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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745534 #
Numero do processo: 16641.000144/2009-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Diante da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei n. 8.212/91, no julgamento do RE n. 363.852/MG, não há que se falar em contribuição para o FUNRURAL. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.813
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência parcial até 07/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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COMÉRCIO DE CEREAIS AMARILHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO FUNRURAL.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos  termos dos  arts.  150, § 4º,  havendo antecipação no pagamento, mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II  e 30, IV da Lei n. 8.212/91, no julgamento do RE n. 363.852/MG, não há que  se falar em contribuição para o FUNRURAL.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos, em reconhecer a decadência parcial até 07/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       Fl. 716DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do persente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 717DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000144/2009­05  Acórdão n.º 2403­000.813  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  sob  o  n.  37.225.088­2,  consolidado  em  06/08/2009, cuja notificação ocorreu em 14/08/2009, referente às competências compreendidas  entre 01/2004 a 12/2006, não contínua, no montante de R$ 574.536,22 (quinhentos e setenta e  quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  64/66,  a  NFLD  em  tela  foi  instaurada  em  razão das  contribuições  sociais previdenciárias do produtor  rural  pessoa  física  equiparado a trabalhador autônomo e/ou segurado especial destinadas à Seguridade Social, cuja  responsabilidade pelo recolhimento é da empresa adquirente, correspondentes a 2,0 % (dois por  cento),  incidente sobre os valores de aquisição de produtos  rurais; 0,1% (zero vígula um por  cento),  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  aquisição de produtos rurais.  O  débito  se  refere  às  contribuições  não  retidas  pelo  responsável  tributário,  cujos fatos geradores foram identificados através dos lançamentos contábeis relacionados nos  arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte, não declarados em GFIP.  DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  citada,  a  recorrente  apresentou  impuganação,  tempestiva,  de  fls. 278/651, alegando, em síntese:  Não reteve a contribuição dos seus fornecedores porque comercializou seus  produtos  com  empresas  exportadoras.  Por  esse  motivo,  estava  amparada  pela  imunidade  prevista no art. 149, § 2o, I da Constituição Federal, acrescentada pela Emenda Constitucional  n. 33/2001.  A  atual  redação  do  art.  25  da  lei  n.  8.212/1991,  não  traz  fato  gerador  da  referida contribuição, contrariando o princípio da legalidade, previsto no art. 150 da CF/88 e no  art. 97 do CTN. Para fundamentar, cita o voto proferido no RE n. 363.852/MG.  Entende que os conceitos de receita e faturamento, oriundos da EC 20/1998,  só  poderiam  ser  objetos  de  incidência  de  contribuição  social  se  definidos  em  legialação  posterior.  Defende  a  inconstitucionalidade  na  utilização  de  uma  mesma  hipótese  de  incidência para várias contribuições sociais, como o caso da COFINS.  Pelas  razões  expostas  estariam  violados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, segurança jurídica e igualdade. Cita precedentes do STF.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  Taxa  SELIC  nos  juros  moratórios.  Fl. 718DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 No que tange à representação penal, alega que só deveria ocorrer ao final do  processo administrativo, ademais, providenciou as retificações de GFIP, fato que retira o ilícito  penal.  Ao final requer provimento da impugnação em todos os seus termos.  Com a impugnação anexa cópias de notas fiscais e GFIP.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a 5ª  Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, emitiu o Acórdão  n° 09­33.115, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário  de  fls.  675/699,  com  os  mesmos  argumentos  da  defesa,  além  de  enfatizar  a  declaração  de  inconstiticionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei n. 8.212/91, com a redação  atualizada até a Lei n. 9.528/1997, no julgamento do RE n. 363.852/MG, no dia 03/02/2011,  data posterior ao acórdão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 719DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000144/2009­05  Acórdão n.º 2403­000.813  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 702, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 720DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Trata­se de NFLD lavrada em razão das contribuições sociais previdenciárias  do  produtor  rural  pessoa  física  equiparado  a  trabalhador  autônomo  e/ou  segurado  especial  destinadas à Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  cuja responsabilidade pelo recolhimento é da empresa adquirente, incidente sobre a aquisição  de produtos rurais.  Da análise do Relatório Fiscal de fls. 64/66, verifica­se a existência de uma  única  NFLD,  referente  a  contribuição  destinada  ao  SENAR,  incidente  sobre  a  aquisição  de  produtos rurais. Ademais, da leitura do item 1, fl. 64 do Relatório Fiscal, verifica­se que houve  o recolhimento, porém não em sua totalidade.  Diante do comprovado pagamento parcial das contribuições previdenciárias,  o caso em tela comporta aplicação da decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências de 01/2004 a 12/2006.  A notificação ocorreu em 14/08/2009.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  compreendido  entre: 01/2004 a 07/2004 (nos termos do art. 150, § 4º do CTN), conforme explicado.  A decadência é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício.  DO JULGAMENTO DO RE N. 363.852/MG  Destaca a  recorrente a declaração de  inconstitucionalidade dos arts. 12, V e  VII, 25, I e II e 30, IV da Lei n. 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/1997, no  julgamento do supracitado RE, em data posterior ao acórdão da DRJ, bem como a aplicação da  jurisprudência para o caso em tela.  Assim  como  ressaltado  pela  DRJ,  o  art.  26­A,  §  6o,  I  do  Decreto  n.  70.235/72,  prevê  como  possível  o  afastamento  de  lei  que  já  fora  declarada  como  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 721DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000144/2009­05  Acórdão n.º 2403­000.813  S2­C4T3  Fl. 4          7 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Não  obstante  a  DRJ  ter  reconhecido  que  a  legislação  de  referência  para  o  lançamento da NFLD em tela era a mesma da discutida nos autos do RE, entendeu que a nova  redação  do  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91,  dada  pela  Lei  n.  10.256/01,  por  ter  vindo  em  data  posterior à EC 20/98, não seria objeto do RE n. 363.852/MG.  Ocorre que, o STF declarou inconstitucional os citados artigos por entender  que a matéria deveria ser regulamentada por Lei Complementar, por esse motivo, ao contrário  do entendimento da DRJ, a nova redação do art. 25, por outra Lei Ordinária, não desvincula o  caso em tela ao RE.  Assim como se pode constatar, na jurisprudência do Egrégio STF, no RE que  transitou em julgado no dia 1o/06/2011, verbis:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v.  13, n. 74, 2010, p. 41­69) (grifo nosso)  Pela  ausência  de  Lei  Complementar  regulamentadora  da  Contribuição  Previdenciária que origiou a presente NFLD, deve ser julgado procedente o presente Recurso  Voluntário.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  preliminarmente,  voto  pelo  reconhecimento  da  decadência  parcial, referente ao período compreendido entre 01/2004 a 07/2004, nos termos do art. 150, §  4º do CTN e, no mérito, pelo provimento do recurso.  Fl. 722DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 723DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4751723 #
Numero do processo: 10640.002166/2007-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/06/2007 GFIP. MANUAL DE ORIENTAÇÃO Constitui infração a apresentação de GFIP em desconformidade com o Manual de Orientação.
Numero da decisão: 2403-000.844
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/06/2007  GFIP. MANUAL DE ORIENTAÇÃO  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  em  desconformidade  com  o  Manual de Orientação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza  e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.      Fl. 613DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, acórdão 09­ 19.165 ­ 5ª  turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória.  O Relatório Fiscal do Auto de infração assim descreveu a autuação:  1­ Este relatório é parte integrante do Auto de Infração ­ AI de  nQ  37.027.843­7  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  por  apresentar  GFIP(Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  em  desconformidade  com  as  formalidades  especificadas no respectivo Manual de Orientação contrariando  o disposto na Lei 8.212, de 24/07/91, art. 32, IV, parágrafos 10 e  3°,  combinado  com  o  art.  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/99.  ...  4­ A empresa entregou GFIP antes do inicio da ação fiscal, para  todo o período  fiscalizado, no entanto verificamos divergências  nas  informações  prestadas,  tais  como:valores  de  remunerações  mensais  ,  contribuições  de  segurados,  e  remunerações  de  contribuintes individuais a maior do que os realmente pagos.  5­ Diante da prestação de  informações em GFIP em desacordo  com  o  respectivo  manual  de  orientação  fica  caracterizada  infração  ao  disposto  no  art.  32,  IV,  parágrafos  1°  e  3°  da  Lei  8.212,  de  24/07/91,  combinado  com  o  art.  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99.  A multa aplicada totaliza R$1.195,13.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Nulidade  por  apresentação  de  descrição  sumaria  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido  insatisfatórios  e  sumários,  de modo  que  não permitem compreender o fato gerador da multa.  •  Ausência  de  elemento  que  demonstre  qualquer  antijuridicidade  por  parte da recorrente.  •  Quando  do  fornecimento  das  aludidas  informações  à  CEF,  nenhum  protocolo ou mesmo recibo era dado para a recorrente relativamente à  entrega feita.  Fl. 614DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10640.002166/2007­63  Acórdão n.º 2403­000.844  S2­C4T3  Fl. 614          3 •  Não  pode  a  recorrente  responder  pelo  modo  como  fazia  a  Caixa  Econômica  Federal  o  repasse  de  tais  informações,  não  lhe  cabendo  garantir se essa o fazia na integralidade e com a exatidão necessária,  de conformidade com os dados recebidos.  •  Relevação da penalidade.  É o Relatório.  Fl. 615DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Contribuinte  requer  a  nulidade  do  lançamento  por  entender  que  a  apresentação  da  descrição  sumaria  da  infração  e  do  dispositivo  legal  infringido  presentes  na  capa do Auto de Infração, folha 1, são insatisfatórios e sumários, de modo que não permitem  compreender o fato gerador da multa.  Entendo que não cabe razão à recorrente pelo fato de a autuação ser composta  por um conjunto de documentos, dentre os quais o inicial que contém uma descrição sumária e  o REFISC – Relatório Fiscal da infração e da Multa Aplicada, folhas 12 a 17 e seus anexos,  folhas 18 a 20, que detalham a infração e amulta; pelo fato de entender bem descritos os fatos  que motivaram a autuação e presente a fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  conforme  pode­se  verificar  nas  manifestações  da  recorrente,  a  autuação foi bem entendida e não verifico a ocorrência de prejuízo.  Quanto  à  questão  central  da  autuação,  GFIP  contendo  informações  divergentes  das  verificadas  pelo  Fisco  nos  documentos  da  empresa,  iniciarei  apresentando  a  obrigação legal de apresentar a GFIP contida na Lei 8.212 e no decreto 3048.   Lei 8.212  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Decreto 3.048   Art.225. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Verifica­se que a responsabilidade pela informação era a empresa.  A hipótese de a Caixa Econômica federal ter alterado os dados da requerente  não será considerada, por entendê­la descabida.  Fl. 616DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10640.002166/2007­63  Acórdão n.º 2403­000.844  S2­C4T3  Fl. 615          5 Quanto  à  relevação  da  multa,  deve­se  verificar  se  estão  presentes  os  requisitos especificados no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  decreto 3.048.  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)(Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)  Informação Fiscal, folha 495, registra que a empresa não corrigiu totalmente  as faltas que motivaram a autuação, o que resulta no não atendimento da relevação.    CONCLUSÃO:    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 617DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4745544 #
Numero do processo: 44021.000298/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o SaláriodeContribuição.
