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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665610 #
Numero do processo: 10680.013096/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1º. do artigo 3º. da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. A impugnação ao demonstrativo da evolução patrimonial deve ser amparada em provas, não bastando meras alegações do contribuinte no sentido de que a fiscalização não considerou determinados valores. Hipótese em que o contribuinte comprovou, como origem, o recebimento de lucros e dividendos, juros sobre o capital próprio e amortização de empréstimo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como origem dos recursos os lucros e dividendos distribuídos, juros sobre capital próprio e amortização empréstimos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'"'Pt.:tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.013096/2005-31 Recurso n° 153.839 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Acórdão n° 102-49.253 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente FLÁVIO ANTONIO DE ARAÚJO CANÇADO Recorrida •=la TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3°. da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. A impugnação ao demonstrativo da evolução patrimonial deve ser amparada em provas, não bastando meras alegações do contribuinte no sentido de que a fiscalização não considerou determinados valores. Hipótese em que o contribuinte comprovou, como origem, o recebimento de lucros e dividendos, juros sobre o capital próprio e amortização de empréstimo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para Processo n° 10680.013096/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.253 FS. 2 considerar como origem dos recursos os lucros e dividendos distribuídos, juros sobre capital próprio e amortização dei"— .réstimos, nos termos do voto do Relator. P , • ESSOA MONT O Preside te ALEXA DRE 0OKI Ft° Relator FORMALIZADO EM: 2.2 0E1 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10680.013096/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.253 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1497/1516) interposto em 04 de setembro de 2006 contra o acórdão (fls. 1473/1491) proferido pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), do qual o Recorrente teve ciência em 07 de agosto de 2006 (fl. 1494), que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, o auto de infração de fls. 07/09, lavrado em 31 de agosto de 2005 (ciência em 04 de outubro de 2005), decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos anos-calendário de 2000 a 2002. Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 950/970, acompanhada dos documentos de fls. 971/1467, alegando, em preliminar, a nulidade do lançamento, eis que, segundo afirma, teria a fiscalização deixado de considerar todos os elementos que influem na apuração do acréscimo patrimonial, contrariando, portanto, o disposto no art. 142, caput, e parágrafo único do crN. No que concerne ao mérito, as alegações do contribuinte foram muito bem sintetizadas pela decisão a quo, razão pela qual apenas a reproduziremos: "fls. 954/955, 957 e 965, contesta a glosa da receita não tributada da atividade rural, demonstrando o exercício da atividade nos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002, conforme elementos de fls. 972/985, 1007/1017 e 1268/1281, respectivamente"; "fls. 955/956, reclama haver a Fiscalização desconhecido os pagamentos percebidos em espécie, num total de R$ 48.000,00, no ano- calendário de 2000, a título de recebimentos de juros s/ contrato de mútuo, demonstrados pelos documentos de fls. 986/1005"; "de igual forma, aponta o interessado, à fl. 957, haver a autoridade tributária não conhecido os recebimentos de lucros e dividendos da DC Turismo Ltda., no valor de (R$) 34.921,88, no ano-calendário de 2001, por ser realizado em espécie, de acordo com as provas de fls. 1018/1045"; "às fls. 957/959, afirma o impugnante que recebeu lucros e dividendos de Circullare Poços de Caldas Ltda., no valor de R$ 100.000,00, em 20/04/2001, comprovando a operação mediante os documentos de fls. 1 046/ 1127 "; "às fls. 959/960, encontra-se a alegação passiva acerca da percepção de amortização de empréstimo (R$ 120.606,62) e de juros sobre capital próprio (R$ 11.948,35) da Circullare Poços de Caldas, em 23/07/2001, o que entende restar comprovado às fls. 1128/1136"; "à fl. 960, contesta a glosa de recebimentos de juros sobre capital próprio da empresa supra, no valor de R$ 48.000,00, em 15/10/2001, escudado pelos elementos defls. 1137/1143"; 3 Processo n° 10680.013096/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.253 Fls. 4 "à fl. 961, houve a distribuição de lucros, no valor de R$ 9.734,18, em 30/11/2001, pela CA Cançado S/C Ltda, conformefls. 1144/1169"; "à fl. 962, indica que foi percebido um total de R$ 45.373,00, em parcelas mensais no decorrer do ano-calendário de 2001, a título de juros sobre capital próprio da Construtora Artes Ltda, de acordo com o demonstrado às fls. 1170/1201"; "também à fl. 962, trata o contribuinte de recebimento de amortização de empréstimo, em 05/01/2001, no valor de R$ 11.937,00, da Viação Nova Suissa Ltda., comprovado pelasfls. 1202/1206"; "às fls. 963/965, reclama o impugnante que recebeu, em face da alienação dos lotes 2A, 2B, 3A e 3B, bairro Estoril, em Belo Horizonte, o valor de R$ 19.407,20 em cada mês de abril a agosto/2001, conforme fls. 1207/1264"; "expressou o sujeito passivo, à fl. 965, que a Fiscalização, indevidamente, desconsiderou o valor de R$ 880,47, declarado e constante de documento de transferência de veículo, inferindo um acréscimo de aplicação inexistente na aquisição de veiculo pelo valor de R$ 64.210,00, de acordo com os elementos de fls. 1265/1266"; 'foi recebido pelo contribuinte o valor de R$ 198.166,68 a título de lucros distribuídos, em 01/08/2002, e juros sobre capital próprio (R$ 71.512,94 e R$ 48.000,00), de acordo com o alegado às fls. 966/967, a titulo de lucros distribuídos de Circullare Poços de Caldas Ltda., demonstrado às fls. 1282/1419"; "houve o recebimento de juros sobre contrato de mútuo pagos pela Construtora Artes E. Ltda, totalizando R$ 48.042,00, discriminados à 967 e demonstrado pelos documentos de fls. 1420/1467" (fls. 1474/1476). O acórdão recorrido, analisando as alegações contidas na impugnação, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, em acórdão que teve a seguinte ementa: "Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. O excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, caracteriza omissão de rendimentos, há que se modificar, contudo, a parcela do lançamento correspondente aos recursos cuja origem foi demonstrada. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESCONSIDERAÇÃO DE RECURSOS. Em razão da ausência de escrituração das receitas e despesas da atividade rural e tendo o contribuinte apurado o lucro de forma presumida, não há como considerar a parcela não tributada, correspondente a 80°4 como origem de recursos, para efeito de apuração de sua variação patrimoniaL Lançamento Procedente em Parte" CL 1473). Não se conformando, o contribuinte interpôs, em 04 de setembro de 2006, o recurso voluntário de fls. 1497/1516, sustentando, além dos argumentos já destacados em sua 4 Processo n°10680.01309612005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.253 Fls. 5 impugnação, que a suposta ausência de comprovação da receita se deve, unicamente, à ausência de emissão de notas fiscais. Relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 1519. É o relatório. . . Processo n°10680.013096/2005-SI CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.253 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, insurge-se o Recorrente contra as glosas efetuadas pela administração no que atine aos valores apresentados para respaldar o acréscimo patrimonial verificado no período. Em breve síntese, foram feitas as seguintes glosas, admitidas pelo acórdão recorrido: (i) receitas oriundas da atividade rural; (ii) recebimentos de lucros e dividendos da DC Turismo no montante de R$ 34.921,88; (iii) recebimentos de lucros e dividendos da Circullare Poços de Caldas Ltda. no valor de R$ 100.000,00; (iv) amortização de empréstimo, por parte da Circullare Poços de Caldas Ltda.; (v) recebimento de juros sobre capital próprio no valor de R$ 11.948,35 da Circullare Poços de Caldas Ltda.; (vi) receitas decorrentes de juros sobre capital próprio da Circullare Poços de Caldas Ltda. no montante de R$ 48.000,00, (vii) valores oriundos do recebimento de lucros distribuídos da Circullare Poços de Caldas Ltda. na cifra de R$ 198.166,68; (viii) recebimento de lucros distribuídos da empresa CA Cançado S/C Ltda. no importe de R$ 9.734,18; (ix) amortização de empréstimo efetuado pela Viação Nova Suissa Ltda. no valor de R$ 11.937,00; (x) recebimento do produto da alienação dos lotes 2A, 2B, 2C, 3A e 3B no bairro Estoril, em Belo Horizonte. Além do inconformismo do Recorrente quanto às glosas acima destacadas, também se insurge contra o acréscimo efetuado pela fiscalização no custo de aquisição de veiculo, tendo sido descaracterizado o valor de R$ 880,47 apontado pelo contribuinte como valor da transação, e atribuindo ao veículo o valor, arbitrado, de R$ 64.210,00, a ser considerado no quadro das aplicações/dispêndios. Não repete, o Recorrente, a preliminar de nulidade do auto de infração, rejeitada pela decisão a quo, razão pela qual deixo de conhecer desta matéria. No que concerne ao recebimento de valores no exercício da atividade rural nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, ficou consignado no v. acórdão que, conquanto não tenha o Recorrente comprovado o exato montante auferido, apenas poderia ser considerado como ingresso a parcela referente aos 20% da receita bruta, tributados de acordo com o regime de arbitramento da base de cálculo. Nesse sentido, destaca o v. acórdão recorrido que "a parcela em questão (80%), portanto, foi tratada como consumida na própria atividade rural, já que, repise-se, não se deu o seu dimensionamento conforme a escrituração legalmente determinada" (fl. 1479). Pois bem. Entendo que para a solução da controvérsia, é pertinente trazer à lume as disposições encartadas no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) acerca das receitas oriundas da atividade rural, in verbis: "Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as 3 6 Processo n°10680.013096/2005-31 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.253 Fls. 7 receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei /12 9.250, de 1995, art. 18). § P. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n2 9.250, de 1995, art. 18, § 19. § 22. A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei n2 9.250, de 1995, art. 18, § 29." Nota-se, portanto, que o contribuinte, para justificar as receitas e despesas apontadas no Livro Caixa, deverá comprovar a sua origem através dos documentos hábeis para tanto. Não basta, pois, apresentar o valor no Livro Caixa com o apontamento dos valores. A respeito dos meios de prova admitidos pelo este Primeiro Conselho de Contribuintes, confira- se o seguinte excerto jurisprudencial, da lavra do eminente Conselheiro Nelson Mallmann: "IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identque o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documenta cão idônea a nota fiscal, fatura, recibo contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos." (1° Conselho de Contribuintes, 4" Câmara, Recurso Voluntário n. 120.999, relator Conselheiro Nelson Mallmann, j. 05.12.2000). Portanto, não estaria limitado o Recorrente a apresentar as notas fiscais, como se este fosse o único meio probatório de que dispusesse para comprovar a origem e o destino dos recursos. De qualquer maneira, descabida, como escusa, a assertiva de que estaria dispensado de emitir notas fiscais no Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o item 12.2 do RICMS (Decreto 43080), anexo I. Assim, não tendo se desincumbido de provar o ingresso efetivo dos recursos, mas tão-somente a receita bruta auferida na atividade, a legislação impõe o arbitramento da base de cálculo, considerando-se como tributável apenas 20% da receita bruta. É de se notar, nesse esteio, que isto não importa dizer que os demais 80% não constituam receita tributável, apenas que, diante da ausência de comprovação de gastos com a atividade, a fiscalização entende como lucro líquido o montante de 20% do faturamento da sociedade, sem incluir no cômputo as despesas que naturalmente reduziriam a parcela tributável. O mecanismo aqui presente, determinado pela Lei 8.023/90, presume o ingresso efetivo de apenas 20% da receita bruta, restando os demais 80% incluídos entre os dispêndios e aplicações concernentes à própria atividade rural. Assemelha-se, nesse passo, com o procedimento de apuração com base no "lucro presumido", atinente às pessoas jurídicas. 