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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9985580 #
Numero do processo: 10670.722071/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA ME Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.5000.000,00 - dois e meio milhões de reais), para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. VÍCIO NO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do MPF não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. REsp 973733/SC. ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. CONTATAÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo dolo, fraude ou simulação da conduta do contribuinte, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O fato gerador da Contribuição ao PIS e da COFINS é mensal, enquanto que o fato gerador do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido é trimestral, o que deve ser levado em consideração para fins da contagem do prazo decadencial. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. GRUPO DE EMPRESAS INDEPENDENTES X MATRIZ E FILIAIS DE UMA ÚNICA EMPRESA Caracteriza-se como uma única empresa e respectivas filiais, grupo de empresas que atuam sob o mesmo nome fantasia, na mesma atividade econômica, dirigido pela mesma pessoa, que é sócia administradora de algumas delas e detém procuração para gerir as demais, nas quais constam sócios com vínculo familiar ou pessoas interpostas, sendo que tal empresa, matriz e filiais, optaram pelo Simples Nacional indevidamente, já que a receita bruta total excede o limite para este regime. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA ESCRITURADA. Procede a exigência fiscal de oficio de valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados sobre receitas escrituradas no regime do lucro presumido, deduzidos os recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional, do qual a empresa foi excluída. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES RECEBIDOS NO CAIXA, PARA CONTAS A RECEBER E BANCOS. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Considera-se não demonstrada a omissão de receitas correspondente a valores escriturados como recebidos no Caixa, que foram transferidos para valores a receber e posteriormente como recebimento de recursos em Bancos, se a presunção de saldo credor de Caixa deixou de ser demonstrada e quantificada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. ART. 124, I DO CTN. Demonstrada a existência de simulação para o enquadramento da empresa no regime do Simples Nacional, e, com isso, para aproveitamento ilegal de regime tributário mais benéfico ao contribuinte e aos sócios de fato, que participaram da simulação, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do dirigente com base no artigo 135 do CTN (REsp 1.101.728/SP). Para que seja que seja válida a aplicação dessa espécie de responsabilidade tributária pela autoridade fiscal autuante, é imperioso que seja provado que: i) a pessoa em questão mascarou a ocorrência do fato tributário ou implicou no seu inadimplemento; ii) houve dolo na sua conduta. Assim, se a autuação especifica a conduta típica do representante legal e dos sócios de fato que enseja a responsabilidade pessoal - no caso, gestão e a fraude à lei tributária por atos simulados para utilização do regime do Simples Nacional -, imperiosa a sua manutenção do polo passivo da demanda.
Numero da decisão: 1201-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar parcial provimento aos recursos voluntários para exonerar a parte do crédito tributário alcançada pela decadência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. REsp 973733/SC. ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. CONTATAÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo dolo, fraude ou simulação da conduta do contribuinte, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O fato gerador da Contribuição ao PIS e da COFINS é mensal, enquanto que o fato gerador do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido é trimestral, o que deve ser levado em consideração para fins da contagem do prazo decadencial. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. GRUPO DE EMPRESAS INDEPENDENTES X MATRIZ E FILIAIS DE UMA ÚNICA EMPRESA Caracteriza-se como uma única empresa e respectivas filiais, grupo de empresas que atuam sob o mesmo nome fantasia, na mesma atividade econômica, dirigido pela mesma pessoa, que é sócia administradora de algumas delas e detém procuração para gerir as demais, nas quais constam sócios com vínculo familiar ou pessoas interpostas, sendo que tal empresa, matriz e filiais, optaram pelo Simples Nacional indevidamente, já que a receita bruta total excede o limite para este regime. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA ESCRITURADA. Procede a exigência fiscal de oficio de valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados sobre receitas escrituradas no regime do lucro presumido, deduzidos os recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional, do qual a empresa foi excluída. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES RECEBIDOS NO CAIXA, PARA CONTAS A RECEBER E BANCOS. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Considera-se não demonstrada a omissão de receitas correspondente a valores escriturados como recebidos no Caixa, que foram transferidos para valores a receber e posteriormente como recebimento de recursos em Bancos, se a presunção de saldo credor de Caixa deixou de ser demonstrada e quantificada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. ART. 124, I DO CTN. Demonstrada a existência de simulação para o enquadramento da empresa no regime do Simples Nacional, e, com isso, para aproveitamento ilegal de regime tributário mais benéfico ao contribuinte e aos sócios de fato, que participaram da simulação, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do dirigente com base no artigo 135 do CTN (REsp 1.101.728/SP). Para que seja que seja válida a aplicação dessa espécie de responsabilidade tributária pela autoridade fiscal autuante, é imperioso que seja provado que: i) a pessoa em questão mascarou a ocorrência do fato tributário ou implicou no seu inadimplemento; ii) houve dolo na sua conduta. Assim, se a autuação especifica a conduta típica do representante legal e dos sócios de fato que enseja a responsabilidade pessoal - no caso, gestão e a fraude à lei tributária por atos simulados para utilização do regime do Simples Nacional -, imperiosa a sua manutenção do polo passivo da demanda.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA ME Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.5000.000,00 - dois e meio milhões de reais), para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. VÍCIO NO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do MPF não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. REsp 973733/SC. ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. CONTATAÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo dolo, fraude ou simulação da conduta do contribuinte, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O fato gerador da Contribuição ao PIS e da COFINS é mensal, enquanto que o fato gerador do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido é trimestral, o que deve ser levado em consideração para fins da contagem do prazo decadencial. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 20 71 /2 01 4- 31 Fl. 13983DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. GRUPO DE EMPRESAS INDEPENDENTES X MATRIZ E FILIAIS DE UMA ÚNICA EMPRESA Caracteriza-se como uma única empresa e respectivas filiais, grupo de empresas que atuam sob o mesmo nome fantasia, na mesma atividade econômica, dirigido pela mesma pessoa, que é sócia administradora de algumas delas e detém procuração para gerir as demais, nas quais constam sócios com vínculo familiar ou pessoas interpostas, sendo que tal empresa, matriz e filiais, optaram pelo Simples Nacional indevidamente, já que a receita bruta total excede o limite para este regime. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA ESCRITURADA. Procede a exigência fiscal de oficio de valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados sobre receitas escrituradas no regime do lucro presumido, deduzidos os recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional, do qual a empresa foi excluída. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES RECEBIDOS NO CAIXA, PARA CONTAS A RECEBER E BANCOS. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Considera-se não demonstrada a omissão de receitas correspondente a valores escriturados como recebidos no Caixa, que foram transferidos para valores a receber e posteriormente como recebimento de recursos em Bancos, se a presunção de saldo credor de Caixa deixou de ser demonstrada e quantificada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. ART. 124, I DO CTN. Demonstrada a existência de simulação para o enquadramento da empresa no regime do Simples Nacional, e, com isso, para aproveitamento ilegal de regime tributário mais benéfico ao contribuinte e aos sócios de fato, que participaram da simulação, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. Fl. 13984DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do dirigente com base no artigo 135 do CTN (REsp 1.101.728/SP). Para que seja que seja válida a aplicação dessa espécie de responsabilidade tributária pela autoridade fiscal autuante, é imperioso que seja provado que: i) a pessoa em questão mascarou a ocorrência do fato tributário ou implicou no seu inadimplemento; ii) houve dolo na sua conduta. Assim, se a autuação especifica a conduta típica do representante legal e dos sócios de fato que enseja a responsabilidade pessoal - no caso, gestão e a fraude à lei tributária por atos simulados para utilização do regime do Simples Nacional -, imperiosa a sua manutenção do polo passivo da demanda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar parcial provimento aos recursos voluntários para exonerar a parte do crédito tributário alcançada pela decadência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos de Ofício e Voluntários interpostos em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente as impugnações apresentada pela Contribuinte e pelos responsáveis solidários. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o processo dos autos de infração relativos ao anos-calendário 2009, 2010 e 2011, na sistemática do lucro presumido, segundo opção do contribuinte, em que se exigem: a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 4/48, no valor de R$513.823,08, devido a: i. Omissão de receitas da atividade de revenda de mercadorias – o contribuinte não contabilizou nem apresentou as notas fiscais; fatos geradores 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011; Fl. 13985DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 ii. Receitas escrituradas e não declaradas, insuficiência de recolhimento - desmembramento da receita bruta na revenda de mercadorias em várias empresas constituídas indevidamente com a utilizadação de interpostas pessoas, que na verdade, são filiais da fiscalizada, com a finalidade de reduzir o pagamento dos tributos devidos, mediante recolhimentos destes através do regime tributário Simples Nacional, conforme relatório fiscal em anexo; fatos geradores 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011; iii. base legal nos arts. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 518 e 519, 528, 898 e 902 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); b. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, págs. 50/82, no valor de R$219.214,62 relativa às mesmas infrações e mesmos períodos que o IRPJ, exigida com base arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, e com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008); art. 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; c. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, págs. 84/100, no valor de R$579.693,04, apurado com incidência cumulativa, relativa às mesmas infrações, nos períodos de apuração de 01/2009 a 12/2011; base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 1995, com as alterações do art. 29 da Lei nº 11.941, de 2009; arts. 2º. 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações do art. 2º da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009; d. Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, págs. 102/119, no valor de R$120.560,18 cumulativa, relativa às mesmas infrações, nos períodos de apuração mensais de 01/2009 a 12/2011, com base nos base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 2º, I, 8º I e 9º da Lei nº 9.715, de 1998; art. 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 1995, com as alterações do art. 29 da Lei nº 11.941, de 2009; art. 2º, 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações do art. 2º da MP nº 2.158-35, de 2001, e pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 2005, e art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009; art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009. 2. Sobre o imposto e contribuições apurados, exigem-se multa de ofício de 150% do art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. 3. Às págs. 123/168, no Termo de Verificação Fiscal - TVF, estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação; às págs. 170/181, demonstrativos de apuração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins autuados; às págs. 182/256, demais demonstrativos que serviram de base na apuração. 4. Foram lavrados os seguintes Termos de Sujeição Passiva Solidária: a. SILVÂNIA AGUIAR ROCHA, CPF 635.360.136-00, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 596/597, cientificado em 23/01/2015, págs. 598/599 e em 23/01/2015, pág. 273; b. IVAN AGUIAR ROCHA, CPF 097.967.326-34, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 600/603, cientificado em 31/12/2014, págs. 604/605, e 23/01/2015, pág. 269; c. ALEXANDRE AGUIAR ROCHA, CPF 547.030.936-34, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de Fl. 13986DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 outubro de 1966, págs. 606/609, cientificado em 31/12/2014, págs. 610/611 e 23/01/2015, pág. 277; d. WASHINGTON AGUIAR ROCHA, CPF 623.833.376-68, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 612/615, cientificado em 31/12/2014, por via postal, págs. 616/617; À pág. 591, Termo de Recusa de Washington Aguiar Rocha em receber ciência dos Autos de Infração e documentos que os compõem, cientificado em 31/12/2014 e 23/01/2015, pág. 275; e. MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ROCHA, CPF 692.286.719-53, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 618/621, cientificado em 31/12/2015, págs. 622/623, e em 23/01/2015, pág. 271; f. JOSIANE DURÃES SOUTO, CPF 850.364.636-69, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 624/627, cientificado em 31/12/2014, págs. 630/631 e 23/01/2015, pág. 267. 5. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, processo nº 10670.720145/2015- 86, apensado ao presente. 6. Cientificado em 23/01/2015, págs. 265/266, o contribuinte apresentou a tempestiva impugnação em 30/01/2015, fls. 11.274/11.299 e 11.300/11.325, assinada pelo seu representante legal, págs. 11.326/11.329. 7. Explica que os sócios são Adernandes Soares Silveira, CPF 004.344.356-78, desde 12/09/2002, e Josiane Durães Souto, CPF 850.364.636-68, desde 23/12/1998, com 50% de participação cada e a administração é de ambos, juntos ou isoladamente; em 01/08/2006, foi aberta a única filial da empresa; está no Simples Nacional desde 01/07/2007 e a sua exclusão deste regime foi impugnada no processo 10670.721432/2014-22, a qual tem efeito suspensivo, na forma do art. 39, § 6º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006. 8. Pugna pela decadência e prescrição da autuação relativa ao ano 2009, em 01/01/2015, a teor dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, porque a ciência dos autos, conforme o art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, foi por via postal, sendo a data da postagem 20/01/2015, data de início da contagem do prazo de ciência do intimado, conforme art. 11 do Decreto nº 7.574, de 2011; A data do recebimento do Auto de Infração e do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal pela autuada, se deu em 20 e 22 de janeiro/2015, respectivamente e este é o marco do encerramento do trabalho fiscal do lançamento, portanto, após o decurso de 05 anos do período de apuração de 2009; transcreve entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF; sobre a prescrição, invoca o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 e a Norma de Execução Conjunta CODAC/CDA nº 01, de 31/12/2008; afrma que efetuou declarações mensais e recolhimentos na sistemática do Simples Nacional, valores estes que, inclusive, o autuante deduziu da exigência fiscal – então, tendo efetuado declarações e recolhimentos antecipados, inicia-se, da data de apuração e recolhimento, a contagem prescritiva pois, segundo ementa de julgado do STJ que transcreve, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada pelo contribuinte (elidindo a necessidade de constituição formal desses crédito, pois já é exigível, então não incide decadência, mas prescrição); transcreve jurisprudência. 9. Afirma que não procede o tratamento fiscal de incluir outras empresas, todas enquadradas no Simples Nacional, e seus sócios-proprietáríos na cobrança fiscal constituída através do presente processo; que essas empresas possuem capital próprio integralizado por seus sócios-proprietários que podem ser identificados nos respectivos contratos sociais; possuem suas administrações próprias e independentes; que o procedimento fiscal desconsidera o direito constitucional dos seus sócios-proprietários Fl. 13987DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 de constituírem empresas próprias e terem suas atividades econômicas para os seus sustentos. 10. Diz não haver fundamento legal para a conclusão fiscal de que a autuada seria a matriz e as demais empresas suas filiais; e tampouco de que teria registrado recursos fictícios na conta Caixa, e omitido receitas de vendas recebidas em cartões de crédito, vendas a prazo, cheques escriturados compensados com suprimento de caixa ou escrituração de despesas pagas com recursos disponíveis nas contas correntes, como suprimento de caixa. 11. E a tentativa de responsabilizar terceiros, sócios-proprietários das outras empresas relacionadas no Auto de Infração importa em nulidade da autuação. 12. Diz que não foi caracterizado grupo econômico familiar das seguintes empresas: 13. Conforme se verifica nos registros contratuais da autuada, às fls. 16 e 17 do Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração, anotado pela fiscalização federal, os sócios Andernandes Soares Silveira e Josiane Durães Souto Rocha não participam das outras empresas. Têm a empresa Comercial Hidrautintas de Moc Ltda como sua fonte de trabalho e renda. 14. O fato de as empresas listadas serem do mesmo ramo de atividades não significa que sejam uma mesma empresa; não há qualquer operação em comum identificada e os registros contábeis evidenciam que são independentes; são comuns atos de cooperação em comum entre empresas a fim de alcançarem melhores preços de compra e melhores linhas de crédito. 15. Grupo econômico-familiar se caracteriza que as empresas compõem um todo comum, revezando-se os sócios de mesmo sobrenome no quadro social de cada e sendo coincidentes os endereços das sedes, o que não é o presente caso; transcreve julgado do TRT-5. 16. Diz que os fatos não evidenciam vínculo econômico com qualquer das empresas listadas, tendo sido o capital social integralizado e investido pelos sócios já citados com recursos próprios, embora suas declarações de imposto de renda estejam preenchidas de forma incompleta, mas se a fiscalização analisasse a movimentação financeira de ambos, teria a origem do capital investido e de suas rendas isentas, oriundas da empresa. A documentação que comprova a independência econômica, administrativa e financeira da autuada, trata-se de: contrato social e alterações, contabilidade, movimentação financeira, incluído o quadro de págs. 16/17 do Termo de Verificação Fiscal, sendo que os demais livros se encontram em poder da fiscalização federal, o que impede a impugnante de os apresentar. 17. Destaca que nenhum de seus sócios figura no quadro social das demais empresas e mesmo se houvesse, a jurisprudência que transcreve entende que é insuficiente para caracterizar grupo econômico. 18. Por isso, não caracterizado o grupo econômico familiar dessas empresas, é nulo o procedimento fiscal de somar o faturamento de todas para apurar impostos e contribuições e constituir o crédito tributário. Fl. 13988DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 19. Descreve que foi excluída do Simples Nacional, processo nº 10670.721432/2014-22, ao qual havia aderido em 01/07/2007, e apresentou impugnação contra o ato (que anexa junto com a presente impugnação), o que tem efeito suspensivo sobre o ato de exclusão, conforme art. 39, §§ 5º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006; daí que a autuada continua enquadrada no Simples Nacional e os autos de infração não poderiam ter sido lavrados no regime do Lucro Presumido. 