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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770344 #
Numero do processo: 10168.009795/84-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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"ksk kí..-eit .kz,kk4r.çà* MINISTÉRIO DA FAZENDA •,MHP N°1°75 • 723evereirode i .. 85 ACORDA() 1-Sessão de 12 de. f v Recurso n° 44.219 - IRPF - Exercícios de 1979 e 1981. Recorrente JOSÉ AGOSTINHO CARREIRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP. IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito a ela adequado, anta a íntima relação entre causa e efeito, assim também o que foi decidido nos pro- cessos, instaurados contra as pessoas ju- rídicas e que têm reflexos no processo instaurado contra a pessoa física do só- cio, como é o caso de omissão de receita, julgada existente nos processos princi- pais, pelas duas instâncias adrainistrati vas, aplica-se na decisão do processo co-n tra ela instaurado, pois o suporte fâti-7 co dos dois processos é o mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AGOSTINHO CARREIRA. : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgadc‘ j) 1 Sala das S9tès.7. - s , ,É, 10F) em 12 de fevereiro de 1985. i... / AMADOR2J n ' •• o , . • ÂNDEZ - PRESIDE 11( r 04. ovç:-) .- jek .0S IN O F,' RANO FILHO - RELATOR r ° I ---- , (.../ VISTO EM AGOSTINHO -là P - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ', t, i 1 . , -' FAZENDA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES - NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. i \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10168/009.795/84-16 RECURSO N9: 44.219 ACÓRDÃO N9: 101-75.723 RECORRENTE: JOSÉ AGOSTINHO CARREIRA RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, já qualificado nos autos, irresignado com a decisão singu _ . lar, de fls. 15 e 16, que manteve a exigência tributária, cOntida no Auto de Infração, de fls. 03, no seguinte teor: "Deixou de incluir na cédula F de suas de clarações de rendimentos, ... lucros dis- tribuídos correspondentes á omissão de re ceita apurada nas empresas JOSÊ AGOSTINHO CARREIRA, da qual é titular, e BENFICA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., da qual é. sócio, proporcionalmente ã sua participa- ção social (50%)." Exercício de 1979 - Cr$ 98.747. Exercício de 1980 - Cr$ 244.148. Exercício de 1981 - Cr$ 3.213.182. Como o processo foi restaurado após a decisão singu lar e a empresa, embora intimada, não apresentou cópia de sua impu9 nação, pela informação fiscal, a empresa alegou que, mesmo se _hou- vesse algum lucro não declarado nas pessoas jurídicas, não haveria tributação em sua pessoa física, pois, caso contrário, sofreria bi- . -'- -tributação. ) - Estaé a , menta da decisão recorrida: "Decide-se a impugnação de acordo om a decisão dada ã Pessoa - Juridida." - DMF - DF/19 C-C -7af - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/009.795/84-16 3. Acórdão n9 101-75.723 Em seu recurso de fls. 21 diz que "tem sido enten- dimento dos nossos Tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que a figura da tributação reflexa constitui-se em presunção de di- reito, a qual nem sempre condiz com a realid de, requerendo, por isso, que o recurso seja julgado procedente‘ fr É o relatório. ,. ,,! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/009.795/84-16 4. Acórdão n9 101-75.723 VOTO . Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Como foi dito no relatório, o processo foi recom- posto, tendo sido, a empresa, intimada a apresentar cópia da impug- nação e do recurso. Como na restauração do processo não há dados so_ bre a tempestividade ou não das peças de defesa, há presunção de que foram tempestivos as duas mencionadas peças. Portanto, tomo co- nhecimento do recurso. Este processo é decorrente de dois outros instaura_ dos contra as empresas JOSÉ AGOSTINHO CARREIRA E BENFICA - MATE-- RIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., sendo o recorrente titular da primeira empresa e sócio da outra, com participação social de 50%. Tendo as mencionadas empresas sido autuadas por omissão de receita, esta se reflete em sua pessoa física, nos termos dos incisos I e II do arti_ go 34 do RIR/80, assim como das alíneas "a" e "b" do mesmo artigo do RIR/75. O recurso da empresa José Agostinho foi julgado no dia 5 de dezembro de 1984 pela egrégia Terceira Câmara deste Conse- lho, quando lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, a- través do acórdão de n9 103.06.597, cuja ementa diz literalmente: "IRPJ .,o Omissão de receita - a omissão de receita, caracterizada por passivo fic tício, se elide mediante comprovação il--. nequívocadeSuainocorrência. Em assim não sendo, nega-se provimento ao recurso." O recurso da empresa BENFICA - MATERIAIS PARA CONS TRUÇÃO LTDA., foi julgado por esta Câmara no dia 10 de dezembro de o 1984, quando lhe foi negado provimento, por unanimidade de votos, a 4 través do acórdão de n9 101-75.600, cuja éMenta diz literalmente: lio I!- "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Os fatos de a escrituração5 de uma empresa _indicar ,,,, saldo credor de caixa e o balanço trazer passivo fictício, sem contestação real 0 ç >/ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/009.795/84-16 5. Acórdão n9 101-75.723 autoriza presunção juris tantum de omis- são no registro de receita, com fulcro no Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, 29." Que os julgamentos, a respeito dos processos ins- tauradoscontra as pessoas jurídicas, refletem-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do processo instaurado contra a pessoa física do sócio, desde que as matérias dos processos principais te- nham decorrência, como no caso de omissão de receita, é uma juris- prudênciamansa e pacífica dos Conselhos de Contribuintes, como se pode atestar por exemplo, pelos acórdãos de n9s. CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.238/82, CSRF/01-0.285/82, 101-75.181/84 e 101-75.695/85. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contribuin tes a ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE KTICO - PROCEDIMENTOS DECORREN TES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE N'K ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, prola tada no procedimento instaurado contra ã- pessoa jurídica, que venha a declarar ma terializado ou subsistente o suporte f5.1 - tico que também alicerça a relaçao juFr- dica referente ã exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos in- titulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, hão houver sido _apre sentado o apelo no prazo legal." Ora, "O suporte fãtico que também alicerça a rela- ção jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa físi- ca", no caso as omissões de receita, já foi declarado materializado e subsistente por unanimidade de votos. Nada, portanto, tem a fazer esta Câmara que mandar que as decisões dos processos_.rincipais se- jam aplicadas reflexivamente neste processo em foco51 V.v. , _ Ante o - posto, nego provimento ao rec _o / , k A' .:.;..-.,- ' o /Z---x-e) ç/ -7"---- / 4 t-11 N • " "ANO FILHO - RELATOR /.. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4768603 #
Numero do processo: 13891.000025/87-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13851.000173/91-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85285
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RECORRIDO D R ,, I :" „ ::.'2 in R I DE: :1 RP.11:1 F"'k1::: I O 1 ::111 ::: 1 F.:' I '3:3 I)E:: 1 )1 II.,;3% O A c:03 k 1-. r' ..1 1.3 I t 1 c...; •":â o 1:Ja y a o FF C'3 C'..i r EA fii a 1 II I. eg t a çiki.4::, Si-J,- 'k a I.. F"' 1 ES 5 Cl t I. E.::, E. Ç.,'..? C:: 01 '3 E- 1 1 1". t t i 1::.) O l' C1 e, ii t t i..; ã. O d c) I aï p 0 5 I.; 4;:l 4 r . e 3 1 ci ii:). , .3333:(::::, pr3...,..:, t 3 lel .3. c...a. e ffi 13 a. I. Cela prOpOre: j. C:31 . 1 5 (.:1 I. t a I 1 Cl 0 e `::::. 1. e l' r i l'.; t t 1. C3 e d. e C.' .1 a l' a cl c) c.) in I in p O 3 1 .j.i .j.! 3 C.. 1 ,..:',. ri i E, 1 '1 O i' C1 C '.1 Cl k t E, EA C1 e ,./ i Cl a. 5 t O :i:; 5 r e Ia tadt::-.3.3:3; e dist c: 3. k 1 i fil i.3 5.,. O 55 r...., i' f...i., 5,. E.Y.= i i t E.2 5. a t. t 1...0•::::.- f.:1 e V" E? Cl")..4. r E 0 i. VI 1. e I' pois 1 . 0 por 1.3,13e,31 1/1::::11(53P. PR I MO RI 1\111 I 1 I &: 1:: 1 A. 1 1 DA f:V. I1II:,:!I)All k:::33.333: ile.33M1:,) r C.3 ,.:":; cl ii:'[. Pr I mei r a 1 :: :3I3.1. ma t a tio P r 1 fi 's e :33 o i.:.... O i 1 E e 1 1 10 C1 e 1. ' .: (:3! 's I. 1' '' i bt. tirlte9 5 pc:,t d.o an In) Idade de votos „ e, ri) NE: G AR provimenUo ao recurso, nos leYMOS do relatóvIo e voUo que passam a InLegtar o pese...-Jilte julgado. 8€ 5 ,. ab e :: • e rfl I. 6 de I3 tt31 . )c.:, de 199 :.::.„ .,4,, ,,,, ,....,,..: :, . PRESIDF 11 1 I": _ 1/110.1 080 411C2m ' e-D - \-. — ' -- V' pçn 1 St ..:1. ) DF.:: A SI::::: I `33 1- I e':',31\11.) '-'. - ;.:II:::::. I . A 1 GR VISVO EM LUIZ FERNANDO OLIVE ''' DE MORAES — PROCURADOR DA SESSA0 DE H: FAZENDA NACIONAL 2 4 MAR '1994 . G 1-A PROCESSO N2: 13.8Si/000.173/91-14 ACoR OAO NP lcU-R5-VS5 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes. Consetheiro r CARLOS ALOERLO GONÇALVES NUNES, CELSO AL.VES FE1TOSA, RAUL PIMENTE4..., JEZER DE [1....IVEIRA CAND1D0 e SEBASTIA0 RODR1GUES CABRAL- . (4`"- ::t i . T •' ....N ,..,.. .....t PROCESSO N2: 13.851/000.173/91.