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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792626 #
Numero do processo: 10840.003819/95-71
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41393
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO VICCARI SABIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEÁ3'REITAS DUTRA PRESIDENTE UR -ffi " ANSEN 14/ÁTÓRA FORMALIZADO EM: kl 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTÓ, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS • • or . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.819/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.393 RECURSO N°. : 09.554 RECORRENTE : ROBERTO VICCARI SABIA RELATÓRIO ROBERTO VICCARI SABIA, inscrito no CPF sob o n° 046.507.828-13, inconformado com a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, foram incluídos entre os valores tributáveis 1.747,06 UFIR, indicados como não tributáveis, sendo-lhe exigido imposto a pagar equivalente a 188,51 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls. 04, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 73,55 UFIR. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840 883 a 887, 900, 923, 984, 985 e 988 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 e artigos 1°, 40, 50, parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Ao impugnar o feito, às fls. 01/02, instruída com os anexos de fls. 03/12, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que: - após discussão com sua fonte pagadora sobre a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, fora firmado acordo judicial, e que os valores recebidos teriam sido pagos a título de indenização; - que tais valores não teriam sido incorporados a sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.819/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.393 - que a importância recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a uma verba indenizatória, em face de acordo judicial devidamente homologado. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "Imposto de Renda - Pessoa Física ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 28/31, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 34/37. É o relatório ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.819/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.393 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente alega ter considerado 90% do montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, invocando, em sua defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o citado Artigo 45: Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 k,-4 • . f;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ----. * - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- : -, PROCESSO N°. : 10840/003.819/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.393 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das urendasj(,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-.1. : PROCESSO N°. : 10840/003.819/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.393 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os diapositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: I a IV - Omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a CPFL pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes - / 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10840/003.819/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.393 31/01/89, correção monetária e juros de mora. Foi acordado que 90% dos valores pagos seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. Como bem definiu a autoridade "a quo", os pagamentos relativos aos acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação." A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário inclui-10 na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação" st, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.819/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.393 Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1997. UR ,1-11-ANSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002188/93-93
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04564
Nome do relator: Não Informado
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IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1.989 é indevida a exigência de imposto de renda com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA: Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF_n°_63/97. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao principio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. • NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO e PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício - interposto pela DRF EM BRASÍLIA (DF) e recurso voluntário por TRANSPORTADORA WADEL LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR Processo n°. : 14052.002188/93-93 Acórdão n°. : 108-04.564 provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar as parcelas da exigência dos anos de 1989 e 1990, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .40 • Je TeN10 MI ATEL " O FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadaménte, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊ.A VIEIRA. 