20. Por outro lado, a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 01/12/2014, data em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado estava efetivada pela impugnação do ato de Exclusão do Simples Nacional, da autuada, protocoloda nessa DRJ; na forma do art. 151, III, do CTN, a impugnação ao ato de Exclusão do Simples Nacional provocou a suspensão da exibilidade do crédito tributário constituído na autuação; assim, conforme o art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, descabe o lançamento de multa, a qual , no caso é indevida e nula. 21. Que da data do pagamento antecipado inicia-se a contagem do prazo da decadência e prescrição, na forma do parágrafo 4o do Art. 150 do CTN; que a PGFN-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acata estes dispositivos legais às fls. 447, 448, 455, 456, 457 e 458 do Processo nº 7599-64.2011.4.01.3807 da 2a. Vara desta Justiça Federal de Montes Claros/MG; que o lançamento dos débitos tributários reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, art. 144 do CTN; transcreve julgado do Supremo Tribunal Federal - STF de que o lançamento tributário se reporta à data de ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente. 22. Nega omissão de receitas. Afirma que a análise fiscal não corresponde a verdade. Os lançamentos na conta Caixa inicialmente registrados como compra a vista e no mesmo dia transferidos para as Contas Convênios/Cartões de Créditos ou Clientes a Receber, é um critério contábil que não altera os resultados do balanço mensal do Caixa Diário, da base de cálculo dos tributos ou qualquer outra apuração que se deseja obter; verifica-se no Anexo do Auto de Infração "Receitas Omitidas Referentes às Vendas com Pagamento com Cartão de Crédito e às Venda a Prazo”, que a fiscalização federal não teve interesse e empenho em conhecer a verdade. Optou por considerar todos os registros da Conta Convênios a Receber da Conta Clientes como sendo vendas omitidas. É contraditório o seu procedimento em considerar vendas omitidas exatamente os valores declarados de vendas com cartão de crédito e vendas a prazo devidamente registrados na contabilidade da autuada; conforme informado acima, as vendas com cartão de créditos e a prazo lançadas na Conta Caixa e no mesmo dia transferidos para as Contas Convênio/Cartões e Clientes, é um critério que não prejudica a verdade dos fatos. É de causar estranheza este procedimento fiscal de simplesmente considerar as vendas registradas como sendo omissão de vendas; conforme se verifica no Anexo do Auto de Infração "Receitas Omitidas Referentes à Vendas com Pagamento com Cartão de Crédito e à Venda à Prazo” todos os valores considerados pela fiscalização federal são correspondentes as transferências das vendas realizadas com cartão de créditos da conta Caixa. São vendas declaradas e levadas a tributação pelo Simples Nacional, qual está enquadrado. 23. Destaca que a verdade sobrepõe à forma; que a tributação da receita da autuada deve obedecer aos princípios administrativos fundamentais que norteiam os atos públicos e não podem os registros contábeis ser fraudados para se obter valores a serem tributados. 24. Sobre a sujeição passiva solidária dos sócios-proprietários das outras empresas relacionadas nos autos, com fundamento nos arts. 121, II, 124, I, e 135, III do CTN, afirma que baseada em meras suposições, o que importa em nulidade do ato fiscal; exemplifica o caso de Alexandre Aguiar Rocha, que só veio a integrar a Distribuidora João XXIII de Moc Ltda, em 2012, depois do período autuado e que, antes disso, exercia a atividade de agropecuária em sua propriedade rural; que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimento da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado nesta impugnação; por outro lado, o procedimento administrativo que atribui por responsabilidade passiva por responsabilidade ou por substituição também deve ser adequadamente motivado e Fl. 13989DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 fundamentado, sem depender de presunções e ficções legais inadmissíveis no âmbito do Direito Público e do Direito Administrativo. Considera-se presunção inadmissível aquela que impõe ao sujeito passivo deveres probatórios ontologicamente impossíveis, irrazoáveis ou desproporcionais, bem como aquelas desprovidas de motivação idônea, isto é, que não revelem o esforço do aparato fiscal para identificar as circunstâncias legais que permitem a extensão da relação jurídica tributária; alegar a existência de grupo econômico familiar é uma tentativa de se construir um meio para se tributar e penalizar a autuada e os arrolados. É um atentado contra os investimentos integralizados pelos sócios, principalmente Arnaldo A. Cordeiro na empresa Distribuidora João XXIII de Moc Ltda e Marília Fernandes da Silva na empresa Comercial Mercadão das Tintas Ltda, conforme demonstrado pela fiscalização federal no Termo de Verificação Fiscal às fls. 16/46; transcreve jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF de que “compete exclusivamente a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é nula por sua incompetência para praticar tal ato.”. 25. Acerca da responsabilização solidária com base no art. 124 do CTN, ressalta que é condição que as pessoas arroladas tenham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, cabendo o ônus da prova ao Fisco; sobre a responsabilização com base no art, 135, III do CTN, transcreve julgado do CARF de que: “O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo.”. 26. Conclui, destacando que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, que é o caso dos presentes autos de infração e termos de responsabilização passiva solidária. 1.1 SILVÂNIA AGUIAR ROCHA, CPF ... . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 27. Apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 11.880/11.906. 28. Declara-se sócia-proprietária da Comercial Interior Tintas de Moc Ltda, CNPJ 02.463.556/0001-40, em Montes Claros/MG e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da sua empresa nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 29. Excluída a empresa do Simples, como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 30. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 31. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. 32. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. Fl. 13990DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 33. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimento da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. 1.2 IVAN AGUIAR ROCHA, CPF ... . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 34. Apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 11.853/11.879. 35. Declara-se espólio de Ivan Aguiar Rocha, sócio-proprietário da Comercial Interior Tintas de Moc Ltda, CNPJ 02.463.556/0001-40, em Montes Claros/MG e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da sua empresa nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 36. Excluída a empresa do Simples Nacional como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 37. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 38. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. 40. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimentro da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. 1.3 ALEXANDRE AGUIAR ROCHA, CPF ... . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 41. Apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 11.669/11.694. 42. Declara-se sócio-proprietário da Distribuidora João XXIII de Moc Ltda, CNPJ 05.844.579/0001-92, em Montes Claros/MG e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da sua empresa nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 43. Excluída a empresa do Simples como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 44. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 45. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. 46. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. 47. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimentro da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. Fl. 13991DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 1.4 WASHINGTON AGUIAR ROCHA, CPF ... . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 48. Apesar de ter se recusado, pág. 591, a reconhecer o recebimento do Termo de Responsabilidade, conforme já relatado, foi cientificado dos Autos de Infração e documentos que os compõem, em 31/12/2014 e 23/01/2015, pág. 275; e apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 12.464/12.490. 49. Declara-se sócio-proprietário das empresas Distribuidora João XXIII de Moc Ltda, CNPJ 05.844.579/0001-92,e da Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda, CNPJ 02.426.297/0001-87, em Montes Claros/MG e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da sua empresa nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 50. Excluída a empresa do Simples como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 51. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 52. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. 53. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. 54. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimentro da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. 1.5 MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ROCHA, CPF .. . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 55. Apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 12.211/12.237. 56. Declara-se sócio-proprietário da empresa Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda, CNPJ 03.417.906/0001-02, em Montes Claros/MG e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da sua empresa nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 57. Excluída a empresa do Simples como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 58. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 59. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. 60. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. Fl. 13992DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 61. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimentro da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. 1.6 JOSIANE DURÃES SOUTO, CPF ... . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 62. Apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 12.034/12.061. 63. Declara-se sócia-proprietária da empresa Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, CNPJ 01.901.728/0001-57, em Montes Claros/MG que é a autuada, e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da outras empresas nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 64. Excluída a empresa do Simples como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 65. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 66. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. 67. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. 68. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimentro da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. O julgamento das impugnações resultou no Acórdão n. 06-53.327 da 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, no sentido de não acolher as preliminares de nulidade dos autos de infração e de decadência e prescrição parciais do lançamento e julgar a impugnação procedente em parte, reduzindo as exigências para R$292.988,26 de IRPJ; R$134.446,21 de CSLL; R$65.883,97 de PIS e R$322.726,02 de Cofins, e respectivos multas de ofício de 150% e juros de mora; não acolher a preliminar de nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária e considerar procedentes os Termos de Sujeição Passiva Solidária de Silvânia Aguiar Rocha, CPF 635.360.136-00; Ivan Aguiar Rocha, CPF 097.967.326-34; Alexandre Aguiar Rocha, CPF 547.030.936-34; Washington Aguiar Rocha, CPF 623.833.376-68; Maria do Socorro Rodrigues Rocha, CPF 692.286.719-53; Josiane Durães Souto, CPF 850.364.636-69. |A ementa do julgamento segue colacionada abaixo: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Fl. 13993DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 GRUPO DE EMPRESAS INDEPENDENTES X MATRIZ E FILIAIS DE UMA ÚNICA EMPRESA Caracteriza-se como uma única empresa e respectivas filiais, grupo de empresas que atuam sob o mesmo nome fantasia, na mesma atividade econômica, dirigido pela mesma pessoa, que é sócia administradora de algumas delas e detém procuração para gerir as demais, nas quais constam sócios com vínculo familiar ou pessoas interpostas, sendo que tal empresa, matriz e filiais, optaram pelo Simples Nacional indevidamente, já que a receita bruta total excede o limite para este regime. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO CONTESTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. A autuação deve ser lavrada no lucro presumido pelo qual optou o contribuinte excluído do Simples Nacional, mesmo que a exclusão tenha sido suspensa por ter sido contestada e ainda não seja definitiva. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA ESCRITURADA. Procede a exigência fiscal de oficio de valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados sobre receitas escrituradas no regime do lucro presumido, deduzidos os recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional, do qual a empresa foi excluída. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES RECEBIDOS NO CAIXA, PARA CONTAS A RECEBER E BANCOS. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Considera-se não demonstrada a omissão de receitas correspondente a valores escriturados como recebidos no Caixa, que foram transferidos para valores a receber e posteriormente como recebimento de recursos em Bancos, se a presunção de saldo credor de Caixa deixou de ser demonstrada e quantificada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. O prazo decadencial é contado a partir do 1º dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ser constituído, se constatado o dolo. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício é forma de constituição de crédito relativo a tributos que o contribuinte nem declarou, nem recolheu, e o prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data da sua constituição definitiva. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. Inexiste vedação à aplicação de multa de ofício no lançamento de exigência fiscal relativo a empresa cuja exclusão do regime Simples Nacional se encontra suspensa devido a contestação na via administrativa. Fl. 13994DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DO AFRFB. A competência privativa do AFRFB de constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício se completa com a identificação do sujeito passivo, o que inclui a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária de terceiro, quando caracterizada tal situação. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I DO CTN. Ao diretor de fato da empresa, que decidiu pela realização de atos ou negócios jurídicos e o descumprimento das obrigações tributárias dele decorrentes, bem como aos sócios que lhe delegaram poderes, cabe a responsabilização passiva solidária, nos termos do art. 124, I do CTN. PRÁTICA DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Contribuinte e os responsáveis solidários foram intimados da decisão acima, apresentado recursos voluntários a este Conselho, nos quais reiteram suas razões de impugnação. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Conforme se depreende do relato acima, no presente processo administrativo consta a cobrança tributária contra o contribuinte (Comercial Hidrautintas), bem como contra responsáveis por solidariedade. Dessarte, avaliaremos as razões constantes os recursos apresentados por cada um deles, todos tempestivos, cf. Despacho de fls 13.982. Ainda quanto à admissibilidade, saliento que não há recurso de ofício a ser conhecido pelo CARF, uma vez que os valores exonerados pela DRJ são inferiores ao limite de alçada estabelecido pela Portaria ME n. 2, de 18 de janeiro de 2023, que aumentou o limite de para o montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o qual deve ser utilizado como parâmetro, nos termos da Súmula CARF n. 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 1. Comercial Hidrautintas – contribuinte Cabe inicialmente esclarecer que nessa mesma sentada está sendo julgado por este Colegiado o PAF 10670.721432/2014-22 (unicamente sobre o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional), de modo que perde objeto a alegação de necessidade de suspensão do presente caso para aguardar aquele resultado. Ademais, conforme consolidado no Súmula CARF nº 77, “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 13995DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 No PAF 10670.721432/2014-22, reconhece-se que houve utilização de interpostas pessoas pela Comercial Hidrautintas, de modo que bem procedeu a fiscalização ao efetivar sua exclusão do regime do Simples Nacional. Tais razões de mérito constam dos referidos autos, que não serão aqui repetidas. Lá consta a fundamentação sobre a impropriedade das 25 primeiras laudas do recurso voluntário da Recorrente, em que se repete ipisis literis a defesa que fora apresentada no PAF n. 10670.721432/2014-22. 1.1. Preliminar de decadência Analisando o presente processo, verifica-se que i) trata-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS); ii) há prova nos autos de artifício doloso da pessoa jurídica, de utilizar interpostas pessoas para se valer do regime do Simples Nacional, incorrendo em sonegação, fraude e conluio (arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, cf. fls 165 e 167, no Termo de Verificação Fiscal, contra o que a contribuinte nem mesmo se insurge de maneira direta), iii) o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 23/01/2015 (fls. 265/278); iv) a autuação se refere a fatos ocorridos entre 01/01/2009 a 31/12/2010. Desse modo, deve ser mantida a decretação de inexistência decadência do direito do Fisco de exigir o crédito tributário em questão, uma vez que havendo conduta dolosa do contribuinte no sentido de se esvair de suas obrigações fiscais, o prazo de decadência tem como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I do CTN). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se da sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, pacificou, no REsp 973.733/SC, o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado e inexistindo condutas dolosas por parte do contribuinte, o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN); do contrário, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e). (REsp 973733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo) Por conta disso, deve-se aplicar ao presente caso o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das Fl. 13996DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste contexto, deve ser parcialmente reconhecida a decadência. Isto porque a Contribuição ao PIS e a COFINS têm fato gerador mensal. Por sua, vez o IPRJ e a CSLL, na apuração pelo lucro presumido, tem fato gerador trimestral. Dessa forma, com relação aos 11 primeiros meses de 2009, o exercício em que as Contribuições sociais poderiam ser cobradas pelo RFB é o próprio ano de 2009. E com relação ao IRPJ e CSLL, os três primeiros trimestres de 2009 também poderiam ser cobrados pela fiscalização nesse próprio ano. Para esses fatos geradores, o prazo de decadência para sua constituição iniciou-se em 1º/01/2010. Tendo sido o contribuinte intimado do lançamento tributário em 23/01/2015, encontram-se decaídos. 1.2. Preliminar de prescrição Somente há que se falar em prescrição da pretensão da Fazenda Pública em dar continuidade à persecução do crédito tributário no âmbito judicial, via execução fiscal, quando sim será o caso de aplicação do art. 174 do CTN. Contudo, no âmbito administrativo fiscal não haverá nunca a possibilidade de prescrição, uma vez que o crédito tributário nem mesmo se encontra definitivamente constituído, para que se inicie a contagem do prazo prescricional. Descabida, portanto, a pretensão do contribuinte de falar em prescrição nessa via do contencioso administrativo. 1.3. Vício no MPF Não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de nulidade do auto de infração por suposta afronta ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em razão dos vícios apontados no MPF. Afinal, o MPF (mandado de procedimento fiscal), tem a função precípua de comunicar ao sujeito de que ele se encontra sob fiscalização, informando-lhe o número de controle. É instrumento que assegura maior transparência às relações entre o Fisco e contribuinte, permitindo-lhe certificar a autenticidade do termo, além de consultar no sítio da Secretaria da Receita Federal a fiscalização iniciada. Todavia, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos instrutórios da fiscalização não tem o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que eventualmente esses vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário, conforme estabelece a jurisprudência dominante deste Conselho, da qual destaco as ementas dos Acórdãos n. 2301-004.766, de 12/07/2016, 9303- 003.876, de 19/05/2016 e 9101-002.132, de 26/02/2015, respectivamente: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DEFICIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 13997DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) possibilita ao contribuinte certificar-se da autenticidade do termo de início de fiscalização, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também gera efeitos jurídicos, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138, CTN). Todavia, eventuais omissões ou vícios em sua emissão não acarreta a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. (....) PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. MPF – NULIDADE. Não é nulo o lançamento por prorrogação de MPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência de MPF. Afasto, portanto, a arguição de nulidade suscitada pela defesa. 