-14 RECURSO No : 72„70I ACÔRDAO Ng : 11)1, WALDEMAR PRIMO P1NOTTI & CIA. 1....IDA. RELATóRI O A EMpresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1Q grau que lhe deferiu, em parte a pet.ição impugnativa com a qual se opusera à exigência. da contlibuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. Trata . se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇAO„ como se verifica do aOáo de infração de fls. 01/04, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988. A exigência decorre do que consta do processo orig1naln!:',2 1-3851/000.170/91-26. A fiscalização externa apurou, por auditoria contábiE -fiscal„ que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara poi . redução indevida da base de cáculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinaçâo na base de cálculo desta contribuição. A -11 .-ibutação imposta no auto de infração constante do pi..oce,....,o principal, foi mantida em parte em primeira instãncia 12: (.:3 1 e C 3 1 ,:,...clo a c) 11...i .11 :',. r O P.E? Ct..? r . 5 C, ri !:,.....! :I. 1. :12.651 , .1. t ..i t E' I' p O :::: .1.' 0 1. i:A pess O a 1 Ur' .'.I.. O :I. C ":.... .1. h e dado 13r-cyv. j... fil ei t O pa r- . ci. a. I. „ par-a. e, x c:: I ti .i r- déTi 1...r....i 131.1'1.. a Cã O C., V Et 1 O V dc---_-, 1.:::r.$ :.1:!.., „ é:...í.. .5„ 878,66 „ n c) e, ..,;.. e r- c .1. c .i. c) cl ,Y.,' .1. 98''..;) r.) e: r .1 O c] o --- b a s€:.? de 1. c.?88 „ g ç A. ,::-... 1 . 1à c) f o .i c) ti i €-Ed.: o de...,., t. r" ..i. ti 1 t. i:':1 i',:;: -':-.:Y. O i lo f...... r-es e ri te fe Á. , .. ,„4‘ 5: ,:::1 V- E.? 1 a .1: (:::, V . .I. C:3 „ c.,--' : '1: : ' A , , , ...,!: PROCESSO nO 13851/000.173/91-44 4CÔRDA0 nO 101-85.285 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA . . Relator A ci........-dmar-ica da contribuição PIS/DEDUÇAO, de a COrdo com a prova dos autos, SP revela mera decorrg-f-lcia do que à ização externa opurou pela auditorio contabil-fiscal à que a recorrente foi ,:si.ibrmy.-yftida. No .fimna do ar t . 400 do RIR/80, as pessoas jur idicas deverão de:iuzir.. do imposto devido, o percentual o4 estabeleçi do para recol 1í men to ao Fundo de Porfie i poção do Programaa de Int...,..naç...,..ão Social No caso em que o imposto dev . ido seja alaiol-odID em consequéncia de infraçbes devidamente apurados em lançamentn de o li cio e con f limadas por. dec isbes admin istrativas, as contribuiçbes ficar. ão preiudicadas„ em por cela E .:JJ'opor-cj,onal., eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, qui:.4iito ao pleitn riktr. iz dessa decorrêucia, que a postulante, de acordo com os elementos. que compbem o p-f,..Jcesso rir igi ao l. • pre j ud i cou o I ucr o rea 1 ao deduzir... indevidomente despesas. F'sif,.., Colediado no iHig amen to do Recur . so no 102.651„ inbs, riposti-3 pela pessoa jur. ídica contra decisão de 1..¡A instãncia„ deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação o valor de Cz$ 3.615.878,66, no períodu-base de 1988, exercício ,de 1989, mantendo a tributação das demais por.celos. 1 . f-;411 • -...-....,".. . 4 PROCESSO n',..:2 13851/000.173/91.-14 AC8RDA0 nç,..á 101-85.285 Assim, frente a ma relação de ca v-,.a e efeito e considerando que a solução 1;3i-o-ferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, e que no exertzicio de 1989„ ano--base de 1988, não houv g, lançamento do PIS/Dedução, voto pela negativa de provimento ao recuPso„ Brasília, 16 de li......., AO c:t-,- .199:3, --) -7 cel-) ,,..., (.., 1FRANCISCO DE: ASSI8. '''''.:-..2:1-ADA -- •--..-1.....H;,.!„ .. H' . . , ..1,•-n,:. ._ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000199/87-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78082
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente SPOILER SHOP CAR LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - FISCALIZAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO--, BASE: Para a aplicação da multa prevista no ar- tigo 38 da Lei n9 7.450/85, pela ausência de registro contábil ''os documentos cor- respondentes à operações de compra e ven- da de veículos usados, torna-se necessá- rioum mínimo de prova no sentido de con- firmar que os veículos já haviam sido real mente adquiridos pela fiscalizada que se dedica à compra, venda e agenciamento de veículos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPOILER SHOP CAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de outubro de 1988 4r UR2EL_EERE_RA r OP - PRE ENTE FRANCISCO DE ASSIS u4.1DA - ..4 *R CÉSAR PALMI RI MARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL - SESSÃO DE: 27 0U1 1988 • V.v. c Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 • .• - _ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.199/87-25 RECURSO N9: 92.967 ACÓRDÃO N9: 101 -78.082 RECORRENTE : SPOILER SHOP CAR LTDA. RELATÓRIO SPOILER SHOP CAR LTDA., qualificada nos autos, re- corre, tempestivamente, da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 10. A ação fiscal resulta de fiscalização efetuada em bases correntes, durante o curso do ano-base de 1987, para cobrança da multa prevista no art. 38, .§ 39, da Lei n9 7.450, de 23.12.85, que alterou a disposição do art. 79, 39 do Decreto-lei n9 1.598/77. De acordo com o Termo de Constatação de fls. 02,1a vrado em 17.02.87, a empresa mantinha em seu estabelecimento 7 (sete) veículos usados, tidos por destinados ã venda,' sem emissão de notas fiscais de entrada ou sem registro nos livros comerciais e fiscais. Esses veículos se encontram descritos em relação que integra o Termo de Constatação (Lis. 03). Em sua petição impugnativa de fls. 12/18, a inte- ressada sustenta em resumo que: - em 17/02/87, possuía, dentre outros veículos, se- te veículos usados aguardando avaliação para a conseqüente emissão das notas fiscais de entrada; - # SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.199/87-25 3 Acórdão n9 101-78.082 - desses veículos, cinco haviam sido entregues em consignação e os outros dois para avaliação e posterior compra; - como prova do alegado, anexou notas fiscais por ela emitidas, no dia seguinte ao da autuação, com numeração subse- qüente às que foram canceladas pelos Auditores fiscais (f is. 8/9); - não tem cabimento a aplicação da penalidade pre vista no art. 38, da Lei n9 7.450/85, que alterou o art. 79, §§ 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, uma vez que os automóveis encontra dos no pátio de seu estabelecimento não tinham sido vendidos, o que afasta a possibilidade de ter auferido qualquer receita com even- •ual venda. • Ao indeferir a impugnação, assevera o julgador de 19 grau que a impugnante não trouxe à colação os documentos compro- batOrios dos alegados contratos de consignação, mas, tão somente as notas fiscais emitidas depois de ocorrida a autuação, permanecendo, desta forma, no campo das meras alegações. Válida é a presunção de que os veículos expostos à" venda no estabelecimento comercial da fiscalizada, sejam de sua propriedade, e que foram adquiridos . con recursos à margem da escrituração, caracterizando-se, portanto,omiS são de receita, punível com a multa de valor igual à metade da re- ceita omitida, nos termos do disposto no art. 38, da Lei n9 7.450/85, - que deu nova redação aos §§ 29 e 39 do art. 79 do Dec.-lei 1.598/77. É principio elementar de contabilidade que todo registro contábil deve estar alicerçado em documentos que o comprovem. Como poderiam' estar aguardando avaliação, se, de acordo com a definição da Pró- pria autuada, ó pré-estabelecimento do preço e condições e premissa inicial do entabulamento do contrato de "consignação em conta alheia' que se consuma com a entrega do bem a ser vendido? Ainda, e tão so- mente para argumentar - admitindo-se que tivesse havido a entrega em consignação, por que uma empresa especializada na compra e venda de veículos teria de aguardar um lapso de tempo para avaliar automó veis de tipo usual, com preços publicados semanalmente pelos jornais e revistas especializadas? No apelo de fls. 50/53, a empresa reitera as ra- zões apresentadas na fase impugnatória, aduzindo que a decisão re- -> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.199/87-25 4 Acórdão n9 101-78.082 corrida não menciona qualquer prova da aquisição dos veículos e mui to menos qualquer procedimento dos auditores com vistas ã ,apuração da origem do numerário com que teriam sido adquiridos esses veícu- los, cujo valor só poderia ser considerado omissão de receita se não comprovada sua origem, após ter sido dado oportunidade ã autuada de apresentar essa prova. Desse modo, referida decisão extrapolou ao concluir pela procedência da ação fiscal baseada apenas em presun- ção, sem nenhuma prova que a confirmasse. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dentre os princípios determinantes da autuação fiscal extensiva ao período-base, destacam, para o desate da ques- tão emergente dos autos, os dos §§ 29 e 39 do art. 79, do Decreto— lei n9 1.598/77, com a nova redação dada pelos §§ 29 e 39,da Lei n9 7.450/85. Não obstante o fato gerador do imposto de renda só se completar no fim de cada período-base, quando se apura o re- sultado do exercício social, não sendo possível antes desse momento cogitar-se de tributo a pagar, o .