7 Processo O' 10680.01309612005-31 CCOI/CO2 Acórdão ft° 102-49.253 ns. 8 Assim, não se trata de "glosar" os rendimentos do contribuinte, mas apenas de considerar como lucro apenas o montante que a lei determina, uma vez que deixou o contribuinte de apresentar os documentos hábeis a verificar, in concreto, o efetivo ingresso de recursos. Correta, portanto, a decisão a quo. Alega, ainda, que houve glosa indevida dos valores recebidos da empresa DC Turismo Ltda. como lucros e dividendos recebidos em janeiro de 2001 no valor de RS 34.921,88. Com relação a este ponto específico da impugnação sequer houve manifestação da decisão a quo ou mesmo do Termo de Verificação Fiscal a respeito dos motivos da glosa. No entanto, havendo o Recorrente deixado de alegar qualquer preliminar de cerceamento de defesa, passo a examinar o mérito, em virtude do princípio da verdade material. Constata-se, da análise minuciosa dos autos, que o contribuinte, efetivamente, acostou, como prova da origem dos recursos, a cópia do Livro Diário da sociedade DC Turismo, bem como a DIPJ referente ao ano-calendário de 2000, na qual o valor aferido encontra-se devidamente declarado como distribuído ao ora Recorrente. Entendo que assiste razão ao autuado. Nesse sentido, a prova produzida e anexada aos autos é suficiente para caracterizar o montante como origem de recursos do contribuinte, não podendo ser tais documentos simplesmente ignorados por este Primeiro Conselho de Contribuintes. A corroborar o exposto é a jurisprudência desta corte administrativa, conforme se depreende do acórdão abaixo transcrito: "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Na apuração da variação patrimonial a descoberto devem ser considerados como origens de recursos os rendimentos isentos e não tributáveis regularmente declarados, bem como os lucros distribuídos, declarados tempestivamente e regularmente registrados na contabilidade das empresas." (1" Conselho de Contribuintes, 4" Câmara, Recurso Voluntário n. 147.637, relatar Conselheiro Nelson Mallmann, j. 25.05.2006). Não poderia, portanto, ser exigida prova outra que não a suficientemente produzida pelo fiscalizado. Pretendesse a fiscalização desconsiderar as provas produzidas, deveria ter expressamente refinado a sua veracidade, o que não foi feito, eis que sequer foram analisados os argumentos ventilados pelo ora Recorrente. Quanto à glosa referente aos lucros e dividendos da Circullare Poços de Caldas Ltda., no importe de R$ 100.000,00, distribuídos ao ora Recorrente, entendeu a ilustre autoridade julgadora que a glosa era de ser mantida por duas razões precípuas, a saber: (i) "os registros constantes nos Diários, às fls. 1058 e 1069, indicam a data das operações de distribuição de lucros como 12/04/2001, ao passo que o cheque (cópia de fl. 1060) fora emitido apenas em 20/04/2001"; e (ii) "é de se estranhar, em termos contábeis, a sua realização por três cheques, conforme se consignou à fl. 1058, e no Diário da Circullare 1064) não se fazer qualquer menção a esses documentos" (fl. 1480). 8 Processo e 10680.013096/2005-31 CM /CO2 Acórdão n.° 102-49.253 Fb. 9 Ora, não me parece que tais razões devam prosperar. Como já destacado no ponto anterior, os dados e valores apresentados pelo contribuinte não podem ser simplesmente ignorados pelo órgão executivo, vez que guardam profunda verossimilhança com o caso concreto. Não cabe, ainda, a esta Câmara, na análise da autuação, emitir digressões acerca da correção do método contábil das sociedades e da forma como conduzem o empreendimento. Não se está aqui a aferir aspectos contábeis das sociedades, mas, tão-somente, determinar se os valores apresentados pelo contribuinte como ingressos seus apresentam-se plasmados na documentação fornecida. Assim, feita esta constatação, entendo que a distribuição de lucros da empresa "Circullare" ao autuado encontra-se fartamente comprovada nos autos, inclusive através do Livro Diário, DIPJ da empresa GT Ltda., informando a distribuição dos valores à sécia Circullare, bem como DIPJ desta, destacando a distribuição de lucros aos seus sócios, extrato com a transferência dos recursos e cheques utilizados na operação. Note-se, nesse passo, que a existência de singela diferença de datas dentro de um mesmo mês entre o apontamento contábil e o efetivo pagamento (5 dias de diferença, apenas) não pode ser considerada como razão para glosar o montante informado. Igualmente, não configura motivo algum de glosa o fato de ter sido a transferência feita através de três cheques, mesmo porque, conforme inclusive alegado pelo contribuinte, tal mecânica visa a facilitar a transferência final de recursos aos sócios da sociedade, que são efetivamente três. Por fim, ainda neste ponto, fundamentar a negativa de reconhecimento da origem simplesmente por importar em quantia correspondente a 33,3% do capital da empresa, superior, portanto, ao capital detido pelo contribuinte (25,7%), salvo melhor juízo, é absolutamente desarrazoado, mesmo porque tal diferença, como já se disse, pouco importa para a análise do caso concreto. Desta feita, à luz da jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, já mencionada, considero como válidos os argumentos do Recorrente, de maneira que tais valores devem ser considerados na rubrica referente às origens de recursos do contribuinte no mês de abril de 2001. Com relação à amortização de empréstimo efetuado pela "Circullare" bem como no que concerne ao pagamento de juros sobre o capital próprio, na forma do art. 9° da Lei 9249/95, feitas nos montantes de R$ 120.606,62 e R$ 11.948,35, respectivamente, são ambas oriundas de verba paga pela empresa GT Ltda. à Circullare Poços de Caldas Ltda. a titulo de distribuição de lucros, feita a esta no valor de R$ 265.109,93. O ora Recorrente comprova tais operações através da respectiva cópia do cheque emitido pela empresa GT Ltda. à Circullare, bem como extratos bancários acusando a compensação de valores, aliadas estas provas às DIPJs de ambas as sociedades, acusando, no que concerne à primeira empresa, a operação de distribuição de lucros e dividendos e, na segunda, os respectivos pagamentos das verbas da forma apontada pelo Recorrente. Além de tais documentos, foram igualmente acostados aos autos as cópias dos livros Diário das empresas, imprimindo verossimilhança às alegações do contribuinte. . 9 Processo n0 10680.013096/2005-31 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.253 Eis. 10 A única ressalva posta pela decisão de I° grau foi de que a distribuição de lucros da GT Ltda. teria sido contabilizada como se fora no dia 23/07, sendo que o cheque teria sido compensado no dia 16/07. Ora, diante da robustez das provas produzidas e acostadas aos autos e diante do principio da verdade material, tenho para mim que assiste razão ao contribuinte quanto a este ponto também. Em verdade, entendo oportuno afirmar que o próprio livro Diário, por si só, já traria força suficiente para comprovar, em favor do contribuinte, a veracidade das alegações, desde que escriturado com correção. Esse entendimento, inclusive, já restou observado por este e. Primeiro Conselho de Contribuintes, de maneira que entendemos oportuno trazer à colação o seguinte julgado: "PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica, originária de registro contábil, tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um LaAr jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta, observada ar todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário fará prova contra." (1° Conselho de Contribuintes, 8° Câmara, Recurso de Oficio/Voluntário n. 156.782, Relatora Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro, j. 13.06.2007). Desta sorte, não tendo a fiscalização feito qualquer ressalva à idoneidade contábil do registro apresentado, de maneira a desconstituir a sua força probante, entendo que tais registros, acompanhados, ainda, das DIPJs, cheques, extratos, todos estes referentes à mesma operação, configuram prova suficiente para caracterização da origem dos recursos. No que atine à desconsideração da verba de R$ 48.000,00 recebidas a titulo de pagamento de juros sobre o capital próprio da Circullare no mês de setembro de 2001, igualmente não merece prosperar a decisão a quo. Isso porque aqui, novamente, o Recorrente faz prova do pagamento com as cópias do cheque, de seu extrato bancário, recibo firmado pelo autuado, bem como das folhas do livro Diário da empresa pagadora. Apenas isto já seria o bastante para configurar a origem do recurso. Destacou a decisão a guo que o valor não poderia ser reconhecido unicamente porque a parte não teria anexado aos autos o comprovante da retenção do imposto retido (IRRF). No entanto, em sede recursal, o contribuinte apresentou DARF referente ao pagamento do IRRF no mês de outubro de 2001, alegando ser tal cifra referente à retenção das verbas pagas ao autuado e demais integrantes da sociedade. Muito embora entenda que tal documento nada comprova, tendo em vista que o valor retido, R$ 32.873,25, não se mostra coerente com o valor que deveria ter sido retido na fonte à aliquota de 15%, não havendo o contribuinte se desincumbido de provar a relação do referido pagamento com a presente receita, creio que as demais provas produzidas, inclusive fr). 10 Processo n° 10680.0130961200541 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.253 fls. II em coerência com o que venho sustentando, é o bastante para descaracterizar a glosa, tendo em vista que a apresentação do comprovante de retenção na fonte não constitui documento imprescindível à constatação das alegações. Quanto ao montante de R$ 198.166,68 auferido pelo Recorrente a título de recebimento de lucros distribuídos pela Circullare Poços de Caldas Ltda., valor este diretamente repassado para a empresa São Bernardo Ônibus Ltda. como adiantamento de aumento de capital, novamente discordo do acórdão atacado. Nesse sentido, restou consignado na decisão de 1° grau o argumento de que "não demonstrou o interessado o efetivo recebimento do valor apontado, ou mesmo a origem desse" (fl. 1481). Ora, como a própria decisão reconheceu, "as operações encontram-se registradas às fls. 1283/1286 (fólios de Diário da Circullare Poços de Caldas Ltda.), 1287/1289 (fólios de Diário da GT Ltda., 1290 (extrato bancário), 1291 (cheque), 1292 (extrato bancário), 1291/1298 (pedidos de emissão de DOC), 1299 (pedido de transferência entre contas), 1300 (discriminação de valores transferidos), 1301/1302 (extratos bancários), 1303/1306 (fólios de Diário da Circullare Poços de Caldas Ltda.), 1307/1340 (D1PJ/2003 da GT Ltda), 1341/1393 (D1PJ/2003 da Circullare Poços de Caldas Ltda.)" (fl. 1481 dos autos). Assim, tendo admitido que o contribuinte apresentou farta documentação, descabido alegar, de maneira vaga, que teria ele deixado de comprovar as suas alegações. Ao contrário, entendo que a operação está perfeitamente comprovada, razão pela qual tal verba deve ser considera como origem de recursos do Recorrente. Adiante, a fiscalização entendeu, ainda, não comprovado o recebimento do valor de R$ 9.734,18 por parte do Recorrente, verba esta alegada como oriunda de distribuição de lucros pela empresa CA Cançado S/C Ltda. Neste caso específico, entendeu a decisão guerreada que não houve comprovação de que o valor circulou pela conta do autuado. Não obstante, carreou aos autos, o Recorrente, comprovação da percepção da referida quantia através da DIPJ da empresa, de seu livro Diário, bem como da cópia do cheque emitido em favor do Recorrente. Nesse sentido, à luz do suporte probatório em referência, tenho para mim que é indevida a desconsideração, pela autoridade julgadora, de tal valor pelo simples fato de que não teria transitado pela conta do Recorrente. Nada obsta, nesse passo, que o valor tenha sido descontado e o autor tenha, simplesmente, retirado a quantia em referência ou mesmo endossado o cheque, sem depositá-lo em quaisquer de suas contas bancárias. Tal prática não é em nada ilícita, de maneira que o entendimento colacionado em 1° grau não há que se sustentar. Em verdade, conforme já decidiu esta Câmara, adstringir a comprovação dos recursos através de comprovante de depósito do cheque ou de extratos bancários do contribuinte é prática que deve ser combatida por violar dispositivos legais que determinam o curso forçado da moeda. Confira-se: "OMISSÃO DE RECEITAS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESCARACTERIZAÇÃO — ORIGEM E PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. A comprovação da origem dos recursos que ocasionaram o suposto acréscimo patrimonial a descoberto, tributado como omissão de rendimentos da pessoa fisica, autoriza a exoneração do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício. Descabe a exigência de que a transferência dos recursos da pessoa jurídica para a pessoa fisica, a título de distribuição de lucros, seja efetuada mediante cheque ou depósito II • . Processo n°10680.013096/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.253 Fls. 12 bancário, porquanto tal condicionamento contraria dispositivos que considera a moeda nacional de curso forçado, como meio de quitação de valores." (1° Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n. 