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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9841975 #
Numero do processo: 10920.904632/2015-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.
Numero da decisão: 9303-013.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 46 32 /2 01 5- 19 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-009.868, de 23/03/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, assim ementado: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Síntese do processo O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, relacionado à comercialização, no mercado interno, de bebidas lácteas. Compulsando os autos, observa-se que o direito crédito pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente, tendo a autoridade administrativa assentado que o crédito presumido pleiteado não seria passível de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizado apenas na dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Contrapondo-se a tal entendimento, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ. Voltando-se contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo sustentou, em seu recurso voluntário, a legitimidade do ressarcimento/compensação dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, trazendo, entre outras razões, a existência de previsões legais que embasariam sua pretensão – entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Apreciando o recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF negou, por unanimidade de votos, provimento ao apelo do sujeito passivo, tendo sido aplicada a decisão exarada no Acórdão nº 3301-009.855 (paradigma). Na decisão, o colegiado sustentou, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente - o PER/DCOMP teria sido transmitido em 2010, fato que afastaria a aplicação das referidas normas dos arts. 56-A e 56-B, e o citado art. 9°-A restringe-se aos créditos apurados em anos posteriores (entre 2009 a 2015) àquele pleiteado pela recorrente. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, o qual foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/3ª Câmara. Recurso especial Em seu recurso especial, o sujeito passivo (i) arguiu, em preliminar, a necessidade de observância do princípio da retroatividade benigna, apontando, como paradigmas, os acórdãos n os . 3402-008.462 e 9303-010.734, e (ii) suscitou divergência concernente à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos (bebidas lácteas) tributados à alíquota zero, apontando, nesse caso, como paradigma, o acórdão de n o 3402-002.187 (citando, também para essa questão, o acórdão nº 3402-008.462, já apontado na preliminar). Em exame de admissibilidade, apenas a matéria de mérito foi admitida, qual seja, a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero, tendo a preliminar suscitada no Recurso Especial sido rechaçada em face da ausência de prequestionamento no Recurso Voluntário. No tocante à matéria admitida, compulsando o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, depreendem-se as seguintes considerações sobre a demonstração da divergência: A decisão defendeu ser possível a utilização do crédito presumido, previsto no art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6o da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-008.462 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 14/06/2010 a 31/03/2011 MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 74, § 15, DA LEI N. 9.430/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 13.137/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO II, A, DO CTN. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei n.° 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74, §17, DA LEI N. 9.430/96. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDA DE EM CONTROLE DIFUSO. A vedação de deixar de observar lei sob fundamento da inconstitucionalidade tem específicas hipóteses de exceção trazidas pelo art. 26-A do Decreto n.° 70.235/72, dentre as quais não se encontra a decisão proferida em incidente de arguição de inconstitucionalidade por tribunal regional (controle difuso de constitucionalidade). REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPULSO OFICIAL. No processo administrativo fiscal, só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória, não sendo possível a suspensão dos processos administrativos pendentes de julgamento com base da aplicação do Código de Processo Civil. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 A decisão deu provimento parcial ao recurso, para determinar o cancelamento da multa isolada aplicada aos pedidos de ressarcimento em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 3402-008.462, fica evidente a impossibilidade de dedução da divergência jurisprudencial suscitada porquanto o paradigma não abordou a matéria “possibilidade de aproveitamento em compensação do Crédito Presumido das Contribuições Sociais”. Cotejando os acórdãos recorrido e nº 3402-002.187, no entanto, emerge patente o dissídio interpretativo do art. 8o da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o aproveitamento em ressarcimento só é possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais, o paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. (grifei) Intimada do acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que o recurso especial seja improvido, uma vez que “não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal”. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consubstanciado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial integrante do processo. No tocante aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o referido despacho de admissibilidade decidiu corretamente ao reconhecer a configuração de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero – bebidas lácteas, no caso da recorrente. Como bem sublinhou o despacho de admissibilidade, a decisão recorrida entendeu que não há como se estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos dos arts. 3º das Leis nºs. 10.833/2003 e 10.637/2002, vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, aos créditos presumidos da agroindústria, na aquisição de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº. 10.925/2004, afastando a pretensão recursal com base no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009, arts. 56-A e 56-B da Lei nº 13.250/2010 e art. 9°-A da Lei nº 10.925/2004. Por sua vez, o aresto paradigma n° 3402-002.187 teria afirmado, como destaca o despacho de admissibilidade, a possibilidade de utilização do crédito presumido apurado conforme o art. 8º Lei nº 10.925/2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 Nesse confronto da decisão recorrida e do paradigma, resta evidente o dissídio interpretativo quanto à possibilidade de aproveitamento, por compensação ou ressarcimento, dos créditos aqui discutidos: enquanto a decisão recorrida entende que tal aproveitamento só seria possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das leis de regência das contribuições sociais não cumulativas, o aresto paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925/2004. Saliente-se que a Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, não apresentou qualquer oposição ao conhecimento do Recurso Especial deduzido pelo sujeito passivo, restringindo-se a atacar o mérito da peça recursal. Mérito A controvérsia se resume à questão de saber se o crédito presumido da agroindústria, apurado conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, seria passível de compensação/ ressarcimento ou apenas de dedução na apuração das contribuições sociais não cumulativas. A temática acerca da (im)possibilidade de compensação/ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria já foi analisada em diversas decisão proferidas por esta Turma em julgamentos recentes, entre as quais destacam-se os Acórdãos nºs 9303-013.185 (13/04/2022), 9303- 012.452 (18/11/2021), 9303-011.613 (21/07/2021), 9303-011.309 (17/03/2021) e 9303-008.053 (20/02/2019). Entre os acórdãos citados, é de se destacar que, no mais recente, julgado em novembro de 2021, houve decisão unânime que afastou a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, conforme se observa no excerto da ementa a seguir transcrito: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. No caso concreto, a recorrente, empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas, defende a legitimidade da compensação e ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, atrelados a vendas no mercado interno, afirmando que há previsões legais que sustentam sua pretensão, entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Considerando que o caso concreto versa sobre empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas – e os créditos postulados estão vinculados a vendas de tais produtos no mercado interno -, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1o, da Lei n° 9.784/99): No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre- calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o colegiado a quo decidiu pela negativa de ressarcimento e compensação para os créditos postulados, sustentando, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente. De fato, considerando que os créditos postulados são vinculados a vendas de bebidas lácteas no mercado interno, a legislação suscitada pelo sujeito passivo não respalda sua pretensão de ressarcimento/compensação do crédito presumido. Nesse contexto, observe-se que os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011, não tratam da hipótese discutida nos autos: o art. 56-A versa sobre créditos vinculados a receitas de exportação e o art. 56-B versa sobre crédito vinculado à venda de farelo de soja. Saliente-se que, para o setor de bebidas lácteas, a situação se alterou somente com o advento da Lei n° 13.137/2015 – que inseriu o art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004 - e do Decreto n° 8.533/2015, os quais previram a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos acumulados previstos no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 relacionados à produção e comercialização de leite. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 No entanto, tal legislação não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o período do crédito postulado e/ou a data do pedido de ressarcimento/declaração de compensação não se amoldam às condições enunciadas pelo art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.020287/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2007 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 173 DO CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. VIGÊNCIA. Constitui infração à legislação a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. Tratando-se de auto de infração de obrigação acessória, o prazo para a formalização do crédito o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). De acordo com o artigo 144 e o artigo 106, inciso II, do CTN, ou se aplica a legislação vigente à época dos fatos geradores, ainda que revogada, ou se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2201-010.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 173 DO CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. VIGÊNCIA. Constitui infração à legislação a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. Tratando-se de auto de infração de obrigação acessória, o prazo para a formalização do crédito o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). De acordo com o artigo 144 e o artigo 106, inciso II, do CTN, ou se aplica a legislação vigente à época dos fatos geradores, ainda que revogada, ou se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 02 87 /2 00 9- 37 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020287/2009-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-29.291 – 6ª Turma da DRJ/BHE, fls. 182 a 188 . Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório De acordo com os elementos constitutivos do presente processo, a empresa S&M TRANSPORTES S/A foi autuada por apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, no período de 07/2004 a 12/2007, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, resultando na aplicação da multa, com base no § 5 o do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 19991, em relação às competências 08/2005, 11/2006 a 07/2007 e 09/2007, por ser a mais benéfica, conforme demonstrativos de fls. 43/44. Impugnando a autuação, às fls. 127/138, o contribuinte diz, inicialmente, que, embora seja questionável o entendimento fiscal de que a concessão de abonos diversos, pagamentos efetuados em processos trabalhistas e despesas incorridas com alimentação a seus empregados sejam fatos geradores de contribuições previdenciárias, achou por bem parcelar e/ou pagar os débitos constituídos nos demais autos de infração que vinculam ao presente. No entanto, fala, em sua impugnação, que teria sido penalizada de forma abusiva, equivocada e ilegal, porque a autuação foi baseada em penalidade já revogada à época da lavratura, ignorando a penalidade mais benéfica, que se encontra em vigor atualmente. Comenta que, na primeira folha da autuação, lavrada em 21.12.2009, com intimação posta pela impugnante em 24.12.2009, consta a indicação do fundamento legal da multa aplicada, que seria a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5 o , acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II, com a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09.06.03, e art. 373. Só que, nos dizeres da impugnante, os dois primeiros dispositivos teriam sido revogados com o advento da Lei n° 11.941, de 2009, artigo 79, inciso I, que trouxe de forma expressa nova penalidade para a mesma infração apontada pela fiscalização. Transcrevendo o artigo 32, § 5 o , e o artigo 32-A, ambos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, fala que a infração contida nos dispositivos é a mesma, qual seja, apresentação da declaração prevista no artigo 32, inciso IV, da mesma Lei, com omissão de fatos geradores, mas que, no entanto, a penalidade aplicada em face dessa infração teria sido alterada de forma considerável, passando de 100% do valor da contribuição não declarada, limitada pelo revogado § 4 o do artigo 32, para a importância de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações omitidas. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020287/2009-37 Para exemplificar, com o intuito de demonstrar o equívoco da fiscalização, apresenta cálculo para a competência novembro de 2006, que teria, na nova legislação, uma multa de R$ 840,00 ao invés da multa aplicada de RS 12.751,80. Com base em jurisprudência pátria, que trata do artigo 106, inciso II, e do artigo 112, ambos do CTN, aponta, a impugnante, pela aplicação da penalidade mais benéfica em vigor em confronto com a mais maléfica e revogada. Discorre que, embora não conste da autuação maiores esclarecimentos sobre a forma como a fiscalização efetuou a confrontação das penalidades para fins de identificar a mais benéfica, passível de aplicação, acompanhou, nos demais autos de infração, a explicação que segue anexa (SAFIS - Comparação de Multas), por meio da qual a fiscalização leva a crer que estaria dando aplicação ao artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. De acordo com a explicação e com a planilha a que se resume o Anexo 3, fala que a fiscalização considera de forma conjunta, em sua comparação, as multas previstas anteriormente ao advento da Lei n° 11.941, de 2009, tanto para a ausência de recolhimento (multa de mora de 24% então prevista no artigo 35, inciso II, "a", da Lei n° 8.212, de 1991) quanto para a omissão de informações em GFIP (100% da contribuição não declarada com os limites previstos na legislação anterior), sendo que o somatório dessas penalidades distintas é comparado com a multa de ofício, aplicada com base no artigo 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. Comenta que tal sistemática é a prevista no artigo 3 o da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009, mas ressalta que as penalidades previstas nos artigos 32 e 35 (ou 32-A e 35-A) da Lei n° 8.212, de 1991, se referem a infrações distintas, uma decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, outra em face da omissão de informações em GFIP. Assim, diz que não haveria qualquer justificativa para que uma penalidade seja cumulada com a outra para fins de comparação com a penalidade em vigor para os casos de ausência de recolhimento. Acrescenta que a penalidade prevista para a ausência de recolhimento (art. 35 - mora ou 35-A - ofício) deve ser confrontada com a penalidade prevista na legislação revogada para essa mesma infração (art. 35), ao passo que a penalidade hoje prevista para a omissão de fatos geradores em GFIP (art. 32-A) deve ser comparada com a até então em vigor para essa mesma infração (art. 32, § 5 o ), tratando, portanto, de comparações distintas e com resultados independentes, prevalecendo em cada uma a penalidade mais benéfica. Da forma acima, diz que assim se estaria dando efetivo cumprimento ao artigo 106 do CTN e ao princípio da retroatividade benéfica nele previsto, não havendo que se comparar um conjunto de penalidades com outro conjunto, uma vez que infrações distintas geram penalidades distintas, devendo cada penalidade ser comparada com outra de igual natureza. Diante do exposto, requer a retificação da penalidade aplicada, afastando-se a revogada multa prevista no revogado artigo 32, § 5 o , da Lei n" 8.212, dc 1991, para os casos de omissão de informações em GFIP, devendo ser aplicada a penalidade atualmente prevista no artigo 32-A, inciso I, da mesma Lei (RS 20,00 para o grupo de 10 omissões constadas), bem assim ser concedido novo prazo para recolhimento com as reduções previstas em lei, conforme consta do IPC - Instrução para o contribuinte integrante da autuação. Outra questão colocada na defesa é de que teria havido decadência do direito de a fiscalização constituir créditos tributários, inclusive multa, referentes a fatos geradores anteriores a dezembro de 2004, já que a impugnante foi intimada do lançamento em Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020287/2009-37 24.12.2009, e para os demais autos de infração foram considerados apenas fatos geradores a partir de julho de 2004. Diz, com fundamento no prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4 o , do GTN, e ao fato de o lançamento se referir a tributo sujeito a lançamento por homologação e ter ocorrido recolhimento durante o período fiscalizado, que somente poderiam ser considerados os fatos geradores há até cinco anos do lançamento. Por fim, requer o provimento da impugnação para que seja reconhecida a abusividade e ilegalidade da penalidade aplicada, pois estaria revogada e substituída por multa mais benéfica ao contribuinte (artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 1991), que deve ser considerada no presente caso, sob pena de afronta aos princípios da legalidade (artigo 142 do CTN) e da retroatividade mais benéfica (artigo 106, II, "c", do CTN). Requer, ainda, que seja reconhecida a impossibilidade de constituição de créditos anteriores a dezembro de 2004, tendo em vista o teor do artigo 150, § 4°, do CTN, bem como ser oportunizado o recolhimento do débito com as mesmas reduções ofertadas no momento da intimação inicial. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2007 GFIP – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 173 DO CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. VIGÊNCIA. Constitui infração à legislação a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. Tratando-se de auto de infração de obrigação acessória, o prazo para a formalização do crédito o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). De acordo com o artigo 144 e o artigo 106, inciso II, do CTN, ou se aplica a legislação vigente à época dos fatos geradores, ainda que revogada, ou se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 193 a 202, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020287/2009-37 Observo, de logo que a autuação deveu-se ao fato de que a contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, no período de 07/2004 a 12/2007, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, resultando na aplicação da multa, com base no § 5º do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 19991, em relação às competências 08/2005, 11/2006 a 07/2007 e 09/2007, por ser a mais benéfica, conforme demonstrativos de fls. 43/44. A decisão recorrida, considerando a não existência de questionamentos quanto à ocorrência dos fatos geradores, porquanto os créditos de obrigação principal, relacionados ao presente, foram parcelados e/ou pagos, concluiu pela improcedência da impugnação, seja quanto ao direito de constituir o auto de infração, seja quanto à correta aplicação da multa, no caso, com a aplicação da retroatividade benéfica. Em seu recurso voluntário, a contribuinte questiona a forma de aplicação da retroatividade mais benéfica utilizada pela fiscalização e confirmada pela decisão recorrida, apenas no tocante à mudança na segregação das multas, onde segundo a recorrente, tendo em vista que a presente controvérsia reside justamente na dúvida acerca da penalidade mais benéfica a ser aplicada, a solução mais viável é que seja determinado por este Eg. Conselho a aplicação daquela penalidade que efetivamente se revele mais benéfica, qual seja, a prevista pelo art. 32-A da Lei 8.212/91. No presente caso, a penalidade atualmente prevista para a ausência de recolhimento (art. 35 - mora; ou 35-A - ofício) deve ser confrontada com a penalidade prevista na legislação revogada para essa mesma infração (art. 35), ao passo que a penalidade hoje prevista para a omissão de fatos geradores em GFIP (art. 32 - A) deve ser comparada com a até então em vigor para essa mesma infração (art. 32, § 5°). Trata-se de duas comparações distintas e com resultados independentes, prevalecendo em cada uma, a penalidade mais benéfica. No presente caso, tem-se que a contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, no período de 07/2004 a 12/2007, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, resultando na aplicação da multa, com base no § 5º do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa circunstância, por seu turno, remete o caso à discussão travada no âmbito deste Conselho que culminou na edição da Súmula 119, que fixou entendimento sobre o modo de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte no caso de aplicação de multa de ofício por descumprimento de obrigação principal e acessória por falta de declaração em GFIP. Assim dizia o enunciado de que se trata. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020287/2009-37 reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício: Lei 8.212/1991, art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430/1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13.Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Nos termos do Conselheiro Carlos Alberto de Amaral Azeredo, verbis: Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020287/2009-37 Segundo a recorrente, apesar do julgador de primeira instância ter considerado a retroatividade benigna, o fez de forma errada, pois a comparação deveria ser de forma individualizada, entre os artigos 32 e 35 da lei 9.212/91 e não, em conjunto. Entendo que assiste razão à recorrente, pois a comparação deveria ter sido feita de forma individualizada. Portanto, no que diz respeito à aplicação da anterioridade benéfica, mesmo concordando em parte com o direcionamento adotado pelo acórdão recorrido, entendo que assiste razão em parte á contribuinte, pois, na apuração do valor devido, deve ser acatada a retroatividade benigna a partir da comparação individualizada do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 32 da lei 8.212/91. Como razões de decidir, utilizo-me de parte dos argumentos exarados através do acórdão número 2201-008.973, desta turma de julgamento, datado de 09 de agosto de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB n° 14/2009 (...) Art. 3 o A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4 o e 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei n° 8.212. de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. § 1 o Caso as multas previstas nos 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212. de 1991. coma redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. § 2 o A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4 o O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5 o Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020287/2009-37 Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual. ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que. embora a antiga redação dos artigos 32 e 35. da Lei n° 8.212. de 1991, não contivesse a expressão "lançamento de oficio", o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado. a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de oficio inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim. caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferidaa partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf n° 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021. quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestai' e Recorrer (Art.2°, V, VII e §§ 3 o a 8°. da Portaria PGFN N° 502/2016). o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de fornia pacifica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020287/2009-37 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991. incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aslnt no REsp 1341733.-SC: REsp 1585929 SP. Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 164S280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME. O referenciado Parecer SEI n° 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação da Lei n° 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei n° 11.941. de 2009. não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória n°449, de 2008). Vale ressaltar que o cancelamento da súmula Carf 119 ainda não foi publicado, o que. por expressa previsão regimental, exigiria a aplicação de seus termos por parte dos membros desta Turma. Entretanto, o cenário em que a súmula em tela foi editada se mostra absolutamente incompatível com o verificado nesta data e, muito embora os termos da legislação que rege a matéria evidencie que a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a teimo por este Colegiado. a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema. estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não publicado o cancelamento da Súmula 119 e da não vinculação desta Turma ao Parecer SEI n° 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja. por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso. a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que. como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contranazões Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020287/2009-37 e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores â alteração legislativa que aqui se discute (Lei n° 11.941. de 2009). deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido â época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei n 0 8.212, de 1991, que prevê a multa de. pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4 o e 5 o , em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que. a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado. a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e. assim, da mesma fornia, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários. penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de oficio na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado. não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A. a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. conforme art. alínea "c", inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09: - os valores lançados, de forma isolada ou não. a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020287/2009-37 Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação â multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente, para dar provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16624.002573/2007-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-005.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-61.049 da 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (1)/RJ (fls. 44 e segs.). “Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 11/13) que alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste do ano-calendário 2004, de imposto de renda a restituir de R$ 687,28 para imposto de renda a pagar de R$ 687,28. Conforme enquadramento legal de fls. 12. O lançamento em questão majorou os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, por ter sido constatada a omissão dos rendimentos recebidos de Instituto Nacional de Seguridade Social no valor de R$ 10.867,28, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/03), por meio de seu procurador fls. 22, em que alega, em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 25 73 /2 00 7- 55 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.634 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002573/2007-55 1- é curador de seu filho Agnelo Sampaio Leandrini, interditado judicialmente por ser portador de “síndrome de down”; 2- o rendimento declarado no valor de R$ 20.984,44 é referente à pensão da ex- servidora Irene Sampaio Bentovoglio deixada para seu filho Agnello Sampaio Leandrini; 3- segundo laudo do IMESC, Agnello Sampaio Leandrini é portador de retardo mental moderado ou F1 conforme codificado na CID 10, tal patologia o priva das condições necessárias para com discernimento exercer os atos da vida civil; 4- a interdição foi declarada por sentença transitada em julgado em 04 de abril de 2004.“ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Em sua Declaração de Ajuste do ano-calendário 2004, o contribuinte informou recebimento de rendimentos tributáveis, recebidos do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 20.984,44. O lançamento em questão adicionou à base de cálculo declarada rendimentos recebidos do instituto Nacional de Seguridade Social no valor de R$ 10.867,28. Na impugnação, o contribuinte não se insurge contra a omissão de rendimentos recebidos do INSS, apenas alega que os rendimentos declarados foram recebidos pelo seu dependente Agnello Sampaio Bentivoglio Leandrini de quem é curador. Aduz, ainda, que, esses rendimentos deveriam ter sido informados como isentos já que o beneficiário seria portador de moléstia grave. A possibilidade de alteração do lançamento por meio de impugnação, conforme dispõe o art. 145, I, do Código Tributário Nacional, restringe-se à infração identificada no auto de infração, no caso, a omissão dos rendimentos recebidos do INSS. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; A alteração pretendida extrapola o objeto do lançamento e visa retificar uma informação prestada pelo próprio contribuinte na declaração de ajuste. Tal alteração somente poderia ter sido efetuada com a apresentação de declaração retificadora antes de iniciado o procedimento fiscal. Entretanto, ainda que, pelo princípio da verdade material, fosse apreciada essa matéria, em face dos documentos juntados, não lograria êxito o contribuinte em sua impugnação. Conforme Certidão de Interdição de fl.18 e Certificado de fl. 17, o contribuinte foi nomeado curador de Agnello Sampaio Bentivoglio Leandrini, seu filho, em razão de retardo metal moderado que lhe priva das condições necessárias para, com discernimento, exercer os atos da vida civil. Demonstrativo de Pagamento de fls. 15/16 indica que Agnello Sampaio B. Leandrini é pensionista do Governo do Estado de São Paulo (IPESP), tendo auferido no ano- calendário 2004 o total de rendimentos no valor de R$ 20.984,44, conforme DIRF de fl. 35. Com a entrada em vigor da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, foi concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional ou portadores de alguma moléstia grave previamente indicada da norma: Art. 6° (...) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.634 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002573/2007-55 XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(grifou-se) A Lei 9.250 de 1995, alterou a redação deste inciso, mantendo-se, entretanto, a necessidade de que fossem rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou reforma: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 9.250, de 1995);(grifou-se) Atualmente vige a alteração imposta pela Lei 11.052 de 2004, a qual estabeleceu a seguinte redação: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (grifou-se) O artigo 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, determina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, define a data de início da aplicação desta isenção, no art 5º, §2°: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.634 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002573/2007-55 I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Assim, pode-se concluir que a isenção aplica-se nos casos em que o beneficiário é portador de alguma das doenças especificadas na legislação, atestada por laudo médico oficial, e desde que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. No caso, embora não tenha sido apresentado o laudo pericial oficial, o Certificado emitido pela diretora do Sexto Ofício Cível da Comarca de Guarulhos comprova que a moléstia que causou a interdição de Agnello Sampaio Leandrini é “retardo mental moderado ou F71, conforme codificado na CID 10”. O código F 71 do CID 10 (disponível no sítio http://www.cremesp.org.br/pdfs/cid10_ultimaversaodisponivel_2012.pdf, em 04/09/2012) é descrito como: F71.0 Retardo mental moderado menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento. As normas acima transcritas identificam como isentas os proventos de aposentadoria e pensão recebidos por portadores de alienação mental. No Manual de Avaliação das Doenças e Afecções que Excluem a Exigência de Carência para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez aprovado pela Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 81, de 15 de janeiro de 2003, no item 2.1 estão relacionados os casos considerados como de alienação mental: 2.1 - São necessariamente casos de Alienação Mental: a) estados de demência (senil, pré-senil, arterioesclerótica, luética, coréica, doença de Alzheimer e outras formas bem definidas); b) psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos; c) paranóia e a parafrenia nos estados crônicos; d) oligofrenias graves. No item 2.3 são identificados os casos que não são de alienação mental: 2.3 - Não são casos de Alienação Mental: a) transtornos neuróticos da personalidade e outros transtornos mentais não psicóticos; b) desvios e transtornos sexuais; c) alcoolismo, dependência de drogas e outros tipos de dependência orgânica; d) oligofrenias leves e moderadas; e) psicoses do tipo reativo (reação de ajustamento, reação ao "stress"); f) psicoses orgânicas transitórias (estados confusionais reversíveis). É de se destacar que oligofrenia é sinônimo de deficiência ou de retardo mental. Assim, como o retardo mental moderado não pode ser considerado como caso de alienação mental, a moléstia de que é portador Agnello Sampaio Leandrini não torna os proventos de pensão recebidos por ele isentos do imposto de renda. Dessa forma, em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. “ Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.634 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002573/2007-55 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2012, Recurso Voluntário, fl. 47. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR), acostada à fl. 44, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi recebido no endereço do contribuinte em Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.634 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002573/2007-55 19/10/2012, uma sexta-feira, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Do carimbo da repartição da Receita Federal em Guarulhos/SP, postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 47) tem-se que o mesmo foi entregue em 21/11/2012 (quarta-feira). Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a data limite para entrega foi o dia 20/11/2012 (terça-feira), logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.002520/2007-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÔNUS DA PROVA. VÍCIO MATERIAL. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadora. A ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vício na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.935
