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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9963531 #
Numero do processo: 10730.725383/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, devem ser observados dois requisitos cumulativamente: (i) a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (ii) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2201-010.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, devem ser observados dois requisitos cumulativamente: (i) a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (ii) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 53 83 /2 01 8- 79 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725383/2018-79 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por (i) dedução indevida de rendimentos considerados como moléstia grave; e (ii) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave. O valor do crédito tributário já encontra-se acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, foi constatado a omissão de rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, indevidamente declarados como isentos, pelo fato do RECORRENTE não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave, haja vista que o órgão responsável pela emissão do laudo pericial se tratar de Associação Privada. Compensação Indevida de IRRF Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, foi constatada a compensação indevida de IRRF sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte e indevidamente declarados como isentos, pelo fato do RECORRENTE não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - é portador de perda auditiva neurossensorial bilateral em decorrência de exposição a pressão sonora elevada (CID H 83.3) desde 09/2002. Tal moléstia foi contraída em face de suas condições de trabalho eis que, ao exercer sua profissão de engenheiro na empresa Furnas Centrais Elétricas S/A, por aproximadamente vinte anos foi exposto a ruído de modo habitual e permanente, consoante é possível inferir do laudo técnico emitido pela citada empresa (fls. 27/28); - sendo portador de moléstia profissional, faz jus ao beneficio de isenção de Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Assim, para se beneficiar de tal benefício tributário, em observância as exigências legais previstas no art. 30, da Lei n9 9.250/1995, obteve em 14/07/2017 o laudo médico oficial, emitido por unidade da rede pública municipal (CF Marcos Valadão - CNES 6029965), o qual atesta sua moléstia profissional; - o argumento de que o laudo não teria sido emitido por serviço médico oficial utilizado pela fiscalização para negar seu pleito, é descabido conforme atesta a ficha de Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725383/2018-79 identificação do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES- que anexa à fl. 41; - para que não reste nenhuma dúvida nesse ponto, junta mais dois novos laudos médicos que atestam a sua condição de portador de moléstia profissional, sendo um emitido pelo Hospital Municipal Rocha Maia da Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro (fl. 45) e outro pelo Médico de Família e Comunidade da Fundação Municipal de Saúde de Niterói (fl. 47); - transcreve jurisprudência no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda, desde que o julgador entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova; - finaliza requerendo o cancelamento da cobrança e a restituição dos valores indevidamente retidos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Na ocasião, entendeu que o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia profissional, não tendo sido estabelecido o nexo causal, já que a Perda Auditiva Induzida por Ruído não se enquadra nas demais patologias elencadas na legislação. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE apresentou recurso voluntário. Em suas razões, alega que o julgador de origem na tentativa de manter o lançamento fiscal, ultrapassou o questionamento quanto à legitimidade da assinatura do laudo médico e acabou por inovar no fundamento que deu azo à autuação, violando, de forma desmedida, os Princípios Constitucionais e Processuais da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o da segurança jurídica, motivo pelo qual requer a nulidade do lançamento. No mérito, alega que o órgão emissor do laudo médico apresentado não possui organizações parceiras, não é gerida por terceiros e não é alvo de contrato de gestão. Ou seja, sua gestão é exclusivamente feita pelo Município do Rio de Janeiro. Portanto, tendo em vista que o único motivo da existência da notificação de lançamento era a apresentação de laudo médico emitido por órgão oficial, resta evidente a desconstituição completa da notificação de lançamento. Alega ainda o RECORRENTE que a legislação (art. 6º, da XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988 e art. 30 da Lei nº 9.250/1995) que versa sobre a isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves impõe somente 2 (dois) requisitos cumulativos condicionantes à concessão de tal direito, quais sejam: 1) Receber rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725383/2018-79 2) Apresentar laudo médico emitido por serviço oficial. Relata que ambos os requisitos foram devidamente observados e cumpridos pelo RECORRENTE. Logo, o seu direito à isenção é indubitável. Para embasar seus argumentos, além dos laudos médicos já juntados, o RECORRENTE acosta ao recurso os laudos psicológico e psiquiátrico, demonstrando que, desde 2004, vem tentando, por meio de ajuda de especialistas, controlar os efeitos maléficos dos sintomas não auditivos decorrentes da doença, quais sejam: transtornos do sono, neurológicos e comportamentais. Alega ainda que, caso o julgador de origem não tivesse se convencido quanto ao teor do laudo pericial apresentado, caberia ao mesmo converter o julgamento em diligência para que fosse realizada nova perícia ou a juntada de novos documentos, a fim de dirimir quaisquer dúvidas existentes. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.VRO.1222.REP.022. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Inovação no julgamento de primeira instância Em suas razões, alega que o julgador de origem na tentativa de manter o lançamento fiscal, ultrapassou o questionamento quanto à legitimidade da emissão do laudo médico por entidade oficial e acabou por inovar no fundamento que deu azo à autuação, violando, os Princípios Constitucionais e Processuais da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o da segurança jurídica, motivo pelo qual requer a nulidade do lançamento. A motivação da notificação de lançamento decorrente da classificação indevida de rendimentos como isentos por moléstia grave se deu conforme razões especificadas na descrição dos fatos e do enquadramento legal. Nele, é possível verificar toda a matéria que enseja o lançamento desta natureza, além da fundamentação legal aplicável. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725383/2018-79 Assim, constata-se que a autuação ocorreu porque o contribuinte não comprovou ser portador da moléstia grave. A autoridade fiscal reforçou suas razões sob o argumento de que o emissor do laudo seria uma associação privada. Contudo, o fato de o RECORRENTE apresentar um documento diversos no curso da defesa não significa que toda motivação do lançamento foi superada, haja vista que se o documento apresentado (mesmo que emitido por órgão oficial) também deixar de comprovar ser o contribuinte portador de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, não haverá modificação do lançamento, visto que esta foi a sua motivação principal. Em outras palavras, não basta apenas apresentar o documento oficial faltante, mas que esse ateste a existência da patologia grave, como exige a legislação de regência. Portanto, sem razão o RECORRENTE neste ponto. MÉRITO Da isenção de IRPF por moléstia grave Em síntese, o RECORRENTE pugna pelo cancelamento do lançamento por alegar ser isento do imposto de renda em razão de moléstia grave, qual seja, Perda Auditiva Induzida por Ruído (Pair), CID H83.3 (moléstia profissional). Afirma que tal patologia encontra-se devidamente comprovada por laudos