Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635395 #
Numero do processo: 13027.000294/2003-74
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima d. Fonte Filho que contam o prazo decadencial pelo artigo 150 do CTN.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13027.000294/2003-74

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4410893

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/02-03.271

nome_arquivo_s : 0203271_130255_13027000294200374_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 13027000294200374_4410893.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima d. Fonte Filho que contam o prazo decadencial pelo artigo 150 do CTN.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4635395

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068702654464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:15:01Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:15:02Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:15:02Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:15:01Z; created: 2009-09-30T11:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:15:01Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:15:01Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 194 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1»+n"\`'"-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA TURMA Processo n° 13027.000294/2003-74 Recurso n° 203-130.255 Especial do Contribuinte Matéria Decadência de PIS Acórdão n° 02-03.271 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente Intecnial S/A Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima d. Fonte Filho que contam o prazo decadencial pelo artigo 150 do CTN. A Ti 10 PRAGA Presidente ENRIQUE PINHEIRO rdia? Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SEI 20y9 1 Processo n° 13027.000294/2003-74 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.271 Fls. 195 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. O crédito tributário que deu origem ao presente processo é derivado "de lançamento de ofício decorrente de revisão interna de DCTFs entregues durante o ano de 1998, nas quais foram informadas terem sido realizadas compensações dos débitos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referentes aos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 1998, com o aproveitamento de créditos oriundos do Processo Judicial n°96.1202608-4" g1. 86). Impugnada a exação, com argumento de que é insubsistente o auto de infração em comento, urna vez que "a empresa buscou na via do mandado de segurança preventivo individual o reconhecimento de seu direito ao crédito em questão, tendo obtido sucesso" (fl. 86); a Segunda Turma da DRJ/STM julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n°3.781 (fls. 85 e seguintes), em face da propositura de ação judicial pela interessada, assim como pelo afastamento da decadência apontada. Não resignada com tal decisão, a interessada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. ACORDARAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO de CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, em negar provimento. A deliberação adotada por meio do acórdão recorrido foi sintetizada na seguinte ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei e 2 Processo n° 13027.000294/2003-74 csurr02 Acórdão n.° 02-03.271 Fls. 196 8.212/91, combinado com o art. 150, ,sç 4 0, do Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-107 fls. 173, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto somente quanto à decadência do direito de apurar e constituir os créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A Fazenda Nacional, às fls. 182/191, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo logrou admissibilidade, tão-somente, no tocante à questão da decadência do PIS. Assim, a matéria devolvida a este Colegiado cinge- se ao prazo extintivo para constituição do crédito tributário dessa contribuição. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, e agora, com mais razão, em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira delas, o termo de início deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento; e, na segunda, o termo a quo é o 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. 1 3 Processo n° 13027.000294/2003-74 CSRF/1'02 Acórdão n.° 02-03.271 Fls. 197 , O caso em análise enquadra-se na hipótese prevista no inciso I do art. 173 do CTN, já que, pelas informações dos autos, não houve antecipação de pagamento. Por conseguinte, não há o que ser homologado. Com isso, o dies a quo da decadência é deslocado da data de ocorrência do fato gerador para o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. No caso em exame, os fatos geradores mais remotos referem-se ao período de apuração correspondente a fevereiro de 1998, cujo termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1999 e o final 31 de dezembro de 2003. De outro lado, o lançamento foi efetuado em 02/07/2003. Assim, nenhum período foi alcançado pela decadência. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. f ......„-„,.......„ HENRIQUE PINHEIRO TORRE?r-á • 4

score : 1.0
4639431 #
Numero do processo: 11080.003789/2003-85
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física. IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE. RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80,000,00 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, dentro do ano-calendário. VALIDADE DE CONTRATO PARTICULAR. Cabe ao Fisco desconstituir a veracidade do contrato por instrumento particular, devidamente registrado em Cartório, válido até prova em contrário, uma vez retratando operação de compra e venda entre as partes, e que não pode ser desconsiderado com base em meros argumentos subjetivos baseados na concepção da autoridade fiscalizadora, sem fundamento em fatos comprovados no caso. Uma vez não elidida a veracidade documental por contraprova, o contrato particular deve ser devidamente considerado no conjunto probatório. Recurso provido,
Numero da decisão: 2201-000.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física. IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE. RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80,000,00 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, dentro do ano-calendário. VALIDADE DE CONTRATO PARTICULAR. Cabe ao Fisco desconstituir a veracidade do contrato por instrumento particular, devidamente registrado em Cartório, válido até prova em contrário, uma vez retratando operação de compra e venda entre as partes, e que não pode ser desconsiderado com base em meros argumentos subjetivos baseados na concepção da autoridade fiscalizadora, sem fundamento em fatos comprovados no caso. Uma vez não elidida a veracidade documental por contraprova, o contrato particular deve ser devidamente considerado no conjunto probatório. Recurso provido,

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.003789/2003-85

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4630724

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.423

nome_arquivo_s : 220100423_160762_11080003789200385_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rayana Alves de Oliveira França

nome_arquivo_pdf_s : 11080003789200385_4630724.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009

