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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9238971 #
Numero do processo: 10825.900286/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.052
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima  (presidente  da  turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.       Fl. 135DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900286/2008­41  Resolução n.º 1402­00.052  S1­C4T2  Fl. 2            2   Relatório    Conforme demonstra o contrato social de fls. 72/75, a recorrente foi constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  Sociedade Civil Ltda., tendo por objeto “a prestação de serviços de análises, abrangindo (sic.)  os  campos  da  bioquímica,  hematologia,  parasitologia,  anatomia  patológica,  citologia, micro­ biologia, etc., elaborando exames científicos de sangue, urina, fezes, secreções, etc, atendendo  a todos os tipos de exames atinentes ao campo de análises clínicas.”  A  alteração  contratual  de  fls.  67/71,  datada  de  11/11/2003,  indica  que  em  tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  fls.  12/25,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  O  acórdão  recorrido,  à  fl.  79,  diz  que  a  retificação  da  DCTF  referente  ao  primeiro trimestre de 2000 ocorreu somente em 26/03/2008. Todavia, examinando os autos não  foi possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF’s de fls. 26/59  se referem ao primeiro trimestre de 2004 e não se tratam de retificadoras, conforme esclareço  no parágrafo seguinte.  Constam  dos  autos  a  DCTF  de  fls.  26  e  seguintes,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2004,  entregue  em  14/05/2004,  onde  se  verifica  que  a  parte  interessada  pagou  parte do IRPJ (fl. 29) e da CSLL (fl. 41), mediante compensações. À fl. 50, apenas para citar  mais um exemplo das compensações realizadas no período, verifica­se que o débito relativo ao  PIS  do  primeiro  trimestre  de  2004,  também  foi  objeto  de  compensação  com  valor  alegadamente recolhido a maior no período de apuração que se concretizou em 31/03/2000 (fl.  50).  Pelo que  alega  a  recorrente,  tendo constatado pagamento  a maior,  isto  é,  feito  levando em consideração a base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), a parte tratou de  fazer  as  respectivas  compensações.  Todavia,  não  vieram  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamento  apurados  com  a  base  de  cálculo  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  e  tampouco  a  DCTF do período de 2000.  O acórdão de fls. 78/81 não homologou o procedimento de compensação sob o  fundamento de que o direito creditório não estava devidamente comprovado. Dos fundamentos  do acórdão recorrido transcrevo a seguinte passagem:  “A par disso, impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I,  do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe o ônus da prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena  de  pronto indeferimento.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900286/2008­41  Resolução n.º 1402­00.052  S1­C4T2  Fl. 3            3 No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou maior  que o  devido,  pois  há  situações  em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação  da  verdade  dos  fatos...”  Após citar o  artigo 45,  da Lei nº 8.981, de 1995, que determina que  a pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro presumido deverá manter  todos os  livros  e documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração  e  que  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, o acórdão guerreado julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Intimada, de forma tempestiva a parte ingressou com recurso alegando:  a)  que  o  Pedido  de  Compensação  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  foi  transmitido à Receita Federal do Brasil em 23/10/2003, portanto dentro do prazo de 5 (cinco)  anos do pagamento indevido ou a maior;  b) quanto à averiguação da liquidez e certeza do pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  confrontando  documentos  com  registros  contábeis  e  fiscais,  entende  correto  e  necessário o procedimento, porém esqueceu­se o  julgador de 1°  instância, que o poder­dever  dessa obrigação é ônus do Estado; e  c)  que  os  elementos  para  esse  reconhecimento  foram  encaminhados  a Receita  Federal do Brasil em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, onde se destacam, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços e Notas Fiscais.  Junto com o recurso, o sujeito passivo trouxe aos autos o documento de fl. 93,  referente ao início de fiscalização iniciada em 06/08/2007, relativa ao período de 2003 a 2005,  que  resultou  no  auto  de  infração  cuja  cópia  parcial  consta  da  fl.  94,  notificado  ao  sujeito  passivo  em 18/03/2008, que gerou o processo  administrativo nº 15889.000.137/2008­59. Em  consulta realizada no COMPROT, em 08/02/2011, verifiquei que o referido processo encontra­ se na Terceira Turma da Delegacia de Ribeirão Preto.   Por  inexistir nos autos cópia do  referido processo não é possível  avaliar  se há  conexão  entre  este  processo  e  aquele  ou,  se  aquele,  em  tese,  poderia  ser  prejudicial  ao  julgamento deste, o que não considero.  Em  síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente  que  ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao primeiro trimestre de 2000 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  2000  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF`s de fls. 26 a 59, no montante de R$ 35.384,00.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  a  parte  interessada  não  havia  apresentado  a  documentação  necessária,  sendo  que  sequer  havia  retificado as DCTF`s relativas ao ano de 2000, procedimento que só realizou em 2008.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900286/2008­41  Resolução n.º 1402­00.052  S1­C4T2  Fl. 4            4       Voto   Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33,  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  À  luz  do  parágrafo  único  do  artigo  142,  do CTN,  a  atividade  de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer nos casos de lançamento de ofício, quer nas hipóteses de lançamento por  homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, base  de cálculo, a alíquota incidente e, quando devido, realiza o pagamento, não há faculdade, em  relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia  constitucional consagrada no artigo 150, I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos legalmente fixados. Tal comando  constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de  1988 e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas constituições anteriores  e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos  termos do artigo 142, do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com as  modificações  introduzidas  pela Lei  nº  10.637,  de  2002  e Lei  nº  10.833,  de  2003,  dispõe  “in  verbis”:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir de 01.10.2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900286/2008­41  Resolução n.º 1402­00.052  S1­C4T2  Fl. 5            5 compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002).”  No caso dos autos, a prevalecer o argumento de que a parte recorrente, tributada  com  base  no  lucro  presumido,  no  primeiro  trimestre  de  2000,  recolheu  tributo  levando  em  consideração base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto, em tese, seria  8% (oito por cento), não há o que se falar em extinção do direito de postular a compensação,  visto que tal direito foi exercido no decorrer do ano­calendário de 2004, conforme especificado  nas DCTF`s.   As DCTF`s entregues em 2004 são documentos hábeis para constituir os débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos mediante  compensação. Assim, não há o que se falar em decadência. A falta de retificação imediata da  DIPJ referente ao ano de 2000, em nada altera as informações contidas nas DCTF`s referentes  ao ano de 2004, cujos créditos de 2000 foram utilizados para pagamento de débitos apurados  neste período.  Superadas as questões acima enfrentadas, adentro ao mérito donde se extrai que  o contrato social de fls. 72/75 e a alteração contratual de fls. 67/71, datada de 11/11/2003, dão  conta de que a  recorrente se constitui de Laboratório que  tem por objeto  social a atuação no  campo  de  “análises  clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”, cuja base de cálculo do imposto de renda  é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento), conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça no REsp nº 1.116.399/BA,  julgado sob o regime de recurso  repetitivo de  que trata o artigo 543­C, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a seguinte ementa:   “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO  1º,  INCISO  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por imagem e  laboratório  de  análises  clínicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp  nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2.  Recurso  especial  provido.”  (REsp  837.913/SC,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010, DJe 19/11/2010).  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900286/2008­41  Resolução n.º 1402­00.052  S1­C4T2  Fl. 6            6 "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  'SERVIÇOS  HOSPITALARES'.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  'serviços  hospitalares'  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  'serviços  hospitalares',  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  'a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares'.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte que,  'em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos'.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas decidida anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900286/2008­41  Resolução n.º 1402­00.052  S1­C4T2  Fl. 7            7 5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido."  (Resp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010).  O  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  a  redação  dada  pela  Portaria nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, à luz do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, há que se reconhecer que a base  de  cálculo  dos  Laboratórios  de  Análises  Clínicas,  em  relação  às  receitas  destas  atividades,  quanto ao IRPJ é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento).  Quanto  aos  aspectos  até  aqui  enfrentados,  ao  que  se  depreende  do  acórdão  recorrido, não há divergência. A controvérsia surge em relação à instrução da impugnação. A  impugnação foi desacolhida porque a parte recorrente deixou de apresentar documentos que a  autoridade julgadora considerou essenciais, dentre os quais a Declaração do Imposto de Renda  da época, documento este que, à época, ainda não havia sido retificado e que, ao meu sentir,  por estar em poder da Administração esta, à luz do artigo 29, segunda parte, artigo 36, segunda  parte e artigo 37, todos da Lei nº 9.784, de 1999, podia ter juntado aos autos.  Ao meu sentir, quando da impugnação, em relação ao pedido de compensação  não  homologado,  que  tenha  por  objeto  controvérsia  relacionada  à  base  de  cálculo,  a  parte  recorrente deve apresentar:  a) cópia do contrato social que vigorava no período de apuração do crédito em  discussão;   b) cópias das DCTF`s referentes aos períodos dos alegados pagamentos a maior,  junto  com  a  DIPJ  de  cada  um  dos  trimestres,  identificando  a  base  de  cálculo  aplicada  e  a  natureza dos rendimentos;  c) cópia dos  comprovantes de pagamento e/ou extinção dos débitos  tributários  por compensação;  d)  quadro  demonstrativo  referente  ao  período  do  alegado  pagamento  a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900286/2008­41  Resolução n.º 1402­00.052  S1­C4T2  Fl. 8            8 se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  finalmente, os valores pagos a maior;  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP, etc.).  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  (i)   que a requerente seja intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar as  informações constantes nas letras “a” a “e”, acima referidas;  (ii)  após  juntada  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  deverá  lançar  manifestação  analisando  a  veracidade  das  informações  trazidas  aos  autos,  informando  a  efetividade dos valores alegadamente pagos ou compensados, em cada um dos períodos;  (iii)   na análise de que  trata o  item anterior,  a autoridade preparadora  também  deverá analisar se o mesmo crédito, se existente, foi ou está sendo objeto de compensação em  outros processos e, caso afirmativo, em que montantes.  (iv) após a manifestação da fiscalização, deverá a parte interessada ser intimada  para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos, juntamente com eventuais  processos conexos, retornarem ao CARF para exame do mérito.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva       Fl. 142DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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9235610 #
Numero do processo: 10880.912980/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.152
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 399          1 398  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.912980/2006­84  Recurso nº  99999  Resolução nº  1401­000.152   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2012  eAssunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Y & R PROPAGANDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.        Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.912980/2006­84  Resolução n.º 1401­000.152   S1­C4T1  Fl. 400          2 Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­22.571, da 2ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I­SP.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata o presente processo de pedido de  restituição/declaração de  compensação,  transmitido por meio do programa PER/DCOMP, referente a pagamento indevido ou a  maior de IRRF, efetuado no ano­calendário de 2002.  2.  Despacho  Decisório  (fl.  06)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SÃO  PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  de  crédito,  sob  a  seguinte  fundamentação:  "A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  3.  A  contribuinte  apresentou,  em  19/06/2008,  por  seus  procuradores,  manifestação de inconformidade (fls. 12 a 19), alegando, em síntese, o seguinte:  3.1  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  ser  pago  mensalmente  revelou­se  negativa  e  houve,  portanto  excesso  de  pagamentos  de  imposto  retido  na  fonte sob o código de receita 8045;  3.2  que,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  600/2005  (artigo  5o),  é  permitido  ao  contribuinte  que  apurar  saldo  negativo  de  IRPJ  compensar  este  crédito  com  outros  tributos  federais,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, corrigindo tal saldo mediante aplicação de juros  Selic;  3.3  que no presente caso, conforme se depreende da sua DIPJ 2003, no ano­ calendário de 2002, foi apurado resultado negativo em todos os meses do ano, motivo  pelo qual não houve imposto de renda a ser pago;  3.4  que  nesse mesmo  ano  efetuou  diversos  recolhimentos  do  IRRF  sob  o  código 8045, declarando corretamente tais valores em suas DCTFs trimestrais;  3.5  que, em 31/12/2002, apurou saldo negativo de IRPJ, no montante de R$  448.957,61, correspondente ao valor exato de todas as retenções efetuadas ao longo do  ano, uma vez que, além de ter apurado prejuízo fiscal, não existiram quaisquer outros  recolhimentos ou retenções de imposto no período;  3.6  que, pretendendo utilizar o referido crédito relativo a saldo negativo de  IRPJ,  a  Requerente  elaborou  e  apresentou,  em  outubro  de  2003,  a  competente  Declaração de Compensação perante a repartição fiscal;  3.7  que, como o valor do saldo negativo era exatamente igual ao valor do  IRRF  recolhido  por  meio  de  DARF,  a  Requerente,  ao  elaborar  a  referida  DComp,  acabou optando, de maneira desavisada, pelo "Tipo de Crédito"  relativo a pagamento  indevido ou a maior, e não a saldo negativo de IRPJ;  3.8  que, não obstante, como os pagamentos indevidos ou a maior referem­ se àqueles efetuados por meio de DARF, a Requerente, seguindo esse raciocínio, houve  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.912980/2006­84  Resolução n.