médicos apresentados, emitidos por órgãos oficiais. Dispõe a Lei nº 7.713/1988, que os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão serão isentos do IRPF quando o beneficiário for portador de moléstia grave. A conferir: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Observa-se que a Lei nº 7.713/1988 não concedeu a isenção de maneira ampla, determinando que o benefício apenas atingiria os proventos recebidos em razão de aposentadoria e/ou pensão. Tal entendimento, inclusive, foi sumulado pelo CARF, a conferir: Fl. 263DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=748275886&s1=6025&processo=6025 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725383/2018-79 Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sobre a matéria, o art. 30 da Lei nº 9.250/95 passou a exigir a comprovação da moléstia por laudo emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desta forma, há dois requisitos que devem ser cumpridos cumulativamente: (i) a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (ii) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. No caso dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por manter o lançamento pela não comprovação da existência de moléstia profissional. Entendeu que, a despeito dos laudos apresentados, a literatura médica afirma que a moléstia Perda Auditiva Induzida por Ruído (Pair) não progride quando o paciente é afastado da exposição ao ruído. Assim, como aposentou-se em 2002, a partir de então deixou de estar exposto a ruído intenso. Portanto, o agravamento de sua situação ao longo dos anos não poderia ser atribuída à moléstia profissional, eis que apenas em 2017 foi detectada “perda auditiva neurossensorial bilateral (sugestiva de perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados)”. Em que pese a razoabilidade do entendimento exposto pela DRJ de origem, entendo que a sua conclusão não é a mais correta. Não há como ignorar o fato de que o laudo Pericial trazido pelo RECORRENTE junto com sua impugnação trata-se de documento oficial emitido por Centro de Saúde vinculado ao Município do Rio de Janeiro/RJ, sendo o profissional médico emissor expresso ao declarar, sob as penas da lei, que o RECORRENTE “é portador, desde 09/2002 até a presente data, de perda auditiva induzida por ruído CID H83.3, moléstia referida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, ou no §2º do art. 30 da Lei nº 9.250/95, sob a rubrica de moléstia profissional”. S.m.j., tal declaração, por si só, já se afigura suficiente, nos termos da legislação de regência, para reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao RECORRENTE. O RECORRENTE apresentou ainda mais dois outros laudos, com conteúdo semelhante, emitidos por outros órgãos oficiais: um emitido por hospital municipal vinculado à Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro/RJ e outro emitido pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói/RJ. Ao contrário do que afirmou a DRJ de origem, entendo que a descrição detalhada pelos profissionais médicos emissores do laudo não indica que a doença teve início apenas em Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725383/2018-79 julho/2017. Esta foi a data em que o médico atestou a perda auditiva neurossensorial bilateral, porém o laudo é expresso ao indicar que a perda auditiva induzida por ruído – Pair, CID H83.3, acomete o RECORRENTE desde 09/2002. Ademais, essa mesma descrição detalhada expressamente associa a moléstia contraída pelo contribuinte às condições de trabalho, atestando que o RECORRENTE é portador de moléstia profissional: (...) De acordo com laudo técnico individual de avaliação de condições ambientais de trabalho fornecido pela empresa Furna Centrais Elétricas S.A., o contribuinte supracitado foi exposto a ruído de modo habitual e permanente por aproximadamente 20 anos. Analisando-se padrão de audiometrias realizadas, é possível associar a moléstia contraída às condições de trabalho. Tal afirmação constante no laudo oficial reforçada pelo Laudo Técnico Individual de Avaliação de Condições de Trabalho para Fins de Processo de Aposentadoria, indica o nexo causal para a moléstia profissional, já que o contribuinte “estava exposto ao agente agressivo RUIDO, (...) de modo habitual e permanente” (conforme expõe o Laudo Técnico). Entendo que não se pode presumir pela inidoneidade do laudo apresentado pelo RECORRENTE, já que emitido por serviço médico oficial e preenche as condições legais para atestar a moléstia profissional. Portanto, sendo o RECORRENTE portador de moléstia grave consoante a legislação de regência (moléstia profissional) desde 09/2002, atestada por laudo emitido por serviço médico oficial, e tratando-se os rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria (fato não contestado pela fiscalização), é de se reconhecer o direito do contribuinte à isenção do imposto de renda no caso concreto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 265DF CARF MF Original

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9940974 #
Numero do processo: 18365.721467/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade.
Numero da decisão: 2201-010.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 14 67 /2 01 3- 46 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial e dedução indevida de despesas médicas. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a dedução indevida do RECORRENTE decorre da Glosa de valor indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, paga aos filhos Rafael Pereira de Queiroz Hennel, Pedro Furtado Hennel e Renata Furtado Hennel, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Ademais, a fiscalização ainda informa que o alimentado Rafael Queiroz, está pleiteando na Decisão Judicial R$ 1.000,00, corrigida anualmente pelo índice de variação do IGPM e para os demais alimentados que constam da declaração do contribuinte conforme a Solução de Consulta nº 27/04/2011, dispõe que a prestação de alimentos somente se estende aos filhos maiores inválidos. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com base no Art. 8°, inciso II, alínea “f”, da Lei n° 9.250/95, arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73, 78 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. No que diz respeito às deduções com despesa médica, a autoridade fiscal verificou que o contribuinte declarou valor pago à PORTO SEGURO – SEGURO SAÚDE S/A e valor pago à BRADESCO SAÚDE S/A, que ensejaram na glosa do montante indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação para sua dedução, tendo em vista que o RECORRENTE não apresentou os comprovantes dos planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente), como determina o Termo de Intimação. Impugnação Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 O RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - quanto ao alimentando Rafael Pereira de Queiroz Hennel, que o autuante não atualizou os valores conforme determina a respectiva decisão judicial, vale dizer, não aplicou no seu cálculo o IGPM da Fundação Getúlio Vargas; - quanto aos alimentandos Pedro Furtado Hennel e Renata Furtado Hennel, ao contrário do que afirma a Fiscalização, é impossível concluir pela ausência de previsão legal para a dedução alimentícia paga; - o fato de os beneficiários serem maiores de 24 anos não desnatura a obrigação do impugnante prestar alimentos, bem como o direito de deduzi-los do seu IRPF; - de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em exoneração automática em razão da superveniência da maioridade do beneficiário, pois é necessário o ajuizamento de ação própria conferindo a oportunidade ao alimentante comprovar a necessidade de manter o recebimento da pensão; - também não há qualquer ressalva de idade na legislação tributária de regência; - em relação à glosa de despesas médicas, o contribuinte apresentou na época à Fiscalização declaração das despesas médicas fornecida pela pessoa jurídica, porém não se sabe o motivo pelo qual o auditor não a acolheu como prova de pagamento e possibilidade de dedução, nos termos da lei; - se a Fiscalização insistir na cobrança da exação ora em exame estará incidindo em verdadeiro bis in idem, pois que haverá tributação em duplicidade sobre uma única renda, uma vez que os valores recebidos pelos beneficiários foram devidamente declarados por eles nas suas respectivas declarações. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou parcialmente procedente o lançamento. Na ocasião, entendeu pela redução da glosa de deduções indevidas, relacionadas ao alimentando Rafael Pereira de Queiroz Hennel, após analisar o acordo homologado judicialmente e o cálculo do valor pago a título de pensão alimentícia no ano-calendário 2009. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.ACS.0123.REP.045. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da pensão alimentícia judicial Merece analise o que dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; Conforme verifica-se da legislação acima transcrita, são requisitos para a dedução: (i) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; (ii) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; (iii) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; (iv) e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A necessidade de todos esses requisitos serem cumpridos cumulativamente é respaldada pelo CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-- calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 requisitos. (Acórdão nº2001000.996. Turma Extraordinária, 1º Turma, 12/12/2018, Rel. Jose Alfredo Duarte Filho) No caso em comento, o motivo da glosa ter sido mantida pela DRJ foi a alegação de que alimentandos Pedro Furtado Hennel e Renata Furtado Hennel terem ambos mais de 24 anos à época dos fatos e pelo fato do acordo judicial ter sido homologado em 1988. Assim, considerando que as condições fáticas se alteraram substancialmente no período, entendeu não ser o mesmo hábil para comprovar a obrigação de prestar alimentos mais de 20 anos depois. Em relação ao alimentando Rafael Pereira de Queiroz Hennel, entendeu a DRJ por reestabelecer a dedução do valor atualizado pelo IGPM, cancelando-se a glosa em relação ao referido alimentando. Em sede de recurso voluntário, o RECORRENTE afirma que a lei não traz ressalvas quanto à idade do alimentando. Contudo, é entendimento firme na jurisprudência deste CARF o fato de que o pagamento de pensão a filhos que já atingiram a maioridade civil, que não sejam estudantes até 24 anos e não sejam portadores de necessidades especiais, não se trata de obrigação de alimentos, mas de liberalidade do alimentante, sendo ônus do RECORRENTE a comprovação de que o beneficiário permanece tendo necessidade de receber alimentos. Acerca do tema, vejamos trecho do voto do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, o qual utilizo como razões de decidir: Como se vê no Relatório supra e como bem ressaltado pela defesa, não obstante haver uma ou outra questão relacionada a pequenas deduções de despesas médicas, a matéria principal sobre a qual este Colegiado deve se debruçar está relacionada à possiblidade de dedução de pensão alimentícia paga a beneficiários com idade superior a 24 anos. Embora já tenha manifestado meu entendimento, em diversas oportunidades neste Colegiado, sempre defendendo a impossibilidade de se limitar a dedução de pensão alimentícia àquela paga aos filhos menores de 24 anos, já que não identificava na legislação de regência tal limite, ainda que diante de valorosas opiniões dos membros dessa Turma de julgamento caminhasse em sentido inverso, o caso em tela fez-me refletir, em particular pelo que sempre pontuo nesta Corte acerca do Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom- senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. De fato, nos termos do inciso II do art. 4º, da Lei 9.250/1995, não há qualquer limitação de idade para que possam ser deduzidas, da base de cálculo do imposto de renda, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia quando em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública de separação e divórcio. Não obstante, tal ausência de limitação específica não significa dizer que tal benesse fiscal possa ser perpetuar por toda a vida, já que o legislador fixou a necessidade de serem observadas as normas de direito de família. [...] A análise dos destaques acima evidencia que o sustento, a guarda e a educação dos filhos são deveres dos pais, os quem a lei atribui o exercício do poder familiar, o Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 qual se extingue, dentre outras situações, pela maioridade civil, que ocorre quando o filho completa 18 anos, ou mesmo pela extinção de sua incapacidade, situação que se verifica em algumas hipótese, das quais podemos citar, a título de exemplo, a colação de grau em curso de ensino superior. Entretanto, embora o poder dos pais sobre os filhos cesse com a maioridade ou com o fim da incapacidade civil(emancipação), seus deveres não se extinguem de imediato, já que poderão ser mantidos não mais sob a premissa do poder familiar, mas pela reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 acima citados. A diferença entre as obrigações é pequena, mas absolutamente relevante para o caso em tela, já que, enquanto menores de idade, a necessidade das prestações alimentares dos filhos é presumida, mas com a maioridade ou com a emancipação, esta deve ser comprovada pelo que dela necessita. Neste sentido, são diversos os precedentes judiciais, dos quais pode-se destacar excerto de decisão proferida, em 01/11/2018, pelo Desembargador José Antônio Dantoé Cezar, nos autos do Agravo de Instrumento nº 70078797719 TJ/RS: Mediante análise do caso concreto, observa-se que a pensão alimentícia em favor do agravante foi estabelecida no ano de 1999, no patamar de 4,5 salários mínimos, decorrente do acordo firmado nos autos do processo nº 1900155184. Neste período o alimentado tinha suas necessidades presumidas, resultante da menoridade. Outrossim, por estar o menino sob a constância do poder familiar, cumpria ao genitor a manutenção de sua subsistência, sendo indiscutível tal responsabilidade. No entanto, agora, o alimentante alega que o filho atingiu a maioridade e que possui plena capacidade para prover o próprio sustento. Considerando o aspecto aventado pelo alimentante, tem-se que a prestação alimentar não pode mais ser apreciada sob a premissa do poder familiar, posto que este liame extingue-se com o surgimento da maioridade do descendente (artigo 1.635, inciso III, do Código Civil), que, por sua vez, não mais possui suas necessidades presumidas. Destarte, deve-se analisar o cabimento de tal encargo, hodiernamente, sob o enfoque constitucional (artigo 6º da Constituição Federal), de reciprocidade familiar e de preservação da dignidade do alimentado (artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil), incumbindo ao credor comprovar a indispensabilidade dos alimentos. Assim, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. (...) 2. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico "A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2010, DJe 30/9/2010). 4. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que o alimentando demonstrou que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do Tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016) - omiti e grife. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 Vale ainda destacar outro precedente judicial: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. CESSAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de exoneração de pensão alimentícia. 1.1. Pretensão da requerida de reforma da sentença. Afirma que a sentença foi omissa ao não apreciar os documentos que demonstram que a apelante ainda está estudando. Sustenta que foi aprovada no vestibular para o curso de psicologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça, mediante a Súmula 358, assentou o entendimento de que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não é automático, uma vez que está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 2.1. A obrigação alimentícia, baseada na relação de parentesco, está baseada na efetiva demonstração de que o filho maior necessita da ajuda paterna e não dispõe de meios para prover seu próprio sustento. 