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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7546419 #
Numero do processo: 19740.000231/2006-81
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: DILIGENCIA PERICIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO. Nos termos do processo administrativo fiscal, o julgador pode indeferir as perícias e diligências requeridas, quando entendê-las desnecessárias para a solução do litígio. EXTRATOS BANCÁRIOS RME PROVA ilícita. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL A entrega, pela instituição financeira, mediante RN/1E, dos extratos com a movimentação financeira bancária do fiscalizado, quando há procedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável, não configura a. existência de prova. ilícita, nem necessita de autorização judicial. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS. À CPMF APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 11, § da. Lei n" 9..311/96, com a redação dada pela I ,ei nº 10.174/2001, que autoriza O uso de informações da CPMF para. fins da constituição do crédito tributário de outros tributos, pode ser aplicada a fatos pretéritos, não caracterizando quebra indevida do sigilo bancário OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM., CONTA BANCÁRIA. DE INTERPOSTA PESSOA Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea.. Provado que OS valores depositados na conta bancária de interposta pessoa correspondiam às operações habituais da empresa, o lançamento devera ser efetuado em relação ao terceiro, na condição de eletivo titular da conta de depósito. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira de interposta pessoa, correspondentes a operações da pessoa jurídica, cujo movimento não encontra correspondência em sua contabilidade, são caracterizados como receitas omitidas.. ARBITRAMENTO. PENALIDADE O arbitramento é uma das formas de apuração do fulcro, não se constituindo em penalidade. Correto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando a escrita contábil do contribuinte não identificar a sua efetiva movimentação financeira, revelando evidentes indícios de fraudes. MULTA DE 150% É cabível a aplicação da multa de oficio, no percentual de 150%, sobre os valores dos tributos exigidos, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS, CSLL E COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os talos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.306
Decisão: Acordam os membros do ccrlegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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Recorrida "DRI/Rio de Janeiro I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR PI Ano-calendário: .2000, 2001, 2002 Ementa: DILIGENCIA PER ICIA. DESNECESSIDADE INI)ETTRIMENTC.) Nos termos do processo administrativo fiscal, o julgador pode indeferir as perícias e diligências iequeridas, quando entendê-las desnecessárias paia a solução do litígio. LXiTA FOS BANCÁRIOS RM E. PROVA iLÍCII`A. Ql. TERRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL A entrega, pela instituição financeira, mediante RN/1E, dos extratos com a movimentação financeira bancária do fiscalizado, quando há pi ()cedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável, não configura a. existência de prova. ilícita, nem necessita de autorização judicial. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS. À CPME API ACACÃO RETROA I"IVA. O art. 11, § da. Lei n" 9..311/96, com a redação dada pela I ,ei n" 10.174/2001, que autoriza O uso de informações da (..TIVIV para. fins da constituição do crédito tributário de outros tributos, pode ser aplicada a Latos pretéritos, não caractei izando quebra indevida do sigilo bancário OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORICIFM., CONTA BANCÁRIA. DE IN J IR POSTA rvSSOA Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira cuja origem não seja comptovada., mediante documentação hábil e idônea.. Provado que OS valores depositados na conta bancária de interposta pessoa correspondiam cy) , operações habituais da empresa, o lançamento devera ser efetuado em relação ao terceiro, na condição de eletivo titular da couta de depósito. .M.OVIMKNA AÇÃO BANCÁRIA NÃO CON 1 ABILIZADA. 'Valotes creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira de interposta pessoa, correspondentes '.1s operações da pessoa .juridica., cujo movimento não encontra conespondência em sua contabilidade, são caracterizados como receitas omitidas.. ARI3I 1 RAMLNTO. PENALIDADE O arbitramento é uma das formas de apuração do fulcro, não se constituindo em penalidade. Correto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando a escrita contabil do contribuinte não identificar a sua efetiva movimentação [maneei-ta, revelando evidentes indícios de fraudes. MUI. IA DE 150% É cabível a aplicação da multa de oficio, no percentual de 150%, sobre os valores dos tributos exigidos, nos casos de evidente intuito de [`mude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n'-' 4.502/64. LANÇAM FNTOS DÉCORRENTES PIS, CS li. E (..'0FINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que Ilie sejam decorrentes, na medida que os talos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do ccrlegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, :nos termos do relatório e votos que integram o presente _julgado ,-2 7,7-- , , ..Nelson. Los-s 1.-nth residente. .,--. ---- /r....-'"--....„..„..4" /9- ----2„,c. , - :altos Alberto 1) . assolo - Relator. .1-D I '' . I , ' . ADO EM: I O F AU) ?Mn Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Loss() .Villio (presidente da 1w na), Orlando losé Gonçalves Bueno(vice-presidente), Valéria Cabia! Géo Verçoza,. Carlos Alberto Donassolo, .Nereida de Mn-andá Vinamore Horta e Darei Mendes de Carvalho Filho (suplente) ci- ,. 2 PI °cesso n" 197•11) 001)2:U /2006- SI -C212 Acórdão n " 1202-00.3(16 1'1 2 Relatório Por bem descrever Os fatos ocorridos, adoto pai te rio io do Acórdão n" 12-13.939, da DRJ/Rio de Janeiro 1, de fls. 1378 a i 397: "Data o pr asente piocesso dos autos de. infração de fls 828/873, lavr(rdos no ambito da 1)1 ,11VIYR,10, por maio dos quais esteio sendo exigidos da empresa Cred Lidei Facto' ing Fomento Mercantil I Ida (CNP] 02 867.080/0001-02), doi avante denominada interessada, o 1111).1, no valor de R$ 910 211,33, a Contribuição para o PIS, no valor de R$ 64 596,59, a CSI,L, no valor de R$ 107 329,89, a Cofias, no valor de R$ 298 138,75, alam das multas de 150% e dos domais acrarcimos mora/o; ios, calculados sobre os refer idos tributos Confim me descrição detalhada e corteSpOildel?"12 Ciltplildratlferd0 legal constantes do auto de infração de TRP.1 (1is 829/831) e . do Termo de Verificação Fiscal (J/s 874191 .1), que o acompanha, a interessada teve O reit LUCRO ,ARBITRADO, COM NtNe no (ui 530 do Decreto a' $ 000/99 (1/18/99), no 2\ .3' e i117('S ires do ano-calendário dc 2000 e em iodos o; 6 iniestres dos anos-calcada, io de 2001 a 2002, em face da contatação ICita pelo aumiarue de que ela uão possuiria escrituração contáhil a yiglvel na foi una das leis comerciais e fiscais Da leitura das 41 f Whas 7/raio de Vai ificação vcrifiça -se que o arbitramento se deu com base nas 1 aceitas bi mias ff ilneSirdiS considerada.s auferidas pela interessada, que omitidas do »isco, te; iam sido depositadas em conta bancária mantida em nome da Sra. Alaria da PenimArruda Leal 'h] SCId10i a feo ia figurado como sócia da interessada em parle do período abrangido pala ação fiscal (11 679) c seria mãe da Alareoni Arruda Leal dl 896), que, pOI sua 1,VZ, .ser ia marido de Waleka Zanclato 1 opas Leal, rócia-garente da interessada à C'pOCCI da autuação (11 6 76/677) Inicia/manta, havia sido desenvolvida ação lisa(/' em /1 ice da pessoa fisic yr Alaria da l'cwha Ar) unia leal, tendo rido constatado no curso dor trabalhos fiscais que ela ter ia outorado procuração a seu filho (fis 610 e 611), dando-lhe poderes para moviinantar a conta 1)(171(:.dri.O. 5.719.2 73, de sua titular idade, HO agencia Vila Velha do Banco Minastes, na qual lei iam sido depositados valores, cuja . origam não teria sido justificada pela co; realista, após lei- sido devidamente intimada No curso de ação fiscal que se seguiu junto à peÇ s oa j11.1 idiCa (i717e1 (.!S Sada), os r(1(. .'/ idos valores movimentados na conta da Sia, Alaria da Penha Arruda Leal tanzhain noi.) tiveram sua origem justificada peio inieressada, apesar de intimada, tendo a Fiscalização presumido, com base nos elementos levantados por ela, que se tratavam. de receitas não esc:ritmadas pm OVenienieS das atividades operacionais da empresa »,in suma, a Fiscalização chegou às seguia/es conclusões l'ar ia restado comprovada a in compatibilidade amue OS m CrldilrlelliOS do trabalho assalariado auferidos pela Sra Alaria da Penha Arruda Leal e a movimentação f inanceii ti afaimada CO7lift corrente it° 5,719 2 .73, dasua litularidade, na agencia Vila Velha (0091) do Bancries Os depoimentos de uma sc'q. ie de pessoas que leriam transacionado com a interessada com cheque; evidenciariam que a pessoa jurídica teria por atividade (.1! ativo a aquisição de da eitos credito, ios tu cairo 5. 1/llii/Lr 5 utilizando-se da cheques da SIO Mat lO chi Punha Arruda Leal paia eirátrat os correspondentes pdg.amentos Os depoimantos 26 a 42 atestariam gira a referida senhora o ria 11171(7 interpo.sta [WS soa (laialya) usada para movimentai recursos da pasSMI 1111 idlLa (interessada), que sei ia arlininistrada por sc:w filho procurador .1 inter a5-1-(1 n1(1 Wila sido incapaz da apresentar 05 1fIVIVN C0111e1 diais e 65C0f5 le'galf1j(2111C erSrigidOS Velai/vos aos rim.». -calendário 2000 a 2002 a aelil alfaiSall(V • 01111 os documentos. 011 Controlc qiia permitissem idantifical o tesidlado de suas atividades r elacionado à da tive movimentação firla -11Ce1111 gira ala faria clamado na conta corrente da titularidade da Sia. Maria da Punha Arruda [cal 'Tampouco. a interessada leria sido capaz da reconstituir documenta/menta a 5110 C5Cl'ilirrao comei cial a /iscai, da forma a evidencia( o resultado cfC ,.tivo de suas atividades no pur iodo Da. mesma . farma, não teria c. .onse!, uido compt ovar, por meio de docunrantação habil a idónea, a ori!?,-em dos débitos e et Mitos efiáuados na conta corrente n'5.7.19.273. que, segundo o autuante. fui iri sido ittilizwla por ala, apa,sar de sel • de litularidade da Sia filaria da Penha Arruda leal, para movimentar os 1ecur505 financeiros presumidamente relaaionados 710 seu olyelo social iJ Piscalização coustatou que 05 PC( - 111"505 fil11111Cei1"05 1111ibllíd0,5' a pessoa furidica (meressadct) que to iam sido inovimantados na conta r corrente n 0 5,719.273 em nome da pessoa .1isica (Mai ia da Penha AFT I Ufa Leal) também seriam incompativais com os resultado y declarados na DJ,PJ ou 1 )C1:1 a com os recolhimantos da tributos efetuados pela empresa Por outro lado, entendeu que os extratos bancários das contas correrdes em 110111-e da p0:.00 jutídiva, de 7.504,756 a n° 7.900.244 (Honestos, ag filia Velha) e de a' 183.5.1.1 Wancu 13(1V N' , a y . 12?) indicariam movimentação !inanem a compatível com os Terl110.5 .4.(liti1 ,05 de Fomento apresentados por ala durante a ação fi.s.cal e com as DIR.! erwiadas à Receita 1: -. «dai ai l'or isso, as / ac'uiias declaradas pela interessada for UM de5C.:(11 1(1(1115 110111 lançamento da oficio, (pie somente rd» angair as receitas presumidamente omitidas do Pisco mcãiante depósitos na conta corr anila dr! Sr .a Alar ia do Penha 4/111(1(1 Leal, ern relação aos .quais não houvera, apõs intimação, comprovação, matiza/11a documantação hábil e idônea, da origem dos recursos. utihzaiks nessas opciações, nos termos . do art 42 da Lei n u 9 430/96 O autuante c011.ShICTOti, C01/10 faCaila C01111CLida pata fias dC arbilTal91C1'110. 0.51211101e5 dos depósitos 1)(111Cal • 105 na conta cor tuna da Sra .1klaria da l'anha '11111C/a Leal., sem comprovação de origem, que. sigla/do cda. oriesponderiam a receitas operacionais omitidds pela interessada, 1105 fel /1/05 do ali 42 ria Lei n 9 430/1996 C0.0101"11le: .011 relt110, ele 5e ba5e011 nos históricos constantas dos extratos . da fls. .58 a 608, tendo tido o cuidado de e.x.:aluir Os ci éditos oriundos do trabalho assolar iodo, os rendimentos. aplicações financeiras, os créditos da CPMF', Os resgates de poupança corrente Uh', ou seja, créditos rine nantralinarna não poderiam ustar relacionados com a atividade da .1iimanto murei:and da inter cssada Os valores da planilha de /is 635/673 /o/ (111/ Couyolidado.s pelo (variante no deniousitativo da fls :16 a 37 do Termo de VcrifiLação (//s 909/9.10 dos autos.), que apresenta, flor trimestre, a receita bruta mui:lida pela interessada e o lucro arbitPado c orraspondunle, obtido mediante a aplicação do pareçvlual da 38,4 (X.,. ofr oce:;,so n" 10 /40 0002' 1, 112(106-81 S -C2.12 Acórdão n <1202-00.306 E,1 Sobre os /filores frimestf s do lucro arbitrado, O autuante fcz rnídf a aliam/ta de 1.5, determinando, no i lermos dos ai is 5 ,11 e .542 do R1R/99, os valores trimestrais do imposto lançado, que constam do demonstrativo de 11. 910 O autuante entendeu ainda que a interessada feria.jo (v_edido Om (vidente Intuito de [ande, em face de nãO /705suir uma escrituração contai] com ri ¡cal movimentação financeira ..1".1.(..jortada a seu oNeto social, impedindo o conhecimento, pio parte das atliO! idades 1. 11.1)1.1,01ill, do faio gerador do imposto de enda Nes se sentido, o autuante entendeu que, para o Pisco, a interessada leria concentrado ri lotaildade S 50 movimentação eia eonia r: oiteate de titula; idade de pessoa física (sócia da empresa, inicialmente, e soera de sócia da r'mpi esc!, p(steriormente), em flagrante desrespeito ao princípio da separação do pai' iniónio entre a pessoa „rurldiea e a física Re.'..ssaltou que, como se isso ná.o bastasse, ela teria informado r.'1. Re(eua rede' ai III1U1 ecerta tributável, nos anos de 2000 a 2002 (fis 682 a 809), totalmente incompatível com a realidade de tia . movimentação financeira iic'sse período, 4:1 11ada na conta do Si a Mo i ia da Penha Ai ruela leal, com a explicita intenção de ludibt lar as autoridades fir:(,:odát ias Em face dessas eir ctinstani. ias, ele concluiu pela aplicação da omita de 1.50 incidente solo e o tributo, prevista no i 14, Inc 11", da Lei O" 9 430/96, em sua 1 CrIC1 ã0 primitiva Os lançamentos 1e10111)05 ao 11,5', à (..'(ilins e à CSLL, é .fetuados com base na legislação cilada nosrespectivos autos de infr'itção, decorrem dos mesmos fatos que ensejara/o a lovratura do auto de infração 1(10/1 P0 ao fRPI O autuante fUrmalizon ainda representação fiscal para fins penais, que se encontra no processo o' 19740.000230/20(16-37, apenso ao presente Incoiij"»), moda, a iole; es soda roo escalou as extensas 111PLIGN/10E.S' de f/s 927/9.54, 103911060,1149/1176 e 1200/1287, acompanhada.s dos do(umeruos de [Is 955/1038, 1067/1148 c 1177/1.259 e 1288/1368 As alegações apt escutadas nas impugnações, podem ser assim resumidas: i) a autoridade riscai teria utilizado provas ilicitamente obtidas, sem autorização judicial para a quebra do sigilo bancário da correntista, em ofensa ao ait 5 0 , L,VI, da Constituição da RepUblica; i i) a norma extraída da leitura do art. 11, § 3', da lei n() 9 311/96, em sua primitiva redação, vedatia que as informações bancárias fossem utilizadas para a constituição de outros ci édi tos tributários-, i i i ) o julgador não poderia entender aplicável a. not . . na formal, dc índole procedimental, constante do § do art. 144 do.(7IN (que determinaria a aplicação ao lançamento de legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalizaç,ão), a vista da norma de direito material, veiculada no capa! do mesmo aitigo; iv) somente a partir de 09/01/2001, o art. _1 da Lei n' 10.174 teria passado a autorizar o Fisco a utilizai as m 1(')ianações sigilosas da CP1V11 para constituição dc crédito de impostos e emiti ibuições; 5 v) além disso, o auto de infração lavrado não poderia ser convalidado, 1111E1 VeZ que efetuado Ião-somente com base em depósitos bancários efetuados em conta corrente da sogra de uma das sócias da empresa, que, obviamente, não poderiam ser considerados renda, de acordo com Os . julgados do Primeiro Conselho de (.'ontribuintes; vi) ião teria sido realizado pelo autuante a confrontação das entradas de recursos com (1 custo da operação e as deduçóes pertinentes à espécie, lendo a falta desse procedimento elevado sobremaneira o valor da base de cálculo utilizado na constituição do crédito tributário, que, por isso, se encontraria afastado da verdade material; vir) examinando-se a documentação anexa a impugnação, que, aliás, a todo tempo teria sido disponibilizada ao fisco, ser ia possível perc.eber que a sua remunerando seria perfeitamente detectável, tendo havido mero comodismo do Fisco; v ri ) a titulo de exemplo, o Aditivo n" 9 ao Contrato n" 155, anexo impugnação, apresentaria para o valor de depósito ern conta bancária de R$ 5.193,70 uma remuneração atribuída a ela de R$ 524,15, o que daria uma margem de lucro de 10% do valor da operação (I1 1252); ix) quadro por ela confeccionado (l1 946) demonstraria que, na média dos tn"s anos analis-, o voluin- de ree-itas por -Ia t-ria correspondido a apenas 7,25% do volume de recursos depositados nas vetei idas três contas, podendo-se supor que o autuante, ao realizar o mesmo exame, tenha encontrado uni percentual semelhante; x) não haveria justilicativa plausível paia se considerar 100% de toda a movimentação bancária como receita, urna vez que a maior parcela da operação teria sido entregue de volta ao contratante dos serviços, que, na verdade, teria trocado a espera do vencimento por valores à vista; x i) o ónus da prova do lato gerador seria do 1 . isco, sendo a presunção e a ficção, no âmbito tributário, apenas instrumentos ensejadores do início de procedimento administrativo para a apuração de eventual ocorrência de lato imponivel; xii) o princípio da verdade material, que prevaleceria no direito processual . administrativo, consistiria na busca daquilo que realmente é verdade, sendo a tributação de 100% dos depósitos bancários, além de empiricamente impossível, imoral e conliscatória.; x.iii) ressalta que a totalidade dos depósitos não refletiria a receita da empresa, requereu ainda, a determinação de DIUGUNCIA, tendo apresentado cinco quesitos (IL. 953). Externou, no caso, o seu entendimento de que eventual indeferimento do seu pedido macularia a ampla defesa e o contraditório no presente processo; xiv) solicitou, ao final, que lbssem considerados insubsistentes os autos de infração de 1R.P.1 e seus reflexos, para serem declarados nulos os débitos lançados. Na seqüência_ foi emitido o Acórdão n(' 12-13.939, da DRJ/Rio de Janeiro I, de lis 1378 a 1397, com o seguinte ementário: çJ 6 PIDC.&:SSO 11' ! 97 .10 00023 1 /2006-8 I Sl-C21'2 Acórao n " 1202-00.306 O I /ERRA ,S1G11,0 BANCÁRIO SE:41 A ITORTIA('ÃO JUDICIAL E válida a yr ova consistenti em infen mações bancárias requisitadas em absoluta observánciet das not . mas legais , sendo desn••e.ssária previa autoriaçá,.., judicial AnSSO 1 INH)RMACÕES" BANCÁRIAS, EXPI. !..D.I(.11iO DE RAIT-, PROVA fiC11:4 autoridade . fisça/ »Ode I" eqUiSitaF de instituições financeiras, mediante RAIE, dados bancários dos conti ibuinies para evarne, quando há procedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se frVelO indispensável APLICAÇÃO DA NORMA NO TE411.-)0 J.hJ N' 10.171/2001 RET7.0411VID4DE 4 norma que pelmite a litilLação de õt:fi.n mimo (!e5eS hai/Cái ias para fins de 12/20/ 11/2120 ii.!onstiluição de crédito tributa, io, por ter nature:::a procedimental, tent aplicação imediata, alcançando inclusive fatos prete'3 /tos DEPOIMENTO PES'S'011, PROVA LiCTIA Todos os meios lea,s, inchisive o depoimento pessoal., são hábeis para provar a verdade dos fittON eiminio do In oçusso ad ni tr a tive) fiscal NUI,IDADE INOCORR.EN(74 O atendimento aos preceitos estabelecidos rio cni . e na legislação de»; o esso administrativo tributário, especialmente a obseminda do amplo direito de defisa do contribuinte e. do (:outterditín io, afastam a hipólesç'. 0/20 10(112 de nulidade elo lançamento DILIG.ÊN( PERiC1.4 li)ESNli,"(,'ESSIDADF A perícia se tevela pi eseindível se as alegações do co;;!; ilminie são /MSS hViS de demonsttaçãO flO (1111.0S O simples evenne do proe:es SO pelo fidgetdoi e suficiente par a ¡Orme"; conviçção accrca da meteria. que!, alias, não eYige o pi onunewinento de tíwnico especiali=ado P R O VAS MOMENTO 'DE APR br„SENTAÇÁO apl uwinação das provas documentais eleve ocorrer p01 O(125 1120 da impugnação, precluindo o direito de as (Anil ibuinies juntai. em novas p“)1,(15' em outro momento processual a menos comprovem nos autos a oeot 1 ência de alguma hipótese atnorizativa pal OMISSA() RE(.'-EITAS DA 41:IVIDà DE DA hIUTE,S".4 DI POS//OS SLtf COMPROV.AÇA0 DE ORIGEM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA - 7 Su/12Q prova em(..ontrátio, c:on,ideram-se receitas omitidas 01 valore, creditados em conta mantida junto a inslitaição /i1 110011(1 cuja ot igem não sé/' a COMI» vada, mediante doetnuentação hábil e idónea rendo ficado provado que o.s valores depositados na conta bancát ia de pessoa fis.iea (.0(1 espondiam ateeeitas aufetidas pela empresa, o lançamento efe/uado em face da pc.5-.50a jutidica, na condição de ef(..qiva titular da conta de depósito R.817 R7111/1L N70 Cabe o arbitrame.Tdo do luc.'io da pessoa juridica se ela não possui 011 [lã° (1 .111 (MIM a O 1711 ./1aÇ'aO (1 que C.5/0(1 Obrigada, COM a identificação, inclus1ve, Ntla 11-101,i na( "¡O inaTICUita 41 U1 JA DE: 50% 1'1 (:ai)/ Vel a aplicaçao da multa dc 1 5(" sob] e os valo; ii ibutos exigidos de efício, nos ( ..asos de evidente intuito de 11ande, definido, no.s alfs 71, 72 e 7$ da Lei n`" 4 502/Ó4 DIL('ORRP,1111'LS CSLL L ('01,INS .Subsistindo o lançamento principal, igual som te colhem os lançVITICT110) (pie tel111(1111 5 1do lo; iludi:Lado, poi mela dueouência daquele, na medida que inevt.stem .finos on argumentos. novos a cuselatem eoncluseic,s di l'eUfa La af1101110 Ri ()C0J.011C Os fundamentos utilizados pelo acórdão leconido podem ser resumidos nos seguintes pontos: - nao há no processo evidência de que lealla havido, mesmo no curso da fiscalização, eventual ato praticado pelo autuante com abuso de podei ou qualquer procedi Incido adotado .por ele que tosse ilegal ou que pudesse causar eventual constrangim.ento à interessada ou a terceiro. - a requisição das informações bancárias da Sra. Maria da Penha Arruda Leal .1unto à instituição financeira foi efetuada dentro do que dispõe a lei, por meio da Requisição Informações sobre Movimentação Financeira - R_MF n" 07.2 01.00-2005-0002.6-2 (lis. 43/44), fundamentada no artigo 6`) , da Lei Complementar n" 105, de 10/01/2001, regulamentado pelo Decreto n' 3 724, de 10/01/2001 - O art. V' da Lei n" 10.174/2001 deu nova redação ao par4,, iafo 3" da Lei n" 0.311/96, facultando a utilização das inibi-inações relativas à CI'MU para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, cuja retroatividade está autorizada pelo coplit e pelo § l"do art 144 do CTI\I, • a afirmação vaga. não pode ser entendida como pedido de perícia, uma vez que, desacompanhada da qualificação do perito, não atende integralmente aos requisitos exigidos pelo ali 16, inc [V, do Decreto 11(-) 70.235/1972, Ern vista disso, deve sei aplicada a regia do § 1`' do referido ai ligo, ou seja, a solicitação deve ser considerada não formulada. De qualquer foi ma, o proeedimento se afigura injustificado, em razão de que não haver necessidade de pronunciamento de técnico especializado no assunto Processo n" 19710 000231/2006-8 1 S I -C2 1 2 -Acórdão " 11202-00.306 115 - quanto a diligência expressamente solicitada, constata.-se que ela se revela. prescindível, urna vez que as alegações da interessada são passíveis de comprovação nos autos e o simples exame do processo pelo julgador é suficiente para formar convicção acerca da matéria. Na seqüência, o voto do ..teórdão recorrido passa a examinar os cinco quesitos fornmlados na diligência, concluindo pelo 1310 cabimento, por falta de razões que a .justifique - a não apresentação i autoridade fiscal pelo contribuinte sujeito ao lucro real dos livros e documentos contábeis e riscais exigidos na forma da lei constitui razão suficiente para o arbitramento, que não constitui penalidade, mas simples rorma de apuração do lika-o, legalmente prevista para situações excepcionais - os termos aditivos que teriam sido apresentados ao autuante não poder iam suprir,- de forma alguma, a falta dos livros contábeis e fiscais, necessários para apuração da receita tributável pela sistemática do lucro real, não se podendo acatar a ai gumentação interessada, para desqualificar o arbitramento do lucro, de que de tais termos permitiriam perft.itamente a detecção de sua. renda ..turteri.da.. - o autuante, ao se apoiar no 1-detido art. 532 do RIR/99, apontoti, como receita conhecida, os valores depositados na. conta n(-) 5,719.273, considerados por ele como receita omitida pela interessada, valendo-se da presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei ti"' 9,430/96. Este último dispositivo atenuou o ônus probatório atribuído ao t isco, que passou a. ter que demonstrar apenas a existência de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada relacionados à atividade. da empresa, para -proceder à autuação. as presunções legais, ao contrário das presunções de fato, pot decorrerem de • norma . jurídica expressa, transformam-se em declarações de verdade, por força de lei, que, ante a dúvida ou a própria impossibilidade humana de atingir o conhecimento preciso sobre determinados fatos, declara antecipadamente a verdade sobre eles, que passam a ser considerados como provados por presunção legal. A presunção de omissão de receita imputada à interessada pode ser, em tese, desconstituída, se ela apresentar prova em contrário. Deste modo, ao contrário do que a interessa argumenta, cabe a ela, sim, trazer esclarecimentos e provas se quiser deseonstituir a presunção legal.. - o efeito prático da presunção legal é justamente inverter o õrints da prova. A autorida.dc fiscal fica então dispensada de provar, no caso concreto, que o ¡hl° itIrkliC0 com as características descritas na lei (no caso, depósitos CM conta mantida em instituição financeira. cujo titular, intimado, não comprove a origem das operações) corresponde efetivamente ao fino econômico que a lei presume (omissão de .leceita), cabendo ao contribuinte, por sua vez, provar que o fato presumido não existe no caso. - o acórdão julgou que os indícios e elementos probatórios apontados pela fiscalização no Termo de Verificação (fis. 874/914) são suficientes para caracterizar a vinculação da interessada à conta bancária ri c) 5.719.273, mantida em nome da Sm Maria .da. Penha Arruda Leal, cujos depósitos não tiveram sua origem devidamente esclarecida, tanto pela pessoa física como pela pessoa .jurídica. - ficou demonstrado que a conta n 5.719.27.3, da Sra. Maria da Penha, era movimentada por seu filho Marconi Arruda leal, mediante procuração (fls. 609/611) e que o volume de movimentação financeira na referida conta era totalmente incompatív(.1 com a situação paul imonial e renda declarada pela Sra. Maria da Penha, que foi incapaz de comprovar r 4 - mediante documentos hábeis, coincidentes em datas e valores com OS depáSitOS - que a sua origem estai ia nas atividades por ela desenvolvidas. - os depoimentos (le alguns dos 'beneficiários dos cheques emitidos pela Sra. Maria da 'Penha (lis. 26/42), que tinha COMO MUCUIM:10f o Sr. Malconi Arruda Leal (tis. 609/611), apresentam indícios veementes de que relérida senhora era, na verdade, uma intetpos-ta pessoa cuja conta bancária era usada pela. interessada para movimentar recursos decorrentes de suas atividades operacionais.. - os depoimentos colhidos pela Fiscalização (11s, 26/42) indicam claramente que o Sr. Mateoni. efetuava troca de cheques em opera.cões de crédito (lis. 32, 36 e 40) e que constava o nome da Sra. Maria da Penha cru cheques entregues pela interessada nessas operações (fis 36, 38 e 42), além de associarem indubitavelmente o Sr Marconi a interessada (fis. 3(,40). - no anibito do processo administrativo fiscal, o depoimento pessoal tom.ado temio pela autoridade lisc.al é um dos meios de prova legalmente aceitos, ao lado de outros meios, sendo válida aqui também a regra do art.. 332 do (/PC. Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo autuante. -- a interessada, ao deixar de possuir os livros e documentos fiscais exigidos pela legislação do imposto de Renda ou deixar de -11.1.'esenta-los ao autuante e manter recursos depositados em conta corrente em nome de teiceito não oferecidos a tributação, suje.itou-se ao arbitramento de seu lucro com base nos valores depositados naquela conta, nos estritos termos (ia lei, especialmente do arr. 42 da Lei n c) 9.430/96 e do art. 24 da Lei n" 9,249/95 (matriz legal do art. 537 do R1R/999).. - os termos aditivos a contratos apresentados ao autuante durante a fiscalização (11.. 54), a copia do termo aditivo a 9 (-11. 1.031) trazida à colação a -título de exemplo na fase impugnatória (aliás, sem assinaturas das partes) e mesmo o quadro demonstrativo indicativo de uma margem de lucro média de 7,25 % não ensejam, de modo algum, a adoção de tal percentual representativo de margem de lucro a incidir sobt e a 'base de cálculo utilizada no arbitramento, como deseja a interessada. Revela-se correto, no caso, o percentual de 38,40%, previsto na legislação fiscal e adotado acertadamente pelo autuante. - em relação aos cheques devolvidos, como já foi comentado, o autuante informa lio ' [ermo de Verificação ter eliminado os depósitos que, por sua natureza, não poderiam estai relacionados, nem presumidamente, à atividade da interessada.. Ademais, a interessada não apontou em sua impugnação os exatos valores de cada cheque que supunha constar indevidamente da base de calculo utilizada no Immo:tient:o e muito menos .demonstrou que o autuante teria deixado de excluir a totalidade dos créditos que não poderiam estar relacionados com a sua atividade. - a aplicação da multa de 150% fica confirmada pelo entendimento do autuante segundo o qual o recebimento reiterado de valores em conta bancária mantida a margem da contabilidade, e em nome de terceiro, revela a clara intenção fraudulenta dê suprimir os tributos devidos, impedindo o conhecimento por parte do Fisco do lato gerador da obrigação principal. - em relação aos lançamentos relativos à ('Si L, ao PIS e à Cotins, considera-se que eles constituem meras decorrências da apuração de inflações apontadas no auto principal. conseqiiiência, .i.gual sorte devem colher os lançamentos dele decorrentes, na -medida que inexistem tatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas, devendo também ser mantidos. 90) cseco 11" I /40 OCIII ,',:',112006-81 SI-C212 Accirdno n 1202-00.306 UI 6 lrresignado com a decisão proferida pela DR.', o contribuinte apresenioti, teinpeslivarnente, recurso voluntário, mediante ai razoado. de lis 141 8 a 1444, repisando os mesmos ai gumentos trazidos na peça impugnatói ia. Ao final., requer sejam julgados improcedentes autuações, reiterando a lealização de difigencia e perícia já solicitadas na fase impugnatória. É O Relatório Voto Conselheiro CARLOS ALBERT() DONASSOLO, Relator O recurso é tempestivo e nos teimos da lei. Dele torno conhecimento. O presente piocesso trata da lavratura de Autos de Inliação paia exigir o IRPJ e contribuições reflexas, dos anos-calendario de 2000, 20W. e 2002, pela ocorrência de "omissão de receitas" ao ser verificado, pela fiscalização, .que o contribuinte se utilizava, para movimentação financeira de suas operações, de conta bancai ia de pessoa física, movimentação essa não registrada em sua contabilidade.. Os principais pontos questionados pelo recorrente dizem respeito à Obtenção de informações relativas a m.ovime.ntação financeira bancária, sem autorização judicial, e à aplicação retroativa da Lei n" 10.174, de 2001, que permitiu a utilização dos dados da CP.M.F. para o lançamento de outros tributos, fatos que viciariam lodos os lanç.amentos efetuados pela utilização de provas ilícitas. Além disso, protesta o contribuinte pelo arbitramento do seu. lucro com base na movimentação financeira apurada, defendendo que a que a totalidade dos depósitos não refletiria a receita da empresa, apresentando quadro com percentual do lucro em relação às fe.ceitas declàiadas, rciterwido a realização dc perícia c diligericia comprovação das suas alegações.. Inicialmente, cabe registrar que restou muito bem comprovado nos autos a existência de uma conta bancária no Banco BANESTES, de n' 5.7 -19.273, de titularida.de da Sra. Maria da Penha Arruda Leal, movimentada por seu filho Minconi Arruda Leal, mediante procuração (1.1s 609/611) Ficou ainda provado, que o volume de movimentação financeira na refei ida conta era totalmente incompatível com a situação patrimonial e renda declinada pela Sra. Maria da Penha. Finalmente, mediante depoimentos de terceiras pessoas beneficiários dos cheques emitidos pela Sra. Maria da Penha (fis. 26 a 42), em. operações denominadas "troca de cheques", típicas de enviesas. de Mc/ming, ficou comprovado que a movimentação financeira pertencia, na verdade, m empresa . ...................... Cred Líder Fatoring Fomento Mercantil Ltdir, cuja administração de fato cabia ao Sr. ..Marconi Arruda Leal.. Essas constatações não foram atacadas pelo icem-lente, podendo-se reputar como sendo verdadeiras. Veritica-se, portanto, que a autuada incorreu em gravíssima atitude ao realizar a movimentação financeira de parte de suas operações em conta bancária que não lhe pertencia, evidenciando a intenção de ocultar parcela de seus rendimentos das autoridades tributarias.. Registre-se, também, que não há no processo evidência de que tenha havido, mesnio no curso da fiscalização, eventual ato praticado com abuso de poder ou qualquer procedimento adotado por ele que fosse ilegal ou que pudesse causar eventual constrangimento à interessada ou a terceiro.. Verifica-se que o agente fiscal agiu nos estritos limites impostos pela legislação, tendo feito várias Ultimações à interessada durante a fiscalização, oferecendo- assim., oportunidades diveisas para ela apresentar esclarecimentos e documentos comprobatorios. Passemos à análise dos pontos questionados pelo recorrente. ri °cesso n' ()7•() 0023 1/2006-21 S 1-C2 1-2 Acóakio ii" 1202-00.306 O / Em relação à alegação de que teria havido quebra do sigilo bancatio sem autorização judicial, mediante a utilização de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, cumpre esclarecer que essa forma de obtenção de informações bancárias encontra-se autorizada, desde a publicação da. Lei Complementar n' 105, de 10/0 1 /2001, artigo 6", re_,,,tilam.entado pelo Decreto n" 3,724, de 10/01/2001, abaixo reproduzido Ari, 6 Ls autoridades e os aentes fiscais ti lo,s da dos F-tados', do Dist] lio Federal e dos Muniçípios poderão examinar documentos, livros e ré.giSITOS de insfiluiçoi financeiras, inclusive os te/ei cii/ e a contas de depõsitos aplicações financeir as, (mando houver p10(:esSO adminisuvilvo aistaurado pioccdimunto fis(.711 em. (.ui NO e íeis ex'amc'N selam comçidcrados indispensáveis pela autoridade adminiS1:1 competente. (gr i/ 3i) Ora, após sucessivas intimações à Sia Maria da Penha Anuda Leal para esclarecimento das movimentações financeiras da conta bancária examinada, sem que fossem atendidas (fls.. 877), configurou a hipótese de indispensabilidade prevista nos incisos X1 e 1 do § 2" do art 3' do [delido Decreto n' 3.724/2001, unia vez que, a Fiscalização precisava investigai os verdadeiros titulates dos recursos depositados na conta bancária n" 5 710 27,3, de sua ti hilaridade, nada podendo se questionar a esse respeito Já a utilização dos dados referentes à (TN/1F, com o objetivo de avaliar a possível omissão de receita/rendimentos, via movimentação bancária, tem como suporte legal §§s 2' e .3", do artigo 11, da Lei n" 9..311, de 1996, com a redação dada pelo artigo 1. da Lei n" 10.174, de 2.001: Art. II (.`ornpete à ,S'ecrelar ia da Receita Federal a administraç:ã) da contribuição, inehlki(11. as atividades . de tribulação, .fisciali:-.:ação e orivwdação (Vide Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001) ) § 2° As it1 . 1Iintif,.Ôe. S C.spün (íï'CiS pela retenção e pelo recolhimento da conf.i pievai ao 3Secrclai ia da Receita Federal as infin mações riece,s,s(ii ias 3 dentificação dos contributnie.s e os valores chilrais das i'.(3,spectiva, opera ôes, nos lei mos, na 5 condições e nos pra:os que ViCI cal- a sei estabelecidos pelo Ministro de Esiado da Fawinla. ,1 Secretaria da Receita Federal resguardará, no .finnia. legislação aplicável à int.rtéria, o sigilo das infiirmações prestadas, facultada sua ritiliza:ão para instaurar procedimento administrativo fendente a Veíífic..'w- a e.vistèneia de cidlio tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no ambito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura cvistente, observado O disposto no art. 42 da Lei n`") 9.430, de 27 de dezembro de .1996, e alterações poster kr/ es (Redacão dada pela Lei H° 10.174,de 2001j Da leitura dos dispositivos citados, pei eche- se que os dados da movimentação nnanceil a em nome da Sta. Maria da Penha Arruda Leal (interposta pessoa), obtidos mediante informações regularmente prestadas pelas instituições financeiras à antiga p. 1:3 Secretaria da Receita Federal, bem como a sua utilização paia o lançamento de crédito tributara) porventura existente, roiam postos à disposição da fiscalização com expressa autorização legal Ademais_ como bem vem entendendo o Poder judiciário, o sigilo bancário não pode Ser utilizado, ao pretenso abrigo das garantias e direitos fundamentais consagrados na Cot tstituicão Federal, sei vir pala a prática de ilícitos, sejam eles de qualquer espécie.. Além disso, esses dados podem ser utilizados retroativamente a publicação da Lei n" 10.174, de 2001, cot-dorme julisprudência que .ja está pacificada nesse sentido, nos termos da Snmula CARF n" 35, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, co rn. o seguinte teor: Súmula n" 35 O ca t. 11, 3", da Lei n" 9 311/96, com a ¡citação dada pela Lei ti" 10 174/2001„ que autoriza o uso de 1/1/olmo çoe daC1A4F para a constituição do (rédito ti ibutát.io de OU!TO, tt tos, apliea-.se relroativainente O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente no REsp 1134665 / SP, D 1 e 18/12/2009, da relatoria do Eminente Min 1 xviz , esP,o to ui o exame da matéria, entendendo 110 mesmo sentido aqui exposto, conforme parte do ementário (rue se ti anscreve: PROCESSO CIVIL 1?EC URSO E,SPE( 7/1/., 1?EPRI2'7,N14171/V 1)1.: CVNIROVERSLI ..4.RTIG0 543-C, DO (...1 7( TR113(1.7.51R10 ()URRA DO SIGILO BANCÁRIO ,S'EM A lil'ORIZAÇ:i'fo CONSYTIVICÁ0 DL. (Ri P1105 IRLBULÁRIOS REVLRLNIES A TATOS /MPON/f/EIS ANTLiRIORES À VIGÈNCIA. DA LL1 C.VMPLEMENTAR 10/2001 A.PLICAÇÃO 1/ti! t) 1,-1 TA AR71(0 144, I", 1)0 CTN 1„VCLC/10 l O PRINCIPIO DA IRRLTROATIHDADL 1 A (mel?' O do .sigilo bancário SCM prévia a(1to) Loção ilidi( 101, para fins de constituição de ciédito tributário não VI1110, autorizada pela I,ei 8 021/90 e pela Lei Complementar 1052001, normas proc.edimentais, cuja aplicação. é imediata, é luz do disposto no uru o 144, I”, do (TN 4 O 31 do orago 11, da 1,á 9 311/96, com a redação dada pela Lei 10 17.1, de 9 de janeiro de 2001, determinou que a ,S'ecietaria da Receita Federal eia obrigada a tesguardar o sigilo das informações financeiras- relativas é (1).111.r. facultando VOO utilcação paia instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a evisténcia de crédito tributái io relativo a impostos 0 contribuições- e para lançamento, no ambito do procedimento fiscal, do crédito tributai io porventut a existente 5 A Lei ('ornplementar 105, de 10 de janeiro de 2001, ievogou o artigo 38, da Lei 4.5.95/64, e passou O regular O sigilo das operações de: instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do de Ve'f de sigilo a prestação de infininações, é tS'ecrelar ia da Receita l'ederal, sobre as operações .financeiras 0101i10da pelos usuários dos serviços (atrigo 1",5 3", ii-o•iso c/c. O a rtip,o 5", c-aput., da aludido lei complementar, e 1", do Decrclo 4 489/2002) 14 Processo o" 10710 00023 112006-S1 S 1-C21 2 Ac nir.lio ' 1202-00.306 H 6 As inlOrmações prestadas petas instituições .financeiras (ou juiparadas) restringem-se a iidormes relacionados com a identificação dos tituhnes das opeiaçoe.s e os montantes globais mensalmente movimeinados, vCdcW1(.1 e 1.115C1 o'in de qualqnei elemento (Inc permita idewific ai a sua origem ou a nature.za dos gastos a partir cicies (*maios (ai ligo 5", 2' , da Lei Complementar 1 05/200.1) 7 O ai ligo 6", da lei complementar em tela, dele) mirra que: 6' As autoridades e os agé.wles• fisc:ais ii ibutai los da União, dos Lstados, cio 1)istrito Lede; ai e dos Municípios .somente podei ao cwininai documentos, livios e icgistros de instituições finam:.c iras, inclusive os ielc.:Tentes a contas de depósitos e aplic:a0Jes 1inanten as, quando houve, pi o os se adiiiiniVÌ ativo iftWourado on procedimento / iscai CITI curso e tais exanws considei aios indispensáveis pela autor idade administrativo' competente Pai agrafo único O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se iefeve este artigo serc.'ro COTI vados em s1L,,)1)), observada a le,çrislaÉ,.c.-7o tributária 8 O lançamento tributário, em i egra, i oporia-se à data da ocorrência do fato enscy adm . da tribulação, regendo-se pela lei então vigunle, ainda que po.çiefiormentc wodificada revo,t).-adir (artígo 144, (vinil, do (M) 9 O ai figo 144, 1", do Code): T1 ihaiàii0, dispõe (pie se aplica Imediatamente ao kinçainento nibmário a 1(..'.gislação que, após a °cor 1 encia Élo fino imponível, lenha instituído novos ccltcdios de aput ação ou processos de fiscalização, ampliado os podei es invest.1.2,acão das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maior c :.N 0.0 eto, neste Ultimo caso, paia o eiçUto de atribuir responsabilidade tributária a terreiros 10 Conseqiientemenic, as leis ti ibutár ias piocc]dimenlais Ou fai mais, conducentes à constituição do crêdito ti thinal io não alcançado pela decadência., são aj)licaveis o fatos pie//ri/os, razão pela qual a. Lei 8 021/90 e a Lei Complementa; 10..5/2001, por envei2,arein essa nana eza, leitimani a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que o; fatos imponíveis a se; em apurados theÇ (Mil anteriores (Prc:c:edentes da Primena ERP:sp 806.7.53/M5; Rei Ministro licrinan .Benjamin, jul,L, tido em 22 08 2007, 1).le 01 09.2008, b.,R,P,sp 726 778/PR, Rei Alinist7 o (a5110 julgado em 14.02 2007, 1),1 05 0$ 2007, (..! FREsp 608 05.7/M.Sr, • Rei Ministro Teor' Albino 7.avascki, julgado em 09 08 .2006, 1)1 04 09 2006) 1! 171.70abilidatIC i estai ia violada com a adoção de lese: invei.sa eoiulucen te à COikhisào de que Administiação Tribíliái ia, ciente de possível sonegação fiscal, encontiar-se-ia impedida de cipura-ia 12 /1 Constituição da República Federativa do Brasil de .1988 faulhou à Athninisu ação Tributai ia, nos termo; da lei, a criação de instruinernos/mecanismos Ihe pOssibilitassem identificar o • patrimônio, 0.5 rendimento 5 o ailVldadCS oc:-011(M/it d0 ihtfillW, I '(1t(tC/0 os dite'dO n imfíïofto r i.s, (::'Speciahnunle 001/1 O escopo de corifétir eli:dividadc aos principios da yes soalidado e da Lapacidade contributiva (artigo 1453 1") 13 De5tarto, o sigilo baneario, como cediço, não rem caráter absoluto, devendo ceder 00 princípio da moi aliciado aplicável de forma absoluta as relac'õos do direito pUblico e privado, clovendo S Cl 'Viti:0(10 1105 hlpÓle 505 ern que as tranWIÇÕOS buriccit iati sào denotado' as de ilicilude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto do garantias . fitridamonlai 5, 1:011701Cf" díciiaS- 151.0 porque, conquanto (roncá, io seja gcnantido pela Constituição Leder-ai corno direito finidamental não o é para e.ser vai. a Intimidade das possuas no alà de encobrir iliciío5 14 O suposto direito adquirido cle obstar a fiscalização tributária não vd.rsistc fleme 00 devé'r vinculativo do a autoridade fiscal proceder 00 lançamento do crédito tributário não OVtifit0 Poitato, de acordo com o unira exposto, conclui-se que são completamente improcedentes as alegações do recoirente de que as provas da movimentação fin.anceira bancatia.forain obtidas de modo il jeito e que viciaria todas as autuações. Já a apui ação do lucro da pessoa . itaidica pela sistemática do lucro real, a que estão obrigadas as empresas de Iiictof (art. 246,VI, RIR/99), exigem a escrituração contabil regulai, sendo obrigatórios o uso regulai' dos livros Diário e Razão para apuração do lucro contábil, nos termos dos art 251, 258 e 259 do Regulamento do Imposto de Itenda.-RAR/99, Lato inexistente no presente caso; Art. 251 A p0.5500: jurídica ,sulcita à tributação com base 00 breio real deve manter escrituração com 0125er ydricia das leis (AMO CiaiS e fiSCOLS (Decreto-foi n" I 598, de /977, mi 7`) Parágrafo Unico e'..CrItilraÇ4.0 dCIVI"á ab000 5:;c1 todas as operações do contribuinte, Os resultados apurados em suas atividades no teilitór io nacional, bem como os /00(05, rendimentos ganhos de capital cutfCr ic10.5 no exterior ' (Lei n" 2 354. de 29 dc novembro de 1.954, uri 2", o Lei n" 9 249, de 1995, ar 25) Art. 258 Som pr ("Mio de (.0cigências especiais da Ici, é olirigotól to O uso de Livro Diório, cricadc:inado com folhas numerados seguidamente, CM (pie' .50110 lailÇadO,S, dia a dia, diictamente por reprodução, 05 atos ou operaeoes da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a itUaç ão patrimonial da pe.s.soa jurídica (Decreto-Lei n" 486, de 1909. (1/1 5`) Art. 259 A pessoa jutidica tributada com base no 10010 (0(1! deverá manto, em boa ordem e yegundo as. 170/17101 conlcibei recomendadas, Livro Razão ou fichas utilt2:culos para resumir Cl f 145 l'rocco ti" 19710 000231 /200( .)-X 1 SI-C2 12 Acói (lào n 1202-)0.306 11 9 tota7i.7:tir, por conta ou subconto, os larkomentos cfettrado no Diário, mantidos aç demai i/e u /U e çoritli<õi.:, pievfstas mi legislação (Lei o" 8 218, de 1991, art. 14, e lei 11 " 8 383, dc.' 1991, (til 62). .4 esc] itur ação deverá .s. er individualizado, obedecendo à ordem cronolica das 2" :1 flan laiui0íiÇõO clr 1114 .0 de que ii cita us le ai ligo, nas condiçõe.s délerminodas, impliçar 0 o ai biriamento do tirei o da pe,ssoa jurídico (Lei a" 8 218, de 19.91, ai 1 14, pai á ,erafi) único, e 1.(:!2. H" 8 38$, de 1 .99/, art 62) Art. 530 O imposto, devido ti imesualmonte, no decorrer do • aí10-Lillaildar ia, •S'f'a cicie, minado com base nos critérios do /neto orbití (ido, quando (Lei a" 8 981, de 1995, w 1 47, e Lei n" 94.30, de 1996, a( _1") 1 - o con0 ilndnic, ob,r'apilo a tributação com base no lucro não mantiver e.sciiluraeão 00 forina das leis comereloi.s e li.segis, d(dxat de elabora; os demonstrações financeiros eyigidos pela 11 - a «o; um ação a que estiver obrivado o contribuinte evelw eviderims indícios ic fraudes ou contivet vícios, 0/1 OS ou <kl ieléricias que a tornem impri :.'..stável para: a) identificai o efetiva movimentação financeira, inclusive bancát ia, ou b) determinar o hu_..io real, - O conti ibitinie não mo:ativei, em boa ordem e .septtado iecomendadas, Livi o Razão ou fic.licis utilizados paio íestunii e totalizai', poi. (finto ou rubi ._ orna, os. lançamentos cfc..tlitidos. no Diário (crijei) No presente caso, o autuado manteve movimentação financeira de suas operações à margem da contabilidade, em nome de interposta pessoa, o que caracteriza o evidente indicio de fraude, tornando os seus registros contábeis viciados, o que autoriza, sem dúvida, ao arbitramento do lucro, a teor do art 259, § 2', inciso 11, do RI R/99, combinado com o art , 5:30, e incisos, do RIR/99, acima transcritos, 1"orlanto, é de se confirmar o arbitramento do lucro do autuado como feito pela fiscalização e confirmado pelo acórdão recorrido, Quanto a forma de apuração do lucro adotada pela fiscalização, ao considerar como receita omitida a. movimentação financeira não contabilizada, insurge-se o recorrente alegando que, o agente fiscal não poderia ter considerado Os valores integrais dos depósitos a titulo de receita, uma vez que essa decorreria dc sua atividade de fc. teloring, que corresponderia a cerca de 7,25%, em média, do volume dos recursos depositados li/ 1-An relação a essa Matéria., cabe dizer que a presunção da receita omitida da integrando& dos depósitos movimentados nas operações decorre de expressa previsão legal, contida no art 42 da 1,ei ri' 9 430, de 1996. Art /12. Cai acterizam-se também omissão de h:vis:Int ou do rendimento Os valoies Cl editados cio i;oiit 1c dçTOsito Ou de invos fanem° mantida junho O instituição I"inauccil a, em relação aos quais O titulai, pessoa física Ou jurídica, rcgular mente imirnado, não comprove, mediante documentação hábil o idônea. O (uivem d0,5 roca:usos utilizados ile.SMLS (p01a(,"3e,S 5'' 0uando provado que os 1 ,aloieN . cher/nados na conta de depóW0 Ou de investimento pel teliCelli a foi ceir .o. evidenciando intei posição de /ICS soa, a deter- minação dos iendimenios ou receita!) 01)1 CIOÇ:d0 CIO tel e000, na condição do eletivo titulai da conta do depósito ou do investimento Assim, uma vez que o contribuinte regularmente intimado, preferiu silenciar quanto a origem dos depósitos bancários efetuados, não comprovando, mediante documentação 'Núbil e idônea, a origem. desses depósitos, a lei atribuiu que todos os valores creditados em conta de depósito sejam considerados omissão de receita, exatamente çoino fez a fiscalização. A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de (_loirtribuintes era pa.cifica nesse sentido, como demonstra o Acórdão 105-17355, da Quinta Câmara, julgado em 17/12/2008, dentre outros, cuja parte da ementa abaixo se transcreve: 1 A RB11RAML N1 r0 1)0 LUCRO DEPOSIl'OS BANCÁRIOS — Os depósTios. hamar los ema 01 igen.' o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, cara(teriZ(1111 ornis. são do Teeeita como tais; c onsiituom C0l0010 paia o ai bit/amem° do lucro Já os Termos Aditivos a Contratos apresentados ao agente fiscal durante a 1 fiscalização (lis. 54), e mesmo o quadro demonstrativo de unia margem de lucro média informada d.e 7,25 (M) (lis 1438) não tem o condão de justificar a alteração do percentual de aibitrainento do lucro da pessoa jurídica constante da legislação tributária, como deseja a intui cssada, porque não são provas consistentes a ponto de desconsiderar o que está expressamente previsto em lei. Esclareça-se também ao contribuinte, que a fiscalização poderia ter arbilia.do o lucro de todas as receitas auferidas no período, das declaradas e das omitidas, uma vez, que a escrita contábil não refletia a realidade da empresa, tendo optado por arbitrar apenas o lucro dessas últimas, lato que, ao contrario do que alega, veio cru beneficio do próprio autuado. Ainda, nesse ponto, cum.pre deixar claro ao interessado que o arbitramento do lucro não tem nenhuma caractei istica de penalidade, mas é apenas unia da.s formas de se quantificar o lucro/renda tributável da pessoa :jurídica, a teor do ain. 44 do (.',TN, sendo as 1 demais ['minas o lucro presumido e o lucro real. Em. relação aos cheques devolvidos, o agente fiscal autuante informa no seu Termo de Verificação Fiscal ter eliminado os depósitos que, por sua natureza, não poderiam estai relacionados, à atividade da interessada,. Ademais, como mencionado no acórdão recorrido, —a intere'ssada não apontou em sua impugnação os exalos valores do cada cheque que supunha constar indevidamente da base de cálculo utilizada no lanç /mento o muito menos cp) - l'i . ocesoii" 19740 0002. -')1/2006- 5 S.1-C2 1 2 Acórdâo n 1 202-003(16 1-1 10 demonstf ou que O atuttarde feria deixado de ( ....rduir a totalidadr .: dos e; .,.•.c/i1os que não poderiam e.stai reladonados com a sua atividade." Quanto à a multa de oficio, no percentual de 150%, entendo que e,stá justificada a sua aplicação, considerando a existência de conta bancária mantida à margem da. contabilidade e em nome de interposta pessoa, o que revela o evidente intuito de fraude com o tini de suprimir os tributos devidos, impedindo o conhecimento por parte do Fisco do tato ,,i,,, erador da obrigação principal. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos -Fiscais-CARI , encontra-se pacificada nesse sentido, a teor da Súmula CA RE n" 34, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: Stimula C4 RI n' 34- No. !01?.duI/icflf( ci0 -we apw a niriu VI)) de 1 00 KeilditnentOS, decou eme de dipóslios buncario,; oi tacto nãO comi), ovada, e cabível a qualiliLaeão da multa de oficio, quando c.. ym.‘tatada (.1 movimentação de reem:so.s- em contas bancai iaN de iwerpostas pes..s.ods. No que se refere ao indeferimento dos pedidos de perícia e de diligência, entendo que o mesmo foi suficientemente justificado no acórdão recorrido, onde ficou claramente demonstrada a desnecessidade para a solução do litígio, à vista dos elementos e documentos constantes dos autos, podendo perfeitamente ser indeferidos, rios 'termos do art. 18 do Decreto n" 70..235 de 1972, .Poi fim, urna vez identificada a omissa° de receita, pela movimentação financeira bancária das operações do autuado em nome de interposta pessoa, o que foi decidido quanto ao principal, relativo ao 1RP,1, repercute seus efeitos nos lançamentos reflexos da CS.11,, PIS e COUNS. Uni face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao ice:iriso voluntário. 64. 7L. 111111 - Carlos Alberto . nassolo 1.0 MIN STÉRl0 DA FAZENDA (tis . CONSELHO ADMNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA/1 a SESSÃO Processo o° /q740„ ocog.31Pév()--PI oyro W) f;/)pInteressado(a) e)(ec/ Z ehiz FaC tfOW illioi-4/?)% • - • • TERMO DE JUNTADA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARF 2' Câmara/l Sessão Declaro que juntei aos autos á Acórdão n'. „ Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em

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7074793 #
Numero do processo: 11030.000578/2002-03
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente para saneamento de dávida, sem, contudo, alterar o decidido
Numero da decisão: 1401-000.281
Decisão: ACORDAM os membros da 4 Câmara / 1" Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente para corrigir erro na formatação do voto condutor e esclarecer os fundamentos sem, contudo, alterar o decidido.