§ 29 dota a autoridade lançadora do poder de fiscalizar em bases correntes, a pessoa jurídica, duran te a fluência do citado período. Com essa autorizaão, procura-se desencorajar práticas que redundem em omissão de registro contábil total ou parcial de receita, ou em registro de custos ou despesas, cuja realização não possa ser comprovada ou que se pratiquem qual-- quer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro cor- respondente. Nesta hipótese, como determina o §. 39, a multa se tor- na mais gravosa e corresponde a um valor igual ã metade da receita' omitida, ou da dedução indevida que tenha sido escriturada. A ação do fisco se realizou após se ter verifica- /)-), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13 811-000.199/87-25 5 Acórdão n9 101-78.082 do que a recorrente mantinha em estoque, veículos usados e destina dos ã venda, sem emissão de notas fiscais de entrada e falta de re gistro nos livros comerciais e fiscais. Alega a interessada que os veículos encontrados' em seu estabelecimento estavam aguardando avaliação, sendo que dois deles seria adquiridos, e os cinco restantes seriam entregues em consignação, conforme certificados de propriedade em nome de seus reais possuidores, anexados aos autos. Após feita a avaliação, a recorrente promoveu, no dia seguinte ã ação fiscal (18/02/87) a emissão das notas fiscais de entrada, sendo dois por compra e os cinco restantes por consig- nação. Estamos em que, diante a quantidade de veículos encontrados no estabelecimento, seria perfeitamente aceitável fos- se concedido à contribuinte um prazo razoável para efetuar a ava- liação tendo em vista que nessas circunstâncias são feitos testes' ' externos com os veículos oferecidos ã agência, para verificação do estada do motor, suspensão, etc. Por tal razão entendemos que as providências ado tadas no dia seguinte â. visita fiscal, vieram confirmar a intenção comunicada ao fisco no dia anterior. Na verdade, o fisco deparou-se apenas com fatos indiciários que dependiam ainda de uma melhor confirmação, diante às circunstâncias em que ocorreram, uma vez que a prova de transfe rência e propriedade de veículos, é a posse do DUT - Documento úni co de Transferência, e, na espécie, não foi apreendido nenhum Dut dos veículos listados pelo fisco, em poder da Empresa. Nestas condiçOes, não ficou suficientemente ca- racterizada a situação prevista no art. 38 da Lei n9 7.450/85, pa- ra justificar a aplicação da penalidade aí prevista. /1) . Ante o exposto, vo • ' elo provimen ii do recurso. R, kl- 0,4". (-4.--; Ihr Irar .44 FRANCISCO DE ASSIS 154IN,I NDA - R-,TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767584 #
Numero do processo: 13017.000022/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83590
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM CAXIAS DO SUL — RS PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de compro vaçao de obrigaçoes constantes do balanço da empresa indicia omissão de registro de re celtas. EMPRÉSTIMO A COLIGADAS - O artigo 21 do De creto-lei n s2 20E6/83 exige que,nos emprestimos entre pessoas jurídicas coligadas, interli- gadas, controladoras e controladas a mutuan te reconheça, na determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente ãcorreção monetária do emprestimo correspondente a to do o período, sendo válida a cobrança da di ferença de imposto quando, contabilmente, empresa apropriar importãncia inferior a es se título. DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS É indedutivel a des pesa de depreciação de imovel residencial destinado a hospedagem de diretores residen tes no exterior e não comprovadas, por ou tro lado, a correlação entre o bem e a con secuçao dos obejtivos sociais da empresa. DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS,- Compete a empresa comprovar com escrituraçao regular baseada em documentos habeis e idoneos a rea lidade e necessidade dos seus custos e des- pesas operacionais, sendo,portanto,inaceitá veis para infirmar o lançamento efetuado por inobservãncia dessa obrigação, simples ale- _ gaçoes desacompanhadas de prova., . C/7 f74) .• 'LH DAMZ, FP/Dt-- -- 3ECOS N e 06090 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13017/000.022/90-81 3 v 3. Acórdão n 2 101-83.590 COMISSÕES SOBRE VENDAS - Comprovada a efeti 'va representação da beneficiária das comi-s-_ s6es em parte das vendas efetuadas pela pes soa jurídica, infirma-se a glosa das despesas com as comissOes correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAUSCH E STROBEL INTERNACIONAL, FÁBRICA DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importan .., . . cia de CZ$ 471.619,20, no exercicio de 1988 (padrão monetario a epoca), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. a-9as SessOes(DF), em 08 de junho de 1992. • ft it 4w ..jer. (///›,err— A"NAM 'Er - - PRESIDENTE ' "4"lz (,,,")',''.•;i _e.' --f_ . - - - - f, , „,, .._ ,, . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR _.9.------ .- --,_ VISTO EM AFONSO C.'LSO FERREIRAD 'AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: c' ,, rN n ,',-,' ZENDA NACIONAL I '\U t-.) ljji. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fran cisco de Assis Miranda, Sandra Martins Silva, Celso Alves Feito_ sa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodri_ gues Cabral. ",..dà — Imp rensa Nacional _ Itiw, . u ,L1CO ti'EJERAL PROCESSO N.? 13017/000.022/90-81 RECURSO N9: 100.080 ACORDÃO PO: 101-83.590 RECORRENTE: BAUSCH E STROBEL INTERNACIONAL,FÁBRICA DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO BAUSCH E STROBEL INTERNACIONAL, FÁBRICA DE MÁQUINAS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 47/51), alem de outra mataria não mais objeto de recurso; por omissão de receitas operacionais indiciada por passivo fictício; insuficiencia de cor reção monetária em emprestimos concedidos a empresa coligada; apro priação indevida como despesa operacional do período do valor da depreciação sobre imOvel utilizado para alojar seus sOcios e fami _ liares, quando em viagem ao país; dedução indevida na apuração do lucro real de saldos devedores da conta fornecedores no final do período base; e, glosas de despesas com comissOes sobre vendas,por falta de comprovação das causas que deram origem às mesmas. A empresa impugnou a exigencia (fls. 58/65),alegan — , do em sintese que: a) não houve omissão de receita mas simples er — -ro contábil uma vez que registrou o valor das depesas duas vezes.' -- No ano seguinte, ofereceu à tributação os valores levantados pela fiscalização, sob o título de "Despesas Recuperadas". Houve apenas postergaçãodo pagamento do imposto; h) admite não ter calculado o valor da correção monetária com base na ORTN diária, metodo que se \ 1 ria aplicável se houvesse alteraçOes diárias no saldo da conta, o ow . J.H.DAMEFP/DF SECO8 N9 O 35/ 90 , sulviçoininicoFEL Processo n 2 13017/000.022/90-81 4. AcOrdão n 2 101-83-590 que no ocorreu. No houve, contudo, prejuízo para o fisco porque o valor apurado pela fiscalização tambem não foi deduzido pela mu tuária como despesa; c) segundo o Regulamento do Imposto de Renda, cabe a depreciação dos bens que, de forma direta ou indireta, pro piciem receitas para a empresa. Aloja no 'movei em questao, uma ca sa residencial, os sOcios estrangeiros em suas viagens ao país,mes mo porque promovem vendas, trazem tecnologias, desenvolvem equipa mentos e etc, e as despesas com hospedagem ficaria mesmo à conta da impugnante; d) tambem aqui no houve prejuizos para o fisco,ten do ocorrido um simples erro tecnico do qual resultou ate antecipa çao do imposto de renda. O saldo devedor de uma conta de Fornece dor deve ser entendido, por quem tem conhecimento contábil, como prejuízo para a empresa por deixar de provisionar uma despesa no exercício no qual foi gerada; e) que segundo ajustado com sua re presentante o direito dela à comissão ou credito dá-se no momento' da venda, isto e, quando e extraído o pedido, dado que o tempo de fabricação ou o prazo para entrega das máquinas e longo. A repre sentante efetuou vendas para a impugnante no período de abril a se tembro de 1987 e, apOs extraídos os pedidos e de acordo com os pro cedimentos acertados, emitiu notas fiscais de prestação de servi ços. Por um lapso contábil, deixar de fazer o credito nas devidas' epocas, registrando-as apenas em dezembro. Junta as notas fiscais de comissOes, as notas fiscais de venda e os pedidos corresponden- tes. A exigencia foi mantida por falta de prova da rea lidade do passivo, lembrando ainda o julgador que a empresa reco lheu o respectivo lançamento de fonte, reconhecendo a infração. O , calculo da correçao monetaria feito pela fiscalizaçao esta de acor do com a orientação do PN CST n 2 10/85. Não há correlação entre o imOvel residencial e a consecução dos objetivos sociais da empresa, como orienta o PN CST n 2 126/75. Não houve especificação das opera, fN* hugerw Nacional