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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6095407 #
Numero do processo: 11543.003609/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. A contribuição para o PIS/Pasep apenas não incide sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações cambiais ativas têm natureza de receitas financeiras, não se enquadrando no conceito de receitas de exportação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração do saldo a pagar no sistema de não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços aplicados diretamente na fabricação do produto. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. A receita decorrente da transferência onerosa de créditos do ICMS somente deixou de integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS a partir do dia 1º de janeiro de 2009, tal como disposto na Lei 11.945/09. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Beatriz Veríssimo de Sena e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. A contribuição para o PIS/Pasep apenas não incide sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações cambiais ativas têm natureza de receitas financeiras, não se enquadrando no conceito de receitas de exportação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração do saldo a pagar no sistema de não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços aplicados diretamente na fabricação do produto. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. A receita decorrente da transferência onerosa de créditos do ICMS somente deixou de integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS a partir do dia 1º de janeiro de 2009, tal como disposto na Lei 11.945/09. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Beatriz Veríssimo de Sena e Luciano Pontes de Maya Gomes.. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 2 Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 29/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o pre sente processo de Declaração de Compensação de débito de CSLL com créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS de que trata o § 1° do art. 5° da Lei 10.637/2002. A DRF/VITÓRIA exarou o Despacho Decisório de fls. 140/141, com base no Parecer DRF/VIT/SEORT n° 1518/2008 de fls. 121 a 140 decidindo não reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologar a compensação efetuada à fl. 01. No Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que: 1) A produção da Cia Coreano Brasileira de Pelotização — KOBRASCO é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para a Companhia Vale do Rio Doce — CVRD, como no mercado externo. A partir de 01/12/2002, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de incidência não cumulativo da contribuição para o PIS; 2) O exame da escrita contábil e fiscal, dos demonstrativos de apuração do PIS não-cumulativo e dos demais elementos apresentados pela empresa revelou inconsistências nos valores dos créditos compensados. No que tange à base de cálculo apurada pelo sujeito passivo, foram realizados ajustes e adições adequando- os ao que foi disciplinado pela legislação tributária; 3) Ao analisar os DACON constatou-se que praticamente toda a produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande parte de sua produção para a sua coligada Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42, registrando as operações sob o Código Fiscal de Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno; 4) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do benefício da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos aproveite os créditos de PIS não- Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11543.003609/2003-71 Acórdão n.º 3102-00.861 S3-C1T2 Fl. 298 3 cumulativo vinculados, às aquisições, o que em uma operação com fim específico de exportação não é admitido, conforme art. 21, § 2° da IN 600/2005; 5) Em diligência realizada junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42 verificou-se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou as compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.12 e 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os códigos 5.11 e 7.11 (até dez/02) e 5.101 e 7.101 (a partir de jan/03), todas identificadas como vendas de produção própria, não havendo registros no código 7.501 que identifica as exportações de mercadorias recebidas . com fim específico de exportação; 6) Em verdade, trata-se de comercialização normal no mercado interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e mantém-se o crédito na escrita do comprador; 7) A documentação apresentada pela CVRD em atendimento ao Termo de Solicitação de Documentos confirma os fatos apontados bem como o aproveitamento, pela CVRD, de créditos do PIS utilizados para as compensações sob exame; 8) De acordo com a definição legal dada à expressão "fim específico de exportação", para o gozo do benefício fiscal, as mercadorias vendidas devem ser remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, § 1°, a Lei 9.532/97, art. 39, § 2° e o Decreto-lei 1.248/72, art. 1°, parágrafo único; 9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no pátio do remetente. Cumpre observar que o estabelecimento industrial da KOBRASCO não está compreendido em área ou recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Inspetoria da Receita Federal do Brasil (fls. 89/92); 10) Verifica-se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada à CVRD não estão amparadas pela isenção da contribuição ao PIS, pois não se enquadram na definição de fim específico de exportação; 11) O sujeito passivo equivocou-se ao não incluir na base de cálculo do PIS as variações cambiais dos passivos, conta esta de natureza devedora. Desse modo, ao lançamentos registrados a crédito representam uma receita tributável devendo compor sua base de cálculo; 12) Analisando a contabilidade do sujeito passivo, constatou-se que foi adotado o regime de competência das variações cambiais. Assim, para fins de apuração da base de cálculo do PIS não-cumulativo, foram considerados os valores registrados no Balancete, considerando as variações cambiais ativas decorrentes de conta dos passivos e dos ativos, não fazendo jus à apuração do saldo mensal positivo entre as variações cambiais ativas e passivas como realizado por ele; 13) Constata-se do Livro Registro de Apuração do ICMS que no mês de setembro de 2002 2003 a contribuinte transferiu créditos desse imposto no valor de R$ 88.774.794,67, sem contudo oferecê-las à tributação do PIS. Intimado, o contribuinte apresentou o contrato decorrente dessa cessão de créditos (fls. 74/76); 14) A receita decorrente da cessão de créditos de ICMS a outras empresas está compreendida no faturamento a que se refere o art. 1° da Lei 10.637/2002, incidindo Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 4 sobre ela a contribuição para o PIS, conforme entendimento expresso na SCI n° 48/2004; 15) Intimado, o contribuinte apresentou planilhas elencando os itens que compuseram a base de cálculo dos créditos de PIS não-cumulativo (fls. 33/38 e 66/70); 16) Foram efetuadas glosas no item serviços contratados diretos — SAC, tendo em vista que alguns desses serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação; 17) O conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte, para que o serviço prestado possa ser utilizado para fins de apuração dos créditos a descontar, o serviço prestado deve ser necessariamente aplicado ou consumido na produção ou fabricação dos do produto; 18) Foram elaboradas as tabelas de Serviços Contratados Diretos — Serviços Excluídos (fl. 115) onde são discriminados os contratos que foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar, visto não se enquadrarem na definição de insumos. A Planilha de Apuração da BC dos serviços Contratados (fl. 116) corresponde a soma dos serviços que serviram de base para o cálculo dos créditos e que foi transportada para a Planilha de Apuração da Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 117/118); 19) De posse do contrato de operação das usinas de pelotização (fls. 39/65) verificou-se que a CVRD realizou a operação das usinas de pelotização da Kobrasco no período analisado, ficando ajustado uma compensação a ser paga por essa operação; 20) No que tange ao Fator C, foram glosados nas atividades de Serviços de Apoio Administrativos e Serviços Gerais, os gastos com pessoal e gastos diversos, uma vez que não configuram serviços aplicados na produção. Não foram excluídos os gastos com materiais e energia elétrica; 21) O Fator K corresponde a despesas gerais e também foram excluídos da base de cálculo dos créditos por não se enquadrarem na definição de serviços aplicados na produção; 22) O fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido pela CVRD. Não existe previsão legal para que esse tipo de despesa se insira na base de cálculo dos créditos a descontar; 23) O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma pilha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos créditos a descontar; 24) Não houve correção a ser efetuada nos gastos relativos a Despesas financeiras Mútuo — CVRD, Saldo de Insumos no Estoque em 31/11/02 e Insumos Adquiridos, mantendo-se os valores originais fornecidos pelo sujeito passivo; 25) Foram elaboradas as Planilhas de Apuração a Contribuição para o PIS (fls. 117/118). O campo Receita da Exportação foi preenchido já com seus valores líquidos, retratando nada mais do que os valores lançados a crédito no Livro Balancete da empresa menos os valores lançados a débito. Foi utilizado o saldo das respectivas contas. No campo Receitas Financeiras foram incluídas as contas Variações Cambiais Passivas; 26) O sujeito passivo informou ter adotado o regime de rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas no mercado interno, sendo então utilizada essa metodologia no preenchimento das planilhas de apuração da contribuição; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11543.003609/2003-71 Acórdão n.º 3102-00.861 S3-C1T2 Fl. 299 5 27) Foi elaborada a Planilha de Compensação (fl. 119), a qual ilustra as compensações efetuadas a partir dos valores de débitos e créditos apurados pela diligência. Não foi possível homologar as compensações efetuadas, tendo em vista a ausência de créditos, sendo apurado saldo de PIS a pagar. Conseqüentemente foi emitido auto de infração com vistas a cobrar a contribuição devida. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/08/2008 (fls. 145 a 175), alegando, em síntese que 1) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; 2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2°, inciso I da CF). O art. 5° da Lei 10.637/2002 repete expressamente a determinação Constitucional; 3) O disposto no art. 5° da Lei 10.637/2002 refere-se diretamente à regra da imunidade constitucional das receitas de operações de exportação e, por isso, deve ser interpretado extensivamente; 4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação; 5) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação; 6) As variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de câmbio se subsumem ao conceito de "receita decorrente de operação de exportação"; 7) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no fechamento do câmbio é direito creditório decorrente das operações de exportação imunes de tributação pelo PIS; 8) Com base no artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, o crédito de ICMS não pode ser qualificado como receita, pois representa simplesmente um valor retificador do custo anteriormente suportado na aquisição de insumos; 9) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de divisas proveniente de contraprestação decorrente do fornecimento de bens ou serviços; 10) Tanto o STJ como o STF têm entendimento pacificado no sentido de que a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP deve ser pautada pelos limites das Leis Complementares 07/70 e 70/91, ou seja, o resultado decorrente do fornecimento de bens e serviços; 11) O STJ, em caso análogo, entendeu que o crédito presumido de IPI não pode figurar na base de cálculo do PIS/PASEP; 12) Admitir a incidência do PIS sobre o crédito de ICMS equivaleria a nulificar a sistemática adotada pelo legislador, pois se restauraria a incidência em cascata daquele imposto sobre os insumos consumidos no processo produtivo voltado à exportação; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 6 13) Ainda que se entenda que o crédito presumido é receita, seria incabível a sua inclusão na base de cálculo do PIS, uma vez que as receitas de exportação são isentas dessa contribuição; 14) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do crédito. Tal interpretação se dá com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/2002; 15) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, juntos ou isoladamente. Dessa forma, não pode prosperar o entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal; 16) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela requerente decorrentes da utilização de serviços relativos à operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado à luz do regime não-cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da CF; 17) Tendo o legislador federal eleito que determinado setor da atividade econômica ficará submetido ao sistema da não-cumulatividade, ele não poderá ultrapassar certos limites jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições; 18) Para que seja atingida a não-cumulatividade imposta pela sistemática constitucional, o art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado de modo apto a desfazer os malefícios causados pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata sobre todas as fases de produção; 19) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da requerente oneram a atividade empresarial, pois são tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições. Portanto, a exclusão de tais valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da CF; 20) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base de cálculo do crédito referente à contribuição para o PIS relativa à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da requerente; 21) Por fim requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade com a finalidade de reformar in totum o despacho decisório. Foi desapensado do presente processo, o processo n° 15578.000216/200 73 que trata do Auto de Infração de PIS, a fim de possibilitar o julgamento em separado da manifestação de inconformidade apresentada pela empresa contra o Despacho Decisório proferido e da impugnação contra o auto de infração lavrado. Após a ciência do contribuinte das decisões proferidas por esta DRJ nos dois processos, os mesmos deverão ser outra vez apensados. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou, na ementa correspondente, a decisão proferida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11543.003609/2003-71 Acórdão n.º 3102-00.861 S3-C1T2 Fl. 300 7 A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição ao PIS não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência daquela contribuição. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento. Esclarece que adquire minério de ferro bruto ('pellet feed') da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, e, em seu estabelecimento fabril (usina de pelotização), transforma esse minério em pelotas destinadas a venda no mercado externo. Que por conta do contrato de administração firmado com a CVRD está obrigada a adquirir um montante mensal de minério bruto, enquanto a CVRD, possuidora do know-how, presta serviços de operação da planta industrial da recorrente. Que, por vezes e outras, o excedente de produção é transferido para a CVRD exclusivamente para a operação de venda no mercado externo e que não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo, o que se comprova nos memorandos de exportação que são documentos públicos registrados perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo. Que é suficiente a comprovação de que tratam-se de operações integrantes da cadeia de exportação e que suas receitas são decorrentes das operações de exportação, pouco importando que a venda seja destinada a recinto alfandegado, ou remetida diretamente ao embarque para exportação, conforme dicção do Decreto Lei n° 1.248/72. Que os créditos correspondentes às variações cambiais monetárias ativas no fechamento do câmbio são, verdadeiramente, direito creditório decorrente das operações de exportação. Cita jurisprudência. Que no julgamento dos recursos extraordinários nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, pelo Supremo Tribunal Federal, restou decidida a inconstitucionalidade da cobrança da COFINS sobre as receitas financeiras. Que de acordo com as disposições do Regulamento do Imposto de Renda, o crédito de ICMS, do ponto de vista econômico-financeiro e contábil, não pode ser qualificado como receita, pois representa simplesmente um valor retificador de custo anteriormente suportado na aquisição de insumos. Sustenta que o modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo, se direta ou indiretamente, não é relevante para a ocorrência o não do Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 8 crédito, ao contrário do que entendeu a fiscalização, entendimento que considera em desconformidade com a interpretação literal do art. 3°, inc. II, da Lei 10.687/2002, pois insumo é um conceito muito mais amplo que os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e que o fato apto a ensejar a existência do crédito é representado pela ocorrência da incidência em cascata das contribuições. Considera incorreta a exclusão da base de cálculo do crédito correspondente às contribuições para o PIS/PASEP na aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização, pois os serviços de frete decorrentes da operação da sua própria indústria oneram a atividade empresarial, na medida em que, além de serem tributados em razão do faturamento da empresa prestadora, serão tributados em virtude do faturamento da empresa vendedora, ocorrendo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator. Tal como se depreende dos autos, a apresentação de diversas Declarações de Compensação por parte da contribuinte deu azo à realização de diligência com o fito de atestar a regularidade do pleito, restando identificadas inconsistências tanto nos valores informados a título crédito do administrado quanto naqueles identificados como crédito tributário, trazendo como consequência a não homologação das Declarações de Compensação e a constituição do crédito tributário por meio de auto de infração veiculado neste e em outros processos, cada um deles versando sobre períodos distintos. A análise das alegações presentes no recurso voluntário denota uma linha de argumentação alicerçada na interpretação da lógica que, segundo a recorrente, suporta o sistema da não-cumulatividade tributária, com fulcro nas disposições constitucionais. É neste diapasão que a recorrente argumenta que pouco importa se “a venda seja destinada a recinto alfandegado, ou remetida diretamente ao embarque para exportação, conforme dicção do Decreto Lei n° 1.248/72”, “bastando a comprovação de que tratam-se de operações integrantes da cadeia de exportação”. Em sentido oposto determina a legislação, tal como já mencionado na decisão de piso. O Decreto-lei n° 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, dá a seguinte definição: "Art. 1° As operações _decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11543.003609/2003-71 Acórdão n.º 3102-00.861 S3-C1T2 Fl. 301 9 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Acrescenta o i. Julgador de primeira instância. Registre-se que os memorandos de exportação emitidos pela CVRD, anexados aos autos por cópia não se constituem em elementos de prova capazes de contradizer as informações extraídas do Livro Razão, Livro do ICMS e Notas Fiscais de venda, uma vez que não se trata de livro contábil revestido das formalidades necessárias para que possa fazer prova a favor do contribuinte. Os citados memorandos de exportação apenas demonstram que os produtos adquiridos pela CVRD da KOBRASCO foram posteriormente exportados, o que não foi objeto da análise da DRF/VITÓRIA, por ser irrelevante ao caso. Não há qualquer impedimento para que os produtos adquiridos no mercado interno sejam posteriormente destinados ao exterior pela empresa adquirente, situação em que a empresa exportadora fará jus ao crédito de PIS calculado sobre o valor das mercadorias adquiridas e as receitas decorrentes da venda ao exterior estarão isentas do PIS e da COFINS. Penso que tem razão a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. As vendas realizadas no mercado interno, ainda que posteriormente destinados ao exterior, não estão contempladas pelo benefício, se não aquelas criteriosamente especificadas na norma. No que diz respeito à fração do crédito glosado pelo fato de ter sido considerado como não aplicado diretamente na fabricação dos bens, a recorrente, ao discorrer sobre a irrelevância do modo pelo qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo, advoga ser o conceito de insumo muito mais amplo que os conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, apontando o erro da fiscalização na valoração de tais circunstâncias. Contudo, o que se observa da decisão de piso é que tal distinção foi respeitada, na medida em que as glosas se deram pelo fato de as despesas não se enquadrarem no conceito de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, hipótese contemplada na letra “b” do item 1 do parágrafo 5º do artigo 66 da IN SRF n° 247/2002, alterada pelas IN SRF n.º 358/2003 e 464/2004, e não na letra “a”, onde estão relacionadas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: 1- das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 10 b.2) na prestação de serviços; § 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso 1 do caput, entende-se como insumos: I- utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II- utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Ainda considerando os apontamentos presentes no voto condutor da decisão recorrida, consta que as despesas glosadas dizem respeito à operação e manutenção do aterro industrial, estudos e desenvolvimento de engenharia, sensibilização e promoção da consciência ambiental, serviços técnicos de engenharia de projetos industriais, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, consultoria em meio ambiente, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia, serviços de apoio administrativo, serviços gerais, gastos com pessoal e gastos diversos classificados no Fator C (fator que não compreende serviços aplicados na produção da empresa) despesas gerais classificados no Fator K, os créditos calculados sobre a remuneração do capital de giro correspondente ao Fator Y serviços técnicos de controle e automação. Acolhêssemos a pretensão da recorrente e não restaria uma só despesa que não pudesse ser classificada como insumo, passível de ser excluída na apuração do quantum devido. Fosse essa a intenção do legislador e, certamente, a expressão bens e serviços utilizados como insumo, presente no artigo 3º da Lei 10.637/02, deveria ser substituída pela expressão quaisquer bens e serviços. Ainda a esse respeito, cumpre esclarecer que a defesa limitou-se à discussão do conceito de insumos, sem qualquer esforço com vistas ao reconhecimento de pelo menos parte das despesas glosadas como inseridas no conceito de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado a venda, razão pela qual deixo de examinar a possibilidade de que algum destes serviços pudesse ensejar o lançamento credor na apuração dos tributos. No tocante aos créditos correspondentes às variações cambiais monetárias ativas no fechamento do câmbio, entendo estar, mais uma vez, correta a decisão de primeira instância, razão pela qual adoto, in totum, os argumentos trazidos, que passo a transcrever. Variações Cambiais Ativas: Em seguida a impugnante apresenta a tese de que a variação cambial ativa apurada em sua escrita contábil é oriunda de contratos de exportação e, por esta Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11543.003609/2003-71 Acórdão n.º 3102-00.861 S3-C1T2 Fl. 302 11 razão, deve ser considerada receita decorrente de operação de exportação, alcançada pela isenção prevista no artigo 5° da Lei 10.637/2002. A tese do contribuinte não pode prosperar. Tanto do ponto de vista contábil como fiscal as variações monetárias recebem tratamento distinto das receitas de vendas de mercadorias, sejam elas destinadas ao exterior ou não. As variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais têm natureza de receita financeira, conforme se depreende do artigo 9°, da Lei 9.718, de 1998 e como tal devem integrar a receita da empresa, base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do tratamento fiscal dispensado às receitas de vendas de mercadorias que lhes deu origem. Art 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Vale lembrar que de acordo com o artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação que verse sobre isenção de tributos deve ser interpretada literalmente, não sendo permitida a interpretação extensiva. Mencione-se, ainda que o art. 30 da Medida Provisória 2.037-23, de 2000, reeditada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001 prevê tratamento tributário específico para as receitas provenientes de variação cambial dispondo que os contribuintes poderão optar em oferecê-las à tributação no momento da liquidação das correspondentes operações. Sobre o tema, cabe transcrever trechos da Solução de Consulta SRRF/4- 4RF/DISIT N231, de 29 de setembro de 2003: "4. Especificamente sobre as variações monetárias em função da taxa de câmbio -variação cambial-, o mencionado Decreto n° 4.524, de 2002, em seu art. 13, com respaldo no art. 90 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, dispôs, in verbis: 'Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência das contribuições, como receitas financeiras (Lei n° 9.718, de 1998, art. 9°, e Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 30). § 1° As variações monetárias em função da taxa de câmbio, a que se refere o caput, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições, quando da liquidação da correspondente operação. § 2° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o § 1° poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo das contribuições segundo o regime de competência. . § 3° A opção prevista no § 2° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 4° A alteração no critério de reconhecimento das receitas de variação monetária deverá observar normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF).'(g.n.) Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 12 5. Esse excerto legal torna evidente que a variação cambial positiva, também denominada de variação cambial ativa, tem natureza jurídico-contábil de receita financeira, distinta, pois, da receita de exportação; 0 auferimento da receita decorrente da variação cambial não deriva da operação de exportação em si, mas do incremento patrimonial causado pela desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira. Trata-se, em última análise, de um verdadeiro ganho de capital originado da valorização de um ativo da empresa. Portanto, pouco importa a origem do valor contratado em moeda estrangeira, bastando ser de propriedade da empresa para que a variação cambial ativa influa positivamente em seu resultado tributável. 6. Neste sentido, a Secretaria da Receita Federal - SRF expediu o Ato Declaratório SRF n° 73, de 9 de agosto de 1999, verbis: (..) 10. De todo o exposto, resta concluir que a variação monetária ativa do direito de crédito em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes legais ou contratuais tem natureza de receita financeira, devendo, como tal, compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins."(Grifei) Dos ensinamentos transcritos, conclui-se que a variação monetária ativa tem natureza diversa da receita de exportação de mercadorias. Tratando-se de receita financeira, não está alcançada pelo benefício fiscal concedido às receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior, ficando sujeita à incidência da contribuição ao PIS, nos termos dos artigos 10 e 2°, da Lei 10.637/2002. Correto, portanto, o ajuste efetuado pela autoridade fiscal no sentido de incluir na base tributável da contribuição em tela, as receitas correspondentes à variação monetária ativa. No que diz respeito à receita decorrente da transferência onerosa de créditos do ICMS, tal como disposto na Lei 11.945/09, foi apenas a partir do dia 1º de janeiro daquele ano que esse tipo de ingresso deixou integrar a base de cálculo das contribuições. Art. 15. Os arts. 3o e 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto: b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; Lei 9.718/98. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11543.003609/2003-71 Acórdão n.º 3102-00.861 S3-C1T2 Fl. 303 13 De resto, a impugnação referente à glosa das despesas de frete foi nos seguintes termos respondida no voto condutor da decisão a quo. Por fim, registre-se ser improcedente a alegação da autuada quanto à suposta glosa relativa a despesas com fretes, uma vez que não há registro nos autos de exclusão da base de cálculo dos créditos a descontar, de valores registrados a esse título. Não havendo no recurso voluntário nada que contradite a informação acima transcrita, mas apenas a reprodução do teor do protesto contido na impugnação, adoto, também neste particular, a decisão de piso. Pelo exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Sala de Sessões, 10 de dezembro de 2010. Ricardo Paulo Rosa Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 29/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA

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5960217 #
Numero do processo: 10950.003680/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificado equívoco na ementa do acórdão embargado, especificamente no que diz respeito à indicação do correto exercício objeto de análise no caso concreto, deve tal lapso ser sanado, esclarecendo-se a que exercício se referiu o julgamento.
Numero da decisão: 2102-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão nº 2102-01.588, de 28/09/2011, sem alteração de resultado, para que de sua ementa conste o Exercício de 2001. Assinado Digitalmente Joao Bellini Junior - Presidente Substituto Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 06/04/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOAO BELLINI JUNIOR (Presidente Substituto), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, LIVIA VILAS BOAS E SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI   2 Relatório  Em face do acórdão nº 2102­01.588, proferido por esta Turma de Julgamento  em 28.09.2011, foi apresentado o Requerimento de fls. 167, por meio do qual a Delegacia da  Receita Federal em Maringá solicita os esclarecimentos deste CARF quanto a lapso contido na  referida decisão, especificamente no que diz respeito ao Exercício objeto de julgamento, tendo  em  vista  que  o  acórdão  fez  menção  ao  Exercício  2000,  quando  o  processo  se  referia  ao  exercício 2001.  A fim de sanar o lapso apontado, deve a questão ser submetida à turma para  julgamento.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  Conforme relatado, trata­se de embargos inominados opostos com o objetivo  de sanar lapso manifesto apontado na decisão recorrida no que diz respeito ao correto exercício  para o qual se exige o ITR analisado nestes autos.  Com efeito, revisando o acórdão em questão, é possível verificar que consta  da  ementa  a  menção  ao  Exercício  de  2000.  Entretanto,  todo  o  restante  do  documento  faz  menção ao Exercício correto (2001) e levado a julgamento no caso. Ao longo do relatório e do  voto não foi cometido qualquer equívoco quanto ao correto Exercício apreciado por ocasião do  julgamento do Recurso Voluntário em tela – apenas, repita­se, na ementa.  Por isso, é de se concluir que houve mero erro de digitação na formalização  da  ementa,  eis  que  o  restante  do  acórdão  afasta  qualquer  dúvida  quanto  ao  Exercício  em  julgamento.  Diante  do  exposto,  nos  termos  do  art.  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  VOTO  no  sentido  de  acolher  os  embargos  opostos  para  RERRATIFICAR  o  Acórdão  nº  2102­01.588,  sem  alteração  de  resultado,  para  que  de  sua  ementa  conste  o  Exercício de 2001.  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                            Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10950.003680/2005­51  Acórdão n.º 2102­003.281  S2­C1T2  Fl. 142          3     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 27/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

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5959879 #
Numero do processo: 10840.901886/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2001 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindíveis, sem que isso gere a nulidade do processo. PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº 9.718/98 incide somente sobre receita originada na venda, na prestação de serviço ou na venda e prestação de serviço.
Numero da decisão: 3401-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 124          1 123  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901886/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.960  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIRALCOOL AÇÚCAR E ALCOOL LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2001  INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.  A  realização  de  diligência  depende  da  convicção  do  julgador,  que  pode  indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindíveis, sem  que isso gere a nulidade do processo.  PIS  FATURAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL.  Em  apreciação  a  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  o  STF  julgou  inconstitucional  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  amplia  o  significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº  9.718/98  incide  somente  sobre  receita  originada  na  venda,  na  prestação  de  serviço ou na venda e prestação de serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 18 86 /2 00 9- 19 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  22/11/2005  (fls.02/06)  pela  qual  a  Contribuinte  pediu  o  ressarcimento  de  crédito  do  PIS,  supostamente  recolhido a maior em 15/10/2001, referente ao período de apuração de setembro de 2001, para  compensar com débitos do IRPJ de outubro de 2005.  O crédito foi indeferido.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls.11/22), mas a  DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento (fls. 59/62).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  08/06/2010  (fl.64)  e  interpôs recurso voluntário em 01/07/2010 (fls.65/86).  Na  primeira  análise  do  recurso  voluntário,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte, o debate era acerca da base de cálculo aplicável, em razão da  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base de  cálculo  promovida  pela Lei  nº  9.718/98. O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  averiguada  a  existência  do  crédito  (fls.96/100).  A conclusão da diligência está presente nas fls. 115/116.  A Contribuinte foi intimada, mas não se manifestou.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O valor requerido pela Recorrente para ressarcimento era de R$ 9.400,71. No  recurso voluntário, preliminarmente, alegou­se a nulidade do acórdão da DRJ por  indeferir  a  realização  de  diligência.  No  mérito,  alegou  que  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  porque  concluiu­se  na  base  de  cálculo  valores  de  receitas  não  operacionais.  Argumentando  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Lei nº 9.718/98, a Recorrente pediu  que o crédito fosse calculado utilizando­se a correta base de cálculo.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10840.901886/2009­19  Acórdão n.º 3401­002.960  S3­C4T1  Fl. 125          3 1­  Da nulidade do acórdão da DRJ  A Recorrente  alega  que  o  acórdão  da  DRJ  é  nulo  em  razão  de  aquela  instância ter negado a realização de perícia contábil.  Ocorre que o  indeferimento de diligência por parte da DRJ não  torna o  julgamento nulo, haja vista que, nos termos do art. 18, combinado como art. 29, do Decreto nº  70.235/72,  a  realização de diligência  é questão  de  livre convicção do  julgador. A autoridade  julgadora pode negar a realização de diligência se entendê­la prescindível, senão, vejamos:     “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”.    “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”.    Portanto, o acórdão da DRJ não é nulo.    2­  Da base de cálculo do PIS faturamento  A  Recorrente  alega  que  a  base  de  cálculo  disposta  no  art.  3o  da  Lei  nº  9.718/98 é inconstitucional, porque amplia indevidamente o campo e incidência do PIS.   A base de cálculo determinada pela Lei nº 9.718/98 pode ser observada pela  leitura conjunta do art. 2o e art. 3o, da aludida lei, in verbis:    “Art. 2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica. (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4   Ocorre que o STF, em 10/09/2008, no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 585.235, com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  publicado  em  28/11/2008,  )  (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator  (a):  Min.  ILMAR GALVÃO,  Relator  (a)  p/  Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005, DJ  01­09­ 2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (grifos  nosso)    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10840.901886/2009­19  Acórdão n.º 3401­002.960  S3­C4T1  Fl. 126          5 Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS, tributados na forma da Lei nº  9.718/98, incidem somente sobre as receitas oriundas de venda e de prestação de serviço.  Portanto,  seguindo  a  linha  do  STF,  o  PIS  só  incide  sobre  as  receitas  que  sejam originadas em vendas, prestação de serviço ou vendas e prestação de serviço, de modo  que os recolhimentos feitos sobre outras receitas são indevidos.  A diligência, aplicando a base de cálculo correta, isto é, somente as receitas  oriundas de vendas, concluiu que existe um saldo credor em favor da Contribuinte no montante  de R$ 3.699,27  Como  a  Recorrente  não  se  manifestou  contra  o  resultado  da  diligência,  presume­se  que  o  novo  cálculo  está  correto,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  encontrado durante a diligência.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reformar  o  acórdão  da DRJ  e  reconhecer  o  direito  creditório  no montante  de R$  3.699,27  e  homologar as compensações até o limite do crédito.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 19515.008009/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2006 Custos, Despesas Operacionais e Encargos.Dedutibilidade. Não satisfeitas as normas previstas no artigo 299, do RIR/1999, cabe a glosa dos custos, despesas ou encargos que tenham afetado a base imponível do IRPJ. Confirmado o atendimento dos requisitos ali inseridos, especialmente usualidade, normalidade e necessidade e estando suportados por documentação hábil e idônea a escorar os registros contábeis, impõe-se excluir da tributação os montantes comprovados. Apuração Anual. Valores Declarados ou Pagos. Diferença. Lançamentos. Diferença na apuração anual do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, apurada pelo cotejamento entre os valores declarados ou pagos pela contribuinte e o efetivamente apurado em auditoria fiscal, leva à imposição de lançamento de ofício para exigir a divergência encontrada. Constatado, porém, que a Fiscalização tomou como diferença de ajuste anual valores que se referem a provisões de estimativas mensais ou de imposto de renda na fonte incidente nos pagamentos de juros sobre capital próprio, os lançamentos não podem prosperar. Lançamentos que se cancelam. Multa de Lançamento de Ofício. Incidência de Juros de Mora. Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora, na forma dos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1101-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de cerceamento ao direito de defesa; 3) por unanimidade de votos, foi REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida; 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente a despesas com materiais de engenharia; 5) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente a despesas com serviços de fretes para clientes; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente a despesas com viagens; 7) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente a despesas de serviços de transferência entre fábricas; 8) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente a despesas de comissões de vendas; 9) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente a despesas com reparos e manutenção; 10) por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente a despesas com consultoria externa; 11) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente a despesas com serviços prestados por terceiros; 12) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago; 13) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa Cardoso, substituídos no Colegiado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Sérgio Luiz Bezerra Presta. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.   Direito de Defesa. Cerceamento.   