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vicio material a NFLD. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de nulidade. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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EMPREGADO SEM REGISTRO Acórdão n° 206-00.935 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÔNUS DA PROVA .VÍCIO MATERIAL. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadora. A ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vício na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. gy, 2° CC/rvir :Wgitis é.amara com:Enna. c ril o ORICe a s; ei 0.9 Processo n°35582.00252020 Brasília, Alb 07-12 Mor; 401," • CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.935 Mana tict Fatima ii. : • e. Cerva O Matr. Siape 751683 Fls. 163 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vicio material a NFLD. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de nulidade. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Q---- ELIAS SAMPIO FREIRE Presidente 4 2,,,--' CLEUSA )EIRA h1E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Fautisso n°35552.002520/200742 CCO2JC062° CC/Mr - Sexta CemaraAcórdão n.° 206-00.935 COts:FF_::C COM O ORIGINAL Fls. 164 Brasile& Zr/ ji" rir ár Maria de Fatima Fe à. . • . O.: .....-a V ah• Matr Slape 751683 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD 37.005.780-5 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 38/40, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 06/2003 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos a THIAGO PINTO DOS SANTOS, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Informa o citado relatório fiscal que o segurado constituiu, em 20/03/2003 a empresa R.F.T.H. CONSULTORIA LTDA, emitindo mensalmente e em ordem seqüencial, notas fiscais de prestação de serviços em informática, caracterizando o trabalho habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada a atividade fim.Ressalta, ainda, o auditor fiscal que o referido segurado teve, em 08/03/2004 seu vínculo empregatício reconhecido pela notificada, como "técnico profissional de informática". Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 50/63, alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego.Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas. Que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados. Para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. I 3 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFIEKIE COM O ORIGINAL Processo n* 35582.002520/2007-12 Brasii•a 2-9/ UI/ P. CCO2/1:06 Acórdão n? 206-00.935 r, • 0/ Fls. 165Mana de Fátima L..-rvéuno Matr Saaae 751653 A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0304/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso 1, alínea a DA Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, razões expendidas às fls. 91/109, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, Insistindo na tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vinculo de emprego. Que por mera suposição de existência de relação de emprego, não deve ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve sempre ser demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização e não aferido na falta dessa atividade. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento mencionado na NFLD n° 37.005.780-5. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n°2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n°35582.00252012007-12 -2° CC/WIF - 53 .-Ixta C>imara CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.935 C ORFE1-': COIJI O OR:GINAL Fls. 166 Brasília g sie / mar.d uw Fm n rn,. dr*" V Mil° Matr Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.780-5 o qual refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do empregado, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 06/2003 a 11/2005, tendo como fato gerador os valores pagos a THIAGO PINTO DOS SANTOS, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação específica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. j .4; 2" r r • • '' írnara Processo n° 35582.002520/2007-12- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.935 r.3 r 21/4#04 di tf-ine /0" Fls. 167 Nélar.a ue , , t. • É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, partindo da tese esposada pela fiscalização, tais procedimentos foram observados. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da Autoridade Julgadora de primeira instância em tentar determinar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, tal mister compete à autoridade lançadora, que dele não se desincumbiu. Com efeito, nos termos do § 2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Entretanto, neste caso a razão assiste à recorrente, porquanto, não basta a autoridade lançadora afirmar, como consta do relatório, que "constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia", é necessário demonstrar, no relatório fiscal, de forma inconteste, a existência, não um, mas todos os elementos caracterizadores da citada relação, sobretudo as subordinação que, no contrato com a empresa, obriga o empregado a cumprir suas determinações, isto é, em função do contrato de trabalho, onde está sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador. No presente caso, todavia, esse requisito não restou devidamente demonstrado pela autoridade lançadora. Cumpre esclarecer que não se trata de afirmar a inexistência do vínculo, apenas a auditoria fiscal não o demonstrou de forma adequada e inequívoca. Não há indicação de obrigatoriedade de horários, relatórios, ou mesmo que a notificada tenha dirigido ou comandado a execução dos trabalhos a seu cargo ou que tenha controlado o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Não obstante a relação de emprego resulte da síntese indissolúvel dos elementos fático-jurídicos que a compõem, será a subordinação, entre todos os elementos, o que ganha maior proeminência na conformação do tipo legal da relação empregatícia. O que no presente caso, não logrou a autoridade lançadora, a demonstrar de maneira inequívoca, elemento SUBORDINAÇÃO. p/,' 6 1./ 2° CC/T\S T- - S•axta CámCiTa CONFE:• COM 0 OR.GINAL PTOCCSSO n° 35582.002520/2007-12,0 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.935 Hrz-G;Ilia Zr/ aSr", Y'rer. Fls. 168 Mana de Fatem.. F a a Man' S.apt 7.51,53 Diante da falta de evidências da subordinação, caberia à fiscalização demonstrá- la na ação fiscal realizada, o que não aconteceu. Assim, o lançamento da maneira como foi efetuado não pode prevalecer, uma vez que não houve por parte da autoridade notificante a quem compete motivar o ato administrativo do lançamento, demonstrar com clareza a existência do fato gerador, o que permeia o ato de vicio material insanável, ensejando a decretação de sua nulidade. Ante o exposto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA ANULAR, por vicio material, A NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 CLEUSA V4C3"I RA DIáCS-C-íliZA 7 Processo n°35582.002520/2007-12 CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.9352" CC/NIF - Soxta c,•irria Fls. 169CONI: EtiE COM O CFZ. IGINraiskt. Brasília, Marta de FatIrna .14 I 0 4(17 ri /S4 Matr Siape 751683 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Discordo do entendimento da Conselheira Representante dos Trabalhadores, Cleusa Vieira de Souza, de que a autoridade fiscal não demonstrou no relatório fiscal a presença de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. O segurado foi contratado enquanto microempresário em 09/06/2003 para prestar serviços de informática, que constituíam um dos objetos sociais da empresa contratante, o que, por si só, já demonstra irregularidade passível de formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços. Ademais, ainda conforme descrito no item 5 do relatório objeto desta NFLD, a empresa emitia notas fiscais seqüenciais, deixando evidente que o microempresário não possuía qualquer autonomia na prestação de serviços, visto que prestava serviços exclusivamente, pessoalmente, já que nem ao menos possuía empregado, conforme pesquisa nos bancos de dados da previdência. Outro fato, descrito ainda no relatório, que demonstra a estrita ligação entre a empresa e o microempresário é o fato de o mesmo ter sido contratado como empregado em 08/03/2004, na função de Técnico Profissional de informática. Ou seja, foi contratado para prestar serviços na mesma função que exercia como pessoa jurídica, e o que é pior, continuou a receber como empregado e como pessoa jurídica a partir desta data, porém recebia pagamentos inerentes apenas aos empregados quais sejam, alimentação e transporte, ou mesmo ajuda de custo. Trata-se na verdade de mera simulação, como constatado pela auditoria, para realizar pagamentos de forma indireta, sem a incidência de encargos previdenciários e trabalhistas. Foi-se o tempo em que às empresas executam diretamente todas as atividades. Com vistas à busca da excelência, elas têm se concentrado nas suas atividades básicas e buscam, em outras empresas e profissionais, os bens e serviços necessários ao desempenho de suas atividades. Dentro deste conceito, a terceirização bem feita é aquela que se baseia na especialização, podendo ocorrer tanto na parte de produção de bens, como na de serviços. A manutenção de elevadores, ar-condicionado, por exemplo, é melhor realizada por empresas que se especializam nisso. Com relação ao setor de serviços observa-se que a terceirização também é intensa. No entanto, contrário ao crescimento desenfreado deste setor, o TST tem de certa forma limitado a terceirização de vários segmentos sob o argumento de que esse tipo de contratação deve ser realizado em atividade-meio, e não nas atividades inerentes aos fins para que a empresa se propõe. 8 20 CC/M" - SeX t -e C:furtara GO N F I.. : z_ COM O ORIGINAL Processo n° 35582.002520/2007-12 'ti4 COUR:06 Acórdão n.• 206-00.935 or; !Ar% mana Fls. 170Q. Fator,. rc: O NImir /C94 Segundo o Ministro Dalazen "atividade-fim é aquela em que a mão-de- obra destina-se ao atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento económico de acordo com objetivo social da empresa. Dessa forma, segundo o exemplo que citou, é inviável a terceirização de professores por colégio, vendedores por empresa comercial, caixas por bancos". No Brasil a terceirização tem se expandido, alcançando as mais diversas áreas: limpeza e conservação, informática, serviços jurídicos, relações públicas, recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento, administração de cargos e salários, folha de pagamento, restaurante e alimentação, saúde, frota de veículos, auditoria de sistemas, marketing, pesquisa de mercado, propaganda, projetos etc. Contudo no Brasil, as organizações sindicais argumentam que a terceirização precariza o trabalho. Com certeza há um fundo de verdade nessa assertiva, já que em boa parte dos casos a terceirização não tem seguido o fundamento de sua criação, ou seja, especialização como instrumento na busca da excelência. A terceirização mal feita precariza o trabalho, mesmo porque, busca apenas o menor custo, enquanto que na concepção original a terceirização buscaria alcançar o melhor preço, sempre tendo em vista a qualidade do trabalho comprado ou prestado. Mas com certeza, o grande culpado pela utilização da terceirização como instrumento de diminuição dos direitos trabalhistas e a falta de um disciplinamento legal e de mecanismos de controle. No geral a única peça orientadora nesse campo é a Súmula 331 do TST que é incompleta e restritiva para tratar de todas as possibilidades de terceirização. Segundo o TST descreve na súmula 331: "IV° 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, Di 19, 20 e 21.11.2003. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vinculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1 988). - Não forma vinculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigiláncia (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade- meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por pane do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei n°8.666, de 11.06 1993)." 9 - t": • • “t! C.ántara C( '.'; • .tO4 O Of , .co ‘IAL Processo n° 35582.002520/2007 - 12 Nmn>, j e • ga 29irpa i SMINO I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.935 Ivlaria Cie ir a tim c i•'5...1111::"Irctr.d. F1s. 171 M.3tr ape VfU83 Face o exposto, outro não pode ser o raciocínio, os serviços contratados por intermédio da pessoa jurídica, nos moldes dos descritos pela auditoria, visavam apenas simular pagamentos a pessoas físicas. Por todo o exposto correto foi o procedimento da autoridade fiscal e entendo que devidamente demonstrada encontra-se a caracterização do vinculo de emprego no relatório fiscal e seus anexos. CONCLUSÃO Voto pelo conhecimento do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 ELAINE CRISTI~TE-IRG-E.-Sa.VA VIEIRA lo - _ Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.919852/2008-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. Na composição do saldo negativo devem ser considerados apenas os pagamentos das estimativas mensais apuradas e pagas/compensadas. Pagamentos efetuados a maior quando objeto de outras compensações não podem ser utilizados para compor o saldo negativo.
