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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9824278 #
Numero do processo: 13842.720100/2013-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2012 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO NECESSÁRIA. Em processos gerados a partir de pedidos de restituição e ressarcimento, bem como de declaração de compensação, o ônus da prova cabe ao beneficiário do crédito, a quem compete necessariamente apresentar elementos que comprovem a certeza e a liquidez daquele.
Numero da decisão: 3003-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO NECESSÁRIA. Em processos gerados a partir de pedidos de restituição e ressarcimento, bem como de declaração de compensação, o ônus da prova cabe ao beneficiário do crédito, a quem compete necessariamente apresentar elementos que comprovem a certeza e a liquidez daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA, com os acréscimos devidos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 01 00 /2 01 3- 19 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720100/2013-19 Trata-se de Pedido de Restituição, às e-fls. 02 a 53, e objeto de Despacho Decisório, às e-fls. 201 a 204, que foi indeferido com fulcro no art. 165, combinado com o art. 170 do CTN porque, tendo o contribuinte o ônus probatório, não trouxe aos autos os elementos/documentos que garantam a certeza e a liquidez dos supostos pagamentos a maior ou indevidos alegados. Abaixo, encontram-se tabelados os dados do Despacho Decisório em questão, bem como os principais documentos constantes dos autos em ordem cronológica. Dados do Pedido de Restituição Documentos do Processo em ordem cronológica 2. Cientificado o contribuinte do Despacho Decisório, em 25/11/2014, apresentou manifestação de inconformidade, em 23/12/2014, às e-fls. 208 a 209, onde, em síntese, aduziu os argumentos que seguem. 2.1 Que a requerente tem direito à restituição de R$ R$ 14.011,69, a título de pagamento indevido de PIS e COFINS, tendo em vista que todos os produtos que deram saída de seu estabelecimento, nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, estavam sujeitos à tributação monofásica. 2.2 Que a Receita Federal indeferiu o pedido de restituição por falta de provas alegando que a simples retificação do PGDAS não é hábil para comprovar que todos os produtos vendidos pela interessada estavam sujeitos à incidência monofásica, sabendo-se que a empresa explora a atividade de comercialização de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal exclusivamente da franquia “O Boticário". 2.3 Que a incidência monofásica do PIS e da COFINS sobre os produtos vendidos pela recorrente é patente em razão de sua atividade e da marca que representa com exclusividade. 2.4 Que pela sistemática da tributação monofásica, tratada na Lei n° 10.147/2000, a tributação do PIS e da COFINS é concentrada no fabricante ou importador e as etapas seguintes de comercialização são taxadas sob alíquota zero. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720100/2013-19 2.4 Que pela sistemática da tributação monofásica, tratada na Lei n° 10.147/2000, a tributação do PIS e da COFINS é concentrada no fabricante ou importador e as etapas seguintes de comercialização são taxadas sob alíquota zero. 2.7 Para demonstrar a materialidade de suas alegações apresenta Notas Fiscais de Compras (entradas) do período em questão e requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade. Dando continuidade, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que o manifestante não apresentara documentos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificado da decisão em referência, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando basicamente as alegações apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade, no sentido de que os produtos adquiridos e vendidos pela pessoa jurídica (franqueada) de empresa franqueadora (O Boticário) estariam sujeitos à tributação monofásica do PIS-COFINS, tendo o Recorrente recolhido tributos que não estava obrigada a recolher. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme colocado em relatório, o Recurso Voluntário volta-se contra decisão da DRJ que manteve o indeferimento do pedido de restituição de PIS-COFINS que abrangeu o período de 01/2009 a 05/2012, recolhido por meio de DASN – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, por considerar que houve ausência de comprovação do crédito pleiteado. Analisados os autos, verifica-se que a divergência gira em torno da comprovação da existência do crédito pleiteado, vez que não se abriu qualquer debate em relação à tributação monofásica dos produtos comercializados pelo Recorrente e à possibilidade, em tese, de restituição do PIS-COFINS pago via documento de arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim chamado de SIMPLES NACIONAL. Necessário lembrar que o SIMPLES NACIONAL recai sobre a receita bruta, proveniente de todos os produtos vendidos pela pessoa jurídica, não havendo diferenciação de tratamento entre aquelas provenientes da comercialização dos produtos monofásicos, como é o Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720100/2013-19 caso dos produtos de perfumaria vendidos pelo Recorrente, das demais receitas auferidas pelo contribuinte, conforme art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, em sua redação original: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante a aplicação da tabela do Anexos I desta Lei Complementar. (...) § 3º. Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida do mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano calendário. (Grifei) Já no que concerne às obrigações acessórias, o art. 25 e 26 da LC nº 123/2006, na sua redação original, prevê a manutenção dos seguintes documentos para as microempresas e empresas de pequeno porte: Art. 25. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor. Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I – emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II – manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (...) § 1o Os empreendedores individuais com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): I – poderão optar por fornecer nota fiscal avulsa obtida nas Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II – farão a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas independentemente de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, ou escrituração simplificada das receitas, conforme instruções expedidas pelo Comitê Gestor; III – ficam dispensados da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo caso requeiram nota fiscal gratuita na Secretaria de Fazenda Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720100/2013-19 municipal ou adotem formulário de escrituração simplificada das receitas nos municípios que não utilizem o sistema de nota fiscal gratuita, conforme instruções expedidas pelo Comitê Gestor. § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Portanto, ainda que o regime tributário seja simplificado, necessário que os optantes pelo SIMPLES NACIONAL tenham sob guarda os documentos mínimos que lastraram a elaboração do PGDAS e da DAS-N, Declaração Anual do Simples Nacional, observando as obrigações acessórias previstas para o regime. Analisando os autos, após verificar o acervo que compõe o processo, considero que estes carecem dos registros de venda ou mesmo do Livro Caixa, referidos na LC nº 123/2006, a fim de dirimir o debate sobre a existência ou não do indébito. Nesse sentido, volto a dizer, a questão tratada é meramente probatória. Ainda que o Recorrente alegue comercializar apenas produtos submetidos à tributação monofásica, conforme informado nos PGDAS anexados aos autos e no Recurso Voluntário, não há documentos contábeis e fiscais suficientes nos autos que comprovem que a totalidade da receita declarada correspondia à venda daquela espécie de mercadorias. As notas fiscais de venda da empresa Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A (franqueadora) à pessoa jurídica Recorrente não se prestam a esclarecer a natureza da receita obtida pelo destinatário na venda de mercadorias. Esse esclarecimento só pode ser obtido através dos registros das vendas efetuadas pelo Recorrente. Acerca das notas fiscais de venda da empresa Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A, também se observa que os referidos documentos foram emitidas no ano de 2010 e em parte de 2009 (fls. 223 a 334), sendo que o pedido de restituição compreende o período de 01/2009 a 05/2012. De maneira que, em resumo, as notas fiscais de saída do produto da empresa franqueadora não se prestam a comprovar o pretendido, ou seja, o pagamento a maior do PIS- COFINS pelo franqueado, deixando visto, como indício, apenas, que as duas empresas tinham realmente relações comerciais. Caberia ao Recorrente a juntada de mais elementos no decorrer do processo administrativo, tais como cópias de escrituração ou de documento fiscais, pois a carência de provas documentais de que as receitas obtidas pelo Recorrente referiam-se exclusivamente à venda de produtos sujeito ao regime monofásico foi apontada por ambas as decisões em âmbito Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720100/2013-19 da RFB, de maneira que entendo ter sido oportunizado adequadamente a defesa e a comprovação do indébito nos autos, conforme transcrição que se segue: DESPACHO DECISÓRIO/SEORT/DRF LIMEIRA/SP N.º 152/2014 Nota-se que não houve alteração no valor da base de cálculo informada pelo contribuinte, mas apenas exclusão do Pis e da Cofins, por entender que os produtos têm incidência monofásica. No entanto, o reconhecimento do direito creditório depende da apresentação de material que comprove que todos os produtos adquiridos e comercializados pelo contribuinte são monofásicos e ao processo não há qualquer documento neste sentido. Acórdão 06-67.761 - 7ª Turma da DRJ/CTA 16. Não se está aqui a exigir a apresentação de todas as Notas Fiscais de Vendas. A materialidade do crédito alegado poderia ser comprovada por estimativa, acostando-se aos autos Notas Fiscais de Vendas de 4 (quatro) períodos de apuração, que seguissem alguma lógica, como por exemplo, todas as Notas Fiscais de Vendas de novembro de 2009, de dezembro de 2010, de janeiro de 2011 e de fevereiro de 2012. A despeito das colocações acima, a tese manifestada no Recurso Voluntário consistiu na reafirmação de que a totalidade dos produtos comercializados estariam todos submetidos à tributação monofásica do PIS-COFINS, sem, contudo, fazer a juntada dos documentos reclamados pelo Fisco, necessários à apuração e confirmação do crédito. Ressalte-se que a leitura do art. 333 do CPC/1973, diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal e ainda vigente à época de transmissão do pedido, impõe ao recorrente a devida comprovação do fato constitutivo do seu direito: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No processo administrativo fiscal, o princípio em comento teve assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720100/2013-19 (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Inúmeros são os julgados desta e de diversas outras Turmas do CARF, no sentido de que em pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação, o ônus da prova do crédito pertence ao Recorrente. Trago algumas ementas à colação, com efeito apenas demonstrativo da jurisprudência sólida da Casa em relação a tal tema: Numero do processo: 10880.679818/2009-91 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 21/02/ 2019 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 03/08/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Numero da decisão: 9303-008.151 Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas Numero do processo: 11020.915341/2009-14 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 17/09/ 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. ÍNDICE DE CÁLCULO DE JUROS. SELIC. ART. 61 C/C ART. 5º, §3º DA LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF N. 4 Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora. Possibilidade de cálculo pela SELIC por autorização da Lei 9.430/1996. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Inteligência da Súmula CARF n. 2. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Numero da decisão: 3003-001.342 Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720100/2013-19 Numero do processo: 10380.901171/2009-21 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 20/10/2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação de DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, de acordo com o que dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 164. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. Numero da decisão: 3003-002.037 Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo (Grifei) Em vista de não ter sido coligida documentação a demonstrar o quanto alegado no Pedido de Restituição e, por conseguinte, a evidenciar a ocorrência de pagamento a maior, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.903090/2013-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta proceda a intimação do Recorrente para, querendo, anexar aos autos a peça recursal. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-02T23:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-02T23:57:01Z; Last-Modified: 2023-04-02T23:57:01Z; dcterms:modified: 2023-04-02T23:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-02T23:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-02T23:57:01Z; meta:save-date: 2023-04-02T23:57:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-02T23:57:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-02T23:57:01Z; created: 2023-04-02T23:57:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-02T23:57:01Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-02T23:57:01Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.903090/2013-78 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.342 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de março de 2023 Assunto PIS/PASEP Recorrente FAZENDA PAIAGUAS EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta proceda a intimação do Recorrente para, querendo, anexar aos autos a peça recursal. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BSB, com os acréscimos devidos: Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o não reconhecimento de crédito relativo a PIS não-cumulativa exportação, referente ao segundo trimestre de 2004. O crédito de valor total R$ 28.585,32 foi inicialmente pleiteado através do pedido de ressarcimento n° 35447.24923.200209.1.1.08-0966. Após isso, o contribuinte transmitiu a declaração de compensação n° 37267.52989.200209.1.3.08-4791, na qual compensou o valor com débitos de sua titularidade. A análise dos documentos foi feita eletronicamente pelos sistemas desta Receita Federal do Brasil, os quais concluíram que “o crédito reconhecido foi insuficiente para RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 03 09 0/ 20 13 -7 8 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.342 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903090/2013-78 compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcilamente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37267.52989.200209.1.3.08-4791". Conforme folha 84, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada tempestivamente. Em sua defesa, a contribuinte alega que incorreu em erro formal no preenchimento do DACON ao informar no item 003 - Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação da Ficha 13A o período de apuração do crédito Maio/2004, pois o crédito descontado de R$ 6.850,17 refere-se ao mês de Novembro/2008. Em continuidade, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, sob o fundamento de que o manifestante não teria se desincumbido do ônus de comprovar o indébito. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade em 06/10/2020, conforme Aviso de Recebimento – AR anexado ao presente processo. Em 05/11/2020, foi anexado aos autos Termo de Análise de Solicitação de Juntada. A abertura do documento correspondente consta uma cópia do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O processo foi remetido ao CARF assim instruído. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Examinando os autos, verifica-se que o Recorrente teria sido cientificado do Acórdão da DRJ e que, ao que tudo indica, tempestivamente teria apresentado Recurso Voluntário (fls. 94 a 97). Em despacho de encaminhamento ao CARF, a unidade responsável pela instrução faz referência a tal juntada, conforme se segue reproduzido: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.342 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903090/2013-78 Porém, a abertura do documento denominado Manifestação de Inconformidade, apresentado posteriormente à ciência do Acórdão da instância a quo, indica que a peça recursal dirigida ao CARF não foi anexada aos autos, constando dos documentos de fls. 94 a 97 apenas uma cópia da decisão referida. Também entre os Documentos Diversos (fls. 98 a 112) não se encontra qualquer petição do contribuinte, dirigida a esta instância de julgamento. Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela Unidade de Origem da RFB, para que esta, tendo dado pela juntada do Recurso Voluntário e encaminhado o processo ao CARF, intime o contribuinte a apresentar a sua peça recursal, se assim o quiser, após o que os autos devem retornar ao Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 117DF CARF MF Original

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4841111 #
Numero do processo: 36378.002801/2006-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.740
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CCOVC06 Mana d. Fatima F dir de 1/4.1413m Fls. 131 S•ape 751683 ou:4"k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr; 'te SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.002801/2006-72 Recurso n° 146.070 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-00.740 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente METFORM S/A. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁIA - BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VICIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n°70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC.- ..." - xta CamaraCONF—.cé CO..i O ORIGINAL ilta ia/ O / OS .;5 a15clue Carvalho Processo n.° 36378.002801/2006-72 Bras Mana de mFaa r LiFrie Cc07/Co6 Acórdão n.° 206-00.740 Fls. 132 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. l(11-....e" ELIAS SA AIO FREIRE Presid , te iffelfila4 111".ittátozaliklall RYCA ', • HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres ICalume Reis, Aa Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. -~1 II a • _ _ • Processo n.° 36378.002801/2006-72 2- - Sas ta Cornara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.740 corts— CO:vi O ORKSINAL nt. 133 Brasilua. 123:autca, Maga de F,ig/71.1 g a a o S•apa 751683 Relatório METFORM S/A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN n° 11.401.4/0085/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados empregados, do SAT (até 06/1997), do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (após 07/1997), e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, assim considerada a alimentação in natura concedida sem a devida inscrição/convênio no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em relação ao período de 01/1995 a 12/1997, conforme Relatório Fiscal, às fls. 39/45. Informa o fiscal autuante que o fato gerador das contribuições previdenciárias ora lançadas é o fornecimento de refeições pela empresa na modalidade de autogestão (serviço próprio), ou seja, in natura, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 11/08/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 77.888,74 (Setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 117/123, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, pretendendo seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Contrapõe-se ao lançamento, por entender que o fornecimento de alimentação, com o respectivo desconto em folha de pagamento não possui natureza salarial, impondo seja decretada a improcedência do feito, sobretudo quando restou comprovado que a própria empresa que fornecia referida alimentação na modalidade de autogestão, não configurando, portanto, a natureza salarial. - Sexta Câmara C0l.1.3 O OÉ2:GINAL Processo n.° 36378.002801/2006-72 Braseira, / , CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.740 47,CL, Mena de Fall/Tu:Pop .1ra de carvalho Fls. 134 Mau. Siape 751683 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 128/130, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Processo n.° 36378.00280112006-72 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.740- Sexta Camara Fls. 135CO'.- ORIGINAL Ora..,.,êt 23izet:4 Mera 1-7 .:a e Carvalho Mau l.,Lape i51633 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Pressentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo processo administrativo fiscal, especialmente no seu recurso voluntário e os esclarecimentos da fiscalização em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há na hipótese vertente vícios formais, capazes de determinar a nulidade do procedimento, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão, senão vejamos. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o presente lançamento encontra-se eivado de inúmeros vícios formais, a começar pelo impreciso Relatório Fiscal da Notificação, deixando de informar o procedimento (arbitramento) utilizado na constituição do crédito previdenciário, bem como de inscrever no anexo "Fundamentos Legais do Débito- FLD" o dispositivo legal que o contempla. De fato, com a devida vênia ao fiscal notificante, o lançamento levado a efeito contra a recorrente apresenta-se insustentável, por ser uma absoluta demonstração de como não se deve proceder num procedimento fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim caracterizadas pela fiscalização a alimentação in natura, fornecida pela contribuinte aos segurados empregados, na modalidade de autogestão, em refeitório no próprio estabelecimento. De conformidade com o Relatório Fiscal, e seu Anexo I, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram extraídos das Notas Fiscais de aquisições de gêneros alimentícios, utilizados no fornecimento da alimentação dos segurados empregados. Muito embora não restarem consignados no Relatório Fiscal, o procedimento (arbitramento), e bem assim os critérios de apuração utilizados pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que por si só seria capaz de ensejar a nulidade do feito, observe-se que o crédito previdenciário ora constituído fora apurado por aferição indireta, a partir dos valores das notas fiscais de aquisições de gêneros alimentícios. Na esteira desse entendimento, cumpre observar que a fiscalização levará a efeito a aferição indireta/arbitramento quando os valores admitidos/presumidos como base de cálculo das contribuições lançadas não forem extraídos dos documentos específicos utilizados para o devido registro dos fatos geradores dos tributos em comento, quais sejam, folhas eJou recibos de pagamentos, RAIS, GFIP's, dentre outros. Com efeito, constata-se que o fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, valores de notas fiscais como remunerações dos segurados empregados, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte. • 2a CC • 4.112, - Sexta Camara CONF.:kr2 COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.00280112006-72 Brasília 3 icn CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.740 Mana de Fátima F S Car7W Fls. 136 IvIstr. Siape 751683 No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência. Na hipótese vertente, o único dispositivo legal que dá amparo ao procedimento adotado pelo fiscal autuante é o artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, o qual contempla a possibilidade da apuração das contribuições previdenciárias por arbitramento, nos seguintes termos: "Art. 33. § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 11.