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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8796745 #
Numero do processo: 10845.900617/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DCOMP. O objeto do processo de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a verificação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados em DCOMP. Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário, cujo conteúdo seja referente à matéria estranha ao pedido de compensação. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-009.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DCOMP. O objeto do processo de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a verificação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados em DCOMP. Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário, cujo conteúdo seja referente à matéria estranha ao pedido de compensação. Recurso Voluntário não conhecido.

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OBJETO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DCOMP. O objeto do processo de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a verificação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados em DCOMP. Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário, cujo conteúdo seja referente à matéria estranha ao pedido de compensação. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Declaração de Compensação - DCOMP, com base em suposto, crédito de contribuição social oriundo de pagamento indevido ou a maior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 06 17 /2 00 8- 12 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900617/2008-12 A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) (...) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) Cometeu apenas erro de digitação quando da elaboração da DCTF do período em questão; b) tal erro ocorreu em função de, no momento de prestar as informações ao fisco, considerando apenas o DARF recolhido, esqueceu-se de demonstrar o efetivo pagamento a maior; c) retificou a DCTF do período em questão antes da ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade para determinado cancelamento do Despacho Decisório, e consequentemente, o arquivamento do processo administrativo. A 3ª Turma da DRJ/CPS, acórdão n° 05-31.519, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Modificações efetuadas na DCTF mesmo antes da ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tomar a DCTF original irregular. Não se pode admitir como prova da existência de indébito tributário informado em DCOMP não homologada as informações de DCTF retificadora transmitida após o prazo legal permitido para tanto. Em recurso voluntário, a empresa aponta que recolheu a Contribuição para o PIS sobre receitas de exportação de serviços no período de competência de 03/1996 a 11/2001. Sendo certo que neste período, por força do art. 4° da Lei n° 9.715/98, as receitas da exportação de serviços eram isentas. Informa que o valor recolhido indevidamente foi confirmado pela r. Fiscalização. Após, compila a legislação referente ao processo de compensação. Ao final, tece considerações de matéria estranha a este processo. É o relatório. Voto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900617/2008-12 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo não será conhecido no mérito, como se demonstra a seguir. Na origem, a empresa apresentou PER/DCOMP, pleiteando o reconhecimento de indébito de PIS. O sistema cruzou as operações de forma eletrônica, em cumprimento aos art. 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996. O despacho eletrônico estampou que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A defesa da Recorrente em manifestação de inconformidade foi: a) Cometeu apenas erro de digitação quando da elaboração da DCTF do período em questão; b) Tal erro ocorreu em função de, no momento de prestar as informações ao fisco, considerando apenas o DARF recolhido, esqueceu-se de demonstrar o efetivo pagamento a maior; c) Retificou a DCTF do período em questão antes da ciência do Despacho Decisório Eletrônico. A despeito de a decisão recorrida ter rechaçado a retificação da DCTF como meio de legitimação do crédito pleiteado, a Recorrente, em recurso voluntario, não ataca esse fundamento. Ao contrário, traz argumentação estranha ao presente processo: (i) Aponta que recolheu indevidamente o PIS sobre receitas de exportação de serviços no período de competência de 03/1996 a 11/2001, que eram isentas. (ii) A Secretaria da Receita Federal através do Termo de Verificação Fiscal constatou irrevogavelmente que a Recorrente pagou indevidamente a contribuição para o PIS no período de competência de 03/1996 a 11/2001 e com isso tinha direito de compensar com o que fosse devido. E, ao final, requer: Isto posto, é a presente para requerer a V.S. que se digne determinar o cancelamento do auto de infração, considerando as compensações feitas e, consequentemente, o arquivamento do processo administrativo. Ressalte-se que o objeto dos processos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a verificação da liquidez e certeza dos créditos. Dessa forma, a discussão posta no recurso voluntário se volta à legitimidade genérica de créditos (03/1996 a 11/2001) e cancelamento de auto de infração. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900617/2008-12 E, a compensação foi declarada em 11/2003 e o suposto pagamento a maior é do PA 09/2001, ao passo que o Termo de Verificação Fiscal a que se refere no recurso voluntário analisou compensações efetuadas em 2002, em fiscalização de 2006. No presente processo, não há qualquer referência a auto de infração. Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário, cujo conteúdo seja referente à matéria estranha ao pedido de compensação. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8808673 #
Numero do processo: 11128.731727/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 27 /2 01 3- 45 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731727/2013-45 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731727/2013-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731727/2013-45 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731727/2013-45 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731727/2013-45 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731727/2013-45 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731727/2013-45 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731727/2013-45 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720092/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 POSTERGAÇÃO. EFEITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO. Deve-se reconhecer a existência de postergação de tributo (IRPJ), então apurado pela autoridade diligenciadora fiscal, o qual deve ser deduzido da exação do auto de infração de IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 POSTERGAÇÃO. EFEITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO. Deve-se reconhecer a existência de postergação de tributo (CSLL), então apurado pela autoridade diligenciadora fiscal, o qual deve ser deduzido da exação do auto de infração de CSLL.
Numero da decisão: 1401-005.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no ponto em que trata da postergação do IRPJ e da CSLL, e reconhecer que os valores de R$730.958,01 e R$290.109,27 sejam considerados como postergados relativamente a cada um dos respectivos tributos, devendo tais importâncias serem deduzidas dos valores lançados nos pertinentes autos de infração. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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EFEITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO. Deve-se reconhecer a existência de postergação de tributo (IRPJ), então apurado pela autoridade diligenciadora fiscal, o qual deve ser deduzido da exação do auto de infração de IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 POSTERGAÇÃO. EFEITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO. Deve-se reconhecer a existência de postergação de tributo (CSLL), então apurado pela autoridade diligenciadora fiscal, o qual deve ser deduzido da exação do auto de infração de CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no ponto em que trata da postergação do IRPJ e da CSLL, e reconhecer que os valores de R$730.958,01 e R$290.109,27 sejam considerados como postergados relativamente a cada um dos respectivos tributos, devendo tais importâncias serem deduzidas dos valores lançados nos pertinentes autos de infração. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 92 /2 01 2- 78 Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicialmente, faço um brevíssimo resumo das peças processuais a seguir destacadas, uma vez que o presente processo trata de embargos apresentados pela Recorrente (e admitidos) no sentido de se verificar acerca da alegada existência de postergação de IRPJ e CSLL, naquilo que se refere à autuação de nº 001 - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – CANA-DE-AÇÚCAR, matéria cujo mérito já foi definitivamente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF deste Colegiado, como adiante se mostrará. De forma que daqui por diante o resumo feito concentra-se em questões atinentes a esta infração. DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (em Volume 14 e 15) o qual lhe exige a importância de R$ 8.480.260,70, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano calendário de 2009, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora à época do pagamento, além de Multa Exigida Isoladamente de R$ 1.589.988,91, exigências apuradas sobre a regra do Lucro Real Anual. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, a exigência de imposto, relativamente ao ano calendário de 2009, decorre de: 0001 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – CANA-DE-AÇÚCAR Valores relativos à depreciação acelerada incentivada excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do lucro real, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 43.074.122,77 75,00 0002 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – MÁQUINAS AGRÍCOLAS Valores relativos à depreciação acelerada incentivada excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do lucro real, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 31/12/2009 16.282.135,52 75,00 0003 MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA [...] Em decorrência deste lançamento, foi ainda lavrado o Autos de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na importância de R$ 3.718.802,51, acrescida da multa de ofício de 75% e de juros de mora à época do pagamento, além de Multa Exigida Isoladamente de R$ 870.725,83. No Termo de Encerramento Fiscal tem-se que a Fiscalização concluiu que a atividade da empresa, ao dedicar-se, “preponderantemente à venda de açúcar e álcool, o que é próprio das indústrias sucroalcooleiras...” não seria uma atividade rural, de forma que não poderia se utilizar do instituto da depreciação acelerada incentivada, disposta no art.314 do RIR/99. Em não sendo uma atividade rural, não haveria base legal para a dedução integral dos custos de aquisição pertinentes: Relativamente à equipamentos, a depreciação acelerada também foi objeto de contestação fiscal, conforme item 0002 do Auto de Infração, ocasião em que apurou os ajustes nos valores, objeto de lançamento (tabela consta à fl.618 - Termo Fiscal). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração, a Contribuinte apresenta sua impugnação, onde defendeu a legitimidade de sua atividade, como sendo rural, acrescentando no item I.V.2 – DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO EM ANOS POSTERIORES DO EFEITO DA POSTERGAÇÃO, suas alegações neste sentido, onde conclui que “...o valor total exclusão glosada será exatamente o montante já adicionado nos anos de 2010 e 2011, acrescidos dos valores a serem adicionados até 2014.” Apresenta demonstrativo intitulado DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – CONSOLIDADO – ADIÇÃO E EXCLUSÃO – VISÃO REFERENTE INCENTIVO ANO 2009: Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Finaliza: Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 DA DECISÃO DE PISO Por meio do Acórdão nº 14.38.979, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 18 de outubro de 2012, foi mantido integralmente o lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe seu recurso voluntário, no qual, basicamente, repetiu a argumentação apresentada na Impugnação. DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO Por meio do Acórdão nº 1401-001.523, proferido em sessão de 01 de fevereiro de 2016, foi dado provimento integral ao recurso: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto que negava provimento integral e Ricardo Marozzi Gregório (Relator) que dava Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 provimento parcial para afastar as multas isoladas, bem assim afastar a glosa da depreciação acelerada dos equipamentos e veículos aplicados apenas na lavoura. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. DO RECURSO ESPECIAL E DA SUA ADMISSIBILIDADE De se reproduzir alguns excertos do exame de admissibilidade do recurso especial apresentado pela PGFN, proferido pelo Colegiado em 30 de maio de 2016: Cientificada, a PFN manejou Recurso Especial (e-fls. 1.174/1.211), arguindo que a interpretação dada à legislação tributária pelo Acórdão nº 1401-001.523 diverge de outras decisões proferidas pelo CARF e/ou Conselho de Contribuintes, no que toca às seguintes questões: 1ª Divergência: depreciação acelerada incentivada de máquinas agrícolas. A legislação interpretada de forma divergente foi identificada como sendo o art.6º da MP nº 2.156-70/2001. Indica como paradigma o Acórdão nº 105- 13.579. 2ª Divergência: depreciação acelerada de cultura de cana-de-açúcar. A legislação interpretada de forma divergente foi identificada como sendo o art.6º da MP nº 2.156-70/2001. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1101- 00.334 e o Acórdão nº 103-18.812. 3ª Divergência. Possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício sobre a apuração final. A legislação interpretada de forma divergente foi identificada como sendo o art.44, da Lei nº 9.430/1996. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1301- 001.893 e o Acórdão nº 1301-001.742. [...] Verifica-se, assim, que os casos em tudo se assemelham, mas as conclusões a que chegaram as Turmas de Julgamento foram totalmente opostas, o que caracteriza o dissenso jurisprudencial. Por conseguinte, restando caracterizadas as divergências argüidas, e com base no que dispõe o art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, e alterações promovidas pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, e pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Tendo em vista o que foi acima exposto e examinado, e nos termos da competência que me foi atribuída pelo art. 68, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, e alterações posteriores, decido DAR SEGUIMENTO ao recurso, em face da caracterização de divergência jurisprudencial. Encaminhe-se ao órgão preparador de jurisdição competente, para cientificar o contribuinte do Acórdão nº 1401-001.523, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF. Após, que retornem os autos ao CARF, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF Ás fls.1.228 a 1.280, as Contrarrazões do Contribuinte. DO ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL Por meio do Acórdão nº 9101-002.801, proferido pela CSRF em sessão de 10 de maio de 2017, foi dada a seguinte conclusão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, (i) quanto à depreciação da cana-de- açúcar, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (ii) quanto à depreciação das máquinas agrícolas, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (iii) quanto à multa isolada, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à depreciação da cana-de-açúcar e à multa isolada, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA SUA ADMISSIBILIDADE Alguns excertos do Exame de Admissibilidade dos Embargos apresentado pela Recorrente em 16 de fevereiro de 2018: Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Nada obstante a embargante, por ocasião da interposição do seu recurso voluntário, tenha apresentado a questão da postergação de pagamento dos tributos como uma questão prejudicial ao mérito, fato é que o acórdão embargado adotou entendimento diverso, afirmando que o referido “prejuízo” somente seria verificado se acaso a posição do colegiado fosse no sentido de reconhecer como procedente a glosa perpetrada pela fiscalização. Em outras palavras, o colegiado não tratou a questão como efetiva prejudicial de mérito, senão como uma questão a ser decidida somente após a resolução de mérito (de forma semelhante à uma discussão acerca da exigência, ou não, de multa de ofício, ou acerca do percentual desta multa, a qual só se estabelece após a decisão de mérito quanto a ser devido, ou não, em primeiro lugar, o tributo lançado). Isto resta claro no seguinte excerto do voto vencido do relator do Acórdão nº1401-001.523, que analisou o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, verbis: “A recorrente traz à baila uma questão que entende ser prejudicial ao mérito da questão principal a ser julgada, qual seja, a possibilidade de a cultura canavieira (com suas máquinas) ser beneficiada pelo regime da depreciação acelerada incentivada. Esse prejuízo, contudo, só será verificado se a posição desta Turma for no sentido reconhecer como procedente a glosa perpetrada pela fiscalização. Ou seja, se a depreciação acelerada incentivada não puder ser efetivada pela empresa, haverá de se investigar se houve e em que medida se deu a efetiva postergação de pagamento dos tributos lançados. Nada obstante, se a posição majoritária da Turma for no sentido de reconhecer como possível o benefício da depreciação acelerada incentivada, não haverá necessidade de diligência para promover aquela investigação. Analisemos, então, o mérito dessa discussão.” (destaques acrescidos) A posição pessoal do relator do acórdão, contudo, que defendia a correção da glosa fiscal efetuada, restou vencida pelo colegiado, que concluiu, nos termos do voto vencedor, que os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira estão sujeitos à depreciação, e não à exaustão, de sorte que “podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada”, exatamente na forma como procedera o contribuinte em sua escrituração. Confirma-se, portanto, que efetivamente não houve qualquer pronunciamento do colegiado a quo, no caso concreto, acerca da ocorrência (ou não) de possível postergação no pagamento de tributos, a qual era uma das matérias alegadas pela defesa no recurso voluntário. Registrou-se, por outro lado, naquela própria decisão (Acórdão nº 1401- 001.523), conforme visto, que a análise desta matéria (postergação) se faria imprescindível acaso o entendimento fosse o de que os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira não pudessem fazer jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada. Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 E esta foi exatamente a posição adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Ou seja, a CSRF decidiu, no ponto, que a decisão a quo deveria ser reformada, pois os dispêndios na formação da lavoura canavieira não podem se beneficiar do incentivo da depreciação rural acelerada, consoante restou consignado na ementa ao norte transcrita (em consonância com o entendimento defendido pelo redator do voto vencedor da decisão ora embargada). Neste contexto, exsurge clara a necessidade de que haja pronunciamento específico acerca da existência (ou não) da alegada postergação no pagamento de tributos, e, em não havendo tal pronunciamento, caracterizada está a omissão ora alegada pela embargante. Em que pese a matéria postergação no pagamento de tributos não tenha feito parte nem do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nem das contrarrazões a ele apresentadas pelo contribuinte, esta “omissão” encontra-se perfeitamente justificada pelo tratamento conferido à matéria em questão pela decisão a quo, e, por outro lado, não infirma nem invalida a existência de efetiva omissão no acórdão ora embargado, ao não abordar a necessidade de que tal matéria seja adequadamente enfrentada. Conclusão Pelo exposto, ADMITO os embargos do contribuinte, e determino o encaminhamento dos presentes autos para o redator do voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.801, conselheiro André Mendes de Moura, para inclusão em pauta de julgamento, com vistas ao saneamento da apontada omissão. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente da 1ª Turma/CSRF/CARF/MF/DF DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS Por meio do Acórdão nº 9101-003.840, proferido pela CSRF em sessão de 03 de outubro de 2018, foi dada a seguinte conclusão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO A omissão apontada em Embargos de Declaração, uma vez constatada, deve ser suprida, atribuindo-se efeitos infringentes, caso altere a decisão embargada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 INEXATIDÃO DE PERÍODO DE APURAÇÃO DE CUSTO. POSTERGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÕES RELEVANTES AO QUANTUM DEBEATUR A inexatidão quanto ao período de apuração de custo e a extinção do crédito tributário constituído de ofício por pagamento em anos posteriores são questões que, uma vez formuladas pelo contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, devem ser respondidas pelo julgador, sob pena de omissão, pois, caso se confirme a hipótese de postergação, pode resultar no cancelamento do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando, o Acórdão nº 9101002.801, de 10/05/2017, com efeitos infringentes, determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para que este decida sobre a inexatidão quanto ao período de apuração de custo e a extinção das obrigações tributárias, constituídas pelo lançamento no auto de infração, por pagamento em anos posteriores. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente). DO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15956.720092/2012-78 INTERESSADO: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A DESTINO: 1ª TO-4ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF - Distribuir /Sortear DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em cumprimento ao Acórdão de Embargos-1ªTurma/CSRF e-fls.1372/1380, processo para novo sorteio no âmbito da turma a quo (1ªTO/4ªCam/1ªSeção), tendo em vista que o relator e redator originais, não mais pertencem ao colegiado. Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Retornando os autos à Câmara Baixa, esta Turma Ordinária em sessão de 11 de novembro de 2018, por meio da Resolução CARF de nº 14001-000.677, converteu o julgamento do processo em diligências, no seguinte sentido: [...] De fato, a depreciação acelerada incentivada é um benefício de caráter financeiro, permitindo-se a dedução antecipada de uma despesa (custo) à empresa que dela se utiliza, deixando-se de pagar IRPJ em determinado período (por força da exclusão da depreciação acelerada), entretanto, o aproveitamento deste benefício apresentará sua conta em períodos posteriores, ou seja, no período imediatamente após a depreciação integral do ativo, aí considerando-se a depreciação normal (contábil) e a depreciação acelerada (exclusivamente fiscal controlada no LALUR), ocasião em que se fará a reposição do incentivo, via adição ao lucro líquido na apuração do lucro real. Em assim sendo, deve o julgamento do presente processo ser convertido em diligências para que a autoridade fiscal competente da unidade de origem analise o quadro demonstrativo (supra) elaborado pela Recorrente, certificando-se dos impostos tidos como pagos nos períodos posteriores onde se efetivaram as respectivas adições, e demais análises necessárias à verificação de existência de imposto postergado (ou não), elaborando um relatório conclusivo apresentando seus efeitos no lançamento tributário em discussão. De seu relatório, deve o Recorrente tomar ciência, reabrindo lhe o prazo legal de recurso para, em querendo, se manifestar acerca de seu teor e, após, retornem os autos a este Colegiado. DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS Após solicitar alguns demonstrativos e registros contábeis e fiscais, de se reproduzir excertos dos detalhes da apuração e constatação da autoridade diligenciadora em seu RELATÓRIO FISCAL (fls. 1.707 a 1.716): III – CONSTATAÇÕES E APURAÇÕES FISCAIS EFETUADAS 6. Com suporte nas instruções contidas no processo eletrônico, bem como nas informações prestadas e nos documentos, demonstrativos e arquivos digitais apresentados pela contribuinte em razão da diligência fiscal em pauta, foram constatados os fatos a seguir narrados e efetuadas as apurações detalhadas adiante. III.1 – CONSTATAÇÕES FISCAIS 7. As análises fiscais foram efetuadas com base nos demonstrativos apresentados, exceto os substituídos pela contribuinte, cujos dados foram avaliados pela fiscalização e confirmados nos assentamentos contábeis da empresa. Sendo assim, as informações apresentadas merecem fé e serão utilizadas na avaliação fiscal efetuada neste Relatório Fiscal. 8. O demonstrativo no formato EXCEL denominado “1_2 e 1_3 Apuração mensal tributos real - Corrigida” (anexado ao documento de fls. 1675) contém Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 a apuração original da empresa do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL e dos valores a recolher dos anos de 2010 a 2014 e contém ainda as parcelas das reversões da depreciação acelerada da lavoura da cana de açúcar excluída indevidamente pela empresa no ano de 2009. Já o demonstrativo “1_2 e 1_3 Apuração mensal tributos ajustada - Corrigida” (anexado ao documento de fls. 1675) foi elaborado pela contribuinte sem as adições das parcelas incentivadas para demonstrar as diferenças apuradas de IRPJ e CSLL que teriam sido postergadas. 9. Os dados registrados nas referidas planilhas demonstram que a depreciação acelerada incentivada sobre a lavoura de cana excluída pela empresa no ano de 2009, no montante de R$ 43.074.122,77, foi adicionada em quatro parcelas, nos valores de R$ 10.768.530,69, R$ 10.673.236,99, R$ 9.704.259,82 e R$ 11.928.095,27, respectivamente, nos anos de 2011 a 2014. Ou seja, não houve reversão efetuada no ano de 2010. 10. Assim sendo, fica caracterizado que o quadro elaborado pela Recorrente e transcrito na Resolução do CARF nº 1401-000.677, às fls. 1417, que informa terem sido adicionadas cinco parcelas no valor de R$ 8.614.825,00 nos anos de 2010 a 2014, não se confirmou em sua escrituração fiscal. 11. Observamos que empresa apurou Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL nas apurações originais efetuadas nos anos de 2011, 2012 e 2013. Dessa forma, conclui-se que não houve postergação de pagamentos nos referidos períodos e resta apenas identificar se houve recolhimentos a maior no ano de 2014. 12. No ano de 2014, a contribuinte apurou tanto Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL positivos no ajuste do exercício e efetuou recolhimento de estimativas mensais desses tributos ao longo do ano. 13. A empresa relacionou no demonstrativo “1_4 Recolhimento tributos - Corrigida” (anexado ao documento de fls. 1675) os pagamentos efetuados no ano de 2014 com a identificação de diferenças de pagas a maior de IRPJ nos períodos de apuração de setembro, outubro e novembro de 2014 e de CSLL nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2014. Estes valores teriam sido recolhidos a maior em virtude das adições indevidas da depreciação acelerada incentivada sobre a cana-de-açúcar nestes períodos de apuração e corresponderiam aos pagamentos postergados realizados no período. Reproduzimos a seguir os dados contidos no referido demonstrativo. Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 14. Antes de avaliar se as diferenças de IRPJ e CSLL ocorridas no ano de 2014 apontadas no quadro acima correspondem efetivamente a pagamentos postergados, é importante ressaltar que o lançamento fiscal ocorreu na data de 04/06/2012 e, portanto, até esta data não houve a caracterização de quaisquer pagamentos espontâneos postergados efetuados pela contribuinte que pudessem alterar os valores de IRPJ e CSLL lançados nos autos de infração, conforme previsto no item 6.1 do Parecer Normativo COSIT nº 2/96, segundo o qual a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período- base é considerada postergada quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Já o item 6.2 do mesmo Parecer estabelece que o fato de a contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício. (negritamos) 15. Assim, se os pagamentos efetuados no ano de 2014, após o início do procedimento fiscal, não são considerados espontâneos, não há que se falar em pagamentos postergados a serem deduzidos dos valores lançados no auto de infração. 16. Entretanto, como a avaliação da utilização ou não dos pagamentos efetuados em período posterior à data do lançamento fiscal cabe ao CARF, relataremos a seguir as constatações sobre os valores pagos a maior no ano- calendário de 2014. [...] [Daqui por diante deixo de reproduzir esta parte do extenso relatório, uma vez que tratou-se de mostrar a ocorrência de postergação, que tratarei de explicitar no voto.] IV – CONCLUSÃO FISCAL 34. Se o CARF entender que os valores dos pagamentos efetuados após o início do procedimento fiscal não são espontâneos, então não há que se falar em valores postergados pela empresa. 35. Por outro lado, se o CARF decidir que os valores pagos a maior no ano de 2014 podem ser considerados pagamentos postergados, então devem ser deduzidos dos valores lançados nos autos de infração os montantes de R$ 290.109,27 para a CSLL e de R$ 730.958,01 para o IRPJ. DO ADITAMENTO DA RECORRENTE Cientificada do relatório das diligências, encontra-se acostado a manifestação da Recorrente, em Resposta a Intimação, fls.729 a 739. Em resumo, as alegações: Antes de tudo, faz-se mister pontuar que, muito embora a Recorrente não tenha apurado lucro real ou base de cálculo positiva da CSLL nos anos de 2011 a 2013, isso não significa que as adições realizadas por conta da utilização da depreciação acelerada incentivada em 2009 relativamente aos custos para formação da lavoura canavieira não teriam afetado seu resultado. Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 De fato, considerando-se a própria sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL, o resultado (positivo ou negativo) apurado em um período é o ponto de partida para o cálculo dos resultados dos períodos posteriores, considerando- se as adições e exclusões determinadas pela legislação de regência. Assim, ao efetuar as reversões constatadas pelo Sr. Agente fiscal em seu Relatório de fls., muito embora a Recorrente não tenha apurado IRPJ e CSLL a recolher entre 2011 e 2013, tais adições acabaram por reduzir os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apuradas posteriormente, com impactos nos montantes passíveis de compensação pela mesma nos períodos subsequentes e, via de consequência, no montante a recolher dos referidos tributos. Ademais, considerando-se a quantidade de fatores que podem influenciar o resultado de uma empresa agro industrial como a Recorrente, qualquer análise sobre os resultados apurados em determinado período não podem se fundar somente em um único elemento (tal como, no caso concreto, as reversões relativas à depreciação acelerada incentivada realizadas nos períodos subsequentes), mas sim devem levar em consideração todos os fatores que agiram para acarretar a base imponível do IRPJ/CSLL, seja ele positiva ou negativa. Dessa forma, forçoso concluir que, muito embora o Relatório Fiscal não tenha identificado recolhimentos de IRPJ e CSLL nos períodos de 2011 a 2013, não é certo afirmar que as adições realizadas pela Recorrente não tiveram qualquer impacto nos resultados apurados pela mesma. Por fim, o Relatório Fiscal de fls. concluiu que, em 2014, efetivamente houveram valores pagos a maior que poderiam ser considerados pagamentos postergados, o que ensejaria a dedução, das quantias lançadas, dos montantes de R$ 290.109,27 (duzentos e noventa mil, cento e nove reais e vinte e sete centavos) para a CSLL e R$ 730.958,01 (setecentos e trinta mil, novecentos e cinquenta e oito reais e um centavo) para o IRPJ. Ora, Ilmos. Julgadores, tal conclusão apenas confirma aquilo que a Recorrente vem afirmando desde o início deste processo administrativo, nos estritos termos do que prescrevem o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época da ocorrência dos fatos (art. 273 do RIR/99) e os Pareceres Normativos nº 57/79 e 2/96, exarados pela Receita Federal: tratando-se de despesa dedutível apropriada de forma integral no exercício de 2009, seus reflexos nos períodos posteriores devem ser considerados, na medida em que acarretaram a mera postergação do pagamento dos tributos, como corolário do Princípio da Verdade Material. [...] Dessa forma, reconhecida a ocorrência de pagamentos a maior de IRPJ e CSLL no ano de 2014, devem ser os mesmos reduzidos dos valores lançados nos autos de infração, a exemplo do que já ocorreu no que tange à depreciação incentivada das máquinas agrícolas, nos termos da decisão proferida pela Câmara Superior por meio do Acórdão nº 9101-002.801 em 10 de maio de 2017. II – DO PEDIDO Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Diante do exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, reformando a decisão guerreada e reduzindo a exigência constante do auto de infração, à vista da verificação de pagamentos a maior em anos posteriores (efeitos da postergação), por ser esta medida da mais lídima e escorreita JUSTIÇA! É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Passo a detalhar a apuração e avaliação feita pela autoridade diligenciadora. Para tanto se faz necessário apresentar em quadros comparativos e/ou tabelas a apuração descrita no relatório das diligências, isto no sentido apenas de facilitar a visualização dos valores apurados e tidos como pagamentos postergados e, também, para uma compreensão acerca da natureza destes pagamentos, se efetivados de maneira espontânea ou não, conforme anunciado no relatório da autoridade fiscal diligenciadora, aliás, muito bem elaborado. Conforme relatoriado, a Contribuinte efetivara uma exclusão na apuração do Lucro Real, ano calendário de 2009, a título de depreciação acelerada incentivada – lavoura de cana de açúcar, sendo objeto de glosa fiscal no montante de R$ 43.074.122,77. Em períodos posteriores, a Contribuinte adicionou parcelas a título de reversão desta exclusão, em montantes anuais a seguir discriminados: ANO CALENDÁRIO ADIÇÃO (REVERSÃO DA EXCLUSÃO) – Em R$ QUADRO 2010 - 0 - FL.1675 2011 10.768.530,69 FL.1675 2012 10.673.236,99 FL.1675 2013 9.704.259,82 FL.1675 2014 11.928.974,27 FL.1675 TOTAL 43.074.122,77 Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Estes foram os valores adicionados e não aqueles informados no recurso voluntário, isto se deu em função de que na escrituração a reversão foi feita em quatro anos e não em cinco como constava no quadro mostrado no recurso voluntário. Mas o que vale é o que consta na escrituração fiscal, conforme já destacado no relatório das diligências (itens 09 e 10). Estas adições constam nas planilhas Apuração de IRPJ/CSLL ou apurações originais, arquivos acostados em fls.1.675, onde se constata a existência de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL nos anos de 2011, 2012 e 2013 e afirmou a autoridade diligenciadora: 11. Observamos que empresa apurou Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL nas apurações originais efetuadas nos anos de 2011, 2012 e 2013. Dessa forma, conclui-se que não houve postergação de pagamentos nos referidos períodos e resta apenas identificar se houve recolhimentos a maior no ano de 2014. 12. No ano de 2014, a contribuinte apurou tanto Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL positivos no ajuste do exercício e efetuou recolhimento de estimativas mensais desses tributos ao longo do ano. Quanto ao destacado no item 11 supra, a Recorrente, em seu aditamento, entende que deveria ser feitos ajustes nos prejuízos fiscais nestes anos, uma vez que considerou as adições (reversões das exclusões) nos valores já destacados. De se dizer que tais ajustes, posteriores ao ano objeto dos autos (2009), não podem referendados ou determinados por este Colegiado, tarefa que cabe à recorrente decidir quanto aos ajustes em questão no controle dos seus saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL. [até porque as adições foram tributadas, de ofício, em 2009] Nesta planilha Apuração de IRPJ/CSLL ou apurações originais, arquivos acostados em fls.1.675, relativo ao ano de 2014, considerando a adição (reversão da exclusão) neste ano, no valor de R$ 11.928.974,27 (então tributado de ofício em 2009), a Contribuinte apurou um IRPJ devido de R$ 1.205.811,66 (fl.1.675). Conforme outra planilha Apuração de IRPJ/CSLL - tributo reduzido ou apuração ajustada, arquivos acostados em fls.1.675, relativo ao ano de 2014, desconsiderando esta adição (reversão da exclusão) neste ano de 2014, não haveria IRPJ a pagar. Então, concluiu a autoridade diligenciadora: 21. Quanto ao IRPJ, o valor devido no ajuste do exercício foi reduzido de R$ 1.205.811,66 (apuração original) para R$ 0,00 (apuração ajustada) e a diferença apurada no valor de R$ 1.205.811,66 corresponderia aos pagamentos de IRPJ efetivamente postergados pela empresa no ano de 2014, assim como concluímos acima ao tratar da CSLL. Restava verificar os recolhimentos de IRPJ/CSLL em 2014 e assim procedeu a autoridade diligenciadora e, por meio do demonstrativo (reproduzido após o item 13, no relatório) elaborado pela Contribuinte denominado 1 – 4 Recolhimentos tributos – Corrigida, Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 acostado à fls.1.675, verificou-se o montante que teria sido recolhido a maior. De se mostrar, considerando-se apenas as informações no demonstrativo relativas ao IRPJ: Período de apuração Apuração Real Apuração Ajustada DIFERENÇA Setembro/14 603.681,19 - 0 - 603.681,19 Outubro/14 1.700.593,51 640.561,53 1.060.031,98 Novembro/14 324.480,48 70.159,74 254.320,74 TOTAL 1.918.033,91 Nos itens 22 a 24 do relatório das diligências, a autoridade diligenciadora demonstra que a diferença entre este valor recolhido de IRPJ a maior de R$ 1.918.033,01 e o IRPJ apurado pelo Fisco (com a adição indevida da reversão) de R$ 1.205.811,66 representou um valor de R$ 712.222,25 que foi objeto de compensação: O procedimento ora detalhado serviu também para apuração da CSLL, de forma que não se precisa aqui demonstrar seu modus operandi. As conclusões são as mesmas. Daqui por diante, com a palavra a autoridade diligenciadora: Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Esta posição destacada pela autoridade diligenciadora deve-se ao que consta, me parece, no já mencionado Parecer Normativo COSIT nº 02 de 1996, que reproduzo alguns itens abaixo: 61. Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2. O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. O referido parecer cuida de esclarecer e definir certos procedimentos a serem observados em função do determinado no artigo art.6º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977: Art.6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 5º. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou deduções, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: [...] Observa-se que o parecer, ao cuidar das hipóteses de aplicação do art.6º do DL 1.598 de 1977 reporta-se a efeitos provenientes de receitas e/ou custos/despesas contábeis, não havendo referências à ajustes fiscais (adições e exclusões diretamente na apuração do lucro real). Tal constatação não passou desapercebida pela Conselheira Titular da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, deste Colegiado, Edeli Pereira Bessa, Auditora- Fiscal da RFB, em comentários acerca do tema em brilhante artigo intitulado O Benefício fiscal da depreciação acelerada e a análise da postergação do imposto: aspecto técnico- probatórios, integrante da obra Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF, 2020: Emerge daí o questionamento quanto à aplicação de tais determinações em face de glosa de exclusão de depreciação acelerada, possivelmente vinculada à adição futura dos valores antecipadamente deduzidos na apuração do lucro tributável, ou seja, na hipótese de a infração cometida pelo sujeito passivo não se operar na escrituração contábil, mas sim nos ajustes ao lucro líquido para fins de determinação do lucro tributável. [...] Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Especificamente quanto ao benefício fiscal de depreciação acelerada em tela, indevidamente aproveitado, não é razoável afastar a hipótese de postergação apenas porque a legislação se reporta à apuração contábil, [...]. Logo, se o procedimento de revisão alcançar períodos de apuração nos quais houve o registro de adições vinculadas à exclusão tida por indevida, deverá a autoridade fiscal verificar a repercussão da infração nos períodos seguintes também investigados. [...] De outro lado, se a investigação fiscal se restringiu ao período de apuração no qual promovida a exclusão indevida, o sujeito passivo poderá, no curso do contencioso administrativo, provar a existência de pagamento postergado em períodos de apuração ocorridos até o início do procedimento fiscal. [...] Pagamentos a maior posteriores, porque não espontâneos, somente são passíveis de reconhecimento em face de pedido de restituição ou declaração de compensação. [destaque da autora] Bem, vimos que o lançamento foi cientificado à Contribuinte em maio de 2010 e só aconteceu recolhimentos de IRPJ e de CSLL no calendário de 2014, por meio de estimativas mensais destes tributos, e as diferenças a maior (postergadas) poderiam ser tratadas como decorrentes de pagamentos não espontâneos. Seguindo à risca o que consta no referido parecer, não haver-se-ia de se considerar os recolhimentos (diferenças) de IRPJ e de CSLL então apontados como postergados, apurados no relatório da autoridade diligenciadora. Entretanto, no caso específico dos autos, tal posição deve ser atenuada tendo em vista que o tema exclusões indevidas (fiscalmente) semelhantes à descrita ora nos autos foi objeto de julgamento por parte deste Colegiado (outra Turma), em decisões favoráveis ao procedimento aqui adotado pela Recorrente, ou seja, havia um dissídio jurisprudencial entre as turmas ordinárias. Apesar de tal questão haver sido definitivamente julgado pela CSRF em sentido contrário às pretensões da Recorrente, entendo que os pagamentos posteriores à ação fiscal devam ser tratados como se espontâneos fossem e, assim, permitir a sua dedução das exigências lançadas de ofício. Conclusão É o voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário no ponto em que trata da postergação do IRPJ e da CSLL, e reconhecer que os valores de R$ 730.958,01 e R$ 290.109,27 sejam considerados como postergados relativamente a cada uma dos respectivos tributos, devendo tais importâncias serem deduzidas dos valores lançados nos pertinentes autos de infração. (documento assinado digitalmente) Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital

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8805922 #
Numero do processo: 10907.720564/2013-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo é nula.