Nome do relator: karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:45:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:45:38Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:45:38Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:45:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d07d804e-a061-4b21-b955-a356800cf3ff; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:45:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:45:38Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:45:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:45:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:45:38Z; created: 2010-12-14T19:45:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T19:45:38Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:45:38Z | Conteúdo => DE (1::\ RE N1 SI -C411 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 110.30 .00057812002-03 Recurso n" 150.282 Embargos Acórdão n" 1401-00.281 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 5 de maio de 2010 Matéria COF1NS Ernbargante FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente para saneamento de dávida, sem, contudo, alterar o decidido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 4 Câmara / 1" Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente para corrigir erro na formatação do voto condutor e esclarecer os fundamentos sem, contudo, alterar o decidido, (assinado digna/mente) Viviane Vidal Wagner. Presidente (assinado digitahneine) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram do presente . julgamento, os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). RI' tvlL Fl.. 2 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão n" 108-09.804, o qual deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: BASE DE CALCULO OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS DEDUÇÃO As =bisões da base de cálculo da Colins previstas no ar! 15 da Medida Provisória n" 2 158-35, de 2001, referem- se a operações realizadas com associados, não se aplicando a opo-ações com terceiros. Serviços de terceiros não-associados, por não se tratarem de atos cooperados, estão sujeitos à tributação Em sede de Embargos, a Fazenda Nacional alega que o voto condutor do Recurso não fundamentou um dos itens acolhidos do Recurso Voluntário, qual seja, "exclusão da base de cálculo 'operações das seções consumos'". Aduz, ainda, que o ônus da prova de fato impeditivo do direito do fisco é do sujeito passivo, ou seja, caberia ao sujeito passivo demonstrar os seus atos cooperados. É o Relatório, Pc .r :1:l 2)1r ;.(1F. \AIAGNER JURE:0111i [CA:: Ernide F111en1ju 2 \II H Processo n" 11030 000578/2002-03 Si-G1"1.1 Acórdão n " 1-101-00,281 Fl. 2 Voto Conselheira Karem Juteidini Dias, Relatora Argumenta o fisco que a exclusão da tributação dos valores relativos às "operações de seções de consumo" não foi fundamentada, incorrendo o acórdão em omissão a ser sanada via Embargos de Declaração. Em realidade, em razão de erro na formatação do acórdão, o trecho em que o voto fundamentava a exclusão de tais valores saiu em itálico, na mesma linha do artigo 15 da Instrução Normativa n° 635/2006, o que fez parecer que se tratava de trecho da referida norma e não de motivação do voto. Desta forma, a fim de elucidar o fundamento da exclusão dos valores relativos às operações de seções de consumo, reproduzo o trecho constante logo após a citação do artigo 15, inciso V da IN SRF 6.35/2006, no voto condutor do acórdão embargado (fls. 778/779 do presente processo), parte que não deveria estar em itálico: "Quanto às "operações das seções de consumos", conforme decidido nos processos administrativos apensados, referentes ao IRP.I e à CSLL., tem-se que não restou comprovado pela fiscalização que a contribuinte realizava operações com não associados, cancelando-se as exigências de COFINS também quanto a este tópico". Ou seja, o fundamento foi o de que no lançamento de I.R.PJ e de CSLI, constatou-se que a fiscalização não comprovou que as operações foram feitas com não associados, o que inviabiliza a sua tributação, Deve o presente processo, que trata do lançamento de COFINS, seguir as conclusões do processo envolvendo o lançamento principal (IRPJ), sob pena de o contribuinte obter decisões contraditórias a respeito dos mesmos valores/operações. Neste ponto, conheço dos embargos para suprir dúvida. .Já quanto à alegação da d. Fazenda Nacional acerca do ônus da prova, esclareço que esta questão implica em nada mais do que inconformismo com a decisão, sendo certo que os Embargos de Declaração não são veículos hábeis a este tipo de discussão. Neste ponto, não conheço dos Embargos. Pelo exposto, conheço parcialmente dos Embargos de Declaração para corrigir erro na formatação do voto condutor e esclarecer dúvida, sem, contudo, alterar o decidido. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2010. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias 1),-)! 1<:\ n ,-;Ervi W'2;.) \111)Al_ :2)1 DI . ,\ [ E E k jliEJEM‘!! Df;.'‘S. I r.) ,29 1 (...1 4 iy - ,r-12,edu)r„od' . a ue ,ousa Kourigues etária da Câmara o 5°Cr e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo if Acórdão if : 11030000578200203 : 1401-00281 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art.. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial ri' 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 2t ok-:,—kki—karro 20,Acy, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [ ] apenas com ciência; [1 com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 13877.000079/2005-24
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano- calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE (-SIA,- O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos, 165 e 168, do Código Tributário Nacional, Em casos de apuração de saldo negativo de CSLL, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do mês seguinte ao encerramento do período de apuração, e, se o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL não foi utilizado para compensar débitos tributários em períodos posteriores.
Numero da decisão: 1802-000.544
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatoriwe voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Turra a/DRI-/R i bei rão Preto/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano- calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE (-SIA,- O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos, 165 e 168, do Código Tributário Nacional, Em casos de apuração de saldo negativo de CSLL, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do mês seguinte ao encerramento do período de apuração, e, se o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL não foi utilizado para compensar débitos tributários em períodos posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatoriwe voto que integram o presente julgado. -• J5Stei -MS yrisa ( ente e Rela ora. • EDITADO EM- ' o 5 ABo 2010 Participaram da sessão de julgamen os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Oliveira F,2faz Cortea, Gilberto Baptista (Conselheiro Convocado), Nelso Kiebel, E:Uai Casoni De, 'aula Fernandes Junior e João Francisco Branco (Vice Presidente da Turma). Processo r2' 13877 000079/2005-24 S1-1•1t02 Acórdão o.' 1802-00.544 H. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão de primeira instância (fls.69/70), a seguir transcrito: Trata-.se de Manifestação de inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que ,fin apreciado O Pedido de Restituição de . 11. 01, protocolizado em 08/06/2005, por intermédio do qual a contribuinte pretende restituir crédito decorrente de Saldo -Negativo de Contribuição Social sobre o Lif.C1-0 Liquido, do ano-calendário de 1998, no valor original de R$ 18.327,79 (fl. 01). Tenha-se presente que o pedido foi formalizado em fi)rmulátio, ver que, .segundo infOrmaçães da contribuinte à ft. 03, na "abertura de novo &munem() no Program Per/Dcomp Versão .7„ Re,=ra'inlenio Ar,,gativo IRRI, não há possibilidade de inicial restituição, pois o Pedido apenas se formaliza para ressareirnento de saldos cujo exercício .se dá .somente a partir de 199.9" Posto isto, a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela DRE Sorocaba no Despacho Decisório de fls. 48/50, através do qual a autoridade competente indeferiu totalmente o pedido de restituição do saldo negativo, exercício 1999, no valor original de R$ 18327,79 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), em razão da decadência do direito da contribuinte solicitar a presente restituição e, mesmo que o prazo decadencial não estivesse expirado, _segundo o despacho decisório, restaria a restituir apenas o montante de R$ 10.742,18, pelo jato da empresa .só apresentar, em .sua DJPJ. saldo de R$ 10 742,14, restando, portanto, incabivel o reconhecimento de crédito em montante superior a este limite. Cientificada do Despacho Decisório, em 02/09/200.5 (/1 52), a contribuinte ingressou, cru 27109/2005, com a manifestação de inconformidade de fís 54/58, acompanhada das documentos de fls 59/65, na qual alega, em .síntese, que • a) reconhece que a sociedade apurou um _saldo negativo de CSLL, referente ao ano- calendário de 1998, no montante de R$ 10 742,14. ao invés de R$ 18.327,79, h) quanto ao indeferimento do direito creditório, relativo ao ano-calendário 1997, sob o fundamento de ter sido apresentado fora do prazo estipulado pelo artigo 168 do CTN, alega que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo de decadência yó se inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais uru quinquênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento Ao final, requer o acolhimento do pedido de restituição, no valor Processo n° 13877.(100079/2005-21 S1-1 E02 A.córclio O 181)2-00544 1 3 de R$ 10 742,14, devidamente atualizado com a inclusão de juras SÉ.I. 1C A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRI/Ribeirão Preto/SP) proferiu decisão negando a solicitação do pleito em decisão, assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESTITuwiio. mcADÉmim., O legislador complementar interpretou (Lei Cornplenten(ar n" 118, de 200.5), com efeitos- pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito ri lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo Ou contribuição pago a maior Ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data des,sr evento. Assunto • Processo Administrativo Fisr..al Período rle apuração. 01/01/1998 a 31/12/1998 MATÉRIA NÃO Ill/IPLIGNADA. A 77-latéria submetida a glosa em análise de pedido de re.slituição de. :saldo negativo de. CSLI„ não especificainento contestada na manifestação de inconformidade, à reputada como incontroversa e é insuscetível de ser' trazida à baila em momento processual subseqüente. A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n" 14- 15.825, de 17/05/2007, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.75, em 26/06/2007, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 19/07/2007 (fis.76/78). As razões de inconformidade na peça recursal quanto ao indeferimento do - direito creditório, são no essencial, as mesmas apontadas em sua impugnação, no que tange ao prazo para. pleitear a restituição. Não há nos autos Declaração de Compensação.. Em suma, afirma que a decisão de primeiro grau é equivocada na medida em que o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, desde que sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso da CSLL) é de 05 anos contados da data que houve a homologação expressa ou tácita.. Portanto, a Recorrente vem defender a tese dos "5 5" Em reforço de toda a. argumentação apresentada, indica acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e, jurisprudência do ST1 (11.77). Com tais considerações pede a reforma do _julgado • o conseqüente deferimento da Restituição pleiteada. Io relatório.. 3 Processo n" 13877.000079/2005-24 S1-:11£02 Accia.13o n." 1802-00.544 1.1. 4 Voto Conselheira Relatora Ester Marques Lins de Sousa, O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto no 70.235/1972. Dele conheço. O litígio decorre da decisão administrativa que manteve o indeferimento de direito creditorio relativo aos supostos saldos negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL do ano calendário de 1998, e por conseqüência a não homologação das compensações porventura efetuadas pelo contribuinte.. Não consta dos autos pedido de compensação pleiteada A decisão de primeira instância indeferiu o pedido da recorrente fundamentada nos artigos 168, I, do Código Tributário Nacional, bem. como na Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005 (art.3°), conforme transcrição 1171, por entender que o direito de -nedir a i.fti iri do salda negativa da C.S1 . relativa 2c) "mi) eq1,-.-nr_Urr;r1 1998, já havia sido alcançado pela decadência, Quanto ao prazo para postular a restituição/compensação de tributos, vem a Recorrente, defender a tese dos "5-1-5", por ser a (1...SLL, tributo lançado por homologação. Indubitavelmente, o prazo para se pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, conforme disposição contida no art. 165, inciso T, combinada com o art. -168, capta, e inciso 1, todos do Código Tributário 'Nacional, ,e-tbi,s: Ari 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributa, seja qual fOr à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos .seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do . fato gerador ejáivamente ocorrido,. 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da (dignou' aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,. 111— refinma, anulação, revogação ou rescisão de deci,são condenatória. Art.. .168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contadas: 4 Processo no 13877. 000079/2005-21 E02 Aeót cão n " 1 8 0 2 - 0 5 4 4 11 5 1 nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 —na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado Ou rescindido a decisão condenatória. A recorrente optou pela tributação dos resultados apurados no aludido ano calendário, com base no lucro real anual, o qual delimita a base de cálculo e a temporalidade do fido gerador do tributo para. a data de 31 de dezembro do ano correspondente. Para a efetiva. aplicação da legislação tributária ao presente caso faz-se necessário uma explicitação dos atos normativos em sua. temporalidade.. A Lei n" 8.383, de 30 dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 0 -1/01/1992, aplicável também à CSIL, especialmente quanto a periodicidade de apuração do imposto Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal, verbts-: Art. 38. A partir do nzê:s de janeiro de 19.92, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros . lbrem auferidos Para ekito do disposto neste artigo, as pessoas .fitridieas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido.. ,sÇ 2" A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de I1fir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder. 3' O imposto devido .será calculado mediante a aplicação da ai/quota sobre a base de cálculo expressa em (1fi• „ys 4' Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir. a) os incentivos . fiscais de dedução do imposto devido, podendo o valor excedente ser compensado nos TileSCS :subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação especifica, b) os incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado mensalmente; çj o imposto de renda retido na fonte :sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto 5" Os valores de que tratam as alíneas do parágralb anterior „serão convertidos em quantidade de (1/ir diária pelo valor desta no ultimo dia do mês a que corresponderem, Precesso n0 13877 000079/2005-24 Si- I EU Acórdão n " 1802-00.544 11 6 § 6" O saldo do imposto devido em cada mês .será pago afé o Ultimo dia útil do mês subseqüente. 7' 0 prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses .subseqüentes. § 8° Para eleito de compensação, o prejuízo .será corrigido monetariamente com base na variação acumulada da Ufir diária. § 9° Os resultados apurados em cada mês- serão corrigidos' monetariamente (Lei n° 8200,. de 1991) Art. .39 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até O último dia índ. do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o .seguinte: 1 - no.s meses de janeiro a abril, o imposto estimado correspondera, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ano anterior ou, na inexistência deste, a um .Aato itni-,;(,isto adicioriai ailUff Uld-O.) 7.:kikif IV/ Utt balanceie: semestral levantado em 30 de junho do ano anterior.; II - nos meses de maio a agosto, O imposto estimado correspondera, cio cada mês, a UM duodécimo do imposto e adicional apuraclos• no balanço anual de 31 de dezembro do ano anterior,- - nos meses de setembro a dezembro, o imposto estimado correspondera, em cada mês, a um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano em curso. 1° A opção será elerirada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e .só poderá ser alterada em relação ao imposto rçfi-Tente aos meses do ano .suirseqüente 2' A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balanceies mensais demonstrarem que o valor acumulado .já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. ‘ 3" O imposto apurado nos balanços ou balanceies .será convertido em quantidade de (1/ir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir 4° O imposto de renda retido na fonte .sobre rendimentos computados na determinação do lucro real poderá .ser deduzido do imposto estimado de cada mês. 5" A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste arti5-yr será: () • rrocesso n" 13877.000079/2005-24 Si- I E02 .Acôrdào n " 1802-00.544 1'1 7 a) paga em quota única, atc:"., a data fixada para a entrega da (Iechtração de ajuste anual, se positiva, h) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nas 11 lews subseqüerites ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente (G0fe) Como se vê, o regime de apuração instituído pela Lei n" 8.383/91 prevê, para as empresas optantes pela tributação com base no lucro real, que o IRP.1 e a CS1,1, são devidos mensalmente e deve ser pago segundo unia das seguintes modalidades: com base no lucro real apurado mensal mente;ou estimado em cada mês -• No caso do pagamento pot estimativa a empresa fica. obrigada a confrontar os recolhimentos efetuados por estimativa com o efetuado em Declaração de .Aiuste, a ser apresentada no início do ano seguinte, podendo dela resultar diferença positiva a ser recolhida no prazo legal ou diferença negativa. compensável a partir do mês subseqüente ao da entrega da declaração.. De acordo com a Lei n" 8.541, cle 23/12/1992, publicada em 24 de dezembro de 1992, a partir de janeiro de 1993, o período base de incidência do Imposto de Renda. da pessoa jurídica com base no lucro real, permaneceu mensal, porém com a possibilidade da pessoa jurídica optar pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa devendo apurar o tesultado tributável em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades a. teor do art.25 do mencionado ato legislativo. Dispunha a I ,c i o" 8.541/92: "Ari 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § I" A opção será fin-malizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade 4" O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3 0 , deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos -serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes. 5" Se do cálculo previsto no § 4 0 deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável. ) Ad 2. ilv pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23 , desta Lei, deverão apurar o imposto na dechtraç ir) anual do lucro real, e a difiwença verificada emite o imposto Processo 13877.00007912005-24 Si- 1102 Al/ÓrtiãO /I "1802-ML544 11 8 devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do per iodo-base anual .será. - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; 11 - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago HOS meses ,subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a nwior corrigido monetariamente..Cmfamos) Destarte, no caso de pessoa jurídica que apura o resultado em período anual, o recolhimento de IRPJ ou CSLL sob a forma de antecipação ( parcelas de estimativa) são adiantamentos que só com o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro poderão se transformar em pagamento a maior. Como se vê, o supracitado dispositivo legal delimitou que só a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração, é que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição/compensação da diferença do imposto considerada, a maior.. Segundo o disposto no artigo 44, caput, da mencionada Lei n° 8.383/91, e artigo 38 , c(vpirt, da Lei n" 8..541/92, aplicam-se à CSLL as mesmas normas estabelecidas para o IRP.J. A 1,ei n" 9.430/96, também permite compensar o saldo do imposto de renda, apurado no encena.mento do período anual de 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano seguinte, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior, verbis. Art. 6" .0 imposto devido, apurado na .forma do art.2", deverá ser pago até o último dia útil do 1 FdS subseqüente àquele que se refiTir. §- 1" - O saldo do imposto apurado cm 31 de dezembro .será. I - pago em quota 'única, até o último dia útil do mês' de março do ano subseqüente .se positivo( ..),- - compensado, com o imposto a ser pago a partir do Inês de abril do ano .subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimento.s, a restituição do montante nago a maior.. (1)es toquei) A Instrução Normativa SRF n" 1.27, de 30.10.98, instituiu a Declaração Integrada de Intbrmações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e tornou extinta a Declaração de Rendimentos da Pessoa. Jurídica, a partir do Exercício de 1999.. No sentido de esclarecer aos contribuintes, foi expedido o Ato Declaratorio SRI .N" 3, de 07/01/2000, orientando que os saldos negativos do IRPJ e da CS1,L das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de ¡ancho do ano calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à Processo n" 13877 000079/2005-24 S1-1 L02 Acórao o." 1802-00.544 II. 9 taxa referencial Sebe, observando o disposto no § 4" , art..39 da 1.ei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim redigido: A ft 39. . . ) 4" - A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou t'estituição será acrescida de Juros equivalentes à taxa refi:rencial do Sistema Especial de Liquidaç.ão e de Custódia SEL1C pata títulos . federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maiot até o nu..s anterior ao da compensação Ou restituição e de 1% relativamente ao més em que estiver sendo ~da. Da questão apontada conclui-se, diante dos fundamentos ,jurídicos alinhados, que a pessoa jurídica, após 31 de dezembro, momento do fato gerador adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do 1RP:1 e da CSI,L, do pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual.. Quanto a tese aventada pela Recorrente em relação ao prazo decadencial,que entendo como prescricional, não obstante a jurisprudência cio trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, partilho do entendimento de que o alcance da. norma consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art.. 165, inciso 1, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que se considerou o pagamento indevido ou maior. Segue-se do arrazoado que não é da homologação do pagamento, expresso ou. tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento a maior, que no caso da apuração anual, a lei considera a partir de 31 de dezembro, podendo ser requerida a restituição ou procedida a compensação, a partir de janeiro de 1999 para o saldo apurado em 31/12/1998. Não pode o contribuinte a seu talante ter a seu favor a tese dos 10 anos para alargar o prazo prescricional que se expirou para os fins de pedir a restituição/compensação em razão de sua inércia. O direito de postular a restituição do saldo negativo do 1RPJ e da CSLL somente exsurge após o encerramento do ano calendário. Assim, o direito de pleitear a restituição do saldo negativo da CSLL referente ao ano calendário de 1 998 teve seu termo inicial no dia 01/01/1999, e o termo final no dia 01/01/2004, Forinulado o pedido de restituição somente em 08/06/2005, 11.01, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168 do CTN, bem como a Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005 (art.3"). Diante do ewSto, otopodercfle----1"5-WAR provimento ao recurso voluntário.. E 9 Processo n" 13877 000079/2005-24 S1.-'1F Acórao n." 1802-00..544 [-I. .10 I()

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Numero do processo: 11610.015803/2002-77
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial de outro CNPJ. Tendo sido comprovada a existência e regularidade de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.028
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial de outro CNPJ. Tendo sido comprovada a existência e regularidade de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , t 40 QiiiiP0°.‘Cre 11/1)0~ •Á 'OS A MARIA COELHO MARQup Presidente MAURíC S TAVEP "SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o ISFCV3C' NTRIBUINTES Processo n° 11610.015803/2002-77S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.028 I . CA_ 041 Fl. 179 I0,4))ZPÉ Relatório BUNGE FERTILIZANTES S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 135/150, contra o Acórdão n2 16-13.191, de 25/04/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 114/127, que julgou procedente em parte o auto de infração n 2 0001261 (fls. 23/24) relativo ao PIS, referente ao período de dezembro de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de que os créditos vinculados ao Processo n 2 970000320-5 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud de outro CNPJ", conforme fl. 25. A contribuinte foi devidamente cientificada do lançamento em 14/06/2002 (fl. 101). Inconformada, a Bunge Fertilizantes S.A., CNPJ n 2 61.082.822/0001-53, na condição de sucessora, a partir de 31/08/2000,da Fertisul S.A., CNPJ n 2 4.845.930/0060-40, apresentou impugnação de fls. 01/14. Antes de serem encaminhados à DRJ, os autos do processo foram enviados à Equipe de Ações Judiciais da DRF em Santos - SP para análise e manifestação (fl. 101), resultando no despacho de fls. 107/109. A precitada impugnação registra as seguintes alegações: 1. em 18/10/2000, Fertisul S/A teve reconhecido pelo Segundo Conselho de Contribuintes crédito de PIS no Processo n 2 11050.000496/97-49; 2. os débitos de PIS declarados em DCTF foram extintos por compensação com créditos de PIS, independente de requerimento, não cabendo lançamento de oficio; 3. inconstitucionalidade da taxa Selic; 4. multa de oficio confiscatória e inaplicável, pois os fatos geradores foram declarados corretamente; e 5. o auto de infração incide sobre valor extinto por compensação, sendo, portanto, nulo. O relatório do Acórdão da instância a quo registra, às fls. 116/117, que: "3. No demonstrativo de créditos não confirmados 0125) consta que os débitos se vinculariam à ação ordinária n" 97.0000320-5, proposta em 9/1/97 cuja única autora é Fertilizantes Serrana S/A, CNPJ 60.398.989/0001-65, que sucederia a autuada em 31/07/98 «1.1 5). Consta antecipação de tutela em 13/1/97. Houve apelação, ora sob o crivo do TRF 3" Região, recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo - DOU 16/6/99 01106). 4. O Processo 11050.000496/97-49, de Fertisul S/A CNPJ 94.845.930/0001-90, conforme o sistema COMPROT, trata de 'Compensação Crédito Tributário - IRPJ', contendo 'requerimento de ressarciment" e homologação de compensação de supostos indébitos de PIS ffl 33). Nele, a decisão da I" Cámara do 2" Conselho de Contribuintes de 2 Processo n° 11610.015803/2002-77 2 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.028 Fl. 180 18/10/2000 (fl. 40), admite base de cálculo dc, PIS pelo faturamento de seis meses antes do fato gerador, sem n correção monetária, até a edição da MP 1.212/95." Os Membros da 92 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG houveram por bem considerar o lançamento procedente em parte, de modo a cancelar a multa de oficio aplicada no percentual de 75%. O Acórdão restou assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO COAT CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial submete-se ao procedimento .fixado nas Instruções Normativas SRF' n° 21/97 e 73/97. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA E EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO- COMPROVADOS. É cabível a formalização de crédito, por falta de recolhimento, quando não-comprovados a existência e o exercício prévio de suposto direito de compensação de contribuições da mesma espécie. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALID_ADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - As czutoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cabimento dos juros determinados pela taxa Selic, com base na Lei n" 9. 065/95, art. 13. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N" 10.833/2003. Com a edição da MP 77 " 135/2003, convertida na Lei n" 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n" 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, 'c' do CT1V), impõe-se o cancelamento da multa de oficio lançada. Lançamento Procedente em Parte". Irresignada, em 17/01/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 133/150, acrescido dos documentos de fls. 151/174, apresentando, em apertada síntese, as seguintes alegações: 3 I MF - S GU r ONTRIBU:NTES 1 1 I "" • D. Ct OCI, / Processo n° 11610.015803/2002-77 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.028 -1Pauctk Fl. 181 - 1. nulidade do auto de infração, uma vez que os valores exigidos estavam extintos por compensação, a qual se encontrava autorizada por medida judicial no Processo n2 97.0000320-5. Ademais, possuía créditos decorrentes do Processo n2 11.050.000496/97-49; e 2. é nulo o lançamento, por erro na determinação do sujeito passivo, bem como é nula a decisão recorrida, pela falta de enfrentamento das alegações de nulidade da autuação. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso, cancelando-se a exigência fiscal ou, ao menos, seja convertido em diligência para que se analise a documentação oferecida, referente ao Processo Judicial n 2 97.0000320-5. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, antes de serem encaminhados à DRJ, os autos do processo foram enviados à Equipe de Ações Judiciais da DRF em Santos - SP para análise, resultando no despacho de fls. 107/109. O referido despacho assim consigna: ,‘[...] O lançamento foi realizado em face de FERTISUL S/A, CNPJ 94.845.930/0060-40, sendo a matriz correspondente incorporada pelo contribuinte FERTILIZANTES SERRANA S/A, CNPJ 60.398.989/0001-65 em 31/07/1998. Esta última empresa também foi incorporada pelo contribuinte Bunge Fertilizantes S.A., CNPJ 61.082.822/0001-53 em 31/08/2000, que é o sucessor universal de todos os contribuintes, incluindo a filial da Fertisul S/A, CNPJ 94.845.930/0060-40, sujeito passivo inicial do lançamento correspondente ao presente processo. [-..] Em pesquisa no site do Tribunal Regional Federal da 3" Região, verificamos tratar-se de ação de rito ordinário, proposta por FERTILIZANTES SERRANA S/A, CNPJ 60.398.98910001-65, distribuída à 90 Vara da Justiça Federal em São Paulo em 08/01/1997, ou seja, antes da incorporação da empresa autuada, com o fito de compensar parcelas do PIS pagas na forma dos Decretos-Lei 2445/88 e 2449/88, com parcelas vincendas do próprio tributo, sem as restrições da IN 67/92." Por outro lado, de acordo com o auto de infração (fls. 23 e 25), em 30/01/1998 e foi protocolizada DCTF, em que a filial de Fertisul S/A, CNPJ n2 Ulft W`K' 4 r,1 F 3¡jr,nj, ' Processo n° 11610.015803/2002-77 0°1 ' OS_ _ _ _ _ _ S2-CI T2 Acórdão n.° 2102-00.028 Fl. 182 94.845.930/0060-40, quitou seu débito de PIS referente a dezembro de 1997, por meio de compensação, com fulcro no Processo Judicial de n2 97.0000320-5. Contudo, conforme aduz a contribuinte, a medida judicial não foi proposta por Fertilizantes Serrana S/A e sim por Serrana de Mineração Ltda., conforme atestam os documentos de fl. 103, consulta processual, bem assim a cópia da petição inicial de fls. 163/171. Portanto, à época da entrega da DCTF, a empresa autuada, Fertisul S/A, CNPJ n2 94.845.930/0060-40, já havia incorporado, por meio de sua matriz, a contribuinte Serrana de Mineração S/A, conforme AGE de 29/08/1997, arquivada na Jucergs em 25/09/97 (fls. 15 e 173). Desse modo, quando da apresentação da DCTF, a empresa encontrava-se autorizada a efetuar a compensação, por meio de medida liminar concedida no Processo n2 97.0000320-5, em 13/01/79 (fls. 158/160) e sentença publicada em 22/03/1999 (fl. 105). Todavia, de se ressaltar que a motivação do lançamento foi "Proc jud de outro CNPJ", ou seja, a pressuposição de que a ação judicial se referia a outra empresa, não albergando, assim, a declarante. O lançamento não fora motivado pela possibilidade ou não de a contribuinte efetuar compensação antes do trânsito em julgado, até porque não houve qualquer intimação prévia para se analisar o alcance da decisão judicial. Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência, modificando seus argumentos, fundamentos e sua motivação, o que consistiria em inovação. Sobre o tema, assim lecionam os autores Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 22 edição, 2004, p. 262), tecendo os comentários abaixo: '11.44. Auto de Infração Complementar - Agravamento Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o agravamento da exigência por auto de infração complementar e os limites à revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravare significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz Henrique Barros de Arruda 276 escreve, com muita propriedade, que 'O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos temos do artigo 18, parágrafo terceiro.' Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal. (.0 5 M.F - SEGUNDO CONEI7LIa.) DE CONTRIBUINTE CCNFIERE CCÀ O CRIGINAL Processo n° 11610.015803/2002-77 0q oq_l S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.028 Fl. 183 276Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 2" ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994." Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: "Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: (..) É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194-E. Acórdão n° 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: (..) IRPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a .fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (..) Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão n" 107-06.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento." Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos administrativos. No odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n 2 4.717/65, art. 22. Mais recentemente, houve a edição da Lei n 2 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 11) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (.) § 1° - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato." 6 - • •• °etProcesso n" 11610.015803/2002-77 - - - ' S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.028 Fl. 184 _ Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Assim, tendo em vista que o lançamento não teve como motivação eventual ausência de amparo judicial para a compensação pretendida, originando-se, tão-somente, de o processo judicial declarado pertencer a outro CNPJ, e tendo sido, posteriormente, demonstrada a regular existência de medida judicial correspondente, repise-se, não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando a exigência, modificando os argumentos, fundamentos e motivação do auto, nem tampouco aprimorar o lançamento. Nessa toada, entendo incabível a manutenção do lançamento. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher o cancelamento do auto de infração, e seus consectários. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. MAU ICIO TA EtRÁ E SILVA Ns\k_ 7

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Numero do processo: 13748.000232/2005-99
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE, OUTRA Empresa Caracteriza situação exeludente do Simples, quando a participação societária de um dos sócios no capital de outra empresa for maior que 10% e quando a receita bruta global de todas as empresas dos quais esse sócio participa, no ano-calendário, for superior ao limite máximo legalmente estabelecido.