138.536, relator Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, j. em 26.01.2006). No que concerne ao valor de R$ 11.937,00 alegado pelo contribuinte como oriundo de pagamento de empréstimo pela Viação Nova Suissa Ltda., entendo que é indevida a irresignação do contribuinte. Senão vejamos. Consta dos autos o pagamento de R$ 20.237,00 por parte da aludida sociedade à conta de titularidade conjunta de Flávio Antônio Cançado e de José Francisco Couto Cançado, constando do livro Diário da empresa que o valor glosado teria sido referente ao pagamento feito ao autuado. No entanto, conforme se verifica do livro fiscal, o pagamento não foi feito a título de amortização de empréstimo, mas como oriundo de "desistência de integralização de capital Flávio Antônio". Desta maneira, verifica-se inconsistência entre os eventos apontados pelo contribuinte e os fatos vertidos em linguagem contábil, escriturados no livro adequado, tanto em relação ao valor como em relação à natureza. Diante da incoerência das provas produzidas e do desencontro de valores e natureza das origens, entendo que a glosa há de ser mantida. Este é o entendimento desta col. Câmara, como se vê do seguinte acórdão: "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória." (1° Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n. 136.169, relator Conselheiro José Oleskowicz, j. em 01.12.2004). Com relação aos valores recebidos pelo autuado e apontados como decorrentes da venda dos lotes 2A, 2B, 2C, 3A e 3B, esclarece o contribuinte que: (i) celebrou contratos de promessa de compra e venda a prazo de dois dos referidos lotes com a Viação Nova Suissa Ltda. (acostando cópia dos referidos contratos aos autos), cujos valores teriam sido quitados ao longo do ano de 2001; (ii) os bens eram da Viação Nova Suissa já em 1996, após o desfazimento da venda destes lotes para a Construtora Artesã E. Ltda.; (iii) em 10/11/1996 referidos imóveis foram transferido para a empresa URB Povo da Lua Ltda., como integralização de capital da Viação Nova Suissa; (iv) em 13/06/1997 foi aprovada a extinção da empresa "URB", pelo que seus ativos foram distribuídos aos seus sócios, dentre eles Flávio Cançado, de maneira que tais lotes passaram a constar de sua DIPF, na rubrica atinente à relação de bens e direitos. Entendo que não assiste razão ao contribuinte. Nesse sentido, muito embora tenha o Recorrente trazido algumas provas aos autos, tais não são suficientes para se deduzir que os valores recebidos e apontados na conta corrente do autuado possuem relação estreita com a venda dos lotes citados. Nesse sentido, sequer há prova bastante para, infirmando a 12 Processo n° 10680.013096/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.253 Fls. 13 declaração do registro de imóveis, aferir se o Recorrente efetivamente possui a propriedade dos lotes, configuram-se a sua disponibilidade sobre os bens. Assim, muito embora este relator distinga os efeitos eiveis daqueles admitidos na seara tributária, a simples apresentação de contratos sem cópia da respectiva escritura pública e sem estabelecer uma ligação entre os valores pagos e a transferência efetiva dos bens, não permite a conclusão de que os valores realmente possuem a origem apontada pelo próprio Recorrente. Por fim, cumpre analisar a idoneidade do valor apresentado pelo contribuinte como custo de R$ 880,47 para o veículo do tipo Chrysler Caravan, tal como consta de sua declaração, na parte relativa à relação de bens e direitos do Recorrente à época. Nesse sentido, não há como prosperar as alegações do contribuinte, vez que o valor ínfimo de R$ 880,47 para aquisição de automóvel que, à época, possuía preço de mercado próximo a R$ 65.000,00 é prática que desafia a inteligência das autoridades administrativas. Note-se que não há qualquer documento dando respaldo às alegações, que se fundam única e exclusivamente na declaração anual do Recorrente. Desta feita, entendo que agiu com correção a fiscalização fazendária ao arbitrar o preço do veiculo. Veja-se, nesse passo, que o proprio CTN, em seu art. 148, admite o arbitramento de "valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". No caso vertente, não há dúvidas de que tanto a declaração quanto os esclarecimentos fornecidos pelo contribuinte não merecem fé, eis que desprovidos de qualquer fundamentação documental e totalmente dissonantes da realidade. Note-se, ainda, que a aplicabilidade do art. 148 do CTN é patente, uma vez que faz-se necessário arbitrar o custo do automóvel para aferir-se a base de cálculo do imposto de renda fundado em acréscimo patrimonial a descoberto, na forma do art. 3 0, §1°, da Lei 7.713/89. Em assim sendo e tendo em vista que o contribuinte foi regularmente notificado não apenas para apresentar a documentação necessária, como também após a formulação do auto de infração, não há razão para se admitir os argumentos ventilados pelo contribuinte no que atine a este ponto específico, havendo de ser considerado, pois, o valor de R$ 64.210,00 como preço de aquisição do veículo. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para o fim de considerar como origem os lucros e dividendos distribuídos; os juros sobre o capital próprio e a amortização de empréstimo apontados no presente voto. Sala das Sessões-DF, em 10 de setembro de 8. Joe, ALEXA DRE N OKI NI 10 13 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010167/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA – A prática reiterada de atividade comercial exercida por pessoa física, com o objetivo de lucro, a equipara a pessoa jurídica. IRPJ – ARBITRAMENTO – Legítimo o arbitramento do lucro que, face à inexistência de documentação e escrituração contábil/fiscal, toma por base depósitos bancários. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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IRPJ — ARBITRAMENTO — Legitimo o arbitramento do lucro que, face à inexistência de documentação e escrituração contábil/fiscal, toma por base depósitos bancários. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL — Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL RIBEIRO DA SILVA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WOíRlfrrn R - ESI DENTE 4010 / a PAULO JA INTO De NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 4 S El 22a1 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. t\ Jms — 06/09/2007 'A"; MINISTÉRIO DA FAZENDA S 's 110; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010167/2002-09 Acórdão n° :103-23.159 Recurso n° :146.660 Recorrente : DANIEL RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO Inscrito, de ofício, no CNPJ, por promover com habitualidade a compra e venda de veículos e, uma vez equiparado a pessoa jurídica, o contribuinte teve o seu lucro arbitrado com base nos recursos depositados em banco, face à inexistência de documentação e escrituração contábil/fiscal e, em conseqüência, contra si foram efetuados os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, referentes ao ano-calendário de 1998. Inacolhendo a argumentação esposada na impugnação pelo contribuinte de que exerce a atividade de intermediação de negócios relativos a veículos e máquinas, e não a atividade de compra e venda, pois não possui capital próprio para o exercício desta atividade, a primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1999 Ementa: Arbitramento do Lucro — Procede ao lançamento de arbitramento feito com base em depósitos bancários, se o contribuinte não comprovou a origem dos recursos mantidos em sua conta. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1999 Ementa: Equiparação à Pessoa Jurídica — a prática reiterada de atividade comercial exercida por pessoa tísica com objetivo de lucro o equipam à pessoa jurídica. Lançamento Procedente". Dessa decisão, recorre o contribuinte, reafirmando exaustivamente a sua condição de mero intermediário e refutando,, \u enquadramento •mo pessoa Jou — 06/09/2007 2 aadiori E '44 .14 14 er ,T MINISTÉRIO DA FAZENDA tPzej :Nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010167/2002-09 Acórdão n° :103-23.159 jurídica e se insurgindo contra a tributação com base em depósitos bancários, dado que não restou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza. o relatório. • — 06109/2007 3 . . ,,.4. 4,1 -• i • ''',.; MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 sz:. 1 •in 1 tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010167/2002-09 Acórdão n° :103-23.159 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Como o recorrente expressamente admite que os seus rendimentos provêm da atividade de compra e venda de automóveis e outros bens, resta definir se a atividade exercida é de comerciante, como entende o fisco, ou de intermediário, como afirma o contribuinte. Em que pese afirmar sua condição de intermediário ao longo de toda a ação fiscal, reafirmando-a na impugnação e no recurso, o contribuinte não traz aos autos sequer uma prova de uma única intermediação de negócio. De outra parte, a expressiva movimentação financeira da ordem R$ 3.574.711,55 no período fiscalizado, por si só, constitui forte indício de que os recursos não advêm de comissões de interrnediação e, somada aos demais indícios apontados no Termo de Verificação Fiscal, formam no espirito deste julgador a convicção de que o recorrente explora a atividade econômica de compra e venda de veículos, equiparando- se a pessoa jurídica. Dentre os indícios apontados no TVF informadores da minha convicção, destaco: Na DIRPF apresentada após o início da ação fiscal os rendimentos totais são de apenas R$ 15.650,00, correspondendo a 0,5% da movimentação financeira. Da ficha cadastral do banco HSBC consta que: 'Cliente atua em 1. vendas de veículos sem empresa registrada fazendo toda movimentação na c/c PF". Jim —06/09/2007 4 k ":" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;25.4125. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010167/2002-09 Acórdão n° :103-23.159 O recorrente emitiu dez cheques em favor da empresa Orly Veículos e Peças Ltda, concessionária da marca FIAT, no total de R$ 96.420,00, para pagamento de veículos novos. O recorrente emitiu vinte e sete cheques em favor da empresa Miracema Automóveis Ltda, concessionária da marca VOLKSWAGEN, no total de R$ 316.900,00, para pagamento de veículos novos. O sócio diretor da empresa Miracema Veículos Ltda informa que o recorrente "é cliente antigo da empresa, que compra veículos novos e os repassa/revende a terceiros, sendo que as notas fiscais são emitidas em nome diretamente do terceiro comprador". Nos cheques depositados há uma concentração de valores da ordem de R$ 330.409,00 oriundos da conta de titularidade do Sr. Nelson José Cássio Femandes, que também é vendedor/comprador informal de veículos, igualmente fiscalizado, a sugerir parceria negociai entre eles. O recorrente nada prova acerca das suas alegações de que os valores depositados na sua conta corrente se referem a rendimentos auferidos na interrnediação de negócios relativos a veículos e máquinas e que outros valores não lhe deixaram qualquer ganho, pois se trata de favores feitos a amigos e parentes que não possuem conta bancária e que se utilizam da sua conta para depositar e sacar cheques relativos a operações esporádicas da venda de café, de automóveis e de gado. As aquisições de veículos novos não constituem o maior volume de operações praticadas pelo recorrente. A atividade mais importante é a aquisição de veículos usados, recebidos pelas concessionárias como parte do pagamento de veículo novo, e por estas vendidos ao recorrente que os revende p ra terceiros, sem qualquer registro contábil ou fiscal dessa operação. Jms - 06109/2007 5 e h. 41 "":' • .'r• MINISTÉRIO DA FAZENDA *-nNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tf,',::15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010167/2002-09 Acórdão n° :103-23.159 No curso da fiscalização, o recorrente doou aos filhos os imóveis que se encontravam registrados no seu nome. Diante desses fatos indiciários, documentalmente provados, entendo que o recorrente exerceu, no período fiscalizado, a atividade econômica de compra e venda de veículos, bastante para o equiparar a pessoa jurídica, a teor do art. 41, alínea "b", § 2°, do CTN, pois fosse ele mero intermediário, os valores depositados na sua conta bancária corresponderiam ao valor da comissão, da corretagem, não ao valor do bem vendidos, nem, tampouco, haveria débitos na conta referentes às aquisições realizadas. De outra parte, não tem razão o recorrente quando alega que a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários somente se caracterizaria mediante a prova de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda declarada. Como toda e qualquer presunção, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 ocorre e se esgota no plano do raciocínio, prestando-se para induzir convicção quanto à existência de fato desconhecido, ante o reconhecimento da ocorrência de outro fato conhecido, do qual em geral depende. Sem medo de errar pode se afirmar que a presunção importa em dispensa de prova, ante a existência de uma probabilidade fundada na experiência do nexo causal, que relaciona o fato antecedente e conhecido com o fato conseqüente e desconhecido. Presunções há cuja indução lógica manifesta tão alto grau de probabilidade que não admitem prova em contrário, enquant outras, de menor gr e probabilidade, a admitem. - 06A99/2007 6 . . . . 