id : 4639431

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068704751616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:25:31Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:25:32Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:94d699c5-b058-454d-837a-b48b004940fb; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:25:32Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:25:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:25:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:25:31Z; created: 2010-12-21T10:25:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-21T10:25:31Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:25:31Z | Conteúdo => S2-C2T1 F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.003789/2003-85 Recurso n" 160.762 Voluntário Acórdão n" 2201-00.423 – 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria IRPF Ex(s).: 1998, 1999 Recorrente MARTA CORRÊA LOPES ECHENIQUE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FisICA. IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE. RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80,000,00 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de RS 80.000,00, dentro do ano-calendário. VALIDADE DE CONTRATO PARTICULAR. Cabe ao Fisco desconstituir a veracidade do contrato por instrumento particular, devidamente registrado em Cartório, válido até prova em contrário, uma vez retratando operação de compra e venda entre as partes, e que não pode ser desconsiderado com base em meros argumentos subjetivos baseados na concepção da autoridade fiscalizadora, sem fundamento em fatos comprovados no caso. Uma vez não elidida a veracidade documental por contraprova, o contrato particular deve ser devidamente considerado no conjunto probatório. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 7L1 ) '-e'r y au o Pereira Barbosa - Presid te em exercício /I - ! './ /,'"111— I) Sá-es c)C. Rayana Arnes de Oliveira França - Relatora EDITADO EM: 2 2 NT 2.010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Parai], Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício), Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração (As, 03/09), para exigir crédito tributário de TRU, no montante de R$192.999,44, dos quais R$75,629,16 referem-se a imposto, R$ 56,721,87 a multa de oficio de 75% e R$ 60.648,81, a juros de mora calculados até 31/03/2003, originado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1997, Em 05/08/2002, a contribuinte foi intimada a apresentar extratos bancários das suas contas no Itaú, Unibanco e CEP, relativos ao ano—calendário 1997 e 1998, em 20 dias, Após prorrogação do prazo, a contribuinte apresentou em 30/09/2002, referidos extratos que estão devidamente acostados aos autos: extratos do Itaú às fls, 38/69, Unibanco às fls,71/102, CEP às fls. 104/114; e esclareceu em síntese: a) A contribuinte exerce atividade de psicóloga, conforme declarado na sua declaração de IR; b) Até 1997 sua família explorava em Condomínio Agropecuário as Estâncias Valparaiso, Madruga, do Fundo e Jargão, sendo que as tre's últimas foram desapropriadas em 1997 e os valores indenizatórios recebidos em IDA, só foram liberados no ano de 1998; c) Continua exercer atividade rural indireta no Condomínio Agropecuário Valparaiso, participando dos rendimentos deste condomínio familiar, cujas despesas e receitas estão relacionadas no livro caixa apresentado; d) Gestiona e compartilha recursos com sua mãe e tia, que são pessoas idosas e devido a perda da renda da família, ocorrida após a desapropriação, auxilia financeiramente seus filhos, com os recursos indenizatórios; e) Em 1998, vendeu um apartamento, em que houve um equivoco na declaração, após intimação em 2000 pela Receita Federal, já foi o mesmo corrigido e o imposto correspondente recolhido; EDITADO EM: 2 Processo n" 11080 003789/2003-85 S2-C2T1 Acórdão ii 2201-00.423 Fl. 2 f) Conforme declarado em sua declaração de IR, do ano-calendário 1998, foi feito um investimento no exterior no valor de R$1.000.000,00, resultando US$821.894,00.. Apresenta ainda 30 documentos diversos, juntados ao processo às fis 115/245 Em 03112/2005, a contribuinte foi intimada a apresentar algumas outras provas e esclarecimentos sobre os recebimentos em suas contas bancárias e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias, listados às fis..245/250, Em 29/01/200.3, a contribuinte apresentou a comprovação de grande parte dos depósitos (fls264/211), alem de vários outros documentos juntados às fis212/320. Em 18/03/2003, a contribuinte apresenta, novos esclarecimentos relacionados a documentação já apresentada (fis,322/332). Ressalte-se que conforme se verifica na sua declaração de Ajuste Anual, exercício 1999, o total de rendimentos isentos e não tributáveis recebidos pela contribuinte foi de R$1,035,886,57, referente a rendimentos da caderneta de poupança, transferências patrimoniais e desapropriações (11s342), DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do auto de infração em 30/04/2003 e inconformado com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fis354/362), acompanhada de diversos documentos (fis.363/416), argumentando em síntese que: - apesar da declaração de renda apresentar algumas imperfeições no seu preenchimento, houve precipitação no lançamento por depósito bancário, visto que a sua movimentação financeira é plenamente compatível com os rendimentos declarados. - argumenta que exercer a atividade liberal, como psicóloga, também explora a atividade rural em condomínio com sua mãe, tia e filhos, utilizando muitas vezes conta em seu nome para depósitos de valores originários de vendas realizadas pelo condomínio. - o longo prazo decorrido e a invasão dos Colonos do Movimento Sem Terra em suas fazendas que foram desapropriadas, causaram dificuldades para identificar cada depósito realizado na conta; - o preço de venda de animais é normalmente definido após o abate dos animais, surgindo assim, diferenças entre os valores das notas fiscais e os efetivamente recebidos e muitos pagamentos são parcelados e com cheques de terceiros; - durante a fiscalização, indicou a atividade rural explorada através do Condomínio Agropecuário Valparaiso, como a origem dos vários depósitos em suas contas bancárias e que a escrituração do Livro Caixa foi feita, em grande parte pela data das notas e não pelo efetivo recebimento do pagamento das mesmas; - a tabela que demonstra os rendimentos omitidos, pg. 17 do processo fiscal, apresenta várias inconsistências no seu somatório, não servindo de base de cálculo para o auto de lançamento do ano-calendário 1997; .5\r" - apresenta ainda, justificativa individualizada de vários depósitos. DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, através do Acórdão DRJ/POA n° 10-11.001, de 24 de Janeiro de 2007, fls.. 418/428, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, para cancelar o lançamento relativo ao ano-calendário 1997 e alterar o imposto de renda pessoa fisica do ano-calendário de 1998 para RS40;147,61, em decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPRO PADA Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ,financeira, em relação aos quais o titulai', pessoa lis/ca, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados ness as operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode relatar a presunção legal regularmente estabelecida Lançamento Procedente em Parte DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A impugnante foi cientificada dessa decisão em 23/03/2007, ("AR" f1,431) e com ela não se conformando, interpôs na data de 18 de abril de 2007, o Recurso Voluntário de fls. 432/440, acompanhado dos documentos de fls, 464. No dia seguinte foi novamente protocolado outro recurso idêntico, acompanhado dos mesmos documentos (465/480). Em seu recurso, a contribuinte se insurge principalmente sobre o não acolhimento pela autoridade julgadora a quo, das justificativas dos depósitos referentes ao Contrato de Compra e Venda de Semoventes, datado de 04/09/1997, apresentando as razões a seguir sintetizadas. Devido a invasão de terra de sua propriedade Valparaiso pelo Movimento dos Sem Terra, que posteriormente foi também desapropriada, a contribuinte vendeu de uma só vez 1480 bovinos, através do contrato acima identificado, devidamente assinado e com firma reconhecida à época do fato. As notas fiscais de produtos emitidas serviram de entrega dos animais e não, corno instrumento de cobrança, fatos enunciados nas cláusulas 05 e 06 do contrato, a seguir reproduzido: rk,>` 4 Piocesson 11080 003789/2003-85 Acórclào n 2201-00.423 S2-C2T1 Fl. 3 "Clausula 0.5 — A partir - desta data, os animais estão a disposição dos COMPRADORES, para serem carregados/transportados, despesas estas por conta dos mesmos. Cláusula 06 — Na medida que os animais fbrem. sendo cari egadas e forem sendo emitidas notas fiscais de produtor, de tais valores serão emitidas NOTAS PROMISSÓRIAS, as quais .ficarão fazendo parte integrante do presente, apenas para controle, .já que este instrumento servirá, eventualmente, como título executivo extrajudicial, na forma do artigo 58.5, inciso II do CPC." Esclarece ainda que é impossível tentar vincular o valor de cada nota fiscal ao depósito do pagamento das notas fiscais de produtos A contribuinte vendeu ao Sr. Waldir Maria Ribeiro e filhos, 1480 cabeças de animais bovinos de uma só vez, pelo preço ajustado de R$296.000,00, tendo emitido as notas fiscais quando da entrega dos animais. No entanto o recebimento de referida venda, ocorreu de forma parcelada, conforme disponibilidade financeira dos compradores, sendo que apenas parte dos recebimentos ocorreu em 1998, através de diversos depósitos, conforme justificado na declaração do próprio depositante, devidamente assinada e com firma reconhecida, documento hábil e idôneo e coincidente em data e valor, confirmando a origem dos valores. As notas fiscais emitidas foram claramente relacionadas com a quantidade de animais transportados a cada remessa, feita através de caminhão ou comboio de carga, sempre a razão do preço valor de cada animal negociado individualmente, R$200,00, multiplicado pelo número de animais. Seria uma impropriedade exigir que cada pagamento feito no correr dos meses e anos após a carga dos animais fosse feito no valor de cada nota de transporte. Requer ao fim que sejam excluídos os depósitos de valor inferior a R$12.000,00 e que não excedam o limite de R$80.000,00, conforme inciso II, do §2 do Art,849 do RIR199.. Houve arrolamento na forma da Lei (fls,441) É o relatório. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O Recurso preenche as condições de admissibilidade, Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A matéria central aqui discutida é de pleno conhecimento deste Colegiado. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n" 9430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: r)‘( 5 "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular ., pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A matéria em apreço restringe a valoração e aceitação da prova apresentada pela contribuinte para comprovar parte dos depósitos em sua conta corrente e que não foram aceitos pela autoridade a quo, sob os seguintes argumentos: "Entretanto, as demais Notas Fiscais de Produtor juntadas ao processo são insuficientes para comprovar a origem dos depósitos, tendo em vista a não compatibilidade dos valores constantes das mesmas com os depósitos bancários nas . contas- correntes da interessada Além disso, também não guardam compatibilidade em datas com os referidas depósitos constantes da peça fiscal, ( . )" Data vênia, os nobre julgadores de primeira instância, mas discordo deste entendimento. Neste caso, não se trata de simples presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários que a contribuinte não tem como justificar a origem. Inclusive de urna listagem de aproximadamente mais de R$4,000.000,00 (fis.245/256) solicitada ser comprovado pela contribuinte, referente aos anos-calendários de 1997 e 1998, apenas R$339.000,00 ficaram sem comprovação para fiscalização e todo o ano-calendário de 1997 já foi excluído pela decisão de 1 `` Instância, restando para nossa análise apenas o ano-calendário de 1998. Conforme previsto em referido contrato, os pagamentos deveriam ter ocorrido até 04/12/2007, como não ocorreram nesta data, foram assinados três Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida (fis.413/415), em nome de cada um dos três compradores identificados no Compra e Venda de Semoventes, datados de 04/09/1997; nos contratos dos filhos do Sr. Waldir Maria Ribeiro, o mesmo figurou como avalista: Devedor Valor LUIZ MARIA RIBEIRO R$ 125,675,00 FLAVIO ALVES RIBEIRO R$ 15,122,69 WALDIR MARIA RIBEIRO R$ 130,123,00 Total R$ 270.920,69 Conforme consta de referidos instrumentos, os valores estão acrescidos de juros de mora de 1,5% e serão corrigidos pela TR. O prazo para pagamento foi estipulado em 04/03/1998 e no caso de atraso estava prevista uma multa de 10%. Pelas declarações trazidas pela contribuinte e pela declaração de 20/03/2003, assinada pelo devedor e com firma reconhecida, durante o ano-calendário de 1998, só foram efetuados parte dos pagamentos, no total de R$113.447,50. Como bem ilustrou o nobre Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, a análise das provas apresentadas na atividade rural necessita de uma avaliação mais aprofundada, com muita propriedade ele recentemente discorreu sobre este entendimento, no julgamento do Recurso Voluntário 144.254, ocorrido em 06/06/2009, referente ao processo 10925,000975/2004-02, que transcrevo em parte: 6 Processo n" 11080 003789/200.3-85 S2-C2TI ~ano n 220I-00A23 H. 4 "Quando se fiscaliza a movimentação financeira das pessoas que exercem atividade rural é necessário que se compreenda o funcionamento deste segmento econômica Na compra de bovinos, por exemplo, os animais saem do campo e são transportados até o frigorífico com preço de pauta, especificado na nota fiscal. Conta-se a quantidade de animais e multiplica-se pelo p; eço . fixado pela autoridade fiscal do Estado. No entanto, quem conhece o setor sabe que animais para o abate são comercializados não por quantidade, mas sim por peso A pesagem, em geral, se dá no fiigorífico. Desta forma, nunca haverá coincidência entre o valor pago em razão do peso com o valor especificado na nota fiscal. Na seqüência dos exemplos, destaco o comércio de soja onde ocorrem inúmeras variáveis, a saber. a) pagamento antecipado para entrega fatura; b) adiantamento para custeio, por parte da empresa compradora, cujo valor antecipado é descontado quando da entrega da me; cadoria, c) fornecimento de insinuas pela empresa compradora, cudo preço dos inS111110S é descontado quando da entrega da mercadoria, d) grau de umidade do produto que é fato; de variável no preço; e) condições das estadas de onde sai o produto; f) distância existente entre a lavou; a e a empresa compradora; g) desconto do FUNRURAL; h) entrega para venda fatura; i) prazos de pagamento etc. etc. No comércio de soja, como de outros produtos, a nota fiscal é emitida quando da entrega da mercadoria. Assim, se houve antecipação para custeio ou venda para entrega futura, para citar apenas dois exemplos, não há como imaginar que seja possível utilizar as notas ,fiscais para buscar coincidência de datas e valores das importâncias creditadas em conta bancária. Tudo o que se disse em relação ao comércio de bovinos e de soja vale para os demais produtos agrícolas. É preciso que se tenha presente que no artigo 42 da Lei n"9 430, de 1996, se exige a comprovação dos valores de forma individualizada, mas não de maneira coincidente em datas e valores. Por exemplo, alguém pode receber R$ 1 000,00 (mil reais) e fazer um depósito de R$ .500,00 (quinhentos reais) e na semana seguinte receber mais R$ 1 000,00 (mil reais) e lazer um depósito de R$ 1..500,00 (mil e quinhentos reais) EM se tratando de lançamento feito a partir de presunção, é preciso que se tenha presente que w por um lado na presunção a lei tem como verdadeiro um lato que provavelmente é verdadeiro, não se pode desconsiderar que este .fato também pode se; .falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgada, 7 avaliando as provas que lhes são apresentadas e as circunstâncias de como os fatos se dão na vida real, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, verificar se a presunção estabelecido corresponde à realidade dos .fatos que estão sob julgamento No presente caso, apesar da contribuinte não exercer exclusivamente atividade rural é sobre os rendimentos desta atividade que ela tenta fazer prova da origem dos depósitos na sua conta corrente. Ela poderia ter apenas apresentado o contrato que comprovaria valor maior que o total a comprovar no ano-calendário em questão, mas ela foi além, trouxe provas, declarações dos devedores e instrumentos de renegociação dos débitos. Provas estas que não foram contestadas pelas autoridades a quo e que portanto tem-se como verdadeira e em boa ordem. Cabe salientar, com base no ensinamento do ilustre conselheiro Nelson .Mallmann, que o processo administrativo tributário admite todos os meios de prova conforme preleciona o Código de Processo Civil: "Não há, no processo aáninistrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe.. ''A, t. 332 Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos latos, em que se finda a ação ou delésa (Acórdão 11 0 . 104-22.597, de 12/09/2007" Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as parte. Assim apesar de não haver coincidência de data e valor entre os pagamentos e as notas fiscais de produtor e/ou o contrato de compra e venda de semoventes, no meu julgamento o conjunto probatório não deixa dúvidas que a recorrente exercia paralelamente a atividade rural e que estes depósitos a esta se relaciona. Inclusive verifica-se que todo o volume expressivo de movimentação em sua conta corrente está relacionado a atividade rural. Assim, entendo como comprovados os depósitos listados na declaração do comprador as fis. 416, no total de R$113.477,50 para o ano calendário de 1998, devendo estes valores também ser excluídos da base de cálculo dos depósitos de origem não comprovadas listados às fis.21124. A partir deste entendimento teremos a seguinte situação para o ano- calendário de 1998: Total crédito não comprovados R$ 179.291,19 Créditos comprovados em Ia instância R$ 7.749,45 Créditos comprovados em 2a instância R$ 113.477,50 Total de créditos ainda a comprovar R$ 58.064,24 Por fim, constato que todos os valores incluídos nestes R$58.064,24, individualmente considerados são inferiores a R$ 12..000,00. Assim, nos termos do parágrafia 8 Processo n" 11080 003789/2003-85 S2-C2T1 Acórdão ri" 2201-00.423 El 5 3", inciso II, do artigo 42, da lei n" 9„430/96 e da pacífica jurisprudência deste Conselho devem, portanto, ser cancelados.. Neste sentido, dispõe o comando do parágrafo 30, do artigo 42, da Lei IV 9.430/96: "§ 3" - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.. I — os decorrentes de transfirências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica,. II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (dose mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (negritei) Desta forma não havendo mais depósitos a comprovar no ano-calendário 1998 e tendo sido afastada a exigência para o ano-calendário de 1997 pela decisão de 1a instância, resta totalmente afastada a presunção legal de depósitos de origem não comprovada, nos termos do art,42 da Lei 94.30/96. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente o lançamento, n 4 . Rayana" ves de Oliveira França 9 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 11080..003789/2003-85 Recurso n" : 160.762 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n" 2201-00.423. Brasilia/DF, 28 de outubro denl 0 EVEL1NE COÊLHO DE MEU) HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4640515 #
Numero do processo: 14485.000084/2007-75
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° e 30. DA LEI 8.212/91. DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - A não apresentação dos documentos relacionados à contribuição previdenciária, quando solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à lavratura do competente Auto-de-Infração; II - É pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° e 30. DA LEI 8.212/91. DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - A não apresentação dos documentos relacionados à contribuição previdenciária, quando solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à lavratura do competente Auto-de-Infração; II - É pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14485.000084/2007-75