º 1401­000.152   S1­C4T1  Fl. 401          3 por bem pleitear a compensação do crédito existente relacionado a um valor específico  de IRRF recolhido sob o código 8045;  3.9  que,  dessa  forma,  ao  apresentar  a  presente  DComp,  a  Requerente  vinculou o débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF recolhido sob o  código  de  receita  8045,  abstendo­se  de mencionar  a  totalidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002.  E,  foi  justamente  em  virtude  da  adoção  deste  procedimento que, ao analisar a DComp em questão, mediante confrontação eletrônica  de dados, a Receita Federal negou homologação à compensação pleiteada;  3.10  que o preenchimento equivocado da DComp em questão, por parte da  Requerente,  em  nada  altera  a  existência  de  crédito  em  seu  favor  a  título  de  saldo  negativo de IRPJ;  3.11  que,  ainda  que  a  Requerente  porventura  tenha  preenchido  de  forma  errônea  a  sua  DComp,  esse  fato  não  pode  ser  considerado  como  causa  suficiente  a  ensejar o  indeferimento do  crédito pleiteado, uma vez que  é perfeitamente possível  a  sua comprovação;  3.12  que  o  processo  administrativo  tributário  está  sujeito  às  garantias  constitucionais  ordinariamente  previstas,  quais  sejam,  a  garantia  do  devido  processo  legal  e  do  duplo  grau  de  jurisdição,  da  ampla  defesa  e  contraditório  e  da  necessária  fundamentação das decisões, além do princípio da verdade material que estabelece que  a Administração Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que  comprovem a verdadeira situação enfrentada;  3.13  que outros processos administrativos (relacionados na manifestação de  inconformidade), tem por objeto a compensação de outros débitos, mas com o mesmo  crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, motivo pelo qual devem ser  apensados, nos termos do art. 9o, § 1º do Decreto 70.235.   A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SER  COMPENSADO. INOVAÇÃO.  A  indicação,  na  fase  litigiosa,  de  direito  creditório  distinto  do  apontado  na  Per/Dcomp  original,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se em nova solicitação da contribuinte, não passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.912980/2006­84  Resolução n.º 1401­000.152   S1­C4T1  Fl. 402          4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  alega  que  cometera  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  indicou  equivocadamente  Crédito  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de IRRF ao invés de saldo negativo do IRPJ,  ano­calendário­2002.   Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo trecho do voto da DRJ:  5.  No  presente  caso,  a  controvérsia  se  restringe  ao  fato  da  requerente  alegar  ter  informado  erroneamente  em  sua  PER/DCOMP,  crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  IRRF  (código  de  receita:  8045),  quando  o  correto  seria  um  suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2002.  6.  Tendo em vista que o pedido inicial da interessada requeria a restituição  de Imposto de Renda Retido na Fonte por ter havido pagamento indevido ou a maior,  entendo  não  ser  cabível  neste mesmo  procedimento  inovar  o  pedido,  transmutando­o  para saldo negativo do IRPJ,  isso porque o reconhecimento desta alteração importaria  grave  irregularidade,  pois,  além  de  se  burlar  o  instituto  da  decadência,  estar­se­ia  suprimindo da Delegacia da Receita Federal em São Paulo atribuição regimental de se  pronunciar, em primeiro lugar, sobre o mérito da restituição pleiteada.  Tomando­se  como  exemplo  o  presente  caso,  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade a quo para analisar a existência de pagamento indevido ou a maior de IRRF  divergem  fundamentalmente  da  análise  que deveria  ser  efetuada  caso  fosse  requerido  crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ.  A DRJ, em síntese, colocando ênfase no aspecto formal inadequado pelo qual a  recorrente produziu o seu pedido, negou a solicitação nos seguintes termos:  (...)  9.  Dessa  forma,  a  alteração  do  crédito  pleiteado  na  Declaração  de  Compensação  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  cuja  competência de apreciação originária é da DRF que exerce jurisdição sobre o domicílio  fiscal  da  contribuinte,  e,  portanto,  fora da  alçada  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento.  De  fato,  restou  configurado  que  não  existe  pagamento  a  maior  de  IRRF,  podendo  existir  porém  em  tese,  saldo  negativo  do  IRPJ,  situação  esta  que  envolve  inúmeras  outras  variáveis  que  devem  ser  levadas  em  conta  para  que  se  dê  ou  não  a  restituição/compensação.   A  recorrente  se  por  um  lado  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco, pelas provas constantes dos autos, que sua intenção era mesma aproveitar o saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  tanto  é  que  isso  foi  facilmente  identificado  e  reconhecido pela DRJ.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.912980/2006­84  Resolução n.º 1401­000.152   S1­C4T1  Fl. 403          5 Nessa mesma pisada, a 1a Turma da 1a Câmara da 1a Seção do CARF, em caso  idêntico envolvendo a mesma empresa e mesmo ano­calendário (2002), no Acórdão nº 1101­ 00.590, deu provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP  QUANTO  À  NATUREZA  DO  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  DÉBITO  COM  NATUREZA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ.  EVIDÊNCIAS  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Provado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação,  a  compensação  deve  ser  analisada  a  partir  da  real  natureza  do  crédito utilizado, mormente tendo em conta as peculiaridades das  antecipações previstas nos casos de importâncias pagas, entregues  ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE  DIRECIONADA  POR  OUTRA  NATUREZA  DE  CRÉDITO.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  tem  por  pressuposto  crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do  sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza  do  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.   Por  oportuno  extraio  trecho  desse  brilhante  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli Pereira Bessa, que o adoto em parte como razão de decidir:  Nestes termos, a Lei nº 7.450/85, base legal do RIR/99, estabelece a  incidência  do imposto de renda no momento do pagamento, de uma pessoa jurídica a outra pessoa  jurídica, por serviços de propaganda e publicidade. Por sua vez, a Instrução Normativa  SRF  nº  123/92  atribui  à  agência  de  propaganda,  na  condição  de  beneficiária,  o  recolhimento do imposto incidente sobre o pagamento ou crédito, por ordem e conta do  anunciante.  Ainda,  a  legislação  impõe,  à  agência  de  propagada,  o  dever  de  fornecer  ao  anunciante  documento  comprobatório  com  indicação  do  valor  do  rendimento  e  do  Imposto  de  Renda  recolhido,  relativo  ao  ano­calendário  anterior,  para  que  ele  os  discrimine  em  sua  DIRF  e  disponha  da  prova  necessária  para  a  dedutibilidade  da  despesa de propaganda. Os dispositivos antes transcritos também exigem que a agência  de  propagada  informe  em  DCTF  o  imposto  incidente  sobre  o  pagamento  por  ela  recebido, e reconhecem o direito de a agência de propaganda deduzir este  imposto de  renda  na  fonte  na  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  (IRPJ).  Admissível,  portanto,  neste  contexto,  que  uma  agência  de  propaganda  se  confunda, no preenchimento da DCOMP, quanto à natureza de seu crédito, e vislumbre  indébitos em cada recolhimento de imposto incidente sobre os valores que lhes foram  pagos ou creditados, ao invés de um saldo negativo consolidado, mormente se no ano­ calendário correspondente foi apurado prejuízo fiscal. Neste caso excepcional, distinto  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.912980/2006­84  Resolução n.º 1401­000.152   S1­C4T1  Fl. 404          6 da  generalidade  dos  casos  nos  quais  as  antecipações  cabem  a  quem  paga  ou  credita  rendimentos,  o  imposto  incidente  na  fonte  foi  recolhido  pela  própria  beneficiária,  de  forma que ela dispunha dos DARF que representavam o indébito de imposto de renda  naquele  período,  o  que  pode  tê­la  induzido  a  apontá­los  como  origem  do  crédito  utilizado em compensação.  Cumpre, assim, confirmar se no presente caso concreto estão presentes os demais  elementos  caracterizadores  da  condição  da  recorrente  como  credora  da  Fazenda  Nacional, no ano­calendário 2002, a título de saldo negativo de IRPJ.  Está provado nos autos que a contribuinte tem por objeto social: (a) a prestação  dos  serviços  de  propaganda,  publicidade,  marketing,  comunicações,  promoções,  convenções e realização de eventos em geral; (b) a representação de outras sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras;  (c)  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  assistência  pertinentes  às  atividades  indicadas  no  item  (a);  e  (d)  a  participação  em  outras  sociedades, na qualidade de sócia ou acionista (fl. 26). É inconteste, também, que houve  recolhimento  sob  o  código  de  receita  8045,  destinado  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos não especificados (condenações judiciais, multas e vantagens); serviços de  propaganda, e que  tal  recolhimento  foi  vinculado a débito de mesmo valor declarado  em DCTF, motivo da não homologação da compensação.  Porém,  não  há  prova,  nos  autos,  de  que  o  recolhimento  apontado  na DCOMP  corresponda, efetivamente, a imposto incidente sobre pagamentos que lhe foram feitos a  título  de  serviços  de  propaganda.  Como  acima  indicado,  o  código  de  receita  8045  presta­se,  também,  ao  recolhimento  de  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  não  especificados (condenações judiciais, multas e vantagens) que tenham sido pagos, e não  recebidos pela contribuinte.  Contudo, a interessada afirma que os recolhimentos teriam esta natureza, e junta  comprovantes apresentados a seus clientes anunciantes, além de DCTF, DARF e DIPJ,  como evidências do excesso de pagamentos de imposto de renda retido na fonte sob o  código  de  receita  8045,  cuja  soma,  no  ano­calendário  2002,  representaria  R$  448.957,61.  (...)  voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de parcela do saldo negativo de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação, providenciando­se a apensação  dos processos apreciados nesta sessão (nº 10880.912964/2006­91, 10880.912965/2006­ 36,  10880.912982/2006­73,  10880.912984/2006­62,  10880.912988/2006­41  e  10880.912987/2006­04) antes de seu retorno à origem.      Esta  mesma  Câmara  tem  seguido  essa  mesma  toada,  porém  utilizando­se  de  um  procedimento diferente, qual seja, baixando primeiro em diligência para investigação e constituição do  saldo negativo. Nesse sentido, segue abaixo ementa de Acórdão da minha relatoria:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.912980/2006­84  Resolução n.º 1401­000.152   S1­C4T1  Fl. 405          7 Em    nome    do    princípio    da    verdade    material    e    da   fungibilidade  deve­se permitir a retificação da Dcomp quando é  patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado  bem configurada  a divergência entre o   que foi apresentado e o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  pelo  próprio  contexto  em  que foi feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.735).  Dessa  forma,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade,  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento,  o  que  ficou  configurado  no  caso  concreto  em que  há divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto em que foi feita a declaração.   Nesse  contexto,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Transmutar  a  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo do IRPJ para o ano­calendário de 2002, levando a PER/Dcomp a tratamento manual;  ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide;  ­ Prosseguir na validação do  saldo negativo  informado pelo  sujeito passivo na  DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  ­ Após as verificações acima e apurar a certeza e  liquidez do crédito tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo  todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.   ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Para efeito de controle da autoridade executora, o presente processo foi julgado  em conjunto com 9(nove) outros processos, todos tendo sido também baixados em diligência:  nº  10880.912968/2006­70,  10880.912969/2006­14,  10880.912974/2006­27,  10880.912975/2006­71, 10880.912976/2006­16, 10880.912979/2006­50,  10880.912990/2006­ 10, 10880.912991/2006­64,  10880.913014/2006­84.                  A  autoridade  executora  também  deve  atentar  para  os  processos  já  referidos  e  julgados pela  1a Turma da 1a Câmara da 1a Seção do CARF (nº 10880.912964/2006­91 e os  processos  a  ele  apensados:  nº  10880.912964/2006­91,  10880.912965/2006­36,  10880.912982/2006­73,  10880.912984/2006­62,  10880.912988/2006­41  e  10880.912987/2006­04).                  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 11831.002191/2007-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/06/2007 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira
Numero da decisão: 2403-000.377
