Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782722 #
Numero do processo: 11080.008643/95-09
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14211
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.008643/95-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4174023

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14211

nome_arquivo_s : 10414211_111706_110800086439509_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800086439509_4174023.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4782722

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898321305600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:31:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:31:35Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:31:36Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:31:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:31:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:31:36Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:31:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:31:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:31:35Z; created: 2009-08-17T13:31:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:31:35Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:31:35Z | Conteúdo => , k. "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„ • .7 fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.643/95-09 RECURSO N°. : 111.706 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: HILDOR HORWARHT - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.211 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II ck o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDOR HORWARHT - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ;.,J MINISTÉRIO DA FAZENDA: v "•> , -1:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.643/95-09 ACÓRDÃO N°. :104-14.211 RECURSO /%1°. : 111.706 RECORRENTE : HILDOR HORWARHT - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UF1R; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa, 2 jrl 4; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.643/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.211 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do C'TN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 18.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 05.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fis. 25/27. // É o Relatório. 3 jrl • 41' n• "; • . v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 11080/008.643/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.211 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à citação aos artigos 5°, II e 150, I da Constituição Federal é de se esclarecer à contribuinte as seguintes disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 • "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (inicroempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar &entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 5° - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilfrfirem o Formulário II." a>3' 4 jrl 4; • .v. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.643/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.211 É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal, citado pelo recorrente, refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. jrl 4. 1 1 ;:t • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.643/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.211 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Da mesma forma, o art. 145, § 1° da Constituição Federal é específico, quanto à personalização argüida pela recorrente, em relação a tributos, ou seja: I - impostos; II - taxas e III - contribuição de melhoria. Em se tratando de multas, considerando haver desctunprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1 0 do artigo 88. Estando a exigência devidamente capitulada, não há que se invocar o artigo 109 do CTN, uma vez que o Direito Tributário, embora reconheça as normas do Direito Privado, tem sua autonomia resguardada. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida o pleito da recorrente. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolg a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in verbi;oe 6 jrl 1 4:e 2'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr , n ?;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.643/95-09 ACÓRDÃO : 104-14.211 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos. atos já praticados, no caso, pela mora ou descumpriniento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se auando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do C1N, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). 7 jr1 • . .1.xs - "'"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.643/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.211 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento -que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega' não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Quanto ao argumento do CGC, constante ao item 13 da defesa, não tem o mesmo o condão de descaracterizar a exigência mesmo porque a ela não tem qualquer vinculação. Não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento das obrigações acessórias ou até mesmo em retardamento na entrega dos manuais. No exercício de 1995 o prazo para apresentação da declaração de rendimentos inclusive foi prorrogado, conforme anteriormente mencionado, 8 jrl t' - ' • r:er MINISTÉRIO DA FAZENDA• : t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/008.643/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.211 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jr1 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4781956 #
Numero do processo: 10920.000762/93-78
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13473
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.000762/93-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171598

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13473

nome_arquivo_s : 10413473_005186_109200007629378_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200007629378_4171598.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4781956