Numero da decisão: 1202-000.319
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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Recorrida DR.1 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE, OUTRA EM PR I SA Caracteriza situação exeludente do Simples, quando a participação societária de um dos sócios no capital de outra empresa for maior que 10% e quando a receita bruta global de todas as empresas dos quais esse sócio participa, no ano-calendário, for superior ao limite máximo legalmente estabelecido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente .julgado. . . Nelson I o.._o FÁt - Presidente. , --' 2- ----i" . Carlos Alberto masso 1 o - Relator. EDITADO EM: U n 5 AGO n10, . ,.. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Loss° Filho (presidente da turma), Orlando José Gonçalves Bueno(vice-presidente), Valéria Cabral Géo efr i Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Fillmore Horta e Darei Mendes de Carvalho Filho (suplente). Relatório Trata o presente processo de exclusão do sistema S1MPLIS, pela emissão do Ato Declaratório Executivo- ADE - DRF/N1U n" 531856/2004 - :11., 8, a partir de 01/01/2003, sob a seguinte motivação: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal. CP/ , ' 877 887 137-91 CN-P,I 02.463,831/0001-2.5 30..702.864/0001-16". Na seqüência, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples-SR.S, de fls.. 21, alegando: "- que o dispositivo legal mencionado no ADE de exclusão não JOi infringido pela requerente, uma vez que a sócia MARIANA .114.ENESC4L DA SILVA, CPI ,' 877,887,137- 91, também é _sócia da empresa ,SANDÁ/14,5" PELA MA RIS LTDA, UNIU 30.702.864/000/- 16, da qual participa com 40% do capital, no entanto a receita bruta global não ultrapassa o limite para o enquadramento no simples ., conforme demonstrativo anexo, - que na empresa &CO IM IkflA CALçADOS LIDA, 02.463.831/0001-25, a sócia 114A.RIANA MENESC.`AL DA SLVA, participa com apenas 10% do capital conforme Contrato Social anexo, razão pela qual .sua receita não é considerada para efeito de limite para enquadramento no Simples." O SRS .foi apreciado e indeferido pela DRF/Nova Iguaçu-"NIU, que emitiu. o Despacho da fi 21-verso, sob o argumento de que n.ão constava da. documentação apresentada o contrato social da empresa Bico da Bota Calçados Lida, vigente no decorrer do ano- calendário de 2002.. h:resignada, a interessada apresentou, cru 12/05/2005, manifestação de inconformidade ,de fls. 1/2. Na referida peça alega, em síntese, que: - a sócia Mariana Menes cal da Silva não participava da composição societária inicial da empresa Bico da Bota Calçados Ltda., ,fato que .só veio a ocorrer em 21/03/2001, data dal" Alteração Contratual, que anexa; - Quanto á empresa Sandálias Stela Maris Lida CNP,' 3072864/0001-16, Mariana Menescal da Silva participa com 40% do capital social, porém, a soma das receitas brutas da Sapataria Meus Amigos Lida e da Sandálias Stela Maris Lida não ultrapassa o conforme pode verificado na planilha anexa e na DIRP,I ano base 2002 das duas empresas'. A. manifestação de inconfbrmidade Ibi apreciada pela DRJ/Rio de Janeiro 1, mantendo a exclusã.o do SIMPLES sob o fundamento de ficou caracterizada a participação societária de sócio com .mais de 10% no capital de outra empresa e o faturamento global das empresas superar o limite legalmente estabelecido, citando que esse entendimento também consta da Solução de Consulta SR.RF; 6 R.F n° 108/20(15 (DOU de 13/06/2005), e emitindo o Acórdão n" 12-15.964, de lis, 43 a 45, assim ementado: dm) / • 2 Processo n" 137'1 000232/2005-99 SI-C2-12 Acórffio ii n 1202-00319 fl. 2 SIMPL EXCL (Aj.°. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.. RECEITA BRUTA GLOBAL. Deve ser mantido o Ato Declaratório se não elididos os . fato.s que deram causa à exclu.são Solicitação Inddim.ida irresignado, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este eolegiad.o, em 08/11/2007, mediante arrazoado, de fls. 49 a 51, alegando, em síntese: - que embora a sócia Mariana "Menescal da Silva participe da empresa Bico da Bota Calçados Lida, optante pelo Simples, sua participação societária de 10% (dez por cento) do capital social, sendo assim irrelevante apurar a soma dos !aturamentos das duas empresas., A (.?inpresa Sapataria Meus Amigos Lida é optante pelo Simples, tem como sócia Mariana Menescal da Silva, desde de 20.04.1998, com 99% (noventa e nove por cento) do capital social, confirme 3'e 4" Alteração Contratual, em anexo, (grifei) - que, pot tanto a ,solução da consulta n." 108, de 18..04.2005, publicada na página 15 do nou„S'eçiío I, de 13.06.2005, ora reproduzida, não se aplica.- "SIMPLES SÓCIO COMUM A DIVERSAS EMPRESAS Num conjunto de empresas que possuem um sócio em comum e que auferem uma receita bruta global superior a R$ 1..200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), todas as empresas optantes pelo SIMPLES estão obrigadas a solicitar sua exclusão desse regime tributário, caso o referido sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de qualquer das empresas do conjunto." É o relatório. I :/ 3 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Relator O recurso é tempestivo e nos termos da lei.. Dele torno conhecimento,. () ponto central abordado neste processo diz respeito à correta interpretação do inciso IX do art.. 9" da Lei n" 9.317, de 1996, que veda às empresas de optarem pelo sistema SIMPLES, cujo titular ou sócio participe com 'mais de 10% do capital de outra empresa e o [aturamento global das empresas superar o limite legalmente estabelecido. Inicialmente, é necessário transcrever o dispositivo legal questionado O artigo 9", IX, da Lei 9317, de 1996, assim dispõe: 9`' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica IX - cujo titular ou sócio participe com til (tiS de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa ., desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso Ti do ai t. Já o limite de que trata o inciso II do art. 2" da Lei 9317, de 1996, retromencionado, consta do dispositivo abaixo transcrito: Ari 2 0 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se. I- microempresa, a pessoa jurídica que lenha auferido, no ano- caktulát lo, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000..00 (cento evinte rnil reais); II empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a RS . 1 200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) Conforme se depreende dos autos, a exclusão da empresa do Simples se deu de oficio em virtude de um dos sócios, a Sra. .MAR1ANA MENESCAL DA SILVA, ter participação no capital de outra. empresa em percentual superior a 10% e a receita bruta global de todas as empresas em que é sócia, ter superado, em 2002, o limite anual de R$ 1..200M00,00, estabelecido pelo art, 2', II, da Lei n° 9.317.. de 1996. De acordo com a leitura do inciso IX do art. 9 0 da Lei n" 9.317, de 1996, acima transcrito, deve ser levado em conta a soma da receita bruta de todas as empresas na qual um dos sócios detém participação no capital e, é sim relevante para determinar a permanência da empresa. no Simples, ao contrário do que alegou a recorrente em sua peça recursaL Portanto, de acordo com os dispositivos legais mencionados, conclui-se que deve ser excluída a empresa do simples quando ao menos um dos sócios integrar o quadro societário de outra empresa em mais de 10% e a receita bruta global de todas as empresas das quais esse sócio participe ultrapassar', no ano-calendário, o limite estabelecido para as empresas de pequeno porte.. 4 Proceso n" 137 ,V; 00023212005-99 SI-C2-12 Acórxffin n O 1202-00.319 F 3 No presente caso, o exame das cópias dos Contratos Sociais juntados ao processo e da informação constante da manifestação de inconformidade (-fl. 01), demonstram que a Sra. MARIANA .MENESCAL DA SILVA, além de participar com 99% do capital da SAPATARIA MEUS AMIGOS LTDA (ora em exame), (tIs. 50 e 80), também detinha participação no capital social de outras empresas, no ano de 2002, nos seguintes percentuais: i) SANDÁLIAS MIA MARIS 1 TDA, CNP,I 30.702,864/0001-16, da qual participava com 40% do capital; fls. 01; ii) BICO DA BOTA cAwADos LTDA, CNPJ 02.463,831/0001-25, da qual participava com 10"A do capital, fls. 67/68. Já a receita bruta global declarada, no ano de 2002, das três empresas da qual era. sócia. a Sra. MARIANA MENESCAL DA SILVA, chega ao montante de R$ 1.316.231,82, assim discriminado: i) SAPATARIA MEUS AMIGOS LTDA, R$ 393.936,92, fls.. 16 e 18; ii) SANDÁLIAS STI RA A MARIS LIDA, R$ 233„977,10, Ils„ .17 e 18; iii) BICO DA BOTA CALÇADOS I ,TDA, R$ 688.317,80, tls.89; Dessa forma, uma vez que a Sra. MARIANA 1VIENESCAL DA SILVA tem participação de 40% no capital de outra empresa (SANDÁLIAS S'I.'ELA MAR.IS LTDA) e a soma da receita bruta global das empresas nas quais é sócia., ultrapassou o limite de R$ 1 .200_000,00, ocorre hipótese legal dc vedação ao Simples, nos termos do estabelecido no art. 9", IX, da Lei n° 9.317 de 1996. A jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes também era pacifica nesse sentido, conforme ementários de Acórdãos proferidos naquele colegiado, que abaixo se transcreve, dentre outros: Acórdão n" 391-00009, data da sessão 23/9/2008 Ementa. Simples Exclusão. Sociedades cujo sócio ou titular participe com mais de 10% do capital de Outra pessoa .jurldiea não pode optar pelo regime tributário do Simples se a receita bruta global ultrapassar o limite legal Acórdão n" 303-35742, data da sessão 1611012008 PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A pessoa jurídica que lenha sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, tenha ultrapassado o limite estabelecido pelo inciso 1.1 do art. 2" da Lei n" 9,317/96, será excluída do Simples com efeitos a partir de 01/0.1/2002, por força do art 15, II, da Lei n" 9 137/96, com a redação dada pela MP n" 2 158-35, de 24 agosto de 2001 . 401 . 1 1 ti Por derradeiro, entendo que não só a empresa recorrida deveria ser excluída do Simples, mas também todas as demais da qual a Sra. MAR1AN A .MENESC,AL DA SILVA. tem participação societária (SANDÁLIAS STELA MARIS UMA e BICO DA BOTA CAI k:ADOS LTDA), porque se encontram enquadradas na vedação do art. 9 0 , IX, da 1,ei n° 9.317 de 1996, entendimento esse também exarado na Solução de Consulta SRRE 6" la n,' 108, de 18.041005, publicada na página 15 do DOU em 13,061005, mencionada no acórdão recorrido e pelo recorrente, que encontra-se assim resumida: "SIMPLES. SÓCIO COMUM A DIVERSAS EMPRESAS Num conjunto de empresas que possuem um sócio em comum e que auferem uma receita bruta global superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), todas as empresas optantes pelo SIMPLES estão obrigadas a solicitar sua exclusão desse regime tributário, caso o alei-ido sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de qualquer das empresas do conjunto." Em lace do exposto, voto para que seja NEGADO provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exclusão do Simples da empresa recorrente, nos termos do Ato Declaratorio Executivo -.A.DE - DRE/NIU n° 533.856/2004 , da ff 8, r-ff Carlos Alberto 11 nassolo 13 C,IT1 I ' MINISTERIO DA FAZENDA (fls., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARI2\ SEGUNDA CÂNIARAIl a SESSÃO Processo n e Oro. 2kcoo_s--__ qc7 Interessado(a) 41ew itro,t TERMO DE JUNTADA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARF- Cãmaratl a Sessão Dedaro que juntei aos autos ó Acórdão Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da

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6485741 #
Numero do processo: 10940.001782/2002-16
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Pedido de Restituição de ILL Ano-calendário: 1990, 1991 e 1992 Ementa: DECADÊNCIA — PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ILL Diante da interpretação dada pela Corte Especial do ST1 na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no ST1. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005, o prazo para o direito A repetição é de cinco mais cinco anos, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05. No caso de reconhecimento de inconstitucionalidade do tributo, não ha como se contar esse prazo a não ser da data em que houve tal reconhecimento, Essa é a data do "fato gerador" do indébito . Não consumação da decadência, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 1103-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, devolver o processo à DU preparadora para apreciar a questão de mérito, tendo em vista ter sido reconhecido o direito de pleitear restituição num prazo de dez anos, contado da data do reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo Vencidos os conselheiros Gervasio Nieolau Recktenvald (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Hugo Correa Sotero, que votaram pelo prazo de cinco anos para a repetição de indébito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Shigueo Takata.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recktenvald
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Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005, o prazo para o direito A repetição é de cinco mais cinco anos, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05. No caso de reconhecimento de inconstitucionalidade do tributo, não ha como se contar esse prazo a não ser da data em que houve tal recOnhecimento, Essa é a data do "fato gerador" do indébito . Não consumação da decadência, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para apreciação do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0 k SILVA - Presidente. ALOYSIO 0 (]ERVAS NICOLAU RECKTENVALD - Relator. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, devolver o processo à DU preparadora para apreciar a questão de mérito, tendo em vista ter sido reconhecido o direito de pleitear restituição num prazo de dez anos, contado da data do reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo Vencidos os conselheiros Gervasio Nieolau Recktenvald (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Hugo Correa Sotero, que votaram pelo prazo de cinco anos para a repetição de indébito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Shigueo Takata, MAR SHIGUEO TAKATA - Relator Designado. EDITADO EM: 2 [.1 JA 2JJ'11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Gervásio Nieolau Recktenvald, 2 Processo n" 10940. 001782/2002- I O S1-CIT3 AOR15o n " 1103-00344 Fl 2 Relatório A empresa COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE, CNN N" 77,882,504/0001-07, veio perante este Conselho para, através do regular recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade corn o decidido pela 1" Turma da DR.] em Curitiba/PR, que considerou extinto o direito de requerer a repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo fato do pedido ter sido formulado depois de transcorridos mais de cinco anos da data dos recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte calculado corn base no Lucro Liquido - ILL, considerados indevidos . Detalhando a controvérsia, observa-se que a matériaa objeto do presente processo administrativo decorreu de um pedido de restituição de ILL, formalizado pela fonte pagadora do rendimento (ora recorrente) ante a DRF de Ponta Grossa/PR, onde foi protocolizado em 24 de julho de 2002 (11. 01), O pedido tern como objeto diversos recolhimentos de ILL retido na fonte, tidos como indevidos pela recorrente, pagos em diversas datas, todas compreendidas entre fevereiro de 1990 e maio de 199.3, num total, atualizado ate a data da formalização do pedido segundo os cálculos da interessada, de RS 650,357,74 at 02). Tais recolhimentos decorreram do que dispunha o art, 35 da Lei n" 7.713/88, que determinava que "o sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual .ficará ,sujeito ao imposto de renda na ,fbnte, à ai/quota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do periodo-base". A fundamentação legal do pedido de restituição está calcada no reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão "acionista", pelo STF, contida no art, 35 da Lei n° 7.713/88, cuja decisão foi objeto da Resolução n° 82, de 18/11/1996, do Senado Federal, que excluiu, definitivamente, do mencionado texto legal, a referida expressão„ Analisado o requerimento da interessada pelo SPORT da DRF de Ponta Grossa, este, através do Despacho Decisório n" 248/2007 (fi. 26), negou o pedido, corn fundamento nos arts.. 165 e 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96/99, que conteriam determinação de que valores recolhidos indevidamente ou em valor maior que o devido deveriam ser objeto de pedido de restituição, sob pena de extinção do direito, no prazo de cinco anos da data do pagamento. Notificada da decisão em 26/06/2007 (IL 28), tempestivamente, ern 23 de julho de 2007, a interessada interpôs manifestação de inconformidade (fi.. 29), arguindo, em síntese, que a decisão não poderia prosperar, tendo cm vista que "aos pedidos de restituição apresentados antes da edição da Lei Complementar n" 118/0.5, há de ser aplicado o prazo de decadência de .5 (cinco anos), contados da homologação tácita do lançamento, o que teria ocorrido após 5 (cinco anos) contados do jato gerador, nos termos do art. 150, ,sç 4", do CTN, bem como em consonância com ampla Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (fl., .30). Por fim, pediu que fosse reformada a decisão da DRF, reconhecendo-se o direito restituição dos créditos de ILL pleiteados (fl. 35).. 3 Encaminhados os autos para julgamento de Primeiro Grau, a 1" Turnia da URI em Curitiba/PR deliberou, p01 unanimidade de votos, que o direito de requerer a repetição do indébito estava extinto quando da apresentação do pedido de restituição, por formalizado depois de transcorridos cinco anos da data dos recolhimentos indevidos . Tal posicionamento foi fundamentado no disposto no inciso I do art. 168 da Lei n" 5:172, de 25/1011966 (CTN) (if 40), bem corno, no contido nos artigos 3" e 4" da Lei Complementar n" 118/2005, pois a interpretação trazida pelo art, 3' aplicar-se-ia retroativamente, conforme comando do art. 4", apesar deste último já ter sofrido restrições em exame incidental pela Corte Especial do STI. Notificada do acórdão em 28 de março de 2008, a interessada interpôs recurso voluntário (if 46), apresentado em 25 de abril de 2006, onde repisa as arguições anteriores, assim sintetizadas: (a) que antes do advento da LC n" 118/05 o STJ tinha o entendimento pacifico no sentido de que o lapso prescricional para formulação de pedido de restituição de indébito era decenal; (b) que somente a partir da vigência da LC n" 118/05 a contagem do prazo prescricional, de cinco anos, passou a ser contado a partir da data do pagamento, e não mais da data da homologação tácita, vigente anteriormente; (c) que o ST1 considerou inconstitucional o efeito retroativo proposto pelo art. 4' da LC n° 118/05. Por fim, requereu fosse dado provimento ao recurso voluntário, "afastando-se aplicação retroativa da Lei Complementar n" 118/05 ao caso em tela", decidindo-se pelo reconhecimento do direito A restituição pleiteada. E o Relatório. Processo n" 10940 001782/2002-16 AcórdZio r ' 1103-00.344 SI-Cl T3 F1 3 Voto Vencido Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade . Quanta ao mérito, conforme relatado, a questão posta na controvérsia cinge- se à definição do lapso prescricional para a formalização de pedido de restituição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o pedido foi formulado anteriormente ao advento da LC n' 118/2005. Para rememorar a cronologia dos fatos relevantes à discussão, cabe informar que as retenções e os recolhimentos de ILL, considerados indevidos pela recorrente, verificaram-se no período compreendido entre fevereiro de 1990 e maio de 1993 (fl. 02), e o pedido de restituição foi apresentado em 24 de julho de 2002 (fl, 01), Portanto, localizando no tempo os recolhimentos do reivindicado indébito, vê-se que todos os pagamentos ocorreram há mais de 5 (cinco) anos da data da formalização do pedido de restituição, e muitos deles, isto é, os anteriores a 07/9.2 (fl. 02), inclusive ocorreram há mais de 10 (dez) anos da protocolização do pedido de restituição. Nesse contexto vieram os autos a este Conselho, pois a Recorrente, especialmente apoiada em entendimento do SD, refletido na tese dos "cinco mais cinco", propugna pelo reconhecimento do prazo prescricional de 10 anos contados do pagamento, enquanto a administração tributária, no que foi apoiada pela decisão recorrida, adotou o determinado na Lei Complementar n° 118, de 2005, que diz ser de cinco anos, contados do pagamento, o prazo para requerer a restituição dos recolhimentos considerados indevidos . Para uma melhor visualização da controvérsia, mostra-se apropriado reproduzir as disposições da Lei Complementar n" 118/2005, pertinentes ao caso, que estão refletidas nos artigos 3" e 4": Ari 3" Para efeito de interpretaçâo do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.17.2, de .25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinçtio do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologaçao, no momento do pagamento antecipado de que tram o § 1" do art 1.50 da referida Lei. Art 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicaçdo, observado, quanta ao art. .3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5 172, de .2.5 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Como se vê, está expresso que o comando reproduzido objetivou dar uma interpretação precisa à expressão "data de extinciio do crédito tributário", empregada no inciso I do art, 168 do CTN, inclusive determinando a adoção retroativa dessa interpretação. 5 Apesar disso, a posição da requerente, nesse particular, tern forte apoio, isso porque o STE acolheu a tese de inconstitucionalidade da expressão "observado, quanta ao art. 3", o disposto no art. 106, I, da Lei 17" 5172, de 2.5 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4 0, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (Al nos EResp 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06 06.2007). Segundo aquele entendimento, a norma inserta no artigo 3" da Lei Complementar em tela teria criado um direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação seria permitida, consoante apregoa doutrina abalizada. Consequentemente, tendo em vista que, no caso, as retenções e os pagamentos indevidos foram efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09,06,2005), segundo a recorrente, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito seria de dez anos, reivindicação que extrai de outra tese do STJ conhecida como a tese dos "cinco mais cinco" . Segundo essa posição, a extinção do credito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorreria com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, e somente a partir dai se iniciaria o prazo prescricional de que trata o art, 168, I, do CTN. Apesar dessas respeitáveis posições, que embasam a enfática defesa da recorrente, devo considerar que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de lei federal (art, 102, inc. III, letra "b", da CF/88). Devo considerar, também (emprestando os dizeres do voto condutor do acórdão a quo), "que este Colegiado não é a Copie Especial do Superior Tribunal de Justiça, tampouco este é um processo judicial, pelo contrário, trata-se de processo administrativo, a ser apreciado por uni &gem) administrativo, componente da estrutura do Poder Executivo" (fi,43). Nesse contexto, apesar de tudo, não é permitido a este Colegiado prolatar uma decisão favorável à recorrente, fundamentada no afastamento da Lei Complementar n° 118/2005, sob a alegação de ineonstitucionalidade. Ademais, está sedimentado por reiteradas decisões das Tunnas Julgadoras deste CARF, o entendimento de que não cabe pronunciamento deste Conselho acerca de teses como a proposta pela recorrente, baseada na inconstitucionalidade da LC n° 118/2005, uma vez que a avaliação da constitucionalidade das leis 6 de competência privativa do Poder Judiciário, mais especificamente, do Supremo Tribunal Federal, que foi o órgão erigido pelo legislador constituinte em guardião da Constituição. Tal limitação, imposta a este Colegiado, inclusive está expressa nas normas regimentais, que impedem "aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" a não ser "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art 62, caput e parágrafo único, inciso I, do Anexo II da Portaria MP n°256, de 22 de junho de 2009 — Regimento Interno do CARP). Ainda quanto ao prazo prescricional, embora a questão não tenha sido arguida no recurso, poderia surgir a alegação de que a contagem desse prazo deveria se iniciar na data da publicação da decisão do STF (13/10/1995) que julgou o REsp 172,058/SC, quando considerou inconstitucional a expressão "o acionista", contida no art, 35 da Lei n° 7313/88.. Também, há entendimentos similares que defendem que o prazo decadencial do direito á restituição deveria iniciar na data da publicação da Resolução do Senado Federal que conferiu efeito erga 011717eS à decisão inter partes, proferida pelo STF. Tal Resolução, de n" 86/96, foi publicada no DOU de 19,11,1996, o que selou definitivamente, para todos, o reconhecimento 6 Processo n" 10940 001782/2002-16 SI-C1T3 Acôrd5o n." 1103-00,344 Fl 4 da inconstitucionalidade do imposto de renda na fonte sobre os lucros dos acionistas, na forma do previsto no art. 35 da Lei n" 7,713/1988. Entretanto, mesmo que se considerassem as datas aludidas no parágrafo precedente como ponto de partida para a contagem do prazo para reclamar o pretenso indébito, ainda assim o pedido teria sido formulado a destempo, isto se considerado o prazo de cinco anos. Um outro ponto, relevante para a avaliação da pretensão da recorrente, mas que também não foi trazido aos autos, diz respeito As autorizações em favor da recorrente, de parte dos efetivos sujeitos passivos (acionistas da Companhia Força e Luz do Oeste), necessárias para possibilitar à pessoa juridica que promoveu as retenções, mas que não suportou o ônus do imposto, a buscar o pretenso indébito.. E não há dúvidas de que o sujeito passivo do ILL 6, no caso, o acionista. Isso se infere do art, 35 da Lei IV 7..713/1988 que determinou a incidência do MIZE sobre o Lucro Liquido: Art 35. 0 sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, aliquota de oito por cento, calculado coin base no lucro liquido. apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do periodo-base. Também, não há nos autos qualquer demonstração de que os sujeitos passivos, acionistas da Companhia Força e Luz, não se beneficiaram do IRRF deles retido. S6 para exemplificar, um dos beneficios aludidos é o previsto no art.. .36 da Lei n" 7313/1988, que determina: Art 36. Os lucros que .lbrem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, nõo estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. Incide, entretanto, o imposto de renda na )(blue: a) em relação aos lucros que não tenham ,siclo tributados na fbrma do artigo anterior,' b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior. Só para lembrar, na época dos fatos objeto deste processo, os rendimentos de participações societárias, quando distribuídos, cram tributados na fonte pela alíquota de 15%, 25% ou 30%, dependendo da condição do beneficiário (art. 544 do RIR/1980), Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. P '41 Ger *o Nicolau R cktenvald - Relator 7 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Takata, Redator Designado Pego vênia ao nobre relator, para me permitir discordar somente por razões de ordem jurisprudencial. Tenho para mim que o direito A repetição ou à compensação de "pagamento" indevido (em geral, recolhimento indevido) ou a maior 6 fulminado pela decadência (ou como quer a jurisprudência do ST,I, pela "prescrição") com o decurso de cinco anos da data em que se denuncia ter havido "pagamento" indevido ou a maior„ E essa data 6 a do próprio "pagamento" indevido ou a maior ou a da declaração de inconstitucionalidade do tributo, ou do reconhecimento de não incidir o tributo. O art. 168, I, do GIN dispõe que o direito de pleitear a restituição se extingue corn o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Se é que se pode falar em dislate, este se verifica ao falar em extinção do crédito tributário. Se o chamado pagamento é indevido, nunca nasceu crédito tributário em relação ao indébito; não há como se extinguir o que não nasce, Não se extingue crédito tributário. Em geral, ha recolhimento (que 6 diferente de pagamento — forma de extinção de obrigação) indevido. Mas, como exposto, fácil superar o aparente deslize redacional para se extrair a devida interpretação do preceito. Vale dizer, o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou que venha a se revelar a maior, salvo nos casos em que ha superveniente declaração de inconstitucionalidade do tributo (este é o caso em questão) ou de reconhecimento de não incidir o tributo . No caso em dissídio, o ILL foi recolhido entre fevereiro de 1990 e maio de 1993, 0 RE 172.058/SC, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7,713/88 em relação a acionistas, teve seu julgamento publicado em 13/10/95. É de se ver, ainda, que a Resolução do Senado Federal 82/96 (DOU de 19/11/96) suspendeu a execução do art. 35 da Lei 7:713188 em relação a acionista, corn fundamento no art. 52, X, da Constituição Federal.. O pedido de restituição do ILL, por sua vez, foi protocolizado em 24/07/02. Por outro lado, o ST1 assentou a seguinte inteligência, por sua Corte Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Infringência no Recurso Especial (AI nos EREsp) 644,736/PE, de 6/06/07 1 . 0 art. 3" da Lei Complementar 118/05 só pode ter eficácia prospectiva, porquanto não se trata de norma interpretativa, de modo que seu comando só é aplicável "sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência": após E isso porque o S TF, em recurso extraordinário em face do "decisum" prolatado nos autos dos EREsp 644 '736/PE, reconheceu a ofensa ao art 97 da CF (principio da reserva de plenário), com a consequente inconstitucionalidade daquele acórdão Dai a I' Seção do STJ impor o processamento, perante a Corte Especial do STI, dc incidente de inconstitucionalidade do art 4 0 da Lei Complementar 118/05. -*/ 8 Processo ri0 10940 001782/2002- I 6 S1-C1T3 Ae6rdijo 6.'1103-0 ( 344 Fl 5 120 dias da publicação da Lei Complementar 118/05, isto 6, a partir de 9/06/05. Nesses moldes, a segunda parte do art, 4" da Lei Complementar 118/05 não passa pelo teste de validade, Ou seja, conforme a interpretação assentada pelo STJ, por sua Corte Especial, no . julgamento por unanimidade da AI nos EREsp 644.736/PE: a) sobre pagamentos indevidos antes de 9/06/05, permanece o entendimento de que o prazo "prescricional" para repetição de indébito tributário é de cinco anos mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamentos indevidos a partir de 9/06/05, o referido prazo "prescricional" é de cinco anos contados da data do pagamento indevido.. E a inconstitucionalidade foi declarada pelo órgão especial do ST.', em conformidade com o art, 97 da CF 2 , e em consonância com a Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federa1 3 . Ainda, mais recentemente, a 1" Seção do ST.J julgou, em sede de procedimento de recurso especial repetitivo, nos termos do art. 54.3-C do CPC, o REsp 1.002.932-SP, em 25 de novembro de 2009. No julgamento desse REsp afetado em procedimento de recurso repetitivo, consagrou-se derradeiramente a interpretação dada no julgamento da AI nos EREsp 644,736/PE: a) sobre os pagamentos indevidos antes de 9/06/05, o prazo "prescricional" para repetição de indébito tributário 6 de cinco mais cinco, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamento indevidos a partir de 9/06/05, o prazo "presericional 6 de cinco anos contados da data do pagamento indevido Como já disse, pessoalmente não comungo com tal intelecção. Entretanto, diante do julgamento do REsp 1.002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, forçoso se reconhecer a pacificação da matéria no ST.J. Outrossim, vg. , no REsp 1,096,288-RS, julgado em 9/12/09, no Agravo Regimental (AgRg) no Agravo de Instrumento 1.056.899-SP, julgado em 15/12/09, no AgRg no REsp 1.045,690-SP, julgado em 15/12/09, em todos esses julgamentos se fez expressa remissão à interpretação consagrada no regime repetitivo no REsp 1,002,932/SP, Embora discorde desse entendimento do STI, em face do quadro posto curvo- me A. afetação da interpretação do ST.J, para reconhecer o prazo decadencial (ou "prescricional" como quer o ST.!) dos cinco mais cinco anos, limitado a cinco anos a contar da vigência da nova lei (Lei Complementar 118/05). Mas não há como se contar esse prazo a não ser da data da publicação do RE 172.058/SC que julgou inconstitucional o ILL para acionistas, 13/10/95 Essa 6 a data do "fato gerador" do indébito. Se o prazo fosse contado de outra data que não a da declaração de inconstitucionalidade (ou seja, de data anterior a esta), e se esta se desse somente após o decurso do prazo contado de outra data, estar-se-ia passando unia certidão de enriquecimento ilícito ou sem causa por parte do Estado, 2 Art 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 3 Simula n" 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionaiidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. • X 9 Sob essa ordem de considerações, reconheço inexistir a consurnação do fenômeno decadencial, devendo os autos serem baixados ao órgão de origem para o exame do mérito. o meu voto. Mar a ca a — Redator Designado 10