-1 § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, verifica-se que o procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar a notificação foi precisamente aquele inscrito na norma legal encimada, qual seja, aferição indireta. Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte. Porém, tal procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos do processo (Relatório Fiscal e/ou Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação. No presente caso, o ilustre fiscal autuante, além de não demonstrar de forma circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos termos da legislação previdenciária, procedeu, igualmente, de forma omissa elou genérica, não especificando clara e precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito-FLD, às fls. 21/26, qual o dispositivo legal que dá sustentáculo ao procedimento levado a efeito na constituição do crédito tributário, qual seja, aferição indireta/arbitramento. Dessa forma, não se sabe clara e precisamente em qual fundamento legal a Fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "Art 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de • - . contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, 2" et' • :ta Camara • O CMICSINAL Brasília.lifiritiOg Processo n.° 36378.002801/2006-72 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00240 Maca ca F.d.rtilFe do C^" b4_,I Joe 751683 arvain° Fls. 137 com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (gr(amos). Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos Legais do Débito — FLD e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, a legislação especifica que dá amparo ao ARBITRAMENTO, in casu, artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91,0 ilustre fiscal autuante incorreu em vício insanável, capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho. Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50, da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [.4. §1* A motivação deve ser explicita, clara e congruente [4." Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72, que, igualmente, disciplina o processo administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Art II. A notificação de lançamento será expedida pelo Órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: III — a disposição legal infringida, se for o caso;" Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201 a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que indicará, entre outros elementos essenciais, a "origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposicão da lei em que sela fundado". A falta desses requisitos ocasiona a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquide; por não ter sido regularmente inscrita. O artigo 145 do Código Tributário Nacional, assim prescreve: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1— impugnação do sujeito passivo; II — recurso de oficio; III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149."(grifamos). Por seu turno, o artigo 149 CTN, estabelece o seguinte: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1— quando a lei assim o determine; _ _ 2° CCAVIr . ia Processo n.° 36378.00280112006-72 CONFERE C a m. Ci ORIGINAL Mi3arrata8dileia ;:12Hirn_tape d 6E CCO2/06 Acórdão n.°206-00.740 r/can,aih Fls. 138 o IX— quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial."(grifamos). A corroborar esse entendimento, o artigo 53 da Lei 9.784/99, assim preceitua: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos." Como se observa dos dispositivos legais supracitados, muitas são as hipóteses que geram a nulidade do lançamento, enquadrando-se perfeitamente o presente caso na legislação de regência, seja com fulcro no CTN, nas Leis n° 8.212/91 e 9.784 ou no Decreto 70.235/72, não deixando margem de dúvida quanto a nulidade da presente Notificação Fiscal. Registre-se, que o processo administrativo fiscal tem como um de seus alicerces o Princípio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito. Na hipótese vertente, a fiscalização lançou mão do instituto da aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, apurando a remuneração dos segurados empregados a partir dos valores constantes das notas fiscais de aquisições de gêneros alimentícios. Verifica-se, portanto, que a fundamentação legal que ampara a constituição do crédito previdenciário, bem como dos procedimentos utilizados pelo fisco nesta empreitada deve constar de forma inequívoca no anexo "Fundamentos Legais do Débito" e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, e a sua ausência enseja a nulidade da notificação. A fazer prevalecer a nulidade do lançamento, como já explicitado, o fiscal autuante foi omisso, igualmente, no Relatório Fiscal, deixando de demonstrar de forma clara e precisa os critérios utilizados por ocasião da lavratura da NFLD em relação ao arbitramento promovido. Aliás, sequer fez menção tratar-se de aferição indireta. Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a autoridade lançadora na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de lançamento por arbitramento. Nesse contexto, ainda que a notificada não tenha suscitado em seu recurso referidos vícios, deve ser declarada de oficio a nulidade do feito, em observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis n as 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. . • 2° CC/NIF..'n Climara GONFERe CO... a... ORIGINAL Brasilia, 243 , te_i.ko Processo n.° 36378.002801/2006-72 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.740 Mana de Fatella Fer ra de ai,/ o Fls. 139Mau Si2pe 757683 Por todo o exposto, estando a NFLD sul) examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VICIO FORMAL INSANÁVEL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 IS asew„,.. i RYCA • I, * ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA „. . . Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4841894 #
Numero do processo: 44000.002305/2006-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO FEITA A MAIOR DO QUE O AUTORIZADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A compensação autorizada em sentença judicial não autorizou a aplicação dos índices de correção monetária dos Planos Econômicos, os denominados expurgos inflacionários, nos períodos de 1990, 1991 e 1994. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.728
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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SEXTA CÂMARA Processo e 44000.002305/2006-25 ce"~"esRecurso n° 141.469 Voluntário coolt,, au ut45°.,....030)„, _a_i_.— Matéria GLOSA DE COMPENSAÇÃO a.P.--1 • -anbgis Acórdão e 206-00.728 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente FRIGODÁRIO COMERCIAL FRIGORÍFICO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO FEITA A MAIOR DO QUE O AUTORIZADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A compensação autorizada em sentença judicial não autorizou a aplicação dos índices de correção monetária dos Planos . Econômicos, os denominados expurgos inflacionários, nos períodos de 1990, 1991 e 1994. . Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C t • Processo n° 44000.002305/2006-25 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFF.R X02/C06 Z COM O ORIG INAL o Acórdão n.° 206-00.728 1 3rasIlis, 13 0 / 9"- / C Same Markt Mal: Sion W862 ACORDAM os Membros da SEXTA TEGUND=NSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente áfr DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 44000.002305t2006-25 CCO2/C06 •Acórdão n.° 206-00.728 Fls. 96 • • • • hiF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUINTU CONFERE COM O ORIGINAL Sr:0AL Relatório. osif maLsape 03778.2 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a • empresa Frigodário Comercial Frigorífico Ltda., decorrentes de glosa de compensações efetuadas a maior pelo contribuinte, em razão de sentença judicial. O débito foi apurado nos seguintes períodos: 01/03/2003 a 31/12/2003, • 01/01/2004 a 30/04/2004. O crédito apurado pelo Fisco foi de R$ 206.025,65 (duzentos e seis mil vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Ás fls. 31/43, consta defesa tempestiva da Recorrente. Às fls. 60/61, foi proferida Decisão-Notificação, julgando procedente o lançamento fiscal, para declarar o contribuinte devedor do valor de R$ 206.025,65 (duzentos e seis mil vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Transcreve-se a ementa: "GLOSA DE COMPENSAÇÃO FEITA A MAIOR DO QUE O AUTORIZADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO RECOLHIDAS — PARTE DA EMPRESA. A compensação autorizada em sentença judicial deverá sempre ater-se aos seus exatos termos, não tendo a empresa competência para ampliar o valor a compensar através de procedimento não expressamente determinado na sentença ou em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que deve ser acrescentado na correção monetária dos valores, os expurgos inflacionários, em razão de refletirem a real inflação do período (68/82): Foram apresentadas contra-razões ao Recurso Voluntário pela manutenção do débito, às fls. 86/89. É o Relatório. • - Voto Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da questão. Conforme se verifica do Relatório Fiscal de fls. 17/25, trata-se de compensação decorrente de recolhimento indevido de contribuições sociais calculada sobre o pagamento 131: 3 Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 44000.002305/2006-25 CONFEFtE COPA O ORIGINAL Conico6 Acórdão n.° 206-00.728 trasilia. / 9-- / erg Fls. 97 1 &km Mel.. Sapo 877882 efetuado a autônomos, conforme Lei n. 7.787/89, artigo 3°, exigida pelo artigo 22, da Lei n. 8.212/91, em razão de sentença judicial transitada em julgado. Denota-se dos autos que "os pagamentos indevidos foram efetuados à época pela empresa Frigodário Comercial Frigorifico Ltda., a qual em 31/05/1996, pela Décima Terceira Alteração Contratual, registrada na Jucerja sob o n." 795772 em 25/06/1996, incorporou afirma União Nacional de Alimentos, com inscrição no CNPJ n° 32.348.062/0001- 85 e sediada na Av. Júlio Antônio Thurler 331, Olaria, Nova Friburgo. No ato da incorporação a empresa incorporada assumiu total responsabilidade pelo ativo e passivo da incorporada e lhe sucedeu em todos os seus direitos e obrigações. Sendo assim, os valores objeto de compensação da empresa União Nacional de Alimentos foram efetuados nas contribuições previdenciárias da empresa Frigodário Comercial Frigorifico Ltda." Relatório Fiscal, fl. 18. A glosa foi caracterizada pelas divergências dos índices de correção utilizados pela empresa em confronto com os usados pelo Fisco, o que levou a conclusão de compensações indevidas, uma vez que realizadas a maior. Isto porque, o contribuinte, a despeito de não haver Qualquer menção na sentença judicial, aplicou os índices de correção monetária dos Planos Econômicos, os denominados expurgos inflacionários, nos períodos de 1990, 1991 e 1994, por entender ser o critério mais justo. Entretanto, não há como prevalecer o argumento defendido pelo contribuinte, tendo em vista que cabe ao Fisco a total vinculação ao determinado em sentença judicial, não podendo restringir e nem ampliar os seus termos. Diante disso, deve ser mantida a Decisão-Notificação de fls. 60/61. Por tais razões, conheço do Recurso Voluntário, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 911P DANIEL AYRES KALUME REIS 4 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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9812961 #
Numero do processo: 10830.720401/2006-64