sumIco Punico FEDERAL Processo n 2 13017/000.022/90-81 5. AcOrdão n 2 101-83.590 çoes ou causas que deram origem aos saldos devedores de diversas contas de fornecedores, podendo decorrer de variadas causas como re gistro a menor de compras,pagamento a maior, etc. Não são hábeis para comprovar a dedutibilidade das comissoes, sendo contradito rios os argumentos apresentados pela defendente. Diz que as notas- fiscais de serviços não identificam a data da venda; as numeraçOes das notas fiscais de venda foram anotadas posteriormente nas notas fiscais de venda, sendo que em relação a tres notas fiscais de ser viços não apresentou sequer os respectivos pedidos de compra. Por outro lado, em relação aos pedidos de compra de fls. 70, 71 e 74, há contradição no diz respeito à epoca em que a representada fazia jus as comissOes e as datas dos referidos pedidos. Com tres exce çoes, as notas fiscais de venda foram emitidas e, conseqüentemen te registradas, no ano seguinte ao da apropriação das despesas. Na fase recursal (fls. 115/122), a empresa perseve ra na argumentação desenvolvida em primeira instancia, acrescentan do que o erro contábil que levou o fisco a tributá-la por passivo fictício daria, em relação os bens do ativo permanente adquiridos, direito ao compensar imposto, já que a correção monetária calcula- da sobre o valor deles fora em dobro. Afirma que, se prevalecer a tese fiscal em relaçao a tributaçao bouficiencia de correçao mone tária referente aos emprestimos a sua coligada, haverá manifesta injustiça em relação à mutuária que não poderá deduzir essa dife rença como despesa. Com referencia à depreciação do imOvel residen cial, afirma que o mesmo serve para recepção de clientes, tratati vas negociais, recepção de fornecedores e, reuniOes de sOcios, sen do ate utilizadas pelos srs. fiscais da Receita Federal. Diz que a diferença de saldos devedores em contas de fornecedores decorre de falha contábil, pois foram debitados à conta de fornecedores os en cargos financeiros, faltando um lançamento a credito dessas contas em contrapartida com a conta de Encargos Financeiros. Quanto às co ckl -4041 Imprensa Nacional S~ PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13017/000.022/90-81 6. AcOrdão n 2 101-83.590 missOes sobre vendas, presta esclarecimentos sobre os serviços prestados por sua representante; justifica no longo período de fa bricação, homologação e entrega a ausencia de extração imediata das notas fiscais de serviços como pretende a autoridade fiscalrão resulta daí nenhum prejuízo para o fisco, sendo flagrante a efeti vidade das comissoes pagas; a sua representante mantem completa es trutura de "marketing", envolvendo um complexo emaranhado de con- tactos comerciais, principalmente no exterior, de forma a maximi- zar e otimizar todas as probabilidades de vendas da recorrente; a parte substancial do capital da representante e detida por tercei ros, executivos atuantes na área de vendas, não havendo interesse' em subsidiá-la. É o relatOrio. 41,c-P7 \ Imprensa Nacional SERVIÇO Pune° FEDER AL Processo n 2 13017/000.022/90-81 7. AcOrdão n 2 101-83.590 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. O voto segue a mesma ordem de materias observada no recurso. a)Passivo Fictício - Omissão de Receitas: A fiscalização intimou a empresa, em 18/05/90(fls. 16) a comprovar atraves dos títulos ou duplicatas a baixa dos va lores da Conta Fornecedores em 31/12/88, não obtendo resposta da pessoa jurídica, omissão que ensejou a tributação das parcelas cor respondentes sob a presunção de que foram pagas com recursos des viados da contabilidade. Cumpria-lhe na fase impugnatOria demonstrar a im procedencia da presunção o que não fez, nem naquela oportunidade,' nem na fase recursal, limitando-se a alegar a existencia de erros contábeis, cuja ocorrencia não demonstra e não comprova com ajunta da de cOpia dos respectivos lançamentos e dos títulos pagos. A falta de comprovação com documentação hábil e idOnea das obrigaçOes insertas na conta de Fornecedores do balan- ço de encerramento do ano-base caracteriza hipOtese da omissão de receitas posto que a referida ausencia indicia tratar-se de obriga çoes ja pagas no curso do exercicio social com recursos omitidos a djS (19 n1111 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13017/000.022/90-81 8. AcOrdão n 2 101-83.590 contabilidade, e a apresentação dos títulos quitados comprovaria o elícito. Daí a falta de comprovação. Ou então que a dívida nunca existiu e os custos foram irregularmente majorados com saída de , recursos para os socios. b) Correção Monetária de Emprestimos A variação dos saldos devedores não foram mensais' como afirma a recorrente, mas a intervados menores como se verifi - , ca as fls. 26/28 e 29/33. "O emprestimo entre empresas coligadas, interliga das, controladoras e controladas dá lugar a apli_„ caço da regra contida no art. 21 do Decreto-lei' n 2 2.065/83. A objetividade jurídica e desestimular a distri- buição disfarçada de lucros entre as empresas elen_ cadas no citado dispositivo, atraves da tributa_ çao da correção monetaria da parcela de capital que fora desviada do giro dos negOcios da mutuante para fi_ nanciar a atividade da associada. , Como na mutuante o patrimonio liquido e corrigido por todo o período-base abrangendo: o período em que ,.. os recursos no estavam a serviços da sociedade,' ela repercute para o imposto de renda a sua libe_ ralidade no que respeita a dedução como despesa do saldo devedor de correção monetária correspon dente ao prazo do mútuo. Dal, impOe-se a necessidade de que a correção mo_ netária da receita a ser reconhecida, por força do art. 21 do Dec.-lei n 2 2.065/83, seja calcula_ da pelo tempo de duração do emprestimo para que o lucro real não fique reduzido por aquela liberali dade, não logrando, entrementes',as pessoas juri dicas vantagem com esse procedimento. . . E o único calculo que atende a objetividade juri_ dica e o efetuado dia-a-dia, como ocorre nas apli =__ caçoes financeiras, impondo-se para tanto deter_ minar e aplicar o valor diario da OTN. (k, .41 \ .».) 1 Imprensa Nacional SERVIW PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13017/000.022/90-81 9. Acordao n 2 101-83.590 É questão puramente matemática. Não fora assim, mas como pretende a recorrente, a objetividade jurídica não seria atendida em sua plenitude, mas mitigada por efeito de interpreta çao que no atende as finalidades da lei. E isto porque deixaria de haver a correção monetá ria adicional ao lucro liquido do período sobre parcela de capital, objeto do emprestimo, em rela- çao aos dias que no integralizassem o mes civil,' ao passo que, com a correção monetária do patrimO nio líquido, o capital da empresa estaria sendo corrigido por todo o período-base, gerando distor ção contraria ao espírito da lei. Como a apuração da diferença dessa receita e extra contábil e não corresponde a uma despesa efetiva da mutuária, esta realmente não pode deduzir-la na determinação do seu lucro real. De qualquer modo, o argumento da recorrente quanto a posição da mutuária não lhe favorecia já que se tratam de pessoas jurídicas distintas." c)Depreciação de ImOveis As alegaçOes apresentadas às fls. 623 (impugnação) e às fls. 118/9 (recurso) não infirmam os fundamentos da autuação, notadamente quando procura fazer crer ao julgador que a mantença do imOvel gera economia para a empresa, já que a libera dos paga mentos com hotel. E isso porque, de um lado, não lhe cabe pagar as despesas de hospedagens para os sOcios residentes no exterior, como bem esclarece o PN CST n 2 126/75, nem para os compradores,im portadores e auditores sem que seja uma obrigação contratual, o que no foi comprovado com a juntada de nenhum contrato nesse sen tido. Muito menos, com hospedagem de agentes fiscais, cujas visi tas e/ou permanencias sao mantidas pelo Estado.j (-#7 SERWW PIM= FMERAL Processo n 2 13017/000.022/90-81 10. AcOrdão n 2 101-83.590 A assunção desse custo portanto e um ato de mera liberalidade, cujos custos deve a pessoa jurídica assumir, não os repercutindo para o fisco ainda que parcialmente. Por outro lado, a alegaçOes acrescidas em seu re curso quando a fiscalização não mais poderia infirmá-las, não fo ram comprovadas sequer. E alegar e não provar e não dizer. Não há pois prova da correlação entre o bem e a consecuçao dos objetivos sociais da pessoa juridica. d) Saldos devedores de fornecedores: Mais um vez a empresa traz alegaçOes não comprova das. Compete à empresa, desde a impugnação, trazer aos autos a prova de sua alegaçOes (Decreto n 2 70.235/72, artigo 15). Outrossim, a realização de diligencias e perícias não devem ser determinadas quando o fato probando puder ser demonstrado com a juntada de documentos. No caso, bastaria a recorrente trazer ao processo' copia dos titulos pagos e dos lançamentos efetuados, ainda que em relação a alguns casos (amostragem). e) ComissOes sobre vendas: Somente são dedutíveis na determinação do lucro real da pessoa jurídica os custos ou despesas operacionais devi damente comprovados com documentos hábeis e idoneos que permitam verificar a usualidade e normalidade dos mesmos.1:7 7 Ni,i 4111 sErwiço punicoFEDERAL Processo n 2 13017/000.022/90-81 11. AcOrdão n 2 101-83.590 )< Esta é uma regra geral de dedutibilidade aplicável a todos os custos e despesas operacionais (RIR/80, art. 191, §, 22), sem embargo de outras inerentes a casos especiais. Em se tratando de comissOes, a legislação fiscal exige também a indicação da operação ou a causa que deu origem ao rendimento (RIR/80, art, 197). No caso concreto, a impugnante apresentou as notas fiscais de vendas que geraram as comissOes e os pedidos de compra referentes às Notas Fiscais de Serviços n 2 s 264,265,267,268, 269, 270 e 271, todas de 23/04/87, nos valores de Cz$ 135.015,23, Cz$ 55.146,93, Cz$ 5.059,84, Cz$ 65.757,49, Cz$ 71.554,93, Cz$... 