Numero da decisão: 2403-000.824
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.624          1 1.623  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000298/2007­60  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.824  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário­de­Contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator       Fl. 1624DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhaes Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 1625DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000298/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.824  S2­C4T3  Fl. 1.625          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, acórdão 16 – 25.125 ­ 14ª Turma, que  julgou improcedente a impugnação ao lançamento.  A autuação deu­se pelo fato de que a empresa deixou de preparar folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas dos segurados contribuintes  individuais, no  que toca os valores de prêmios pagos em campanhas de incentivo (pagamentos de prêmios em  favor de contribuintes individuais no bojo da prestação de serviços de marketing promocional  contratados  ("Cartões  de  Premiação")),  para  o  período  de  03/2005  a  12/2006,  o  que  caracteriza infração ao artigo 32, I, da lei 8.212/91.  A multa aplicada totaliza R$ 1.195,13 e está prevista no artigo 283, I, alínea  "a" do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor  atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  não  houve  descumprimento  do  dever  acessório  de  corretamente  escriturar  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  devidas ao Fisco em sua folha de salário;  •  a  presente  autuação  traz  superposição  de  multas  em  relação  aos  mesmos fatos;  •  não há fundamento legal para a aplicação de multa referente à conduta  da Recorrente;  •  as  ações  da  Recorrente  em  momento  algum  trouxeram  prejuízo  ao  Erário;  •  a  conduta  da Recorrente  jamais  poderia  ter  sido  caracterizada  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  uma  vez  que,  no  caso  concreto, a obrigação dita principal é indevida;  •  a Recorrente comprovou ter informado em folha todos os pagamentos  de prêmios de incentivo pagos aos seus colaboradores, contudo, não o  fez em relação aos funcionários do Banco Cacique S.A. pelo simples  fato de que estes não possuem qualquer vínculo com a Recorrente;  •  o  fato  havido  como  infração  foi  único,  qual  seja,  pagamentos  pela  Incentive  House  de  valores  a  funcionários  e  supostos  contribuintes  individuais contratados pela Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 1626DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  A autuação deu­se pelo fato de que a empresa deixou de lançar nas folhas de  pagamento  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  dos  segurados  contribuintes  individuais,  no  que toca os valores de prêmios pagos em campanhas de incentivo ("Cartões de Premiação"),  para o período de 03/2005 a 12/2006, caracterizando infração ao artigo 32, I, da lei 8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Fl. 1627DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000298/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.824  S2­C4T3  Fl. 1.626          5 Alega a  recorrente  ter  informado em folha  todos os pagamentos de prêmios  de incentivo pagos aos seus colaboradores, contudo, não o fez em relação aos funcionários do  Banco  Cacique  S.A.  pelo  simples  fato  de  que  estes  não  possuem  qualquer  vínculo  com  a  Recorrente.  Verifica­se  que  a  sistemática  aplicada  consiste  em  contratar  uma  empresa  para efetuar premiações em cartões magnéticos carregados com determinado valor, que poderá  ser  utilizado  para  saques  ou  compras  em  estabelecimentos  da  rede  comercial.  A  contratante  repassa à contratada o valor dos prêmios mais a remuneração da contratada e indica quem deve  receber  a  premiação  (pessoas  físicas)  e  quanto  deve  receber. A  empresa  contratada  emite  os  cartões de premiação tal e qual foi determinado pela contratante.  Analisando  a  operação  fica  evidente  que  a  contratante,  por  via  indireta,  remunera as pessoas físicas que determina, no valor que determina; que uma das características  da operação é que a remuneração da contratada é bem menor que a carga tributária que incide  sobre remuneração de pessoas físicas e que essa operação, se não declarada ao fisco, resulta em  sonegação fiscal.  Esta  Turma  já  pacificou  o  entendimento  que  essa  operação  caracteriza  prestação de serviço remunerado e é geradora de contribuições previdenciárias.   Depreende­se  daí  ser  procedente  a  exigência  da  obrigação  acessória  ou  a  autuação pelo seu descumprimento.  O valor da multa aplicada teve por base os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e  artigos 283, I, “a” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99, sendo os valores de referência atualizados pela PORTARIA MPS N° 142, de 11 de  abril de 2007, em seu artigo 9°.  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  Fl. 1628DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  IV  o  valor  da  multa  pelo  descumprimento  das  obrigações,  indicadas no:  a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social RPS,  varia  de  R$  157,24  (cento  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  vinte  e  quatro centavos) e R$ 15.724,15 (quinze mil setecentos e vinte e  quatro reais e quinze centavos);  b)  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  287,  é  de  R$  34.942,55  (trinta  e  quatro  mil  novecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  cinqüenta e cinco centavos); e  c)  inciso II do parágrafo único do art. 287, é de R$ 174.712,72  (cento e setenta e quatro mil setecentos e doze reais e setenta e  dois centavos);  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);  VI ­ o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e  de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte e um centavos);  Entendo, portanto, procedente o lançamento.    CONCLUSÃO:  Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 1629DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000298/2007­60  Acórdão n.º 2403­00.824  S2­C4T3  Fl. 1.627          7                               Fl. 1630DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.022089/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 1º trimestre de 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acórdão obscuro dá azo a embargos de declaração. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/03/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, inclusive no lançamento das contribuições sociais. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de lei complementar, disciplina o prazo decadencial em dois dispositivos: no artigo 150, § 4º, e no artigo 173, inciso I; este, é a regra geral; aquele, é específico quando existe pagamento antecipado do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Escoado o prazo, opera-se a decadência do direito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 8). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/03/1991 a 31/03/1992 LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MULTA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios sobre o crédito tributário não pago nem depositado integralmente no vencimento nem pendente de solução de consulta formulada tempestivamente, até nos casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo é fato típico para o lançamento com exigência da multa de ofício, inclusive na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, exceto se a suspensão da exigibilidade é anterior ao início de qualquer procedimento de ofício e na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN.
Numero da decisão: 3101-000.938
Decisão: CORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão 3101-00.269, de 20 de outubro de 2009, e negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 172      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.022089/95­11  Recurso nº  139.954  Embargos  Acórdão nº  3101­00.938  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  Finsocial (falta de recolhimento)  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessada  METALPÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 1º trimestre de 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Acórdão obscuro dá azo a embargos de declaração.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/03/1991 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  Decadência  é  norma  geral  de  direito  tributário  privativa  de  lei  complementar, inclusive no lançamento das contribuições sociais. O Código  Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o  status  de  lei  complementar,  disciplina  o  prazo  decadencial  em  dois  dispositivos:  no  artigo  150,  §  4o,  e  no  artigo  173,  inciso  I;  este,  é  a  regra  geral;  aquele,  é  específico  quando  existe  pagamento  antecipado do  tributo  sem prévio exame da autoridade administrativa. Escoado o prazo, opera­se a  decadência  do  direito.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  (Súmula  Vinculante 8).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/03/1991 a 31/03/1992  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. JUROS DE MULTA. MULTA DE OFÍCIO.  Incidem  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  nem  depositado  integralmente  no  vencimento  nem  pendente  de  solução  de  consulta  formulada  tempestivamente,  até  nos  casos  de  exigibilidade  suspensa  por  decisão  administrativa  ou  judicial.  A  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo  é  fato  típico  para o  lançamento  com  exigência  da  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 18/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.022089/95­11  Acórdão nº 3101­00.938  S3­C1T1  Fl. 173  _________          multa de ofício, inclusive na constituição de crédito tributário para prevenir  a decadência, exceto se a suspensão da exigibilidade é anterior ao início de  qualquer  procedimento  de  ofício  e na  forma dos  incisos  IV  e V do  artigo  151 do CTN.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão 3101­00.269, de  20 de outubro de 2009, e negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Leonardo  Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 18/11/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  [1]  manejados  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3101­00.269, de 20 de outubro  de 2009 [2], da lavra deste relator.  Naquela  ocasião,  por  unanimidade,  este  colegiado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  exigência  parcelas  do  crédito  tributário  que  entendeu  alcançadas pela decadência  No  recurso  ora  examinado,  a  embargante  aduz  serem  obscuras  e  contraditórias  com  os  documentos  acostados  aos  autos  as  razões  que  justificaram  o  acolhimento da decadência e o parcial  provimento do  recurso voluntário,  na  forma do voto  que transcrevo, ipsis lítteris:                                                              1   Embargos de declaração às folhas 168 a 170.  2   Inteiro teor do acórdão embargado acostado às folhas 162 a 165 (frente e verso).  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 18/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.022089/95­11  Acórdão nº 3101­00.938  S3­C1T1  Fl. 174  _________          Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 143 a 147,  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Antes  do  enfrentamento  das  razões  recursais,  levanto  uma  questão prejudicial de mérito: na data do lançamento da contribuição para o fundo  de  investimento  social  (Finsocial)  ora  discutida,  21  de  julho  de  1995  [3],  a  decadência  desse  direito  da  Fazenda  Nacional  já  havia  extinguido  tais  créditos  tributários vinculados aos fatos geradores do período de janeiro a junho de 1990.  Com efeito,  entendo que  a  decadência,  norma geral  de  direito  tributário privativa de lei complementar por força do disposto no artigo 146, inciso  III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, é matéria disciplinada nos artigos  150, § 4º  [4],  e 173  [5],  ambos do Código Tributário Nacional  recepcionado pela  atual Carta Política com o status de lei complementar.  Na  situação  fática  que  se  apresenta,  pagamento  antecipado  de  tributo  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa,  tem primazia o  comando  legislativo  enunciado  no  citado  § 4o  do  artigo  150  em  detrimento  da  regra  geral  imposta  pelo  artigo  173.  Por  conseguinte,  é  de  cinco  anos  o  prazo  concedido  à  Fazenda  Pública  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  contado  a  partir  da  ocorrência do fato gerador.  A  propósito  desse  tema,  creio  relevantes  decisões  do  plenário  do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento do Recurso Extraordinário  559.882 [6]. Na primeira delas, do dia 11 de junho de 2008:  O Tribunal,  por unanimidade  e nos  termos do voto do  relator,  Ministro  Gilmar  Mendes  (Presidente),  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  negou  provimento,  declarando  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991,  e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977.  Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos  da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou  pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau e, na modulação,                                                              3   Data da ciência do lançamento do Finsocial e do encerramento da ação fiscal (folhas 81 e 84).  4   CTN, artigo 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.  5   CTN, artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; (II) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a  constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento.  6   Decisões disponíveis em:  <http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=559882&classe=RE&origem=A P&recurso=0&tipoJulgamento=M.>. Acesso em 30 jun. 2008, 18h.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 18/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.022089/95­11  Acórdão nº 3101­00.938  S3­C1T1  Fl. 175  _________          a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim  Barbosa.  A  conclusão  do  julgamento  foi  levada  a  efeito  no  dia  imediatamente subsequente. Naquela ocasião:  O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente em relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  Ministro  Gilmar  Mendes  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa.  Ainda  da  Corte  Suprema,  porque  cuida  de  igual  matéria,  destaco o enunciado da Súmula Vinculante 8:  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  5º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.569/1977  E  OS  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Consequentemente,  na  data  do  lançamento,  21  de  julho  de  1995,  já  havia  decaído  o  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  vinculados  aos  fatos geradores do período de janeiro a junho de 1990.  No que respeita ao litígio remanescente – incidência de juros de  mora  e  de  multa  de  ofício  sobre  as  parcelas  do  tributo  [7]  não  alcançadas  pela  decadência – entendo irreparável o acórdão recorrido.  Isso  porque  estão  amparados  no  ordenamento  jurídico  os  lançamentos  de  juros  de mora  e  de multa  de  ofício  sobre  tributos  devidos  e não  pagos nem depositados integralmente no vencimento, inclusive em alguns casos de  exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial.  Com efeito, o artigo 161 [8], caput e § 2o, do Código Tributário  Nacional impõe a incidência de juros de mora sobre os créditos não integralmente  pagos  no  vencimento,  independentemente  do  “motivo  determinante  da  falta”,  exceto  na  “pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para pagamento do crédito”.  Destaco,  a  propósito,  outra  exceção  à  regra  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  no  vencimento:  depósito  do  seu                                                              7   Na lide remanescente, os juros de mora e a multa de ofício incidem sobre o Finsocial calculado mediante  alíquota de 0,5%.  