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898323402752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:59:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:59:25Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:59:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:59:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:59:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:59:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:59:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:59:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:59:25Z; created: 2009-08-17T14:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T14:59:25Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:59:25Z | Conteúdo => e IL.% '4 • . r MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109201000.762/93-78• RECURSO N°. : 05.186 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1990 RECORRENTE: SÉRGIO SUCUPIRA DUARTE RECORRIDA : DRJ em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.473 IRPF - VALOR DA ALIENAÇÃO. Para efeito de apuração do lucro imobiliário, o valor a ser considerado na alienação é o declarado no documento público, o qual sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive o fixado como base de cálculo para fins de cobrança do ITBI VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO SUCUPIRA DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL • • • • SC I " R LEITÃO PRESIDENTE AO" • i' grlarerSOARES DE CARVALHO • AT I e C a• *ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/44P-.'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.762/93-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.473 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, SÉRGIO MURILO MARELLO Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTO 2 ccs , ,t, 14 ...m MINISTÉRIO DA FAZENDA t"P ,s•Z* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:tfet:i PROCESSO N°. : 10920/000.762193-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.473 RECURSO N°. : 05.186 RECORRENTE : SÉRGIO SUCUPIRA DUARTE RELATÓRIO SÉRGIO SUCUPIRA DUARTE, contribuinte inscrito no CPF/MF 730.945.609.20, residente e domiciliado na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Minas Gerais, n°297 - sala 91, jurisdicionado à DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 434/439. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida, em 04/04/94, a notificação de lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 407/408, com ciência em 11/04/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 109.300.56 UF1Rs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da l'RD acumulada da multa de oficio e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada. Trata-se de ação fiscal que se fundou na revisão da declaração de rendimentos e que apurou ganhos de capital decorrente da alienação do imóvel descrito às fls. 15. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração e Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 408. Em sua peça impugnatória de fls. 411/417, apresentada tempestivamente, em 09/05/94, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, cujos argumentos foram assim sintetizados na decisão singular - "que os valores utilizados na análise do ganho de capital não são autênticos, pois: 0;i a) valor real da operação(aquisição do imóvel), ocorrida em julho de 1987, é de Cz$ 22.200.000,0 3 7 •4.9 -* • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA w4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...:9.4•"w•J„,fr-,,,, PROCESSO N°. : 10930/000.762/93-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.473 b) além desse valor, foram efetuados gastos no montante de Cd 613.000,00, relacionados com a escritura(Cz$ 389.000,00) e a título de imposto de transmissão(Cz$ 224.000,00). c) durante o período em que o imóvel esteve em poder do impugnante, foram realizados investimentos na ordem de 268.255 BTN's ,importância esta não considerada na análise elaborada; - que equivocou-se a autoridade fiscal ao basear-se como valor de transmissão o constante na escritura, vez que esta não espelha a realidade; - que o preço efetivo da operação foi de Cd 22.200.000,00, conforme comprovam os cheques nominais juntados aos autos(fls. 376,377 e 418). A esse propósito, há que se considerar o teor do disposto no parágrafo 4 do artigo 41, do Rfl2/80, quando admite a utilização da data do cheque nominativo para comprovar a data de aquisição - que o investimento realizado no imóvel(268.255 BTN's) não foi consignado em sua declaração de bens por se encontrar o imóvel relacionado na declaração de seu pai." Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do feito, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente (fls. 396/401). Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Período de apuração: 07/89. GANHO DE CAPITAL Tem-se como preço efetivo da operação de venda, para fins de cálculo do lucro tributável na alienação de bens, o valor constante em escritura pública que a consubstancia. 4 ccs thf .11• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA %ft , ,,,NT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.762193-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.473 Os gastos dispendidos com custas de cartório(despesas com escritura) não integram o custo corrigido do bem, por falta de amparo legal. Não devem integrar o custo do imóvel, para apuração do ganho de capital, os dispêndios com benfeitorias, quando não incluídas na declaração de rendimentos e indevidamente comprovadas. TRD A Lei n°. 8.218/91 estabelece a cobrança dos juros de mora equivalente à TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/01/95, conforme documento constante às folhas 433, inconformado, o recorrente, apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 16/02/95, na qual alega, em síntese, o seguinte: - que a aquisição do imóvel se deu pelo valor de Cz$ 22.000.000,00, em julho de 1987, pagos com cheques emitidos no período de 22.07.87 a 27.08.87. - que o recorrente na época da transação era menor púbere não tendo como interferir no valor da operação. - que no Brasil a escritura é normalmente lavrada com valores irreais já tendo o próprio Conselho de Contribuintes entendido que ela pode ser infirmada pelo contribuinte, desde que haja prova irrefutável de que outro foi o valor da transação. - que a decisão recorrida não acolheu o pedido para que fossem considerados os investimentos efetuados por não terem sido incluídos em sua declaração de bens e que os documentos trazidos aos autos foram emitidos em nome de seu progenitor que também possui imóvel rural. - que esses documentos foram emitidos em nome do pai do recorrente por ser este seu dependente à época dos gastos. - que o recorrente não concorda com a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa Referencial Diária, no ano de 199 5 ces •L -1•F • MINISTÉRIO DA FAZENDA *á* • 'QP t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.762/93-78 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.473 Finalmente, requer o cancelamento do lançamento fiscal. É o relatório. 6 ccs .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.762/93-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.473 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a ganhos de capital à vista da escritura de fls. 06 registrar o valor de aquisição do imóvel por Cz$ 9.000.000,00 e a sua venda ter sido efetuada pelo valor de Ncz$ 1.676.018,71 em 05/07/89, conforme escritura de fls. 09/12. Alega o recorrente que o valor real de aquisição do imóvel fora Cz$ 22.200.000,00, pago através dos cheques relacionados às fls. 27, cujas cópias foram trazidas aos autos e que, quando da realização da compra, o recorrente era menor púbere não podendo interferir na fixação do valor a ser adotado na escritura. De acordo com o artigo 126 do Código Tributário Nacional "a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais" e, nos termos do artigo 134, dó mesmo Código, os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos pelos filhos menores nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Ao concordar que na escritura constatasse um valor inferior ao real, o recorrente ou o seu responsável foi conivente com o então vendedor que deixou de pagar o imposto de renda devido. O recorrente teve a possibilidade de corrigir esse valor no período compreendido entre a compra, julho de 1987, e a venda, julho de 19 . 7 CCS erek z`llieks . MINISTÉRIO DA FAZENDA >e 4 n —•ML •Cl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109201000.762193-78 ACÓRDÃO N°. :104-13.473 Entretanto, somente agora após excluída sua espontaneidade com a lavratura dos respectivos termos e apurada a exigência fiscal e, ainda, após a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir do vendedor o imposto devido é que o recorrente pretende alterar o valor que constou de um documento público. Quanto aos valores constantes de fis. 34/375, não podem ser aceitos como aplicados ao imóvel do recorrente em razão de os documentos estarem em nome de seu pai, que também é fazendeiro, e o material ser destinado à "Fazenda Candiais". No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - 4 Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. "(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando téria relacionada com -a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991- 8 reg • MINILSTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109201000.762/93-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.473 Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSFtF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." Em razão de todo o exposto e por ser de Justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência contribuição relativa ao período compreendido de julho de 1988 a maio de 1993, bem como a TRD de fevereiro a julho de 1991. Entretanto, com relação à TRD questionada pelo recorrente, tem entendido esse Colegiado que ela somente poderá ser cobrada como juros de mora a partir da vigência da Lei n°. 8.218/91, sendo ilegal a sua cobrança no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Nestas condições, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a TRD acumulada no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 ___,00101nr-41111.1r • -• I I dRe sARESDECARVALHO 9 reg

score : 1.0
4782345 #
Numero do processo: 10660.001263/95-32
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15473
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001263/95-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172759

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15473

nome_arquivo_s : 10415473_009978_106600012639532_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600012639532_4172759.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4782345