31.198,78 e Cz$ 107.886,00, respectivamente, no total de Cz$ 471.619,20. No exame desse conjunto de provas chega-se áconvic çao de que realmente houve participação da controlada nas vendas pertinentes às supramencionadas notas fiscais de serviços, ajus tando-se ás alegaçOes da recorrente. Nada impede que, como alegou a recorrente,ajuste com sua representada o direito ao pagamento ou ao credito quando da realização da venda, representada no pedido de compra, mesmo por que a recorrente já fazia jus a primeira parcela do preço, como condição de venda, constante dos pedidos. Do mesmo modo, o fato de o pedido de compra ter si do feito em nome da recorrente não justifica a glosa, desde que a representante tenha agido na operação. E a aplicação do carimbo / da respresentada, com data da época, nos pedidos de venda permit tem essa ilaçao, sobretudo quando ainda ha referencia expressa SERVIÇO Punico FEDERAI_ Processo n 2 13017/000.022/90-81 12. AcOrdão n 2 101-83.590 nos mesmos de previo orçamento obtido junto à representada. A inserção posterior do número das notas fiscais emitidas pela recorrente nas notas fiscais de serviços de emissão da representada busca apenas facilitar a identificação, já que es tas designam os produtos e propiciam correlacioná-las. Não foi comprovado que a contradição apontada pelo julgador em relação à epoca dos pedidos de compra de fls. 70,71 e 74 prejudicou o fisco, no que respeito à recorrente, já que em princípio teria postergado despesa, antecipando o pagamento do im_ posto. De qualquer modo, o julgador estaria inovando no feito, já que estaria mudando a razão de autuar. Igualmente, desemparelhamento das despesas com as receitas correspondentes ensejaria a cobrança dos efeitos da por tergação no pagamento do imposto, não dando motivo a glosa. Já em relação às notas-fiscais de serviços n2s 274, de 23/04/87, 275, de 30/04/87 e 297, de 23/09/87, não foram apresentadas, na impugnação ou no recurso, cOpia dos corresponden_ tes pedidos de compra, falha apontada na decisão "a quo"(f1s.112) e que deveria ser suprida na fase recursal. Considere-se que, nas notas fiscais de venda (da fiscalizada) a elas relativas (segundo „. a empresa) no figura o numero do pedido de compra. Como a empresa não fez prova de que a beneficiária era sua representante exclusiva, com cláusula que lhe garantisse o direito de receber o valor das comissOes nas vendas realizadas sem sua participação, não são dedutíveis os valores corresponden_ tes as tres notas fiscais de serviços citadas. í lk tf - Idi (7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13017/000.022/90-81 13. AcOrdão n g 101-83.590 Conclusão Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial (ao : . recurso para excluir a quantia de Cz$ 471.619,20, no exercido de 1988. Brasília-DF, em 08 de junho de 1992. ril J / .# CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ro(i) i _ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4770704 #
Numero do processo: 13871.000052/84-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRF - DIRF. Comprovado que o fato que motivou a notificaçao de lança mento inexistiu, dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEESP - CAIXA ECONUICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad 6/011 /1/ Sala das Sessa: t . (DF), em 18 de abril de 1985 i f i / ' l iii irt , / AMADOR O i--- o FERNmNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR_ VISTO EM, AGORTINHe FLORES (1 , I , ,,,) - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 't,i r '' '''' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. nív ••• ,,,,.,' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _ PROCESSO N9 13871/000.052/84-79 RECURSO N9: - 44.780 ACÓRDÃO N9: - 101-75.855 RECORRENTE:- CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. RELATÓRIO Segundo a notificação de fls.05 , o contribuinte foi intimado a pagar a multa de 30 ORTN por haver entregue a DIRF com três (3) meses de atraso. _ Embora impugnada a exigência, dentro do prazo le.._ Tal, o crédito foi mantido pela decisão de flsa4/15,cujo teor leio na íntegra (lido em sessão). _ Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o recur- so de fls. 19, onde, em síntese, alega que a recorrente fez a en trega da DIRF pelo sistema de fita magnética, confo e disciplina do no item 4 da Instrução Normativa - SRF - 108/83 É o relatório. f/;// DMF DF/1 0 C C Secqraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13871/000.052/84-79 3.. ACÓRDÃO N9 101-75.855 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: - Verifica-se dos autos que, além de a decisão recor _ rida haver-se desviado dos fundamentos constantes da notificação de lançamento, ou seja, o atraso da DIRF pelo período de 3 (três) me- ses, ainda se observa não haver ela logrado o aperfeiçoamento da exigência fiscal, dado que a apelante não se subsume à legislação invocada pela autoridade julgadora a quo. Parece-nos fora de dúvida que a notificada, em ra zão do seu porte, atenderia às condições estabelecidas na IN-SRF- -108, de 01.11.83, que faculta a apresentação das informações so _ bre retenção na fonte, através de fita magnética processável ele _ tronicamente., Por outro lado, o item 4 da aludida Instrução Nor- mativa, dispõe que: , "A fita magnética deverá ser apresentada na U- nidade Local da Secretaria da Receita Federal - SRF - que jurisdicionar o estabelecimento responsável pela entrega da fita, juntamente com o Recibo de Entrega, até 31 de janeiro de de 1984, em duas vias." Ora, segundo a prova dos autos, a apelante fez a entrega da fita magnética dentro do prazo legal. Sendo ainda certo que esta Câmara também tem enten_ dido que a entrega tempestiva e a eventual correção espontânea da DIRF, antes do inicio da ação fiscal, atende aos requisitos da le_ gislação. Pelo exposto, e sem prejulzo de nova ação, onde se minudenciemasverdadeirastrans4essOes à vigen , = legislação espe n Pt" cinca, propomos que se dê 1 p i ov,mento ao recur-,# ali, AMADOR 0 0 - - e FERNANDEZ - PRE, DENTE E RELATOR _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008311/87-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77968
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ACÓRDÃO Ng 101-77.968 Recumon2 - 92.306 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente - CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRECISA LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). IRPJ - Custos de Serviços Vendidos.So mente são dedutíveis quando atendemS condições de efetividade e necessida- de, amparados por documentação compro batória hábil e suficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de7 recurso interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRECISA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte,- ao recurso, para excluir da tributação a importância de CZ$... 11.402,38, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessies j (DF), 12 de setembro de 1988 URGIL P REIRA OPES - PRESIDENTE ARY T7R B - RELATOR /,‘," ‘-wilid -44 VISTO EM MARM; •NIO MENEGHETTI — PROCURADOR DA FAZENDA NA i SESSÃO DE: 1 5 SET 198 CIONAL Participaram, ainda; do presente julgamento; os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 W:Wz SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-008.311/87-30 RECURSO N9: 92.306 ACÓRDÃO N9: 101-77.968 RECORRENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRECISA LTDA. RELATÓRIO_ Trata o processo de glosa do valor de Cr$ 25.548.667 , deduzido como custo de serviços vendidos no Exercício de 1983, por falta de comprovação, apurado Lucro Real de Cr$ 2.253.831 pela com pensação do prejuízo apurado no ano-base. Tendo sido, desta forma, considerado indevido o prejuízo apurado nesse per'rodo. a tributação dos demais exercícios se referem à glosa desse prejuízo, corri9ido ecompensado parcialmente na apuração do lucro real de cada período tributado. A impugnação, em síntese,apreseryta-se contrária glosa total dos custos de serviços, alegando que a empresa possui todos os documentos comprobatórios que se encontram em fase de ar- rumação para posterior verificação pelo fisco. Manifestação do autuante consta às fls. 47/48, pela manutenção da exigência. A decisão de primeira instância (f is. 50/53) mantêm o feito, considerando que não foram explanadas as raz6es de fato ou direito a propósito da falta de documentaçâo, pleiteando mais prazo ainda para arrumação. A solicitação de verific .ação dos docu- mentos, a fim de comprovar os custos dos serviços vendidos no Exer- cício de 1983, representa pleito de diligência tendo caráter pro- crastinatório, já que não há pontos discordantes sob a matria ver- sada na peça de autuação. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-008.311/87-30 Acórdão n9 101-77.968 Na fase de recurso são reiteradas as razões da im- pugnação, considerando impossível uma empresa de construção e incor poração ter receita de sua atividade e não ter os custos na produ- ção da venda dos serviços prestados. Foi juntada a documentação pa- ra comprovar os custos glosados. Por decisão desta Câmara o julgamento foi converti- do em diligencia, para que fossem examinados os documentos trazidos colação, devidamente confrontados com os assentamentos da escritu — ração contábil e evidenciado se atendem à comprovação discutida. Atendendo à diligência, a informação fiscal (fls. 4111 nos dá conta de que, com base nos documentos apresentados, so- licitados em original, bem como seus assentamentos contábeis, inclu— sive com a juntada de novos documentos, resulta a situação do derr monstrativo consolidado de fls. 393, concluindo que são hábeis para a comprovação de despesas os documentos discriminados no valor de Cr$ 11.402,384, t o relatório. // ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10590-008.311/87-30 3. ACÓRDÃO N9 101-77.968 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: , Conheço do recurso por tempestivo. 1 A matéria objeto da exigência fiscal corresponde ã glosa do valor de Cr$ 25.548.667, relativamente a custo dos servi _ ços vendidos no exercício de 1983; desta maneira, pela compensação' do prejuízo apurado neste exercício apurou-se Lucro Real de Cr$ 2.253.831, decorrendo a glosa desse prejuízo compensado nos exerci cios de 1984, , 1985 e 1986. 0 contribuinte só juntou documentação comprobatOria na fase de recurso, o que provocou, por decisão da Câmara, o retor- no do processo ã repartição de origem para exame dos elementos jun- tados e seu confronto com a escrituração contábil do contribuinte. , 1 A informação fiscal relativa ao exame da documenta- ção nos informa que dos documentos juntados, Cr$ 13.944.600 se refe i_ rem a custos que foram contabilizados, sendo de Cr$ 2.541.716, rela _ cionados nos quadros de fls. 375/378, 382/386 e 390, são documentos N 1 que não comprovam custos efetivamente suportados pela empresa, por 1 serem documentos que não identificam as operações e seu relaciona- mento com o contribuinte. Tendo em vista que os custos contabilizados devem' , 1 atender s condições de dedutibilidade, expressas especialmente na / 1, sua efetividade, necessidade e documentação comprobatOria mediante' i elementos hábeis para esse fim, entendo que a comprovação junta- da deve ser aceita nos termos da informação fiscal, demonstrada. Assim sendo, dou provimento parcial para excluir do valor glosado no Exercício de 1983 a importância de Cr$11.402.384 , , com a repercusão correspondente ns demais exercícios. ARY i;)O BI. wz I - R TOR / - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770771 #
Numero do processo: 00710.015179/83-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75173
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpbsto por SOYUZ ELETRÔNICA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Conte buintes, por unanimidade de votos, negar provi — O . mento ao-recurso. i: .., .. - r/ Sal- das S/-.s7espF, em 25 de abril de 1984 / 7 / J ' ' '' f f ,/ , ,-;AmAlo, O -Â- t . ritiNDEZ - PRESIDENTE nnAF/r to ' --, 41111 pro '4oD'PÀ : - RELATOR A 0 ---- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 26 u Ign NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CtCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PI- MNTEL. , ' ! ,,,,, ! , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , , PROCESSO N9 0710/015.179/83-85 ,,,, ,,,, RECURSO N9: 88.162 , ACÓRDÃO N9: 101-75. 173 , , RECORRENTE: SOYUZ ELETRÔNICA LIMITADA ", ,,, , , RELATõRIO SOYUZ ELETRÔNICA LIMITADA, empresa estabelecida na Capital do Estado do Rio de Janeiro, recorre contra a Decisão n9 02343 (f is. 27/28) proferida pelo Delegado da Receita Federal na- quela capital que, sob o fundamento de impugnação entregue a ._des_ tempo, dela não tomou conhecimento. A impugnação foi apresentada em 24.06.1983 contra a ação fiscal retratada no -Autode..Infraç46,. compreensivo dos exercícios de 1979 a 1982, ao qual a empresa após assinatura em 15.04.1983 (fls. 17 verso), depois de receber a inti_ mação n9 139 (fls. 22) através do AR a fls. 23. Em sua petição de recurso a fls. 01, a empresa vem , ,, debater o mérito da questão, afirmando que muito demorou em reunir ,,, provas contra a ação fiscal, estendendo-se até após a ..impugn4ão, tor por isso resultou no ato de desconhecimento da referida impugnaçã./. //, É o relatório. . , DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/015.179/83-85 3. Acórdão n9 101-75. 173 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo, para °pôr petição impugnativa à cobrança do credito tributário, não instaura litígio fiscal, por acarretar extinção ao direito de contestar a exigência do tributo. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, ao reger o andamento do processo administrativo fiscal, que "A impugnação, formalizada por escri- to e instruída com os documentos ,em; .que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, conta dos da data em que for feita a intimação da exigência." Em outro estagio constante das normas da processua lística fiscal, no artigo 23, seus incisos e parágrafos, do citado Decreto n9 70.235/72, se encontram estabelecidos os meios como deve ser feita a intimação ao sujeito passivo da obrigação. No presente caso, a ciência, independentemente do de fls. 23, pelo qual se convidou, pela intimação n9 139 (fls. 22) a comparecer ã Agência da Receita Federal, a fim de assinar o Auto de Infração de fls. 17/19, ocorreu, em 15.04.1983 (fls. 17 ver so), quando a empresa lhe após assinatura, representada pelo sócio Jesse Manoel da Silva. Tendo a interessada entregue, em 24.06.1983, a pe- tição impugnativa de fls. 24/25, ela somente contestou a exigência fiscal 68 dias depois de notificada, contado o prazo a partir de 18.04.1983, uma vez que a data de 15.04.1983, dia dá assinatura do Auto de Infração, foi sexta-feira, observando-se, pois, a regra da contagem do prazo preceituada no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. A petição impugnativa foi, portanto, apresentada a destempo e o 4..„Se> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/015.179/83-85 4. AcOrdão n9 101-75.173 to de haver a defesa vir afirmar, na petição recursOria, que a supe ração do prazo foi motivada pela demora em conseguir reunir prova, que se estendeu ate apOs a impugnação da autuação não ilide a perda do direito de contestar a exigência do tributo. Ant f., o exposto, o relato/ ota por negar-se provi- mento ao recurso 51 Ari ir 1 - s. T ..... , „2„,,,,, , „e _.„. ._.../...~ deWlo Ro ‘ • ' RELATOR. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000662/90-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81952
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). IRF - Cabe a exigencia reflexa de im posto de renda na fonte, quando n-(5- processo matriz ficou caracterizada' a cobrança original. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. a .as Se saes (DF), em 15 de agosto de 1991. • '04,/,0; MAR AM :EIJP - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCATA DE PAIVA - RELATOR 0111.'- ,1 ok_e :•REIRA DE .'00S - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: I 2 SFT19,::',' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguines ITConse- • lhoiroã: CARLOS ALBERTO CONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERT e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - 4.11. DAMEFP/DF- SECO B N2 064/90 2 IIN': SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580-000.662/90-16 RiCt1830 N9 : 62.450 AÇORaU,NP: 101-81.952 RECOftRENTE: SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA.• RELATÓRIO Pelo Processo n 2 10580-000.666/90-77 que transi tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n 2 98.563 a Admi- nistração Tributária promoveu contra SEGUE - Segurança da Bahia Ltda., cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985 a 1988, incidente sobre receitas omitidas. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-- se o auto de infração de fls. 1, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre as re- ceitas contabilmente omitidas, consideradas lucro automaticamen te distribuído. Exigem-se tambem os acrescimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 26 de janeiro de 1990 (fls. 1) e impugnado em 21-02-90 pela peça de fls. 6, que e a defesa do matriz. O autor do feito pronuncia-se às fls. 10, opi-- nandoo pela manutenção da ação. A'autoridade monocrática julga procedente o au- to reflexo (fls. 14) em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 12-10-90 (fls. 25),' a interessada recorre em 20-10-90 (fls. 18), pedindo a ice OAMEFP/OF - $ECO8 N 9 065/90 J.N. \,•n• , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-000.662/90-16 3 AcOrdão n 2 101-81.952 dencia deste reflexo. Alega que sua defesa foi perfunctoriamen-= te analisada. Sustenta ter inexistido omissão de receita, cuja discussão quer reabrir. Reitera sua impugnação. &I). É o relatOrio. i J4 til ,,,- ,, t, , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-000.662/90-16 4 Acórdão n 2 101-81.952 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRE), embasada no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro au tomaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídi- ca resultantedeomissOes de receita nos anos de 1984, 1985, 1986 e 1987 tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porem, que o acórdão n 2 101-81.764, desta Cãmara, julgando o recurso interposto no feito principal negou- lhe provimento. Não cabe aqui a discussão dos fatos ali decididos. Houve omissão de receita, que e lucro distribuído na forma do ar- tigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. 'Como, em conformidade com tranqüila jurisprudên- cia administrativa,a sorte do processo principal comunica-se em tese à do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunstãncias que invalidem aqui esse princípio, nego provimento ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acórdão prolatado no feito matriz (Recurso n 2 98.563). É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000151/85-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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BERTASO AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR). IRPJ - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES RURAIS - O incentivo fiscal às atividades ru rais, como redução por investimento realizados no ano-base, tem como teto o limite de 80% do lucro obtido nes- sas atividades, representado pelo lu cro operacional, que é um dos compo- nentes do lucro liquido do exercício, distinto de outros componentes, como saldo da conta de correção monetà-- ria e participações, com fulcro no De creto-lei n9 1.598/77, art. 69, 197 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO F. BERTASO AGROPECUÁRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re - curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado4h 2 Sala das Se's~TDF), em 08 de abril de 1986 /2 Gi/ o AMADOR oUTEREL ,r RNANDEZ - PRESIDENTE 0. C),f2.4/1-e~-e leA) TIN —RANO FILHO - • LATOR A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA , VISTO EM NACIONAL, In SESSÃO DE: 10 bA 10) V.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN , ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. kr. !0;:f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 13936-000.151/85-76 RECURSO N9: 90.112 ACÓRDÃO N9: 101-76.547 RECORRENTEN9: ERNESTO F. BERTASO AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa, acima identificada, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular, às fls. 32 e 33, que manteve a exigência tributária, con— substanciada no Lançamento Suplementar de fls. 08, 09 e 10, cujo de monstrativo, às fls. 11, assinala a seguinte irregularidade: "Exclusão do incentivo às atividades rurais em va lor superior a 80% do lucro operacional ajustaáj pelo saldo da conta de correção monetária e dos resultados das participações societárias". Em sua impugnação, às fls. 03 e 04, alega o seguin- te, em síntese: - que o lançamento suplementar foi emitido com ful- cro nos artigos 154 e 278, § 49, do RIR/80, sendo a exclusão do in- centivo às atividades rurais limitado a 80% do lucro operacional , não sofrendo ajustamento por qualquer que seja o resultado, devedor ou credor, da conta de correção monetária, conforme vasta jurispru- dência já firmada pelo Conselho de Contribuintes, conforme aceirdãos de n9s 101-75.112 e 101-75.319, de 14 de março e 11 de julho de 1984, que são anexados ã defesa; - que, de acordo com o cálculo transcrito, a empre- sa reconhece parte da exigência tributária, fazendo o recolhimento devido, conforme DARF anexo. -) DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13936-000.151/85-76 3. ACÓRDÃO N9 101-76.547 A decisão recorrida, homologando o recolhimento já realizado, julgou procedente o lançamento, afirmando que as alega çaes da impugnante não procedem, "vez que o incentivo ás ativida- desrurais é calculado sobre o lucro operacional ajustado pelo sal_ do da conta transitória de correção monetária nos termos do arti- go 278, § 49, c/c Art. 56 do RIR/80". Em seu recurso, de fls. 23 a 31, ainda diz: 1 - "No reexame de sua Declaração de Rendimentos, entendeu a requerente que devia ajustar o lucro operacional apenas no que se refere à parcela relativa ao resultado em participação societária, , sem incluir no ajuste o resultado transitório da Cor- reção Monetária". 2 - Entende a empresa que o limite de 80% é sobre' o lucro operacional, sem ajustamento do saldo da conta de Corre- ção Monetária, porque a Lei se limita a se estender às pessoas ju- rídicas o mesmo incentivo atribuído às pessoas físicas, sendo apu- rado sobre os resultados das atividades rurais. 3 - Ora, para a determinação do resultado em ativi_ dades rurais, nas pessoas físicas, calcula-se a partir da recei- ta bruta do ano-base, abatendo-se as despesas decorrentes destas a tividades, conforme artigos 54, 55 e seus par5grafos do RIR/80, ob_ tendo-se semelhante procedimento com as pessoas jurídicas na obten_ ção do Lucro Operacional, consoante Art. 11, § 19 do D.L. 1598/77, consolidado no art. 175 do RIR/80. 4 - 0 Eminente Conselheiro Dr. Pedro Martins Fer_ nandes diz no julgamento, que embasou o acórdão n9 01-0.360, da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, que "o resultado da conta de correção monetária citado não pode integrar o Lucro Operacional da empresa e, em conseqüência, também não comporá a base de cálculo dos investimentos rurais incentivados pelas razOes a seguir elenca das", apontando, jogo a seguir, nove razOes, as quais são transcri_. tas pela defesa.0 (--- s\ ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13936-000.151/85-76 4. ACÓRDÃO N9 101-76.547 5 - O entendimento do Parecer Normativo CST número 17/83 está em contradição com o pensamento do outro Parecer Norma- tivo 379/71, ainda vigente. É o relatório. V,0T O_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Esta é a identificação do erro em litígio, confor- me Demonstrativo do Lançamento Suplementar, ãs fls. 11: "Exclusão do incentivo ã- s. atividades rurais em va- lor superior a 80% do lucro operacional ajustado pelo saldo da conta de correção monetária e dos resultados de participações societárias". O item 8 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda, que acompanhou o projeto transformado no Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, evidencia, com toda a clareza, a deliberação do legislador tributário no que respeita à definição do que consis te o lucro operacional, quando diz ipis litteris: "8. Observando a nomenclatura da lei de socieda- des por ações, o projeto (artigo 69, parágrafo 19) divide o lucro liquido do exercício em lucro ope- racional, resultados não operacionais, correção monetária e participações. O lucro operacional, que é o resultado das a- tividades principais ou acessórias que constituem o objeto da pessoa jurídica (artigo 11), resulta da soma do lucro bruto na venda de bens ou ser- 'viços (artigo 11, parágrafo 29), dos resultados financeiros e variações monetárias (arts. 17 e d( k 18)iedrsren.*mentos de investimentos em outrasd _, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13936-000.151/85-76 5. ACÓRDÃO N9 101-76.547 Não havendo, pois, melhor interpretação de uma lei do que a dada pelo que a fez, devemos admitir que o Decreto-lein9 1.598/77 foi publicado com o objetivo de adaptar a legislação do imposto de renda ãs inovações da Lei das Sociedades por Ações. Es ta Lei n9 6.404, de 15.12.1976, ao ordenar como se discriminara a demonstração do resultado do exercício, diz, no artigo 187, inci- so IV, o seguinte: "Art. 187 - A demonstração do resultado do exerci_ cio discriminara: I - II - III - rv - 0 lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (Artigo 185, § 39)". Assim, fazendo menção, em separado, ao lucro ou prejuízo operacional, âs receitas e despesas não operacionais e ao saldo da conta de correção monetária, o citado dispositivo clas sifica, com toda evidência, que um item destes e distinto do ou- tro. É por essa razão que o Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 . 85.450, de 04.12.80, quando dissertou sobre Lucro Real no subtitu_ lo II da Base de Cálculo do Imposto de Renda, expôs o Lucro opera_ cional no 29 capítulo, Resultados não Operacionais no 39 capitu- lo, Correção Monetária no 49 capitulo e Participações no 59 capí- tulo. É Vigio() que, se o legislador entendesse que o Saldo da Cor reção Monetãria e as Participações fossem componentes do Lucro O- peracional, não haveria razão para tratar desses assuntos em capi tulos distintos, que constituem o Lucro Real, subtítulo da Base de Cálculo do Imposto de Renda. Sendo o Saldo da Correção Monetária, em linhas ge rais, a diferença entre a correção das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, implica dizer que se trata de uma parce la de lucro determinado por lei e incidente sobre o capital. Lo- go, não se trata de lucro decorrente de qualquer atividade que o 1 PROCESSO N9 13936-000.151/86-76 6.