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4457573

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.169

nome_arquivo_s : 240200169_152572_14485000084200775_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 14485000084200775_4457573.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

id : 4640515

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068735160320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-02T12:07:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-02T12:07:30Z; Last-Modified: 2009-12-02T12:07:30Z; dcterms:modified: 2009-12-02T12:07:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-02T12:07:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-02T12:07:30Z; meta:save-date: 2009-12-02T12:07:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-02T12:07:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-02T12:07:30Z; created: 2009-12-02T12:07:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-12-02T12:07:30Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-02T12:07:30Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 162 MINISTÉRIO DA FAZENDA ** CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11° 14485.000084/2007-75 Recurso n° 152.572 Voluntário Acórdão n° 2402-00.169 — 4' Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente GR S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° e 30. DA LEI 8.212/91. DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - A não apresentação dos documentos relacionados à contribuição previdenciária, quando solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à lavratura do competente Auto-de-Infração; II - É pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . a • de votos, em negar provimento ao recurso. • • C LO OLIVEIRA - Presidente 0 1 illii% . RI ROG r 5 1 • -- LIS PINTO- Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Naja Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). ._, 2 •• Processo n° 14485.000084/2007-75 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.169 Fl. 163 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa GR S/A, contra a decisão-notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração-AI, no valor originário de R$ 23.134,84 (vinte e três mil cento e trinta quatro reais e oitenta e quatro centavos). Segundo o Relatório da Infração de fls. 11, a empresa deixou de apresentar a fiscalização o contrato de prestação de serviços com a empresa Incentive House, e os Livros Diários dos exercício de 2004 e 2005, infringindo assim o art. 33, § 2° e 3° da Lei n° 8.212/92. A recorrente aduz em sua defesa que a autoridade fiscal não teria demonstrado nos autos a natureza não eventual do fornecimento da utilidade tributada, já que sequer fora levantado os trabalhadores que receberam, de forma que não há se falar em pagamento reiterado. Afirma que se houve pagamento, este fora feito por mera liberalidade e nos termos do que autoriza o art. 28, § 9° item 7 da Lei n° 8.212/91. Sustenta que a fiscalização apenas presumiu, a partir de todas as notas fiscais, a existência de remuneração, ou seja, considerou que todo o faturamento da empresa operador do programa incentivo seria remuneratório, num procedimento que considera arbitrário e sem amparo legal. Coloca que a afirmação de que todo o pagamento dirigido à empresa Incentive House não visava apenas programas de incentivo, mas também para promover serviços de publicidade, propaganda e marketing, fatos esses não relacionados na hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Segue seu discurso alegando que teria sido fiscalizada em parte do período constante da NFLD, sendo que não há nenhuma justificativa para se proceder a revisão dos lançamentos anteriormente empreendidos, o que carreia a nulidade da NFLD, nos termos de vários precedentes citados. Alega que a NFLD seria nula por não constar vários dos dispositivos legais que o amparam. Diz mais uma vez que a autoridade lançadora presumiu que todos os valores pagos a incentive houve fora relacionada ao programa de incentivo, presunção essa sem qualquer suporte fático ou jurídico, discorrendo sobre a natureza dos contratos analisados pela auditoria fiscal. Segue sua insurreição afirmando que a verba tributada pela fiscalização não teria natureza salarial, já que teria natureza eminentemente eventual, e questiona ainda a suposta aferição indireta das contribuições lançadas. Questiona as alíquotas aplicadas, que a seu ver teriam sido igualment arbitradas, assim como a multa relativa a terceiros que seria equivocada e encerra insurgindo-se contra incidência da taxa SELIC, que a seu ver seria inconstitucionalp 3 Por fim, reclama a decadência parcial do débito, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me foram distribuídos os autos. É o relatório. j. 4 Processo n° 14485.000084/2007-75 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.169 Fl. 164 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se aqui de auto-de-infração lavrado pela fiscalização da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, em face da empresa autuada não ter apresentado, mesmo que intimada a tanto, o contrato firmado com a empresa Incentive House e os livros diário de 200 e 2005. A violação ao dever tributário formal, apurado pela fiscalização no caso dos presentes autos, encontra previsão legal no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 33: omissis ,f 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei." Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, determinou de forma clara e precisa que a empresa esta obrigada, quando solicitados pela fiscalização, a apresentar todos os documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Com efeito, no caso em análise, a empresa auditada deixou de apresentar a autoridade lançadora os contratos relativos ao programa de marketing de incentivo e os Livros Diário de 2004 e 2005, documentos estes necessários para se verificar e apurar corretamente as contribuições incidentes sobre os valores pagos através do referido programa, o que demonstra a certeza da infração à obrigação acessória mencionada. A empresa questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a titulo de incentivo, o que, na verdade, cinge-se ao mérito das Notificações Fiscais lavradas contra o mesmo contribuinte e que encontra-se sobre nosso crivo, e em julgamento conjunto a este auto. Nessa linha de raciocínio, a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a programas de marketing de incentivo, já esteve sob o crivo deste Colegiado em diversas oportunidades, e a jurisprudência oriunda dessa análise caminha remansosa por considerá-los tributáveis./../ Nesse sentido, importante trazer a colação os seguintes julgados: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeríodo de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4.MULTA MORATÓRL4 E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCL4 DO CONTRIBUINTE.A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.0 contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.Recurso Voluntário Negado. (RV n° 141822. 6° Câmara do 2° CC. Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Acórdão n° 206-00286 D.O.U. de 28/02/2008, Seção 1, pág. 44) Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/01/2006Ementa: PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. IVFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS.. LEGALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AUSÊNCIA. TRABALHADOR EVENTUAL CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRU DEVIDA.(..) IV- O pagamento efetuado a titulo de incentivo de vendas, por uma pessoa jurídica a pessoa fisica revendedora dos seus produtos, representa valores pagos a trabalhador eventual, caracterizando uma relação jurídica de prestação de serviço eventual, prevista na alínea "g" do inciso V do art. 22 da Lei n° 8.212/91; VI — O repasse dos pagamentos por outra pessoa jurídica envolvida na relação em discussão, não retira do seu contexto a e empresa que efetivamente beneficia-se dos serviços, e é a responsável pelos valores a serem pagos.Recurso Voluntário Negado. (RV n° 143983, 6a Câmara do 2° CC. Acórdão n°206-0023) Desta feita, este Colegiado reconhece a efetiva natureza salarial da verba em debate, não podendo se falar em não incidência do tributo previdenciário, estando certa a fiscalização em efetuar o presente levantamento. Calha consignar que a Recorrente se equivoca também quando afirma que o lançamento foi efetivado por meio de presunção, quando na verdade o que temos sob análise é um Auto-de-Infração, cuja penalidade encontra-se firmada na legislação previdenciária. Não há aqui, a presunção de fatos, mas sim a demonstração circunstanciada de documentos omitidos em ação fiscal, fato que, como vimos, representa violação ao dever tributário formal, tomando a imposição da penalidade dela decorrente. No que tange aos demais argumentos da empresa, parece-me que houve um equivoco na feitura da peça recursal, conquanto trata de questões não afetas a Auto-de- Infração, mas sim a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o que toma despiscienda sua apreciação." 6 Processo n° 14485.000084/2007-75 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.169 Fl. 165 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões em 22 de setembro de 2009 àqr V RIG • wP LELLIS PINTO, Relator 7

score : 1.0
4638764 #
Numero do processo: 10821.000701/2004-71
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar infonnações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9 430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar infonnações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9 430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10821.000701/2004-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4718824

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.328

nome_arquivo_s : 220200328_163769_10821000701200471_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10821000701200471_4718824.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4638764

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068739354624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:30:23Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:30:24Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:30:24Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:30:23Z; created: 2010-04-05T16:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-04-05T16:30:23Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:30:23Z | Conteúdo => S2-C2T2 F1 1 • • A.. t:rett.4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA t re:P.,:»?:.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO s4,12"201 Processo u° 10821.000701/2004-71 Recurso n° 163369 Voluntário Acórdão n° 2202-00.328 — T Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ RICARDO GRAÇA Recorrida 3TURMA/DRLSÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - TAPE Exercício: 2000 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da (mureru:ia do fato gerador. O rato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, dei 2001, examinai infonnações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros c registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9 430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do I1 .. contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colpgiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 _ .„--------7 i 7 r-izzcy/~ N son i 1 Presidente /‘ in 7 • i —ti ii I. I , j,-"A,o, Lii,, I ra'r tonio Lo o in 12elator i EDITADO EM: 1 2 lliil.R 291,3 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. J • , I • 2 , i Processo nõ 10221.000701/2004-71 S2-C2T2 Acórdão nó 22(12-00.328 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, JOSÉ RICARDO GRAÇA, foi lavrado auto de infração de lis. 227/234, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Fisica Exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 776.442,13 (setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), mais multa de oficio de 75% c juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada nos meses de janeiro a dezembro de 1999. Cientificado da exigência tributária em 23/11/2004, por via postal, confomte Aviso de Recebimento - AR de fis. 235, o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária às fis. 2371260, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) a legislação da CPMF impossibilitava sua utilização para lançamento de outros tributos e, ao mesmo tempo em que nomeia a Secretaria da Receita Federal para resguardar os dados, anos depois, precisamente em 2001, altera radicalmente o texto legal liberando sua utilização; It) para dar sustentação à ilação fiscal, primeiramente deveria ser comprovada a aderência (ganho) ao património do bnpugnante dos valores transitados por sua conta corrente; c) ainda que se utilizasse do extrato bancário como instrumento para obtenção de possíveis acréscimos patrimoniais, a sistemática para apuração de tais valores deveria obrigatoriamente obedecer obrigatoriamente a tributação do chamatR Unheiro novo"; cl) assim, não procedendo a fiscalização, poderia ocorrer a bitributação, ou seja, se o numerário sacado já submetido à tributação não foi gasto para o consumo, e se não há sinais exteriores de riqueza (aquisição/investimentos), evidente que o mesmo numerário retornou ao banco, confundindo-se movimentação financeira com renda; e) indaga se o valor imaginário atribuído conto omissão em um determinado mês, não seria origem para depósitos do mês seguinte e sendo este valor maior que os meses subseqüentes não desapareceria as omissões seguintes; J) relaciona à fl. 2470 total por mês de cheques depositados em sua conta corrente e que foram devolvidos, por insuficiência de fundos, que foram seguramente depositados pela segunda vez, sem qualquer observância por parte da fiscalização; g) a utilização ilegal dos dados da CPMF acaba por macular, definitivamente, o auto de infração, com vício insanável, pois há 3 _ – nítida quebra do principio da anterioridade ou itretroatividade, ou seja, não aplicação da lei nova a fatos anteriores, bem corno quebra à garantia constitucional à intimidade e privacidade do cidadão, prevista no art. 5°, inciso X da Constituição Federal; h) a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, pois ela deve estar sempre apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido; só. a certeza tia correlação natural entre esses fatos autoriza a inserção da correção lógica entre tais fatos, mediante a via legislativa; i) cita jurisprudência administrativa e a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, para concluir que a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência qlérida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fitos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Em 22 de agosto de 2007, os membros da 2 a Tumm da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, c considerou procedente em parte o lançamento, nos tennos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - "RFT Exercício; 2000 PRINCIPIO DA IRRETROAGVIDADE DAS LEIS. O principio da irretroatividade, acolhido no art. 5 G, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é absoluto, • estando vedada a retroatividade das leis apenas quando houver violação ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato juridico perfeito. Em matéria tributária, a Constituição Federal garante a irretroatividade apenas da lei que institua ou majore tributo (art. 150, inciso III, alínea" a" ), mas na, obsta—a retroatividade (1M ataria material que não tenha por objeto instituir ou majorar tributo, ou a retroatividade da lei tributária formal (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a atividade de lançamento). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. • FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a orig,ern dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Porém, para a parte dos depósitos com origem comprovada pela documentação apresentada, considerando a natureza da atividade exercida pelo autuado, não cabe tal lançamento. 4 Processo n" O82I .00070112004-lk S2-C2T2 Ac6rdào n.° 2202-00.328 Fl. 3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Cheques depositados e devolvidos Exclui-se da base de cálculo do imposto sobre a omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada os valores dos cheques depositados e devolvidos pelo sistema de compensação Lançamento Procedente em Parte A autoridade recorrida entendeu que os depósitos devolvidos deveriam ser excluídos da base de cálculo cias infrações. Cientificado em 27/09/2007, o contribuinte, se mostrando intsignado, apresentou, em 26/10/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 296/313, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da preliminar de decadência; - Da ilegalidade da quebra do sigilo bancário; - Da irretroatividade "maligna"; - Da in-egularidade do lançamento baseado em depósitos bancários: É o relatório. • • • _ . Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo &cadenciai para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1999, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN de 1" de janeiro de 2000, posto que é 010 dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2004, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1999. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 23/11/2004, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. , Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato itnponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento par declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação - da administração tributária com base em informações restadas p_elo sujeito—passivou quandortendohavido-ree-olhinrcutatempados, á apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo -150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos \ÁI\ Processo n° 10821.000701/2004-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.328 Fl. 4 sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1999 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5' e 6' do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8 0 da Lei n°8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, c nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: 7 "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. - Sigilo bancário. -- Quebra. Afronta ao artigo 5", X e XII, da CF: Inexistência. (.). - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5", X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PE7: 577). - (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRIVQ- 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38- As instituições financeiras conservarão sigilo em suos operações ativas e passivas e serviços prestados. § I° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter n sigiloso, só podendo a eles ter acesso às panes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidos em resenu ou sigilo, § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as - inibrmações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do ° Os-perlido.n de-informações a que se referem os §§ 2°ce 3 deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. • § 5' Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e biformes pelas instituições financeiras ás autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Processo n" 10821.000701/2004-71 S2-C2T2 Acórdão 11.0 2202-00.328 Fl. 5 Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá. eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário e de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2"); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já cru 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há corto discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5°c 6" do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as infonnações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n". 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: -.- 11 - os bancos, casas bancdrias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n". 1118 de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar infom ações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: 9 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliões e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - Á autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8" - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n o. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. • Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de clescumprimento desse prazo, a penalidade prevista no 5Ç I° do art. 7°," Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, per parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo_processo administrativo-fiscal-que-permita-tal-seliciMW ITI Nao há que se falar, portanto, em quebra do si gilo bancário, urna vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, - face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações o fisco . A Lei riti . 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas c passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei no. 4.595, de 1964. Este Ultimo dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5' e 6° que: XI 10 • Processo n° /0821.0007W/2004-71 S2 -C2T2 Acórdão n." 2202-00.328 H. 6 "5' - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 60 - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação dê esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição e indiscutível, cuja redação diz o seguinte: 'Art. I As instituições .financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. -.1 § 3 0 Não constitui violação do dever de sigilo: - a troca de informações entre instituições .financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário • Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inaãimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III • - o fornecimento das informações de que trata o § 2' do art. II da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4", 5', 6", 7° e 9" desta Lei Contplementar. Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários cia União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado cios exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo senão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 6.4 Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n' 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal cru questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado C o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão . legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forra ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao Jazer a intimação escrita, confbrtne determina o Código Tributário 12 Processo n" 10821.000701/2004-71 S2-C2T2 Acórdão n '2202-60.328 P1.? Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercleio da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos eretuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerado?', a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais) a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, • ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indieiário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). 13 - ... 1No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Jnstec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas nana lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o Jato presumido não existe no Casa Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n" 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi , comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecido pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato judiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado . I o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n." 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Códi go Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores í creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, . da Lei n.° 9.430/1996). Acrescente-se, por pertinente, que a comprovação individualizada dos depósitos bancários, não se coaduna com o aproveitamento de fluxos de caixa disponíveis, tal , como pleiteia o recorrente no seu recurso às fls. 311/312. Ante ao exposto, voto por rejeitar apreliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. /, d-tey' j, iiii , ISííjjfiyAb-- : ONIO L PO RT1 iiiiki • , I L 14 111