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898330742784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:48:32Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:48:32Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:48:32Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:48:32Z; created: 2009-08-17T13:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:48:32Z | Conteúdo => ç „il : 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA - ft 4t n;:r znn !," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001263/95-32 Recurso n° : 09.978 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ CÂNDIDO NETO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.473 IRPF - MULTA PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981/95 Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CÂNDIDO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William+ Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ‘11W6- CAFÇRfllitt VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉHI PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTPL. bs.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001263/95-32 Acórdão n°. : 104-15.473 Recurso n°. : 09.978 Recorrente : JOSÉ CÂNDIDO NETO RELATÓRIO JOSÉ CÂNDIDO NETO, com inscrição no CPF n° 212.687.388-91, insurgiu- se contra a cobrança da multa de 200 UFIR prevista no artigo 88 da Lei n°8.981, de 20-01- 95, imposta pela DRF - VARGINHA/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPF referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. O interessado se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória de fls. 08/09, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento do Auto de Infração, sustentando em questão preliminar a inconstitucionalidade da Instrução Normativa - SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF, para as pessoas físicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio (exceto acionista de S.A.), por ferir o comando dos arts. 50 e 150, II, de nossa Carta Magna. - Admite, ainda, que entregou a sua declaração de rendimentos IRPF 95/94 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei n° 5.172166. Para fundamentar suas alegações o impugnante faz menção ao Acórdão 9.433, de 14.05-92 da 4° Câmara, do 1° C.C. (DOU - 25-01-93),S; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001263/95-32 Acórdão n°. : 104-15.473 Na decisão de fls.11/16, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 105/94 estabeleceu, em seu artigo 1°, os critérios de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos para as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil. No caso específico das pessoas físicas que, no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A.) a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF 1995/94, está disciplinada no inciso III, do art. 1°, da referida Instrução Normativa e independe da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos no ano-base (1994). - O prazo fixado pela legislação para a entrega das declarações de rendimentos IRPF 95/94 foi 31-05-95, em conformidade com o disposto no art 840 do RIR194 c/c IN SRF 105/94; IN SRF 20/95; e Portaria MF 130/95. - O impugnante, fazendo referência ao art. 12, § 3° da Lei 8.383/91 e aos arts. 5° e 150, III da Constituição do Brasil, sustenta a inconstitucionalidade do art. 1°, inciso III, da IN SRF 105/94. - Equivoca-se duplamante: uma, pois que a citada norma não esta, como pretende o arrazoado impugnatório, criando obrigação acessória não prevista em lei, mas apenas disciplinando a obrigação tributária prevista no art. 12 da Lei 8.383/91, em face da competência delegado pelos Decretos-lei 401/68, arts. 25 e 28, e 1198/71, art. 40 c/c Portaria MF 371/85; e duas, pois que a exclusão contemplada na alínea me, do parágrafo 3°, do art. 12 da Lei 8.383/91, refere-se especificamente às pessoas físicas que obtiveram rendimentos do trabalho assalariado, não amparando ao requerente que não se enquadra SOnesta condiçã . 3 I: it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001263/95-32 Acórdão n°. : 104-15.473 - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se obrigação a fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro ma", do citado diploma legal (200,00 UFIR). - Importa, ainda, destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. Entretanto, e em que pesem, ainda, os acórdãos citados pelo impugnante em sua defesa, o comando do artigo 138 do CTN, não ampara a situação sob exame. °O fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea (Acórdão 1° CC n° 102-29.231/94) 4 4, b; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-X1:.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001263/95-32 Acórdão n°. : 104-15.473 - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que pretendeu distinguir duas situações: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponível da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo interessado e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. - O aparente conflito da lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea, se desfaz pela interpretação harmônica de ambas as normas jurídicas, respeitada a hierarquia das leis, como procuramos fazer no corpo da presente Decisão, onde se concluiu como inaplicável ao caso em tela a norma contida no artigo 138 do CTN - Lei 5.172/66. Regularmente cientificado às fls. 20 o interessada interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, onde basicamente os mesmos fundamentos argüidos na peça impugnatória.W -41 .rT MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001263/95-32 Acórdão n°. : 104-15.473 Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Varginha/MG manifestou-se às fls. 25 pela manutenção do lançamento e improcedência do recurso interposto. X'g gr atonpe. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wie • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001263/95-32 Acórdão n°. : 104-15.473 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em lide diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, imposta ao titular de firma individual ou na qualidade de sócio, independente da natureza ou montante dos rendimentos auferidos, cuja inconstitucionalidade foi argüida pelo recorrente sob o argumento de que tal exigência contraria o limite estabelecido na Lei n° 8.383/91, com afronta as garantias constitucionais previstas nos artigos 50 e 150 da Carta Magna, vale ressaltar que a IN SRF N° 105/94 foi instituída face a competência delegada pelos Decretos-lei nas 401/68, arts. 25 e 28, e 1.198/71, art. 4° c/c Portaria MF 371/85, para disciplinar a obrigação tributária acessória prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, com o qual inexiste conflito, pois a exclusão contemplada na alínea °a*, do parágrafo 3°, do art. da Lei n° 8.383/91, refere-se a rendimentos do trabalho assalariado, situação em que não se ; -enquadra o recorrente. Improcede, portanto, as alegações do recorr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl • ..g.) ,;`1 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001263/95-32 Acórdão n°. : 104-15.473 Por outro lado, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995 1 com o advento da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator (inclusive as que não apresente imposto devido) às multas previstas na legislação tributária, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas? Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 200,00 UFIR é o artigo 88, II, "a" da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de, no mínimo de duzentas UFIR, por tratar-se de contribuinte pessoa física. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessóri 8 x, .i., Ce =4---- MINISTÉRIO DA FAZENDA/....::: .1.-V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;111Ts115 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001263/95-32 Acórdão n°. : 104-15.473 Comungo com o entendimento do julgador singular, pois, a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos. O atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas pelo julgador de primeiro grau, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 -, ) lç-E"GC:g- R.' IRO VARÃO 9 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4784814 #
Numero do processo: 10768.030568/90-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01920
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.030568/90-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4185113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01920

nome_arquivo_s : 10701920_087463_107680305689094_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680305689094_4185113.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784814