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.547 empresário realize, seja ela agrícola, comercial ou industrial. Para efeito de conferência do incentivo fiscal de 80% (oitenta por centol ãs atividades rurais, referindo-se o dis- positivo legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele claro que, em relação ã pessoa jurídica, o resultado, base de cál culo, tem por limite o lucro operacional. A norma do artigo 56 do RIR/80 tem por matriz o artigo 49 do Decreto-lei n9 902, de 30.09.69, e assim o parágrafo 49 do artigo 278 do RIR/80, fazendo-lhe referência, não enseja dii vida de que, ao disciplinar "poderá ser reduzido o resultado nes sas atividades", 56 pode dirigir-se ao resultado da atividade ru- ral, exatamente como esclarece o item 2 do parecer Normativo CST I n9 379, de 25 de maio de 1971. Ora, como o Parecer Normativo CST n9 379/71 guar- da consonância com o artigo 49 do Decreto-lei n9 902169, não hã dúvida de que, nos termos do artigo 100, inciso I, do C.T.N.,cons - titui norma complementar de lei, e assim esclarecido fica que a base de cálculo do incentivo é o lucro operacional da pessoa jurí dica. Portanto, o lucro operacional, ao qual se refere o Parecer Normativo CST n9 379/71, é o vigente antes da vinda do Decreto- -lei n9 1.598177, e, por isso mesmo, as expressões "lucro opera cional" e "resultado da atividade" têm, ainda hoje, o mesmo signi ficado na legislação tributária de regência. O resultado da conta de correção monetária, _ con soante as disposições do art. 347 do RIR/80, reflete apenas o e- feito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elementos do patrimônio e, portanto, é fruto da inflação e não das opernBes fundamentais de empresa alguma. Logo, tal resulta- do não decorre da atividade rural, bem como as participações. Assim caro o Regulamento do Imposto de Renda, apro- vado pelo Decreto n9 85.450180, o Decreto-lei n9 1.598/77 distin- gue Lucro Operacional, Correção Mone-VAria e Participações, quando tra ''.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13936-000.151/86-76 7. ACÓRDÃO N9 101-76.547 ta do Lucro Operacional, na seção II do Lucro Real; de Correção Monetária, na seção ry do Lucro Real; de Participações na seção V do Lucro Real. Infere-se que o Decreto-lei citado •estabelece que Lucro Operacional, Saldo de Correção Monetãria e Participa- çOes são componentes distintos do lucro real. • - Sabendo-se que o valor do ativo patrimonial repre- senta a totalidade do capital monetário ou financeiro aplicado na formação dos bens e direitos, no cálculo da correção monetária do balanço leva-se em conta não ssES o capital de propriedade do titu lar do património, refletido nos recursos constantes do patrimô- nio liquido, senão também O capital de terceiros, que juntamen- te com aquele capital próprio se inverteu em bens e direitos com- ponentes da nomenclatura patrimonial do ativo. Como quer o Sr. Fiscal, observa-se que, para a pes soa jurídica que opera somente com capital próprio, ou com capi- tal superior ao de terceiros empregado na estrutura do seu patri- mónio, haveria uma posição desvantajosa, quanto ao incentivo fis- cal concedido âs atividades rurais exploradas por empresas nas quais o capital de terceiros prepondera sobre o capital próprio. Nesta hipótese, o beneficio se tornaria, não um estímulo fiscal, mas uma desvantagem para a empresa que tivesse mais capital pró- prio do que o de terceiros. E se a questão atual é mero tema de maior ou menor quantidade de capital próprio em proporção ao capi .tal de terceiro, se nada mais do que isso, suponha-se, por exem- plo, para facilidade de comparação e compreensão do problema, que duas empresas rurais tenham património líquido e ativo corrigi- veis com valores exatamente iguais. Uma delas emprega, no seu pa- trimónio, mais capital próprio do que o de terceiros. Esta, além de enfrentar o risco do negócio em maior medida em relação ãque- la, encontrar-se-ia, também, em situação de inferioridade quanto ao possível gozo do incentivo fiscal pertinente, em função do te- to a que o beneficio fiscal poderia atingir, porque o lucro ope- racional, o real limite a que o estímulo se condiciona, ficaria diminuído do saldo devedor da conta de correção monetária, que ab á • solutamente nada a lei lhe atribui de operacional, por apenas re- presentar simples produto de multiplicação de valores através de • SERVIÇO ptiauco FEDERAL PROCESSO N9 13936-000.151186-76 8. ACÓRDÃO N9 101-76.547 índices de ajustes monetãrios. E aquela, com mais capital de ter- ceiros do que próprio, portanto uma empresa endividada, ainda go- zaria de um estimulo fiscal melhorado, porque teria o lucro opera cional aumentado com o saldo credor da conta de correção monetá- ria, o que é interpretação infeliz, sobretudo ingrata para as em- presas capitalizadas com recursos prOprios! E isso, porem, não e só. A desestimular a empre- sa rural no emprego de capital próprio, outro problema surge com a opção, aberta ã empresa rural, com menor capital próprio, e ate mesmo nenhum, quanto ao de terceiros, de diferir a tributação do lucro inflacionãrio (ou saldo credor da conta de correção monetã ria) para exercícios futuros. Então, seria sempre útil para a em- presa rural utilizar-se mais de capital de terceiros do que capi- tal próprio, pois ela correria o risco do negócio com capital a- lheio e ainda pagaria o tributo sob a aliquota reduzida, sem con tar com a opção de diferir a tributação do lucro inflaciânerio. Verdadeiro contra-senso que o Decreto-lei n9 1.598177, por seu ar tigo 69 § 19 (art. 155 do RIR/801 se encarregou de obviar. O simples enunciado estabelecido no art. 69, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, arrola entre os elementos que compOem o lucro liquido do exercício, separadamente, as parcelas do lucro operacional e do saldo da correção monetária. Por conseguinte,ele mesmo esta dizendo que saldo de correção monetãria e lucro opera cional são coisas distintas, ou seja, um não abrange o outro. Enfim, se o incentivo previsto no art. 19 do Decre to-lei n9 1.382,/74•(aliquota especial de 6%). pudesse incidir não sobre o lucro operacional, mas sotre o lucro líquido do exerci-- cio, aquele que sistematicamente tivesse prejuizos nas atividades rurais e obtivesse excelentes resultados em outras atividades gozaria também dos benefícios fiscais, o que seria contrãrio Ál lei que tem por finalidade incentivar as atividades rurais. - Este e o pensamento do Conselho de Contribuintes SERVIÇO riamo FEDERAL PROCESSO N9 13926-000.151/86-76 .9. ACÓRDÃO N9 101-76.547 como fazem prova os acórdãos de n9s 101-72.079, 101-72.082, 101- -73.586, 101-72.0.88, 105-0.334 e n9 101-75.078, cuja ementa diz o seguinte: "INCENTIVO ÃS- ATIVIDADES RURAIS E O RESULTA- DO DA CORREÇÃO MONETARIA - O incentivo fis- cal às atividades rurais, como redução . por investimentos realizados no ano-base, tem co mo teto o limite de 80% do lucro obtido ne -s- sas atividades, representado pelo lucro ope= racional e este, para efeito de calculo do benefício, não sofre qualquer ajustamento de corrente do resultado da conta de correção monetâria, nem como despesa, quando devedor, nem como receita, se credor." A questão, além de reiteradamente decidida pela la. e 5a. Câmaras, também jã foi objeto de deliberação pela CamárasSu - perior de Recursos Piscais, que, através de diversos acórdãos e, de entre eles, os de n9s CSRF/01-0.359 e CSRF/01-0.360, manifes-- tou-se de acordo com a jurisprudência do Conselho. O ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues em seu vo to, fundamentando a decisão cuja ementa'acimafoi transcrita, mostra muito bem como o Decreto-lei n9 1.598177 confirma que "o saldo da conta de correção monetaria não compÕe parcela de lucro operado nal, e sim de lucro líquido do exercício, estagio diferente daque le lucro". Ora, o lucro líquido do exercício esta definido pelo paragrafo 19 do artigo 69 do mesmo diploma legal, da seguinte ma- neira: "O lucro liquido do exercício é a soma algé- brica do lucro operacional (art. 11), dos re sultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetaria (artigo 51) e das par- ticipaçoes, e devera ser determinado com ob- servância dos preceitos da lei comercial." Fora de devida esta o fato de que o incentivo fis 101 cal às atividades rurais é em função do lucro operacional, pois .0 s6 este diz respeito às atividades agrícolas. Neste texto legal P transcrito esta bem evidenciado que o lucro operacional, as parti • 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13936-000.151/85-76 ACÓRDÃO N9 101-76.547 cipaçaes e o saldo da conta de correção monetária são componentes do lucro liquido. Não, há, pois, como se dizer que o saldo da cor reção monetária e as ParticipaçOes são componentes do lucro opera cional. Ante o exp.sto, dou provimento ao 4.1~ w Ce4A-02--e--t-e 7-445F ' T HO ERRANO FILHO - RELATOR:d t/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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