2 ' — Processo n°. : 14052.002188/93-93 Acórdão n°. : 108-04.564 Recurso n°. : 04.405 Recorrente : TRANSPORTADORA WADEL LTDA e DRF EM BRASiLIA (DF) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência do Imposto de Renda incidente na Fonte, por decorrência de outro auto de infração também lavrado contra a Recorrente, para exigência do imposto de renda - pessoa jurídica e acréscimos legais, que i tramita através do processo administrativo n° 14052.004228/92-04. O lançamento do Imposto de Renda - Fonte, por via reflexa, abrange todos 1 ' os itens da matéria fática apontada no processo principal, sendo que, sobre as parcelas (1) da insuficiência de reconhecimento de variação monetária ativa incidente sobre mútuo com a empresa ligada Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., (2) , da glosa de gastos não necessários à manutenção da fonte produtora, e (4) do excesso de correção monetária devedora sobre créditos de empresa ligada, exigiu-se o imposto de 8%, previsto no art. 35 da Lei 7.713188, pela_redução indevida do resultado do exercício.-Ja,-sobre as parcelas da (3) glosa de custos considerados inexistentes, sustentados em documentação inidônea, foi lançado o imposto de 25%, previsto no art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83. Impugnada a exigência mediante juntada de idêntica petição oferecida no processo principal, sobreveio a decisão de primeira instância pela qual a autoridade julgadora manteve parcialmente o crédito lançado, recalculando a incidência sobre o item 4 da autuação, tal como procedeu no lançamento do imposto de renda, fundamentando-se no princípio da decorrência. Escorada em interpretação de que o art. 80 do Decreto-lei 2.065/83 _ fora revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88, determinou ainda a autoridade julgadora a redução da alíquota de 25% para 8%, aplicável sobre a parcela de Ncz$ 35.934.560,27 ,no período-base de 1.989, permanecendo a parcela do ano de 1.988 tributada pela alíquota de 25%, uma vez que os custos inexistentes, sustentados em documentos inicióneos, 0. ,caracterizavam distribuição de recursos aos sócios. . -1Cer \ 3 Processo n°. : 14052.002188193-93 Acórdão n°. : 108-04.564 Em função das exonerações de crédito tributário processadas, submeteu o seu decisum ao reexame necessário, seguindo idêntica providência do recurso de ofício interposto no processo principal. No recurso voluntário oferecido às fls. 103/129 encontram-se as mesmas razões já declinadas no processo matriz, sendo cópia da petição lá apresentada, com o aditamento de oposição expressa em relação à utilização da Taxa Referencial (TR) no cálculo do tributo, e menção ao PN 20/83 no intuito de afastar a incidência do imposto previsto no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, que remanesce sobre matéria tributada no período-base de 1.988. Invocou, também o PN‘CST n° 04/94 para alegar que se "... as receitas omitidas não compõem o resultado contábil da empresa, tornou-se claro que não cabe a incidência do PIS-FATURAMENTO, do FINSOCIAL-FATURAMENTO, da COFINS, do IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO sobre as parcelas tidas como receitas omitidas, pois a legislação que define as bases de cálculo desses tributos adotam conceitos estritamente contábeis (Receita Bruta, Receita Operacional, Lucro Líquido), não incorporando, portanto, parcelas consideradas pela própria Administração Tributária como à margem do conceito e da apuração contábil" (fl. 129) É o Relatório. -43-fA • 4 Processo n°. : 14052.002188/93-93 Acórdão n°. : 108-04.564 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: A exoneração tributária submetida ao reexame necessário merece ser confirmada, visto que a autoridade julgadora de primeira instância pautou-se em jurisprudência mansa e pacífica deste colegiado, ao recalcular a glosa da parcela devedora . da correção monetária de balanço, levando em consideração o valor da reserva oculta formada em período precedente, pela majoração do valor Patrimônio Líquido, assim como em relação à redução da alíquota de 25% para 8%, pelo entendimento de que o art. 80 do Decreto-lei 2.065/83 só vigorou até 31.12.88, entendimento este que, aliás, acabou sendo normatizado através do Ato Declaratório Normativo - COSIT n° 06, publicado no DOU de 01.04.96. O recurso voluntário está dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria fática que sustenta a exigência do Imposto de Renda incidente na Fonte e as razões de fato apresentadas pela Recorrente já foram objeto de exame pormenorizado, no julgamento do Recurso 109.594, relativo ao processo administrativo n° 14052.004228/92-04, que tratava da incidência do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, onde proferi voto no sentido de confirmar a insuficiência de variação monetária ativa , no período-base de 1.990 (item 1), assim como a pertinência da glosa dos gastos desnecessários (item 2) e dos custos considerados inexistentes, sustentados em documentos inidôneos (item 3), afastando a exigência tributária relativa ao item 4 da autuação, relativa ao excesso de Correção Monetária devedora. 