2.2. É presumível, no entanto, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional e condição para seu auto-sustento. 3. A apelante não comprova os fatos constitutivos de seu direito. Apenas colaciona aos autos e-mail da instituição universitária felicitando-a pela aprovação no curso superior. Este fato não comprova a efetiva inscrição no curso, além de não haver trazido aos autos o comprovante de matrícula ou comprovante de pagamento das mensalidades. 3.1. A declaração de que frenquenta cursinho de informática, não justifica a mantença da pensão alimentícia, que, por ser medida excepcional, após a maioridade, somente se sustenta com a comprovação de frequência a curso superior ou técnico. 4. Cessada a menoridade, o dever de prestar alimentos apenas subsiste caso haja justificativa para tanto. Logo, tratando-se de jovem maior e capaz, pode ingressar no mercado de trabalho para prover o seu próprio sustento. 5. Apelo improvido. (TJ-DF 07043798120188070020 - Segredo de Justiça 0704379-81.2018.8.07.0020, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 27/06/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão nº 2201-005.393 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2019) Ademais, o STJ já se manifestou sobre o tema e, na ocasião, proferiu acórdão no mesmo sentido do entendimento acima esposado, conforme a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. (...) (REsp 1665481/PR, publicado em 09/10/2017, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN) Portanto, sem razão a RECORRENTE. Despesas Médicas Neste tópico a legislação aplicável tem clareza solar, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Denota-se do acima exposto que a dedução a título de despesas médicas refere-se apenas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte (sofreu o ônus da despesa) e devem ser relativos ao seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes (aqueles legalmente habilitados e indicados em declaração de imposto de renda). Assim, o RECORRENTE necessita comprovar que as despesas médicas com planos de saúde foram relativas a ele próprio ou a seus dependentes, mediante a apresentação dos respectivos valores discriminados em razão dos beneficiários, conforme devidamente intimado para tal. Ocorre que, novamente, o RECORRENTE apenas alega, de forma genérica, que comprova tais informações com os documentos que acostou aos autos, mas não aponta qual seria esse documento comprobatório que discrimina os valores pagos a título de despesas médicas por beneficiário. E, conforme bem expressado pelo contribuinte, a autoridade fiscal tem o dever de observar o que determina a lei, sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Pois bem: a norma acima transcrita estabelece que as despesas médicas efetuados com terceiros (que não sejam declarados como seus dependentes) não podem ser objeto de dedução. Sem comprovar tal fato, não passam a ser meras alegações. Portanto, sem razão o RECORRENTE. Da Diligência/Perícia O RECORRENTE alega que no caso em apreço não houve a devida investigação para afastar a força probante dos documentos ofertados pelo Recorrente, motivo pelo qual, caso este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não determine o cancelamento integral do presente lançamento fiscal, com fundamento nos documentos e argumentos ora apresentados, o que se admite apenas a título argumentativo, ao menos, os autos deverão ser devolvidos para primeira instância e convertidos em diligência. Ocorre que a diligência e a perícia, constituem elementos de prova, com a finalidade de municiar o julgador na formação de sua convicção. Seu intuito é auxiliar o fiscal a identificar toda a matéria tributável. Contudo, não é a finalidade delas suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 Em outras palavras, não é papel da perícia produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. Uma vez que já foi extraída a base de cálculo de diversas fontes, cabe ao contribuinte produzir todas as provas possíveis para justificar suas alegações, servindo a perícia como um instrumento para atestar a veracidade destas provas ou para a obtenção de esclarecimentos, e não como um instrumento de produção de prova em si. Da Ilegalidade da Fixação da Multa e da Cobrança de Juros sobre a Multa. Matéria não impugnada. Preclusão O RECORRENTE entendo não poder ser aplicada a multa pois não teve a intenção de lesar o fisco. Ademais, alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. Contudo, tais questões são estranhas ao litígio instaurado com a impugnação, pois são matérias de defesa novas trazidas pelo contribuinte apenas em sede de recurso voluntário. Em razão do exposto, as matérias abordadas no recurso voluntário não foram apreciadas pela DRJ de origem. Portanto, não merecem conhecimento neste momento processual por se tratar de uma inovação de argumentos de defesa. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de ofício, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhece- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18365.721467/2013-46 Sendo assim, não merecem conhecimento as razões recursais apresentadas neste tópico, por inovar a matéria de defesa levada à apreciação da DRJ. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 350DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.720238/2019-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 27/01/2015 a 13/01/2016 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 3301-012.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.484, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.725429/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.484, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.725429/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 02 38 /2 01 9- 85 Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720238/2019-85 Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a interessada para exigência de diferenças do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM das Declarações de Importação relacionadas nos autos, mais acréscimos legais e multa de ofício. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação repisando os argumentos já levados à esfera judicial quanto a não inclusão na base de cálculo do AFRMM os valores praticados no contrato com a VALE referente ao descarregamento e transporte terrestre de granéis. Ao final requereu o cancelamento integral do presente auto de infração tendo em vista a suspensão da exigibilidade obtida nos autos da ação judicial. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos da peça de impugnação. Em ato contínuo apresentou petição informando que houve trânsito em julgado na Ação Declaratória, juntou documentos e requereu que os autos fossem baixados em diligência para cumprimento da decisão judicial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. O debate no presente recurso é estritamente sobre a base de cálculo do AFRMM, conforme apontado pela DRJ: Auto de Infração e Relatório Fiscal de fls. 02/33, no valor de R$28.919.037,48, lavrado para prevenção da decadência da diferença do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM não recolhido pela autuada em virtude de decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária n.º 0101315- 42.2013.4.02.5006 (2013.50.06.101315-0) – 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (...) Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720238/2019-85 Diante da ocorrência do processo judicial aonde se discute a mesma matéria do processo administrativo, a DRJ reconheceu a existência de concomitância, nesse sentido da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em que pese a contribuinte requerer que seja convertido o pleito em diligência não merece prosperar seu pleito, eis, que reconhecida a concomitância cabe a unidade de origem executar fielmente o decidido no processo judicial, dessa forma, aplicando o resultado no processo administrativo. Voto em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 656DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37324.006604/2005-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. Recurso negado.