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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MARK BUILDING ADM. DE ATIVOS IMOB. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/06/2007  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de voto, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Relatório     Fl. 326DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I, Acórdão 16­15.746 ­ 13ª  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa,  apesar  de  formalmente  intimada  a  apresentar  livros  e  documentos  relacionados  em  TIAD  —  Termos  de  Intimação  Para  Apresentação  de  Documentos  (fls.  10/12),  deixou  de  exibir  o  Livro  Diário  de  2006  e  apresentou o Livro Diário de 2005  sem  as  formalidades  legais  (apresentou em  folhas  soltas,  sem encadernação e sem registro).  Foi aplicada multa no valor de R$ 11.951,21.   O  dispositivo  legal  infringido  e  a  descrição  da  infração  foram  assim  apresentados:   DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar a empresa, o servidor de órgão publico da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso, onde resumidamente, alega o seguinte:  •  Quanto ao ano de 2005, o referido livro foi apresentado à fiscalização,  porém, por um atraso da Recorrente, o mesmo ainda não havia  sido  encadernado e registrado.  •  Em relação ao ano de 2006, o Livro não foi apresentado porque não  houve  tempo  hábil  a  tanto,  já  que  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentá­lo  no  dia  11/07/2007  para  cumprimento  da  intimação  em  apenas 2 dias.  •  No que diz respeito ao Livro Diário relativo ao ano de 2005, o fato de  o mesmo  não  estar  ainda  encadernado  e  registrado  não  torna  a  sua  escrituração  inidônea. A exigência de  apresentação do  referido  livro  foi devidamente cumprida.  •  Anexou  à  sua  impugnação  cópia  de  seus  livros Diário  relativos  aos  anos de 2005 e 2006 e requer a atenuação da multa.  É o Relatório.  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11831.002191/2007­62  Acórdão n.º 2403­00.377  S2­C4T3  Fl. 322          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Mérito  O art. 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91, determina que a empresa é obrigada a  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 05, a empresa deixou de  apresentar o Livro Diário  de  2006  e  apresentou  o  de 2005  sem  as  formalidades  legais. Esse  procedimento resulta em infração ao determinado nos parágrafos 2° e 3° do artigo 33 da Lei n°  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.   Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Esse ordenamento encontra respaldo,  também, no art. 225,  inc.  II  e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  –  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11831.002191/2007­62  Acórdão n.º 2403­00.377  S2­C4T3  Fl. 323          5 Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade.  Conforme  artigos  1.179  a  1.195  do Código Civil  é  dever  legal  da  empresa  apresentar os Livros Diários  com as  formalidades  previstas  em  lei,  extrínsecas  e  intrínsecas,  quais sejam:  •  Formalidades  Extrínsecas  (ou  externas):  o  livro  Diário  deve  ser  encadernado  com  folhas  numeradas  tipograficamente.  Deve  conter,  ainda,  os  termos  de  abertura  e  de  encerramento  e  ser  submetido  à  autenticação  do  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio.  •  Formalidades  Intrínsecas  (ou  internas):  A  escrituração  ido  livro  Diário  deve  ser  completa,  em  idioma  e moeda  nacionais,  em  forma  mercantil, com individualização e clareza, por ordem cronológica de  dia, mês e ano, sem intervalos em branco nem entrelinhas, borraduras,  rasuras, emendas e transportes para as margens.  A análise dos autos demonstra que a fiscalização solicitou o Diário de 2006  por duas vezes (TIAD datados de 04/06/2007, para apresentação em 06/06/2007, e datado de  11/06/2007,  para  apresentação  em  13/06/2007).  Assim,  a  alegação  da  empresa  de  que  teve  apenas  dois  dias  para  apresentar  este  documento  não  corresponde  à  verdade,  vez  que  do  primeiro TIAD transcorreu o tempo de 9 (nove) dias.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados no "Relatório Fiscal da Infração", revela­se procedente a autuação.    Da atenuação da multa   A recorrente solicita atenuação da multa por haver anexado à sua impugnação  cópia de seus livros Diário relativos aos anos de 2005 e 2006.  Tal solicitação tem por base os artigos 291 e 292 do RPS.  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.      Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  V­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa  será atenuada em cinqüenta por cento.  Constata­se no processo que apesar da empresa apresentar cópias simples dos  Livros Diários dos anos de 2005 e de 2006 (fls. 46/295), percebe­se que não há qualquer prova  nos  autos  de  que  os  mesmos  foram  submetidos  a  registro  na  Junta  Comercial.  Apenas  a  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 apresentação dos Livros Diários de 2005 e de 2006, com todas as formalidades extrínsecas e  intrínsecas, seria satisfatória para corrigir a infração.  Concluo que não cabe a atenuação da multa.    Conclusão  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso..      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 331DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10845.900644/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.038
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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7ª TURMA DRJ/SÃO PAULO ­ SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima  (presidente  da  turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (vice­presidente),  Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto  Gomes  de Alencar  e Moises  Giacomelli Nunes da Silva.     Fl. 400DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10845.900644/2006­15  Resolução n.º 1402­00.038  S1­C4T4  Fl. 2            2       Vistos.     Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  fls.  10/14,  por  meio  da  qual  a  contribuinte pretende compensar débitos de CSLL e de IRPJ, do ano­calendário de 2003, com  crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, apurado no ano­calendário de 2001, conforme  especificam as planilhas abaixo relacionadas:    PER/DCOMP n°: 40562.58320.271003.1.7.03­2300  TOTAL DE CRÉDITO UTILIZADO ­ R$ 6.320,95  DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS COMPENSADOS  Código Trib./Contr.  Período de Apuração  Vencimento  Valor Original  2484  01­01/2003  28/02/3003  4.112,64  2484  01­02/2003  31/03/2003  645,54  2484  01­03/2003  30/04/2003  1.611,64    DEMONSTRATIVO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL   Exercício  Ano  Valor do saldo negativo  Credito Original na Data de  Transmissão  2002  2001  31.802,31  9.333,02    PER/DCOMP n°: 27592.49846.071103.1.3.03­0577  TOTAL DE CRÉDITO UTILIZADO ­ R$ 704,03  DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS COMPENSADOS  Código Trib./Contr.  Período de Apuração  Vencimento  Valor Original  2484­1  01­07/2003  29/08/2003  500,00  5993­1  01­08/2003  30/09/2003  289,05    DEMONSTRATIVO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL   Exercício  Ano  Valor do saldo negativo  Credito Original na Data de  Transmissão  2002  2001  31.802,31  974,19    A autoridade fiscal, por meio do despacho de fls. 132/136, de 07/10/2008, fez as  seguintes observações:  “O presente processo  foi  protocolizado  para  tratar manualmente  as  declarações  de  compensação abaixo descritas,  transmitidas eletronicamente pela contribuinte acima  identificada, cujo crédito envolvido é o saldo negativo de contribuição social sobre o  lucro  líquido,  declarado  para  o  exercício  de  2002,  no  valor  de  R$  31.802,31,  mas  requerido no valor de R$ 9.333,02.  ...  A contribuinte apresentou sua declaração de imposto de renda com base no lucro real  anual,  tendo  calculado  as  antecipações  mensais  pela  receita  bruta  e  balancetes  de  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10845.900644/2006­15  Resolução n.º 1402­00.038  S1­C4T4  Fl. 3            3 suspensão. Apurou prejuízo fiscal no período, gerando saldo negativo de contribuição  social sobre o lucro líquido, composto conforme abaixo.    Ajuste  DIPJ  CSLL  0,00  (Estimativa)  31.802,31  Saldo Negativo  31.802,31      Quanto às estimativas mensais, verificou­se que elas não foram recolhidas, pois foram  parcialmente  compensadas  com  saldo  negativo  obtido  no  ano  anterior  e  com  um  pagamento efetuado em agosto de 20011.   ...  Embora tenha assim declarado, não se deparou com saldos negativos de CSSL, entre os  exercícios de 1998 a 2000, como ilustra a planilha juntada aos autos que exibe, ainda,  o ajuste promovido de oficio  com o  fito de demonstrar a  verdade material  relativa à  evolução do tributo nesse período.  Desta  feita,  para o  reconhecimento do  saldo credor verificado no exercício de 2001,  levou­se em conta somente os recolhimentos efetivados no próprio ano, recepcionados  pelo  sistema  de  cobrança  da  RFB,  uma  vez  que  se  tomou  por  inexistentes  os  saldos  negativos declarados para exercícios anteriores, passíveis de serem compensados. Da  restauração do resultado do período, chegou­se ao saldo credor de R$ 8.170,09.  Esse  montante,  todavia,  foi  insuficiente  para  as  compensações  promovidas  pela  contribuinte no ano seguinte, destinadas a extinguir as antecipações apuradas até maio  de 2001,  fazendo com que o  saldo credor declarado de CSSL  tenha sido reduzido de  oficio para R$ 6.891,59, de acordo com demonstrativo abaixo.    CSSL/2002   CSSL ESTIM.   CSSL   CSSL    DIPJ   PAGO   COMP.  JANEIRO    5.148,16     5.148,16   FEVEREIRO   6.131,31     3.239,38  MARÇO   5.371,15      ABRIL   4.389,00      MAIO   5.667,19      JUNHO   5.095,50   5.056,58    JULHO   0,00      AGOSTO  0,00      SETEMBRO   0,00      OUTUBRO  0,00      NOVEMBRO  0,00      DEZEMBRO  0,00      TOTAL  31.802,31   5.056,58   8.387,54      AJUSTE  DIPJ  CONSIDERADO  CSSL   0,00  6.552,53                                                              1 Aqui tem­se um erro quanto ao mês do pagamento que, conforme especificado na planilha de fl. 172, deu­se no  mês de junho.  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10845.900644/2006­15  Resolução n.º 1402­00.038  S1­C4T4  Fl. 4            4 (ESTIMATIVA)   31.802,31   13.444,12  SALDO NEGATIVO   31.802,31     6.891,59    Ademais, a despeito do reconhecimento da existência do saldo negativo acima, ainda  que  abaixo  do  montante  declarado,  as  compensações  requeridas  mediante  as  declarações  em  exame  não  deverão  ser  homologadas,  pois  a  interessada  o  utilizou  integralmente  para  quitar  a  mesma  contribuição,  devida  mensalmente  no  exercício  seguinte,  esgotando­o,  sem  que  ele  tivesse  sido  suficiente  para  quitá­las,  conforme  declarado nas correspondentes DCTF's ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais. No que diz respeito ao procedimento de compensação, sem a anuência prévia  da RFB, até setembro de 2002, não há qualquer óbice, visto que ele estava em perfeita  consonância com a legislação então vigente, na forma da Instrução Normativa SRF n°  21/97.  Portanto, diante do acima exposto, com base nos artigos 165 e 170 do CTN e, ainda, no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  proponho  que  as  compensações  constantes  das  declarações de compensação acima referidas não sejam homologadas, por ausência de  direito creditório líquido e certo, remanescente do saldo negativo da CSSL de 2002.”     Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  manifestação  de  inconformidade fls. 143/144, acompanhada dos documentos de fls. 151 a 170, a saber:  a) demonstrativo da composição do saldo negativo da CSLL de fls. 151 a 153,  que aponta os seguintes valores:    Ano­calendário 1998 ­ Exercício 1999   Ajuste  DIPJ  CSLL  16.243,19  (Estimativas)   29.641,30  SD NEGATIVO  13.396,11    Ano­calendário 1999 ­ Exercício 2000  Ajuste  DIPJ  CSLL  31.434,03  (1/3 COFINS PAGA)  30.498,67  (Estimativas)   8.309,71  SD NEGATIVO  7.465,25    Ano­calendário 2000 ­ Exercício 2001  Ajuste  DIPJ  CSLL  6.552,53  (Estimativas)   37.965,89  SD NEGATIVO  31.413,36    Ano­calendário 2001 – Exercício 2002  Ajuste  DIPJ  CSLL   ­  (Estimativas)   31.802,31  SD NEGATIVO  31.802,31  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10845.900644/2006­15  Resolução n.º 1402­00.038  S1­C4T4  Fl. 5            5   Ano­calendário 2002 – Exercício 2003   Ajuste  DIPJ  CSLL  4.008,74  (Estimativas)   33.329,28  SD NEGATIVO  29.320,54    b) DIPJ do ano­calendário de 1998  (fl. 154),  com saldo negativo de CSLL no  valor de R$ 13.398,11;   c) DARF`s  de  fls.  155  e  seguintes,  em número  de  12  (doze),  demonstrando o  pagamento do valor das estimativas  referentes ao ano­calendário de 1998, onde apurou saldo  negativo de CSLL, no valor de R$ 13.396,11;  d) DIPJ ano­calendário de 1999 (fl. 161), com saldo negativo de CSLL, no valor  de R$ 7.465,25;   e)  DARF`s  de  fls.  162  e  seguintes,  em  número  de  7  (sete),  referentes  aos  recolhimentos especificados na planilha de fl. 151, correspondentes ao ano­calendário de 1999;  f) DIPJ ano­calendário de 2000, fl. 164, com saldo negativo de CSLL no valor  de R$ 33.413,36;  g) DARF`s de fls. 165 e seguintes, em número de 4 (quatro), referentes à CSLL,  relativa aos meses de janeiro, fevereiro, julho e agosto de 2000, nos valores de R$ 4.308,06; R$  4.623,70; R$ 4.790,86 e R$ 1.000,00, respectivamente, totalizando R$ 14.722,62;  h)  DIPJ  de  fl.  167,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  indicando  CSLL  no  valor de R$ 31.802,31;  i) DARF de fl. 168, no valor de R$ 5.056,58;  j) DIPJ de  fl. 169,  referente ao ano­calendário de 2002,  indicando CSLL paga  por estimativa, no valor de R$ 33.329,28, e saldo negativo, no valor de R$ 29.320,54;  l) DARF`s de fl. 170, em número de 2 (dois), recolhidos em junho e agosto de  2002, nos valores de R$ 4.864,60 e R$ 5.966,17, respectivamente, referente à CSLL.  Destaca a recorrente, em sua impugnação, que o saldo negativo, em 31/12/2001,  foi composto por estimativas compensadas em saldos negativos obtidos em ano anterior, e com  um pagamento realizado em junho de 2001, no valor de R$ 5.056,58.  Por  fim,  esclarece  que  os  DARF`s  das  estimativas,  do  ano  de  1998,  foram  recolhidos com o código 2372, quando o correto era o código 2484, falha esta regularizada em  janeiro de 2002.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  razão  da  insuficiência  de  provas  acerca  da  liquidez  do  crédito  declarado.  O  acórdão  recorrido  está  alicerçado nos fundamentos que seguem:  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10845.900644/2006­15  Resolução n.º 1402­00.038  S1­C4T4  Fl. 6            6 “No  caso  concreto,  denota­se  que  o  impugnante  restringe  sua  controvérsia  às  circunstâncias  sintetizadas  no  relatório  do  presente  acórdão,  defesa  esta  que  não  poderá  prosperar  em  razão  das  particularidades que serão relatadas a seguir, ou seja, suportando suas  contra­razões  no  sentido  promover  a  ratificação  da  legitimidade  da  apuração  dos  saldos  negativos  e  da  existência  de  disponibilidade  do  pretenso crédito reportado na DCOMP eletrônica.  Preambularmente,  cumpre  esclarecer  que  a  inconsistência  pertinente  ao erro na identificação do mês de pagamento da estimativa do mês de  junho do ano­calendário de 2001, não causou nenhum prejuízo para o  contribuinte,  visto  que  foi  incluído  na  composição  do  saldo  negativo  elaborado pela  autoridade  administrativa,  conforme  se  demonstra  na  terceira e quarta paginas do aludido despacho decisório (fls. 134/135).  É  importante ressaltar,  inclusive, que os DARF  's representativos dos  pagamentos das antecipações mensais  reportados na manifestação de  inconformidade para fins de compor a origem dos saldos negativos da  CSLL,  por  si  só  não  possuem  o  condão  de  suprir  prova  documental  suficiente  que  abrigue  a  reforma  da  decisão  administrativa  em  discussão  e  aferir  a  plena  certeza  e  liquidez  do  pretenso  crédito  original  declarado,  bem  como  o  importe  utilizado  nas DCOMP's  em  litígio.  Dentro desta ótica,  para denotar a  liquidez e  certeza do  crédito,  não  basta que o interessado se limite a comprovar que houve o pagamento  das estimativas e evidenciar a apuração primitiva dos saldos negativos  da  contribuição  pertinentes  aos  anos­calendário  anteriores  ao  exercício  reportado  nas  DCOMP's  eletrônicas,  mas  também  deixar  patente  que  as  receitas,  sobre  as  quais  incidiram  as  apurações  da  CSLL,  foram devidamente oferecidas à  tributação, devendo apoiar­se  em  demonstração  comparativa  e  detalhada  dos  registros  dos  fatos  contábeis  vinculados  às  transações,  cotejadas  com  os  dados  consignados  na  Declaração  de  Informação  Econômico­Fiscais  de  Pessoa Jurídica.  Outrossim,  confere  igualmente  imprescindível  que  o  interessado  comprove  mediante  escrituração  contábil  e  apresentação  das  respectivas  Demonstrações  Financeiras  previstas  pela  legislação  comercial e fiscal,  indicando expressamente se os créditos declarados  não  foram  utilizados  em  compensações  em  períodos  de  apuração  distintos  do  mesmo  tributo,  demonstrando  o  direito  patrimonial  (ATIVO)  oriundo  da  constituição  do  saldo  negativo  da  CSLL  e  o  correspondente  aproveitamento  contábil  das  respectivas  antecipações  para  fins de dedução da CSLL devida nos anos­calendário discutidos  na  lide,  objetivando  atender  também  ao  princípio  fundamental  da  oportunidade.  