score : 1.0
4637610 #
Numero do processo: 16327.001142/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS- FINOR- PERC- O artigo 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Comprovada a regularidade fiscal da Recorrente quando do recolhimento do incentivo fiscal, em que efetuou a opção pela aplicação, ou da data em que entregou sua DIPJ, conforme previsto no artigo 601 do RIR, há que se reconhecer o incentivo fiscal pleiteado, nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/95.
Numero da decisão: 101-97.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : INCENTIVOS FISCAIS- FINOR- PERC- O artigo 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Comprovada a regularidade fiscal da Recorrente quando do recolhimento do incentivo fiscal, em que efetuou a opção pela aplicação, ou da data em que entregou sua DIPJ, conforme previsto no artigo 601 do RIR, há que se reconhecer o incentivo fiscal pleiteado, nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/95.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001142/2002-11

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4445174

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-97.099

nome_arquivo_s : 10197099_157438_16327001142200211_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : João Carlos de Lima Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 16327001142200211_4445174.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4637610

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068747743232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:12:14Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:12:15Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:12:15Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:12:14Z; created: 2009-11-10T14:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T14:12:14Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:12:14Z | Conteúdo => SI-CIT1 Fl. I _~...A.7 ,ft). ..;4',..:''' ‘,.,, • >• '..,..... • \..„''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ""t;,-.4_, ,-.. n PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 'R',, 4;11,1X od Processo n° 16327.001142/2002-11 Recurso n° 157.438 Voluntário Acórdão n° 101-97.099 — 1' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2008 Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Recorrente BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I INCENTIVOS FISCAIS- FINOR- PERC- O artigo 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Comprovada a regularidade fiscal da Recorrente quando do recolhimento do incentivo fiscal, em que efetuou a opção pela aplicação, ou da data em que entregou sua DIPJ, conforme previsto no artigo 601 do RIR, há que se reconhecer o incentivo fiscal pleiteado, nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado. 4 A . O 'I I° GA - Pres' ente '1-- JOÃO CARLOS D , L n A JUNIOR - Relator EDITADO EM: 05 Hl" 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente da turma). a , Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, referente ao IRPJ do ano-calendário de1998, protocolado em 05/04/2002, perante a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo, vez que a opção da Interessada em destinar parcela do seu imposto de renda recolhido ao FINOR, não foi reconhecido pelo FISCO.(fls. 1/90) Em 08/03/2006, a Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT da Delegacia Especializada, ao analisar o pedido de Revisão da Interessada, em exame preliminar, considerou que esta não podia usufruir dos incentivos fiscais pleiteados, uma vez que a CND apresentada encontrava-se vencida desde 02/08/2005 (fls. 99), bem como constou a existência de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme pesquisa realizada por aquele órgão perante a PGFN (fls. 76) e também a existência de processos administrativos de cobrança de tributos perante a SRF, concluindo assim pela sua irregularidade quando do julgamento do pedido, o que não lhe permite gozar da benesse pretendida nos termos do artigo 60 da Lei n° 9.069/1995. Em 08/03/2006 o Chefe da DIORT ratificou o indeferimento do pedido (fls. 110). Em 23/03/2006 a Interessada foi intimada sobre o indeferimento do seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, em face do qual apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/04/2006, alegando em síntese, que: A interessada, em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, se vê impedida de obter certidões negativas embora os débitos já estejam pagos ou com a exigibilidade suspensa. Não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base 1998, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes. Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral irregular, indeferiu- o. Todavia, analisando os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN, verifica-se que todos eles são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal, veja-se: P.A.'s n's 13805.000278/88-14, 13805.000626/87-18 e 16327.001298/00-32 — em consulta ao extrato referente a listagem de informações de apoio de para emissão de certidão, verifica-se que esses três processos estão com a exigibilidade suspensa por medida •judicial . Débitos em cobrança (SIEF) - em 12/09/2005, protocolou petição informando e demonstrando que todos eles foram devidamente quitados (doc. 04); P.A. n° 10875.001943/97-39- em 13/04/2005 a foi protocolado Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União informando que esse débito está com a exigibilidade suspensa, pois valor inscrito em Dívida Ativa foi depositado judicialmente em 04/04/2000 (doc. 05); 2 Processo n" 16327.001142/2002-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 101-97.099 Fl. 2 P.A n° 05014.180.964/2003-48 — processo objeto da Execução Fiscal n° 2003.61.82.070298-7 em que já foram oferecidos como garantia, títulos da dívida pública federal (doc. 06); P.A 's nos 16327.500351/2004-13, 16327.500352/2004-50 e 16327.500353/2004-02 — nesses foram apresentadas Exceção de Pré-Executividade nos autos de Execução Fiscal n°4109/04 referente a esses débitos (doc. 07); P.A n° 04962.600064/2006-91 — processo com a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial efetuado nos autos da Ação Cautelar n° 2006.61.19.002050-0 (doc. 08). Sendo assim, todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes. Em 19 de março de 2007 a Interessada foi intimada, por AR da decisão proferida pela DRJ/ São Paulo- SPI que se manifestou no sentindo de indeferir a solicitação da Interessada pelas seguintes razões: Que de acordo com o art. 60 da Lei 9.069/1995, a verificação da regularidade fiscal do contribuinte é obrigatória antes da concessão de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Assim, a análise deve ser feita no instante em que se está proferindo a decisão que confere ou reconhece o beneficio, pois a decisão deve espelhar e estar em harmonia com a regularidade fiscal do contribuinte no momento em que ela é proferida. Que em atendimento ao comando legal, a autoridade administrativa realizou uma análise atualizada da situação do contribuinte e conclui que, em 08/03/2006, data de expedição do despacho decisório de fls. 108 a 110, o contribuinte se encontrava em situação irregular perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN e a Secretaria da Receita Federal — SRF, o que motivou o indeferimento do PERC. Em que pese a alegação do interessado que os processos fiscais em cobrança n's 13805.000278/88-14, 13805.000626/87-18 e 16327.001298/00-32 constam como estando com a exigibilidade suspensa no relatório de Informações de Apoio para Emissão de Certidão de fls. 134, verifica-se que tal relatório foi expedido em 28/03/2006, ou seja, após a emissão do despacho decisório. Logo, o interessado não trouxe qualquer elemento que comprovasse a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em tela na data da expedição do despacho decisório. Quanto a alegação que os créditos tributários em questão foram quitados e que apresentou, em 12/09/2005, petição à Secretaria da Receita Federal demonstrando tal fato (fls. 135 e 136), referida petição não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, pois não se configura como reclamação ou recurso nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Que, no que tange às inscrições em Dívida Ativa da União, cumpre esclarecer que a competência em relação a tais débitos pertence à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, a teor do disposto no art. 131, inciso 3°, da Constituição Federal, no art. 12 da Lei Complementar n° 73/93 e no art. 2°, inciso 3° e 4°, da Lei n° 6.830/80. 3 Que em relação a esses débitos, a competência da Secretaria da Receita Federal — SRF se restringe à análise das alegações relativas a causas extintivas ou suspensivas ocorridas anteriormente à data da inscrição ou a erros de fato, nos termos dos artigos 2° e 3° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1, de 12 de maio de 1999, podendo esta apenas solicitar à PGFN o cancelamento da inscrição, se for o caso: não podendo, todavia, determiná-lo. Que o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, pois não se caracteriza como reclamação ou recurso nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Que, no que tange às inscrições em dívida ativa referentes aos processos n's 16327.500351/2004-13, 16327.500352/2004-50, 16327.500353/2004-02, 05014.180964/2003- 48 e 04962.600064/2006-91, verifica-se que as alegações do requerente dizem respeito a supostas causas de suspensão da exigibilidade ocorridas após a efetivação da inscrição em dívida ativa, não tendo a Secretaria da Receita Federal competência para apreciá-la, conforme já demonstrado. Acrescente-se que os dois últimos processos sequer dizem respeito a créditos tributários, mas a débitos perante a Secretaria do Patrimônio da União (fls.142 e 160). Intimada da decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade, em 13 de abril de 2007 a Interessada apresentou Recurso Voluntário nos autos do presente processo administrativo, aduzindo em síntese que: De acordo o texto transcrito, a concessão pleiteada está condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições sociais. Porém, o dispositivo não traz nenhum indicativo do momento em que essa quitação deve ser comprovada. A interpretação dada pela DRJ é a de que o momento exato corresponde à data do julgamento do processo, não importando se no ano-calendário em que pleiteou tal incentivo o contribuinte possuía ou não certidão negativa, bem como não importa se na data do protocolo do PERC, o contribuinte possuía certidão negativa. A situação da contribuinte oscila entre regular e irregular, devido problema na comprovação de seus pagamentos. A Recorrente, a fim de comprovar que não possuía pendências impeditivas da concessão do incentivo fiscal pleiteado, anexa ao presente Recurso cópia da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (doc. 03) obtida após a expedição do despacho decisório que alegou a existência de débitos que justificariam a negativa de emissão do PERC, a qual comprova que os débitos apontados estavam com a sua exigibilidade suspensa. É o relatório. 4 Processo n° 16327.001142/2002-11 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-97.099 Fl. 3 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JLTNIOR. Por ser tempestivo admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes termos: Cuida-se de recurso voluntário interposto por BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face da decisão da 10" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que não acolheu sua manifestação de inconformidade, indeferindo seu pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ do ano calendário de 1998, urna vez que entendeu que a Recorrente encontrava-se em situação fiscal irregular quando da apreciação do pedido de concessão do incentivo fiscal pretendido pela Delegacia Especializada. Deste modo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes protestando pela nulidade do v. acórdão proferido pela DRJ, haja vista o evidente descompasso existente entre os motivos invocados pela DEINF e pela DRJ para indeferir o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais da Recorrente referente ao IRPJ do ano calendário de 1998. Pelo exame dos autos constata-se que a única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da Recorrente perante a Fazenda Nacional e a SRF no momento da apreciação do PERC pela DEINF. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção. Em dois momentos pode ser referida comprovação, nos termos dos artigos 601, 604, 610, 611, 613, 900 e 904 do RIR/99, conforme magistralmente colocado pela Ilustríssima Conselheira Sandra Maria Faroni, no Recurso n°148.572: "A opção pode ser manifestada por duas formas, a saber: no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente, mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, da parte do imposto sobre a renda destinada à aplicação (Lei 9.532/97, artigo 4°, §1° 5 )b) na declaração de rendimentos, mediante indicação, no campo próprio". A base legal indicada para o indeferimento do pedido de incentivo fiscal pretendido é o art. 60 da Lei n° 9.069/95, que determina, in verbis: Lei n°9.069, de 1995: Lei n" 9.069, de 1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Para fins de cumprimento do art. 60 acima transcrito, o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção na sua declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIPJ. Entender de forma diferente, por exemplo, na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, fere a segurança jurídica e a ampla defesa, pois a cada momento podem surgir novos débitos. Nesse sentido, já teve a oportunidade de se manifestar esta Colenda Primeira Câmara deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — a comprovação por meio de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, afastam a imputação de irregularidade fiscal do optante pelo beneficio fiscal, devendo ser-lhe deferido o pleito. PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRRI, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes." (l aCC./ Acórdão 101-96222, relator Caio Marcos Cándido, sessão de 14/06/2007) "INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento." (7° CC./ Acórdão 107-09323, relatora Silvana Rescigno Guerra Barreto, Sessão de 06/03/2008). "PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. 6 Processo n° 16327.001142/2002-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 101-97.099 Fl. 4 A apresentação, por ocasião do protocolo do PERC, de Certidão Negativa com Efeito de Positiva faz prova da regularidade fiscal em relação à quitação dos tributos e contribuições federais. Débitos .fiscais posteriores não justificam o indeferimento do pedido". (7' CC./ Acórdão 107-09202, relator Jayme Juarez Grotto, Sessão de 18/10/2007). Demonstrada a regularidade do Contribuinte, o PERC deve ser deferido. No presente caso, o entendimento do indeferimento do PERC pela Autoridade Fiscal foi no sentido de que a Recorrente não estava regular no momento do julgamento do referido pedido, entendimento esse que conforme já explanado acima não procede, haja vista que o momento correto para verificação da regularidade fiscal se faz ou no momento da data da apresentação de sua DIRPJ ou no momento do pagamento do imposto. Além de não verificar a regularidade fiscal da Recorrente no momento oportuno, a Autoridade Fiscal não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse comprovar que a empresa estava irregular, motivo pelo qual o pedido não poderia ser indeferido. De igual sorte, ainda que se entenda que não há provas da regularidade da Recorrente no momento do julgamento do PERC, imperioso se faz o reconhecimento de que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar o seu gozo à quitação do débito. No caso em comento, a própria Autoridade Fiscal apontou a existência de Certidões Positiva com Efeito de Negativa emitida anteriormente a data da apresentação do PERC,(fis. 99), restou comprovado que a Recorrente regularizou quaisquer eventuais débitos que lhe impediriam de obter o incentivo fiscal, estando apta, assim, a ter deferido seu pedido. Nesse contexto vale lembrar as sábias palavras da Conselheira Sandra Maria Faroni, nos autos do Recurso n° 157.975 no qual afirma que "a quitação de débitos tributários poderá ser feita em qualquer fase do processo administrativo, sendo que novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio tão somente para outros anos-calendários". Por outro lado, se se partir da premissa de que o momento em que se deve comprovar a regularidade fiscal é o da entrega da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação no Fundo de Investimento correspondente, valem os mesmos argumentos anteriormente apontados Portanto, tendo em vista que a Autoridade Fiscal não logrou comprovar a irregularidade da Recorrente no momento correto e comprovada a regularidade da Recorrente antes da apresentação do PERC, bem corno no decurso do processo, não há que se falar em indeferimento do incentivo. Pelas razões acima expostas, voto ne/ sentido de dar provimento ao recurso voluntário para a concessão do incentivo fiscal pleite.lio. É como voto. JOÃO CARLOS DE L hi JUNIOR - Relator 7