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 292-00.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que seja juntada aos autos a decisão derradeira a ser proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes nos autos do Processo nº 10830.006632/2006-61.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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Numero do processo: 10166.722557/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2009 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.INFRAÇÃO INEXISTENTE. Os valores pagos a título de serviços de assistência médica ofertada a todos os empregados e dirigentes não são considerados como salário de contribuição, consoante art. 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91. A prefalada norma não exige a oferta de idênticos planos aos empregados e dirigentes e sim a cobertura de ambas as categorias. Como conseqüência, folhas de pagamento elaboradas sem tais rubricas não constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722557/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.378  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  BRASIL TELECOM CELULAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 23/11/2009  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  COBERTURA  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  ENQUADRAMENTO  COMO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.INFRAÇÃO  INEXISTENTE.   Os valores pagos a  título de serviços de assistência médica ofertada a todos  os  empregados  e  dirigentes  não  são  considerados  como  salário  de  contribuição,  consoante  art.  28,  §  9°,  alínea  "q",  da  Lei  n°  8.212/91.  A  prefalada  norma  não  exige  a  oferta  de  idênticos  planos  aos  empregados  e  dirigentes  e  sim  a  cobertura  de  ambas  as  categorias.  Como  conseqüência,  folhas  de  pagamento  elaboradas  sem  tais  rubricas  não  constitui  infração  à  legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Provido              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).       Fl. 491DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11381.D4FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722557/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.378  S2­TE03  Fl. 2          2 assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 492DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11381.D4FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722557/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.378  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter elaborado folhas de pagamento com ausência de fato gerador, uma vez que não informou os  valores referentes a assistência médica­odontológica, considerados pela fiscalização como fato  gerador de contribuição previdenciária.  A  Decisão­Notificação  –  fls  475  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Inexistência de descumprimento de obrigação acessória. A assistência  médica ofertada abrange todos os empregados.  •  Não há exigência legal para que a assistência seja prestada de forma  idêntica a todos os empregados.  •  Requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se a decisão da DRJ/BSB, a fim de que seja declarada a  insubsistência do Auto de Infração lavrado.  É o relatório.  Fl. 493DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11381.D4FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722557/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.378  S2­TE03  Fl. 4          4   É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11381.D4FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722557/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.378  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Trata­se  a  decidir  se  a  legislação  em  regência  determina  que  a  assistência  médica  oferecida  aos  empregados  e  diretores,  para  não  ser  considerada  como  salário  de  contribuição, deva ser idêntica. Vejamos a legislação que trata o tema:    Lei 8 212/1991   An 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  o  creditados  a  qualquer  titulo,  durante o   mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n' 9.528, de 10/12/97)  ...   §9º  Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10/12/97)  ...  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  n  •  9.528, de 10/12197)    Entendemos  que  o  escopo  da  norma  foi  evitar  fraudes  na  concessão  do  benefício. Ao  determinar  que  a  abrangência  abarque  os  empregados  e  dirigentes,  procura­se  uma maior igualdade no serviço oferecido, evitando­se por exemplo, um plano completo para  os  dirigentes,  e  um  plano  extremamente  limitado  aos  empregados,  ou  um  plano  sem  co­ participação para os gerentes e outro com tarifas exageradas.  Fl. 495DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11381.D4FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722557/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.378  S2­TE03  Fl. 6          6   No  caso  presente,  temos  que  o  oferecimento  de  condições  de  hotelaria  distintas – apartamento e enfermaria, ou oferecimento de uma rede diferenciada aos diretores,  não  se  traduzem em essencial  diferença  de  cobertura  a  ponto  de  afastar  a norma,  pois,  caso  acometido de enfermidade,  todos – empregados e dirigentes, serão tratados da mesma forma,  diferindo  apenas  o  local  de  eventual  internação  mas,  repisa­se,  todos  estarão  igualmente  usufruindo da cobertura do plano de saúde.  Outra  hipótese  seria  a  empresa  que  contrata  dez  médicos  em  suas  dependências e determina que dois destes atendam somente a diretoria. Haveria mal ferimento  da  norma?  Entendo  que  não,  pois  a  qualidade  do  serviço  ofertado,  em  tese,  é  a  mesma.  A  cobertura esta garantida a todos.  Nesse  sentido  já  se pronunciou este Colegiado, através da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que assim se manifestou:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  ­  PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO LEGAL ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando   subjetivismos.  Recurso especial negado.  Nessa linha, compartilhando do entendimento acima esposado, não há que se  falar  em  fato  gerador  em  razão  da  assistência médica­odontológica  oferecida,  tampouco  em  irregularidade nas folhas de pagamento confeccionadas sem tais informações.  Assim sendo, entendo como procedente o presente recurso voluntário.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Fl. 496DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11381.D4FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722557/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.378  S2­TE03  Fl. 7          7 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 497DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11381.D4FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012 09:08:27. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/04/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.11381.D4FA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 926BBFAFAF32DA79471D2BEF217F5A40EA870037 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.722557/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9823243 #
Numero do processo: 37280.001321/2006-36
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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'...1r/g4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .'S â. :,4.03e.: 5' Câmara de Julgamento 16 - Processo n2 : 37280.001321/2006-36 Recurso n2 : 141.927 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS — RJ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM - , UltIGINAL Brasil" 2,1>" , L , zoo9- ' # . Roselcae éd, -,:s Soares Mat. Sia T 1 198377 RESOLUÇÃO N2205-00.009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de i i Contribuintes, por una ' i ', . • e de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala d çk. • , He em 09 de outubro de 2007., it4P,, JULIO ' '1 4 EIRA GOMES Presid • te N-..... i DAMIÃO CORD • O DE MORAES Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. 1 , , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 Iítç;.},S. 5° Câmara de Julgamento Processo n2 : 37280.00132112006-36 Recurso n2 : 141.927 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS — RJ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM IGINAL Brada, RELATÓRIO Remi.: Soam Mat Sia 11%377 Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo parte do relatório exposto na Decisão de primeira instância: "1. Trata-se de Auto de Infração, tendo em vista que de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 06, a empresa deixou de reter 11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços em nome da empresa cedente de mão-de-obra, retenções estas cobradas por meio das NFLD 32.890.752-7 e 32.890.753-5. 2. Foi aplicada a multa no valor de R$ 1.101,75 (mil cento e um reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o previsto no artigo 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art.283, caput e parágrafo 3° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 3. Foram anexados pela fiscalização cópias dos seguintes documentos: Procuração (f1.19); Mandado de Procedimento Fiscal e Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (fls.8/10)." A autoridade de primeira instância julgou procedente a autuação (fls. 43/51). No que foi combatida a decisão pelo recurso voluntário de fls. 55/57, garantido pelo depósito prévio recursal conforme comprovante à fl. 58. Em sua peça recursal, pugna a empresa, em síntese, que o andamento do processo seja sobrestado, até o julgamento das NFLD's 32.890.752-7 e 32.890.753-5, que deram origem ao presente auto de infração. Às fls. 72/74 vieram as contra-razões da Receita. É o Relatório. 2 • .4,1•11;;'" MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "3- (1 5' Câmara de Julgamento ti Processo n2 : 37280.001321/2006-36 Recurso n2 : 141.927 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS — RJ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE MI O ORIGINAL Brasira4_24_1_1_4-1- 200q VOTO Rosilea e Soares Mat. Sia I 198377 O recurso voluntário é tempestivo e o depósito para seu seguimento foi efetivado. Assim, conheço do recurso. Preliminarmente, identifico questão prejudicial ao prosseguimento do julgamento do presente recurso. É que a autuação foi lavrada com base nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e 283 do Decreto n° 3.048/1999, considerando que a empresa deixou de reter 11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços em nome da empresa cedente de mão-de-obra, retenções estas cobradas por meio das NFLD's conexas n's 32.890.752-7 e 32.890.753-5. Compulsando os autos, verifico que não consta a documentação necessária à formação de convicção, por parte deste relator, sobre a questão controvertida, tais como cópias de contratos e das notas fiscais. Necessário, também, obter informações sobre o andamento dos processos, ou seja, se já houve trânsito em julgado das respectivas decisões-notificações. Sendo assim, e tomando por base que tais informações devem ser verificadas nas NFLD's respectivas, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para determinar a subida dos autos relativos às Notificações conexas n's 32.890.752-7 e 32.890.753- 5. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. fit DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES 3 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015698/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. O vício material é o que atinge qualquer daqueles elementos essenciais: erro na descrição dos fatos tributáveis, no seu enquadramento jurídico, na identificação do sujeito passivo etc. Contudo, se o vício material consiste em erro na descrição dos fatos, nada impede que o lançamento seja revisto ou refeito, desde que ainda haja prazo, nos termos do parágrafo único do art. 149, CTN.