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Numero do processo: 10930.004166/2003-17
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3°, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.281
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Jose Adão Vitorino de Morais, que deram provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3°, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Jose Adão Vitorino de Morais, que deram provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez L6pez para redigir o voto vencedor. '1 on Mac o enburg Filho - Relator Maria Teresa M nez López - Redatora Designada EDITADO EM: 24/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional (fls. 1.478/1.487) contra o Acórdão n° 201-80646 da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu negou provimento ao recurso de oficio e deu provimento ao recurso voluntário, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUTORIDADE REVISORA. Impugnado o lançamento, é a DRJ, autoridade administrativa revisora de primeiro grau, competente para efetuar a sua revisão, mormente constatada a existência de erro de fato no lançamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 1 0, DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 30, § 1", da Lei n°9.718/98 (RREE n"s 346.084, Ihnar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, ,sç »), com redação da Lei n" 11.232/2005J Afastada a incidência do § 1" do art. 3° da Lei n°9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Recursos de oficio negado e voluntário provido A Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida desrespeitou à legislação tributária quando afastou a aplicação do parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 9.718/98 corn 2 Processo n° 10930.004166/2003-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.281 Fl. 1.521 base nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 357.950, no 390.840 e n° 358.084, uma vez que "conclusão do STF em um recurso extraordinário só produz efeitos entre as partes do processo correspondente e não faz ela coisa julgada em relação à lei supostamente declarada inconstitucional, porque tribunal ou juiz, em principio, poderá aplica-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade". 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo despacho n° 201- 095/08, (fl. 1.490/1.492). Foi apresentada contra-razões, fls. 1.497/1.504. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A questão central da presente lide restringe-se na possibilidade de se afastar a norma contida no parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 9.718/98, sob fundamento de inconstitucionalidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu esta matéria em sessão plenária nos Recursos Extraordinários n° 357.950, no 390.840 e n° 358.084. Cumpre observar, preliminarmente, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso. Da idéia de que o juiz não deve aplicar ao caso concreto, no exercício da jurisdição, uma lei que considere inconstitucional, surgiu o controle difuso. A expressão "difuso" deve-se ao fato de que qualquer órgão do Poder judiciário pode exerce-lo. H á quem prefira denominá-lo como sendo incidental, pois entendem que se trata de um controle realizado sob a forma de incidente ao julgamento da ação respectiva. 0 Supremo Tribunal Federal ao decidir o caso concreto poderá, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público. A partir deste fato, poderá oficiar ao Senado Federal para que este suspenda a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Caso assim o faça, terá efeito ex nunc e erga omnes. Todavia, quando for declarada incider tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF e o Senado Federal não suspender a sua execução, os efeitos estarão reservados às partes que participaram do processo. Neste caso, não há efeitos erga omnes. Sobre esse tema, percuciente é a lição de Paulo Bonavides: A lei que ofende a Constituição não desaparece assim da ordem jurídica, do corpo ou sistema das leis, podendo ainda ter aplicação noutro feito, a menos que o poder competente a revogue. De modo que o julgamento não ataca a lei em tese ou i abstrato, nem importa o formal cancelamento das s a 3 disposições, cuja aplicação fica unicamente tolhida para a espécie demandada. É a chamada relatividade da coisa julgada. Nada obsta pois a que noutro processo, em caso análogos, perante o mesmo juiz ou perante outro, possa a mesma lei ser eventualmente aplicada. Nesta mesma linha, nos ensina Rui Barbosa: Que a ação não tenha por objeto diretamente o ato inconstitucional dos Poderes Legislativo ou Executivo, mas se refira a inconstitucionalidade dele apenas como fundamento, e não alvo, do libelo. Que a decisão se circunscreve ao caso em litígio, não decretando em tese a nulificação do ato increpado, mas subtraindo simplesmente ez sua autoridade a espécie em questão. Que o julgado não seja exeqiiendo senão entre as partes, dependendo os casos análogos, enquanto o ato não for revogado pelo poder respectivo, de novas ações, processadas cada uma nos termos normais. A inaplicabilidade do ato inconstitucional dos Poderes Executivo ou Legislativo, decide-se, em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes.(Rui, Atos Inconstitucionais, ob. Cit., pp. 128/129) Uma vez declarado inconstitucional, desfaz-se, desde a sua origem, o ato, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, pois leis inconstitucionais são nulas e, portanto, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, efeito ex tune. No caso em tela, o contribuinte não provou ser protagonista de urna ação incidental de inconstitucionalidade no que tange ao afastamento da non -na contida no parágrafo primeiro do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98. Não há noticias de resolução do senado tratando da matéria, tampouco uma sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, cumpre assinalar que os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, corn preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. 0 órgdo Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos d controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passa necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. 4 como voto. Gin ac -so psenburg Processo no 10930.004166/2003-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.281 FL 1.522 Consoante noção cediça, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unanimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SOMULA N° 02 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por todo exposto, entendo que esse Colegiado não pode afastar a aplicação do parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 9.718/98, de sorte que voto pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Vencedor Conselheira Maria Teresa Martinez López, Redatora Designada Ouso discordar do i. Conselheiro. Com efeito, antes do advento da Lei n. 9.718/98, a Cofins, em razão das disposições da Lei Complementar n° 70/91, incidia sobre o faturamento, assim definido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com o advento da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, e passou a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n°9.718/98: "Art. 2". As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas corn base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3°. 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde et receita bruta da pessoa jurídica. s . Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Quanto á. inclusão na base de cálculo de receitas outras estranhas à atividade da empresa, em razão da sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98, entendo serem pertinentes as alegações da contribuinte tanto nas contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional como nas razões do Recurso Especial que interpôs. Tal entendimento encontra-se referenciado no encerramento do julgamento (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao artigo 3°, § 1° da Lei n°9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006. 0 RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", § 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. 0 sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidadesuperveniente. TRIBUTA RIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributciria alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior a Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. inconstitucional o § 1° do artigo 3' da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Portanto, o art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98, ao prever a tributação de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela Cofins, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que somente autorizava a tributação de receitas que se enquadrassem no conceito de faturamento, isto e, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Sobre o assunto, ainda que naquele caso se trate de COFINS — variação monetária Ativa - reproduzo excertos do voto da Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, quando da aplicabilidade da decisão do plenário do STF, proferido no Acórdão n° 202-17539, em 2006: Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo 6 Processo n° 10930.004166/2003-17 Acórdão n.° 9303-00.281 CSRF-T3 Fl. 1.523 da Resolução do Senado Federal manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo ST.I. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstancia. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice coin a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. 0 julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 20 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quer regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, coin efeitos ex tune, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n° 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da suctimbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se a via crusis do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, 7 que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributciria que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre esta sincrânica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, corn isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Não bastasse toda a fundamentação argumentativa acima arrazoada, tal entendimento também encontra supedêneo na norma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgãos julgadores. Dispõe o artigo 4°, parágrafo único do Decreto n" 2.346/1997: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; Ii - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os drgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenddria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (negrito inserido). Compulsando as regras de redação oficial de atos normativos com o objetivo de perquirir o exato alcance da ordem contida no referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput do artigo, ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da Administração Fazendá ria se considerem "autorizados" a afastar norma declarada inconstitucional, constata-se comando normativo diametralmente oposto a tal entendimento. 0 Decreto n° 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a 8 Processo n° 10930.004166/2003-17 Acórdão n.° 9303-00.281 C.SRF-T3 Fl. 1.524 consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n°95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea "c", sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares a norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: 111 -para a obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares a norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. Aplicando a regra ao artigo 4° do Decreto n° 2.346/97 é de imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção a regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. Aliás, quanto ã possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo julgadores a hierarquia da Administração Pública, válido buscar os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro' acerca da matéria: Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer possibilidade de controle e o órgão fica praticamente fora da hierarquia da Administração Pública. Eu citaria dois tipos de órgãos que ficam fora da hierarquia administrativa. Em primeiro lugar, os órgãos consultivos (...). Uma autoridade superior não pode obrigar um determinado funcionário encarregado de função consultiva a dar um parecer neste ou naquele sentido... A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo tributário. É verdade que principahnente os órgãos de 1" Instancia exercem outras funções além dessas funções julgadoras, e, nessas outras funções, estão integrados na hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente às decisões no processo administrativo fiscal, não estão integrados na hierarquia; também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles têm até uma composição 1 Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Processo Administrativo — Garantia do Administrado. So Paulo: Revista de Direito Tributário n° 58, s.d. 9 mista, parte com representantes dos próprios quadros da Administração Pública e parte com representantes da sociedade A matéria em foco — alteração da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei n° 9.718/98 — foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os Ministros que o compõe. época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa ao PIS contida nos autos, porquanto relativas ã variação cambial cujo comando legal que determinava a tributação de tal parcela foi declarado inconstitucional. CONCLUSÃO Em razão do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Maria Teresa )2A-9-• artinez López 1 0

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Numero do processo: 19647.012334/2005-71
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Afastada a infração que poderia denotar a conduta dolosa do contribuinte, não se há de cogitar da aplicação do art. 173, I, do CTN. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica não proceder a escrituração nos termos do que exige a legislação do imposto de renda, não escriturar ou apresentar o Livro LALUR e manter movimentações financeiras em contas bancárias à margem de sua escrituração. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam como omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantidos junto a instituições financeiras, em relação as quais o titular, regularmente intimado, não comprove sua origem mediante documentação hábil e idônea. REMESSAS PARA O EXTERIOR. Se os fatos descritos nos autos não se conformam ao enquadramento legal utilizado pelo Fisco para concluir pela omissão de receitas, tal exigência deve ser afastada. AUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. A procedência parcial do lançamento do IRPJ implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes, na mesma proporção. JUROS SELIC. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRFI3 são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para os títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.354
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, acolher a decadência para o 1°, 2º e 3° trimestres de 2000, no que se refere ao IRPJ e CSLL, e para ao fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, no que se refere ao PIS e à COFINS. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à remessa para o exterior. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator). Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida DR.' Recife/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do C'TN, a do lançamento por homologação. Afastada a infração que poderia denotar a conduta dolosa do contribuinte, não se há de cogitar da aplicação do art. 173, I, do C'TN. LUCRO ARBITRADO. IÈALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica não proceder a escrituração nos termos do que exige a legislação do imposto de renda, não escriturar ou apresentar o Livro LALUR e manter movimentações financeiras em contas bancárias à margem de sua escrituração. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam como omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantidos junto a instituições financeiras, em relação as quais o titular, regularmente intimado, não comprove sua origem mediante documentação hábil e idônea. REMESSAS PARA O EXTERIOR. Se os fatos descritos nos autos não se conformam ao enquadramento legal utilizado pelo Fisco para concluir pela omissão de receitas, tal exigência deve ser afastada. AUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. A procedência parcial do lançamento do IRPJ implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes, na mesma proporção. JUROS SELIC. ÃLDIR VEIGA ROIA - Redator Designado SILVA LUCAS - Relator A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRFI3 são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para os títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, acolher a decadência para o I°, 2' e 3° trimestres de 2000, no que se refere ao IRPJ e CSLL, e para ao fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, no que se refere ao PIS e à COFINS. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à remessa para o exterior. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator). Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri, L ILLak ())4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandrie Leonardo de Andrade Couto, 2 Processo o' 19647,012334/2005-71 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00354 Fl 2 Relatório Por bem descrever os fatos tomo de empréstimo a síntese referente ao relatório constante do acórdão recorrido, a saber: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, em 09/12/2005, os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$2.581320,36, fls. 03 a 10; da Contribuição para o PIS, no valor de R$182.312,05, fls. 11 a 17; da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$308406,52, fls. 18 a 26 e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$841.441,08, fls. 27 a .33, valores que se inclui juros de mora e multa, todos referente ao ano calendário de 2000. (i) Dos Fatos A empresa foi intimada em 09/09/2005 a apresentar os livros e documentos necessários para a auditoria fiscal e contábil, Em resposta são apresentados dentre outros, cópias do contrato social e alterações, Livro de Apuração do ISS do ano 2000, Diário, Razão e balancetes do ano 2000, talonário das notas fiscais de serviços do ano 2000, extrato bancário deste mesmo ano de movimentação da conta-corrente 0995-02997-51 mantida no banco HSBC e cópias de correspondências da empresa para a Caixa Econômica Federal, Bradesco e Rau com a solicitação do envio dos extratos bancários de suas contas do ano 2000. Tais extratos foram disponibilizados pela empresa em 14/10/2005, fls. 175 a 219 Em 27/10/2005 a empresa foi intimada a justificar as operações em que aparece como ordenante de recursos para depósitos em conta bancária no exterior através da administradora Beacon Hifi Sei-vice Corporation, conforme Representação Fiscal apresentada pelos membros da Equipe Especial de Fiscalização, constituída nos termos da Portaria SRF n.° 463, de 30/04/2004, fls. 120 a 172. Em 01/11/2005 a empresa afirma que desconhece tais movimentações, fls. 173/174. Tendo sido constatado que a escrituração contábil da empresa não contempla as movimentações financeiras das contas 1482-5, agência 0867, da Caixa Econômica Federal, 28600-6, agência 1247, do Banco Itaú e 111660-6, agência 0289-5, do Banco Bradesco, foram compilados os créditos efetuados nessas contas e em 27/10/2005 a empresa foi intimada a comprovar as suas origens. Em 16/11/2005 a empresa solicita prazo adicional, tendo sido cientificada de nova intimação fiscal, onde lhe é concedido novo prazo para a apresentação de documentos que comprovem a origem dos recursos depositados. Expirado este último prazo nada foi apresentado pela contribuinte. A empresa não apresentou DCTF no ano de 2000, mas efetuou pagamentos de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS conforme declarado em sua DIPJ/2001. Da Tributação do IRPJ e Arbitramento do Lucro No ano calendário 2000 a empresa efetuou sua tributação pelo Lucro Real anual com recolhimento das estimativas mensais. Foi apresentado livro Diário do ano calendário 2000 escriturado com partidas mensais, de fbrma globalizada, sem apresentar livros auxiliares (devidamente registrados) de forma a permitir identificar os fatos econômicos individualizados. Apenas a conta mantida no HSBC constava em seus registros contábeis, deixando à margem de sua escrituração as contas mantidas na CEF, Itaú e Bradesco. É certo, diz a fiscalização, que a tributação pelo Lucro Real pressupõe a escrituração dos livros Diário e Razão, sendo facultada a escrituração com partidas mensais se e somente se existirem livros auxiliares devidamente registrados e que permitam a individualização dos fatos escriturados e cujos lançamentos estejam devidamente lastreados em documentos hábeis e idôneos. A lei também exige a escrituração do LALUR, bem como, a escrituração contábil de todos os fatos econômicos, incluindo as movimentações de todas as contas bancárias mantidas pela empresa junto às instituições financeiras (artigos 251, 258, 259, 260 e 264 do R1R199). Como a empresa não procedeu à escrituração nos termos do que exige a legislação do IRPJ, não escriturou ou apresentou o seu livro LALUR e manteve movimentações financeiras em contas correntes bancárias à margem da sua escrituração, a fiscalização efetuou o arbitramento dos seus lucros conforme previsão do art, 530 do RIR/99. A receita conhecida da empresa na apuração do lucro arbitrado constitui a receita bruta escriturada e declarada na DIPJ/2001. Omissão de Receitas A falta de comprovação das origens dos valores creditados em contas bancárias caracteriza a omissão de registros de receitas nos montantes dos depósitos não comprovados, por presunção legal prevista no artigo 849 do RIR199. Assim, a fiscalização procedeu a tributação como omissão de receitas dos depósitos efetuados durante o ano 2000 nas contas 1482-5, agência 0867, da Caixa Econômica Federal, 28600-6, agência 1247, do Banco Itaú e 111660-6, agência 0289-5, do Banco Bradesco, já que a empresa nada apresentou para comprovar a origem destes valores. O autuante também procedeu ao lançamento por omissão de registro de receitas dos valores das remessas de divisas para o exterior e não escrituradas pela empresa, no valor de R$115.485,00, considerando a taxa de câmbio da data da operação(mesma base legal — art. 849/R1R). Na apuração do IRPJ devido foram considerados os pagamentos efetuados pela contribuinte. Da Multa Qualificada De acordo com a fiscalização, a empresa deixou de oferecer valores significativos à tributação na medida em que não escriturou movimentação bancária e remessa de divisas, o que, em tese, evidencia o dolo do agente e tipifica a hipótese de sonegação fiscal descrita no artigo 71 da Lei n.° 4.502/64, tendo os autos de infração do fRPJ e decorrentes sido lavrados com aplicação da multa de 150%. II- DA IMPUGNAÇÃO. Processo n' 19647.012334/2005-71 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00.354 Fl. :3 Contestando os autos de infração do presente processo a contribuinte apresentou suas impugnações, urna para cada auto de infração, de fls. 314 a 324 (IRP.1), fls. 338 a .355 (PIS), fls. 368 a 385 (CSLL) e fls. 402 a 419 (COFINS), alegando em síntese que: 1— Decadência — PIS, CSLL e COFINS. Segundo a impugnante, nos meses de janeiro a novembro de 2000, apurou e recolheu mensalmente o PIS e a COFINS pela sistemática determinada pela legislação vigente, tendo recolhido regularmente as contribuições apuradas em seus respectivos vencimentos. Para os citados meses, decaiu em 30/11/2005 o prazo para o lançamento de oficio de eventuais diferenças apuradas, entendidas como devidas. Como o lançamento ocorreu somente em 09/12/2005, operou-se a decadência com a conseqüente extinção dos créditos extemporaneamente lançados, nos termos do artigo 150, § 4'. do CTN. Quanto a CSLL, a contribuinte afirma que no primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2000 apurou e recolheu o valor da contribuição pela sistemática da legislação vigente, e que decaiu em .30/11/2005 o prazo para lançamento de oficio de eventuais diferenças apuradas.Tendo o lançamento ocorrido em 09/12/2005, operou-se a decadência sobre os citados trimestres, nos termos do artigo 150, § 4' do CTN. 2 — Nulidade da Autuação por Ilegalidade do Tributo Lançado Baseado Exclusivamente em Documento Bancário e em Suposta Remessa de Divisas para Depósitos em Conta Bancária no Exterior Inexistente e Não Comprovada - IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, Argumenta a contribuinte que a fiscalização baseou-se exclusivamente nas informações de depósitos e movimentação bancárias para proceder a autuação. Segundo a empresa o simples fato da movimentação de recursos na conta corrente bancária não se constitui prova da renda ou receita auferida pela impugnante. O Decreto-Lei n.° 2,471 de 01/09/1988, em seu artigo 9°, inciso VII, determina o cancelamento dos lançamentos de imposto de renda arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Como a empresa é urna agência de viagens, muitas vezes ela movimenta recursos de terceiros, repassando valores de seus clientes para empresas aéreas, operadoras de turismo, hotéis, etc..., servindo como mera intermediária, sem que tais recursos representem receitas auferidas. Nem todos os depósitos na conta corrente da impugnante podem ser considerados receitas tributáveis, pois parte deles são recursos de terceiros que simplesmente transitaram por aquelas contas bancárias destinadas aos pagamentos de despesas de terceiros. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. E finaliza requerendo a nulidade dos autos de infração. Afirma que carece de fundamento a autuação referente a recursos depositados no exterior. Conforme já informado a fiscalização, a impugnante desconhece tais movimentações não lhe tendo sido apresentada qualquer prova da existência das mesmas. Não se pode tributar com base em fato não comprovado utilizando-se de documento elaborado pela própria fiscalização, onde consta apenas a referência ao nome da empresa em um banco de dados eletrônico, que não se constitui em elemento de prova. O ônus da prova incumbe a quem alega a prática do ilícito, prova não produzida e segundo a \3(5 impugnante, impossível de produzir, posto que inexistente tal renda. Assim, não estando comprovadas tais remessas de recursos, impõe-se a nulidade dos referidos autos de infração, 3 — Improcedência da Autuação — IRPJ e CSLL. Afirma a impugnante que o Auditor Fiscal considerou todos os ingressos de recursos nas contas da impugnante como rendimentos tributáveis, sem levar em consideração que a maior parte destes recursos eram de terceiros e que simplesmente transitavam pelas contas. A receita tributável efetiva da empresa corresponde á comissão por ela recebida e não ao valor total recebido do cliente, e essa receita de prestação de serviços encontra-se devidamente escriturada, declarada e tributada. Segundo a contribuinte, conforme já demonstrado, são inexistentes as pretensas receitas omitidas, uma vez que a movimentação bancária no país não declarada se refere ao mero trânsito de recursos de terceiros, e que são inexistentes as remessas de recursos para o exterior, inexistindo o intuito de dolo ou fraude que pudesse ensejar a aplicação da multa de 150%, conforme previsto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9,430/96. Reclama de que as receitas de prestação de serviço declaradas pela impugnante e com o recolhimento dos respectivos IRPJ e CSLL foram incluídas no arbitramento sem o menor sentido ou filndamento. Como reconhecido pela própria fiscalização não se trata de receitas omitidas, os valores foram declarados e os tributos foram recolhidos, como estimativa mensal (código DARF IRPJ 2362 e CSLL 2484) não tendo fundamento legal a sua inclusão no arbitramento e muito menos a aplicação da multa de 75%, já que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no inciso I do artigo 44 da Lei n,' 9.430/96. Afirma que o autuante calculou o valor da multa antes mesmo de abater o tributo reconhecidamente pago. 4 — Improcedência da Autuação — PIS e COFINS. Relata a impugnante "o equivoco quanto ao valor tributável relativo ao fato gerador ocorrido em data de 29/02/2000, uma vez que consoante o próprio levantamento do Fiscal autuante, na primeira página de continuação do auto de infração relativa ao levantamento da receita omitida, o valor tributável, caso existente, seria de R$ 124.509,21, e não o de R$ 239,994,21, como erroneamente consta da terceira página continuação do auto de infração relativa ao demonstrativo de apuração do PIS." O mesmo argumento é apresentado para a COFINS na f 1,412. Repete a argumentação de que o Auditor Fiscal considerou todos os ingressos de recursos nas contas da impugnante como rendimentos tributáveis sem levar em consideração que a maior parte destes recursos eram de terceiros e que simplesmente transitavam pelas contas. A receita tributável restringe-se apenas a comissão e não a totalidade dos valores recebidos dos clientes e inexistiu o intuito de dolo ou fraude que pudesse ensejar a aplicação da multa de 150%, conforme previsto no artigo 44, inciso II, da Lei a' 9.430/96 Afirma que mesmo que se reconhecesse a existência das receitas omitidas, ainda assim estas não poderiam ser objeto da tributação pelo PIS e pela COFINS, uma vez que não decorrem do faturamento, ou seja, de receita operacional relativa a prestação de serviço própria do objeto social da empresa, por força de recente decisão do STF que declarou 6 Processo n° 19647.012334/2005-71 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.354 Fl 4Fl 4 inconstitucional a majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos dos artigos 2 0 e 3°, da Lei n.° 9.718/98, considerando inconstitucional a mudança da base de cálculo de faturamento para receita bruta. 