8   CTN, artigo 161: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for  o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. [...] § 2º O disposto neste artigo não se  aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 18/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.022089/95­11  Acórdão nº 3101­00.938  S3­C1T1  Fl. 176  _________          montante integral, regra enunciada no caput do artigo 83 [9] do Decreto 93.872, de  23 de dezembro de 1986.  Relativamente  às  penalidades,  a  dispensa  ou  redução  delas  reclama expressa determinação legal [10]. Nesse sentido, o artigo 63 da Lei 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  [11],  veda  o  lançamento  de  multa  de  ofício,  mas  somente alcança a constituição de crédito tributário levada a efeito para prevenir a  decadência com exigibilidade suspensa quando a suspensão da exigibilidade atende  a dois pressupostos: (1) se deu na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN  [12] e (2) é anterior ao início de qualquer procedimento de ofício.  E  tem  mais,  se  favorecida  com  medida  liminar  ou  tutela  antecipada, é cediço que o § 2o do artigo 63 da Lei 9.430, de 27 de 1996, prescreve  a  interrupção da multa de mora até 30 dias após a data da publicação da decisão  judicial desfavorável ao contribuinte.  Nada  obstante,  não  se  tem  notícia  nos  autos  do  presente  processo  da  existência  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  contrárias  à  exigência  do  Finsocial  calculado  mediante  aplicação  da  alíquota  de  0,5%,  não  havia  consulta  pendente  de  solução  reclamada  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  nem  existia  depósito  judicial  do  montante  integral  devido  na  data  do  lançamento do crédito tributário.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para considerar extinto o crédito tributário litigioso vinculado aos fatos  geradores do período de janeiro a junho de 1990.  Os  autos  do  processo  ora  submetidos  a  julgamento  têm  171  folhas.  Na  última  delas,  RM  10141,  de  13  de  abril  de  2010,  na  qual  os  autos  deste  processo  são  movimentados da PGFN para o CARF.  É o relatório.                                                              9   Decreto 93.872, de 1986, artigo 83: Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo  contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único. O  depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do litígio, nele incluídos a multa e os juros de mora  devidos nos termos da legislação específica, será feito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser  convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou  declaratória de nulidade do débito, à ordem do Juízo competente.  10   CTN, artigo 97: Somente a lei pode estabelecer: [...] (VI) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  11   Lei 9430, de 1996, artigo 63:  Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo  a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do  art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória 2.158­35, de 2001) (§ 1º) O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de  ofício a ele relativo. (§ 2º) A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da  decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  12   CTN, artigo 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] (IV) a concessão de medida liminar  em mandado de segurança. (V) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial; (incluído pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001) [...].  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 18/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.022089/95­11  Acórdão nº 3101­00.938  S3­C1T1  Fl. 177  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  dos  embargos  de  declaração,  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Conforme relatado, a embargante aduz serem obscuras e contraditórias com  os documentos acostados aos autos as razões que justificaram o acolhimento da decadência e  o parcial provimento do recurso voluntário.  De fato, entendo configurada no acórdão embargado a obscuridade alegada.  Com efeito, o voto condutor do aresto tem como fundamento a existência de  “pagamento antecipado de tributo sem prévio exame da autoridade administrativa” [13], mas a  planilha  de  folha  5  demonstra  inexistir  pagamento  antecipado  para  os  fatos  geradores  ocorridos no período de janeiro a junho de 1990.  Daí o caráter confuso do acórdão quando confrontado com os fatos expostos  nos autos do processo.  Aclarados os fatos, passo, doravante, ao exame da repercussão jurídica.  É cediço que a decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei  complementar  por  força  do  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal de 1988, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º [14], e 173 [15], ambos do Código  Tributário Nacional.  Na  situação  fática  que  se  apresenta,  não  há  se  falar  em  pagamento  antecipado  de  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  consequentemente,  tenho por certa a aplicação ao caso do comando  legislativo enunciado no citado artigo 173,  inciso I, vale dizer, é de cinco anos o prazo concedido à Fazenda Pública para a constituição  do  crédito  tributário,  contados  “do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado”.                                                              13   Voto condutor do acórdão embargado, folha 164, penúltimo parágrafo.  14   CTN, artigo 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.  15   CTN, artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; (II) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a  constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 18/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.022089/95­11  Acórdão nº 3101­00.938  S3­C1T1  Fl. 178  _________          Por  conseguinte,  afastada  a  decadência,  entendo merecedora  de  reparos  a  decisão  deste  colegiado,  conduzida  por  voto  condutor  de minha  lavra,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  porque  considerou  extinto,  por  decurso  do  prazo,  o  crédito  tributário litigioso vinculado aos fatos geradores ocorridos no período de  janeiro a  junho de  1990,  constituído  pela  Fazenda  Nacional  em  21  de  julho  de  1995,  data  da  ciência  do  lançamento do Finsocial e do encerramento da ação fiscal (folhas 81 e 84).  De mais a mais, é tema estranho nos embargos de declaração a incidência de  juros de mora e de multa de ofício sobre o tributo devido, enfrentada e mantida no julgamento  agora hostilizado.  Com  essas  considerações,  acolho  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  Acórdão  3101­00.269,  de  20  de  outubro  de  2009,  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 199DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 18/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.013096/2008-12
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA SEGURIDADE SOCIAL. DEVER DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. É obrigação acessória da empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da seguridade social, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à pena de multa pecuniária estabelecida em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.852
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007  PREVIDENCIÁRIO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.ELABORAÇÃO  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  DEVER  DA  EMPRESA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  MULTA.  É  obrigação  acessória  da  empresa  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  seguridade  social,  sujeitando­se,  em  caso  de  descumprimento,  à  pena  de  multa pecuniária estabelecida em lei.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.     Fl. 339DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Conforme fls.9, o Auto de Infração n° 37.197.549­2 foi lavrado em virtude de  a "MOGIANA ALIMENTOS S/A. não haver incluído nas folhas de pagamento de janeiro de  2003 a  fevereiro de 2007  todos os  segurados empregados e contribuintes  individuais que  lhe  prestaram serviço no período, o que constituiu infração ao disposto no inciso I do art. 32 da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  Em  virtude  de  tal  omissão,  e  consoante  o  RELATÓRIO  FISCAL  DA  APLICAÇÃO  DA MULTA  (fl.  59),  o  auditor  autuante  impôs  à  empresa  a  pena  de  multa  cominada  no  art.  92  da  referida  lei  de  custeio,  c/c  o  art.  283,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6­5­1999, no  valor mínimo de R$ 1.254,89 (atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11­  3­2008), por não se ter verificado  in casu, qualquer das circunstâncias de que cuidam os art.  290 e 291 do mesmo normativo regulamentar.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  impugnou  o  auto  alegando  em  síntese que :   a)  os  créditos  anteriores  a  31/12/2003  encontram­se  abrangidos  pela  decadência a que alude o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional;  b) o prazo de trinta dias que lhe foi concedido para impugnação é por demais  exíguo, o que caracteriza desrespeito ao direito da ampla defesa constitucionalmente garantido;  c)  dada  à  conexão  entre  eles,  os  AI  n°  37.197.540­9,  37.197.544­1,  37.197.545­0, 37.197.546­8, 37.197.547­6, 37.197.548­4, 37.197.549­2 e 37.197.550­6 devem  ser juntados para um julgamento único;  d)  no  mérito,  o  lançamento  é  improcedente,  como  o  evidenciam,  por  amostragem, as páginas 25 e 26 do documento anexado às  fls. 119 e 120 dos autos, onde se  verifica que, ao contrário do afirmado pelo AFRFB autuante na página 111 do "ANEXO I" de  seu  relatório  fiscal,  o Sr. Aparecido Gomes de Carvalho  foi  incluído na  folha de pagamento  relativa ao mês de janeiro de 2006; e  e) contrariando, da mesma forma, a afirmação do auditor  fiscal no  relatório  do  AI  n°  37.197.550­6,  esse  mesmo  empregado  também  foi  incluído  na  GFIP  ­  Guia  de  Depósito do FGTS e Informações à Previdência Social do referido mês, como demonstrado na  impugnação interposta nos autos daquele processo.  A defesa  encontra­se  instruída  com cópias  dos  documentos  citados  na  letra  "d",  acima  (fls.  94  a  271)  e  de  um  "EXTRATO  DE  CONTA  VINCULADA"  relativo  ao  mencionado trabalhador (fl. 93), emitido em 21/01/2009.    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.013096/2008­12  Acórdão n.º 2403­000.852  S2­C4T3  Fl. 315          3 Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.  274,  a  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Campinas  (  SP)  ­  DRJ/CPS,  em 02 de  junho de 2009,  emitiu o Acórdão n  ° 05­25.822 mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário(  fls.  282)  onde,  em  síntese, reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ” de modo que:   ­ A competência 13/12/2003, inclusive, e anteriores encontram­se alcançadas  pela decadência;  ­  b)  Apesar  de  ser  o  prazo  legal,  os  assuntos  tratados  em  cada  auto  de  infração, com certeza não foram observados todos no mesmo dia assim, o prazo de trinta dias  que lhe foi concedido para impugnação é por demais exíguo, o que caracteriza desrespeito ao  direito da ampla defesa constitucionalmente garantido; e  ­  Os  julgadores  preferiram  justificar  que  apenas  um  caso  estava  sendo  impugnado, o que não é realidade, uma vez que impugnamos todos os lançamentos de base de  cálculo. Omitiram­se assim os julgadores a respeito das demais competências impugnadas, que  inclusive  juntamos  folha  de  pagamento,  que  deveriam  ter  sido  analisadas  com  a  devida  confrontação de dados.  É o Relatório.  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.313,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.   A recorrente foi autuada por ter infringido no período jan/2003 a fev/2007 o  disposto na Lei 8.212/91,  artigo 32,  inciso  I  e  tomou conhecimento do Auto de  Infração em  23/12/2008, desse modo , ainda que se em se reconheça a ocorrência do Instituto da decadência  na  forma  do  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  restariam  fulminadas  somente as competências 11/2003 e anteriores.  Entretanto, trata­se o presente auto de autuação por valor único abrangendo a  infração ao período como um todo.  “Lei 8.212/91, artigo 32, inciso I:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; ”  Consoante o RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA (fl. 59),  o  auditor  autuante  impôs  à  empresa  a  pena  de multa  cominada  no  art.  92  da  referida  lei  de  custeio,  c/c  o  art.  283,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6­5­1999, no valor mínimo de R$ 1.254,89 (atualizado pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  77,  de  11.3.2008),  por  não  se  ter  verificado  in  casu,  qualquer  das  circunstâncias  de  que  cuidam  os  art.  290  e  291  do  mesmo  normativo  regulamentar.  Dessa forma, uma única incorreção, um único mês inadimplido,  já constitui  conduta punível pela lei.  Desse modo, não dou provimento a preliminar.  DO PRAZO PARA DEFESA   A Recorrente alega que :   “ Apesar de ser o prazo legal, os assuntos tratados em cada auto  de infração, com certeza não foram observados todos no mesmo  dia  assim,  o  prazo  de  trinta  dias  que  lhe  foi  concedido  para  impugnação é por demais exíguo, o que caracteriza desrespeito  ao  direito  da  ampla  defesa  constitucionalmente  garantido”(  grifei)  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.013096/2008­12  Acórdão n.º 2403­000.852  S2­C4T3  Fl. 316          5 Ressalte­se  que  a  recorrente  entende  e  registra  que  o  prazo  é  legal. Assim,  exíguo ou não, esse prazo legal na forma do disposto no 1rt. 15 do Decreto n° 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência. (grifei)   Desse modo, não dou provimento a alegação.  DAS CONEXÕES  A  recorrente  requereu  que  em  face  da  conexão,  os  processos  AI  n°  37.197.540­9,  37.197.544­1,  37.197.545­0,  37.197.546­8,  37.197.547­6,  37.197.548­4,  37.197.549­2 e 37.197.550­6 sejam juntados em um único julgamento:  Neste  sentido,  a  primeira  instância  manifestou  que    “  nenhum  dos  demais  processos acima  identificados guarda com o ora apreciado  relação suficiente para justificar o  deferimento do pleito aqui deduzido pelo sujeito passivo.”  Ocorre  que muito  embora  a  decisão  de  primeira  instância,  coube  a mim  a  relatoria dos processos 10830.013090/2008­45 e 10830.013095/2008­78 da mesma Recorrente  e procederei ao julgamento na mesma sessão do presente.  DO MÉRITO      Da suposta improcedência da autuação    Neste sentido, na decisão de primeira instância o Julgador “ad quod” ressalta  como :   “  importantíssimo fato de que a empresa não  trouxe aos autos  as  folhas  de  pagamento  dos  demais  meses  compreendidos  no  período de  janeiro de 2003 a fevereiro de 2007, do que resulta  igualmente não provada a suposta improcedência da autuação  no tocante a essas competências.  Destarte,  seja  porque  a  "Folha  Fiscal"  trazida  aos  autos  foi  emitida após a conclusão do procedimento impugnado e, ainda,  evidencia  a  não  correção  da  falta  na  competência  janeiro  de  2006,  seja porque não  foram apresentadas as demais  folhas de  pagamento do período auditado, não há como fugir à conclusão  de  que  improcedente  é  a  alegação  da  defesa,  e  não  o  AI  n°  37.197.549­2,  que  deve,  assim,  ser  mantido  em  sua  totalidade.”(grifei)  Cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  combateu  tal  decisão  interlocutória  fazendo concluir que a autuação fora procedente.  Assim, não dou provimento a alegação.  CONCLUSÃO  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Por tudo que foi exposto, conheço do Recurso para  , no mérito, NÃO DAR  PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 344DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11030.002465/2008-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SANEAMENTO DE OMISSÃO Restando caracterizada uma das omissões alegadas, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos e o vício saneado, mantendose, contudo, a parte dispositiva do acórdão anteriormente proferido.