1.-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESeitiV1." • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.010167/2002-09 Acórdão n° :103-23.159 Dentre essas últimas, a presunção em questão. Tanto que consigna que somente serão fatos antecedentes da omissão de receita, que é o fato conseqüente, os depósitos cuja origem não seja comprovada. Como o recorrente não logrou comprovar a origem de nenhum dos depósitos elencados pela fiscalização, estes se tomam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida, mostrando-se legitima a tributação. • Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2007 PAULO JAC D NASCIMENTO 2)) lms — 0610912007 7 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008585/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO LUIZ MURTA KANGUSSU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , •ft1/4-11-a-111(4NAlea:rDt PRESIDENTE & LUIZ ts/A7CNÇA4.1DEçAnGUIAR ELATOR FORMALIZADO EM: 12 4 MAR 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.008585/2002-28 Acórdão n2. : 104-21.337 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA EST@ v 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.008585/2002-28 Acórdão ri2 . : 104-21.337 Recurso n2. : 144.983 Recorrente : MÁRCIO LUIZ MURTA KANGUSSU RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado auto de infração (f Is. 06) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda relativa ao exercício 2001, ano-calendário 2000, o que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 17.163,89. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou, em 17/06/2002, sua impugnação (fls. 01/04), alegando, em síntese, que: 1)é incabível a aplicação da multa calculada sobre o imposto devido, uma vez que o montante do imposto já havia sido recolhido; 2) a aplicação da multa sobre valores efetivamente recolhidos fere o princípio da razoabilidade; 3) faz jus à anistia determinada pela MP n 2 38, de 2002, de acordo com o princípio constitucional da isonomia; 4) no valor da multa cobrada foram embutidos juros de mora calculados de acordo com a SELIC, o que fere o princípio da legalidade, uma vez que este índice não tem previsão legal nc 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.008585/2002-28 Acórdão n2. : 104-21.337 5) o auto de infração viola os arts. 52 e 150 da Constituição Federal. A Egrégia 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 28/32), em síntese, sob os seguintes argumentos: 1) no exercício de 2001, a Declaração de Ajuste Anual deveria ser entregue até o dia 30 de abril de 2001 (art. 32 da Instrução Normativa n2 123, de 28 de dezembro de 2000). Por outro lado, ainda, de acordo com o inciso I do art.1 2 da Instrução Normativa n2 123, de 2000, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2000, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). No caso em tela, o recorrente auferiu rendimentos tributáveis, no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 932.052,00 (novecentos e trinta e dois mil e cinqüenta e dois reais); 2) o contribuinte apresentou em 13/11/2001 a declaração referente ao exercício 2001, conforme consta à fls. 17, ou seja, 7 (sete) meses após o término do prazo legal, devendo aplicar-se, pois, o art. 12 da IN N 2 123, de 2000; 3) quanto à alegação de impossibilidade de se efetuar o cálculo da multa sobre o imposto devido, uma vez que o valor do imposto já havia sido recolhido pela fonte pagadora, deve-se esclarecer que o valor cobrado (R$ 17.358,64, corresponde a 7% do imposto devido (1% ao mês de atraso), conforme prevê o art. 12 da IN N 2 123, de 2000. Quanto à incidência de juros, esta não ocorreu no caso em tela, destacando-se que o único limite a que se sujeita o cálculo da multa cobrada é de 20% do imposto devido, sendo 14 irrelevante o fato de ter sido retido o valor do imposto na fonte;4 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.008585/2002-28 Acórdão n2. : 104-21.337 4)quanto à Medida Provisória n 2 38, de 14 de maio de 2002, esta não tem qualquer relação com a matéria objeto do auto de infração, não contemplando, pois, o recorrente; 5) quanto às inconstitucionalidades invocadas, estas não podem ser analisadas no âmbito administrativo, pois nesta seara só se julga a aplicação correta da legislação, não se podendo questionar a Lei em tese. Intimado da decisão supra em 22/11/2004, conforme AR de fls. 35, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário (f Is. 36/42) em 13.12.2004, onde reitera os argumentos lançados em sua impugnação, acrescentando que: 1)deve-se aplicar o art. 138 do CTN, uma vez que a declaração foi entregue em novembro de 2001 e a autuação somente foi efetuada pelo fisco no ano de 2002, restando clara a denúncia espontânea, afastando a aplicação da multa em tela; 2)não merece prosperar o valor cobrado constante do auto de infração, que foi irregularmente calculado, uma vez que a multa deverá incidir sobre o valor do tributo devido e não sobre o valor pago, que, no caos do imposto de renda, é constantemente efetuado o pagamento a maior do tributo, com base em uma previsão simples de incidência e em porcentagem pré-fixada; 3)requereu, ao final, o provimento do seu recurso. É o Relatório \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.008585/2002-28 Acórdão n2. : 104-21.337 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n2 10680.008585/2002-28, em síntese sob os argumentos acima suscitados. Quanto ao primeiro deles, ou seja, a alegação de denúncia espontânea, este não merece ser acolhido. Com efeito, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não aquela decorrente do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir do contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória (entrega da DIRPF), não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Ora, afirmou a recorrente em sua peça recursal que somente em novembro/2001 veio a apresentar a sua declaração de rendimentos, ou seja, 7 (sete) meses após o prazo de que dispunha, devendo, pois, aplicar-se a multa prevista na Lei 8.981/95, em seu art. 88, que assim preceitua: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua 41 apresentação fora do prazo fixado, suieitará a pessoa física ou iurídic : -.. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ,Processo n2. : 10680.008585/2002-28 Acórdão n2. : 104-21.337 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fracão sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente Dago., II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaracão de que não resulte imposto devido. 4 1 2 O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas iurídicas". A jurisprudência desta Quarta Câmara é pacífica neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n2 104-19259 abaixo transcrito (Recurso 0131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. 2 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Por outro lado, quanto à alegação de que o valor da multa deve ser calculado tomando por base o valor do tributo devido, conforme previsto no art. 12 da IN 123/2000, a interpretação feita pelo contribuinte, quanto a tal dispositivo, é equivocada. Com efeito, o valor da multa deve ser calculado sobre o valor do imposto devido, apurado na declaracão respectiva e não o valor supostamente devido pelo contribuinte. Assim, é evidente que o valor cobrado na presente autuação foi corretamente calculado . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.008585/2002-28 Acórdão n2 . : 104-21.337 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em26 de janeiro de 2006 SCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4667204 #
Numero do processo: 10730.000936/2003-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Anos-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA ANO CALENDÁRIO 1997 - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN - Excluem do lançamento as parcelas relativas à CSLL do ano-calendário de 1997, vez que alcançadas pelo prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS NÃO COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o CSLL incide apenas sobre os resultados dos atos não cooperativos. Dessa forma, mostra-se incabível a pretensão de excluir do lucro real as receitas decorrentes desses atos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 105-17.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:33:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:33:05Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:33:05Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:33:05Z; created: 2009-08-21T13:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T13:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:33:05Z | Conteúdo => • •1 CCO I/CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDAmkta/4".re, ` „Wire:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10730.000936/2003-09 Recurso n° 159.099 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 1998 a 2002 Acórdão n° 105-17.193 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida 6' TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Assunto: CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Anos-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA ANO CALENDÁRIO 1997 - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 40, DO CTN - Excluem do lançamento as parcelas relativas à CSLL do ano-calendário de 1997, vez que alcançadas pelo prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN. _ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INCIDÊNCIA- - DE CSLL SOBRE ATOS NÃO COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o CSLL incide apenas sobre os resultados dos atos não cooperativos. Dessa forma, mostra-se incabível a pretensão de excluir do lucro real as receitas decorrentes desses atos. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. Je. a • Ó IS AL i ' , - sidente 1 v3 Processo n° 10730.000936/2003-09 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.193 Fls. 2 ama • LE • NDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente feito de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de IRPJ, PIS, CSLL e Cotins, visto que ela deixou de oferecer à tributação as receitas obtidas com a prática de atos não cooperativos. A apuração do recolhimento à menor dos tributos foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a análise da escrita contábil da Recorrente e das DIPJ's de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, conforme o descrito no Termo de Constatação Fiscal acostado às fls. 10 a 12 dos autos. O Auditor Fiscal, por entender que os valores descritos em algumas_contas contábeis, quais sejam, vendas de medicamentos, custo de mercadorias vendidas, lucro bruto sem vendas de medicamentos, receitas financeiras e outras receitas operacionais, são passíveis de tributação, desconsiderou a separação de receitas realizada pela Recorrente em Atos Cooperativos e Atos Cooperativos Auxiliares (fls. 10 a 12), lavrando quatro autos de infração (um para cada tributo). Os referidos autos de infração foram separados em quatro processos administrativos tributários diferentes, sendo que o presente processo diz respeito ao crédito tributário de CSLL, cujo montante perfaz a quantia de R$ 130.522,83 (cento e trinta mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos). Após a devida notificação da Recorrente, em 17/03/2003, ela apresentou impugnação aos quatro autos de infração, argüindo, em suma, que: a) sofreu fiscalização no ano de 2002, sendo lavrados quatro autos de infração referentes a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; b) os citados autos de infração teriam sido lavrados com vícios, os quais causariam à sua nulidade; c) as cooperativas de trabalho médico se submetem ao regime jurídico da Lei n°. 5.764/1971; d) os atos cooperativos, nos moldes do art. 79 da Lei n°. 5.764/71, não implicam em operação de mercado, não sendo, assim, sujeitos à tributação; CS-7 4./. 2 Processo n° 10730.000936/2003-09 Can /CO5 Acórdão n.° 105-17.193 Fls. 3 e) o IRPJ, descrito no art. 153, III, da CF/88, e no art. 43, do CTN, possui como fato gerador a aquisição de disponibilidade jurídica e econômica, bem como os acréscimos patrimoniais; 1) as planilhas elaboradas pelo Auditor Fiscal, nos anos-calendário de 1997 e 1998 consideram como receitas os pagamentos efetuados em operações entre cooperativas. Neste sentido, cita as descrições que foram consideradas como receitas pelo auto de infração, quais sejam, PEA Plano Ext. Assist./1997, Intercâmbio entre Unimeds, Taxa Câmara de Compensação, Contribuição Federal das Unimeds e Glosas e Contestações; g) as glosas não seriam receitas e sim cortes de procedimentos, que estão além do razoável, e consistem na redução entre a descrição do serviço realizado e o efetivamente faturado. Dessa forma, a glosa não pode ser uma receita tributável, vez que se trata de uma não-despesa; h) a Lei n°. 