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898332839936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:00:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:00:55Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:00:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:00:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:00:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:00:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:00:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:00:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:00:55Z; created: 2009-08-21T19:00:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:00:55Z; pdf:charsPerPage: 889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:00:55Z | Conteúdo => e ... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10768/030.568/90.94 Sesta° de • 26 de janeiro de 1995 - ACORDAO No.: 107-1.920 Recurso no.: 87.463 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente • FOCUS COMUNICACAO AUDIO VISUAL LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ VLS/ IRF - DECORRENCIA. O decido no processo ma- triz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à intima relaflo de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCUS COMUNICAÇA0 AUDIO VISUAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Gatunara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. ék Sala das Sessbes, -,- •e- aneiro de 1995. i e.--- l tif adg-to-re,- —FAEL G' *LD RO` BARRANCO - PRESIDENTE .., JONAS FRANCI;,,a1 DE OLI RA - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10768/030.568/90.94 ACORDAO No.: 107-1.920 da NI VISTO EM LUCIWDE CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: DA NACIONAL 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10768.030568/90-94. Ac6rdão n9 107-1.920 Recurso no. 87463 Recorrente: FOCUS COMUNICAÇAO AUDIO VISUAL LTDA. Recorrida : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Chefe da DIVTRI/DRF/RJ - Centro Sul, através da qual foi mantida parcialmente a exigência referente ao Imposto de Renda - Fonte, decorrente do processo no. 10768.030567/90-21 (principal). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, refere-se ao periodo de 1984/1985 e decorre de imposição fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o processo princi- pal acima referenciado, tendo por fundamento legal o disposto no art. 80. do D.L. no. 2.065/83. Consta do processo original que a exigência foi moti- vada por omissão de receitas e glosa de correção monetária devedora, em razão dos fatos e capitulação legal constantes da peça básica de autuação. As razões da impugnação e do recurso são no sentido de se aplicar ao presente feito o que for decidido no processo ma- triz. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 107917, referen- te ao processo principal, decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no.107-1,899, de 24/01195, E o Relatório L4 Serviço Público Federal Processo no. 10768.030568/90-94. Acórdão no. 107-1.920 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Segundo se depreende dos autos, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infrações apuradas pela fiscalização da Receita Federal, referentes ao IRPJ, cujos valores reduziram o lu- cro liquido do período-base sob exame. De conformidade com o disposto no art. 80. do Decre- to-lei nr. 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte á aliquota de 25%. Portanto, constatado pela fiscalização, ainda que através de exames relacionados ao IRPJ, a materialização da hipótese prevista pelo referido artigo, como no caso vertente, exigir-se-à, do sujeito passivo, o imposto devido, face á intima relação de causa e efeito entre ambos os tributos. No caso dos autos, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto junto ao feito matriz, declarando insubsistente o lançamento referente á omissão de receita, que constituiu a base de cálculo para a exigência do IRF ora sub judice. Por conseguinte, voto no sentido de ajustar o presen- te processo ao que foi decidido no processo principal, o que implica, necessariamente, dar provimento ao recurso. Brasilia, DF, 26 dleiro de 1995. JONAS FRANCISC P. 0 . r IVEIR* 'ELATOR. Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4782577 #
Numero do processo: 10510.000441/91-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12538
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000441/91-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173537

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12538

nome_arquivo_s : 10412538_077642_105100004419134_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100004419134_4173537.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782577

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898333888512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:28:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:28:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:28:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:28:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:28:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:28:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:28:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:28:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:28:39Z; created: 2009-08-17T14:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:28:39Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:28:39Z | Conteúdo => dr„.-& It‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sné "1: Aor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10510/000.441/91-34 sEssno DE : 19 de julho de 1995 ACORDAO No. : 104-12.538 RECURSO No. : 77.642 MATERIA : IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE : JOSE ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (ESPOLIO) RECORRIDA DRF EM ARACAJU (SE) IRPF - LUCRO PRESUMIDO - REFLEXIVIDADE: A processo re- flexivo, à falta de elemento relevante, aplica-se o de- cidido naquele que lhe deu origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (ESPOLIO) ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 19 de julho de 1995 \a 4/ EI MARIA SCHERRER LEITAO EliENTE n"..rldr - ROBERTO n ILLIAM GONÇALVES RELATOR ar ir CARLOS AUGUSTO—TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: / 9 OU 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE ek,t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10510/000.441/91-34 ACORDAO Na. : 104-12.538 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ALOISIO FERREIRA DE OLI- VEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.Q\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ap PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10510/000.441/91-34 ACORDAI] No. : 104-12.538 RECURSO No.: 77.642 RECORRENTE JOSE ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATORIO JOSE ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (ESPOLIO), nos autos identificado, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Aracaju, SE, que julgou procedente a exigência do PIS/DEDUÇA0 IR, re- lativa ao exercício de 1987, período base de 1986. Consignado no auto de infração de fls. 01, a exigência é reflexiva daquela do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, processo no. 10510/000.432/91-43. Nas peças impugnatória e recursal o sujeito passivo atrela o decisório do processo matriz à apresente lide. Para tal junta cópia de seu inconformismo esplanado naqueles documentos. A autoriedade recorrida, ace a sei decisório no pro- cesso matriz, mantém a exigência reflexa. E o Relatório. 3 7 . Ak": MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10510/000.441/91-34 ACORDA° No. : 104-12.538 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. O processo do qUal este se origina já foi objeto de ma- nifestaçào por parte deste Colegiado, conforme Recurso no. 105.460. Na oportunidade, em relatório e voto por mim apresenta- dos, dei provimento àquele recurso face à insustentabilidade material da pretendida exaçào. Ora, é remançosa a jurisprudência que, à falta de ele- mento relevante, estende-se a processo reflexo o decidido naquele que lhe deu origem. Anulo, igualmente, o presente lançamento, impedido o fisco de outro •rocedcer por força do disposto no artigo 173 do C.T.N. sal- .as Sessbe - DF, em 19 de julho de 1995 Salerw ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