Numero da decisão: 1802-001.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0422.10428.NAXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002465/2008­20  Acórdão n.º 1802­01.106  S1­TE02  Fl. 869          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Contribuinte  acima  identificada, visando sanar alegados vícios de obscuridade, contradição e omissão constante do  Acórdão nº 1802­00.838, proferido por este colegiado na sessão de 29/03/2011, às  fls. 836 a  844.  O presente processo  tem por objeto  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS e COFINS) cujos fatos geradores ocorreram ao longo dos anos­calendário de 2004, 2005 e  2006.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  CRITÉRIOS  PARA  APRECIAÇÃO  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA   A grande amplitude no trabalho de interpretação das leis está a  cargo  do  Poder  Judiciário,  especialmente  quando  se  pretende  questionar  o  fundamento  de  validade  de  norma  que  foi  validamente inserida no ordenamento, partindo de uma abstrata  conjugação  de  princípios,  como  o  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  ao  confisco  etc.  Correto  o  critério  adotado  pela  Delegacia  de  Julgamento  na  apreciação  dos  argumentos  relativos à inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL (MPF)   O  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  e,  portanto, não  subtrai ou  limita a competência  legal do Auditor  Fiscal  para  o  exercício  de  suas  funções,  que  está  definida  em  Lei,  em  sentido  estrito.  As  repercussões  de  irregularidades  cometidas  em  relação  ao MPF  limitam­se  às  relações  entre  a  Administração  Tributária  e  seus  integrantes,  no  âmbito  específico do Direito Administrativo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA   Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  Contribuinte,  Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0422.10428.NAXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002465/2008­20  Acórdão n.º 1802­01.106  S1­TE02  Fl. 870          3 regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL DE APURAÇÃO   O  percentual  de  presunção  do  lucro  de  1,6%  sobre  a  receita  bruta  auferida  aplica­se  unicamente  à  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante  e  gás  natural.  Quando  não  for  possível  determinar  se  os  créditos  e/ou  depósitos  bancários  não  comprovados  se  referem  a  essas  receitas,  deve­se  aplicar  o  percentual mais elevado correspondente às receitas obtidas nas  atividades desenvolvidas pelo Contribuinte.   ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC   Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados  à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme os ditames do art. 61, § 3º, e art. 5º, § 3º, ambos da Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  se  coadunam  com  a  norma  hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria  ­  Código  Tributário Nacional, art. 161, § 1º.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ TAXA SELIC   O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta  ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  inseridas no ordenamento jurídico nacional.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS   Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula. A chamada tributação  reflexa, relativamente às contribuições sociais, realizada a partir  da  omissão  de  receita  apurada  no  âmbito  da  fiscalização  do  IRPJ, encontra respaldo no § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, e  independe da ampliação da base de cálculo promovida pelo § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/1998.  A ciência da Contribuinte ocorreu em 14/10/2011 (sexta­feira) e os embargos  de fls. 853 a 866 foram apresentados em 21/10/2011.  Primeiramente,  a Embargante  tece  algumas  considerações  teóricas  sobre  os  embargos de declaração. Na seqüência, desenvolve argumentos sobre os tópicos abaixo.  QUANTO  À  PROBLEMÁTICA  DA  CARÊNCIA  DE  SUPORTE  AUTORIZATIVO  (MPF­F)  PARA  LANÇAR­SE  O  PIS  E  A  COFINS  NO  PRESENTE  FEITO:  ­ às fls. 11­15 de seu recurso voluntário a Embargante/Recorrente reclamou  da nulidade dos lançamentos das contribuições para o PIS e para a COFINS, fundamentalmente  Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0422.10428.NAXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002465/2008­20  Acórdão n.º 1802­01.106  S1­TE02  Fl. 871          4 porque o MPF­F emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Passo Fundo não as indicava  como  espécies  tributárias  abrangidas  pela  ação  fiscal,  tampouco  havendo,  por  parte  do  Autuante, requerimento apto a alterar­lhe para a inclusão destes tributos, antes de confeccionar  os autos de infração e dar­lhes ciência;  ­ quanto a esse ponto, o Conselheiro Relator limitou­se a transcrever algumas  ementas de julgados do CARF, cuja aplicação é apenas “referencial”, não surtindo efeitos às  partes não  envolvidas no  litígio,  como  tão  contumazmente  asseveram  as Autoridades Fiscais  Judicantes, nos casos em que os precedentes são contrários ao seu juízo;   ­ o Relator, no voto embargado, não nega o fato de o documento autorizativo  limitar a atuação fiscal aos tributos nele mencionados (IRPJ/CSLL), mas rejeita a preliminar,  suplementarmente,  porque  o  art.  8°  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007  permitiria  a  “inclusão  tácita” dos tributos eventualmente omitidos;  ­ sucede que a Embargante, dentre outros, chamou a atenção do DD. Julgador  para  a  redação  do  art.  9°  do  mesmo  Estatuto,  segundo  o  qual  as  alterações  no  MPF,  notadamente  aquelas  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados,  devem  ser  procedidas  mediante  “...registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme modelo aprovado por esta Portaria”;  ­ e de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, “na hipótese de que  trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das  alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração”;  ­ ocorre que dito procedimento não foi observado e o Relator não conheceu  ou julgou a questão, o que, na pior das hipóteses, se incompatibiliza com a redação do art. 8°,  citado no voto embargado como antítese defensiva. Eis a razão, portanto, de o acórdão revelar­ se omisso, merecendo seja saneado.  QUANTO À PROBLEMÁTICA DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO  LUCRO  DA  ATIVIDADE  VERSUS  A  TRIBUTAÇÃO  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUMIDA COMO DE OUTRA FONTE DE RENDIMENTOS:  ­ no  tocante a essa  temática, aduziu a Embargante/Recorrente,  às  fls. 17 do  apelo,  que  sempre  procurou  patentear  aos  Autuantes  que  a  quase  totalidade  dos  créditos/depósitos movimentados nas contas­corrente excepcionadas da escrituração decorrem  da  atividade  empresarial  de  transporte  e  venda  de  combustíveis,  tal  como  se  depreende  do  Estatuto Social (e alterações) ­ fls. 287/299 ­ e das Notas Fiscais de Venda carreadas ao PAF, a  título exemplificativo (302/654), notadamente as de n° 11, 181, 218, 219, 261 e 323;  ­ complementarmente às citadas provas circunstanciais que de que sua única  e exclusiva fonte de produção de renda/lucro advinha da exploração de vendas de combustíveis  a  consumidor,  cujo  percentual  de  presunção  do  lucro,  por  imposição  legal,  é  sensivelmente  menor que o utilizado pelo Agente Lançador, a Embargante invocou, no subtítulo 6.2 da peça  recursal,  intitulado “INCONSISTÊNCIAS FACTUAIS DOS LANÇAMENTOS”, o princípio  da verdade material;  ­  sucedeu que,  inobstante  a clareza da discussão  acerca do  tema, que  conta  inclusive com precedentes prolatados pelo CARF, posteriores à edição do famigerado art. 42  da  Lei  n°  9.430/96,  o  Insigne  Conselheiro  Relator  deixou  de  enfrentar  a matéria  (provas  e  Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0422.10428.NAXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002465/2008­20  Acórdão n.º 1802­01.106  S1­TE02  Fl. 872          5 verdade material), sobretudo sob a perspectiva de a fonte de recursos da Embargante ser apenas  uma ­ a atividade de venda de combustíveis, não havendo porque exigir­lhe produção de prova  negativa  dos  fatos  quando  o  próprio  Fisco  Federal  não  comprova  o  contrário  (outras  fontes  produtoras de riqueza),  limitando­se a gizar da documentação hábil e  idônea, coincidente em  datas  e  valores,  como  meio  único  de  afastar  a  regra  presuntiva  sobre  a  qual  se  calcam  os  lançamentos;  ­  portanto,  a  exemplo  da  reclamação  precedente  e  à  vista  das  lacunas  retroindicadas, pede a Embargante seja essa omissão esclarecida no acórdão embargado.  OS PEDIDOS:   ­  à  vista  do  exposto,  a  Embargante  requer  seja  recebido,  processado,  conhecido  e  acolhido  (provido)  os  presentes  ACLARATÓRIOS,  especialmente  para  fins  de  sanar  e/ou  integrar  no  venerando  decisum,  as  omissões,  obscuridades  e/ou  contradições  retroexplicitadas.  Este é o Relatório    Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0422.10428.NAXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002465/2008­20  Acórdão n.º 1802­01.106  S1­TE02  Fl. 873          6 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator  Os embargos são tempestivos e dotados dos demais pressupostos para a sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Conforme relatado, cuida o presente processo de lançamento para exigência  de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), cuja motivação foi a omissão de receitas nos anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006.  Esta omissão de  receitas  foi  apurada  a partir  de  crédito/depósitos bancários  com  origem  não  comprovada,  nos  termos  da  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996. O IRPJ e a CSLL foram constituídos pelo regime do Lucro Presumido.  Os embargos de declaração abrangem duas matérias.  Quanto  ao  MPF,  o  voto  que  orientou  o  acórdão  embargado  sustentou  o  entendimento  de  que  sua  natureza  é  a  de  um  instrumento  meramente  administrativo,  e  que  eventual irregularidade em relação a ele não contamina o lançamento que tenha obedecido as  regras do Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235/1972.   Nesse  sentido,  destacou  também  que  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  está definida em Lei, em sentido estrito, e que as repercussões de irregularidades cometidas em  relação ao MPF limitam­se às relações entre a Administração Tributária e seus integrantes, no  âmbito específico do Direito Administrativo.  Embora  não  haja  nenhuma  obrigatoriedade  de  acatar  precedentes,  salvo  quando sumulados (o que não é o caso), a citação de outros julgados do CARF serviu apenas  como  um  reforço  a  esta  linha  de  interpretação,  que  atualmente  não  é  nem  mais  objeto  de  controvérsias, e que, por si só, já serviria como fundamento do voto embargado.   Mesmo assim, o Relator entendeu que caberiam esclarecimentos adicionais,  no seguinte sentido:  Não bastassem esses aspectos, vale destacar, em relação ao caso  sob exame, a regra contida no art. 8º da mesma Portaria RFB nº  11.371/2007 que foi citada pela Recorrente:   “Art.  8º Na hipótese em que  infrações  apuradas,  em  relação a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.”   (grifos acrescidos)  Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0422.10428.NAXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002465/2008­20  Acórdão n.º 1802­01.106  S1­TE02  Fl. 874          7 É justamente o que ocorreu com o PIS e a COFINS, posto que o  lançamento  destas  contribuições  se  deu  a  partir  das  mesmas  infração  apuradas  para  o  lançamento  do  IRPJ.  Portanto,  nem  mesmo  houve  qualquer  irregularidade  em  relação ao MPF,  ao  contrário do alegado pela Recorrente.  Diante destas  informações, a Contribuinte, em sede de embargos, alega que  não restou analisado o art. 9º da mesma portaria, por ela citado no recurso, e que este artigo, no  mínimo, se mostra incompatível com a redação do art. 8° mencionado no voto embargado.  Realmente,  a  Contribuinte  buscou  amparo  no  art.  9º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007, e o acórdão embargado não fez um comentário específico sobre esse dispositivo,  no sentido de esclarecer o conteúdo de suas regras:  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração  Nesse  contexto,  cabe,  então,  esclarecer  que  não  há  conflito  ou  contradição  entre os mencionados dispositivos da Portaria RFB nº 11.371/2007.  O  fato  é  que  o  MPF,  depois  de  emitido,  pode  sofrer  várias  alterações,  relativamente à prorrogação de prazo, à modificação do Auditor responsável pela sua execução  ou  supervisão,  aos  tributos  e  contribuições  a  serem  examinados  e  ao  período  de  apuração,  alterações que serão procedidas mediante registro eletrônico (...).   Contudo,  quando  as  infrações  apuradas  em  relação  ao  tributo  contido  inicialmente  no  MPF  configurarem  também,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos,  estes  outros  tributos  “serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa”,  que  é  justamente  o  que ocorreu com o PIS e a COFINS no presente caso.  Vê­se, portanto, que o art. 8º é apenas uma exceção à regra contida no art. 9º,  exceção que se mostrou totalmente adequada à situação sob exame.   Feitos  os  devidos  esclarecimentos  em  relação  ao  primeiro  ponto,  passo  à  análise do segundo.  Quanto  aos  alegados  problemas  na  identificação  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro, entendo que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão ou  obscuridade.  Vale aqui reproduzir os seus fundamentos:  Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0422.10428.NAXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002465/2008­20  Acórdão n.º 1802­01.106  S1­TE02  Fl. 875          8 Quanto  aos  questionamentos  acerca  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro  (8%  em  vez  de  1,6%),  cabe  destacar  que  durante  a  auditoria  fiscal  a  Contribuinte  apresentou  as  notas  fiscais  de  números  001  a  352  (fls.302  a  654),  no  intuito  de  comprovar  que  os  depósitos  bancários  eram  provenientes  da  venda  de  combustível.  Sobre  esta  documentação,  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 54 a 60 traz as seguintes informações:  “Em  21/08/2008,  a  contribuinte  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  08/08/2006,  declarando  o  seguinte:  "vem  através  desta  apresentar  a  relação  de  depósito  e  declarar  que  os  mesmos  se  referem  a  venda  de  combustível por esta empresa”.  Em  22/08/2008,  29/09/2008  e  28/10/2008  foram  lavrados  Termos  de  Intimação  visando  obter  documentos  que  possibilitem  comprovar  que  as  receitas  da  empresa  efetivamente são provenientes da revenda de combustíveis.  Nas  respostas  da  contribuinte  esta  apresentou  apenas  16  Notas Fiscais  de  compras  de Diesel  Industrial  emitidas  por  Flórida  Distr.  De  Petróleo  Ltda.  e  as  Fiscais  de  Vendas  emitidas por ela. Dessas notas fiscais de venda apenas as de  números  11,  181,  218,  219,  261  e  323  referem­se  a  álcool  combustível. As demais Notas Fiscais referem­se a vendas de  lubrificantes. Dessa forma, verifica­se que as notas fiscais de  vendas não possuem nenhuma relação com as notas fiscais de  compra.  Ainda  em  sua  resposta  a  fiscalizada  informou  que  não  escriturou o Livro Registro de Estoque de Combustíveis.  A  fiscalizada  apresentou  o  Registro  na  ANP. No  entanto,  a  autorização  foi  emitida  em  09/06/2008,  portanto,  após  os  períodos fiscalizados.   Dessa  forma,  tendo  em  vista  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  não  ficou  comprovada  a  origem  dos  crédito/depósitos bancários.”  