5 Processo n°. : 14052.002188/93-93 Acórdão n°. : 108-04.564 Por economia processual e para evitar repetição, bastaria invocar os fundamentos que proferi naquele voto, para confirmar também a exigência contida nestes 1 autos, decorrente dos mesmos itens já mencionados, pela estreita relação de causa e efeito. Todavia, conforme mencionei no relatório, há outras oposições da Recorrente a serem decididas nestes autos, e começo rechaçando a tese sustentada com base no mencionado PN-CST 04/94, por ser ato totalmente inaplicável aos fatos, por duas razões fundamentais: primeira, porque o litígio remanescente não abrange a chamada . omissão de receita, na acepção técnica utilizada pelo citado Parecer Normativo e, em , segundo lugar, porque as três matérias que ainda repercutem na incidência do Imposto de . Renda - Fonte, tipificam condutas da empresa que redundaram na redução indevida do resultado do exercício, ponto de partida para apuração da base tributável do Imposto incidente na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL). Também afasto a objeção quanto ao PN 20/83, uma vez que os custos considerados inexistentes, porque sustentados em documentos inidõneos, propiciaram a retirada de recursos da empresa que, pela lei, são considerados automaticamente distribuídos aos sócios. Aliás, o chamado endosso em preto, já analisado no processo principal, deixou inequivocamente comprovada essa assertiva. De outra parte, a partir do período-base de 1.989, o imposto que remanesce : exigido nestes autos é o previsto no art. 35 da Lei 7.713/88 ( ILL - 8%), calculado sobre as matérias mantidas no julgamento do processo principal, relativo ao IRPJ. Sobre essa incidência, resta aplicar a determinação contida na recente IN-SRF n° 63, publicada no D.O.U. de 25 de julho de 1.997 que, norrnatizando o entendimento fixado pelo Supremo _ Tribunal Federal no RE n° 172058-1, de 30.06.95, admitiu a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos 0), sócios, no término do período-base. aSer- 6 , - Processo n°. : 14052.002188/93-93 Acórdão n°. : 108-04.564 Registro que é, exatamente, essa a hipótese dos autos, onde a cópia do contrato social da Recorrente, que foi juntada pela fiscalização, não comprova essa disponibilidade (fl. 52/58), pelo que deve ser cancelada a exigência remanescente do ILL. Permanecendo exigível o IR-Fonte de 25% (art. 8° do Decreto-lei 2.065/83), sobre a parcela de Cz$ 1.393.074.030,02, no período-base de 1.988 (Custos inexistentes - documentos inidâneos), é pertinente o exame acerca da utilização da TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TR) para a quantificação do crédito correspondente, controvérsia que já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia - relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: «VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria da Receita Federal a baixar a Instrução Normativa de n°32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a iniciativa de «determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito.;) 4—er\ tre 7 • Processo n°. : 14052.002188/93-93 Acórdão n°. : 108-04.564 Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia éribfé-a- in-eltieétioriKel-eíduããõ da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). De todo o exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO á remessa oficial e, quanto ao recurso voluntário do sujeito passivo, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) CANCELAR a exigência relativa ao Imposto de Renda incidente na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), exigido na forma do art. 35 da Lei 7.713/88 sobre a matéria remanescente no processo principal; b) EXCLUIR do crédito tributário remanescente, relativo ao IR-Fonte de 25% lançado no ano de 1.988 (art. 8° - Decreto-lei 2.065/83), a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 N., a Or de, JOS TO 10 MINAT L - RELATOR n Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000281/94-39
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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CONFISCO - A penalidade prevista no artigo 30, da Lei 8.846/94 constitui sação de ato ilícito, não se caracteriza como tributo, sendo portanto inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05.10.88. ( Lei 5.172/ 66 art. 30 c/c art. 5°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS I, DRUZIN (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de votois , negat pito vímento ao te.cut4 o , no t e fErna4 do te.latõ fuLo e. voto que. p s am a íntegnat o pte4 ente j utgado Sala das Sessões (DF), em o g de novembro de 1995 ANTÔNIO DE41REITAS DUTRA - PRESIDENTE ,'"\\\ /.( t J)$ X CEÔVÍS ALVES - RELATOR ,0 8 pFz 1995 P attí, cíp a)z.am , a-cn do pite ente j ulg am e nto , o e gane. C o ni s e- lh eí, to : Gátdevan A/vu de O lív e.íta , ti)t..-ea Han4en, Matía de Andtade Fígue.íte.do , Suelí E -{ígenía Mendu de Btítto , Ji."-dío cuz. Gome. ,3 da Sílv a e Jo -é", CatIo3 Pa)3 uello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11060 000281/94-39 RECURSO N°: -: 108.601 ACORDÃO N°: 102- 3 O . 360 RECORRENTE: LUIZ CARLOS I. DRUZIN (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Em 15 de março de 1994, a contribuinte supra foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 1 677,08 UFlRs de multa pecuniária, por deixar de emitir, no momento de efetivação da operação, nota fiscal de venda de mercadorias A fiscalização constatou através de anotações existentes no "MOVIMENTO DIÁRIO-CAIXA" que a contribuinte vendeu mercadorias entre os dias 07/03 a 14/03/94, no valor de CR$ 754 610,00 sem a emissão de nota fiscal sobre o qual se aplicou a multa de 300% em cumprimento ao artigo 30 da Lei 8.846 de 21 de janeiro de 1994 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, onde argumenta em sua defesa, em síntese, o seguinte - que o demonstrativo das vendas realizadas, que resultou no somatório de CR$ 819 350,00 sobre o qual foi baseado o cálculo da multa, inclui valores que não constam no bloco "movimento diário caixa" Afirma ainda que emite uma única nota fiscal englobando todo movimento do dia e que como microempresa não deveria ser assim penalizada. A autoridade monocrática manteve parcialmente a autuação excluindo da multa os valores constantes da página 43, no mérito mostra que