score : 1.0
4781904 #
Numero do processo: 13705.000358/90-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09516
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000358/90-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171372

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-09516

nome_arquivo_s : 10409516_069913_137050003589086_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050003589086_4171372.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781904

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898337034240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:56:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:56:03Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:56:03Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:56:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:56:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:56:03Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:56:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:56:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:56:03Z; created: 2009-08-17T14:56:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:56:03Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:56:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13705-000.358/90-86_ . if .\ ;10-247:, *10~-°(-~ 4*=;;23:-:1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 27 de julho de IS 92 ACORDÁO N9 104-9 .516 Recurso n2. - 69.913 - IRPF - EX: DE 1989 Recorrente • - AMAURY DE AZEVEDO Recorrida - DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ). PRAZO - IMPUGNAÇÃO - A apresentação extemporanea da impugnação, porque não instaura o litígio, impede a a- preciação da matéria de merito nela contida. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURY DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatúrio e voto que passam a ia tegrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 27 de julho de 1992 .., / O EVANDRO 'EDRO 'INT°. - PRESIDENTE .00r ' Ta LOS WLAtERTO .e. , ' 111 AS , 411, AdiR/t ..; Ar Oft i /47"vir 40,7 ser git à VISTO EM:OS ED INDO ;..-. 1911- ir- wr— se RADOR DA FAZEN- 0SESSÃO DE.: 4 DEZ 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Iraci Kahan, Caio Salles Barbieri Júnior, Antonio Lou- renço Pereira de Moura e Miguel Rendy. \-. ..., DM1EFP/DF- SECOLI N5 054/90 J.M. e 'n, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R° 13705-000.358/90-86 RECURSO P$; 69.913 ACORDÃOAW: 104-9.516 RECORRENTE: MAURY DE AZEVEDO RELAT6RIO Procedendo à revisão na declaração de rendimentos do ora recorrente, relativa ao exercício de 1989, houve por bem a digna autoridade administrativa glosar as quantias de NCz$.... 2.100,00 de NCz$ 3.800,00, referentes a abatimentos da renda bru ta a titulo de despesas com medicos, dentistas e hospitais e de doações. Em sua impugnação alegou o interessado que rea- lizou as despesas em questão, tendo juntado aos autos cOpias de recibos de doações conferidas à Associação Brasileira de Assis-- tencia à Criança Excepcional - ABRACE e de tratamento dentãrio. Intimado a apresentar os originais dos recibos em tela, trouxe-os para os autos o contribuinte. Prosseguindo na instrução do processo foi deter- minada a efetuação de diligência visando a confirmar o recebi-- mento das importâncias constantes dos recibos firmados pelo den- tista, na qual constatou-se ter este falecido. Novamente intimado o interessado, desta vez pa- ra indicar as datas e a forma dos pagamentos efetuados, manifes- tou-se ele a fls. 65, informando que os pagamentos foram men- sais, tendo sido os recibos assinados no final do ano-base. ' A Informação Fiscal de fls. 70 propOs a manuten-- \., I OANIEFP/Of - SECOS /41 00/10 - 4 H. _RviCO PU3i CD r EDERAL PROCESSO N9 13705-000.358/90-86 3. AcOrdão n9 104-9.516 ção do lançamento em razão da intempestividade da impugnação. O decisOrio de primeiro grau, adotando as razões' contidas na mencionada peça informativa, não conheceu da reclama ção extemporânea. Em seu apelo para este Conselho sustenta o interes sado que sua impugnação foi oportuna, tendo em vista que o pro- cesso tamitou normalmente, com intimações a ele endereçadas e a tendidas regularmente. A final, requer tratamento justo, em face da exa- cerbadatributação sofrida sob o regime de fonte. É o relatOrio. 40,d),5 mmmNwomm . • PROCESSO N9 13705-000.358/90-86 4. .zRVICO P iai CD tEDEPAL AcOrdão n9 104-9.516 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator: Conheço do recurso porque atende ele aos pressupos tos de admissibilidade previstos na legislação que rege o proce- dimento administrativo fiscal. No merito, entretanto, entendo não caber razão ao contribuinte. É que, tendo ele tomado ciencia da notificação no dia 8 de janeiro de 1990 (fls. 36), somente protocolizou a peça impugnatOria em 20 de março daquele ano. Em assim sendo, evidencia-se a intempestividade da reclamação, nos termos do artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 1972, o qual fixa o prazo de trinta dias para a apresentação da referi- da inconformidade. O tão-s6 fato de ter a digna autoridade prossegui- do na apuração dos fatos relacionados com a ação fiscal não im- plica dilatação do prazo supracitado o qual, sendo perempt6rio,so mente se prorroga nas hipeiteses descritas no artigo 6r do supraci- tado Decreto. Pelas razOes expostas, e por tudo mais que do pro- cesso consta, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 27 de julho de 1992 CARLOS WALBERTO CHAVE 'OSA'S RELATOR - rotins& Nacional Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4784492 #
Numero do processo: 10830.002729/90-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2054
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002729/90-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183666