Numero da decisão: 1401-006.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os Embargos de Declaração, e acolhê-los sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas nos itens 1 e 2 do Despacho de Admissibilidade, rejeitando as preliminares de nulidade, nos termos da fundamentação. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. O vício material é o que atinge qualquer daqueles elementos essenciais: erro na descrição dos fatos tributáveis, no seu enquadramento jurídico, na identificação do sujeito passivo etc. Contudo, se o vício material consiste em erro na descrição dos fatos, nada impede que o lançamento seja revisto ou refeito, desde que ainda haja prazo, nos termos do parágrafo único do art. 149, CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os Embargos de Declaração, e acolhê-los sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas nos itens 1 e 2 do Despacho de Admissibilidade, rejeitando as preliminares de nulidade, nos termos da fundamentação. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. O vício material é o que atinge qualquer daqueles elementos essenciais: erro na descrição dos fatos tributáveis, no seu enquadramento jurídico, na identificação do sujeito passivo etc. Contudo, se o vício material consiste em erro na descrição dos fatos, nada impede que o lançamento seja revisto ou refeito, desde que ainda haja prazo, nos termos do parágrafo único do art. 149, CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os Embargos de Declaração, e acolhê-los sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas nos itens 1 e 2 do Despacho de Admissibilidade, rejeitando as preliminares de nulidade, nos termos da fundamentação. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 56 98 /2 00 8- 75 Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015698/2008-75 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, no qual afirma que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao prolatar o acórdão nº 1401- 001.482, integrado pelo acórdão de embargos da PGFN, nº 1401-004.115, incorreu nas seguintes omissões: a) Item 3.1 dos embargos - "Decisão proferida nos autos do PTA nº. 10680.020638/2007-93 ainda estava sujeita a recurso de ofício. Nulidade do presente auto de infração, ausência de requisitos de constituição válidos"; b) Item 3.2 dos embargos - "Omissão quanto a nulidade do lançamento por incorrer em revisão fora da previsão dos arts. 149 e 173, II, do CTN. Vício material reconhecido"; c) Item 3.3 dos embargos - "O acórdão proferido pela DRJ/BHE não estava submetido a recurso de ofício, razão pela qual as matérias nele decididas são definitivas. Nulidade da decisão que afastou a decadência da glosa dos prejuízos fiscais dos anos 1995 e 19996"; d) Item 3.4 dos embargos - "Mérito do recurso voluntário não analisado. Invalidade da simples transcrição do acórdão recorrido". Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: 1) DA PRIMEIRA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO No item 3.1 de seu recurso a embargante alega o seguinte, in verbis: 3.1. Decisão proferida nos autos do PTA nº. 10680.020638/2007-93 ainda estava sujeita a recurso de ofício. Nulidade do presente auto de infração, ausência de requisitos de constituição válidos. Como amplamente demonstrado, o auto de infração objeto dos presentes autos decorre de acórdão proferido nos autos do PTA nº. 10680.020638/2007-93, que entendeu pela nulidade do lançamento de IRPJ referente ao ano calendário de 2003. Ocorre que, antes do acórdão ser submetido a recurso de ofício, a RFB lavrou o auto de infração objeto dos presentes autos para exigir o imposto anulado naqueles autos. (g.n.) Essa constatação se torna facilmente perceptível pela leitura do acórdão proferido nos autos do PTA nº. 10680.020638/2007-93, em que foi julgado e desprovido o recurso de oficio, mantendo-se o entendimento de que o vício que motivou a anulação do lançamento é de natureza material. É ver trechos do acórdão: Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015698/2008-75 (...) Dessa forma, a primeira conclusão que decorre do acórdão é a de que o lançamento objeto dos presentes autos sequer deveria ter sido realizado, eis que a declaração da sua nulidade do auto de infração original, objeto do PTA 10680.020638/2007-93 não era definitiva, tanto que foi analisada em recurso de ofício. É dizer, o presente lançamento versava sobre matéria ainda sob discussão em âmbito administrativo, motivo pelo qual padece de nulidade. O imbróglio causado pela prematura (e ilegal autuação, conforme será adiante demonstrado) é evidente e foi pontuada nos fatos do presente recurso. (g.n.) (...) Dessa forma, deve ser sanada omissão em relação à possibilidade de realizar novo lançamento de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, ante a pendência do julgamento do recurso de ofício que decidiu pela nulidade do lançamento original. (g.n.) (...) Em breve síntese, alega a recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de declarar a nulidade do lançamento do IRPJ referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2003, uma vez que este mesmo crédito tributário já havia sido anteriormente lançado nos autos do processo nº 10680.020638/2007-93, o qual ainda estava pendente de julgamento definitivo quando da lavratura do auto de infração ora contestado (litispendência). Pois bem, embora haja alegado no item 2.2 de sua impugnação ao lançamento (e-fl. 271 e ss.) a "Nulidade do lançamento por veicular matéria tributável em discussão na esfera administrativa (...)", o sujeito passivo, ora embargante, não suscitou tal argumento em seu recurso voluntário (e-fl. 437 e ss.), daí porque, em princípio, não haveria que se falar em omissão da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria ter se manifestado. Ocorre que a litispendência é matéria de ordem pública (art. 485, V e § 3º, do Código de Processo Civil), que portanto deve ser objeto de apreciação pela Turma mesmo quando não suscitada no recurso. Isso posto, ao menos neste preliminar exame de admissibilidade de embargos, entendo que não é manifestamente improcedente a alegação de omissão, devendo a matéria ser submetida à apreciação da Turma. 2) DA SEGUNDA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO No item 3.2 de seu recurso a embargante alega o seguinte, in verbis: 3.2. Omissão quanto a nulidade do lançamento por incorrer em revisão fora da previsão dos arts. 149 e 173, II, do CTN. Vício material reconhecido. O Acórdão nº 1401001.482, que julgou o recurso voluntário da MSG, analisa e rejeita o argumento de nulidade do lançamento em razão da inovação, pela autoridade julgadora, dos fundamentos do lançamento e sob a perspectiva de que a revisão da base de cálculo não pode ser considerada modificação de critério jurídico passível de nulidade do lançamento. No entanto, o recurso voluntário da Embargante apresenta outro fundamento, não analisado pelo acórdão embargado, qual seja, o de que lançamento objeto dos presentes autos é nulo, eis que não se encontra nas hipóteses de revisão do art. 149 do CTN e pelo fato de decorrer de declarado erro material, situação que não encontra guarida no art. 173, II, do CTN. (g.n.) (...) O art. 149 do CTN, prevê taxativamente as hipóteses em que o lançamento tributário pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa e nelas não há a Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015698/2008-75 possibilidade de revisão do lançamento por erro no cálculo do montante do tributo devido, como ocorrido no caso presente. (...) Em reforço argumentativo, destaca-se que a realização de novo lançamento também é vedada pelo art. 173, II, do CTN, que é expresso ao prever que o prazo decadencial só pode ser contado da data da anulação do primeiro lançamento em caso de vício formal deste, o que não é o caso presente caso. Conforme demonstrado, tanto o auto de infração no termo de verificação fiscal, quanto o acórdão proferido pela DRJ e pelo CARF nos autos do PTA 10680.020638/2007-93 afirmam expressamente que confirmaram ser o vício do lançamento originário de natureza material. Dessa forma, deve ser sanada omissão relativa a fundamento contido no recurso voluntário da Embargante, no sentido de que o vício material – assim entendido pelo auto de infração, pela DRJ e pelo CARF - não é causa de revisão do lançamento, à míngua de previsão no art. 149 do CTN, pelo que o lançamento deve ser anulado. (g.n.) (...) Em breve síntese, alega a recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre argumento contido no recurso voluntário, qual seja, a nulidade do lançamento em razão de este haver revisto o lançamento anterior fora das hipóteses previstas nos arts. 149 e 173, II, do CTN. Pois bem, no item 2.2 de seu recurso voluntário (e-fl. 271 e ss.) o sujeito passivo, ora embargante, alegou a "nulidade do lançamento por incorrer em revisão fora da previsão dos arts. 149 e 173, II, do CTN". Pelo exame do acórdão embargado (nº 1401-001.482, integrado pelo acórdão nº 1401-004.115) é possível verificar que a Turma não se pronunciou sobre a matéria. Embora o órgão julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todas as alegações suscitadas pela parte, somente poderá assim proceder acaso possua razão suficiente para sustentar autonomamente a sua decisão. E esse não é o caso pois, acaso houvesse apreciado e acolhido a alegação de "nulidade do lançamento por incorrer em revisão fora da previsão dos arts. 149 e 173, II, do CTN", o resultado do julgamento seria outro, algo que demonstra que a Turma ainda não possuía razão suficiente para sustentar a sua decisão. Isso posto, ao menos neste preliminar exame de admissibilidade de embargos, entendo que não é manifestamente improcedente a alegação de omissão, devendo a matéria ser submetida à apreciação da Turma. 3) DA TERCEIRA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO No item 3.3 de seu recurso a embargante alega o seguinte, in verbis: 3.3. O acórdão proferido pela DRJ/BHE não estava submetido a recurso de ofício, razão pela qual as matérias nele decididas são definitivas. Nulidade da decisão que afastou a decadência da glosa dos prejuízos fiscais dos anos 1995 e 19996. O Acórdão 0221.489, proferido pela Turma da DRJ/BHE, julgou procedente em parte o lançamento realizado nos presentes autos para acatar a decadência da glosa dos prejuízos fiscais relativamente aos anos-calendário de 1995 e 1996, resultando na redução do valor de IRPJ do ano calendário 2003 de R$934.049,16, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora. À época do julgamento estava em vigor a Portaria MF nº. 3, de 03 de janeiro de 2008, que estabelecia a necessidade de recurso de ofício contra acórdão da DRJ que exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo, encargos e multa em valor superior a R$ 1.000.000,00. É ver: (...) Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015698/2008-75 Ocorre que a exoneração promovida pelo acórdão da DRJ não alcançou o limite mínimo a motivar a interposição de recurso de ofício, conforme cálculo abaixo, em referência à data da prolação do acórdão: (g.n.) Redução do principal: R$ 175.950,958 Multa de 75% sobre o principal reduzido: R$ 131.963,21 Juros de 79,06% sobre o principal reduzido: R$ 139.106,82 Juros de 12,63% sobre a multa de ofício: R$ 16.666,95 Total da exoneração: R$ 463.687,93 Dessa forma, não tendo o acórdão da DRJ/BHE sido submetido ao recurso de ofício, as matérias decididas em favor da Embargante se tornaram definitivas, sendo vedada a sua reanálise pelo CARF. É o que também reconhece a RFB, que promoveu a reformulação do crédito tributário, conforme se verifica de extratos fornecidos à ora Embargante (doc. 02). No entanto, conforme mencionado anteriormente, notificado do acórdão inicialmente redigido pela Relatora designada (fls. 530/534), a União contra ele opôs embargos de declaração requerendo que a decadência reconhecida parcialmente pela DRJ/BHE - e que, repita-se, não estava sujeita a recurso de ofício - fosse reformada para amoldar-se ao entendimento do CARF manifestado no PTA nº 10680.020638/2007-93. O CARF, sem que tivesse oportunizado à MSG o oferecimento de impugnação, acolheu os embargos de declaração para reformar o acórdão proferido pela DRJ/BHE na parte em que reconheceu a decadência da glosa dos prejuízos fiscais relativamente aos anos-calendário de 1995, 1996. É ver trecho do seu teor (fls. 561/567): (...) Em breve síntese, alega a recorrente que o acórdão embargado (em especial o acórdão de embargos nº 1401-004.115) incorreu em omissão ao deixar de declarar a coisa julgada referente à questão da "decadência da glosa dos prejuízos fiscais dos anos 1995 e 1996" uma vez que essa matéria teria sido definitivamente decidida a favor do sujeito passivo pela DRJ de origem, conforme acórdão nº 02-21.489, da 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fl. 411 e ss.), decisão essa que não estava submetida a recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº. 3/2008. Sem razão a embargante. Isso porque, conforme se observa no acórdão de embargos nº 1401-004.115, o não acolhimento da "decadência da glosa dos prejuízos fiscais dos anos 1995 e 1996" adveio do fato de que tal matéria já havia sido decidida no processo conexo nº 10680.020638/2007-93, este sim objeto de recurso de ofício. Vejamos, a esse respeito, o que consta no voto condutor do acórdão de embargos nº 1401-004.115: Diante dessa análise, reconheço a contradição existente no voto embargado, quando diz acatar o resultado do processo conexo nº 10680.020638/2007-93 julgado em conjunto, no qual foi afastada a alegação de decadência e, reproduzir o argumento do Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, no sentido de reconhecer a decadência, mas que fora vencido por ocasião do julgamento colegiado. Assim, como forma de sanar contradição necessária revisão do voto relatado “ad hoc”, para que fique consignada a posição pelo afastamento da arguição de decadência, reafirmando a possibilidade de revisão das apurações dos anos calendários 1995 e 1996, nos moldes da fundamentação manifestada nos autos do processo 10680.020638/2007-93, acima reproduzida, com a manutenção do correspondente lançamento, relativo aos seus reflexos na apuração do crédito tributário objeto destes autos. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015698/2008-75 De modo que também a sanar obscuridade no que diz respeito a qual o impacto, no presente feito, do que restou decidido no processo nº 10680.020638/2007-93, anoto que o que restou decidido pela Turma foi restabelecer as revisões das apurações dos períodos de 1995 e 1996 com as necessárias repercussões. (...) Ora, se o presente processo (prejudicado) e o processo nº 10680.020638/2007-93 (prejudicial) foram julgados em conjunto pela Turma embargada justamente para que não houvesse decisões conflitantes, então claro está que a questão da "decadência da glosa dos prejuízos fiscais dos anos 1995 e 1996", objeto de ambos os processos, não poderia ser decidida de forma conflitante. Noutros termos, não ocorreu a coisa julgada sobre a questão da "decadência da glosa dos prejuízos fiscais dos anos 1995 e 1996", pois essa matéria foi objeto de recurso de ofício no processo nº 10680.020638/2007-93, sendo que ali o entendimento da DRJ de origem foi reformado pelo acórdão nº 1401-001.481. Isso posto, revela-se manifestamente improcedente a alegação de omissão ora sob exame. 4) DA QUARTA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO No item 3.4 de seu recurso a embargante alega o seguinte, in verbis: 3.4. Mérito do recurso voluntário não analisado. Invalidade da simples transcrição do acórdão recorrido. No tópico 4 do Recurso Voluntário a MSG demonstrou os fundamentos que atestam a legalidade das exclusões do lucro real, atinentes aos efeitos da correção monetária (ajuste anual – ano calendário de 2003). No entanto, o Acórdão n.º 1401001.482 não analisou referidos fundamentos, se limitando a reiterar as razões contidas no acórdão da DRJ/BHE, conforme trecho seguinte: (...) Trata-se de evidente omissão em relação aos fundamentos contidos no recurso voluntário. Afinal, se a MSG demonstra ser impertinente a fundamentação do acórdão recorrido, não pode o CARF decidir o recurso apenas transcrevendo trechos da decisão de piso. (g.n.) (...) Sem razão a embargante. A transcrição feita pelo acórdão embargado, das razões de decidir expostas no acórdão de primeira instância, em relação às quais a Turma concorda, não configura omissão, representado inclusive medida de economia processual. Isso posto, ao menos neste preliminar exame de admissibilidade de embargos, entendo que não é manifestamente improcedente a alegação de omissão, devendo a matéria ser submetida à apreciação da Turma. Isso posto, revela-se manifestamente improcedente a alegação de omissão ora sob exame. 5) CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ADMITO PARCIALMENTE os presentes embargos opostos pelo sujeito passivo, para: a) submeter à apreciação da Turma as alegações de omissão tratadas nos itens 1 e 2 deste despacho; e b) rejeitar, em caráter definitivo, as alegações de omissão tratadas nos itens 3 e 4 deste despacho. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015698/2008-75 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão recorrido contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, conforme disciplina o art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Nos termos do §1º, II, do mesmo Art. 65, tem-se que o prazo do recurso é de 5 (cinco) dias, e que o contribuinte é um dos legitimados para a sua interposição. No caso dos autos, a peça recursal é tempestiva. Quanto aos requisitos de admissibilidade, entendo que assiste razão ao Presidente desta Turma quanto às omissões apontados nos itens 1 e 2 do Despacho de Admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente admitido. Pois bem. No que tange aos itens 1 e 2, por serem argumentos complementares que reforçam o pleito de nulidade do auto de infração, tenho por analisa-los conjuntamente. Como relatado, a embargante alega nestes tópicos que o presente lançamento decorre de acórdão proferido nos autos do processo administrativo nº 10680.020638/2007-93 e que, antes do acórdão ser submetido a recurso de ofício, a RFB lavrou o auto de infração para exigir a parte anulada por este outro. Complementa que o presente lançamento versava sobre matéria ainda em discussão no âmbito administrativo, razão pela qual padece de nulidade. Argumenta, ainda, que o lançamento é nulo por não se encontrar nas hipóteses de revisão do art. 149, CTN, e pelo fato de decorrer de declarado erro material, situação que não encontra guarida no art. 173, II, CTN. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015698/2008-75 Entendo que não assiste razão a contribuinte quanto à nulidade do auto. Analisando-se o Acórdão da DRJ nº 02-18.087 (processo nº 10680.020638/2007- 93), verifica-se que de fato a autoridade julgadora reconheceu um vício de natureza material para o ano-calendário 2003, é o que se observa nos seguintes recortes: (...) (...) Como se sabe, o vício material é o que atinge qualquer daqueles elementos essenciais: erro na descrição dos fatos tributáveis, no seu enquadramento jurídico, na identificação do sujeito passivo etc. A jurisprudência do Carf é pacífica em reconhecer que o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos do art. 142 do CTN, relacionando-se com o objeto do ato. No caso analisado, resta-se evidente que o vício identificado pela autoridade julgadora possui natureza material, vez que profundamente ligado com os fatos que motivaram o lançamento. Contudo, se o vício material consiste em erro na descrição dos fatos, nada impede que o lançamento seja revisto ou refeito (que foi o que aconteceu no caso), desde que ainda haja prazo para tanto – questão que abordarei mais adiante. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015698/2008-75 Diferente seria se o vício material consistisse em erro na qualificação jurídica dos fatos (erro de direito), situação em que o lançamento não poderia ser revisto ou refeito em nenhuma hipótese. Não vejo que os incisos do art. 149, CTN limitam a possibilidade de novo lançamento por vício material por erro de fato, quando possível, vez que é prerrogativa da administração pública anular e corrigir os seus próprios atos quanto eivados de vícios. Importante observar apenas, quanto ao prazo, a limitação do parágrafo único deste artigo, que estabelece que "a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". Diferente do vício formal, em que o prazo é reaberto após a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, nos termos do art. 173, II, CTN Contudo, no caso dos autos, observa-se que o Auto de Infração fora lavrado no dia 12/12/2008, e a data do fato gerador do tributo exigido é de 31/12/2003. Assim sendo, tem-se que o novo lançamento fora realizado dentro do prazo decadencial previsto no Art. 150, §4º, CTN. Importante consignar, que diferentemente do alegado pela contribuinte, a nulidade material do IRPJ do ano-calendário 2003, reconhecida no processo nº 10680.020638/2007-93, não estava pendente de recurso de ofício. Isto porque, a autoridade julgadora expressamente constou no dispositivo do seu voto que apenas a parte do crédito exonerado do ano-calendário 2002 estaria submetida ao recurso de ofício. É o que se observa: É bem verdade que tal matéria (nulidade do IRPJ do ano-calendário 2003), acabou sendo conhecida e confirmada pelo Carf, por meio do Acórdão nº 1401-001.481. Acontece que tal matéria sequer deveria ter sido conhecida, haja vista que a nulidade material não fora Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015698/2008-75 submetida a recurso de ofício, tendo sido terminativa na decisão de 1ª instância. Assim, não há que se falar em litispendência. Por todo o exposto, entendo que o ato da autoridade administrativa não possui qualquer ilegalidade, vez que houve a correção na descrição do fatos que geraram inicialmente o vício material, e o novo lançamento fora efetuado dentro do prazo legal, razão pela qual rejeito as preliminares de nulidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de admitir os Embargos de Declaração, e acolhê- los sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas nos itens 1 e 2 do Despacho de Admissibilidade, rejeitando as preliminares de nulidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 694DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.002028/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO - Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário, NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