7.689/88 estabelece que a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício, sendo que a Lei n°. 6.404/76 (Lei da S.A.) determina que o lucro líquido é o resultado do exercício deduzido das participações de empregados, administradores e partes beneficiárias (art. 189 a 191); i) o regime jurídico a ser aplicado à Recorrente é o da Lei n°. 5.764/71, posto que as cooperativas não distribuem lucros. Dessa forma, os conceitos são de sobras ou perdas e não de lucros ou prejuízos; j) as receitas discutidas no auto de infração de IRPJ também devem ser decotadas do lançamento de CSLL, uma vez que este decorre daquele; k) os atos cooperativos também estão situados fora do campo de incidência de Cofins e PIS; 1) a fiscalização não observou os arts. 15 e 16 da Medida Provisória n°. 2.158, razão pela qual deve se desconstituir o presente lançamento; m) a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n°. 99.0207902-4 perante a 3' Vara Federal de Niterói e obteve a segurança para não recolher Cofins sobre os atos cooperativos a partir de novembro de 1999, sendo que a apelação interposta pela Fazenda Nacional não tem efeito suspensivo. Dessa forma, argüi a nulidade do auto de infração de Cotins, visto que a fiscalização não considerou o referido processo; n) por fim, requer a desconstituição dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins. A 6a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJI julgou procedente o lançamento de CSLL, sendo sua decisão ementada da seguinte maneira: Assunto: Contribuição Social sobre Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE ATOS NÃO COOPERADOS. Incide a CSLL sobre a receita dos atos não cooperados das cooperativas, bem como sobre a dos atos cooperados. te 3 Processo n° 0730.00093612003-09 CCOl 'CO5 Acórdão n.° 105-17.193 Fls. 4 li-resignada com a citada decisão, a Recorrente aviou o presente recurso, argüindo, em suma, as mesmas razões da impugnação. Tendo sido designado Relator para julgar o processo referente o IRPJ, requisitei fossem juntados os lançamentos realizados em decorrência, constantes do mesmo MPF, referentes às CSLL, COFINS e PIS, por terem, conforme argumentação da Recorrente, a mesma fundamentação jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que esse atende os pressupostos de admissibilidade. O presente processo trata apenas do auto de infração de CSLL. Logo, somente serão apreciadas as alegações relativas a esse tributo. Preliminar -Nulidade do auto de infração Em suas razões recursais, a Recorrente alega que o auto de infração seria nulo sem, ao menos, indicar qual seria o seu vício. Razão não assiste à Recorrente, nesse ponto, vez que a nulidade do auto de infração só será decretada quando ausentes um dos requisitos elencados nos arts. 10 e 11 do Decreto n". 70.235/72, bem como nos casos em que houver cerceamento do direito constitucional de defesa. Como, no caso em questão, o auto de infração impugnado contém todos os requisitos enumerados nos arts. 10 e 11 do Decreto n". 70.235/72 e não houve, em momento algum, postergação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, deve-se rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente, vez que o lançamento não padece de vício. Decadência — Ano-calendário de 1997 Com a vigência da Súmula Vinculante n°. 8 do STF, não se deve mais aplicar os prazos decadenciais previstos na Lei n°. 8.212/1991 às contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, uma vez que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, verifica-se que, no ano-calendário de 1997, ocorreu a decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN, visto que os fatos geradores ocorreram em 31/10/1997, 30/11/1997 e 31/12/1997 e a ciência do lançamento se deu em 17/03/2003, logo, mais de cinco anos depois. 4 Processo n°10730000936/2003-09 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.193 Fls. 5 Assim, devem-se excluir do lançamento as parcelas relativas ao ano-calendário de 1997. Mérito - Incidência de CSLL sobre resultados de atos não cooperativos No mérito, a Recorrente sustenta a desconstituição do auto de infração, porquanto os resultados submetidos por esse à tributação são provenientes da prática de atos tipicamente cooperativos. A presente controvérsia resume-se à classificação das receitas da Recorrente em receitas oriundas da prática de atos cooperativos ou atos não cooperativos, visto que as provenientes de atos cooperados não estão sujeitas à tributação. Para tanto, deve-se analisar a legislação em vigor, sobretudo a Lei n°. 5.764/71. As cooperativas, na exegese dos arts. 3° e 4° da Lei n°. 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza - -jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa," Nesse contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Ademais, ainda no que conceme à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Dessa forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação federal, vez que resultam em lucro -, Processo n° 10730.00093612003-09 CCOI/CO5 Acórdão n°105-17.193 Fls. 6 Nesse diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta especifica para que possa servir de base à tributação." (REsp n°. 807.690/SP, r Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). Após a definição e a delimitação do ato cooperativo, cabe, agora, analisar a segregação de receitas realizada pela Fiscalização, no que tange à sua legalidade. No caso em questão, o Auditor Fiscal sujeitou à tributação de CSLL os valores descritos nas contas contábeis de vendas de medicamentos, custo de mercadorias vendidas, lucro bruto sem vendas de medicamentos, receitas financeiras e outras receitas operacionais, visto que essas receitas são procedentes da prática de atos não cooperativos. Entendo pelo provimento do lançamento efetuado, vez que os resultados obtidos com as operações supracitadas são todos procedentes da prática de ato não cooperativo. É que, no caso da venda de medicamentos, a cooperativa compra o medicamento de um fornecedor não cooperado e o aliena a um terceiro não cooperado, razão pela qual o resultado obtido deve ser submetido à tributação. O supracitado exemplo também pode ser aplicado aos valores obtidos com mercadorias vendidas, lucro bruto sem venda de medicamentos, receitas de origem financeira e outras receitas operacionais, porquanto não há em um dos pólos da relação negociai um cooperado, ou seja, a cooperativa só pratica atos com terceiros não associados. Por fim, carece de razão a Recorrente, no que tange ao argumento de que a fiscalização estaria sujeitando à tributação receitas provenientes de atos cooperativos (fl. 369 do recurso voluntário), nos anos-calendário de 1997 e 1998, posto que as receitas tributadas, nesse período, foram apenas as de origem financeira e as obtidas com a venda de medicamentos e mercadorias. Dessa forma, não há de se falar de tributação de atos cooperativos, vez que as receitas questionadas pela Recorrente, quais sejam, as provenientes do PEA Plano Ext. Assist./1997, Intercâmbio entre Unimeds, Taxa Câmara de Compensação, Contribuição Federal das Unimeds e Glosas e Contestações, sequer compuseram a base de cálculo de CSLL apurada pela fiscalização. Assim, julgo improcedente o recurso voluntário aviado, nesse posto, vez que incide CSLL sobre as receitas de atos não cooperativos. ar 6 . . , Processo n° 10730.000936/2003-09 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.193 Fls. 7 Conclusão Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário para que seja reconhecida a decadência do direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento de CSLL no ano-calendário de 1997. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008. „ora A EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 7 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004296/93-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - IRPJ -ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - Superada a argüição de decadência, por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF n° 01-03.698, é de se apreciar a parte do mérito do litígio não enfrentada pelo Colegiado, no julgamento anterior. A falta de apresentação da escrituração contábil, por parte de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, constitui hipótese de arbitramento de lucros, o qual não é infirmado pelo argumento de que foi apurado prejuízo fiscal no respectivo período-base, nem de que os livros e documentos se encontram na sede da empresa, à disposição do Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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"...ts::.±' ‘ tte(CV, MINISTÉRIO DA FAZENDA )t.\---:1‘ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.004296/93-00 Recurso n° : 108.734 Matéria : IRPJ - EXS.: 1988 e 1991 Recorrente : BRICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.362 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - IRPJ - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - Superada a argüição de decadência, por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF n° 01-03.698, é de se apreciar a parte do mérito do litígio não enfrentada pelo Colegiado, no julgamento anterior. A falta de apresentação da escrituração contábil, por parte de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, constitui hipótese de arbitramento de lucros, o qual não é infirmado pelo argumento de que foi apurado prejuízo fiscal no respectivo período-base, nem de que os livros e documentos se encontram na sede da empresa, à disposição do Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) /o - UNIS ALVES RESIDENTE LUI ON -GMEDElRÕ,S NOBREGA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004296/93-00 Acórdão n° : 105-14.362 FORMALIZADO EM: 28 mAl 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , /77 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.004296/93-00 Acórdão n° : 105-14.362 Recurso n° : 108.734 Recorrente : BRICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O presente litígio já foi apreciado por esta Câmara, na Sessão de 17 de setembro de 1997, na qual foi acordado, por maioria de votos, excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em função do acolhimento da preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, suscitada, de ofício, pelo Conselheiro-relator; quanto ao mérito, por unanimidade de votos, manteve-se parcialmente a exigência referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, de acordo com o Acórdão n°105-11.783, constante das fls. 113/124. Ao tomar ciência da decisão, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresentou RECURSO ESPECIAL, apelando para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante petição de fls. 126, instruída com os documentos de fls. 127 a 129. O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho PRESI n° 105-0.057/98 (fls. 130/132), deu seguimento ao Recurso Especial, encaminhando os autos à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contra-razões. Devidamente intimada, conforme documentos de fls. 140 a 143, a Recorrente não se manifestou. Apreciado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 10 de dezembro de 2001, o Recurso Especial de que se cuida foi provido, de acordo com o Acórdão n° CSRF/01-03.698, de fls. 152/163, assim ementado: 7RP../ — EXERC/C/0 DE 1988 — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, amas do advento c i Lei n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004296/93-00 Acórdão n° : 105-14.362 8383, de 30/12/91, era Intuito sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencia/ a foadir do pli/776/%0 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podena ter sido efetuado, consoante o capaste no attgo 173 do Código Tabutánb Naciónal A contagem do prazo de caducidade antecOava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida ,ore,oaralória ino'hispensáve/ ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CT/V, ar/ 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ollab efetuado na fluência do prazo de Ch7C0 anos contado a ,oadir da entrega da declaração de rendimentos, lin,orocede a pre/iMinar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo." No seu voto, o Ilustre Relator, Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, deu provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos a esta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que fosse apreciado o mérito da lide relativo ao exercício financeiro de 1988, no que foi acompanhado, à maioria, pelo Colegiado. É o relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004296/93-00 Acórdão n° : 105-14.362 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, Relator Superada a preliminar suscitada de ofício pelo relator original do recurso, por meio do Acórdão n° CSRF/01-03.698, de fls. 152/163, resta a apreciação do mérito, quanto ao crédito tributário relativo ao período-base de 1987, correspondente ao exercício financeiro de 