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2054

nome_arquivo_s : 1072054_003618_108300027299031_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300027299031_4183666.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784492

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898338082816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:26:31Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:26:31Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:26:31Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:26:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:26:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:26:31Z; created: 2009-08-25T18:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:26:31Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:26:31Z | Conteúdo => 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10830/002.729/90-31 SESSMO DE: 24 de fevereiro de 1995 - ACORDNO No: 107-2.054 RECURSO No: 03.618 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: 1987 e 1988 RECORRENTE : RETIFICA DE MOTORES CAMPINAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP HRT FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRENCIA Dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, em principio essa orientacXo reflete- se para o processo decorrente. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA DE MOTORES CAMPINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exi ge:nela ao decidido no processo principal, através do acordWo nr. 107-0.215, de 10/05/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1-Q Sala das Sessffes (DF . em 24 de fevereiro de 1995. --- - -F v- Ir /Yr...IA CALDERON BARRA e NCO - PRESIDENTE DICLER D 3sumcno - RELATOR MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10830/002.729/90-31 ACORMO No: 107-2.054 LIJAIdi UI" k LUCIANA DE CASTRO CONTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO FM: sEssno DE: 22 SET 1995 Partto param_ alnda, do presente lulgamenter os s-onulntes conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. CARLOS ALBERTO GONCAIVES NUNES. EDSON VW111A DL BRITO. NATANAEL MARTINS. EDU 'DO OBINO CINNE um e MANIANGELA REIS VARISCO. II a 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10830/002.729/90-31 ACORMO No: 107-2.054 RELATORI 0 Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como np 10630/002.726/90-42, recurso no 101.750, contra a mesma pessoa jurídica. Retifica de Motores Campinas Ltda. A matéria aqui é de FINSOCIAL, relativo ao exercício de 1987 e 1969. A autoridade autuante, no Auto de Infra (fls.04) descreve que o lançamento decorre da fiscalizacro do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissUo de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, na determinacWo da base de cálculo do FINSOCIAL. Pelas ponderaçffes contidas na Informa Fiscal (fls.11 a 13) afirma-se ter verificado OmissWo de Receita Operacional, distribuiflo Disfarçada de Lucros e Provia° a menor para Imposto de Renda. Em sua ImpuanaçXo (fls.05 a 08), a empresa alegou: 1. Que as faturas foram devidamente reaistradas na escrituraçWo comercial e que seus valores foram oferecidos à tributaçWo e que apenas 03 (tres) faturas foram encontradas sem as correspondentes notas fiscais. 2. O empréstimo destinou-se ao sócio, mas foi liberado em nome da recorrente, tendo o sócio da empresai:PT É 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10830/002.729/90-31 ACORDO No: 107-2.054 declarado devidamente a compra de terreno em sua declaração de rendimentos recolhendo os impostos devidos. 3. A provisão para Imposto de Renda a menor, não significa necessariamente que houve redução do lucro tributável no período seguinte, no qual, foi considerado o saldo de Lucros Acumulados, tendo o auditor caracterizado a infração por pura presunção. Requer o cancelamento da exigencia fiscal, sendo que não pode prosperar a imputação de uma infração com base em simples presunção. Na Informação fiscal (fls.11 a 13) a autoridade autuante proa a integral manutenção da exigencia fiscal, por falta de elementos comprobatórios das aleaaçffes da recorrente, e informa que: . a. As 03 (trOs) duplicatas (nos 1338, 1344 e 1383) totalizando Cz$ 520.000,00, foram emitidas sem a correspondente nota fiscal, e por ocasião da intimação, a interessada não as apresentou, prevalecendo a omissão de receita. b. O documento apresentado para comprovar o empréstimo de terceitos (sócio), só mostra a quitação da divida, em nome da interessada, porém não mostra a origem do dinheiro da quitação, concluindo que o empréstimo foi pago com recursos da própria empresa. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10830/002.729/90-31 ACORDO No: 107-2.054 c. A provisXo a menor do IR no Exercício de 87, repercutiu no Exercício de SB. pois foi utilizado nos cálculos da correcWo monetária, um valor majorado de Lucros Acumulados, que gerou saldo devedor de correflo monetária maior que o devido, e consequente reducWo do lucro liquido do exercício. A decisKo do Sr. Delegado (fls. 20), julgou PROCEDENTE a exigencia fiscal e determinou que se prossiga na cobrança do crédito tributário com os respectivos acréscimos legais, sustentando em síntese que os processos reflexos devem seguir a mesma orientaflo daqueles dos quais decorrem e que a decisWo no processo principal julgou procedente a exigencia fiscal: "FINSOCIAL. PROCESSO DECORRENTE. E de ser exigido o FINSOCIAL sobre a receita considerada omitida no processo de lançamento de IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 23 a 26), reiterando os termos da impuanacWo oferecida. E o relatório. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10830/002.729/90-31 ACORDAI] No: 107-2.054 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇMO, Relator. O recurso é tempestivo (fis.27 e 34), devendo, portanto ser conhecido. Pelo ar. no 107-0.215, de 10.05.93, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso matriz, para excluir da tributaçWo a quantia de Cz$ 520.000,00 no exercício de 1987. Por tratar-se de um processo reflexo, cuja matéria versa sobre FINSOCIAL. relativa aos exercícios de 1987 e 1988, aplicável "in casu" o principio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisXo principal estendem-se até anui, lá que este nada mais é do que simples decorrência daouele. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para aisutar o presente ao que ficou decidido no processo principal. Brasilia(DF), 24 de fevereiro de 1995. ;I DICLER 4* ASSUNÇAD - Relator. Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