Numero da decisão: 1003-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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COMPOSIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. Na composição do saldo negativo devem ser considerados apenas os pagamentos das estimativas mensais apuradas e pagas/compensadas. Pagamentos efetuados a maior quando objeto de outras compensações não podem ser utilizados para compor o saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-42.090, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 187/193). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 98 52 /2 00 8- 67 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.591 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919852/2008-67 Por oportuno, registre-se que como os presentes autos, originalmente em papel, para poderem tramitar virtualmente, foram objeto de digitalização, a menção feita às folhas na presente decisão corresponde à numeração do processo digitalizado. Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico nº 848714586, de 07/10/2009, emitido, sob a jurisdição da Derat São Paulo/SP, para não homologar as compensações declaradas nas DCOMP nº 01257.55143.020905.1.7.03-0049, 19092.86577.080805.1.3.03-0786 e 04096.47801.080805.1.3.03-3856. O crédito utilizado de saldo negativo de CSLL do Exercício 2004 (ano-calendário 2003), não foi reconhecido pela autoridade fiscal porque não teria havido apuração de saldo negativo na DIPJ 2004. Em sede de manifestação de inconformidade defendeu a validade do crédito pleiteado, alegando em síntese: 1. que as DCOMP nº 19092.86577.080805.1.3.03-0786 e 04096.47801.080805.1.3.03-3856 se referem a compensações vinculadas ao crédito de saldo negativo de CSLL do Ex. 2004 (ano-base 2003), mas a DCOMP nº 01257.55143.020905.1.7.03-0786 se refere ao saldo negativo de CSLL do Ex. 2005 (ano- base 2004); 2. que teria incorrido em erro de preenchimento ao informar a DCOMP nº 19092.86577.080805.1.3.03-0786 como “Nº do PER/DCOMP Inicial”, quando deveria ter informado a DCOMP nº 24130.21875.080805.1.3.03-3073; 3. que teria incorrido em erro de preenchimento também na demonstração do saldo negativo de CSLL na DIPJ 2004 (ano-base 2003): ao invés de informar o total da CSLL Mensal paga por Estimativa de R$ 1.037.825,39, teria informado apenas o valor suficiente para zerar o valor apurado como devido de R$ 1.030.631,47; 4. que teria um crédito de saldo negativo de CSLL de R$ 7.193,92; 5. que o crédito seria composto das seguintes antecipações: a. DARF de R$ 977.401,65 (anexo 4); b. Compensação DCOMP nº 30505.77086.300703.1.7.02-5081, no valor de R$ 60.423,74 (anexo 4). 6. que foi apresentada DIPJ retificadora; 7. invoca em seu favor jurisprudência administrativa e o princípio da verdade material. Pois bem. Inicialmente a d. DRJ apartou a DCOMP nº 01257.55143.020905.1.7.030049, devido a erro de preenchimento, reconhecido pela autoridade julgadora na presente decisão, Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.591 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919852/2008-67 vinculando-a ao crédito de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2004, apreciado no âmbito do processo nº 15374.919853/2008-10. Apenas com base nas informações acima é possível detectar o erro de preenchimento da DCOMP nº 01257.55143.020905.1.7.030049, mediante a informação incorreta de que se tratava de crédito informado na DCOMP nº 19092.86577.080805.1.3.030786. Impõe- se assim que a DCOMP nº 01257.55143.020905.1.7.030049 seja apartada dos presentes autos e apreciada conjuntamente com as DCOMP vinculadas ao saldo negativo de CSLL do Exercício 2005 (ano-calendário 2004) também ora sob apreciação desta Turma de Julgamento, no âmbito do processo nº 15374.919853/200810. Esclareceu a d. DRJ que na DIPJ 2004 original não havia Saldo Negativo de CSLL, que surgiu tão somente após a sua retificação (fls. 190/191): A partir da apuração acima, a d. DRJ verificou que os valores de estimativa recolhidos a maior por meio de DARF (fevereiro, março, julho e agosto de 2003) foram objeto de outras declarações de compensação, não podendo compor o Saldo Negativo ora analisado: Note-se a existência de pagamentos a maior das estimativas mensais de CSLL de fevereiro, março, julho e agosto de 2003. Entretanto, em relação a tais pagamentos a maior a contribuinte apresentou outros PER/DCOMP nº 01953.73357.300703.1.7.049408 (fev/2003), 07083.63805.300703.1.7.044650 (mar/2003), 02962.18130.050304.1.3.041137 (jul/2003), 32290.80765.050304.1.3.040249 (ago/2003) e 12109.71542.050304.1.3.041325 (ago/2003), pelo que tais valores não podem integrar o saldo negativo do período. Desta forma, devem ser considerados no saldo negativo de CSLL apenas os pagamentos das estimativas mensais apuradas e pagas, no valor de R$ 895.404,78, conforme abaixo demonstradas (fl.191): Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.591 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919852/2008-67 Além dos pagamentos a d. DRJ verificou a existência de compensações das estimativas mensais de CSLL, que se encontravam, á época, na situação abaixo: Assim, a d. DRJ reconheceu um Saldo Negativo de CSLL no valor R$ 726,20, contudo, insuficiente para homologar todos os débitos declarados: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.591 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919852/2008-67 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal em 20.5.2013 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, de fl. 195), apresentou Recurso Voluntário em 17.6.2013, assim manejado (fls. 196/213). Segundo a Recorrente, seu direito creditório deixou de ser reconhecido por conta da não identificação, na sua DIPJ, do crédito tributário informado nas PER/DCOMPs em questão. Assim, asseverou que a não indicação do crédito tributário na DIPJ relativa ao exercício de 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) decorreu única e exclusivamente de “um equívoco ocorrido durante o preenchimento da referida declaração, que, contudo, em nada compromete a existência do referido crédito tributário ou invalida a compensação realizada”. 10. Esse saldo negativo de CSLL, porém, deixou de constar da DIPJ do contribuinte, na qual restou consignado, como “CSLL A PAGAR”, o valor equivocado de R$ 0,00, resultante do preenchimento, por engano, do valor de R$ 1.030.631,47 no campo relativo à “CSLL MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA”, quando o valor correto seria R$ 1.037.825,39. Defendendo, portanto, a existência do crédito no montante de R$ 7.193,92, que poderia ser facilmente identificado através da Planilha de Apuração do Lucro Real ora apresentada (Anexo 3 à Manifestação de Inconformidade). Segundo a Recorrente, o pretenso crédito, apurado pela diferença entre o valor do tributo efetivamente devido e o montante global pago pela LIBRA, teria origem nos seguintes pagamentos e compensações (CSLL) realizados pelo contribuinte naquele exercício: (i) DARFs recolhidos no valor global de R$ 977.401,65 (Anexo 4 à Manifestação de Inconformidade); e (ii) Compensação realizada através da PER/DCOMP n°. 30505.77086.300703.1.7.02- 5081, no montante de R$ 60.423,74 (Anexo 4 à Manifestação de Inconformidade). Tratar-se-ia de mero erro de preenchimento da DIPJ que, tão logo identificado pela Recorrente, por meio do despacho decisório em questão, motivou a apresentação de DIPJ RETIFICADORA (Anexo 5), na qual é informado o valor correto (R$ 1.037.825,39) de “CSLL Mensal Paga por Estimativa”, do qual resulta um saldo de “CSLL a Pagar” (ou, no caso concreto, a ser restituído ou compensado pela LIBRA) no valor de R$ 7.193,92. Sustentou a Recorrente que o procedimento realizado encontraria amparo na jurisprudência administrativa, como evidenciariam os Acórdãos do Conselho de Contribuintes colacionados. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.591 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919852/2008-67 Defendeu, ao final, a existência do crédito tributário resultado do saldo negativo de CSLL no exercício de 2004, proveniente dos pagamentos realizados a maior (DARFs e compensações) entre janeiro e setembro de 2003. A partir deste ponto passou a defender a aplicação do princípio da verdade material para concluir que não teria como prosperar o lançamento baseado exclusivamente em erro material. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte LIBRA TERMINAL 35 S/A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL remanescente no valor de R$ 6.467,72 (R$ 7.193,92 1 – R$ 726,20 2 ). (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). DA DISCUSSÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Conforme já relatado, o presente processo versa sobre declaração de compensação não homologada integralmente, referente ao saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 2003. Vejamos que, ao contrário do defendido pela Recorrente, a homologação parcial do pretenso crédito qual seja, Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 726,20, não decorreu do erro material suscitado, mas sim, da inexistência do crédito no valor pretendido. A Recorrente defende a existência do crédito cuja origem estaria nos seguintes pagamentos e compensações (CSLL) realizados naquele exercício: (i) DARFs recolhidos no valor global de R$ 977.401,65 (Anexo 4 à Manifestação de Inconformidade); e (ii) Compensação realizada através da PER/DCOMP n°. 30505.77086.300703.1.7.02- 5081, no montante de R$ 60.423,74 (Anexo 4 à Manifestação de Inconformidade). 1 Saldo Negativo defendido pela Recorrente 2 Saldo Negativo reconhecido pela d. DRJ Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.591 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919852/2008-67 Contudo, a d. DRJ confirmou que dos DARFs recolhidos no valor de R$ 977.401,65, somente o montante de R$ 895.404,78 pode integrar o saldo negativo do período, porque a diferença teria sido objeto de outras compensações: Note-se a existência de pagamentos a maior das estimativas mensais de CSLL de fevereiro, março, julho e agosto de 2003. Entretanto, em relação a tais pagamentos a maior a contribuinte apresentou outros PER/DCOMP nº 01953.73357.300703.1.7.049408 (fev/2003), 07083.63805.300703.1.7.044650 (mar/2003), 02962.18130.050304.1.3.041137 (jul/2003), 32290.80765.050304.1.3.040249 (ago/2003) e 12109.71542.050304.1.3.041325 (ago/2003), pelo que tais valores não podem integrar o saldo negativo do período. Desta forma, devem ser considerados no saldo negativo de CSLL apenas os pagamentos das estimativas mensais apuradas e pagas, no valor de R$ 895.404,78, conforme abaixo demonstradas: Por seu turno, a compensação realizada através da PER/DCOMP n° 30505.77086.300703.1.7.02-5081, no montante de R$ 60.423,74 foi totalmente reconhecida. Portanto, rejeitam-se as alegações da Recorrente, mantendo incólume a decisão recorrida que está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária e cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Ao final, conhece-se do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.903284/2015-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes)
Numero da decisão: 9303-013.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.870, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.903269/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.870, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.903269/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 32 84 /2 01 5- 24 Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903284/2015-24 (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301-009.487, de 16 de dezembro de 2020,, assim ementado: CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos. para efeitos do inciso II do artigo 3o da lei n° 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencial idade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade. Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE n° 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2o do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS e PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito á sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, inclui-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam- se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903284/2015-24 em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos por elas não onerados (leite in natura produtos tributados à alíquota zero). O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo, que o recurso não seja conhecido, tendo em vista que o acórdão indicado pelo Recorrente como paradigma fundou-se em entendimento já superado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, violando, portanto, o art. 67, §12º, II do RICARF. Quanto ao mérito, a Recorrida requer seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.393 Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Contribuinte diz respeito à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos por elas não onerados (leite in natura produtos tributados à alíquota zero). Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903284/2015-24 Segundo o Acórdão Recorrido, há entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido de que os gastos com serviços de transporte integram o custo de aquisição dos bens adquiridos. Assim, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do transporte (frete) dos produtos adquiridos, mas sim da possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens (cujos custos englobam os custos de transporte). Desse modo, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte (incluído em valor de aquisição) integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Ainda traz, em sua justificativa que já esta pacificado na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Concluiu que independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. Assim, as glosas referentes a fretes na aquisição de Leite in Natura e de produtos com alíquota zero devem se revertidas. Recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo, também , o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903284/2015-24 Art. 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903284/2015-24 não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Por fim, ressalto que quanto ao crédito do leite, lembro que a este tema, já foi bastante debatido por essa turma, cito os Acórdãos n.ºs 9303-009.845, nº 9303-009.846 e nº 9303-009.847, segue a ementa do primeiro Acórdão citado: Acórdão 9303-009.845 Número do Processo: 10680.723279/2010-25 Data de Publicação: 23/01/2020 Contribuinte: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA. Relator(a): DEMES BRITO Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO Fl. 465DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903284/2015-24 INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto aos serviços de frete na aquisição de leite e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903284/2015-24 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 467DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.004667/2006-55