É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem  a  que  se  refere  a  autuação,  dando­lhe  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa sem empecilho de qualquer espécie.  Provas. Análise.  Comprovado nos autos que a Autoridade Julgadora de 1ª Instância procedeu a  criteriosa  e  profunda  análise  das  provas  documentais  juntadas  pela  defesa,  soa  impróprio  reclamo  da  recorrente  de  que  as  mesmas  não  teriam  sido  apreciadas.  Pretensão  de  retorno  dos  autos  para  novo  julgamento  pela  Autoridade a quo que não se sustenta.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2006  Custos, Despesas Operacionais e Encargos.Dedutibilidade.  Não satisfeitas as normas previstas no artigo 299, do RIR/1999, cabe a glosa  dos  custos,  despesas  ou  encargos  que  tenham  afetado  a  base  imponível  do  IRPJ. Confirmado o  atendimento dos  requisitos  ali  inseridos, especialmente  usualidade,  normalidade  e  necessidade  e  estando  suportados  por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 09 /2 00 8- 52 Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 3            2 documentação  hábil  e  idônea  a  escorar  os  registros  contábeis,  impõe­se  excluir da tributação os montantes comprovados.   Apuração Anual. Valores Declarados ou Pagos. Diferença. Lançamentos.   Diferença  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  apurada  pelo  cotejamento  entre  os  valores  declarados  ou  pagos  pela  contribuinte e o  efetivamente apurado em auditoria  fiscal,  leva à  imposição  de  lançamento  de  ofício  para  exigir  a  divergência  encontrada.  Constatado,  porém, que a Fiscalização tomou como diferença de ajuste anual valores que  se  referem  a  provisões  de  estimativas  mensais  ou  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  nos  pagamentos  de  juros  sobre  capital  próprio,  os  lançamentos não podem prosperar. Lançamentos que se cancelam.  Multa de Lançamento de Ofício. Incidência de Juros de Mora.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros de mora, na forma dos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a  argüição de cerceamento ao direito de defesa; 3) por unanimidade de votos, foi REJEITAR a  argüição de nulidade da decisão recorrida; 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  a  despesas  com  materiais  de  engenharia;  5)  por  unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente a  despesas  com  serviços  de  fretes  para  clientes;  6)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente a despesas com viagens; 7) por  unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente a  despesas  de  serviços  de  transferência  entre  fábricas;  8)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente a despesas de comissões de vendas; 9) por  unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente  a despesas  com  reparos  e manutenção;  10)  por  unanimidade  de  votos,  foi  NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário relativamente a despesas com consultoria externa; 11) por unanimidade de  votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  relativamente  a  despesas  com  serviços  prestados  por  terceiros;  12)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago;  13)  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente aos  juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Paulo  Reynaldo  Becari  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa Cardoso,  substituídos  no  Colegiado  pelos  Conselheiros Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  e  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 4            3 (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira  Bessa, Marcos Vinícius  Barros Ottoni,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta.                                              Fl. 4044DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 5            4 Relatório  INEOS SÍLICA BRASIL LTDA., (atualmente denominada PQ SÍLICAS  BRAZIL LTDA.) já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida pela 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  –  SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  impugnação  apresentada  contra lançamentos formalizados em 12 de dezembro de 2008, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2003,  31/12/2004,  31/03/2006,  30/09/2006, 31/12/2006  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.  Os  documentos  que  fundamentam  contestação  a  lançamento  tributário devem ser apresentados juntamente com a impugnação  administrativa.  FATOS E ATOS. REGISTRO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  provar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, os fatos e atos registrados em sua contabilidade.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.   O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento  de  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a este outro lançamento  naquilo em que for cabível.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2003,  31/12/2004,  31/03/2006,  30/09/2006, 31/12/2006  DESPESAS INCOMPROVADAS.  Mantém­se  a  glosa  de  despesas  não  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos. Exonera­se  a  parcela  de  despesas  devidamente comprovada.  ESCRITURAÇÃO. DCTF. DIFERENÇA.   Pertinente  o  lançamento  referente  à  diferença  entre  o  valor  escriturado no Livro Razão e aquele informado na Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Exonera­se  a  parcela lançada sem a correta correspondência com a data do fato  gerador.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/09/2006   LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.  ERRO.  VÍCIO.  ELEMENTO ESSENCIAL. NULIDADE.  O  erro  na  identificação  da  data  do  fato  gerador  do  lançamento  constitui  vício  em  um  de  seus  elementos  essenciais  a  impor  o  reconhecimento de sua nulidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 4045DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 6            5 DA ACUSAÇÃO FISCAL  Nos  termos  do  relatório  presente  na  decisão  recorrida  (fls.  3809/3810)1  a  acusação fiscal pode ser assim resumida:  “Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  autuada,  em 12/12/2008  (fls.  383 e 512),  e  intimada a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em 2003, 2004 e 2006.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  349  a  352)  a  contribuinte,  que  apurou  o  IRPJ  pelo  Lucro  Real anual no ano­calendário 2004, de acordo com cópia da Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) às fls. 23  a  143,  deduziu  indevidamente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto e da CSLL valores a título de despesas/custos, já que referidas  despesas/custos  não  foram  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea e/ou não foram considerados pela fiscalização como necessários  para a atividade da empresa ou a manutenção da fonte produtora.  A autuação constatou, ainda, conforme descrito nos Autos de Infração e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  361  e  362),  que  nos  períodos  examinados (janeiro/2003 a dezembro/2007) a fiscalizada está sujeita à  tributação  do  resultado  com  base  no  Lucro  Real,  regime  pelo  qual  optou,  tendo  efetuado  os  cálculos  das  estimativas  mensais,  mediante  balancetes mensais levantados para fins de suspensão ou redução, com  respectivas  demonstrações  de  apuração  do  Lucro  Real;  entretanto,  foram  verificadas  divergências  entres  os  valores  consignados  na  escrituração  e  os  valores  pagos  ou  recolhidos  ,  que  restaram  não  esclarecidas  pela  recorrente  e  que  foram  objeto  de  autuação  pela  fiscalização.  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo  9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de  Infração:   IRPJ (fls. 365 a 374):  Custos ou Despesas não comprovadas – Glosa de Despesas com  base  nos  artigos  249,  inciso  I,  251,  parágrafo  único,  299  e  300  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/1999), com valor tributável de R$ 2.083.088,43.  Custos, Despesas operacionais e encargos não necessários com  base  nos  artigos  249,  inciso  I,  251,  parágrafo  único,  299  e  300  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/1999), com valor tributável de R$ 52.405,00.                                                              1 A numeração referida é sempre a do processo digitalizado.  Fl. 4046DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 7            6 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Diferença Apurada entre o  Valor Escriturado e o Declarado/Pago com base nos artigos 247 e 841  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda – RIR/1999), com valor tributável de R$ 829.384,70.  O  crédito  tributário,  com  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2008, totalizou o montante de R$ 3.083.689,13.   CSLL (fls. 375 a 380):  Falta de Recolhimento da CSLL com base nos artigos 2º e §§ da  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 1º da Lei nº 9.316, de 22 de  novembro de 1996, 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 37  da Lei nº 10.637/2002.  O  crédito  tributário,  com  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2008, totalizou o montante de R$ 436.780,99.  O  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de 75% é o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e o dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) são os artigos 6º, § 2º, e 28 c/c 6º, § 2º, da  mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 370 e 376)”.  DA IMPUGNAÇÃO  Em sua impugnação inaugural e no adendo que a completou (fls. 385 a 446 e  2679  a  2698),  a  impugnante  inicialmente  informou  reconhecer  como  devidas  as  glosas  das  despesas  relativas  ao  Investimento  em Ativo  Fixo,  no  valor  de  R$  1.316,34,  bem  como  ao  Bônus por Performance Individual, no valor de R$ 52.405,00, razão pela qual não impugnou  esses  itens do  lançamento,  tendo efetuado, em 12.01.2009, o pagamento do crédito  tributário  correspondente, conforme DARF anexos, deixando tais infrações de compor a lide.  No mais, rebateu todas as acusações do Fisco e contrapôs­se, uma a uma, às  irregularidades apontadas, juntando farta documentação (documentos de fls. 446 a 2678 e 2699  a 3801 e 3919 e seguintes).  DA DECISÃO RECORRIDA  Analisando o litígio, a 2ª Turma da DRJ/SP, depois de tratar dos temas ônus  da prova e obrigatoriedade de o  contribuinte manter  escrituração com observância das  leis  comerciais e  fiscais  (RIR/1999, art. 251), acolheu parcialmente os argumentos da autuada e  exonerou parte dos lançamentos realizados, mantendo, todavia, a glosa das despesas para as  quais não haveria suporte em documentos hábeis e idôneos (art. 264, RIR/1999).   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2014 (cf. “AR” ­ fls.  3866),  a contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o Recurso Voluntário de  fls.  3871/3895, no  qual,  basicamente,  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando,  em  síntese:  Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 8            7 “8. Com o devido respeito, a Recorrente entende que a r. decisão  recorrida  merece  reparo.  Primeiro  porque,  deixou  de  se  manifestar  sobre  pontos  relevantes  da  defesa  e,  com  isso,  não  deu  a  devida  valoração às provas documentais, ofendendo assim o princípio da ampla  defesa e o dever de busca da verdade material.  9. Segundo porque há nestes autos a  comprovação de  todas as  despesas  glosadas,  não  cabendo  restringir  o  direito  a  dedutibilidade  previsto no art. 299 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99).  10.  Terceiro  porque  verificada  inexatidão  da  acusação  fiscal  quando  do  confronto  de  informações  contábeis  e  fiscais,  no  que  tange  aos  lançamentos relativos aos anos de 2003 e 2006. E mais, o suposto  débito de IRPJ ref. ao mês de dezembro de 2006 está comprovadamente  pago.  11. Quarto porque é inexigível crédito tributário apurado a título  de antecipação mensal, após o  término do ano­calendário,  tal e qual o  entendimento  consagrado por  este Conselho e  traduzido na Súmula 82  do CARF”.  (...)  13.  III.  PRELIMINARMENTE:  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  DEFICIENTE  VALORAÇÃO  DE  PROVAS  E  DISTANCIAMENTO  DA VERDADE MATERIAL  “14. A r. decisão recorrida deixou de se manifestar sobre pontos  relevantes  discutidos  em  sede  de  Impugnação  e  não  valorou  suficientemente  as  provas  da  defesa,  ofendendo  o  princípio  da  ampla  defesa e o dever de busca da verdade material”.  (...)  “21.  No  caso  vertente,  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  deduzidas  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­ calendário de 2004, a Recorrente apresentou vasta documentação anexa  à Impugnação e à petição de 26.07.2010.  22.  A  r.  decisão  recorrida  não  se  manifestou,  porém,  sobre  todos  os  documentos apresentados e, sobre as que se manifestou, as desqualificou  realizando uma análise superficial e infundada, não as analisando ponto  a ponto”.  (...)  “32. Cumpre ressaltar que este E. Conselho decidiu, por diversas  vezes,  pela  nulidade  da  decisão  que  não  analisa  ou  não  valora  devidamente  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte”  (transcreve  decisões do CARF).  Fl. 4048DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 9            8 33. Ressalta­  se, mais  uma  vez,  que  o  fato  de  que  ignorar  e/ou  dar  a  indevida  valoração  aos  documentos  apresentados  em  sede  de  defesa significa violar o direito à ampla defesa e ao contraditório, assim  como  descumprir  o  dever  de  busca  da  verdade  material  que  rege  os  procedimentos e processos administrativos tributários.  34.  Nessa  linha,  é  de  rigor  decretar  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida, nos termos do art. 59, I e § 3°, do Decreto n° 70.235/71, para  que seja proferida nova decisão que analise e dê a devida valoração às  provas carreadas nos autos”.  .IV.  NO  MÉRITO:  NECESSÁRIA  REFORMA  PARCIAL  DA  DECISAO RECORRIDA   .IV.I.  DA  EFETIVA  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  GLOSADAS  —  ANO­CALENDÁRIO DE 2004  “35.  A  d.  Autoridade  Fiscal  glosou  despesas  realizadas  pela  Recorrente  por  considerar  que  não  teriam  sido  apresentados  os  respectivos  documentos  comprobatórios.  As  despesas  glosadas  e  aqui  questionadas se referem à:  (i) material de engenharia;  (ii) fretes clientes;  (iii) despesas com viagens;  (iv) fretes — transferência entre fábricas  (v) comissão de vendas;  (vi) reparos e manutenções;  (vii) consultoria externa; e  (viii) serviços prestados por terceiros.  36.  Quando  da  apresentação  de  sua  Impugnação,  bem  como  quando da apresentação de documentação suplementar em 26.07.2010,  a Recorrente comprovou a efetividade de  tais despesas e demonstrou a  necessidade  e  usualidade  das  mesmas,  que  permitem  a  sua  dedutibilidade,  nos  termos  do  artigo  299,  do  Decreto  ri.'  3.000/99 —  Regulamento do Imposto de Renda (" RIR/99").  37.  Haja  vista  que  a  r.  decisão  recorrida  não  analisou  devidamente a documentação apresentadas, a Recorrente, desde já,  faz  remissão  às  provas  apresentadas  juntamente  à  sua  Impugnação  e  à  petição  datada  de  26.07.2010.  E,  para  facilitar  a  análise  deste  E.  Conselho,  traz  breve  detalhamento  da  comprovação  de  cada  uma  das  despesas glosadas”.  (i) Da correta dedução das despesas com materiais de engenharia  “38.  Segundo  já mencionado,  a  fiscalização glosou  as  despesas  com  materiais  de  engenharia  no  valor  total  de  R$  23.753,38,  por  considerar que as referidas despesas não teriam sido comprovadas.  Fl. 4049DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 10            9 39. Entretanto, conforme demonstrado nos documentos de n° 04  a  13,  juntados  na  Impugnação,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  comprovação de tais despesas.  40.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção ao quanto disposto nos parágrafos 13 a 19 da Impugnação, os  quais  não  deixam  dúvidas  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  materiais  de  engenharia,  cuja  glosa  foi  indevidamente  mantida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo­ SP”.  (ii)  Da  correta  dedução  das  despesas  com  serviços  de  fretes  para  clientes  “45.  A  fiscalização  glosou  as  despesas  com  serviços  de  fretes  para  clientes  no  valor  total  de  R$  139.208,75,  por  considerar  que  as  referidas despesas não teriam sido comprovadas.  46. Entretanto, entende a Recorrente que não há que se falar em  ausência  de  comprovação  de  tais  despesas,  conforme  planilha  apresentada  na  Impugnação,  bem  como  documentos  a  esta  anexados  (doe.  14  a  21  da  Impugnação)  e  documentos  suplementares  apresentados em 26.07.2010.  47.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção ao quanto disposto nos parágrafos 20 a 24 da Impugnação, não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  de  fretes  para  clientes,  cuja  glosa  foi  indevidamente  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­SP”.  (iii) Da correta dedução das despesas com viagens  “51.  Inicialmente, no Auto de Infração, a  fiscalização glosou as  despesas  com viagens no  valor  total  de R$ 258.443,02, por  considerar  que as referidas despesas não teriam sido comprovadas.  52. Ato contínuo, após a apresentação da Impugnação, a decisão  recorrida entendeu que "do resultado global da análise do item despesas  com  viagens,  cabe  reconhecer  a  comprovação  de  R$159.608,57"  (fl.  3838).  53.  Ora,  novamente  nota­se  que  a  r.  decisão  recorrida  não  analisou de forma detalhada toda a documentação apresentada.  54.  Neste  quesito,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  comprovação  de  tais  despesas.  Conforme  comprovado  através  da  planilha  constante  na  Impugnação,  bem  como  dos  documentos  a  ela  anexados  e  documentos  suplementares  apresentados  em  26.07.2010,  foram explicitados (i) o valor da despesa incorrida pela Recorrente; (ii)  o destino da viagem; (iii) o nome do funcionário e o cargo que ele ocupa  Fl. 4050DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 11            10 na  empresa;  (iv)  o motivo  da  viagem;  e  (v) a  relação  dos  documentos  anexados ao presente processo.  55.  Segundo  demonstrado,  restou  sim  comprovada  a  efetiva  realização  de  todas  as  despesas  com  viagens  no  valor  total  de  R$  258.443,02,  sendo  notória  a  inobservância  do  Princípio  da  Verdade  Material,  assim  como  cerceamento  de  defesa,  vez  que  entendeu  a  decisão  recorrida  que  apenas  houve  a  comprovação  do  valor  de  R$  159.608,57.  56.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção ao quanto disposto nos parágrafos 25 a 29 da Impugnação, não  restando qualquer dúvida quanto à dedutibilidade de todas as despesas  com  viagens,  cuja  glosa  foi  indevidamente mantida  pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo­SP”.  (iv)  Da  correta  dedução  das  despesas  com  serviços  de  transferência  entre fábricas  “57. No Auto de Infração, a fiscalização glosou as despesas com  serviços  de  "transferências  entre  fábricas"  no  valor  total  de  R$  884.008,81,  por  considerar  que  as  referidas  despesas  não  teriam  sido  comprovadas.  58. Ato contínuo, após a apresentação da Impugnação, a decisão  recorrida  entendeu  que  os  documentos  juntados  não  constituem  prova  robusta  que  permita  desconsiderar  a  glosa  de  despesas  com  fretes.  "Assim, não há o que exonerar neste quesito da autuação" (fl. 3840).  59. Entretanto, nota­se que novamente a r. decisão recorrida não  analisou de forma detalhada toda a documentação apresentada.  60.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção ao quanto disposto nos parágrafos 30 a 35 da Impugnação, não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  de  transferência  entre  fábricas,  cuja  glosa  foi  indevidamente  mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo­SP.  61.  Primeiramente,  cumpre  salientar  que  não  se  trata  aqui  de  despesas  com  transferências  entre  fábricas.  De  fato,  a  Recorrente  cometeu  um  equivoco  ao  lançar,  manualmente,  em  sua  contabilidade,  como despesas  com  transferências  entre  fábricas,  o  que,  na  realidade,  são despesas de serviços de fretes para clientes.  62. Ultrapassada essa questão preliminar, conforme comprovado  pela planilha constante na Impugnação, bem como todos os documentos  juntados aos autos, restou comprovada a efetiva realização das despesas  com serviços  de  fretes,  sendo notória  a  inobservância  do Princípio  da  Verdade Material, assim como cerceamento de defesa”.  Fl. 4051DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 12            11 (v) Da correta dedução das despesas com comissões de vendas  “63.  No  Auto  de  Infração,  a  autoridade  autuante  glosou  as  despesas com comissões de vendas, no valor total de R$ 156.419,81, sob  o  argumento  de  que  não  foi  possível  correlacionar  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente,  com  os  respectivos  representantes  de  vendas e suas comissões pagas.  64.  Após  a  apresentação  da  Impugnação,  entendeu  a  d.  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo que a Recorrente  apresentou  diversas  Notas  Fiscais  referentes  a  comissões,  porém,  não  efetuou nenhuma correlação.  65. Nota­se que novamente a  r.  decisão  recorrida não analisou  de forma detalhada toda a documentação apresentada.  66.  Para  que  não  restasse  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  comissões  de  vendas,  indevidamente  glosadas  pela  autoridade autuante,  a Recorrente,  em  sua  Impugnação,  apresentou  planilha  com  a  correlação  entre  as  notas  fiscais  apresentadas na Impugnação e os respectivos representantes de vendas,  bem  como  a  relação  dos  documentos,  anexados  na  Impugnação,  que  comprovam  a  efetividade  das  despesas  com  comissões  incorridas  pela  Recorrente.  67.  Após,  em  26.07.2010,  disponibilizou  não  só  os  documentos  necessários à comprovação de parte das despesas não comprovadas na  Impugnação,  como  também  os  documentos  já  apresentados  na  defesa  inicial, de modo a evitar quaisquer dúvidas.  68.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção ao quanto disposto nos parágrafos 36 a 39 da Impugnação, não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  comissões  de  vendas,  cuja  glosa  foi  indevidamente  mantida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo­ SP”.  (vi) Da correta dedução das despesas com reparos e manutenção  “69. No Auto de Infração, a fiscalização glosou as despesas com  reparos e manutenção, no valor total de R$ 10.863,11, sob o argumento  de  que  restaram  4  lançamentos  no  Livro  Razão  que  não  haviam  sido  comprovados pela Recorrente.  70.  Após  a  apresentação  da  Impugnação,  a  d.  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo entendeu que "a  defendente  tem  direito  a  redução  da  base  de  cálculo  no  valor  de  R$  8.376,11 " (fl. 3842).  71.  Ora,  nota­se  que  novamente  a  r.  decisão  recorrida  não  analisou  de  forma  detalhada  toda  a  documentação  apresentada.  A  Fl. 4052DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 13            12 Recorrente juntou a sua Impugnação (doc. 93) a Nota Fiscal n° 015483,  a  qual  comprova  que  tanto  o  valor  glosado,  como  o  valor  pago  pela  Recorrente  a  título  de  serviço  de  reparo  e  manutenção  equivale  a  R$  2.487,00.  Ou  seja,  o  valor  exonerado  deveria  corresponder  a  R$  10.863,11.  72.  Para  que  não  restasse  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade de tal despesa com reparos e manutenção, indevidamente  glosada  pela  autoridade  autuante,  a  Recorrente  apresentou  em  sua  Impugnação  planilha  com  (i)  a  relação  dos  valores  pagos  a  título  de  serviços  de  reparos  e  manutenção;  e  (ii)  a  relação  dos  documentos,  anexados na presente impugnação.  (...)  74.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção ao quanto disposto nos parágrafos 40 a 42 da Impugnação, não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  comissões  de  vendas,  cuja  glosa  foi  indevidamente  mantida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo­ SP”.  (vii) Da correta dedução das despesas com consultoria externa  “75. No auto de infração, a fiscalização glosou as despesas com  serviços  de  consultoria  externa  no  valor  total  de  R$  8.379,46,  por  considerar que as referidas despesas não teriam sido comprovadas.  76. Após a apresentação da  Impugnação,  entendeu a  r.  decisão  recorrida  que  "neste  tópico  relacionado  as  Despesas  com  consultoria  externa, não há o que exonerar" (fl. 3844).  77. Nota­se que mais uma vez a r. decisão recorrida não analisou  de forma detalhada toda a documentação apresentada.  78.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção ao quanto disposto nos parágrafos 43 a 45 da Impugnação , não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  consultoria  externa,  cuja  glosa  foi  indevidamente  mantida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo­ SP.  79. Esclarece a Recorrente que para que não restasse qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  consultoria  externa,  indevidamente  glosadas  pela  autoridade  autuante,  foi  apresentada em sua Impugnação planilha com (i) a relação dos valores  pagos a título de serviços de consultoria externa; (ii) a descrição do tipo  de  serviço  prestado;  e  (iii)  relação  dos  documentos,  anexados  na  Impugnação”.  (viii) Da correta dedução despesas com serviços prestados por terceiros  Fl. 4053DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 14            13 “81. No Auto de Infração, a fiscalização glosou as despesas com  serviços  prestados  por  terceiros  à  Recorrente  no  valor  total  de  R$  640.695,75,  por  considerar  que  as  referidas  despesas  não  teriam  sido  comprovadas.  82. Após a apresentação da  Impugnação, entendeu a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que "no que  se  relaciona  ao  item  Serviços  Prestados  por  Terceiros,  resta  comprovado o valor de R$ 352.286, 32" (fl. 3850).  83. Nota­se que novamente a  r.  decisão  recorrida não analisou  de forma detalhada toda a documentação apresentada. A Recorrente, em  sua  Impugnação,  assim  como  em  petição  de  26.07.2010,  juntou  documentos comprobatórios (docs. 101 a 161) da efetiva realização das  despesas  com  serviços  prestados  por  terceiros,  devendo  ter  sido  exonerado o valor de R$ 640.695,75.  84.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção ao quanto disposto nos parágrafos 46 a 50 da Impugnação, não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  prestados  por  terceiros,  cuja  glosa  foi  indevidamente mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­SP.  85.  Corroborando  com  o  trabalho  da  d.  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento, para que não restasse qualquer dúvida  quanto à efetividade das despesas com serviços prestados por terceiros,  incorridos pela Recorrente, esta juntou à sua Impugnação planilha com  (i)  o  valor  da  despesa  incorrida  pela  Recorrente;  (ii  tipo  de  serviço  prestado;  relação  dos  prestadores  de  serviços;  e  (iii)  a  relação  dos  documentos, anexados à Impugnação”.  .IV.II.  DO  NECESSÁRIO  CANCELAMENTO  DE  TODOS  OS  VALORES DE IRPJ REFERENTE AOS ANOS DE 2003 E 2006  “87. Alegou a autoridade fiscalizadora, no Termo de Verificação  Fiscal constante do AIIM, suposta divergência entre o valor escriturado  pela Recorrente e o valor declarado/pago a título de IRPJ, referente aos  valores de antecipação mensal do IRPJ apurados nos meses de janeiro,  março, abril, outubro e dezembro de 2003 e fevereiro, julho e dezembro  de 2006.  88. Quanto  a  este  ponto  da  autuação,  a Recorrente  apresentou  defesa alegando, em síntese:  (i)  a  inexatidão  do  procedimento  fiscal  que  verificou  a  suposta  divergência entre as informações contábeis e fiscais da empresa  e  procedeu  ao  lançamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  apuradas nos anos calendário de 2003 e 2006. Demonstrou que a  d.  Autoridade  Fiscal  incorreu  em  erro  ao  não  considerar  os  lançamentos  a  crédito  escriturados  no  Livro  Razão  da  Fl. 4054DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 15            14 Recorrente,  bem  como  os  pagamentos  e  estornos  realizados  na  contabilidade e;  (ii) a impossibilidade de cobrança dos valores de IRPJ apurados  por  estimativa  mensal,  após  o  término  do  ano­calendário  correspondente, tal e como consagrado pela jurisprudência deste  E. Conselho.  89. Diante  de  tais  argumentos,  a  r.  decisão  recorrida  entendeu  que:  (i) Para o ano­calendário de 2003:  (a) a própria Recorrente teria admitido a ocorrência de equívoco  em sua contabilidade, o que confirmaria o  lançamento no valor  total de R$ 514.075,20 e;  (b) que o valor de R$ 514.075,20, relativo ao IRPJ cobrado para  o  ano­calendário  de  2003,  seria  referente  a  fato  gerador  concretizado  em  31.12.2003  (IRPJ  anual),  portanto,  devido  o  lançamento.  (ii) Para o ano­calendário de 2006:  (a) os lançamentos referentes aos meses de janeiro e julho devem  ser  cancelados,  porque  representam  antecipação  do  IRPJ,  cuja  cobrança não pode ocorrer após o final do ano­calendário, mas  deve ser mantido o lançamento de dezembro de 2006 e;  (b) quanto à alegação de pagamento do valor de IRPJ apurado  em  dezembro  de  2006,  que  tal  pagamento  não  poderia  ser  reconhecido porque houve equívoco no preenchimento do DARF  recolhido.  90. Data máxima venia, o entendimento da decisão recorrida não  deve  prevalecer  na  parte  em  que  mantém  os  lançamentos  de  IRPJ  relativos  ao  ano­calendário  de  2003  e  a  dezembro  de  2006,  como  se  passa a demonstrar”.  (i) ANO­CALENDÁRIO DE 2003 E 2006: FALTA DE LIQUIDEZ E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ OFENSA AO ART.142 DO CTN  “95. Nos  termos  do  art.  142  do CTN o  lançamento  tributário  é  ato administrativo vinculado por meio da qual a autoridade fiscal deve  verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se  for o caso, propor a aplicação da penalidade aplicável.  (...)  Fl. 4055DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 16            15 99.  Ocorre  que,  o  presente  lançamento  tributário  foi  efetuado  somente  levando­se  em consideração,  única  e  exclusivamente,  o  total  dos  lançamentos a débitos efetuados na conta patrimonial n° 088106,  desconsiderando­se,  por  completo,  todos  os  lançamentos  a  crédito  escriturados na  referida  conta,  e demonstrados no doc. 166 a 170 da  impugnação.  100. Diante disso, ao analisar o Livro Razão da Recorrente, a d.  Autoridade  Fiscal  chegou  a  valores  de  IRPJ  devidos  por  antecipação  mensal que não correspondem à realidade.   101.  O  método  utilizado  pela  Fiscalização  é  impreciso,  pouco  criterioso, (...) devendo ser reformada a decisão recorrida para cancelar  integralmente  todos  os  lançamentos  referentes  aos  anos­calendário  de  2003 e 2006”.  (ii) DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA ANTECIPAÇÃO  MENSAL DO IRPJ APÓS O FINAL DO CORRESPONDENTE ANO­ CALENDÁRIO  “102. Ainda que este E. Conselho entenda que o  lançamento de  IRPJ relativo aos anos de 2003 e 2006 não está eivado de vício material  insanável,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  fato  é  que  ainda  assim  tais  lançamentos  não  merecem  prosperar  por  tratarem  de  lançamento  de  IRPJ  apurado  a  título  de  antecipação  mensal,  após  o  término  do  ano­calendário  correspondente,  o  que  afronta  o  entendimento já sedimentado pelo CARF e traduzido na Súmula 82.  (...)  104. No decorrer do ano calendário a Recorrente apura o IRPJ  com  base  no  regime  de  estimativa  mensal  /  balancete  de  suspensão  e  redução,  e  no  final  do  ano­calendário,  apura  o  lucro  real,  e  efetua  eventuais ajustes.  107. No presente caso, a acusação fiscal foi somente de que teria  havido,  relativamente  a  certos  meses  dos  exercícios  de  2003  e  2006,  divergência  quanto  aos  valores  pagos  mensalmente  a  título  de  antecipação mensal.  (...)  “109.  Na  r.  decisão  recorrida,  a  d.  Autoridade  Julgadora  demonstrou saber que não é devido o  lançamento sobre bases mensais  após  o  encerramento  do  ano  base  e,  por  conta  disso,  cancelou  o  lançamento de IRPJ referente aos meses de março e setembro de 2006.  110. Mas, de maneira surpreendente e incoerente, decidiu manter  os lançamentos referentes aos meses de janeiro, março, abril, outubro e  dezembro  de  2003  e  o  lançamento  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2006.  Fl. 4056DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 17            16 111.  Sobre  os  lançamentos  referentes  aos  meses  de  2003,  a  d.  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  o  valor  de  R$  514.075,20,  corresponderia ao imposto anual devido pela Recorrente: "o lançamento  foi concretizado com fato gerador em 31/12/2003 (base de cálculo): R$  514.075,20 — fls. 365 e 374 do AI), em linha com a DIPJ entregue para  o ano­calendário 2003, na qual a contribuinte informou apuração anual  do  IRPJ  (fls.  23  a  143),  o  que  caracteriza  que  a  autuada  não  apurou  corretamente o valor do IRPJ a pagar anual." (fl. 3856).  112. Na mesma linha, entendeu que o IRPJ lançado para o mês  de dezembro de 2006 também seria o valor do imposto anual, calculado  com base no lucro real da Recorrente: "Entretanto, no que compete ao  lançamento  para  o  ano­calendário  2006,  ano  em  que  a  interessada  igualmente informou apuração anual do IRPJ em sua DIPJ (fl. 3806), a  fiscalização efetuou  lançamentos  com  fatos  geradores  em 3110312006,  3010912006  e  3111212006,  com  valores  tributáveis  de  R$  29.093,87,  R$102.941,93  e  R$183.273,  70,  respectivamente,  sendo  correto  o  lançamento do valor total com fato gerador em 3111212006." (fl. 3856).  113.  Não  poderia  estar mais  equivocado  o  entendimento  da D.  Autoridade Julgadora.  114.  As  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstram que o valor de R$ 514.075,20 corresponde, nada mais, do  que  à  somatória  dos  valores  de  IRPJ  apurados  por  estimativa mensal  nos  meses  de  janeiro,  março,  abril,  outubro  e  dezembro  de  2003.  Ou  seja, não se trata do valor do IRPJ apurado sobre o lucro real auferido  durante o ano­calendário de 2003 e após as deduções previstas em lei,  mas sim de IRPJ apurado sobre bases mensais.  115. Do mesmo modo,  fica  claro  que  o  valor  de  IRPJ  lançado  para o mês de dezembro de 2006 também não corresponde ao valor do  "IRPJ  anual",  mas  sim  ao  valor  do  IRPJ  calculado  sobre  a  base  estimada mensal daquele mês.  (...)  118.  Nesse  contexto,  jamais  seria  possível  um  lançamento  tal  como foi feito, em que se aplica uma forma de tributação própria do não  pagamento  com  base  no  lucro  real  anual  (tributo  devido  acrescido  de  juros moratórios e multa de ofício de 75%), só que incidente não sobre  as bases mensais estimadas (base receita)  119.  Cumpre  salientar  que  a  impossibilidade  de  cobrança  do  IRPJ e da CSLL após o término do ano­base já foi sedimentada por este  E. Conselho, por meio da Súmula 82 do CARF, segundo a qual: "após o  encerramento  do  ano­calendário  é  incabível  lançamento  de  oficio  de  IRPJ e CSLL para exigir estimativas não recolhidas".  Fl. 4057DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 18            17 120. Destarte,  também  por  esta  razão, merece  ser  reformada  a  decisão  recorrida  para  que  restem  integralmente  cancelados  os  lançamentos  de  IRPJ  referentes  aos  meses  de  janeiro,  março,  abril,  outubro e dezembro de 2003 e dezembro de 2006”.  (iii) DA EXTINÇÃO, PELO PAGAMENTO, DO SUPOSTO DÉBITO  DE IRPJ APURADO PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2006.  “122.  Em  sede  de  impugnação,  a  Recorrente  comprovou  o  pagamento do  suposto débito de  IRPJ  relativo ao mês de dezembro de  2006,  conforme documento acostado à  referida defesa  (doc. 170). A d.  Autoridade Julgadora, por sua vez, confirmou ter encontrado no sistema  da Receita Federal do Brasil  o pagamento de  IRPJ no  exato  valor  em  cobrança  (R$  183.273,70).  Todavia,  decidiu  manter  o  lançamento  porque  o  recolhimento  do  débito  teria  sido  realizado  em  código  da  receita equivocado (fls. 3.855).  123.  Ora,  a  realização  do  pagamento  é  fato  incontroverso  e  atestado na decisão recorrida. Diante disso, manter o lançamento de um  débito  que  já  foi  reconhecidamente  pago  pela  Recorrente  afronta  o  disposto no art.  156,  I,  do CTN, assim como a  boa­fé  e  confiabilidade  dos atos administrativos.  124.  Fato  é  que  ter  a  Recorrida  recolhido  o  IRPJ  apurado  em  dezembro  de  2006  em  código  diferente  do  devido  é  uma mero  erro  de  preenchimento, totalmente escusável e que não desnatura o pagamento e  nem  a  obriga  o  contribuinte  a  efetuar  novo  recolhimento”  (transcreve  decisões do CARF).  .IV.3.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  A respeito, proclama a recorrente ser indevida tal imputação, cita decisões do  Conselho  e  conclui:  “se  mantida  a  r.  decisão  recorrida,  não  deve  sobre  a  multa  de  oficio  incidir  juros  moratórios,  conforme  jurisprudência  já  pacificada  pelo  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais”.  .V. DO PEDIDO  “131.  Pelo  exposto,  requer­se  o  provimento  deste  recurso  voluntário para reformar a r. decisão da DRJ na parte em que manteve  o AIIM e:  (i) decretar a nulidade da decisão recorrida, nos  termos do art.  59 do Decreto n° 70.235/71, dada a deficiente valoração das provas em  afronta ao dever de busca da verdade material,  com ordem de retorno  dos autos à d. Delegacia da Receita Federal do Brasil do Julgamento em  São Paulo ­ SP para nova apreciação do caso concreto;  ou, alternativamente,  Fl. 4058DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 19            18 (ii)  cancelar  integralmente  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes aos anos de 2003, 2004 e 2006, eis que: (a) comprovadas as  despesas incorridas no ano­calendário de 2004 e dedutíveis nos termos  do  artigo  299,  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99);  (b)  improcedente  o  lançamento  de  débitos  de  IRPJ  apurados  sobre  bases mensais,  ref.  de  2003 e 2006; (c) demonstrada a inexigibilidade do IRPJ apurado sobre  bases mensais  nos  anos  de 2003  e  2006,  nos  termos  da  Súmula  82  do  CARF  e  (d)  extinto,  pelo  pagamento,  o  suposto  crédito  tributário  de  IRPJ relativo ao mês de 12/2006, nos termos do art. 156, I do CTN;  ou,  subsidiariamente,  em  qualquer  hipótese  de  manutenção  do  AIIM,  (iii)  reconhecer  a  inexigibilidade  de  juros  de  mora  lançados  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme  orientação  dada,  na  sessão  do  dia  09.11.2010, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (RESP  no PA n.° 10680.002472/2007­23)”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                              Fl. 4059DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 20            19 Voto             Conselheiro PAULO MATEUS CICCONE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo,  consoante  manifestação  da  autoridade preparadora às  fls. 3898 e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo  que o recebo e dele conheço.  Destaque­se,  por  relevante,  que  o  presente  processo,  inicialmente  pautado  para julgamento na sessão de fevereiro/2015 desta Turma e Câmara, foi dela retirado a pedido  da  recorrente que,  na  sequência,  juntou “parecer  técnico  contábil”  elaborado por  empresa de  auditoria  e  consultoria  por  ela  contratada,  acompanhado  de  farta  documentação  (fls.  3919  e  seguintes), de modo a dar substância às suas teses de defesa.  Tais documentos  (e parecer),  embora, por motivos óbvios, não  tenham sido  analisados pela Instância a quo, foram devidamente apreciados por este Relator.   PRELIMINARES  No  seu  recurso  a  recorrente,  por  diversas  vezes,  proclama  ter  havido  “nulidade”, “cerceamento de defesa”, ou “não análise das provas” por parte do  julgado de 1ª  Grau, impondo a reforma da decisão ou retorno à DRJ para apreciação das mesmas.  Divirjo do pensamento da recorrente.  Primeiramente  porque,  como  se  sabe,  para  que  se  exteriorize  qualquer  nulidade  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  deve  ser  atingido  irremediavelmente o artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis:   “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Comprovadamente  o  Auditor  que  presidiu  o  procedimento  é  servidor  de  carreira,  integrante  dos  quadros  da  Receita  Federal  e  competente,  no  exercício  de  suas  atribuições,  para  lavrar  todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho  de  suas  funções.  Ora,  sendo,  os  atos  e  termos,  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade  e  garantido  o mais  absoluto  direito  de  defesa, mediante  abertura  do  prazo  legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.  