score : 1.0
4782775 #
Numero do processo: 11030.001789/95-92
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14626
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.001789/95-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4174190

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14626

nome_arquivo_s : 10414626_111972_110300017899592_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300017899592_4174190.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4782775

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898340179968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T17:18:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T17:18:16Z; Last-Modified: 2009-08-12T17:18:17Z; dcterms:modified: 2009-08-12T17:18:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T17:18:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T17:18:17Z; meta:save-date: 2009-08-12T17:18:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T17:18:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T17:18:16Z; created: 2009-08-12T17:18:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T17:18:16Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T17:18:16Z | Conteúdo => J.., r ‘" • • r• = MINISTÉRIO DA FAZENDA AI • n T- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/001.789/95-92 RECURSO Ni' : 111.972 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: NEIVO CHELLER - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 104-14.626 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIVO CHELLER - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente - julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. • LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 0.01?ow ..•• • : •1: O • ,Í.)P 1 . . 70 RELATOR FORMALIZADO Em: 1 £3 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON ~MANN, PAULO RORERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA. ESTOL. Ausente, 1 justificadamen. te, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • • P;- MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11030/001.789/95-92 ACÓRDÃO N'. : 104-14.626 RECURSO W. : 111.972 RECORRENTE : NEIVO CHELLER - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/09, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizaram o Formulário I, criou-se uma correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95 o prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário II. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário II, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da entrega sem a multa de 500 UFTR. - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95, assim como também as disposições constantes no Ato Declaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 7, de 06/02195, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumentou. ‘OP 2 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA. . : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.789/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.626 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UF1R em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. O artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-Ao às tnicroempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os i contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. - O disposto no artigo 876 do RIR/94 aplica-se somente em casos em que tenha ocorrido extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos respectivos, em virtude de fatos imprevisíveis e inevitáveis, tais como incêndios, inundações ou desabamentos (PN 23/78), que não foi o caso do contribuinte 3 rcg ‘-‘4 • • fi.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.789/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.626 - A alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 07.03.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 29132 apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. • - É o latóri 0)1/ 4 rcg .PS • r•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.789/95-92 ACÓRDÃO N°. : 104-14.626 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UF1R para as pessoas jurídiË,.2i rcg ••.t/ b. stft '24 • . v.,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA4,1 • . 'IÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :11030/001.789/95-92 ACÓRDÃO N'. : 104-14.626 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da 1 declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos 1 do ato praticadoç I 6 rcg . • • .t." • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1'15 PROCESSO N°. : 11030/001.789/95-92 ACÓRDÃO : 104-14.626 Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata -se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 ELIZ • : O C - " IRO V •1: • O 7 rcg

score : 1.0
4782146 #
Numero do processo: 13851.000528/95-71
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14778
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000528/95-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172149

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14778

nome_arquivo_s : 10414778_009910_138510005289571_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510005289571_4172149.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4782146

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898350665728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:34:12Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:34:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:34:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:34:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:34:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:34:12Z; created: 2009-08-17T13:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T13:34:12Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:34:12Z | Conteúdo => , •,. 1'4.1 • f"n • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 • - ••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.528/95-71 Recurso n°. : 09.910 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOÃO RODRIGUES. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.778 ERPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA SCHERcrER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto Wdliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. , . •.:4? 1 4:n • f MINISTÉRIO DA FAZENDA.; • : ,s‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.528/95-71 Acórdão : 104-14.778 Recurso n°. : 09.910 Recorrente : JOÃO RODRIGUES RELATÓRIO Contra JOÃO RODRIGUES emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 7.222,18 UFIR, em face da alocação na linha correspondente a rendimentos recebidos de pessoas fisicas e exterior do montante de 29.478,34 e glosa de rendimento declarado como não tributável no montante de 3.945,07 UFIR, correspondente à tributação na declaração de rendimentos do exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação e o restabelecimento do valor de 339,17, pleiteado como valor a ser restituído. Apreciando o feito, a autoridade a quo indefere a impugnação quanto ao mérito e, de oficio, retifica o lançamento, para excluir da tributação a parcela de 25.533,27 UFIR, sob os seguintes fundamentos: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas 1 juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; 2 jr1 = • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.528/95-71 Acórdão n°. : 104-14.778 - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, Hl da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei;, 3 jr1 t' 51:' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.528/95-71 Acórdão n°. : 104-14.778 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988; - o processamento, entretanto, considerou o total tributável de 29.478,34 UFIR, como sendo recebido de pessoa fisica e exterior, em vez de recebido de pessoa jurídica, elevando indevidamente a base de cálculo do imposto em 25.533,27 UF1R, já que este valor foi o declarado pelo contribuinte, como recebido de pessoa jurídica; - demonstra a autoridade recorrida a situação tributária do contribuinte, às fls. 24, apurando-se o novo imposto a pagar em valor equivalente a 429,33 UFIR. Ciente dessa decisão em 17.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 30/34, protocolizado em 28.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal, manifesta-se às fls. 40/43, É o Relatório. 4 jr1 ?"; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA r , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t•-, Processo n°. : 13851/000.528/95-71 Acórdão n°. : 104-14.778 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 26, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso HI do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções;/ 5 jrl s 4 1 1 4:,) "*"; • '9.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.528/95-71 Acórdão n°. : 104-14.778 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributárior:, 6 jr1 • , ,•,. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•- Zs' n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.528/95-71 Acórdão n°. : 104-14.778 I - a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7 jrl • -44 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.528/95-71 Acórdão n°. : 104-14.778 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 32. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios: 8 jr1 • 4.° • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,rYfr PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.528/95-71 Acórdão n°. : 104-14.778 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo., 9 jrl .•... • •• P;n. MINISTÉRIO DA FAZENDA• : ^:z=:"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n°. : 13851/000.528/95-71 Acórdão n°. : 104-14.778 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 LE A MARIA SC-HERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