Em  resumo,  compete  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  meios  de  prova  previstos  na  legislação  tributária,  acompanhados  pelas  respectivas  Demonstrações  Financeiras,  Livros  Fiscais  (LALUR  e  Livro  Razão)  e  Livros  Comerciais  (Livro  Diário),  devidamente  escriturados e registrados à época dos eventos circunstanciados, para  fins de denotar a legitimidade das apurações relativas à contribuição,  comprovar  a  realização  das  receitas  ligadas  à  formação  da  base  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10845.900644/2006­15  Resolução n.º 1402­00.038  S1­C4T4  Fl. 7            7 imponível,  bem como o  efetivo oferecimento à  tributação da CSLL, o  controle antecipações mensais e dos saldos negativos apurados ao final  dos  exercícios  firmados  em  suas  contraposições,  e  as  apropriadas  compensações nas contas patrimoniais.  Vale frisar que tais providências deveriam ter sido levadas a efeito na  fase  de  litigiosa  do  procedimento,  objetivando  a  exeqüibilidade  da  formação  da  convicção  de  certeza  e  liquidez  do  pretenso  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  mais  especificamente,  comprovar  e  ratificar  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  cujo  teor  se  resume  a  reafirmar  a  legitimidade  da  importância objeto da lide.  Enfim,  a  falta  ou  insuficiência  de  meios  probatórios  inviabilizam  a  intenção do contribuinte  em  revelar a apuração dos  saldos negativos  de  CSLL  relativos  aos  períodos  noticiados  e  conexos  às  alegações  asseveradas  em  suas  contra­razões,  caracterizando  a  ineficácia  da  defesa interposta com intuito de amparar o reconhecimento do direito  creditório, bem como a homologação da compensação.  Em sentido  geral,  é  cediço  que  o  apoio  de  defesa  pautado  em meras  alegações,  não  tem a  força  de Verdade Material  em  sede  dos  ritos  e  formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal,  os  quais  demandam  o  amparo  mediante  apresentação  de  material  probatório  hábil  e  idôneo  em  conformidade  com  a  legislação  tributária.  ....  Importante acentuar,  em caráter  suplementar,  que a comprovação da  verdade material relacionada a direito creditório sob litígio, bem como  o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9°, §1° do  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), condições estas que não  ficaram configuradas no momento da interposição da manifestação de  inconformidade.  Em suma, cabe ao sujeito passivo comprovar o que atesta, sob pena de  preclusão do direito de interpor em outro momento processual...”    Pelo que se extrai do acórdão recorrido, ele fez detalhadas considerações acerca  de  fundamentos  jurídicos,  mas  não  desceu  à  análise  da  prova  dos  autos.  Dito  acórdão,  se  colocado em outro processo, que trata da mesma matéria, poderia ser perfeitamente utilizado.  No entanto, o caso concreto requer, além das considerações jurídicas, o exame da prova.     Cientificada  da  decisão  em  13/05/2009,  a  autuada  interpôs  recurso  em  12/06/2009, alegando, em síntese:  a) que não foram recepcionados pelo sistema de cobrança da RFB os DARF’s  pagos em 1998 e 1999;   b) que por existirem declarações  (DIPJ/DCTF) nos  sistemas da RFB contendo  todas as informações, a apresentação dos DARF`s pagos era prova suficiente da existência do  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10845.900644/2006­15  Resolução n.º 1402­00.038  S1­C4T4  Fl. 8            8 crédito, uma vez que nos anos de 1998 e 1999, as estimativas apuradas foram pagas através de  DARF`s  e  o  saldo  negativo  destes  períodos  estava  evidenciado  nas  declarações  de  IRPJ  apresentadas, portanto, no ano­calendário de 2000, existia crédito para ser utilizado;  c) que para comprovar a liquidez dos créditos, anexa os seguintes documentos:  (i)  demonstrativo  das  estimativas  apuradas/pagas  e/ou  compensadas  ­  CSLL  P.A. 1998 a 2003;  (ii)  ano­calendário  1998  ­  cópia  autenticada  do  livro  diário  n°  14;  termos  de  abertura  e  encerramento  e  fls.  577/582;  cópia  da  folha  395  do  razão  analítico;  cópia  da  DIPJ/1998 e dos DARF`s pagos a título de estimativas da CSLL;  (iii)  ano­calendário  1999  ­  cópia  autenticada  livro  diário  n°  17;  termos  de  abertura  e  encerramento  e  fls.  296/301;  cópia das  folhas 06/07, 332/333  e 393/395 do  razão  analítico; cópia DIPJ/1999 e dos DARF`s a título de estimativas da CSLL;  (iv)  ano­calendário  2000  ­  cópia  autenticada  do  livro  diário  n°  20;  termos  de  abertura  e  encerramento  e  fls.  88/093;  cópia  das  folhas  04/05  do  razão  analítico;  cópia  DIPJ/2000  e  dos  DARF`s  pagos  a  título  de  estimativas  da  CSLL  e  cópia  DCTF  1°  a  4°  trimestre/2000;  (v)  ano­calendário  2001  ­  cópia  autenticada  do  livro  diário  n°  23;  termos  de  abertura e  encerramento e  fls. 327 a 332; cópia das  folhas 446/447 do  razão analítico; cópia  DIPJ/2001 e dos DARF`s pagos título de estimativas da CSLL e cópia das DCTF`s do 1° ao 4°  trimestre de 2001;  (vi)  ano­calendário  2002  ­  cópia  autenticada  do  livro  diário  n°  26;  termos  de  abertura  e  encerramento  e  fls.  376 a 381;  cópia das  folhas 06  e 30 do  razão analítico;  cópia  DIPJ/2002 e dos DARF`s pagos a título de estimativas da CSLL e cópia das DCTF`s do 1° ao  4° trimestre de 2002;  (vii)  ­  ano­calendário  2003  ­  cópia  autenticada  livro  diário  n°  30;  termos  de  abertura e encerramento e fls. 141 a 146; cópia das folhas 90/91 e 125/127 do razão analítico e  cópia das DCTF`s  do 1° ao 4° trimestre de 2003.  É o relatório.    Fl. 407DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10845.900644/2006­15  Resolução n.º 1402­00.038  S1­C4T4  Fl. 9            9       Voto    Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso é  tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Na Ficha 17 da DIPJ do ano­calendário de 2000 (fl. 164), a recorrente indicou  ter  pago,  por  estimativa,  o  valor  de  R$  37.965,89,  apurando  saldo  negativo  de  CSLL  equivalente a R$ 31.413,36.  O  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  31.413,36,  se  existente, pode ser compensado com os valores a pagar no ano seguinte.  Por óbvio, que ao utilizar o saldo negativo do ano anterior para pagamento de  estimativas no ano seguinte, do referido saldo, deve ser subtraído o quanto foi utilizado para o  pagamento destas, por compensação. Exemplos das situações aqui referidas, são as estimativas  referentes  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2001,  em  que  a  recorrente  utilizou  para  compensar,  respectivamente,  os  valores  de  R$  5.148,16  e  R$  3.239,38,  totalizando  R$  8.387,54. Assim, o saldo negativo, que em 2000 era, em tese, de R$ 31.413,36 (fl. 164), se ao  final de 2001 fosse apurado lucro, ficaria reduzido, no mínimo, para R$ 23.025,82 (31.413,36 –  5.148,16  –  3.239,38  =  23.025,82).  Como  em  2002  também  houve  prejuízo,  o  valor  pago  a  título de estimativa neste ano é consolidado com o valor do ano anterior.  Na Ficha 17 da DIPJ de 2001 (fl. 167), a recorrente informou ter pago, a título  de estimativas, o valor de R$ 31.802,31. No entanto, quando se analisa os autos, tem­se que o  valor das estimativas recolhidas, neste ano, foi de apenas R$ 5.056,58, conforme DARF de fl.  168. Assim, se efetivamente existente o saldo negativo de R$ 31.413,36 (fl. 164), referente ao  ano  de  2000,  em  havendo  prejuízo  em  2001,  ao  saldo  negativo  do  ano  anterior  é  somado  apenas o valor das estimativas efetivamente recolhidas no ano de 2001, que foi de R$ 5.056,58,  e não R$ 31.802,31.  A autoridade fiscal, no despacho que elaborou, destaca, “in verbis”:   “Embora tenha assim declarado, não se deparou com saldos negativos  de CSSL, entre os exercícios de 1998 a 2000, como ilustra a planilha  juntada aos autos que exibe, ainda, o ajuste promovido de oficio com o  fito  de  demonstrar  a  verdade material  relativa  à  evolução  do  tributo  nesse período.”  Ao  recorrer,  a  parte  interessada  alega  que  “não  foram  recepcionados  pelo  sistema de cobrança da RFB os DARF’s pagos em 1998 e 1999”. Nesta linha, reporta­se aos  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10845.900644/2006­15  Resolução n.º 1402­00.038  S1­C4T4  Fl. 10            10 DARF`s  de  fls.  155  e  seguintes  e  à  planilha  de  fl.  159,  em  que  relaciona  os  débitos  e  pagamentos  do  ano  de  1998  e  1999,  e  diz  que  os DARF’s  das  estimativas  do  ano  de  1998  foram  recolhidos  com  o  código  2372,  quando  o  correto  era  o  código  2484,  falha  esta  regularizada em janeiro de 2002.  Quando  proferiu  o  despacho  de  fls.  132/136,  a  autoridade  fiscal  não  tomou  conhecimento,  por  não  estarem  nos  autos,  os  12  (doze)  DARF`s  de  fls.  155  e  seguintes,  referentes ao ano de 1998, em que a recorrente apurou saldo negativo de CSLL, no valor de R$  13.398,11 (fl. 154).  Igualmente, não foram analisados, por não estarem nos autos, os DARF’s de fls.  162 e seguintes, em número de 7 (sete), referentes aos recolhimentos especificados na planilha  de fl. 151, correspondentes ao ano­calendário de 1999.  Diante  da  informação  de  recolhimento  de  tributos  com  código  errado,  com  a  situação  regularizada  somente  após  o  despacho  de  fls.  132/136,  e  do  argumento  de  que  não  foram  considerados  os  DARF`s  juntados  aos  autos,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal verifique e apure os seguintes pontos:  a) em relação ao ano de 1998, qual o valor da CSLL apurado no ano­calendário;  qual  o  montante  recolhido  a  título  de  estimativas  e,  caso  existente,  qual  o  saldo  negativo  apurado ao final do ano;  b)  se,  em  relação  aos  anos­calendário  de  1999,  2000  e  2001,  a  contribuinte  utilizou  saldo  negativo  do  ano  anterior  para  pagar/compensar  o  valor  das  estimativas,  ou  se  recolheu por DARF os valores devidos, especificando, num caso e noutro, em relação a cada  ano­calendário,  o  valor  das  estimativas  efetivamente  recolhidas  por  DARF;  o  valor  das  estimativas pagas por compensação de saldo negativo anterior; o saldo remanescente ao final  de cada ano­calendário, e o quanto deste saldo foi utilizado no ano seguinte;  c) por fim, deve a autoridade fiscal, com base nos levantamentos que realizar, e  levando  em  consideração  a  alegação  de  que  houve  correção  quanto  aos  códigos  de  recolhimento dos tributos especificados nos DARF`s, que não haviam sido considerados, emitir  parecer  conclusivo,  intimando a contribuinte para  se manifestar, no prazo de 20  (vinte) dias,  com retorno dos autos ao CARF.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva.    Fl. 409DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10380.005938/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência da NFLD no dia 27.02.2007, o período do débito é de 12/1998 a 10/2006. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 01/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.428
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso acatando a preliminar de decadência até a competência 01/2002 com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da Silva votaram pelas conclusões. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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COOPERATIVAS DOS PROF DE SAUDE DO CEARA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  A recorrente teve ciência da NFLD no dia 27.02.2007, o período do débito é  de  12/1998  a  10/2006.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência 01/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.     Fl. 181DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.    Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso acatando a preliminar de decadência até a competência 01/2002  com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Os conselheiros  Ivacir Julio de  Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da Silva votaram pelas conclusões.  No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso determinando o  recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005938/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.428  S2­C4T3  Fl. 181          3     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  o  Conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 183DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 167 a 176, apresentado contra Decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Recife ­ PE, Acórdão nº 11­20.036 –  6ª Turma, fls. 156 a 159, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação  principal, NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.042.992­3, com ciência  da Recorrente em 27.02.2007, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 78.129,39 (setenta e oito  mil, cento e vinte e nove reais e trinta e nove centavos).  Então,  o  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  (parte  patronal  e  parte  dos  segurados)  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  bem como aquelas  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais.  Incluem­se  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às contribuições devidas  aos terceiros, abrangendo o período de 12/1998 a 10/2006.  O período de apuração,  de  acordo  com o Mandado de Procedimento Fiscal  Complementar – MPF nº 09344879C01, foi de 12/1998 a 10/2006, fls. 122.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Fiscal, fls. 128 a 131, é de  12/1998 a 10/2006.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 27.02.2007, conforme  fls. 01.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls.  144 a 145.  Após  análise,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Recife ­ PE,emitiu o Acórdão nº 11­20.036 – 6ª Turma, fls. 156 a 159, julgando procedente  a autuação e mantendo a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/10/2006  PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo e  as  relacionadas  com  a  parte  dos  segurados  empregados  incidentes sobre remunerações pagas, ­ devidas ou creditadas, a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  bem  como  aquelas  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes individuais.  Lançamento Procedente  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005938/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.428  S2­C4T3  Fl. 182          5   Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 167 a 176, na qual alega em síntese que:  Em sede Preliminar:  (a) da  impossibilidade de defesa do autuado nos termos do art.  5º, LV, CRFB/1988;  (b  teve  o  direito  de  defesa  cerceado  na medida  em  que  foram  efetuadas diversas autuações.  (c)  da  decadência  para  os  períodos  anteriores  a  02/2002,  com  fulcro no art. 150, § 4º, CTN.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 179.        É o Relatório.    Fl. 185DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 179.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (a) violação a preceitos constitucionais.    A Recorrente alega:  ­ da impossibilidade de defesa do autuado nos termos do art. 5º,  LV, CRFB/1988    Analisemos.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005938/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.428  S2­C4T3  Fl. 183          7   Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8     (b) Do cerceamento de defesa    A Recorrente argumenta:  Teve  o  direito  de  defesa  cerceado  na  medida  em  que  foram  efetuadas diversas autuações.    Analisemos.    Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.042.992­3que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.042.992­3)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Fl. 188DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005938/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.428  S2­C4T3  Fl. 184          9 Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados (Este relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto);  f.  