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Numero do processo: 13896.904965/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.406
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 96 5/ 20 18 -1 5 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904965/2018-15 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 383DF CARF MF Original

score : 1.0
6901950 #
Numero do processo: 37216.000782/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.243
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ n° 78656 que apresentou sustentação oral
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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FI. 2AS I CC02lC05 FI.! 4ffJZ-l0 Processo n° 37216.000782/2007-46 Recurso n° 144.537 Resolução n° 205-00.243 - QUINTA CÂMARA Data 02 de dezembro de 2008 Assunto Obrigação Principal. Contribuição dos segurados não arrecadada. • RecorrenteRecorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~' ••. -.:'- ;:_ INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A. DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO 1RJ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, lNFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintcs, Por unanimidade dc votos, converter o julgamento em diligência nos tcrmos do voto do Relator. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ n" 78656 que apresentou sustentação oral. S,l, d" ;'\rtí 02 d, ""=brod, 2OOS. JULIOcJ~~LGOMES Presidente \ Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). de;:2S5 pó;;:n<i(s} ,~or<firmado ciç;;talrre:;te. Poóe ser os I;)G{,L;~açtk 1:.:,)21.0(}17. í2, 44. C2;\16. C::.::nsuite ;3 RJ RIO DE JANEIRO DEMAC Processo n° 37216.000782/2007-46 Resoluçüo n.D 205-00.243 Relatório FI. 2452 CC02/COS 4G6.htó • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Sccrctaria da Reccita Previdenciária (ORP), Rio de Janeiro - Centro / RJ, fls. 01562 a 01573, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0563 a 0568, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a rcmuncração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, não arrecadada em época própria. . Os motivos que enscjaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD . Em 30/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, tls. 0679 a 0742, acompanhada de anexos. A ORP analisou O lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. O1599 a O161O, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: I. O recurso é tempestivo; 2. O presente julgamento é reflexo de lançamentos constantes de outros processos, portanto, por cconomia processual, o presente recurso dcve seguir a sorte daqueles;• 3. A regra para o prazo decadencial deve ser o constante no CTN; 4. Não concorda com os lançamentos efetuados; 5. Ante o exposto, solicita que O Conselho admita o recurso e dê provimento. ~osterionnente, a ORP enviou o processo ao Conselho, para análisc e dCCiS~O.,.# E o Relatório. ~ Documento de 2flb página(sl.confrTl1?-:do dioifalmel'l~'e_ Pode ser COl,,~uítado no rmCt',rf'90 httvsJ;cav.reC!"ifa.t'3D',nd(-J.90v.br!~)Cf\C(publico!l()g;n.~15p~ p,~i(') crld';Jo (J8Ioc81i~:aç8G EP2~ .031/, '12144.C2Nb. Consulte a pÓ9i~la de auü;ntí~'."ç80 no firial dest.,: documento RJ RIO DE JANEfRO DEMAC Processo n° 37216.000782/2007-46 Resolução ll.O 205-00.243 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator 1'1.2453 CC02/C05 4p6l~ • • Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Antes de adcntramos na análise das questões preliminares ao julgamento, cabe ressaltar que o presente lançamento refere-se, como presente no RF e alegado no recurso, a contribuição do segurado das parcelas constantes em outros processos, que apuraram a contribuição da empresa. Ocorre que um desses processos (37216.000688/2007-97, Recurso 142.719) que trata da parcela "Seguro de Vida" foi analisado por este Conselho e convertido em diligência, nos tennos abaixo: "Antes de seguirmos com nossa análise, a recorrente afirma que há previsão em norma coletiva de trabalho da existência do seguro de vida em grupo com o Sindicato dos Pllblic~fários do Rio de Janeiro. fls. 0807. A decisão analisou o lema sem maiores aprofundamentos, l?firmundo que niio há norma que obrigue a recorrente. Portanto, para elucidarmos a quesftlo, decido converter o julgamento em diligência, para que a fiscalizaçào, responsável pelo lançamento. elabore parecer conclusivo sobre a previsão, ou mio, em acordo ou convenção coletiva de trabalho de seguro de vida em grupo com o Sindicato citado e com outros Sindicatos, caso haja, e que seja dada ciência desse parecer à recorrente. para que, em prazo de quin::;edias, sendo sua vontade, apresente novos argumentos. " Destarte, não há como decidinnos a questão sem a slução da dúvida presente no processo que já foi convertido em diligência . .;/ Nesse sentido, decido converter o julgamento em diligência, para que esse processo seja anexado ao processo citado (37216.000688/2007-97, Recurso 142.719), a fim dcy que os dois processos não apresentem contradição em suas decisões. // CONCLUSÃO . /~ Em razão do exposto, r ' Voto pela conversão do julgamento em diligência nos tennos acima. D0cmnento do, 255 pá9ím\(s' ])1 ,1;'01<;"G d'fJita!,nente, Pode ser GOrlHuilvdo no f,:)l)ere,,:o https:!;c;av_Iec!,~;la.fazenr.1a.9()V,br!f:Cr~Cípliblico/!Of)íll,m,p.:sP(',lo código de iocalizaç:TioEP21.J817 .121t.:-4.C2N6. Consuite 8 página de 8>1tentica.çâo no flJ1ai deste documento. 00000001 00000002 00000003

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4840904 #
Numero do processo: 35950.001400/2006-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTABIL DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DO ART.33, § 3o e 6o DA LEI 8.212/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.152
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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SIM* Na CCO2/COS 1 Fls. 172 4.A:a MINISTÉRIO DA FAZENDAc. . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35950.001400/2006-81 Recurso n° 141.611 Voluntário Matéria aferição indireta, construção civil, regulariza ão de obra MF-Segundo C,onselno de Contribuintes Acórdão n° 205-00.152 jutirno Diártopkcial de União Sessão de 22 de novembro de 2007 Rubelee Recorrente PAVISERVICE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Recorrida DRP - CURITIBA - PR 1Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTABIL DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DO ART.33, § 3° e 60 DA LEI 8.212/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso negado. krçll)/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. rns1SELIS DE CONIFIBLI nNTES -SEGlicarti1/414—"Tco- m°0 °Mala os Processo n.° 35950.001400/2006-81 CCO2/COSt Enastb,Acórdão n.° 205-00.152 Fls. 173 ancora Si89a 94488 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. X JULI• ES . VIEIRA GOMES Presid, e r 4 SATO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Misael Lima Barreto. Processo n.°35950.001400/2006-81 MF CCO2A205 • Acórdão n.