Numero da decisão: 3002-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Franco Moura Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Franco Moura Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-94.827 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação instrumental disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a recorrente: (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração; e, (ii) no mérito, a. a inexistência de violação ao descumprimento da obrigação acessória; b. a aplicação da denúncia espontânea; e, por fim, c. a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade em relação à penalidade imposta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 05 64 /2 01 3- 35 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.907 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720564/2013-35 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões abaixo colacionadas (e-fls. 61/65): Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Tão logo intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário arguindo em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida; e, (ii) no mérito, a. a aplicação da retroatividade benigna dada à revogação do dispositivo que trata de retificação/inclusão pós-decurso de 48h; e, b. a aplicação da denúncia espontânea. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.907 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720564/2013-35 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso na desconsolidação de carga vinculada ao Conhecimento Master nº 180805219966208. Para tanto, alega: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida; e, (ii) no mérito, a. a aplicação da retroatividade benigna dada à revogação do dispositivo que trata de retificação/inclusão pós-decurso de 48h; e, b. a aplicação da denúncia espontânea. 1. Preliminar de nulidade da autuação. Em sede preliminar, à e-fl. 78 dos autos, suscita a recorrente à nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação. Veja: O julgador pode decidir de acordo com seu livre convencimento, mas, deve explicitar as razões que o levaram a adotar tal solução ao caso concreto, de maneira clara e objetiva para que a sua decisão não configure arbítrio. Resta claro que na decisão guerreada os requisitos estão ausentes, principalmente a razão clara que levou a improcedência da impugnação ao auto de infração. Veja que a decisão é econômica e não trouxe solução ao caso em concreto, muito pelo contrário deixou dúvida quanto o que foi decidido, prova disto é o trecho a decisão a seguir: "Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto." Assim, sem muita delonga está evidente que a decisão ora guerreada não deve prosperar por lhe faltar os requisitos para a sua validade. Fazendo leitura do acórdão nº 12-94.827, de fato, o juízo a quo divaga a respeito da matéria de defesa contida na peça impugnatória da recorrente, dando a entender eventual ofensa aos princípios da dialeticidade e da motivação. Frente ao argumento da recorrente, necessário recapitularmos os fatos para, assim, ser possível o exame quanto a ocorrência ou não de tal afronta. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.907 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720564/2013-35 Contra o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou impugnação para afastar a penalidade imposta justificando, para tanto, (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração; e, (ii) no mérito, a. a inexistência de violação ao descumprimento da obrigação acessória; b. a aplicação da denúncia espontânea; e, por fim, c. a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade em relação à penalidade imposta. Traslada-se trechos da tese: 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Conforme disposições finais transitórias, os prazos de antecedência previstos no artigo 22 da Instrução Normativa 800/2007, somente seriam obrigatórios a partir de 1°. de abril de 2009, considerando que o fato gerador do auto de infração ocorreu em 27 de março de 2009, anterior ao previsto em lei, deve o mesmo ser julgado improcedente, desta forma, a não observância da vigência da norma demonstra o não cumprimento das exigências legais, contendo o presente auto, vícios materiais e formais. Pelo exposto, requeremos sua total nulidade. 3. No MÉRITO 3.1. DA INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO A Impugnante não pode, data vênia, concordar com a tipificação do ato praticado na alínea "e" do inc. IV do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com redação dada pelo artigo da Lei 10.833/03, pois o fato ali tipificado não ocorreu, vez que conforme pode ser constatado no documento consulta de carga, anexo, o manifesto foi encerrado em 26/11/2008, tendo sido a data da atracação em 27/11/2008. Ao consultarmos o referido HBL no sistema SISCARGA, sequer localizamos a data de 01/12/2008, ao contrário, a data de inclusão ali informada é de 26/11/2008, motivo pelo qual não merece subsistir tal autuação, devendo o mesmo ser prontamente cancelado por medida de JUSTIÇA! 3.2. DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Se pudesse considerar como infração a conduta da Impugnante, hipótese de que se cogita exclusivamente para argumentar, ainda assim, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade. Isto porque, a prestação de informações mencionada na intimação foi realizada ANTES da lavratura do auto de infração e do inicio de qualquer procedimento fiscal. Vale dizer, o procedimento fiscalizatório só foi iniciado após o notificado pela Impugnante. 3.3. DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE O agente fiscal deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aferir a aplicação da sanção administrativa, como também deveria atentar-se a correta aplicação da norma. Com efeito, a autoridade deve agir pautada na razoabilidade de seus atos, i.e, embora possua a discricionariedade para aplicar a lei, deverá fazê-lo de forma razoável e proporcional, sob pena de agir com desvio de poder, levando à afronta os referidos princípios. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.907 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720564/2013-35 Aplicando-se ao presente caso o imperativo destes princípios frente à ausência de tipificação relativo ao que realmente ocorreu nos casos específicos. De outro lado, segundo o relatório constante no acórdão recorrido, é fácil perceber que os fatos ali narrados não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos, especialmente no que envolve a tese defendida pela recorrente mediante impugnação ao auto de infração, a saber: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Corroborando o equívoco revelado, reproduz-se as seguintes passagens do voto condutor: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ........................................................................................................................................ O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Está óbvio que a decisão recorrida não enfrentou de forma precisa o mérito da impugnação, tendo sido traçada sob razões genéricas. Patente, portanto, a ausência de dialeticidade, não abarcando o acórdão de todos os requisitos necessários de validade, consoante o inciso IV do art. 489 do CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.907 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720564/2013-35 IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Na trilha preleciona o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destarte, é nulo o acórdão recorrido, de acordo com o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, por isso, deixo de analisar os demais argumentos trazidos pela recorrente na peça recursal. Ao todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721413/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. RE-RG 566.622. Por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao tema n° 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5°, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. LEI N° 12.101/2009. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI n° 4480. CONSTITUCIONALIDADE. Os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 foram considerados constitucionais pela Suprema Corte, tendo em vista se amoldarem as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. In casu, tendo sido constatada a inobservância dos requisitos constantes da legislação considerada inconstitucional, não há como enquadrar a entidade como imune. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. SÚMULA STF. 732. RE-GR 660.933. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424, de 1996. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2401-009.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências 01/2009 a 11/2009. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. RE-RG 566.622. Por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao tema n° 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5°, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. LEI N° 12.101/2009. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI n° 4480. CONSTITUCIONALIDADE. Os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 foram considerados constitucionais pela Suprema Corte, tendo em vista se amoldarem as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. In casu, tendo sido constatada a inobservância dos requisitos constantes da legislação considerada inconstitucional, não há como enquadrar a entidade como imune. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. SÚMULA STF. 732. RE-GR 660.933. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424, de 1996. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências 01/2009 a 11/2009. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

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ENTIDADES BENEFICENTES. RE-RG 566.622. Por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao tema n° 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5°, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. LEI N° 12.101/2009. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI n° 4480. CONSTITUCIONALIDADE. Os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 foram considerados constitucionais pela Suprema Corte, tendo em vista se amoldarem as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. In casu, tendo sido constatada a inobservância dos requisitos constantes da legislação considerada inconstitucional, não há como enquadrar a entidade como imune. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 13 /2 01 4- 63 Fl. 6429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. SÚMULA STF. 732. RE-GR 660.933. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424, de 1996. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências 01/2009 a 11/2009. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Fl. 6430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09-057.786/2015, às e-fls. 3.266/3.288, que julgou procedentes os lançamentos fiscais, lavrados em 17/12/2014, referentes às contribuições sociais devidas ao INSS, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 01/2009 a 12/2009, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 3.040/3.050, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração: 1) AIOP n° 51.069.406-3 - Contribuições Sociais relativas à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; 2) AIOP n° 51.069.407-1 – Contribuições Sociais destinadas a outras entidades ou fundos – Terceiros (FNDE - Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE); Explicita, o fiscal autuante, que a contribuinte perdeu sua condição de entidade isenta das contribuições previdenciárias a partir de 01/01/2001, conforme ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 03/2007, expedido pela extinta DRP - SP Norte, em 29/10/2007, em processo administrativo nº 36266.008162/2005-35, mantido pelo CARF/MF e não lhe tendo sido restituída por qualquer Ato Declaratório de reconhecimento da isenção previdenciária expedido pela RFB nos termos da legislação pertinente vigente na época dos fatos. Após explicitar que a contribuinte é portadora do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social - CEBAS, necessário à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, com validade até 31/12/2009, ressalta que a entidade, no período de 01/2009 a 12/2009, deixou de observar os pressupostos legais para fruição de aludido benefício fiscal, inscritos nos seguintes dispositivos legais: Artigo 55, da Lei n° 8.212/91 - Período de 01/2009 a 11/2009: a) Inciso III - Não atende - Uma vez ter deixado de aplicar em gratuidade o valor mínimo de 20% de sua receita bruta, conforme apurado em sua escrituração contábil e demonstrativos financeiros de 31/12/2009, nos termos do artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 2.536/1998; b) Inciso V - Não atende - Tendo em vista a constatação na escrituração contábil, razão e balanço patrimonial, ambos relativos ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, da existência em seu ativo circulante (classificação contábil) o registro de aplicações financeiras em valores elevados, o que seria plausível do ponto de vista de proteção patrimonial, mas não do Fl. 6431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 ponto de vista social e filantrópico, representando, assim, desvio de finalidade dos objetivos institucionais e dos propósitos estatutários da Entidade; c) § 6º - Não atende - Consta em nome da entidade débito de contribuições previdenciárias, NFLD nº 37.030.706-2, lavrada em 21/12/2007, estando em cobrança pela PGFN, no montante de R$ 15.205.159,70, em 01//09/2014; Artigo 29, da Lei n° 12.101/2009 - Competência 12/2009: a) Caput - Não atende - Em que pese a entidade possuir CEBAS válido até 31/12/2009, no cadastro da RFB consta a informação "Sem Isenção Previdenciária", diante da emissão do Ato Cancelatório nº 03/2007, como acima relatado; b) Inciso II - Não atende - Tendo em vista a constatação na escrituração contábil, razão e balanço patrimonial, ambos relativos ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, da existência em seu ativo circulante (classificação contábil) o registro de aplicações financeiras em valores elevados, o que seria plausível do ponto de vista de proteção patrimonial, mas não do ponto de vista social e filantrópico, representando, assim, desvio de finalidade dos objetivos institucionais e dos propósitos estatutários da Entidade; c) Inciso III - Não atende - Não obstante haver apresentado Certidões positivas com efeito de negativa de débitos de contribuições previdenciárias e destinadas a Terceiros, bem como certidão conjunta positiva com efeito de negativa concernente à tributos federais, Consta em nome da entidade débito de contribuições previdenciárias, NFLD nº 37.030.706-2, lavrada em 21/12/2007, estando em cobrança pela PGFN, no montante de R$ 15.205.159,70, em 01//09/2014; d) Inciso IV - Não atende - A escrituração contábil não registra os valores das isenções previdenciárias pretendidas nas contas de resultados como obriga a norma legal, fazendo menção nas Notas Explicativas das demonstrações financeiras do ano de 2009, mediante controle em contas de compensação, não cumprindo as normas contábeis aplicáveis às entidades sem fins lucrativos, emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC; e) Inciso V - Não atende - Apesar de não distribuir resultados ou parcelas do seu patrimônio, em observância às disposições estatutárias; efetuou doações (distribuiu parcelas do seu patrimônio) durante do ano de 2009, mediante convênio com entidade congênere (Casa de Saúde Santa Marcelina), intituladas de Despesas com Gratuidades no razão contábil, no montante de R$ 2.300.640,00; f) Inciso VII - Não atende - Em razão do descumprimento de obrigações acessórias, ao deixar de informar o valor das contribuições previdenciárias patronais devidas relativas às remunerações auferidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o período de 01/01/2009 a 31/12/2009, transmitidas à RFB de forma inexata, bem como com código indevido de entidades isentas; Em face das constatações encimadas, a entidade é enquadrada perante a Receita Federal do Brasil na categoria de contribuinte comum, não fazendo jus à isenção da quota patronal das contribuições previdenciárias, classificando-se no FPAS 574 - Estabelecimento de Ensino. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 3.388/3.455, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Fl. 6432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Após breve relato das fases processuais, das atividades desenvolvidas pela recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla a imunidade, assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, o qual não está atrelado a mero ato administrativo. Insurge-se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a propósito da suposta imunidade da contribuinte, elencando o histórico de suas atividades, sustentando que a entidade cumpre todos os requisitos exigidos na legislação de regência, notadamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e artigo 29 da Lei n° 12.101/2009, mormente em razão de conceder gratuidades em serviços educacionais e de assistência social, bem como sempre ter aplicado suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, conforme se pode verificar através de investigação contábil, sendo totalmente improcedentes os lançamentos em epígrafe, os quais encontram-se embasado em simples suposições Em defesa de sua pretensão, assevera que todas as despesas efetuadas pela recorrente estão previstas em seu Estatuto Social, estando total e intimamente ligadas aos serviços de educação e de assistência social por ela desenvolvidos em ação promocional da pessoa humana, em evidente colaboração com a missão do Estado. Elenca a origem dos recursos auferidos pela entidade, ressaltando que os aplica integralmente na consecução de suas finalidades institucionais dentro do Território Nacional. Destaca que registra em sua escrituração contábil todas suas receitas, despesas, ingressos, desembolsos e mutações patrimoniais de conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, em observância os princípios de contabilidade, notadamente da oportunidade e da competência. E, após ser apreciado pelo Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF), Assembléia Geral e com Parecer do Auditor Independente, publica o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Superávit ou Déficit, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração das origens e Aplicações dos Recursos, bem como Notas Explicativas, em jornal de grande circulação. Ressalta que, em conformidade com o disposto no Decreto nº 2.536/98, as Gratuidades foram devidamente consignadas nas Notas Explicativas, as quais fazem parte integrante das Demonstrações Contábeis. Igualmente, constam nos custos e despesas de suas atividades de educação e assistência social, oportunamente contabilizados no Balanço Patrimonial e Relatório de suas Atividades. Salienta que, a partir do ano de 2008, com a edição da MP nº 446/2008 e, posteriormente, a Lei nº 12.101/2009, tornou-se desnecessária a solicitação administrativa da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, bastando para tanto que a entidade seja portadora do CEBAS, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Informa que interpôs Ação Declaratória, a qual encontra-se em trâmite perante a 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, visando aniquilar o indevido Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária nº 03/2007, expedido em 29 de outubro de 2007, o que por si só força o sobrestamento do feito ora recorrido. Opõe-se ao lançamento fiscal, aduzindo para tanto que a entidade concedeu a título de gratuidades o montante de R$ 16.805.687,49, representando 22% sobre a receita bruta base de cálculo, no importe de R$ 77.684.469,20, ao contrário do entendimento da fiscalização. Fl. 6433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Contrapõe-se à conclusão da fiscalização, corroborada pela autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de glosar parte das gratuidades concedidas, no valor de R$ 2.300.640,00, contabilizados a título de Convênio Beneficente firmado com a Casa de Saúde Santa Marcelina, remanescendo o percentual de 18,4% de gratuidades, abaixo da exigência legal, olvidando-se, no entanto, que a recorrente, além de se dedicar à educação, também nessa época se dedicava à assistência social, estando autorizada a manter aludido convênio beneficente, nos termos do artigo 4º do Estatuto Social. Esclarece que a Casa de Saúde Santa Marcelina é uma entidade beneficente de assistência social, portadora do CEBAS, se destinando ao atendimento nas áreas de Assistências à Saúde e Social à população carente da Zona leste do bairro de Itaquera e regiões próximas. Alega ter a autoridade fiscal agido de forma totalmente contraria ao disposto no Decreto nº 2.536/98, pois não deve a imunidade usufruída (Contribuições e Cofins) ser somada a receita bruta para concessão da gratuidade. Explana sobre a contabilização das gratuidades em contas de compensação, estando de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (T 2.5), trazendo legislação e doutrina acerca da matéria, além de planilha demonstrativa das gratuidades no período de 1997 a 2009, sempre a concedendo em valor superior a 20% da sua receita bruta. Versa também sobre o convênio beneficente filantrópico mantido com a CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA (portadora de CEBAS e declarada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal), informando tratar-se de convênio válido, firmado de acordo com as normas legais, citando para tanto as Resoluções CNAS n° 196/2002 e 188/2005, além do artigo 3° do Decreto 7.237/02, sendo inadmissível falar em desconsideração das gratuidades praticadas entre este convênio. Insurge-se à base de calculo aplicada pela fiscal, acrescendo a receita bruta à imunidade usufruída, desrespeitando assim o disposto no artigo 3°, inciso VI, do Decreto nº 2.536/98, c/c o artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, contrariando, igualmente, o princípio da legalidade. Ainda sobre esse aspecto, frisa que as imunidades não estão contidas nas contas de resultado e sim, em atendimento as normas brasileiras de contabilidade, estão consignadas em notas explicativas pois não se referem a isenção, mas a imunidade. E, assim sendo, não há como falar em fato gerador de tributo uma vez que o mesmo sequer nasce, não sendo lógico e sequer legal escriturar em contas de resultado a imunidade como se fosse reconhecida como isenção tributária, não havendo se falar em descumprimento ao inciso IV, do artigo 29, da Lei nº 12.101/09. A propósito da manutenção das aplicações financeiras em seu ativo circulante, sustenta se tratar de, no mínimo, prudência administrativa, porquanto o próprio Decreto nº 2.536/98 prevê em sua base de cálculo para concessão de gratuidades a receita decorrente de aplicações financeiras, não havendo em nosso ordenamento jurídico limites de qual o valor pode ser aplicado por uma entidade e que o fato de possuir aplicações objetiva concretamente a reverter-se em prol dos seus destinatários e assistidos. Em relação aos débitos de contribuições previdenciárias constantes do processo nº 37.037.062 de 2007 (em cobrança pela PGFN), alega existir Ação Declaratória nº 0021505- 12.2010.403.6100 perante a 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, sendo em 22/04/2014 deferida suspensão da exigibilidade das mesmas, transcrevendo para tanto parte final da sentença proferida. Tal decisão cautelar, segundo a contribuinte, continua em vigência e devido a isto não Fl. 6434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 há que se falar em descumprimento ao §6º, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91 e ao artigo 29, inciso III, da Lei nº 12.101/09. Evidencia a postura extremamente