Numero da decisão: 2301-010.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitas as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Wesley Rocha.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO - Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário, NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitas as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Wesley Rocha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 20 28 /2 01 0- 78 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.319 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002028/2010-78 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo identificado, no valor de R$ 52.309,34, relativo às contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos — Terceiros — FNDE/Salário Educação, SENAC, SESC, INCRA E SEBRAE, referente às remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, discriminadas em Folhas de Pagamento, conforme o Relatório Fiscal (fls. 23/24). Consta que foi emitido o Ato Declaratório Executivo n° 111, de 14 de julho de 2010 (fl. 42), da DRF de Florianópolis/SC, que declarou a exclusão da empresa do SIMPLES, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005, haja vista que seu sócio, Marcello Correa Petrelli, participar com mais de 10% do capital social de outra empresa, cumulada com a constatação de uma receita global superior ao limite de que trata o inciso II do art. 2°. Da Lei 9.317/96, fato que importa em vedação à sua manutenção no referido Sistema, com fundamento no art. 9°., inciso IX da mesma Lei. As contribuições aqui tratadas não foram declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social — GFIP, posto que a empresa apresentou tais documentos com a informação de ser optante pelo SIMPLES. A empresa, regularmente intimada (fl. 01), apresentou o instrumento de impugnação de fls. 103/104, contra os débitos do período de janeiro a maio de 2005, pois alega que foi incluída dívida já alcançada pela decadência, como conseqüência da Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal; que faltou "a devida parcialidade na aplicação da norma constitucional" visto que lhe foi negado o aproveitamento do tributo recolhido no mencionado período, por conta da prescrição. Requer a exclusão dos valores lançados e consectários legais deste período. A Unidade de Origem procedeu ao desmembramento do débito não impugnado, relativo ao período de 06/2005 a 13/2006, para o lançamento DEBCAD n° 37.295.498-7, conforme Termo de Transferência, novo Discriminativo de Débito e Despacho de fls. 130/137. O valor consolidado remanescente no presente lançamento importa em R$ 7.402,63, na data de 24/06/2010 A DRJ Florianópolis, na análise da impugnação manifesta o seu entendimento no seguinte sentido: O prazo decadencial para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias, pelo CTN, regra geral, é o previsto no art. 173, inciso I e para os lançamentos por homologação, regra específica, é definido no art. 150, § 4°. No que se refere ao lançamento por homologação em que o sujeito passivo tem a obrigação de apurar, declarar e antecipar o pagamento, sem prévio exame do fisco, resta à Fazenda Pública, com fulcro no § 4° do art. 150 do CTN, homologar o pagamento no prazo ali previsto, operando-se a homologação tácita e os efeitos da decadência se tal não ocorrer nesse prazo e a extinção da obrigação tributária nos termos do art. 156 do CTN. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.319 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002028/2010-78 No entanto, o ato homologatório somente pode ocorrer em relação aos procedimentos obrigatórios e que forem efetuados pelo sujeito passivo, bem como sobre os montantes recolhidos. Assim, não haverá o que homologar quando o obrigado a prestar a informação deixa de fazê-la a tempo e modo e, além disso, não recolhe o tributo devido. Neste caso, o valor do tributo não recolhido fica sujeito ao lançamento de ofício, previsto no art. 149, V, do CTN, que se encontra sujeito ao prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN. No presente caso tem-se que a empresa declarou a remuneração de todos os segurados em GFIP como sendo optante pelo SIMPLES, o que ocasionou a não declaração das contribuições exigidas neste Auto de Infração e nem recolheu as importâncias devidas. Por conseguinte, ao caso concreto, em virtude da inexistência de qualquer pagamento antecipado das contribuições sociais aqui tratadas (Terceiros), há que ser aplicada a disposição constante no art. 173, inciso I do CTN. Ou seja, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta feita, considerando que o lançamento foi regularmente constituído com a ciência ao contribuinte em 25/06/2010 (fl.01), verifica-se que as competências 01/2005 a 05/2005 impugnadas não estão abrangidas pela decadência. Assim sendo, e considerando tudo mais que dos autos consta, vota a DRJ no sentido de se julgar improcedente a impugnação e pela manutenção do crédito tributário. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte sustenta que deve ser considerada a decadência do crédito tributário, aduz que houve ausência de fundamentação - cerceamento do direito de Defesa e que a cobrança da contribuição de terceiros – Sebrae teria caráter inconstitucional. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que se refere à arguição de nulidade, de fato verifica-se que a Recorrente requer a nulidade do feito por motivos absolutamente genéricos, sustentando uma mera contestação e críticas negativas à conduta da autoridade fiscal, consideradas inócuas justamente por estarem presentes nos autos todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.319 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002028/2010-78 Assim, refuta-se a possibilidade de declarar a nulidade da presente Notificação Lançamento, haja vista estarem descritos os todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos e seus fundamentos legais, e pela certeza de que foram oferecidas totais condições para que a interessada compreenda perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Decadência. Repita-se o quanto dito na decisão de piso no sentido de que no presente caso tem-se que a empresa declarou a remuneração de todos os segurados em GFIP como sendo optante pelo SIMPLES, o que ocasionou a não declaração das contribuições exigidas neste Auto de Infração e nem recolheu as importâncias devidas. Em virtude da inexistência de qualquer pagamento antecipado das contribuições sociais aqui tratadas (Terceiros), há que ser aplicada a disposição constante no art. 173, inciso I do CTN. Ou seja, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta feita, considerando que o lançamento foi regularmente constituído com a ciência ao contribuinte em 25/06/2010 (fl.01), verifica-se que as competências 01/2005 a 05/2005 impugnadas não estão abrangidas pela decadência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Merece ratificar e reiterar a incompetência deste colegiado para analisar constitucionalidade de leis. Já é pacificamente reconhecido e aclarado que o possível reconhecimento de inconstitucionalidade de qualquer norma , não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal entendimento resta inclusive sumulado: “Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, desconheço tais alegações manejadas pelo Recorrente DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Em relação às contribuições para o FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE., esclareça-se que os atos administrativos, incluindo- se o ato de lançamento de tributos e imposição de penalidades, nascem com presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. Pelos motivos detalhadamente expostos na decisão de piso, e tendo em vista que decorrem de lei, entendo que resta absolutamente clara a devida cobrança das mencionadas contribuições. OPÇÃO PELO SIMPLES. Exclusão. Repita-se que o principal motivo para a lavratura dos autos de infrações integrantes do presente processo, foi a constatação, pela autoridade fiscal autuante, de que, no período em analise a interessada esteve desenquadrada do Simples Nacional, e, sendo assim, não poderia deixar de informar e de recolher as contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.319 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002028/2010-78 Em sede de julgamento, por intermédio de pesquisa aos Sistemas Institucionais da RFB, constatou-se não haver registro de sua opção pelo SIMPLES . Desta feita, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade , no mérito ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal na sua integralidade, pelos motivos acima explanados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de desconhecer das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar levantada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 191DF CARF MF Original

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9813153 #
Numero do processo: 13819.001549/2003-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1995 DIREITO CREDITÓRIO. DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E Nº 2.448, DE 1988. Refeitos, em procedimento de diligência, os cálculos do direito de crédito detido pela contribuinte decorrente do pagamento a maior de PIS decorrente do devido com base na Lei Complementar nº 70, de 1970 e os valores recolhidos de acordo com os Decretos-Lei nº 2.445 e 2.228, de 1988, tomando-se os parâmetros fixados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, há que se reconhecer o direito ao crédito adicional.