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1. Não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 2. Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ.; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória. 4. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.125
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio (relator) e Luiz Claudio Farina Ventrilo que davam provimento por entenderem que a multa de mora restaria afastada pela denúncia espontânea. Designada a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva para redação do voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Recorrida DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: NOR1VIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1. Não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão de multa moratoria, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 2. Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ.; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória. 4. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalagio (relator) e Luiz Claudio Farina Ventrilo que davam provimento por entenderem que a multa de mora restaria afastada pela denúncia espontânea. Designada a Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva para redação do voto vencedor. „ dï: Processo n° 0580.004667/2006-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.125 Fl. 73 Regis Xat ..=-Presidente Maria de Fátima O1iyira Silva - Redatora FORMALIZADO EM: 20/09/2010. \,` Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina Ventrilo. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 Processo n° 10580.004667/2006-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.125 Fl. 74 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado por Empresa de Transporte São Luiz Ltda., objetivando o reconhecimento de direito a compensação, nos termos do pedido e documentos de fls. 1-17, inaugurado em 19/05/2006 (fl. 1-v). Inicialmente, o pleito não foi homologado pelas razões constantes no "despacho decisório DRF/SDR n° 738" de fls. 19-24, datado de 30/08/2006. Insatisfeita, a empresa protocolou "manifestação de inconformidade" de fls. 29-34. Apreciando o recurso, a 4a Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Salvador, através do acórdão de fls. 49-54, não reconheceu o direito creditório representado pelo valor da multa de mora e não homologou a compensação. Entendeu-se que, mesmo no caso da denuncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN, a multa de mora deve ser mantida. Ou, para usar as palavras do acórdão, nestes autos, "o que se discute é a exigibilidade também da multa de mora quando da denúncia espontânea" (fl. 51). Contra esse pronunciamento, insurge-se a recorrente, apresentando o recurso voluntário de fls. 56-61. Sustenta que é credora, perante a Receita Federal, de importância que recolheu a titulo de multa de mora por ocasião do pagamento da contribuição ao PIS para o período de apuração de maio de 2001 (fl. 4). 0 pagamento da referida multa, ao que se vd no documento de fl. 4, teria ocorrido em 24/09/2001 (data da arrecadação). Caso reconhecido seu direito a este crédito, visa com ele guitar parte do débito da COFINS do período de apuração de agosto/2000 (fl. 5). Entendeu que "a denúncia espontânea exclui a obrigação de recolher a multa de mora. Deste modo, o pagamento indevido dessa multa - tal como fez a contribuinte no caso concreto - gera crédito em seu favor, que pode ser objeto de pedido de restituição/compensação" (fl. 61). Transcrevendo posicionamento jurisprudencial que entendeu perfilado a sua tese, concluiu postulando que seja reconhecido o crédito apontado e, de conseqüência, o direito a compensação. É 0 SUCINTO RELATO. 3 Processo n° 10580.004667/2006-55 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.125 Fl. 75 Voto Vencido Conselheiro Adélcio Salvalágio, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 4a Turma de Julgamento da DRF-Salvador (Delegacia da Receita Federal), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório da recorrente, deixando de homologar o pleito de compensação. 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Compulsando-se referido despacho decisório DRF/SDR no 738 (fls. 19-24), constata-se que a DRF de Salvador "indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, haja vista que o pagamento do débito contribuição para o PIS confessado na DCTF do período de maio/2001, vencimento em 15/06/2001, foi realizado com atraso, em 24/09/2001, e portanto correto o recolhimento do principal acrescido da multa de mora (..) e dos juros de mora..." (trecho extraído do acórdão recorrido — fl. 50, 4° §). De seu turno, o recorrente "discorda da não homologação da compensação, por entender que possui direito à restituição do pagamento realizado a titulo de multa de mora relativa ao PIS do PA de maio/2001, efetuado após a data do vencimento do débito, tendo em vista que segundo seu entendimento não se aplicam aos pagamentos espontâneos, ainda que a destempo, as normas contidas no artigo 61, § 1°, da Lei 9.430, de 1996, haja vista o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTIV" (trecho extraído do acórdão recorrido — fl. 51, 2°). Examinando os autos, percebe-se que o debate está centrado no seguinte ponto: a denúncia espontânea exclui (ou não) o pagamento de multa de mora? A meu sentir, esta é a questão essencial em debate. Numa rápida pesquisa na jurisprudência, percebe-se que o instituto da denúncia espontânea, quando presente em hipóteses concretas, tem o condão de afastar a incidência de qualquer sanção, inclusive a multa moratória. Para exemplificar, citam-se alguns julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. I. Há omissão e contradição em acórdão que reconhece a presença de todos os requisitos da denúncia espontânea, mas não a aplica no caso sub judice. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, exclui-se também a multa de mora. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infi-ingentes para negar provimento ao recurso 4 Processo n° 10580.004667/2006-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.125 Fl. 76 especial." (STJ, 2a T, EDcl no REsp n° 892479 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 05/03/2009, DJe 07/04/2009). "TRIBUTARIO — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CONFISSÃO DA DÍVIDA ACOMP.ANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO — DENONCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) — CARACTERIZAÇÃO. 1. 0 contribuinte, ao espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de mora, ou seja, na intezralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fica exonerado de multa moratória. 2. 0 contribuinte, in casu, pagou o débito, integralmente, antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Agravo regimental improvido." (STJ, 2a T, AgRg no REsp 936085-SP, Rel. Min. Humberto Martins, J 18/12/2007, DJ 15/02/2008, pág. I). "DENÚNCL4 ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 — INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA — RESTITUIÇÃO - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infra cão legal, devendo, portanto, ser excluída pela denuncia espontânea. Em decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia espontânea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos respectivos valores. Recurso especial negado." (CSRF, 4" T, Processo n° 10680.007251/2001-56, Recurso n° 104-146200, Data da Sessão: 18/09/2007, Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Acórdão: CSRF/04-00.652). No caso em julgamento, ao que se depreende do caderno processual, não se discute acerca da ocorrência da denúncia espontânea. Tem-se a presença do instituto como um fato incontroverso. Vale dizer, o debate no Juizo a quo ficou restrito à circunstância de que a multa de mora não é afastada pela denúncia espontânea. Logo, a meu sentir, teve-se por caracterizada no caso em tela. Do contrário, data venta, não faria sentido o debate. Deste modo, presente a figura da denuncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o crédito pelo pagamento indevido da multa moratória. A propósito, importante consignar que não há prova nos autos de que a recorrente tenha sofrido procedimento administrativo de fiscalização anteriormente ao recolhimento do tributo, acompanhado da multa de mora. Assim, desde que pago o tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão da multa moratória, por conta do instituto da denúncia espontânea. Noutras palavras, "consignado no acórdão recorrido que o pagamento antecedeu a qualquer procedimento de fiscalização ou cobrança da divida tributária, sem oposição da Fazenda Nacional quanto à argumentação fcitica, é 5 Processo n° 10580.004667/2006-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.125 Fl. 77 cabível a exclusão da multa, aplicando-se a denúncia espontânea" (STJ, 2 T., EDcl no REsp n° 1.055.194-RJ, Rel. Mina. Eliana Calmon, J. 21/08/2008). OU AINDA, "0 contribuinte, ao espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, corn juros de mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fica exonerado de multa moratária" (STJ, 2' T., AgRg no REsp n° 936.085-SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 18/12/2007). Por conseqüência, faz também jus ao beneficio da compensação, cabendo ao Fisco as providências para a homologação. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e dou provimento para: (i) reconhecer em favor da recorrente o direito ao crédito tributário decorrente do pagamento da multa de mora referente ao período de apuração do PIS de maio/2001, cujo pagamento se deu em 24/09/2001 (data de arrecadação — fl. 4); (ii) reconhecer o direito a compensação do referido crédito, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil checar o valor. É o voto. Adélcio Salvalágio 6 Processo n° 10580.004667/2006-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802 -00.125 Fl. 78 Voto Vencedor Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva, Redatora 0 recurso voluntário de que se trata foi interposto com o objetivo de ver reconhecido o direito ao crédito de importância recolhida, a titulo de multa de mora, por ocasião do pagamento a destempo, da contribuição para o PIS - em 24/09/2001, correspondente ao período de apuração de maio de 2001 e vencimento em 15/06/2001, com o qual, visa guitar parte do débito da COFINS referente ao período de apuração de agosto de 2000, por entender que "a denúncia espontânea exclui o pagamento da multa de mora. Conforme Relatório constante do presente julgado, f1.2 "..., o pleito não foi homologado pelas razões constantes no "despacho decisório DRF/SDR n° 738", de fls. 19-24, datado de 30/08/2006. E ainda, que a 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Salvador, pelo acórdão de fls. 49/54, não reconheceu o direito creditório representado pelo valor da multa de mora, e não homologou a compensação. Entendeu-se que, mesmo no caso da denúncia expontânea, prevista no art. 138, do CTN, a multa de mora deve ser mantida". 