fiscalista por parte da auditora, repisando matéria afastada pelo julgador de primeira instância, tangente a apresentação das Certidões apresentadas e não consideradas pela fiscal. Mais uma vez, afirma ter sua contabilidade em consonância com às Normas Brasileiras de Contabilidade e que o convênio beneficente filantrópico mantido com a CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA obedece os preceitos legais, portanto sendo válido e efetivo. Aduz sempre ter corretamente cumprido as obrigações acessórias, confeccionado as GFIP´s no Código FPAS 639 de Entidade Beneficente de Assistência Social, vez que era é detentora do CEBAS, sendo, desta forma, informado os valores das contribuições previdenciárias relativas às remunerações auferidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais. A fazer prevalecer seu entendimento, traz à colação o artigo 113 do CTN, bem como entendimento doutrinário amparando seu pleito, aduzindo que a ocorrência de eventuais e pequenos desencontros entre as remunerações informadas nas GFIP`s com relação a outros documentos e registros da entidade, não ensejam afirmar o descumprimento da obrigação acessória, pois a presença de outros registros evidenciam que em momento algum pretendeu obstar a fiscalização, ao contrário, subsidiaram o papel da obrigação acessória e possibilitou a fiscalização dos tributos, o que demonstra a observância aos ditames do artigo 29, inciso VII, da Lei nº 12.101/09. Quanto ao salário educação, assevera que desde a edição da Constituição de 1988 até a presente data, não há lei que autorize a incidência dessa contribuição, notadamente por não ser regularmente instituída nos moldes do artigo 97 do Código Tributário Nacional. Em relação ao SAT, disserta sobre toda a evolução histórica da legislação através da regulamentação do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 por Decretos, explicitando não existir base legal para tanto, pois tal regulamentação deveria acontecer via Lei e não Decreto. No que tange a cobrança da contribuição ao INCRA, afirma a contribuinte ser instituição civil sem fins lucrativos e não empresa agroindustrial, não sendo sujeito passivo de aludida exação. Mais a mais, argumenta que o artigo 25 da Lei nº 8.870/94 foi declarado inconstitucional pelo STF, afastando a possibilidade de sua cobrança. Esclarece que, a partir da criação do SENAR em substituição ao INCRA, não sobra qualquer contribuição para essa autarquia, não existindo finalidade a legitimar a cobrança de contribuição destinada a autarquia já não existente, sendo manifestamente ilegítima a exigência consignada no lançamento ora analisado, seja porque a contribuinte não exerce atividade sujeita ao recolhimento da contribuição do INCRA, seja porque cessou a causa jurídica que legitimava a cobrança dessa exação. Relativamente às verbas referentes ao SESC, SENAC e SEBRAE conclui não ser cabível e aceitável a cobrança dessas contribuições de entidade que não exerce qualquer atividade econômica pertinente à área de autuação de tais seguimentos. Em relação ao adicional do RAT, repisa as alegações já mencionadas quanto ao SAT, não sendo possível ao Poder Executivo regulamentar tal matéria por meio de Decretos e Resoluções. Ao final, no que tange ao crime de sonegação fiscal, alega que inexistindo decisão administrativa reconhecendo a procedência do crédito tributário não há resultado material e, Fl. 6435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 conseqüentemente, não há se falar em crime. Em defesa de sua pretensão, transcreve julgados do Supremo Tribunal Federal e do STJ, onde firmou orientação de que os crimes de sonegação têm natureza material e exigem a ocorrência do dano a Previdência Social. Explana a respeito da denúncia e direito penal, suscitando não haver ao longo da fiscalização demonstração de dolo, fraude e/ou sonegação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 20 de setembro de 2016, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 3.475/3.483, in verbis: (...) Por sua vez, a contribuinte informa em seu recurso voluntário (parágrafo 60, fls 17), que interpôs Ação Declaratória nº 002150512.2010.403.6100, a qual encontra-se em trâmite perante a 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, visando aniquilar o indevido Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária nº 03/2007, expedido em 29 de outubro de 2007, o que por si só força o sobrestamento do feito ora recorrido. Entrementes, inobstante constar dos autos a informação de que a contribuinte se valeu do Judiciário com o fito de discutir o seu pretenso direito à imunidade das contribuições previdenciárias, mais precisamente atacando a expedição do Ato Cancelatório, objeto em parte do presente lançamento, não fora acostado ao processo a documentação pertinente à aludida discussão judicial, o que inviabiliza verificar se há, efetivamente, concomitância entre as discussões administrativa e judicial. Ora, como a contribuinte registra a discussão judicial da regularidade/legalidade do Ato Cancelatório retromencionado, o qual fora adotado em parte na conclusão da fiscalização, impõe-se tomar conhecimento do teor do pedido formulado nos autos da Ação Declaratória, bem como das eventuais decisões e/ou recursos apresentados até o presente momento, tendo em vista que podem guardar similitude com as razões recursais da entidade, o que inviabilizaria o conhecimento de tais alegações em face da concomitância, na esteira do disposto na Súmula CARF nº 01, ou mesmo a necessária observância por parte desse Colegiado na hipótese de rechaçar o Ato Cancelatório. No entanto, somente com o conhecimento do inteiro teor da exordial, bem como dos demais atos processuais e/ou decisões proferidas no decorrer do processo judicial em epígrafe é que este Conselheiro poderá se manifestar sobre o assunto, com a segurança que o caso exige, buscando evitar, sobretudo, proferir eventual voto contrário à Súmula CARF nº 01. Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a autoridade fazendária intimar a contribuinte à apresentar cópia da Ação Declaratória, decisões e demais recursos interpostos nos autos do processo judicial sob nº 002150512.2010.403.6100. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos autos, a partir de intimação ao contribuinte, da Ação Declaratória nº 002150512.2010.403.6100, bem como eventuais decisões proferidos naqueles autos e/ou recursos interpostos, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo estabelecido na legislação de regência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Tendo em vista a diligência encimada, a contribuinte anexou a ação declaratória às e-fls. 3.488/6.403, além da certidão de inteiro teor, e-fls. 6.406/6.421. Fl. 6436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Ademais, apresenta manifestação esclarecendo os tópicos constantes da demanda judicial, bem como afirmando não haver concomitância. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. A título introdutório, não se entende como conflituosa a distinção feita pela impugnante acerca da terminologia “isenção” versus “imunidade” das contribuições previdenciárias. Tal benefício – isenção ou imunidade – que aqui será tratado indistintamente, tem assento constitucional (art. 195 e § 7.º), sendo que as condições ou requisitos legais para que uma entidade possa usufruí-lo estavam postas na lei então vigente, a saber, no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, art.28 da MP 446/008 e no art.29 da lei 12.101/2009. Pois bem, explicita, o fiscal autuante, que a contribuinte perdeu sua condição de entidade isenta dos contribuições previdenciárias a partir de 01/01/2001, conforme ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 03/2007, expedido pela extinta DRP - SP Norte, em 29/10/2007, em processo administrativo nº 36266.008162/2005-35, mantido pelo CARF/MF e não lhe tendo sido restituída por qualquer Ato Declaratório de reconhecimento da isenção previdenciária expedido pela RFB nos termos da legislação pertinente vigente na época dos fatos. Após AFIRMAR que a contribuinte é portadora do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social - CEBAS, necessário à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, com validade até 31/12/2009, ressalta que a entidade, no período de 01/2009 a 12/2009, deixou de observar os pressupostos legais para fruição de aludido benefício fiscal, inscritos nos seguintes dispositivos legais: Artigo 55, da Lei n° 8.212/91 - Período de 01/2009 a 11/2009: a) Inciso III - Não atende - Uma vez ter deixado de aplicar em gratuidade o valor mínimo de 20% de sua receita bruta, conforme apurado em sua escrituração contábil e demonstrativos financeiros de 31/12/2009, nos termos do artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 2.536/1998; b) Inciso V - Não atende - Tendo em vista a constatação na escrituração contábil, razão e balanço patrimonial, ambos relativos ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, da existência em seu ativo circulante (classificação contábil) o registro de aplicações financeiras em valores elevados, o que seria plausível do ponto de vista de proteção patrimonial, mas não do ponto de vista social e filantrópico, representando, assim, desvio de finalidade dos objetivos institucionais e dos propósitos estatutários da Entidade; c) § 6º - Não atende - Consta em nome da entidade débito de contribuições previdenciárias, NFLD nº 37.030.706-2, lavrada em 21/12/2007, estando em cobrança pela PGFN, no montante de R$ 15.205.159,70, em 01//09/2014; Fl. 6437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Artigo 29, da Lei n° 12.101/2009 - Competência 12/2009: a) Caput - Não atende - Em que pese a entidade possuir CEBAS válido até 31/12/2009, no cadastro da RFB consta a informação "Sem Isenção Previdenciária", diante da emissão do Ato Cancelatório nº 03/2007, como acima relatado; b) Inciso II - Não atende - Tendo em vista a constatação na escrituração contábil, razão e balanço patrimonial, ambos relativos ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, da existência em seu ativo circulante (classificação contábil) o registro de aplicações financeiras em valores elevados, o que seria plausível do ponto de vista de proteção patrimonial, mas não do ponto de vista social e filantrópico, representando, assim, desvio de finalidade dos objetivos institucionais e dos propósitos estatutários da Entidade; c) Inciso III - Não atende - Não obstante haver apresentado Certidões positivas com efeito de negativa de débitos de contribuições previdenciárias e destinadas a Terceiros, bem como certidão conjunta positiva com efeito de negativa concernente à tributos federais, Consta em nome da entidade débito de contribuições previdenciárias, NFLD nº 37.030.706-2, lavrada em 21/12/2007, estando em cobrança pela PGFN, no montante de R$ 15.205.159,70, em 01//09/2014; d) Inciso IV - Não atende - A escrituração contábil não registra os valores das isenções previdenciárias pretendidas nas contas de resultados como obriga a norma legal, fazendo menção nas Notas Explicativas das demonstrações financeiras do ano de 2009, mediante controle em contas de compensação, não cumprindo as normas contábeis aplicáveis às entidades sem fins lucrativos, emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC; e) Inciso V - Não atende - Apesar de não distribuir resultados ou parcelas do seu patrimônio, em observância às disposições estatutárias; efetuou doações (distribuiu parcelas do seu patrimônio) durante do ano de 2009, mediante convênio com entidade congênere (Casa de Saúde Santa Marcelina), intituladas de Despesas com Gratuidades no razão contábil, no montante de R$ 2.300.640,00; f) Inciso VII - Não atende - Em razão do descumprimento de obrigações acessórias, ao deixar de informar o valor das contribuições previdenciárias patronais devidas relativas às remunerações auferidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o período de 01/01/2009 a 31/12/2009, transmitidas à RFB de forma inexata, bem como com código indevido de entidades isentas; Em face das constatações encimadas, a entidade é enquadrada perante a Receita Federal do Brasil na categoria de contribuinte comum, não fazendo jus à isenção da quota patronal das contribuições previdenciárias, classificando-se no FPAS 574 - Estabelecimento de Ensino. Por sua vez, uma vez interposta impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência fiscal, rechaçando tão somente a imputação de descumprimento do § 6º, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, bem como inciso III, do artigo 29, da Lei nº 12.101/2009, resumidamente, diante da suspensão da exigibilidade dos débitos constatados ou mesmo a inaplicabilidade ao tempo da ocorrência dos fatos geradores. No mais, corroborou a acusação fiscal, especialmente em relação ao descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, mais especificamente Leis Ordinárias nºs 8.212/1991 e 12.101/2009. Dito isto, analisaremos o caso seguindo a motivação da autuação, distinguindo o período e sua respectiva base legal, senão vejamos: Fl. 6438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 a) Artigo 55, da Lei n° 8.212/91 - Período de 01/2009 a 11/2009: Afora as substanciosas razões de fato e de direitos adotadas pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, bem como da própria contribuinte em sede de recurso voluntário, a resolução da presente demanda perpassa necessariamente ao exame dos efeitos dos julgados exarados nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, processado sob o rito da repercussão geral. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, o Supremo Tribunal Federal, em 23/02/2017, decretou a inconstitucionalidade dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei Ordinária nº 8.212/91, em decisum levado a efeito nos autos do Recurso Extraordinário retromencionado, entendendo, resumidamente, que aludida matéria é reservada ‘a Lei Complementar. É o que se extrai da ementa do Acórdão nos seguintes termos: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.(RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) No entanto, diante da oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, em 18/12/2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, posicionou-se no sentido de prover em parte os aclaratórios, sob a égide dos fundamentos abaixo elencados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.(RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Ato contínuo, intimadas as partes, tão somente a contribuinte (Associação Beneficente De Parobé), opôs Embargos de Declaração contestando, exclusivamente, a parte da Fl. 6439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 decisão acima que rechaçou a inconstitucionalidade reconhecida inicialmente do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, relativamente ao CEBAS. Neste cenário, em face da inexistência de recurso da Fazenda Nacional e da própria contribuinte relativamente a parte da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos demais incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II, ainda objeto dos Embargos de Declaração da entidade, mister reconhecer ter havido trânsito em julgado material atinente a inconstitucionalidade do artigo 55 e incisos da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II. Neste ponto, impende fazer um parêntese relativamente ao inciso II, ainda pendente de decisão final do STF, de maneira a ressaltar que este dispositivo legal não se prestou de lastro à autuação fiscal, uma vez que a própria autoridade lançadora reconheceu que a contribuinte é detentora do CEBAS. Melhor explicitando, o que se extrai dos julgados acima é que fora firmada a tese segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com suas ementas supratranscritas. Em outras palavras, se a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente e se subsiste espaço para a lei ordinária definir aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, pode-se afirmar, a contrario sensu, que inexiste espaço para a lei ordinária regulamentar a imunidade (conforme a tese firmada, somente a lei complementar pode fazê-lo). Dessa forma, somente o artigo 14 do Código Tributário Nacional apresenta condições válidas à luz da Constituição Federal para estabelecer pressupostos para fruição da imunidade sob análise. Logo, o campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, esta sim compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, continua regida exclusivamente por lei formalmente complementar, ex vi do artigo 146 da Constituição Federal e do julgamento acima referido. Não obstante, a Lei n. 8.212/1991, tratando da organização da seguridade social e do plano de custeio desta, arrola, no seu artigo 55, uma série de condições para o gozo da “isenção”. A referida lei, por ser ordinária, não poderia impor requisitos diversos dos previstos o Código Tributário Nacional, que é lei complementar. Embora não tenha sido declarada a inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8212/1991, foi devidamente esclarecido, em sede de embargos, que tal dispositivo não pode interferir com a imunidade, restringindo-se à certificação, fiscalização e controle administrativo. Na esteira dos fundamentos alhures, considerando que a fiscalização escorou a presente exigência fiscal na inobservância dos pressupostos materiais inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada nos autos do Recurso Extraordinária nº 566.622, despicienda maiores elucubrações a respeito do mérito da demanda, impondo reconhecer, no entanto, a improcedência do feito, eis que lastreado em fundamentos imprestáveis constitucionalmente para tal fim. Fl. 6440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Igualmente, não há se falar que aludida decisão não transitou em julgado, tendo em vista que, conforme demonstrado alhures, afora a discussão da constitucionalidade do inciso II, ou seja, dos aspectos formal/procedimentais de tal benefício, os demais incisos, atinentes aos aspectos materiais da imunidade, ocorrera o trânsito julgado material, eis que não fora objeto de contestação, via Embargos, por parte da Fazenda Nacional no momento oportuno. Tanto é verdade, que os processos que contemplam aludida matéria, os quais estavam sobrestados, desde 16/02/2018, foram liberados para julgamento após a análise dos Embargos opostos pela Fazenda Nacional, razão da análise deste processo nesta oportunidade. Nesta toada, considerando que o único pressuposto, contido no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, que não teve seu trânsito em julgado quanto a (in)constitucionalidade, portanto, permanecendo válido e produzindo efeitos, não fora fundamento para o presente lançamento, impõe-se decretar a improcedência total do feito, uma vez lastreada em dispositivos legais imprestáveis para tratar da matéria, consoante restou assentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, como demasiadamente demonstrado acima. b) Artigo 29, da Lei n° 12.101/2009 - Competência 12/2009: A princípio, tinha o entendimento de que, não podíamos dizer que o Supremo Tribunal Federal declarou tão somente a inconstitucionalidade dos incisos do artigo 55 a Lei nº 8.212/91 (com exceção do II), conforme visto acima, não o fazendo em relação aos requisitos inseridos na Lei nº 12.101/2009, uma vez que, em verdade, antes mesmo de decretar aludida inconstitucionalidade, o mais importante fora que firmou a tese no sentido de que referidas matérias são reservadas à Lei Complementar, razão pela qual pouco importa se este segundo Diploma legal, igualmente lastro do lançamento, não fora contemplado literalmente na decisão. Aliás, a própria ementado do primeiro Acórdão proferido no RE nº 566.622 é por demais enfático no seguinte sentido: Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar, não fazendo referência expressa à Lei nº 8.212/91, mas, sim, à própria tese, a qual rechaça plenamente as imputações fiscais. No entanto, entre a sessão de início do julgamento e a conclusão deste, o Ministro Relator Gilmar Mendes, cujo voto na ADI n° 4480 foi acolhido pela maioria, inicialmente discorreu sobre a jurisprudência do STF e ao analisar os dispositivos questionados da Lei n° 12.101, de 2009, sendo que em relação aos arts. 29 e 30 assevera: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Fl. 6441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, (...) Depreende-se da leitura da decisão encimada que os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 foram considerados constitucionais pela Suprema Corte. Feitas essas considerações iniciais, passo a analisar a situação concreta, em síntese, com o seguinte relato dos motivos da autoridade fiscal: (1) a contribuinte perdeu sua condição de entidade isenta dos contribuições previdenciárias a partir de 01/01/2001, conforme ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 03/2007, expedido pela extinta DRP - SP Norte, em 29/10/2007, em processo administrativo nº 36266.008162/2005-35, mantido pelo CARF/MF e não lhe tendo sido restituída por qualquer Ato Declaratório de reconhecimento da isenção previdenciária expedido pela RFB nos termos da legislação pertinente vigente na época dos fatos. (2) ter deixado de aplicar em gratuidade o valor mínimo de 20% de sua receita bruta, conforme apurado em sua escrituração contábil e demonstrativos financeiros de 31/12/2009, nos termos do artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 2.536/1998; (3) constatação na escrituração contábil, razão e balanço patrimonial, ambos relativos ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, da existência em seu ativo circulante (classificação contábil) o registro de aplicações financeiras em valores elevados, o que seria plausível do ponto de vista de proteção patrimonial, mas não do ponto de vista social e filantrópico, representando, assim, desvio de finalidade dos objetivos institucionais e dos propósitos estatutários da Entidade; (4) consta em nome da entidade débito de contribuições previdenciárias, NFLD nº 37.030.706-2, lavrada em 21/12/2007, estando em cobrança pela PGFN, no montante de R$ 15.205.159,70, em 01/09/2014; (5) a escrituração contábil não registra os valores das isenções previdenciárias pretendidas nas contas de resultados como obriga a norma legal, fazendo menção nas Notas Explicativas das demonstrações financeiras do ano de 2009, mediante controle em contas de compensação, não cumprindo as normas contábeis aplicáveis às entidades sem fins lucrativos, emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC; (6) apesar de não distribuir resultados ou parcelas do seu patrimônio, em observância às disposições estatutárias; efetuou doações (distribuiu parcelas do seu patrimônio) durante do ano de 2009, mediante convênio com entidade congênere (Casa de Saúde Santa Marcelina), intituladas de Despesas com Gratuidades no razão contábil, no montante de R$ 2.300.640,00; (7) descumprimento de obrigações acessórias, ao deixar de informar o valor das contribuições previdenciárias patronais devidas relativas às remunerações auferidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o período de 01/01/2009 a 31/12/2009, transmitidas à RFB de forma inexata. O descumprimento da obrigação acessória fica mais evidente, pelo fato de não ter Fl. 6442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 declarado nem mesmo no código, indevido, de; entidades isentas, a totalidade das remunerações auferidas pelos contribuintes individuais, que foram objeto de levantamento fiscal e obtida com base nas remunerações constantes da DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- DIRF- ano calendário de 2009. A seguir, passo a analisar esses sete pontos relatados pela autoridade lançadora. Ponto 1. Diante da inconstitucionalidade do §4° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, cuja eficácia encontrava-se suspensa desde o deferimento da liminar na ADI 2.028, devemos ponderar que o chamado ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO PREVIDENCIARIA N° 03/2007, expedido pela extinta DRP - SP Norte em 29/10/2007, com lastro na explicitação veiculada o Regulamento da Previdência Social a partir da redação original do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, em especial de seu parágrafo primeiro. Assim, o Ato Cancelatório não tinha o condão de cancelar a imunidade, limitando-se a cancelar o anterior Ato Declaratório e que, a rigor, nada constituíra, pois o requerimento previsto no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido como exigência meramente procedimental destinada à declaração pelo órgão de fiscalização do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. O Ato Declaratório tinha o condão de pré-constituir prova da imunidade a favor do contribuinte e impedir o imediato lançamento das contribuições ao tempo de vigência do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, havendo, a partir da data do protocolo do requerimento, marco veiculado no § 2°, do art. 208 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, a necessidade da emissão do chamado Ato Cancelatório de Isenção para a fiscalização poder empreender um lançamento de ofício juridicamente válido. Contudo, com o advento do art. 32, caput, da Lei n° 12.101, de 2009, não mais se fala em Ato Declaratório de Isenção e nem em Ato Cancelatório de Isenção, sendo cabível o imediato lançamento das contribuições com o simples relato dos fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade, inclusive para fatos geradores anteriores (CTN, art. 144, § 1°). Logo, o primeiro ponto dos oito acima destacados deve ser compreendido como um mero informe pela fiscalização do que anteriormente ocorrera, não sendo circunstância impeditiva do lançamento. Note-se que a situação dos autos também é diversa da hipótese de, ao tempo de vigência do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, se efetuar o lançamento sob o fundamento de não ter havido o requerimento do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, hipótese que autorizava, mesmo em face do art. 55 da Lei n 8.212, de 1991, o imediato lançamento de ofício, cabendo então ao contribuinte provar o fato impeditivo da imunidade. O segundo ponto relatado pela fiscalização já foi rechaçado nos seguintes termos pelo voto condutor do Acórdão de Impugnação, transcrevo: A aplicação de 20% de sua receita em gratuidade é requisito previsto no Decreto 2.536/98 para concessão do CEBAS, tal descumprimento por si só não é motivo para constituição do crédito pela autoridade lançadora, neste caso é cabível a representação ao CNAS, e agora após a edição da lei 12.101/09, aos Ministérios relacionadas à área de atuação da entidade beneficente, sempre que se constatar que a entidade deixou de atender os parâmetros e requisitos fixados nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 2.536, de 1998, como condição para obtenção e renovação do CEBAS. O fato da empresa lançar Fl. 6443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 em gratuidades valores doados e assim alterar o valor a ser aplicado nestas, entendo ser caso para verificação quando da renovação do CEBAS pelo órgão responsável. Sobre o ponto 3, entendo que a existência de aplicações financeiras pode, até certo ponto e conforme a situação concreta, não configurar o desvio de finalidade, contudo essa não é a situação dos autos diante dos montantes envolvidos, como bem revelam o Relatório Fiscal e voto condutor do Acórdão de Impugnação: Relatório Fiscal (...) foram constatados na escrituração contábil, razão e balanço patrimonial relativo ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009 a existência em seu ativo circulante (classificação contábil) o registro de aplicações financeiras em valores elevados, culminando no montante de R$ 63.933 (22.640 + 41.293) (valores em 1.000 reais) conforme notas explicativas das demonstrações financeira em 31/12/2009, situação plausível do ponto de vista de proteção patrimonial, porém do ponto de vista social e filantrópico representa desvio de finalidade dos objetivos institucionais e dos propósitos estatutários da entidade, reforçando sua atuação como contribuinte comum deixando de aplicar seus recursos, que em parte foram obtidos por meio de isenções tributárias auferidas, na manutenção e no desenvolvimento de suas atividades institucionais e aplicando-os nas atividades das entidades financeiras. Acórdão de Impugnação No procedimento fiscal ao se analisar as aplicações financeiras verifica-se se as mesmas são de longo prazo ou de risco, o que configuraria em tese desvio de finalidade e risco ao patrimônio da entidade. No que pese as alegações da empresa sobre prudência com o dinheiro da entidade, em análise da DIPJ da mesma para o período de 2009 verificou-se que a impugnante declarou um valor total de Ativo de R$138.807.593,52 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos, sendo que R$69.966.183,86 (sessenta e nove milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e treis reais e oitenta e seis centavos) refere-se a aplicações financeiras, ou seja, 50,405% de seu ativo está em aplicações financeiras, desta forma conclui-se que as doações obtidas e as isenções tributárias auferidas deixaram de ser aplicadas nos objetivos institucionais e nos propósitos estatutários da entidade, sendo desta forma, em meu entendimento, considerado desvio de finalidade e portanto descumpre o contido no inciso V do art.55 da lei 8212/91, no inciso II do art.29 da lei 12.101/09 e no inciso III da MP 446/08. A alegação genérica de prudência não tem o condão de alterar tal constatação. No que toca ao ponto 4, a decisão recorrida explicitou que no período do débito (01/2009 a 12/2009), a exigibilidade da NFLD n° 37030.706-2 estava suspensa por força de processo administrativo fiscal, transcrevo: Em relação a estes requisitos, o processo de cobrança das contribuições previdenciárias, constantes do processo 37.030.706-2, pela PGFN por sua inscrição em dívida ativa, apesar de seus efeitos estejam suspensos por medida cautelar em Ação Declaratória nº0021505-12.2010.403.6100 concedida pela 9º Vara da Justiça Federal de São Paulo, esta decisão não afetaria ao cumprimento ou não dos requisitos da lei devido a ter sido emitida em 04/2014. No que pese as alegações da impugnante a cerca do assunto ou os argumentos da autoridade lançadora, o fato é que no período de 2009 o débito constante daquele processo estava em fase de análise da impugnação apresentada em 23/01/2008, cujos acórdãos foram emitidos em 12/12/2013 e 27/12/2013 respectivamente, portanto tais débitos se encontravam com exigibilidade suspensa de acordo com o art.151, III do CTN, não sendo desta forma descumprido os requisitos das leis. Fl. 6444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Atualmente, a exigibilidade continua suspensa por força de tutela antecipada concedida em sede de sentença com apelação e reexame necessário pendentes, como já evidenciado. Em relação ao ponto 5, considero que a escrituração em conta de compensação não serve para demonstrar com clareza os gastos em gratuidade tais valores gastos devem estar registrados em contas próprias do grupo das contas de resultado, no subgrupo despesas (Parecer MPS/CJ nº 3.456/2005 - AGU - DOU de 17/03/2005; e NBCT 10.19). Para afastar as ponderações do voto condutor do Acórdão de Impugnação em relação ao ponto 6, a autuada carreou aos autos com as razões recursais o “Convênio Filantrópico” firmado com a Casa de Saúde Santa Marcelina. O documento em questão, contudo, não tem o condão de demonstrar que a entidade que recebeu os valores efetivamente os aplicou integralmente na execução de projeto na área assistencial (Resolução CNAS nº 188, de 2005, art. 1°, §1° e 2°, 4° e 7°, com alterações da Resolução CNAS n° 49 de 2007; e Resolução CNAS n° 196, de 2002, II, a, b e c). Por fim, em relação ao ponto 7, o deixar de informar em GFIP contribuições pertinentes à imunidade pelo uso do código de isenção não é motivo hábil para justificar a não configuração da imunidade. A fiscalização, contudo, sustenta que a autuada omitiu a base de cálculo, tendo a fiscalização em relação aos contribuintes individuas de apurar a base de cálculo em DIRFs, a significar a omissão das remunerações dos segurados e descumprimento da obrigação acessória, sendo irrelevantes para a caracterização do descumprimento da obrigação acessória o montante dos valores envolvidos e a intensão do contribuinte de obstar ou não à fiscalização. A intenção de obstar à fiscalização é irrelevante para a caracterização do descumprimento da obrigação acessória (CTN, art. 136). Portanto, os pontos 1, 2 e 4 não autorizam a descaracterização da imunidade na competência 12/2009. Contudo, os pontos , 5, 6 e 7, revelam ofensas aos dispositivos legais considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, para a competência 12/2009 o objeto do lançamento apresenta-se como adequada a conclusão por não ser a entidade imune. Sendo assim, vencido quanto ao primeiro período pela sua manutenção e, de toda forma, mantida a competência 12/2009 no lançamento, imperioso enfrentar os demais pontos da defesa. SAT/RAT/GILRAT A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho retira seu fundamento do art. 7°, XXVIII, conjugado com os arts. 149 e 195, inciso I, da Constituição, na redação original e na redação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, estando todos os elementos aptos a fazer nascer a obrigação tributária válida presentes na Lei n° 8.212, de 1991, que fixa a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito ativo e o sujeito passivo, satisfazendo ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 97 do CTN. Nesse contexto, não há que se falar em exercício de competência residual. Definidos os elementos essenciais do tributo na própria lei, ficou a cargo do regulamento dar fiel cumprimento à lei, ou seja, pormenorizar as condições e definição de critérios determinantes para o enquadramento das atividades econômicas preponderantes e Fl. 6445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 correspondentes graus de risco acidentário, ponderando as estatísticas de acidentes do trabalho. Logo, essa atribuição não poderia ficar atrelada ao legislador, por versar sobre questão fática e circunstancial das atividades empresariais, o que exige constante revisão da tabela de enquadramentos. Não se extrapola o comando legal, visto que nenhum dos elementos essenciais da obrigação tributária é alterado e tem-se como fundamento de validade o preconizado no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, o qual visa a incentivar os investimentos na prevenção de acidentes. Os Decretos nº 356, de 1991, n° 612, de 1992, n° 2.173, 1997 e n°3.048, de 1999, ao disciplinarem a atividade econômica preponderante e o enquadramento nos graus de risco acidentário apenas delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta do comando previsto na Lei nº 8.212, de 1991. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei. Não há, por conseguinte, delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. Assim, não há afronta ao princípio da legalidade (Constituição, art. 5°, I) à tipicidade cerrada da tributação (Constituição, art. 150, I; e CTN art. 97) ou à indelegabilidade da competência legislativa (Constituição, arts. 2° e 48; ADCT, art. 25, I; e CTN, art. 7°). Não se trata, também, de majoração ou inovação do texto legal, de imposição de dever, obrigação, limitação ou restrição, porque tudo está previsto na lei regulamentada. Portanto, os regulamentos permaneceram dentro dos limites impostos pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212,de 1991. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da presente contribuição, tendo sido prolatada pelo Tribunal Pleno a seguinte decisão unânime: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II ; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV – Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V- Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446 / SC Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20.03.2003, DJ DATA-04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) Fl. 6446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Além disso, encontra pendente de julgamento 1 o RE 677725 2 , paradigma do Tema repetitivo n° 554 (fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social). No que tange a legalidade do estabelecimento por decreto dos graus de risco, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento segundo o qual o regulamento observa o princípio da legalidade. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 345601/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.08.2002, DJ 16.09.2002 p. 149) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETOS REGULAMENTADORES. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). Precedentes. 2. Ainda, consoante orientação desta Corte Superior, falece ao Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com o fito de verificar o efetivo grau de risco da atividade desenvolvida pela empresa recorrente. Nesse sentido: REsp 1604032/SC (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1071562/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) A contribuição em tela não cria plano previdenciário específico, sendo que a aplicação das alíquotas diferenciadas em questão tem a finalidade de repartir o ônus de custeio da previdência social de maneira justa, a ensejar contribuição proporcional aos riscos da atividade do contribuinte, informando-se pelo princípio da igualdade. 1 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4216984&numeroPr ocesso=677725&classeProcesso=RE&numeroTema=554 2 Discute-se, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo. Fl. 6447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Destarte, conclui-se pela inocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De qualquer forma, o presente colegiado não tem competência para, sponte propria, afastar norma legal sob o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO O FAP resulta da Medida Provisória n° 83, de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 2003, que asseverou: Lei n° 10.666, de 2003 Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Assim, o FAP foi incorporado ao Decreto n° 3.048, de 1999, tão somente a partir do advento do Decreto n° 6.042, de 2007, que acrescentou o art. 202-A e determinou a aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu art. 5°, III, na redação do Decreto nº 6.577, de 2008, como podemos verificar: Decreto n° 6.042, de 2007 Art. 1° O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. § 1° O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota. § 2° Para fins da redução ou majoração a que se refere o § 1°, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade, por distanciamento de coordenadas tridimensionais padronizadas (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros (2,00) àquelas empresas cuja soma das coordenadas for igual ou superior a seis inteiros positivos (+6) e o fator mínimo cinqüenta centésimos (0,50) àquelas cuja soma resultar inferior ou igual a seis inteiros negativos (-6). § 3° O FAP variará em escala contínua por intermédio de procedimento de interpolação linear simples e será aplicado às empresas cuja soma das coordenadas tridimensionais padronizadas esteja compreendida no intervalo disposto no § 2o, considerando-se como referência o ponto de coordenadas nulas (0; 0; 0), que corresponde ao FAP igual a um inteiro (1,00). § 4° Os índices de freqüência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta: I - para o índice de freqüência, a quantidade de benefícios incapacitantes cujos agravos causadores da incapacidade tenham gerado benefício com significância estatística capaz de estabelecer nexo epidemiológico entre a atividade da empresa e a Fl. 6448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 entidade mórbida, acrescentada da quantidade de benefícios de pensão por morte acidentária; II - para o índice de gravidade, a somatória, expressa em dias, da duração do benefício incapacitante considerado nos termos do inciso I, tomada a expectativa de vida como parâmetro para a definição da data de cessação de auxílio-acidente e pensão por morte acidentária; e III - para o índice de custo, a somatória do valor correspondente ao salário-de-benefício diário de cada um dos benefícios considerados no inciso I, multiplicado pela respectiva gravidade. § 5° O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, e disponibilizará, na Internet, o FAP por empresa, com as informações que possibilitem a esta verificar a correção dos dados utilizados na apuração do seu desempenho. § 6° O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. § 7° Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, a contar do ano de 2004, até completar o período de cinco anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. § 8° Para as empresas constituídas após maio de 2004, o FAP será calculado a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição, com base nos dados anuais existentes a contar do primeiro ano de sua constituição. § 9° Excepcionalmente, e para fins do disposto no §§ 7° e 8°, em relação ao ano de 2004 serão considerados os dados acumulados a partir de maio daquele ano.” (NR) (...) Art. 5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...) III - do mês de setembro de 2007, quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6 o do mencionado artigo. III- do mês de setembro de 2008 quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6 o do mencionado artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 2007) III - do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6° do mencionado artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.577, de 2008). Parágrafo único. Até que sejam exigíveis as contribuições nos termos da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência Social e da aplicação do art. 202-A serão mantidas as referidas contribuições na forma disciplinada até o dia anterior ao da publicação deste Decreto. Portanto, não há falar em FAP no período objeto do lançamento (01/2009 a 12/2009), não se sustentando, por conseguinte, as alegações da recorrente. De qualquer forma, há mera complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. TERCEIROS Não sendo imune, são devidas contribuições para terceiros (Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, §5°). INCRA A contribuição destinada ao INCRA lastreia-se no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, que manteve o adicional à contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 1955. A alíquota de 0,2% foi Fl. 6449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 1971. A contribuição em tela não se confunde com as destinada o SENAR. Apesar dos inúmeros debates acerca da subsistência da contribuição em tela, o STJ pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao INCRA, eis que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. A seguir, transcrevo excerto da ementa do REsp nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção do STJ em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. (...) 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. (...) A tese firmada em sede de recurso repetitivo sobre a natureza jurídica e validade da contribuição ao INCRA pelos empregadores urbanos está também cristalizada na Súmula nº 516 do STJ: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. A natureza jurídica da exação em tela corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. Logo, não se confunde com uma contribuição previdenciária sobre a folha. Além disso, é válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, admite-se referibilidade indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade a ser custeada com o tributo. Por fim, ressalte-se ainda que o presente colegiado é incompetente para apreciar a constitucionalidade ou não da contribuição social em questão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. Fl. 6450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 26-A; e Súmula CARF n° 2), sendo que os Temas 108 (RE 578635) 3 e 495 (RE-RG 630898) 4 têm repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. SESC/SENAC Em face de seus Estatuto Social, a fiscalização enquadrou a autuada como estabelecimento de ensino, FPAS 574. A recorrente não nega a atividade em questão, limitando- se a afirmar serem indevidas as contribuições ao SESC, SEBRAE e SENAC por não ser empresa comercial. Em relação à contribuição destinada ao SESC, adoto a interpretação da legislação tal como pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme revela o seguinte julgado: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.486 - RJ (2012/0205216-8) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (...) EMENTA TRIBUTÁRIO. SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. CONTRIBUIÇÕES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. As empresas prestadoras de serviços educacionais, ainda que consideradas sem fins lucrativos, estão sujeitas às contribuições ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (...) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.255.433, SE, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, consolidou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço educacionais estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC, nos termos do acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do CPC). CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - 3 Tema 108 - Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495. 4 Tema 495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral. Fl. 6451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. n. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23.10.2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. 3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes: Pela Primeira Turma: EDcl no REsp. 1.044.459/PR; AgRg no Ag 882.956/MG; REsp. 887.238/PR; REsp. 699.057/SE; Pela Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp. 846.686/RS; REsp. 886.018/PR; AgRg no REsp. 1.041.574 PR; REsp. 1.049.228/PE; AgRg no REsp. 713.653/PR; REsp. 928.818/PE. 4. A lógica em que assentados os precedentes é a de que os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008" (DJe de 29.05.2012). A circunstância de ser a agravante instituição de ensino sem fins lucrativos não altera esse entendimento uma vez que, conforme decidido pela Segunda Turma, "o aspecto relevante para a incidência da referido exação é, como visto, o enquadramento do contribuinte no referido plano sindical, fato esse que ocorre independentemente (de) sua finalidade ser lucrativa ou não" (AgRg no REsp nº 846.686, RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/10/2010). Do mesmo modo no que se refere à contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; conforme expressamente consignado, o entendimento da Primeira Seção é o de que continua sendo "perfeitamente exigível das empresas urbanas" (Resp nº 967.177, PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/12/2011). Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental. (grifei) Logo, não prospera a argumentação da recorrente no que toca à contribuição para o SESC. Em relação à contribuição destinada ao SENAC, não houve o lançamento em razão da adoção do FPAS 574. SEBRAE Sendo a contribuição para o SEBRAE instituída como adicional às contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, ela é devida pela recorrente, tendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificado a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e a desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decidido no julgamento do RE 635.682, com repercussão geral, a definir o Tema 227: TEMA - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE. TESE: A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. Fl. 6452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 DESCRIÇÃO: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE.. “EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.” (RE 635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/4/2013, acórdão publicado no DJe de 24/5/2013) Destaque-se ainda que no julgamento do RE-RG 603624 em 23/09/2020 (Tema 325 - Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 2001) definiu-se a tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" 5 . SALÁRIO-EDUCAÇÃO A argumentação relativa ao salário-educação cai por terra diante da tese definida no RE-RG 660933: TEMA 518 - Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988; Tese: TESE: Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação. DESCRIÇÃO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 25 do ADCT, a compatibilidade, ou não, da cobrança da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, com as Constituições de 1969 e de 1988, e, se compatível, qual a alíquota aplicável, anteriormente ao regime jurídico implementado pela EC 14/96, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pela Medida Provisória 1.565/98. Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. (RE 660933 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) RFFP Em relação às alegações atinentes a crime de sonegação fiscal, o presente colegiado é incompetente para as apreciar (Súmula CARF n° 28). 5 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3774549&numeroPr ocesso=603624&classeProcesso=RE&numeroTema=325# Fl. 6453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para tornar insubsistente o crédito tributário referente às competências 01/2009 a 11/2009, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Inicialmente, considero que a lide havida na Ação Ordinária n° 0021505.12.2010.403.6101 não interfere no presente processo administrativo fiscal a ter por objeto lançamento pertinente às competências 01/2009 a 12/2009 lastreado no art. 32, caput, da Lei n° 12.101, de 2009, conforme revelam os seguintes excertos da sentença proferida pelo Juízo da 9° Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e da petição inicial: Sentença JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) declarar a extinção do crédito tributário referente às contribuições sociais atinentes ao período de 01/2001 a 13/2001, objetos do NFLD nº 37.030.706-2, em razão da decadência, extinguindo o feito, neste ponto, nos termos do art. 487, inciso II do CPC; ii) reconhecer a autora como Entidade Beneficente de Assistência Social, e, assim, os direitos consectários à imunidade do art. 195, 7º da Constituição Federal, bem como à expedição de todos os certificados e documentos dela decorrentes, até o ano de 2008, período este abrangido pela perícia contábil (fl. 2120) e limitado aos pedidos iniciais (letras "d", "e" e "f" dos pedidos) e iii) determinar a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 37.030.706-2, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela antecipada para determinar a suspensão do débito tributário decorrente do NFLD nº 37.030.706-2.CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas havidas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, 2 do NCPC. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (...) Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 19/12/2017 ,pag 30/33. Petição inicial II - REQUER a Vossa Excelência que JULGUE TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação para: a) - Declarar a AUTORA como Entidade Beneficente de Assistência Social e reconhecer o seu direito à IMUNIDADE de Contribuições para a Seguridade Social por força do §7° do art. 195. da Constituição Federal : b) - que, seja determinada a realização Perícia Judicial Contábil para apurar e comprovar que a AUTORA concedeu GRATUIDADES nos anos de 1997 até 2008, em percentual superior aos 20% vinte por cento) de sua Receita Bruta Base de Cálculo em conformidade com o DECRETO N° 752/93 e DECRETO N° 2.536/98, uma vez que sua Fl. 6454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 contabilidade sempre atendeu às normas legais e os Princípios e Normas Contábeis emanados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); c)- que, lhe seja restabelecida a sua IMUNIDADE de Contribuições para a Seguridade Social, e determine a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO para a RÉ, determinando-lhe que conceda à AUTORA o documento denominado: "Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Sociais", que lhe houvera sido indevidamente cancelado pela RE; d) - que, comprovado o atendimento em GRATUIDADE, no período de 1997. 1998 e 1999, seja-lhe restabelecido o seu "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", hoje "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS)”, corn validade para o período de 1° de janeiro do ano 2001 a 31 de dezembro de 2003, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e injustamente anulado pelo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social; e) - que, comprovado o atendimento em GRATUIDADE no período de 1997 a 2008, seja reconhecido a AUTORA, o direito ao "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS)” concernentes a todos esses períodos. f) - que ao ser restaurado o direito da AUTORA ao "CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEAS/CEBAS". Vossa Excelência determine a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao órgão competente, qual seja, o "CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS" para que forneça a AUTORA o competente "CERTIFICADO" concernente ao "triénio de 1997. 1998 e 1999" e com validade para o período de 1° de Janeiro do ano 2001 até o dia 31 de dezembro do ano 2003. g) - que seja definitivamente CANCELADA E ANULADA a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD-DEBCAD: 37.030.706-2. DE RS 21.906.216.99 (VINTE E UM MILHÕES NOVECENTOS E SEIS MIL. DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), e CANCELADOS quaisquer atos de cobrança extrajudiciais ou judiciais, relativos à esta NFLD, ficando a RE impedida de efetuar qualquer autuação, cobrança e/ou LANÇAMENTO FISCAL DE DÉBITO (NFLD) ou AI - AUTO DE INFRAÇÃO de CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL contra a AUTORA, determinado ainda, que fique impedida de que proceder à inscrição de débitos em Divida Ativa, bem como a cobranças judiciais e/ou extrajudiciais, até decisão final; h)- fique a RÉ impedida de proceder coro a instauração de processo de crime de sonegação fiscal e falsidade ideológica contra os representantes legais da AUTORA, garantindo à AUTORA o direito de continuar a informar em "GFIP - Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social" o CÓDIGO DE ISENTA/IMUNE QUANTO ÁS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS" i)- fique a RÉ impedida de inscrever o nome da AUTORA nos cadastros de devedores, tais como CADIN e outros, até decisão final, bem como que fique a RÉ obrigada à fornecer à AUTORA, CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA, com relação às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS E AUTÔNOMOS - QUOTA PATRONAL; Consulta ao andamento processual 6 revela que, além do reexame necessário, está pendente apelação interposta pela Fazenda Nacional. De qualquer forma, a sentença assentou tutela antecipada para determinar a suspensão do débito tributário decorrente da NFLD nº 37.030.706-2. 6 https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/ https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Fl. 6455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Afastada a renúncia do sujeito passivo à instância administrativa, pondero que, não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. Ao julgar o RE 566622/RS em 23/02/2017, o Ministro Marco Aurélio (relator) aditou seu voto, tendo então resumido a lide vertida no recurso extraordinário: (...) o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: (...) O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. (destaquei) Ao julgar os Embargos de Declaração no RE 566.622/RS, a redatora do Acórdão, Ministra Rosa Weber, assim explicitou a contradição a ser afastada: E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. Fl. 6456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Diante dessa contradição, a redatora, Ministra Rosa Weber, adota o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, para assentar com base nele a nova formulação à tese de repercussão geral, e, a seguir concluir, transcrevo: Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. Assim, ao reformular a tese relativa ao tema n° 32 de repercussão geral com base no voto condutor das ADIs, a Ministra Rosa Weber acolheu a tese do Ministro Teori Zavascki nas ADIs de haver inconstitucionalidade formal apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, permanecendo hígido, sob o enfoque da constitucionalidade formal, o restante do dispositivo. Sendo incontroverso nos autos do RE 566.622 que o recorrente não dispunha de Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, apresentou-se como suficiente ao julgamento do caso concreto no âmbito dos embargos de declaração assentar a constitucionalidade do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, pela adoção do decido no conjunto das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, estas três últimas apensadas a ADI nº 2.028, com base no voto condutor do Ministro Teori Zavascki nas ADIs. Até certo ponto, considero como corretas as conclusões extraídas pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao analisar o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32 de repercussão geral) e das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 com o escopo de identificação do conteúdo e dos limites de aplicação da tese jurídica de repercussão geral acolhida pelo STF (ratio decidendi), tal como estampadas no item 62 da Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME: Fl. 6457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei nº 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991)[21]; b) A delimitação do campo semântico “do modo beneficente de assistência social”, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante o disposto no art. 146, II, da Carta Política; c) A exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar. Citam-se, a título de exemplo, a concessão de bolsas de estudo e a oferta de leitos para o SUS; d) Consequentemente, todas as outras previsões de contrapartidas a serem observadas pelas entidades também demandam a edição de lei complementar, em atenção à norma do art. 146, II, da CF; e e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998[22], também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (...) ------------------ (...) [20] No julgamento do RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05, compreendeu-se que a exigência de certificação instituída no art. 55, II, da Lei nº 12.101, de 2009, configura mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional. [21] Observa-se que o disposto nos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, reproduzem o conteúdo dos incisos I e II do art. 14 do CTN, cuja aplicação à espécie foi de certa forma sinalizada pela Corte. [22] Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. No item 69 da Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, foi proposta a inclusão da matéria na lista de dispensa de contestação e recursos da Procuradoria- Geral, com fulcro no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.23. Imunidades h) Imunidade das entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, §7º, da CF. Constitucionalidade formal da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 6458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Resumo: O STF, no julgamento do tema 32 de repercussão geral, firmou a tese de que “A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em razão disso, há espaço de conformação para o legislador ordinário disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo, das entidades beneficentes de assistência social. Observação 1. A tese firmada no tema 32 encontra-se em conformidade com o que restou decidido pela Corte nas ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento, de modo que todos os incisos do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, com exceção do inciso III, foram considerados formalmente constitucionais pelo STF. Observação 2. A validade da Lei nº 12.101, de 2009, não foi apreciada em nenhum desses julgamentos. Decerto, esse diploma será avaliado no julgamento das ADIs nº 4480 e nº 4891. A primeira ação já foi julgada. No entanto, como o pedido de modulação temporal prospectiva do julgado, postulado nos embargos de declaração opostos pela União contra o seu mérito, ainda não foi examinado, é incabível por ora autorizar a dispensa de impugnação judicial no trato da matéria, assunto que será melhor explorado em parecer próprio. Os demais preceptivos dessa lei serão examinados pelo STF na ADI nº 4891. Precedentes: RE nº 566.622/RS (tema 32 de repercussão geral) e as ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento. A Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME foi aprovada pela Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e divulgada às unidades da PGFN 7 . Consulta ao site do CARF na internet (PÁGINA INICIAL > JURISPRUDÊNCIA > TRIBUNAIS SUPERIORES > REPERCUSSÃO GERAL) revela as delimitações das matérias julgadas em sede de repercussão geral conforme Notas Explicativas da PGFN, dentre elas constando referência expressa à Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME 8 . Para uma melhor compreensão da tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, devemos levar em conta o posteriormente decidido na ADI n° 4480 em que se postulava a inconstitucionalidade dos arts. 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868, de 2013, mas se reconheceu apenas a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101, de 2009, com a redação dada pela Lei 12.868, de 2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009. O Ministro Relator Gilmar Mendes, cujo voto na ADI n° 4480 foi acolhido pela maioria, inicialmente discorreu sobre a jurisprudência do STF, com destaque para o julgamento dos embargos de declaração no RE-RG 566.622, transcrevo: (...) por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito do citado paradigma, RE-RG 566.622, que objetivou sanar divergências entre a tese fixada nesse julgado, segundo a qual “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, e o assentado nos julgamentos realizados em sede de 7 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj- repercussao-geral-e-recursos-repetitivos/arquivos-e-imagens/nota-sei-no-17-2020.pdf 8 https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/tribunais-superiores/arquivos-tribunais-superiores/materias_com_ repercussao_geral-05-03-2021.pdf Fl. 6459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 controle concentrado (ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) a respeito do tema, cujo trecho abaixo transcrito consta em todas as ementas: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em síntese, a contradição apontada limitava-se a definir se toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo podem ser regulados por lei ordinária. Com efeito, o entendimento firmado a partir desse julgamento é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. (destaquei) Assim, tendo por premissa o decidido nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228 e RE- RG 566.622, o voto condutor do Ministro Gilmar Mendes passa a analisar os dispositivos questionados da Lei n° 12.101, de 2009, sendo que em relação aos arts. 29 e 30 assevera: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, (...) Note-se que os incisos os incisos IV e V e que os parágrafos §§ 2° e 6° todos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, guardam razoável correspondência para com incisos do art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009: Fl. 6460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Lei n° 8.212, de 1991, art. 55 Lei n° 12.101, de 2009, na redação citada no voto do Min Gilmar Mendes IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Art. 29, I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação Original) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Art. 29, II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Art. 29, V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. § 6° A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Art. 29, III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Destarte, a leitura do voto condutor proferido na ADI n° 4480 corrobora o entendimento de que, por força da tese jurídica relativa ao tema 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5° expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na Fl. 6461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Não acompanho, portanto, o entendimento do Conselheiro Relator de a tese jurídica firmada pelo STF no tema n° 32 de repercussão geral significar a inconstitucionalidade formal da integralidade do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, excetuado o inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. Além disso, considero que o decidido a partir do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32 de repercussão geral), a versar sobre o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e das ADIs/ADPFs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 não atinge diretamente a Lei n° 12.101, de 2009, como bem destaca a Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME: 37. O voto-condutor do acórdão de mérito[15], proferido pelo Ministro Teori e acolhido por unanimidade, apreciou em conjunto as cinco ações judiciais[16] tratadas nesta manifestação. De início, o julgador trouxe uma questão preliminar de suma importância no sentido de excluir a apreciação da legitimidade da Lei nº 12.101, de 2009, do complexo normativo objeto das ADIs, convertidas em ADPFs durante o julgamento. 38. O Ministro pontuou que a Lei nº 12.101, de 2009, responsável pela modificação substancial do sistema de assistência social e dos procedimentos de certificação das entidades beneficentes dele participantes, seria examinada nas ADIs nº 4.480 e nº 4.891, que a impugnaram especificamente. (...) 68. Finalmente, cumpre rememorar que o conteúdo integral da Lei nº 12.101, de 2009, foi impugnado nas ADIs nº 4480 e nº 4891, sendo certo que já houve o julgamento da primeira ação. Por conta disso, esta CRJ irá analisar os efeitos imediatos da referida decisão, bem como fornecer orientações iniciais à carreira quanto à estratégia defensiva judicial em outra manifestação. No entanto, registra-se, desde logo, a impossibilidade de adotar por ora as razões de decidir do tema 32 e da ADI nº 4480 escpara (sic) autorizar a dispensa de impugnação judicial no trato da matéria, seja em relação aos dispositivos da Lei nº 12.101, de 2009, já declarados inconstitucionais pelo STF na ADI nº 4480, seja em relação aos que ainda serão analisados pela Corte na ADI nº 4891, devido à pendência de apreciação do pedido de modulação temporal prospectiva dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, formulado pela União nos embargos de declaração opostos contra o mérito da ADI nº 4480, tópico que, também, será melhor explicado no parecer específico sobre o assunto. ----- [15] O voto foi proferido pelo Ministro Teori Zavascki. [16] RE nº 566/622 e as Adis 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs. Apesar do recente julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito da ADI n° 4480, em face do atual estágio de seu andamento processual, considero que, no presente momento, ainda não se possa concluir por haver decisão definitiva. De qualquer forma, tal situação não será relevante para a solução do presente caso concreto. Feitas essas considerações iniciais, passo a analisar a situação concreta. O lançamento envolve as competências 01/2009 a 12/2009 e foi cientificado pessoalmente em 17/12/2014, sendo efetuado, ao tempo de vigência do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, aplicável por força do art. 144, § 1°, do CTN, em síntese, com o seguinte relato: Fl. 6462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 (1) a contribuinte perdeu sua condição de entidade isenta dos contribuições previdenciárias a partir de 01/01/2001, conforme ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 03/2007, expedido pela extinta DRP - SP Norte, em 29/10/2007, em processo administrativo nº 36266.008162/2005-35, mantido pelo CARF/MF e não lhe tendo sido restituída por qualquer Ato Declaratório de reconhecimento da isenção previdenciária expedido pela RFB nos termos da legislação pertinente vigente na época dos fatos. (2) ter deixado de aplicar em gratuidade o valor mínimo de 20% de sua receita bruta, conforme apurado em sua escrituração contábil e demonstrativos financeiros de 31/12/2009, nos termos do artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 2.536/1998; (3) constatação na escrituração contábil, razão e balanço patrimonial, ambos relativos ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, da existência em seu ativo circulante (classificação contábil) o registro de aplicações financeiras em valores elevados, o que seria plausível do ponto de vista de proteção patrimonial, mas não do ponto de vista social e filantrópico, representando, assim, desvio de finalidade dos objetivos institucionais e dos propósitos estatutários da Entidade; (4) consta em nome da entidade débito de contribuições previdenciárias, NFLD nº 37.030.706-2, lavrada em 21/12/2007, estando em cobrança pela PGFN, no montante de R$ 15.205.159,70, em 01/09/2014; (5) a escrituração contábil não registra os valores das isenções previdenciárias pretendidas nas contas de resultados como obriga a norma legal, fazendo menção nas Notas Explicativas das demonstrações financeiras do ano de 2009, mediante controle em contas de compensação, não cumprindo as normas contábeis aplicáveis às entidades sem fins lucrativos, emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC; (6) apesar de não distribuir resultados ou parcelas do seu patrimônio, em observância às disposições estatutárias; efetuou doações (distribuiu parcelas do seu patrimônio) durante do ano de 2009, mediante convênio com entidade congênere (Casa de Saúde Santa Marcelina), intituladas de Despesas com Gratuidades no razão contábil, no montante de R$ 2.300.640,00; (7) descumprimento de obrigações acessórias, ao deixar de informar o valor das contribuições previdenciárias patronais devidas relativas às remunerações auferidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o período de 01/01/2009 a 31/12/2009, transmitidas à RFB de forma inexata. O descumprimento da obrigação acessória fica mais evidente, pelo fato de não ter declarado nem mesmo no código, indevido, de; entidades isentas, a totalidade das remunerações auferidas pelos contribuintes individuais, que foram objeto de levantamento fiscal e obtida com base nas remunerações constantes da DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- DIRF- ano calendário de 2009. A seguir, passo a analisar esses sete pontos relatados pela autoridade lançadora. Ponto 1. Diante da inconstitucionalidade do §4° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, cuja eficácia encontrava-se suspensa desde o deferimento da liminar na ADI 2.028, Fl. 6463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 devemos ponderar que o chamado ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO PREVIDENCIARIA N° 03/2007, expedido pela extinta DRP - SP Norte em 29/10/2007, retira seu fundamento de validade da explicitação normativa veiculada no Regulamento da Previdência Social, a partir da redação original do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, em especial de seu parágrafo primeiro. Assim, o Ato Cancelatório não tinha o condão de cancelar a imunidade, limitando-se a cancelar o anterior Ato Declaratório e que, a rigor, nada constituiria, pois o requerimento previsto no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido como exigência meramente procedimental destinada à declaração pelo órgão de fiscalização do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. O Ato Declaratório tinha o condão de pré-constituir prova da imunidade a favor do contribuinte e impedir o imediato lançamento das contribuições ao tempo de vigência do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, havendo, a partir da data do protocolo do requerimento, marco veiculado no § 2°, do art. 208 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, a necessidade da emissão do chamado Ato Cancelatório de Isenção para a fiscalização poder empreender um lançamento de ofício juridicamente válido 9 . De qualquer forma, com o advento do art. 32, caput, da Lei n° 12.101, de 2009, não mais se fala em Ato Declaratório de Isenção e nem em Ato Cancelatório de Isenção, sendo cabível o imediato lançamento das contribuições com o simples relato dos fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade, inclusive para fatos geradores anteriores (CTN, art. 144, § 1°). Logo, o primeiro ponto dos oito acima destacados deve ser compreendido como um mero informe pela fiscalização do que anteriormente ocorrera, não sendo circunstância impeditiva ao presente lançamento efetuado com lastro no art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009. Note-se que a situação dos autos também é diversa da hipótese de, ao tempo de vigência do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, se efetuar o lançamento sob o fundamento de não ter havido o requerimento do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, hipótese que autorizava, mesmo em face do art. 55 da Lei n 8.212, de 1991, o imediato lançamento de ofício, cabendo então ao contribuinte provar o fato impeditivo da imunidade 10 . O segundo ponto relatado pela fiscalização já foi rechaçado nos seguintes termos pelo voto condutor do Acórdão de Impugnação, transcrevo: A aplicação de 20% de sua receita em gratuidade é requisito previsto no Decreto 2.536/98 para concessão do CEBAS, tal descumprimento por si só não é motivo para constituição do crédito pela autoridade lançadora, neste caso é cabível a representação ao CNAS, e agora após a edição da lei 12.101/09, aos Ministérios relacionadas à área de atuação da entidade beneficente, sempre que se constatar que a entidade deixou de atender os parâmetros e requisitos fixados nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 2.536, de 1998, como condição para obtenção e renovação do CEBAS. O fato da empresa lançar em gratuidades valores doados e assim alterar o valor a ser aplicado nestas, entendo ser caso para verificação quando da renovação do CEBAS pelo órgão responsável. Além disso, o art. 55, III, da Lei n° 8.212, de 1991, e o art. 3°, VI, do Decreto n° 2.326, de 1998, foram declarados inconstitucionais no julgamento conjunto do Recurso 9 O entendimento em tela não toma o requerimento como um requisito material ao gozo da imunidade, a observar as balizas fixadas na tese jurídica relativa ao tema n° 32 de repercussão geral, em face das quais deve ser compreendido o art. 55, §1°, da Lei n° 8.212, de 1991. 