embora isenta do IRPJ a micro empresa deve emitir documento fiscal no momento da efetivação da venda conforme prescreve o artigo 1° da Lei 8.846/94 Traz ainda menção aos artigos 15 e 16 da 7.256/84 que determina a manutenção em arquivo dos documentos fiscais emitidos pelas micro empresas e que é irrelevante para a esfera federal, a existência de legislação estadual ou municipal que dispense a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. Tempestivamente a contribuinte interpôs recurso a este Conselho trazendo em seu apelo, em resumo, o seguinte: "A aplicação da referida multa de 300% sobre o valor do bem vendido ou serviço prestado á característico ato de excessiva penalização, incidindo em confisco, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art 150, inciso V" "E uma injusta transferência patrimonial para o fisco, seja pelo excesso, seja pela inexistência de fundamento jurídico. Cita artigos de tributaristas que apreciam a cobrança de tributos em valor superior ao bem ou operação objeto de tributação Cita também sentença favorável a um contribuinte que sofreu penalidade excessiva o suficiente para inviabilizar sua vida financeira (-0 .7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11060000281/94-39 ACJRDÃO NIÇI 102-30.360 "Bem a propósito, pertinente é transcrever-se excerto do lúcido e bem lavrado acórdão do Egrégio Supremo Tribunal Federal que ao analisar as multas de 200% para hipótese de não recolhimento e de 500% para a sonegação, criadas pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, entendeu que "verbis": ttit ., os percentuais fixados extravasam o campo da mera multa, para alcançar o pertinente ao confisco," (ADIN N° 5511/600,R,J, em 18 10.91)" 3É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11060 000281/94-39 RECURSO N°: -: 108.601 ACORDÃO N°: 102- 30 . 360 RECORRENTE: LUIZ CARLOS I DRUZIN (EMPRESA INDIVIDUAL) VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos, transcrevamos a legislação que trata da matéria Lei 7256, de 27 de novembro de 1984 Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária Pela análise dos artigos supra, concluímos que a condição de microempresa não dispensa a emissão de documentos fiscais, pelo contrário obriga-a a emiti-los e arquiva-los. A lei 8.846 de 21 de janeiro de 1994, originária das Medidas Provisórias 374 de 22 de novembro de 1993 e 391, de 23 de dezembro de 1993, foi mais enfática e não deixou dúvida quanto à obrigatoriedade da emissão de documento fiscal no momento da realização da operação, "verbis". LEI 8.846/94 Art 1° A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (grifamos) Art 2° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (grifamos) g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11060000281/94 -39 ACJRDÃO NU.) 102-30.360 Art. 3° Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviços prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições socias (grifamos) Embora a recursante alegue emitir uma nota fiscal resumindo todo movimento do dia, não comprovou tal alegação , e mesmo se adotasse tal critério estaria sujeita à multa pois, a legislação determina a emissão do documento fiscal no momento da efetivação da operação e não "a posteriori" como informa agir a recursante O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que evitam o pagamento de impostos através do não cumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal O Código Tributário Nacional Lei 5 172/66 define tributo como sendo Art 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grtifamos) Art 50 Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito O contribuinte ao praticar o ato da venda sem a emissão de nota fiscal cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou pois deixou de emitir nota fiscal no momento da realização da venda conforme determina o artigo 10 da Lei 8.846/94 e esta sanção está excluída do conceito de tributo Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito O objetivo da Lei 8 846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que desistimulasse a prática de omissão de receitas e conseqüente sonegação de impostos, via malfadado costume da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11060 000281/94-39 ACJRDÂO NQ 102-30.360 Considerando que ficou provada a infração descrita no artigo 30 da Lei 8 846/94, não resta outra alternativa senão concordarmos com a decisão do Delegado da Receita Federal em Santa Maria, que está correta e, portanto, não merece reparos Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília DF, 08 de novembro de 1995 i ~yd"- Oonsellieiro- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01098.300687/94-88
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17414
Nome do relator: Não Informado