1988, determinada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inicialmente, esclareça-se que prevalece, em todos os seus termos, o julgamento anterior, no que diz respeito à exigência referente ao exercício financeiro de 1991, tendo em vista a definitividade da decisão administrativa a ela concernente, o qual não admite, sequer, a interposição de qualquer recurso do sujeito passivo, tendo em vista os termos da Intimação de fls. 140, regularmente cientificada à Recorrente, nos termos dos documentos de fls. 141 a 143. Dessa forma, remanesce o litígio somente na parte do recurso correspondente ao mérito da acusação fiscal concernente ao exercício financeiro de 1988, não apreciada naquela oportunidade. Conforme se pode constatar da leitura do Auto de Infração de fls. 02/07, a Contribuinte teve os seus lucros arbitrados no período-base de 1987, devido à não apresentação dos livros comerciais e fiscais, e da correspondente documentação probatória dos fatos registrados no período, para o que foi intimado em três oportunidades, de acordo com os termos de fls. 01, 08 e 09, não atendidos durante o procedimento fiscal. Em sua defesa, a ora Recorrente se limitou a alegar a apuração de prejuízo fiscal no período, e a existência da aludida escrituração — e dos documentos comprobatórios — colocando-os à dispriè e quem de direito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004296/93-00 Acórdão n° : 105-14.362 A primeira alegação não guarda qualquer relação com o fato arrolado na autuação, pois o arbitramento do lucro independe do resultado apurado pela pessoa jurídica no respectivo período arrolado, tendo em vista que o valor declarado partiu de uma apuração realizada com base na escrituração e em documentos que não foram apresentados à autoridade administrativa, na auditoria a que deveria ser submetida no procedimento fiscal. Já o argumento relacionado à existência da escrituração e dos documentos que a sustentariam também não merece prosperar, tendo em vista estar desacompanhado de que qualquer evidência de sua procedência, além de não infirmar a acusação fiscal que, em qualquer momento, declarou inexistir escrituração na forma da legislação comercial e fiscal. Com efeito, a motivação para o arbitramento de que se cuida foi a falta de sua apresentação, pela Fiscalizada, mesmo tendo sido ela seguidamente intimada a fazê-lo, o que também constitui hipótese para o arbitramento, nos termos do inciso III, do artigo 399, do RIR/80, vigente por ocasião do respectivo fato gerador; assim, não elide aquela motivação, a sua exibição posterior, pela inexistência de arbitramento condicional, conforme já antiga jurisprudência desta Casa. Pelas razões ora expendidas, é de se negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004 p LUIS GO ZAIMEDEI OS NOBÈEGA 6 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009767/2005-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34825
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Fls. 66 4. 4.:,-..--------, MINISTÉRIO DA FAZENDA gi.xl.,:rt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.009767/2005-69 Recurso n° 138.786 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.825 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente CLINICA DE ALERGIA SOUZA LIMA S/C LTDA Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG IP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPON1BILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. i/f ARIA- CRISTINA RO A DA COSTA - Presidente .371 Processo n° 10680.009767/2005-69 CCO3/C01 Acórdão n."301-34.825 Fls. 67 _ dilrovÁNY.A-kr 3 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Cl4 e e 2 _ — • Processo n° 10680.009767/2005-69 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.825 Fls. 68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ - Belo Horizonte/MG que julgou o lançamento procedente, em razão da. apresentação extemporânea da DCTF, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 22/07/2005, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Belo Horizonte/MG, conforme a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO.- OBRIGA ÇÕES ACESSÓRIAS e Exercício: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTA L. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão do órg,ão julgador de primeira instância, da qual tornou conhecimento em 1 9/03/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 09/04/2007 (fls. 35/63)., alegando em síntese que: (i) "a Fazenda determinou uni sd meio para „gerar a Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF, relativa ao quarto trimestre de 2004, e zuna só via para sua apresentação: a Internet, por meio do programa Receitarzet "; • (h) "o Ser-viço Federal de Processamento de Dados — SERPRO, enquanto preposto da Secretaria dcz Receita Federal na recepção da referida DCT.F., apresentou problen2as técnicos em seus sistemas, no dia 15 de fevereiro ele 2005, último dia para transmissão eletrônica daquela declarczçõo, o que impediu o cumprimente) da obrigação tributária por parte do Contribuinte, nos termos da norma infra-legal (IN SRF ri" 255/2002) "; (iii) "a Doeclarczçcio gravada e enviczelcz pelo Contribuinte, por via postal, foi gerada cru consonáncia corri as e-specificações técnicas, determinadas pela própria Secretaria ara Receita Federal, afinal, utilizou-se do programa gerador- disponibilizado pela própria autoridade culniinistrcztiva"; (iv)"o ordenamento jurídico-tributár-io vigente determina que nenhum Contribuinte pode eximir-se de prestar- as informações exigidas pelo Fisco, nos prazos marcados (ex vi artigo 928, do Regulamento do Imposto de Renda)"; 3 _ - Processo n° 10680.009767/2005-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.825 Fls. 69 (v) "não obstante a restrição da norma menor (IN SRF n° 255/2002), o ordenamento jurídico vigente faculta ao Contribuinte enviar ao Fisco, por via postal, quaisquer documentos, em defesa dos seus direitos e, por conseguinte, para o cumprimento de suas obrigações tributárias (ex vi artigo 991, do Regulamento do Imposto de Renda) "; (vi) "o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição legal especifica expressa e que, nesse caso, o ordenamento jurídico- tributário vigente determina que deve ser observado o principio da analogia (ex vi artigo 108, do Código Tributário Nacional) (vii) "a autoridade administrativa deve interpretar a lei tributária que comine penalidades da maneira mais favorável ao Contribuinte nos casos em que haja dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato ou quanto à sua capitulação, imputabilidade ou punibilidade (ex vi artigo 112, do Código Tributário Nacional) mio "o valor da multa exigida no auto de infração, calculado por mês de atraso na entrega da Declaração, somente decorre da inépcia do Fisco Federal em comunicar sua discordância com o procedimento adotado pelo Contribuinte, ocorrida somente 90 (noventa) dias após o protocolo da correspondência do mesmo Contribuinte"; (ix) o entendimento já manifestado pelo douto Conselho de Contribuintes, em seus julgados, como demonstrado". É o relatório. 4 Processo n" 10680.009767/2005-69 CCOYCO I Acórdão n.° 301-34.825 Fls. 70 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. O caso em exame trata do cumprimento de obrigação acessória por meio não definido como o adequado pelas normas instituidoras da obrigação. Ocorreu que o meio definido não estava disponível para o contribuinte no último dia para apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, fato reconhecido pela própria Receita Federal, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005 • (DOU de 12/04/2005), in verbis: "Dispõe sobre o prazo de en tre.ga da [Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federa is (DCTF, rcrerente cio 4" Trimestre cie 2004. O SECRETÁRIO IDA RECEITA FEDERAL, no uso dei atribuição que lhe confere o inciso 1.11 do art. 230 do Regimento interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria A4F. ri" 30, de 25 de fevereiro de 200.5, tendo em -vista o disposto sza Instrução Normativa SRF n" 255, de I 1 de cle.r..-ernbro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de .fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Sopro) pcs rcz cs recJepç-cics e transmissão de declarações, declara: Artigo Único. As Dealc-zraçõ'es de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relcztivas ao 4". Trirszestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão 110 consideradas entregues no dia /5 de fevereiro de 2005.. JORGE ANTONIO !DEI-1ER RA C1-171D" É princípio comezinho de Direito que todo aquele que tem uma obrigação a cumprir está automaticamente permitido a cumpri-la. Os modais deônticos apresentados por Paulo de Barros Carvalho (in, Curso de Direito Tributário, Saraiv-a, São Paulo), com base em Guibourg, demonstra que toda ação obrigatório por parte do sujeito passivo impõe a permissão para sua prática por parte do sujeito ativo. A negativa, aliás, é fundamento da ação de consignação, pelo qual o credor nega-se a receber aquilo que o devedor tem obrigação de pagar. Da mesma forma é o caso em apreço, o sujeito ativo cria uma série de obrigações acessórias (deveres instrumentais) a serem cumpridos pelo contribuinte (sujeito passivo) em determinado prazo e forma, mas não fornece as condições e meios bastantes suficientes para tal adimplemento . Apesar disso, o devedor (contribuinte) encontrou outro meio para adimplir sua obrigação, meio este, aliás, reconhecido pelo Fisco como bastante e suficiente para • Processo n° 10680.009767/2005-69 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.825 Fls. 71 atendimento de outras obrigações e para exercício de E>IIREITOS do próprio contribuinte, como é o caso do Ato Deelaratório (normativo) n°. 19 de de 26_05.97, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação — DOU- de 27.05.97, que trata do "Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR)". Ora, sob a ótica do contribuinte impedido de cumprir a obrigação acessória pelo meio determinado na noinna jurídica, se o Fisco autoriza a utilização do meio "Postal" para exercício de um direito, com muito mais razão seria adequado ao cumprimento de uma obrigação. Note-se que a via de exceção adotada pelo contribuinte somente se justifica pela inviabilidade de cumprimento da obrigação pelo meio "internet", por culpa exclusiva do credor (aqui entendido com União). Desta forma, 11ãO se aplica ao caso o conceito de mora quando o credor tem culpa concorrente para o não c-umprimento da obrigação no prazo determinado. f") Nesse sentido entendo aplicável ao vertente recurso as razões de decidir da --- Ilustre Conselheira Vanessa Albuquerque Valente relatora do voto condutor do Acórdão n". 303-35.377, de 21/05/2008: "Trata-se da imputaç-iio di nueltcz por- atraso na entrega da DCTF relativa ao 4" Trimestre de 2004. ••• No caso "iri e_xczrnen", dos elementos que exsurgem dos autos, infere-se que, de fi-no, Y20 dia 15 a'e fevereiro de 2005, 1w:uive problemas técnicos nos siSien1CIS eletrJrzicos ,a'esenvolvidos pelo SERF".120 para a recepção e transmissão cie- declaraçJies pela Receita Feder-a1, impossibilitando, assim, os Co ntri b umn tes de entregarem n prazo estipulado a Declaração de Débi tos e Créditos Tributários- Feder-ais - DCTF Por sua vez, a Receita F'ederctl verificando que o cztr-aso na recepção de várias outras declarações se dera emn r-azclo de problemas técnicos 110 oriundos do seu prer5prio sistema, decidiu considerar como entregues em 15/02/2005 todas- as declarações apresentadas até 18/02/2005, conforme Ato Declara tório Executivo SRF" n" 24, de 08 de abril de 2005 (DOU de 1270472005), in verbis: ••• Da análise das peças processuais que cornp3enz a lide ora em julgamento, de Ioga se ver-ifica, que o Contribuinte mio entregou a DCTP" no dia 15 (pr-a.z-o legal), nem nos dias 16, I 7, 18 de fevereiro de 2005, mas, somente etrz 22/2/2005, OU seja, LIF2C5S 0 novo prazo delimitado. (I 8/02/2 005). Na espécie, o COlatl'IbLeilliO, alega que, após o congestionamento no "site" da Receita Feder-al no dia 15/02/2008, compareceu à Delegacia da Receita Federal local por diversas vezes, que entregou a declaração .fora do prazo em conformidade com as orientações- que recebeu dos funcionários da própria Receita Federal, entendendo, desta forma, que a entrega no dia 22/02/2005 é tempestiva. 