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados(Este  relatório  demonstra  como  os  seguintes  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  ação  fiscal  foram  apropriados  pela  fiscalização:  GRPS,  GPS,  LDC, CRED  (créditos diversos) e DNF  (valores destacados  em  nota fiscal ainda não recolhidos));  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 g.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  h. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  i. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   j. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  k.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  l. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  m. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.042.992­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005938/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.428  S2­C4T3  Fl. 185          11 fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (c) Da decadência    A Recorrente alega:  da decadência para os períodos anteriores a 02/2003, com fulcro  no art. 150, § 4º, CTN.    Analisemos.    Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005938/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.428  S2­C4T3  Fl. 186          13 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”    Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005938/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.428  S2­C4T3  Fl. 187          15 278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, com  a  antecipação  de  pagamento  e  desde  que  não  se  configure  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN.  Na  hipótese  presente,  configura­se  a  aplicação  da  regra  de  decadência  insculpida  no  art.  150,  §  4º,  CTN  pois  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  disposto  às  fls.  72  a  103,  apresenta  pagamentos  realizados  pela  Recorrente a homologar pela Auditoria­Fiscal, ainda assim em que pese  tais pagamentos não  estarem contemplados em todas as competências objeto da NFLD.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  27.02.2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social no seguinte período: 12/1998 a 10/2006.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  01/2002, inclusive.        DO MÉRITO.                                                                1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     16 DA MULTA DE MORA    Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 196DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10380.005938/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.428  S2­C4T3  Fl. 188          17     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  acolher a decadência até a competência 01/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN,  no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 197DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16327.001721/2003-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.024
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 24/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09160.DHHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001721/2003-45 Resolução n.º 1402-00024 S1-C4T2 Fl. 2 2 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ no valor principal de R$ 495.870,61, relativo ao ano-calendário de 1998, com vencimento em 31.03.99, por insuficiência de recolhimento, sem exigência de multa de ofício. Consta no auto de infração que o crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo 97.0012158-5, com depósito judicial O objeto da ação judicial é a possibilidade de deduzir do IRPJ, a despesa com a CSLL, com sentença favorável ao contribuinte. O recurso da União encontrava-se junto ao TRF para julgamento. O lançamento foi considerado procedente pela Turma Julgadora, conforme as ementas a seguir transcritas: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial importa renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juízo. A discussão administrativa prossegue apenas quanto às matérias não discutidas em ações judiciais. ERRO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Por não comprovado o alegado erro na apuração da matéria tributável, há de se considerar perfeito o lançamento baseado em valores extraídos da DIPJ/99 entregue pelo próprio contribuinte. Indefere-se a diligência pleiteada, por não apresentados os elementos de convicção necessários para tanto. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. A ciência do recurso se deu em 22.02.2007 e o recurso voluntário foi apresentado em 23.03.2007. Seus argumentos são: a) O erro cometido pelo autuante na apuração da matéria tributável estaria demonstrado por documentos e planilhas apresentados em resposta aos termos de intimação nº. 32 e 113, de 2003, juntados ao processo administrativo antes mesmo da lavratura do auto de infração. Aduz que o julgador compulsou os autos de outro processo, pois seria impossível, que se o tivesse feito não visse os demonstrativos e as provas necessárias à comprovação do erro cometido pelo autor do feito, apresentados quando das respostas aos termos de intimação, bem como a cópia das folhas do Lalur que instruíram a primeira Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09160.DHHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001721/2003-45 Resolução n.º 1402-00024 S1-C4T2 Fl. 3 3 intimação, sobretudo porque a existência desses elementos foi expressamente reconhecida pela autoridade lançadora no Termo de Verificação de sua lavra. Ressalta que em 28.04.97, a recorrente propôs a ação ordinária 97.0012158-5 visando assegurar seu direito de considerar dedutíveis, na determinação do lucro real, as despesas incorridas com a CSLL, sem se submeter ao disposto nos artigos 1º da Lei 9.316/96, resultante da conversão da MP 1516/96 e suas reedições. Com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário em litígio, depositou seus montantes integrais em conta vinculada àquela ação. Durante o ano-calendário, a referida contribuição foi apurada com base em estimativas mensais, tendo os depósitos judiciais sido realizados mensalmente levando em conta essas estimativas, conforme cópias das respectivas guias juntadas aos autos, no montante de R$ 495.870,61. Salienta que conforme se pode constatar na coluna intitulada “depósito acumulado”do anexo 6 da resposta à intimação 32/2003, expedida pela fiscalização, de 28.03.2003 e recebida pelo autor do feito em 01.04.2003, ao final do ano-calendário a recorrente verificou que o valor em litígio correspondia somente a R$ 292.980,09, havendo excesso de R$ 202.890,52 (posteriormente aproveitados para deduzir os valores que deveriam ser depositados judicialmente, relativos a ano subseqüente), nos valores depositados. Aduz que sobre o valor reportado pelo relator do voto condutor do acórdão da DRJ, de R$ 3.047.706,87, relativo ao valor da CSLL constante da ficha 10 da DIPJ/99, adicionado no Lalur (anexo 7 da intimação 32/2003), correspondente à soma das parcelas de R$ 1.209.570,13, R$ 326.174,08 e R$ 1.511.962,66), bem como a de R$ 2.769.769,29, constante da ficha 30 da DIPJ/99, para sobre elas realizar cálculos tão simplistas quanto incorretos, para concluir que o auto de infração, por ter sido lavrado em valor inferior aos encontrados dessa forma, deveria ser mantido. Afirma que nas grandes organizações, nem sempre se consegue determinar com precisão os valores das provisões no último dia do ano-calendário, e que assim se deu no âmbito da recorrente, significando a importância de R$ 326.740,87, que compõe o total de R$ 3.047.706,87, relativa ao valor da CSLL adicionado no Lalur e mencionada pelo relator do acórdão recorrido, complementação da provisão para CSLL incidente sobre o lucro líquido apurado no ano-calendário de 1997, contabilizada no ano-calendário de 1998. Destaca que no que concerne à aludida contribuição incidente sobre o lucro líquido do próprio ano-calendário de 1998, foram contabilizados como despesa durante o período R$ 2.721.532,79 (R$ 1.209.570,13 + R$ 1.511.962,66) parte dos quais depositada judicialmente nos autos de outra ação, qual seja, o mandado de segurança 97.0012129-1, impetrado pela recorrente para enfrentar o tratamento ofensivo ao princípio da isonomia que lhe era dispensado pela legislação vigente à época, que dela exigia, na condição de companhia seguradora, apurar CSLL à alíquota de 18%, enquanto a generalidade das pessoas jurídicas estava sujeito ao mesmo encargo calculado à alíquota de 8%. Consigna que já na ficha 10 da DIPJ/99, por ter sido apresentada posteriormente ao encerramento do ano-calendário, a recorrente teve tempo para apurar a CSLL, efetivamente devida, no valor de R$ 2.769.769,69, o que por óbvio a obrigou a contabilizar no ano seguinte, complemento da provisão que fizera até 31.12.98, na diferença de R$ 48.236,90 (R$ Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09160.DHHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001721/2003-45 Resolução n.º 1402-00024 S1-C4T2 Fl. 4 4 2.769.769,69 – R$ 2.721.532,79), tal como ocorreu em relação à provisão de 1997, diferença essa, por ter sido contabilizada em 1999, não podia ser adicionada ao lucro líquido de 1998. Para determinar a quantia de R$ 292.980,09, a recorrente traz aos autos planilha, que diz ser o anexo 2 à resposta dada à intimação 32/2003, expedida pela fiscalização, com informações adicionais que tornariam ainda mais fácil a compreensão do ocorrido. Argumenta que nela, verifica-se que a base de cálculo correta da CSLL do ano- calendário de 1998 era de R$ 15.387.609,40 que, multiplicados por 18% produzem o valor de R$ 2.769.769,69. Todavia, como 10/18 desse montante, ou seja, R$ 1.538.760,94, estavam em discussão no mandado de segurança 97.0012129-1, a recorrente considerou prudente adicioná- los ao lucro líquido, para determinar o lucro real, cumprindo, assim, o disposto no art. 1º da Lei 9.316/96 e pagando o IRPJ sobre eles. Assim, a discussão relativa à ação ordinária 97.0012158-5, restringia-se à parcela de R$ 1.231.008,75, cujo imposto de renda sobre ela incidente, a recorrente não pagou, mas depositou judicialmente em conta vinculada àquele feito. Afirma ser verdade que na linha 19 da ficha 13 da DIPJ/99 a recorrente fez constar R$ 495.870,61, quando talvez devesse ter indicado somente R$ 292.980,09. Alega que esse procedimento, em nada prejudicou o fisco, pois, como visto pela resposta à intimação da fiscalização 113/2003, certificado pelo autuante, a parcela excedente dos depósitos foi aproveitada para suspender exigibilidade de créditos tributários da mesma natureza devidos em 28.02.2000 e 31.03.2000, não se confundindo com o verdadeiro saldo negativo do IRPJ. Reitera pedido de diligência caso o colegiado entenda que deve ser examinada a documentação contábil de suporte desses registros, uma vez que a instância a quo se recusou a atendê-lo. Afirma ser impertinente acrescer juros de mora ao crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósito judicial de seu montante integral. Também discute extensamente equívocos jurídicos em que teria incorrido a Turma Julgadora ao concluir pela renúncia da autuada à esfera administrativa. Pede que sejam consideradas as razões expostas na impugnação como integrantes do recurso. Na impugnação, além das discussões contidas no recurso, discute o seguinte (transcrição do relatório de primeira instância): 4.3. que, embora a legislação determine expressamente que determinadas deduções no lucro líquido não sejam aceitas para o cômputo do lucro real, a despesa de CSLL, cuja dedução está vedada pela Lei 9.316/96, representa despesa inevitável, necessária e indispensável ao livre exercício da atividade empresarial; 4.4. a aplicação dos arts. 1º e 4º da Lei 9.316/96 configura tributação sobre o patrimônio das empresas, ou instituição de um IRPJ sobre a CSLL, violando o art. 154, inciso I, da CF/88; 4.5. além disso, referida tributação ilegítima do patrimônio consubstancia procedimento confiscatório, a ofender o art. 150, IV, da Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09160.DHHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001721/2003-45 Resolução n.º 1402-00024 S1-C4T2 Fl. 5 5 CF/88, bem assim, vilipendia os princípios da pessoabilidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da livre iniciativa. Esclarece a recorrente que face ao depósito do montante integral exigido nos autos da ação ordinária 97.0012158-5, encontra-se plenamente atendido o disposto no art. 33 do Decreto 70.235/72 (com redação dada pelo art. 32 da Lei 10.522/2002); postula seja dado provimento ao recurso, ou se for entendido inaplicável ao caso o disposto no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, seja declarada a nulidade do aresto recorrido, pela recusa em apreciar a totalidade dos argumentos aduzidos na inicial, a ensejar cerceamento do direito de defesa por supressão da primeira instância no rito processual, restituindo os autos à repartição de origem, para que outra seja proferida na boa e devida forma. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso voluntário atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Sobre o pedido de nulidade da decisão administrativa por não ter apreciado a matéria que também está em discussão na esfera judicial, não merece acolhimento tal pleito, uma vez que aquele colegiado, assim como este, não pode apreciar tal matéria, em razão da discussão concomitante naquela esfera. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. O valor da matéria tributável, segundo a fiscalização é de R$ 495.870,61. Referido valor foi extraído da DIRPJ, ficha 13 (cálculo do IR sobre o lucro real), linha 19, exigibilidade suspensa. Consta no Termo de Verificação Conforme planilha apresentada pelo contribuinte, este recolheu o total de R$.5.005.241,12, depositou judicialmente R$. 498.856,97 e compensou R$. 207.479,07, sendo que era devido o total de R$. 3.279.499,55. O crédito tributário gerado foi totalmente compensado, conforme planilha apresentada pelo contribuinte. Sobre a discussão relativa a erro na apuração da matéria tributável, a DRJ assim se pronunciou: 6. Afirma a reclamante que haveria erro na apuração da matéria tributável, e conseqüentemente do imposto lançado. Segundo aduz às fls. 82/83, o valor do imposto em litígio era de R$ 292.980,09, e não de R$ 495.870,61, como apurado pela fiscalização. Alega que este ultimo valor corresponde, na realidade, ao montante depositado, que por sua vez excedeu em R$ 202.890,52 àquele Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09160.DHHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001721/2003-45 Resolução n.º 1402-00024 S1-C4T2 Fl. 6 6 primeiro valor, que foram posteriormente compensados com depósitos judiciais da mesma natureza relativos a fevereiro e março de 2000. 6.1. Alega ainda que o acima relatado poderia ser aferido na ficha 10 da DIPJ/99, e pleiteia a realização de diligência para que seja possível certificar a fidedignidade dos valores e dos fatos alegados. 6.2. Ocorre que, pelos dados contidos na referida ficha 10 de sua DIPJ/99 (fls. 132), verifica-se que o valor da CSLL adicionado no LALUR foi de R$ 3.047.706,87, enquanto que o valor da CSLL apurada na ficha 30 da mesma DIPJ/99 (fls. 157) era de R$ 2.769.769,69.Além de haver divergência entre os valores acima, impossibilitando a determinação do IRPJ que estaria com a sua exigibilidade suspensa por conta da ação judicial intentada pelo contribuinte, é de se observar que, tomando a alíquota de 25% (IR + adicional), ambos os valores apontam para um crédito tributário superior ao lançado no presente auto de infração (R$ 761.926,71 e R$ 692.442,42, respectivamente, contra R$ 495.870,61 ora exigidos). 