10 Sobre essa hipótese diversa, ver meu voto no julgamento dos recursos voluntários atinentes aos processos n° 15868.002364/2009-48, n° 15868.002363/2009-01 e n° 15868.002362/2009-59, itens 36, 37 e 38 da pauta. Fl. 6464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32 de repercussão geral) e das ADIs/ADPFs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Sobre o ponto 3, entendo que a existência de aplicações financeiras pode, até certo ponto e conforme a situação concreta, não configurar o desvio de finalidade, contudo essa não é a situação dos autos diante dos montantes envolvidos, como bem revelam o Relatório Fiscal e voto condutor do Acórdão de Impugnação: Relatório Fiscal (...) foram constatados na escrituração contábil, razão e balanço patrimonial relativo ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009 a existência em seu ativo circulante (classificação contábil) o registro de aplicações financeiras em valores elevados, culminando no montante de R$ 63.933 (22.640 + 41.293) (valores em 1.000 reais) conforme notas explicativas das demonstrações financeira em 31/12/2009, situação plausível do ponto de vista de proteção patrimonial, porém do ponto de vista social e filantrópico representa desvio de finalidade dos objetivos institucionais e dos propósitos estatutários da entidade, reforçando sua atuação como contribuinte comum deixando de aplicar seus recursos, que em parte foram obtidos por meio de isenções tributárias auferidas, na manutenção e no desenvolvimento de suas atividades institucionais e aplicando-os nas atividades das entidades financeiras. Acórdão de Impugnação No procedimento fiscal ao se analisar as aplicações financeiras verifica-se se as mesmas são de longo prazo ou de risco, o que configuraria em tese desvio de finalidade e risco ao patrimônio da entidade. No que pese as alegações da empresa sobre prudência com o dinheiro da entidade, em análise da DIPJ da mesma para o período de 2009 verificou-se que a impugnante declarou um valor total de Ativo de R$138.807.593,52 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos, sendo que R$69.966.183,86 (sessenta e nove milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) refere-se a aplicações financeiras, ou seja, 50,405% de seu ativo está em aplicações financeiras, desta forma conclui-se que as doações obtidas e as isenções tributárias auferidas deixaram de ser aplicadas nos objetivos institucionais e nos propósitos estatutários da entidade, sendo desta forma, em meu entendimento, considerado desvio de finalidade e portanto descumpre o contido no inciso V do art.55 da lei 8212/91, no inciso II do art.29 da lei 12.101/09 e no inciso III da MP 446/08. A alegação genérica de prudência não tem o condão de alterar tal constatação. No que toca ao ponto 4, a decisão recorrida explicitou que no período do débito (01/2009 a 12/2009), a exigibilidade da NFLD n° 37.030.706-2 estava suspensa por força de processo administrativo fiscal, transcrevo: Em relação a estes requisitos, o processo de cobrança das contribuições previdenciárias, constantes do processo 37.030.706-2, pela PGFN por sua inscrição em dívida ativa, apesar de seus efeitos estejam suspensos por medida cautelar em Ação Declaratória nº0021505-12.2010.403.6100 concedida pela 9º Vara da Justiça Federal de São Paulo, esta decisão não afetaria ao cumprimento ou não dos requisitos da lei devido a ter sido emitida em 04/2014. No que pese as alegações da impugnante a cerca do assunto ou os argumentos da autoridade lançadora, o fato é que no período de 2009 o débito constante daquele processo estava em fase de análise da impugnação apresentada em 23/01/2008, cujos acórdãos foram emitidos em 12/12/2013 e 27/12/2013 respectivamente, portanto tais débitos se encontravam com exigibilidade suspensa de acordo com o art.151, III do CTN, não sendo desta forma descumprido os requisitos das leis. Fl. 6465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 Atualmente, a exigibilidade continua suspensa por força de tutela antecipada concedida em sede de sentença com apelação e reexame necessário pendentes, como já evidenciado. Em relação ao ponto 5, considero que a escrituração em conta de compensação não serve para demonstrar com clareza os gastos em gratuidade, tais valores gastos devem estar registrados em contas próprias do grupo das contas de resultado, no subgrupo despesas (Parecer MPS/CJ nº 3.456/2005 - AGU - DOU de 17/03/2005; e NBCT 10.19). Para afastar as ponderações do voto condutor do Acórdão de Impugnação em relação ao ponto 6, a autuada carreou aos autos com as razões recursais o “Convênio Filantrópico” firmado com a Casa de Saúde Santa Marcelina. O documento em questão, contudo, não tem o condão de demonstrar que a entidade que recebeu os valores efetivamente os aplicou integralmente na execução de projeto na área assistencial (Resolução CNAS nº 188, de 2005, art. 1°, §1° e 2°, 4° e 7°, com alterações da Resolução CNAS n° 49 de 2007; e Resolução CNAS n° 196, de 2002, II, a, b e c). Por fim, em relação ao ponto 7, o deixar de informar em GFIP contribuições pertinentes à imunidade pelo uso do código de isenção não é motivo hábil para justificar a não configuração da imunidade. A fiscalização, contudo, sustenta que a autuada omitiu a base de cálculo, tendo a fiscalização em relação aos contribuintes individuas de apurar a base de cálculo em DIRFs, a significar a omissão das remunerações dos segurados e descumprimento da obrigação acessória, sendo irrelevantes para a caracterização do descumprimento da obrigação acessória o montante dos valores envolvidos e o intento do contribuinte de obstar ou não à fiscalização. A intenção de obstar à fiscalização é irrelevante para a caracterização do descumprimento da obrigação acessória (CTN, art. 136). Por tanto, os pontos 1, 2 e 4 não autorizam a descaracterização da imunidade nas competências 01/2009 a 12/2009. Contudo, o ponto 3 revela ofensa aos arts. 28, III 11 , da MP n° 446, de 2008, 55, V 12 , da Lei n° 8.212, de 1991, e 29, II 13 , da Lei n° 12.101, de 2009, lastreados no art. 14, II 14 , do CTN; o ponto 5 significa ofensa aos arts. 28, VII 15 , da MP n° 446, de 2008, e 29, IV 16 , da Lei n° 12.101, de 2009, lastreados no art. 14, III 17 , do CTN; o ponto 6 implica a inobservância dos arts. 28, VIII 18 , da MP n° 446, de 2008, e 29, V 19 , da Lei n° 12.101, de 2009, lastreados no art. 14, I 20 , 11 III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; 12 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 13 II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; 14 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 15 VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; 16 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; 17 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 18 VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; Fl. 6466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2401-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721413/2014-63 do CTN; e o ponto 7 revela ofensa aos arts. 28, XI 21 , da MP n° 446, de 2008, e 29, VII 22 , da Lei n° 12.101, de 2009, lastreados no art. 14, III, do CTN. Logo, para todo o período objeto do lançamento (01/2009 a 12/2009) apresenta-se como adequada a conclusão por não ser a entidade imune, não merecendo reforma o Acórdão de Impugnação. Em relação aos tópicos SAT/RAT/GILRAT, Fator Acidentário de Prevenção, TERCEIROS, INCRA, SESC/SENAC, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO e RRFP, acompanho o voto do Relator, por espelhar a literalidade de meu voto. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 19 V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 20 I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) 21 XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; 22 VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; Fl. 6467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.001148/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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Numero do processo: 13896.002286/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas em desconformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à dedução parcial das despesas médicas declaradas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas em desconformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à dedução parcial das despesas médicas declaradas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 22 86 /2 00 9- 19 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002286/2009-19 Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 10.155,30, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.226,00, e da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, no valor de R$ 6.145,35, tendo sido compensado o IRRF de R$ 921,80 sobre os valores omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto no valor R$ 4.741,93 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-49.674, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 23/28): Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 31/08/2009, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2006, Ano Calendário 2005, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 10.155,30, já acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora (fls. 5/9). Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal que foram apuradas as infrações abaixo discriminadas: Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 21.226,00. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou os comprovantes de despesas médicas com planos de saúde; Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi: no valor de R$ 6.145,35, com IRRF s/ omissão de R$ 921,80, conforme Dirf apresentada pela fonte pagadora Caixa Vida e Previdência S/A. Na defesa apresentada tempestivamente (fls. 1/2), o impugnante afirma que apresentou os comprovantes de pagamento do plano de saúde, mas não sabe porque eles foram desconsiderados por ocasião do lançamento. Com relação à omissão de rendimentos da Caixa, declara que seguiu orientação do contador informando o resgate na declaração de bens. Caso tivesse declarado também a receita, o valor dos recursos disponíveis apareceriam em dobro. Como também houve recolhimento na fonte do imposto, reputa indevida a cobrança do imposto, multa e juros sobre a receita. No que se refere ao plano de saúde, anexa novamente à impugnação os comprovantes emitidos pela Golden Cross, esclarecendo que pagou o total das contribuições incluindo a parte da esposa, Ana Maria Prelorentzou, da mãe, Srª Evangelia Prelorentzou, e do filho, Renato Prelorentzou. Diz que apesar de constar apenas o filho como dependente na declaração, na declaração entregue pela cônjuge não houve rendimento algum informado, de forma que demonstrado que ela era incapaz de arcar com as despesas médicas e com o plano de saúde. Quanto à mãe, esclarece que ela não entregou a declaração de ajuste anual, estava com 91 anos de idade em 2005, e teve como receita apenas a aposentadoria no valor de 1 salário mínimo, também incapaz de arcar com os custos do plano de saúde. Afirma que nos documentos enviados pela Golden Cross consta como contratante a Encol S/A, sendo que essa empresa faliu em 1998, e desde 1995 o grupo de pessoas que faz parte desse contrato vem pagando por conta própria a totalidade dos valores ao plano. Esta atitude foi tomada para resguardar os direitos de continuidade na assistência médica que não seriam aceitos em nenhum outro plano coletivo ou individual. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002286/2009-19 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer parcialmente a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 13.277,97, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 1.090,49, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 06/06/2011 (fls. 35), o contribuinte, em 01/07/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 37/39), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – OS FATOS Detalhamento Ressalta, o Recorrente, os seguintes pontos não aceitos na decisão recorrida, e que, neste recurso, solicita a reconsideração deste conselho: A. Dedução de despesas medicas realizadas pelo titular no valor de R$ 560,00 conforme comprovantes 01 a 03 listados abaixo e anexos a esta. B. Dedução de despesas medicas e de tratamento dentário realizados com a esposa - ANA MARIA BRIGHENTI PRELORENTZOU CPF: 026.523.378-07 no valor de R$ 2.510,00, que não foi incluída como dependente na declaração do titular pois apresentou declaração em separado com R$ 0,00 (nihil) de receita, tributável ou não tributável, sendo, portanto, incapaz de arcar com as despesas medicas. Cumpre ressaltar que no referido acórdão foram aceitos na declaração do titular os abatimentos relativos ao plano de saúde da esposa. Os recibos de pagamentos destas despesas estão nos anexos 04 a 09. C. Dedução das despesas com plano de saúde da GOLDEN CROSS com a mãe do titular - EVANGELIA ANTOINE PRELORENTZOU - CPF 023.637.798-19 no valor de R$ 5.096,27 conforme comprovantes 10 e 11 anexos. Neste caso cumpre ressaltar que a mãe do titular, embora não conste, neste ano, como dependente tem como receita apenas a aposentadoria no valor de um salário mínimo, sendo, portanto, incapaz de arcar com despesa do plano de saúde. II - O DIREITO Solicita a reconsideração das despesas ainda não aceitas e detalhadas acima, se colocando a disposição para informações adicionais e outros documentos que porventura se façam necessários. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40/56. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002286/2009-19 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que, embora registradas na “Complementação da Descrição dos Fatos” do lançamento (fls. 7), não houve qualquer manifestação na impugnação em relação à dedução as despesas médicas remanescentes, no valor de R$ 2.851,76, limitando-se o Recorrente em impugnar apenas as despesas realizadas com o plano de saúde GOLDEN CROSS, no valor de R$ 18.374,24. Com efeito, diante da inexistência de irresignação em relação à glosa remanescente das despesas médicas declaradas, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento, nos exatos termos dos arts. 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Nada obstante, em decorrência do entendimento manifestado na decisão recorrida acerca do plano de saúde Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., foram aceitos os pagamentos realizados em favor de sua esposa, no valor de R$ 5.096,27, não informada como dependente na declaração de ajuste, e que, por sua vez apresentou DAA em separado. Neste ponto, dada a peculiaridade dos informes emitidos pelos planos de saúde, a RFB permitiu por um tempo que os contribuintes titulares do plano contratado deduzissem as parcelas de pessoas físicas que, embora podendo ser consideradas dependentes perante a legislação tributária, apresentassem declaração em separado e não se utilizassem dessa dedução, conforme se depreende abaixo: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 352 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. E, em função dessa orientação fiscal, a decisão recorrida acertadamente acatou a despesa paga em favor da esposa (não dependente declarada). Revela notar que tal orientação, que tratou exclusivamente as despesas com plano de saúde, não pode ser estendida a quaisquer outras despesas médicas realizadas, como requer o Recorrente. Pertinente salientar ainda, que tal entendimento foi modificado no ano-calendário de 2009. A partir de então, o titular de plano de saúde não poderá mais deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, restando dedutíveis os Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002286/2009-19 valores pagos a planos de saúde relativo aos dependentes declarados na declaração de ajuste do contribuinte. Portanto, não conheço do recurso em relação à dedução das demais despesas médicas suportadas pelo Recorrente (R$ 560,00) e por sua esposa, Sra. Ana Maria Brighenti Prelorentzou (R$ 2.510,00), as quais se pretende ver restabelecidas, por se tratar de inovação recursal, uma vez que tais matérias recorridas não foram objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas com o plano de saúde GOLDEN CROSS, no valor de R$ 5.096,27, tendo por beneficiária sua mãe, Sra. Evangelia Antoine Prelorentzou (não dependente declarada), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2006. Pois bem. Em que pese as razões recursais, do cotejo dos documentos constantes do processo, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 23/28) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente nesta fase recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 25/26), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Observe-se que somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. O contribuinte contesta a glosa do plano de saúde alegando que apresentou todos os comprovantes emitidos pela Golden Cross, cujos documentos ora junta, e que arcou com todas as despesas médicas e do plano de saúde próprio e dos dependentes (filho, esposa e mãe). Diz, ainda, que apesar de a cônjuge ter declarado em separado, não houve rendimentos informados. Com relação à mãe, afirma que ela não apresentou a declaração de ajuste anual em separado e que recebe apenas rendimentos de aposentadoria. Primeiramente, quanto à mãe do impugnante, Srª Evangelia Prelorentzou, CPF 023.637.798-19, apesar de estar incluída como beneficiária no plano de saúde do contribuinte, ela não foi declarada como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual/2006, conforme pesquisa efetuada aos sistemas informatizados da Receita Federal. Como visto na legislação transcrita, as deduções relativas a despesas médicas somente são permitidas em relação aos pagamentos feitos pelo contribuinte e relativos ao próprio tratamento ou dos dependentes. Não sendo a mãe sua dependente declarada, é vedada a dedução. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002286/2009-19 Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade – diga-se de passagem, considerando que as despesas médicas declaradas deverão referir-se aos tratamentos do próprio contribuinte e de seus dependentes declarados, ao teor da legislação de regência, calhando aqui a interpretação literal da norma tributária, ao teor do art. 111, II do CTN – correta é ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento, por falta de cumprimento dos requisitos contidos no art. 80, § 1º, II, do RIR/99, que importou no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 1.090,49, mais acréscimos legais. Por fim, cabe salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência, constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso em relação a dedução parcial das despesas médicas, e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.901896/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, salvo nos casos de inexatidão material evidente e devidamente comprovada pelo contribuinte. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 1401-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, mais especificamente em relação à arguição de nulidade da decisão recorrida e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se- á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, salvo nos casos de inexatidão material evidente e devidamente comprovada pelo contribuinte. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, mais especificamente em relação à arguição de nulidade da decisão recorrida e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 18 96 /2 01 3- 31 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901896/2013-31 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP 19236.58786.290113.1.3.04-2625 (fls. 02 a 06), em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 0220 - PJ obrigadas ao lucro real – entidades não financeiras – balanço trimestral), do período de apuração de 31.03.2011, no valor original de R$ 220.092,93, referente ao DARF recolhido em 29.04.2011 no mesmo valor do crédito. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 7), localizou o DARF do referido pagamento, entretanto, indeferiu o crédito sob o fundamento de que este encontrava- se integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte. É o que se observa: Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual transcrevo síntese das alegações elaborada pela DRJ: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901896/2013-31 “(...) que houve erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, sendo que o valor correto do débito de IRPJ do 4º trimestre/2002 [sic – o correto é 2012] é R$ 248.654,23 e não R$ 256.958,50, pois deixou de descontar as deduções do IRRF. Diz que apresentou DCTF retificadora trazendo o valor do débito de IRPJ do 4º trim./2012 para R$ 322.358,76. Ainda em relação ao débito, defende o afastamento da multa de mora no valor de R$ 51.391,70, em consonância com o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Requer também a substituição do crédito já utilizado informado no Per/Dcomp, pelos créditos já declarados em DIPJ e suportados pelo Sped Contábil, do anos calendários de 2010 e 2011, ainda não compensados ou restituídos. Segundo a manifestante, estes créditos teriam origem em saldo negativo de CSLL do 2º trim/2010 no valor original de R$ 97.193,26, saldo negativo de CSLL do 1º trim/2011 no valor original de R$ 69.930,60 e saldo negativo de IRPJ do 4º trim/2011 no valor original de R$ 150.737,06. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: “Pedido de retificação do valor do débito para R$ 248.654,23 Inicialmente, a interessada pede a alteração do valor do débito indicado para compensação na Dcomp, no valor de R$ 256.958,50 para R$ 248.654,23. Diz que teria deixado de deduzir o IRRF e que providenciou a DCTF correspondente. Sobre a DCTF retificadora, observa-se que foi transmitida em 10/06/2013 (fls. 25 a 33), após, portanto, a ciência do despacho decisório de não homologação, ocorrida em 13/05/2013, o que lhe retira o caráter da espontaneidade. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem o equívoco alegado. Nesse ponto, devemos lembrar que a DCOMP apresentada já na vigência da Lei nº 10.833, de 2003 constitui confissão de dívida, nos termos das alterações inseridas no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: (...) E, para infirmar tal confissão, seria necessária a apresentação de elementos da escrituração contábil/fiscal demonstrando a apuração do débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2012, de modo a ficar caracterizado o eventual equívoco alegado pela manifestante. (...) Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas, o que não ocorreu. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas anteriormente em declaração com efeito de confissão de dívida, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas que contemplem, inclusive, os correspondentes registros contábeis. Portanto, indefere-se o pedido de alteração do valor do débito. Alegação de denúncia espontânea – Pedido de afastamento da multa de mora A manifestante pede o afastamento da multa de mora no valor de R$ 51.391,70, sob o fundamento de que teria ocorrido a denúncia espontânea do débito, nos termos do art. 138 do CTN. Todavia, para o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, o art. 161 do CTN determina o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária, dentre as quais insere-se a multa de mora e os juros, estipulados na Lei nº 9.430/96: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901896/2013-31 Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) Por sua vez, a extinção do crédito tributário por meio de compensação, nos termos da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, ocorre na data de sua declaração mediante DCOMP: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] E sob este pressuposto, a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, vigente à época da transmissão da DCOMP original, firmou o seguinte entendimento: Art. 43. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. E ainda o art. 45 da mesma IN também confirma a incidência dos acréscimos legais sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. De toda sorte, anote-se que o contribuinte, para pretender a aplicação do art. 138 do CTN, equipara a compensação a pagamento. No entanto, as disposições do art. 138 do CTN devem ser interpretadas literalmente, exigindo-se para sua aplicação a efetivação de pagamento acrescido de juros de mora, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901896/2013-31 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No presente caso, em relação aos débitos indicados na DCOMP, não houve pagamento, mas sim compensação, hipótese também extintiva do crédito tributário, mas não definitiva como aquele, e sim sujeita a não-homologação no prazo de 5 (cinco) anos da entrega da DCOMP, nos termos do já citado art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em orientação às unidades da RFB, o órgão central elaborou a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, posteriormente substituída pela Nota Técnica nº 19, também de 2012, na qual analisa o alcance da denúncia espontânea e quais os procedimentos a serem adotados pelas unidades da RFB, inclusive pelas DRJs, em decorrência dos Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e 8/2011. Como se vê, em função do entendimento acima, a Administração Tributária admitiu a ocorrência de denúncia espontânea nas hipóteses descritas nas alienas b.1 e b.2 supra transcritas, mas, expressamente, afastou tal ocorrência nas hipóteses das alíneas das alienas c.1 a c.4 . E, no presente caso, configura-se exatamente a hipótese da aliena c.3, qual seja: quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp. Portanto, incabível falar-se em denúncia espontânea relativa a débito declarado em Per/Dcomp. Nesse mesmo sentido tem decidido o CARF, conforme Acórdãos a seguir: (...) Pedido de substituição do crédito informado no Per/Decomp A interessada requer ainda a substituição do crédito já utilizado informado no Per/Dcomp, pelos créditos já declarados em DIPJ e suportados pelo Sped Contábil, do anos calendários de 2010 e 2011, ainda não compensados ou restituídos, quais sejam: saldo negativo de CSLL do 2º trim/2010 no valor original de R$ 97.193,26; saldo negativo de CSLL do 1º trim/2011 no valor original de R$ 69.930,60 e saldo negativo de IRPJ do 4º trim/2011 no valor original de R$ 150.737,06. Todavia, cabe dizer que nesta fase processual, não é possível atender ao pleito de mudança da natureza do crédito pretendido pela interessada, em sede de julgamento administrativo de 1ª ou 2ª instâncias, pois equivaleria à supressão de instância administrativa competente. Na verdade, a alteração pretendida encerra verdadeira inovação, configurando-se em nova solicitação, a ser formalizada por meio de Declaração de Compensação, cuja competência de apreciação originária é da DRF jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte, estando fora da alçada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Enfim, a análise primária acerca da existência ou não do crédito pleiteado deve se dar pelo órgão competente. Além disso, a eventual existência de saldos negativos de IRPJ e CSLL nos períodos apontados pela interessada, ainda que apurados na DIPJ, não se revelam suficientes para a compensação do débito declarado, pois o § 1º, do artigo 74, da Lei n.º 9.430, dispõe expressamente que a compensação “será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e dos respectivos débitos compensados”. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório nos termos em que proferido.” Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901896/2013-31 Cientificada da decisão de primeira instância em 30/10/2019, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 29/11/2019. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta os seguintes argumentos: i. Manifesta inconformismo sobre a análise realizada pela DRJ, com suposto cerceamento ao direito de defesa, vez que não teria analisado os seus argumentos, nem realizado o confronto com as informações existentes no banco de dados da RFB, apontando a necessidade de observância do Ato Declaratório Corec nº 4/2013; ii. Alega como fundamento principal que “em levantamento sem seus controles internos identificou que o débito informado na DCOMP 19236.58786.290113.1.3.04-2625 já havia sido compensado pelas DCOMP'S (JÁ HOMOLOGADAS PELA RFB) 16837.65087.050713.1.3.03-4176, 15123.74621.050713.1.3.03-0133, 36240.27303.291013.1.7.02-6544, sendo assim não havendo existência do débito informado na DCOMP 19236.58786.290113.1.3.04-2625, o contribuinte não retificou a DCTF do período de apuração 12/2012, devido ao prazo de prescrição de 5 anos”; iii. Argumenta, ainda, que o referido débito fora pago a maior, apresentando a seguinte memória de cálculo: Por fim, a recorrente apresenta os seguintes pedidos: “1- nulidade do Acórdão 14-95.713 da 6ª Turma da DRJ/RPO; 2- Que seja aceita e feita a devida vinculação do débito IRPJ 4º TRIMESTRE DE 2012, conforme compensação demonstrada nos autos das DCOMP'S 16837.65087.050713.1.3.03.4176,15123.74621.050713.1.3.03-0133, 36240.27303. 291 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901896/2013-31 013.1.7.02-6544 (JÁ HOMOLOGADAS PELA RFB), demonstrados nos autos e constantes da base de dados e informações da Receita Federal do Brasil, através da PERDCOMP recolhimento dos tributos e pela constatação nas obrigações acessórias e da principal, ainda pela homologação tácita pela Receita Federal do Brasil das DIPJ 2013/2012 do período aqui discutidos referente aos débitos; 3- a extinção do Processo de Cobrança 10840.902168/2013-46, sendo que o débito de IRPJ 4º TRIMESTRE DE 2012 foram apontados e compensados regularmente através das DCOMP'S (JÁ HOMOLOGADAS PELA RFB), constantes dos autos e devidamente entregue na base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme detalhadamente expostos no presente e nos autos; 4- Restituição do valor de R$ 55.393,30 acrescidos de juros da taxa Selic até presente momento, devido a compensação ser maior que o imposto devido IRPJ 4º TRIMESTRE 2012.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo. Preliminarmente – Da Arguição de Nulidade da Decisão de 1ª Instância Inicialmente, verifica-se que a Recorrente argui a nulidade da decisão de 1ª instância, por entender que não houve a devida análise dos seus fundamentos, e dos documentos constantes nos autos, e “nem tão pouco, o confronto com as informações existentes na base de dados da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através dentre outros, dos gerados nas entregas das obrigações acessórias e na obrigação principal”, o que configuraria o cerceamento do seu direito de defesa. Quanto ao referido tema, o Art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, prevê a hipótese de nulidade nos casos de decisão proferida com preterição ao direito de defesa. Entretanto, não entendo que seja o caso. Analisando-se tanto a Manifestação de Inconformidade, como o Acórdão da DRJ, verifica-se que a decisão atacada abordou detidamente todos os pontos alegados pela contribuinte, abordando-os inclusive individualmente por tópicos. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901896/2013-31 Ademais, importante ressaltar que o presente processo se trata de direito creditório pleiteado pela própria contribuinte. Não compete, portanto, à instância julgadora realizar confrontos nos sistemas da RFB, no intuito de “tentar” identificar os erros da contribuinte, mas sim analisar a liquidez e certeza do crédito vindicado, com base nas informações e provas apresentadas pela interessada. Assim, estando a decisão de 1ª instância devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela contribuinte, não vislumbro nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Da Alegação de Adimplemento do Débito em outras DCOMP’s Examinando-se o presente processo desde a manifestação de inconformidade, tem-se que a contribuinte faz uma verdadeira confusão de argumentos. Vejamos. Na manifestação de inconformidade a contribuinte inicialmente requer a substituição do crédito do presente processo por outro, posteriormente alega que o débito declarado na presente DCOMP é de R$ 248.654,23, menor que o declarado que foi de R$ 256.958,50, e ataca a exigência da multa de mora. Já em sede recursal, a recorrente esquece todos os argumentos iniciais, e foca apenas na alegação inaugural de que o débito confessado na DCOMP é indevido, vez que já havia sido adimplido por outras DCOMP’s. Sequer apresenta defesa da existência do crédito. Contudo, tal matéria alegada no recurso fora sequer ventilada em sede de Manifestação de Inconformidade, o que torna inviável admitir sua análise, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, como disciplinado nos Arts. 14 e 17 , do Decreto nº 70.235/72, a impugnação é que instaura a fase litigiosa. Não tendo a contribuinte impugnado a matéria na manifestação de inconformidade, tem-se pela ocorrência da sua preclusão material. É o que se verifica nos dispositivos a seguir: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901896/2013-31 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Além disso, apenas a título de argumentação complementar, entendo que quando se trata de direito creditório, o processo administrativo fiscal visa, via de regra, apreciar a existência ou não do crédito. Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte, salvo nos casos de evidente e comprovada inexatidão material, o que não é o caso. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 93, da IN nº 1.300/2012, “in verbis”: “Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.” Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901896/2013-31 Nesse mesmo sentido, dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 08/2014, conforme trecho a seguir: “50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa.” Cumpre mencionar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme extrai-se do recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901896/2013-31 Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Ressalta-se que entendimento semelhante fora adotado em julgamento recente realizado nesta turma, de relatoria da Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin: Numero do processo: 11080.906185/2009-88 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 10 de fevereiro de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. Numero da decisão: 1401-005.248 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Por fim, quanto ao pedido de restituição do valor supostamente pago a maior, entendo que tal pedido também extrapola a competência desta instância julgadora, vez que tal procedimento deve ser feito nos termos do Art. 74, da Lei nº 9.430/96. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901896/2013-31 Portanto, pelos argumentos expostos, entendo que as razões de mérito alegadas pela contribuinte não devem ser conhecidas. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, mais especificamente em relação à arguição de nulidade da decisão recorrida e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730316/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 16 /2 01 3- 32 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730316/2013-32 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730316/2013-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730316/2013-32 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730316/2013-32 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730316/2013-32 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730316/2013-32 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730316/2013-32 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730316/2013-32 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.005913/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-03-27T14:46:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_10410005913200818_JoaoFelipeBarrosDeLima.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-03-27T14:46:11Z; Last-Modified: 2012-03-27T14:46:11Z; dcterms:modified: 2012-03-27T14:46:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_10410005913200818_JoaoFelipeBarrosDeLima.doc; Last-Save-Date: 2012-03-27T14:46:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-03-27T14:46:11Z; meta:save-date: 2012-03-27T14:46:11Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_10410005913200818_JoaoFelipeBarrosDeLima.doc; modified: 2012-03-27T14:46:11Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-03-27T14:46:11Z; created: 2012-03-27T14:46:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-03-27T14:46:11Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-03-27T14:46:11Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10410.005913/2008-18 Recurso nº 890.405 Resolução nº 2202-00.188 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 13 de março de 2012 Assunto Sobrestamento de Julgamento Recorrente JOÃO FELIPE BARROS DE LIMA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16019.8VXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.005913/2008-18 Resolução n.º 2202-00.188 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 6 a 9, integrado pelos demonstrativos de fls. 4 e 5, pelo qual se exige a importância de R$674.124,50, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 112,5% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 2004. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 201 a 206, instruída com os documentos de fls. 207 a 226, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 233 e 234): Intimado em 01/09/2008 (fl. 227), o contribuinte apresentou sua impugnação em 01/10/2008 (fls. 201-206), alegando em síntese: 4.1. em sede preliminar, requer a nulidade da ação fiscal, apontando que as provas obtidas são ilegais, especificamente os documentos de fls. 43-173, justificando que a autoridade fiscal extrapolou os limites da lei e fundamentou o pedido de tais documentos de forma equivocada, sem especificar a necessidade do acesso às informações, nem ter apresentado relatório circunstanciado; 4.2. cita e transcreve o art. 6º da Lei Complementar no 105, de 10/01/2001, para frisar os requisitos estabelecidos nesta norma: processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e indispensabilidade do exame dos documentos; 4.3. refere-se ao Decreto no 3.724, de 10/01/2001, com a redação dada pelo Decreto no 6.104, de 2007, para indicar que a Receita Federal, por seus auditores, somente poderia examinar as informações e documentos de instituições financeiras, relativos a terceiros, quando tais exames forem indispensáveis, apontando que o fundamento legal citado pela autoridade fiscal (fl. 33) para justificar o acesso às informações protegidas pelo sigilo fiscal teria sido o inc. IX do art. 3o do decreto mencionado, o qual dispõe sobre a presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; 4.4. aduz que para ser caracterizada a interposição de pessoa, como alegado equivocadamente pela autoridade fiscal, o Decreto no 3.724, de 2001, impõe critérios claros e objetivos no § 2o do art. 3o; 4.5. aponta que o RMF deve ser expedido com base em relatório circunstanciado, onde deverá haver a motivação da proposta de expedição do mesmo, devendo haver a indicação da sua indispensabilidade, conforme prevêem os §§ 5o e 6o do art. 4o do Decreto no 3.724, de 2001, aduzindo que tal providência não restou atendida pela autoridade fiscal; 4.6. quanto à parte de mérito, insurge-se contra o lançamento pelo fato de não ter tomado conhecimento da ação fiscal que corria contra si, pois muito embora tenha mudado de endereço, informou seu telefone e email nas Declarações de Rendimentos de Imposto de Renda dos anos-calendários de 2004 a 2007, e, nenhum momento foi procurado pela Receita Federal para ser comunicado da ação fiscal instaurada contra si; 4.7. afirma que não tomou ciência de nenhuma intimação encaminhada pela Receita Federal e que só veio a tomar conhecimento das intimações e da existência do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) depois que foi notificado do Auto de Infração; Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16019.8VXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.005913/2008-18 Resolução n.º 2202-00.188 S2-C2T2 Fl. 3 3 4.8. argumenta que está provado nos autos que em momento algum, desde sua emissão, o MPF fora encaminhado ao impugnante, conforme se comprova pela leitura das correspondências expedidas pela Receita Federal (fls. 32, 40 e 42), o que contraria o art. 4o da Portaria SRF no 3.007, de 2007; 4.9. relativamente à origem dos recursos movimentados em suas contas correntes e aplicações, afirma que são originárias das seguintes operações: (i) atividades empresarias junto à JJ Factoring Fomento Mercantil Ltda, TRIPLIC Rent a Car Ltda e outras; (ii) doações recebidas de seus pais; (iii) vendas de bens; (iv) empréstimos bancários; (v) empréstimos junto às empresas que detém participação societária e (vi) rendas auferidas em anos anteriores. 4.10. ademais, indica como razão da sua movimentação bancária as transferências de caixa para banco, banco para banco, retorno ao caixa, remessas para empresas, devoluções e outros empréstimos, concluindo que não há razão para se cogitar a omissão de rendimentos; 4.11. aponta que o art. 44, inc. I, § 2o, da Lei no 9.430, de 1996, prevê que a aplicação da multa de ofício agravada nos casos em que o contribuinte intimado deixe de apresentar, no prazo estabelecido, os esclarecimentos solicitados, mas que no presente caso o impugnante não tomou conhecimento das intimações, face à mudança de endereço, ressaltando ainda que não se esquivou ou se omitiu de prestar quaisquer esclarecimentos à Receita Federal, justificando ser incabível a aplicação da multa agravada, nos termos da fundamentação legal capitulada; 4.12. requer o acolhimento de sua impugnação e o julgamento da improcedência do auto de infração, protestando pela produção de novas provas que se façam necessárias. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 11-30.359 (fls. 231 a 244), de 08/07/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal, não se cogita da nulidade do auto de infração. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O ato administrativo do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional. Assim, eventuais falhas na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou com a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não têm o condão de invalidar o trabalho fiscal e não causam a nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 1997, o art. 42 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16019.8VXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.005913/2008-18 Resolução n.º 2202-00.188 S2-C2T2 Fl. 4 4 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabendo-lhe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A decisão a quo desagravou a multa de ofício, reduzindo-se de 112% para 75%. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 11/10/2010 (vide AR de fl. 247), o contribuinte interpôs, em 11/11/2010, tempestivamente, o recurso de fls. 248 a 255, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 2571. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Na sequência foi anexado, sem numeração, despacho de encaminhamento ao CARF de 11/11/2010. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16019.8VXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.005913/2008-18 Resolução n.º 2202-00.188 S2-C2T2 Fl. 5 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo ao ano-calendário 2004 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que os extratos bancários que compõem o presente processo foram entregues diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta do Termo de Encerramento às fls. 10 e 11. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16019.8VXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.005913/2008-18 Resolução n.º 2202-00.188 S2-C2T2 Fl. 6 6 CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16019.8VXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 28/03/2012 08:43:20. Documento autenticado digitalmente por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 28/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 28/03/2012 e NELSON MALLMANN em 28/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.16019.8VXZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2A4F338B20DE543C5814F1543C5B1A0F3AEB72A6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.005913/2008-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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