5 — Inconstitucionalidade da Multa Moratória. Ilegalidade da Taxa SELIC - Afirma a ilegalidade da aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratória e que as multas aplicadas de 75% e 150% são inconstitucionais por terem efeitos confiscatórios. É o relatório. Passo a decidir. Voto Vencido Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço, Trata a lide de exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), relativos ao ano calendário de 2000, formalizados em decorrência da constatação de omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados; não escrituração de movimentação financeira e do livro LALUR, bem como de remessas para o exterior em relação os quais a contribuinte, tão somente, alega desconhecer. Ressalte-se, que a recorrente repete na peça recursal os mesmos elementos argüidos na impugnação, da qual a DRJ/Recife considerou procedentes os lançamentos, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA • JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, De acordo com o § 40 do art, 150 do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; para a homologação do pagamento e a extinção definitiva do crédito tributário, não se aplica se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, PROVA. LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIM1NALÍSTICA INC, Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SI??, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Processo n° 19647.0123.34/2005-71 SI-C3T1 Acórdão n." 1301-00354 A. 5 Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS -ARBITRAMENTO DO LUCRO. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, não proceder à escrituração nas termos do que exige a legislação do IRPJ, não escriturar ou apresentar o seu livro LALUR ou manter movimentações financeiras em contas correntes bancárias à margem da sua escrituração, MULTA DE OFICIO. Aplica-se a multa de oficio de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de ,falta de declaração e nos de declaração inexata.. INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS RECEITAS, PIS e COFINS. INCONSTITUCIONAL IDADE. EFEITO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, • A decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade de dispositivo legal que autoriza a incidência da contribuição sobre outras receitas, produz efeito inter partes, que não pode ser estendido erga onmes enquanto não editada Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução do dispositivo declarado inconstitucional. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. AUTOS REFLEXOS CSLL, PIS e COFINS O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se à tributação dele decorrente. Para que se possa apreciar adequadamente a questão da decadência, releva, primeiro, analisar a questão da multa qualificada. Nessa linha, identificada a recorrente, nas investigações realizada pelo Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal através de sua Equipe Especial de Fiscalização, como ordenante de duas ordens de remessas ao exterior através da Administradora "Beacon Hill Service Coporation" conforme documento de transcrição das operações, anexo a Representação Fiscal, e indagada a respeito simplesmente responde a autuada desconhecer os fatos, Evidentemente que tal justificativa não pode ser acolhida sem qualquer outro elemento de prova, que a corrobore, haja vista a Representação e documentos apresentados pela fiscalização Ressalte-se que a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular', pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante ofertas de provas hábeis e idôneas, fato que não aconteceu no presente caso, Na mesma linha agiu a autoridade fiscal com relação a omissão de receitas caracterizada pelos valores creditados em conta de depósitos ou investimentos mantidas junto a instituição financeira e não comprovados pelo contribuinte além de os manter à margem de sua escrituração contábil e fiscal com o reiterado e evidente intuito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador. Constata-se, no presente caso, que apesar de intimado e re-intimado, até a impugnação a autuada deixou de apresentar qualquer documento comprobatório. Forçoso concluir pela procedência da multa qualificada, e a partir dai rejeitar os argumentos da recorrente acerca do prazo de caducidade previsto no parágrafo 4°. do artigo 150, do CTN, vez que, presente o intuito de fraude desloca-se a regra para o artigo 173 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a legislação: "Lei n° 9,430/96 Art, 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n õ 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n,' 4,502/1964 Art. 71, Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária.. I— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Processo na 19647.012334/2005-71 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00.354 FL 6 II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou nzodificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art, 73, Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts . 71 e 72. Com efeito, no caso presente, o termo inicial da decadência subsume-se ao inciso Ido art. 173 do CTN, que assim dispõe. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: .1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Visto sob essa ótica, não há que se falar em decadência, pois, ainda que se considere o fato gerador mais antigo (ano de 2000), o lançamento poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2005. Prosseguindo na análise dos autos vê-se que a defesa requer a nulidade da autuação, pois, ao seu dizer, baseada exclusivamente nos depósitos bancários realizados em sua conta corrente. Afirma que o art. 42 da Lei 9.4.30/96 foi revogado pela Lei Complementar 105/2001. Descabido por inteiro tal argumentação, eis que o lançamento efetuado com base no lucro arbitrado (arts. 5.30, 532 e 537 do RIR11999), decorreu alem dos depósitos bancários e remessas para o exterior não comprovados , também, pela desclassificação de sua escrita fiscal (Diário em partidas mensais sem Livros Auxiliares e ausência do Livro Lalur). Quanto ao valor tributável, constata-se que a fiscalização para a obtenção da receita conhecida, utilizou-se de informações escrituradas ou prestadas pela própria contribuinte, e que todos os valores pagos a titulo de IRPJ e CSLL foram considerados; tais valores encontram-se listados no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 40/41, no qual constata-se que a multa qualificada foi aplicada sobre o saldo do imposto apurado com base nas receitas não declaradas, portanto, considerou-se o imposto anteriormente pago. Já quanto a aplicação da multa de oficio, 75%, prevista no inciso I, do art,44 da Lei n.° 9,430/96, abaixo transcrito: "Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas a seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou PAULd JAIKSON SILVA LUCAS - Relator recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,." Foi verificada diferença entre os valores recolhidos pela contribuinte e aqueles apurados pela fiscalização em decorrência do arbitramento do lucro, referente às receitas declaradas na DIPJ/2001. Nesta situação, conforme previsto acima, aplica-se a multa de oficio de 75%, estando correto o lançamento. Aduz mais a recorrente, mesmo que se admita para efeitos de argumentações, a existência das receitas por presunção legal com base nas movimentações financeiras e remessas para o exterior, ainda assim não poderiam ser objeto de tributação pela COFINS e pelo PIS, uma vez que não decorrendo as mesmas de faturamento, ou seja de receita operacional de prestação de serviços própria do objeto social da empresa, não poderiam serem incluídas na base de cálculos das contribuições, haja visto que o STF declarou inconstitucional a majoração dessa base de cálculo prevista nos artigos 2°. e 3°. da Lei 9.718/98 ao julgar recente Recurso Extraordinário. Também aqui não merece prosperar tal pretensão pois falece competência à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário. Portanto, adoto os argumentos inseridos no acórdão recorrido, ou seja, mesmo que o STF conclua o julgamento do RE mencionado acatando a tese defendida pela recorrente, tal decisão terá efeitos inter partes, não beneficiando terceiros não integrantes da lide, por força do disposto no art. 472 do CPC. Da mesma forma rechaça de inconstitucionalidade a aplicação da multa aplicada de 150%, por ofensa ao artigo 150, incisos I e IV, da Constituição Federal, tema este já abordado no presente voto. Relativamente à aplicação da taxa SELIC, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste E, Conselho, conforme súmula n° 4, abaixo reproduzida. "A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Quanto aos lançamentos reflexo uma vez que os argumentos de defesa foram os mesmos e decorrentes de infrações detectadas na apuração do IRPJ, com base nos mesmos pressupostos fáticos, aplica-se "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ. Por todo o exposto voto por REJEITAR as preliminares de decadência e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso., 12 Processo n° 19647.012334/2005-71 SI-C3T1 Ac6rd5o n 1301-00,354 Fl 7 Voto Vencedor Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que toca ao valor de R$ 115,485,00, movimentado no exterior, e à decadência. Os fatos descritos nos autos dão conta de que os R$ 115.485,00 sob análise foram movimentados no exterior por conta e ordem da ora recorrente, denotando que os recursos lhe pertenciam de fato, embora transitando por contas bancárias cuja titularidade era de terceiros. No entanto, a fundamentação legal utilizada não é clara. O enquadramento legal que consta à fi, 04 menciona os artigos 532 e 537 do RIR/99, os quais cuidam do arbitramento do lucro, mas nenhuma relação guardam com receitas omitidas. Já no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (lis. 34 e segs.) a descrição dos fatos por vezes leva a crer que seria aplicável o art. 849 do RIR/99, mesmo dispositivo que embasou a outra infração apurada pelo Fisco. A movimentação de recursos no exterior, quando inserida no contexto descrito nos autos, constitui, por certo, indício de irregularidades tributárias. Mas a conclusão pela ocorrência de omissão de receitas deve ser rigorosamente pautada pela lei, especialmente quando se trata de presunções legais. O mencionado art. 849 do RIR199 tem por base o art. 42 da Lei n° 9A30/1996, mediante o qual se estabelece a presunção legal de omissão de receitas para os depósitos bancários para os quais o titular, devidamente intimado, deixar de comprovar a origem. Não é disso que se trata, aqui. Os R$ 115,485,00 não foram depositados/creditados em conta de titularidade da recorrente, pelo que os fatos não se conformam ao enquadramento legal e tal exigência deve ser afastada. A seguir, é de se observar que a infração afastada foi a única para a qual foi aplicada a multa qualificada, a revelar a conduta dolosa do contribuinte. Afastada essa infração, deve ser reapreciada a questão da decadência, inciso I, do CTN: Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, Art, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; I- 1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 40: Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento seni prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 9713 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa [-] § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do , fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso 1 do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento, embora deva ressaltar, no caso concreto, a presença de pagamentos, como registrado pelo Auditor-Fiscal autuante às fls. 40/41. Observo que, tendo sido afastada a infração que, em tese, poderia revelar a conduta dolosa do contribuinte, remanescem somente exigências apuradas por presunção legal, e não se há de cogitar da aplicação das regras do inciso 1 do art. 173 do C'TN. Assim, aos tributos aqui discutidos devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a atia No ano-calendário 2000, o lançamento foi feito por períodos de apuração trimestrais (critério aplicável ao arbitramento), para o TEM e a CSLL. Consumando-se os fatos geradores tributários no último dia de cada trimestre, e tendo o lançamento sido cientificado ao sujeito passivo em 09/12/2005 (fl. 03), constato que a decadência atingiu os fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre do ano-calendário 2000, para esses dois tributos. Para o PIS e a COFINS, cujos fatos geradores são mensais, raciocínio idêntico leva à conclusão de que os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro/2000 foram alcançados pela decadência. WALDIIR VEIO OCHA — Redator Designado. Processo n° 19647.012334/2005-71 Acórdão n ° 1301-00354 Si-C3-1/ Fl. 8 Pelo exposto, a decisão do colegiado é pelo provimento parcial do recurso voluntário para afastar a exigência tributária incidente sobre o valor de R$ 115.485,00, movimentado no exterior e, ainda, acolher a decadência para o 1°, 2° e .3° trimestres de 2000, no que se refere ao IRPI e CSLL, e para ao fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, no que se refere ao PIS e à COFINS. 15

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Numero do processo: 10976.000224/2008-11
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.689/88. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a contribuição se tome novamente exigível com base em norma legal superveniente. A Lei n° 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve se limitar a aplicar a legislação vigente. Por disposição constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questionamentos relativos à constitucionalidade ou à validade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic. CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, findo o período de apuração, de um lado, e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado complexivamente, de outro lado. A infração relativa ao não recolhimento das estimativas mensais caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir a exação, no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, ao passo que o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa da Fazenda, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 1803-000.804
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004, 2005  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.689/88.  LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988,  não  impede  que  a  contribuição  se  tome  novamente  exigível  com  base  em  norma  legal  superveniente.  A  Lei  n°  8.212,  de  1991,  por  si  só,  legitima  a  exigência da Contribuição Social sobre o Lucro.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  se  limitar  a  aplicar  a  legislação  vigente.  Por  disposição  constitucional,  compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  questionamentos  relativos  à  constitucionalidade  ou  à  validade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA. SELIC.  Sobre  os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à  taxa Selic.  CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas,  findo o período de apuração, de um  lado, e de  ofício pela falta de pagamento de tributo apurado complexivamente, de outro  lado.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  a  exação,  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2 segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim  do ano­calendário, ao passo que o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  da  Fazenda,  representada  pelo  dever  de  antecipar essa mesma arrecadação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do  relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Walter  Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes, que fará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.  Relatório    Contra a empresa anteriormente  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração  de fls. 03/07, com vistas à exigência do seguinte crédito tributário da Contribuição Social sobre  o Lucro Liquido ­ CSLL, atinente aos anos­calendário de 2004 e 2005:    Contribuição            R$ 151.937,14  Juros de Mora (calculados até 31/07/2008)    R$ 61.311,98  Multa Proporcional (Passível de Redução)    R$ 113.952,85  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10976.000224/2008­11  Acórdão n.º 1803­00.804  S1­TE03  Fl. 2          3 Multa Isolada (Passível de Redução)      R$ 147.417,33  Valor do Crédito Tributário Apurado      R$ 474.619,30    Como  enquadramento  legal,  foram  citados:  o  artigo  195  da  Constituição  Federal; os artigos 1° ao 7º da Lei n° 7.689/1988; artigo 2° da Lei n° 8.034/1990, artigos 10,  11, 15, 22 e 23; artigos 44 e 45 da Lei n° 8.383/1991; artigo 1° da Lei n° 9.316/1996; artigos  28,  29,  30,  43  e  44  da  Lei  n°  9.430/1996;  artigo  37  da  Lei  n°  10.637/02;  e  Instruções  Normativas SRF nº 11/l 996 e 390/2004.  Com  relação  à  multa  isolada,  foram  citados  os  artigos  222  e  843  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/1999, c/c o artigo 44, § 1º,  inciso IV, da Lei n° 9.430/96, alterado pelo artigo 14 da Medida Provisória n° 351/2007, c/c o  artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/1966; e artigos 56 e 57 da Instrução Normativa  SRF n° 390/2004.  Às  fls.  08/35,  consta  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  bojo  do  qual  é  relatado  como  se desenvolveu  o  procedimento  levado  a  efeito  contra  a  empresa,  resumido  a  seguir.  A empresa pretendeu estar desobrigada da apuração de seu recolhimento de  CSLL,  com  base  no Mandado de Segurança  n°  89.00.00811­0,  promovido  em  litisconsórcio  com  outras  pessoas  jurídicas,  por  meio  do  qual  obtivera  sentença  favorável  transitada  em  julgado,  oriunda  do  Tribunal  Regional  Federal,  para  fins  de  reconhecimento  de  pretensa  inconstitucionalidade da cobrança da contribuição calcada na Lei nº 7.689/88 – matéria que, a  seu tempo, foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sentido oposto ao pretendido pela  interessada.  Embora não apresentado pela  fiscalizada, a Fazenda analisou  também outro  Mandado de Segurança, interposto pela empresa contra a exação em apreço, de nº 91.0023784­ 1.  Este último Mandado de Segurança foi impetrado por Cerâmica Saffran S/A  e Saffran Linco Ltda. Teve ele decisão de 1ª instância que denegou a segurança e reconheceu a  constitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, a partir de março de 1989,  tendo  inteira  aplicabilidade no ano­base de 1991, fls. 146/165.  Inconformadas com a decisão, por entenderem que ocorrera a coisa  julgada  da  matéria  no  Mandado  de  Segurança  n°  89.00.00811­0,  solicitaram  as  impetrantes  a  desistência da lide, condicionada à autorização para o levantamento das quantias depositadas.  Em função do despacho do  juiz a quo, que  indeferiu o pedido de  levantamento,  fls. 147,  foi  interposto  agravo  regimental  na  apelação  em  mandado  de  segurança,  tendo  o  Tribunal  Regional Federal da 1ª região – TRF – 1 negado seu provimento, fls. 148/152.  Após alguns  recursos regimentais  interpostos pelas  interessadas,  finalmente,  em ato datado de 22/03/2007, a Justiça Federal deu a seguinte decisão: "Faça­se a conversão  em renda da União dos depósitos efetuados nestes autos, conforme requerido a fls. 583v. Após  juntada do comprovante de conversão, dê­se vista à União. Após, arquivem­se com baixa.". A  23/03/2007,  o  processo  foi  arquivado:  "Tendo  em  vista  que  a  conversão  em  renda  dos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 depósitos  efetuados  nestes  autos  já  foi  realizada,  conforme  comprovantes  a  fls.  607/621,  ao  arquivo, com baixa".  Nesse  cenário,  a  Fiscalização  entendeu  que,  mesmo  se  considerada  inconstitucional a Lei n° 7.689/88, a cobrança da CSLL junto à autuada, a partir do balanço de  1991, seria plenamente válida, em face da Lei n° 8.212/91 – que, ao regulamentar a seguridade  social,  reproduziu  a  obrigação  constitucional  das  empresas  contribuírem  para  a mesma  com  base no lucro.  Diante  disto,  o  Fisco  concluiu  que  a  empresa  encontrava­se  amparada  tão  somente pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 89.0000811­0 referente à  cobrança da CSLL relativa ao período anterior à edição da Lei nº 8.212/91. Não seria lídima,  por  conseguinte,  a  intenção da  empresa de  eximir­se ad aeternum da obrigação  tributária de  pagamento da contribuição, com base em provimento jurisdicional restrito.  Assim, procedeu a Fazenda à apuração e ao  lançamento de oficio da CSLL  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  de  acordo  com  o  lucro  real  anual,  com  balancetes  de  suspensão/redução mensais, na forma das informações encontradas nas DIPJ, fls. 607/701, que  guardam conformidade com os lançamentos contábeis constantes do Livro Razão, fls. 469/525,  do Livro de Apuração do Lucro Real, fls. 226/287, e do Diário, fls. 288/486.  Da análise destas apurações verificou­se que nos anos­calendários de 2004 e  2005 houve apuração de crédito tributário omitido com o consequente lançamento.  Cientificada  da  autuação  em  27/08/2008,  na  própria  peça  acusatória,  a  empresa  apresentou  impugnação  de  fls.  750/758,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  759/1.213, argumentando, em, síntese, que:  ­ não poderia ser autuada por estar amparada por decisão  judicial  transitada  em julgado, da qual a própria fiscalização reconheceu a existência, que tem força de lei entre as  partes que compõem a  relação processual da ação  finalizada –  impugnante e União, no caso  presente;  ­ contra a constitucionalidade da Lei n° 8.212/91, como base para legitimar a  cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, a impugnante argumentou que esta não criou  uma nova tributação, tampouco revogou a Lei n° 7.689, declarada inconstitucional por decisão  transitada em julgado;  ­  caso  mantida  a  exigência,  requereu  fosse  reconhecida  a  ilegalidade  da  cobrança, por afrontar a Lei n° 7.689/88 o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal;  ­  não  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  exigência,  a  impugnante  requereu fosse afastada a aplicação da taxa SELIC, por entender que sua utilização como juros,  de  indisfarçável  natureza  compensatória,  aplicados  em  decorrência  do  inadimplemento  de  obrigação  tributária  pela  autoridade  administrativa, mostrava­se  incompatível  com  o  sistema  legal  pátrio,  uma  vez  que  não  poderia  servir  como  forma  de  remuneração  à  União  pelo  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  porquanto  cabível  tão  somente  a  cobrança  de  juros  moratórios;  ­  requereu,  nesse  cenário,  fosse  declarada  a  nulidade  da  autuação  fiscal,  porquanto operada a coisa julgada, ou caso assim não se entendesse, o que se só admitiria para  argumentar, que fosse acatada a arguição de inconstitucionalidade da exação, ou, na pior das  hipótese, fossem decotados da autuação os valores relativos à SELIC.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10976.000224/2008­11  Acórdão n.º 1803­00.804  S1­TE03  Fl. 3          5 A  4ª  TURMA  –  DRJ  EM  BELO  HORIZONTE  –  MG,  ao  analisar  a  impugnação  formulada,  manteve,  integralmente,  o  auto  de  infração  lavrado,  nos  seguintes  moldes:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005, 2006  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI  N°  7.689/88  ­  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  O  trânsito em  julgado da decisão que  tiver desobrigado o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a  contribuição  se  tome  novamente  exigível  com  base  em  norma legal superveniente. A Lei n° 8.212, de 1991, por si  só,  legitima  a  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  se  limitar  a  aplicar a legislação vigente. Por disposição constitucional,  compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  questionamentos  relativos  à  constitucionalidade  ou  à  validade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA.  Sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  incidirão juros de mora calculados à taxa Selic.  Lançamento Procedente”    Cientificado  desta  decisão,  em  20/07/2009,  interpôs  o  contribuinte,  tempestivamente,  em  18/08/2009,  recurso  a  este  conselho,  erigindo  considerações  similares  àquelas apresentadas na  impugnação, de um lado, e aventando, ainda,  ilações respeitantes ao  pretenso fato de a Lei nº 8.212/91 não ter reinstituído a CSLL, de outro.  É o relatório do essencial.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.    (1) Dos  efeitos  do  provimento  jurisdicional  obtido  no  âmbito  do Mandado  de  Segurança  nº  89.0000811­0    Trata  o  presente  lançamento  de  exigência  de  CSLL,  atinente  aos  anos­ calendários  de  2004  e  2005,  e  de  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais, apuradas no mesmo período.  Em  relação  os  principal  formalizado,  argumenta  o  contribuinte  que  ele  se  encontra desobrigado do recolhimento da CSLL, nos interregnos autuados, por força de decisão  transitada em julgado, emanada no âmbito do Mandado de Segurança n° 89.0000811­0. Dito  decisum,  nesse  sentido,  teria  reconhecido aventada  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88,  inviabilizando qualquer cobrança de contribuição nela ancorada, atinente ao exercício de 1989.  Afirma  ainda  a  peticionária  que  apresentou  Recurso  Adesivo,  no  bojo  daquela lide, para a obtenção do direito de não se sujeitar ao recolhimento da CSLL em todos  os  demais  exercícios  –  e  não  apenas  no  ano­calendário  de  1988.  Acrescentou,  pois,  que  o  acórdão  transitado  em  julgado  possui  natureza  declaratória,  não  se  admitindo  a  cobrança  de  tributo cuja inconstitucionalidade já foi judicialmente confirmada.  Ocorre, contudo, que, a despeito desses argumentos, não vejo como prosperar  a pretensão da recorrente.  Mesmo que se considere os efeitos da ação judicial comentada, tal decisão foi  afetada  com  o  advento  da  Lei  n°8.212/91.  Na  realidade,  os  efeitos  da  coisa  julgada  foram  interrompidos  com  a  publicação  do  citado  diploma,  já  que  a  relação  jurídico­tributária  é  de  natureza eminentemente continuativa.  Os  liames  construídos  entre  Estado  e  sujeito  passivo,  na  seara  fiscal,  sucedem­se  no  tempo,  mês  a  mês,  pelo  que  não  tem  caráter  de  imutabilidade  qualquer  declaração de  inconstitucionalidade  a  seu  respeito. Tratando­se de  relações  jurídicas de  trato  sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes  à coisa julgada, se a  incidência encontrar supedâneo em legislação novel, não abrangida pela  declaração de inconstitucionalidade proferida in concreto.  Este é o entendimento deste Conselho:    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10976.000224/2008­11  Acórdão n.º 1803­00.804  S1­TE03  Fl. 4          7 "CSL  ­  COISA  JULGADA  ­  CESSAÇÃO  DE  EFEITOS  ­  Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição  da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos  da coisa julgada acerca da Lei 7.689/88, confirmada como  constitucional  à  exceção  do  seu  artigo  8°,  pelo  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  281.209/G0."  (Acórdão  108­ 09.552, DOU 07.11.2008,  Rei  Karem  Jureidini Dias,  1°C  C/8° Câmara)”    Não merece prosperar a alegação de que a Lei nº 8.212/91 não reinstituiu a  CSLL,  dirimindo  eventuais  inconstitucionalidades  existentes  na  Lei  nº  7.689/88.  O  ulterior  normativo,  com  efeito,  refundou  a  exação,  alterando  sua  sistemática,  ao  introduzi­la,  definitivamente, na seara do custeio da Seguridade Social.  Os  efeitos  da  coisa  julgada,  assim,  vigeram  somente  enquanto  fundada  a  cobrança da CSLL na Lei nº 7.689/88.  É certo que a recorrente teve a seu favor declaração de inconstitucionalidade  exarada  entre  partes,  em  relação  ao  ano­base  de 1988,  inicialmente,  e  aos  demais  exercícios  pretéritos à edição da Lei nº 8.212/91, subsequentemente. Assim se deu de fato, ainda que os  Tribunais Superiores tenham, em julgados ulteriores, confirmado a constitucionalidade da Lei  nº 7.689/88. Isso não permite, contudo, que a peticionária busque nunca mais recolher CSLL,  com fulcro em provimento judicial que considerou sustentáculo de incidência que não mais se  sustenta.      (2) Da inconstitucionalidade da cobrança hodierna de CSLL    Afora  o  argumento  anteriormente  rascunhado,  postula  ainda  a  recorrente  a  inconstitucionalidade da Lei nº 8.212/91, como base normativa de incidência da CSLL.  Sobre  o  tópico,  creio  não  haver maiores  dificuldades. Assim  é porquanto  a  este colegiado falece, em absoluto, competência material para analisar a constitucionalidade de  qualquer ato normativo inserido no ordenamento jurídico.  Esta sorte de análise, de fato, não cabe na esfera administrativa, eis estarem  as autoridades executivas plenamente vinculadas à observância do direito vicejante. Só pode a  recorrente intentar questionar os regramentos postos mediante provocação do Poder Judiciário,  na forma dos mecanismos de controle de constitucionalidade.  Este  entendimento  se  encontra  consagrado  na  Súmula  CARF  nº  02,  nos  seguintes moldes:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     8   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    É  irrelevante,  pois,  qualquer  adução,  na  esfera  recursal,  de  pretensa  ilidimidade  da  lei  fiscal.  Tendo  esta  sido  observada,  nada  pode  o  CARF  fazer,  ainda  que,  hipoteticamente, fosse impertinente a norma debatida.    (3) Da aplicação de juros à taxa Selic    Acerca  do  terceiro  ponto  suscitado  pela  autuada,  não  creio  que  sejam  necessárias,  também,  considerações  mais  profundas.  Reporto­me,  mais  uma  vez,  às  elucubrações acima feitas,  respeitantes à  impossibilidade de este conselho afastar a aplicação  das normas jurídicas vigentes.  Cumpre  destacar,  de  mais  a  mais,  a  existência  da  Súmula  CARF  nº  4,  elaborada com a seguinte feição:    “Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”    (4) Da impingência de multa isolada por não­recolhimento de estimativas mensais    Por  fim,  é  ainda  importante  observar  a  impossibilidade  da  cominação  concomitante da multa proporcional, aplicada sobre os montantes de CSLL complexivamente  apurados, e da multa isolada, calculada sobre os valores insolvidos das estimativas mensais do  período. Não obstante este  tema não  tenha sido agitado pela  recorrente, entendo possível sua  análise,  neste  momento,  em  virtude  de  cuidar  de  matéria  de  ordem  pública,  passível  de  tratamento oficioso.  O  regime  de  recolhimento  por  estimativa,  consoante  consolidada  jurisprudência  deste  colegiado,  representa  mero  mecanismo  de  adiantamento  de  numerário,  praticado em benefício do Fisco. A quitação mês a mês destas antecipações, calculadas sobre  receitas  brutas  parciais,  não  se  confunde,  noutras  palavras,  com  a  definitiva  liquidação  dos  débitos  de  CSLL,  na  medida  em  que  se  presta,  primacialmente,  apenas  a  disponibilizar  à  Receita pecúnia que esta só perceberia ao final do período de apuração.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10976.000224/2008­11  Acórdão n.