Igualmente  foram  atendidos  os  preceitos  do  artigo  10  do PAF2  (Decreto  nº  70.235,  de  1972),  ratificando  a  inexistência  da  nulidade  pretendida,  pelo  que  se  indefere  o  pleito.                                                              2   Art.  10. O auto de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 4060DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 21            20 Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação à nulidade  suscitada.  Acerca  do  alegado  cerceamento  de  defesa  reclamado  pela  combatente  em  diversas oportunidades da peça contestatória, igual razão não lhe cabe.  Como se percebe pela análise dos autos,  a  contribuinte  teve  total acesso ao  processo  e  conseqüente  possibilidade  de  obter  as  cópias  que  desejasse,  efetuar  sua  defesa,  expor  seus  argumentos  e  produzir  as  provas  entendidas  necessárias,  tanto  que  laborou  uma  ampla,  longa,  detalhada  e  bem  articulada  peça  impugnatória,  podendo  juntar  quaisquer  documentos que pretendesse para dar suporte às suas teses, de modo que insustentável o pedido  de nulidade dos lançamentos por cerceamento de defesa.  Ademais,  estando  o  presente  processo  já  pautado  para  julgamento  em  fevereiro  de  2015,  a  recorrente  ainda  juntou,  às  vésperas  da  sessão  plenária marcada,  novos  documentos,  parecer  e  cópias  de  livros,  notas  fiscais  e  contratos  com  os  quais  procurou  fortalecer suas provas, conjunto probatório que, como dito antes, foi devidamente analisado por  este Relator, de modo que absolutamente impensável possa ter ocorrido qualquer impedimento  à  consecução  da  defesa,  feita  de  forma  ampla,  padecendo  de  sustentação  o  pleito  de  “cerceamento de defesa”.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RV no que tange à provocação de  cerceamento de defesa.  De outra banda, o reclamo da recorrente de que a decisão recorrida não teria  se  atido,  profundamente,  à  análise  das  provas  carece  de  fundamento.  Na  verdade,  como  se  infere  da  leitura  da  decisão  exarada  pela  DRJ/São  Paulo,  a  relatoria  de  1º  Piso  apreciou,  minudentemente, todas as alegações suscitadas e o material probatório apresentado pela então  impugnante,  acolhendo  parcialmente  seu  pleito  e  cancelando  lançamentos  cuja  comprovação  entendeu  presentes  e,  reversamente,  mantendo  outros  que,  no  seu  livre  arbítrio  e  convencimento, não restaram fulminados por provas incontestes.   Vale dizer, o  I. Relator de 1º Piso debruçou­se de forma criteriosa sobre os  autos,  o  trabalho  fiscal,  a  argumentação  da  defesa  e  as  provas  juntadas,  formando  sua  convicção exposta no voto lavrado.  O  fato  de  ter  decidido,  em  alguns  casos,  contrariamente  à  vontade  da  impugnante, ora  recorrente, não significa que  tenha agido sem a diligência cabível, nem que  tenha  sido  “deficiente  a  valoração  das  provas”,  como  deseja  a  autuada,  mas,  sim,  que  tais  provas, no pensamento de quem cabia relatar o processo, se mostraram não robustas.  Ademais, com a subida dos autos a este Colegiado de 2º Grau, a  recorrente  tem  seu  direito  de  defesa  plenamente  atendido,  sem  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância a quo.                                                                                                                                                                                             I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.    Fl. 4061DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 22            21 Em razão dos argumentos expendidos, NEGO PROVIMENTO ao Voluntário  na sua pretensão de retorno dos autos à instância a quo para novo julgamento.   Afastadas todas as preliminares invocadas, passa­se ao exame de mérito.  MÉRITO  Duas as infrações remanescentes para apreciação por este Colegiado:  a)  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA  b)  IRPJ  –  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO OU PAGO  Cabe analisar cada uma delas.  a)  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA  Na ótica da legislação do IRPJ, as pessoas jurídicas tributadas pelo regime do  Lucro Real devem possuir escrituração na forma do que dispuser a legislação comercial (Lei nº  6.404/1976) e a lei fiscal (Decreto­lei nº 1.598, de 1977 e alterações), regras que se encontram  resumidas nos artigos 251 e 264, do RIR/1999.  Também  é  sabido  que  os  custos  e  despesas  que  influenciam  o  resultado  destas pessoas jurídicas precisam ser suportados por documentos hábeis e idôneos (RIR/1999,  artigos 299 e 300), sob pena de sua indedutibilidade para fins de apuração da base imponível  do IRPJ.  No  caso  agora  apreciado,  auditando  a  autuada,  o  Fisco  entendeu  não  presentes  os  requisitos  acima  elencados  em  várias  situações  estampadas  na  escrituração  e  procedeu  à  glosa  de  custos  e  despesas  no  montante  de  R$  2.083.088,43,  realizando  o  correspondente lançamento de ofício.  Impugnada a exigência, os autos foram encaminhados à DRJ/São Paulo que,  analisando as provas acostadas pela autuada, exonerou parcialmente os lançamentos por julgar  comprovados e lastreados em documentos hábeis parcela dos dispêndios havidos.  Inconformada, a autuada recorreu a este Colegiado refutando, naquilo que lhe  foi  desfavorável,  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  1ª  Etapa,  ratificando  argumentos  anteriormente expendidos e reafirmando a solidez das provas acostadas aos autos.  Mais  ainda,  como dito  alhures,  às  vésperas  do  julgamento  agendado destes  autos  (fevereiro/2015),  acostou  outros  documentos,  vinculados  a  parecer  elaborado  por  empresa da área contábil, com os quais buscou robustecer suas provas (fls. 3919 e seguintes).   Pois bem, sendo certo, sob o ângulo conceitual, que custos e despesas, para  fins de dedutibilidade do IRPJ, devem estar fincados em documentos “hábeis e idôneos” e se  revistir dos pressupostos de “usualidade, necessidade e normalidade”, resta ver, de acordo com  o que consta nos autos, se as provas carreadas pela  recorrente para tal comprovação atingem  aquilo que a legislação exige.  Fl. 4062DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 23            22 É  a  análise  individualizada  que  se  passa  a  fazer,  partindo  de  cada  item  glosado pela Fiscalização e mantido pela decisão recorrida.  a.1) DESPESAS COM MATERIAIS DE ENGENHARIA – R$ 23.753,38  Decisão  recorrida (fls. 3824): “De plano, no que se relaciona aos  registros  eletrônicos,  termo  utilizado  pela  própria  defendente  na  descrição  do  doc.  04,  trata­se  de  relatórios gerenciais, ao que tudo indica emitido por um sistema denominado SAP, e que não  se prestam, como já asseverado pela autoridade autuante, para suprir a documentação suporte  exigida para comprovação do lançamento. Quanto à Notas Fiscais de compra da mercadoria,  em  valor  total  de  R$  9.274,02  e  emitidas  no  período  de  02/04/2004  a  02/06/2004,  não  há  registros contábeis que permitam associá­las ao valor de R$ 4.579,22, questão que remete ao  controle da contabilidade de custos da empresa. Assim, rejeita­se o pleito da Impugnante para  comprovação do valor de R$ 4.579,22. Quanto aos demais  valores que  compõem o  total  do  valor  glosado  (R$  23.753,38),  o  conjunto  probatório  acostado  à  defesa,  composto  pela  planilha  indicada  e  pelos  documentos  de  nºs  6  a  13,  remetem  à mesma  conclusão  exarada  acima,  sendo,  portanto,  improcedente  a  reivindicação  da  contribuinte.  Assim,  neste  tópico,  não há o que exonerar”.  Argumentos  da  recorrente  (fls.  3880):  “Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção  ao  quanto  disposto  nos  parágrafos  13  a  19  da  Impugnação,  os  quais  não  deixam  dúvidas  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  materiais de engenharia”. (...) (fls. 393): “Após a aquisição das mercadorias necessárias para  o  funcionamento  da  empresa,  as  mesmas  são  registradas  na  conta  contábil  de  estoque  nº  304000  de  seu  Livro  Razão,  e  quando  requeridas  as mercadorias  são  baixadas  da  referida  conta  e  registradas  como  despesas,  na  conta  contábil  nº  404000  do  mencionado  Livro.  A  transação  é  feita  de  forma  eletrônica,  de  forma  que  todas  as  despesas  com  materiais  de  engenharia  ficam  registradas  nas  referidas  contas  contábeis,  bem  como  no  extrato  de  lançamentos contábeis”.   Voto:  a  decisão  recorrida  entendeu  que  relatórios  gerenciais  internos  da  recorrente não se prestariam para suprir a exigência legal de comprovação dos custos e que as  notas  fiscais  juntadas  não  apresentam  coincidência  de  valores  com  os  registros  contábeis.  Discordo  da  conclusão  adotada.  Sabidamente  as  grandes  e  médias  corporações  possuem  sistemas  de  custos  integrados  não  só  para  atendimento  ao  Fisco  como  para  a  correta  mensuração de sua margem de lucratividade, sob pena, até, de inviabilização de seus negócios.  Neste  patamar  com  a  adoção  de  novas  técnicas  de  escrituração,  novos  equipamentos,  novas  tecnologias,  especialmente  a  informatização, o  aparecimento dos  “ERP”3,  ou mesmo o SAP,  citado pela decisão recorrida, os tradicionais métodos de mensuração de materiais em estoque  ou saída dos mesmos para a linha de produção, que eram feitos mediante registros manuais ou  manuscritos  a cada  requisição  feita no  almoxarifado das empresas,  têm sido substituídos por  inserções em lotes das peças que comporão o produto final, muitas vezes no momento em que                                                              3 Sistemas Integrados de Gestão Empresarial (SIGE ou SIG), em inglês Enterprise Resource Planning (ERP), são  sistemas de  informação que  integram  todos os dados e processos de uma organização em um único sistema. A  integração  pode  ser  vista  sob  a  perspectiva  funcional  (sistemas  de:  finanças,  contabilidade,  recursos  humanos,  fabricação,  marketing,  vendas,  compras,  etc)  e  sob  a  perspectiva  sistêmica  (sistema  de  processamento  de  transações, sistemas de informações gerenciais, sistemas de apoio a decisão, etc).  Os ERPs em termos gerais, são uma plataforma de software desenvolvida para integrar os diversos departamentos  de uma empresa, possibilitando a automação e armazenamento de todas as informações de negócios.    Fl. 4063DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 24            23 tal  produto  já  está  totalmente  pronto,  como  no  caso  de  grandes  equipamentos,  aeronaves,  retroescavadeiras, etc.  Nesta  nova  realidade,  diversamente  do  acordado  na  decisão  recorrida,  entendo  que  relatórios  gerenciais  contemporâneos  aos  fatos,  que mostrem  vinculação  com  o  produto  estocado,  que  estejam  integrados  à  contabilidade  de  custos  e  contabilidade  geral  da  companhia,  prestam­se,  sim,  para  comprovação  dos  estipêndios  havidos,  DESDE QUE,  por  óbvio, existam comprovantes (notas fiscais, via de regra) que mostrem a anterior aquisição das  mercadorias posteriormente levadas a custo de produção.  Concretamente,  a  recorrente  juntou  notas  fiscais  mostrando  a  compra  dos  materiais que, sequencialmente, passaram a compor seus produtos finais (p. ex., fls. 521/538),  o  que,  no  meu  pensar,  dá  a  necessária  solidez  à  exigência  imposta  pelo  artigo  299,  do  RIR/1999, de modo que  reformo a decisão  recorrida neste particular e cancelo o  lançamento  relativo a este item.  Vlr. sob julgamento   23.753,38   Vlr. exonerado neste voto   23.753,38   Vlr. mantido   ­     a.2) DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETES PARA CLIENTES ­ R$ 139.208,75,  Decisão  recorrida  (fls.  3824/3827):  “Os  valores  incomprovados  somam R$  139.208,75  e  encontram­se  listados  no  anexo  ao  T.V.F  (fl.  354),  sendo  constituídos  por  27  lançamentos  na  referida  conta,  ocorridos  no  período  de  31/01/2004  a  14/12/2004.  No  contraditório apresentado a recorrente consigna que conforme se pode comprovar na planilha  abaixo, bem como pelos documentos anexados  (acostou documentos nºs 14 a 21 –  fls. 581 a  594),  do  montante  de  139.208,75  somente  a  importância  de  R$  72.827,97  não  pode  ser  comprovada até a data da presente defesa, especialmente em razão do exíguo prazo concedido  pela autoridade fiscal para a apresentação de grande número de documentos (...). Acrescenta  que para que não reste qualquer dúvida quanto à efetividade das despesas com fretes, segue  planilha (fl. 397) que, no seu entendimento, comprovam as deduções (...). Quanto ao primeiro  item [da planilha] (doc.14 – fl. 582), não há como atender o pleito da defendente, porquanto a  data consignada no lançamento (04/05/2004 – fl. 354) é anterior à data que consta como data  de emissão da Fatura (19/05/2004 – fl. 582). O mesmo problema ocorre nos itens 3 (doc. 16 –  fl. 585) e 4 (doc. 17 – fl. 587). Cabe esclarecer, ainda, que os itens 1 (doc. 14), 2 (doc. 15 – fls.  583/584), 3 (doc. 16 – fl. 585), 4 (doc. 17 – fls. 587/588), 5 (doc. 18 – fl. 589), 6 (doc. 19 – fl.  590)  e  8  (doc.  21)  não  apresentam  o  valor  do  frete  coincidente  com  aquele  constatado  nos  lançamentos (fl. 354). Assim, o único quesito que pode ser aceito é o de nº 7 (doc. 20 – fl. 591),  no qual há coincidência entre a data (22/10/2004) e valor (R$ 5.500,00) nele registrados e os  parâmetros consignados no lançamento (fl. 354). Entretanto, a contribuinte não disponibilizou  a  Fatura  correspondente.  Registre­se,  ainda,  que  há  documentos  ilegíveis,  e  outros  não  disponibilizados  (...). Em 26/07/2010 a autuada acostou aos autos defesa complementar  (fls.  2679  a  2698,  com  anexos  às  fls.  2701  a  3801),  na  qual  acrescentou,  neste  quesito,  que  recentemente  localizou  documentos,  que  associados  aos  juntados  à  impugnação  inicial,  permitem  comprovar  o  valor  total  glosado,  de  R$  139.208,75  (...).  Como  se  verifica  na  planilha  apresentada  todos  os  valores  glosados  são  distintos  dos  valores  de  frete  que  a  interessada  pretender  justificar,  sendo  improcedente,  neste  quesito,  a  defesa  complementar  acostada pela requerente. Portanto, não há o que exonerar neste quesito (Fretes)”.  Fl. 4064DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 25            24 Argumentos  da  recorrente  (fls.  3880):  “Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção  ao  quanto  disposto  nos  parágrafos  20  a  24  da  Impugnação,  não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  de  fretes  para  clientes,  cuja  glosa  foi  indevidamente  mantida  pela  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo­SP”.  (...)  (fls.  397):  “Para que  não  reste  qualquer  dúvida  quanto  à  efetividade  das  despesas  com  fretes  incorridas  pela  Impugnante, segue a planilha (fl. 397 do contraditório) com (i) o valor histórico da despesa  incorrida; (ii) o valor glosado pela autoridade autuante; (iii) o valor do serviço de frete pago  pela  Impugnante;  e  (iv)  a  relação  dos  documentos,  anexados  na  presente  impugnação,  que  comprovam as corretas deduções das referidas despesas na apuração do IRPJ e da CSLL”.  Voto: acompanho parcialmente a decisão recorrida por entender que, embora  entregues  diversos  comprovantes  de  transportes,  não  houve  coincidência  de  datas  e  valores  entre os valores apontados pelo Fisco e os argumentos e provas apresentadas pela recorrente.  Destaco que tal entendimento não se alternou com o parecer  técnico da empresa de auditoria  contratada pela recorrente e juntado em fevereiro de 2015 ou mesmo com as planilhas inseridas  no  que  nominou  de  Anexo  XI,  posto  que  o  foco  principal  que  ensejou  a  glosa  (a  não  comprovação dos serviços contratados mediante a presença de documentos hábeis e  idôneos,  coincidentes em datas e valores) permaneceu inalterado. Aliás, destaque­se, não há, na planilha  do nominado Anexo XI, um só valor que tenha coincidência.  Todavia, discordo da R. decisão em relação ao quesito nº 7 ao vislumbrar que  a  falta  da  “fatura”  levantada  pelo  Relator  de  1ª  Instância  foi  suprida  pela  juntada  do  “Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas”, série única, nº 008030, no valor de R$  5.500,00, documento fiscal acostado às fls. 591 e datado de 22/10/2004, exatamente a mesma  data do lançamento feito pelo Fisco, de modo que reformo a decisão recorrida neste particular e  cancelo o lançamento relativo a este item e valor, conforme se demonstra:    Vlr. sob julgamento   139.208,75   Vlr. exonerado neste voto   5.500,00   Vlr. mantido   133.708,75     a.3) DESPESAS COM VIAGENS – R$ 98.834,45  Decisão  recorrida  (fls.  3827/3838):  A  decisão  recorrida  analisou  com  profundidade  todos  os  documentos  acostados  pela  defesa  em  relação  a  este  item,  por  si  só  bastante detalhado, pugnando por acatar algumas das comprovações, exonerando parcialmente  o crédito  tributário constituído e mantendo o valor  remanescente, ora sob  julgamento, de R$  98.834,45  (R$ 258.443,02 – valor  lançado (–) R$ 159.608,57 – valor exonerado pela decisão  recorrida), em argumentação assim exarada: fls. 3829: “Os valores incomprovados somam R$  258.443,02 e encontram­se listados no anexo ao T.V.F (fls. 354 a 357), sendo constituídos de  diversos  lançamentos  na  referida  conta,  ocorridos  no  período  de  31/01/2004  a  21/12/2004.  (...) Na viagem nº 4 a requerente pretende justificar a despesa de R$ 10.315,89, realizada pelo  seu Diretor­Presidente,  Sr.  Flávio Ribeiro,  em  viagem  de  negócios  à  planta  da  empresa  na  Ásia, conforme Anexo E (Planta Ásia – Ineos Sílica), em razão do lançamento nº 5000031605,  de 22/07/2004, no valor de 10.315,89 (fl. 355). Tendo em vista a emissão de bilhete aéreo para  aeroportos  na  Europa,  conforme  Fatura  emitida  em  21/07/2004  (fl.  600),  resta  não  comprovada a despesa”; fls. 3829: “na viagem nº 6 (fl. 2340) a requerente pretende justificar  Fl. 4065DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 26            25 a despesa de R$ 9.240,00, realizada pelo seu Direto de Negócios, Sr. Guilherme Geraldes, em  viagem  de  negócios  à  planta  da  empresa  na  Europa,  conforme  Anexo  F  (Planta  Europa  –  Ineos Sílica), em razão do lançamento nº 0100026163, de 31/08/2004, no valor de 9.240,00 (fl.  355).  Tendo  em  vista  que  na  Fatura  de  cartão  de  crédito  (fls.  602/605)  não  é  possível  identificar o referido item, resta não comprovada a despesa”; fls. 3830: “na viagem nº 12 a  requerente  pretende  justificar  a  despesa  de  R$  4.615,09,  realizada  pelo  seu  Diretor  de  Negócios, Sr. Guilherme Geraldes,  em viagem de negócios à planta da  empresa na Europa,  conforme Anexo F (Planta Europa – Ineos Sílica), em razão do lançamento nº 0100025032, de  30/04/2004, no valor de 4.615,09 (fl. 355). Tendo em vista que na Fatura de cartão de crédito  (fls. 614/624) não é possível identificar o referido item, resta não comprovada a despesa. Esta  mesma Fatura é utilizada para justificar outra viagem do Sr. Geraldes (nº 13), no valor de R$  4.565,01, que resta  igualmente não comprovada”;  fls. 3831: “na viagem nº 22 a requerente  pretende  justificar a despesa de R$ 3.265,05,  realizada pelos Srs. Flávio Ribeiro, Reginaldo  Domingos e Ronaldo Santos em viagem de negócios a Porto Alegre, conforme Anexo D (Lista  de clientes), em razão do lançamento nº 5000034645, de 25/11/2004, no valor de 3.265,05 (fl.  355). Tendo em vista a emissão de bilhete aéreo para os aeroportos de Curitiba e Pampulha,  conforme Fatura emitida em 22/11/2004, resta não comprovada a despesa”;  fls. 3831/3832:  “na Viagem nº 25 a requerente pretende justificar a despesa de R$ 3.001,26, realizada pelo Sr.  Flávio Ribeiro, em viagem que ela descreve como “Viagem para Cancun para o congresso que  reuniu todas as empresas do grupo”, em razão do lançamento nº 0100025032, de 30/04/2004,  no valor de 3.001,26 (fl. 355). Tendo em vista que esta despesa já foi considerada na Viagem  nº  18,  resta  não  comprovada  a  despesa”;  fls.  3832:  “na  viagem  nº  27  a  30  a  requerente  pretende  justificar  quatro  despesas  de  R$  2.855,87,  realizada  pelos  funcionários  Valéria  Bernardi, Edmir Bevilacqua, Paulo Lima e Flávio Ribeiro, em viagem para Cancun, em razão  do lançamento nº 0100025018, de 30/04/2004, no valor de 2.855,87 (fl. 355). Tendo em vista  que  esta  despesa  já  foi  considerada  nas  Viagens  nsº  15  a  18,  resta  não  comprovada  a  despesa”;  fls.  3832:  “na  viagem  nº  31  a  requerente  pretende  justificar  a  despesa  de  R$  2.784,00,  realizada  pelo  seu  Diretor  de  Negócios,  Sr.  Guilherme  Geraldes,  em  viagem  de  negócios  à  Argentina,  conforme  Anexo  B  (Lista  de  cadastro  de  clientes),  em  razão  do  lançamento nº 5000032453, de 24/08/2004, no valor de 2.784,00  (fl. 355). Tendo em vista a  emissão de bilhete aéreo para o aeroporto de Ezeiza/Argentina, no valor de R$ 1.392,00 (fl.  952),  conforme  Fatura  emitida  em  23/08/2004,  resta  comprovada  parcialmente  a  despesa.  Quanto à passagem do Sr. Alberto Spera, o mesmo não é funcionário da empresa”; fls. 3832:  “nas viagens nºs 33, 34, 35, 42, 43, 44, 51, 52, 57, 58, 62, 63, 65, 66, 67, 71, 72 e 73, com  despesas  pagas  com Fatura  de  cartão  de  crédito,  não  há  como  identificar,  com precisão,  a  relação de gastos com os respectivos lançamentos, bem como o critério de conversão cambial,  quando aplicável. Assim, restam não comprovadas as despesas”; fls. 3832/3833: “na viagem  nº  37  a  requerente  pretende  justificar  a  despesa  de  R$  2.281,47,  realizada  pelos  Srs.  Guilherme Geraldes  e Ronaldo Santos  em viagem de negócios a Belo Horizonte, Curitiba  e  Rio de Janeiro, conforme Anexo D (Lista de clientes), em razão do lançamento nº 0100025743,  de  30/07/2004,  no  valor  de  2.281,47  (fl.  355).  Tendo  em  vista  que  na  Fatura  emitida  em  22/11/2004 (fls. 986/987) não foi possível identificar, com precisão, o retrocitado valor, resta  não comprovada a despesa”;  fls. 3833: “na viagem nº 39 a requerente pretende justificar a  despesa de R$ 1.830,43, realizada pelo Sr. Celso Mendonça em viagem de negócios a Salvador  e Recife,  conforme Anexo D  (Lista de clientes),  em razão do  lançamento nº 0100025743, de  30/07/2004,  no  valor  de  1.830,43  (fl.  355).  Apesar  da  emissão  de  bilhete  aéreo  para  os  aeroportos  das  retrocitadas  cidades,  a  Fatura  foi  emitida  em  01/11/2004  (fls.  983/984),  no  valor de R$ 1.845,60; assim, resta não comprovada a despesa. Na viagem nº 40 a requerente  pretende  justificar  a  despesa  de  R$  1.812,35,  realizada  pelo  funcionário  Paulo  Lima  em  viagem  de  negócios  a  Porto  Alegre,  conforme  Anexo  D  (Lista  de  clientes),  em  razão  do  Fl. 4066DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 27            26 lançamento nº 5000031605, de 22/07/2004, no valor de 1.812,35 (fl. 355). Apesar da emissão  de bilhete aéreo para o aeroporto da retrocitada cidade, a Fatura foi emitida em 22/11/2004  (fls. 994/995), no valor de R$ 1.088,00; assim, resta não comprovada a despesa. Na viagem nº  41 a requerente pretende justificar a despesa de R$ 1.812,35, realizada pelo funcionário Celso  Mendonça em viagem de negócios a Belo Horizonte, conforme Anexo D (Lista de clientes), em  razão do lançamento nº 5000031605, de 22/07/2004, no valor de 1.812,35 (fl. 355). Apesar da  emissão de bilhete aéreo, no valor de R$ 1.812,35, o mesmo foi emitido para os aeroportos de  Belém e Brasília, com Fatura emitida em 21/07/2004 (fl. 997); assim, resta não comprovada a  despesa. Na viagem nº 45 a requerente pretende justificar a despesa de R$ 1.708,70, realizada  pelos Srs. Paulo Lima e Jaim Lichtig, em viagem de negócios a Brasília, conforme Anexo B  (Lista  de  cadastro  de  clientes),  em  razão  do  lançamento  nº  5000027904,  de 18/02/2004,  no  valor de 1.708,70  (fl.  356). Tendo em vista a  emissão de bilhete aéreo para o aeroporto de  Brasília,  no  valor  de  R$  854,35  (fl.  1024),  conforme  Fatura  emitida  em  11/02/2004,  resta  comprovada parcialmente a despesa. Quanto à passagem do Sr. Jaim Lichtig, o mesmo não é  funcionário  da  empresa”;  fls.  3834:  “na  viagem  nº  49  a  requerente  pretende  justificar  a  despesa de R$ 1.584,70, realizada por Guilherme Geraldes e Thereza Guerra, em viagem de  negócios  a  Curitiba,  conforme  Anexo  B  (Lista  de  cadastro  de  clientes),  em  razão  do  lançamento nº 5000035428, de 21/12/2004, no valor de 1.584,70  (fl. 356). Tendo em vista a  emissão  de  bilhete  aéreo  para  o  aeroporto  de  Curitiba,  no  valor  de  R$  792,35  (fl.  1051),  conforme Fatura  emitida  em  21/12/2004,  resta  comprovada  parcialmente  a  despesa  (a  Sra.  Thereza  Guerra  não  é  funcionária  da  empresa).  Na  viagem  nº  50  a  requerente  pretende  justificar  a  despesa  de  R$  1.584,70,  realizada  pelos  funcionários  Paulo  Lima  e  Ronaldo  Santos, em viagem de negócios a Curitiba, conforme Anexo B (Lista de cadastro de clientes),  em razão do lançamento nº 5000034281, de 09/11/2004, no valor de 1.584,70 (fl. 356). Tendo  em vista a emissão de bilhete aéreo para o aeroporto de Curitiba, no valor de R$ 1584,70 (fl.  934),  conforme  Fatura  emitida  em  21/12/2004,  mas  tendo  como  beneficiários  Guilherme  Geraldes e Thereza Guerra, resta não comprovada a despesa”; fls. 3834/3835: “na viagem nº  55  a  requerente  pretende  justificar  a  despesa  de  R$  1.468,70,  realizada  por  Guilherme  Geraldes e Thereza Guerra, em viagem de negócios a Curitiba, conforme Anexo B  (Lista de  cadastro  de  clientes),  em  razão  do  lançamento  nº  5000027904,  de  08/10/2004,  no  valor  de  1.468,70 (fl. 356). Tendo em vista a emissão de bilhete aéreo para o aeroporto de Curitiba, no  valor  de  R$  734,35  (fl.  1056),  conforme  Fatura  emitida  em  01/10/2004,  resta  comprovada  parcialmente a despesa. Quanto à passagem da Sra. Thereza Guerra Lichtig, o mesma não é  funcionária  da  empresa”;  fls.  3835:  “na  viagem  nº  68  a  requerente  pretende  justificar  a  despesa de R$ 1.114,60, realizada pelo funcionário Ronaldo Santos em viagem de negócios a  Joinville, conforme Anexo D  (Lista de clientes),  em razão do  lançamento nº 5000032911, de  10/09/2004, no valor de 1.114,60 (fl. 356). Tendo em vista a emissão de bilhete aéreo para o  aeroporto  de  Joinville,  no  valor  de R$  767,40,  conforme Fatura  emitida  em  01/09/2004  (fl.  1102), resta comprovada parcialmente a despesa”; fls. 3837: “na viagem nº 80 a requerente  pretende justificar a despesa de R$ 1.101,35, realizada pelo funcionário Reginaldo Domingos  em viagem de negócios a Porto Alegre, conforme Anexo D (Lista de clientes). Entretanto, não  foi encontrado lançamento coincidente em valor (fl. 356) e a Fatura encontra­se com o valor  ilegível (fl. 1134); assim, resta não comprovada a despesa”.  Argumentos  da  recorrente  (fls.  3882):  “Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção  ao  quanto  disposto  nos  parágrafos  25  a  29  da  Impugnação, não restando qualquer dúvida quanto à dedutibilidade de todas as despesas com  viagens”.  (...)  (fls.  398):  “conforme se pode  comprovar na planilha abaixo, bem como pelos  documentos anexados, do montante de R$ 258.443,02 somente a importância de R$ 14.324,11  não pode  ser  comprovada até a data da presente defesa,  especialmente  em  razão do exíguo  Fl. 4067DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 28            27 prazo concedido pela autoridade fiscal para a apresentação de grande número de documentos,  que  foram  produzidos  quando  a  empresa  ainda  era  administrada  por  seus  antigos  controladores (...)”.  Voto: a decisão recorrida procedeu a criteriosa, profunda e minuciosa análise  das provas acostadas aos autos, demonstrando com propriedade que, embora a recorrente tenha  discorrido longamente sobre o tema e juntado centenas de documentos, não houve a necessária  comprovação  das  despesas  havidas,  seja  por  divergência  valorativa  (fatura  com  um  valor  e  registro  contábil  com  outro),  de  data,  de  locais  de  viagem  (viagem  que  seria  para  Belo  Horizonte com bilhetes emitidos para Brasília e Belém, por exemplo), viagem internacional de  seu Diretor­Presidente supostamente para a Ásia, quando no bilhete aéreo emitido consta como  destino a Europa, aeroportos de Londres, Manchester e Southampton. De outro lado, há, ainda,  a  presença  de  documentos  comprobatórios  ilegíveis,  valores  não  coincidentes  e  faturas  de  cartões de crédito igualmente ilegíveis.  Veja­se: não se está afirmando neste voto que  tais despesas de viagens não  possam ter ocorrido nem que os documentos acostados não pertençam à companhia ou sejam  de  idoneidade  suspeita.  O  que  se  está  posicionando  é  que  mencionados  documentos  que  deveriam servir como comprovação das despesas assumidas pela empresa não estão dispostos  de forma ordenada de modo que possam, claramente, contrapor­se à acusação fiscal e fulminá­ la. Vale dizer, simplesmente trazer aos autos centenas ou milhares de documentos (ainda que  idôneos), sem que deles se extraia um mínimo de sentido lógico entre o que neles se estampa, o  que foi objeto da imposição fiscal e os argumentos do recurso, evidentemente não tem o escopo  de abater a acusação da parte contrária.  Nesta  linha  a  lição  de Manoel  Antonio  Teixeira  Filho4  é  límpida,  quando  afirma ser a prova o resultado, não o meio, posto que, se assim não fosse, “ter­se­ia de admitir,  inevitavelmente,  por exemplo, que qualquer documento  juntado aos  autos  constituiria,  por  si  só, prova do fato a que se refere”.  Em decisão sob a Relatoria do I. Conselheiro Paulo Jackson da Silva Lucas,  Ac. 1301­000.751, este Colegiado Administrativo pontificou:  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.  ÔNUS DE PROVA DOCUMENTAL DO CONTRIBUINTE. Nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Estado não  tem participação prévia na identificação do tributo devido. Cabe  ao  contribuinte,  nesta  modalidade  de  lançamento,  manter  os  seus  registros  contábeis  e a documentação que os  respalde de  forma ordenada e pronta para análise por parte da fiscalização.  Entretanto,  quando  da  recente  juntada  dos  documentos  de  fls.3919  e  seguintes,  a  recorrente  conseguiu  dar  um  formato  lógico  e  comprovado  a  algumas  destas  despesas, pelo que serão aceitas, a saber:  a)  31/08/2004 – viagem Guilherme Geraldes – valor R$ 9.240,00, despesas  em US$: 3.000,00 (X) R$ 3,06 – fls. 603/604                                                              4 in "A prova no processo do trabalho".  Fl. 4068DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 29            28 b)  30/04/2004 – idem – valor R$ 4.615,09 – US$ 1.580,51 (X) R$ 2,92 – fls.  2710/2712  c)  31/01/2004  –  despesas  com  hospedagem  no  exterior  e  comunicações  –  valor  R$  4.565,01  –  US$  1.413,22  (X)  2,92  (+)  taxa  de  embarque  em  reais R$ 436,40 – fls. 2714/2716/2717/2718  d)  30/06/2004 – hospedagem  internacional Guilherme Geraldes – valor R$  1.086,75 – US$ 345,00 (X) 3,15 ­ fls. 2747/2748/2749  e)  30/10/2004  –  idem  –  valor  R$  1.684,24  –  US$  569,00  (X)  2,96  –  fls.  2751/2752/2753  Total a excluir dos lançamentos = R$ 21.191,09  Observe­se  que  a  própria  empresa  contratada  pela  recorrente  para  elaborar  parecer  a  respeito  somente  conseguiu  comprovar  exatamente  o  valor  acima,  de  forma  que,  como  dito  antes,  está­se  diante  de  um  cenário  que  fragiliza  os  argumentos  da  recorrente  (a  quem caberia zelar pela correta  juntada de documentos,  inclusive sua perfeita  identificação e  legibilidade), impondo reconhecer não comprovadas, com documentação hábil e idônea, parte  das despesas com viagens, já considerando o montante exonerado neste voto, na forma abaixo:    Vlr. sob julgamento   98.834,45   Vlr. exonerado neste voto  21.191,09   Vlr. mantido   77.643,36     a.4) DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICAS – R$ 884.008,81  Decisão  recorrida  (fls.  3839/3840):  “Os  valores  incomprovados  somam R$  884.008,81  e  encontram­se  listados  no  anexo  ao  T.V.F  (fl.  357),  sendo  constituídos  de  29  lançamentos  na  referida  conta,  ocorridos  no  período  de  31/01/2004  a  31/12/2004.  (...)  De  plano, quanto aos documentos juntados pela autuada (doc. 82 – fls. 1135 a 1975), tratam­se,  ao  que  tudo  indica  em  uma  análise  amostral,  realmente  de  cópias  de  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  relacionados  ao  transporte  de  mercadorias  entre  a  fiscalizada e outras  empresas  (exemplo:  fl.  1137),  e  entre  empresas que  a  recorrente  indica  serem suas clientes (exemplo: fl. 1405). Entretanto, a recorrente não esclarece qual a relação  entre  a  documentação  apresentada  e  os  29  lançamentos  que  estão  registrados  no  anexo  ao  T.V.F  (fl.  357).  Este  relator  constatou,  entre  os  CTRC  acostados,  que  há  planilhas  (fls.  1255/1258, 1559/1562, 1594/1597, 1781/1784 e 1830/1832) com indicação de somatórios dos  valores de CTRC, mas sem que a interessada tenha elucidado sua relação com o documento à  fl. 357,  questão que no  tópico  referente a  fretes  com clientes  foi  acompanhada por planilha  integrante da própria defesa. Assim, não há o que exonerar neste tópico do contraditório. Em  26/07/2010 a autuada acostou aos autos defesa complementar (fls. 2679 a 2698, com anexos  às fls. 2701 a 3801), na qual acrescentou, neste quesito, que os documentos ora juntados (fls.  2705  a  2762,  com  Planilha  resumo  às  fls.  2691  a  2697  da  defesa)  permitem,  no  seu  entendimento, justificar o montante de R$ 258.647,76 (R$ 884.008,81 – 589.361,05) que restou  não  comprovado.  Acrescenta  que  no  presente  contraditório  disponibiliza  não  só  os  documentos  necessários  à  comprovação  de  parte  das  despesas  não  comprovadas,  como  também os documentos já apresentados na defesa inicial, de modo a evitar quaisquer dúvidas  (apresentou planilha às fls. 2691 a 2697 do contraditório e juntou documentos (doc. 05 – A a  Fl. 4069DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 30            29 doc. 05 – R) às fls. 3098 a 3801). Conclui que, do valor total glosado, a defendente apenas não  pode  comprovar o  valor de R$ 155.604,24, mas  esclarece que ainda pretende comprová­las  tão  logo  os  respectivos  documentos  sejam  localizados. Neste  tópico,  ainda  que  a  recorrente  tenha juntado à defesa planilha com relação entre os valores glosados e os valores dos fretes  que  ela  utiliza  para  justificá­los,  os  documentos  juntados  apresentam  as  mesmas  características  daqueles  já  analisados  acima,  não  se  constituindo  em  prova  robusta  que  permita  desconsiderar  a  glosa  de  despesas  com  fretes.  Assim,  não  há  o  que  exonerar  neste  quesito da autuação”.  Argumentos  da  recorrente  (fls.  3883):  “Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção  ao  quanto  disposto  nos  parágrafos  30  a  35  da  Impugnação,  não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços de transferência entre fábricas, cuja glosa foi indevidamente mantida pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­SP”.  (...)  (fls.  408):  “primeiramente, não se trata de despesas com transferências entre fábricas, tendo a empresa  cometido  um  equívoco  ao  lançar,  manualmente,  em  sua  contabilidade,  como  despesas  com  transferências entre fábricas, o que são despesas de serviços de fretes para clientes”.  Voto: do mesmo modo que no item precedente, a decisão recorrida procedeu  a criteriosa, profunda e minuciosa análise das provas acostadas aos autos, demonstrando, com  propriedade, que, embora a recorrente tenha discorrido longamente sobre o tema, não houve a  necessária  comprovação  das  despesas  havidas,  em  face  da  incongruência  dos  documentos  aportados  e  aquilo  que  constou  na  acusação.  De  fato,  como  esta  Relatoria  já  se manifestou  atrás, não basta a anexação de centenas de documentos sem que lhes seja dado um mínimo de  tratamento  lógico  de  forma  a  compor  uma prova  robusta  e  segura,  permitindo  ao  julgador o  necessário convencimento daquilo que se alegou. No caso deste tópico, há uma agravante pelo  fato de a empresa tratar contabilmente a rubrica como “transferência entre fábricas”, alterando­ a, depois, para “despesas de fretes para clientes” (contas contábeis com conceitos antagônicos,  enquanto  a  primeira  pode  se  referir  a  transferências  de  qualquer  espécie,  inclusive  matéria  prima, ou  seja,  insumos –  custos  ­,  a  segunda  tem nítido  caráter de despesas  com vendas) o  que,  por  si  só,  já mostra  inconsistência  entre  as  nominações  adotadas  e  os  documentos  que  serviram para o registro contábil.  Entretanto,  se  por  ocasião  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário  apresentados,  as  centenas  de  documentos  acrescidos  como  prova  não  continham  logicidade,  com a entrega do parecer técnico em fevereiro de 2015, a recorrente conseguir enfeixar e dar  consistência  a  diversos  itens  destas  despesas,  vinculando  valores,  conhecimentos  de  transportes,  transportadoras  e  suas  notas  fiscais  de  vendas  a  clientes,  ou  seja,  alinhou  comprovantes de forma simétrica que permitiram concluir pela  legitimidade dos  lançamentos  assentados na contabilidade.  Deste modo, em obediência ao princípio da supremacia da essência sobre a  forma, aceito como comprovados os valores pautados na planilha apresentada pela recorrente  (Anexo VII do parecer técnico), excluindo da tributação o montante de R$ 446.360,73.    Vlr. sob julgamento   884.008,81   Vlr. exonerado neste voto  446.360,73   Vlr. mantido   437.648,08     Fl. 4070DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 31            30 a.5) DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDAS – R$ 156.419,81  Decisão  recorrida  (fls.  3840/3842):  “Os  valores  incomprovados  somam R$  156.419,81 e encontram­se listados no anexo ao T.V.F (fls. 357 a 359), sendo constituídos de  60 lançamentos na referida conta, ocorridos no período de 29/02/2004 a 21/12/2004. (...) Os  documentos  acostados  pela  defendente  (fls.  1976  a  2020)  para  justificar  os  60  lançamentos  constituem­se de 9 Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidos pela empresa C.A Cardoso  Representação Ltda  (CNPJ 05.512.318/000175),  acompanhados de  relatórios de  lançamento  gerenciais, cópias de DARF (código 8045 Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica)  e Relatórios gerenciais de apuração do  Imposto de Renda Retido na Fonte  semanal. Assim,  por meio da Nota Fiscal nº 021 (fl. 1977), emitida em 09/08/2004 (vencimento: 15/08/2004),  no valor de R$ 19.745,94 (descrição do serviço: comissão referente ao mês de julho/2004), a  requerente pretende justificar 5 lançamentos, no montante de R$ 15.575,40 (fls. 410/411). Os  lançamentos, que constam na tabela anexa ao T.V.F (fls. 357/359), registram os valores de R$  5.616,80 (nº 0090162309, data: 16/07/2004), R$ 2.879,80 (nº 0090162312, data: 16/07/2004),  R$  2.577,60  (nº  0090159909,  data:  21/06/2004),  R$  2.468,40  (nº  0090160796,  data:  30/06/2004)  e  R$  2.032,80  (nº  0090164211,  data:  05/08/2004).  O  relatório  disponibilizado  pela autuada (fl. 1978) não permite associar nenhum valor, nº do lançamento e data com os  valores que ela pretende justificar, além de, como já asseverado pela fiscalização (T.V.F – fl.  351), trata­se de relatório gerencial, improcedente para justificar lançamentos delineados no  Razão da empresa (fls. 357/359). Observe­se, ainda, que não há como justificar lançamentos  ocorridos em 21/06/2004 e 30/06/2004 com Nota Fiscal emitida em 09/08/2004, em razão de  comissão  referente  ao  mês  de  julho/2004.  Os  demais  documentos  juntados  pela  recorrente  (doc. 84 a doc. 91) apresentam as mesmas características já apontadas, não sendo, portanto,  hábeis para comprovar o valor por ela pleiteado, de R$ 91.331,95. Em 26/07/2010 a autuada  acostou aos autos defesa complementar (fls. 2687 a 2690, com anexos às fls. 2920 a 3097), na  qual acrescentou, neste quesito, que do montante global glosado, de R$ 156.419,81, somente a  importância  de  R$  65.087,86  não  pode  ser  comprovado,  e  acosta,  nesta  oportunidade,  os  documentos  necessários  à  comprovação  da  parcela  restante  (apresentou  tabela  ao  contraditório  (fls.  2688  a  2690)  e  juntou  documentos  às  fls.  2920  a  3097).  Os  documentos  disponibilizados apresentam as mesmas características dos apresentados anteriormente, sendo  incabíveis  para  exonerar  a  glosa  conduzida  pela  fiscalização  (neste  segundo  conjunto  de  documentos não há, ainda, qualquer indicação, na tabela produzida (fls. 2688 a 2690), acerca  de qual lançamento se referem (fls. 357 a 359). Portanto, neste item de Comissão de Vendas  não há o que exonerar”.  Argumentos  da  recorrente  (fls.  3884):  “Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção  ao  quanto  disposto  nos  parágrafos  36  a  39  da  Impugnação,  não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  comissões de vendas, cuja glosa foi indevidamente mantida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo”. (...) (fls. 410): “Para que não reste qualquer dúvida  quanto à dedutibilidade das despesas com comissões de vendas, indevidamente glosadas pela  autoridade autuante, a Impugnante apresenta a planilha (...) com a correlação entre as notas  fiscais apresentadas pela Impugnante e os respectivos representantes de vendas, bem como a  relação dos documentos, anexados na presente impugnação, que comprovam a efetividade das  despesas com comissões incorridas pela Impugnante”.  