score : 1.0
4629593 #
Numero do processo: 17460.000091/2007-43
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.018
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 17460.000091/2007-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6407992

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.018

nome_arquivo_s : 240200018_158719_17460000091200743_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 17460000091200743_6407992.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4629593

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068750888960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:24:38Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:24:38Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:24:38Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:24:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:24:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:24:38Z; created: 2010-03-29T19:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:24:38Z; pdf:charsPerPage: 854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:24:38Z | Conteúdo => S2-C4T2 FL 50 54,....siss.4it MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. ktJ„,\L„.. ,- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS teg:;.9:-.4.- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17460.000091/2007-43 Recurso n" 158.719 Resolução n" 2402-00.018 — 4 a Câmara ir Turma Ordinária Data 01 de dezembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MARIA DE LOURDES SOBRADIEL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, tan converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. ..,40°)/ • VARC O OLIVEIRA , Presidente e Relatos Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Mana Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). Processo a' 17460.000091/2007-43 52-C4T2 Resolução n.° 2402-00.018 Fl. 51 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Ribeirão Preto / SP, fls. 034 a 039, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 014 a 015, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos un razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, pois, apesar de solicitada, a recorrente não apresentou documentos para comprovar a regularidade de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física. Saliente-se aqui que consta do Aviso de Regularização de Obra (ARO), fls. 018, que o período de realização da ocorreu entre 09/1995 a 12/2005. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 27/02/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 024. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 026, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 044, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Não há obra nova, pois há documentos que demonstram que o somatório das construções, em 1998, já constava 191,64 m2; 2. Sendo assim, ocorreu a decadência; 3. Termos em que pede deferimento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 049. É o relatório. 2 Processo n° 17460.000091/2007-43 S2-C412 Resolução ir° 2492-00.018 121. 52 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ta' 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, . a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possivel a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CIN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 3 Processo n° 17460.000091/2007-43 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.018 FL 53 C71SE Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o créa'itixtribuário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologai-, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto na art. 173, I do CTN. ...." (SM REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Cal mon. 2a Turma. Decisão: 19/09/02. Dile 21/10/02, p. 347.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação a fixação do termo a quo do prazo deeadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciárict) com pagamento antecipado, o prazo • decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. „.. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. Seção. Decisão: 27/08/03. DT de 28/10/03, p. 184) Primeiramente, a recorrente traz aos autos documentos que podem demonstrar a decadência total das contribuições exigidas. Outro problema a ser enfrentado é o conhecimento das datas de início e ténuino da ampliação da construção, que o lançamento está exigindo as contribuições correspondentes, a fim de decidir sobre a decadência. Não há, no RF ou na decisão, as datas de término da construção, como também não há demonstração de competências em que ocorreram os fatos geradores. 4 Processo n° 17460.000091/2007-43 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.018 F/. 54 Por esse motivo, decidimos converter o julgamento em diligência a fim de que o Fisco emita Parecer Conclusivo onde posicione-se, de forma fundamentada, sobre a ocorrência ou não da decadência, à luz dos documentos apresentados, as datas de início e término da obra de construção civil em que ocorreram os fatos geradores que estão sendo exigidos e demonstre as competências em que ocorreram esses fatos geradores, percentualmente ao valor exigido ou em relação à área. Após a emissão do Parecer, o Fisco deve dar ciência desta decisão e do Parecer à recorrente para que, caso deseje, apresente novos argumentos, no prazo de trinta dias de sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do . 9.mento em diligência nos termos acima. Sala dasi Se - 071 de ezembro de 2009Aidor RC • ol OLIVEIRA - Relator, .',- fir 5

score : 1.0
4638492 #
Numero do processo: 10660.001125/2004-79
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL EXERCÍCIO: 2000 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1804-000.002
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida que dava provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL EXERCÍCIO: 2000 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001125/2004-79

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4446247

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1804-000.002

nome_arquivo_s : 180400002_160572_10660001125200479_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10660001125200479_4446247.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida que dava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4638492

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068767666176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:13:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:13:17Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:13:17Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:13:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:13:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:13:17Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:13:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:13:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:13:17Z; created: 2010-01-29T22:13:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:13:17Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:13:17Z | Conteúdo => Sl-TE04 F!.1 • 4'!"-,' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -4.4.p.oes PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.001125/2004-79 Recurso n° 160.572 Voluntário Acórdão n° 1804-00002 — 4' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 2000 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA Recorrida 2 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL EXERCÍCIO: 2000 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4a Turma Especial da Primeira Seção do CARF, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida que dava provimento ao recurso. M • 5 C." INICIUS NEDER DE LIMA r- idente ra %.n 'Ir 13EN ORI---ÃËT Relatora Formalizado em: 3 1 /\ G o 2 0 0 y Processo 00 10660.001125/2004-79 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00002 Fl. 2 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação, protocolada em 30/06/2004, de pagamento a maior ou indevido de CSLL, código 2372, realizado em 30/04/1999, no valor de R$ 11.000,01. A autoridade administrativa não homologou a compensação pleiteada, com base no argumento de decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/1996, e interpretação contida no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, onde alega, em síntese que: a) O prazo de decadência é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN), isto é, a partir do ano de entrega da DIPJ. Assim, o pagamento realizado em 30/04/1999 será considerado decaído em 01/01/2005. b) Nos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, o prazo previsto para extinção do crédito tributário das contribuições da seguridade social é de 10 anos. A Delegacia de Julgamento não acolheu a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: a) Os argumentos apresentados pela contribuinte se referem ao prazo para constituição do crédito tributário pelo lançamento, art. 173, do CTN e art. 45 da Lei n° 8.212/1991. b) A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1°, do art. 150 do CTN. e) Urna vez que a declaração de compensação foi apresentada pela contribuinte à repartição em 30/06/2004, com a utilização de crédito oriundo de pagamento efetivado em 30/04/1999, resta configurado o esgotamento, em 30/04/2004, do prazo para aproveitamento do referido crédito, via compensação. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Processo n° 10660.001125/2004-79 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00002 Fl. 3 Voto Conselheira — SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A contribuinte insiste em afirmar que o prazo decadencial é contado nos termos do art. 173 do CTN. Ocorre porém, que existe norma especifica que regula o prazo para o contribuinte exercer seu direito de pleitear a restituição. Tal dispositivo é o art. 168 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, cio data da extinção do crédito tributário;" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 o. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA —INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para Processo n°10660.001125/2004-79 S1-TE04 Ac6rd6o n.° 1804-00002 Fl. 4 pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n". 118473, 20 Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAçÃo — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, 1 e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n". 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTI\9" — Recurso Voluntário n". 139.211, I" Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO — TERMO DE INícIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, I" Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manUèstações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca • , Processo n° 10660.001125/2004-79 Sl-TE04 Acórdão n.° 1804-00002 Fl. 5 pela falha de dar à condição resolutária efeitos cia condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." Considerando que o pedido foi protocolizado em 30 de junho de 2004, e diz respeito a pagamento efetuado em 30/04/1999, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, não pode ser homologada a compensação, não havendo reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG). Ante o exposto, verificada a decadência do direito de postular a restituição dos pagamentos efetuados, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2009 :•"41111' 11';~ " RREIRA DE MORAES

score : 1.0
4640489 #
Numero do processo: 14041.000750/2005-22
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada, de que trata o art. 44, II, alíneas "a" e "h" da Lei n° 9.430, de 1996. IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11, do artigo 5°, da Lei nº 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-000.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional e em negar provimento ao recurso do contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada, de que trata o art. 44, II, alíneas "a" e "h" da Lei n° 9.430, de 1996. IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11, do artigo 5°, da Lei nº 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14041.000750/2005-22

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4462103

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.390

nome_arquivo_s : 920200390_151559_14041000750200522_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 14041000750200522_4462103.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional e em negar provimento ao recurso do contribuinte.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4640489