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  ao  analisar  os  argumentos  apresentados  pela  Contribuinte,  fez  as  seguintes  considerações:  “Em relação ao pedido do Contribuinte  em aplicar a  regra  específica de  tributação prevista no art. 15 da Lei nº 9.249,  de  1995,  ou  seja,  1,6%  sobre  os  créditos/depósitos  cuja  origem  não  restou  comprovada,  esclareça­se  que  esse  percentual é aplicado quando ficar comprovado que a receita  auferida  se  refere  à  revenda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo, álcool etílico carburante e gás natural  (art. 519, §  1º, I, do RIR/1999).   No caso de não  ser possível  identificar  se a  receita omitida  (créditos/depósitos não comprovados) se refere à revenda de  combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante  Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0422.10428.NAXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002465/2008­20  Acórdão n.º 1802­01.106  S1­TE02  Fl. 876          9 ou  gás  natural,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  deve­se  aplicar  o  percentual  mais  elevado  referente  às  atividades desenvolvidas pelo Contribuinte, em obediência ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  528  do  RIR/1999,  a  seguir transcrito:  “Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto devido e do adicional, se  for o caso, no período de  apuração  correspondente,  observado  o  disposto  no  art.  519  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades  diversificadas  tributadas  com base no  lucro presumido, não  sendo possível a identificação da atividade a que se refere a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder  o  percentual  mais  elevado  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 24, § 1º).”  No caso, o percentual de apuração do lucro presumido deve  ser de 8%, tendo em vista que o Contribuinte também efetua  a  revenda  de  óleo  lubrificante,  conforme  cópia  das  Notas  Fiscais apresentadas (fls. 302­654), atividade essa que não é  abrangida pelo percentual de presunção de 1,6%. Também, o  Contribuinte  informou na DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  4º  trimestre,  (fl.  67),  que  auferiu  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  8%.  Assim,  não  tendo  comprovado,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  referidas  contas  bancárias,  correto o procedimento  fiscal em tributar,  como omissão de  receita, os valores dos depósitos e/ou créditos bancários não  comprovados, apurando o lucro presumido no percentual de  oito por cento sobre a receita omitida.”  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  não  trouxe  nenhum  argumento  capaz  de  refutar  os  fundamentos  acima  transcritos,  pelo  que  os  adoto  nesta  decisão,  para  efeito  de  manter o coeficiente de presunção de lucro em 8%.  Restou bastante  caracterizado, pelas próprias notas  fiscais de vendas  e pela  DIPJ apresentada pela Contribuinte, que ela exerce atividade sujeita ao coeficiente de 8%.   Além  disso,  foi  registrado  que  de  acordo  com  a  lei,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  deverá  ser  tributada  pelo  coeficiente mais elevado, dentre aqueles aplicáveis à Contribuinte.  Invocando o princípio da verdade material, a Embargante busca questionar a  conclusão  que  decorreu  do  exame  das  provas,  procurando  discutir  os  critérios  para  a  sua  valoração, mas os Embargos de Declaração não se destinam a esse fim.   Nestes termos, voto no sentido acolher parcialmente os embargos, para sanar  a omissão incorrida na análise dos questionamentos referentes ao MPF, mantendo, contudo, as  conclusões do acórdão embargado.   Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0422.10428.NAXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.002465/2008­20  Acórdão n.º 1802­01.106  S1­TE02  Fl. 877          10   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                  Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0422.10428.NAXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA em 27/02/2012 19:13:58. Documento autenticado digitalmente por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA em 27/02/2012. Documento assinado digitalmente por: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 04/03/2012 e JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA em 27/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/04/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0422.10428.NAXF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1D11A4D9E0542B4686C4E0C24E86831582ED72C2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11030.002465/2008-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35067.000053/2004-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO Somente poderão ser restituídas as contribuições nas hipóteses de recolhimento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 2403-000.819
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGÃO VILLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  RESTITUIÇÃO  Somente  poderão  ser  restituídas  as  contribuições  nas  hipóteses  de  recolhimento indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhaes Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 177DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contara decisão da Delegacia  Da Receita Previdenciária Rio de Janeiro I, acórdão, 12­24.238 ­ 15ª Turma, que decidiu por  indeferir a manifestação de inconformidade apresentada, referente a restituição.  O  pedido  de  restituição  de  contribuições  supostamente  recolhidas  indevidamente  pelo  contribuinte,  protocolado  em  22.01.2004,  inicialmente  referiu­se  ao  período  03/95  a  04/2001  e,  posteriormente,  em  26/03/2004,  restringiu­se  ao  período  entre  07/1999 e 06/2000. Tem por base a  alegação de  ter efetuado  recolhimentos de contribuições  previdenciárias,  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  de  forma  indevida,  uma  vez  que  obteve  êxito  na  reclamatória  trabalhista,  cuja  sentença  lá  proferida  reconheceu­lhe  o  vinculo  empregatício  em  face  da  empresa  Latorre  Construção  e  Incorporação  Ltda,  condenando­a  também  a  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  incluindo  a  contribuição a titulo de segurado empregado.  O relatório apresentado no julgamento de primeira instância apresenta outros  detalhes, conforme abaixo apresentado:  2.1.  0  requerimento  de  restituição  foi  protocolado  em  20.01.2004  (fl.1),  cautelarmente,  com  o  fito  de  evitar  a  prescrição  qüinqüenal  para  pleitear  as  restituições, uma vez que a interessada aguardava o trânsito em julgado da sentença  proferida  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista  787/01  da  8ª Vara  do Trabalho  de  Vitória (ES).  2.2.  Em  26.03.2004  a  interessada  aditou  o  requerimento,  informando  as  competência das quais pretende a restituição (07.1999 a 06.2000), anexando as guias  da Previdência Social pagas (fls.35/41).  2.3. Analisando o pedido, o INSS indeferiu­o conforme Decisão anexa (fl.57),  com  respaldo  na  Nota  Técnica  171/2004  lavrada  pela  Procuradora  Federal  (fls.46/50, 56), sob a justificativa de que cabe à interessada o ônus da prova de que a  sua filiação à Previdência Social, na qualidade de segurada contribuinte individual,  derivava­se  tão  somente  dos  serviços  autônomos  que  prestava  à.  empresa  Latorre  Construção  e  Incorporação  Ltda,  o  que  possibilitaria  em  tese  a  conversão  do  seu  vinculo previdenciário para segurada empregada, por força da sentença trabalhista, e  a restituição das contribuições por ela pagas como segurada contribuinte individual.  E,  desta  forma,  inexistindo  prova  de  que  tenha  trabalhado  exclusivamente  para  a  empresa citada, no período objeto da restituição, presume­se o exercício de atividade  remunerada  como  autônoma  para  diversos  tomadores  de  serviços,  o  que  impossibilita  a  restituição  das  contribuições  pagas.  Fundamenta  ainda  a  decisão  o  fato de a sentença trabalhista não ter transitado em julgado.  A  contribuinte,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou recurso voluntário onde, resumidamente alega o seguinte:  •  Sentença  trabalhista  transitou  em  julgado,  onde  foi  reconhecido  à  recorrente o vinculo empregatício pelos serviços prestados à Lattorre  Construção e Incorporação Ltda., exercidos no horário integral para o  período pleiteado, qual seja, de 8:00 As 18:30min, com 1:00 hora de  intervalo para refeição.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35067.000053/2004­72  Acórdão n.º 2403­00.819  S2­C4T3  Fl. 161          3 •  Sentença  afirma  com  total  segurança  em  qual  horário  a  recorrente  prestava serviço à Lattorre, visto que reconhecido vinculo trabalhista  de  horário  integral  entre  as  partes —  de  8:00 As  18:30  horas  ­  e  à  noite a mesma cursava Direito na Faculdade UVV das 19:00 às 22:40  horas, de 2ª à 6ª feira.  •  Desatualizada  e  equivocada  também  a  informação  trazida  aos  autos  pelo INSS, quando diz que, conforme comprovam as telas do Sistema  CNIS, que  informam que a  recorrente era autônoma no exercício da  função de engenheiro civil, caem por terra diante do recadastramento  e alteração de dados efetuados em 30/07/99, pela funcionária Eunice  Cruz de Oliveira, constando a autora com ocupação de empresário, e  sob  este  mesmo  argumento  recolheu  a  contribuição  previdenciária,  com  o  código  1309,  como  atesta  consulta  de  recolhimentos  deste  período.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Inicialmente entendo necessário esclarecer a condição de segurada do regime  geral de previdência social.  A  contribuinte  inicialmente,  em  01/06/1986,  foi  cadastrada  sob  o  número  1.117.788.297­8, na condição de autônoma (folhas 31 e 32).  Um segundo cadastro foi efetuado em 06/04/1988, cuja fonte foi o PIS (folha  28).  O terceiro cadastro, e o mais  importante neste processo (sobre este cadastro  centrarei  as  discussões),  foi  efetuado  em  07/12/1993,  sob  número  1.164.787.339­7,  na  condição de autônomo, engenheiro civil (folhas 22 e 23).  A  recorrente  trouxe  ao  processo,  folha  117,  documento  de  alteração  de  cadastro para a condição de empresária, assinado pela recorrente, datado de 30/07/1999, mês  inicial do pedido de restituição.  Outro  documento  trazido  ao  processo  é  a Primeira Alteração Contratual  da  empresa Gerhardt Engenharia Ltda, onde consta a admissão da sócia Maria  Iacy Nascimento  Fagundes de Aragão Villa em 30/03/95.  A  sentença  do  processo  trabalhista  que  determinou  o  vínculo  empregatício  registra  que  a  empresa  Latorre  é  sucessora  da  empresa  Gerhart  Engenharia  Ltda  e  que  considerou  frágil  a alegação que Maria  Iacy  fazia parte do quadro societário por não constar  dos autos daquele processo a alteração societária que comprovasse tal alegação.   IV. DO CONTRATO DE TRABALHO ÚNICO  Inicialmente, é mister ressaltar que a ré é sucessora da empresa  GERHART  ENGENHARIA  LTDA.,  como  depreende­se  às  fls.  173, portanto, com arrimo nos arts. 10 e 448 da CLT, responde  por todo o contrato de trabalho da autora.   Vindica  a  reclamante  a  declaração  da  nulidade  da  dispensa  ocorrida em 01/12/96.  A prova oral de fls. 280 assevera que a reclamante trabalhou de  forma  continua  para  a  ré  de  96/97,  não  havendo  sentido  na  resilição contratual operada em 01/12/96.  A alegação de que a reclamante passou a fazer parte do quadro  societário da ré a partir de março/95 (fls. 179) é por toda frágil,  pois  não  há  nos  autos  a  alteração  contratual  societária  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35067.000053/2004­72  Acórdão n.º 2403­00.819  S2­C4T3  Fl. 162          5 necessária que comprove essa alegação, bem como, o documento  de fls. 64 se reveste de recibo de pagamento de salário.  Há mais.  Os  condomínios  que  a  reclamante  prestou  trabalho  eram  administrados  pela  ré,  conforme  documentos  colacionados  aos  autos  com  a  inicial,  não  havendo  vinculo  de  emprego  com  aqueles e sim com esta.  Diante da prova oral realizada, declaro a nulidade da extinção  contratual ocorrida em 01/12/96, nos termos do art. 9° da CLT,  bem  como,  a  unicidade  contratual  havida,  com  data  de  admissão em 01/03 195 e dispensa em 30/04/01, devendo a ré  proceder a devida retificação na CTPS da autora, sob pena da  Secretaria  dessa Vara  fazê­lo  (CLT, art. 39,  §  1°). Procede  o  pedido alinhavado na letra a da inicial.  Ocorre  que  o  documento  que  faltou  no  processo  trabalhista  consta  deste  processo tributário, como citado acima.  Acresça­se a  isso os  recolhimentos efetuados  sob o código de recolhimento  1309, específico para “Segurado Empresário Recolhimento Mensal”, folhas 38 a 41 e entendo,  temos um quadro que permite enquadrar a recorrente como empresária.  A  Lei  8.212/91  estabelece  que  empresário  é  segurado  obrigatório  e  contribuinte do Regime Geral de Previdência Social.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   III  ­  como empresário: o  titular de  firma  individual urbana ou  rural,  o  diretor  não  empregado,  o  membro  de  conselho  de  administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio  de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba  remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou  rural;(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).    V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 O artigo 89 da Lei 8.212/91 estabelece o direito à restituição para a hipótese  de recolhimento indevido.  Não entendo que ficou provado que os recolhimentos foram indevidos.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 182DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16095.000353/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MÉRITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. FORMALIDADE EXACERBADA. NÃO IMPEDIMENTO.EXCLUSÃO.VERBA NÃO REMUNERATÓRIA. O fornecimento de alimentação pelo empregador, por ser espécie de salário in natura, impede que a contribuição previdenciária venha a incidir sobre tal parcela, mesmo que a empresa fornecedora não esteja inscrita no PAT, tendo em vista que o descumprimento dessa exigência constitui mera irregularidade que não desvirtua o caráter não remuneratório da verba. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E RESULTADOS. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O pagamento das verbas a título de “participação no lucro e resultados ”deve estar de acordo com a legislação própria. Caso contrário, haverá incidência de tributo. ABONO SALARIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REQUISITO. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO POR FORÇA DE LEI. NÃO CONSTATAÇÃO. A verba paga a título de abono salarial só poderá ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária se a desvinculação ao salário estiver prevista expressamente em lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Pelo voto de qualidade, com relação à tributação do PAT, foi negado provimento ao recurso. Vencidos o relator (Cid Marconi Gurgel), Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 40          1 39  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000353/2008­01  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.784  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ROLL FOR ARTEFATOS METALICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MÉRITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE CESTA BÁSICA. SALÁRIO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  FORMALIDADE  EXACERBADA.  NÃO IMPEDIMENTO.EXCLUSÃO.VERBA NÃO REMUNERATÓRIA.  O fornecimento de alimentação pelo empregador, por ser espécie de salário in  natura,  impede  que  a  contribuição  previdenciária  venha  a  incidir  sobre  tal  parcela, mesmo que a empresa fornecedora não esteja inscrita no PAT, tendo  em vista que o descumprimento dessa exigência constitui mera irregularidade  que não desvirtua o caráter não remuneratório da verba.  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO  E  RESULTADOS.  