6.3. Observe-se que o valor lançado foi extraído diretamente da DIPJ/99 apresentada pelo contribuinte, de sorte que à autoridade fiscal cumpria apenas constituir o respectivo crédito tributário para prevenir a decadência. Ademais, o contribuinte não apresentou nenhum demonstrativo que, ainda que de forma resumida, apontasse para o valor reclamado em sua impugnação, limitando-se a pleitear a diligência alegando que seria necessário juntar quase uma centena de milhar de papéis. (...) No recurso, a contribuinte argumenta: • Durante o ano-calendário, a contribuição foi apurada com base em estimativas mensais, tendo os depósitos judiciais sido realizados mensalmente levando em conta essas estimativas, conforme cópias das respectivas guias juntadas aos autos, no montante de R$ 495.870,61; que ao final do ano-calendário, verificou que o valor em litígio era de R$ 292.980,09, havendo excesso de depósitos no valor de R$ 202.890,52. • Explica que a importância de R$ 326.74,87 que compõe o total de R$ 3.047.706,87, relativo ao valor da CSLL adicionado ao Lalur e mencionada pelo relator do acórdão recorrido é complementação da provisão para CSLL incidente sobre o lucro líquido apurado no ano-calendário de 1997, contabilizada no ano-calendário de 1998. • Aduz que no que concerne à CSLL do próprio ano-calendário de 1998, foram contabilizados como despesa durante o período, o valor de R$ 2.721.532,79 (R$ 1.209.570,13 + R$ 1.511.962,66), parte dos quais depositada judicialmente nos autos de outra ação, o mandado de segurança 97.0012129-1, impetrado para que recolhesse a CSLL à alíquota de 8%, de acordo com a generalidade das empresas, em vez de 18%. • Explica ainda, que já na ficha 10 da DIPJ/99, por ter sido apresentada posteriormente ao encerramento do ano-calendário, a recorrente teve tempo de apurar a CSLL efetivamente devida, no valor de R$ 2.769.769,69, o que a obrigou a contabilizar no ano Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09160.DHHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001721/2003-45 Resolução n.º 1402-00024 S1-C4T2 Fl. 7 7 seguinte complemento da provisão que fizera até 31.12.98, na diferença de R$ 48.236,90 (R$ 2.769.769,69 – R$ 2.721.532,79), tal como ocorreu em relação à provisão de 1997, diferença essa porém, que por ter sido contabilizada em 1999, não podia ser adicionada ao lucro líquido de 1998. • Para determinar a quantia de R$ 292.980,09, no entanto, traz aos autos planilha com informações adicionais, que diz ter sido apresentada à fiscalização. Segundo a recorrente, nela se verificaria que a base de cálculo correta da CSLL do ano-calendário de 1998 era de R$ 15.387.609,40, que multiplicados por 18%, produzem o valor de R$ 2.769.769,69. Mas como 10/18 desse montante (R$ 1.538.760,94) estavam sendo discutidos no mandado de segurança mencionado, a recorrente achou prudente adicioná-los ao lucro líquido, para determinar o lucro real, cumprindo assim, o disposto no art. 1º da Lei 9.316/96 e pagando o IRPJ sobre eles. • Consequentemente a discussão na ação ordinária restringe-se à parcela de R$ 1.231.008,75, cujo imposto de renda sobre ele incidente a recorrente não pagou, mas depositou judicialmente, imposto que atingiu o valor de R$ 292.980,09, conforme planilha anexa. • Reconhece que é verdade que na linha 19 da ficha 13 da DIPJ/99, a recorrente fez constar o valor de R$ 495.870,61, quando talvez devesse constar R$ 292.980,09 (decisão tomada por falta de item específico na declaração para informar depósitos efetuados com base em cálculos de estimativas mensais, que resultaram no final do ano-calendário, valor maior que o devido). Levando em conta a documentação apresentada pela recorrente e seus argumentos, concluo que a autoridade fiscal deve se manifestar sobre os mesmos, conforme abaixo explicitado. Verifica-se que o valor de depósitos de R$ 495.870,61, que se refere ao IRPJ devido depositado (calculado sob o regime de estimativas, segundo a recorrente), em função da dedutibilidade da CSLL, na apuração do IRPJ, autorizada judicialmente, contribuiu para o saldo negativo do IRPJ de R$ 2.417.757,72, e que segundo a fiscalização, o crédito gerado foi totalmente compensado, conforme planilha apresentada pela contribuinte (não consta dos autos). Entretanto, se o valor com exigibilidade suspensa for menor, como pretende a recorrente, também menor será o saldo negativo do IRPJ apurado gerando conseqüências nas compensações efetuadas, ou então a contribuinte efetivamente compensou com o valor que deveria ser depositado judicialmente nos períodos subseqüentes. Para melhor elucidar a matéria, voto pela conversão do julgamento em diligência para que à vista das informações internas à Receita Federal e à vista da documentação contábil e fiscal (caso seja necessário), a autoridade fiscal possa verificar a exatidão do valor tributável objeto do lançamento. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo a ser cientificado à recorrente, que poderá se manifestar se entender necessário. Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0520.09160.DHHJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 24/09/2010 19:17:26. Documento autenticado digitalmente por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 24/09/2010. Documento assinado digitalmente por: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 24/09/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0520.09160.DHHJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F8504365FD9ABDC367C3BBE0F45FD16BE4880D9B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001721/2003-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.913014/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.155
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.913014/2006­84  Resolução n.º 1401­000.155   S1­C4T1  Fl. 404          2 Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­22.949, da 2ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I­SP.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata o presente processo de pedido de  restituição/declaração de  compensação,  transmitido por meio do programa PER/DCOMP, referente a pagamento indevido ou a  maior de IRRF, efetuado no ano­calendário de 2002.  2.  Despacho  Decisório  (fl.  06)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SÃO  PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  de  crédito,  sob  a  seguinte  fundamentação:  "A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  3.  A  contribuinte  apresentou,  em  19/06/2008,  por  seus  procuradores,  manifestação de inconformidade (fls. 12 a 19), alegando, em síntese, o seguinte:  3.1  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  ser  pago  mensalmente  revelou­se  negativa  e  houve,  portanto  excesso  de  pagamentos  de  imposto  retido  na  fonte sob o código de receita 8045;  3.2  que,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  600/2005  (artigo  5o),  é  permitido  ao  contribuinte  que  apurar  saldo  negativo  de  IRPJ  compensar  este  crédito  com  outros  tributos  federais,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, corrigindo tal saldo mediante aplicação de juros  Selic;  3.3  que no presente caso, conforme se depreende da sua DIPJ 2003, no ano­ calendário de 2002, foi apurado resultado negativo em todos os meses do ano, motivo  pelo qual não houve imposto de renda a ser pago;  3.4  que  nesse mesmo  ano  efetuou  diversos  recolhimentos  do  IRRF  sob  o  código 8045, declarando corretamente tais valores em suas DCTFs trimestrais;  3.5  que, em 31/12/2002, apurou saldo negativo de IRPJ, no montante de R$  448.957,61, correspondente ao valor exato de todas as retenções efetuadas ao longo do  ano, uma vez que, além de ter apurado prejuízo fiscal, não existiram quaisquer outros  recolhimentos ou retenções de imposto no período;  3.6  que, pretendendo utilizar o referido crédito relativo a saldo negativo de  IRPJ,  a  Requerente  elaborou  e  apresentou,  em  outubro  de  2003,  a  competente  Declaração de Compensação perante a repartição fiscal;  3.7  que, como o valor do saldo negativo era exatamente igual ao valor do  IRRF  recolhido  por  meio  de  DARF,  a  Requerente,  ao  elaborar  a  referida  DComp,  acabou optando, de maneira desavisada, pelo "Tipo de Crédito"  relativo a pagamento  indevido ou a maior, e não a saldo negativo de IRPJ;  3.8  que, não obstante, como os pagamentos indevidos ou a maior referem­ se àqueles efetuados por meio de DARF, a Requerente, seguindo esse raciocínio, houve  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.913014/2006­84  Resolução n.º 1401­000.155   S1­C4T1  Fl. 405          3 por bem pleitear a compensação do crédito existente relacionado a um valor específico  de IRRF recolhido sob o código 8045;  3.9  que,  dessa  forma,  ao  apresentar  a  presente  DComp,  a  Requerente  vinculou o débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF recolhido sob o  código  de  receita  8045,  abstendo­se  de mencionar  a  totalidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002.  E,  foi  justamente  em  virtude  da  adoção  deste  procedimento que, ao analisar a DComp em questão, mediante confrontação eletrônica  de dados, a Receita Federal negou homologação à compensação pleiteada;  3.10  que o preenchimento equivocado da DComp em questão, por parte da  Requerente,  em  nada  altera  a  existência  de  crédito  em  seu  favor  a  título  de  saldo  negativo de IRPJ;  3.11  que,  ainda  que  a  Requerente  porventura  tenha  preenchido  de  forma  errônea  a  sua  DComp,  esse  fato  não  pode  ser  considerado  como  causa  suficiente  a  ensejar o  indeferimento do  crédito pleiteado, uma vez que  é perfeitamente possível  a  sua comprovação;  3.12  que  o  processo  administrativo  tributário  está  sujeito  às  garantias  constitucionais  ordinariamente  previstas,  quais  sejam,  a  garantia  do  devido  processo  legal  e  do  duplo  grau  de  jurisdição,  da  ampla  defesa  e  contraditório  e  da  necessária  fundamentação das decisões, além do princípio da verdade material que estabelece que  a Administração Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que  comprovem a verdadeira situação enfrentada;  3.13  que outros processos administrativos (relacionados na manifestação de  inconformidade), tem por objeto a compensação de outros débitos, mas com o mesmo  crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, motivo pelo qual devem ser  apensados, nos termos do art. 9o, § 1º do Decreto 70.235.   A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SER  COMPENSADO. INOVAÇÃO.  A  indicação,  na  fase  litigiosa,  de  direito  creditório  distinto  do  apontado  na  Per/Dcomp  original,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se em nova solicitação da contribuinte, não passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.913014/2006­84  Resolução n.º 1401­000.155   S1­C4T1  Fl. 406          4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  alega  que  cometera  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  indicou  equivocadamente  Crédito  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de IRRF ao invés de saldo negativo do IRPJ,  ano­calendário­2002.   Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo trecho do voto da DRJ:  5.  No  presente  caso,  a  controvérsia  se  restringe  ao  fato  da  requerente  alegar  ter  informado  erroneamente  em  sua  PER/DCOMP,  crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  IRRF  (código  de  receita:  8045),  quando  o  correto  seria  um  suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2002.  6.  Tendo em vista que o pedido inicial da interessada requeria a restituição  de Imposto de Renda Retido na Fonte por ter havido pagamento indevido ou a maior,  entendo  não  ser  cabível  neste mesmo  procedimento  inovar  o  pedido,  transmutando­o  para saldo negativo do IRPJ,  isso porque o reconhecimento desta alteração importaria  grave  irregularidade,  pois,  além  de  se  burlar  o  instituto  da  decadência,  estar­se­ia  suprimindo da Delegacia da Receita Federal em São Paulo atribuição regimental de se  pronunciar, em primeiro lugar, sobre o mérito da restituição pleiteada.  Tomando­se  como  exemplo  o  presente  caso,  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade a quo para analisar a existência de pagamento indevido ou a maior de IRRF  divergem  fundamentalmente  da  análise  que deveria  ser  efetuada  caso  fosse  requerido  crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ.  A DRJ, em síntese, colocando ênfase no aspecto formal inadequado pelo qual a  recorrente produziu o seu pedido, negou a solicitação nos seguintes termos:  (...)  9.  Dessa  forma,  a  alteração  do  crédito  pleiteado  na  Declaração  de  Compensação  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  cuja  competência de apreciação originária é da DRF que exerce jurisdição sobre o domicílio  fiscal  da  contribuinte,  e,  portanto,  fora da  alçada  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento.  De  fato,  restou  configurado  que  não  existe  pagamento  a  maior  de  IRRF,  podendo  existir  porém  em  tese,  saldo  negativo  do  IRPJ,  situação  esta  que  envolve  inúmeras  outras  variáveis  que  devem  ser  levadas  em  conta  para  que  se  dê  ou  não  a  restituição/compensação.   A  recorrente  se  por  um  lado  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco, pelas provas constantes dos autos, que sua intenção era mesma aproveitar o saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  tanto  é  que  isso  foi  facilmente  identificado  e  reconhecido pela DRJ.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.913014/2006­84  Resolução n.º 1401­000.155   S1­C4T1  Fl. 407          5 Nessa mesma pisada, a 1a Turma da 1a Câmara da 1a Seção do CARF, em caso  idêntico envolvendo a mesma empresa e mesmo ano­calendário (2002), no Acórdão nº 1101­ 00.590, deu provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP  QUANTO  À  NATUREZA  DO  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  DÉBITO  COM  NATUREZA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ.  EVIDÊNCIAS  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Provado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação,  a  compensação  deve  ser  analisada  a  partir  da  real  natureza  do  crédito utilizado, mormente tendo em conta as peculiaridades das  antecipações previstas nos casos de importâncias pagas, entregues  ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE  DIRECIONADA  POR  OUTRA  NATUREZA  DE  CRÉDITO.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  tem  por  pressuposto  crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do  sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza  do  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.   Por  oportuno  extraio  trecho  desse  brilhante  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli Pereira Bessa, que o adoto em parte como razão de decidir:  Nestes termos, a Lei nº 7.450/85, base legal do RIR/99, estabelece a  incidência  do imposto de renda no momento do pagamento, de uma pessoa jurídica a outra pessoa  jurídica, por serviços de propaganda e publicidade. Por sua vez, a Instrução Normativa  SRF  nº  123/92  atribui  à  agência  de  propaganda,  na  condição  de  beneficiária,  o  recolhimento do imposto incidente sobre o pagamento ou crédito, por ordem e conta do  anunciante.  Ainda,  a  legislação  impõe,  à  agência  de  propagada,  o  dever  de  fornecer  ao  anunciante  documento  comprobatório  com  indicação  do  valor  do  rendimento  e  do  Imposto  de  Renda  recolhido,  relativo  ao  ano­calendário  anterior,  para  que  ele  os  discrimine  em  sua  DIRF  e  disponha  da  prova  necessária  para  a  dedutibilidade  da  despesa de propaganda. Os dispositivos antes transcritos também exigem que a agência  de  propagada  informe  em  DCTF  o  imposto  incidente  sobre  o  pagamento  por  ela  recebido, e reconhecem o direito de a agência de propaganda deduzir este  imposto de  renda  na  fonte  na  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  (IRPJ).  