º 1803­00.804  S1­TE03  Fl. 5          9 Neste cenário, uma vez  findo o período­base, não há,  em regra, mais  razão  para se cogitar do pagamento daquelas estimativas. O que se deve perscrutar, a partir de então,  é a dimensão da base de cálculo complexivamente apurada, contabilizada ao cabo do ano ou do  trimestre. Restam írritas as obrigações referentes aos citados adiantamentos, surgindo em seu  lugar aqueles deveres pertinentes ao próprio recolhimento da exação consolidada.  Claro que esta  ilação não  invalida, de pronto, a possibilidade de cominação  das  multas  isoladas  depois  de  findo  o  ano­calendário  correspondente.  A  inobservância  das  obrigações acessórias de antecipação pode e deve dar azo à incidência dessa sanção, sob o risco  de  se  tornar  inócuo o  regime de  estimativas  em  si.  Fosse  a  cobrança  da multa  isolada  lícita  somente no curso do próprio ano­base, inviável seria, como bem ressaltou o relator, a aplicação  da multa sobre o não­recolhimento da estimativa do mês de novembro – situação obviamente  não buscada pela ratio da lei.  Ocorre,  contudo,  que  a  cobrança  da  multa  isolada,  nos  moldes  supra  delineados, não é irrestrita ou incondicionada. É ela inviável, na verdade, em duas específicas  situações, a seguir explicadas.  Em primeiro  lugar,  visiono, na  forma  consagrada por  este  colegiado, que  a  impingência da estresida penalidade não se faz possível, depois do término do período­base, se  o contribuinte tiver apurado prejuízo fiscal ou base negativa de cálculo. Na medida em que o  regime de  estimativas  tem por  escopo  apenas  antecipar  a  percepção  das  receitas  de  tributos,  não  pode  ele  surtir  efeitos  se,  depois  de  materializado  o  fato  gerador  complexivo,  for  constatada a inexistência de cifra a recolher.  A  cominação  da  multa,  no  curso  dos  exercícios  subsequentes,  só  cabe,  portanto,  se  tiver  o  contribuinte  contabilizado  resultado  positivo  (lucro).  Ainda  assim,  é  ela  somente viável se eventuais recolhimentos estimados, quitados a menor, não perfizerem, por si  só, montante mais elevado que o da exação definitiva.  Em  segundo  lugar,  também  insustentável  se  afigura  a  aplicação  da  multa  isolada  quando,  simultaneamente,  faz  o  Fisco  incidir  ao  contribuinte  multa  de  ofício  proporcional,  calculada  sobre  as  importâncias  de CSLL  inadimplidas,  lançadas  por meio  de  auto infracional.  É cediço entendimento deste órgão aquele que manda afastar, pelo princípio  da  consunção,  a  incidência  de  duas  penalidades  distintas  sobre  infrações  de  mesma  índole,  sempre que uma se circunscrever ao âmbito da outra. No presente caso, assim se faz porquanto  o  caráter  eventual  e  precário  dos  recolhimentos  por  estimativa  implica  a  preterição  da  penalidade a eles pertinente, em prol da multa proporcional do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Claro  que  não  se  está  a  tratar,  propriamente,  de  dupla  contabilização  de  punições sobre a mesma base de cálculo. A multa isolada, de um lado, e a multa de ofício, de  outro,  encerram montantes  imponíveis  diferentes,  apenas  contingentemente  identificáveis.  A  teratologia que se avizinha, aqui,  tange, porém,  à dúplice aplicação de  sanções pecuniárias a  uma  única  conduta  infracional,  correspondente,  em  última  análise,  ao  inadimplemento  dos  saldos positivos de CSLL.  Antevejo  que  as  infrações  punidas  –  não­recolhimento  de  estimativas,  no  caso  da  multa  isolada,  e  inadimplemento  dos  tributos  consolidados  ao  fim  do  período  de  apuração,  na  hipótese  de  multa  proporcional  de  ofício  –  não  são  independentes  e  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     10 inconfundíveis. A primeira,  afinal,  subsume­se na  segunda, materializando­se,  cada uma,  em  momento distinto (antes ou depois da concretização do fato gerador, conforme o caso). Não há,  portanto, como se admitir a concomitante penalização do contribuinte, uma vez que a inaugural  prática omissiva corresponde a mera etapa preparatória da última infração.  A  exegese  ora  adotada  pode  ser  ilustrada  pelas  ementas  de  julgamento  a  seguir colacionadas:    “MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  CONCOMITÂNCIA ­ Encerrado o período de apuração do  tributo, a exigência de  recolhimentos por estimativa deixa  de ter eficácia, uma vez que prevalece o quantum do tributo  efetivamente  devido  apurado  no  ajuste.  A  exigência  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício  configura  dupla  incidência  de  penalidade  sobre  uma  mesma infração.” (Ac. 1º CC – 108­09.735/08)    “IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  Incabível  a  aplicação  concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal  caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária é a antecipação do  fluxo de caixa do governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.” (Ac. 1º CC – 103­23.615/08)    “MULTA  ISOLADA  – NÃO CUMULATIVIDADE COM A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Se  aplicada  a  multa  de  ofício  ao  tributo  apurado  em  lançamento  de  ofício,  a  ausência  de  anterior  recolhimento mensal,  por  estimativa,  do  IRPJ ou  CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa  isolada,  já que esta somente é aplicável de  forma isolada,  de  modo  a  se  evitar  a  dupla  penalização  sobre  a  mesma  base de incidência.” (Ac. 1º CC – 101­96.699/08)    Isto  posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso,  para  determinar  o  cancelamento das multas isoladas cominadas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10976.000224/2008­11  Acórdão n.º 1803­00.804  S1­TE03  Fl. 6          11   Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2011    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     12 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  deva­se  fazer  apenas  “no  curso  do  próprio  ano­calendário”.  Haja  vista  que,  segundo  a  lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10976.000224/2008­11  Acórdão n.º 1803­00.804  S1­TE03  Fl. 7          13 absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente”  (negrito  da  transcrição),  também  é  exigível  quando  apurado  resultado  positivo.  Segue­se,  daí,  que  nada  impede a cobrança dessa multa, mesmo que, sobre esse resultado  positivo,  venha  a  incidir  tributo  e  respectiva  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (“juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos”);  c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a aplicação da  penalidade. Assim,  se  não  há  coincidência  de motivação,  se  as  causas  são  díspares,  se  os  fundamentos  são  diversos,  não  cabe  falar  em  duplicidade  de  punição,  não  cabe  apontar  dupla  incidência  sobre a mesma  infração, não  cabe  alegar bis  in  idem  que,  por  sinal,  somente  se  aplica  a  tributos.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco” ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra no  contido no art. 136 do CTN (“a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato”);  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     14 e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão de uma “anistia” ao sujeito passivo. Essa infração não  se  desmaterializa  pelo  fato  de,  na  apuração  anual,  o  imposto  efetivamente devido vir a ser menor. Não por outro motivo, aliás,  dita multa é denominada “isolada”, ou seja, não possui qualquer  vínculo  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração  anual;  f)  a base de cálculo das estimativas e a do IRPJ e CSLL devidos no  ajuste  anual,  em  princípio,  são  distintas.  Ao  tempo  que  as  estimativas  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  (sobre  a  qual  se  aplica um percentual  fixado  em  função  da  atividade  do  contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  prescritas na  legislação. Por  conseguinte,  o  simples  fato de  as  bases  de  cálculo  das  respectivas  multas  (isolada  e  de  ofício,  respectivamente), eventualmente, poderem ser coincidentes (v.g.,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas),  não  significa  que  esteja  havendo  dupla  incidência  ou  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  de  ofício.  Coube  ao  legislador  estabelecer,  a  seu  critério,  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  seria  o  valor  da  estimativa  não  recolhida,  como  poderia,  ele,  ter  optado  por  qualquer  outra  fórmula  de  cálculo  ou, mesmo,  ter  estabelecido multa  de  valor  fixo  para  aquela  infração,  adequando  convenientemente  a  dosagem da correspondente penalidade;  g)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido? Ora, o fato de  haver sido apurado resultado negativo ao final do período anual  não significa que, em todos os meses componentes desse mesmo  período, também tenha sido apurado resultado negativo;  h)  nada  impede  que  o  sujeito  passivo  que  não  tenha  recolhido  estimativas ao longo do ano venha a pagar o tributo apurado ao  final  do  período  anual:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  aplicada  apenas  a  multa por falta de recolhimento de estimativas. Também o sujeito  passivo  pode  ter  atendido  às  condições  para  apuração  do  lucro  real  anual,  não  efetuando,  porém,  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  ajuste  ao  final  do  ano:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  cobrada apenas a diferença de tributo acompanhada da multa de  ofício correspondente. Já na hipótese de ter havido omissão total  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10976.000224/2008­11  Acórdão n.º 1803­00.804  S1­TE03  Fl. 8          15 recolhimento  de  estimativas,  quanto  no  que  se  refere  ao  pagamento  do  saldo  anual  do  imposto,  ser­lhe­ão  exigidas  as  duas  penalidades,  por  se  tratar  de  infrações  distintas.  A  concomitância,  portanto,  será  decorrente  desse  fato  (dupla  infração).  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao eventual montante  desproporcional da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento de estimativas devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa  de  reduzir  o  percentual  correspondente, de 75 % (setenta e cinco por cento) para 50 % (cinquenta por cento), não mais  prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião da edição da Lei nº 11.488, de  2007.  Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.  NEGO PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes      Fl. 15DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 21/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENI CIO JUNIOR, 29/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6474235 #
Numero do processo: 18471.000228/2006-12
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPJ. EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESPESAS COMPARTILHADAS. DEDUTIBILIDADE. Tratando-se de coligadas, uma vez reconhecido que os serviços contratados em conjunto são relacionados às atividades ou à manutenção de sua fonte produtora de ambas, e foram devidamente comprovados, correta a dedutibilidade mediante rateio. Recurso Provido
Numero da decisão: 1402-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESPESAS COMPARTILHADAS. DEDUTIBILIDADE. Tratando-se de coligadas, uma vez reconhecido que os serviços contratados em conjunto são relacionados às atividades ou à manutenção de sua fonte produtora de ambas, e foram devidamente comprovados, correta a dedutibilidade mediante rateio. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique M. de Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antônio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório CIA BOZANO, qualificada nos autos em epígrafe, inconformada com a decisão contida no acórdão nº 12-25.740 de 21 de agosto de 2009, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro RJ, que julgou improcedente a peça impugnativa apresentada pela empresa, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado. Adoto o relatório da DRJ (Acórdão 12-25.740, da 5ª Turma da DRJ/RJI, fls. 715/716). “Trata o presente processo da exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, por meio dos autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, de fls. 617/623, no valor de R$720.413,17 de imposto e R$540.309,87 de multa, e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, de fls. 624/631, no valor de R$259.348,74 de contribuição e R$194.511,55 de multa, ambos acrescidos, ainda, de juros de mora. Além dos créditos tributários exigidos, referentes unicamente ao fato gerador consumado em 31/12/2004, se promoveu a redução dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003, tendo sido a interessada intimada a ajustar sua contabilidade e seus livros fiscais de acordo com tais alterações, as quais estão resumidas no demonstrativo de fl. 613. 2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro – Defic/RJ, a partir da qual foi promovida a glosa de despesas de honorários advocatícios lançadas aos resultados apurados em 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004, tendo em vista serem despesas que não revestem as condições de dedutibilidade, pois não pertencem à interessada, por advirem de contratos firmados entre os prestadores dos serviços advocatícios a que se referem e a pessoa jurídica “Banco Meridional do Brasil S/A” , que pertence ao grupo de empresas do qual a interessada é a holding. Ficou constatada a falta de adição ao lucro líquido de tais despesas pela interessada, quando da apuração do lucro real efetuada nas DIPJs dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005. 3. O lançamento do IRPJ tem como enquadramento legal os artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99); enquanto o lançamento da CSLL foi fundamentado no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; art. 19 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 6º da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas reedições. Sobre as diferenças de imposto e contribuição apuradas se fez incidir a multa de ofício no percentual de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. 4. Inconformada com a exigência, a interessado interpôs a petição de fls. 654/663, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. Que a impugnação é tempestiva; Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000228/2006-12 Acórdão n.º 1402-00217 S1-C4T2 Fl. 2 3 4.2. Que em 30/12/1999, no contexto dos arranjos societários preparatórios para a venda do Banco Meridional S/A, firmou contrato de compra e venda de ações com a empresa “Bozano Holdings”, situada no exterior, pelo qual vendeu o equivalente a 45,7146% das ações preferenciais do Banco Meridional S/A. Ato contínuo, em 31/12/1999, juntamente com a “Bozano Holdings” aditou o contrato de compra e venda de ações, de forma a esclarecer que o preço da venda das ações contemplava também a obrigação de arcar com as contingências até o montante equivalente à sua participação detida no Banco Meridional S/A antes da alienação. Desta forma, assumiu a obrigação de honrar com 45,7146% de todas as despesas administrativas, custas, honorários advocatícios e demais valores decorrentes de ações judiciais e processos administrativos nos quais figurasse o Banco Meridional S/A, ou qualquer empresa por ele controlada, como autor ou réu. O valor total das despesas foi inicialmente estimado pelas partes como sendo o equivalente a R$ 300.000.000,00, ficando a interessada responsável pela parcela de até R$ 137.143.800,00, segundo Cláusula primeira e § 1º do Aditivo ao Contrato de Compra e Venda. Tal aditivo contratual teve como objetivo corrigir lapso anteriormente cometido quando da celebração do primeiro contrato, visto que não fazia sentido que apenas um ex-acionista do Banco Meridional S/A ficasse responsável por 100% dos passivos gerados antes da venda para o Grupo Santander, que seria realizada logo após, em 18/01/2000; 4.3. Que finalmente, em 18/01/2000, a “Bozano Holdings” vendeu ao Grupo Santander as ações ordinárias e preferenciais de emissão do Banco Meridional S/A, transferindo ao adquirente todo o fundo de comércio referente ao negócio bancário. A “Bozano Holdings” permaneceu com a obrigação de pagar, além das despesas, custas judiciais, honorários de advogados, peritos, dentre outras, denominadas no contrato de compra e venda firmado com o Grupo Santander como “Custos e Despesas de Processos Trabalhistas e Judiciais”. Esclarece que, segundo a cláusula “4” do Anexo 6 do mencionado contrato firmado entre a “Bozano Holdings” e o Grupo Santander, estes gastos seriam pagos diretamente pelo Grupo Bozano. A obrigação foi compartilhada com a interessada, já que a esta última compete suportar as despesas em até 45,7146%, restando os demais 54,29% como responsabilidade da “Bozano Holdings”; 4.4. Que apesar de obrigada a fazer desembolsos de até R$ 137.143.800,00, o valor da glosa com advogados trabalhistas é de apenas R$ 17.534.172,66, valor bastante inferior ao que poderia ter sido desembolsado nos termos dos contratos. Entende a interessada que se trata de simples rateio de despesas entre sociedades do mesmo grupo, o que é justificável em todos os pontos e atende a todos os requisitos de dedutibilidade previstos na legislação em vigor. Cita ementas de julgados do Conselho de Contribuintes que entendem cabível o rateio de despesas, desde que baseado em critérios objetivos e previamente estabelecidos; 4.5. Que é ilegal a utilização da taxa Selic como parâmetro de cálculo dos juros de mora, uma vez que se trata de índice que não foi criado por lei e que tem natureza remuneratória, ao invés de compensatória. 5. O julgamento foi convertido em diligência através da Resolução DRJ/RJ nº 272, de fls. 688/689, para que fosse verificada a autenticidade dos contratos juntados pela interessada às fls. 682/683 e 685/686, bem como emitir pronunciamento sobre a validade de tais documentos para comprovar a dedutibilidade das despesas glosadas. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 6. O resultado da diligência foi sintetizado na informação fiscal de fl. 712, na qual é confirmada a autenticidade dos contratos, uma vez que os originais conferem com as cópias juntadas aos autos. Sobre a validade dos mesmos para comprovar a dedutibilidade das despesas a que se referem, há manifestação no sentido de manter o entendimento de indedutibilidade contido no auto de infração, visto que as despesas não pertenceriam à interessada. 7. Intimada do resultado da diligência, a interessada apresentou a petição de fls. 697/700, reiterando as razões contidas na impugnação no sentido de rateio de despesas.”. Cientificada da decisão de primeira instância em 25/09/2009 (AR fl. 721 verso), o sujeito passivo da relação jurídica tributária apresentou em 27/10/2009, seu recurso voluntário (fls. 722/738), no qual reiterou, basicamente, os argumentos da peça impugnativa e anexou documentos (fls. 743/797). Em síntese, é o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000228/2006-12 Acórdão n.º 1402-00217 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento. Como vimos, tratam os autos de procedimento fiscal por meio do qual se formalizou exigência no valor de R$ 720.413,17 de IRPJ e R$ 540.309,87 de multa, e o valor de R$ 259.348,74 de CSLL e de R$ 194.511,55 referente à respectiva multa de ofício. O fato gerador consumou-se em 31/12/2004. Além dos créditos mencionados, promoveu-se a redução dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas referentes a fatos geradores ocorridos em 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003, tendo a Recorrente sido intimada a ajustar sua contabilidade de acordo com o quadro demonstrativo de fl. 613. A base legal do Auto de Infração é : (i) para o lançamento de IRPJ, os artigos 299, inc. I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/1999; e (ii) para o lançamento de CSLL, o art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/1988, art. 19 da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.316/1996 e art. 28 da Lei nº 9.430/1996; art. 6º da MP nº 1.858/1999 e reedições. Aplicou-se, ainda, a multa de ofício no percentual de 75%, conforme determina o inc. I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. O critério jurídico da exação repousa sobre a alegada indedutibilidade de despesas com o pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas relacionadas a serviços advocatícios referentes à pessoa jurídica do Banco Meridional S.A., que, nos termos do acórdão recorrido “pertence ao grupo de empresas do qual a interessada é a holding” (fls. 715), em razão do que, segundo o mesmo aresto, ditas despesas seriam “indedutíveis, visto que não se relacionam a serviços prestados à interessada, mas à empresa da qual a interessada era detentora de parte das ações” (fl. 716). O julgado objeto de recurso voluntário marca ainda seu entendimento pela manutenção do lançamento, forte na interpretação do artigo 299 do RIR/99, entendendo inadmissível a dedutibilidade, quer porque ditas despesas não se relacionariam diretamente com a atividade da interessada, quer porque o rateio demonstrado pela Recorrente não se justificaria à luz do princípio contábil da entidade e dos critérios previstos em lei. Alude-se, ainda, ao fato de as convenções particulares não terem o condão de modificar a legislação de regência dos tributos, o que justificaria a manutenção da glosa das despesas por “não pertencerem à interessada” (fl. 718). A quaestio juris parece-me, pois, bastante singela, identificar se as despesas objeto de glosa pela fiscalização são ou não são dedutíveis, isto é, se atendem aos pressupostos legais fixados em lei de molde a justificar sua dedução da base de cálculo de tributos e contribuições federais. Para desincumbir-se desta tarefa deve o intérprete ter em conta, de um lado, os pressupostos legais fixados em lei e no RIR/99, que disciplinam a matéria e, de outro, o exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 6 É necessário registrar que a autoridade lançadora não impugnou a natureza das despesas, tendo-as glosado apenas por entender que não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, estabelece que é de competência exclusiva da autoridade administrativa, a constituição do crédito tributário, no qual descreve todos os componentes da hipótese de incidência, em especial a matéria tributável. Porém, o poder concedido pela norma legal para a lavratura de auto de infração possui uma limitação no que se refere ao ônus da prova, pois, com ressalva às hipóteses de presunção estabelecidas por lei, à Fazenda Pública cabe provar a prática de eventuais irregularidades fiscais. Diante disso, por ocasião do exame de despesas devidamente escrituradas e apoiadas em documentação hábil, e mais, tendo sido devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos à empresas beneficiadas, como é o caso dos presentes autos, cabe à fiscalização a prova de que referidos dispêndios não seriam dedutíveis, seja pelo fato da usualidade ou necessidade à manutenção da fonte produtora, seja pela idoneidade dos documentos. Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. No exame por parte do fisco da existência da obrigação tributária e a decorrente lavratura do auto de infração, é indispensável a determinação da matéria tributável, pois trata-se do elemento gerador do tributo devido. Destaque-se os ensinamentos de Geraldo Ataliba, em sua obra “Hipótese de Incidência Tributária”: 41.1 O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h. i.) consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.i. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 41.2 Assim, o aspecto material da h.i. é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h. i. se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere. (Ed. RT, 3a. Ed., pg.99). Nesse sentido, para a lavratura do auto de infração, torna-se indispensável demonstrar de forma perfeitamente configurada a caracterização da matéria tributável, caso contrário, não se pode afirmar ter ocorrido o fato gerador, conforme se depreende da legislação de regência extraída do RIR/1994, verbis: Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000228/2006-12 Acórdão n.º 1402-00217 S1-C4T2 Fl. 4 7 Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°). No caso em apreço, não obstante o esforço demonstrado pela fiscalização nos trabalhos que realizou, não emerge dos autos do processo, a prova de que as despesas de prestação de serviços efetivamente não foram realizadas. Da jurisprudência firmada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes em casos julgados semelhantes ao presente pode-se destacar os seguintes acórdãos: Acórdão n° 101-95.059, de 06/07/2005: SIMULAÇÃO- A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê-lo, podendo, para tanto, utilizar-se de presunção simples. PRESUNÇÃO- Para que seja aceita como prova, a presunção simples deve reunir os requisitos de seriedade, concordância e precisão, sendo forçoso produzir a necessária ligação entre os indícios e o raciocínio conclusivo lógico que permita a ela chegar. Acórdão nº 101-94.476, de 28/01/2004: IRPJ-DESPESAS-GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis (cópias dos contratos, notas fiscais, documentos correspondentes aos pagamentos, correspondências, reconhecimento do prestador do serviço, etc..) documentos esses não contestados, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. Acórdão nº 107-06.869, de 06/11/2002: IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não-distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 8 IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Acórdão nº 107-07.220, de 01/07/2003: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS - O crédito tributário lançado deve revestir-se de elementos capazes de assegurar a certeza e a liquidez. A busca desses requisitos indispensáveis cabe ao fisco, não se admitindo a inversão do ônus da prova fora dos casos previstos em Lei. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - GLOSA - Cabe ao fisco fazer a prova da inexistência das despesas/custos devidamente contabilizados e apoiados em documentos cuja regularidade não foi questionada. DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO - Para exigir a ativação dos gastos com a reforma de bens do ativo permanente, o fisco deverá demonstrar que houve aumento da vida útil prevista em, pelo menos, 12 meses. Acórdão nº 107-07.138, de 14/05/2003: IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – ONUS DA PROVA - -INVERSÃO - OFENSA AO ART. 142 DO CTN – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo o contribuinte, diante da singela intimação fiscal que recebera, justificado as despesas de natureza normal e usual que contraiu mediante a apresentação de notas fiscais, contratos e demais documentos, era dever da fiscalização, caso entendesse que a efetividade dos serviços ainda não se achava devidamente demonstrada, de aprofundar seus trabalhos de sorte a efetivamente infirmar a sua dedutibilidade, mormente tendo sido provado nos autos a circunstância de que a recorrente era locatária em empreendimento industrial de propriedade de uma das sócias e que, portanto, era absolutamente razoável a circunstância de que os dispêndios que tinha foram derivados das utilidades de que usufruía, bem como dos demais serviços prestados pelas demais sócias. Acórdão nº CSRF/01-03.972, de 18/06/2002: IRPJ – DESPESAS DE SERVIÇOS – EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA - GLOSA - CABIMENTO – Não é lícito ao Fisco proceder à glosa de despesas de serviços suficientemente descritos em notas fiscais, se a fiscalização deixa de reunir provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados. Cabível, entretanto, a glosa, se o contribuinte deixa de comprovar documentalmente os lançamentos contábeis relativos às despesas de serviços. Cabe trazer a colação o julgado proferido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-03.972, que analisou questão semelhante ao dos presentes autos: “O tema é bastante conhecido pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que firmaram jurisprudência no sentido de que para que a despesa seja dedutível não basta comprovar que o serviço foi contratado e que houve o pagamento do preço, uma vez que a prestação relativa ao pagamento tem por contrapartida a efetiva prestação do serviço e não sua mera contratação. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000228/2006-12 Acórdão n.º 1402-00217 S1-C4T2 Fl. 5 9 Ocorre que essa jurisprudência só tem reconhecido o direito de o Fisco indagar da efetiva prestação dos serviços nos casos em que a fiscalização reúne provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados, ou nos casos em que a nota fiscal emitida pelo prestador do serviço não descreve com clareza e precisão o serviço prestado. No caso dos autos, não trouxe a fiscalização qualquer elemento que pudesse colocar em dúvida a efetiva prestação dos serviços. São conhecidos os procedimentos de diligência junto a supostos prestadores dos serviços em que a fiscalização constata, entre outras: 1. ausência de pessoal técnico qualificado para a execução do serviço; 2. preço incompatível com o serviço descrito na nota fiscal; 3. prestador do serviço é pessoa ligada ao tomador do serviço; 4. nota fiscal de prestação de serviços emitida em data próxima à do encerramento do período de apuração do resultado; 5. pagamento do serviço em dinheiro; 6. inexistência de fato do prestador do serviço no endereço indicado etc. No presente caso, a acusação fiscal (Termo de Verificação de fl. 81) limita-se a afirmar que as notas fiscais relativas às despesas de Propaganda e de Consultoria Financeira não descrevem suficientemente os serviços executados. Não entendo assim. A uma porque, segundo pude depreender, foram glosadas todas as despesas com Propaganda e com Consultoria Financeira nos anos de 1991 e 1992, conforme relacionado às fls. 05 e 64. A duas porque a grande maioria das notas fiscais de serviços discriminam os serviços com o mínimo de informações necessárias para que o Fisco identifique a sua natureza e, em conseqüência, verifique se estão presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. Algumas delas destacam o valor do imposto de renda devido na fonte. Há, inclusive, alguns DARF’s comprovando o recolhimento do imposto retido pela empresa ora autuada (doc. de fls. 65 e 71). Eis, a exemplo, a discriminação constante da primeira nota fiscal recusada pelo Fisco (fl. 6): “Despesas de filmagens incluindo locação de studio, direção, cachês, equipe técnica para cenas internas e externas para VT...30” Frise-se que o agente fiscal não suscitou nenhuma dúvida quanto à dedutibilidade em si da despesa supra-transcrita, mas sim em relação à efetiva execução do serviço. Ora, se o Fisco tem dúvida quanto à efetiva prestação do serviço discriminado em nota fiscal, deveria promover diligência junto ao prestador do serviço com vistas a identificar possíveis irregularidades e não simplesmente ignorar documento fiscal que, até prova em contrário, a ser produzida pela fiscalização, é idôneo. Lembro que nesse mesmo sentido, esta Primeira Turma, no Acórdão nº CSRF/01-02.195, de 07/07/1997, considerou que a demonstração de que os serviços não foram prestados compete à fiscalização, conforme se infere da leitura de sua ementa: “DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Segundo as provas dos autos, demonstrado pelo Fisco a ausência do serviço, é de se considerar como inválidas as notas fiscais. Recurso provido.” Naquele caso, o agente fiscal produziu a prova necessária, senão vejamos o seguinte excerto o voto condutor do referido aresto: “Se isso não bastasse, o Fisco realizou diligência (fls. 130 e 735) na Construtora Braz, visando reunir elementos que comprovassem a prestação dos serviços. Ao invés dos documentos probatórios, os fiscais autuantes apuraram diversas irregularidades: Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 10 a) nota fiscal de fls. 154 (cópia às fls. 1074): no verso da original, consta a informação da Fiscalização Volante (fiscal SMMC 28255) atestando que a referida nota encontrava-se em branco em 26.03.85; no seu preenchimento, entretanto, foi posta a data de 28.02.85 (?); b) nota fiscal de fls. 153 (cópia às fls. 1099): todo o preenchimento se deu através de papel carbono, exceto o campo destinado à data, com o que fica caracterizado indício de fraude; c) e mais: foram encontradas diversas notas fiscais canceladas, blocos de notas fiscais antigos e sem utilização e situação omissão junto à DRF-BH.” Da análise da jurisprudência acima transcrita e da questão sob exame, constata-se que os trabalhos da fiscalização, tanto nos casos mencionados quanto no presente lançamento, foram idênticos, qual seja, resumiram-se tão-somente na glosa de despesas de serviços suportados em documentos fiscais que devem ser considerados idôneos, até que se prove o contrário, sem nenhuma outra evidência consistente de irregularidade fiscal. Nesse sentido, cabe destacar a lição que se extrai do Acórdão n. 107-06.869, proferido pela Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, relator o Conselheiro Neycir de Almeida: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos dedutíveis ou indedutíveis, e despesas ou custos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercício. Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal. I – DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutíveis ou indedutíveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 – Se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idôneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 02 – Se os bens e serviços - objeto das aquisições - , em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 – Se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a exemplo das multas indedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 04 – Se houve a correta escrituração (máxime no LALUR) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000228/2006-12 Acórdão n.º 1402-00217 S1-C4T2 Fl. 6 11 Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente: se os documentos que lastreiam as operações são inábeis ou inidôneos, não há que se impugnar, num primeiro momento, a dedutibilidade dos valores que neles se encerram. Vale dizer: a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n.º 9.430/96, art. 82 e parágrafo único. Art.82 – Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não confere à operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa registradora, nota fiscal da série ”D”, contratos genéricos de prestação de serviços e, principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente abrangente – não- pontual etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados “orçamentos”. Já o documento inidôneo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR., reitera-se. Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contrário do que assinala o artigo já coligido da Lei n.º 9.430/96, a prova do pagamento da obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C.S.S.L. não é devida, tendo em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se está diante de indedutibilidade de despesa na ótica do IRPJ. A indedutibilidade atinge tão-somente o lucro real – não o lucro líquido, que subsiste incólume. Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem – tanto pelo seu valor quanto pela sua natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental – da sua ilegalidade material. A multa aplicável de ofício será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutível e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato, em sendo uma pessoa física, utiliza-se de nota fiscal de pessoa jurídica inativa, inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congênere ou não para lastrear a venda efetiva de seus produtos ou de prestação de seus serviços (contrafação). Ou, numa outra hipótese materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 12 Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR/94 (art. 299 do RIR/99), quando calcada meramente na constatação de documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, a existência de documentos com grande carga de ilegalidade poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa física emitente dos documentos impertinentes. Sintetizando: a) - O aspecto formal do documentário é desprezível; b) - a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações; c) - os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; d) - os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados de relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços; e) - a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.), por falta de permissivo legal; f) - no regime de competência a prova do pagamento é desnecessária; e g) - a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). II - DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato a mais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ônus da prova. Se restar provada a co-participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havidos (reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ônus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, a comprovação da liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até essa fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola não-só os objetivos tributários, como se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Como já se expôs, se o documento for hábil, ou o conjunto de indícios for frágil, recairá sobre o Fisco o ônus de provar a aludida contraprestação impugnada; se o documento estiver tingido pela inidoneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os elementos probantes tenham aparência verossímel, tal ônus se quedará curvo à competência estrita daquele que lhe deu causa. Infere-se que, no caso de documento inábil, a prova será da indelegável competência da auditada. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000228/2006-12 Acórdão n.º 1402-00217 S1-C4T2 Fl. 7 13 Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal – não causada pela indedutibilidade dos gastos -, mas por redução indevida e escusa do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com arrimo no art. 24, §1º da Lei n.º 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n.º 11/96, art. 3.º, c/c o art. 63, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro – ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidôneos – materiais e ideológicos. Uma segunda vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado de despesas ou custos não- escriturados, passível de exigência do Imposto sobre a Renda com fulcro em omissão de receita (RIR/99, art. 281); se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte, conforme art. 44 da Lei n.º 8.541/92 ou Pagamento a Beneficiário Não-Identificado. O próximo passo, compulsório, impõe ao Fisco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente a mais de confronto), o levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da obrigação reflexa (I.R.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais, na outra ponta, não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não- desembolso) – fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.º 9.249/95) ou de Pagamento a Beneficiário Não-Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.º 8.981/95 (RIR/99, art. 674). Sintetizando: a) o aspecto formal é fator importantíssimo para se caracterizar o ônus probante, ou deflagrar uma investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciários, para inversão do respectivo ônus; b) a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Fisco; se ocorrente, impõe-se a exigência do I.R.R.F., com supedâneo no art. 44 da Lei n.º 8.541/92,até o ano-calendário de 1994; e a teor de Pagamentos a Beneficiários Não- Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento, a partir do ano-calendário de 1995; c) a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.); e d) a multa de ofício aplicável sempre será majorada, com alíquota de 150%. Deve ser consignado que consta nos presentes autos a correta contabilização de cada uma das notas fiscais, bem como a descrição dos serviços prestados, a data da emissão, os períodos correspondentes, o valor bruto dos serviços, o valor do IRFONTE e a forma de pagamento, sendo que a fiscalização não conseguiu infirmar a veracidade das mesmas. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 14 No caso, deveria a fiscalização investigar as empresas prestadoras dos serviços, com o intuito de constatar se efetivamente, houve a prestação dos serviços em questão, se possuíam funcionários capacitados para tanto, etc. De fato, não é incomum que despesas aparentemente dedutíveis sob um prisma estritamente lógico-subsuntivo não o sejam por questões práticas, notadamente quando se faz ausente o critério de pertinência com a fonte produtora dos rendimentos. Com efeito, o entendimento pacificado no âmbito da CSRF é no sentido de que “A dedutibilidade de despesa requer a observância das normas específicas para sua operação que permitam a sua exata determinação, sob pena de glosa. A existência, pura e simplesmente, do pagamento de um custo ou despesa não significa, “ipso facto”, que seja dedutível.” (Câmara Superior de Recurso Fiscais – CSRF – Primeira Turma, Acórdão CSRF/01- 05302 em 21/09/2005). Sob o prisma das normas aplicáveis ao caso, o tema nada tem de inédito. Efetivamente, já o RIR/1994 dispunha que as despesas operacionais seriam dedutíveis, com redação idêntica a do Regulamento atual. Confira-se: Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506/64. art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506/64, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506/64, art. 47 §2º). Art. 243. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre a dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506/64, art. 45, §2º). Tal disposição foi reproduzida na íntegra pelo RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999), o qual dispõe em seu art. 299: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 196, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. As despesas operacionais dedutíveis sempre foram, segundo o regime da legislação pátria, aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. No mesmo sentido, o Parecer Normativo CST nº 32/1981 já definia como despesa necessária aquele gasto essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades que estejam vinculadas às fontes produtoras do rendimento, conceito que vige até os dias de hoje. Nesse sentido, aliás, posiciona-se a unanimidade da jurisprudência administrativa, entendendo, sem qualquer divergência, que “Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a Fl. 14DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000228/2006-12 Acórdão n.º 1402-00217 S1-C4T2 Fl. 8 15 devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” (1º Conselho de Contribuinte, 4ª Câmara, Acórdão 104- 23.393 em 07/08/2008). É, portanto, mediante o exame minudente de cada caso concreto, que se alcançará a solução verdadeiramente justa para cada hipótese, ainda que um exame perfunctório possa indicar solução diversa. Apenas a título de exemplo, colaciono dois acórdãos paradigmáticos, cujas ementas dispõem: “IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – DESPESA DEDUTÍVEL – GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS – COMPRA DE CHESTER EM ÉPOCA DE NATAL E PÁSCOA – Considera-se dedutível a despesa de compra de chester para a gratificação a funcionários em épocas festivas. Recurso parcialmente provido.” (processo nº 10925.000385/97-61, Recurso nº 118.551, Acórdão nº 108-05567, 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, julgamento em 23/02/1999). “(...) DESPESAS COM PASSAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO, DEBITADO À CONTA DE VIAGENS E REPRESENTAÇÕES – Convenção Nacional de Revendedores Volkswagen realizada em cruzeiro marítimo. Objetivo comercial não desnaturado pelo requinte e luxo do navio utilizado no cruzeiro. Usualidade, normalidade e necessidade evidentes. Glosa afastada (...).” (Processo nº 10845.004542/98-88, Recurso nº 138.139, Acórdão nº 105.14862, julgamento em 01/12/2004). Como noticiado pela Recorrente e comprovado pelos documentos acostados, em 30/12/1999, a Cia. Bozano, vendeu para a Bozano Holdings Ltd. 1.955.278.500 ações ordinárias e 5.197.185.590 ações preferenciais do Banco Meridional, referentes a 45,7146% do capital social do referido banco, passando, assim, a Bozano Holdings Ltd. a deter quase 100% do capital social do Banco Meridional. Em 31/12/1999 – um dia depois portanto – foi feito o Primeiro Aditivo ao contrato, de maneira que a Cia. Bozano se obrigou a arcar com 45,7146% do valor das contingências referentes ao período em que era acionista do Banco Meridional que surgissem nos próximos sessenta meses e a um limite máximo de 300 milhões. Registre-se que a responsabilização da Recorrente ficou sujeita a um duplo limitador, sendo o primeiro de caráter absolutamente objetivo e coerente, qual seja, o exato percentual de participação por ela detido no banco objeto de alienação e o segundo um montante estimado como “teto” com base na estimativa de contingências futuras, de sorte tal que, numa ou noutra hipótese, a Recorrente não arcaria com qualquer ônus que não dissesse respeito, de forma direta e inquestionável, à participação alienada. Em 18/01/2000, a Bozano Holdings Ltd., já na qualidade de única acionista do banco, alienou todas as ações do Banco Meridional (quase 100% do capital social) ao Banco Santander Hispano S.A. segundo contrato de compra e venda devidamente firmado e aprovado pelo Banco Central do Brasil. Em 29/12/2006, foi feito, ainda, um outro aditivo ao contrato, por meio do qual a Cia. Bozano e a Bozano Holdings, alteraram a responsabilidade da Cia. Bozano, diminuindo este montante para 32,47% do preço pelo qual o Banco Meridional viria a ser vendido para o Santander Hispano, estabelecendo que “em nenhuma hipótese a Recorrente poderia vir a ser responsabilizada por Fl. 15DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 16 mais de 32,47%”, percentual este que representa uma média proporcional entre o preço recebido por suas ações e o preço efetivo de venda do Banco Meridional. Dos instrumentos firmados entre as partes e dos demais documentos acostados aos autos extraem-se, ainda, algumas conclusões que me parecem relevantes, quais sejam: (a) as partes tiveram o cuidado de estabelecer uma metodologia de cálculo objetiva e precisa de rateio das despesas decorrentes das contingências advindas do Banco Meridional, mantendo rígido controle contábil através de uma conta gráfica por elas estabelecida convencionalmente; (b) as partes foram diligentes o bastante para contratar, inclusive, trabalho de auditoria independente que teve por escopo “apurar, com base nos termos e condições estabelecidos em instrumentos contratuais específicos firmados entre a Bozano Holdings e a Cia. Bozano e, ainda, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, o montante dessas contingências apuradas no conglomerado financeiro Meridional, e o respectivo rateio dessas contingências entre a Bozano Holdings e a Cia. Bozano, em conformidade com os parâmetros acordados pelas partes”; (c) os contratos firmados pelas partes foram objeto de diligência fiscal, com o objetivo de apurar sua autenticidade, o que foi confirmado; (d) todas as despesas e acertos de contas realizados neste período observaram rígidos critérios de controle e foram submetidos à auditoria, que verificou cada uma das despesas realizadas, seus montantes e sua pertinência vis-à-vis o estabelecido nos contratos; (e) as diferenças decorrentes deste saldo resultante do encontro de contas realizadas pelas partes foram contabilizadas na Recorrente como provisão não-dedutível, através da qual se fazia o controle de quaisquer despesas de responsabilidade da Recorrente, o que demonstra cautela e observância das melhores práticas contábeis; Assim, não me causa estranheza a assunção da responsabilidade pelas contingências do Banco Meridional oriundas do período em que a sociedade recorrente ainda era acionista, haja vista, ser esta uma prática corriqueira nas operações de alienação de empresas entre conglomerados econômicos. A individualidade de cada pessoa jurídica enquanto sujeito passivo do IRPJ da CSLL, ou o princípio da entidade em nada afetam este raciocínio, na medida em que o que se impõe verificar, para fins tributários, é a “necessidade da despesa” não para o grupo econômico integralmente considerado, mas para a própria empresa que singularmente nela incorreu, ou seja, para a empresa que arcou com o ônus efetivo do pagamento. Trata-se, como se sabe, de uma relação de pertinência. Ou a empresa incorreu em liberalidade e arcou com despesa estranha ao se ramo de atividade ou, ao contrário, a despesa é necessária porque guarda relação direta com a atividade e a produção da sua fonte de riqueza. Com as devidas homenagens aos julgadores de primeira instância, a fonte de receitas de uma empresa que tenha por objeto a participação em outras sociedades, como é o caso da recorrente (“sociedade holding”), consiste, portanto, nos dividendos distribuídos, no lucro sob capital investido, e nas demais receitas oriundas da condição de acionista. Dentre essas receitas, está o ganho de capital auferido com a compra e venda de empresas, ou melhor, de participações societárias. Fl. 16DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000228/2006-12 Acórdão n.º 1402-00217 S1-C4T2 Fl. 9 17 Desse modo, sendo a participação em outras sociedades a atividade principal da recorrente, e ainda, sendo as receitas advindas da alienação dessas participações fonte mantedora da estrutura produtora – uma vez que a receita auferida é utilizada na aquisição de novas participações – não restam dúvidas de que as despesas efetuadas para a realização do negócio, e dentre elas a assunção da responsabilidade por parte das contingências do Banco Meridional, são despesas necessárias no caso concreto. Atente-se ao fato de que a necessidade da despesa, nesse caso, não advém da posição jurídica da Recorrente como acionista do Banco Meridional isoladamente considerada, haja vista, o art. 1º da lei 6.404/1976 limite a responsabilidade do acionista ao preço da emissão das ações, de maneira que não pode esse, a priori, ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações da sociedade da qual detenha as ações. No caso em tela, porém, a necessidade da despesa advém, isto sim, de sua importância para a realização da operação de venda dessas ações. Sendo a operação um mero ato preparatório e necessário para a posterior venda ao Grupo Santander, pode-se afirmar com segurança que, não fosse essa segunda operação, a primeira jamais teria ocorrido. Não bastasse, contratos são instrumentos de alocação de riscos. Assim, nesse aspecto em particular, considerando a sistemática dos negócios jurídicos, o que se tem, em relação às contingências, é um “elemento de incerteza”. Ora, o consenso em relação a esse fator (como alocar o risco que as contingências podem representar) configura-se como elemento essencial para a realização da operação, e as despesas oriundas desse acerto de vontades, são, portanto, de caráter necessário. Perceba-se: a divisão da responsabilidade pelas contingências é a divisão do próprio risco do negócio, que, da maneira como foi convencionada pelas partes através dos aditivos contratuais, não abala o caráter comutativo do contrato, ao contrário, ajuda a sustentá-lo, na medida em que vincula as despesas ao retorno auferido por cada parte (seja em proporção à participação societária, seja em proporção ao preço final que se obteve na venda da sociedade). Não se diga, por outro turno, que a mencionada divisão pretendesse modificar por contrato a “legislação de regência dos tributos relacionados aos fatos geradores sujeitos à tributação”, como se afirma na decisão impugnada. É notório que não pode o particular alterar por contrato aquilo que a lei define como fato gerador de um tributo. Pode ele, entretanto, por suas atitudes, vir – ou não – a concretizar alguma das hipóteses de incidência previstas em lei, praticando, assim, o fato gerador. E, certamente, na seara das decisões empresariais não pode o Fisco pretender adentrar. Neste sentido verifique-se a jurisprudência: “Tributário. Imposto de renda. Anulação de auto de infração. Omissão de receita. Inexistência. Despesas de viagem. Baixa de duplicatas incobráveis ou créditos duvidosos. I – Muito embora o magistrado não esteja junfido ao laudo pericial, podendo, dadas as demais provas dos autos e sua convicção, dele discordar, não há, como, entretanto, postergar assertivas constantes de ambos os laudos sobre inexistirem provas de omissão de receita. Assim é que predomina a orientação jurisprudencial, segundo a qual o suprimento de caixa, pelo sócio ou acionista, por si só, não tem o condão de induzir lucro oculto ou receita desviada. In casu, demonstrou a embargante, quantum satis, suas alegações de inexistência de omissão de receita ou suprimento fictício, sem contra prova hábil da exequente mesmo porque, segundo constante dos autos, abdicou ela, exequente, do direito de produção de provas. Fl. 17DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 18 Ii – Ao fisco não é conferido o poder de ingerência sobre a oportunidade ou conveniência das empresas, tocante a viagem de seus sócios. Precedente. Iii – A questão referente a baixa de duplicatas incobráveis merece ser tratada cum grano salis. In casu, os autos dão conta de que o título em comento tinha como portador uma instituição financeira a qual fez gestões no sentido do recebimento do crédito tanto que levou o título a protesto até a devolução ao emitente. Certo é que tal título não foi levado a juízo. Entretanto, não é mister que o credor venha a exaurir todas as medidas para recebimento do crédito, mormente quando, no caso específico dos autos, conste o desaparecimento do devedor. Precedente. Iv – A remessa ex officio parcialmente provida. Apelação da união federal desprovida. Apelação da autora provida. (Tribunal: TFR acórdão, apelação Cível 138165-rj, rel. Geraldo sobral julgado em 20.04.1988, DJ 02.06.1998, pg: 13501). (g. n.). Não só em instância judicial se assenta esse entendimento. na esfera administrativa ele pode ser encontrado em diversas decisões, como, por exemplo, no acórdão nº 107-08.400, prolatado pela 7ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes, em que o r. órgão declarou que: “O fisco não pode intervir em questão de conveniência e oportunidade”. Em outra circunstância já havia declarado a 8ª Câmara, no acórdão 108-05888, prolatado em 20/10/1999, afirmando que “Em face do exposto, entendo que não cabe ao Fisco o arbítrio acerca da necessidades ou não das aquisições às atividades da empresa.” Ricardo Mariz de Oliveira, em magistral lição, ensina que: “na abordagem do art. 47 [da Lei nº 9.506/64] deve-se sempre ter em mente que originalmente todas as despesas relacionadas às atividades da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora têm vocação para serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ, somente se cuidando de acrescer a ela as despesas para as quais algum dispositivo legal imponha uma exceção à regra de dedutibilidade das despesas, admitindo-se nestas todas as que concorram para a atividade empresarial e para a produção do lucro a ser tributado, e isto se deve aferir objetivamente, e não por critérios de julgamento pessoal.” (in Fundamentos do Imposto de Renda, São Paulo, Quartier Latin, 2008. p. 691). Não se aplica, por conseguinte, ao caso concreto, a firmação genérica contida na ementa da decisão impugnada de que seria “Cabível a glosa de despesas assumidas por outra pessoa jurídica”, visto que, ela nem sempre é verdadeira. É o que ocorre, por exemplo, com despesas telefônicas efetuadas de aparelho registrado em nome do sócio, mas que tenham sido realizadas em função da sociedade (Acórdão nº 105-0123/83, do 1º Conselho de Contribuintes, publicado no D.O.U. de 06/04/1984). Ou, ainda, em relação à responsabilidade pelo pagamento de despesas com água e esgoto, que devem ser imputadas à pessoa jurídica, ainda que o proprietário seja o sócio e não haja contrato de cessão de uso registrado (Acórdão nº 103-10560/1990, do 1º Conselho de Contribuintes, publicado no D.O.U. de 15/03/1991). O mesmo também se aplica – a dedução de gastos inicialmente devidas por outras pessoas jurídicas – sempre que ocorra repasse ou repartição de despesas, como acontece, por exemplo, nos contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements), absolutamente usuais, corriqueiros e normais na prática do direito tributário pátrio e plenamente aceitos desde que comprovada a objetividade e pertinência dos critérios de rateio utilizados. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência administrativa de forma uníssona, conforme se poderá ver dos julgados abaixo colacionados dentre os inúmeros outros que perfilam o mesmo entendimento. Fl. 18DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000228/2006-12 Acórdão n.º 1402-00217 S1-C4T2 Fl. 10 19 1º Conselho de Contribuintes, 7ª Câmara, ACÓRDÃO 107-09.588 em 17/12/2008 IRPJ E OUTROS – Ex(s): 2001 RATEIO DE CUSTOS – GLOSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Provado, pelos elementos constantes da escrituração mercantil, que a recorrente contabilizara despesas recebidas em rateio de sua controladora, prática usual em se tratando de grupos financeiros, caberia à fiscalização provar a inexistência ou a não dedutibilidade das despesas que assumira, não simplesmente ter promovido a sua glosa, mediante ilegal inversão do ônus da prova. PERDAS DE CRÉDITO. DEDUÇÃO INDEVIDA. A dedução de perdas no recebimento de créditos está condicionada ao atendimento aos requisitos legais para a sua dedutibilidade, além da comprovação documental inequívoca da sua ocorrência. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência de PIS e COFINS, excluir da exigência a glosa de rateio de custos e a multa isolada dela decorrente, excluir os juros e a multa isolada por postergação de imposto e reduzir a base de cálculo da omissão de receita para o valor de R$ 23.746,31, nos termos do voto do relator. O conselheiro Marcos Shigueo Takata se declara impedido. Publicado no DOU em: 24/03/2009. (g. n.). 1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, ACÓRDÃO 101-96.600 em 06/03/2008 IRPJ E OUTROS – Ex (s): 2000 a 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IRPJ – RATEIO DE CUSTOS – DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO – As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no “Convênio de Rateio de Custos Comuns”, desde que fique justificado e comprovado o critério do rateio. Publicado no DOU em: 30/01/2009. (g. n.). 1º Conselho de Contribuintes, 7ª Câmara, Acórdão 107-09.419 em 25/06/2008 IRPJ – RATEIO DE CUSTOS – DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO – As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no “Convênio de Rateio de Custos Comuns”. Se a fiscalização não questiona o critério de rateio, é indevida a glosa motivada tão somente pela “não apresentação de documentos usuais”. Não cabe, na fase de julgamento a inovação dos critérios de lançamento. IRPJ – REALIZAÇÃO INCENTIVADA – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA – PRAZO DECADENCIAL – Com a opção da realização incentivada (art. 31 da Lei nº 8.541/92) nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral do tributo e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração, de lavrar o competente auto. Transcorrido o prazo qüinqüenal (art. 150, § 4º do CTN) sem a manifestação do Fisco ocorre a decadência Fl. 19DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 20 do direito de lançar. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Publicado no DOU em: 03/11/2008. (g. n.). 1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão 101-96.525 em 25/01/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IRPJ – RATEIO DE CUSTOS – DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO – As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no “Convênio de Rateio de Custos Comuns”, desde que fique justificado e comprovado o critério de rateio. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Publicado no DOU em: 09/09/2008. (g. n.) 1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão 101-96.357 em 17/10/2007 IRPJ E OUTROS – Ex (s): 2000 a 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IRPJ – RATEIO DE CUSTOS – DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO – As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no “Convênio de Rateio de Custos Comuns”, desde que fique justificado e comprovado o critério de rateio. Publicado no DOU em: 04/03/2008. (g. n.). 1º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, Acórdão 103-22934 em 28/03/2007 IRPJ E OUTROS – Ex(s): 2002, 2003 RATEIO DE CUSTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. A indicação da infração pelo fisco deve vir acompanhada dos seus elementos caracterizadores. Não prospera o lançamento que rejeitou rateio de custos e despesas sem o necessário exame dos critérios adotados pelo sujeito passivo. 1) por maioria de votos, em relação ao item omissão de receita de constituição de uso fruto, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que deu provimento PARCIAL para excluir da tributação apenas os valores reconhecidos sem observância do regime de competência. Os Conselheiros Marcio Machado Caldeira e Paulo Jacinto do nascimento acompanharam o Relator pelas conclusões e 2) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso quanto ao item glosa de rateio de custos. Publicado no DOU em: 22/06/2007. (g. n.). Analisando-se os documentos acostados aos autos e, em especial, os dispositivos contratuais que prevêem a assunção da obrigação de custear parte das despesas com honorários advocatícios e contingências do Banco Meridional, pode-se concluir que de se trata de um ajuste Fl. 20DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000228/2006-12 Acórdão n.º 1402-00217 S1-C4T2 Fl. 11 21 contemplando o rateio de despesas entre sociedade pertencentes ao mesmo grupo econômico, sendo perfeitamente aplicável o entendimento esposado nos arestos acima colacionados. Como visto acima, não é suficiente para executar-se a regra de dedutibilidade a mera análise in abstrato da despesa. A utopia positivista de que a lei poderia prever e até enumerar individualmente todas as circunstâncias que poderiam ocorrer no mundo dos fatos não subsistiu à inafastável verdade de que são infinitos os desdobramentos nos quais aqueles podem se desenvolver. Ex positis, entendo que não se sustenta o lançamento, pois (a) não restou comprovado nos autos que as despesas realizadas com o pagamento de contingências do Banco Meridional não eram despesas operacionais, necessárias e habituais para a atividade exercida pela Recorrente; (b) ao contrário, ficou cabalmente comprovada a pertinência das despesas objeto de glosa vis-à-vis a atividade operacional da recorrente; (c) os critérios utilizados pelas partes foram contratualmente estabelecidos através de instrumentos válidos de forma criteriosa e objetiva, sendo objeto, inclusive, de auditoria levada a efeito com o fito de confirmar sua efetividade e adequação. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique M. de Oliveira Fl. 21DF CARF MF Impresso em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 04/11/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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