LEGISLAÇÃO  PRÓPRIA. VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  O pagamento das verbas a título de “participação no lucro e resultados”deve  estar de acordo com a legislação própria. Caso contrário, haverá incidência de  tributo.   ABONO  SALARIAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  REQUISITO.  DESVINCULAÇÃO  DO  SALÁRIO  POR  FORÇA  DE  LEI.  NÃO  CONSTATAÇÃO.  A  verba  paga  a  título  de  abono  salarial  só  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  se  a  desvinculação  ao  salário  estiver  prevista expressamente em lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Acordam os membros do colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91 e prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão  da  multa  de  mora.  Pelo  voto  de  qualidade,  com  relação  à  tributação  do  PAT,  foi  negado  provimento ao recurso. Vencidos o relator (Cid Marconi Gurgel), Marthius Sávio Cavalcante  Lobato  e Marcelo Magalhães Peixoto. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro  Carlos Alberto Mees Stringari    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000353/2008­01  Acórdão n.º 2403­000.784  S2­C4T3  Fl. 41          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 185 a 197 contra decisão da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Campinas/SP  (fls.173  a  179)  que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração de Obrigação Principal –  AIOP n° 37.079.442­7, no valor consolidado de R$ 86.985,15 (oitenta e seis mil, novecentos e  oitenta e cinco reais e quinze centavos).    Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  51  a  57,  a  cobrança  refere­se  às  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  e  fundos  (SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEBRAE,  SENAI,  SESI,  INCRA)  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  da  recorrente  –  rubrica: terceiros.    Ainda  consoante  o  relatório,  insta  destacar  que  a  fiscalização  dividiu  as  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  em  levantamentos, sobre os quais foi feita a constituição do crédito tributário com o lançamento  do auto de infração de obrigação principal n° 37.079.442­7. Vejamos:    Levantamentos:  Período do Levantamento:  1­) PAT – Programa de Alimentação do  Trabalhador (cestas básicas, refeições e  alimentação).  01/2004 a 12/2004  2­) PLR – Participação nos Lucros e/ou  resultados.  02/2004, 09/2004 e 10/2004  3­) ABO – Abono Salarial  01/2004, 11/2004 e 12/2004  4­) PRE – Prêmio   01/2004 a 04/2004  5­) FOP – Parte de folha de pagamento  01/2004 a 07/2004    Cabe destacar que cada levantamento desse foi dividido por terem sido essas  parcelas consideradas  de cunho remuneratório, permitindo a incidência da contribuição social  previdenciária e a cobrança das quantias que não foram recolhidas, estando a descrição de cada  uma ao longo do relatório.    Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  26/06/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 98 a 106 alegando em síntese:  No Mérito:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­  Ser  inexorável  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  crédito  tributário  em foco, no que diz respeito ao PAT, por quaisquer argumentos;  ­  Impõe­se  o  cancelamento  da  exigência,  também em  relação ao PLR,  nas  condições  em  que  previsto  no Acordo Coletivo,  dado  que  a  jurisprudência  trabalhista, em sua instância máxima, afirma que tal montante não consiste  em  salário,  e  o  direito  tributário,  por  ser  um direito  de  sobreposição,  não  pode chamar de salário, o que salário não configure para fins trabalhistas;  ­Que as parcelas  não integram a remuneração, e, consequentemente, a base  das contribuições previdenciárias, na forma do artigo 28, § 9, letra "e", item  7, da Lei 8.212/91, na medida em que consistem em "importâncias recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário", nos termos do acordo coletivo, cujos termos foram desqualificados  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  se  impõe  o  cancelamento  da  exigência,  também  em  relação  ao  presente  item,  posto  que,  como  já  dito,  a  jurisprudência  trabalhista,  em  sua  instância  máxima,  afirma  que  tal  montante não consiste em salário, e o direito  tributário, por ser um direito  de  sobreposição, não pode chamar de salário, o que salário não configure  para fins trabalhistas.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  peça  de  impugnação  para  que  fosse  julgado improcedente o auto de infração ora impugnado, cancelando integralmente a exigência  da multa e por fim, requereu pela produção de provas e juntada de documentos.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  6  Turma  da  DRJ/CPS  Campinas­SP proferiu o acórdão o n° 05­23.975 às fls.163 a 168. Posteriormente, às fls.172, o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SECAT  informou  que  em  razão  dos  comprovantes de recolhimento juntados pelo contribuinte das rubricas PRE, FOP e AUT não  terem  conferido  com  os  valores  constantes  no Discriminativo  Sintético  de Débito  – DSD,  o  processo foi  remetido novamente a DRJ de Campinas para que fosse procedida à análise dos  supostos pagamentos.  Após  análise,  a  6  turma  da  DRJ  de  Campinas  proferiu  o  acórdão  n°  05­ 26.161 nos seguintes termos:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO  E  RESULTADOS. ABONO.  Integram  o  salário  de  contribuição  as  verbas  pagas  pela  empresa  a  título  de  CESTA  BÁSICA,  REFEIÇÕES  E  ALIMENTAÇÃO, sem a inscrição da empresa no Programa  de Alimentação do Trabalhador PAT.   As  verbas  pagas  a  título  de  "Participação  no  Lucros  e  Resultados"  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000353/2008­01  Acórdão n.º 2403­000.784  S2­C4T3  Fl. 42          5 integram o salário de contribuição por possuírem natureza  salarial.   A rubrica ABONO, paga pela empresa a seus empregados,  sem  previsão  legal,  compõe  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.185 a 197, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação, esclarecendo,  inclusive que não há insurgência contra as rubricas “PRE” e “FOP”.  Ademais, a recorrente apresentou memoriais com o fito de sintetizar o pleito  do recurso voluntário.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  CESTAS  BÁSICAS,  ALIMENTAÇÃO  E  REFEIÇÃO:  Dentre  os  levantamentos  considerados  pela  fiscalização,  está  o  “PAT”  relativo ao período de 01/2004 a 12/2004, o qual foi lançado ao ser verificado que a recorrente  fornecia  alimentação,  cesta  básica  e  refeição  aos  empregados,  não  estando  cadastrada  no  Programa de Alimentação ao Trabalhador no ano de 2004.  Sobre essa parcela ser ou não integrante da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  é  importante  destacar  o  posicionamento  de  nossos  Tribunais,  em  especial  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  órgão  competente  para  apreciar  as  divergências  de  interpretação que ocorrem na análise das legislações infraconstitucionais.  Analisando a Lei n 8.212/91 na parte que trata das verbas que não integram o  salário­de­contribuição, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que a parcela relativa ao  fornecimento  de  alimentação,  desde  que  essa  prestação  seja  in  natura  ao  quadro  de  funcionários, não pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária, vejamos:  RESP n 1.051.294/PR (2008/0087373­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1.  Quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura  ,  ou  seja,  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  com  o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador ­ PAT.  2. Recurso  especial não provido.(STJ, RESP n 1.051.294/PR, 2  Turma,  Min.  Relatora  Eliana  Calmon,  D.O.U  de  05/03/2009).  Destacou­se.  RESP n 895.146/CE (2006/0229842­6)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PARCELAS  PAGAS  EM  PECÚNIA,  EM  CARÁTER  HABITUAL  E  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000353/2008­01  Acórdão n.º 2403­000.784  S2­C4T3  Fl. 43          7 1.Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  5ª  Região  segundo  o  qual:  "A  ajuda­ alimentação,  paga  pelo  Banco  do  Brasil,  mediante  crédito  em  conta­corrente,  aos  seus  empregados,  não  configura  salário  in  natura,  e  sim,  salário,  sobre  o  qual  incidirá  desconto  de  contribuição  previdenciária,  nos  temos  do  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social. "  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  3. Na espécie, as parcelas referentes à ajuda­alimentação foram  pagas  em  pecúnia,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  mediante  depósito  em  conta­corrente  dos  respectivos  valores,  integrando,  assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  4. Precedentes: REsp nº 433230/RS; REsp nº 447766/RS; REsp  nº  330003/CE; REsp nº  320185/RS; REsp  nº  180567/CE; REsp  nº 163962/RS; REsp nº 199742/PR; REsp nº 112209/RS; REsp n  º 85306/DF e EREsp 603509/CE.  5. Recurso  especial  não­provido.  (STJ,  RESP  n  895.146/CE,  1  Turma,  Min.  Relator  José  Delgado,  D.O.U  de  19/04/2007).  Destacou­se.  Desse modo, a  incidência da contribuição social  só poderá ocorrer  sobre  as  parcelas pagas em pecúnia pelo empregador, o que não foi verificado no caso em tela,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  forneceu  alimentação  aos  seus  empregados  através  de  refeições  e  cestas básicas.  Sendo assim, o pagamento realizou­se nos moldes da Lei n 8.212/91, que, em  seu  art.28,  determina  que  apenas  será  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária a parcela concedida in natura, vejamos:  Art.28 – (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Diante  do  exposto,  mesmo  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  PAT,  a  alimentação  por  ela  fornecida  estará  isenta  de  tributação,  tendo  em vista  que  a  exigência  da  inscrição  no  programa  do  Governo  Federal  constitui  formalidade  exacerbada  que  não  pode  desvirtuar o caráter não remuneratório dessa verba, e consequentemente sua exclusão da base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim, diante dos motivos expostos e após ampla reflexão acerca do tema ora  discutido, entendo pela exclusão do levantamento “PAT”.  II  –  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  OS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS:  Ademais,  com  relação  às  competências  02/2004,  09/2004  e  10/2004,  a  recorrente alega que a  tributação também é indevida, tendo em vista que os pagamentos foram  realizados de acordo com o Acordo Coletivo de Trabalho que trata dessa matéria.  A  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  não  definiu  nenhuma  regra  aos  colaboradores,  indo  de  encontro  à  previsão  legal. Verificou­se  que  referido  acordo  estipulou  como  condição  para  o  recebimento  dos  valores  pagos  a  título  de  participação  em  lucros  e  resultados a produtividade.   Todavia,  a  recorrente  não  identificou  sequer  nenhuma  regra  clara  e  objetiva, conforme determina a Lei n 10.101/2000, não sendo cabível o argumento de que a  legislação não exige a descrição minuciosa e detalhada, então vejamos:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II – convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  –  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  –  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Ante  o  transcrito,  percebe­se  que  é  imprescindível  a  identificação  clara  e  precisa dos  instrumentos de negociação que  tratem de Participação nos Lucros  e Resultados.  Não havendo isso, há violação legal e a verba não poderá ser afastada da tributação.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000353/2008­01  Acórdão n.º 2403­000.784  S2­C4T3  Fl. 44          9 No  presente  caso,  a  recorrente  apenas  informa  que  o  critério  para  o  recebimento  dos  valores  é  a  produtividade,  não  indicando  as  demais  exigências  legais  já  transcritas acima, o que reflete negativamente sobre o art.28, § 9º da Lei n 8.212/91, que trata  das parcelas que não integram o salário­de­contribuição, in verbis:  Art.28 – (...)  (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   Portanto, considerando que houve ofensa à Lei n 10.101/2000, entendo que  não há como excluir a parcela paga a título de participação no lucro e resultados – PLR da base  de cálculo da contribuição previdenciária.  III  –  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  ABONO SALARIAL:  A fiscalização considerou ainda como verba que deva ser integrante da base  de cálculo das contribuições previdenciárias o abono salarial.  A  recorrente  afirma que, para  tal  parcela,  o pagamento ocorria  anualmente,  ou seja, de modo eventual, não se incorporando ao salário para qualquer efeito.  Todavia,  entendo que o  ponto  primordial  da  questão,  para  fins  de  exclusão  dessa verba do salário­de­contribuição, é saber se o abono salarial decorre de previsão  legal,  conforme determina o Decreto n 3.048/99 combinado com a Lei n 8.212/91, in verbis:  Lei n 8.212/91:  Art.28 – (...)  (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário  Decreto n 3.048/99:  Art.214 – (...)  (...)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  Pela  transcrição  dos  dispositivos  legais,  percebe­se  que  os  abonos  devem  estar  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei.  Ou  seja,  não  cabe  à  mera  liberalidade do  empregador  em mencionar que  tal  abono  ficará desvinculado,  indicando essa  desvinculação no acordo coletivo.  Ademais,  as disposições de uma  convenção/acordo coletivo  faz  lei  entre  as  partes envolvidas  em um contrato de  trabalho, não podendo se  sobrepor às exigências  legais  em matéria tributária, que, no caso em tela, prevalece a aplicação da norma mais específica –  Decreto n 3.048/99 (aplicável às contribuições destinadas a Seguridade Social).  IV  –  DA  MULTA  MORATÓRIA  E  DOS  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança,  cabe  destacar  que  esta  será  acrescida de multa moratória e juros na forma do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000353/2008­01  Acórdão n.º 2403­000.784  S2­C4T3  Fl. 45          11 Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 SÚMULA Nº4 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  V  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:   Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, afastando a incidência da contribuição social previdenciária sobre  o levantamento “PAT” 01/2004 a 12/2004 pelos motivos já expostos, mantendo a cobrança do   Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  n°  37.079.442­7  com  relação  às  demais  verbas,  acrescida  do  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000353/2008­01  Acórdão n.º 2403­000.784  S2­C4T3  Fl. 46          13   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Redator Designado.  I – DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO:  Quanto à tributação do auxílio­alimentação, discordo do relator.  Inicialmente  farei  registro  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  PORTARIA  Nº  256/209  do  Ministério da Fazenda, estabelece que o CARF tem por finalidade julgar recursos de decisão de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CAPÍTULO I  DA NATUREZA E FINALIDADE  Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (grifei)    Quanto  ao  auxílio­alimentação  oferecido  aos  segurados,  a  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o benefício não integre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento  está correto.    Carlos Alberto Mees Stringari.                  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4748082 #
Numero do processo: 10166.722232/2009-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/10/2009 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização SIMPLES. EXCLUSÃO Empresas excluídas do SIMPLES estão sujeitas às regras normais de tributação.