Admissível,  portanto,  neste  contexto,  que  uma  agência  de  propaganda  se  confunda, no preenchimento da DCOMP, quanto à natureza de seu crédito, e vislumbre  indébitos em cada recolhimento de imposto incidente sobre os valores que lhes foram  pagos ou creditados, ao invés de um saldo negativo consolidado, mormente se no ano­ calendário correspondente foi apurado prejuízo fiscal. Neste caso excepcional, distinto  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.913014/2006­84  Resolução n.º 1401­000.155   S1­C4T1  Fl. 408          6 da  generalidade  dos  casos  nos  quais  as  antecipações  cabem  a  quem  paga  ou  credita  rendimentos,  o  imposto  incidente  na  fonte  foi  recolhido  pela  própria  beneficiária,  de  forma que ela dispunha dos DARF que representavam o indébito de imposto de renda  naquele  período,  o  que  pode  tê­la  induzido  a  apontá­los  como  origem  do  crédito  utilizado em compensação.  Cumpre, assim, confirmar se no presente caso concreto estão presentes os demais  elementos  caracterizadores  da  condição  da  recorrente  como  credora  da  Fazenda  Nacional, no ano­calendário 2002, a título de saldo negativo de IRPJ.  Está provado nos autos que a contribuinte tem por objeto social: (a) a prestação  dos  serviços  de  propaganda,  publicidade,  marketing,  comunicações,  promoções,  convenções e realização de eventos em geral; (b) a representação de outras sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras;  (c)  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  assistência  pertinentes  às  atividades  indicadas  no  item  (a);  e  (d)  a  participação  em  outras  sociedades, na qualidade de sócia ou acionista (fl. 26). É inconteste, também, que houve  recolhimento  sob  o  código  de  receita  8045,  destinado  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos não especificados (condenações judiciais, multas e vantagens); serviços de  propaganda, e que  tal  recolhimento  foi  vinculado a débito de mesmo valor declarado  em DCTF, motivo da não homologação da compensação.  Porém,  não  há  prova,  nos  autos,  de  que  o  recolhimento  apontado  na DCOMP  corresponda, efetivamente, a imposto incidente sobre pagamentos que lhe foram feitos a  título  de  serviços  de  propaganda.  Como  acima  indicado,  o  código  de  receita  8045  presta­se,  também,  ao  recolhimento  de  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  não  especificados (condenações judiciais, multas e vantagens) que tenham sido pagos, e não  recebidos pela contribuinte.  Contudo, a interessada afirma que os recolhimentos teriam esta natureza, e junta  comprovantes apresentados a seus clientes anunciantes, além de DCTF, DARF e DIPJ,  como evidências do excesso de pagamentos de imposto de renda retido na fonte sob o  código  de  receita  8045,  cuja  soma,  no  ano­calendário  2002,  representaria  R$  448.957,61. (...)  voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de parcela do saldo negativo de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação, providenciando­se a apensação  dos processos apreciados nesta sessão (nº 10880.912964/2006­91, 10880.912965/2006­ 36,  10880.912982/2006­73,  10880.912984/2006­62,  10880.912988/2006­41  e  10880.912987/2006­04) antes de seu retorno à origem.      Esta  mesma  Câmara  tem  seguido  essa  mesma  toada,  porém  utilizando­se  de  um  procedimento diferente, qual seja, baixando primeiro em diligência para investigação e constituição do  saldo negativo. Nesse sentido, segue abaixo ementa de Acórdão da minha relatoria:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE.  Em    nome    do    princípio    da    verdade    material    e    da   fungibilidade  deve­se permitir a retificação da Dcomp quando é  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.913014/2006­84  Resolução n.º 1401­000.155   S1­C4T1  Fl. 409          7 patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado  bem configurada  a divergência entre o   que foi apresentado e o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  pelo  próprio  contexto  em  que foi feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.735).    Dessa  forma,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade,  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento,  o  que  ficou  configurado  no  caso  concreto  em que  há divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto em que foi feita a declaração.   Nesse  contexto,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Transmutar  a  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo do IRPJ para o ano­calendário de 2002, levando a PER/Dcomp a tratamento manual;  ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide;  ­ Prosseguir na validação do  saldo negativo  informado pelo  sujeito passivo na  DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  ­ Após as verificações acima e apurar a certeza e  liquidez do crédito tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo  todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.   ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Para efeito de controle da autoridade executora, o presente processo foi julgado  em conjunto com 9(nove) outros processos, todos tendo sido também baixados em diligência:  nº  10880.912968/2006­70,  10880.912969/2006­14,  10880.912974/2006­27,  10880.912975/2006­71, 10880.912976/2006­16, 10880.912979/2006­50, 10880.912980/2006­ 84, 10880.912990/2006­10.                  A  autoridade  executora  também  deve  atentar  para  os  processos  já  referidos  e  julgados pela  1a Turma da 1a Câmara da 1a Seção do CARF (nº 10880.912964/2006­91 e os  processos  a  ele  apensados:  nº  10880.912964/2006­91,  10880.912965/2006­36,  10880.912982/2006­73,  10880.912984/2006­62,  10880.912988/2006­41  e  10880.912987/2006­04).                  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10825.900549/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.056
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima  (presidente  da  turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.             Fl. 135DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900549/2008­11  Resolução n.º 1402­00.056  S1­C4T2  Fl. 2            2   Relatório    Conforme demonstra o contrato social de fls. 71/74, a recorrente foi constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  Sociedade Civil Ltda., tendo por objeto “a prestação de serviços de análises, abrangindo (sic.)  os  campos  da  bioquímica,  hematologia,  parasitologia,  anatomia  patológica,  citologia, micro­ biologia, etc., elaborando exames científicos de sangue, urina, fezes, secreções, etc., atendendo  a todos os tipos de exames atinentes ao campo de análises clínicas.”  A  alteração  contratual  de  fls.  66/70,  datada  de  11/11/2003,  indica  que  em  tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  de  fls.  12/25,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  O acórdão recorrido, à fl. 78, diz que as DCTF`s do segundo trimestre de 2000,  foram  retificadas  em 26/03/2008. Todavia,  examinando os  autos  não  foi  possível  localizar  a  existência  das  referidas  declarações  retificadora,  pois  apenas  constam  nos  autos  a  DCTF`s  retificadoras referentes ao primeiro trimestre de 2004 (fls. 26/58).  Pelo que  alega  a  recorrente,  tendo constatado pagamento  a maior,  isto  é,  feito  levando em consideração a base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), a parte tratou de  fazer  as  respectivas  compensações.  Todavia,  não  vieram  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamento  apurados  com a  base  de  cálculo  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  e  tampouco  as  DCTF’s do período de 2000.  O  acórdão  de  fls.  77  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado. Dos fundamentos do acórdão recorrido transcrevo a seguinte passagem:    “A par disso, impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I,  do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe o ônus da prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena  de  pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou maior  que o  devido,  pois  há  situações  em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação  da  verdade  dos  fatos.,..”    Fl. 136DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900549/2008­11  Resolução n.º 1402­00.056  S1­C4T2  Fl. 3            3 Após citar o  artigo 45,  da Lei nº 8.981, de 1995, que determina que  a pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro presumido deverá manter  todos os  livros  e documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração  e  que  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, o acórdão guerreado julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Intimada, de forma tempestiva, a parte ingressou com recurso alegando:  a)  que  o  Pedido  de  Compensação  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  foi  transmitido à Receita Federal do Brasil em 23/10/2003, portanto dentro do prazo de 5 (cinco)  anos do pagamento indevido ou a maior;  b) quanto à averiguação da liquidez e certeza do pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  confrontando  documentos  com  registros  contábeis  e  fiscais,  entende  correto  e  necessário o procedimento, porém esqueceu­se o julgador de primeira instância, que o poder­ dever dessa obrigação é ônus do Estado e;   c)  que  os  elementos  para  esse  reconhecimento  foram  encaminhados  a Receita  Federal do Brasil em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, onde se destacam, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços e Notas Fiscais.  Junto com o recurso, o sujeito passivo trouxe aos autos o documento de fl. 92,  referente ao início de fiscalização iniciada em 06/08/2007, relativa ao período de 2003 a 2005,  que  resultou no  auto de  infração cuja  cópia parcial  consta da  fl.  93/94, notificado ao  sujeito  passivo  em 18/03/2008, que gerou o processo  administrativo nº 15889.000.137/2008­59. Em  consulta realizada no COMPROT, em 08/02/2011, verifiquei que o referido processo encontra­ se na Terceira Turma da Delegacia de Ribeirão Preto.   Por  inexistir nos autos cópia do  referido processo não é possível  avaliar  se há  conexão  entre  este  processo  e  aquele  ou,  se  aquele,  em  tese,  poderia  ser  prejudicial  ao  julgamento deste, o que não considero.  Em  síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente  que  ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao segundo trimestre de 2000 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  2000  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF`s de fls. 22 e seguintes, no montante de R$ 34.066,18.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  a  parte  interessada  não  havia  apresentado  a  documentação  necessária,  sendo  que  sequer  havia  retificado  as DIPJ  `s  e DCTF`s  relativas  ao  ano  de  2000,  procedimento  que  só  realizou  em  2008.  À fl. 82 foi expedida a intimação datada de 14/04/2009, dando ciência da parte  interessada  ao  acórdão.  O  AR  de  fl.  85  contém  o  registro  dos  Correios  com  entrega  em  20/04/2009 e escrito à caneta, como data de entrega o dia 13/04/2009. Tenho como correta a  data de  entrega o dia 20/04/2009,  especificada no  carimbo dos Correios,  pois do  contrário  a  parte  recorrente  teria  recebido  a  correspondência  de  intimação  antes  mesmo  desta  ter  sido  expedida.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900549/2008­11  Resolução n.º 1402­00.056  S1­C4T2  Fl. 4            4 É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900549/2008­11  Resolução n.º 1402­00.056  S1­C4T2  Fl. 5            5   Voto   Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  Em  relação  à  tempestividade  verifico,  à  fl.  82,  que  foi  expedida  intimação  datada de 14/04/2009, dando ciência da parte interessada ao acórdão. O AR de fl. 85 contém o  registro  dos  Correios  com  entrega  em  20/04/2009  e  escrito  à  caneta  data  de  entrega  o  dia  13/04/2009. Apesar de tal registro, a parte recorrente afirma que foi intimada no dia 20, sendo  que a autoridade preparadora nada certificou em contrário. Tenho que  a  intimação deu­se na  data de 20/04/2009, especificada no carimbo dos Correios, pois, do contrário a parte recorrente  teria  recebido  a  correspondência  de  intimação  antes  mesmo  desta  ter  sido  emitida.  Se  a  notificação foi emitida em 14/04/2009 o recebimento somente se efetivou após esta data e não  antes. Assim, o recurso interposto antes de findar o trintídio é tempestivo, na conformidade do  prazo estabelecido pelo artigo 33, do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972. No caso em  análise  o  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  À  luz  do  parágrafo  único,  do  artigo  142,  do CTN,  a  atividade  de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer nos casos de lançamento de ofício, quer nas hipóteses de lançamento por  homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, base  de cálculo, a alíquota incidente e, quando devido, realiza o pagamento, não há faculdade, em  relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia  constitucional consagrada no artigo 150, I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos legalmente fixados. Tal comando  constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de  1988 e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas constituições anteriores  e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos  termos do artigo 142, do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com as  modificações  introduzidas  pela Lei  nº  10.637,  de  2002  e Lei  nº  10.833,  de  2003,  dispõe  “in  verbis”:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900549/2008­11  Resolução n.º 1402­00.056  S1­C4T2  Fl. 6            6 10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir de 01.10.2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002).”  No caso dos autos, a prevalecer o argumento de que a parte recorrente, tributada  com  base  no  lucro  presumido,  no  segundo  trimestre  de  2000,  recolheu  tributo  levando  em  consideração base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto, em tese, seria  8% (oito por cento), não há o que se falar em extinção do direito de postular a compensação,  visto que tal direito foi exercido no decorrer do ano­calendário de 2004, conforme especificado  nas DCTF`s.   As DCTF`s entregues em 2004 são documentos hábeis para constituir os débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos mediante  compensação. Assim, não há o que se falar em decadência. A falta de retificação imediata da  DIPJ referente ao ano de 2000, em nada altera as informações contidas nas DCTF`s referentes  ao ano de 2004, cujos créditos de 2000 foram utilizados para pagamento de débitos apurados  neste período.  Superadas as questões acima enfrentadas, adentro ao mérito donde se extrai que  o contrato social de fls. 71/74 e a alteração contratual de fls. 66/70, datada de 11/11/2003, dão  conta de que a  recorrente se constitui de Laboratório que  tem por objeto  social a atuação no  campo  de  “análises  clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”, cuja base de cálculo do imposto de renda  é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento), conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça no REsp nº 1.116.399/BA,  julgado sob o regime de recurso  repetitivo de  que trata o artigo 543­C, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a seguinte ementa:   “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO  1º,  INCISO  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por imagem e  laboratório  de  análises  clínicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp  nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900549/2008­11  Resolução n.º 1402­00.056  S1­C4T2  Fl. 7            7 2.  Recurso  especial  provido.”  (REsp  837.913/SC,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010, DJe 19/11/2010).  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  'SERVIÇOS  HOSPITALARES'.