1.4. Mérito O mérito foi precisamente avaliado por Acórdão da DRJ, nem mesmo sendo de fato debatido pela recurso voluntário interposto ao CARF. A defesa simplesmente traz as questões acerca na improcedência da exclusão do Simples Nacional (a qual, como já visto, está tratada no PAF n. 10670.721432/2014-22), afirmando que a fiscalização não poderia ter efetuado uma soma das receitas das pessoas jurídicas do grupo econômico para efetuar o lançamento (fls. 12.948). Ora, a autuação demonstra justamente que as empresas só eram segregadas do ponto de vista formal, para indevidamente se utilizarem da sistemática do Simples Nacional. Do ponto de vista material, tratava-se de uma única empresa, e que deveria ser assim tributada, o que só pode ocorrer por meio da soma das receitas por elas auferidas. Todavia, existem problemas na apuração, bem constatados pela decisão da DRJ. Assim sendo, adoto os fundamentos da decisão a quo como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º do Lei 9.784/99, uma vez que são absolutamente apropriadas para a solução da lide (seja no que tange ao recurso voluntário, como ao recurso de ofício): 5.3.1.3 Conclusão sobre a Infração 0001 – Omissão de Receitas da Atividade. 120. Analisando-se os fatos relatados referentes à Infração 001 - Omissão de Receitas da Atividade, verifica-se que o contribuinte teria registrado: a. D-Caixa; C-Receitas de Vendas à Vista – para vendas pagas à vista pelos clientes; b. D-Caixa; C-Receitas de Vendas à Vista – para vendas a prazo, que posteriormente, quando do pagamento, foram estornadas com os seguintes lançamentos, sendo que a autuante não esclareceu se havia ou não lançamentos estornando as Receitas de vendas à vista em favor de Vendas a prazo: i. D-(Transferências) Convênios/Cartões a Receber ou Clientes a Receber ii. C-Caixa Fl. 13998DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 c. D-Clientes a Receber; C–Receitas de Vendas a Prazo – para vendas a prazo, que posteriormente, quando do pagamento pelos clientes, foram estornadas com os seguintes lançamentos, que resultam ao final D-Bancos (pelo recebimento do Convênio/Cartão) e C- Receitas de Vendas a Prazo: i. D-Caixa; C-Clientes a Receber ii. D-(Transferências) Convênios/Cartões a Receber; C-Caixa iii. D-Bancos; C- Convênios/Cartões a Receber 121. A autuante concluiu que os lançamentos a C-Caixa e D-(transferências) Convênios/Cartões a Receber e D-(transferências) Clientes a Receber, que haviam tido como contrapartida do D-Caixa, C-Receitas à vista ou Receitas a Prazo, eram receitas não contabilizadas, argumentando que comparou mês a mês o total de Receitas de Vendas à Vista com a soma de transferências Convênios/Cartões a Receber e transferências Clientes a Receber, e tais transferências excediam, na maioria dos meses os valores das Receitas de Vendas à vista. 122. Porém, no quadro “CAIXA TODOS OS ESTABELECIMENTOS”, pág. 164, montado pelo autuante, verifica-se deste resumo anual da movimentação da conta Caixa que, em todos os anos, os valores, na realidade, foram maiores, ou seja, abrangeriam as transferências alegadas: a. 2009: Vendas à vista – R$3.524.429,42; soma de Clientes diversos - Transferências e Convênios a Receber – Transferências – R$2.485.536,34; b. 2010: Vendas à vista – R$4.768.752,25; soma de Clientes diversos - Transferências e Convênios a Receber – Transferências – R$2.753.531,09; c. 2011: Vendas à vista – R$5.724.385,46; soma de Clientes diversos - Transferências e Convênios a Receber – Transferências – R$3.424.225,32. 123. Dessa forma, os lançamentos contábeis descritos pelo autuante, apesar de peculiares, não evidenciam que houvesse artifício para omitir receitas. 124. A respeito do quadro “CAIXA TODOS OS ESTABELECIMENTOS”, pág. 164, o autuante destaca que os Custos/Despesas pagos são em totais bem inferiores às entradas de recursos provenientes de Bancos e que a diferença serviu para acobertar as transferências das entradas do CAIXA para a conta CONVÊNIOS/CARTÕES A RECEBER" e CLIENTES A RECEBER e afirma que o contribuinte contabilizava na conta CAIXA toda a movimentação financeira bancária – mas, verdade é que empresas tanto do Simples Nacional, como do Lucro Presumido, que não efetuarem contabilidade completa, devem escriturar o livro Caixa dessa forma, isto é deve conter toda movimentação financeira, inclusive bancária; o autuante afirma que a escrituração de toda movimentação bancária via Caixa visaria acobertar saldos credores de Caixa (que é uma das presunções legais de omissão de receitas), porém, o autuante não efetuou a demonstração de tais saldo credores. 125. O autuante também afirmou que além das exclusões dos valores de transferências do CAIXA - C para CONVÊNIOS/CARTÕES A RECEBER" e CLIENTES A RECEBER – D, também procedeu à exclusão de todos os lançamentos referentes aos cheques compensados e aos suprimentos de caixa da conta "CAIXA" reconstituindo a referida conta contábil. 126. No entanto o demonstrativo de pág. 164, não o evidencia, nem aponta saldos credores de CAIXA que, se apurados, deveriam ter sido demonstrados a cada fechamento diário. 127. Finalmente, a premissa principal, de que o valor contabilizado em Receitas de Vendas à Vista teria sido menor que o das de transferências do CAIXA para CONVÊNIOS/CARTÕES A RECEBER e para CLIENTES A RECEBER, é desmentida pelo demonstrativo fiscal de pág. 164. 128. Em suma, a exposição no Termo de Verificação Fiscal não demonstra nem quantifica a omissão de receitas, não se identificando comprovação de qualquer das Fl. 13999DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 presunções de omissão de receitas previstas no RIR de 1999, quais sejam: depósitos/créditos bancários de origem não esclarecida, diferenças de estoque, saldo credor de Caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados, manutenção no passivo de obrigações já pagas, suprimentos de Caixa cuja efetividade não foi comprovada. 129. À vista do exposto, conclui-se ser improcedente o lançamento referente à infração Infração 0001 – Omissão de Receitas da Atividade. 5.3.2 Infração 0002 – Receita escriturada, não declarada, págs. 182/183. 130. Conforme Termo de Verificação Fiscal: 4.1 - Recolhimento parcial do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em decorrência da utilização do artifício de desmembramento do faturamento entre diversas empresas constituídas que na verdade são filiais, para enquadramento no regime diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, o SIMPLES NACIONAL 131. Em relação a esta infração, o autuante apurou os valores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devidos na sistemática do Lucro Presumido sobre os valores de Receita Brura contabilizados pelos estabelecimentos que compõem a empresa, os valores de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins recolhidos na sistemática do Simples Nacional, pelos estabelecimentos, foram deduzidos das exigências apuradas, págs.253/256. 132. Quanto à pertinência da apuração pelo Lucro Presumido, já se concluiu ser procedente, neste voto. Pelas razões acima expostas, essencialmente atinentes às provas quanto à omissão de receitas no caso concreto, não há razão para a reforma da decisão da DRJ. 1.5. Multa de ofício A contribuinte brada pela improcedência da multa de ofício que lhe foi aplicada, com base no art. 63 da Lei n. 9.430/96. Mais uma vez a contribuinte traz a baila dispositivo que em nada tangencia o caso concreto. O citado art. 63 veda a aplicação de multa de ofício em lançamentos tributários efetuado para prevenir a decadência do direito do Fisco fazê-lo, em razão de existência de medida judicial concernente ao crédito tributário (art. 151, IV e V do CTN). Porém, conforme visto acima, nada disso há no presente caso concreto e, portanto, inexiste razão para o afastamento da multa prevista no art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96. 1.6. Sujeição Passiva Solidária. A sujeição passiva solidária foi atribuída pelo auto de infração nos seguintes termos (fls 168 e 169 do TVF): 6 – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS: Ante os fatos relatados neste Termo, e considerando o disposto nos artigos 121, inciso II; 124, inciso I e 135, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ficou caracterizado que os sócios abaixo relacionados são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, constituídos de ofício sobre os quais foi aplicada multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) conforme especificado no item “CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL” – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO: Sujeito passivo solidário: Alexandre Aguiar Rocha Washington Aguiar Rocha Fl. 14000DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 Ivan Aguiar Rocha Silvânia Aguiar Rocha Josiane Durães Souto Maria do Socorro Rodrigues Rocha Na íntegra os artigos 121, 124 e 135 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado A sujeição passiva solidária abrange todos os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incidentes sobre as diferenças das receitas apuradas pela fiscalização e as receitas declaradas/escrituradas, ou seja, sobre as receitas omitidas. Os sujeitos passivos solidários serão cientificados da sujeição passiva solidária, bem como, dos atos autos de infração lavrados, conforme Termos de Sujeição Passiva solidária lavrados nesta data. De início, vale lembrar que para que seja legítima a imputação de responsabilidade solidária com base no artigo 124 CTN, o ônus da prova é da Fazenda. Assim, o fisco não pode pautar-se por meros indícios ou presunções, mas sim é obrigado a demonstrar o interesse comum no fato gerador. É nestes termos que se coloca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a deste Conselho, da qual colaciono, exemplificadamente, os seguintes julgamentos: Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.” (REsp 859.61/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 15.10.2007) (...) 1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades Fl. 14001DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. Precedente: AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013. 2. Da mesma forma, ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 13.3.2015. (AgRg no REsp 1535048 / PR, Relator Ministro Napoleão Maia, DJ 21.09.2015) (...) Diante dessa normatização especial, o simples fato do sócio participar com cotas mínimas do capital social, mas sem poderes de gerência, não o inclui no conceito de responsável solidário, previsto pelo art. 124, I, do CTN. Aqui é exigida a prova efetiva e concreta da existência de um interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É uma situação exclusivamente fática. Não está relacionada à liquidação irregular da sociedade, pois isto se situa fora de qualquer relacionamento com o fato gerador. E, para que seja erigida em causa da solidariedade, essa situação fática especial deve ser perfeitamente descrita quando se imputar a responsabilidade. No caso presente, a apelante não descreveu essa situação fática pela qual extrairia o interesse comum do apelado com o fato gerador ocorrido em maio de 1997. Isto era essencial para que o apelado apresentasse sua defesa. Trecho do voto proferido no RESP 611.964/SP, Relator Ministro Castro Meira. DJ 10/10/2005. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. Ademais, os arts. 124, inciso I e 135, inciso III do CTN não são fundamentos legais para autorizar a desconsideração de personalidade jurídica pela formação de suposto grupo econômico. O fundamento para tanto é o art. 50 do Código Civil, cujas hipóteses para responsabilização não se confundem com àquelas capituladas no CTN. (Acórdão nº 3402-003.805) Dessarte, não é o simples interesse financeiro ou o relacionamento entre empresas que possibilita a aplicação do artigo 124, I do CTN. Com relação ao art. 135 do CTN, tal dispositivo legal permite que seja atribuída a responsabilidade solidária às pessoas referidas nas alíneas do dispositivo na hipótese de ser constatado que atuaram com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Para que seja válida a aplicação dessa espécie de responsabilidade tributária pela autoridade fiscal autuante, é imperioso que seja provado que: i) a pessoa em questão mascarou a ocorrência do fato tributário ou implicou no seu inadimplemento; ii) houve dolo na sua conduta. Pois bem. Muito embora o item do auto de infração que imputa da reponsabilidade solidária aos sócios e ao Administrador de fato, Sr. Washington, seja singela, o trabalho da fiscalização fazendo a correlação entre a atuação dos sócios e o modelo ilegal de negócios, arquitetado para, por meio de “laranjas”, poderem se utilizar indevidamente do regime do Simples Nacional, não foi. Em resumo, as pessoas, sócias das empresas e que não são os membros da família (senhores Edson, Valdete, Andernandes), não evidenciam poder aquisitivo nem atuação de sócios das empresas; as informações coletadas nos contatos relatados pela fiscalização e as procurações que cada uma das empresas fez nomeando Washington Aguiar Rocha como plenipotenciário para praticar todos os atos de administração das empresas das quais não era Fl. 14002DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 sócio, bem como o fato de ele operar todas as contas bancárias de todas as empresas, contas estas, que sempre foram abertas numa mesma filial de cada banco, em numeração de contas seqüencial, evidenciam a unicidade de direção e de movimentação financeira das empresas citadas, levando à conclusão de que não se trata de mero consórcio entre empresas independentes para efetuar compras centralizadas a fim de reduzir custos, mas de uma única empresa, com as respectivas filiais, praticando a mesma atividade, usando a mesma marca, gerida pelo mesmo diretor. Pois bem. Pelos elementos descritos acima, é certo que existe, na realidade, uma única empresa, o qual se beneficiou ilegalmente da utilização da sistemática do Simples Nacional, em proveito dos sócios de fato, Alexandre Aguiar Rocha, Ivan Aguiar Rocha, Silvânia Aguiar Rocha, Josiane Durães Souto, Maria do Socorro Rodrigues Rocha. Como bem concluiu a DRJ, no caso de Washington Aguiar Rocha, o teor das procurações já transcrito e o fato de ser quem movimentava todos os recursos financeiros dos estabelecimentos, justificam sua responsabilização tanto pelo art. 124, I, já que foi o responsável pelas decisões e ações de gerência das empresas, como pelo art. 135, III, porque seja como sócio ou como mandatário cometeu fraudes ao colocar interpostas pessoas como sócios, é responsável pela sonegação de impostos e contribuições ao manter as empresas, indevidamente no Simples Nacional. Quanto aos demais membros da família, todos figuram como sócios de alguma das filiais/empresas, porém todos delegaram a Washington Aguiar Rocha, a administração da empresa via procurações comentadas e ainda procurações para movimentação das contas bancárias dos estabelecimentos. Há interesse comum de todos em se valer dos fatos geradores das obrigações tributárias no regime do Simples Nacional, bem como ficou comprovado pela fiscalização que são eles os sócios de fatos das empresas auditadas. Ou seja, há simulação. Com relação à simulação, lembre-se que se trata de é um dos motivos de invalidade dos negócios jurídicos, em que há a conluio de ambas as partes visando desviar de obrigações legais e enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não se coaduna com a vontade real dos sujeitos. Por todos os elementos descritos acima, fica claro que por parte dos membros Família Rocha Aguiar que participavam do ramo empresarial de tintas, houve falseamento com a verdade, com a intenção, com a forma ou com efeitos dos atos praticados. Pretendeu aparentar negócio jurídico diverso daquele efetivamente desejado, afastando o Fisco da verdade. Do ponto de vista material, portanto, correta a imputação de responsabilidade solidária às pessoas físicas no caso concreto. Igualmente as formalidade para tanto foram cumpridas, inclusive do ponto de vista da competência do auditor fiscal, são precisas. Assim, o presente caso deve seguir o destino de análogos situações julgadas por este Conselho, dentre as quais destaco as decisões abaixo: Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ¬ SIMPLES Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Fl. 14003DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. EVASÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A utilização de interpostas pessoas, laranjas, no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONCEITUAÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos que as empresas que efetivamente operam (comercializam e prestam serviços) utilizaram-se de subterfúgios, com a criação de empresas satélites fictícias, com o intuito de indevidamente aderir à sistemática do regime tributário diferenciado e de favorecimento fiscal, Simples Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUTOS DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. Fl. 14004DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 77) NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos termos do disposto nos artigos 59, II, c/c 60 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não constata¬se nos autos que o acórdão de primeira instância quedou-se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO CAUSA NULIDADE. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas somente a tributação devida, nos estritos moldes legais, de operações comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes de tributação do Simples Nacional/ Federal. (Acórdão nº 1302-001.972 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 11 de agosto de 2016) Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVAMENTO. MULTA. O não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício em 50%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. Fl. 14005DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS SÓCIOS DE FATO. É correta a caracterização da responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN e do art. 135, III do CTN, visto que as provas trazidas aos autos demonstram cabalmente que embora não integrassem formalmente o quadro societário da empresa autuada, seus representantes de fato tinham interesse comum e, além, eram os percussores da ocultação dos fatos geradores da obrigação tributária, atuando a margem da lei e beneficiando- se diretamente dos recursos não ofertados à tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando a autoridade fiscal logra êxito em comprovar que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. No presente caso, restou caracterizada conduta dolosa do contribuinte. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. (Acórdão nº 1201¬002.309 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2018) Necessário, portanto, manter a responsabilidade solidária formalizada no lançamento tributário. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por: i) não conhecer o recurso de ofício; e ii) dar provimento parcial aos recursos voluntários, unicamente para reconhecer a decadência dos fatos geradores de janeiro à novembro de 2009, relativamente à Contribuição ao PIS e da COFINS, e a decadência dos três primeiros trimestres de 2009, com relação ao IRPJ e da CSLL. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 14006DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.720152/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-010.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em decorrência da prolação do despacho decisório da repartição de origem, em que não se homologara a Declaração de Compensação (DComp) relativa a crédito da Cofins. De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 108 a 114), com base nos documentos, escrita fiscal (Balancete), planilhas, controles extrafiscais e esclarecimentos prestados pelo contribuinte acerca de sua DComp, inclusive por meio de reunião com os responsáveis da empresa, a Fiscalização concluiu o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 52 /2 00 7- 99 Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720152/2007-99 a) os dados fornecidos pela empresa eram suficientes para atestar que os controles por ela realizados atendiam ao regime de competência para o reconhecimento das receitas e, consequentemente, para sua tributação, sendo, contudo, apuradas divergências na aplicação das alíquotas devidas; b) o valor apurado como faturamento ou receita bruta foi superior ao registrado nas contas contábeis, decorrendo tal diferença dos controles extracontábeis apresentados e devidamente analisados; c) os valores relativos às receitas, devolução de vendas, descontos incondicionais e vendas do Ativo Permanente eram coincidentes com os registrados na contabilidade; d) apesar da correspondência entre a base de cálculo informada pela empresa e a apurada na auditoria, apuraram-se divergências na aplicação das alíquotas, as diferenciadas e a geral, decorrendo dessa constatação a diferença de R$ 3.523.424,72. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 153 a 155), o contribuinte requereu a homologação total da DComp, aduzindo que (i) os cálculos da empresa divergiam dos apurados pela Fiscalização, pois contemplavam, também, os ajustes não considerados na auditoria fiscal em relação aos produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas e (ii) a diferença de Cofins a pagar, no montante de R$ 399.286,74, seria quitada por meio de DARF. Junto à Manifestação de Inconformidade, carrearam-se aos autos cópias de demonstrativos de contas contábeis e de documentos societários (e-fls. 156 a 192). Em 04/08/2009, o contribuinte trouxe aos autos cópia do DARF relativo ao pagamento de parte do débito incontroverso apontado nas razões da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 193 a 194). O acórdão da DRJ denegatório do pedido (e-fls. 198 a 201) restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Constam do voto condutor do acórdão de primeira instância as seguintes constatações: 1) no demonstrativo da base de cálculo da Cofins sobre a venda de gasolina, óleo diesel e GLP apresentado pela empresa na Manifestação de Inconformidade, verificou-se que os Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720152/2007-99 ajustes alegados correspondiam à exclusão da venda de gasolina de aviação (produto 623) da base de cálculo apurada sobre a receita de venda de gasolina, no valor de R$ 9.874.452,24, e à exclusão do propano e butano (produtos 613, 614, 616 e 617) da base de cálculo apurada sobre a receita de venda de GLP, no valor de R$ 17.412.635,03, sendo coincidentes os valores referentes à receita bruta apresentados pelo Manifestante com a apurada pela Fiscalização, já contemplando os ajustes extracontábeis; 2) a empresa informou, ainda, exclusões das bases de cálculo em relação às vendas de gasolina e de óleo diesel, nos valores respectivos de R$ 1.681.496,00 e R$ 842.099,93, indicando-os como "Ajuste Liminar Código de Operação 11L e Ajuste Razão x Sistema SISCIDE", apurando-se a Cofins a Pagar com mais dois ajustes, consistentes em deduções da contribuição total devida, assim identificados: "Ajuste Cofins Liminar Star Petróleo" e "Ajuste Cofins Liminar Copagaz Distrib de Gás"; 3) de acordo com o demonstrativo elaborado na Manifestação de Inconformidade, a empresa contabilizou a receita bruta da venda de gasolina de aviação, sujeita à alíquota geral da Cofins, na mesma conta utilizada para registro da receita de venda de gasolina, sujeita à alíquota diferenciada, da mesma forma que contabilizou a receita de venda de propano e butano na mesma conta contábil referente à venda de GLP, sem, contudo, apresentar qualquer esclarecimento quanto a tais registros ou quanto à origem do documento contábil/fiscal do qual teria sido supostamente extraído; 4) não foram apresentados os documentos que pudessem sustentar as alegações da empresa, como faturas, contratos, notas fiscais etc. e nem esclarecimentos e provas acerca dos ajustes apontados (ajuste liminar código de operação 11L, ajuste Cofins liminar Star petróleo e ajuste Cofins liminar Copagaz Distrib de Gás etc.); 5) os valores correspondentes aos ajustes "Liminar Código de Operação 11 L" foram excluídos em duplicidade, uma vez que, no demonstrativo da base de cálculo da venda de gasolina e de óleo diesel, o contribuinte deduziu a esse título as quantias de R$ 1.681.496,00 e R$ 842.099,93 e, em seguida, no demonstrativo da Cofins a Pagar, considerou, nos itens 2 e 3, a base de cálculo da gasolina e do óleo diesel já com a referida exclusão, e mais uma vez, deduziu no item 5 ("Ajuste Liminares Código de Operação 11 L") a quantia de R$ 2.523.595,93 equivalente à soma dos dois valores citados; 6) em nenhum momento, contudo, houve qualquer esclarecimento acerca dos fatos levantados na Manifestação de Inconformidade, seja em relação ao registro contábil em uma única conta de receitas decorrentes de vendas de produtos sujeitos à incidência tributária diferenciada, seja em relação aos demais ajustes na base de cálculo e na contribuição devida, limitando-se a empresa a apresentar planilha desacompanhada de elementos com valor probante. Em 30/03/2011, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 205 a 212) e reiterou seu pedido, alegando o seguinte: a) a Receita Federal do Brasil tinha pleno conhecimento de como era feita a contabilização de todas as compras e vendas efetuadas no período, razão pela qual não se justificava a alegação de impugnação sem provas; Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720152/2007-99 b) a demonstração contábil apresentada na Manifestação de Inconformidade contemplou três tópicos: (i) produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas, (ii) outras receitas, ambos com os devidos ajustes não considerados no relatório de diligência fiscal, e (iii) o demonstrativo da Cofins a pagar; c) a exclusão da gasolina de aviação da base de cálculo apurada sobre a receita de venda de gasolina decorrera da existência de alíquota diferenciada; d) a exclusão do propano e do butano da base de cálculo apurada sobre a receita da venda de GLP decorrera do fato de que somente a partir da edição da IN SRF n° 247/2002, se instituíra a obrigatoriedade da contabilização pela alíquota diferenciada; e) o estorno da base de cálculo do óleo diesel correspondente à venda com liminar da( empresa Star Petróleo decorrera do cumprimento de determinação judicial, devendo a RFB cobrar da própria Star Petróleo valores não recolhidos, e não do Recorrente; f) no período de apuração destes autos, ocorreram vendas do produto 623 (gasolina de aviação) tributadas pela alíquota geral e não pela alíquota monofásica/majorada das demais gasolinas; g) os produtos 613, 614 e 616, apesar de contabilizados na conta contábil relativa ao GLP (NCM 29.01.2.200), não pertenciam a esse grupo, motivo pelo qual a tributação da Cofins foi efetuada pela alíquota geral e não pela alíquota monofásica/majorada; h) houve, no período, vendas de diesel (R$ 842.099,93) e gasolina (R$ 1.681.496,00) para as distribuidoras liminaristas que redundaram na exclusão da base de cálculo da Cofins, cujas notas fiscais encontravam-se anexas (e-fls. 213 a 380). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. De início, registre-se que, embora não conste dos autos cópia do Aviso de Recebimento (AR), considerando-se a emissão, em 03/03/2011, da Comunicação nº 130/2011 (e- fl. 203), por meio da qual se enviou ao Recorrente cópia do acórdão de primeira instância, tem-se por tempestivo o Recurso Voluntário protocolizado na repartição de origem em 30/03/2011 (e-fl. 205). Logo, tratando-se de recurso tempestivo, que atende, também, os demais requisitos de admissibilidade, dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que não se homologou a Declaração de Compensação (DComp) relativa a crédito da Cofins, em razão da apuração de divergências na aplicação das alíquotas, as diferenciadas e a geral. De acordo com Relatório de Diligência Fiscal, o Recorrente foi intimado a demonstrar a base de cálculo da Cofins no período de apuração sob análise (março de 2002) e apresentar o balancete de verificação correspondente, exsurgindo da auditoria desses documentos Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720152/2007-99 divergências entre os dados do balancete e das planilhas fornecidas, sendo o contribuinte reintimado a sanar as dúvidas remanescentes, sendo que a nova resposta apresentada não se mostrou suficiente aos esclarecimentos pretendidos. Uma vez persistindo as divergências, a Fiscalização solicitou uma reunião com os responsáveis pela empresa para explicar como eles haviam chegado aos valores informados, quando se esclareceu que, diante das particularidades de negócios da empresa e do seu porte, quando da apuração da base de cálculo da Cofins, algumas receitas ainda não se encontravam contabilizadas, em função de não terem sido ainda emitidos os documentos fiscais, sendo tais valores controlados em planilhas extracontábeis e adicionados à base de cálculo do mês, de forma que, no mês seguinte, quando da emissão dos respectivos documentos fiscais, os mesmos valores eram contabilizados e, consequentemente, excluídos da base de cálculo, dada a tributação ocorrida no mês anterior. A Fiscalização, então, solicitou que as planilhas extracontábeis fossem apresentadas para se apurar a efetiva base de cálculo da contribuição, sendo constatado que os dados fornecidos eram suficientes para atestar que os controles realizados pela empresa atendiam ao regime de competência para o reconhecimento das receitas e, consequentemente, de sua tributação, tendo sido apurado, contudo, divergência na aplicação das alíquotas para fins de cálculo da Cofins devida no período. Na primeira instância, a Manifestação de Inconformidade se restringiu ao seguinte: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, CNPJ n ° 33.000.167/0001-01, com sede na Av. República do Chile n° 65, centro, cidade do Rio de Janeiro, CEP n° 20031- 912, por intermédio de seu advogado, mandato anexo, recebendo intimações no endereço acima, sala 502, em vista do recebimento de CARTA COBRANÇA, informando o não reconhecimento do direito creditório, para fins de homologação da Dcomp n° 01836 . 38445 . 140504.1.3.04 - 4972, vem apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE pelos fatos e motivos abaixo. A autoridade fiscal não reconheceu o crédito da Petrobras, e não homologou a Dcomp n 0 01836.38445.140504.1.3.04 - 4972, restando saldo devedor de R$ 2.581.187,59 , a ser implementado com os acréscimos legais. A Recorrente, inconformada, vem apresentar Manifestação de Inconformidade, baseada nos seus do apurado pela fiscalização, n apresentar cálculos, os como abaixo Ressalte-se que a demonstração contempla: produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas com os devidos ajustes não considerados no relatório de diligência fiscal, como abaixo demonstrado. Ressalte-se que a demonstração contempla: produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas com os devidos ajustes não considerados no relatório de diligência fiscal, e o demonstrativo da COFINS a pagar . Não houve divergência para o grupo de Outras Receitas. [planilha de cálculo] Restou, portanto, uma pequena diferença da COFINS a pagar no valor de R$ 399.286,74, a qual está sendo quitada via DARF, e será anexada ao processo oportunamente. Para cálculo dos valores acima a Petrobras utilizou-se dos dados em anexo. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720152/2007-99 Assim sendo, tendo em vista os dados acima alegados, espera a Petrobras ver julgada procedente sua Manifestação de Inconformidade para homologar totalmente a Dcomp n 0 01836 . 38445 . 140504 . 1.3.04 - 4972, por ser de merecida Justiça. Nestes termos, P. deferimento. Junto à Manifestação de Inconformidade, o Recorrente apresentou contas contábeis, sem qualquer esclarecimento quanto aos dados nelas contidos. Eis alguns exemplos das informações fornecidas: Data_Hora Mês Operacao Subconta Lofa Produto Quantidad , M13110 M13120 R 623 8260436 9874452 0 (...) M13130 M13131 Base Com Cide Base Sem Base de Cálcul( Aliquota_F Pis Com Cis Pis Sem 0 0 9.874.452,26 0 9.874.452,26 0,65 64.183,93 (...) Cofins Diferenca_Cofins 13.276,79 28.817,38 Liminar pascof - Star Petroleo 30.782,99 1.830,56 Liminar pascof - Star Petroleo - 24,83 Liminar pascof - Star Petroleo 2.808,94 9.850,11 Liminar pascof -Star Petroleo 40.522,88 A par dessa situação, a DRJ procedeu à análise possível dos dados fornecidos, concluindo que, diante da falta de esclarecimentos adicionais acerca das informações fiscais, bem como da ausência de documentos comprobatórios, nenhum provimento era cabível, considerando-se que o ônus da prova cabia ao então Manifestante. No Recurso Voluntário, o Recorrente passa a discorrer mais extensamente sobre sua defesa, fornecendo informações adicionais sobre as rubricas envolvidas, juntando ao recurso cópias de notas fiscais de sua emissão, cuja natureza da operação encontra-se identificada como “venda contra entrega” ou “remessa simbólica – venda à ordem”, sendo dito sobre elas apenas que, no período, havia ocorrido vendas de diesel (R$ 842.099,93) e gasolina (R$ 1.681.496,00) para as distribuidoras liminaristas que redundaram na exclusão da base de cálculo da Cofins, bem como vendas de propano e butano. Nota-se que, na peça recursal, o Recorrente faz referência a (i) vendas ocorridas com liminar em ação judicial, (ii) contabilização das mercadorias negociadas e (iii) ocorrência de devoluções extracontábeis, sem, contudo, apresentar qualquer documento acerca dessas questões, nem os livros contábeis e nem as decisões judiciais, o que inviabiliza a confirmação das alegações genéricas. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720152/2007-99 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do pleito, dada a ausência de esclarecimentos objetivos acerca dos fatos envolvidos e de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa. Não se deve admitir a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. Dessa forma, tem caráter preclusivo a obrigação do contribuinte em apresentar documentos no momento de se contrapor ao procedimento fiscal, com as exceções previstas na lei (motivo de força maior, fato ou direito superveniente e contraposição a fatos ou razões posteriores), devendo eventual pedido de juntada extemporâneo ser requerido de forma fundamentada, precipuamente quando se trata de direito creditório pleiteado pelo interessado, e, ainda assim, eventuais documentos trazidos aos autos devem vir acompanhados dos esclarecimentos necessários à sua contextualização diante dos fatos controvertidos. Merece registro o fato de que, após três contatos com o Recorrente, a Fiscalização confirmou os dados fornecidos pela empresa, considerando-os suficientes para atestar que os controles extracontábeis por ela realizados atendiam ao regime de competência e, consequentemente, para sua tributação, confirmando-se, também, que os valores relativos às receitas, devolução de vendas, descontos incondicionais e vendas do Ativo Permanente eram coincidentes com os registrados na contabilidade, tendo sido apuradas divergências apenas quanto à aplicação das alíquotas devidas (diferenciada ou geral). Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720152/2007-99 Divergências adicionais, para além das alíquotas aplicáveis, vieram a ser introduzidas nos autos pelo Recorrente, mas, conforme já destacado, sem os devidos esclarecimentos e comprovação requeridos para os casos da espécie. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 403DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.900664/2013-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-10T16:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-10T16:45:06Z; Last-Modified: 2023-07-10T16:45:06Z; dcterms:modified: 2023-07-10T16:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-10T16:45:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-10T16:45:06Z; meta:save-date: 2023-07-10T16:45:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-10T16:45:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-10T16:45:06Z; created: 2023-07-10T16:45:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-10T16:45:06Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-10T16:45:06Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.900664/2013-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.660 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente WAFIOS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 64 /2 01 3- 92 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900664/2013-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-003.829, de 15 de outubro de 2020, da 22ª Turma da DRJ08, que julgou procedente a manifestação de inconformidade, da Recorrente, para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ (ano-calendário 2002), no valor de R$ 48.839,40 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2002. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. Notificada do lançamento em 16/04/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 15/05/2013, alegando, em resumo, que houve erro no preenchimento do PER/DComp, ao informar como parcelas de crédito pagamentos no montante de R$ 395.981,42, quando o correto seria R$ 444.820,82. Por sua vez, a 22ª Turma da DRJ08 julgou procedente a manifestação de inconformidade, da Recorrente, para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ (ano-calendário 2002), no valor de R$ 48.839,40 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900664/2013-92 Apensar de acolher integralmente as razões apresentadas pela Recorrente restou consignado saldo a pagar, atualizado no importe de R$ 140.430,70, conforme se depreende de DARF de fls. 85. Assim, inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) II - PRELIMINAR DA AÇÃO FISCALIZADORA Antes de analisarmos o mérito da questão, há necessidade de compreendermos os conceitos básicos da ação fiscalizadora tributária. Sem dúvida, seu objetivo maior não é simplesmente autuar. Sua busca é verificar se houve ou não, na atividade do contribuinte examinado, pleno cumprimento, por este, de suas obrigações principais e acessórias, como sujeito passivo de uma relação jurídico-tributária, na qual é sujeito ativo o poder tributante. Sabemos que a administração pública deve agir em plena conformidade com os dispositivos legais, ou seja, agir sob a égide da lei respeitando suas delimitações. Devendo atuar sob a lei, com o objetivo ético de respeitá-la e fazê-la respeitar, deve também tomar como irrefutáveis, as definições que dela emerge. Possui a administração poder discricionário para decidir e atuar em conformidade com as disposições legais. Desta forma, ensina o saudoso Professor Hely Lopes Meireles, in Direito Administrativo Brasileiro: “Poder discricionário é o que o direito concede à Administração de modo explícito ou implícito, para prática dos atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.” E continua: “Discricionaridade é a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos por lei...(g.n.)” Nesse mesmo sentido, ensina o Ilmo. Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, in Elementos de Direito Administrativo: “É sabido e ressabido que a Administração Pública só pode agir debaixo da lei, em obediência a ela e a fim de dar satisfação a seus objetivos. Tal imposição decorre do princípio da legalidade. Devendo a Administração atuar sob a lei com o fito único de implementar os objetivos dela, é viciado qualquer comportamento administrativo que ofenda, que a desconheça ou se desencontre com as finalidades por ela traçadas (g.n.)” Constata-se, portanto, que a administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma, a fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados. Estes devem a obrigação de bem estar e cidadania, por esse motivo deve verificar que foi comprovado a existência do direito creditório do contribuinte. DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA, REGULAR E PERTINENTE. Importante destacar que a ampla instrução probatória significa que a busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do fisco e do fiscalizado, no sentido de demonstrar, inequivocamente, a ocorrência do fato jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigações tributárias de parte a parte, respectivamente. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900664/2013-92 Assim, deve o fiscalizado permitir que a produção da prova da ocorrência do fato jurídico tributário se dê sem empecilhos ou dificuldades, em contrapartida deve o Fisco assegurar as condições para que o fiscalizado demonstre o cumprimento das obrigações surgidas ou não-ocorrência dos fatos previstos na hipótese. A amplitude do exercício das competências do agente fiscal e a necessidade da demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário, não podem ser realizadas as custas do sacrifício dos princípios regedores da ação administrativa, tais como: legalidade, finalidade, motivação, publicidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, nem com desrespeito aos direitos constitucionais do fiscalizado, verdadeiras garantias contra atos de arbitrariedade, há séculos rechaçados pela consciência do povo. A obediência desses limites à ação fiscalizatória denomina-se de regular instrução probatória. O agir fiscal somente se pode dar nas balizas do que constitui o escopo do procedimento fiscalizatório. Significa dizer que o procedimento fiscalizatório não se constitui em agir desorientado, tormentoso, secretamente traçado pelo agente fiscal e com vistas a um fim incerto e indeterminado. O princípio da objetividade exige-lhe o desenhar perfeito das condutas que se seguirão e a regra da pertinência, integrante do princípio ora exposto, impõe-lhe indeclinavelmente a estrita obediência aos princípios da legalidade. III - DO MÉRITO De início importante frisar que diferença apurada quando da não homologação da compensação realizada, o que ensejou o despacho decisório decorreu de erro no preenchimento da Declaração de Compensação 38467.04981.170908.1.7.02-4749 retificada no Perd/dcomp 35598.00796.181203.1.3.02-7053, uma vez que a soma dos créditos na DIPJ era de R$ 610.580,82 (seiscentos e dez mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) e não R$ 561.741,42 (quinhentos e sessenta e um mil setecentos e quarente e um reais e quarenta e dois centavos). Desta forma, a composição correta seria: Neste sentido, o acórdão proferido acolheu a manifestação de inconformidade do Contribuinte ora Recorrente, para reconhecer o crédito de R$ 48.839,40 (quarenta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), que seria justamente a diferença entre os pagamentos realizados e que não havia sido informado. Assim, restou consignado no v. acórdão “Em vez de restringir sua análise ao que o contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistema da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer.” Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900664/2013-92 Desta forma, ao consultar seu sistema a Receita Federal encontrou os seguintes pagamentos de estimativa para o ano-calendário de 2002: Neste sentido, foi reconhecido o direito creditório referente a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 48.839,40, determinando a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Desta forma, com o acolhimento do direito pleiteado pelo Contribuinte de R$ 48.839,40, foi realizado a compensação total de R$ 455.732,43 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo: Assim, o Contribuinte ora Recorrente possui saldo a compensar de R$ 14.772,69 (quatorze mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), não podendo subsistir a cobrança de R$ 44.840,26 (quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) que acrescido de multa e juros totalizam R$ 140.430,70 (cento e quarenta mil quatrocentos e trinta reais e setenta centavos). Já que o objetivo é buscar a verdade real, não restou demonstrado pela Receita Federal a origem do saldo que está sendo cobrado do contribuinte, uma vez que seu pedido foi acolhido integralmente, por esse motivo deve ser acolhido o presente recurso para homologar integralmente as compensações realizadas. IV- DO PEDIDO Por todo o exposto, o Recorrente pede o conhecimento e acolhimento do presente, a fim de que seja PROVIDO INTEGRAL O RECURSO VOLUNTÁRIO, para reconhecer e homologar a compensação integral dos créditos tributários”. É o relatório Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900664/2013-92 Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente A Recorrente alega que deveria ter havido “ampla instrução probatória significa que a busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do fisco e do fiscalizado, no sentido de demonstrar, inequivocamente, a ocorrência do fato jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigações tributárias de parte a parte, respectivamente”. E que “deve o fiscalizado permitir que a produção da prova da ocorrência do fato jurídico tributário se dê sem empecilhos ou dificuldades, em contrapartida deve o Fisco assegurar as condições para que o fiscalizado demonstre o cumprimento das obrigações surgidas ou não-ocorrência dos fatos previstos na hipótese”. Porém, o que se verifica nos autos é que não há a caracterização de hipótese de nulidade. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900664/2013-92 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. No Mérito Trata o presente processo de declaração de compensação em que a Recorrente indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2002. Sobre a questão, assim manifestou-se a decisão recorrida: “(...) Em vez de restringir sua análise ao que o contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900664/2013-92 Em consulta aos sistemas da Receita Federal, foram encontrados os seguinte pagamentos de estimativa para o ano-calendário de 2002: Assim, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 395.981,42. Valor na DIPJ: R$ 395.981,42. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 610.580,82. IRPJ devido(a): R$ 214.599,40. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada para: reconhecer direito creditório referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2002, no valor de R$ 48.839,40; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900664/2013-92 Portanto, em que pese o reconhecimento o direito creditório, aa Recorrente alega possuir saldo a compensar de R$ 14.772,69, não podendo subsistir a cobrança de R$ 44.840,26 que acrescido de multa e juros totalizam R$ 140.430,70 (cento e quarenta mil quatrocentos e trinta reais e setenta centavos). Porém, razão não lhe assiste. Explique-se. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900664/2013-92 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Recorde-se, também, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, deveria ter a Recorrente ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório que ainda alega possuir. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900664/2013-92 Destaque-se, que mesmo em grau de recurso voluntário, a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Porém, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.954593/2013-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1002-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 45 93 /2 01 3- 44 Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954593/2013-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por WAGNER LTDA., em face do acórdão de n° 09-74.896, proferido pela C. 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/JFA, o qual será complementado ao final: “A interessada transmitiu a PERDCOMP 31340.36283.310709.1.3.02-0731, visando compensar os débitos nela declarado com crédito oriundo de Saldo negativo de IRPJ, ac2004, no valor original de R$ 31.065,08. A DRF da unidade de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, de onde se extrai que: Assim, foi reconhecido direito creditório no importe de R$ 6.013,61, restando litígio sobre a importância não reconhecida no valor de R$ 25.051,47. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde alega, em resumo: 3. Em 18.01.1999, a Requerente e as demais empresas do Grupo Eternit firmaram um Instrumento Particular de Acordo Plurilateral para Aplicação de Recursos (doc. 02). Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954593/2013-44 Por meio do referido instrumento, as sociedades criam um modelo de centralização de investimentos no mercado financeiro a fim de obter economia de escala e eficiência administrativa e operacional. A proporção de cada condômina no fundo condominial respeitou a participação de cada empresa no aporte de recursos. (...) 8. A administração do fundo condominial sempre foi realizada pela Eternit, que centralizou também as contas a pagar e a receber de todo o grupo. A Eternit tem meios para realizar o controle diário das operações, o que era realizado a fim de informar as sociedades a respeito dos resultados das operações. A Eternit informava também a parcela de Imposto de Renda Retido na Fonte proporcional aos investimentos realizados por cada uma das empresas do grupo, conforme se verifica através da análise dos extratos anexos (doc. 04) 9. Por sua vez, as sociedades integrantes do grupo deduziam estes valores de Imposto de Renda que foi retido na fonte relativo aos rendimentos de suas aplicações financeiras, do Imposto de Renda apurado com base no lucro real. 10. Diante da impossibilidade da Instituição Financeira indicar mais de um beneficiário no Informe de Rendimentos Financeiros, no referido documento apenas constou o nome da Eternit, entretanto o acordo plurilateral define que apenas a parcela dos rendimentos que seja proporcional a sua participação no condomínio é que de fato pertence à Eternit. II.1 — DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO DE RENDA FIXA E VARIÁVEL COMO ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. (...) 18. Conforme demonstrado pelo Informe de Rendimento fornecido pela Eternit referente ao ano-calendário de 2004 (doc. 05), a Requerente teve retido na fonte, a título de imposto de renda, sobre os rendimentos auferidos em suas aplicações financeiras no mercado de renda fixa e variável, o valor de R$ 25.051,47 no ano de 2004. Tendo em vista que o total dos rendimentos da Requerente corresponderam a R$ 122.934,97, tem-se que o pagamento do imposto de renda foi realizado proporcionalmente ao valor aplicado por ela no fundo condominial. 19. Em razão do que dispõe o artigo 33, § 10, da Instrução Normativa SRF nº 25/2001, vigente à época dos fatos, é essencial que na compensação do IRRF incidente sobre aplicações financeiras sejam utilizados estritamente os valores apontados nos comprovantes de rendimentos elaborados pelas instituições financeiras. 20. No extrato elaborado pela Eternit, correspondente ao documento n° 04, são devidamente discriminadas as quantias aplicadas pela Requerente no fundo condominial, bem como os respectivos valores de IRRF. Com base nestes dados e naqueles constantes no Informe de Rendimentos elaborado pela Eternit é que foi efetuada a compensação de IRPJ com total observância dos limites de participação no fundo e dos respectivos créditos vinculados à Requerente. É o Relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954593/2013-44 Data do fato gerador: 31/07/2009 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 13 de maio de 2020 a DRJ/JFA ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o direito creditório não foi reconhecido integralmente pela não confirmação de retenções na fonte informadas no PERDCOMP; (ii) a fim de comprovar as retenções trouxe a Manifestante aos autos: Instrumento particular de acordo plurilateral para aplicação de recursos (e-fls. 47/55); planilha em nome da Eternit, denominada “Extrato de Empresas” com saldo disponível em 30/11/2004, movimentação no mês e saldo em 31/12/2004, da contribuinte (e-fls. 57/58); planilha em nome da Eternit, denominada “Movimentação de Conta Corrente Sociedade”, do mês de dezembro 2004, da contribuinte (e- fls. 59/61); planilha em nome da Eternit, denominada “Pagamentos/Recebimentos Intra-Grupo”, mês de dezembro, da contribuinte (e-fl. 62); planilhas acima mencionadas para os outros meses de 2004; iguais planilhas para o ano 2003; para o ano 2002 e; Informe de Rendimentos, sem identificação do emitente; (iii) o Contrato trazido pela empresa como elemento de prova não atende aos requisitos legais, uma vez que não está registrado na junto comercial. Portanto, sem essa condição estabelecida em lei, não surte os efeitos necessários a formação de um consórcio de empresas; (iv) ainda que tal condição fosse cumprida, não assistiria direito a interessada porque os documentos apresentados não são suficientes para comprovação das retenções na fonte em discussão; (v) a contribuinte teria que comprovar a compatibilidade do Informe de Rendimentos fornecido pela Eternit com as disposições contidas na legislação pertinente, sendo necessário para tanto: a) comprovar os aportes realizados efetivados pelas consorciadas na conta condomínio; b) a aplicação desses aportes em instituições financeiras; c) os rendimentos percebidos em razão do total aplicado e as retenções na fonte correspondentes, com base nos comprovantes fornecidos pelas instituições financeiras; d) o rateio desses valores proporcionalmente aos valores aportados entre todas as consorciadas; e) o rateio das despesas de administração; f) a escrituração segregada de todas as operações pertinentes ao consórcio. g) os documentos comprobatórios dos aportes Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954593/2013-44 realizados pelas empresas no consórcio; das aplicações financeiras, dos rendimentos auferidos e das retenções sofridas; das despesas de administração previstas no contrato; (vi) não há provas de como o rateio foi efetivado, não há provas do montante aplicado, dos rendimentos auferidos e das retenções consolidadas emitidas pelas instituições financeiras, não há documentação que comprove o repasse de recursos da contribuinte para Eternit, etc.; (vii) não há conflito com o disposto na IN SRF 25/2001, uma vez que a Eternit não é instituição financeira; (viii) também não há conflito com a IN SRF 490/2005, uma vez que, como a Eternit não é uma instituição financeira, tem que demonstrar que as retenções realizadas pelas instituições financeiras onde os recursos foram aplicados foram corretamente rateados entre suas consorciadas; (ix) por fim, conclui que o contrato deveria estar registrado e, ainda que estivesse, a documentação trazida não se mostra suficiente para comprovação das retenções na fonte pretendidas pela contribuinte. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 627/636), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/JFA, sob a alegação de que: (i) a empresa Eternit S/A (Eternit) é Sócia Controladora da Requerente. Ambas as empresas e Engedis Distribuição e Serviços Ltda., Precon Goiás Industrial Ltda., Prel Ltda. e Sarna — Mineração de Amianto Ltda. integram o Grupo Eternit. A Eternit é a controladora de todas as sociedades empresariais que compõem este grupo; (ii) em 18.01.1999, a Recorrente e as demais empresas do Grupo Eternit firmaram um Instrumento Particular de Acordo Plurilateral para Aplicação de Recursos (doc. 02 da manifestação de inconformidade). Por meio do referido instrumento, as sociedades criam um modelo de centralização de investimentos no mercado financeiro a fim de obter economia de escala e eficiência administrativa e operacional. A proporção de cada condômina no fundo condominial respeitou a participação de cada empresa no aporte de recursos; (iii) a fim de viabilizar o investimento, a Eternit, na qualidade de administradora, abriu conta bancária em nome dela, a qual era composta pelos recursos comuns de todas as empresas do grupo. As aplicações financeiras eram realizadas em nome da Eternit, por conta e risco de todas as sociedades participantes do condomínio; (iv) a Eternit informava também a parcela de Imposto de Renda Retido na Fonte proporcional aos investimentos realizados por cada uma das Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954593/2013-44 empresas do grupo, conforme se verifica através da análise dos extratos anexos (doc. 04 da manifestação de inconformidade); (v) ao preencher os dados referentes à PER/DCOMP n° 31340.36283.310709.1.3.02-0731, a Recorrente indicou o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 25.051,47, em decorrência dos rendimentos de suas aplicações financeiras no condomínio de investimento administrado pela Eternit; (vi) o artigo 773, I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto n° 3.000/1999, é taxativo ao determinar que o IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável seja deduzido do imposto devido no encerramento de cada período de apuração; (vii) conforme demonstrado pelo Informe de Rendimento fornecido pela Eternit referente ao ano-calendário de 2004 (doc. 05 da manifestação de inconformidade), a Recorrente teve retido na fonte, a título de imposto de renda, sobre os rendimentos auferidos em suas aplicações financeiras no mercado de renda fixa e variável, o valor de R$ 25.051,47 no ano de 2004. Tendo em vista que o total dos rendimentos da Recorrente corresponderam a R$ 122.934,97, tem-se que o pagamento do imposto de renda foi realizado proporcionalmente ao valor aplicado por ela no fundo condominial; (viii) por fim, aduz que diante da efetiva comprovação de que houve a retenção na fonte do imposto de renda correspondente aos rendimentos obtidos pela Recorrente, não há o que se falar em ausência de comprovação de retenção na fonte, razão pela qual a compensação requerida pela Recorrente há de ser deferida. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954593/2013-44 do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 27/07/2020 (e-fl. 624), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30/09/2020 (e- fl. 626), ou seja, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que, “tomou ciência via E-CAC em 17/09/2020, de modo que a contagem do prazo recursal de 30 dias teve início em 01 de setembro, primeiro dia útil por força da Portaria n. 4.105, de 30 de julho de 2020, e esgotar-se-á em 30 de setembro de 2020, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 66 da Lei nº 9.784/99. Portanto, o presente Recurso Voluntário é tempestivo”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 4.105 de 31 de julho de 2020, suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 31/08/2020. Confira-se: Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. (NR) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2004, no valor de R$ 31.065,08 (trinta e um mil, sessenta e cinco reais e oito centavos), oriundo do pagamento antecipado a título de retenções na fonte. O Despacho Decisório (e-fls. 07/11), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que da somatória das parcelas de composição do crédito 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954593/2013-44 informado em DIPJ no montante de R$ 31.065,08 (trinta e um mil, sessenta e cinco reais e oito centavos), reconheceu o valor de R$ 6.013,61 (seis mil, treze reais e sessenta e um centavos), a título de retenções na fonte, de forma que o saldo negativo disponível foi insuficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 13 de maio de 2020 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 2ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 613/619), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista que, “o contrato deveria estar registrado e, ainda que estivesse, a documentação trazida não se mostra suficiente para comprovação das retenções na fonte pretendidas pela contribuinte”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “A contribuinte teria que comprovar a compatibilidade do Informe de Rendimentos fornecido pela Eternit com as disposições contidas na legislação pertinente, sendo necessário para tanto: a) comprovar os aportes realizados efetivados pelas consorciadas na conta condomínio; b) a aplicação desses aportes em instituições financeiras; c) os rendimentos percebidos em razão do total aplicado e as retenções na fonte correspondentes, com base nos comprovantes fornecidos pelas instituições financeiras; d) o rateio desses valores proporcionalmente aos valores aportados entre todas as consorciadas; e) o rateio das despesas de administração; f) a escrituração segregada de todas as operações pertinentes ao consórcio. g) Os documentos comprobatórios dos aportes realizados pelas empresas no consórcio; das aplicações financeiras, dos rendimentos auferidos e das retenções sofridas; das despesas de administração previstas no contrato. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954593/2013-44 Observe-se que os itens de “a “ até “g” especificados acima estão contidos no item 3 do próprio contrato e ainda, nos itens 3.3.1 e 3.3.2, há previsão da necessidade de apresentação em caso de Fiscalização e disponibilidade do detalhamento e de toda documentação de suporte dos lançamentos efetuados na Conta Condomínios às consorciadas. A contribuinte trouxe além do contrato, que, repita-se, não se encontra registrado, planilhas emitidas pela em nome da Eternit em seu nome, um Informe de Rendimentos sem identificação do emitente, ainda que fornecido pela Eternit, que corresponde a fonte pagadora dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, onde consta somente a receita por ela percebida em razão das aplicações financeiras que teriam sido realizadas e o IRRF supostamente retido. Não há provas de como o rateio foi efetivado, não há provas do montante aplicado, dos rendimentos auferidos e das retenções consolidadas emitidas pelas instituições financeiras, não há documentação que comprove o repasse de recursos da contribuinte para Eternit, etc. Não há conflito com o disposto na IN SRF 25/2001, uma vez que a Eternit não é instituição financeira. Também não há conflito com a IN SRF 490/2005, uma vez que, como a Eternit não é uma instituição financeira, tem que demonstrar que as retenções realizadas pelas instituições financeiras onde os recursos foram aplicados foram corretamente rateados entre suas consorciadas. Como visto, o contrato deveria estar registrado e, ainda que estivesse, a documentação trazida não se mostra suficiente para comprovação das retenções na fonte pretendidas pela contribuinte.” (e-fls. 618/619, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções na fonte apontadas no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida, bem como “os documentos comprobatórios dos aportes realizados pelas empresas no consórcio; das aplicações financeiras, dos rendimentos auferidos e das retenções sofridas; das despesas de administração previstas no contrato”, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido. Da análise das razões recursais, observa-se que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 2ª Turma da DRJ/JFA, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Assim, se a Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Colaciono abaixo precedentes desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirmam essa orientação: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954593/2013-44 demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 18470.722293/2011-70. Acórdão n° 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Rafael Zedral, g.n.) INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 13709.001114/2005-64. Acórdão n° 1002-001.424. Sessão de 08/07/2020. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Nessa linha de raciocínio, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno 4 : “Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.” (g.n.) Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão recorrida. Não é demais destacar que a Recorrente teve várias oportunidades de se manifestar acerca da presença dos requisitos de certeza e liquidez na declaração de compensação em análise. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, tampouco quanto ao suposto saldo negativo de IRPJ em cotejo com as retenções informadas, limitando-se à protestos vazios e de negação geral, de modo que o acórdão recorrido não merece retoques. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: 4 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. Vol 2 – 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 561. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954593/2013-44 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)5 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 2ª Turma da DRJ/JFA no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: IRPF COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É possível ao contribuinte a compensação, na sua Declaração de Ajuste Anual, do imposto sobre rendimentos retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovada a retenção efetuada. Não tendo o contribuinte juntado o comprovante, nem comprovado por quaisquer meios a retenção pela Fonte Pagadora, descabe a compensação efetuada. Recurso negado. (Processo n° 13634.000011/2007-60. Acórdão n° 2202-01.040. Sessão de 15/03/2011. Relator João Carlos Cassuli Junior, g.n.) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. (Processo n° 10280.902269/2010-67. Acórdão n° 1302-005.005. Sessão de 11/11/2010. Relatora Andréia Lúcia Machado Mourão, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação 5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954593/2013-44 de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 7 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 650DF CARF MF Original