Numero da decisão: 2403-000.879
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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DEPÓSITO AVATAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 30/10/2009  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização  SIMPLES. EXCLUSÃO  Empresas  excluídas  do  SIMPLES  estão  sujeitas  às  regras  normais  de  tributação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Ausentes  o  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante     Fl. 863DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Lobato  (substituído  pelo  conselheiro  Igor  Araujo  Souza),  o  conselheiro Marcelo Magalhães  Peixoto (substituído pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva) e  o conselheiro Cid Marconi  Gurgel de Souza.      Fl. 864DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722232/2009­20  Acórdão n.º 2403­000.879  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, 03­39.353 ­ 5ª Turma, que  julgou improcedente a impugnação ao lançamento.  O lançamento refere­se à multa por a empresa não apresentar o Livro Caixa.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  ­  AIOA  DEBCAD  nº  37.249.051­4, lavrado por infração ao art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91, com redação  da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o artigo 233, parágrafo  único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração de fls. 06/09, a autuada  foi  intimada  a  apresentar  o  livro  Caixa  e  o  Registro  de  Inventário,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2  (fl.  20),  mas, em 06/10/2009,  informou que não escritura o  livro Caixa.  E, de acordo com o disposto no art. 527 do Decreto nº 3.000/99,  o  fato  de  ser  a  empresa  tributada  pelo  lucro  presumido,  conforme sua DIRPJ/2005, não a impede de manter escrituração  contábil.  Ressalta  o  autuante  que,  por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  escrita contábil em meio eletrônico e livros Diário e Razão. Foi  verificado, entretanto, durante a ação fiscal, que a empresa não  possuía escrituração contábil para o período fiscalizado. Assim,  por  ser  tributada  pelo  lucro  presumido,  em  não  possuindo  os  referidos  livros  contábeis,  deveria  manter  Livro  Caixa,  o  que  não  ocorreu.A  empresa  declarou  em  GFIP  ser  optante  pelo  SIMPLES.   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega, em síntese, cerceamento de defesa por não ter sido notificada da exclusão do SIMPLES,  requer  a  juntada  do  processo  que  resultou  na  exclusão  do  SIMPLES  e  que  a  legislação  em  momento algum aponta a necessidade do livro Razão.    É o Relatório.    Fl. 865DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas.    INFRAÇÃO    O que motivou a autuação foi o fato de a empresa, sendo tributada pelo lucro  presumido,  não  ter  apresentado  à  fiscalização  o  livro  Caixa,  após  a  devida  intimação  pela  fiscalização.  Tal procedimento caracteriza infração ao artigo 33, §2º, da Lei nº 8.212/91.    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Registra o Relatório Fiscal que a empresa foi intimada a apresentar a escrita  contábil em meio eletrônico, Livros Diário e Razão e que durante a fiscalização foi verificado  que  a  empresa  não  possuía  escrituração  contábil  para  o  período  fiscalizado.  Complementa  concluindo  que  “Dessa  forma,  por  ser  tributada  pelo  lucro  presumido,  em  não  possuindo  referidos livros contábeis deveria manter Livro Caixa...”.  Tal afirmação tem por base o Decreto 3000/99.  Fl. 866DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722232/2009­20  Acórdão n.º 2403­000.879  S2­C4T3  Fl. 3          5   Art.527.A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverá  manter  (Lei  nº8.981, de 1995, art. 45):  I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Concluo que a autuação é procedente.    SIMPLES    Consta  do  processo  documento  registrando  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  efetuada  por meio  do Ato Declaratório Executivo  0497207,  em 26/01/2005,  com  efeito retroativo a 01/01/2002. Destaco o registro da ausência de contestação. Tal documento  foi assim apresentado na decisão ora recorrida.   Observa­se,  entretanto,  pelo  documento  de  fl.  108  –  Consulta  Histórico da empresa – Sistema SIVEX – Sistema de Vedações e  Exclusões do Simples da Receita Federal, que a ora impugnante  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n.  0497207,  em  26/01/2005,  com  efeito  retroativo  a  01/01/2002 –  SEM CONTESTAÇÃO.    Com  base  nesse  documento  considero  superada  a  questão  da  exclusão  do  SIMPLES.    CONCLUSÃO    Fl. 867DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 868DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.726014/2010-19
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada e relevante de omissão de receitas não se confunde com simples equívocos nos livros, assentamentos contábeis e declarações e impõe a aplicação da multa qualificada de 150%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Consoante dispõe a Súmula CARF nº 02: o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.726014/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.214  S1­TE03  Fl. 494          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  ALEIXO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ PORTO ALEGRE/RS, interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  de Programa  de  Integração  Social  –  PIS/PASEP  e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins, exigindo um total de crédito tributário  de R$ 509.534,86.  De acordo com o Relatório da Ação Fiscal, a autuação deve­se,  em síntese, aos seguintes fatos:  1. Nos anos calendários de 2006 e 2008 o contribuinte deixou de  adicionar  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações financeiras, nos valores informados nas Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (DIRFs)  pelas  seguintes  instituições  financeiras:  Crediare  S/A,  no  valor  de  R$  181.058,14,  retido  em maio  de  2006;  Banco  ABN AMRO Real  S/A,  no  valor  de  R$  8.391,23,  retido  em março  de  2008;  ABN  AMRO  Real  Corretora  de  Câmbio  e  Valores  Mobiliários,  no  valor  de R$ 120.000,00,  retido  em abril  de  2008;  e,  Santander  Asset  Management  Distribuidora  de  Títulos,  no  valor  de  R$  2.083,38, retido em março de 2008.  2. Tais valores foram adicionados às bases de cálculos do IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  incidente  sobre  esses  rendimentos,  foi  devidamente compensado.  3.  O  contribuinte  teve  depositado  em  sua  conta  corrente  nº  8.7273086,  ag.  0527,  do  ABN  AMRO  Real,  o  valor  de  R$  3.542.485,70,  em  24/03/2009,  esclarecendo  que  o  valor  é  proveniente da emissão de dois alvarás judiciais, os quais foram  expedidos  em nome da pessoa  física de Paulo de Mello Aleixo,  porém foram depositados na conta corrente da pessoa  jurídica.  Os alvarás foram expedidos nos valores de R$ 3.000.000,00 e R$  540.000,00,  que  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária  atingiram o montante acima. Tal valor refere­se a uma parcela  do total de R$ 6.000.000,00 pagos pelo antigo Banco Meridional  S/A,  atualmente  Banco  Santander  Meridional  S/A,  à  pessoa  jurídica Planenco Planejamento Engenharia e Construções Ltda  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.726014/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.214  S1­TE03  Fl. 495          3 em decorrência  de  acordo  judicial  homologado no  processo  nº  108.02517653.  4.  De  acordo  com  o  contribuinte,  o  valor  integral  não  lhe  pertence,  tendo  repassado  para  a  Planenco  o  valor  de  R$  2.130.000,00 e para o contador, Sr. Walter Porto Neto, o valor  de R$ 120.000,00.  5.  De  acordo  com  a  documentação  probatória  apresentada,  foram  aceitos  os  esclarecimentos  do  contribuinte  a  respeito  do  valor de R$ 2.130,000,00, no qual se inclui o cheque nº 755 no  valor  de R$ 120.000,00. Nenhum  outro  cheque  no  valor  de R$  120.000,00 foi compensado.  6. Também foram repassados para o escritório Corrêa da Cunha  os  valores  de  R$  310.000,00  e  R$  175.000,00,  restando  como  receita do contribuinte fiscalizado o valor de R$ 927.485,70.  7. No ano calendário de 2009 o  contribuinte declarou  somente  receitas recebidas pela prestação de serviços às Lojas Colombo  e  à  Indústria  de  Plásticos  Herc  Ltda,  não  tendo  declarado  nenhuma receita oriunda do processo judicial acima referido.  8. Em razão desses fatos, foram lavrados os autos de infração de  IRPJ  e  CSLL,  observando­se  os  percentuais  de  presunção  estabelecidos  para  a  prestação  de  serviços  advocatícios,  e  os  autos de infração de PIS e Cofins.  9. Foi aplicada a multa de ofício de 150%, estabelecida no § 1º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007, sob o entendimento de que a ocultação dos  valores  recebidos,  sem  o  correspondente  oferecimento  à  tributação,  configura  a  hipótese  de  sonegação  fiscal,  conforme  definido no art. 71. da Lei nº 4.502, de 1964.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  parcial  dos  lançamentos  (fls.  170/187),  contestando  apenas  a  aplicação  da  multa de ofício, no percentual de 150%, por entender exorbitante  e  confiscatória,  pois  não  teriam  sido  comprovados  o  dolo  e  fraude  sobre  os  fatos  objeto  do  lançamento  fiscal.  Suas  alegações podem ser resumidas da seguinte forma:  10. Não se verificou por parte da empresa a ocultação de valores  recebidos sem o correspondente oferecimento à tributação, pois,  em realidade, ao ser cientificada do início da ação fiscal, em 10  de  fevereiro de 2010, ainda restavam mais de 4 (quatro) meses  para  elaborar  e  proceder  a  entrega  da  sua  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  relativa  ao  ano  calendário  de  2009.  Da  mesma  forma,  o  pré­balanço  de  31  de  dezembro  de  2009  não  tinha passado pelo crivo e aprovação de seus sócios (§§ 1º e 2º  do  inc.  I do art. 1078 do CC), restando mais de 2 (dois) meses  também para isso. Antes da aprovação do balanço pelos sócios o  que  existe  na  realidade  é  apenas  um  esboço  ou  proposta  de  balanço apresentado pelos administradores da sociedade. Dessa  forma, antes da aprovação do pré­balanço pela assembléia, não  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.726014/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.214  S1­TE03  Fl. 496          4 apenas  é  possível  como  é  comum  os  sócios  fazerem  os  ajustes  necessários.  11.  No  caso  dos  autos,  a  DIPJ  viria  a  refletir  os  dados  constantes  do  pré­Balanço  levantado  em  31  de  Dezembro  de  2009,  depois  de  feitas  as  complementações  e  adições  necessárias;  entre  estas  últimas,  a  inclusão  dos  honorários  advindos  efetivamente  do  processo  n°  108.02517653,  não  obstante  as  dúvidas,  naquele  momento,  se  os  honorários  deveriam constar da DIPJ ou como ganhos do sócio principal na  sua DIRPF.   12. No entanto, em face da precipitação da ação fiscal, o citado  pré­Balanço e  também uma cópia do  "Razão" acabaram sendo  entregues ao Fisco sem os ajustes pendentes. O que se verificou  em 17 de Março/2010, em atendimento às  requisições da então  Senhora AuditoraFiscal.  Ou seja, antes da conclusão efetiva e aprovação do Balanço.  13.  Quando  do  levantamento  do  pré­Balanço  de  31  de  Dezembro/09 ainda não  se podia precisar  com exatidão qual o  efetivo  valor  dos  honorários  contratuais.  Isto  porque  restava  pendente o pagamento de mais de 90% da participação ajustada.  Igualmente,  não  se  tinha  equacionado  se  os  honorários  seriam  declarados  como  receita  da  Suplicante  ou  como  rendimentos  particulares do sócio principal.  14. Com a instauração do procedimento fiscal o sujeito passivo  fica  impedido  de  proceder  à  declaração  de  honorários,  seja  como receita da pessoa jurídica, quer como rendimentos do adv.  Paulo Mello Aleixo.  15.  Sem  sopesar  tais  aspectos,  não  poderia  o  Auditor  Fiscal  presumir  que  o  contribuinte  ou  seu  sócio  principal  não  procederia  a  declaração  dos  honorários  de  uma  ou  de  outra  forma.  Isto  porque  em  10  de  fevereiro  de  2010  (intimação  do  procedimento  fiscal)  ainda  não  se  escoara  o  prazo  para  apresentação  da  DIPJ  e  da  DIRPF,  relativas  a  2009.  Muito  menos poderia o Auditor presumir,  então, que houve ocultação  de  valores  recebidos  sem  o  correspondente  oferecimento  à  tributação.  A  simples  movimentação  de  valores  na  sua  conta  bancária, ponto nuclear da autuação, não se constitui, por si só,  em  fato  gerador  dos  tributos  cobrados,  muito  menos  na  sua  exigibilidade.  