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A falta de contabilização de bens do ativo imobilizado não autoriza a presunção legal de distribuição de que trata o dispositivo legal citado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • •ROD • '11:4441r3ER ' • SIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JUN 1996 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° :109831006.687194-88 ACÓRDÃO N° :103-17.414 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luís de Salles Freira( MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :109831006.687194-88 ACÓRDÃO N° :103-17.414 RECURSO N°. :110.503 RECORRENTE : DRJ EM FLORIANÓPOLIS RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS, nos termos do artigo 34, inciso 1 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, da decisão de fls. 379, na qual exonerou a empresa AUTO LOCADORA COELHO LTDA do pagamento relativo ao imposto de renda na fonte devido no ano-calendário de 1993. A exigência fiscal sob exame teve origem no Auto de Infração de fls. 260, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 1.537.889,01 UF1R, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 44 da Lei n° 8.541/92, nele acrescidos juros de mora e multa de 300°4, na forma do artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218/91. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de fls. 242 deste processo, ocasião em que a fiscalização, na auditoria realizada na empresa, constatou omissão de receita operacional, caracterizada pela não escrituração nos livros comerciais e fiscais de veículos adquiridos para exploração da sua atividade econômica de locação de carros. A autoridade de primeira instância, através da Decisão n° 303/95 (fls. 379), julgou parcialmente procedente a ação fiscal, determinando a exclusão dos valores , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :109831006.687/9448 ACÓRDÃO N° :103-17.414 exigidos a titulo de imposto de renda na fonte. Fundamentou sua convicção no fato de que "a falta de contabilização de aquisição de veículos não conduz à presunção legal de distribuição de valores da pessoa jurídica à pessoa fisica do sócio". Com efeito, a norma contida no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 só se aplica nas hipóteses em que a redução no lucro líquido ou a omissão propriamente dita possa, de fato, ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. No caso dos autos, a omissão de receita está caracterizada pela falta de contabilização de veículos adquiridos com animus de permanência, porque necessários à exploração da atividade econômica da empresa. A fiscalização inclusive constatou a existência e o pagamento na aquisição destes bens em nome da empresa, mediante informações obtidas do DETRAM/SC e das montadoras, circunstância que afasta, definitivamente, a presunção de que tais valores teriam sido transferidos do patrimônio da pessoa jurídica para a pessoa fisica dos sócios. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1996. SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40346
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINO LINHARES COTTA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA ,CLELI À PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 4.2 O S. T 1,19E3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 •; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000093/94-10 ACÓRDÃO N° 102-40346 RECURSO N° 110 306 RECORRENTE DIVINO LINHARES COTTA - ME RELATÓRIO DIVINO LINHARES COTTA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do R1R/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de contribuintes de Minas Gerais, - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, er 3 to, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000 093/94-10 ACÓRDÃO N° 102-40346 Multas Penais, as que decorrem de inflação a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, interessada interpôs recurso voluntário a este ,/ Colegiado que foi lido na íntegra em sessãl É o Relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000.093/94-10 ACÓRDÃO N° 102-40 346 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado '; "-m posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão" ‘'' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000 093/94-10 ACÓRDÃO N° 102-40 346 - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "fRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos Ca• esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea poi no caso concreto. 6 bn- —;"," ' f;),, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000093/94-10 ACÓRDÃO N° 102-40346 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em Oy, e julho de 1996 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000012/93-26
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02170
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10860.001884/93-06
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2407
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:53:44Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:53:45Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:53:45Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:53:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:53:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:53:44Z; created: 2009-09-03T11:53:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T11:53:44Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:53:44Z | Conteúdo => -MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. : 10860/001.884/93-06 RECURSO NR. s 108.665 — IRPJ E CONTRIBUIÇA0 SOCIAL — EX: DE 1993 SESSAO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1995 RECORRENTE : AUTO POSTO CHURRASCARIA E PADARIA SETE VIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM TAUBATE — SP ACORDA° NR. : 108-02.407 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO. PAGAMENTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATI - VA — LEI 8.541/92 As pessoas j uridicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,07. sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para de- terminar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o pro- duto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa j urídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ense j ara sua cobrança inte- gral com os acrescimos legais. A base de cálculo da contribuição social para as empre- sas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CHURRASCARIA E PADARIA SETE VIDAS LTDA. PROCESSO NR: 10860/001.884/93-06 ACORDA() NR: 108-02.407 ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE , ./ .01 SANDRA A-IA DIAS NUNES - RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, SERGIO MURILO MAREL- LO (Suplente Convocado), MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇAL- VES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF No.1.617/95). 