score : 1.0
4786023 #
Numero do processo: 10983.007508/94-01
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08134
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.007508/94-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191236

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08134

nome_arquivo_s : 10608134_005339_109830075089401_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830075089401_4191236.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996

id : 4786023

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898353811456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:02:06Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:02:06Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:02:06Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:02:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:02:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:02:06Z; created: 2009-08-28T18:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:02:06Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:02:06Z | Conteúdo => 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRI MEERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.508/94-01 RECURSO N°. 05.339 MATÉRIA ERPF - EX.: 1993 RECORRENTE • RUDNEI FRANZONI RECORRIDA DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE - 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.134 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de• diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDNEI FRANZONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14% GUES DE1 LIVEIRA (g/ . O ALBERTINO NUNE . P • TOR FORMALIZ,AD M: N2:2 AG1/4Jn 19, 6 Part cipanun, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE. CAM tk.RCra Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.508/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.134 RECURSO N°. : 05.339 RECORRENTE : RUDNEI FRANZONI RELATÓRIO RUDNEI FRANZOM, já qualificado, por seu representante (fls. 45), recorre da decisão da DM em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 16.02.95 (fis.65v.), através de recurso protocolado em 01.03.95 (fls.66). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.32), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao Exercício 1993, Ano-Calendário 1992, por: reclassificação de "rendimentos isentos e não tributáveis" para "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.38 e seguintes), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos: I. inicialmente, historia que os rendimentos, em questão, se referem a diferenças de salários, décimo-terceiro, adicionais, férias, gratificações, horas extras, etc, obtidos em ação reclamatória trabalhista; II. historia, outrossim, que, consultado a respeito, o Juiz Trabalhista teria declarado que o pagamento era em caráter indenizatório, devendo o pagamento ser feito sem quaisquer retenções; III. feitos os históricos do acontecido, argumenta, relativamente ao feito, de maneira sucessiva: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.508/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.134 A. que os rendimentos seriam não tributáveis, pois se tratava de indenizações trabalhistas; .8. que tal conotação teria sido dada na decisão judicial, a qual não pode ser discutida; C. que a própria Lei n° 8.218/91, em seu art. 27, já estabeleceria que o pagamento deveria ser liquido de imposto. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fis.59e seguintes), indefere o pedido, com base nos seguintes fundamentos: I. que as indenizações não tributáveis são aquelas determinadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação do FGTS, citando dispositivos legais, a respeito; Il. que, no caso, não houvera pagamento de indenizações, mas, sim, de diferenças salariais e de seus reflexos; III. que a incidência do imposto de renda na fonte é prevista no art. 7' e §§ da Lei n° 7.713/38, que cita e transcreve; IV. que o art. 27 da Lei n° 8.218/91 não excepcionou ou isentou o produto da condenação da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários, simplesmente determinando que o ônus da antecipação do imposto fosse suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10983/007.508/94-01 ACÓRDÃO NP'. : 106-08.134 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis.67 e seguintes), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura, que faço em Sessão. ch É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.508/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.134 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como bem demonstrado pelo Fisco - e sem que a defesa tenha logrado estabelecer o contrário - os rendimentos em causa referem-se a diferenças de salários e de seis reflexos, ganhas através de Ação Reclamatória Trabalhista. •), Nesse contexto, são tributáveis, nos exatos termos do art. 3 3 e §§ da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988. E se declarados como "não tributáveis", como ocorreu neste caso, correto foi o procedimento fiscal, ao reclassificá-los. Se, eventualmente, em tal valor se incluía parcela de FGTS, caberia à defesa comprová-lo - eis que os cálculos apresentados pela Justiça do Trabalho não faziam qualquer distinção. 3.. Quanto à questão de quem é responsável pelo recolhimento do IR, se a contribuinte ou a fonte pagadora, isto não está em questão. O lançamento se refere ao que foi pago - em termos líquidos, em atendimento ao disposto no art. 27 da Lei n° 8.218/91 - ao contribuinte, pelo que se depreende do relato da decisão e não é negado pela defesa. Além disso, independente da fonte pagadora ter ou não cumprido com suas responsabilidades, o fato é que o rendimento recebido é tributável e, em assim sendo, deveria ter sido declarado como tal. 4. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10983/007.508/94-01 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.134 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília, 09 • julho de 1996 ) . • ertino Nunes reIator Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0