Voto:  de  plano,  ratifico  e  assumo  como  razões  de  decidir  os  mesmos  argumentos  fáticos  e  de  direito  envolvidos  e  citados  antecedentemente  (item  despesas  com  viagens).  É  certo  que  existem  notas  fiscais  emitidas  pelos  representantes  comerciais  da  contribuinte,  por  exemplo,  C.A  Cardoso  Representação  Ltda  (CNPJ  05.512.318/000175),  Fl. 4071DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 32            31 todavia,  os  valores  dos  documentos  não  “fecham”  com  os  lançamentos  constantes  no  Livro  Razão,  impossibilitando  aceitar­se  tal  prova.  De  se  destacar  que  sequer  a  empresa  de  consultoria que emitiu o parecer juntado pela recorrente conseguiu vincular os montantes das  notas fiscais com os lançamentos presentes na escrituração da empresa (fls. 357/359).  A alegação da recorrente de que “a provisão de comissão era contabilizada  sistematicamente conforme emissão da nota fiscal” (cf. parecer  juntado) é bastante plausível.  Porém,  como  exaustivamente  exposto  ­  e  ainda  mais  por  se  tratar  de  lançamentos  com  características iniciais de “provisão” – seria obrigatório que os ajustes presentes na escrituração  – e eles são diversos ­ estivessem explicitamente demonstrados e que as notas fiscais emitidas  pelos representantes confirmassem, conclusiva e especificamente, os valores das despesas com  comissões sobre vendas e que tais montantes “fechassem” com o que consta da contabilidade  da empresa. Não é isto o que se vê.  Assim,  em  que  pese  o  minucioso  trabalho  realizado  pela  empresa  de  consultoria/auditoria  contratada  pela  recorrente  para  confirmar  tais  despesas,  data  vênia,  a  força  probatória  desejada  não  se  fez  presente,  ao  revés,  mais  uma  vez  há  centenas  de  informações,  documentos  ou  planilhas,  de  cunho  interno  da  autuada,  sem  uma  formatação  lógica que permita ao julgador convencer­se da correção do procedimento.  Novamente  assoma  nos  autos  que  o  que  a  recorrente  acabou  por  fazer  foi  tentar transferir ao órgão judicante administrativo a missão de “chegar” aos números apontados  pelo Fisco, procedimento que, por óbvio, caberia à autuada.  No CARF:  IRPJ  –  PROVA  –  Cumpre  à  impugnante  demonstrar  o  efeito  modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento.  Não  basta  ao  impugnante  juntar  documentos  aos  autos,  sendo  indispensável  que  ele  demonstre  o  efeito  probatório  por  eles  produzido. (Acórdão nº 107­07882)  Nesta  linha,  perfilo  com  a  decisão  recorrida,  mantendo­a  integralmente,  conforme abaixo demonstrado:    Vlr. sob julgamento   156.419,81   Vlr. exonerado neste voto   ­   Vlr. mantido   156.419,81     a.6) DAS DESPESAS COM REPAROS E MANUTENÇÃO – R$ 2.487,00  Decisão  recorrida  (fls.  3842/3843):  “Os  valores  incomprovados  somam R$  10.863,11  e  encontram­se  listados  no  anexo  ao  T.V.F  (fl.  359),  sendo  constituídos  de  4  lançamentos na referida conta, ocorridos no período de 23/01/2004 a 02/12/2004. (...) O doc.  92  (fls.  2021/2023)  registra  Nota  Fiscal  de  mercadoria  de  R$  2.494,80,  emitida  em  01/06/2004,  em  concordância  com  o  lançamento  nº  1900017911,  de  01/06/2004,  no mesmo  valor. O doc. 93 (fls. 2024/2025) está ilegível. O doc. 94 (fls. 2026/2027) registra Nota Fiscal  de Serviços de R$ 2.588,16, emitida em 29/12/2003 com data de vencimento em 26/01/2004,  em linha com o  lançamento nº 5000027358, de 23/01/2004, no mesmo valor. O doc. 94  (fls.  Fl. 4072DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 33            32 2028/2029)  registra  Nota  Fiscal  de  Serviços  de  R$  3.293,15,  emitida  em  02/02/2004,  em  concordância com o lançamento nº 5000028060, de 27/02/2004, no mesmo valor. Assim, neste  tópico, a defendente tem direito a redução da base de cálculo no valor de R$ 8.376,11”.  Argumentos  da  recorrente  (fls.  3884):  “Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção  ao  quanto  disposto  nos  parágrafos  40  a  42  da  Impugnação,  não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  reparos  e  manutenção,  cuja  glosa  foi  indevidamente  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo”. (...) (fls. 413): “Para que não reste qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  reparos  e  manutenção,  indevidamente  glosadas pela autoridade autuante,  a  Impugnante apresenta a planilha  (...)  que comprova a  efetividade  das  despesas  incorridas  pela  Impugnante,  e,  consequentemente,  as  corretas  deduções na apuração do IRPJ e da CSLL”.  Voto: a decisão recorrida exonerou R$ 8.376,11 dos lançamentos, mantendo  o residual de R$ 2.487,00, por entender que o documento que comprovaria tal dispêndio (fls.  2024/2025) estaria ilegível. Melhor analisando os autos e verificando tal documento, ainda que  a digitalização esteja comprometida, vê­se que se refere à nota fiscal emitida por Avic – Com.  e Repr. Ltda. em desfavor da recorrente e distingue­se que o montante da mesma sugere  ser  exatamente o valor de R$ 2.487,00, atrás referido. Pois veja­se:    Em tempo, com os recentes documentos juntados, é possível confirmar­se a  autenticidade da mencionada nota fiscal, impondo­se aceitar a prova apresentada.  Neste eito, reformo a decisão recorrida neste aspecto, exonerando o valor de  R$ 2.487,00, conforme abaixo:    Vlr. sob julgamento   2.487,00   Vlr. exonerado neste voto   2.487,00   Vlr. mantido   ­     a.7) DAS DESPESAS COM CONSULTORIA EXTERNA – R$ 8.379,46  Decisão recorrida (fls. 3843/3844): “Registra o T.V.F (fl. 351) que por meio  das  intimações  05/2008  e  10/2008  a  empresa  foi  solicitada  a  apresentar  a  documentação  suporte  para  os  lançamentos  contábeis,  pois  foram  apresentados  apenas  os  relatórios  gerenciais auxiliares gerados pela própria empresa e uma cópia de Nota Fiscal de  serviços  prestados, mas sem comprovação efetiva da prestação de serviços. Complementa o T.V.F que  a fiscalizada não apresentou documentação. Os valores incomprovados somam R$ 8.379,46 e  encontram­se  listados  no  anexo  ao  T.V.F  (fl.  359),  sendo  constituídos  de  5  lançamentos  na  referida conta, ocorridos no período de 31/03/2004 a 25/11/2004. (...) O doc. 96 (fl. 2031) é  representado  pela  Nota  Fiscal  de  Serviço,  com  descrição  de  “Consultoria  em  Estudos  de  Melhorias de Processo”, no valor de R$ 4.150,00, que confere com o valor glosado (fl. 359).  Entretanto, a descrição do lançamento registra “Entrada Merc. Depósito” e não há relatório  da empresa que prestou o serviço consignando a natureza e o escopo do serviço prestado. O  Fl. 4073DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 34            33 doc.  97  (fl.  2033)  é  constituído  por  um  boleto  bancário,  no  valor  de  R$  1.900,00,  com  descrição  de  que  se  trata  de  “Inscrição  de Marcus Giardini  e Daniel Galano  no Curso  de  Técnicas  de  Análise  de  Riscos”.  Apesar  de  a  descrição  conferir  com  o  registrado  no  lançamento (fl. 359), referida despesa não se enquadra como serviço de consultoria. O doc. 98  (fl.  2035)  é  representado  pela  Nota  Fiscal  de  Serviço  emitida  pela  empresa  C.A  Cardoso  Representação  Ltda,  com  descrição  de  “Serviços  Prestados  em  Desenvolvimento  –  Setembro/04”, no valor de R$ 1.500,00, que confere com o valor glosado (fl. 359). Entretanto,  a descrição do lançamento registra “Entrada Merc. Depósito” e não há relatório da empresa  que prestou o serviço consignando a natureza e o escopo do serviço prestado. O doc. 99 (fl.  2037)  é  constituído  pela  Nota  Fiscal  de  Serviço,  com  descrição  de  “Manutenção  Auditor  Fatah – período 02 a 04/8/4”, no valor de R$ 3.732,57, que a recorrente utiliza para justificar  glosa no valor de R$ 414,73. A defendente juntou cópia de e.mail (fl. 2038), com indicação de  que  o  referido  valor  foi  contabilizado  em  9  parcelas  de  R$  414,73,  fato  que  ele  também  destaca no contraditório apresentado  (fl.  414). Entretanto,  os  centros de  custo  indicados no  e.mail  não  conferem  com  o  que  está  indicado  no  lançamento  (601234  –  fl.  359),  e  não  há  relatório  da  empresa  que  prestou  o  serviço  consignando  a  natureza  e  o  escopo  do  serviço  prestado. O doc. 100  (fl. 2034)  é constituído pela Nota Fiscal de Serviço, com descrição de  “Manutenção  Auditora Maria Carolina  –  período  10/3/4”,  no  valor  de  R$  3.732,57,  que  a  recorrente utiliza para justificar glosa no valor de R$ 414,73. Neste caso, a exceção do boleto  bancário  (fl.  2041)  que  registra  o  pagamento  do  serviço,  não  há  qualquer  documento  que  elucide o critério de rateamento da referida Nota Fiscal. Não há, ainda, relatório da empresa  que  prestou  o  serviço  consignando a  natureza  e  o  escopo do  serviço  prestado. Assim,  neste  tópico relacionado as Despesas com consultoria externa, não há o que exonerar”.   Argumentos  da  recorrente  (fls.  3885):  “Em  atenção  ao  Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção  ao  quanto  disposto  nos  parágrafos  43  a  45  da  Impugnação,  não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  consultoria externa, cuja glosa foi indevidamente mantida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo”. (...) (fls. 414): “Para que não reste qualquer dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  consultoria  externa,  indevidamente  glosadas pela autoridade autuante, a Impugnante apresenta a planilha (...) com (i) a relação  dos  valores  pagos  a  título  de  serviços  de  consultoria  externa;  (ii)  a  descrição  do  tipo  de  serviço  prestado;  e  (iii)  relação  dos  documentos,  anexados  na  presente  impugnação,  que  comprovam a efetividade das despesas  incorridas pela  Impugnante,  e,  conseqüentemente, as  corretas deduções na apuração do IRPJ e da CSLL”.  Voto:  a  comprovação  deste  tipo  de  despesa,  justamente  por  seu  caráter  subjetivo,  exige  a  presença  de  documentos  que  dêem  robustez  ao  que  foi  avençado  e  identifiquem,  claramente,  o  que  foi  contratado,  quem  executou  tais  serviços,  o  período,  qualificação completa, relatórios, horas de trabalho, etc., de forma a permitir  justificar, sob o  ângulo do IRPJ, que tais dispêndios, além de serem necessários e usuais, estão revestidos dos  demais  requisitos  que  a  legislação  impõe  para  sua  aceitação,  como  idoneidade  e  efetiva  contraprestação do que foi acordado.  No  caso,  ainda  que  tenham  vindo  aos  autos  diversos  documentos,  parece  claro,  como bem alertado  pela  decisão  recorrida,  que  notas  fiscais  com  o  histórico  “Entrada  Merc. Depósito” não têm, salvo prova inconteste em contrário, não apresentada, o condão de  justificar  “serviços  de  assessoria”,  até  porque,  por  óbvio,  sendo  “serviços”  (intangível­  abstrato)  não  podem  ser  “mercadorias  (tangível­concreto). Mais,  a  inexistência  de  relatórios  que dêem suporte aos possíveis serviços acaba por fragilizar, ainda mais, o material probatório.  Fl. 4074DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 35            34 Diferentemente na causa, mas com igual resultado no efeito, pagamentos para  inscrição  em  cursos  de  possíveis  funcionários  da  empresa  (certamente  uma  despesa  a  ser  considerada  dentro  de  um  contexto  empresarial),  não  devem  ter  tratamento  de  uma  despesa  com  a  nominação  de  “serviços  de  consultoria”.  Deste  modo,  ainda  que  tais  estipêndios  pudessem ser aceitos como despesas, deveriam estar inseridos em conta contábil coerente com  a  realidade  factual,  de  forma  a  se  contextualizar  com  a  realidade  e  aferir  uma  possível  não  contabilização em duplicidade (na conta correta e na indevida).  Por  igual,  a  glosa  com  o  possível  serviço  com  descrição  de  “Manutenção  Auditor Fatah – período 02 a 04/8/4”, no valor de R$ 3.732,57, que a  recorrente utiliza para  justificar glosa no valor de R$ 414,73. Para este caso, os centros de custo não conferem com o  que está indicado no lançamento (601234 – fl. 359) e não há relatório da empresa que prestou o  serviço  consignando  a  natureza  e  o  escopo  do  serviço  prestado,  do  mesmo  modo  que  no  pertinente  ao doc. 100  (fl.  2034),  constituído pela Nota Fiscal de Serviço,  com descrição de  “Manutenção  Auditora  Maria  Carolina  –  período  10/3/4”,  no  valor  de  R$  3.732,57,  que  a  recorrente utiliza para justificar glosa no valor de R$ 414,73, também apontando para completa  ausência  de  documento  que  elucide  o  critério  de  rateamento  da  referida  Nota  Fiscal  ou  um  simples relatório da empresa que prestou o serviço consignando a sua efetividade, as razões da  prestação e o tipo de trabalho desenvolvido.   Pelo exposto, mantenho integralmente a decisão recorrida, conforme segue:    Vlr. sob julgamento   8.379,46   Vlr. exonerado neste voto   ­   Vlr. mantido   8.379,46     a.8) DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS – R$ 288.409,43  Decisão recorrida (fls. 3844/3850): “Registra o T.V.F (fl. 351) que por meio  das intimações 05/2008 e 10/2008 a empresa foi solicitada a apresentar documentos, e conclui  que a fiscalizada não respondeu a este item. Os valores incomprovados somam R$ 640.695,75  e  encontram­se  listados  no  anexo  ao  T.V.F  (fls.  359  e 360),  sendo  constituídos  de  diversos  lançamentos na referida conta, ocorridos no período de 08/01/2004 a 13/12/2004. (...) Vopak  Brasterminais Armazéns Gerais S/A. O doc. 101 (fls. 2043 a 2051) constitui cópia do Contrato  Especial  de  Locação  de  Tanque  e  Prestação  de  Serviços  VBTA/00104/03,  de  15/12/2003,  celebrado entre Vopak Brasterminais Armazéns Gerais S/A e Ineos Sílicas Brasil Ltda, tendo  por  objeto  a  locação  de  tanques  destinados  a  armazenagem  de  Fenol,  que  ficará  sob  responsabilidade da contratada. No doc. 102 (fl. 2053) tem­se cópia da Nota Fiscal, emitida  em 10/02/2004 pela Vopak Brasterminais Armazéns Gerais  S/A,  referente  à  armazenagem  e  movimentação,  no  valor  de R$ 4.414,865,  que  corresponde  ao  valor  glosado no  lançamento  5000027831, de 16/02/2004. Assim, resta comprovado [parcialmente] o valor. Os docs. 111,  112, 118 e 120 (fls. 2074, 2076, 2098 e 2102), apesar de  indicarem cópias de Notas Fiscais  emitidas pela Vopak, estão ilegíveis. KP Consultoria Ltda. No doc. 105 (fl. 2059) tem­se cópia  da  Nota  Fiscal,  emitida  pela  KP  Consultoria  Ltda,  com  descrição  do  serviço  “Avaliação  agronômica  do  silicato  de  potássio  como  fonte  do  silício,  através  de  métodos  químicos  e  biológicos”,  no  valor  de R$  26.240,00,  com a  qual  a  recorrente  pretende  justificar  o  valor                                                              5  Na  verdade,  o  valor  correto  é  R$  45.414,86,  estando  comprovado.  A  diferença  de  R$  41.000,00  está  sendo  exonerada neste voto.  Fl. 4075DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 36            35 glosado no lançamento 5000034825, de 02/12/2004, no valor de R$ 26.240,00. Além da data  de  emissão  da  Nota  Fiscal  estar  ilegível,  assim  como  outros  campos,  não  há  relatório  da  citada  empresa  de  consultoria  com  detalhamento  do  serviço  prestado.  Assim,  resta  não  comprovado  o  valor.  Granel  Química  Ltda.  No  doc.  107  (fl.  2063)  tem­se  cópia  da  Nota  Fiscal, emitida em 22/01/2004 pela Granel Química Ltda, referente a “prestação de serviços  de  armazenagem  e  manuseio  de  fenol  em  tanque...”,  no  valor  de  R$  14.246,61,  que  corresponde ao valor glosado no lançamento 5000027279, de 16/01/2004. Tendo em vista que  o lançamento é anterior à data de emissão da Nota Fiscal, resta não comprovado o valor. IPT  – Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A. No doc. 109 (fl. 2068) tem­ se cópia da Nota Fiscal, emitida pelo IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de  São Paulo S/A em 26/10/2004, com descrição do serviço “Referente a elaboração de pareceres  técnicos quanto a necessidade de trabalho ininterrupto”, no valor de R$ 27.000,00, com a qual  a recorrente pretende justificar o valor glosado no lançamento 190001980, de 09/11/2004, no  valor de R$ 27.000,00. Tendo em vista que não há relatório da citada empresa de consultoria  com  detalhamento  do  serviço  prestado,  resta  não  comprovado  o  valor.  Arão  Sapiro  –  Consultor & Associados S/C Ltda. No doc. 110 (fl. 2072) tem­se cópia da Nota Fiscal, emitida  pela  empresa  Arão  Sapiro  –  Consultor  &  Associados  S/C  Ltda,  com  a  qual  a  recorrente  pretende justificar o valor glosado no lançamento 1900016444, de 19/02/2004 [R$ 12.000,00].  Tendo  em  vista  que  o  documento  está  ilegível,  resta  não  comprovado  o  valor.  Veirano  e  Advogados Associados. No doc. 113 (fl. 2078) tem­se cópia de Fatura, emitida por Veirano e  Advogados Associados em 27/02/2004, com descrição genérica de honorários profissionais, no  valor  de  R$  10.583,81,  com  a  qual  a  recorrente  pretende  justificar  o  valor  glosado  no  lançamento 1900016484, de 26/02/2004, no valor de R$ 10.583,81. Tendo em vista que não há  descrição  precisa  do  serviço  executado,  bem  como  relatório  da  citada  empresa  com  detalhamento  do  serviço  prestado,  resta  não  comprovado  o  valor.  Também  não  é  possível  aceitar documento fiscal emitido em data posterior ao lançamento. No doc. 115 (fl. 2082) tem­ se cópia de Fatura, emitida por Veirano e Advogados Associados em 12/03/2004, no valor de  R$ 10.097,75, com descrição de serviços advocatícios em documento anexo (fls. 2084 a 2090),  com a qual a  recorrente pretende  justificar o  valor glosado no  lançamento 1900016817, de  23/03/2004, no valor de R$ 10.460,55. Tendo em vista que os valores não são coincidentes,  resta  não  comprovado  o  valor. No  doc.  116  (fl.  2094)  tem­se  cópia  de Fatura,  emitida  por  Veirano  e  Advogados  Associados  em  31/05/2004,  com  descrição  genérica  de  honorários  profissionais, no valor de R$ 10.113,45, com a qual a  recorrente pretende  justificar o valor  glosado no lançamento 1900017546, de 21/05/2004, no valor de R$ 10.113,45. Tendo em vista  que  não  há  descrição  precisa  do  serviço  executado,  bem  como  relatório  da  citada  empresa  com detalhamento do serviço prestado, resta não comprovado o valor. Também não é possível  aceitar documento fiscal emitido em data posterior ao lançamento. No doc. 127 (fl. 2122) tem­ se  cópia  de  Fatura,  emitida  por  Veirano  e  Advogados  Associados  em  08/07/2004,  com  descrição  genérica  de  honorários  profissionais,  no  valor  de  R$  7.700,85,  com  a  qual  a  recorrente pretende justificar o valor glosado no lançamento 1900018165, de 30/06/2004, no  valor de R$ 7.700,85. Tendo em vista que não há descrição precisa do serviço executado, bem  como  relatório  da  citada  empresa  com  detalhamento  do  serviço  prestado,  resta  não  comprovado  o  valor.  Também  não  é  possível  aceitar  documento  fiscal  emitido  em  data  posterior  ao  lançamento. No doc.  153  (fls.  2190/2191)  tem­se  cópia  de Fatura,  emitida  por  Veirano  e  Advogados  Associados  em  17/09/2004,  com  descrição  genérica  de  honorários  profissionais,  no  valor  de  R$  6.532,45,  com  a  qual  a  recorrente  pretende  justificar  o  valor  glosado no lançamento 1900019201, de 23/09/2004, no valor de R$ 6.532,45. Tendo em vista  que  não  há  descrição  precisa  do  serviço  executado,  bem  como  relatório  da  citada  empresa  com detalhamento do serviço prestado, resta não comprovado o valor. No doc. 158 (fls. 2200)  tem­se  cópia  de  Boleto  Bancário,  emitido  por  Veirano  e  Advogados  Associados  em  Fl. 4076DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 37            36 21/01/2004,  sem qualquer  descrição  acerca  do  serviço  executado,  no  valor  de R$ 5.555,14,  com a qual a  recorrente pretende  justificar o  valor glosado no  lançamento 1900016215, de  23/01/2004, no valor de R$ 5.633,73. Tendo em vista que não há descrição precisa do serviço  executado,  bem  como  relatório  da  citada  empresa  com  detalhamento  do  serviço  prestado,  resta  não  comprovado  o  valor.  Também  não  há  razão  para  considerá­lo,  em  razão  da  divergência de valor. Sonia Marques Dobler Advogados. No doc. 123 (fl. 2111) tem­se cópia  de  Fatura,  emitida  por  Sonia  Marques  Dobler  Advogados  com  data  e  valor  ilegíveis,  com  descrição  de  serviços  advocatícios  em  documento  anexo  (fls.  2113  a  2115),  com  a  qual  a  recorrente pretende justificar o valor glosado no lançamento 1900016697, de 12/03/2004, no  valor de R$ 9.529,00. Tendo em vista a impossibilidade de análise do valor e data, resta não  comprovado  o  valor.  No  doc.  128  (fl.  2124)  tem­se  cópia  de  Fatura,  emitida  por  Sonia  Marques Dobler Advogados em 11/08/2004, com descrição genérica de serviços advocatícios,  no  valor  de  R$  7.673,00,  com  a  qual  a  recorrente  pretende  justificar  o  valor  glosado  no  lançamento 1900018619, de 05/08/2004, no valor de R$ 7.673,00. Tendo em vista que não há  descrição  precisa  do  serviço  executado,  bem  como  relatório  da  citada  empresa  com  detalhamento  do  serviço  prestado,  resta  não  comprovado  o  valor.  Também  não  é  possível  aceitar documento fiscal emitido em data posterior ao lançamento. No doc. 155 (fl. 2195) tem­ se  cópia  de  Fatura,  emitida  por  Sonia  Marques  Dobler  Advogados  em  09/12/2004,  com  descrição genérica de serviços advocatícios, no valor de R$ 5.954,50, com a qual a recorrente  pretende justificar o valor glosado no lançamento 1900020226, de 13/12/2004, no valor de R$  5.954,50.  Tendo  em  vista  que  não  há  descrição  precisa  do  serviço  executado,  bem  como  relatório da citada empresa com detalhamento do serviço prestado, resta não comprovado o  valor.  Dinsmore  Associates  Consultores  S/C  Ltda.  No  doc.  124  (fl.  2117)  tem­se  cópia  de  Fatura, emitida por Dinsmore Associates Consultores S/C Ltda em 05/08/2004, com descrição  do serviço “referente a parcela do seminário Teal a ser realizado”, no valor de R$ 7.875,00,  com a qual a  recorrente pretende  justificar o  valor glosado no  lançamento 1900018655, de  09/08/2004, no valor de R$ 7.875,00. Tendo em vista que a descrição do serviço é genérica, e  não há documentos adicionais com esclarecimento acerca das atividades do seminário, resta  não  comprovado  o  valor.  267.  No  doc.  125  (fl.  2119)  tem­se  cópia  de  Fatura,  emitida  por  Dinsmore Associates Consultores S/C Ltda, que encontra­se ilegível, com a qual a recorrente  pretende justificar o valor glosado no lançamento 1900018494, de 29/07/2004, no valor de R$  7.875,00. Tendo em vista a deficiência da prova apresentada, resta não comprovado o valor.  No doc. 126 (fl. 2120) tem­se cópia de Fatura, emitida por Dinsmore Associates Consultores  S/C Ltda em 01/08/2004, com descrição do serviço “referente a parcela do seminário Teal a  ser realizado”, no valor de R$ 7.875,00, com a qual a recorrente pretende justificar o valor  glosado no lançamento 1900018335, de 20/07/2004, no valor de R$ 7.875,00. Tendo em vista  que a descrição do  serviço  é genérica,  e não há documentos  adicionais com esclarecimento  acerca das atividades do  seminário,  resta não comprovado o  valor. Também não  é possível  aceitar  documento  fiscal  emitido  em  data  posterior  ao  lançamento.  Visão  Assessoria  em  Recursos Humanos. No doc. 148 (fls. 2179 e 2180) tem­se cópia da Nota Fiscal, emitida pela  Visão Jundiaí Assessoria Recursos Humanos Sociedade Ltda em 31/08/2004, com descrição do  serviço “Assessoria na Área de Recursos Humanos”, no valor de R$ 6.569,50, com a qual a  recorrente pretende justificar o valor glosado no lançamento 1900019077, de 14/09/2004, no  valor de R$ 7.000,00. Tendo em vista que não há relatório da citada empresa de consultoria  com  detalhamento  do  serviço  prestado,  bem  como  há  diferença  entre  os  valores,  resta  não  comprovado o valor. (...) Assim, no que se relaciona ao item Serviços Prestados por Terceiros,  resta comprovado o valor de R$ 352.286,32”.  Argumentos  da  recorrente  (fls.  3885/3886):  “No  Auto  de  Infração,  a  fiscalização glosou  as  despesas  com  serviços  prestados  por  terceiros  à Recorrente  no  valor  Fl. 4077DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 38            37 total  de  R$  640.695,75,  por  considerar  que  as  referidas  despesas  não  teriam  sido  comprovadas. Após a apresentação da Impugnação, entendeu a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo que "no que se relaciona ao item Serviços Prestados  por Terceiros, resta comprovado o valor de R$ 352.286, 32" (fl. 3850). Nota­se que novamente  a r. decisão recorrida não analisou de forma detalhada toda a documentação apresentada. A  Recorrente,  em  sua  Impugnação,  assim  como  em petição  de 26.07.2010,  juntou  documentos  comprobatórios (docs. 101 a 161) da efetiva realização das despesas com serviços prestados  por terceiros, devendo ter sido exonerado o valor de R$ 640.695,75. Em atenção ao Princípio  da  Economia  Processual,  faz­se  menção  ao  quanto  disposto  nos  parágrafos  46  a  50  da  Impugnação,  não  restando  qualquer  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  prestados  por  terceiros,  cuja  glosa  foi  indevidamente  mantida  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo­SP. Corroborando com o trabalho da  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  não  restasse  qualquer  dúvida quanto à efetividade das despesas com serviços prestados por terceiros, incorridos pela  Recorrete, esta juntou à sua Impugnação planilha com (i) o valor da despesa incorrida pela  Recorrente; (ii) tipo de serviço prestado; relação dos prestadores de serviços; e (iii) a relação  dos documentos, anexados à Impugnação”.  Voto: na mesma linha do item anterior (despesas com consultoria externa), as  despesas  aqui  apreciadas  também  têm  alto  grau  de  subjetividade,  exigindo  do  julgador  uma  análise  criteriosa  e  profunda  dos  documentos  aportados  e  sua  relação  com  a  atividade  da  empresa, como fez a decisão recorrida ao exonerar grande parte dos lançamentos.  Neste contexto, o presente voto será expresso apenas em relação aos casos  em que  foram aceitas as provas acostadas no recurso voluntário e  reformada a decisão  inaugural.  Dizendo  diversamente,  a  não  manifestação  em  relação  aos  documentos  juntados aos autos como provas significa que foi adotada a decisão recorrida como razões de  decidir e mantida neste aspecto.  i)  Vopak  Brasterminais  Armazéns  Gerais  S/A.  Decisão  recorrida:  “Os  documentos  não  aceitos  pela  decisão  recorrida  mostravam­se  ilegíveis”.  Voto:  a  recorrente  apresentou  no  seu  RV  cópias  legíveis  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Vopak,  com  datas  e  valores  coincidentes,  acompanhadas  de  comprovantes  de  pagamentos,  pelo  que  reformo  a  decisão  recorrida  e  afasto  os  lançamentos.  No  valor  abaixo está  incluída a diferença de R$ 41.000,00 exonerada a menor  na decisão  inaugural  (4.414,86 ao  invés de R$ 45.414,86). Valor de  R$ 98.706,33 exonerado dos lançamentos.  ii)  Granel Química Ltda. Decisão recorrida: “doc. 107 (fl. 2063) cópia da  Nota  Fiscal  emitida  em  22/01/2004  pela  Granel  Química  Ltda,  referente  a  “prestação  de  serviços  de  armazenagem  e manuseio  de  fenol  em  tanque...”,  no  valor  de R$  14.246,61,  que  corresponde  ao  valor glosado no lançamento 5000027279, de 16/01/2004”. Tendo em  vista que o lançamento é anterior à data de emissão da Nota Fiscal,  resta  não  comprovado  o  valor.  Voto:  divirjo  da  decisão  recorrida.  Embora  com  data  posterior  ao  lançamento  contábil  a  nota  fiscal  apresenta  o  mesmo  valor,  não  se  olvidando  que  o  Livro  Razão  Fl. 4078DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 39            38 reproduz conta de  “provisões”,  de modo que  aceitável,  como prova,  documentos  contemporâneos  aos  fatos,  ainda  que  com  cronologia  divergente  em  alguns  dias,  desde  que  outros  fatores  convirjam  para  dar sustentabilidade à prova. No caso, além do que já foi exposto, há  coincidência de valores, constam informações sobre o pagamento dos  serviços  e  este  tem  direta  relação  com  a  atividade  da  recorrente  (armazenagem  e  manuseio  de  fenol).  Valor  de  R$  14.246,61  exonerado dos lançamentos.  iii)  IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A.  Decisão recorrida: “doc. 109 (fl. 2068) cópia da Nota Fiscal, emitida  pelo  IPT  –  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  em  26/10/2004,  com  descrição  do  serviço  “Referente  a  elaboração de pareceres  técnicos quanto a necessidade de  trabalho  ininterrupto”,  no  valor  de  R$  27.000,00,  com  a  qual  a  recorrente  pretende  justificar  o  valor  glosado  no  lançamento  190001980,  de  09/11/2004,  no  valor  de  R$  27.000,00."  Voto:  discordo  da  decisão  recorrida  e  a  reformo  neste  aspecto  por  aceitar  a  prova  documental  juntada  por  entender  que,  pela  própria  tradição  centenária  do  IPT,  instituto  vinculado  à  Secretaria  de  Desenvolvimento  Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  do Estado  de  São  Paulo,  é  possível  firmar convicção de que os  serviços  foram prestados, ainda que não  haja  relatório  da  citada  entidade  com  detalhamento  do  serviço  prestado. Valor de R$ 27.000,00 exonerado dos lançamentos.  iv)  Veirano  e  Advogados  Associados.  Decisão  recorrida:  “doc.  113  (fl.  2078) cópia de Fatura, emitida por Veirano e Advogados Associados  em 27/02/2004, com descrição genérica de honorários profissionais,  no valor de R$ 10.583,81, com a qual a recorrente pretende justificar  o valor glosado no lançamento 1900016484, de 26/02/2004, no valor  de  R$  10.583,81.”  Voto:  reformo  a  decisão  recorrida  em  razão  da  juntada  pela  recorrente,  em  fevereiro/2015,  de  fatura,  documentos  e  relatórios que comprovam a prestação dos serviços e seu pagamento.  Valor de R$ 10.583,01 exonerado dos lançamentos  v)  Veirano  e  Advogados  Associados.  Decisão  recorrida:  “doc.  115  (fl.  2082) cópia de Fatura, emitida por Veirano e Advogados Associados  em 12/03/2004, no valor de R$ 10.097,75, com descrição de serviços  advocatícios  em documento  anexo  (fls.  2084 a  2090),  com a  qual  a  recorrente  pretende  justificar  o  valor  glosado  no  lançamento  1900016817,  de  23/03/2004,  no  valor  de  R$  10.460,55.”  Voto:  discordo da decisão recorrida e a reformo parcialmente neste aspecto  por  verificar  que,  além  dos  honorários  advocatícios  presentes  na  fatura,  há  informações  adicionais  de  cobrança  de  “reembolso  de  despesas”  por  parte  da  contratada,  o  que  levou  à  contabilização  do  montante  de  R$  10.460,55.  Além  disso,  com  os  documentos  encartados às fls. 2084/2090 é lícito presumir tenham sido os serviços  efetivamente  prestados.  Destaco,  porém,  que  o  valor  da  fatura  apresentada  é  de  R$  10.420,55  (diferença  de  R$  40,00,  não  aceita  Fl. 4079DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 40            39 como  comprovada).  Valor  de  R$  10.420,55  exonerado  dos  lançamentos.  vi)  Veirano  e  Advogados  Associados.  Decisão  recorrida:  “doc.  116  (fl.  2094) cópia de Fatura, emitida por Veirano e Advogados Associados  em 31/05/2004, com descrição genérica de honorários profissionais,  no valor de R$ 10.113,45, com a qual a recorrente pretende justificar  o valor glosado no lançamento 1900017546, de 21/05/2004, no valor  de  R$  10.113,45.”  Voto:  reformo  a  decisão  recorrida  em  razão  da  juntada  pela  recorrente,  em  fevereiro/2015,  de  fatura,  documentos  e  relatórios que comprovam, detalhadamente, a prestação dos serviços e  seu pagamento. Além disso, a fatura tem data próxima (mesmo mês)  aos lançamentos provisionados, o que permite concluir que o registro  contábil  da  provisão  fez­se  com  base  em  informações  previamente  conhecidas  pela  autuada  e  ratificado  pela  fatura  posteriormente  emitida. Valor de R$ 10.113,45 exonerado dos lançamentos  vii) Veirano  e  Advogados  Associados.  Decisão  recorrida:  “doc.  127  (fl.  2122)  tem­se  cópia  de  Fatura,  emitida  por  Veirano  e  Advogados  Associados  em  08/07/2004,  com  descrição  genérica  de  honorários  profissionais,  no  valor  de  R$  7.700,85,  com  a  qual  a  recorrente  pretende  justificar  o  valor  glosado  no  lançamento  1900018165,  de  30/06/2004,  no  valor  de  R$  7.700,85.  Tendo  em  vista  que  não  há  descrição precisa do serviço executado, bem como relatório da citada  empresa  com  detalhamento  do  serviço  prestado,  resta  não  comprovado o valor. Também não é possível aceitar documento fiscal  emitido em data posterior ao lançamento.” Voto: divirjo e reformo a  decisão  recorrida  em  razão  da  juntada  pela  recorrente,  em  fevereiro/2015,  de  fatura,  documentos  e  relatórios  que  comprovam,  detalhadamente,  a  prestação  dos  serviços  e  seu  pagamento.  Além  disso,  a  fatura  tem  data  próxima  aos  lançamentos  provisionados,  o  que permite concluir  que o  registro  contábil  da  provisão  fez­se  com  base  em  informações  previamente  conhecidas  pela  autuada  e  ratificado  pela  fatura  posteriormente  emitida. Valor  de R$  7.700,85  exonerado dos lançamentos  viii) Veirano  e  Advogados  Associados.  Decisão  recorrida:  “doc.  153  (fls.  2190/2191)  cópia  de  Fatura,  emitida  por  Veirano  e  Advogados  Associados  em  17/09/2004,  com  descrição  genérica  de  honorários  profissionais,  no  valor  de  R$  6.532,45,  com  a  qual  a  recorrente  pretende  justificar  o  valor  glosado  no  lançamento  1900019201,  de  23/09/2004, no valor de R$ 6.532,45.” Voto: em face da coincidência  de  valores,  da  emissão  da  fatura  antecedentemente  aos  lançamentos  contábeis  e  pela  descrição,  ainda  que  sucinta,  dos  serviços,  entendo  comprovada  a  despesa.  Valor  de  R$  6.532,45  exonerado  dos  lançamentos.  ix)  Veirano  e  Advogados  Associados.  Decisão  recorrida:  “doc.  158  (fls.  2200)  tem­se  cópia  de  Boleto  Bancário,  emitido  por  Veirano  e  Advogados  Associados  em  21/01/2004,  sem  qualquer  descrição  Fl. 4080DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 41            40 acerca do serviço executado, no valor de R$ 5.555,14, com a qual a  recorrente  pretende  justificar  o  valor  glosado  no  lançamento  1900016215, de 23/01/2004, no valor de R$ 5.633,73. Tendo em vista  que  não  há  descrição  precisa  do  serviço  executado,  bem  como  relatório da  citada empresa  com detalhamento  do  serviço prestado,  resta  não  comprovado  o  valor.  Também  não  há  razão  para  considerá­lo,  em  razão  da  divergência  de  valor.”  Voto:  divirjo  da  decisão recorrida e a reformo neste aspecto em razão da juntada pela  recorrente, em fevereiro/2015, de fatura, documentos e relatórios que  comprovam,  detalhadamente,  a  prestação  dos  serviços  e  seu  pagamento.  É  certo  que  a  fatura  juntada  não  tem  legibilidade  suficiente  para  se  aferir  a  data  de  sua  emissão,  porém  o  valor  nela  inserto  e  os  demais  documentos  levam  à  presunção  de  sua  correspondência  com  os  lançamentos  feitos  na  escrituração  da  recorrente. Valor de R$ 5.633,73 exonerado dos lançamentos.  x)  Sonia  Marques  Dobler  Advogados.  Decisão  recorrida:  “doc.  123  (fl.  2111)  cópia  de  Fatura,  emitida  por  Sonia  Marques  Dobler  Advogados  com  data  e  valor  ilegíveis,  com  descrição  de  serviços  advocatícios  em documento  anexo  (fls.  2113 a  2115),  com a  qual  a  recorrente  pretende  justificar  o  valor  glosado  no  lançamento  1900016697,  de  12/03/2004,  no  valor  de R$ 9.529,00.” Voto:  ainda  que haja dificuldade na leitura da nota fiscal, os demais documentos  aportados  permitem  concluir  pela  realização  dos  serviços.  Valor  de  R$ 9.529,00 exonerado dos lançamentos.  xi)  Sonia  Marques  Dobler  Advogados.  Decisão  recorrida:  “doc.  128  (fl.  2124)  cópia  de  Fatura,  emitida  por  Sonia  Marques  Dobler  Advogados  em  11/08/2004,  com  descrição  genérica  de  serviços  advocatícios,  no  valor  de  R$  7.673,00,  com  a  qual  a  recorrente  pretende  justificar  o  valor  glosado  no  lançamento  1900018619,  de  05/08/2004,  no  valor  de R$ 7.673,00.” Voto:  embora  a  fatura  tenha  sido  emitida  em  data  posterior  ao  lançamento  contábil,  como  bem  apontado pela decisão recorrida, há documentação com data anterior  (03/08/2004  –  fls.  2125)  acostada  aos  autos  que  já  dava  conta,  à  empresa recorrente, dos valores dos honorários advocatícios devidos,  de modo  que  seria  perfeitamente  possível  a  alocação  desta  despesa.  De se destacar, ainda, que os valores contabilizados são coincidentes.  Valor de R$ 7.673,00 exonerado dos lançamentos.  xii) Sonia  Marques  Dobler  Advogados.  Decisão  recorrida:  “doc.  155  (fl.  2195)  cópia  de  Fatura,  emitida  por  Sonia  Marques  Dobler  Advogados  em  09/12/2004,  com  descrição  genérica  de  serviços  advocatícios,  no  valor  de  R$  5.954,50,  com  a  qual  a  recorrente  pretende  justificar  o  valor  glosado  no  lançamento  1900020226,  de  13/12/2004, no valor de R$ 5.954,50.” Voto: reconheço a validade da  prova pela proximidade de datas entre a nota fiscal e os lançamentos  contábeis  e,  principalmente,  pelo  histórico  de  relação  profissional  entre o  escritório de  advocacia  e  a  recorrente,  expresso  em diversos  relatórios de  serviços  acostados aos autos,  sendo  lícito presumir que  Fl. 4081DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 42            41 estes,  a  exemplo  de  outros,  também  tenham  sido  efetivamente  realizados. Valor de R$ 5.954,50 exonerado dos lançamentos.  xiii) Visão Assessoria em Recursos Humanos. Decisão recorrida: “doc. 148  (fls. 2179 e 2180) cópia da Nota Fiscal,  emitida pela Visão Jundiaí  Assessoria  Recursos  Humanos  Sociedade  Ltda  em  31/08/2004,  com  descrição do serviço “Assessoria na Área de Recursos Humanos”, no  valor de R$ 6.569,50, com a qual a  recorrente pretende  justificar o  valor  glosado  no  lançamento  1900019077,  de  14/09/2004,  no  valor  de R$ 7.000,00. Na decisão recorrida, consta a confirmação da glosa  imputada  pelo  Fisco  em  razão  de  não  haver  “relatório  da  citada  empresa de  consultoria com detalhamento do serviço prestado, bem  como há diferença entre os  valores”. Voto: discordo da decisão e  a  reformo, primeiro porque, pelo próprio princípio da boa­fé, é possível  aceitar,  em  face  das  atividades  empresariais  da  recorrente,  que  os  serviços tenham sido realmente contratados e efetivamente prestados;  em  segundo  porque  a  documentação  é  contemporânea  aos  fatos  e  antecede  a  contabilização,  e  terceiro  porque  os  valores,  ao  revés  do  manifestado  pela  decisão  recorrida,  estão  corretos.  Veja­se:  o  valor  bruto da nota fiscal (da despesa, em última análise) é R$ 7.000,00. O  fato  de  o  seu  valor  líquido  ser R$ 6.569,50  é  facilmente detectável:  trata­se  da  subtração  dos  tributos  federais  (IRRF,  PIS,  COFINS  e  CSLL  – R$  430,50),  de  retenção  obrigatória  quando  da  emissão  do  documento fiscal. Valor de R$ 7.000,00 exonerado dos lançamentos.  Em  razão  do  relatado  e  em  relação  a  este  tópico,  reformo  parcialmente  a  decisão recorrida, na forma abaixo sintetizada:  Vlr. sob julgamento   288.409,43   Vlr. exonerado neste voto   221.093,48   Vlr. mantido   67.315,95   Assim, em relação à infração “IRPJ – Custos ou despesas não comprovadas –  Glosa”,  item  001  do  AI  de  IRPJ  (fls.  373),  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para afastar parte dos lançamentos, conforme abaixo resumido:  INFRAÇÃO: CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA  RESUMO DA EXONERAÇÃO    GLOSA DE DESPESAS ­ RESUMO DO JULGAMENTO  Valores das Infrações ­ Bases de Cálculo   Fato Gerador  31/12/2004  Valor sob julgamento   1.601.501,09   Valor exonerado neste voto   720.385,68  Valor mantido   881.115,41   Obs.­ Os valores exonerados, acima estampados, aplicam­se, por igual, às bases de cálculo da  CSLL pertinentes a estas infrações.  Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 43            42   b)  IRPJ  –  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  VALOR DECLARADO OU PAGO  Sobre esta infração, excertos da decisão recorrida bem resumem o feito:   “Registra a autuante no Termo de Verificação Fiscal – IRPJ (fls. 361 e 362)  que a fiscalizada está sujeita à tributação do resultado com base no Lucro Real, sendo que nos  períodos  examinados  (janeiro/2003 a dezembro/2007) optou pela apuração pelo Lucro Real  Anual,  tendo  efetuado  os  cálculos  das  estimativas  mensais,  mediante  balancetes  mensais  levantados para fins de suspensão ou redução, com respectiva demonstração de apuração do  Lucro Real. Acrescenta que foram constatadas divergências entres os valores consignados na  escrituração  e  os  valores  pagos  ou  recolhidos,  sendo  a  recorrente  intimada,  por  meio  do  Termo de Intimação Fiscal nº 11/2008 (fl. 216 – ciência por AR em 01/11/2008), a justificar as  diferenças apuradas a partir do  cotejamento dos  valores declarados  em DCTF e os  valores  escriturados  no  Livro  Razão  e/ou  balancetes  mensais,  conforme  planilhas  a  ela  disponibilizadas (fls. 217 a 319). Conclui que a partir dos esclarecimentos prestados (resposta  da empresa encontra­se às fls. 321 a 347), restaram não comprovadas as diferenças indicadas  nas planilhas anexas ao T.V.F (fls. 363 a 364), a seguir reproduzidas”:      “O artigo 247 do RIR/1999 assevera que o Lucro Real é o lucro líquido do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas pelo art.  6º  do Decreto­Lei nº 1.598/1977. Consigna, ainda,  em  seu § 1º,  que a  determinação do Lucro Real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de  apuração, com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37,  § 1º).  (...)  Assim, pertinente o lançamento de ofício que ora se examina, com fulcro no  art.  841,  inciso  IV,  do  RIR/1999,  em  razão  da  constatação  de  diferenças  entre  os  valores  Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 44            43 escriturados e os declarados/pagos, nos parâmetros de R$ 514.075,20 (ano­calendário 2003)  e R$ 315.309,50 (ano­calendário 2006).  (...)  No contraditório apresentado a defendente pugna que em momento algum a  autoridade autuante questiona ou aponta qualquer irregularidade no que tange à apuração do  IRPJ efetuada pela Impugnante, que está devidamente declarada na DIPJ e DCTF. Sem razão  da  recorrente. Como  já descrito  acima,  a  fiscalização  constatou  diferenças  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  valores  escriturados  no  Livro  Razão  e/ou  balancetes  mensais,  conforme planilhas a ela disponibilizadas (fls. 217 a 319), nos parâmetros de R$ 514.075,20  (ano­calendário  2003)  e  R$  315.309,50  (ano­calendário  2006),  que  a  interessada  não  justificou,  apressar  de  regularmente  intimada,  de  acordo  com  as  normas  do  Processo  Administrativo Fiscal (P.A.F).  (...)  Cabe  esclarecer  que  o  lançamento  foi  concretizado  com  fato  gerador  em  31/12/2003  (base  de  cálculo: R$  514.075,20  –  fls.  365  e  374  do AI),  em  linha  com  a DIPJ  entregue  para  o  ano­calendário  2003,  na  qual  a  contribuinte  informou  apuração  anual  do  IRPJ  (fls.  23  a  143),  o  que  caracteriza  que  a  autuada não apurou  corretamente  o  valor  do  IRPJ a pagar anual. Entretanto, no que compete ao lançamento para o ano­calendário 2006,  ano  em  que  a  interessada  igualmente  informou  apuração  anual  do  IRPJ  em  sua  DIPJ  (fl.  3806), a  fiscalização efetuou lançamentos com fatos geradores em 31/03/2006, 30/09/2006 e  31/12/2006,  com  valores  tributáveis  de  R$  29.093,87,  R$  102.941,93  e  R$  183.273,70,  respectivamente, sendo correto o lançamento do valor total com fato gerador em 31/12/2006.  (...)  A  infração ocorrida no ano­calendário 2006  foi descrita no relatório  fiscal  que fundamenta o lançamento como uma insuficiência de recolhimento do IRPJ do período de  apuração encerrado no dia 31/12/2006. Todavia, o demonstrativo de apuração da multa e dos  juros de mora, peças integrantes do auto de infração (fls. 102), revelam que a auditora­fiscal  tomou como data de referência do lançamento os dias 31/03/2006 e 30/09/2006, ao invés do  dia  31/12/2006.  Cabe  observar  que  não  seria  possível  o  julgador,  de  ofício,  promover  a  retificação da data de referência do lançamento, uma vez que se trata de elemento essencial de  um  ato  administrativo,  cuja  execução  é  de  competência  exclusiva  da  autoridade  fiscal  autuante. Desta forma, observado vício essencial dos lançamentos de IRPJ e multa de ofício  relativos  a  31/12/2006,  consistente  na  incorreta  identificação  da  data  de  seu  fato  gerador  (data de referência), cabe sua anulação. (seguem decisões do CARF e legislação)  (...)  Assim,  pertinente  a  exoneração  dos  valores  lançados  em  31/03/2006  e  30/09/2006, nos seguintes montantes”:    Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 45            44   Em seu  recurso voluntário, mediante  longa exposição, a  recorrente contesta  veementemente  a  conclusão  da  decisão  recorrida  naquilo  que  contrariou  seus  argumentos,  alegando, em apertada síntese:   (i)  inexatidão  do  procedimento  fiscal  que  verificou  a  suposta  divergência entre as informações contábeis e fiscais da empresa  e  procedeu  ao  lançamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  apuradas nos anos calendário de 2003 e 2006. Demonstrou que a  d.  Autoridade  Fiscal  incorreu  em  erro  ao  não  considerar  os  lançamentos  a  crédito  escriturados  no  Livro  Razão  da  Recorrente,  bem  como  os  pagamentos  e  estornos  realizados  na  contabilidade;  (ii) a impossibilidade de cobrança dos valores de IRPJ apurados  por  estimativa  mensal,  após  o  término  do  ano­calendário  correspondente, tal e como consagrado pela jurisprudência deste  E. Conselho;  iii)  que,  o  presente  lançamento  tributário  foi  efetuado  somente  levando­se em consideração, única e exclusivamente, o total dos  lançamentos a débitos efetuados na conta patrimonial n° 088106,  desconsiderando­se,  por  completo,  todos  os  lançamentos  a  crédito  escriturados  na  referida  conta,  e  demonstrados  no  doc.  166 a 170 da impugnação;  iv) que tais lançamentos não merecem prosperar por tratarem de  lançamento  de  IRPJ  apurado  a  título  de  antecipação  mensal,  após o término do ano­calendário correspondente, o que afronta  o entendimento já sedimentado pelo CARF e traduzido na Súmula  82;  v) na r. decisão recorrida, a d. Autoridade Julgadora demonstrou  saber que não é devido o lançamento sobre bases mensais após o  encerramento  do  ano  base  e,  por  conta  disso,  cancelou  o  lançamento de IRPJ referente aos meses de março e setembro de  2006,  mas,  de  maneira  surpreendente  e  incoerente,  decidiu  manter  os  lançamentos  referentes  aos meses  de  janeiro, março,  Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 46            45 abril, outubro e dezembro de 2003 e o  lançamento referente ao  mês de dezembro de 2006;  vi)  sobre  os  lançamentos  referentes  aos  meses  de  2003,  a  d.  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  o  valor  de  R$  514.075,20,  corresponderia  ao  imposto  anual  devido  pela  Recorrente:  "o  lançamento  foi  concretizado  com  fato  gerador  em  31/12/2003  (base  de  cálculo):  R$  514.075,20 —  fls.  365  e  374  do  AI),  em  linha com a DIPJ entregue para o ano­calendário 2003, na qual  a contribuinte informou apuração anual do IRPJ (fls. 23 a 143),  o  que  caracteriza  que  a  autuada  não  apurou  corretamente  o  valor do IRPJ a pagar anual." (fl. 3856);  vii) na mesma linha, entendeu que o IRPJ lançado para o mês de  dezembro  de  2006  também  seria  o  valor  do  imposto  anual,  calculado com base no lucro real da Recorrente: "Entretanto, no  que compete ao lançamento para o ano­calendário 2006, ano em  que a interessada igualmente informou apuração anual do IRPJ  em sua DIPJ (fl. 3806), a  fiscalização efetuou  lançamentos com  fatos  geradores  em  3110312006,  3010912006  e  3111212006,  com  valores  tributáveis  de  R$  29.093,87,  R$102.941,93  e  R$183.273, 70, respectivamente, sendo correto o  lançamento do  valor total com fato gerador em 3111212006." (fl. 3856);  viii)  não  poderia  estar  mais  equivocado  o  entendimento  da  D.  Autoridade Julgadora;  ix)  as  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstram  que  o  valor  de  R$  514.075,20  corresponde,  nada  mais,  do  que  à  somatória  dos  valores  de  IRPJ  apurados  por  estimativa mensal nos meses de janeiro, março, abril, outubro e  dezembro  de  2003.  Ou  seja,  não  se  trata  do  valor  do  IRPJ  apurado sobre o lucro real auferido durante o ano­calendário de  2003  e  após  as  deduções  previstas  em  lei,  mas  sim  de  IRPJ  apurado sobre bases mensais;  x) do mesmo modo, fica claro que o valor de IRPJ lançado para  o mês de dezembro de 2006 também não corresponde ao valor do  "IRPJ anual", mas sim ao valor do IRPJ calculado sobre a base  estimada mensal daquele mês;   xi) cumpre salientar que a impossibilidade de cobrança do IRPJ  e  da CSLL  após  o  término  do  ano­base  já  foi  sedimentada  por  este E. Conselho, por meio da Súmula 82 do CARF,  segundo a  qual:  "após  o  encerramento  do  ano­calendário  é  incabível  lançamento de oficio de IRPJ e CSLL para exigir estimativas não  recolhidas".  Postos os fundamentos fáticos, passa­se à análise temática individualizada.   b.1) Lançamentos do ano­calendário 2003  Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 47            46 Conforme DIPJ entregue (fls. 2410), a recorrente optou pelo regime do Lucro  Real  Anual  para  o  ano­calendário  de  2003,  implicando,  como  sabido,  em  proceder  a  recolhimentos mensais de valores estimados (antecipações) calculados sobre a receita bruta ou  sobre  balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão.  No  caso  da  recorrente,  vingou  esta  última alternativa em todos os meses do período.  Ainda  na  forma  da  legislação  vigente,  ao  final  do  período  base,  após  os  necessários ajustes, os contribuintes devem apurar o valor efetivamente devido a título de IRPJ  (e de CSLL)  e  efetuar  o  recolhimento  sob  a  rubrica  de  ajuste  anual,  sujeitando­se,  caso  não  façam ou façam de forma insuficiente, a lançamentos de ofício por parte da Autoridade Fiscal.  Pois  bem,  no  caso  dos  autos  resulta  claro  que,  a  partir  do  levantamento  de  balanços ou balancetes mensais de redução ou suspensão, a  recorrente efetuou recolhimentos  estimados. Tais demonstrativos encontram­se encartados nos autos  e a sua principal  fonte de  referência é o Livro Razão da empresa, no qual são detalhadas as constituições de provisões de  IRPJ e CSLL.  Neste sentido, p. ex., Razão ­ fls. 2357 contendo os valores provisionados a  título de estimativas:         Igualmente na DIPJ (fls. 2420):        Este procedimento contábil da recorrente sinaliza que os valores presentes na  conta contábil nº 088106, como alegado pela defesa, recebe lançamentos a débito e a crédito,  contrapondo­se os mesmos de modo a se aferir o montante a ser recolhido de IRPJ (e da CSLL,  quando for o caso) a título de “estimativas mensais”.  Diante deste  quadro,  o  demonstrativo  juntado  pela Fiscalização  às  fls.  363,  anexa  ao TVF  e  base  para  os  lançamentos mostram  valores  provisionados  de  “estimativas”.  Pois veja­se:  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 48            47   Exatamente o valor lançado no AI, ano­calendário 2003 (fls. 374):    Denota­se que a Fiscalização laborou em evidente equívoco ao tomar valores  bases  para  recolhimentos  estimados  para  imputá­los  como  “diferença  no  ajuste  anual”. Mais  ainda,  deslocou  tais  valores  para  uma  suposta  data­base  (fato  gerador)  de  31/12/2003,  procedimento que não muda em nada o contexto, bastando ver o relatório atrás estampado, de  lavra do próprio Fisco, para constatar que se tratam de valores mensais (janeiro, março, abril,  etc) e não anuais.  É bem verdade que alguns destes valores estimados mensais podem até não  ter  sido  recolhido, mas  aí caberia  ao Fisco perpetrar os  lançamentos como “multas  isoladas”  pelo  não  recolhimento  das  estimativas,  não  sendo  admissível,  até  por  expressa  vedação  da  Súmula nº 82 deste Casa, efetuar  imputação de  “estimativas não recolhidas", ou, pior ainda,  transmudar cálculos de estimativas mensais em “diferença de ajuste anual”.  Não é improvável e muitas vezes acontece, que o valor apurado de estimativa  mensal  do  mês  de  dezembro,  considerando  a  forma  de  mensuração  da  base  de  cálculo  (balanços  ou  balancetes  que  se  acumulam  ao  longo  do  ano),  seja  o mesmo  do  ajuste  anual.  Todavia, no caso aqui tratado, nem isto aconteceu, como se vê:  Ø Valor da estimativa mensal dezembro/2013    Os demonstrativos juntados pela recorrente mostram a forma de apuração de  tal valor,  iniciando­se pelo  levantamento de balancete  acumulado em dezembro/2003, com a  apuração do Lucro Real (base imponível do IRPJ), fls. 2502:   Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 49            48   A  partir  deste  valor,  a  recorrente  calculou  o  tributo  devido  e  adicional,  contrapôs  as  deduções  permitidas,  inclusive  estimativas  mensais  recolhidas  durante  o  ano,  chegando  ao  valor  de  R$  75.193,67,  acima  estampado,  importe  recolhido  em  30/01/2004,  conforme DARF de fls. 2527 (e informação na DCTF de fls. 2525).   Já o cálculo do IRPJ no “ajuste anual”, conforme DIPJ entregue pela autuada  (que  a  Autoridade  Fiscal  reconheceu  como  válida,  posto  que  não  fez  ressalva  alguma  em  relação a ela e nem à escrituração da  recorrente), mostra um “Lucro Real”  (Ficha 09A – fls.  2416) de R$ 2.323.476,90 e um montante negativo de IRPJ a recolher de R$ 617.177,60, em  razão de retenções na fonte e antecipações de estimativas (Ficha 12A – fls. 2417):    Em suma, de forma equivocada a Fiscalização realizou lançamentos tomando  bases mensais estimadas para convertê­las em “diferença no ajuste anual”, situação fática que  não encontra amparo na legislação, ressaltando­se que o meio adotado pelo Fisco de deslocar  os valores mensais para um suposto “fato gerador” em 31/12/2003 não tem qualquer efeito e  não muda o resultado final.  Pelo  exposto,  reformo  a  decisão  recorrida  neste  aspecto,  e  DOU  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a excluir da  tributação os valores  lançados sob a rubrica nominada pelo Fisco como “diferença apurada entre o valor escriturado  e  o  declarado”,  ano­calendário  de  2003,  no  montante  total  de R$  514.075,20  (resultado  da  soma dos valores mensais R$ 229.331,33 + R$ 66.000,00 + R$ 54.000,00 + R$ 110.500,04 +  R$ 54.243,83).  b.2) Lançamentos do ano­calendário 2006  Relativamente aos  lançamentos do  ano­calendário de 2006, o procedimento  fiscal manteve o mesmo tom, como no mesmo tom se manifestou a recorrente.  A  diferença  entre  um  e  outro  quadro  ficou  por  conta  da  posição  assumida  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  que,  ao  revés  do  que  decidiu  em  relação  aos  lançamentos  do  ano­calendário  de  2003,  cancelou  os  valores  imputados  pelo  Fisco  nos  trimestres findos em março e setembro/2006, entendendo que o correto seria 31/12/2006.  Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 50            49 Nas literais palavras da Relatoria de 1º Piso (fls. 3857):  “307.  A  infração  ocorrida  no  ano­calendário  2006  foi  descrita  no  relatório  fiscal  que  fundamenta  o  lançamento  como  uma  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ do  período  de  apuração  encerrado no dia 31/12/2006.   308. Todavia, o demonstrativo de apuração da multa e dos juros  de  mora,  peças  integrantes  do  auto  de  infração  (fls.  102),  revelam que a auditora­fiscal tomou como data de referência do  lançamento  os  dias  31/03/2006  e  30/09/2006,  ao  invés  do  dia  31/12/2006.  309. Cabe observar que não seria possível o julgador, de ofício,  promover  a  retificação  da  data  de  referência  do  lançamento,  uma  vez  que  se  trata  de  elemento  essencial  de  um  ato  administrativo,  cuja  execução  é  de  competência  exclusiva  da  autoridade  fiscal  autuante.  Desta  forma,  observado  vício  essencial dos lançamentos de IRPJ e multa de ofício relativos a  31/12/2006, consistente na incorreta identificação da data de seu  fato gerador (data de referência), cabe sua anulação”.  Na sequência, o julgamento de 1º Grau manteve o lançamento que consignou  como fato gerador o dia 31/12/2006, no montante de R$ 183.273,70.  Pois bem, em relação a este valor a recorrente afirma já o haver recolhido em  04/01/2007 (juntou DARF para comprovação – fls. 2386).  Analisando a alegação da autuada, a decisão recorrida, às fls. 3855, pontuou  que, “efetuada pesquisa no sistema Sinal da RFB (fl. 3804), realmente se verificou os referidos  recolhimentos; entretanto, foram pagos de acordo com o código de receita 9453, que remete  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Juros  de  Capital  Próprio  –  Residentes  no  Exterior, enquanto que a autuação que se examina contempla tributo diverso (IRPJ)”.  De fato, consta nos autos o citado recolhimento assim como sua vinculação  com a correspondente DCTF entregue, consignando tratar­se de “IRRF ­ Juros sobre o Capital  Próprio”, código de recolhimento 9453.  Neste  trilho,  à  primeira  vista,  caberia  razão  ao  Fisco  em  relação  ao  lançamento perpetrado com base em 31/12/2006 e que se referiria a diferença apurada entre o  valor escriturado e o declarado.  Todavia,  assim  como  aconteceu  com  os  lançamentos  do  ano­calendário  de  2003,  o  Fisco  partiu  de  uma  premissa  equivocada  de  tomar  os  valores  apontados  pela  contribuinte em sua conta contábil 088106 e considerar o ali inserido como diferença de ajuste  anual, sem se aprofundar na pesquisa.  Efetivamente,  a  mencionada  conta  registra  tal  valor  (Livro  Razão  –  fls.  2370), mas o identifica como “Juros s/ Capital Próprio 2º semestre 2006. Veja­se:    Em outra visão (fls. 2372):  Fl. 4090DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 51            50   Vale  dizer,  a  provisão  presente  na  conta  088106,  usada  pelo  Fisco  para  a  consecução  dos  lançamentos,  mostrava  claramente  tratar­se  de  “provisão  para  IRRF  sobre  JCP” e não de “provisão para IRPJ – ajuste anual”.   Aliás, uma análise menos superficial da conta contábil 088106 mostraria que  em 31/07/2006 já teria ocorrido retenção de IR sobre JCP do 1º semestre/2006, no valor de R$  222.326,69, que, somados ao montante do lançamento aqui discutido (R$ 183.273,70) aponta  um total de “IRRF s/JCP” em 2006 de R$ 405.600,39.  Pois bem, este valor (R$ 405.600,39) é o resultado da aplicação da alíquota  de 15% sobre os JCP pagos ou creditados no ano. Conferindo com a DIPJ entregue para o ano­ calendário de 2006 (fls. 2557 – Ficha 06A – linha 32) tem­se tal montante (base de cálculo do  IRRF s/ JCP):    Aplicando­se a alíquota: R$ 2.704.002,58 (X) 15% = R$ 405.600,39   Ou seja,  inexistem dúvidas de que o valor provisionado em 31/12/2006, ao  revés do entendimento do Fisco e da decisão recorrida, não se refere a “diferença de IRPJ no  ajuste anual”, mas, claramente, de “provisão de IRRF sobre JCP”.  Somente este motivo já bastaria para que o lançamento fosse cancelado.  Há mais, porém.  Analisando­se  a DIPJ  entregue pela  recorrente  (não  contestada pelo Fisco),  observa­se, na Ficha 12A (fls. 2563) que a empresa, embora tenha apresentado lucro real, não  esteve  sujeito  a  ajuste  anual,  posto  que  os  valores  retidos,  as  deduções  e  as  antecipações  (estimativas  pagas)  durante  o  período  foram  suficientes  para  compensar  (com  sobras)  o  imposto apurado, de modo que não havia “diferença apurada entre o valor escriturado e o  declarado” a ser lançado de ofício, como fez – erroneamente ­ o Fisco.  Veja­se (fls. 2563):  Fl. 4091DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 52            51   Pelo  exposto,  reformo  a  decisão  recorrida  neste  aspecto  e  DOU  PROVIMENTO ao recurso voluntário, excluindo da  tributação o valor  lançado sob a  rubrica  nominada pelo Fisco como “diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado”, ano­ calendário de 2006, no montante total de R$ 183.273,70.  RESUMO  Assim, em relação à infração “IRPJ – Diferença apurada entre o valor escriturado  e  o  valor  declarado  ou  pago”,  item  003  do  AI  de  IRPJ  (fls.  373/374),  DOU  PROVIMENTO  INTEGRAL ao recurso voluntário para afastar os lançamentos, conforme abaixo resumido:  INFRAÇÃO: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O  VALOR DECLARADO OU PAGO  RESUMO DA EXONERAÇÃO (ver Extrato do Processo – fls. 3860/3861)     RESUMO DO JULGAMENTO  Valores lançados de tributo (IRPJ)  Ano­Calendário  2003  Valor sob julgamento  514.075,20  Valor do IRPJ exonerado neste voto  514.075,20  Valor mantido  0,00    RESUMO DO JULGAMENTO  Valores lançados de tributo (IRPJ)  Período  12/2006  Valor sob julgamento  183.273,70  Valor do IRPJ exonerado neste voto  183.273,70  Valor mantido  0,00    DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  A respeito, proclama a recorrente ser indevida tal imputação, cita decisões do  Conselho  e  conclui:  “se  mantida  a  r.  decisão  recorrida,  não  deve  sobre  a  multa  de  oficio  Fl. 4092DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 53            52 incidir  juros  moratórios,  conforme  jurisprudência  já  pacificada  pelo  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais”.  Penso de forma diversa ao entendimento da recorrente.  Embora ressalve que a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a Multa  de  Ofício,  é  questão  superveniente  ao  presente  lançamento,  é  se  apreciar  a matéria,  já  que,  inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de discussão.  Consoante  dizeres  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a  taxa de 1% ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de  juros de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora são calculados à  taxa de um por  cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por  outro  lado,  só  é  plausível  se  falar  na  incidência  de  juros  de mora  pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  um  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados  à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros de que tratam a alínea c do parágrafo único  do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de  Fl. 4093DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 54            53 28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a  2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”  Fl. 4094DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 55            54 Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela  incidem juros de mora à  taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma  ocorre  com  relação  aos  juros.  Estes  não  têm  vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   Nessa  linha,  há  precedentes  nesta  Corte  Administrativa,  com  voto  de  qualidade,  dando  o  Colegiado  provimento  ao  Recurso  Especial manejado  pela  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN (Processo nº 16327.002243/99­71), assim ementado:  Juros Sobre Multa de Officio  ­ Exercício: 1996 a 1998 JUROS  DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic. Recurso da  Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte Improvido.  Finalmente, impende destacar que, no âmbito do Poder Judiciário, o Superior  Tribunal de Justiça, em recente decisão,  já  legitimou a  incidência dos  juros  sobre a  totalidade do  crédito tributário, aí incluída a multa de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  Fl. 4095DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.008009/2008­52  Acórdão n.º 1101­001.294  S1­C1T1  Fl. 56            55 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Neste particular, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário, mantendo a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.    É como voto.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 24 de março de 2015.     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Relator                                Fl. 4096DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10166.721991/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FATO RECONHECIDO PELA PARTE. MULTA. CABIMENTO. A distribuição de lucros aos sócios, quando a pessoa jurídica possui débito não garantido, com a União ou Previdência Social, enseja infração ao disposto no art. 52 da Lei n°. 8.212/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa, ao deixar de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, incorre no descumprimento da obrigação acessória contida na Lei nº 8.212/1991, art. 32, III, sujeitando-se à multa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos autos de infração por falta de preparar folha de pagamento, deixar de escriturar em títulos próprios da contabilidade e deixar de arrecadar contribuições dos segurados, vencida a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que dava provimento parcial reconhecendo a nulidade apenas quanto aos prestadoras de serviços que não se submetiam a jornada mínima de trabalho, horas extras e seguro-saúde. Os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Ronaldo de Lima Macedo acompanharam o relator pelas conclusões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos autos de infração por falta de preparar  folha  de  pagamento,  deixar  de  escriturar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  e  deixar  de  arrecadar contribuições dos segurados, vencida a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis  que  dava  provimento  parcial  reconhecendo  a  nulidade  apenas  quanto  aos  prestadoras  de  serviços que não se submetiam a jornada mínima de trabalho, horas extras e seguro­saúde. Os  conselheiros  Julio César Vieira Gomes e Ronaldo de Lima Macedo acompanharam o  relator  pelas conclusões.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.721991/2012­71  Acórdão n.º 2402­004.600  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, em razão de haver o contribuinte infringido o art. 52 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 32,  “b”, da Lei nº 4.357/64; o art. 32, I, da Lei n° 8.212 c/c art. 225, I e §9º, do RPS; o art. 32, II,  da Lei nº 8.212 c/c art. 225, II e §§ 13 a 17, do RPS; art. 32, III e § 11, da Lei n° 8.212 c/c art.  225, III, do RPS; art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212; art. 4º da Lei nº 10.666/03 e art. 216, I, “a”, do  RPS.  Autos de Infração às fls. 02/60. Relatório Fiscal às fls. 25/60 do Processo n°  10166.721990/2012­26, apenso.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  Impugnações de fls. 73/140,  que restaram procedentes em parte às fls. 417/433, sob os seguintes fundamentos:  1)  A informação no Relatório Fiscal do Processo nº 10166.721990/2012­26,  acerca  dos  DEBCAD  nºs  51.018.798­6  e  51.018.800­1,  no  Processo  10166.721.992/2012­15, é equivocada. Não há duplicidade no lançamento. O  Processo nº 10166.721.992/2012­15 é  referente à Representação Fiscal para  Fins Penais. Trata­se de mero erro material;    2)  O lançamento relativo aos fatos geradores de contribuição previdenciária  provenientes de valores pagos, devidos ou creditados pela LINKDATA S/A a  segurados empregados pela prestação de serviços realizada por intermédio de  pessoas  jurídicas  interpostas  contratadas  foi  julgado procedente no Auto de  Infração  consignado  no  Processo  nº  10166.721990/2012­26.  Portanto,  as  alegações referentes a essa questão foram tratadas no referido processo e não  serão conhecidas nos presentes autos;    3)  Sendo  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  esses  valores  deveriam  constar  em  folha  de  pagamento  e  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  bem  como  deles  deveriam  ser  descontadas  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço. Dessa  forma,  estão  caracterizadas  as infrações consubstanciadas nos DEBCAD nº 51.018.797­8, 51.018.798­6 e  51.018.800­1.  Contudo,  as  multas  lançadas  nesses  DEBCAD  foram  equivocadamente agravadas;    4)  Como  as  decisões  definitivas  somente  foram  prolatadas  em  2010  e  as  práticas das infrações objeto dos DEBCAD nº 51.018.797­8, 51.018.798­6 e  51.018.800­1 se deram no ano de 2008 e início de 2009, não há que se falar  em reincidência, nos termos do art. 290, parágrafo único, do RPS, haja vista  que  quando  das  decisões  definitivas  as  infrações  já  haviam  ocorrido.  Portanto,  excluem­se  do  débito  os  valores  relativos  ao  agravamento  das  multas dos DEBCAD nº 51.018.797­8 e 51.018.800­1;    5)  O Impugnante,  intimado para  tanto, deixou de apresentar  à  fiscalização  os  documentos  elencados  no  Anexo  V  do  Relatório  Fiscal,  praticando  a  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  infração prevista no art. 32,  inciso  III e § 11, da Lei n° 8.212. A prática da  infração  ocorreu  no  dia  seguinte  ao  termo  final  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização para a apresentação dos documentos, em 18/10/2011 relativo ao  TIF  n.  02,  e  em  22/11/2011  relativo  ao  TIF  n.  03.  A  infração,  portanto,  ocorreu  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornou  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento,  referentes à  autuação anterior  (AI DEBCAD nº 37.201.211­6 e 37.201.212­ 4). Assim, correto o agravamento da multa;    6)  Argúi  o  impugnante  que  com  relação  ao DEBCAD nº  51.018.796­0,  a  multa aplicada pelo r. Auditor Fiscal teve como pressuposto os empréstimos  aos  sócios,  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  conforme  os  contratos  de  mútuo  e  os  respectivos  termos  aditivos.  Embora  constem  dos  autos  às  fls.  162/210 esses documentos, o que se verifica é que a distribuição de lucros foi  identificada na contabilidade, cujos valores foram lançados a débito da conta  “2117819014­ Lucros e Dividendos a Pagar”;     7)  Inexistem provas de que o contrato de mútuo foi  realizado no  interesse  da  pessoa  jurídica  e  em  condições  estritamente  comutativas,  ou  em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros. Assim,  não  há  como prevalecer  a  tese do impugnante de que os valores não se referiam a distribuição de lucros;    8)  Pela  confrontação  entre  os  valores  devidos  pela  empresa  à Previdência  Social,  declarados  em  GFIP  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  empresa em GPS, a empresa estava em débito não garantido com a União no  momento  da  distribuição  de  lucros,  infringindo  neste  momento  o  art.  52,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.212.  Portanto,  a  penalidade  cobrada  no DEBCAD nº  51.018.796­0 é procedente;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 437/450, em relação ao AI/DEBCAD nº 51.018.796­0, alegando, em síntese:  1)  Preliminarmente, o r. Auditor Fiscal desconsiderou os contratos de mútuo  pactuados  entre  os  sócios  e  a  empresa  fiscalizada  e  considerou  as  operações como distribuição de  lucros. Porém, não declinou os motivos  da  desconsideração  dos  contratos  e  nem  citou  os  dispositivos  legais  infringidos,  especificamente,  com  relação  às  possíveis  falhas  nos  referidos contratos;  2)  O  r.  Auditor  não  observou  os  requisitos  legais  do  contrato  de  mútuo  previstos na norma legal, especificamente no art. 60, parágrafos 1º e 2º do  Decreto­Lei nº 1.598/77;  3)  Os débitos identificados como sendo “débitos não garantidos” na verdade  referem­se  a  débitos  com  a  Previdência  Social,  devidamente  contabilizados,  declarados  e  incluídos  regularmente  em  parcelamento  junto à Delegacia da RFB, conforme itens 3 e 4 anexados a Impugnação.  Referidos débitos foram parcelados antes do início da ação fiscal;  4)  O  r.  Relator  de  1ª  instância  não  se  manifestou  acerca  das  alegações  e  dispositivos legais apresentados na Impugnação;  5)  Caso  tenha  ocorrido  algum  lançamento  na  escrituração  contábil  como  “Lucros  e Dividendos  a  Pagar”,  trata­se  de  equívoco  do  profissional  da  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.721991/2012­71  Acórdão n.º 2402­004.600  S2­C4T2  Fl. 4          5  contabilidade,  que  foi  devidamente  retificado  e  que  não  se  refere  ao  mútuo em questão, mesmo porque não corresponde a um fato contábil, ou  seja, a saída de numerário da conta para os sócios. Vê­se que o Auditor  Fiscal não juntou aos autos nenhuma prova para sustentar sua tese.  Foi  interposto  outro  Recurso  Voluntário,  de  fls.  450/464,  em  relação  aos  Autos de Infração nºs 51.018.797­8, 51.018.798­6, 51.018.799­4 e 51.018.800­1, alegando, em  síntese:   1)  Preliminarmente,  aplicam­se  a  este  recurso  as mesmas  razões  de  defesa  apresentadas  no  recurso  ao  lançamento  da Contribuição  Previdenciária,  processo nº 10166.721.990/2012­26;   2)  O r. Auditor Fiscal não apresentou nenhum documento comprobatório da  reincidência, p. ex. a decisão definitiva da autuação ou a configuração da  revelia. Apenas  citou duas  autuações  e não  apresentou o  resultado  final  delas. O ônus da prova é de quem alega, especialmente quando se trata de  agravamento de penalidade;  3)  Em relação à responsabilização solidária dos administradores, tem­se que  o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si  só, a responsabilidade solidária do “sócio­gerente”, nos termos da Súmula  430 do STJ. Na mesma linha é o REsp nº 693.235;  4)  O Relator desconsiderou o  agravamento das multas  relativas  aos AIs nº  51.018.797­8,  51.018.798­6  e  51.018.800­1.  Todavia,  manteve  o  agravamento da multa relativa ao AI nº 51.018.799­4, da mesma natureza  e circunstâncias. Constata­se, portanto, incoerência do Relator;  5)  A Recorrente apresentou parte dos documentos solicitados por não os ter  localizado  em  sua  totalidade.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento ao TIF nº 2, anexo V;  6)  Da  mesma  forma,  o  Auditor  Fiscal  não  juntou  aos  autos  a  decisão  irrecorrível relativa a mesma infração no período de cinco anos;  Por  fim,  a Recorrente  requereu,  em  ambos  os Recursos,  o  cancelamento  in  totum do crédito previdenciário constituído através deste processo.  Os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  para  julgamento  dos  Recursos  Voluntários.  É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Relator Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade, razão pelas quais dele conheço.  Passo  a  analisar  os  Autos  de  Infração  trazidos  à  discussão  em  sede  de  Recurso Voluntário.  O  AI  DEBCAD  de  nº  51.018.796­0  foi  lavrado  por  ter  o  Contribuinte  atribuído participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como aos membros de órgãos  dirigentes,  fiscais ou  consultivos,  ainda que  a  título de adiantamento,  estando em débito não  garantido com a União, conforme previsão do art. 52 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art.  32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/64. A multa foi graduada de acordo com o art. 292, I, do RPS.   No  julgamento  de  1ª  instância,  afirma  o Relator  que  a multa  aplicada  teve  como pressuposto os empréstimos aos sócios, cujos valores foram lançados a débito da conta  “2117819014­ Lucros e Dividendos a Pagar”.  Pela  confrontação  entre  os  valores  devidos  pela  empresa  à  Previdência  Social,  declarados  em  GFIP  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  em  GPS,  a  empresa estava em débito não garantido com a União no momento da distribuição de lucros,  infringindo neste momento os artigos supracitados.  Em  seu  Recurso,  o  Contribuinte  aduz  que  os  débitos  identificados  como  sendo  “débitos  não  garantidos”  na  verdade  referem­se  a  débitos  com  a  Previdência  Social,  devidamente  contabilizados,  declarados  e  incluídos  regularmente  em  parcelamento  junto  à  Delegacia  da  RFB,  conforme  itens  3  e  4  anexados  a  Impugnação.  Referidos  débitos  foram  parcelados antes do início da ação fiscal.  Conforme  documentos  juntados  às  fls.  240/242,  sobre  o  parcelamento,  verifica­se  que  a  alegação  do  Contribuinte  não  merece  guarida,  já  que  da  leitura  dos  documentos  juntados,  verifica­se  que  a  autuação  deve  ser  mantida,  na  medida  em  que  no  momento da distribuição dos lucros os débitos pendentes não estavam parcelados.   O  descumprimento  da  obrigação  acessória  ocorreu,  independentemente  de  parcelamento  destes  débitos  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  vez  que  o  descumprimento  decorreu da pendência dos débitos à época da distribuição.  Portanto, mantenho o auto de infração.  O AI DEBCAD nº 51.018.797­8 refere­se à multa aplicada por ter a empresa  deixado de preparar folhas de pagamentos das remunerações creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social, nos termos do art. 32, I, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, I,  parágrafo 9º do RPS. A multa foi majorada de acordo com o art. 292, IV, do RPS, que dispõe  sobre a reincidência.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.721991/2012­71  Acórdão n.º 2402­004.600  S2­C4T2  Fl. 5          7  As remunerações as quais se refere o Auto de Infração ora em apreço são os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  pela  LINKDATA  S/A  a  segurados  empregados  pela  prestação de serviços realizada por intermédio de pessoas jurídicas interpostas contratadas,  já  que desconsiderados os contratos de prestação de serviços celebrados pela Recorrente.  No  PAF  nº  10166.721990/2012­26,  a  Fiscalização  não  conseguiu  a  comprovação de que eram sempre os mesmos sócios das empresas contratadas que executavam  os  serviços,  restando  ausente  um dos  requisitos da  relação  de  emprego,  não  havendo que  se  falar  em desconsideração dos  contratos de prestação de  serviços  celebrados pela Recorrente.  Portanto, excluo a multa aplicada por meio do AI nº 51.018.797­8, em razão do resultado do  julgamento do AI de obrigação principal que exonerou o crédito lançado.  No caso do AI DEBCAD nº 51.018.798­6,  trata­se de  infração disciplinada  pelo art. 32, II, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, II e parágrafos 13 a 17 do RPS.,  que trata do lançamento, em títulos próprios, dos fatos geradores de todas as contribuições. A  multa foi majorada nos termos do art. 292, IV, do RPS.  Em  relação  a  este  AI,  aplica­se  o  mesmo  entendimento  adotado  no  de  nº  51.018.797­8.  Já  que  não  comprovadas  as  relações  de  emprego,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  dos  valores  creditados  às  pessoas  jurídicas  contratadas  em  títulos  próprios.  Portanto, excluo a multa aplicada por meio do AI nº 51.018.798­6, em razão do resultado do  julgamento do AI de obrigação principal que exonerou o crédito lançado.  O  Auto  de  Infração  nº  51.018.799­4  foi  lavrado  por  ter  o  Contribuinte  deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização , conforme previsto no art. 32, III e parágrafo 11, da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  RPS.  A  gradação  da multa  se  deu  nos  termos do art. 292, IV, do RPS.  Intimada  para  tanto,  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  elencados  no  Anexo  V  do  Relatório  Fiscal  (fls.  83/84  do  PAF  nº  10166.721990/2012­26), solicitados mediante TIF nº 02, de 06/10/2011, anexo II. Tratam­ se  de  documentos  relacionados  ao  pagamento  de  fornecedores  por  aquisições  feitas  pelo  Contribuinte.  Em  seu  Recurso,  alega  o  Contribuinte  que  não  apresentou  parte  dos  documentos solicitados por não os ter localizado em sua totalidade.  O  fato do Contribuinte não  ter encontrado a documentação solicitada não o  exime de sua obrigação imposta por Lei de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse. Mantida, neste ponto,  a autuação.  Por fim, foi lavrada autuação, de nº 51.018.800­1, por infração ao disposto no  art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/ 91, combinado com o art. 216, I, "a" do RPS, pois  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados  incidentes sobre os valores pagos pela prestação de serviços realizada  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  interpostas  contratadas,  conforme  itens  12  a  42  deste  relatório.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Utiliza­se, neste último Auto, a mesma fundamentação adotada para excluir  as multas dos AIs nº 51.018.797­8 e nº 51.018.798­6.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e a ele  DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5958761 #