6 Processo n" I 0680.00976712005-69 CCO3'CO Acórdão n°301-34.825 Fls. 72 EM verdade, analisando o Recurso voluntário interposto, é evidente que a alegação do Contribuinte, no sentido de que foi orientado pela Receita Federal a entregar sua DCTF em 22/02/2005, sem qualquer prova que a confirme, não é suficiente para exonerá-lo do pagamento da nudta a ele imposta. Todavia, é de se ressaltar que, o Ato Declaratório Executivo SRF n°24, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no Diário Oficial no dia 12/04/2005, ou seja, após a data nele estabelecida para entrega da declaração. Nesse contexto, vale lembrar que, de acordo com o Princípio da Publicidade, a eficácia dos atos públicos está condicionada à sua publicidade. No caso que se cuida, como a publicidade do referido Ato Declaratório, se deu posteriormente a data da entrega da DCTF pela • Recorrente, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF feita no dia 22/02/2005. Desta forma, data vênia o entendimento do julgador nzonocrático, ouso discordar da decisão de 1". Instância, pois considerando que anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para envio de sua declaração eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal, bem como, considerando a intenção do Contribuinte de entregar a sua declaração corretamente, extraio o entendimento, de que a DCTF entregue em 22/02/2005 deve ser considerada tempestiva, pois sua entrega foi anterior a data da publicação do Ato Declarató rio Executivo SRF n°24 de 08 de abril de 2005." Ora, o voto da Ilustre Conselheira, transcende às questões que são postas nestes autos. Note-se que a decisão estende àquele que cumpriu a obrigação em data posterior àquela aprazada pela norma que reconhece a falha do Fisco os beneficios da exclusão da penalidade, • buscando para tanto justificativa no lapso temporal existente entre a data da entrega e a data fon-nal do reconhecimento. Faz-se a justiça pela lógica que informa a aplicação do direito, em especial do direito penal. No presente caso, não se discute o prazo no cumprimento da obrigação, pois esta se deu por uma via possível, dada a ineficiência da via prevista, donde se conclui que o contribuinte buscou de alguma forma o cumprimento da obrigação. O cumprimento do dever instrumental combatido pelo Fisco, em face do meio considerado inadequado, não perde, por conta disso, sua natureza manifestação do contribuinte. Dadas as circunstâncias poderia assemelhar-se, inclusive, a manifestação típica do direito de petição, assegurado constitucionalmente ao contribuinte. Isso porque, a remessa da declaração pelo correio (decorrente da inoperabilidade do meio eleito pelo Fisco) contém implicitamente o requerimento para que o Fisco aceite por cumprida a obrigação. Tanto é que, permanecesse a administração em silêncio, poder-se-ia considerar recebida e processada a informação. Assim, considerando que a Recorrente enviou a DCTF por via postal na data limite para entrega, qual seja, 15/02/2005, e considerando não existia, no dia, outro meio -477 Processo n" 10680.009767/2005-69 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.825 Fls. 73 alternativo para entrega da declaração, se mostra incabível a aplicação da multa por culpa da administração que não viabilizou outro meio de entrega da DCTF. Adicionalmente, deve-se considerar que os fatos aqui discutidos sub sumern-s e à juridicidade do Acórdão n°. 303-35.377, de 21/05/2008. Diante do exposto, voto para DAR P *VIM ENTO ao Recurso Voluntário Sala das Ses - s, e -4 e ri. emb de 2008 41"1~Alk LUIZ ROBER_T- • DCn 1\4I N GO - Relator C-/L 8

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Numero do processo: 10680.013649/96-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CSL – ILL – MULTA - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA - Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, os valores a serem exonerados de tributação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo em vista a constatação de erros insanáveis cometidos no lançamento, tal como o erro quanto ao período-base e a base de cálculo, cancela-se o lançamento efetuado, bem como os lançamentos decorrentes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06432
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : IRPJ – CSL – ILL – MULTA - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA - Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, os valores a serem exonerados de tributação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo em vista a constatação de erros insanáveis cometidos no lançamento, tal como o erro quanto ao período-base e a base de cálculo, cancela-se o lançamento efetuado, bem como os lançamentos decorrentes. Recurso de ofício negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.013649/96-76 Recurso n° :124.785 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1991 Recorrente : DRJ -= BELO HORIZONTE/MG Interessada : VIAÇÃO BRASÍLIA LTDA. Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n° :108-06.432 IRPJ — CSL — ILL — MULTA - RECURSO DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA - Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, os valores a serem exonerados de tributação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo em vista a constatação de , erros insanáveis cometidos no lançamento, tal como o erro quanto ao período-base e a base de cálculo, cancela-se o lançamento efetuado, bem como os lançamentos decorrentes. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO -- em BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Oitava . Câniara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos . termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS •PRESIDir 4440' MÁR QU FRANCO JÚNIOR RE T FORMALIZADO EM: 2 MAI ponl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC El RA. Processo n° : 10680.013649/96-76 Acórdão n° : 108-06.432 Recurso n° : 124.785 - E< OFF/C/O Recorrente : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Interessada : VIAÇÃO BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, relativamente ao exercício fiscal de 1991, período base 1990, nos quais foram apuradas reduções indevidas da base de cálculo daquele tributo em razão da fiscalização ter constatado a falta de adição ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, das parcelas correspondentes aos encargos de depreciação e sua respectiva correção monetária verificada entre a variação dos índices IPC e BTNF, nos termos do art. 3° da Lei n. 8.200/90. Como decorrência desse procedimento, foram lavrados também os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese: (i) que os procedimentos adotados encontram-se corretos em face da legislação vigente a época; (ii) regularidade da correção monetária adotada no período base de 1990 pelo indexador oficial das demonstrações financeiras encerradas naquele período, em conseqüência, indevida a adição dos encargos de depreciação acrescidos de correção monetária; (iii) erro por parte da fiscalização que, equivocadamente, alocou para fins de cálculo do crédito tributário os valores de depreciação contabilizados no período base de 1991, comprometendo todos os cálculos de juros e multas, (iv) inexistência de multa por atraso na entrega da declaração e (v) aplicação do instituto da decadência em face de que a atuação s deu em 14.01.97, prazo este que ultrapassa o período de 5 (cinco) anos da data entrega da declaração do período base 1990. 2 Processo n° : 10680.013649/96-76 Acórdão n° : 108-06.432 A DRJ de Belo Horizonte, apreciando o feito, deu provimento integral a impugnação apresentada no que se refere ao Imposto de Renda e os lançamentos decorrentes de IRRF e CSL, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: "ERROS COMETIDOS NO LANÇAMENTO Constada a impossibilidade de saneamento de erros cometido no lançamento, cancela-se o lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se o principio da relação de causa e efeito a que se vincula o lançamento principal, quando trata-se de lançamento decorrente. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Do seu decisum recorreu de oficio. /É o Relatório. GJ 3 Processo n° :10680.013649/96-76 Acórdão n° : 108-06.432 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se, como visto, de recurso de oficio da d. autoridade julgadora, que exonerou por meio da decisão proferida crédito tributário superior ao montante de R$500.000, conforme a Portaria MF 333/97. Assim, relativamente ao recurso de oficio, é de se negar o seu provimento isto em razão dos próprios fundamentos da r. decisão recorrida haja vista a demonstração correta e devidamente fundamentada dos valores apurados e exonerados de tributação. Com efeito, deve-se apontar vícios irreparáveis cometidos no lançamento que, por sua vez, invalidam a exigência ora perpetrada. A d. fiscalização, por equivoco, utilizou-se de valores correspondentes a outro período base para cálculo e lavratura da presente exigência, conforme constatado claramente pela confrontação dos documentos juntados nas fls. 22 a 28 dos autos e o próprio Auto de Infração. Além disso equivocou-se quanto à base de cálculo, exigindo valores relativos a um outra pessoa jurídica. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo-se na íntegra a r. decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 4,7,0/17/ Mário J/9 aueira anca Júnior 4 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010167/92-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.º 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 106-10512
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR PEREMPTO.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.º 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido

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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHRISTIANO FAUSTO BARSANTE SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ms,.91206 DE OLIVEIRA 11, /7ia RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: te DEZ Mit • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010167/92-95 Acórdão n°. : 106-10.512 Recurso n°. : 15.213 Recorrente : CHRISTIANO FAUSTO BARSANTE SANTOS RELATÓRIO CHRISTIANO FAUSTO BARSANTE SANTOS recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte da qual tomou ciência em 05/02/98 uma quinta feira, conforme aviso de recebimento às fls. 232 v., tendo protocolizado o seu recurso, às fls. 234 a 236, em 10/03/98, uma terça feira. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração nos exercícios de 1988 a 1990 para exigência de imposto de renda na pessoa física apurado por acréscimo patrimonial a descoberto. A decisão recorrida, fls. 216 a 229, considerou o lançamento parcialmente procedente acatando argumentos trazidos pelo recorrente em sua impugnação. Manteve parte do imposto devido no exercício de 1988 indicando que o DARF anexado às fls. 190 pelo recorrente na impugnação deverá ser considerado na quitação do débito. No exercício de 1990 ficou mantido em parte o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo constante na decisão. Em seu recurso refere-se exclusivamente ao exercício de 1990, ano base de 1989,repisando as alegações apresentadas em sua impugnação quanto a apuração no referido exercício de acréscimos patrimoniais em bases mensais. 2 E)\2/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010167/92-95 Acórdão n°. : 106-10.512 Alega que nossa legislação adota base anual em vista da situação em 31 de dezembro. Afirma ser comum a aquisição de bens para pagamento parcelado nos meses subseqüentes na forma de empréstimos a curto prazo. Alega ainda que no presente caso, está evidenciado no levantamento efetuado pela própria autoridade julgadora que nos meses anteriores àquele em que se apurou insuficiência de recursos, registraram-se excedentes em nível superior à parcela tributada. O presente processo não foi enviado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em face do disposto na Portaria n.° 0189/97 que dispõe que a PFN oferecerá contra razões nos processos onde o crédito tributário exigido no lançamento principal, na data da interposição do recurso, for superior a R6500.000,00 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010167/92-95 Acórdão n°. : 106-10.512 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator De acordo com o aviso de recebimento às fls. 232 v., o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 05/02/98, uma quinta feira, tendo protocolizado seu recurso em 10/03/97, uma terça feira, portanto fora do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235f72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93. Diante disto, e em obediência às normas processuais, voto por não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 /14 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO • 4 9\i Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006244/2005-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - A multa isolada deve ser aplicada nos casos de compensação considerada não declarada nas hipóteses da lei. Não se pode compensar débitos com créditos de terceiros de natureza não tributária. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA – Cabe ao contribuinte trazer aos autos prova inequívoca de que a compensação foi realizada sem a sua anuência.
Numero da decisão: 101-96.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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ementa_s : MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - A multa isolada deve ser aplicada nos casos de compensação considerada não declarada nas hipóteses da lei. Não se pode compensar débitos com créditos de terceiros de natureza não tributária. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA – Cabe ao contribuinte trazer aos autos prova inequívoca de que a compensação foi realizada sem a sua anuência.