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4841877 #
Numero do processo: 37530.000252/2004-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2003 Ementa: TRABALHADOR AVULSO. OPERADOR PORTUÁRIO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 205-00.282
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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IERE COM O ORIGINAL 1 Brasilia, _ CCO2/CO5 — Isis Sousa Moura 44 Fls. 141 Matr. 4298 MINISTÉRIO DA FAZENDA v,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37530.000252/2004-92 Recurso n° 141.568 Voluntário de co^k"' Matéria Pedido de Restituição ..autdo C°01198:°/.'e;%8\1d5- OF •W na./ PU" * Acórdão n° 205-00.282 Iskub~ Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO PORTO DE CABEDELO - OGMO/PB Recorrida DRP - Cabedelo - PB Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2003 Ementa: TRABALHADOR AVULSO. OPERADOR PORTUÁRIO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - ere..nesrata Câmara'iC RE COM O ORIGINAL Processo n.° 37530.000252/2004-92— CC-02/CO5_ orasília (DL / -OS Acórdão n.° 205-00.282 Fls. 142 Isis Sousa Moura Matr. 4296 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso. J;'‘ JULIÇ CEI S 'R VIEIRA GOMES Presid nt.e ,1 • to .• • A ATO Re a ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Misael Lima Barreto. 2° CC/MF - Quinta Cámara • . Processo n.° 37530.000252/2004-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.282 Brasília, / 04 Fls. 143 laia Sousa Moura -0 Mau. 4295 Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 26/03/2004 pelo OGMO Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Porto de Cabedelo — PB, requerendo a restituição dos valores recolhidos indevidamente referente ao SAT, conforme demonstrativo de fsl. 04/07. O presente processo em 29/05/2005 (fls.109/113) teve seu julgamento convertido em diligência pelo CRPS a fim de que fossem juntados aos autos o registro das fiscalizações procedidas e a apresentação da contabilidade referente ao período objeto do pedido de restituição. Cumprindo o determinado pelo CRPS, às fls. 117/120 foi juntado o resumo das diligências realizadas aos operadores portuários COTAPA Agenciamento Portuário Ltda., Heytor Gusmão Com. e Repres. Ltda.., Agência Paraibana de Despachos Marítimos Ltda., Antonio Francisco & Cia Ltda., LAACE Logística, Agenciamento e Ass. em Com. Exterior Ltda., Mario Gomes Monteiro, Marajó Comércio de Transportes Ltda., Agência Marítima Cabo Branco Ltda., Sobrare Servemar Ltda., Star Navegação Ltda. e AGEMBRAS -Agência Marítima Brasileira Ltda. Em 05/02/2007 a Recorrente recebeu cópia das fls.117/120 e manifestou-se em 15/02/2007, às fls. 138, que somente 04 (quatro) operadores portuários haviam se manifestado sobre o resumo das diligências, e, que os mesmos concordavam com o Relatório Fiscal das diligências e solicitavam o seguimento ao procdimento administrativo no sentido de serem ressarcidos (aqueles que tem direito) dos valores devidos. Após, vieram os autos para julgamento. É o Relatório. %‘\‘‘' CCirtr.17, - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37530.000252/2004-92CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.282 Brasília, / (.04 Fls. 144 'sia Sousa Moura 4( Matr. 4295 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora O OGMO foi constituído nos termos da Lei 8.630/93 para administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário avulso, arrecadando e repassando aos respectivos beneficiários os valores devidos pelo operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. Às fls. 31/47 o AFPS Lineu Barros Borges apresentou cálculo dos valores, por mês, a serem restituídos por operador, e, às fls.48 o demonstrativo de valores a serem restituídos. Após a baixa para realização de diligência, conforme determinado pelo CRPS, o Recorrido apresentou o resumo das diligências realizadas aos operadores portuários às fls. 117/120. Considerando que no resumo das diligências, constatou-se que: • O Operador Portuário COTAPA Agenciamento Portuário Ltda. tem direito às restituições dos valores recolhidos referente as operações com a Cimento Poty S/A; • O Operador Portuário Marajó Comércio e Transporte Ltda. tem direito aos valores pleiteados; • O Operador Portuário Sobrare Servemar Ltda. teve suas operações portuárias realizadas em sua filial em Cabedelo, no entanto, o estabelecimento centralizador situa-se no Estado do Rio de Janeiro, e, considerando que o valor recolhido por este operador foi de R$ 2.786,28 (sem os acréscimos legais) o custo com o transporte e o tempo gasto em uma diligência junto à matriz não justificaria o procedimento de tal diligência, devendo ser restituído tal valor; • O Operador Portuário Star Navegação Ltda. teve suas operações portuárias realizadas em sua filial em Cabedelo, no entanto, o estabelecimento centralizador situa-se no Estado do Espirito Santo, e, considerando que o valor recolhido por este operador foi de R$ 167,92 (sem os acréscimos legais) o custo com o transporte e o tempo gasto em uma diligência junto à matriz não justificaria o procedimento de tal diligência, devendo ser restituído tal valor; • O Operador Portuário AGEMBRÁS Agência Marítima Brasileira Ltda. teve suas operações portuárias realizadas em sua filial em Cabedelo, no entanto, o estabelecimento centralizador situa-se no Estado de Alagoas, e, considerando que o valor recolhido por este operador foi de R$ 2.973,11 (sem os acréscimos legais) o custo com o transporte e o tempo 2"" c"---r—d-dre cti ta mara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37530.000252/2004-92 Era:~ 01 i V 1- , og CCO2/CO5e Acórdão n.° 205-00.282 Fl 145 Isto Sousa Moura g s. Metr. 4295 gasto em uma diligência junto à matriz não justificaria o procedimento de tal diligência, devendo ser restituído tal valor; Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de que sejam restituídos os 05 (cinco) operadores portuários através da Recorrente OGMO, nos termos do relatório de fls. 117/120. S.• das S,,, ões, em 12 de fevereiro de 2008il ..../ t,ÁA,- I , IA ,' S • 1 , Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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9983532 #
Numero do processo: 11080.723071/2013-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. A decisão de perícia é de livre convencimento do Julgador e deve estar fundamentada em dirimir dúvidas existentes, considerando as provas constantes no processo.
Numero da decisão: 1002-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. A decisão de perícia é de livre convencimento do Julgador e deve estar fundamentada em dirimir dúvidas existentes, considerando as provas constantes no processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. A decisão de perícia é de livre convencimento do Julgador e deve estar fundamentada em dirimir dúvidas existentes, considerando as provas constantes no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 71 /2 01 3- 81 Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VISÃO CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS LTDA., em face do acórdão de n° 14-105.881, proferido pela C. 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/RPO, o qual será complementado ao final: “Trata-se da Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 15823.67591.071008.1.3.54-9078 e demais Dcomps vinculadas, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de créditos de pagamentos efetuados a maior de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, no montante de R$ 349.695,31. Por meio do despacho decisório de fls. 531 a 537, o direito creditório foi reconhecido apenas parcialmente sob o fundamento de que as retenções na fonte constantes em DIRF estão em valores menores do que aquelas deduzidas pelo contribuinte nas DIPJs. Confira-se os principais trechos do despacho decisório: (...) Em 07/10/08, a interessada transmitiu a Declaração de Compensação (Dcomp) nº.15823.67591.071008.1.3.54-9078. Aproveitou crédito oriundo de pagamentos indevidos ou a maior de i) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), períodos de apuração (PAs) dos 1º.trimestre de 2002 ao 4º. trimestre de 2003, código 2089, e ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PAs dos 3º. e 4º. trimestres de 2003, código 2372, no montante de R$ 349.695,31. Deste valor, utilizou R$ 27.391,04 para compensar débitos de IRPJ e CSLL, PA do 3º. trimestre de 2008, e débitos relativos às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), PA de setembro de 2008 (fls. 51 a 56). Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 2. Os mencionados créditos foram reconhecidos judicialmente na Ação Ordinária nº. 2004.71.00.035813-5/RS e habilitados neste Órgão através do processo nº. 11080.008959/2008- 22 (fls. 412 a 522). (...) 5. Pesquisadas as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) relativas aos exercícios 2003 e 2004, entregues, respectivamente, em 24/06/03 e 22/05/04, verificou-se que a interessada optou pelo Lucro Presumido como forma de tributação. 6. Com relação ao IRPJ, conforme pesquisa anexa às fls. 182, 183 e 193 a 196, apurou os resultados abaixo: 7. Quanto à CSLL, conforme consulta inclusa às fls. 184, 185, 197 e 198, a interessada apurou os seguintes valores: (...) Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 9. Por oportuno, transcreve-se parte do dispositivo da sentença: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, para que recolha o imposto de renda à base de cálculo, em cada mês, mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, nos termos do ‘caput’ do art. 15 da Lei nº. 9.249/95, e a contribuição social sobre o lucro líquido no percentual de doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249/95, Reconheço o direito da Autora efetuar a compensação de eventuais valores recolhidos a maior desde os dois últimos exercícios anteriores ao ajuizamento da demanda nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, nos termos da fundamentação, frisando que o encontro de contas só poderá se dar após o trânsito em julgado desta decisão” (fl. 449). 10. Embora a União Federal (Fazenda Nacional), inconformada, tenha apresentado Apelação Cível, Recurso Especial e Embargos de Declaração no Recurso Especial, a referida sentença foi mantida e transitou em julgado em 05/06/08 (fl. 426). 11. Dessa forma, efetuaram-se novas apurações de IRPJ e CSLL para os 4 trimestres dos anos-calendários 2002 e 2003. 12. Concernente ao Imposto de Renda, adotaram-se as seguintes providências: I. Calculou-se nova base de cálculo trimestral mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta. II. Deixou-se de calcular o adicional do imposto à alíquota de 10% (dez por cento). Conforme orientação contida nas instruções de preenchimento da DIPJ/2003 e da DIPJ/2004, esse adicional somente incide sobre a parcela do lucro presumido que exceder ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número dos meses do respectivo período de apuração, isto é, 03 (três) meses. III. Comparou-se a) o Imposto Retido na Fonte (IRF), informado, trimestralmente, como dedução do IRPJ devido nas DIPJs com b) os montantes informados nas Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRFs) referentes aos anos de 2002 e 2003 (fls. 205 a 330, 526 e 527). 14. Seguem-se as apurações, efetuadas conforme determinação judicial, do IRPJ relativo aos PAs do 1º trimestre de 2002 ao 4º trimestre de 2003: Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 15. Quanto à CSLL, observou-se que, em todos os trimestres do ano-calendário 2002 e nos 1º. e 2º. trimestres de 2003, a interessada apurou a base de cálculo aplicando o percentual de 12% (doze por cento) à receita bruta. Em conformidade com a decisão judicial, que manteve esse percentual, efetuaram- se novas apurações apenas no 3º e 4º trimestres de 2003. 16. Por outro lado, conforme consultas efetuadas nos sistemas internos deste Órgão, constatou-se que a interessada quitou o IRPJ e a CSLL devidos mediante pagamentos em quotas mensais. No demonstrativo abaixo, elaborado a partir de pesquisas e planilhas anexas às fls. 331 a 411, 523 a 525 e 528 a 530, calculou-se o valor pago a maior/indevido em cada quota. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 (...) 18. Isso posto e considerando o que determinam os artigos 165 e 170 da Lei nº. 5.172/66, art. 74 da Lei nº. 9.430/96 e arts. 41 a 46 e 82 da Instrução Normativa (IN) RFB nº. 1.300, de 20/11/12: I. RECONHEÇO o direito creditório no valor originário de R$ 192.257,00 (cento e noventa e dois mil e duzentos e cinqüenta e sete reais), relativo a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ, períodos de apuração do 1º trimestre de 2002 ao 4º trimestre de 2003, e na importância de R$ 12.308,08 (doze mil, trezentos e oito reais e oito centavos), referente a pagamentos Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 indevidos ou a maior de CSLL, períodos de apuração do 3º e 4º trimestres de 2003, totalizando R$ 204.565,08 (duzentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oito centavos). II. HOMOLOGO, até o limite do crédito ora reconhecido, as compensações eventualmente efetuadas com base nesse crédito, desde que observado o disposto nos artigos 165 e 170 da Lei nº. 5.172/66, 74 da Lei nº. 9.430/96 e 41 a 46 e 82 da IN RFB nº. 1.300/12. III. NÃO HOMOLOGO as compensações de débitos cujos valores excederem o montante dos créditos ora reconhecidos. Cientificada do despacho decisório em 02/05/2013 (AR às fls. 566), a interessada ingressou em 29/05/2013 com a manifestação de inconformidade de fls. 567 a 574, acompanhada dos documentos de fls. 575 a 1023, onde alega, em síntese, que o direito de rever os valores declarados do IRRF constantes das DIPJs de 2003 e 2004 decaíram com o passar de cinco anos da data de entrega destas declarações. Afirma que os valores recolhidos de IRPJ a CSLL declarados nas DIPJs de 2003 e 2004 por terem sido homologados e tornados definitivos em função do lapso temporal previsto no art. 150 §4º do CTN, são os que devem ser levados para fins de apuração do crédito decorrente da decisão judicial transitada em julgado. Diz que no processo de execução referente aos honorários, a Procuradoria da Fazenda Nacional declarou que o crédito a que teria direito a recorrente seria de R$ 389.921,25, em março/2009. Sustenta que houve a devida habilitação do crédito no processo administrativo nº 11080.008959/2008-22 e houve a análise por parte da fiscalização se a recorrente tinha ou não o direito ao crédito decorrente da Ação Ordinária nº 2004.71.00.035813-5, e a conclusão foi positiva, gerando o despacho DRF/POA/SECAT nº 391/08, encontrando-se em vigência até a presente data. Alega que não poderia a DRF/Porto Alegre invalidar as compensações levadas a efeito pela recorrente quando ainda existem atos administrativos que amparam seu direito de crédito. Afirma que os valores do imposto retido na fonte declarados nas DIPJs de 2003 e 2004 são os corretos, requer perícia para comprovar este fato, e junta aos autos as notas fiscais de prestação de serviços emitidas no período. Indica ainda quesitos para a perícia. Ao final pede o deferimento da manifestação de inconformidade.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO EM DIPJ. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário encontra-se obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à decadência os créditos de IRPJ e CSLL apurados em declarações DIPJ apresentadas, os quais devem ser regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação. PAGAMENTO A MAIOR DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. A restituição e/ou compensação de pagamentos efetuados a maior de IRPJ condiciona- se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 02 de abril de 2020, a DRJ/RPO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) nos termos da legislação, o lançamento é que configura ato administrativo de constituição de crédito tributário, sujeito a prazo decadencial, de acordo com as normas aplicáveis previstas no CTN (arts. 150, § 4º e 173, I); (ii) no contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, no qual deve ser atestada a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, a única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência dos créditos (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); (iii) cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto/contribuição que lhe serve de fundamento; (iv) com o transcurso do prazo decadencial previsto nos artigos 150, § 4º, ou 173, I, do CTN apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário encontra-se obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí, que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários capazes de repercutir em períodos de apuração futuros; (v) a homologação tácita prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação. Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de eventuais créditos decorrentes de pagamentos efetuados a maior; Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 (vi) portanto, não se cogita de decadência para que, por ocasião da apreciação de declarações de compensação, seja analisada e eventualmente reconstituída a base de cálculo do período do qual se origina o crédito utilizado, bem como, no presente caso, seja glosada a dedução de IRRF não comprovado; (vii) em relação ao crédito que a Recorrente teria no valor de R$ 389.921,25, aduz que, em nenhum momento houve verificação da certeza e liquidez do crédito discutido. Mesmo porque cabe à RFB, quando da análise do pedido administrativo, efetuar todas as verificações necessárias; (viii) em relação ao processo de habilitação do crédito, trata-se de procedimento sumário, realizado apenas para atestar os aspectos formais do pedido, por exemplo: se o contribuinte é parte da ação judicial, e se a mesma transitou em julgado; (ix) não procede a afirmação da manifestante de que o crédito já teria sido reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de embargos no processo de execução dos honorários advocatícios e pelo despacho proferido pela DRF/Porto Alegre no processo de habilitação do crédito; (x) a fiscalização constatou que os valores do IRRF deduzido pelo contribuinte do imposto do imposto de renda devido na DIPJ/2003 e DIPJ/2004, em cada trimestre de apuração, apresentavam valores maiores do que aqueles constantes em DIRF; (xi) a fiscalização refez as apurações do imposto de renda, aceitando como dedução do imposto devido apenas os valores das retenções na fonte constantes em Dirf; (xii) a manifestante entende que os valores do imposto retido na fonte declarados nas DIPJs de 2003 e 2004 são os corretos. Requer perícia para comprovar este fato, indicando os quesitos e juntando aos autos as notas fiscais de prestação de serviços emitidas no período; (xiii) no tocante à apresentação das notas fiscais, deve ser dito que, por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá ser deduzido daquele devido no ajuste se a contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o artigo 55 da Lei nº 7.450/1985; (xiv) a apresentação de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora, tendo em conta a necessidade de que sejam ratificados por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade; Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 (xv) os documentos apresentados pela interessada não se mostram suficientes para a comprovação necessária, devendo ser mantida a glosa de parte do IRRF; (xvi) incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade; (xvii) embora a impugnante tenha apresentado quesitos para a requerida perícia, não restaram demonstrados os motivos que as justifiquem, pressuposto para sua admissão por parte desta instância julgadora. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.059/1.064), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO, sob a alegação de que: (i) o documento principal para comprovar a retenção pela fonte pagadora é o denominado comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte. Na ausência desse documento os Tribunais Administrativos tem admitido a prova da retenção por qualquer outro meio idôneo; (ii) a Recorrente trouxe aos autos documentos que comprovam a retenção do tributo, quais sejam, as notas fiscais de prestação de serviços; (iii) nas notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade está claro o valor retido pela fonte pagadora. Desta forma, resta comprovado a existência do crédito utilizado na compensação glosada; (iv) a Recorrente requereu também a realização de perícia, onde poderia ter comprovado ainda mais que houve a retenção do imposto de renda na fonte pelos pagadores de seus serviços. Contudo, esta perícia não foi realizada sob o fundamento que seria dispensável. Ocorre que acaso o conjunto probatório acostado aos autos seja considerado insuficiente, como foi o caso, o julgamento o julgamento deveria ter sido convertido em diligência para a realização de perícia contábil, a fim de que fossem respondidos os quesitos apresentados com a manifestação de inconformidade; (v) como não foi, deve ser anulado v. acórdão recorrido, a fim de que se de homenagem ao direito de defesa da Recorrente, permitindo que comprove, através de perícia, que houve retenção na fonte de valores de imposto de renda que compuseram o crédito compensado. É o relatório. Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 11/05/2022 (e-fl. 1.056), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/06/2022 (e-fl. 1.058), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento efetuado a maior de CSLL e IRPJ, ano-calendário de 2002 e 2003, decorrente de decisão judicial transitada em julgado no valor de R$ 349.695,31 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos). Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fls. 531/537), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, no valor de R$ 204.565,08 (duzentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), sendo R$ 192.257,00 (cento e noventa e dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais), relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ e R$ 12.308,08 (doze mil, trezentos e oito reais e oito centavos), referente a 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 pagamento indevido ou a maior de CSLL, sob o fundamento de que “utilizaram-se os valores constantes nas DIRFs, já que foram encontradas divergências em todos os períodos de apuração”. Confira-se: Em 02 de abril de 2020 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 6ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 1.026/1.037), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista a ausência de comprovação das retenções, já que a Recorrente apresentou apenas as notas fiscais de prestação dos serviços prestados no período. Confira-se: “Como relatado, a fiscalização constatou que os valores do IRRF deduzido pelo contribuinte do imposto do imposto de renda devido na DIPJ/2003 e DIPJ/2004, em cada trimestre de apuração, apresentavam valores maiores do que aqueles constantes em DIRF, conforme quadro constante do despacho decisório: Diante deste fato, a fiscalização refez as apurações do imposto de renda, aceitando como dedução do imposto devido apenas os valores das retenções na fonte constantes em Dirf. Por sua vez, a manifestante entende que os valores do imposto retido na fonte declarados nas DIPJs de 2003 e 2004 são os corretos. Requer perícia para comprovar este fato, indicando os quesitos e juntando aos autos as notas fiscais de prestação de serviços emitidas no período. (...) A apresentação de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora, tendo em conta a necessidade de que sejam ratificados por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. (...) Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 Nesse contexto, os documentos apresentados pela interessada não se mostram suficientes para a comprovação necessária, devendo ser mantida a glosa de parte do IRRF.” (e-fls. 1.035/1.036, g.n.) Da análise das razões recursais, observa-se que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 6ª Turma da DRJ/RPO, pelo contrário, limitou-se a protestos vazios e de negação geral, sem que tenha justificado e comprovado as retenções não confirmadas, nos termos da decisão recorrida. Confira-se: “A Recorrente trouxe aos autos documentos que comprovam a retenção do tributo, quais sejam, as notas fiscais de prestação de serviços. Nas notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade está claro o valor retido pela fonte pagadora. Desta forma, resta comprovado a existência do crédito utilizado na compensação glosada. A respeito da validade das notas fiscais como meio de prova, cumpre colacionar o ensinamento de Hiromi Higuchi, exarado com apoio na jurisprudência do Conselho de Contribuintes: (...) As notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade afastam qualquer dúvida a respeito do crédito perseguido pela Recorrente e confirma todos os argumentos vertidos no presente recurso para a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações. Esse entendimento é apoiado pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, como demonstram os seguintes julgados: (...) A Recorrente requereu também a realização de perícia, onde poderia ter comprovado ainda mais que houve a retenção do imposto de renda na fonte pelos pagadores de seus serviços. Contudo, esta perícia não foi realizada sob o fundamento que seria dispensável. Ocorre que acaso o conjunto probatório acostado aos autos seja considerado insuficiente, como foi o caso, o julgamento o julgamento deveria ter sido convertido em diligência para a realização de perícia contábil, a fim de que fossem respondidos os quesitos apresentados com a manifestação de inconformidade. Como não foi, deve ser anulado v. acórdão recorrido, a fim de que se de homenagem ao direito de defesa da Recorrente, permitindo que comprove, através de perícia, que houve retenção na fonte de valores de imposto de renda que compuseram o crédito compensado.” (e-fls. 1.061/1.063, g.n.) Ora, caberia à Recorrente comprovar as referidas retenções. E, como se sabe, para comprovar as retenções, na ausência do informe de rendimentos, a Recorrente deveria ter comprovado o recebimento líquido do valor da operação, anexando documentos hábeis e idôneos que comprovassem a sua natureza, bem como os extratos bancários com a identificação da fonte pagadora responsável pelos valores recebidos, líquidos do IRRF. In casu, a título exemplificativo, em que pese a Recorrente tenha indicado as retenções de IRRF do ano-calendário de 2002 no valor de R$ 15.737,90 (R$ 2.901,01 + R$ 4.143,93 + R$ 3.546,09 + R$ 5.146,87), no “Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte” (e-fls. 187/188), constante da DIPJ/2003, campo no qual relaciona-se a fonte pagadora e Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 o imposto retido, indicou apenas valores que somam a quantia de R$ 6.744,36, conforme sintetiza a tabela abaixo: FICHA 43 - DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (e-fls. 178/188) CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA IMPOSTO RETIDO COMPROVANTE DIRF 92.702.067/0001-96 6800 471,06 e-fl. 228 e-fl. 232 01.518.211/0001-83 1708 2.579,49 e-fl. 224 e-fl. 233 02.009.924/0001-84 1708 25,67 e-fl. 213 e-fl. 235 02.474.103/0001-19 1708 1,79 e-fl. 225 e-fl. 236 03.618.615/0001-74 1708 40,22 e-fl. 207 e-fl. 237 03.657.699/0001-55 1708 48,57 e-fl. 215 e-fl. 239 03.658.432/0001-82 1708 2.724,53 e-fl. 222 e-fl. 240 04.570.715/0001-30 1708 0,97 e-fl. 218 e-fl. 241 26.989.715/0035-51 1708 1,46 e-fl. 208 e-fl. 242 33.425.075/0001-73 1708 81,19 e-fl. 211 e-fl. 243 38.050.316/0002-41 1708 10,02 e-fl. 205 e-fl. 246 52.639.572/0001-19 1708 421,47 e-fl. 220 e-fl. 248 90.403.874/0001-82 1708 313,76 e-fl. 210 e-fl. 251 92.758.085/0001-90 1708 24,16 e-fl. 227 e-fl. 253 TOTAL 6.744,36 VALORES CONSTANTES APENAS EM DIRF (e-fls. 205/257) 03.627.391/0001-67 1708 79,47 e-fl. 206 e-fl. 238 38.050.316/0003-22 6147 19,02 e-fl. 209 e-fl. 247 91.365.718/0001-37 1708 307,87 e-fl. 212 e-fl. 252 92.962.869/0001-35 1708 322,79 e-fl. 214 e-fl. 256 60.831.427/0001-63 1708 11,91 e-fl. 217 e-fl. 250 00.773.639/0001-00 1708 88,41 e-fl. 219 e-fl. 231 01.685.053/0001-56 1708 1.093,01 e-fl. 221 e-fl. 234 Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 58.512.310/0001-75 1708 60,77 e-fl. 223 e-fl. 249 92.829.100/0001-43 1708 2.656,02 e-fl. 226 e-fl. 254 34.028.316/0001-03 1708 140,32 e-fl. 229 e-fl. 245 33.719.485/0001-27 1708 383,36 e-fl. 230 e-fl. 244 TOTAL 5.162,95 Neste caso, a ausência de indicação das fontes pagadoras e dos valores retidos - em campo próprio para tanto na DIPJ -, por parte da Recorrente, impossibilita a esta Relatora aferir quais as retenções restaram não confirmadas, já que o Despacho Decisório confirmou retenções que sequer constaram do “Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte” (e- fls. 187/188). Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, pois a C. Turma Julgadora “a quo” dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a eximir uma a uma as alegações e os fundamentos expedidos pela Recorrente. Pontue-se, ademais, que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do julgador, em face das circunstâncias de cada caso. Assim, importante considerar que a Turma Julgadora, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela desnecessidade da perícia, consoante verifica-se dos trechos do voto a seguir transcrito: “Quanto ao pedido de realização de perícia, a questão da apresentação de provas na fase do contencioso administrativo fiscal, foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 16, §4º, diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Portanto, incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. No presente caso, embora a impugnante tenha apresentado quesitos para a requerida perícia, não restaram demonstrados os motivos que as justifiquem, pressuposto para sua admissão por parte desta instância julgadora. Como vimos, a legislação é taxativa no tocante à necessidade do contribuinte possuir o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, não se admitindo meios alternativos de provas. No caso, indefere-se o pedido de perícia, pois presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador.” (e-fls. 1.036/1.037, g.n.) A propósito: DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. Não é nula a decisão de DRJ que indefere diligência ou perícia ante o argumento de falta Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 de necessidade de tais institutos para o livre convencimento dos julgadores. GLOSA. DEDUÇÃO. IRRF. Mantém-se a glosa de dedução de IRRF quando o contribuinte não provar que realizou tais pagamentos, ou que a fonte pagadora reteve os valores referentes. (Processo n° 11080.722036/2009-68. Acórdão n° 2801003.194. Sessão de 18/09/2013. Relator Carlos César Quadros Pierre, g.n.) DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O imposto retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por seus associados que não puder ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados poderá ser, após encerramento do ano-calendário, objeto de pedido de restituição ou utilizado como crédito em compensação de débitos relativos aos tributos administrados dos valores de IRRF declarados no PER/DCOMP. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. (Processo n° 11065.000883/2009-66. Acórdão n° 1302-005.633. Sessão de 17/08/2021. Relatora Andréia Lúcia Machado Mourão, g.n.) Portanto, sendo ônus da Recorrente comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal dos argumentos por ela aludidos, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e os documentos por ela apresentados (no caso apenas as notas fiscais e-fls. 597/1.021), o que não aconteceu. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil 4 (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)5 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 6ª Turma da DRJ/RPO no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: 4 O qual tem aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. 5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 7 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723071/2013-81 Fl. 1086DF CARF MF Original

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4832029 #
Numero do processo: 12045.000210/2007-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 Ementa: Constitui infração a empresa deixar de informar, mensalmente ao INSS, por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, os fatos geradores e outras informações de interesse do Instituto. Art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Ocorrência de circunstância atenuante e primariedade relevam a multa, de acordo com o art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, não obstante, ser procedente a autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.356
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-f4 QUINTA CÂMARA Processo n° 12045.000210/2007-45 Recurso n" 143.431 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO segundo C:,r) so cl Acórdão n° 205-00.356 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 ond .Fptir , r ritu Ciji a ri ir4 Rubrica n Recorrente BRILAC INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida DRP PORTO ALEGRE/RS Assunto:Obriggre" sAcessérias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 Ementa: Constitui inflação a empresa deixar de infirmar, mensahnente ao INSS, por meio da GF1P/GRFP, os dados cadastrais, os fitos geradores e outras infamações de interesse do Instituto. Art 32, inciso IV, da Lei nP 8212/91 Oconincia de circunstábcia atenuante e primariedade relevam a multa, de acordo com o rat 291, §1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Deado n.° 3.04899, não obstine, ser procedenW a autuação. Remis° negado. n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n. 0 12045.000210/2007-45 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.356 Fls. 36 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. JUL414 IiRIVIEIRA GOMES Presid e Aga44/ - LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André aamos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n. 12045.00021012007-45 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.356 Fls. 37 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso IV da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter comprovado a entrega, na rede bancária, das GFIP's - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativas ao estabelecimento matriz e filial, na competência 07/2005. A multa punitiva foi aplicada de acordo com o previsto no art. 32, § 4°, da Lei n.° 8.212/91 e art. 284, inciso I, § 1° e § 2°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, levando em consideração número de segurados por mês em que não foi entregue a GFIP, na forma estabelecida pelo Instituto e atenuada em 50%, na forma do artigo 292, inciso V, do Regulamento da Previdência Social, eis que a falta foi corrigida no decorrer da ação fiscal, ocorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 291, do mesmo regulamento. Não conformada com a autuação a empresa apresentou defesa e a Decisão- Notificação confirmou a procedência da autuação, mas relevou a multa aplicada, fls. 20 a 23. Ainda inconformado, o autuado interpôs recurso tempestivo alegando em síntese que, os fatos elencados na ação fiscal somente ocorreram porque a empresa estava passando por dificuldades financeiras em face da crise econômica pela qual passa o pais e agravada pela crise no setor calçadista; que os fatos que motivaram a autuação foram devidamente sanados pela recorrente, o que foi ,inclusive, reconhecido na Decisão recorrida; e que pelo exposto impõe-se a improcedência da autuação , mantendo-se incólume a primariedade da recorrente. Requer o provimento do recurso para tomar insubsistente o Auto de Infração. A DRP de Porto Alegre apresentou as contra-razões , informando que o recurso encontra-se desprovido do depósito recursal porque o valor do débito é igual a zero, devido a decisão de primeira instância que relevou a multa aplicada. É o Relatório. Á Processo n.• 12045.000210/2007-45 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.356 Fls. 38 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade , passo ao exame do recurso. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; H - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada vela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada oe/a Lei n° 9.532. de 10.12.1997) 111 - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e 11 (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- 4. Processo ri, 12045.000210/2007-45 CO32/CO5 Acórdão n.• 205-00.356 Fls. 39 se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (iRedecão dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA I 88/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados". (R.= 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2° Turma — DJ 10/09/2007 p.2I6). Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. A referida autuação foi lavrada porque a empresa, efetivamente, deixou de entregar na rede bancária a GFIP da competência 07/2005, relativamente ao estabelecimento matriz e filial . Ao agir desta forma infringiu o artigo 32, inciso IV e parágrafos 3 e 9, da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, e parágrafos 2, 3 e 4, do caput, do Regulamento da Previdência Social. Durante a ação fiscal a falta foi corrigida, com a entrega da respectiva GFIP, a multa aplicada teve a redução legal de 50%, prevista no artigo 292, do RPS e a Decisão recorrida relevou a multa remanescente. Foi correto o procedimento da fiscalização e não procede a pretensão da recorrente de ver o Auto de Infração improcedente, pois quando do inicio da ação fiscal foi constatada a ocorrência de infração à legislação vigente. Não obstante a correção da falta no decurso da ação fiscal e a total relevação da multa aplicada através da Decisão de primeira instância recorrida , não há previsão legal para que a autuada mantenha sua primariedade. Como já dito, houve infração à legislação vigente, impingindo-se a lavratura do AI, com conseqüente perda da primariedade A correção da falta traz como conseqüência a relevação da multa, nos termos legais dispostos pelo Regulamento, mas não há retomo à situação anterior de primariedade. 4 1• Processo n. 12045.000210/2007-45 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.356 Fls. 40 Por todo o exposto e por tudo o que dos autos consta, tendo em vista que o auto de infração sob exame foi lançado conforme as disposições legais que regulam a matéria, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. / Ger LIEGE L • CROIX THOMASI Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121400.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121600.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1

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Numero do processo: 17335.720769/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza é a contribuinte do imposto sobre a renda. A falta de comprovação da transferência desta titularidade, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, constitui mero ato de liberalidade e mantém inalterada a sujeição passiva da respectiva obrigação tributária.