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068784443392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:09:19Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:09:20Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:09:20Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:09:19Z; created: 2010-02-05T22:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-05T22:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:09:19Z | Conteúdo => • . . CSRF-T2, Fl. 1 ry -„A\ z,„,.j MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 14041.000750/2005-22 Recurso n° 151.559 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.390 — T' Turma Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrentes FAZENDA NACIONAL e LICIA GALINDO RONALD DE ALMEIDA CARDOSO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de • paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada, de que trata o art. 44, II, alíneas "a" e "h" da Lei n° 9.430, de 1996. IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11, do artigo 5°, da Lei n" 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior deRecursos Fiscais. Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional e em negar provimento ao recurso do contribuinte. & \ k\ ‘, 1 • P <O°• GONÇALO BONE ALLAGE — Pre • ente em exercício --) L COELHÇARICUDA J IO — Relator EDITADO E . -á _m- - - articiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substi o do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convo ada), Julio César Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Asssis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam-se de Recurso Especial por divergência interpostos pela Fazenda Nacional [folhas 174/181] e pela contribuinte [fls. 220/238], em desfavor de decisão da então Segunda Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes que, unanimidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n. 106 — 48.223 [folhas 158/172], cuja ementa transcrevo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre a mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n. 01-04987 de 15 /06/2004) Recurso Voluntário provido em parte. A fim de demonstrar divergência entre a decisão recorrida e decisão proferida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes, indica a Fazenda Nacional o Acórdão n. 101-94858, proferido pela então Primeira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, apontado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidade distintas. 2 'Processo n° 14041.000750/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.390 Fl. 2 Já o especial interposto pela contribuinte, apresenta como paradigma o Acórdão n. 104-16.708: • IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre• Privilégios e Imunidades das Nações Unid‘a5-çujos t41:nO,f6ram recepcionados pelo direito pátrio através do DecrétO -ri. 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho, pelo desempenho do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recurso provido. Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da então Segunda Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu seguimento aos dois recursos interpostos por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade — despacho fls. 202-204 e 293-294. Intimada a manifestar-se, as partes apresentaram contra-razões que ratificam o disposto no acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão recorrida Acórdão paradigma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA - - ----- NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os Cabível a aplicação de multa de oficio rendimentos decorrentes da prestação de aplicada isoladamente, na falta de serviço junto a Organização das Nações recolhimento da CSLL .com base na Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — estimativa dos valores devidos, por expressa UNESCO/ONU, quando recebidos por previsão legal. nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE internacionais, este detentor de privilégios e CÁLCULO APLICAÇÃO EM imunidades em matéria civil, penal e tributária. DUPLICIDADE — O lançamento de duas (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). multas de oficio, sobre a mesma base de rscsonixr,..1 xricries 3 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - cálculo, é possível, visto tratar-se de duas CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE infrações à lei tributária, tendo por CÁLULO - A aplicação concomitante da conseqüência a aplicação de duas penalidades multa isolada e da multa de oficio não é distintas. legítima quando incide sobre uma mesma base Recurso voluntário não provido. de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso Parcialmente provido. O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) II - de 50% (cinqüenta por cento), exizida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precipua apreciar divergência jurisprudencial quanto à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao apreciar os recursos de n° 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). 4 4 . • Processo n° 14041.000750/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00390 Fl. 3 Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Dessa forma, firme nesse entendimento, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 2 — Recurso Especial da Contribuinte • Sendo tempestivo o recurso interposto e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do especial e passo ao exame do mérito. A recorrente sustentou, sob vários enfoques, que os rendimentos em apreço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa fisica. O cerne da questão em análise reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5°, inciso H e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR199), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regas estabelecem que: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens /I e 1 lIdeste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 188Seçã o ' Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 198 Seção Os funcionários das agências especializadas: (-) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (-) 228 Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104- 22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever: No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar- se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n" 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil =, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). 6 Processo n° 14041.000750/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00390 Fl. 4 Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão' observados pela que lhes sobrevenha': portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. -Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18a Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU- e que no inciso li, do art. 5°, da Lei n" 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (-) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem- expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 1/, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções .inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n. 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staft dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. (-) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação - de urna categoria de 8 Processo n° 14041.000750/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.390 Fl. 5 funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. (.) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de Impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal. e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre - rendimentos pagos pelo P1VUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a - Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. , .• , Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) Consentâneo com os arestos acima colacionados, entendo que somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Assim, considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. Nessa ordem de juízos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho decisum recorrido com relação à omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. 3 Dispositivo Voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. /11111~ oel C. o Arruda Jim i ator o

score : 1.0
4639342 #
Numero do processo: 11060.002822/2005-50
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 AQUIESCÊNCIA E ESPONTANEIDADE DAS INSTITUIÇÕES DEPOSITÁRIAS NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO DE SEUS CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MOTIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÃO VULTOSA EM FACE DOS RENDIMENTOS DECLARADOS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Na Lei Complementar n° 105/2001 c/c o Decreto n° 3.724/2001, não há qualquer determinação que obrigue as instituições financeiras depositárias dos créditos bancários a aquiescer com a transferência do sigilo de seus clientes e que tal transferência deve ser feita de modo espontâneo. Ao revés, o art. 5º, § 43, da Lei Complementar n° 105/2001 determina que, havendo indícios de cometimento de ilícito fiscal, a partir dos montantes globais mensalmente movimentados nas instituições financeiras por parte do contribuinte, a autoridade fiscal pode requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar auditoria para a adequada apuração dos fatos. Já a motivação da transferência do sigilo bancário do fiscalizado para o fisco está vinculada à vultosa movimentação financeira nos anos sob fiscalização, afiado às repetidas alegações de dificuldade para juntada dos extratos aos autos por parte do próprio fiscalizado. NULIDADE - DECISÃO RECORRIDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO DE CADA PONTO DA INCONFORMIDADE - INOCORRÊNCIA - Se o contribuinte não apresentou o livro caixa da atividade rural e nem fez a conciliação das receitas da atividade rural com os depósitos bancários, incabível transferir tal responsabilidade para a autoridade julgadora a quo. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos ou receitas declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para acertar as bases de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários para os seguintes valores: ·Ano-calendário 2000 - R$ 12.132,91; ·Ano-calendário 2001 - R$ 50.532,01; ·Ano-calendário 2002 – R$ 0,00; · Ano-calendário 2003 - R$ 42.172,31
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 AQUIESCÊNCIA E ESPONTANEIDADE DAS INSTITUIÇÕES DEPOSITÁRIAS NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO DE SEUS CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MOTIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÃO VULTOSA EM FACE DOS RENDIMENTOS DECLARADOS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Na Lei Complementar n° 105/2001 c/c o Decreto n° 3.724/2001, não há qualquer determinação que obrigue as instituições financeiras depositárias dos créditos bancários a aquiescer com a transferência do sigilo de seus clientes e que tal transferência deve ser feita de modo espontâneo. Ao revés, o art. 5º, § 43, da Lei Complementar n° 105/2001 determina que, havendo indícios de cometimento de ilícito fiscal, a partir dos montantes globais mensalmente movimentados nas instituições financeiras por parte do contribuinte, a autoridade fiscal pode requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar auditoria para a adequada apuração dos fatos. Já a motivação da transferência do sigilo bancário do fiscalizado para o fisco está vinculada à vultosa movimentação financeira nos anos sob fiscalização, afiado às repetidas alegações de dificuldade para juntada dos extratos aos autos por parte do próprio fiscalizado. NULIDADE - DECISÃO RECORRIDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO DE CADA PONTO DA INCONFORMIDADE - INOCORRÊNCIA - Se o contribuinte não apresentou o livro caixa da atividade rural e nem fez a conciliação das receitas da atividade rural com os depósitos bancários, incabível transferir tal responsabilidade para a autoridade julgadora a quo. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos ou receitas declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.002822/2005-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4714811

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.430

nome_arquivo_s : 210200430_155821_11060002822200550_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 11060002822200550_4714811.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para acertar as bases de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários para os seguintes valores: ·Ano-calendário 2000 - R$ 12.132,91; ·Ano-calendário 2001 - R$ 50.532,01; ·Ano-calendário 2002 – R$ 0,00; · Ano-calendário 2003 - R$ 42.172,31