Numero da decisão: 2301-010.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Wesley Rocha.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-29T12:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-29T12:02:01Z; Last-Modified: 2023-03-29T12:02:01Z; dcterms:modified: 2023-03-29T12:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-29T12:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-29T12:02:01Z; meta:save-date: 2023-03-29T12:02:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-29T12:02:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-29T12:02:01Z; created: 2023-03-29T12:02:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-03-29T12:02:01Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-29T12:02:01Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.001549/2003-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.306 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2023 Recorrente RESARLUX LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1995 DIREITO CREDITÓRIO. DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E Nº 2.448, DE 1988. Refeitos, em procedimento de diligência, os cálculos do direito de crédito detido pela contribuinte decorrente do pagamento a maior de PIS decorrente do devido com base na Lei Complementar nº 70, de 1970 e os valores recolhidos de acordo com os Decretos-Lei nº 2.445 e 2.228, de 1988, tomando-se os parâmetros fixados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, há que se reconhecer o direito ao crédito adicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Wesley Rocha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 15 49 /2 00 3- 08 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001549/2003-08 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração . A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: =>"Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 12/05/2003, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. O crédito tributário resultante é de RS 54.602,43, abrangendo principal, multa de oficio e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos fls. 37 e 38, o crédito tributário foi lançado para a formalização da exigência e corresponde aos débitos informados nos pedidos de compensação protocolizados entre 22/12/2000 e 19/12/2001 (fls. 04 a 24), cujo pedido de restituição vinculado foi indeferido pela DRF jurisdicionante (processo administrativo n.° 13819.000382/00-10), nos termos do despacho de fls. 25/26. Conforme a decisão proferida pelo Setor de Orientação e Análise Tributária — Seort não procedem os pedidos de restituição efetuados após cinco anos da data do pagamento, tendo em vista que o referido direito já foi atingido pelo instituto da decadência. Além disso, em relação aos recolhimentos posteriores, assevera a referida autoridade, que os recolhimentos efetuados foram menores que o devido, inexistindo o indébito de PIS pleiteado. A autuante ressalta que nenhum dos valores foi declarado em DCTF como saldo a pagar, o que justifica o lançamento de oficio por intermédio do auto de infração. Inconformada com a autuação, cuja ciência ocorreu em 19/05/2003, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 47/60, em 18/06/2003. Em sua defesa, a recorrente apresenta extenso arrazoado sobre: I) a possibilidade jurídica da restituição do PIS recolhido com base nos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais; II) a validade da restituição e das compensações efetuadas; III) a insubsistente alegação do fisco de que o direito de se pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário; e IV) o seu direito à compensação; Por fim, afirma que totalmente descabida a presente exigência fiscal, haja vista as compensações efetuadas, com base na legislação vigente, que extinguiram as obrigações tributárias, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau considerou procedente em parte o lançamento, para excluir a multa de oficio lançada sobre os valores já informados em DCTF, conforme quadro demonstrativo as fls. 99/100. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento da turma julgadora Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001549/2003-08 "Assunto: Normas de Administração Tributaria Período de apuração: 23/12/2000 a 15/12/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário indevidamente compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/12/2000 a 15/12/2001 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ VINCULADA A OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. • As questões apresentadas pela impugnante para refutar a exigência de tributos não adimplidos em função do indeferimento das compensações pleiteadas e afeitas aos pedidos de restituição, não são passíveis de apreciação no processo administrativo relativo ao lançamento de oficio, por serem estranhas ao litígio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/12/2000 a 15/12/2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de oficio para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da divida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a • 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal (fls. 108/126), o Recorrente requer o cancelamento integral do presente lançamento posto que o crédito tributário exigido encontra-se extinto por compensação devidamente declarada (nos autos do processo administrativo n° 13816.000382/00- 10), instrumento hábil e suficiente a exigência do crédito tributário, sendo inaplicável o lançamento de oficio, conforme expressamente disposto no artigo 18 da Lei no 10.833/2003, com as alterações introduzidas pelo artigo 25 da Lei n° 11.051, de 2004. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, para o fim de se aguardar o julgamento definitivo do pedido de restituição e das declarações de compensação, sob pena de haver dupla cobrança do crédito tributário constituído pela declaração de compensação e pelo presente lançamento de oficio. Se acaso mantida a exigência, pugna pelo cancelamento da multa de oficio, tendo em vista que só cabe a aplicação da multa nos casos especificamente previstos no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com as alterações introduzidas pelo artigo 25 da Lei n° 11.051, de 2004. Em sendo mantida esta, requer a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Bens arrolados, consoante despacho A fl. 194. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001549/2003-08 Em Sede do CARF, resumiu-se que o lançamento em exame decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte dos valores indicados na fl. 37/38, informados em DCTF ou em pedidos de compensação, vinculados a créditos de PIS não reconhecidos pela Administração Tributária, em face da decadência do direito, decisão que foi modificada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no processo de n° 13819.000382/00-10, mas que se encontrava em tramitação na Câmara Superior de Recursos Fiscais, por força do recurso especial interposto pela PGFN. Restou no presente processo, analisar o pleito do recorrente quanto ao cancelamento do presente lançamento. O artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em vigor à época em que o lançamento foi efetuado, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n.°135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP no 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-ia a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-ia unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 e as posteriores alterações na legislação (introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004, e pela Lei n° 11.196, de 2005) restringiram ainda mais o lançamento de oficio, resumindo esta possibilidade imposição de multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Como a atividade do lançamento rege-se pela legislação vigente época da sua lavratura, os créditos tributários compensados com indébitos do PIS não reconhecidos pela SRF, passaram ao controle do auto de infração constante do presente processo, razão pela qual este não pode ser cancelado. Meu convencimento, portanto, é que este processo deve retornar repartição de origem, para o aguardo da decisão a ser proferida no processo de n° 13819.000382/00-10, que se encontra em fase final de tramitação, devido à relação de decorrência da exigência fiscal contida no presente processo com o acima mencionado. Robustece tal convicção o disposto no §3 do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, que determinada a reunião da manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa isolada em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Em caso de provimento parcial ao pedido de restituição (processo n° 13819.000382/00-10) devem ser indicados os valores não compensados, no presente processo, se houver. A contribuinte deve ser cientificada, com prazo para manifestar-se, retomando-se, em seguida, o processo a este Conselho. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001549/2003-08 No processo 13819.000382/00-10, julgou-se procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito de crédito no R$ 344.349,95, atualizado monetariamente até 31/07/2000. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Entendo que a Recorrente demonstrou inequivocamente a higidez do crédito pleiteado, qual seja, o recolhimento a maior da contribuição para o PIS, comprovado nos autos do processo administrativo 13816.000382/00-10. Pois bem, tendo em vista tal resultado, entendo que deve ser NEGADO provimento ao presente Recurso Voluntário, sob o prisma de que existe um valor de IRRF que não teria sido comprovadamente recolhido. No entanto, no momento da execução do valor lançado, é primordial que seja observada a compensação pleiteada pelo Contribuinte e o crédito constituído naquele processo. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 237DF CARF MF Original

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