Numero da decisão: 2202-009.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente)
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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ALUGUÉIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza é a contribuinte do imposto sobre a renda. A falta de comprovação da transferência desta titularidade, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, constitui mero ato de liberalidade e mantém inalterada a sujeição passiva da respectiva obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 07 69 /2 01 8- 04 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.941 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720769/2018-04 Trata-se de lançamento no qual se exige o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 17.114,26, sendo R$ 9.202,21 de imposto de renda pessoa física suplementar; R$ 6.901,65 de multa de ofício R$ 1.010,40 de juros de mora. O lançamento decorreu de revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA relativa ao exercício financeiro de 2017, ano-calendário de 2016. Em resumo, a infração decorreu da omissão de rendimentos de alugueis conforme descrição dos fatos: Omissão de rendimentos de aluguel recebidos de ROSANO BARATA SANTOS (CPF 094.061.072-87), conforme informações prestadas pela imobiliária ALTAIR PEREIRA IMÓVEIS LTDA (CNPJ 01.241.430/0001-68) na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguel apresentado pelo contribuinte. Tais documentos comprovam que o beneficiário do alugael foi o contribuinte. Posteriores transferências bancárias dos valores recebidos a terceiros não desobrigam o beneficiário dos rendimentos á tributação de tais valores na declaração de ajuste anual. Cientificado do lançamento, em 25/09/2018, AR de fl. 47, apresentou impugnação (doc. fl. 03), em 10/10/2018, na qual explana que os rendimentos de aluguéis declarados pela administradora Altair Pereira Imóveis Ltda foram declarados no IRPF de Janary Gentil Nunes Neto que foi quem recebeu os valores referentes a estes aluguéis no ano de 2016. Analisando o recurso, o órgão julgador negou-lhe provimento para manter o lançamento tributário. Cientificada do acórdão em 21/12/2018, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/01/2019 reafirmando as teses apresentadas ao julgador a quo, alegando resumidamente que o aluguel teria sido pago a seu filho e que, por tal motivo, o crédito não seria devido. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Por oportuno, adoto os argumentos do eminente relator da DRJ como fundamento para decidir na forma do § 3º do art. 57 do RICARF: Os rendimentos de aluguéis devem ser tributados, de acordo com a legislação de regência. Como segue (RIR/99): Art.49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 3°, Lei n°4.506, de 1964, art. 21, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°): Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.941 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720769/2018-04 I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. §1° Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei n° 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). §2° Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. O interessada alega que os rendimentos na verdade foram pagos a um terceiro, Janary Gentil Nunes Neto, constando inclusive da Declaração de Ajuste Anual deste. Por outro lado, o simples fato de serem os depósitos dos alugueres feitos na conta de outra pessoa não afasta a tributação no ajuste anual do impugnante. Junto às alegações do contribuinte não foi mencionada a motivação do repasse dos aluguéis a Janary Gentil Nunes Neto. A DIMOB da imobiliária ALTAIR PEREIRA IMÓVEIS LTDA, CNPJ n° 01.241.430/0001-68, não deixa dúvidas de que o impugnante é beneficiário dos pagamentos. Não há indicação no presente processo que levante suspeitas de erro dessa declaração apresentada pela administradora de imóveis Nesse passo, considero que o contribuinte não comprovou a motivação de afastar a tributação de rendimentos de aluguéis em seu benefício conforme DIMOB. Consoante expresso nos artigos 15 e 16, inciso III e §§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir. Ademais, se por qualquer motivo repassou esses valores a Janary Gentil Nunes Neto, cumpre registrar que são rendimentos tributáveis, também, no ajuste anual do IRPF para este, como rendimentos recebidos de pessoa física. Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. Ademais, acrescento que o contribuinte não fez demonstrar que ele não seria o titular da disponibilidade jurídica ou econômica dos aluguéis. Não há dúvidas que titular dos valores recebidos pode deles livremente dispor, entretanto, tal liberdade não faz desaparecer a obrigação de pagar o tributo em discussão. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.941 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720769/2018-04 Neste sentido, é indiferente para o lançamento tributário a ocorrência de acordos pessoais, não sendo estes oponíveis ao fisco. Entendo que no caso em tela, a ocorrência do fato gerador é anterior ao pagamento efetuado a seu filho. Nestes termos, a imobiliária recebe o montante do aluguel e posteriormente o repassa ao filho do contribuinte. Neste ponto, percebe-se claramente que a transferência ocorre de forma posterior ao acréscimo patrimonial do contribuinte, na forma do artigo n. 43 do Código Tributário Nacional, deste modo, plenamente exigível o crédito tributário. Assim, não é possível que o contribuinte possa definir uma outra pessoa como titular da disponibilidade jurídica e econômica dos aluguéis e, desse modo, ver-se livre da tributação. Aceitar tal disposição seria tornar inaplicável o comando legal do artigo 45 do CTN, senão vejamos: Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (...) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000750/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, SEBRAE, E INCRA, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. REPERCUSSÃO GERAL. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias
Numero da decisão: 2301-010.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiros Wesley Rocha, relator, que deu-lhe provimento. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiros Wesley Rocha, relator, que deu-lhe provimento. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, SEBRAE, E INCRA, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. REPERCUSSÃO GERAL. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiros Wesley Rocha, relator, que deu-lhe provimento. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 50 /2 00 9- 92 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000750/2009-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto W BREITKOPF COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., contra o Acórdão de julgamento de e-fls 187, e seguintes, que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. Consoante Relatório Fiscal, de fls. 95 a 98, trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 13.163,02, acrescido da multa e juros de mora, referente As contribuições devidas As terceiras entidades e fundos (FNDE, SEBRAE, INCRA, SESC e SENAC), correspondente A parte da empresa, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados no período compreendido entre 01/2005 a 11/2007. Houve parcial desistência da recorrente, tendo em vista adesão de parcelamento, mas que não abrangeram todas as rubricas lançadas, da qual entende que a exigência das contribuições sobre o terço de férias está equivocada. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese o seguinte: Diante dos fatos é o presente relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Trata-se de contribuições devidas a Terceiros/Outras Entidades e Fundos — FNDE/Salário Educação, SEBRAE, INCRA, SESC e SENAC. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000750/2009-92 durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Restou na presente demanda somente as verbas tidas como indenizáveis, no que diz respeito à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, férias indenizadas. Nesse sentido, o STJ se pronunciou de forma diversa em recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos, e que vem sendo aplicado às demais decisões da Corte Superior, conforme ementa in verbis: "Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO, E ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.230.957/RS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tanto no que diz respeito ao valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, assim como no que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543C do CPC, no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "[a] questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014). IV. Agravo Regimental improvido". AgRg no REsp 1353974 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/02419678 Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/11/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 21/11/2014. Grifou-se. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000750/2009-92 Diante resultado no Recurso Especial 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543- C, do antigo CPC, consoante a necessidade de aplicar as decisões de acordo regimento interno desse Conselho, afasto a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, a fim de excluir da autuação a exigência da rubrica sobre as contribuições de um terço de férias. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Conselheira Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Considerando o disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, o entendimento deve ser aplicado no caso em exame. É nesse sentido o Acordão nº 2301-009.153, prolatado por esta mesma Turma Ordinária em processo tratando de contribuições destinadas a terceiros, cuja ementa encontra-se reproduzida a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E FÉRIAS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária a título de cota patronal sobre o adicional de 1/3 de férias. Por todo o exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000750/2009-92 Fl. 205DF CARF MF Original

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9984986 #
Numero do processo: 10380.733257/2019-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente
Numero da decisão: 2202-009.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório Tendo em vista a inexistência de mudança fática transcrevo ipsis litteris o relatório do julgador a quo: RELATÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 32 57 /2 01 9- 96 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733257/2019-96 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 29.290,26, com os acréscimos legais detalhados no "Demonstrativo do Crédito Tributário". A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 8.810,05) Pleiteou dedução a título de despesas médicas com plano de saúde GEAP no valor de R$ 15.766,08. Verificamos, pela documentação apresentada, que os valores são referentes ao declarante (R$ 8.248,19) e alimentanda pleiteada (R$ 7.517,89). Entretanto, não apresentou Decisão Judicial que o obrigasse a tal assunção, ou seja, pagar o plano de saúde da mesma. Assim, glosamos o valor referente à alimentanda por falta de previsão legal. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública (R$ 97.700,00) O contribuinte pleiteou dedução por pensão alimentícia no valor de R$ 97.700,00. Regularmente intimado, não apresentou documentação comprobatória (Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente). Apresentou apenas a petição de Conversão de Separação Litigiosa em Separação Judicial Consensual. Assim não há como inferir o quanto determinado judicialmente a título de pensão alimentícia nem a forma legalmente correta desses pagamentos, se por depósito/transferência bancária (como requerido na petição) ou entregue pessoalmente mediante recibo (forma apresentada pelo contribuinte). Glosamos o valor total dessa dedução por falta de comprovação documental do direito essa dedução. Cientificado do lançamento em 18/11/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 18/11/2019, alegando, em síntese, que: - O valor de R$ 97.700,00 refere-se a pagamento(s) efetuado(s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual; - Concorda com a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas. É o relatório. Analisando o recurso, o órgão julgador negou-lhe provimento nos seguintes termos: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para apreciação das razões de defesa. Trata-se de lançamento referente à(s) infração(ões) de Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 8.810,05) e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública (R$ 97.700,00). Da Matéria Não Impugnada Primeiramente, ressalta-se que o contribuinte concorda com a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Dessa forma, conforme previsto no art. 58 do Decreto Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733257/2019-96 7.574, de 2011, a matéria será considerada não impugnada, razão pela qual não será objeto do presente julgamento, sendo mantido o lançamento correspondente. O crédito tributário relativo à matéria não impugnada foi transferido para o processo n° 10380.734472/2019-12 (fl. 21). Da Dedução de Pensão Alimentícia Judicial Nos termos da Lei n° 9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea "f", são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso em tela, não foi anexada aos autos a determinação judicial para o pagamento da pensão alimentícia declarada. O impugnante apresentou apenas a petição de fls. 13 a 15. Contudo, tal documento, por si só, não é suficiente para a comprovação da pensão alimentícia judicial declarada, uma vez que não está acompanhado de homologação por sentença judicial. Registre-se que a referida homologação judicial é requisito indispensável para que a pensão seja dedutível nos termos da legislação tributária, conforme já esclarecido na Notificação de Lançamento. Dessa forma, fica mantida a glosa. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a exigência em litígio. Destaca-se que parte do crédito tributário mantido refere-se à matéria não impugnada e o valor principal de R$ 2.422,76 foi transferido para o processo n° 10380.734472/2019- 12 (fl. 21). O contribuinte foi cientificado em 05/04/2021 do resultado do julgamento e juntou documentos em 20/01/2021, restringindo-se a juntar documentos e a afirmar: Em complementação aos documentos já apresentados, adicionamos a seguir: • Ação Ordinária de Separação Judicial - Processo (...)• Conversão de Separação Litigiosa em Separação Judicial Consensual – Processo(...) • Mandado de Inscrição devidamente homologado na justiça - Processo (...). Diante do exposto, solicitamos a análise da documentação acima apresentada e consequente extinção do crédito tributário levantado.(grifos nossos) É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. O Recurso Voluntário merece ser conhecido. O acórdão recorrido é de 2020, entretanto a ciência só foi realizada em abril de 2021. O contribuinte apresentou impugnação antes da ciência, em 20/01/2021. Nestes termos, como é de amplo conhecimento, deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733257/2019-96 da ciência formal da decisão recorrida, em obediência à aplicação supletiva e subsidiária do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ao processo administrativo fiscal. Conforme destacado acima, ao realizar a impugnação o contribuinte limitou-se a juntar documentos e a solicitando a extinção do crédito. No presente caso, o contribuinte efetivamente contesta o credito e, da análise dos documentos acostados na impugnação, fica clara a existência de homologação judicial da pensão outrora glosada. Assim, embora a petição não esteja revestida das formalidades de recurso voluntário, resta claro que o interessado contesta a glosa de "pensão", motivo pelo qual o recurso deve ser analisado. Passando a análise do mérito ,destaco o fundamento legal para a dedução da pensão alimentícia: Lei n°. 9.250/95 : Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Interpretando os dispositivos legais verifica-se que para que a dedução possa ser realizada é necessário que o pagamento ocorra em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Analisando os documentos apresentados, constata-se a homologação da pensão glosada(fl. 44): Considerando as razões acima expostas e os princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO , por sentença para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733257/2019-96 fls. 69/72, decretando, consequentemente, a separação do casal Ana Virgínia Barros Feitosa e Ruy Libório Feitosa, fazendo - o com base no art.4°.da Lei n. 6515/77. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 54DF CARF MF Original

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