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4639342

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068793880576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:46:37Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:46:38Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:46:38Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:46:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:46:37Z; created: 2010-03-29T19:46:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-03-29T19:46:37Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:46:37Z | Conteúdo => S2-ClT2 Fl. 1 =f;_i_e:' :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --).°).. • S e-'1." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS i§4iili.far SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11060.002822/2005-50 Recurso n° 155.821 Voluntário Acórdão n° 2102-00.430 — P Câmara! 2' Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPE Recorrente NARIO OSVALDO PINTO GONÇALVES Recorrida 2' TURMA DA DRS-SANTA MARIA (RS) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 AQUIESCÊNCIA E ESPONTANEIDADE DAS INSTITUIÇÕES DEPOSITÁRIAS NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO DE SEUS CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MOTIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÃO VULTOSA EM FACE DOS RENDIMENTOS DECLARADOS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Na Lei Complementar n° 105/2001 c/c o Decreto n° 3.724/2001, não há qualquer determinação que obrigue as instituições financeiras depositárias dos créditos bancários a aquiescer com a transferência do sigilo de seus clientes e que tal transferência deve ser feita de modo espontâneo. Ao revés, o art. 5 0, § 43, da Lei Complementar n° 105/2001 determina que, havendo indícios de cometimento de ilícito fiscal, a partir dos montantes globais mensalmente movimentados nas instituições financeiras por parte do contribuinte, a autoridade fiscal pode requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar auditoria para a adequada apuração dos fatos. Já a motivação da transferência do sigilo bancário do fiscalizado para o fisco está vinculada à vultosa movimentação financeira nos anos sob fiscalização, afiado às repetidas alegações de dificuldade para juntada dos extratos aos autos por parte do próprio fiscalizado. NULIDADE - DECISÃO RECORRIDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS N ORIGEM NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO DE) CrA PONTO DA INCONFORMIDADE - INOCORRÊNCIA - Se o il7 tribuinte não apresentou o livro caixa da atividade rural e nem fez a conciliaçào das receitas da atividade rural com os depósitos bancários, in ivel transferir tal responsabilidade para a autoridade julgadora a quo. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM‘ BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 1 7) POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei ril) 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos ou receitas declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para acertar as bases de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários para os seguintes valores: Ano-calendário 2000- R$ 12.132,91; Ano-calendário 2001 - R$ 50.532,01; Ano-calendário 2002— R$ 0,00. Ano-calendário 21{ - - R$ 42.172 31 , / 1 GIOV . NNI CHRISTi li: i o , / ' S _CP 11 t. POS - Relator e Presidente. i E l TADO EM: 01/0 , 20 'á • articiparam d. - -s •o de julgamento os conselheiros: NUbia Matos Moura, Vanessa Pereira P ticlriNt -. to omene, • ubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e ' iovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte Nado Osvaldo Pinto Gonçalves, CPF/MF n° 174.135.750-00, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 12/12/2005, auto de infração (fls. 02 a 16), com ciência postal em 19/12/2005 (fls. 250), a partir de ação fiscal iniciada em 2 Processo n° 11060.002822/2005-50 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.430 Fl. 2 02/12/2004 (fls. 64). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 324.840,58 MULTA DE OFICIO R$ 243.630,41 As seguintes infrações foram imputadas ao contribuinte, todas apenadas com multa de oficio de 75%; 1. omissão de rendimentos da atividade rural, nos anos-calendário 2001 e 2002, nos montantes de R$ 3.070,60 e R$ 4.882,33, respectivamente; 2. omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, com fatos geradores ocorridos em 31/01/2003, 31/03/2003 e 31/05/2003, nos montantes de R$ 92.446,73, R$ 40.086,01 e RS 22.060,44, respectivamente; 3. dedução indevida de dependentes, nos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e2003; 4. dedução indevida de despesa médica, no montante de R$ 320,00, no ano-calendário 2003; 5. dedução indevida com despesa com instrução nos anos-calendário 2001 e 2002, nos montantes de R$ 316,80 e R$ 335,00, respectivamente; 6. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2000 a 2003, nos montantes de R$ 171.731,91, R$ 207.487,71, R$ 383.318,19, R$ 321.111,02, respectivamente. Aqui se deve evidenciar que a controvérsia instaurada na instância a quo e neste CARF somente versa sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o que restringirá este relato a tal infração. Compulsando as declarações de ajuste anual do recorrente, dos anos- calendário 2000 a 2003 (fls. 38 a 43, 44 a 47, 48 a 54 e 55 a 61), todas entregues tempestivamente (fls. 38, 44, 48 e 55), percebe-se que o contribuinte somente ofertou à tributação rendimentos provenientes da atividade rural, nos montantes de receitas de R$ 119.657,00 (fls. 41), 109.197,30 (alterada pela fiscalização para R$ 124.550,30— fls. 18, 23, 24 e 46), R$ 312.584,00 (alterada pela fiscalização para R$ 338.758,14— fls. 18, 24, 25 e 50) e R$ 235.249,71 (fls. 58), respectivamente. Tendo em vista as repetidas alegações de dificuldades na juntada dos extratos bancários por parte do contribuinte, a fiscalização emitiu as Requisições de Informaçã às sobre Movimentação Financeira — RMF, sendo atendida pelas instituições bancárias. 3 Apesar de intimado, o contribuinte não logrou conciliar suas receitas rurais com os depósitos respectivos, já que sequer conseguiu apresentar o livro caixa de sua atividade turicolarporém—ficou a insistir que os créditos bancários-tinham-origem em venda-de-produtos de origem primária, conforme notas fiscais emitidas em talão de produtor rural, empréstimos bancários e venda de imóvel (fls. 107 a 110), somente gerando uma relação de receitas da atividade rural dos anos-calendário em foco (fls. 112 a 115). De um montante total de • depósitos de R$ 1.592.648,93, nos três anos-calendário, a fiscalização somente excluiu os valores vinculados a escrituras de compra e venda e uma transferência entre bancos, remanescendo um valor total de R$ 1.083.648,83, que foi considerado como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos- calendário 2000 a 2003. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Compulsando a documentação acostada à impugnação, notadamente os anexos 01 (fia 332— créditos no Banco do Brasil), 02 (fls. 333 — créditos no Banrisul), 03 (fls. 334 a 338 — créditos no banco Sicredi) e 04 (fls. 339 a 447 — créditos no HSBC) em face dos documentos n's 28 (fls. 472 a 516 — receitas da atividade rural do ano-calendário 2000, no montante de R$ 124.984,93), 29 (fls. 517 a 569 — receita da atividade rural do ano-calendário 2001, no montante de RS 124.382,46), 30 (fls. 570 a 682 - receita da atividade rural do ano- calendário 2002, no montante de R$ 336.367,97) e 31 (fls. 685 a 206— receitas da atividade rural do ano-calendário 2003, no montante de RS 228.335,26), percebe-se que o contribuinte pretende comprovar a origem de todos os depósitos bancários com as receitas provenientes da atividade rural (cujas notas do produtor estão vinculadas aos documentos de n's 28 a 31), créditos provenientes de empréstimos bancários (documentos n's 01 a 03 — fis. 348 a 442), valores recebidos a partir de alienações de áreas rurais e valores que representavam meras transferências/depósitos entre contas de mesma titularidade (ou devolução de cheques). Pela peça impugalatória, o contribuinte juntou tabelas e documentos para comprovar a origem dos depósitos bancários, gerando um anexo para cada banco (fls. 332 a 706). A 2 Turma de Julgamento da DRJ-Santa Maria (RS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 711 a 721, consubstanciada no Acórdão n° 6.007, de 15 de setembro de 2006. A decisão recorrida somente conseguiu conciliar os valores de tls. 719 a 721, nos montantes de R$ 42.742,00 (R$ 2.800,00 da atividade rural e R$ 39.942,00 de transferências entre contas), RS 62.322,06 (R$ 29.916,66 da atividade rural e R$ 32.405,40 relativos a cheque devolvido e depósito de cheque de mesma titularidade), R$ 125,007,21 (R$ 60.700,00 da atividade rural e R$ 64.307,21 relativos a depósitos de cheques de mesma titularidade/empréstirnos) e RS 84.736,40 (R$ 41,047,40 da atividade rural e R$ 43.689,00 relativos a depósitos de cheques de mesma titularidade/empréstimos), nos anos-calendário 2000 a 2003, respectivamente. Em essência, tal decisão apenas excluiu as transferências entre contas de mesma titularidade, algumas receitas da atividade rural cujas notas do produtor rural tinham identidade de data e valor com algum depósito bancário e os empréstimos bancários que foram 4identificados. Para os demais créditos bancários, a decisão lavrou, verbis: "Com relação aos demais (Wasitos— bancários, não foi possível, com a documentação juntada aos autos, estabelecer o vínculo com as operações alegadas pelo autuado". Assim, a decisão não se 4 Processo n° 11060.002822/2005-50 S2-C1T2 Acórdâo n.° 2102-00.430 Fl. 3 posicionou individualmente sobre cada uma das justificativas constante nos anexos 1 a 4 (fls. 332 a 347). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09/10/2006 (fls. 725). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 06/11/2006 (fls. 728). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: i. o procedimento do fisco foi irregular, já que seria "imprescindível a necessidade do atendimento espontâneo da instituição financeira, o que não restou comprovado nos autos do processo administrativo objeto da impugnação", sendo, ainda, necessária a aprovação das instituições financeiras (fls. 740). Ademais, não se demonstrou a real necessidade da quebra do sigilo bancário, como determinado pelo art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001; "A relatora do processo não realizou a análise completa dos extratos bancários com a respectiva comprovação que foi relacionada nos anexos dos autos. Se o trabalho fosse completo a comprovação seria integral, e não àquela demonstrada no quadro às fls. 718. Portanto, as razões de defesas suscitadas na impugnação não foram apreciadas e fundamentadas no presente Acórdão. Cabe registrar a indignação do recorrente com essa decisão que foi manifestada pela autoridade Julgadora de Primeira Instância. A decisão não analisou o mérito, as provas e todo o conteúdo trazido pelos próprios atos normativos suficientes para dar razão ao recorrente" (fls. 737); III. os depósitos bancários, por si só, não revelam rendimento tributário a legitimar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, devendo ser demonstrado a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, transparecendo sinais exteriores de riqueza, para, então, fazer uso da presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Aqui, registre-se que a já vetusta Súmula n°182 do TRF vedava o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários, com ocorreu no caso vertente. Ademais, no lançamento, a despeito do dever de colaboração do fiscalizado, o ônus da prova é da autoridade fiscal. Por fim, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser conciliado com o art. 6° da Lei n° 8.021/90, comprovando o sinal exterior de riqueza e deferindo ao contribuinte a modalidade menos gravosa de arbitramento dos rendimentos; • IV. para justificar a origem dos depósitos bancários decorrentes do exercício da atividade rural, não há necessidade de coincidirem exatamente as datas e valores, uma vez que se considera concretizado o fato gerador do IR em 31/12 do ano-calendário, conforme pacifica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; V. todos os depósitos bancários têm origem na atividade rural do recorrente, que desenvolve volumosas operações ruricolas, como se comprovou com os anexos 1 (Banco do Brasil), 2 (Barinsul), 3 /9„/ (Sicredi) e 4 (HSBC) na impugnação, e alguns se referem à simples transferências entre contas correntes de mesma titularidade; VI. "...como o recorrente tem com atividade exclusivamente rural e essa atividade para fins de tributação pelo imposto de renda tem fundamento Lei n°8.023, de 1990, deve ser prontamente corrigida a determinação da base de cálculo que está limitada a 20% da Receita Bruta — Base de Cálculo Presumida" (fls. 739); Este recurso voluntário compôs o lote n° 08, sorteado para este relator na sessão pública da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF de 1706/2009. Voto Conselheiro Giovanni Ctnistian Nunes Campos, Relator Declara-se a ternpestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 09/10/2006 (fls. 725), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 06/11/2006 (11s. 728), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 08/11/2006, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se a apreciar a defesa do item I (nulidade em decorrência de irregularidade no procedimento de transferência do sigilo bancário para o fisco). Inicialmente, na legislação reitora da transferência compulsória do sigilo bancário dos contribuintes para o fisco, a Lei Complementar n° 105/2001 c/c o Decreto n° 3.724/2001, não há qualquer determinação que obrigue as instituições financeiras depositárias dos créditos bancários a aquiescer com a transferência do sigilo de seus clientes e que tal transferência deve ser feita de modo espontâneo. Ao revês, o art. 5 0, § 4°, da Lei Complementar n° 105/2001 1 determina que, havendo indícios de cometimento de ilícito fiscal, a partir dos montantes globais mensalmente movimentados nas instituições financeiras por parte do contribuinte, a autoridade fiscal pode requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar auditoria para a adequada apuração dos fatos. Observe que a autoridade tem poderes para requisitar e, quando se fala em requisição (diferentemente de solicitação), há a obrigatoriedade no atendimento à intimação da autoridade pública, sob pena do particular recalcitrante incorrer em crime de desobediência (Art. 330 do CP - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa) ou, quiçá, multa administrativa. Já quanto a real necessidade de transferência do sigilo bancário para o fisco, a autoridade a justificou, informando que o contribuinte havia movimentado quase 1,6 milhões Art. 5o da Lei Complementar n° 105/2001 - O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da_União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. e Processo n° 11060.002822/2005-50 52-C/ T2 Acórdão n6 2102-00.430 Fl. 4 de reais no período sob fiscalização, acrescendo que houve repetidas alegações de dificuldade para juntada dos extratos aos autos por parte do próprio fiscalizado, o que motivou a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF. Assim, neste ponto, seio razão o recorrente. Passa-se a apreciar a defesa do item II (a decisão recorrida não teria apreciado toda a documentação e argumentos trazidos na impugnação). Em urna leitura preliminar, poderia assistir razão ao recorrente. Porém, anota- se que a autoridade julgadora excluiu um número razoável de depósitos bancários do montante da omissão lançada, considerados com origem não comprovada, indicando claramente que compulsou toda a documentação da impugnação. Para os demais créditos bancários, a decisão asseverou (fls. 718), verbis: "Com relação aos demais depósitos bancários, não foi possível, com a documentação juntada aos autos, estabelecer o vinculo com as operações alegadas pelo autuado". Compulsando a documentação trazida na impugnação e arrostada pela decisão recorrida, vê-se que o contribuinte conciliou poucos depósitos, sendo os demais vinculados com as receitas da atividade rural de forma que não há identidade de data e valor entre os depósitos e as notas fiscais do produtor rural - NFP. Como exemplo do acima dito, vejam-se as NFPs n's 444601, 444602, 444603, 444604 e 444609, todas emitidas pelo recorrente em face do comprador Ernesto Graces de Oliveira, sendo as três primeiras em 04/05/2001, a quarta em 08/05/2001 e a última em 16/05/2001, nos montantes de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00, R$ 10.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 7.700,00, respectivamente (fls. 535, 534, 533, 532 e 545). A partir de tais NFPs, no montante global de R$ 57.70000, o contribuinte pretende comprovar a origem dos depósitos bancários de R$ 15.000,00, em 02/05/2001 (fls. 29 e 335), R$ 17.910,00 em 09/05/2001 (fls. 26 e 340), R$ 19.000,00, em 09/05/2001 (fls. 26 e 340), depósitos que montam um valor global de R$ 51.910,00. Observe que há apenas uma contemporaneidade nas datas e uma proximidade nos valores, porém caso se persiga a comprovação individualizada, na linha do procedimento da autoridade julgadora (com espeque no art. 42, § 3 0, da Lei n° 9.430/96), não tem como se considerar com origem comprovada tais depósitos bancários. Aqui, registre-se, para alguns depósitos o contribuinte juntou a cópia da guia de depósito (como no caso do depósito de R$ 15.000,00, acima — fls. 457), porém nesta guia não há a identificação do depositante, o que impede, mais uma vez, efetuar qualquer vínculo direito entre os depósitos e as NFPs (fls. 452 a 467). Sem querer parecer cansativo, cita-se mais um exemplo do procedimento perpetrado pelo então impugnante. A nota fiscal de produtor rural n° 025.907, no valor de R$ 20.352,15, emitida em 05/06/2003 (fls. 702), objetiva comprovar os depósitos bancários de R$ 1.000,00, R$ 508,00, R$ 5.250,00, R$ 6.360,00 e R$ 6758,00 (fls. 345), todos feitos em 29/04/2003, no montante total de R$ 19.876,00, para os quais o impugnante informou que se tratava de adiantamento recebido por conta de venda futura a Jandir José Modri. Mais uma vez, não há qualquer identidade direta entre as notas fiscais do produtor rural e os depósitos bancários de origem não comprovada. O fato narrado nos parágrafos precedentes é a regra da defesa do então impugnante. Não há qualquer conciliação entre os depósitos bancários e as notas fiscais do produtor rural, até motivado pela ausência do livro caixa, o qual não foi apresentado pelo 7 fiscalizado, lembrando que este estava obrigado a tal escrituração simplificada (Art. 18 da Lei n" 9.250/95. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade). Na verdade, está demonstrada à saciedade a desorganização contábil do contribuinte, que tem expressiva movimentação financeira na atividade rural e não logrou acostar aos autos sequer o livro caixa. Em um cenário dessa natureza, parece desarrazoado declarar a nulidade da decisão recorrida, já que o contribuinte procurou, em essência, comprovar em bloco os depósitos bancários, procedimento vergastado pela decisão recorrida. Nessa linha, acata-se o teor da decisão recorrida, que asseverou a impossibilidade da conciliação entre as receitas da atividade rural (e outras) e os depósitos bancários, exceto para aqueles casos em que houve a identidade de data e valor. Ora, se sequer o contribuinte fiscalizado conseguiu fazer tal conciliação, impossível imputar tal ônus à autoridade julgadora a quo. Aqui, registre-se, não se acata a nulidade vindicada, já que não se poderia transferir para a autoridade julgadora uma conciliação que deveria ter sido feita pelo impugnante, porém já se adianta que há plausibilidade na tese do recorrente em buscar comprovar em bloco os depósitos bancários a partir das receitas da atividade rural, como se demonstrará a seguir. Assim, rejeita-se a nulidade aqui vindicada, ao entendimento de que a decisão recorrida não poderia ter agido de forma diversa, no ponto referente à conciliação individualizada de cada comprovação dos depósitos bancários. Por fim, passa-se a apreciar em conjunto as defesas do item III a VI que em essência atacam a simples presunção na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, pedindo por sua combinação com o art. 6° da Lei n° 8.021/90, bem como se pugna pela comprovação dos depósitos bancários em bloco a partir das receitas da atividade rural. Primeiramente, passa-se a verificar a possibilidade da simples aplicação da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem qualquer combinação com o art. 60 da Lei n° 8.021/90, como procedido pela autoridade autuante. Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, unicamente, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, o Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR), bem como o art. 9°, VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Veio o art. 6", § 5°, da Lei if 8.021/90 e, expressamente, permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Porém, para incidência do imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei ri° 8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. .777 Processo n° 11060.002822/2005-50 52-C112 Acórdão n.° 2102-00.430 Fl. 5 § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-do como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos jatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. d psit s u aplicaç -es reali ad.s jut a iástituiç-cs /Mancebos, quando c contribuinte não comprovar a origem-dá! . fr . .. • c. 9,43-0r4§-44949 § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n" 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção ittris Pintura, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n§ 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1701/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Ainda, apenas para argumentar, eventual conflito normativo entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96 (presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada) e o CTN/Constituição Federal (definição de renda e proventos de qualquer natureza como hipótese de incidência do imposto de renda) somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o mister. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, este que define a base de cálculo do imposto de renda (renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda), com a supremacia deste último, significaria afinnar que aquele estaria eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição (campo de atuação da lei ordinária e da lei complementar), como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS — CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN — MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. I. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (C77V) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Melro, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 203.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. io Processo n° 11060 002822 /2005-50 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.430 Fl. 6 Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, 111, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei tf 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse -último dispositivo. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Intuito, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n°70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n°9.430/96. Por tudo, não há dúvida de que a autoridade fiscal poderia utilizar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem qualquer remissão ao procedimento da Lei n° 8.021/90, como antes se mostrou. Porém, como qualquer presunção legal relativa de omissão de receitas ou rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada cum grano salis, já que, nas presunções, não se demonstra a real ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mas, apenas, surge uma situação que a lei reputa o fato gerador oconido, porque, normalmente, assim acontece na vida. Nessa linha, a jurisprudência administrativa vem erigindo balizas para a correta aplicação dessa presunção legal, o que será demonstrado a seguir, quando também serão discutidas as principais controvérsias jurídicas sobre a presunção em destaque, sempre com o foco na tributação da pessoa física. A fiscalização federal comumente tem exigido que o contribuinte comprove a origem dos depósitos bancários, com documentação hábil e idônea, com coincidência de data e valor. Assim, por exemplo, mesmo que os rendimentos confessados na declaração de ajuste anual tenham sido percebidos incontestavelmente, caso o contribuinte não logre vincular tais rendimentos aos depósitos bancários, mantém-se, in totum, a omissão de rendimentos representada pelos depósitos bancários, sequer excluindo os rendimentos declarados. Entretanto, tal procedimento não é uníssono no âmbito do fisco, pois, eventualmente, a própria autoridade autuante exclui o rendimento informado na declaração de ajuste anual do montante da omissão, ou tal procedimento é perpetrado pelas autoridades julgadoras de 1° grau do contencioso administrativo fiscal federal, como este julgador tem observado seguidamente na experiência de apreciação de recursos voluntários no âmbito da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Na última vertente acima, no seio do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem-se mitigado o rigor da análise individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa física, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização, sejam excluídos em bloco. A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos declarados serem excluídos em bloco do montante da omissão, já que foram ofertados à tributação. Como exemplo desse entendimento, vejam-se os Acórdãos e: 102- 48.761 (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 17/10/2007, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam, unânime no ponto em discussão; 106-17.117 (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 09/10/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por maioria. Os arestos antes informados, notadamente aqueles que excluem os rendimentos declarados da base de cálculo da infração ou que compatibilizam a omissão de rendimentos em foco com a tributação da atividade rural, buscam adaptar a presunção legal ao caso concreto, evitando a imposição de base de cálculo da infração que se sabe, pelos elementos dos autos, majorada. A nosso ver, trata-se de correta aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9430/96, e isto nada tem de inaudito, já que a própria fiscalização, como pudemos seguidamente testemunhar no âmbito da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, eventualmente, assim tem procedido, especificamente na apreciação dos rendimentos informados nas declarações de ajuste anual dos fiscalizados. Todas as considerações acima, no sentido de exclusão em bloco dos rendimentos declarados da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, se aplicam in canon para o caso da exclusão das receitas da atividade rural. Na mesma linha do já discorrido, não parece razoável defender que somente as receitas omitidas transitam pelas contas bancárias. Em regra, em um pais com alto grau de sofisticação de seu sistema financeiro como o Brasil, plausível a defesa de que todos os rendimentos e receitas da atividade rural transitam pelas contas bancárias dos contribuintes. Agora, voltando para o caso em debate, ficou absolutamente clara a desorganização do fiscalizado, que sequer apresentou um livro caixa. Porém, também se comprovou de forma iniludivel que o contribuinte transitava seus recursos da atividade rural pelas contas bancárias auditadas, como expressamente reconhecido pela decisão recorrida (além das exclusões de receitas da atividade rural, excluíram-se diversos financiamentos bancários de origem rural). Ainda, há outra questão extremamente relevante. Existe urna clara proporcionalidade entre as receitas da atividade rural e os depósitos de origem não comprovada estes após a exclusão das transferências entre contas de mesma titularidade e operações de empréstimos, ambas não representando receitas efetivas, como abaixo se vê, a indicar que parte dos depósitos bancários tem origem na receita da atividade rural do recorrente: Depósitos de origem não Receitas da atividade rural comprovada (após as (com as omissões de exclusões das transferências rendimentos detectadas pela entre contas de mesma fiscalização) titularidade e operações de empréstimo, na forma da decisão recorrida) Ano-calendário 2000 131.789,91 119.657,00 Ano-calendário 2001 175.082,31 124.550,30 Ano-calendário 2002 319.010,98 338.758,14 12 Processo n° 11060.002822/2005-50 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.430 Fl. 7 Na verdade, o contribuinte não logrou comprovar parcialmente a origem dos depósitos bancários, como acima se vê, em decorrência de sua desorganização. Ainda, aqui se deve observar que no meio rural é extremamente comum o pagamento parcelado ou antecipado dos bens comercializados, dentro de uma maior informalidade do que a reinante no meio urbano, sendo absolutamente plausível que os depósitos bancários relacionados nos anexos 1 a 4 da peça impugnatoria (fls. 332 a 347) representem exatamente as receitas da atividade rural informadas pelo contribuinte em sua impugnação. Dessa forma, deve-se proceder a exclusão de todas as receitas da atividade rural declaradas (e acrescidas pela fiscalização) da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Deve-se observar que a base de cálculo a ser tomada é aquela que indiciariamente representa somente as receitas da atividade rural, ou seja, deve-se tomar a totalidade dos depósitos bancários, excluídos aqueles em que a decisão recorrida apontou com origem em empréstimos ou transferências entre contas de mesma titularidade, já que estes não representam receitas ou rendimentos. Feita essa operação, deve-se excluir a totalidade das receitas da atividade rural declaradas (com os acréscimos procedidos pela fiscalização), quando remanescerá um montante de depósitos que não foi ofertado à tributação e é efetivamente de origem desconhecida. Sobre esse montante final de depósitos de origem desconhecida, incabível qualquer aplicação da legislação reitora da atividade rural (tributação de 20% do montante), já que não se pode aplicar essa legislação mais benéfica sem provas de que esse montante proveio do meio rural, afinal, os rendimentos remanescentes são de origem desconhecida, o que impede a aplicação da regra da Lei n° 8.023/90. Abaixo, a base de cálculo da omissão de rendimentos remanescente: Depósitos de origem não Receitas da atividade Base de cálculo comprovada (após as rural (com as omissões remanescente exclusões das de rendimentos transferências entre detectadas pela contas de mesma fiscalização) titularidade e operações de empréstimo, na forma da decisão recorrida) Ano-calendário 2000 R$ 171.731,91 - 119.657,00 R$ 12.132,91 R$ 39.942,00 Ano-calendário 2001 R$ 207.487,71 - 124.550,30 R$ 50.532,01 R$ 32.405,40 Ano-calendário 2002 R$ 383.318,19 - 338358,14 0,00 R$ 64.307,21 Ano-calendário 2003 R$ 321.111,02 - 235.249,71 R$ 42.172,31 R$ 43.689,00 Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para acertar as bases de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários para os seguintes valores: Base de cálculo remanescente Ano-calendário 2000 RS 12.132,91 Ano-calendário 2001 R$ 50.532,01 Ano-calendário 2002 0,00 Ano-calendário 2003 R$ 42.172,31 Sala das Sesr es, em 03 de de -mbro de 2009 Giov. nj Christian 'I ' . e eriI,/ ., • 14