Numero do processo: 10980.729348/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas a: (1) registro no livro diário, com as formalidades, das operações referidas nos livros razão acostados aos autos, com indicação do registro desses livros na junta comercial ou em outro registro público próprio, (2) documentação de suporte aos lançamentos da assunção de dívida alegada, inclusive instrumentos contratuais e recibos, caso existentes, e (3) comprovação do fluxo financeiro, através de extratos bancários que atestem o surgimento dos direitos creditórios alegados pelo recorrente, na operação de assunção de dívida. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________           Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  onde  o  Contribuinte/Recorrente  objetiva a reforma do Acórdão de nº 06­40.687 da 4ª Turma da DRJ/CTA (fls. 457/470), que,  por unanimidade de votos, não acolheu o pedido de sobrestamento e deu parcial provimento às  razões  de  impugnação,  para  cancelar  parte  da  exigência  fiscal,  mantendo  a  cobrança  de  R$151.455,31  a  título  de  imposto,  além  da multa  de  ofício  de  75% e  dos  acréscimos  legais  correspondentes.    No  caso,  consta  nos  autos  que,  em  decorrência  de  ação  fiscal  efetuada  na  empresa CESPO – Centro de Estudos Superiores Positivo, CNPJ/MF nº 78.791.712/0001­63,  que  culminou  em  lançamento  de  créditos  tributários  (Processo  nº10980.724013/2011­04),  a  Receita  Federal  obteve  documentos  que  evidenciavam  a  transferência  de  recursos  da  pessoa  jurídica  para  seus  sócios,  por meio  de  “Instrumentos  Particulares  de Assunção  de Dívidas”,  onde  tais  pessoas  físicas  assumiam  as  dívidas  da  empresa  em  conta  corrente  de  cada  sócio  como “créditos”, e posteriormente ocorriam repasses reduzindo o saldo negativo da respectiva  conta.    Vale  ressaltar  que,  quando  o  sócio  recebia  valores  em  espécie  da  empresa  CESPO,  mediante  recibos  assinados,  estes  também  eram  lançados  como  débitos  na  conta  corrente do sócio, reduzindo o saldo negativo da conta e promovendo a respectiva quitação da  empresa de sua dívida com o sócio.    Neste sentido, o Contribuinte CIXARES LIBERO VARGAS, sócio da empresa  CESPO,  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  natureza  das  dívidas  assumidas  e  comprovar mediante documentos de transferência de valores, que teria efetivamente quitado as  dívidas em nome da empresa.    Em  resposta,  o  Contribuinte  Fiscalizado  informou  que  quitou  as  dívidas  assumidas, alegando que não se trata de mútuos entre as empresas envolvidas, mas apenas de  mera  movimentação  operacional  resultante  da  administração  centralizada  de  caixa  das  empresas do grupo.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.729348/2012­91  Resolução nº  2101­000.206  S2­C1T1  Fl. 4          3    Apresentou cópias dos “Instrumentos Particulares de assunção de dívidas” entre  o  CESPO  e  outras  empresas  do  grupo,  assumidas  pelos  sócios  pessoas  físicas  da  referida  empresa,  referentes  ao  ano­calendário  2007  e  2008,  onde  se  destaca  a Cláusula  Sétima  com  seguinte  teor:  “Como pagamento  pelas  dívidas  assumidas,  ficarão  com  um crédito  em  conta  corrente com a CESPO, em valor igual ao do débito assumido” (fls. 137 como exemplo).    Juntou ainda cópia do Relatório Analítico – Positivo de sua Conta, escriturado  pela  empresa CESPO,  onde  contabilizados  os  tais  “instrumentos  particulares  de  assunção  de  dívidas”, e os repasses financeiros efetuados ao sócio.    Considerando  a  documentação  apresentada  e  os  resultados  das  diligências  promovidas, a Fiscalização não acolheu as provas da quitação das dívidas da empresa CESPO  com outras empresas do grupo, entendendo que as manobras contábeis se caracterizavam como  rendimentos ofertados nos termos do art. 55, inc. IV do Decreto nº 3000/99 – RIR, razão pela  qual  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  fls.  389/402,  considerando  ter  havido  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  cujo  crédito  tributário  foi  lançado  no  valor  histórico  de  R$8.586.477,43,  referente  a  imposto  ­  R$4.084.235,80; multa  proporcional ­ R$3.063.176,86; e juros de mora ­ R$1.439.064,77 (calculados até 12/2012).    Os argumentos trazidos na Impugnação foram sintetizados pelo Órgão Julgador  a quo nos seguintes termos:    “Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  19/12/2012  (fl.  403),  o  interessado, por intermédio de procuradores (fl. 434), apresentou, tempestivamente, em  18/01/2013,  impugnação  (fls.  406/431),  instruída  com  documentos  (fls.  432/454),  a  seguir sintetizada.  Preliminarmente,  requer  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  Processo  Administrativo  nº  10980.724013/201104,  arguindo  que,  conforme  descreve  a  fiscalização,  o  presente  auto  de  infração  decorre  da  ação  fiscal  efetuada  na  empresa  CENTRO  DE  ESTUDOS  SUPERIORES  POSITIVO  –  CESPO,  que  resultou  em  exigência  de  contribuição  previdenciária  patronal,  sob  o  fundamento  de  que  teria  efetuado  o  pagamento  de  remunerações  aos  sócios  ORIOVISTO  GUIMARÃES,  CIXARES LIBERTO VARGAS, RENATO RIBAS VAZ, SAMUEL RAMOS LAGO e  RUBEN T. FORMIGUIERI. Aduz que, naquele processo administrativo, foi explicado  que os valores recebidos pelos sócios são oriundos da quitação de contratos de assunção  de dívida da CESPO, concluindo que, se houver decisão favorável à empresa naquele  processo, a presente autuação perderá o seu objeto. Ressalta a importância do resultado  daquele litígio, para que não haja decisões conflitantes.  Alega que a fiscalização não aponta com precisão qual o enquadramento correto  que se deve dar aos valores recebidos pelos sócios da empresa CESPO, generalizando e  indicando inúmeras possibilidades que sustentariam a exigência do imposto.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.729348/2012­91  Resolução nº  2101­000.206  S2­C1T1  Fl. 5          4  Refuta  que  os  valores  constituiriam  remuneração  a  qualquer  título,  seja  pro  labore  ou  qualquer  outra  classificação  que  conduza  à  sujeição  ao  imposto  de  renda,  salientando que não há que se falar em vínculo empregatício em relação ao sócio, o que  pressuporia subordinação, aduzindo que a fiscalização confunde pagamento de dívidas  com pro labore, que diz ser a “pior hipótese possível em termos de remuneração”.  Descreve  que  a  empresa CESPO  tinha  dívidas  com as  empresas SOCIEDADE  EDUCACIONAL  POSITIVO  LTDA,  EDITORA  POSITIVO  LTDA  e  GRÁFICA  E  EDITORA POSIGRAF S.A, dívidas essas que foram assumidas pelos sócios, dentre os  quais o  impugnante, conforme contratos apresentados à  fiscalização e que  já constam  dos autos.  Esclarece  que,  em  contrapartida  à  assunção  da  dívida,  houve  o  lançamento  de  crédito  em  conta  corrente  em  nome  dos  sócios,  perante  a  empresa CESPO,  tendo  as  operações sido devidamente contabilizadas.  Exemplifica  as  operações  ocorridas  entre  a  CESPO  e  a  SOCIEDADE  EDUCACIONAL POSITIVO, destacando que as dívidas assumidas foram devidamente  quitadas  pelos  sócios,  conforme  diz  constar  da  contabilidade  das  empresas,  no  razão  contábil, documentos 6 e 7, em que alega constar a origem da dívida e a sua quitação.  Sustenta que a CESPO, posteriormente, visando quitar as dívidas com os sócios,  promoveu o pagamento, em espécie e com transferências bancárias, valores esses que a  fiscalização  pretende  tributar,  desconsiderando,  sem  razões  plausíveis,  as  provas  que  demonstram a regularidade das operações.  Discorre acerca da assunção de dívida e da subrogação, que fundamenta nos arts.  299,  347  e  349  do  Código  Civil,  arguindo  que,  no  caso  concreto,  foram  cumpridos  todos  os  seus  pressupostos,  consistentes  na  existência  e  validade  da  obrigação  transferida  (instrumentos  particulares  válidos),  substituição  do  devedor  com  permanência  na  substância  do  vínculo  obrigacional  e  a  concordância  do  credor.  Destaca, por outro lado, que não há na legislação dispositivo que desobrigue o devedor  originário em relação aos “assuntores da dívida”.  Aduz  que  a CESPO não  tinha  condições  de  honrar  a  dívida  com  as  empresas,  tendo acordado com seus sócios o cumprimento do encargo, sub­rogando­se a todos os  direitos e obrigações concernentes à operação; que posteriormente, houve a quitação da  dívida,  por  meio  de  pagamentos  aos  sócios,  considerando  restar  demonstrada  a  inexistência de irregularidade nas operações realizadas, não tendo os valores a natureza  de pro  labore,  que  conceitua  como  sendo os  valores  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  diretores  ou  administradores  das  empresas,  a  título  de  remuneração,  tendo  como  principal característica o  fato de ser uma  retirada fixa mensal,  acrescentando que não  pode a fiscalização alterar a norma de direito privado, porquanto vedado pelo art. 110  do Código Tributário Nacional.  Defende, ainda, que os documentos contábeis da empresa gozam de presunção de  veracidade  e  legitimidade  e  que,  no  caso,  não  há  prova  hábil  apresentada  pela  fiscalização capaz de anular a operação ou descaracterizar sua natureza.  Considera que não ocorreu o fato gerador do imposto e que a exigência encontra­ se embasada em mera presunção, que está elidida pelos documentos juntados aos autos,  ilustrando a hipótese com jurisprudência administrativa.  Na sequência, descreve os valores movimentados nos anos de 2007 e 2008 em  face  da  operações  alegadas,  cotejando­os  com  os  valores  apontados  pelo  fisco,  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.729348/2012­91  Resolução nº  2101­000.206  S2­C1T1  Fl. 6          5  sustentando que o auto de infração originou­se das quitações das dívida assumidas, que  não ensejam o pagamento de imposto de renda.  Contesta a multa de ofício de 75%, arguindo o princípio constitucional do não­ confisco,  implícito  no  art.  5º,  XXII,  da  Constituição  Federal,  citando  doutrina  e  jurisprudência acerca de multas de feição confiscatória, com destaque ao limite de 20%  determinado pelo Superior Tribunal de Justiça em face de decisão do Supremo Tribunal  Federal, percentual pelo qual pugna no presente caso.  Questiona,  ainda,  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  transcrevendo  jurisprudência administrativa e concluindo que a penalidade pecuniária não decorre de  tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo ou pagá­ lo,  não  se  estando  alcançada  pela  regra  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.”  (fls.458/460).    A decisão proferida pela da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Curitiba (PR), restou assim ementada:     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO.  RAZÕES  APONTADAS  NÃO COMPROVADAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  As  razões  suscitadas  na  impugnação  devem  ser  comprovadas  e,  mesmo em tese, no que se refere a pedido de sobrestamento, não  há  previsão  legal  que  vincule  o  curso  de  um  processo  administrativo  a  outro  relativo  a  uma  imposição  de  natureza  diversa e a sujeito passivo distinto, ainda que tratem de matérias  que apresentem alguma espécie de conexão.  CONTRATOS  DE  ASSUNÇÃO  DE  DÍVIDA.  BENEFÍCIO  AUFERIDO  PELA  PESSOA  FÍSICA.  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO.  À  mingua  da  caracterização  de  benefício  auferido  pela  pessoa  física, descabe considerar como tributáveis para fins de apuração  de imposto de renda os valores das dívidas assumidas de pessoas  jurídicas.  VALORES RECEBIDOS. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE  DÍVIDAS  ASSUMIDAS.  PROVA  DE  QUITAÇÃO  ANTERIOR.  Para  que  os  valores  efetivamente  recebidos  sejam  reconhecidos  como  sendo  decorrentes  de  devolução  de  dívidas  assumidas  perante  terceiros,  há  que  se  comprovar  a  prévia  entrega  de  recursos equivalentes.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.729348/2012­91  Resolução nº  2101­000.206  S2­C1T1  Fl. 7          6  A  multa  aplicada  no  lançamento  de  ofício  é  decorrente  de  previsão  legal  expressa,  não  lhe  sendo  oponíveis,  em  sede  administrativa, arguições de ofensa a princípios constitucionais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    No julgamento, a Turma cancelou a exigência de R$3.932.780,49 de imposto, e  manteve  a  exigência  de  R$  151.455,31  de  imposto,  além  da multa  de  ofício  de  75%  e  dos  acréscimos  legais  correspondentes,  ao  entendimento  que  as  “assunções  de  dívida”  não  corresponderam a recursos transferidos pelas empresas às pessoas físicas, nem dessas àquelas,  mas à interposição dos “sócios” nos ajustes dos saldos de movimentação de recursos, ao final  de cada mês, entre as pessoas jurídicas.    Conforme descrito nos autos, as “assunções de dívidas” estariam relacionadas à  “movimentação operacional, resultante da administração centralizada de caixa das empresas do  grupo”,  estabelecendo  elo  comum  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo,  possibilitando  o  encontro de contas devedoras e credoras, cumprindo o objetivo de um “caixa centralizado”.    Nesses termos, os julgadores entenderam que eventual repercussão tributária nas  pessoas jurídicas das operações assim realizadas não seria objeto deste contencioso, limitado à  análise de suposto benefício que teria sido auferido pelas pessoas físicas, que não se encontra  caracterizado. Como consequência da redução do crédito tributário lançado inicialmente, houve  Recurso de Ofício.    No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  anteriormente  suscitados,  repetindo  a  argumentação  de  que  os  saldos  remanescentes  da  movimentação  operacional  em  conta  corrente  entre  as  empresas,  também  foi  procedida  da  transferência  de  saldos devedores para os sócios ­ pessoas físicas, via contrato de assunção de dívidas. Assim, o  retorno dessas quantias não poderiam ser tributados.    Distribuído para nossa relatoria, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.        Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.729348/2012­91  Resolução nº  2101­000.206  S2­C1T1  Fl. 8          7  Voto  Conselheiro Eduardo de Souza Leão    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    A questão trazida ao debate diz respeito às consequências tributárias no fato dos  sócios  de  pessoa  jurídica  assumirem  débitos  da  empresa,  de  modo  que,  no  momento  da  restituição/quitação  dos  respectivos  débitos  aos  sócios,  ocorre  ou  não  disponibilidade  econômica ou  acréscimo patrimonial  a  ser  alcançado pelo  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Física.    Contudo,  uma  análise  mais  crítica  da  realidade  fática  e  jurídica  exposta  nos  autos,  impõe  ainda  alguns  questionamentos  visando  assegurar  certeza  à  conclusão  a  ser  proferida, quando a existência ou não de saldo em benefício do sócio pessoa física, assim como  se este recebia valores ou apenas “emprestava o nome” para o encontro de contas das pessoas  jurídicas.    Pelo exposto, voto no sentido converter o julgamento do recurso em diligência,  a ser realizada na repartição de origem, para esclarecimento de questões de fato, relativas a: (1)  registro  no  livro  diário,  com  as  formalidades,  das  operações  referidas  nos  livros  razão  acostados aos autos,  com  indicação do  registro desses  livros na  junta comercial ou em outro  registro público próprio, (2) documentação de suporte aos lançamentos da assunção de dívida  alegada,  inclusive  instrumentos  contratuais  e  recibos,  caso  existentes,  e  (3)  comprovação  do  fluxo  financeiro,  através  de  extratos  bancários  que  atestem  o  surgimento  dos  direitos  creditórios alegados pelo recorrente, na operação de assunção de dívida.    A  autoridade  fiscal  deverá  fazer  análise  dos  elementos  acolhidos  em  termo  circunstanciado, confirmando ou afastando a existência dos documentos e seus reflexos, após o  qual o Recorrente deverá ser intimado para, se desejar, apresentar manifestação, no prazo de 30  dias.    Efetivadas  as  diligências  solicitadas,  o  Processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento.    É como voto.  Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10480.001536/2003-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Procurador com retorno à câmara a quo. Vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva (Relator). O Conselheiro Valmir Sandri votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Ad Hoc - Designado para o Voto Vencido (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Vice Presidente).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2). Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Procurador com retorno à câmara a quo. Vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva (Relator). O Conselheiro Valmir Sandri votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Ad Hoc - Designado para o Voto Vencido (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Vice Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Ad Hoc ­ Designado para o Voto Vencido    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini  Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar  Fonseca  de  Menezes,  José  Ricardo  da  Silva,  Plínio  Rodrigues  de  Lima  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann (Vice Presidente).  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  27/10/2010  (fls.  189),  a  Fazenda  Nacional  interpõe,  tempestivamente,  em  03/11/2010,  seu  Recurso  Especial  (fls.  192/199), pleiteando a reforma da decisão proferida pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1803­ 00.454,  de  08/07/2010  (fls.  175/188)  cuja  decisão,  por maioria de  votos,  deu  provimento  ao  recurso interposto pelo contribuinte Philips Eletrônica do Nordeste S/A (fls. 175/188).  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  nos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF  nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta dos  autos,  que contra a  contribuinte, Philips Eletrônica do Nordeste  S/A, foi lavrado, em 10/02/2003, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife – PE,  o Auto  de  Infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (fls.  02/04),  com  ciência  pessoal, em 12/02/2003 (fls. 04) exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total  de R$ 548.085,07, a título de Contribuição Social sobre o Lucro líquido, acrescidos da multa  de  lançamento de ofício normal de 75% e dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês,  calculados sobre o valor do tributo referente ao exercício de 1998.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver compensação indevida da  Base de Cálculo Negativa da CSLL de períodos­base anteriores, tendo em vista a inobservância  do  limite de compensação de 30% do  lucro  liquido antes da CSLL, ajustado pelas adições  e  exclusões previstas e autorizadas pela legislação. Infração capitulada no art. 2° e §§, da Lei n°  7.689, de 1988; art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995 e art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995.  Alerta a autoridade fiscal lançadora, através do próprio Auto de Infração, que  o  contribuinte  foi  intimado  em  16/10/2002  e  29/11/2002,  a  prestar  esclarecimentos  (ano­ calendário  de  1998),  cuja  ciência  ocorreu  por meio  do Aviso  de Recebimento  Postal  – AR,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 4          3 entregando, em 29/11/2002, correspondência em que consta cópia da petição de desistência da  ação judicial nº 97.9689­0 e cópia dos respectivos DARFs de recolhimento.  Impugnado,  tempestivamente,  o  lançamento,  em  13/03/2003  (fls.  100/115,  instruído pelos documentos de fls. 116/117) e após resumir os fatos constantes da autuação e as  principais razões apresentadas pela impugnante a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife – PE, em 19/03/2007, decide julgar procedente o lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  120/130),  lastreado,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos básicos:  ­ que a partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinação da base de  cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores,  em,  no  máximo, trinta por cento;  ­ que, no caso da CSLL, é de dez anos o prazo de que dispõe o Fisco para  proceder ao lançamento, a teor do disposto no art. 45 da Lei n.° 8.212/91;  ­  que não  se  considera  espontânea  a denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  13/04/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  131/133,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  14/05/2007,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  135/161),  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  através do Acórdão nº 1803­00.454, de 08/07/2010  (fls.  175/188), proferiu, por maioria de votos, a decisão de dar provimento ao recurso, acolhendo a  preliminar de decadência, conforme se verifica de sua ementa e decisão:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Para os  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  (art.  150, § 4º do CTN), a decadência se opera a partir da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação,  sendo  irrelevante  a  existência  de  pagamento,  pois  o  que  se  homologa é a atividade e não o pagamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e votos que  integram  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 27/10/2010,  conforme Termo constante às fls. 189, a Fazenda Nacional, através do seu representante legal,  interpôs,  de  forma  tempestiva  (03/11/2010),  o  seu  Recurso  Especial  de  fls.  192/199,  com  amparo nos arts. 64,  II e 67, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a respeito do prazo para a constituição de créditos tributários relativos a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta o presente recurso diverge do adotado na decisão recorrida, e está representado no  acórdão paradigma cuja ementa está abaixo transcrita, (cópia anexa);  ­ que, com efeito, quando o  sujeito passivo da obrigação  tributária antecipa  adequadamente  o  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  inicio  na  data  da  ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §4° do CTN;  ­ que, por outro lado, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação  (omissão),  ou  não  sendo  escorreito  esse  recolhimento  (inexatidão), o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á  pelo contido no art. 173, I, do CTN;  ­ que, no caso em tela, não consta pagamento do tributo nos autos, conforme  salienta a DRJ em sua decisão proferida no juízo de primeira instancia. Portanto, para fins de  contagem de prazo decadencial, não deve ser aplicado o art. 150, § 4°, CTN, e sim, o art. 173, I  do CTN;  ­ que, assim, como o fato gerador ocorreu em 31/12/1997, o lançamento do  tributo poderia ter sido efetuado em 1998, fazendo com que o inicio do prazo decadencial fosse  conduzido para o dia 1º de janeiro de 1999 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Contando­se  cinco  anos,  tem–se  que  a  decadência  ocorreria  em 01.01.2004. Como a  ciência do  lançamento  aconteceu  em 12.02.2003  (fls.  04),  não houve lançamento a destempo.  Segue,  abaixo,  o  acórdão  paradigma  apresentado  (fls.  200/203),  do  qual  transcrevo a respectiva ementa na parte que interessa:  Acórdão 9101­00.460 – 1ª Turma:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o credito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP no 973.733 ­ SC,  submetido ao regime do art.  543 ­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  afastar  a  decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  João Carlos de Lima Junior (substituto convocado) e Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  que  aplicavam  a  contagem  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 6          5 prazo  do  artigo  150  do  CTN,  em  face  do  contribuinte  ter  realizado a apuração do IRPJ, bem como apresentando a DIPJ  sem saldo de tributo a pagar.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais exarou o Despacho nº 1400­00.268, de 24/01/2011 (fls. 216/217), dando seguimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  17/02/2011  (fls.  217/218),  a  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  em  11/03/2011,  as  contrarrazões  (fls.  219/237),  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que a Procuradoria da Fazenda Nacional, ora Recorrente, insurge­se contra  o  Acórdão  proferido  em  segunda  instância  especificamente  em  relação  ao  reconhecimento,  pelas autoridades julgadoras, da ocorrência da decadência no presente caso, em que foi lançado  suposto débito de CSLL relativo a 31/12/1997 apenas em 10/02/2003;  ­  que,  com  efeito,  alega­se  que  no  caso  presente  não  houve  qualquer  pagamento da CSLL por parte da Recorrida e que, em vista disso, seria aplicável, para fins de  contagem do prazo decadencial,  aquele previsto no artigo 173,  I do CTN, ao  invés do prazo  estabelecido pelo artigo 150, § 4° do mesmo diploma. Assim, por um equivoco, a Procuradoria  concluiu que, "como a fato gerador ocorreu em 31/1211997, o lançamento do tributo poderia  ter  sido  efetuado  em 1998,  fazendo  com que  o  inicio  do  prazo  decadencial  fosse  conduzido  para  o  1°  dia  de  janeiro  de  1999  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Contando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência  ocorreria  em  01/01/2004.  Como  a  ciência  do  lançamento  aconteceu  em  12/02/2003  (fls.04),  não houve lançamento a destempo";  ­ que não tem dúvida a Recorrida de que esse argumento da Recorrente não  merece prevalecer. Isso porque, primeiramente, como se sabe, a CSLL é um tributo sujeito às  normas  que  regem o  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  a  legislação  que  lhe  é  aplicável  atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o tributo devido, sem o prévio exame da autoridade  administrativa;  ­ que, nesses casos, a regra geral de decadência aplicável é aquela prevista no  parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial de cinco anos  tem  como  termo  inicial  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Decorrido  esse  prazo  sem  manifestação do Fisco, considera­se decaído e extinto eventual crédito tributário;  ­ que, em outras palavras,  a autoridade administrativa dispõe de cinco anos  contados  do  respectivo  fato  gerador  para  homologar  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte.  Findo este prazo sem que o Fisco  tenha se manifestado, operam­se os efeitos da decadência,  considerando­se  tacitamente  homologada  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  e  simultaneamente  extinto  qualquer  crédito  tributário  que  àquele  tempo  pudesse  ter  sido  constituído pela autoridade fiscal;  ­  que,  no  presente  caso,  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  em 10/02/2003,  ao  passo que o fato gerador do crédito tributário ora exigido ocorreu em 31/12/1997. Contando­se  cinco anos da data em que ocorreram tais fatos geradores, verifica­se que o direito que possuía  a  d.  fiscalização  federal  de  realizar  lançamento  do  crédito  mencionado  extinguiu­se  em  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 7          6 31/12/2002,  motivo  pelo  qual  referido  direito  já  se  encontrava  atingido  pelo  instituto  da  decadência em 10/02/2003.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  fui  designado  na  condição  de  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo  que,  na  condição  de  Redator  Ad  Hoc,  estritamente  transcrevo  as  razões expostas pelo relator original da decisão. Portanto, a análise do caso concreto reflete a  convicção  do  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  Destarte,  adoto  como  base  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada  quando  do  julgamento  do  recurso,  bem  como  o  seu  resultado,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  expresso  na Ata  da  sessão  ocorrida  em  novembro  de  2012, para formalizar o voto do relator.   Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  27/10/2010 (fls. 189) e tendo protocolizado o presente apelo em 03/11/2010 (fls. 192/199), isto  é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo nos termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Da  análise  dos  autos  do  processo  verifica­se  que  após  o  Exame  de  Admissibilidade do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  o Presidente  da  4ª Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exarou o Despacho nº  1400­00.268, de 24/01/2011 (fls. 216/217), dando seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  É  de  se  observar,  que  a  Fazenda  Nacional  cumpriu  com  os  requisitos  previstos no RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a  decisão deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma  de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com a ementa e voto do  acórdão  paradigma  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados. Ou seja,  questiona­se qual  seria o dispositivo aplicável para aferição do prazo  decadencial, tratando­se de tributos sujeitos à modalidade do lançamento por homologação, na  hipótese de total ausência de pagamento.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 8          7 Contudo, enquanto o acórdão paradigma considerou que no caso aplica­se o  art.173, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela ausência de antecipação de pagamento, o  acórdão  recorrido  ao  contrário,  apenas  ponderou  que,  por  tratar­se  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  deveria  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional, independentemente da existência ou não de pagamento antecipado.   Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente ao termo inicial da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento  por homologação.  Neste  ponto,  no  que  diz  respeito  a  discussão  sobre  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  já  se  pacificou  com  a  edição  da  Portaria MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.   Dispôs o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 9          8 Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 10          9 Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 11          10 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 12          11 de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  cuja  exação  só  poderia  ser  exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 13          12 CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão  trata de cobrança da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ocorrido em 31/12/1997.   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este Tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  não  houve  recolhimento  antecipado  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  como  restou  consignado  na  Declaração  de  Rendimentos da pessoa Jurídica (fls. 76/96). Nota­se, que tanto nos cálculos da CSLL mensais  (janeiro a dezembro de 1997), bem como o ajuste pelo lucro real, no ano­calendário de 1997,  não houve nenhum recolhimento da contribuição.   Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/1999, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/1997. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 14          13 inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  oficio  poderia  ter sido efetuado, nos  termos do art. 173,  I, do Código Tributário Nacional. O prazo  fatal para a constituição do lançamento ocorreria em 31/12/2003,  tendo ocorrido a ciência do  lançamento  em 12/02/2003,  não  está  decadente  o  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito tributário questionado.  Assim  sendo,  considero que  em  relação à  exigência da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  sem  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  geral  de  decadência  enunciada no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, tendo a Fazenda o prazo de cincos  anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado para constituir o crédito tributário.  Nestas condições, entendo que se faz necessários adaptar a decisão recorrida  aos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  declarar  que  o  lançamento  não  foi  alcançado pelo prazo decadencial, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para  apreciação das demais matérias recursais.    (Assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Ad Hoc ­ Designado para o Voto Vencido    Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  Adoto, como razões de decidir, o voto do eminente Conselheiro Francisco de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  por  ocasião  do  Acórdão  de  no.  9101;00901,  o  que  transcrevo,  a  seguir, in verbis:  “(...)  As  questões  colocadas  à  apreciação  deste  Colegiado  dizem  respeito ao dies a quo da contagem do prazo decadencial para a  constituição de crédito tributário em face de tributo lançado por  homologação, além do cabimento da aplicação de multa isolada  decorrente  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  por  estimativa,  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  temas  esses  recorrentes, porém ainda não pacificados neste forum.  (...)  Com referência à contagem do prazo decadencial,  duas  são as  regras estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo,  a  saber:  a  primeira  trata  dos  tributos  lançados  por  homologação, onde o dies a quo é a data da ocorrência do fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  mesmo  que  o  pagamento  não  tenha  ocorrido,  sob  o  entendimento  de  que  se  estaria  homologando  a  atividade  exercida pelo obrigado  (CTN, art.  150, § 4º). A segunda  regra  corresponde à regra geral para os tributos por declaração, onde  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 15          14 o dies a quo é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao  qual o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  A  propósito,  nos  julgamentos  que  tenho  participado  neste  Colegiado vinha me posicionando, acerca da contagem do prazo  decadencial, nos casos dos tributos lançados por homologação,  pela aplicação da regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do  CTN,  mesmo  que  não  houvesse  recolhimento  de  tributo,  mas  desde  que  o  sujeito  passivo  tivesse  apurado  e  registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  apuração de  resultados negativos para o  cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Entretanto,  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU  de  22/12/2010,  foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  em  cumprimento  ao  citado  dispositivo  regimental,  minha  posição passou a ser a da aplicação do art. 173, I, do CTN, em todos os casos em que não tenha  havido  pagamento  antecipado,  haja  vista  essa matéria  ter  sido  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, no procedimento previsto para  os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811, sessão  de  21/02/2011,  da  qual  também  participei,  por  unanimidade  de  votos  adotou  a  decisão  proferida pelo STJ no julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009, representativo  de  controvérsia  relativa  à Contribuição Previdenciária,  de  cuja decisão  transcrevo  excerto da  sua ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ...  (destaques  acrescidos)  Pois  bem.  A  acima  referida  decisão  deste  Colegiado,  na  sessão  de  21/02/2011, tomou como base a definição de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde “ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível”, definição essa que suscitara a oposição de embargos  declaratórios da Fazenda Nacional junto ao STJ, os quais foram julgados e acolhidos pela sua  Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a finalidade   “...  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”. (parte final do  voto  condutor  da  decisão  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 16          15 RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos  declaratórios  está  sendo  corretamente  reiterado  pelas  duas Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ,  que  julgam matéria  tributária,  de  cujas  decisões merecem  destaque  a  que  foi  proferida quando o próprio Ministro Luiz Fux, atualmente Ministro do STF, ainda fazia parte  daquela Turma do STJ, assim ementada:   Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto  lançado  por  homologação,  quando  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (artigo 173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional).  3.  Agravo  regimental  improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Data: 07/04/2011  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos  de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que  ele poderia  ter  sido  efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I). Tal  entendimento  foi  solidificado  no  STJ  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado  aos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C).  2.  Parcelado o débito sob a égide da MP 38/2002, o atraso de mais  de  duas  parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n.  10.522/02,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos.  Agravo  regimental improvido. (destaques acrescidos)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 17          16 Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta 1ª  Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com  o  entendimento  externado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl nos  EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2)”, julgado em  09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:   EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu.  (destaques acrescidos)  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  VOTO  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 18          17 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (destaques  acrescidos)  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 19          18 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu.  (destaques acrescidos)  Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração para correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado,  quando  tal  efeito  for  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.001536/2003­00  Acórdão n.º 9101­001.528  CSRF­T1  Fl. 20          19 Na seqüência do seu voto condutor, o i. Ministro Relator sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria.  Isso  posto, ACOLHO os  embargos  de  declaração,  com efeitos  modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. ...   É como voto. (destaques acrescidos)  (...)”  Diante  do  exposto,  e  da  inexistência  de  pagamentos,  dou  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional, com retorno à Câmara a quo para análise das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.721498/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Autos de Infração DEBCAD’s sob nºs 37.011.4906, 37.333.6764 e 37.011.4892 Consolidados em 18/12/2012 EMENTA PLR COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALO. A PLR que realizada em CCT não há como negar a presença do Sindicato. No caso em tela, em não havendo configurado outras anomalias apontadas pela Fiscalização, tal como ausência de isonomia nos pagamentos de PLR, há de ser reconhecida como legal a PLR realizada em CCT. PAGAMENTO FORA DA DETERMINAÇÃO LEGAL. MAIS DE UM PAGAMENTO NO SEMESTRE. Havendo mais de um PLR e ocorrendo em mais de um pagamento no semestre, há de se reconhecer a agressão legal, desfigurando ao menos um dos PLR's. No caso em tela, com exceção o PLR da CCT, os demais foram considerados ilegais, mormente pela questão do pagamento em mais de uma vez no semestre. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA O cerceamento de defesa NÃO pode ser considerado em razão da alegação de fragilidade na fundamentação do lançamento e na medida em que não seria possível identificar o objeto dos AI’s, se inexiste tal condição. No caso em tela não ocorreu desta forma, eis que não se observa acusação desmedida e tão pouco desfundamentada, não havendo acusação sem prova e tão pouco exigência de demonstração de idoneidade. ISONOMIA NOS PAGAMENTOS DE PLR. NÃO CONFIGURA MOTIVAÇÃO PARA LANÇAMENTO. O pagamento de PLR onde há previsão no instrumento de negociação a diferença de metas e resultados, com previsão de distinção de tratamento entre os funcionários no que diz respeito ao PLR, não afeta o programa, porque não fere a lei de regência. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR PRECARIEDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS PAGAMENTOS AUTUADOS E OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS COLETIVOS - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA FACE A INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Não pode subsistir a alegação de que os Autos de Infrações lançados são nulos se na descrição dos fatos há uma substanciosa enumeração de fato gerador da contribuição previdenciária. No caso em tela não houve uma indicação genérica dos fatos, mas minuciosa da fiscalização, como foi feito, criando-se uma certeza do lançamento. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA A descrição Fiscal de inexistência de regras claras e objetivas, onde não dá para entender as cláusula que determinam as regras, porque inexiste percentual a ser pago pelo empregador ao empregado, de acordo com o lucro, sendo que a estipulação de tal percentual caracterizaria um critério, atendendo, portanto, ao menos um dos requisitos previstos na legislação aplicável. Também não se tem como considerar as regras claras e objetivas, como ocorre no caso, quando o direito substantivo for baseado no resultado, há necessidade de estabelecimento de metas, e na hipótese do direito substantivo exigir apenas o lucro, não é necessária a estipulação de metas. Mas há de se definir se o PLR está tão somente arraigado no lucro e ou no resultado, ou nos dois, o que não ficou bem claro no plano apresentado, corroborado pela peça recursiva que fala, momento num e momento noutro. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR TOTALMENTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REGULARIDADE PLR originário da CCT 2006/2007 não questionado pela Autoridade Lançadora, há de ser reconhecido sua regularidade. Como ocorre no caso em julgamento. Assim, há de ser reconhecido como válido e, portanto, excluído da base de cálculo os pagamentos de PLR realizado em Convenção Coletiva de Trabalho. AUSÊNCIA DO SINDICATO. PLR INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE. AFRONTA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Artigo 2º da Lei nº 10.101/00 CONSIDERA QUE "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante i) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (GN), ii) por convenção ou acordo coletivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do art. 35, inciso II, desta mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal.