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  'serviços  hospitalares'  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  'serviços  hospitalares',  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  'a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares'.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte que,  'em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos'.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas decidida anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900549/2008­11  Resolução n.º 1402­00.056  S1­C4T2  Fl. 8            8 unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido."  (Resp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010).  O  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  a  redação  dada  pela  Portaria nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, à luz do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, há que se reconhecer que a base  de  cálculo  dos  Laboratórios  de  Análises  Clínicas,  em  relação  às  receitas  destas  atividades,  quanto ao IRPJ é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento).  Quanto  aos  aspectos  até  aqui  enfrentados,  ao  que  se  depreende  do  acórdão  recorrido, não há divergência. A controvérsia surge em relação à instrução da impugnação. A  impugnação foi desacolhida porque a parte recorrente deixou de apresentar documentos que a  autoridade julgadora considerou essenciais, dentre os quais a Declaração do Imposto de Renda  da época, documento este que, à época, ainda não havia sido retificado e que, ao meu sentir,  por estar em poder da Administração esta, à luz do artigo 29, segunda parte, artigo 36, segunda  parte e artigo 37, todos da Lei nº 9.784, de 1999, podia ter juntado aos autos.  Ao meu sentir, quando da impugnação, em relação ao pedido de compensação  não  homologado,  que  tenha  por  objeto  controvérsia  relacionada  à  base  de  cálculo,  a  parte  recorrente deve apresentar:  a) cópia do contrato social que vigorava no período de apuração do crédito em  discussão;   b) cópias das DCTF`s referentes aos períodos dos alegados pagamentos a maior,  junto  com  a  DIPJ  de  cada  um  dos  trimestres,  identificando  a  base  de  cálculo  aplicada  e  a  natureza dos rendimentos;  c) cópia dos  comprovantes de pagamento e/ou extinção dos débitos  tributários  por compensação;  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900549/2008­11  Resolução n.º 1402­00.056  S1­C4T2  Fl. 9            9 d)  quadro  demonstrativo  referente  ao  período  do  alegado  pagamento  a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  finalmente, os valores pagos a maior;  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP, etc.).  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  (i)   que a requerente seja intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar as  informações constantes nas letras “a” a “e”, acima referidas;  (ii)  após  juntada  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  deverá  lançar  manifestação  analisando  a  veracidade  das  informações  trazidas  aos  autos,  informando  a  efetividade dos valores alegadamente pagos ou compensados, em cada um dos períodos;  (iii)   na análise de que  trata o  item anterior,  a autoridade preparadora  também  deverá analisar se o mesmo crédito, se existente, foi ou está sendo objeto de compensação em  outros processos e, caso afirmativo, em que montantes.  (iv) após a manifestação da fiscalização, deverá a parte interessada ser intimada  para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos, juntamente com eventuais  processos conexos, retornarem ao CARF para exame do mérito.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva         Fl. 143DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

score : 1.0
9238949 #
Numero do processo: 13855.001708/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.031
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que foi substituído por Marcelo de Assis Guerra.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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Assunto Solicitação de Diligência Recorrente WELLINGTON ALMEIDA DE SOUZA LEMOS Recorrida 1ª TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que foi substituído por Marcelo de Assis Guerra. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório WELLINGTON ALMEIDA DE SOUZA LEMOS recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Contra a empresa, acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fl. 05, que lhe exigiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, dos períodos compreendidos entre 31/01/2000 a 31/05/2004, em razão de ter sido Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13855.001708/2004-19 Resolução n.º 1402-00.031 S1-C4T2 Fl. 2 2 constatada pela fiscalização divergência entre os valores escriturados e os declarados/ pagos pela interessada. De acordo com o auto de infração, foram dados como infringidos o art. 77, III, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943; art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966; arts. 2º, 3º, e 8º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória nº 1.858, de 1999 e suas reedições; Decreto nº 4.524, de 2002, art. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51. Foram exigidos os valores de R$ 300.427,65 de contribuição; R$ 117.431,98 de juros de mora(calculados até 30/09/2004) e R$ 225.320,59 de multa proporcional, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 643.180,22 A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios encontra-se às fl.17, assim fundamentada: (...) De acordo com o “Relatório da Fiscalização”, fls 19 a 21, a empresa foi excluída, à revelia, de ofício do Simples pelo Ato Declaratório Executivo nº 13, publicado no Diário Oficial da União no dia 10/09/2004, com retificação publicada no dia 14/09/2004, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, em razão de sua atividade econômica (Comércio Varejista de Máquinas e Equipamentos Industriais e Prestação de Serviços e Manutenção em Máquinas e Equipamentos Industriais), conforme Processo Administrativo nº 13855.0001341/2004-25. À vista disso, o contribuinte foi intimado a manifestar-se sobre a forma de apuração dos tributos, tendo em resposta à intimação optado pela tributação pelo lucro presumido. Diante disso, a fiscalização elaborou as planilhas de fls. 26 a 30, com base nos livros fiscais e livro Caixa, em que apurou-se diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Regularmente cientificado ingressou com a impugnação de fls. 226 a 239, onde, em síntese, alega: Ilegalidade da exclusão da empresa do Simples. Insurge-se contra a exclusão do Simples que considera ilegal. Adoção do regime de competência em detrimento ao regime de caixa , para a apuração do tributo com base no lucro presumido. Alega que o agente fiscal ignorou a opção de determinar a base de cálculo do imposto com base no regime de caixa conforme permitido pela IN 104/98. Não dedução dos valores recolhidos no sistema Simples. Argüi que o autuante não teria deduzido da base de cálculo o valor recolhido na sistemática do Simples. d) Adoção indevida da taxa Selic para atualização dos débitos. A impugnante insurge-se contra à utilização da taxa Selic a título de juros de mora, pois, entende que a mesma não poderia sobrepor-se aos ditames constitucionais que prevêem leis próprias, com as limitações do poder de tributar(arts. 144 e 145 da Constituição Federal). Aduz que, para que a taxa Selic possa ser cobrada para fins tributários, há imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, o que não ocorreu até a presente data. Destaca em sua impugnação que não está discutindo se a taxa Selic foi ou não instituída por lei, mas sim, se a mesma foi legalmente instituída para fins tributários, mediante lei válida no sistema atual vigente. e) Adoção de multa com natureza confiscatória. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13855.001708/2004-19 Resolução n.º 1402-00.031 S1-C4T2 Fl. 3 3 Insurge-se, contra a cobrança da multa de ofício, eis que a estipulação de multa em 75% mostra-se totalmente confiscatória, ofendendo os princípios basilares insculpídos em nossa Constituição, quais sejam: o do direito de propriedade, o direito de herança e o direito do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Alega que, no presente caso, o valor da multa ultrapassa os limites da razoabilidade, agredindo assim, de forma violenta e sem causa, o patrimônio da empresa, configurando dessa maneira, o confisco indireto, e, por isso, flagrantemente inconstitucional. f) Cobrança retroativa de tributos. Alega que a autuação retroagiu no tempo, ferindo frontalmente os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade das leis e da anterioridade da legislação tributária. g) Enquadramento no Refis. Requer, caso seja mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, que a mesma seja parcelada nos moldes previstos no Refis. A decisão recorrida está assim ementada: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimentos da Cofins, correto o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis e declarações da contribuinte.Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. Ementa: JUROS DE MORA. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cujo controle de constitucionalidade compete às instâncias judiciais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua discussão subjetiva em âmbito administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.Somente será considerado nulo o lançamento, se presente quaisquer das situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Ementa: MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não se conhece da impugnação de matéria que não foi objeto do Auto de Infração Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13855.001708/2004-19 Resolução n.º 1402-00.031 S1-C4T2 Fl. 4 4 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O presente processo é conexo ao de nº 13855.001706/2004-11, relativo a exigência do IRPJ e CSLL nos mesmos períodos (mesmo faturamento), que foi convertido em diligência por este Colegiado, conforme Resolução no. 1402-00.029 desta data. Tendo em vista que a solução daquele processo irá repercutir no presente, propugno que este também seja convertido em diligência para acompanhar aquele principal, devendo ser feita a juntada do relatório de diligência neste processo. É como voto (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4578447 #
Numero do processo: 12898.001047/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.795          1 3.794  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001047/2009­69  Recurso nº  927.477 ­ Voluntário  Resolução nº  1401­000.140  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Mauro Marcello Despachos Aduaneiros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.     Fl. 3795DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.001047/2009­69  Resolução n.º 1401­000.140  S1­C4T1  Fl. 3.796          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 264):  Trata  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  interessado  ora  em  epígrafe  em  25/06/2009.  Foi  constituído  crédito  tributário  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL (fls. 34 a 37), referente a fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2004.  2.  Consta  no  "Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo"  (fl.  01)  que  o  auto  de  infração  totalizou  o  valor  de  R$  18.186,21, já incluídos os valores devidos a título de tributo, de multa  de ofício de 75% e de juros de mora, calculados até 25/06/2009.  3. A infração fiscal apurada decorre da falta de comprovação de parte  da CSLL retida na  fonte  informada na DIPJ 2005, conforme quadros  de fls. 40 e 41.   4  O  interessado,  que  tomou  ciência  do  aludido  auto  de  infração  em  25/06/2009 (fl. 35), apresentou impugnação em 23/10/2009, nos termos  da petição acostada aos autos  (fls.  84 a 104). Alega,  em síntese,  que  sofreu a retenção na fonte informada na DIPJ 2005, de acordo com os  documentos acostados aos autos (fls. 158 a 170).  5 E o relatório.  A  DRJ  Ri  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, por meio do Acórdão 12­30.165 1ª Turma  DRJ­RJ1, que recebeu a seguinte ementa (fls. 263):  ASSUNTO: C O NTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ C SLL  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  Quando há o pagamento do  tributo, ocorre a decadência do dever do  Fisco de efetuar o lançamento de ofício depois do prazo de cinco anos  contados do fato gerador, no caso de lançamento por homologação.  FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÃO NA FONTE  Deve  ser  exigida  a  diferença  de  CSLL  não  recolhida  em  face  de  redução de fonte maior que a comprovada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada desse Acórdão em 20/09/2010 (fls. 272), a contribunte apresentou em  18/10/2010  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  276­299,  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados na fase impugnatória.  Fl. 3796DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.001047/2009­69  Resolução n.º 1401­000.140  S1­C4T1  Fl. 3.797          3 A  recorrente  incorporou  ao  texto  de  sua  peça  recursal  diversos  relatórios  de  faturamento acumulado, separados por cliente, referente ao período de 01/04/04 a 31/12/2004  (fls. 279­292). Demonstrativos semelhantes, referentes ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004,  já haviam sido apresentados pela contribuinte, na  fase  impugnatória,  conforme se verifica às  fls. 159­170.  A  recorrente  juntou,  também,  ao  seu  recurso  voluntário  diversas  “Listagens  Analíticas  de  Notas  Fiscais  por  Nº  de  Nota  com  Líquido  Faturado”,  que  basicamente  reproduzem os dados constantes dos demonstrativos supramencionados (incluídos no corpo de  sua peça recursal).  Por  fim,  juntou aos  autos milhares de  cópias de Notas Fiscais de  sua  emissão  (fls. 368­3421), indicando valores retidos a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   No  entanto,  um volume  considerável  destas  cópias  referem­se  a Notas  Fiscais  canceladas.  Também  há,  nos  autos,  um  volume  considerável  de  cópias  que  se  encontram  completamente ilegíveis.  É o relatório.  Fl. 3797DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12898.001047/2009­69  Resolução n.º 1401­000.140  S1­C4T1  Fl. 3.798          4 Voto  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Antes de se prosseguir no  julgamento do presente feito, entendo que o mesmo  deva  ser  convertido  em  diligência  para  constatação  da  regularidade  da  documentação  apresentada pelo Recorrente e, eventualmente, recálculo do crédito tributário lançado.   De fato, a Recorrente trouxe à baila milhares documentos (cópias) que, em tese,  podem demonstrar a ocorrência de valores retidos a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS .  Imortante  frisar que um volume considerável destas cópias  referem­se a Notas  Fiscais  canceladas.  Também  há,  nos  autos,  um  volume  considerável  de  cópias  que  se  encontram completamente ilegíveis.  Pelo  exposto,  proponho  retornem  os  autos  à  instância  preparadora,  com  o  objetivo de:  a)  confirmar  a  autenticidade  dos  documentos  (cópias)  juntados  autos  pela  Recorrente;  b) identificar se os aludidos documentos são hábeis para reduzir o montante do  crédito tributário lançado;  c)  apresentar  parecer  conclusivo  acerca  do  valor  do  crédito  triutário  remanescente,  após  a  devida  apreciação  dos  argumentos  e  documentos  juntados aos autos pela Recorrente;  d)  promover  a  regular  notificação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência, facultando­lhe a apresentação de manifestação escrita, no prazo de  30 dias.  Cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 3798DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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