° 205-00.152 Fls. 174 lEGIONE000NScrotaH ,010claAL NTRIBUoINTE; &asam. bit Souza Moura Mal 81809 g4488Relatório Em 12/08/2005 o Recorrente tomou conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.14), em 18/11/2005 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (fls.16) e do Termo de Intimação para a Apresentação de Documentos (fls.18). trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD em face de PAVISERVICE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., no valor de R$ 21.251,36 (vinte e um mil, duzentos e cinqüenta e um reais, trinta e seis centavos), referente as contribuições sociais do segurado e da empresa destinadas à Seguridade Social, e, a terceiros, referente o período de 10/2003 a 12/2003. O valor da NFLD foi apurado por aferição inidireta, nos termos do artigo 33, § 3° e 6°, por não terem sido registrados em contas individualizadas, na contabilidade, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar de forma clara e precisa as rubricas integrantes e não integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, da empresa e os totais recolhidos em relação a obra de Matrícula n°43.320.01895-73. O Recorrente foi intimado, via correio, do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal e da lavratura da NFLD em 27/122005 (fls. 27). Tempestivamente, em 23/12/2005 apresentou impugnação com documentos (fls. 30/133). Em 10/01/2006 o Recorrente ratifica por inteiro a impugnação apresentada, e, às fls. 138/140 foi juntada a informação fiscal descrevendo em síntese que a defesa do Recorrente era bastante frágil por estar apoiada unicamente no art.33, §6° da Lei 8.212/91. O Recorrente não foi intimada da informação fiscal de fls. 138/140, e, em 29/03/2006 foi intimada da Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento. Em 18/04/2006 apresentou recurso às fls 155/160, com a respectiva guia do depósito recursal, alegado em síntese: • Houve vício material na notificação em razão de que os fatos narrados não se enquadram no dispositivo legal pertinente a aferição indireta; • O permissivo legal para a aplicação da aferição indireta é a constatação de que a contabilidade não registrou movimento real da empresa; • O Recorrente, por meio de planilha anexa a impugnação demonstrou a lisura no procedimento de cálculo e recolhimento das contribuições previdenciárias geradas por ocasião da obra fiscalizada; • A documentação apresentada é idônea e retrada a realidade dos custos incorridos na obra fiscalizada, improcedendo a aplicação do método de aferição indireta; 4k) I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35950.001400/2006-81 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.1 52 I alasina Ág_./ Fls. 175 ts:C- m at SWP• 9446 • A interpretação dada ao art.32, II da Lei 8.212/91 resvala em ofensa ao principio da razoabilidade visto que a contabilidade do Recorrente foi desconsiderada porque não há uma conta para cada contribuição social; • E, por fim, requer o conhecimento do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Às fls 162/169 o Recorrido apresentou suas contra-razões alegando em síntese que o Recorrente repisa os mesmos argumentos já enfrentados por ocoasião da defesa. Juntada as contra-razões, vieram os autos para julgamento. É o Relatório. • NALC9FERE COM O O 1/4.. r,n Processo n.° 35950.001400/2006-81 IMF - SEGUNDO CONSELHO DEONTRIBUINTES CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.152 Fls. 176 Omitis, O L.±.—.14411 1:.isChourLZ Mat SiaPe 94484 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora. A alegação de vicio material da notificação em razão de que os fatos narrados não se enquadram no dispositivo legal da aferição indireta, não merece prosperar vez que o procedimento fiscal está amparado no que prescreve o artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.° 8.212/91, sendo que, compete à fiscalização da Previdência Social solicitar e examinar livros e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos, ou, se apresentados de forma deficiente, é permitido à fiscalização inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso em tela, a falta de apresentação dos documentos solicitados para identificar de forma clara as contribuições sociais dos empregados, da empresa e à terceiros levou a fiscalização a proceder ao levantamento por aferição indireta, com base nos dados de que dispunha, qual seja, o contrato de obra apresentado pelo Recorrente. A aferição indireta dos valores levantados como salário para os segurados encontra embasamento legal no art. 148 do CIN, do qual o art. 33, §§ 3 0, e 6° da Lei n '8.212/91 são corolários: CTN "Ar!. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Lei 8.212/91 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas" d "e" e "do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01) C.) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, tk)5?? sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância mir • SEQUR„Uri 44,*!: og emala, 1.0° ° - i-1~n• Processo n.°35950.00140012006-81 — r CCO2JCO5 Acórdão n.°205-00.152 Fls. 177 aIs Mar! Mat 9086 que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. §6 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário." A contribuição previdenciária é espécie tributária cuja modalidade de lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o procedimento e homologá-lo. No âmbito da Seguridade Social, o Auditor-Fiscal da Previdência Social examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes elementos postos a sua disposição, verifica se o lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando-o. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever de oficio a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Apesar da documentação apresentada pelo Recorrente ser idônea a mesma é deficiente vez que não possui uma conta para cada contribuição social a fim de se poder verificar de forma clara os respectivos recolhimentos. O fato da contabilidade ser deficiente não fez com que o Recorrido a desconsidera-se haja vista que foram utilizados para calcular a NFLD as notas fiscais apresentadas, não havendo qualquer ferimento ao Principio da Razoabilidade. A prerrogativa do INSS de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá-la de oficio, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, e art. 33, §§ 3°e 60 da Lei n 8.212/91, conforme já citado em parágrafo anterior. No mais, a IN/100 permite que a aferição indireta seja arbitrada com base no contrato que foi anexado aos autos. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões em 22 de novembro de 2007. / I 00 A Dij L-1NA S • O Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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9962394 #
Numero do processo: 11516.001973/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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2301­000.574  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2016  Assunto  GFIP: OMISSÃO DE FATOS GERADORES (CFL 68)  Recorrente  RODRIGUES PEREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 97 3/ 20 10 -5 2 Fl. 384DF CARF MF Original Processo nº 11516.001973/2010­52  Resolução nº  2301­000.574  S2­C3T1  Fl. 385          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 07­28.418, da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Florianópolis  (SC),  fl.  209­222,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  15/06/2012,  fls.  340,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  (AIOA) lavrado sob o Debcad no 37.215.444­1, do qual o sujeito passivo foi cientificado em  30/06/2010, fl. 02.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 3­4, o auto de infração trata de aplicação  de penalidade por infração ao art. 32, inciso IV, § 5o da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei  nº 9.528/97 c/c art. 225, IV, § 4o do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99, decorrente do fato de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimentos  do FGTS  e  Informações  a Previdência Social  (GFIP),  nas  competências  08/2008,  09/2008  e  10/2008, com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, considerando que a  empresa declarou em cada competência apenas 01 (um) dos segurados existentes em sua folha  de pagamento.  Segundo o relatório fiscal, a empresa, durante o procedimento fiscal, apresentou  GFIP  retificadora,  após  ter  sido  intimada  para  tanto,  considerando  a  existência  de  recolhimentos anteriores ao início do procedimento fiscal superiores aos valores declarados em  GFIP, conforme determinação do inciso II do § 6° do art. 635­A da IN MPS/SRP nº 03/2005,  incluído pela IN RFB n° 851/20081.  A autuada  apresentou  impugnação,  fl.  51­73,  solicitando a  relevação da multa  ou o cancelamento do crédito tributário lançado.   Pede  a  relevação  da  multa,  pois  as  GFIPs  foram  retificados  no  prazo  estabelecida pela fiscalização, sendo que, à época da infração, vigorava o § 1o do art. 291 do  RPS/99, aplicável com base no art. 144 e art. 106, ambos do CTN.  Alega que  o  art.  635­A,  §  6°,  inc.  