Numero da decisão: 2301-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: DECISÃO: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, com a manutenção parcial do crédito, para excluir do lançamento as contribuições oriundas da convenção coletiva que trata de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão do motivo de ausência de isonomia nos pagamentos relativos ao pagamento da verba PLR, no plano específico da contribuinte, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35-A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal), nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); b) em negar provimento, com a conseqüente manutenção integral do crédito, em relação às exigências de contribuições oriundas de pagamento de PLR por plano específico, pela ausência de participação de entidade sindical na elaboração e manutenção dos programas de PLR, nos termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos, Cleberson Alex Friess e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; III) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, com a manutenção integral do crédito, em relação às exigências de contribuições oriundas de pagamento de PLR por plano específico, na questão relativa à ausência de regras claras e objetivas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que dava provimento ao recurso nesta questão. Sustentação oral: Luiz Eduardo de Castilho Girotto. OAB: 124.071/SP. Redator: Cleberson Alex Friess. Redator designado: CLEBERSON ALEX FRIESS Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721498/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.315  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Autos  de  Infração  DEBCAD’s  sob  nºs  37.011.4906,  37.333.6764  e  37.011.4892  Consolidados em 18/12/2012  EMENTA  PLR COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALO.  A PLR que realizada em CCT não há como negar a presença do Sindicato.  No  caso  em  tela,  em  não  havendo  configurado  outras  anomalias  apontadas  pela Fiscalização, tal como ausência de isonomia nos pagamentos de PLR, há  de ser reconhecida como legal a PLR realizada em CCT.  PAGAMENTO  FORA  DA  DETERMINAÇÃO  LEGAL.  MAIS  DE  UM  PAGAMENTO NO SEMESTRE.  Havendo  mais  de  um  PLR  e  ocorrendo  em  mais  de  um  pagamento  no  semestre,  há  de  se  reconhecer  a  agressão  legal,  desfigurando  ao menos  um  dos PLR's.  No caso em tela, com exceção o PLR da CCT, os demais foram considerados  ilegais,  mormente  pela  questão  do  pagamento  em  mais  de  uma  vez  no  semestre.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA  O cerceamento de defesa NÃO pode ser considerado em razão da alegação de  fragilidade na fundamentação do  lançamento e na medida em que não seria  possível identificar o objeto dos AI’s, se inexiste tal condição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 98 /2 01 2- 47 Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 No caso  em  tela não ocorreu desta  forma,  eis que não  se observa  acusação  desmedida e tão pouco desfundamentada, não havendo acusação sem prova e  tão pouco exigência de demonstração de idoneidade.  ISONOMIA  NOS  PAGAMENTOS  DE  PLR.  NÃO  CONFIGURA  MOTIVAÇÃO PARA LANÇAMENTO.  O  pagamento  de  PLR  onde  há  previsão  no  instrumento  de  negociação  a  diferença  de  metas  e  resultados,  com  previsão  de  distinção  de  tratamento  entre  os  funcionários  no  que  diz  respeito  ao  PLR,  não  afeta  o  programa,  porque não fere a lei de regência.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  PRECARIEDADE  NA  DESCRIÇÃO DOS FATOS ­ AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS  PAGAMENTOS  AUTUADOS  E  OS  RESPECTIVOS  INSTRUMENTOS  COLETIVOS  ­  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  FACE  A  INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.  Não  pode  subsistir  a  alegação  de  que  os  Autos  de  Infrações  lançados  são  nulos  se  na  descrição  dos  fatos  há  uma  substanciosa  enumeração  de  fato  gerador da contribuição previdenciária.  No caso em tela não houve uma indicação genérica dos fatos, mas minuciosa  da fiscalização, como foi feito, criando­se uma certeza do lançamento.  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA  A descrição Fiscal de  inexistência de regras claras e objetivas, onde não dá  para  entender  as  cláusula  que  determinam  as  regras,  porque  inexiste  percentual a ser pago pelo empregador ao empregado, de acordo com o lucro,  sendo  que  a  estipulação  de  tal  percentual  caracterizaria  um  critério,  atendendo,  portanto,  ao  menos  um  dos  requisitos  previstos  na  legislação  aplicável.  Também  não  se  tem  como  considerar  as  regras  claras  e  objetivas,  como  ocorre  no  caso,  quando  o  direito  substantivo  for  baseado  no  resultado,  há  necessidade de estabelecimento de metas, e na hipótese do direito substantivo  exigir apenas o lucro, não é necessária a estipulação de metas. Mas há de se  definir  se o PLR está  tão  somente arraigado no  lucro e ou no  resultado, ou  nos dois, o que não ficou bem claro no plano apresentado, corroborado pela  peça recursiva que fala, momento num e momento noutro.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAR  TOTALMENTE  OS  VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR. CONVENÇÃO COLETIVA DE  TRABALHO. REGULARIDADE   PLR  originário  da  CCT  2006/2007  não  questionado  pela  Autoridade  Lançadora, há de ser reconhecido sua regularidade. Como ocorre no caso em  julgamento.   Assim, há de  ser  reconhecido como válido  e, portanto, excluído da base de  cálculo  os  pagamentos  de  PLR  realizado  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO.  PLR  INADMISSÍVEL.  IRREGULARIDADE. AFRONTA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­004.315  S2­C3T1  Fl. 3          3 Artigo 2º da Lei nº 10.101/00 CONSIDERA QUE "a participação nos lucros  ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados,  mediante  i)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (GN),  ii)  por convenção ou acordo coletivo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I,  da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  e  o  somatório  das  penalidades  aplicadas  com  base  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  saber: multas  pelo  descumprimento  de obrigações  acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, e a  multa do  art.  35,  inciso  II,  desta mesma Lei,  imposta na  autuação correlata  pelo descumprimento de obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado em: DECISÃO:  I) Por unanimidade de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  a manutenção  parcial  do  crédito,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  oriundas  da  convenção  coletiva  que  trata  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  exclusão  do  motivo  de  ausência  de  isonomia  nos  pagamentos  relativos  ao  pagamento  da  verba  PLR,  no  plano  específico  da  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  c)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do Relator;  II)  Por voto  de qualidade:  a)  em dar  provimento  parcial ao  recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a  fim de que se verifique, na  execução  do  julgado,  para  efeitos  do  Art.  106,  do  CTN,  com  a  aplicação  do  cálculo  mais  benéfico,  as  penalidades  que o  sujeito  passivo  poderia  sofrer  na  legislação  anterior  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória ­ falta de declaração e nos  de declaração inexata ­ e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­ A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória ­ falta de declaração e nos de declaração inexata ­ e principal), nos termos do voto do  Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda  Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro  Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); b)  em  negar  provimento,  com  a  conseqüente  manutenção  integral  do  crédito,  em  relação  às  exigências de contribuições oriundas de pagamento de PLR por plano específico, pela ausência  de participação de entidade sindical na elaboração e manutenção dos programas de PLR, nos  termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos, Cleberson  Alex Friess e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão;  III) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, com a manutenção integral do  crédito,  em relação às exigências de contribuições oriundas de pagamento de PLR por plano  específico, na questão relativa à ausência de regras claras e objetivas, nos  termos do voto do  Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que dava provimento ao recurso  nesta questão. Sustentação oral: Luiz Eduardo de Castilho Girotto. OAB: 124.071/SP. Redator:  Cleberson Alex Friess.   Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Redator designado: CLEBERSON ALEX FRIESS  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.    Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­004.315  S2­C3T1  Fl. 4          5 Relatório  O presente lançamento é constituído de três autos de infração:  · AI DEBCAD n.º 37.011.4906, referente a contribuições destinadas à  Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I e II, e parágrafo 1º  da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, correspondentes à parte da empresa e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas, relativas a competências de 01/2007 a 12/2007;  · AI DEBCAD n.º 37.333.6764, referente a contribuições destinadas a  terceiros – Salário­Educação e Incra – incidentes sobre a remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas, relativas a competências de 01/2007 a 12/2007;  · AI DEBCAD n.º 37.011.4892, com código de fundamento legal 68, e  multa no valor originário de R$ 565.992,00 (quinhentos e sessenta e  cinco  mil  e  novecentos  e  noventa  e  dois  reais),  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV e  parágrafo  5º  da Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no  artigo 225,  inciso  IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999.  O presente lançamento tem como fato gerador das contribuições lançadas as  remunerações  aos  segurados  empregados  a  propósito  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  específica,  sobre  as  quais  não  foram  recolhidas as devidas contribuições sociais.  Em  abril  de  2009  o Banco ABN AMRO REAL  S.A.  foi  incorporado  pelo  Banco Santander S.A., razão pela qual a ação fiscal abrange as duas empresa.  Segundo  a Fiscalização,  vários  foram os  problemas  encontrados  nos PLR’s  que estabeleceram os pagamentos de 2007. enumeremos:  1.  Os pagamentos de PLR do Banco ABN AMRO REAL SA, ocorreram  em  2007  e  é  dirimido  por  instrumentos  diferentes:  a)  Plano  Próprio  (PPR) celebrado entre a empresa e comissão de empregados no ano de  2001; b) CCT dos Bancos em 2006 e 2007;  2.  Do Banco  Santander  o  PLR  de  pagamento  em  2007  é  regido  pelos  seguintes instrumentos: a) ACT em PLR celebrado entre a CNTRAF  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 e a CONTEC em 2006 e 2007; b) Programa Executivo em 2007;  c)  CCT sobre PLR dos Bancos em 2006 e 2007;  3.  O  programa  próprio  de  PLR  do  Banco  ABN AMRO  que  decorreu  entre  empresa  e  empregados,  com  pagamento  em  2007,  foi  estabelecido em 11 de junho de 2001, onde há uma cláusula prevendo  que se novo  instrumento não fosse celebrado, ele seria  restabelecido  automaticamente para o ano seguinte.  4.  Os  representantes  da  comissão  de  empregados  do  mencionado  instrumento  não  foram  qualificados,  desfigurando  a  representatividade da classe trabalhadora;  5.  Mencionado  acordo  não  há  registro  no  sindicato  da  categoria,  bem  como não foi lá arquivado;  6.  No mesmo instrumento não há regras claras e objetivas, eis que não  há metas e tão pouco critérios de avaliação;  7.  Nele  não  há  regras  substantivas  e  nem  adjetivas.  Não  são  fixadas  metas para atingimento de um objeto, com conhecimento prévio para  avaliar o esforço necessário para cumprimento deste;  8.  Falta­lhe critério e condições;  9.  Não é possível identificar no instrumento qual o valor seria pago aos  empregados em caso de as metas serem alcançadas.   10. Em 19 de julho, 07 de agosto e 21 de setembro de 2007 foi realizada  uma  reunião  entre  empresa  e  empregado,  aprovando  o  programa de  2001,  onde  a  empresa  comprometeu­se  em  apresentar  aos  funcionários,  por  intranet,  o  programa.  Nesta  reunião  não  consta  a  presença do sindicato;  11. Nas  reuniões  acima,  entendeu  a  Fiscalização  que  não  houve  uma  prévia negociação, mas uma certa imposição por parte empregadora;  12. O Plano Executivo, feito para os executivos do Banco Santander, não  consta assinatura , qualificação ou data de celebração do instrumento;  13. Este plano não teve participação do representante sindical;  14. O  plano  é  restritivo  aos  executivos  da  empresa,  não  extensivo,  portanto, a todos;  15. Não houve negociação entre as partes;  16. não tem conhecimento prévio por parte do empregado;  17. Falta regras claras e objetivas;  18. Não há estabelecimento de metas;  19. Do Acordo Coletivo de Trabalho foi assinado e estabelecido em 27 de  dezembro de 2007 com data retroativa em janeiro do mesmo ano;  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­004.315  S2­C3T1  Fl. 5          7 20. Mesmo no ACT entende a Fiscalização que há falta de regras claras e  objetivas;  21. Para  todos  os  programas  foi  observado  que  houve  mais  de  um  pagamento por semestre;  22. Houve pagamentos de PLR a determinados funcionários com mais de  1.000% de diferença sobre o salário;  MULTA  Havendo  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,§  5º  da  Lei  8.212/91,  por  ter  deixado  de  informar  na  GFIP  os  valores  pagos  a  segurado  empregado  a  título  de  PLR  deu  origem ao AIOA 37.011.484­1, com aplicação da multa do Artigo 44 da Lei 9.430/96.  No período  de  autuação  constatou  que  o  número  de  segurados  empregados  ultrapassava a 5.000.  Cientificada  em  18/12/2012  a  Recorrente  apresentou  em  17/01/2013  sua  impugnação,  com  suas  razões,  cujas  quais  não  foram  suficientes  para  modificarem  o  lançamento.  Em 20 de maio de 2013 foi noticiada da decisão de piso e no dia 18 de junho  do mesmo ano aviou o presente remédio recursivo.  É a síntese do necessário.   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  PRELIMINARES  A)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  PRECARIEDADE  NA  DESCRIÇÃO DOS FATOS – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS  PAGAMENTOS  AUTUADOS  E  OS  RESPECTIVOS  INSTRUMENTOS  COLETIVOS  –  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  FACE  A  INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.  Alega  a  Recorrente  que  os  Autos  de  Infrações  lançados  no  presente  PAF  devem ser dito como nulos, isto porque foram autuados de forma indevida e esvaecidos.  Diz que os Bancos envolvidos, Santander e ABN efetuaram pagamentos de  PLR  fulcrados  em diferentes  instrumentos  coletivos,  e destaca  que,  ao  lavrar  a  autuação  em  tela,  a  Fiscalização  deveria  ter  pautado  a  listar  os  pagamentos  autuados,  sem,  no  entanto,  apontar a quais  instrumentos estariam vinculados,  isto é, com base em qual  instrumento teria  sido aferido o seu desenquadramento.  Para  ela,  a  mera  indicação  dos  pagamentos  autuados  impediria  a  própria  fiscalização  de  chegar  à  sua  conclusão  de  irregularidade  da  PLR  paga,  pois  sequer  se  teria  cotejado os pagamentos com o seu lastro normativo.  Alega  que  não  há  informação  nos  autos  dos  lançamentos  de  qualquer  informação acerca da rubrica em que se inseririam os pagamentos autuados, ou qualquer outro  dado que possibilitasse a identificação da natureza da verba autuada.  Com o intuito de evidenciar a precariedade dos AI’s e o prejuízo acarretado à  defesa, cita a relação de pagamentos efetuados à Sra. Beatriz Arruda Outeiro, apresentada no  Relatório Fiscal:  I)  02/2007 – R$ 11.500,00;  II)  02/2007 – R$ 1.500,00;  III)  02/2007 –  (R$  4.861,54); IV) 08/2007 – R$ 6.400,00; V) 10/2007 – R$ 900,00.  Diz  que  com  fulcro  nesta  informação  a  Fiscalização  concluiu  que  teria  efetuado 5 (cinco) pagamentos de PLR à Sra. Beatriz Arruda Outeiro, no ano de 2007, o que  violaria  a  o  periodicidade  máxima  prevista  na  Lei  n.°  10.101/00.  Mas  que  isto  só  não  é  suficiente para desfigurar todo os programas.  Diz  que  não  ocorreu  os  pagamentos  na  forma  apontada  pela  Fiscalização.  Mas, que assim foi apontado, porque precário o lançamento na forma realizada pelo Lançador.  Pensa  a  Recorrente  que  o  apontamento  da  forma  genérica,  como  foi  feito,  criou um clima de instabilidade e dúvida quanto ao valor da pretensão fiscal que nem mesmo é  possível verificar se as verbas autuadas se referem realmente a PLR.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­004.315  S2­C3T1  Fl. 6          9 Enfim,  lança  críticas  ao  trabalho  fiscal,  tentando  fazer  com  que  ele  seja  desfigurado  de  sua  exatidão  na  presente  autuação,  para  que  possa  assim  fulcrar  o  desejado  intuído de ver ser considerado nulo o lançamento.  Entretanto, diferentemente da Recorrente, penso que não merece, ao menos  neste quesito,  acolhimento  à  sua pretensão,  isto  porque não há nenhum prejuízo  à defesa da  forma  como  foi  realizada  a  autuação  que,  ao  contrário,  foi  cristalina  e  objetiva  em  seu  Relatório, mormente às  fls. 286 em diante onde identifica a origem dos valores considerados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  que  foram  fulcrados  por  documentos  da  própria Recorrente. Veja trecho do Relatório:  (...)  4. Dos Fatos Geradores  (...)  4.3. Os valores apurados foram obtidos de dados constantes em  planilhas,  contendo  os  pagamentos  por  beneficiários  (formato  excel), fornecidas pela empresa ora notificada. Tais dados foram  extraídos e confirmados a partir das  folhas de pagamento e da  contabilidade  do  sujeito  passivo,  entregues  no  formato  de  arquivos magnéticos com leiaute Manad, todos com autenticação  pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.  4.4  Esses  valores  encontram­se  demonstrados  nos  campos  próprios do Relatório de Lançamentos – RL em anexo.  (...)  5. Da Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados  (...)  5.13 Verifica­se, portanto, a necessidade de serem analisadas as  condições  em  que  essa  verba  é  ajustada  e  paga,  para  que  se  possa concluir  se a mesma corresponde ou não à disciplina da  Lei nº 10.101, excluída da tributação por força constitucional e  da legislação previdenciária.  5.14 Para tanto vejamos a situação concreta em apreço.  5.1.14.1  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  do  Banco  ABN  Amro  Real  S.A.  (CNPJ  33.066.408/000115)  cujos  pagamentos ocorreram durante o exercício de 2007, é regida por  diferentes instrumentos, quais sejam:  (i)  Plano  Próprio  de  Participação  nos  Resultados  –  PPR  celebrado  entre  o  Grupo  ABN  Amro  e  a  comissão  de  representantes dos empregados, em 11 de junho de 2001; e  (ii) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) sobre Participação  dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2006  e 2007.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10 5.1.14.2 Por  sua vez,  a Participação nos Lucros ou Resultados  do  Banco  Santander  Brasil  S.A.  (CNPJ  90.400.888/000142)  cujos  pagamentos  ocorreram  durante  o  exercício  de  2007,  é  regida pelos seguintes instrumentos:  (i) Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação  nos  Resultados  (PPR),  celebrados  entre  a  distribuidora,  a  Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro  – CONTRAF e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas  Empresas de Crédito – CONTEC em 2006 e 2007;  (ii) Programa Executivos – PEX em 2007; e  (iii)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos em 2006 e 2007.  (...)  5.16  Analisaremos,  num  primeiro  momento,  os  problemas  específico encontrados, nos Acordos Coletivos e nos Programas  Próprios e, a seguir, os problemas gerais que envolvem todos os  instrumentos  de  negociação  que  deram  origem  à  PLR,  quais  sejam  Convenções  Coletivas,  Acordos  Coletivos  e  Programas  Próprios.  (...)  5.105 Á guiza de conclusão, os pagamentos de Participação nos  Lucros  ou  Resultados  por  intermédio  de  instrumentos  de  negociação que não apresentem os  requisitos  legais  fazem com  que  as  parcelas  pagas  estejam  em  desacordo  com  a  lei  específica,  passando  a  integrar,  portanto,  o  salário  de  contribuição...  (...)  Por  outro  lado,  como  alegou  a  Recorrente,  urge  dizer  que  a  ausência  de  anexação, aos autos, da Relação de Pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados por  Beneficiário não traz nenhum prejuízo à defesa, até porque não se está discutindo números e  sim o próprio lançamento em si, comprovado de outras formas, através de outros documentos  fornecidos  pela  própria  Recorrente,  e  por  ser  documento  seu  não  há  como  alegar  desconhecimento.  Quanto ao exemplo dado de uma funcionária, Srª Beatriz, referente aos cinco  pagamentos,  diz  a Recorrente  que  neles  havia  pagamentos  de  PLR  de  2006  e  uma  outra  de  antecipação, mas, não passou de mera alegação, pois não comprovou o alegado.  Neste  diapasão,  mera  alegação  não  serve  nem  mesmo  para  espancar  este  único exemplo.  Seja como for, mesmo sendo antecipação não justifica a forma realizada, pois  os pagamentos da forma realizada e localizada pela Autoridade Lançadora fere a legislação de  regência:  Lei n.º 10.101/2000 assim dispõe:  Art. 3º (...)  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­004.315  S2­C3T1  Fl. 7          11 (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Assim,  imperioso  é  reconhecer  que  a  autuação  da  forma  que  foi  realizada  nada  impediu a parte defendente de exercer o  seu direito  sagrado de defesa, como alega, eis  que  seguiu  todos  os  comandos  legais  e  supriu  toda  dúvida  quanto  a  demonstração  de  ilegalidade perpetrada pela Recorrente.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Diz  a Recorrente  que o  seu  sagrado  direito  de  defesa  foi  ceifado  diante  da  frágil  fundamentação do  lançamento  e na medida em que não seria possível  identificar,  com  exatidão,  o  objeto  dos AI’s,  e  tão  pouco  o  objeto  da  acusação. E,  isto,  é  causa  de  nulidade,  porque  arrazoado  está  a  inversão  do  ônus  da  prova,  onde  a  Recorrente  tem  que  demonstrar  inocência.  Entretanto, não vejo desta forma, eis que não se observa acusação desmetida  e  tão  pouco  desfundamentada,  não  havendo  acusação  sem  prova  e  tão  pouco  exigência  de  demonstração de idoniedade.  A Fiscalização esmerou em demonstrar a agressão à Lei 10.101/00, por parte  da Recorrente, e, na dinâmica do ordenamento jurídico processual pátrio cabe a ela demonstrar  a sua regularidade, ou motivação processual para sua nulidade e ou descaracterização.   Os documentos  fornecidos pela Recorrente  embasou o Relatório Fiscal que  não deixou dúvidas do lançamento e pedimos vênia para transcrever alguns trechos:  (...)  4. Dos Fatos Geradores  4.1 Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas  as  remunerações  aos  segurados  empregados  a  propósito  de  “Participação nos Lucros ou Resultados”, pagas em desacordo  com a legislação específica, sobre as quais não foram recolhidas  as devidas Contribuições Sociais.  (...)  4.3. Os valores apurados foram obtidos de dados constantes em  planilhas,  contendo  os  pagamentos  por  beneficiários  (formato  excel), fornecidas pela empresa ora notificada. Tais dados foram  extraídos e confirmados a partir das  folhas de pagamento e da  contabilidade  do  sujeito  passivo,  entregues  no  formato  de  arquivos magnéticos com leiaute Manad, todos com autenticação  pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.  4.4  Esses  valores  encontram­se  demonstrados  nos  campos  próprios do Relatório de Lançamentos – RL em anexo.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     12 (...)  5. Da Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados  (...)  5.1.14.1  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  do  Banco  ABN  Amro  Real  S.A.  (CNPJ  33.066.408/000115)  cujos  pagamentos ocorreram durante o exercício de 2007, é regida por  diferentes instrumentos, quais sejam:  (i)  Plano  Próprio  de  Participação  nos  Resultados  –  PPR  celebrado  entre  o  Grupo  ABN  Amro  e  a  comissão  de  representantes dos empregados, em 11 de junho de 2001; e  (ii) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) sobre Participação  dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2006  e 2007.  5.1.14.2 Por  sua vez,  a Participação nos Lucros ou Resultados  do  Banco  Santander  Brasil  S.A.  (CNPJ  90.400.888/000142)  cujos  pagamentos  ocorreram  durante  o  exercício  de  2007,  é  regida pelos seguintes instrumentos:  (i) Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação  nos  Resultados  (PPR),  celebrados  entre  a  distribuidora,  a  Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro  – CONTRAF e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas  Empresas de Crédito – CONTEC em 2006 e 2007;  (ii) Programa Executivos – PEX em 2007; e  (iii)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos em 2006 e 2007.  (...)  5.16  Analisaremos,  num  primeiro  momento,  os  problemas  específicos encontrados, nos Acordos Coletivos e nos Programas  Próprios e, a seguir, os problemas gerais que envolvem todos os  instrumentos  de  negociação  que  deram  origem  à  PLR,  quais  sejam  Convenções  Coletivas,  Acordos  Coletivos  e  Programas  Próprios.  (...)  5.18 ... Acordo do Plano de Participação nos Resultados – PPR  – do Grupo ABN AMRO...  (...)  5.21  ...  não  ficou  comprovado  o  poder  de  representação  dos  integrantes  da  comissão  de  representantes  da  empresa  na  celebração do plano de concessão de PLR assinado em 2001.  (...)  5.26  ... não houve durante a auditoria a comprovação cabal de  que a negociação  teve o acompanhamento de um representante  sindical,  ainda  mais  devido  ao  fato  do  acordo  não  estar  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­004.315  S2­C3T1  Fl. 8          13 devidamente  registrado  e  arquivado  no  sindicato,  o  que  lhe  retira a possibilidade de adequação à legislação específica.  (...)  5.37  No  presente  caso  não  há  a  presença  nem  de  regras  substantivas, nem de regras adjetivas. Não são fixadas as metas  a serem atingidas para que haja conhecimento prévio por parte  dos  funcionários  do  esforço  necessário  para  o  recebimento  da  PLR,  não  é  descrito  o  processo  de  avaliação  e  nem  são  apresentados os formulários que embasarão tal processo...  (...)  5.55 Ao analisar as “reuniões/acordo” realizadas para os anos  base  de  2006  e  2007  observamos  a  falta  de  atendimento  a  diversos dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Dentre  eles  podemos  destacar  a  não  comprovação  dos  poderes  de  representação  dos  representantes  da  empresa  nessas  negociações.  5.56  Além  desse  fato,  vemos  que  todas  as  reuniões  foram  realizadas  no  decorrer  do  ano  calendário  a  que  se  referem.  Dessa forma, as negociações para aqueles anos específicos não  foram prévias, impossibilitando o conhecimento dos empregados  de seu teor anteriormente ao exercício corrente e desvirtuando o  mandamento  legal  específico.  Sendo  assim,  até  o  momento  da  realização das  reuniões não poderia haver metas  estabelecidas  para o exercício.  (...)  5.64  ...  as  reuniões  em  apreço  deveriam  trazer,  clara  e  objetivamente,  as  regras  subjetivas e adjetivas  de participação,  ou  seja,  dentre  outros,  as metas  e  os  critérios  de  avaliação  do  plano de PLR, o que também não se encontra aqui...  5.65  ...  não  houve  a  comprovação  da  participação  do  representante sindical nas reuniões e negociações, bem como o  registro e o arquivamento destas no Sindicato.  (...)  5.67 ... Banco Santander Brasil S.A. ... “Programa Executivos”...  5.68 ... não consta qualquer assinatura, qualificação ou data de  celebração  no  instrumento,  não  sendo  possível,  portanto,  comprovar  sequer  que  foi  celebrado  e  quem  foram  as  partes  e  seus representantes legais.  5.69 ... não foi comprovada a participação de um representante  sindical nas negociações do “Programa Executivos”, nem que o  instrumento  de  negociação  esteja  devidamente  registrado  e  arquivado na competente entidade sindical.  (...)  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     14 5.71 ... não apontando em momento algum as metas que deverão  ser  atingidas  para  que  o  empregado  se  torne  beneficiário  da  participação.  Fala­se  em  metas  quantitativas  e  qualitativas  e  competências individuais, mas não se explica...  (...)  5.75  ...  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  da  Participação  nos  Resultados (PPR) do Banco Santander Brasil S.A. ...  5.76  ...  foram assinados retroativamente ao início de seus anos  base...  (...)  5.79  Dessa  forma,  os  instrumentos  de  acordo  em  tela  não  objetivaram incentivar a produtividade, uma vez que o resultado  positivo já havia sido definido...  (...)  5.85  Não  se  encontram  nos  acordos  em  tela  regras  claras  e  objetivas sobre as metas a  serem atingidas para o benefício da  participação...  (...)  5.87 ... Convenções Coletivas de PLR, Acordos Coletivos de PLR  e Programa Próprio de PLR.  (...)  5.89  ...  como  pode  ser  observado,  por  amostragem,  nos  demonstrativos PLR Múltiplos Pagamentos  2007,  em ambos  os  CNPJ...  realizado,  para  o  mesmo  beneficiário,  no  mesmo  ano  civil, três e até quatro pagamentos de PLR.  (...)  5.97  ...  a  empresa  remunerou  parte  de  seus  funcionários  em  valores altíssimos na forma de PLR...  5.98 ... quando a suposta Participação nos Lucros ou Resultados  paga pela  empresa  aos  seus  funcionários  sobrepuja  e  é  tão  ou  mais  relevante  do  que  o  próprio  salário  contratado  com  a  empresa,  resta  evidenciada  a  existência  de  substituição  de  parcela salarial.  (...)  5.105 Á guiza de conclusão, os pagamentos de Participação nos  Lucros  ou  Resultados  por  intermédio  de  instrumentos  de  negociação que não apresentem os  requisitos  legais  fazem com  que  as  parcelas  pagas  estejam  em  desacordo  com  a  lei  específica,  passando  a  integrar,  portanto,  o  salário  de  contribuição...  (...)  6. Das Obrigações Acessórias  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­004.315  S2­C3T1  Fl. 9          15 6.1 O sujeito passivo incorreu na infração ao art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentado pela  Lei  nº  9.528,  de  10  de dezembro  de  1997,  combinado  com art.  225,  IV,  §  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, por ter  deixado  de  informar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP...  os  valores  relativos  à  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados – PLR, em desacordo com lei específica...  (...)  Assim,  como acima muito bem explicitado por  trechos do Relatório Fiscal,  vê­se que o Relatório Fiscal não  retira do Recorrente a  sua presunção de  inocência, mas,  ao  contrário, demonstra através de documentos dela que houve infração legal.  MÉRITO  DO ENQUADRAMENTO DA PLR PAGA PELO BANCO ABN  Diz a Recorrente que a PLR paga pelo Banco ABN com base no PPR ABN, a  fiscalização teria alegado que não teria sido comprovada a legitimidade dos representantes da  empresa  signatários  do  referido  acordo,  quais  sejam,  os  Srs.  Fabio  Colleti  Barbosa,  Lílian  Maria F. Guimarães, Nelson Pasini, Pedro Paulo Longuini e Valério João Mugnol, pelo que tal  plano estaria em desacordo com os requisitos estabelecidos na Lei n.° 10.101/00.  Diz que a legislação de regência não determina e tão pouco explicita qual o  tipo de exigência em relação ao tipo de representação da empresa.  De  mais  a  mais,  segundo  a  Recorrente  o  Sr.  Fabio  Colleti  Barbosa  era  presidente  do  Banco ABN  desde  1998,  e  seus  poderes  de  representação  para  firmar  o  PPR  ABN seriam inquestionáveis  Segundo a Recorrente a comissão de representantes da empresa era formada  por  pessoas  com  plenos  poderes  para  representá­la  e  que  todos  os  representantes  escolhidos  eram gerentes, ao menos, com capacidade inquestionável ara a assunção dos ônus decorrentes  das condições discutidas pela comissão de representantes.  Destaca  que  todos  os  representantes  eleitos  por  ela  não  apenas  detinham  cargos hierarquicamente  iguais ou superiores a gerência,  como  também eram  ligados a áreas  dentro da sua estrutura organizacional diretamente relacionadas ao pagamento e cumprimento  das obrigações assumidas no PPR, fato este desconsiderado pela fiscalização e que infirmaria  por completo a motivação apontada em seu relatório.  E  conclui  que  restaria  afastada  a  alegação  do  suposto  vício  de  representatividade e demonstrada a legitimidade do PPR ABN nesse aspecto, pelo que deveria  ser reconhecida a improcedência da autuação em questão.  Todavia, admitir tal comportamento é como realizar um contrato de compra e  venda sem que seja qualificada as partes.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     16 De  mais  a  mais,  se  não  fosse  assaz  a  ausência  de  qualificação  dos  representantes,  há  ausência do  representante  sindical que desnuda  todo  o programa. E, neste  sentido, nem se diga que o carimbo ou cópia de carimbo aposto no presente recurso serve para  comprovar a efetiva participação do sindicato.  Não houve dita participação, ao menos para este Julgador.   Sem razão.  DA EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  A  Recorrente  considera  injusta  a  alegação  Fiscal  de  inexistência  de  regras  claras  e objetivas,  isto porque a  cláusula quarta  do programa de PLR previa que o plano de  participação nos resultados seria aferido de acordo com o lucro líquido publicado no balanço  patrimonial  anual,  a  avaliação  quantitativa  e  qualitativa  do  desempenho  do  empregado  e  o  alcance de metas pré­estabelecidas para sua área e a área hierarquicamente superior a sua.  Entretanto,  destaco,  não  dá  para  entendermos  que  a mencionada  cláusula  é  suficiente para determinar  regras claras e objetivas, até porque inexiste percentual a ser pago  pelo  empregador  ao  empregado,  de  acordo  com  o  lucro,  sendo  que  a  estipulação  de  tal  percentual  caracterizaria  um  critério,  atendendo,  portanto,  ao  menos  um  dos  requisitos  previstos na legislação aplicável.  Mas,  não  é  só,  eis  que  somando­se  ao  argumento  anterior  o  direito  substantivo  refere­se  a  normas  que  calculam  o  valor  e  a  regra  adjetiva  está  relacionada  ao  procedimento,  ou  seja,  o  modo  como  é  demonstrado.  Dessa  forma,  quando  o  direito  substantivo  for  baseado  no  resultado,  há  necessidade  de  estabelecimento  de  metas,  e  na  hipótese do direito substantivo exigir apenas o lucro, não é necessária a estipulação de metas.  Mas há de se definir se o PLR está tão somente arraigado no lucro e ou no resultado, ou nos  dois,  o  que  não  ficou  bem  claro  no  plano  apresentado,  corroborado  pela  peça  recursiva  que  fala, momento num e momento noutro.  Sem razão a Recorrente.  DO ENQUADRAMENTO DA PLR PAGA PELO BANCO SANTANDER ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAR  TOTALMENTE  OS  VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR NOS PPR'S  Na peça  acusatória  a Fiscalização  considerou  que  os  pagamentos  de PLR  ­  planos  próprios  dos  Bancos  Santander  e  ABN,  em  verdade,  consistia  em  remuneração  disfarçada, em razão da discrepância dos valores pagos a diferentes empregados.  Recorrendo­se a legislação de regência não encontramos nenhum óbice para  que  ocorra  diferentes  pagamentos  a  diferentes  empregados,  ainda  que  não  represente  um  mesmo percentual.  Devemos considerar que os planos e as metas podem ser diferenciadas, o que  não causaria nenhuma anomalia ao PLR, por que não impedido na legislação, eis que, tendo em  vista  que  as  metas  atribuídas  aos  funcionários,  gerentes  e  a  alta  administração  não  seriam  iguais, bem como houve pagamentos apenas para determinados empregados.  O  Contribuinte,  em  seu  recurso,  alegou  que  os  acordos  coletivos  de  PLR  possuem  regras  claras  e  objetivas,  que  todos  os  requisitos  da  Lei  nº  10.101/2000  foram  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­004.315  S2­C3T1  Fl. 10          17 devidamente  cumpridos,  uma  vez  que  pactuou  previamente  com  os  funcionários  as  metas  necessárias aos pagamentos a título de PLR.  Compulsando os  autos,  quanto  as  regras  claras  já  posicionei, mas  quanto  a  diferença  de  percentual  afetaria  a  isonomia,  como  diz  a  Fiscalização,  parece­me  excesso  de  zelo ou interpretação, como alhures dito, não há na lei nada que não permita tal diferenciação.  Em verdade há de sertido que o CARF vem reconhecendo a possibilidade de  distinção de tratamento entre os funcionários no que diz respeito ao PLR, desde que ela esteja  expressamente  prevista  no  instrumento  de  negociação  da  PLR,  evitando  que  a  natureza  do  pagamento seja desqualificada  Vejo com razão a REcorrente, neste quesito.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAR  TOTALMENTE  OS  VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR   Alternativamente,  em  caso  de  desconsiderar  completamente  as  argumentações  sustentadas  até  então,  caso  sejam  mantidos  os  lançamentos  executados  nos  AI’s,  requer  a  Recorrente  que  não  sejam  desconsiderados  completamente  os  pagamentos  realizados no PLR. Requer que seja excluído do lançamento os pagamentos efetuados no PLR  que teve origem na CCT.  Neste  diapasão,  sustenta  que  o  PLR  originário  da  CCT  2006/2007  não  foi  questionado  pela  Autoridade  Lançadora,  razão  pela  qual  o  mesmo  deverá  ser  reconhecido  como válido e, portanto, excluído da base de cálculo os pagamentos por ele realizado.  Seguindo  a  inteligência  da  tese  defensiva  e  compulsando  atentamente  os  autos, sobretudo o Relatório Fiscal, vejo que o PLR que teve nascedouro na CCT não foi, de  fato,  hostilizado  pela  Fiscalização.  E,  levando  ainda  em  consideração  o  fato  de  que  todos  PLR’s que têm origem em Convenção Coletiva de Trabalho do setor bancário visa, em regra,  somente o lucro. E, considerando ainda que, no caso em tela o lucro foi demonstrado, não vejo  como desconsiderar este instrumento.  Por  outro  lado  a  Decisão  de  piso  alega  que  todos  instrumentos  estavam  incorretos,  contrário  a  lei  de  regência,  sobretudo  porque  havia  mais  de  um  pagamento  no  mesmo exercício. Veja:  (...)  Cabe,  aqui,  ressaltar  que  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  efetuar  o  lançamento  sobre  a  totalidade  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  uma  vez  tendo  sido  encontrados  problemas  envolvendo  todos  os  instrumentos  de  negociação  –  quais sejam Convenções Coletivas de PLR, Acordos Coletivos de  PLR  e  Programa  Próprio  de  PLR  –  como  informado  no  Relatório  Fiscal,  de  fls.  286  a  315,  entre  os  quais  se  pode  destacar o desrespeito ao disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da  Lei  n.°  10.101/00,  tendo  sido  realizado,  para  o  mesmo  beneficiário,  no mesmo ano civil,  três e até quatro pagamentos  de  PLR,  conforme  demonstrativo  PLR  Múltiplos  Pagamentos  2007.   Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     18 (...)   Compulsando os autos observei que, quanto a PLR oriunda de CCT, o que  recai sobre ela é pagamentos no mesmo semestre, mas, por certo em função de haver mais de  dos programas em ação no período autuado.  Como  não  está  demonstrado  nos  autos  que  a  existência  de  mais  de  um  pagamento  no  mesmo  exercício  é  oriundo  de  um  mesmo  plano,  penso  que  não  há  de  ser  desconsiderado o PLR nascido da CCT.  Também penso que não há de considerar nos PLR's ausência de isonomia nos  pagamentos relativos ao pagamento da verba PLR, no plano específico da Recorrente, eis que  não há nos autos demonstração cabal que a mesma não tenha observado isonomia no PPR.  Com razão a Recorrente.  AUSÊNCIA DO SINDICATO  Perfunctoriamente  o  assunto  já  foi  espancado  por  este  julgador,  mas,  entretanto, por ser questão fundamental para deslinde da causa, urge tratar com um pouco mais  de  especificidade.  E,  considerando  também  que  no  afã  de  fazer  imperar  os  argumentos  justificativos para impedir o lançamento, não poderia esquecer a Recorrente que a participação  sindical da categoria é condição sem a qual não se realiza o PLR.  Nesta  seara  tenho  que  o  PLR  próprio  que  não  socorre  a  participação  do  sindicato deverá ser desconsiderado, compondo a base de cálculo do lançamento, eis que, como  dizem  os  latinos,  'na  clareza  da  lei  cessa  sua  interpretação'.  "Vide'  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/00, 'in verbis':  Art.2º  ­ A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (GN)  II ­ convenção ou acordo coletivo  Assim, aquela PLR que não atende o supramencionado dispositivo de lei, há  de compor a base de cálculo do lançamento.  NECESSIDADE  DE  EXCLUIR  AS  MULTAS  SOBRE  OS  DÉBITOS  RELACIONADOS AO BANCO ABN – LANÇAMENTOS POSTERIORES  Á INCORPORAÇÃO.  Alega  a  Recorrente,  ‘ad  argumentandun  tantum’,  que  embora  seja  responsável pela dívida da responsabilidade principal do Banco ABN, pela sucessão, assim não  é quanto  a  responsabilidade  acessória do  lançamento.  Isto porque o  artigo 129 do CTN  reza  que  somente  é  possível  de  sucessão  de  dívidas  das  obrigações  tributárias  principais,  eis  que  estas são pré­existentes ao ato da sucessão ou em curso de constituição no mesmo momento.  Assim,  prossegue,  nos  casos  em que  não  tenha  ocorrido  o  recolhimento  de  imposto e ou realizado em valor menor, o lançamento posterior à data do ato de sucessão não  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­004.315  S2­C3T1  Fl. 11          19 ilide  a  sucessão  do  tributo,  eis  que  a  obrigação  principal  nasce  com  a  ocorrência  do  fato  gerador. Mas,  da mesma  forma  não  é  com  relação  à multa  ‘ex  officio’,  que  na  hipótese  de  lançamento posterior ao ato da sucessão, a obrigação não existia antes, ou seja, ela nasce com o  ato administrativo no lançamento.   O  Código  Tributário  Nacional,  quanto  trata  da  obrigação  tributária  e  da  responsabilidade dos sucessores nos informa:  Obrigação Tributária  CAPÍTULO I  Disposições Gerais  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (GN)  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  (...)  SEÇÃO II  Responsabilidade dos Sucessores  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.(GN)  (...)  Art.  132. A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas de direito privado fusionadas,  transformadas  ou incorporadas. (GN)  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     20 Como  dizem  os  latinos,  na  clareza  da  lei,  cessa  sua  interpretação.  Mas,  locupletando,  da  leitura  dos  dispositivos  acima,  penso  que  todos  os  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  pré­existentes  à  sucessão  que  não  foram  adimplidas  pela  sucedida,  incorporam  ao  patrimônio  negativo  da  sucessora,  mesmo  as  multas  que  é  uma  obrigação  acessória,  porque,  como  dito  pelo  dispositivo,  ‘as  obrigações  acessórias  transformam­se  em  principal’.  Sem razão.  DA  ALEGAÇÃO  DA  NECESSÁRIA  EXCLUSÃO  DA  PENALIDADE  POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  Alega  a  Recorrente  que  não  descumpriu  a  obrigação  acessória  consubstanciado na ausência de declaração de débitos que entendia serem indevidos, razão pela  qual não lhe há de ser cobrado multa, na forma com que foi feito.  