turma_s : Primeira Câmara

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':""1:4;r2)> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° :10680.006244/2005-61 Recurso n° : 152.437 Matéria :IRPJ — EX: DE 2005 Recorrente :POSTO BARBOSA LTDA. Recorrida :2 8 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de outubro de 2007 Acórdão n° :101-96.374 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - A multa isolada deve ser aplicada nos casos de compensação considerada não declarada nas hipóteses da lei. Não se pode compensar débitos com créditos de terceiros de natureza não tributária. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA — Cabe ao contribuinte trazer aos autos prova inequívoca de que a compensação foi realizada sem a sua anuência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BARBOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANTA! 10 P - GA PRESIDENT JOÃO CARL4 E LIMA JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: *-1 g .- 1 rEV20616 • Processo n°: 10680.006244/2005-61 Acórdão n°: 101-96.374 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 ' Processo n°: 10680.006244/2005-61 Acórdão n°: 101-96.374 Recurso n° :152.437 Recorrente :POSTO BARBOSA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 13.05.2005 pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte- MG, o qual exige multa isolada no valor de R$ 113.729,71(cento e treze mil setecentos e vinte nove reais e setenta e um centavos), em virtude de compensações efetuadas e declaradas à Secretaria da Receita Federal. O contribuinte, inicialmente, apresentou Declarações de Compensação, baixadas para o tratamento manual através do processo n° 10680.011855/2003-69. Na análise do referido processo foi constatado que o contribuinte utilizou créditos oriundos de documentos denominados "Obrigações ao Portador" de emissão das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Posteriormente, foram apresentadas novas Declarações de Compensações através do Per/decomp n°. 081108.071412.0604.1.3.57-1099, baixadas para tratamento manual através do processo 10680.003105/2004-02, no qual foi constatado que o contribuinte havia utilizado créditos provenientes do processo 002401930408-4, relativo à Ação Ordinária de Cobrança de apólices da Eletrobrás S/A da Seção Judiciária de Minas Gerais que teria transitado em julgado em 28.02.2003. Intimado a apresentar a documentação do referido processo, o Recorrente não apresentou ordem judicial ou quaisquer outros documentos que autorizassem a compensação dos créditos. Desta forma, a DRF nos pedidos de compensações, através dos Despachos Decisórios dos processos de Representações Fiscais 10680.005522/2004- 81 e 10680.003106/2004-49, considerou as mesmas não declaradas. Diante disso foram elaboradas as planilhas de fls. 16, que demonstram os valores dos débitos 3 ri 71-d)---- _ Processo n°: 10680.006244/2005-61 Acórdão n°: 101-96.374 compensados indevidamente pelo contribuinte e os valores das multas que estão sendo cobradas através deste Auto de Infração. Ainda, através do Despacho Decisório (fls.53/54) a DRF/BHE considerou não homologada as compensações realizadas no Processo administrativo n°.081108.07412.060204.1.3.5-7-1099, ou seja as realizadas via Decomp, (fls. 44/52), uma vez que não havia sido obedecida o disposto na IN/SRF n.226/2002, e AID SRF n.17/2002 e art.18 da Lei n. 10.833/2003. Notificado, o contribuinte em 27/05/2005 impugnou o lançamento (fls. 65/67). Alegou em síntese que não utilizou o crédito proveniente de documentos denominados "Obrigação ao Portador", de emissão das Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás para compensar eventuais débitos, sendo assim incabível à aplicação da multa prevista na Lei 10.833/2003. Afirmou que em momento algum foi efetuado qualquer tipo de compensação, uma vez que só poderia ocorrer após o deferimento do seu pedido, não incorrendo nas penalidades apontadas no Auto de Infração. Requereu cancelamento da multa exigida. Anexou declaração do contador responsável pela escrituração fiscal da empresa. Ao julgar a manifestação de inconformidade a DRF de Julgamentos em Belo Horizonte, entendeu o seguinte: - O crédito utilizado na compensação é proveniente de documentos denominados "Obrigação ao Portador", de emissão das Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás. Portanto trata-se de crédito de terceiros e de origem não tributária. 4 (LIS- Processo n°: 10680.006244/2005-61 Acórdão n°: 101-96.374 - Ser notória a presunção de fraude conforme estabelecia o Ato Declaratório Interpretativo da SRF n° 17, de 2002 haja vista a origem não-tributária do crédito e acrescentando que o artigo 170-A, vedou expressamente a compensação de débitos por créditos objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial. - Negada a compensação pelos referidos motivos, o Fisco lançou multa isolada de forma qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). - Com a entrada em vigência da Lei 11.051/2004, foi reafirmada a presunção de fraude, corroborando por um ato legal o que antes estava disposto apenas na ADI SRF n° 17/2002. - Apenas com a entrada em vigência da Instrução Normativa n° 534 de abril de 2005 os julgadores administrativos passaram a não considerar a fraude como presumida, muito embora existisse dispositivo legal reconhecendo a presunção (ADI n° 17/2002 e Lei 10.833/03). - Finalmente, a Medida Provisória n° 252, de 15 de junho de 2005 alterou a redação do artigo 18 da Lei 10833/03 afastando definitivamente a presunção de fraude. Diante disto, não mais existindo a presunção de fraude, em face do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, a DRF entendeu por bem reduzir a multa isolada para 75%, julgando procedente em parte o lançamento efetuado. Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes alegando que a empresa não poderia ser responsabilizada por compensações realizadas por terceiros 5 _ Processo n°: 10680.006244/2005-61 Acórdão n°: 101-96.374 não autorizados, sendo responsabilidade exclusiva do Sr. Eduardo Henrique Soares Nazareth. É o relatório. 6 . . • ' Processo n°: 10680.006244/2005-61 Acórdão n°: 101-96.374 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria envolve a aplicação de multa isolada pela compensação de tributos realizada em 06.02.2004, referente ao período de janeiro de 2003 a janeiro de 2004. A Recorrente alegou em sede de Recurso Voluntário, que a pessoa em que realizou a compensação eletrônica não detinha poderes para tanto. Porém, da análise minuciosa dos autos verifica-se que em momento algum restou comprovada que o Sr. Eduardo Henrique Soares Nazareth não estava habilitado para realizar as compensações em nome da Recorrente, uma vez que não foram trazidas provas aos autos para comprovar o alegado. Ora, se realmente a compensação ora guerreada tivesse sido realizada sem a anuência da Recorrente a mesma teria tomado todas as cautelas para evitar possíveis prejuízos, tais como Boletim de Ocorrência, notificação ou qualquer outro meio a fim de resguardar o seu direito. Assim, restou comprovado que não houve qualquer restrição por parte da Recorrente na realização da compensação. No mais, com relação à multa isolada imposta pela compensação efetuada, mantenho a decisão proferida pela DRJ de Belo Horizonte nos seus exatos termos, tendo em vista que o artigo 18 da Lei 10.833/03 previa a aplicação de multa em 7 7))— • a 4I . _ - Processo n°: 10680.006244/2005-61 . Acórdão n°: 101-96.374 , casos de compensações realizadas com créditos de natureza não tributária, como no caso vertente. Neste contexto, a decisão proferida pelo Douto Colegiado da DRJ em Belo Horizonte, deve ser mantida aplicando-se a multa isolada em 75%, pelo que nego - provimento ao recurso da Recorrente. É como voto. " Sala das Sessões (DF), em de outubro de 2007. —1--- JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIORji 8 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016730/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA — CSLL — Por se revistir de natureza tributária e por constituir receita derivada, compulsória e consubstanciar princípio peculiar ao regime jurídico dos tributos (art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal), o prazo decadencial para efeito de constituição de crédito tributário relativo a contribuição social sobre o lucro, deve ser aquele previsto no § 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-94.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 3a. TURMA/DRJ-BELO HORIZONRTE — MG. Sessão de : 18 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.617 DECADÊNCIA — CSLL — Por se revistir de natureza tributária e por constituir receita derivada, compulsória e consubstanciar princípio peculiar ao regime jurídico dos tributos (art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal), o prazo decadencial para efeito de constituição de crédito tributário relativo a contribuição social sobre o lucro, deve ser aquele previsto no § 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETENGE EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. .1(f -- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~Me VA u • DRI REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2004 Processo n°. : 10680.016730/00-57 Acórdão n°. : 101-94.617 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 10680.016730/00-57 Acórdão n°. : 101-94.617 Recurso n°. : 134.183 Recorrente : ETENGE EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Permanece em litígio exigência de contribuição social sobre o lucro líquido, para os períodos-base de junho de 1992 a dezembro de 1994, com ciência do auto de infração em 19.12.2000, haja vista a opção pelo Refis nas demais exigências. A falta de recolhimento derivara de decisões judiciais considerando inconstitucional, in totum, a contribuição em apreço, embora não seja esta circunstância argumento utilizado pela recorrente. lrresignada com decisão de primeiro grau mantendo o lançamento, interpôs a recorrente o recurso de fls. 312, com as seguintes razões: - que o direito de lançar do Fisco encontrava-se decadente, não se podendo considerar como constitucional o disposto na Lei 8.212/91, por desrespeito ao que determina o artigo 146, III, da Carta Magna; - que os juros de mora vigentes à época dos fatos geradores eram de 1% ao mês ou fração, não sendo possível exigir-se agora os mesmos pela Taxa Selic, pois o lançamento rege-se pela lei vigente à data dos fatos geradores, artigo 144 do CTN; Há arrolamento a fls. 319. É o Relatório. (1Â 3 Processo n°. : 10680.016730/00-57 Acórdão n°. : 101-94.617 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator , , O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão da aplicação do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 tem sido objeto de acaloradas discussões neste sodalício. Em algumas oportunidades, ressalvando meu entendimento contrário, , acompanhei a jurisprudência da Primeira Turma da CSRF, que é favorável à recorrente. No entanto, agora participando das demais Turmas da egrégia CSRF, percebo que a matéria ensejará recurso ao Tribunal Pleno, dada a divergência que se instaurou, e, portanto, manterei meu entendimento original até que isso venha a ocorrer. A Lei 8.212/91 ainda não foi declarada inconstitucional pelos Tribunais Superiores. Assim sendo, não há hipótese desse colegiado administrativo simplesmente afastá-la do mundo jurídico, retirando-lhe a eficácia. Somente se houver reiterados pronunciamentos das Cortes Superiores acerca da incompatibilidade da lei com o CTN, ou daquela com a Carta Magna, é que então este órgão, em nome da economia e celeridade processual, em benefício de ambas as partes, poderá reverberar esta incompatibilidade na órbita administrativa. Até que isto ocorre, não vejo competência constitucional para tanto. 1 Outrossim, não são unânimes as vozes de juristas de escol no sentido desse conflito da referida Lei com o CTN ou de sua inconstitucionalidade. Roque Carraza assim se manifesta, exatamente ao tratar do pretenso conflito entre a Lei 8.212/91 e o Código Tributário Nacional: f 72 jt jp 4 Processo n°. : 10680.016730/00-57 Acórdão n°. : 101-94.617 "Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos 5 Processo n°. : 10680.016730/00-57 Acórdão n°. : 101-94.617 enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição,12 estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de uddet pubuci política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade."1 Nem também unânimes os provimentos jurisdicionais, como se depreende deste julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para CARRAZA, Roque, Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 19 a Edição, pp. 816 e 817. 6 f)A, j./ ), Processo n°. : 10680.016730/00-57 Acórdão n°. : 101-94.617 a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido.( STJ - REsp 475559 — SC ) " Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade , Social, conceito maior que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance 1 restrito. Daí o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa venha, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo. Por esses motivos, entendo que, para as contribuições expressamente relacionadas peia Lei 8.212/91, dentre elas a contribuição social sobre o lucro, o prazo para o lançamento é de dez anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ser realizado. Quanto aos juros de mora, os argumentos apresentados pela recorrente também não podem ser acolhidos, pois se trata de acréscimos cobrados ao longo do tempo, com fundamento na demora do cumprimento da obrigação, esta sim originalmente considerada pela legislação em vigor na data do fato gerador. Os juros de mora são determinados pela legislação em vigor a cada momento da mora. Outrossim, não se pode vislumbrar qualquer retroatividade em sua aplicação. As leis que fundamentam os encargos foram aplicadas tão-somente a partir de sua edição, inclusive a que estabeleceu como parâmetro a Taxa Selic. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 MÁR J •, •UEI -i, FRANCO JÚNIOR 7/ ,/ , 77, -,.., 7 Processo n°. : 10680.016730/00-57 Acórdão n°. : 101-94.617 VOTO VENCEDOR Do Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado De fato, compulsando os autos, verifica-se que esta se exigindo da Recorrente, crédito tributário com base em fato gerador ocorrido na data de 30/06/96. Por outro lado, a Recorrente tomou ciência do lançamento na data de 06/09/2001, após transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador, ocorrendo, portanto, o prazo decadencial para que o Fisco constituísse o crédito tributário via lançamento, ex vi do § 4°., artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação. De fato, a partir do advento da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se claramente ao art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, sendo o prazo decadencial fixado no § 4°. do referido dispositivo legal. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, conforme se depreende das ementas abaixo: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência 'firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advento da Lei n. 8.381/91. A partir de /°. de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4°. do Código Tributário Nacional." DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologa-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado." 8 Processo n°. : 10680.016730/00-57 Acórdão n°. : 101-94.617 A verdade é que, a natureza do lançamento, se por declaração ou por homologação, decorre do sistema de pagamento ou recolhimento do tributo e não pela natureza do tributo. Logo, tendo o Código Tributário Nacional disposto em seu art. 150, ao cuidar das modalidades de lançamento, que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que se ajusta perfeitamente ao presente caso, ocorrendo em decorrência, o perecimento do direito do Fisco em constituir o crédito tributário. Não se alegue ainda que, tratando-se a CSLL de contribuições parafiscais destinadas a seguridade social, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário deva ser aquele previsto no art. 45, da Lei 8.212/91. Isto porque, considerando que as contribuições sociais revestem a natureza tributária, conforme já definido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, não pode a legislação previdenciária (Lei n. 8.212/91, Art. 45), fixar prazo superior ao prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4°. e 173 do Código Tributário Nacional. Não se alegue também, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por esta E. Câmara, ao desconsiderar o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n. 8.212/91, de vez que, o que se aplica aqui é a norma prevista no Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, entre ela o prazo decadencial, porquanto, as hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de Lei Complementar, conforme disposto no art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, e art. 150, § 4°. do Código Tributário Nacional. ;t1 9 Processo n°. : 10680.016730/00-57 Acórdão n°. : 101-94.617 A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Brasília, DF 18 de junho de 2004. • MIR S • 'RI. 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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