II,  da  IN MPS/SRP n°  03/05,  que  impõe  a  manutenção da penalidade é norma de hierarquia inferior que colide diretamente com o art. 291  do RPS, aplicável ao caso dos autos.  Sustenta que a infração decorre de mero erro de fato no preenchimento da GFIP,  que, ao retificar a GFIP para inclusão de um segurado, deixou de transmitir os dados relativos  aos demais segurados, tanto que as contribuições foram recolhidas.                                                              1 Art. 635­A (...)  § 6º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  salvo  no  caso  de  ocorrência  de  recolhimento anterior ao inicio desse procedimento:  I ­ (...);  II  ­  em valor  superior ao declarado, hipótese em que o  sujeito passivo poderá apresentar GFIP  retificadora, em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.    Fl. 385DF CARF MF Original Processo nº 11516.001973/2010­52  Resolução nº  2301­000.574  S2­C3T1  Fl. 386          3 Argumenta  que  as  GFIPS  original  e  retificadora  são  complementares,  não  ocorrendo o efeito substitutivo, conforme decisões judiciais;   Entende  que  o  fisco  tinha  acesso  à  declaração  original,  cabendo­lhe  apurar  e  retificar o erro pelo exame dessas declarações, nos termos do §2o do art. 147 do CTN, e não  aplicar  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  considerando,  ainda,  o  principio da verdade real.  Alega  que  o  recolhimento  espontâneo  das  contribuições  afasta  o  prejuízo  do  fisco  e a má­fé do  contribuinte,  notadamente  à vista do  art.  112 do CTN, no  sentido de que  cabe interpretação benigna em matéria de infrações e penalidade tributárias.  A DRJ julgou a impugnação improcedente. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/08/2008 a 30/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2008  a  30/10/2008  ENDEREÇAMENTO  DAS  INTIMAÇÕES.  A  intimação  do  sujeito  passivo  deve  se  dar  no  domicílio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax  informado  pelo  contribuinte  para  fins  cadastrais  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  Inexiste  previsão  legal  para  envio  ao  endereço  do  procurador.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 22/06/2012,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  341­365,  reiterando,  na  íntegra, as razões da defesa.  É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Original Processo nº 11516.001973/2010­52  Resolução nº  2301­000.574  S2­C3T1  Fl. 387          4 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Conexão por Prejudicialidade  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) lavrado com base  nos mesmo fundamentos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP) nº 37.215.444­1 (Processo nº 11516.0001972/2010­16), existindo conexão entre esses  processos.  O  lançamento  fiscal  referente  ao  crédito  tributário  proveniente  da  obrigação  tributária  principal  deve  ser  julgado  conjuntamente  com  o  presente  recurso  já  que  a  relação  jurídico­tributária de seus respectivos fatos geradores é consubstanciada pela homogeneidade  temporal e pela mesma hipótese fática de incidência tributária ou pela mesma hipótese fática na  aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória.  Em  decorrência,  se  no  julgamento  do  lançamento  relativo  à  glosa  de  compensação, no mérito, for decidido pela improcedência, não há como prevalecer o auto de  infração pelo descumprimento de obrigação acessória.  Portanto,  o  presente  processo  deve  seguir  o  mesmo  andamento  do  processo  principal nº 11516.0001972/2010­16, que, por sua vez, foi devolvido à 3º Câmara da 2ª Seção  deste  Conselho,  para  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância,  relativa  ao  processo  administrativo  onde  se  discute  o  direito  de  a  Recorrente  recolher  tributos  de  acordo  com  o  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  (SIMPLES NACIONAL),  Processo  nº  11516.000621/2010­80,  nos  termos  da  Resolução  nº  2301­000.576,  de  27  de  janeiro  de  2016.  Conclusão  Com base  no  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  com  encaminhamento dos autos à 3ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, para aguardar o resultado  da diligência do processo nº 11516.0001972/2010­16, e, após, devolver os autos a esta relatora,  para que seja dado seguimento ao julgamento do recurso.  Luciana de Souza Espíndola Reis    Fl. 387DF CARF MF Original

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4616791 #
Numero do processo: 10480.003317/2002-76
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1998,1999 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Não deve ser conhecido recurso apresentado após o prazo estabelecido. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 11516.001970/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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2301­000.575  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2016  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RODRIGUES PEREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 97 0/ 20 10 -1 9 Fl. 330DF CARF MF Original Processo nº 11516.001970/2010­19  Resolução nº  2301­000.575  S2­C3T1  Fl. 341          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 07­28.419, da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Florianópolis  (SC),  fl.  239­253,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  15/06/2012,  fls.  265,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.215.442­5,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado em 30/06/2010, fl. 02.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 33­37, o lançamento se refere à exigência  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  correspondentes  à  contribuição  do  salário­educação  e  as  destinadas  ao  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais no período de 01/2005 a 11/2009 e decorreu da exclusão da empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte, de que tratava a Lei nº 9.317/96 (SIMPLES FEDERAL), e do regime tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  de  que  trata  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  (SIMPLES NACIONAL):  No  curso  da  fiscalização,  em  acolhimento  à Representação  oferecida  por  este  Auditor  Fiscal  (processo  integrante  do  dossiê  fiscal),  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  expediu  os  seguintes atos declaratórios executivos excluindo "de oficio" a empresa  RODRIGUES  PEREIRA  do  SIMPLES,  bem  como  do  SIMPLES  NACIONAL:  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  26,  de  09  de  abril  de  2010  ­  Exclusão  de  oficio  do  SIMPLES  e Ato Declaratórios  Executivo DRF/FNS n° 27, de 09 de abril de 2010 ­ Exclusão de oficio  do SIMPLES NACIONAL.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fl.  39­81,  solicitando  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado. Alegou: a)  indevida exclusão do Simples Federal  e Nacional, uma  vez  que  apresentou  à  fiscalização  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  da  regularidade  previdenciária  e  não  ficou  comprovado  o  suposto  embaraço  à  fiscalização,  b)  impossibilidade de retroação dos efeitos dos atos declaratórios; c) suspensão da exigibilidade  dos  créditos  tributários  lançados  decorrentes  da  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional;  d)  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  decorrente  da  incompleta  descrição dos fatos tributários que ensejaram a autuação; e) decadência das competências até  maio  de  2005;  f)  impossibilidade  de  cumulação  das multas  de mora,  de  ofício  e  isolada;  f)  ilegalidade da taxa selic.  A DRJ  julgou a  impugnação procedente  em parte,  excluindo do  lançamento o  período de 01/2005 a 06/2007, em cumprimento à decisão proferida no Acórdão nº 07­28.415,  que cancelou o ADE nº 26/2010, relativo à exclusão do contribuinte do Simples Federal.  