0 relator do presente feito acolheu o pleito do direito de ser reconhecido a recorrente o crédito pelo pagamento da multa moratória, tido como indevido, assim como, ao beneficio da compensação, atribuindo ao fisco as providências para a homologação. Divirjo do ilustre relator no que respeita a presente questão, quando, em seu voto afirma: "..., presente a figura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o crédito pelo pagamento indevido da multa moratória,". Pelo que se acompanha dos autos, carente de fundamento jurídico se apresenta a conclusão acima, conforme se demonstrará: A presente querela cuida de tributo sujeito a lançamento por homologação, e, em assim sendo, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN traz em seu bojo norma especifica sobre a matéria, in verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário". 7 Processo n° 10580.004667/2006-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.125 Fl. 79 Aliás, sobre a multa de mora, o art.61, caput e §1° da Lei n° 9.430/1966 assim se manifesta: "Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33/% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. sq 1°. A multa de que trata este artigo sera calculada a partir do 1 0 (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento ". Neste sentido importa anotar, a par da legislação exposta, inda da jurisprudência emanada dos Superiores Tribunais patios, que o Superior Tribunal de Justiça, em 04/08/2005, sobre a matéria, através do AgRg no Ag 656397/RS, assim se posicionou: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — ART. 138 DO CTN — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — MULTA MORATÓRIA — EHGIBILIDADE. No que toca aos tributos sujeitos ao autolangamento, segundo recente orientação desta co lenda Corte, "não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário" (RESP 652.501/RS, MM. Joao Otávio de Noronha, DJ 18.10.2004). [-.1 Em vista desses fundamentos, forçoso concluir que merece... "que se reconheça a inaplicabilidade do disposto no art. 138 do CTN ao caso dos autos, em que se pretende a contribuinte a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória pelo pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a legitimidade da exigência da multa moratoria incidente sobre o pagamento serôdio de tributo sujeito ao lançamento por homologagdo". Na mesma direção: Resp. 943814 PR 2007/0082166-8, Decisão: 21/05/2\009, Dje:02/06/2009; Resp 127605 SP 2008/0021502-6, Decisão: 19/05/2009, Dje: 02/06/2009. , \\/ 8 Processo n° 10580.004667/2006-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.125 Fl. 80 A propósito, a SÚMULA n° 360, de 2008, também do Superior Tribunal de Justiça: "0 beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (PRIMEIRA SEÇA.0, julgado em 27/08/2008, Dje 08/09/2008) Concorde com a legislação exposta o entendimento jurisprudencial. Desta feita, não se configura, na presente circunstância, direito creditório, o valor pago a titulo de multa de mora, por lídima a sua cobrança. Como se vé,- a determinação legal veda- o- atendimento do pleito da recorrerit& e, conseqüentemente, homologação à compensação pleiteada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Maria de Fatima ilva - Redatora 9

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Numero do processo: 10580.720259/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-011.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 59 /2 00 9- 97 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 147) interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-25.965 (p. 138), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de auto de infração (p. 22) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF: (i) rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. De acordo com a descrição dos fatos (p. 24), tem-se que (i) o sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001-66, a título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia; Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 15-25.965 (p. 138), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de p. 147, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. De acordo com a descrição dos fatos, tem-se que o sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001-66, a título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. A Contribuinte, conforme igualmente visto linhas acima, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: a) natureza indenizatória das parcelas recebidas de “URV”; não incidência do imposto de renda; b) ilegitimidade ativa da União; c) alíquotas incorretas utilizadas pela autoridade fiscal; d) desconsideração, pela fiscalização, das deduções cabíveis no cálculo do imposto devido; e) exclusão de parcelas isentas e de tributação exclusiva: valores relativos a 13º salários e férias indenizadas; f) da responsabilidade da fonte pagadora e, por conseguinte, da boa-fé do contribuinte; ilegalidade da exigência da multa e dos juros de mora; contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora; e g) tributação indevida dos juros moratórios; h) aplicação das tabelas e alíquotas de acordo com o regime de competência. Passemos, então, à análise individualizada dessas teses de defesa! Da Natureza das Diferenças de “URV” No que tange à alegação recursal no sentido de que as parcelas recebidas a título do diferenças de “URV” possuem natureza indenizatória, notoriamente em face da Resolução STF nº 245/2002, tem-se que essa matéria já se encontra pacificada no âmbito desse Egrégio Conselho. Dessa forma, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, objeto do Acórdão nº 9202-010.437, in verbis: 1. Do Recurso especial do Sujeito passivo Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, argumenta a Recorrente, em suma, a não incidência do imposto de renda sobre as diferenças de URV, considerando que tais parcelas apresentam natureza indenizatória, consoante se extrai da LC 20/2003 e da Lei 8.730/2003, ambas do Estado da Bahia. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 Por outro lado, a Recorrida sustenta que não se trata, no caso concreto, de mera equiparação de benefício previsto em lei federal (competente para reger a matéria) para a Magistratura Federal a membro da Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir. A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...). Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Das Alegações referentes aos Itens B) a E) supra destacados No que tange às razões de defesa anteriormente listadas referentes aos itens b) a e), socorro-me aos escólios do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, objeto do Acórdão 2201-009.778, in verbis: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 O contribuinte requer o retorno dos autos à 1ª Instância Administrativa, por considerar que parte de seus argumentos não foram devidamente enfrentados, o que importaria em supressão de instância e violação ao devido processo legal, afirmando ficaram sem respostas as seguintes alegações: ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO. Amparado em extensa argumentação, o contribuinte busca demonstrar seu entendimento de que, por conta da previsão contida no inciso I do art. 157 da Constituição Federal, segundo a qual pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a falta de retenção do tributo pelo Estado, não atribui à União os valores que a constituição afirma pertencerem ao Estado. Alega que, no mesmo instante em que ocorre fato gerador do desconto do IR na fonte, dá-se sua incorporação ao patrimônio do Estado. A partir daí, a Unidade Federada pode dispor de suas receitas não gozando a União de legitimidade para efetuar sua cobrança. Sintetizadas as razões da defesa neste tópico, temos que o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Dando a devida atenção às argumentações sobre esse tema contidas na peça impugnatória, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância pontuou: Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, (...) Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários aos seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no Recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. - ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: (...) Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano-calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. - DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Alega o recorrente que o valor expresso no Auto de Infração está maior que aquele que, em tese, seria devido, pelo fato da autoridade fiscal não ter levado em conta as deduções a que tinha direito. Informa que encontrou resultado "enormemente diferente" dos valores constantes do auto de infração ao simular o refazimento das suas declarações nos anos e exercícios referentes ao recebimento das verbas da URV considerando tudo que recebeu, pagou e pode deduzir. Aduz que. em razão de ter declarado o numerário como rendimentos isentos e não tributáveis, a Receita deveria ter corrigido sua declaração e não efetuado o lançamento de ofício. Embora o lançamento tenha partido da apuração do imposto devido de fl. 10, onde se nota claramente que a Autoridade Fiscal apenas aplicou a alíquota devida sobre o montante da omissão identificada em cada mês, tal procedimento não traz resultado diferente do que seria obtido se fôssemos recalcular todo o ajuste do exercício, já que o contribuinte efetuou sua declaração regularmente em todos os períodos, onde apresentou todos as deduções à base de cálculo a que teria direito. O litígio administrativo em questão está restrito à omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora que, nos termos do art. 142 do CTN tem o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ainda que na atividade de fiscalização ou de arrecadação de tributos exista o caráter educativo, as orientações do Fisco Federal são levadas ao contribuinte por meio da publicação de atos normativos e orientativos, além de uma significativa gama de informações disponibilizadas nas unidades de atendimento, no sítio da Receita Federal do Brasil e nos programas utilizados para preenchimento de declarações de rendimentos. Portanto, sempre que a Autoridade Fiscal de depara com uma infração à legislação tributária, emite o documento adequado, a Notificação de Lançamento ou o Auto de Infração. Não há amparo legal para que, neste momento da lide tributária, o contribuinte pretender refazer sua declaração de rendimentos, a menos que ficasse evidenciado claro erro de fato no preenchimento da declaração original, o que não consta dos autos, já que não identifiquei documentação relativa a eventuais deduções que, por equívoco, Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 deixaram de ser declaradas ou o foram em valores inferiores aos reais. Assim, nada a prover no presente tema. - DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DOS VALORES RELATIVOS A 13º SALÁRIOS E FÉRIAS INDENIZADAS O recorrente alega que não merece prosperar a decisão recorrida que concluiu que os valores relativos ao 13º salários e férias indenizadas foram excluídos da tributação, já que o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todos os valores como rendimentos isentos, não especificando os valores em tela em campos específicos. Ora, conforme já expresso no Relatório, a própria Autoridade Lançadora, valendo se de planilha fornecida pelo contribuinte e acostada às fls. 30 e seguintes, afirma que excluiu do lançamento os valores relativos a férias e 13º salários, nos seguintes termos: Não foram considerados para apuração do imposto devido, as diferenças salariais como o 13º salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderão ter seu crédito tributário correspondente, constituído por força do art. 19 da Lei nº 10.522, de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de setembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006 Desta forma, ainda que, nos comprovantes de rendimentos, os valores tenham sido fornecidos para o Recorrente de forma consolidada por sua fonte pagadora, o lançamento fiscal considerou os valores segregados. Naturalmente, poderia até ter ocorrido algum equívoco nos cálculos efetuados, mas nada foi apontado que maculasse a correção dos cálculos efetuados. Assim, não merece retoque a decisão recorrida, pelo quê, nesta parte, nego provimento ao recurso voluntário. Da Alegação de Não Incidência do IR sobre Juros de Mora Conforme exposto linhas acima, a Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Da Alegação de Ilegalidade da Exigência da Multa e dos Juros de Mora. Contribuinte Induzida a Erro pela Fonte Pagadora. Neste ponto, a Recorrente defende em síntese que, ainda que, em tese, seja considerado cabível o suposto imposto cobrado, merece reforma o aresto combatido, para que outra decisão seja proferida, levando-se em conta a boa-fé da contribuinte que foi induzida a erro por informação prestada pela fonte pagadora, para seja excluída a multa de ofício. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ressalte-se, ainda, que não há de se falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva, posto que referido princípio constitucional é dirigido ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei, presumidamente sancionada com respeito aos preceitos constitucionais. É certo, também, que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos casos em que o contribuinte age em observância às normas complementares nele previstas. Entretanto, os informes de rendimentos fornecidos pelo Ministério Público Estadual não têm caráter normativo, nem a autoridade administrativa emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal. Pois bem! Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa a contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa a contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe à contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação da Contribuinte de ilegitimidade passiva. Entretanto, restando demonstrado que a Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Neste particular, defende a Recorrente que: Sabe-se que por meio da Instrução Normativa n.º 1.127/2010, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2011, a Receita Federal reduziu a carga tributária sobre os rendi mentos recebidos pelo contribuinte acumuladamente, denominados RRA, hipótese do suposto crédito tributário constituído no caso em tela. Com essa nova orientação, o contribuinte pode ser beneficiado pela redução da alíquota para os RRA recebidos, e assim, o imposto será calculado sobre o montante mensal, dos rendimentos pagos. Pela regra anterior, utilizada pela Receita na presente situação, o contribuinte tinha que reter o imposto de acordo com os valores previstos na Tabela Progressiva de IRPF. Na grande maioria das vezes, a verba atingia a alíquota máxima de tributação, de 27,5%, pois considerava-se o valor total final. Agora, o imposto será calculado levando em conta o valor a ser pago em cada mês e o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, com a utilização da tabela progressiva abaixo: (...) Pois bem! A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720259/2009-97 Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Neste espeque, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário referente à infração em análise, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a exclusão dos rendimentos apurados como omissos pela fiscalização a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência; e (iii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35183.014449/2005-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/01/2005. COMPENSAÇÃO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Não há cerceamento de defesa quando a decisão recorrida enfrentou os argumentos da recorrente.Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à Previdência Social e nem se trata de dação em pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.700
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA Não há cerceamento de defesa quando a decisão recorrida enfrentou os argumentos da recorrente. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ,410 ,soks‘' ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à Previdência 9te Social e nem se trata de dação em pagamento como modalidade c0450'04 l 1 - e extinção do crédito tributário.5:93 co,n0 stCPAtIOS ) ' ecurso Voluntário Negado ats' Itgnt " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35183 014449/2005 51 ccovcos ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ' termos do voto do Relator. President a. • c 1,A o ov. tAV - 5?-°coul-tetw€ u •%tos% ve Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ' Relatório Processo n°35183 014449/2005 SI CCO2/CO5 Acórdao n 205 00 100 f•• 74 Alegando possuir um crédito junto à União, referente a títulos emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, a recorrente solicitou compensação desses valores junto à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, com as contribuições previdenciárias para as competências novembro e dezembro A unidade descentralizada da SRP indeferiu o Pleito do contribuinte, fls. 48 a 49, sob o argumento de que a Lei n° 9.711/1998 somente autorizou a dação em pagamento de Títulos da Dívida Agrária ou CDP a serem emitidos, não contemplando os títulos anexados pelo contribuinte. Não há respaldo legal para aceitação dos títulos anexados pelo contribuinte. Inconformado com a decisão emitida pela SRP, o contribuinte interpôs recurso, fls. 52 a 61. O recorrente alega em síntese: L A decisão é nula pela falta de motivação; II Não se aplica o disposto no art. 89 da Lei n ° 8.212; III. Os créditos da recorrente não foram adquiridos em leilão; IV. Com a publicação da Lei n ° 10.637 não há mais necessidade de se perquirir acerca da espécie dos tributos que se pretende compensar; V. Requerendo que seja provido o recurso interposto. Contra-razões apresentadas pela unidade descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária às fls. 69 a 72. O órgão previdenciário informa que: a) Os pedidos formulados pela recorrente não encontram respaldo legal; -• b) Requer, por fim que se negue provimento ao recurso. É o relatório. • col("3° st° t4f01-, /.0 c0 • Processo n°35183.014449/2005-5I CCO2/CO5 •Acórdão n.° 205-00.700 MF - SEG UNC.0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ns. 75 CONFERE COMO ORIGINAL 14, 4 2-192Bradá, Rosa e"Atres Soares Mat • tape 1198377 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Em sendo o recurso tempestivo, conforme fls. 51 e 52, passo, então, ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Não assiste razão à recorrente ao afirmar que a decisão é nula pela falta de motivação. Não se pode confiindir ausência de motivação, com não concordância com os motivos. A decisão de fls. 48 e 49 indicou expressamente os motivos do indeferimento, além do mais a insubsistência do argumento recursal resta caracterizada à fl. 57, na qual o contribuinte expressamente indicou os dois motivos para o indeferimento do pleito. A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente e o motivo do indeferimento baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação. Não foi analisada a veracidade do titulo ou a liquidez do mesmo, pois a decisão a quo esbarrou na falta de previsão legal que • autorizasse o procedimento de compensação. • As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento • indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. • A Lei n ° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação e de dação em pagamento há que ser remetido para os permissivos legais. Havendo disposição especifica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis n c's 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto ri ° 2.138/1997, portanto, não prospera o argumento de que tais Leis permitem a compensação a critério do contribuinte. • Conforme prevê o art. 89, § 2° da Lei n ° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições previdenciárias os valores referentes a contribuições previdenciárias. Não há previsão legal para que sejam aceitos outros créditos; não importa, portanto, o argumento de que a União seria avalista dos referidos títulos. Como a obrigação tributária é em pecúnia, o seu objeto necessariamente é moeda corrente, não há como o devedor querer forçar o credor, no caso a Previdência Social, aceitar coisa diversa de dinheiro, sem a devida permissão legal. Não bastasse, o crédito que o contribuinte alega não possui sequer natureza tributária, pois conforme entendimento do STF os empréstimos compulsórios somente atingiram a natureza de tributo com a Constituição Federal de 1988. Os empréstimos Processo n° 35183.014449/2005-51 . .CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.700 . , .76. compulsórios criados antes da atual Constituição Federal, que é o presente caso, não são enquadrados como tributos. , Fora da hipótese da Lei de Custeio da Seguridade Social, a compensação . somente pode ser admitida em disposição expressa de lei, conforme previsão no art. 170 do CTN. Nesse sentido, surgiu a Lei n° 9.711/1998, dispondo em seu art. 3°, nestas palavras: .. _ Art. 30 A União poderá promover leilões de certificados da dívida . pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União. Èõnj sç I" Fica o INSS autorizado a receber os títulos e créditos aceitos no co leilão de certificados da dívida pública mobiliária federal, com base ft•-ej Inas percentagens sobre os últimos preços unitários e demais características divulgadas pela portaria referida no 5 5" deste artigot..., 3 e r..-. com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas 2 § \,„ cq., previdenciárias,' de empresa cujo débito total não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). . . . g sç 5" Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da 2 1 Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições para a efetivação de cada leilão previsto no caput, tais como:il (...) Pelo exposto, a autorização para que se aceite tais títulos, refere-se somente aos relacionados a certificados de dívida pública (CDP) negociados em leilão, o que não ocorreu no presente caso. Além do que, os CDP possuem em sua origem uma finalidade específica: amortização ou quitação de dividas previdenciárias. O Parecer de n ° 2390 é específico para aceitação de créditos decorrentes da Lei n ° 9.711, não podendo ser utilizado para aceitação de créditos de outras origens. Conforme explícito nos dispositivos legais, tratando-se de crédito previdenciário, o contribuinte não pode compensar crédito de outra natureza, devendo submetê-lo a leilão. Urna alternativa aberta ao contribuinte é prevista no § 5° do art. 30 da Lei n' . ° 9.711/1998, já transcrito. Nesse caso, deve dar em pagamento diretamente ao INSS, desde que: sejam respeitadas as condições impostas na Portaria conjunta que regulamentou o último leilão; e, o valor total da dívida da empresa não ultrapasse R$ 500.000,00. Além disso, o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.711/98 está restrito aoi créditos previdenciários cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1999: No presente caso, a recorrente deseja compensar fatos geradores após março de 1999. . No caso em testilha, a recorrente não faz prova de que sua dívida total não ultrapassa o montante de R$ 500.000,00 com a autarquia previdenciária, além disso, o titulo que pretende utilizar na compensação não atende às exigências da Portaria MPAS/TN n.° 72, de 08 de fevereiro de 2002.•• . , . , Processo n• 35183.014449/2005-51 ccovcos Acórdão n.° 205-00.700 Fls. 77 Não havendo previsão legal para realizar a compensação pretendida, e considerando a indisponibilidade do tributo pela Administração, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível. Ao contrário do que afirma a recorrente, a dação em pagamento prevista no CTN é somente para bens imóveis, e mesmo nessa hipótese não é norma auto aplicável, pois depende de previsão legal, uma vez que não é qualquer imóvel que atenderá as exigências da Fazenda Publica Pelo exposto, não merece acolhida a solicitação da recorrente. Não se pode aplicar analogia para acolhimento da pretensão da recorrente, pois a aplicação da analogia somente é cabível nas hipóteses de ausência de disposição expressa em lei, conforme previsto no art. 108 do CTN, não atingindo os casos reservados à restrita legalidade. A compensação e a dação em pagamento são modalidades de extinção do crédito tributário, e tais modalidades têm que estar previstas em lei, conforme disposto nos arts. 156, inciso XI e 170 do CTN. Desse modo, não pode o aplicador da lei, Poder Executivo, utilizar a analogia para suprir urna competência exclusiva do legislador, Poder Legislativo. CONCLUSÃO: Assim, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de j o de 2008 41111itià:--4—"-{eviii. • . 1. OS VIEIRA 11110rs- • Relator A eCic,°19° soc, "1". 0,5 5). 42-44. Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15771.726989/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva.
Numero da decisão: 3301-012.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância e determinar a devolução dos autos à DRJ para a análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância e determinar a devolução dos autos à DRJ para a análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme fls. 18-30. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 69 89 /2 01 4- 35 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726989/2014-35 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 16-066.128, proferido pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que conheceu parcialmente da defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, alegando ausência de concomitância do processo administrativo com a lide judicial, requerendo a nulidade do acordão para apreciação das materiais contidas na Impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância e do direito à ampla defesa É de conhecimento desta Relatora da tramitação do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726989/2014-35 trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Por fim, no que cerne à violação à ampla defesa e o contraditório, considerando que, na origem, o mérito não foi apreciado por entender o r. julgador “a quo” a existência de Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726989/2014-35 concomitância, entendo estar esta turma impedida de apreciar a peça recursal ofertada pela recorrente sem o anterior julgamento da primeira instância. Neste sentido, voto por determinar a devolução do presente recurso para a origem para a análise do mérito da presente demanda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 237DF CARF MF Original

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