16. nenhuma das presunções é aceitável, pois a ninguém é lícito  presumir  de  forma  contrária  à  lei  e  às  normas  aplicáveis,  no  caso, as IN nºs 1007 e 150, de 2010, que asseguravam a entrega  da DIRPF e DIPJ até 30 de abril e 31 de julho de 2010.  17. Antes do vencimento dos prazos de entrega e processamento  da  DIPJ  e  da  DIRPF,  não  há  como  presumir,  de  forma  antecipada,  que  a  empresa  ou  seu  sócio  principal  não  declarariam o valor dos honorários recebidos.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.726014/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.214  S1­TE03  Fl. 497          5 18.  Isto  porque,  muito  embora  constituído  o  fato  gerador  da  obrigação tributária em virtude do recebimento dos honorários,  ainda  não  tinham  se  tornado  exigíveis  os  tributos  devidos.  A  falta  de  emissão  da  nota  fiscal  e  o  não  recolhimento  da  antecipação  trimestral  dos  tributos  explicam­se  pelos  fatos  e  pelas  razões  acima  narradas;  a  postura  da  Suplicante  poderia  ser  no  máximo  qualificada  de  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  e  no  recolhimento  dos  tributos  devidos,  com  a  aplicação da multa moratória de 20%. Mas  jamais  ser  tomada  como ato ou tentativa de "ocultação de valores".  19. Realmente, quando foi instaurada a ação fiscal havia prazo  de sobra para entregar a DIRPJ e recolher os tributos sobre os  honorários. A falta de emissão de nota fiscal e de pagamento das  antecipações  trimestrais  decorreu,  como  se  disse,  das  vicissitudes da Execução objeto do processo n° 108.02517653 e,  em especial, de que naquela data ainda não se tinha consolidado  com  precisão  a  quantia  a  título  de  honorários  contratuais.  Assim,  antes  do  prazo  de  entrega  da  DIPJ  não  era  lícito  presumir­se que os honorários não seriam declarados.  20.  Ademais,  os  fatos  não  revelavam  a  menor  intenção  em  proceder a alegada "ocultação de valores". Tanto não havia este  propósito  que  os  Alvarás  Judiciais  foram  integralmente  depositados  em  sua  própria  conta  corrente  bancária,  de  forma  ostensiva e  transparente. O que demonstra o oposto, ou seja, a  intenção  de  não  esconder.  É  de  ver  também  que  ainda  não  tinham sido feitos os ajustes e as adições indispensáveis no pré­ Balanço elaborado em 31 de Dezembro/09.  Em suma, não havia inadimplemento em definitivo por parte da  Suplicante: os tributos podiam ser apurados, declarados e pagos  espontaneamente.  Nessas  condições,  a  única  infração  que  poderia  se  caracterizar  seria  a  do  atraso  no  recolhimento  dos  tributos e do cumprimento de obrigações acessórias. Não houve  em absoluto a alegada "ocultação de valores". Nem muito menos  tentativa de sonegação.  21. Em nenhum momento o Auditor Fiscal fez alusão à existência  de dolo ou fraude na espécie. À luz do Código Penal  (inc.  I do  art.  18)  somente  há  dolo  quando  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu o risco de produzi­lo.  No  caso  dos  autos,  recebeu  os Alvarás  Judiciais  e  de  imediato  depositou­os  em  sua  conta  bancária,  com  total  transparência,  não  demonstrando  absolutamente  a  intenção  de  ocultar  ou  esconder  os  valores  recebidos.  Por  isso,  o  Sr.  Auditor  não  poderia  ter  concluído  que  tinha  intenção  de  proceder  a  ocultação  dos  honorários,  posto  que  a  conduta  revela  o  contrário do previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.  22. A doutrina e a  jurisprudência são  firmes no sentido de que  somente  nos  casos  em  que  se  acha  comprovada  a  prática  de  dolo, fraude ou simulação é que se justifica a aplicação de multa  exacerbada.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.726014/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.214  S1­TE03  Fl. 498          6 Por  último,  requer  a  exclusão  da  multa  exorbitante  e  confiscatória de 150%, em face da falta de comprovação de dolo  e fraude no lançamento.  Às  fls.  254  consta  o  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário,  parcela  não  impugnada,  para  o  processo  nº  11080720.520/ 201177.  A DRJ PORTO ALEGRE  (RS),  através  do  acórdão  nº  10­31.099  de  28  de  abril  de 2011  (fls. 263/272 e­processo),  julgou procedente o  lançamento, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário:2006, 2007, 2008   MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  É  cabível  o  agravamento da multa de ofício quando os fatos apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  identificar  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Ciente da decisão em 16/05/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  280­e­processo),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09/06/2011  ­  fls.  282/300  (e­processo),  onde  reitera  os  argumentos  da  inicial  acrescentando  haver  dúvidas  quanto  ao  valor  dos  honorários, situação que impediria o reconhecimento do fato gerador nos termos dos arts. 116,  II e 117, II do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de ofício contendo autos de infração  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por omissão de receitas financeiras nos anos calendários 2006 e  2008 e omissão de receitas de prestação de serviços (honorários advocatícios) em 2009.  A recorrente alega em síntese, que consoante documentos  já apresentados e  outros que junta no recurso voluntário:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.726014/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.214  S1­TE03  Fl. 499          7   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.726014/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.214  S1­TE03  Fl. 500          8   Alega adicionalmente:  a)  Que  a  situação  que  envolveu  o  levantamento  dos  alvarás  não  estava  inteiramente consolidada, havendo dúvidas e incertezas quando a sua efetividade e extensão;  b) Que as diversas vicissitudes existentes no processo judicial não permitiram  o  registro  adequado  e  a  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  parte  da  recorrente;  c)  Que  havia  dúvidas  se  os  honorários  deveriam  ser  declarados  na  pessoa  física do sócio Paulo de Mello Aleixo ou na pessoa jurídica ora recorrente;  d) Que por ocasião do início da ação fiscal ainda não estava aprovado o pré­ balanço e paradoxalmente impediu que a recorrente pudesse declarar os valores na DIRPJ ou  DIRPF do sócio;  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.726014/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.214  S1­TE03  Fl. 501          9 e) Que os fatos narrados se amoldam ao contido nos artigos 116, II e 117, II  do Código Tributário Nacional;  f)  Que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  patamar  de  150%  tem  caráter  confiscatório, além de não ter sido comprovado o dolo, fraude ou simulação, sendo caso apenas  da multa de mora de 20%.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme se observa dos elementos contidos no processo, da data  do recebimento dos honorários – 24/03/2009 (fl. 64) e a data de ciência do início da ação fiscal  ­ 10/02/2010 (fl. 15), houve um longo lapso de tempo suficiente para que a recorrente pudesse  apropriar adequadamente em seus registros contábeis e fiscais os valores percebidos.  As  supostas vicissitudes  contidas no processo  judicial  que  culminou com o  levantamento do alvará judicial e a percepção dos honorários não podem ser elencadas como  justificativa para a falta de registro e declaração em DCTF e DACOM dos valores percebidos.  Deve­se lembrar que o regime de tributação eleito pelo contribuinte é o lucro  presumido,  cuja  apuração  do  IRPJ  e CSLL  é  trimestral  e  o  recolhimento  do  PIS/COFINS  é  mensal.  Assim, encerrado o período de apuração mensal e trimestral em 31/03/2009,  cabia ao contribuinte apurar o IRPJ e CSLL devidos no 1º trimestre de 2009 e o PIS e COFINS  devidos em relação ao mês de março/2009, efetuando antes de tudo a emissão dos documentos  fiscais e o registro em sua escrituração contábil e fiscal.  Não  é  portanto  por  ocasião  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa jurídica que deve ser  feito o  registro e apuração dos  tributos mas  já na ocorrência do  fato gerador que ocorreu no mês de março de 2009.   Se o próprio contribuinte não se insurgiu quanto à tributação levada a efeito  na  pessoa  jurídica  pela  autoridade  fiscal,  centrando  sua  irresignação  apenas  no  tocante  ao  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada,  não  pode  alegar  que  tinha  fundadas  dúvidas  se  os  valores  iriam  ser  oferecidos  à  tributação  na  pessoa  jurídica  ou  na  pessoa  física  do  sócio  principal Paulo de Mello Aleixo.  Ademais, a tributação do imposto de renda e demais tributos incidentes sobre  a percepção de rendimentos não é opcional ou sujeita à conveniência do sujeito passivo, sendo  os tributos devidos pelo titular da percepção dos honorários.  Destarte,  reconhecendo  a  recorrente  que  os  valores  são  de  sua  titularidade,  caem por terra quaisquer alegações sobre as supostas dúvidas que lhe afligiam por ocasião da  percepção dos honorários.  Importante  notar,  que  consolidado  o  acordo  judicial  (fl.  380),  autorizado  o  levantamento  dos  valores  (fls.  87/88)  e  considerados  encerrados  os  trabalhos  de  advogado,  conforme atesta a carta de renúncia de mandato (fls. 391/392), não há que se falar em situação  jurídica  não  consolidada  e  tampouco  se  verifica  qualquer  condição  suspensiva  ou  resolutiva  nos termos dos artigos 116, II e 117, II do Código Tributário Nacional.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.726014/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.214  S1­TE03  Fl. 502          10 Noutro  giro,  eventual  questionamento  sobre  os  valores  levantados  seriam  dirigidos à sua cliente PLANENCO ENGENHARIA e CONSTRUÇÕES LTDA em nome da  qual os valores foram levantados não interferindo em sua relação jurídica com esta.  Ou seja, quaisquer dúvidas ou incertezas envolviam os valores recebidos pela  “PLANENCO” e não em relação aos honorários de sucumbência (R$ 540.000,00 em nome da  recorrente  –  fl.  88)  e  tampouco  os  valores  retidos  diretamente  da  cliente  por  conta  dos  honorários  devidos  por  esta  conforme  apurou  a  autoridade  fiscal  (R$  387.485,70  –  fl.  128),  perfazendo  o  total  omitido  de  R$  927.485,70,  valores  repita­se  não  impugnados  pela  recorrente.   Destarte,  o  tumulto  processual  ocorrido  no  processo  do  qual  originaram  os  honorários  não  pode  ser  oposto  à  Fazenda Nacional  com  vistas  a  elidir  a multa  qualificada  aplicada.  Com  efeito,  ficou  patente  que  a  recorrente  embora  tenha  percebido  os  honorários no mês de Março de 2009, até o  início da ação  fiscal em Fevereiro de 2010, não  registrou  as  receitas  de  prestação  de  serviço  em  sua  escrituração  e  tampouco  promoveu  a  confissão dos valores devidos na DCTF e DACOM.  Tal  constatação  evidencia  o  ânimo  evidente  de  subtrair  os  valores  da  tributação o que atrai sem sombra de dúvidas a aplicação da multa qualificada de 150%.  Outrossim, conforme a bem  lançada decisão de primeira  instância,  tanto na  omissão das receitas financeiras constatada nos anos calendários de 2006 e 2008, como no caso  da  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  constatada  em  2009,  os  valores  omitidos  superam  em  grande  escala  o  valor  das  receitas  declaradas  e  tributadas  espontaneamente,  evidenciando  ser uma prática contumaz o  escamoteamento de  receitas  e  o divórcio  existente  entre a realidade dos fatos e a escrituração contábil e fiscal registrada.   Não  se  confunde  portanto  com  simples  equívocos  na  escrituração  e/ou  declarações da recorrente mas de verdadeira omissão deliberada das receitas auferidas.  Assim, pretendesse a recorrente se submeter apenas à multa de mora de 20%  deveria ao menos ter registrado corretamente as  receitas em sua escrituração e confessado os  débitos em DCTF até o início da ação fiscal, condição que impediria por si só o lançamento de  ofício ou permitiria o lançamento com a multa normal de 75% no primeiro caso.  Por  derradeiro,  com  relação  ao  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  a  sua  análise  implica  na  apreciação  da  constitucionalidade  da  lei  tributária,  competência  sob  reserva  de  jurisdição  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  assentado na Súmula CARF nº 02, com a seguinte ementa:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.726014/2010­19  Acórdão n.º 1803­01.214  S1­TE03  Fl. 503          11                               Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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