Em  22/06/2012,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  solicitando  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  fl.  266­295,  apresentando  suas  razões,  cujos  pontos  relevantes para solução do litígio são:  Fl. 331DF CARF MF Original Processo nº 11516.001970/2010­19  Resolução nº  2301­000.575  S2­C3T1  Fl. 342          3 Indevida  exclusão  do  Simples  Nacional,  decorrente  de  suposto  embaraço  à  fiscalização pela ausência de exibição do  livro Caixa, cuja  infração não  restou caracterizada,  pois,  apesar  de  o  Livro  Caixa  não  ter  sido  exibido  no  prazo  estabelecido  porque  estava  em  processamento  pela  contabilidade  da  empresa,  foram  apresentados  à  fiscalização  todos  os  documentos necessários à comprovação da regularidade previdenciária.  A não exibição do  livro  caixa configura  apenas  descumprimento de obrigação  acessória  –  cuja  infração  foi  configurada  no  auto  de  infração  nº  37.001.091­4,  e  a  multa  decorrente  foi  objeto  de  parcelamento  pela  recorrente  ­  de  modo  que  é  desproporcional  a  sanção de exclusão do SIMPLES.  Cita  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  simples  ausência  de  entrega  de  documento  não  caracteriza  embaraço  à  fiscalização,  devendo,  para  tanto,  ficar  demonstrado o prejuízo à continuidade da fiscalização.  Sustenta que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional não pode  ter  efeito  retroativo, ou, ao menos, seus efeitos só podem retroagir ao mês do fato excludente, o  que, no caso, teria ocorrida somente em 2010, quando do embaraço à fiscalização. Além disso,  os lançamentos daí decorrentes devem ser cancelados por haver suspensão da exigência até o  transito em julgado do ato declaratório de exclusão.  Alega invalidade do lançamento por cerceamento de defesa, por desatendimento  dos  incisos  III  e  IV  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  e  art.  293  do  RPS/99,  eis  que  no  lançamento não há referencia aos atos de exclusão dos regimes do Simples Federal e Nacional,  deixando,  também,  de  juntá­los  ao AIOP,  além  de  ter  deixado de  indicar o  dispositivo  legal  supostamente infringido que levou à exclusão dos regimes do Simples Federal e Nacional.  Alega  a  impossibilidade  de  cumulação  de  multa  de  mora,  multa  de  ofício  e  multa isolada. A multa de mora é indevida, já que os recolhimentos foram feitos na sistemática  do  simples  e  não  restou  caracterizada  a  responsabilidade  da  recorrente  pela  mora  nos  recolhimentos.  A  multa  de  ofício  é  indevida,  pois  apresentou  as  declarações  acessórias  previstas na legislação específica do simples federal e do simples nacional. Além disso, a multa  de ofício foi aplicada juntamente com a multa isolada do auto de infração nº 37.001.091­4, o  que  não  é  permitido,  conforme  vasta  jurisprudência  do  CARF.  As  multas  têm  efeito  confiscatório.  Suscita a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Original Processo nº 11516.001970/2010­19  Resolução nº  2301­000.575  S2­C3T1  Fl. 343          4 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Processo Administrativo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL. Processo  Reflexo e Conexo por Prejudicialidade  A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/FNS n° 26, de 09 de abril de 2010, com efeitos a partir de 1o de  janeiro  de  2005  e  foi  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 27, de 09 de abril de 2010, com efeitos a partir de 1° de julho de 2007.  O  acórdão  nº  07­28.415,  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis,  relativo  ao  Processo  Administrativo  nº  11516.000621/2010­80,  que  trata  das  mencionadas  exclusões,  cancelou  o Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS  n°  26,  de  09  de  abril  de  2010, mantendo  hígidos  os  recolhimentos  realizados  pela  recorrente  na  sistemática do SIMPLES FEDERAL,  cuja decisão foi  reproduzida no presente processo, pelo órgão  julgador de primeira instância,  que excluiu, deste lançamento, o crédito tributário do período de 01/2005 a 06/2007.  A  decisão  de  primeira  instância  é  imutável  na  parte  que  reconheceu  a  improcedência  parcial  do  lançamento,  a  qual  está  protegida  pelo  instituto  da  coisa  julgada  administrativa.  No Processo nº 11516.000621/2010­80 permanece a discussão quanto ao direito  de a recorrente recolher tributos de acordo com o regime tributário diferenciado, simplificado e  favorecido (SIMPLES NACIONAL), o que corresponde ao período de 07/2007 a 11/2009 do  presente lançamento.  No  recurso  interposto  pela  recorrente  naquele  processo,  constam  as  mesmas  alegações  aqui  expendidas,  quais  sejam,  a  negativa  de  embaraço  à  fiscalização  e  a  impossibilidade de retroação dos efeitos da exclusão do Simples até 07/2007, uma vez que a  suposta situação excludente (embaraço à fiscalização) ocorreu em 2010.  A relação jurídica discutida neste processo é a obrigação tributária das empresas  em geral, e, naquele processo, o direito ao recolhimento de tributos federais pela sistemática do  SIMPLES.  As  relações  jurídicas  discutidas  nos  dois  processos  são  distintas,  mas,  sem  dúvida, vinculadas por prejudicialidade, pois a solução quanto ao direito da empresa ao regime  diferenciado refletirá no crédito  tributário  lançado de acordo com o  regime de  tributação das  empresas em geral.  Nessa situação é salutar que se evite decisões contraditórias, motivo pelo qual a  melhor  solução  seria  a  reunião  dos  processos  (art.  105  do CPC). Ocorre  que  essa  solução  é  inaplicável ao caso porque não há identidade de competência entre os órgãos julgadores dessas  matérias.  No  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  processamento  e  julgamento  dos  recursos  que  envolvam  as matérias  tratadas  nos  dois  processos  competem  a  Fl. 333DF CARF MF Original Processo nº 11516.001970/2010­19  Resolução nº  2301­000.575  S2­C3T1  Fl. 344          5 Seções  de  Julgamento  diferentes,  conforme  arts.  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  343,  de  09  de  junho de  2015,  que  estabelecem as  atribuições  (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  ...  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples) e ao  tratamento diferenciado e  favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);  ...  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  ...  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007;  e  V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.  ...  Portanto, foge à competência dessa turma julgadora a apreciação das alegações  da Recorrente  que  constituam  causa  de  pedir  ou  pedido  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  relativo  ao  direito  da  recorrente  ao  regime  tributário  do  SIMPLES  NACIONAL  (Processo nº 11516.000621/2010­80).  O  Processo  nº  11516.000621/2010­80  está  atualmente  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aguardando  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pela recorrente, conforme consulta ao sistema e­processo em 18/01/2016.  Neste  caso,  o  §5º  do  art.  6º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, determina a conversão do julgamento em diligência  para vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  Fl. 334DF CARF MF Original Processo nº 11516.001970/2010­19  Resolução nº  2301­000.575  S2­C3T1  Fl. 345          6 § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  ...  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Conclusão  Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja providenciado o  sobrestamento do  julgamento do presente processo na 3º Câmara da 2ª  Seção deste Conselho, a qual deve aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo  principal (Processo nº 11516.000621/2010­80), e, em seguida, devolver os autos para que seja  dado seguimento ao julgamento do recurso.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 335DF CARF MF Original

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