score : 1.0
4634268 #
Numero do processo: 10950.003874/2001-22
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.003874/2001-22

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4410595

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.848

nome_arquivo_s : 40203848_202127922_10950003874200122_.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 10950003874200122_4410595.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4634268

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068800172032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:42:12Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:42:12Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:42:12Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:42:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:42:12Z; created: 2009-09-03T12:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:42:12Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:42:12Z | Conteúdo => • CSRUTO2 Fls. I „e. k .44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tri TI:St CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *:tML2.41'1 SEGUNDA TURMA Processo n° 10950.003874/2001-22 Recurso a° 202-127.922 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.848 Sessão de 13 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TÉCNICA DE SOLDAS R Y LTDA. PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. 1NCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 2, do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, N AR provimento ao recurso especial. T IO P A eside te MARIA TE A MARTINEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Processo n° 10950.00387412001-22 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.848 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela então Portaria n° 55, de 12103/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que tratou a matéria da decadência do PIS com ftindamento no art. 150, § 40 do CTN (5 anos) ao invés do art. 45 da Lei n° 8.212/91 (10 anos). A ciência do auto de infração ocorreu em 13/12/2001, envolvendo os períodos entre 01/92 a 09/95. A ementa da decisão recorrida, na parte objeto ãe recurso, possui a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O PRAZO DECADENCIAL PARA A Fazenda nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. O recurso foi admitido pelo despacho n° 202-244, de fl. 474, após análise dos requisitos de admissibilidade. A interessada, nas contra-razões, defende a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 Processo e 10950.003874/2001-22 CSP..F/M2 Acórdão n.° 02-03.848 p, Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso atende aos pressupostos legais e dele tomo conhecimento. A matéria cinge-se exclusivamente à decadência do PIS. Em apertada síntese: - O Acórdão recorrido entende aplicável o art.150, § 4° do CTN (5 anos, contados do fato gerador); A Fazenda Nacional (recorrente) defende a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, art. 45 da Lei n°8212/91, prazo de 10 anos. A ciência da autuação ocorreu em 13/12/2001, envolvendo os períodos entre 01/92 a 09/95. A matéria, com suas diversas interpretações, já é do conhecimento desta Eg. Câmara. Muito embora esta Conselheira tenha sempre defendido de que a Lei n° 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais (Cofins e PIS) na linha defendida pelo Acórdão recorrido, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91.1 Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006). I Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. 3 Processo n° 10950.003874/2001-22 CSRP/T02 Acórdão n.• 02-03.848 Fls. 4 I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 20 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n 2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. Resta apreciar se a contagem se verificará pela regra do art. 150, § 40 ou 173 do CTN, eis que a matéria não é pacifica, comportando divergências entre os Membros desta Eg. Câmara. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Assim, independentemente de ter ocorrido pagamento, em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150', do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 2 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 4 Processo n° 10950.003874/2001-22 CSRMO2 Acórdão n.° 02-03.848 Fls. 5 Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir todo o crédito tributário relativamente ao PIS eis que a ciência do auto de infração se verificou em 13/12/2001, envolvendo os períodos entre 01/92 a 09/95. CONCLUSÃO Em razão do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2009. Maria Tere artinez López Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1

score : 1.0