Reza o artigo 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social/INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  incluído  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Como  dito  no  Relatório  Fiscal  a  Recorrente  agrediu  o  mencionado  dispositivo  de  lei,  bem  como  o  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999. ‘Vide’:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­004.315  S2­C3T1  Fl. 12          21 (...)  Desta  forma,  não  olvidemos  que  está  caracterizado  o  descumprimento  da  obrigação acessória,  impondo à Fiscalização o  imperioso  lançamento,  sob pena de  responder  por crime de responsabilidade funcional, por ser sua obrigação, haja vista que a Recorrente não  apresentou  em  GFIP  o  recolhimento  relativo  ao  período  autuado,  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias,  tendo deixado  de  informar  os  valores  relativos  à  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em desacordo com a legislação específica  Desta feita, há de se reconhecer o direito do contribuinte à redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a  mesma  aplicável a  todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas  tributárias, devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com  previsão legal no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, reduzindo­se o valor da multa aplicada para  o percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.  O  art.  106,  II,  "c",  do Código  Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  lei  nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por  aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Sendo  assim,  mister  que  tenhamos  em  mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade  para  a  oposição  algum  remédio  processual  e  ou  se  estes  não  tiverem  transitado  em  julgado, possível será a aplicação do dispositivo supramencionado, uma vez que não há nada definido  juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, e por isto  mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que,  como  alhures  dito,  o  ato  não  se  encontre  definitivamente julgado, como é o caso em tela.  Este  pensar,  da  mesma  forma  vêm  se  posicionando  nossos  Tribunais,  in  verbis’:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  DA  JUNTADA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROVA  PERICIAL  INDEFERIDA.  MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61,  DA  LEI Nº  9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A  1997. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO­LEI Nº 1.025/69.  ....  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106,  do  referido  diploma,  a  incidência  da multa moratória mais  benéfica,  com  a  aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96  a  fatos  anteriores  a  1997.  ...  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     22 (STJ,  REsp  653645/SC,  2a  T.,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  D.J  21/11/2005)"   "EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO  DEL  2.471/1988.  ART.  106,  II,  "c",  CTN.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  1.  O  ART.  106,  do  CTN  admite  a  retroatividade,  em  favor  do  contribuinte da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados.  Sobrevindo,  no  curso  da  execução  fiscal,  o  DL  2.471/1988, que reduziu a multa moratória de 100% para 20% e,  sendo  possível  a  reestruturação  do  cálculo  de  liquidação,  é  possível  a  aplicação  da  lei  mais  benigna,  sem  ofensa  aos  princípios  gerais  do  direito  tributária.  Na  execução  fiscal,  as  decisões  finais  correspondem  as  fases  de  arrematação,  da  adjudicação ou remição, ainda não oportunizados, ou, de outra  feita,  com  a  extinção  do  processo,  nos  termos  do  art.  794,  do  CPC.  (STJ,  REsp  94511/PR,  1a  T.,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, D.J.: 25/11/1996)"  Assim,  para  valer  a  regra  da  retroatividade  benéfica  da  lei,  estampada  no  artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, no caso em tela a multa a ser aplicada é aquela  que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996, que reza:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Então, neste aspecto, penso que há de se impor a multa estampada no artigo  61 da Lei 9.430/96.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para DAR­LHE PROVIMENTO EM PARTE, i)  para aplicar a multa mais benéfica conforme determina o CTN no disposto no Artigo 106, II,  C, aplicando­se­lhe a multa do artigo 61 da Lei nº 9.430/96; ii) para excluir da base de cálculo  os  valores  pagos  de  PLR  cujo  programa  tenha  sido  oriundo  da  Convenção  Coletiva  de  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­004.315  S2­C3T1  Fl. 13          23 Trabalho,  ou  seja,  com  a  participação  do  sindicato  da  categoria;  iii)  excluir  do  motivo  de  lançamento a ausência de isonomia em pagamento de PLR.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator designado  Peço licença ao nobre relator para divergir quanto ao critério a ser utilizado  para aplicar, em relação à multa, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea "c", da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  2. Em face às alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27  de  maio  de  2009,  há  que  se  verificar,  em  matéria  de  penalidade  relacionada  a  infrações  anteriores a 12/2008, a situação mais favorável ao sujeito passivo.  3. Sob a égide da legislação vigente à época da autuação, a não apresentação  ou  apresentação  com  incorreções  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  independentemente  da  existência  ou  não  de  tributo  a  recolher,  resultava em imposição de multa com fundamento no art. 32, inciso IV, e §§ 4º a 6º, da Lei nº  8.212, de 1991. Penalidade, portanto, relativa ao descumprimento de obrigação acessória.  4.  Na  hipótese  de  se  verificar  na  ação  fiscal,  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  ainda havia o  lançamento do crédito tributário, com aplicação da multa então prevista no art. 35, inciso II, da  Lei nº 8.212, de 1991, cuja natureza vinculava­se ao descumprimento de obrigação principal.  5.  A  MP  nº  449,  de  2008,  introduziu  uma  nova  sistemática  de  multas.  A  penalidade  por  incorreção  ou  omissão  nas  informações  na  GFIP  passou  a  ser  tratada,  em  substituição ao art. 32, §§ 4º a 6º, no art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  6. Por sua vez, o art. 35­A trouxe para o contexto da legislação previdenciária  a multa do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de lançamento de  ofício  das  contribuições  previdenciárias,  isto  é,  quando  do  descumprimento  de  obrigação  principal (não recolher tributo):  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7.  De  sorte  que  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  estabelecer  um  percentual fixo de multa de 75% (setenta e cinco por cento), em seu inciso I, sobre o valor da  contribuição não declarada, impõe uma única multa tanto para a conduta do não recolhimento  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     24 das contribuições previdenciárias, quanto para a falta de GFIP ou sua apresentação deficiente  em relação a essas mesmas contribuições. Transcrevo a literalidade do art. 44, inciso I:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)    (...)  8.  É  de  ver­se  que  na  legislação  atual,  verificado  simultaneamente  o  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias  (não  recolher,  falta  de  declaração  e/ou  declarar  com  incorreções/omissões),  haverá a incidência de apenas uma penalidade, qual seja a multa de ofício do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, introduzida por força do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,   9.  Por  conseguinte,  para  se  verificar  a  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008,  há  que  se  realizar,  por  competência,  a  seguinte  comparação  de  penalidades  entre  mesmas  contribuições:  a)  legislação  anterior:  somatório  da  multa  aplicada  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (obrigação  principal),  e  das  multas  aplicadas na forma do art. 32, §§ 4º a 6º, da mesma Lei (obrigação acessória);  b)  legislação  atual: multa de ofício de 75% prevista no  art.  35­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  e  introduzida  pela  MP  nº  449,  de  2008,  sem  qualquer  limitação.  10. Em outras palavras, no que tange às penalidades impostas na ação fiscal,  deverá  ser  verificado,  por  competência,  o  cálculo  mais  benéfico  à  recorrente,  mediante  comparação:  a)  legislação  anterior:  multa  de mora  (não  recolher)  + multa  por  não  declarar  (CFL  67)  ou  multa  por  declarar  com  omissão/incorreção  (CFL  68/69);  b)  legislação  atual:  multa de ofício de 75% (não recolher, não declarar e/ou declarar com omissões/incorreções).  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso quanto à  aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos da  retroatividade benigna,  a  situação mais  favorável ao  sujeito passivo:  a) penalidades  impostas  sob a égide da legislação anterior (autuações por descumprimento de obrigação acessória ­ falta  de declaração e nos de declaração inexata ­ e por descumprimento da obrigação principal), ou  b) penalidade determinada atualmente pelo art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991 (multa de ofício  de 75%).  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10746.000094/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1803-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10746.000094/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.176  S1­TE03  Fl. 72          2 Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos fatos:  A entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Dirf fora do  prazo fixado na legislação, enseja a aplicação de multa correspondente do 2% (dois  por cento) sobre o montante do Imposto de Renda e Contribuições retidos na Fonte  informado na Dirf, por mês­calendário ou fração, respeitados o percentual máximo  de 20% e o valor mínimo de R$200,00, em se  tratando de pessoa física ou pessoa  jurídica optante paio Simples e R$500,00 para os demais.casos.  A multa  cabível  foi  reduzida  em cinqüenta por  cento  em virtude da  entrega  espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada por sido a mínima.   Fundamentação:  Art. 113, § 3º_ e art. 160 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional CTN);  art.11 do Decreto­Lei nº 1.965, de 23 de novembro de  1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto­Lei nº 2.025, de 26 de outubro de  1983: art. 30 da Lei na. 9.249, de 25 de dezembro de 1S35: art. 7º da Lei nº 10.426,  de  24  de  abril  de 2002 o  instrução Normativa SRF nº  197, de  10  de  setembro  de  2002.  INTIMAÇÃO   O contribuinte  acima  identificado fica  INTIMADO a  recolher ou  impugnar,  no prazo de 30 dias contados da ciência deste Auto de Infração, o presente crédito  tributário.  A  impugnação  deve  ser  dirigida  .ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  protocolizada  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição, conforme disposto nos art. os, 15. 16, 17 e 23 do Decreto no. 70.235 de  06 de março de 1972, com as alterações introduzidas palas Leis no S.74S de 09 de  dezembro de 1993 e Lei no 9.532 de 10 de dezembro de 1997:  Até o vencimento desta notificação, serão concedidas  reduções de 50% para  pagamento à vista e 40% para os pedidos de parcelamento formalizados]neste prazo  (artigo da Lei 8.218. de 29 de agosto da 1981).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  03­12,  com  as  alegações a seguir transcritas:  I ­ TEMPESTIVIDADE.  O  prazo  para  oferecimento  de  recurso  administrativo  é  de  30  (vinte)  dias,  contados da ciência do auto de infração.  Desta forma, verificando a data da ciência do notificado, vislumbra­se que o  presente recurso administrativo está sendo manejado tempestivamente.  II ­ DOS FATOS   Versam  os  presentes  autos  de  auto  de  infração,  lavrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  onde  aplica  multa  ao Município  de  Lagoa  da  Confusão/TO,  em  razão da não entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF,  referente ao Ano Calendário de 2004, ou seja, da gestão de 2001­2004.  Pois  bem  Excelência,  a  multa  em  destaque  não  pode  prosperar.  Se  não  vejamos:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10746.000094/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.176  S1­TE03  Fl. 73          3 III ­ RAZÕES DO RECURSO   3.1  DA  REALIDADE  FÁTICA  DO  MUNICÍPIO  DE  LAGOA  DA  CONFUSÃO   É público  e notório em  todo o Estado do Tocantins,  inclusive  já batendo às  portas do Poder Judiciário, os problemas vivenciados pelo Município da Lagoa da  Confusão/TO, ante as irresponsabilidades  praticadas  na  gestão  do  ex­prefeito  (2001/2004)  Mauro  Ivan  Ramos  Rodrigues.  Não  é  demais  relatar  a  esse  Juízo  a  situação  em  que  o  ora  Demandado  deparou­se  ao  assumir  o  comando  do  Poder  Executivo  Municipal:  o  Município  encontra­se inadimplente perante todos os órgãos federais e estaduais; o patrimônio  público  municipal  encontra­se  todo  sucateado,  inexistindo  sequer  ônibus  escolar  para transporte de alunos, em estado mínimo de segurança; não existem remédios no  Hospital do Município, sequer para o atendimento das demandas urgentes; a  folha  salarial está a mais de 5 (meses), em sua maioria, atrasada; os débitos com energia  elétrica, telefone e água, suplantam os R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais; a cidade  esta depredada, com buracos e lixo espalhados pelas ruas, possibilitando até mesmo  a contaminação da população; não há quaisquer documentos na  sede da Prefeitura  Municipal,  inexistindo  os  balancetes  do  exercício  de  2004,  fato  que  .inclusive  comandou  uma  ação  de  busca  e  apreensão,  sendo  que  já  fora,  providenciada,  a  notificação judicial do ex­gestor e seus contadores para que tomem a documentação  apreendida e efetue as contas de sua administração etc, Pois bem Doutor, dentre os  mais  graves  problemas  enfrentados  pelo  Município,  está  o  afeto  a  ausência  das  devidas prestações de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,  bem  como  nos  demais  órgãos,  entre  eles,  esta  Secretaria,  o  qual  o  antigo  gerente  deixou de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF do  ano Calendário 2004.  Diante de tal situação fora interposta, uma ação de obrigação de fazer em face  do ex­prefeito, visando transferir à responsabilidade de tal desiderato a pessoa física  daquele, eis que o único capaz de efetuar tal desiderato. Nesse processo, o MM. Juiz  Dr. Agenor Alexandre da Silva, em sede  liminar, concedeu a medida de urgência,  determinando  ao  Sr.  Mauro  Ivan  Ramos  Rodrigues  que  efetuasse  as  contas  em  gênese.  Nessa  oportunidade,  acosta­se  a  esses  autos  cópia  da  ação  e  da  liminar  concedida.  A  ausência  da  prestação  de  contas  deu  ensejo  a  negativa  da  certidão  no  Tribunal de Contas, assim como a falta de Declaração do Imposto de Renda Retido  na Fonte do ano de 2004  torna o Município  inadimplente perante este órgão, bem  como inviabiliza de realizar qualquer operação, e ainda sendo réu de diversos autos  de  infração,  pagando  multas  por  algo  de  responsabilidade  exclusiva  da  administração anterior, conforme entendimento do judiciário.  3.2  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAR  A  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  DO  ANO  CALENDÁRIO  2004.  LEGITIMIDADE DA GESTÃO ATUAL.  Conforme  demonstrado,  então,  Excelência,  o  Município  continua  sendo  penalizado pela má gestão praticada pelo ex­gestor.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10746.000094/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.176  S1­TE03  Fl. 74          4 Obtempera­se, que se tratando do dever de prestar contas, cabe, inicialmente,  verificar como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. Diz o artigo  84, XXIV, da Constituição Federal  que "compete privativamente  ao Presidente da  República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após  a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior"'. Continua  o  artigo  165,  parágrafo  3o,  da  Constituição  Federal:  "§  3o.  O  Poder  Executivo  publicará, até  trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório  resumido  da execução orçamentária ".  Por simetria, tal obrigação estende­se ao Governador do Estado (Constituição  Estadual art. 40, VI) e aos Prefeitos Municipais (aplicação por simetria) . Portanto,  quem presta contas é o Presidente da República, o Governador do Estado, o Prefeito  Municipal, e não, a União, o Estado ou o Município. [...]  Assim sendo, vê­se que o dever de prestar é da pessoa física do Prefeito e, no  caso  trazido  à  baila,  portanto,  DO  EX­PREFEITO,  ora  Requerido,  em  vista  da  prestação das  contas  relativas  ao  convênio com o Estado do Tocantins,  através de  sua Secretaria do Trabalho e Ação Social, dos anos de 2003 e 2004.  Nesse caso, o Prefeito age em nome próprio, e não em nome do Município.  Tal obrigação é ex lege. 0 povo, q ^e outorgou mandato ao Prefeito para gerir seus  recursos, exige do Prefeito ­ através de norma editada pelos seus representantes ­ a  prestação de contas. É obrigação personalíssima (intuitu personae), que só o.devedor  pode  efetivar,  não  se  podendo  admitir  que  tal  prestação  seja  executada  através  de  interposta pessoa {procurador, preposto, substituto etc.) .  Registre­se,  por  último,  os  efeitos  da  não  apresentação  das  contas  devidas  pelo Prefeito. É ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei  842 9/92 : "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os  princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres  de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:  (...)VI  ­  deixar  de  prestar  contas  quando  esteja  obrigado  a  fazê­lo"}  ficando  o  responsável  sujeito  às  seguintes  cominações:  ressarcimento  integral  do  dano,  se  houver;  perda  da  função  pública;  suspensão  dos  direitos  políticos  de  três  a  cinco  anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida  pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou  incentivos  fiscais ou creditícios, pelo prazo de  três anos (Lei n° 8.429, artigos 11,  VI, e 12, III).  É  crime  comum,  sujeito  ao  julgamento  do  Poder  Judiciário,  independentemente  do  pronunciamento  da  Câmara  de  Vereadores,  estando  o  inadimplente passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda  da  inabilitação,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  para  o  exercício  de  cargo  ou  função  pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao  patrimônio público ou particular [...]  Ressalte­se que o Município, em razão da ausência de prestação de contas do  mandato 2001/2004, ingressou com ação judicial de obrigação de fazer, em desfavor  do ex prefeito, na qual  foi proferida decisão  liminar determinando que o ex gestor  preste as contas de seu mandato (2001/2004).  Nesse contexto, o Requerido fora surpreendido pela intimação nesse processo,  posto  que  o  Judiciário  já  se  posicionou  acerca  da  matéria,  conferindo  única  e  exclusiva  responsabilidade do Sr. Mauro  Ivan Ramos Rodrigues  sobre as contas  e  qualquer que fosse as declarações referente ao período de seu mandato.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10746.000094/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.176  S1­TE03  Fl. 75          5 Excelência,  s.m.j,  as  obrigações  decorrentes  da  prestação  de  contas,  conjugadas a legislação federal e estadual, desaguam na exclusiva responsabilidade  do  Chefe  do  Poder  Executivo.  Nesse  prisma,  sendo  as  declarações  relativas  a  exercícios anteriores, somente ao respectivo Prefeito incumbe.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante  o  exposto,  o  auto  de  infração,  ora  embatido,  não  pode  prospera,  por  ilegitimidade da parte autuada, haja vista que são declarações pertinentes da gestão  anterior,  sendo,  portanto  de  única  e  exclusiva  responsabilidade  do  Ex­prefeito  Mauro  Ivan  Ramos  Rodrigues.  Requer  assim,  a  sua  anulação  e  posterior  arquivamento do processo administrativo.  IV. DOS PEDIDOS   Ante ao exposto despiciendas maiores digressões, requer:  a) A anulação do auto de infração n 65706333­5, em razão da  ilegitimidade  passiva.  b)  Em  conseqüência,  seja  determinada  a  improcedência/arquivamento  do  procedimento.  c) Se necessária a instrução do feito, requer a produção de todos os meios de  prova admitidos em direito, especialmente a oitiva de testemunhas, perícia técnica,  juntada de documentos novos.  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03­ 38.601, de 12.08.2010, fls. 48­51:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 2004   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  ­DIRF  pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa  por atraso na entrega.  As  multas  previstas  em  lei  são  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  25.02.2011,  fl.  56,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 05.04.2011, fls. 57­63, suscitando que   Em  sede  de  impugnação  o  Município  de  Lagoa  da  Confusão  alegou  as  dificuldades  encontradas  após  a  gestão  do  ex­prefeito  (2001­2004)  ,  dentre  elas  a  ausência  de  prestações  de  contas  perante  o  TCE,  os  diversos  compromissos  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10746.000094/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.176  S1­TE03  Fl. 76          6 financeiros  inadimplentes,  o  sucateamento  do  patrimônio  público,  bem  como  s  inexistência  de  documentos  na  sede  da  Prefeitura,  tornando  impassível  ao  atual  gestor conhecimento da situação econômica do Município.  É  importante  ressaltar  que  o  Município  ingressou  com  ação  judicial  de  obrigação  de  fazer  em  desfavor  do  ex­prefeito,  sendo  proferida  liminar  determinando  que  o  ex­gestor  preste  as  contas  do  seu mandato.  '  Desta  feita,  em  razão do dever de prestar contas ser exclusivamente da pessoa física do prefeito (no  caso, o ex­gestor) e ratificado pela liminar supra mencionada não deve prevalecer o  auto de infração em epigrafe.  Após  apresentação  da  peça  impugnatória,  os  autos  foram  conclusos  para  julgamento.  Logo  após,  adveio  sentença  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  ora  atacada.  Inconformado,  o  Município  de  Lagoa  da  Confusão  apresenta  nesta  oportunidade o Recurso em tela.  II ­ DAS RAZÕES RECURSAIS  A prestação de contas da Administração é principio constitucional (art. 31, §§  1º, 2ª e 3º da Constituição)  O ponto de partida para a compreensão do problema é o exame do artigo 70,  parágrafo único, da Constituição Federal, expresso nos  seguintes  termos:  "Prestará  contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,  guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a  União redonda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária ".  Como  se  vê,  a  prestação  de  contas  pode  ser  exigida  de  pessoa  física  ou  jurídica, dependendo de como é constituída a relação jurídica entre devedor e credor  da obrigação de prestar contas.  Tratando­se  do  dever  de  prestar,  cabe,  inicialmente,  verificar  como  tal  obrigação  está  preceituada  no  ordenamento  jurídico.  Diz  o  artigo  84,  XXIV,  da  Constituição  Federal  que  "compete  privativamente  ao  Presidente  da  República  prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura  da sessão legislativa, as contas  referentes ao exercício anterior". Continua o artigo  165, parágrafo 3o, da Constituição Federal: n§ 3o. O Poder Executivo publicará, até  trinta  dias  após  o  encerramento  de  cada  bimestre,  relatório  resumido  da  execução  orçamentária".  Por simetria, tal obrigação estende­se ao Governador do Estado (Constituição  Estadual art. 40, VI) e aos Prefeitos Municipais  (aplicação por  simetria). Portanto,  quem presta contas é o Presidente da República, o Governador do Estado, o Prefeito  Municipal, e não, a União, o Estado ou o Município. [...]  Assim sendo, vê­se que o dever de prestar é da pessoa física do Prefeito e, no  caso trazido à baila, portanto, DO EX­PREFEITO, em vista da prestação das contas  relativas ao convênio com a União no ano de 2002.  Nesse caso, o Prefeito age em nome próprio, e não em nome do Município.  Tal obrigação é ex lege. 0 povo, que outorgou mandato ao Prefeito para gerir seus  recursos, exige do Prefeito ­ através de norma editada pelos seus representantes ­ a  prestação de contas. É obrigação personalíssima (intuitu personae), que só o devedor  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10746.000094/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.176  S1­TE03  Fl. 77          7 pode  efetivar,  não  se  podendo  admitir  que  tal  prestação  seja  executada  através  de  interposta pessoa (procurador, preposto, substituto etc).  Registre­se,  por  último,  os  efeitos  da  não  apresentação  das  contas  devidas  pelo Prefeito. É ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei  8.429/92. [...]  Nestes  termos,  fica  o  responsável  sujeito  às  seguintes  cominações:  ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos  direitos [...] de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor  da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público  ou  receber  benefícios  ou  incentivos  fiscais  ou  creditícios,  pelo  prazo  de  três  anos  (Lei n° 8.429, artigos 11, VI, e 12, III).  Desta feita, o presente auto de infração tem como objeto a não prestação de  contas do Imposto de Renda Retido na Fonte do antigo gestor, ainda em 2004. Não  pode  ser  responsabilizado,  nem  penalizado  o  Município  recorrente  por  atos  irresponsáveis dos seus ex­prefeitos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos art. 17 e do art.  18, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às  nove  horas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  3º  Andar,  306  Sala,  em Brasília  ­ Distrito  Federal  ,  reuniramse  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  WALTER  ADOLFO  MARESCH,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  ARTHUR  JOSE  ANDRE  NETO  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10746.000094/2007­31   Recorrente:  LAGOA  DA  CONFUSAO  PREFEITURA  MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10746.000094/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.176  S1­TE03  Fl. 78          8 Acórdão 1803­002.176   Decisão: Por unanimidade de votos não conheceram do recurso  voluntário, por ter sido interposto intempestivamente.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido  Crédito Tributário Mantido  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  tempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos.   No caso de  lavratura de Auto de  Infração,  a autoridade administrativa deve  cientificar  o  sujeito  passivo  para  apresentação  de  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência. O recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Estes  prazos  legais  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato.  Outra  característica  é  que  também são peremptórios,  já que não podem ser  reduzidos ou prorrogados  pela vontade das  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório  de  primeira  instância,  no  caso  de  esgotado  o  prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  Verifica­se no presente  caso que a Recorrente  foi notificada 25.02.2011,  fl.  56, e apresentou o recurso voluntário em 05.04.2011, fls. 57­63.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 5º, art. 15, art. 16, art. 23, art. 33, art. 35  e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182  do Código de Processo Civil.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10746.000094/2007­31  Acórdão n.º 1803­002.176  S1­TE03  Fl. 79          9 Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10715.000822/2010-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2006, 23/05/2006, 25/05/2006, 30/05/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FORMA ESPONTÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. O cumprimento espontâneo de obrigação tributária acessória, consubstanciada na informação dos dados de embarque no Siscomex, subsume-se à hipótese de denúncia espontânea da obrigação tributária, devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2006, 23/05/2006, 25/05/2006, 30/05/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FORMA ESPONTÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. O cumprimento espontâneo de obrigação tributária acessória, consubstanciada na informação dos dados de embarque no Siscomex, subsume-se à hipótese de denúncia espontânea da obrigação tributária, devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O presente processo trata da exigência do valor de R$ 55.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar.  previr t i ) artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em maio  de  2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00045/10”  (fl.  09),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  Io  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  13  a  29  alegando,  em  síntese, que:  ­  a equivocada  fundamentação  legal da penalidade aplicada  torna nulo o auto de infração, conforme se depreende do inciso  IV do artigo 10 combinado com o inciso II do artigo 59, ambos  do  Decreto  70.235/72,  eis  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente praticada;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­  a multa  contraria  o  disposto  no  inciso VI do  artigo 2a  da  Lei 9.784/99 e no parágrafo 2o do artigo 113 do CTN, pelo fato  de não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada  ou necessidade de proteger determinado bem jurídico, pois após  o desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­ Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 5          4 se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;  ­  as  normas  utilizadas  para  embasar  a  aplicação  da  multa  estão desvinculadas do interesse de aprimorar a fiscalização e a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­  a  penalidade,  da  forma  como  aplicada  no  caso  vertente,  viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização; I   ­  o artigo 107  inciso  IV alínea  "e" do Decreto­lei  37/66, ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os. dados de embarque das mercadorias­no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  ­  diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves  da  impugnante  corresponderam  a  sextas­feiras,  sábados  e  domingos  ou  vésperas  de  feriado,  mas  que  por  razões  econômicas não é viável a manutenção de pessoal especializado  da  impugnante para realizar atividades operacionais exclusivas  no  Siscomex.  Portanto,  foi  exatamente  por  esses  motivos  e  em  atendimento aos princípios da finalidade e da motivação que foi  proferida a Solução de Consulta 215/04. que não deixa dúvida  quanto à impossibilidade de se realizar o início da contagem de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;  ­  até  o  ano  de  2008  o  Siscomex  Exportação  registrava  às  averbações  tempestivamente  realizadas  com  novas,  logo,  em  caso  de  qualquer  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática, as empresas aéreas tinham que excluir a informação  equivocada para  posteriormente  incluir  a  correta,  porém,  para  fins de contagem de prazo, o Siscomex levava em consideração a  data da inserção da informação correta;  ­  por  razões  alheias  a  vontade  do  transportador  aéreo  o  registro da DDE não pôde  ser  efetuado no exíguo estabelecido  pela legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente  e em total transparência, efetuando, por conseguinte, o registro  no menor prazo possível;  ­  são  freqüentes,  tal  qual  nos  anos  anteriores,  a  indisponibilidade  temporária  do  sistema  Siscomex  Exportação,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 6          5 uma vez que apresenta diversas falhas que impedem seu acesso,  impossibilitando  que  as  empresas  transportadoras  e  demais  intervenientes  insiram  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas no prazo estipulado pela norma de regência, não  podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por fato alheio a  sua vontade;  ­  a  inobservância  dos  prazos  regulamentares  tão  somente  acarretaria  embaraço  à  fiscalização  se  prejudicasse  negativamente a capacidade de o fisco arrecadar tributos, o que  não  é  o  caso,  pois  referida  intempestividade  não  traz  qualquer  prejuízo  à  atividade  fiscalizadora,  sendo  irrelevante  para  o  direito tributário a conduta infracional supostamente praticada.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  16/05/2006,  23/05/2006,  25/05/2006,  30/05/2006  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Datado  fato  gerador:  16/05/2006,  23/05/2006,  25/05/2006,  30/05/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de infração.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 7          6 PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03. a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Datado  fato  gerador:  16/05/2006,  23/05/2006,  25/05/2006,  30/05/2006  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário Nacional.  Posteriormente  apresentou  petição  alegando  direito  superveniente  imprescindível à análise da questão, qual seja, a edição da Lei n° 12.350 de 20 de dezembro de  2010, que alterou a redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei n° 37/66, que possibilitaria a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade benigna prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 8          7 É o Relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 9          8    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 10          9 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos  tem­se que o  lançamento só poderá  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.   Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 11          10  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 12          11 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 13          12 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  exonerando­se  as  multas  com  referência  aos  vôos  cujas  informações sobre o embarque foram prestadas em prazo inferior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Com o devido acatamento, ouso divergir parcialmente do voto do Exmo. Sr.  Relator, na parte em que dispõe sobre a denúncia espontânea.  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal em relação à penalidade aplicável. Há decreto­lei em vigor prevendo a aplicação da  multa na data da ocorrência da situação que constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No  caso  em  questão,  foi  prestada  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada, no Siscomex, após o prazo especificado no artigo 37 da  IN SRF n° 28/94 com  redação dada pela IN SRF n° 510/2005, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre que o artigo 138 do Código Tributário Nacional assim dispõe:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Trata o dispositivo  transcrito da chamada denúncia espontânea. A denúncia  espontânea,  por  sua  vez,  é  o  instrumento  através  do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam obedecidos os preceitos ali constantes, quais sejam, pagamento do tributo devido, se for  o caso, e inexistência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito passivo  tem determinadas obrigações para  com o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  prestar  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  dentro  de  prazo  determinado pela norma tributária, dentre outros comportamentos legalmente previstos.  É, pois, a infração tributária, uma ação ou omissão praticada pelo agente da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados em legislações fiscais.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 15          14 No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração, de natureza  formal:  a  prestação  da  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  em  atraso.   Sempre que ocorrida uma infração tributária, fato seguinte é o surgimento de  suas  respectivas  sanções,  as  quais  fazem  com  que  o  contribuinte  tenha  a  ele  imputada  determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas  situações:    1)  Na  primeira,  o  agente  responsável  pela  infração  não  realiza  nenhum  procedimento,  quedando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.    2) A segunda possibilidade é a Fazenda Pública fiscalizar o agente infrator e, desta feita, lavrar  o Auto de Infração, onde o sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer ao  Poder Judiciário para anulá­lo ou, até, adimplir os valores devidos de pronto.    3)  Terceira  possibilidade  é  a  chamada  denúncia  espontânea,  ou  seja,  o  agente  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório  do  Poder  Público  e  efetua  o  pagamento  dos  valores  de  pronto, ou realiza a obrigação que deixou de cumprir, comunicando­o, após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê  que,  para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio Fisco, os contribuintes  se valham de um  instituto excludente de responsabilidade, desde que cumpram os requisitos  lá constantes para  sua fruição.  A referida norma, art. 138 do CTN, nada mais é do que uma norma indutora  de conduta, uma vez que sua hipótese de incidência conclama apenas uma atitude exclusiva do  sujeito passivo, não havendo qualquer obrigação para forçá­lo a agir de tal forma.  É  uma  faculdade  do  sujeito  passivo  em  se  auto­denunciar  perante  a  fiscalização e, desta feita, ser beneficiado pela exclusão da penalidade decorrente da infração  cometida.   E tal faculdade tem o dom de beneficiar tanto o sujeito passivo que recebe tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade de ser perdoada a sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto,  o que estimula o adimplemento volitivo de suas obrigações  tributárias; enquanto que, para o  segundo, representa um estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição  dos  procedimentos  adotados  pelos contribuintes.  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível  a  ocorrência  de  seus  pressupostos.  No  caso  ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados, senão vejamos:    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 16          15 Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:    1º) Denúncia espontânea da infração  O  primeiro  pressuposto  é  a  ocorrência  da  infração  cometida  –  no  caso,  a  prestação extemporânea  da  informação  sobre veiculo ou  carga  transportada,  no Siscomex,  e,  conseqüentemente, o surgimento da  respectiva sanção – no caso, o pagamento de multa pelo  descumprimento da obrigação fiscal.  Passada  esta  parte,  necessário  se  faz  que  o  contribuinte  realize  a  chamada  “denúncia  espontânea”,  ou  seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo adimplemento.   A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  prestação da informação sobre veiculo ou carga transportada, no Siscomex, espontaneamente,  em atraso.     2º) Pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso.  Como segundo pressuposto para a plena realização da denúncia espontânea,  há a necessidade do adimplemento da obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo  correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma  referir­se  a  “pagamento  do  tributo  devido”,  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  fica  reservado  apenas  para  os  casos de descumprimento da obrigação tributária principal, relacionada com o recolhimento do  tributo efetivamente.   A  sanção  decorrente  da  inobservância  das  regras  instrumentais  do  Direito  Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as obrigações acessórias, também pode ser  elidida  pela  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente óbvia quando o legislador utiliza a expressão “se for o caso”.   Com efeito, este pressuposto guarda  íntima e direta  relação com a chamada  natureza das  infrações  fiscais,  que podem ser  tanto materiais,  resultantes diretamente do não  adimplemento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Assim,  o  não  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação pecuniária acarretará no nascimento de uma infração tributária material, relacionada  com a expressão “pagamento do tributo”. Já o de um dever instrumental, uma infração formal,  está relacionada com a expressão “se for o caso”.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 17          16 Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos da aplicação do art. 138 do CTN, necessário será que se pague o tributo devido.  Entretanto,  se  a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente, a denúncia espontânea consiste simplesmente na formalização junto ao órgão fiscal,  do descumprimento de sua obrigação de prestar informações tempestivamente.   Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia  espontânea  como  forma de afastar a responsabilidade (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que abrange sua  aplicação tanto para os casos em que há “pagamento do tributo devido”, quanto para os casos  em que não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se for o caso”, constante  do final daquele texto.  Qual a validade da expressão “se for o caso”, se não para as infrações em que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários,  como  são  os  casos  dos  deveres  instrumentais?  Se não se admitir esta possibilidade, a referida expressão seria letra morta no  CTN, pois não teria aplicação alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo  devido  quando  a  infração  tenha  sido  não  pagá­lo. Nesse caso, o auto­denunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo não­pago. Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente não ensejará o pagamento de tributo, porquanto esse pagamento representaria a não  observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização relacionados com a infração.  Último pressuposto para a configuração da denúncia espontânea se encontra  na figura da ausência de fiscalização, por parte do Fisco, em relação ao tributo sobre o qual o  contribuinte, ou o responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos os requisitos inerentes ao instituto da denúncia espontânea.   É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo. Todavia, o contribuinte não é mais punível. Ou seja, as conseqüências oriundas desta  nova relação  jurídica (todas elas) não podem mais se externar, pois prejudicado  jus puniendi  em relação àquele infrator.  Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao dispor que o  agente,  uma  vez  realizada  a  denúncia  espontânea,  não  pode  mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização do agente, o que impossibilita, de resto, a incidência de qualquer penalidade  – ou seja, de qualquer medida que possa lhe prejudicar.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.000822/2010­78  Acórdão n.º 3801­005.017  S3­TE01  Fl. 18          17 Por  todo  o  acima  exposto,  divirjo  do  voto  do  Exmo.  Relator,  e  decido  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando  a  exigência  consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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