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3 Processo n2 10860.001884/93-06 Recurso n2: 108.665 Acórdão n2: 108-02.407 Recorrente: AUTO POSTO CHURRASCARIA E PADARIA SETE VIDAS LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO CHURRASCARIA E PADARIA SETE VIDAS LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Taubaté/SP., que manteve a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e A contribuição social sobre o lucro, devidos no ano-calendário de 1993, acrescidos da multa de 100%. 0 crédito tributário teve origem na constatação de diferença na apuração mensal do imposto de renda e da contribuição social, calculados por estimativa no período de fevereiro a agosto de 1993, por ter sido utilizada como base de cálculo valores inferiores aos expressos na legislação de regência. A autuação tem como fundamento legal as disposições contidas na alínea "a" do parágrafo 1Q e parágrafo 32 do artigo 14 da Lei n2 8.541/92 (imposto de renda) e no artigo 22 e §§ da Lei n 2 7.689/88 c/c com o artigo 38 da Lei n2 8.541/92 (contribuição social). Inconformada com as exigências, a autuada, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa (fls. 33/63) alegando, em síntese, que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n 2 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os artigos 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço é o somat6rio do preço de realização de refinaria, da margem de essan • 61211 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Acórdão n2 108-02.407 Processo n2 10860.001884/93-06 remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a receita bruta a que se refere a Lei n 2 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - aduz que o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o princípio da isonomia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre a renda no Brasil. Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei, continua a autuada, não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria, e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST n2 945, de 04/08/86, para afirmar que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso de postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes têm direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nessas condicões, entende a autuada que somente o valor correspondente à citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receitas ou omissão de compras; - tece considerações acerca da receita bruta operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a "margem bruta" fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado; - alega que no curso do exercício, não cabe a imposição da multa punitiva (100%) para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estas farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. Para sustentar sua tese, cita os artigos 25 e 28 da Lei n 2 8.541/92 concluindo que o imposto pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o artigo 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falta definitiva de recolhimento do imposto (artigo 40), 6)/ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5 Acórdão n2 108-02.407 Processo n2 10860.001884/93-06 A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 27 (imposto de renda) e 24 (contribuição social). Ciente em 18/03/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 71, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, protocolizando seu apelo em 18/04/94. Em suas razões de recurso, a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer a desconstituição do crédito tributário. É o relatóriod7, Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6 Acórdão n2 108-02.407 Processo n2 10860.001884/93-06 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado na insuficiência do pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados por estimativa nos termos do artigo 23, 38 e 42 da Lei n 2 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Como se sabe, a Lei n 2 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal). Na hipótese de a pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opcão pela forma de tributacão e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa - a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o artigo 23 da Lei n 2 8.541/92 que: "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa." (grifei/ Ministério da Fazenda 7 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.407 Processo n2 10860.001884/93-06 Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação durante o ano- calendário (lucro real ou presumido), exceto aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n2 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal (artigo 14, § 12, alínea "a"). De se notar que o legislador quantificou a base imponível com fundamento na receita bruta mensal assim definida nos §§ 3 2 e 42 do artigo 14 da Lei n 2 8.541/92: .... a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." Guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso ã pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8 Acórdão n2 108-02.407 Processo n2 10860.001884/93-06 tributo e da sua base de cálculo." Vejamos agora o tratamento a ser dado ao imposto de renda pago por estimativa. Segundo se infere do S 12 do artigo 25 da Lei n2 8.541/92, o imposto recolhido por estimativa será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual. A diferença positiva verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual (artigo 28). Por sua vez, as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, inseridas no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos relativas ao ano-calendário de 1993 - MAJUR, esclarecem que o contribuinte, ao demonstrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (Anexo 3), deverá informar o valor do imposto e da contribuição mensal calculados por estimativa, ainda que não recolhidos. Isto porque o pagamento do imposto e da contribuição social é mensal, obrigatório e a sua base de cálculo está perfeitamente definida em lei. Por outro lado, a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (artigo 42). No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto e da contribuição social por estimativa, considerou como receita bruta mensal, o valor referente à margem de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto e da contribuição social. Ao teor do artigo 42 da Lei n2 8.541/92, cabível a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, multa de 100% de que trata o artigo 42 da Lei n2 8.218/91 porque exigido mediante procedimento de ofício, e juros de mora. A diferença de imposto a que alude o artigo 28 da Lei n2 8.541/92, a ser paga em 30 de abril (data da entrega da declaração), é aquela obtida pela comparação entre os valores devidos com base na estimativa e o valor apurado com base no lucro real de balanço anual, não podendo alcançar valores que, embora devidos, não tenham sido recolhidos. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 9 Acórdão n g 108-02.407 Processo n2 10860.001884/93-06 Por último, é bom lembrar que caso a pessoa jurídica opte pelo lucro presumido, o imposto de renda e a contribuicão social pagos segundo as regras da estimativa é definitivo, pois, neste caso, a declaração é apenas de informações e nenhum valor ("diferença") será apurado. As divergências, porventura verificadas entre os valores constantes da Declaração de Informações e os DARFs previamente recolhidos durante o ano-calendário, serão consideradas insuficiências de imposto, que deverão ser pagas na forma da legislação vigente. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento. Adite-se por oportuno que as conclusões contidas no Parecer CST n g 945/86 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se trata de omissão de receita e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n g 8.541/92. Ademais disso, o citado parecer foi elaborado na égide na legislação anterior. Brasília (DF), 18 de outubro de 1995. / • / d/ d/ dl SANDRA 'RIA DIAS NUNES Relatora. Pj/ Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000827/94-17
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03747
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO INDUSTRIAL S/A, ACORDAM Os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR A EXIGÊNCIA fundamentada nos I)ecretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • fl .1/ • LUIZ BERTO CAVA n ACEIRA RELA OR PROCESSO N°. : 13706/000.827/94-17 • 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.747 • •. FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA E RENATA GONÇALVES PANTOjA.„ • • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706.000827/94-17 ACÓRDÃO N° 108-03.747 RECURSO N° 02.818 RECORRENTE: AUTO INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO AUTO INDUSTRIAL S.A., empresa com sede na Av. Princesa Isabel n° 186, térreo, Leme, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no C.G.C. sob n° 33.030.123/0001-24, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. - A matéria objeto do litígio diz respeito a PIS/FATURAMENTO, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de janeiro de 1992 a outubro de 1993, com base nos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - O Decreto-Lei 2.445/88, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 2.449/88 alterou substancialmente a legislação do PIS, alargando a base de cálculo, que passou a tomar como critério mensurador a receita operacional bruta, que anteriormente era uma porcentagem do faturamento ou uma parte do imposto de renda devido, conforme a atividade da pessoa jurídica. - Não tendo a contribuição para o PIS natureza tributária, não poderia o Exmo. Sr. Presidente da República legislar sobre matéria estranha a finanças públicas e normas tributárias. - São inconstitucionais os Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, que versam sobre a cobrança das contribuições para o PIS. - Requer o arquivamento do auto de infração. A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição 0.hdevida. Multa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Gj . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706.000827/94-17 ACÓRDÃO N° 108-03.747 Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações constantes na peça impugnatória, acrescentando que a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal no RE n° 161.474-9, julgou inconstitucionais os Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88. s)É o relatório. . . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706.000827/94-17 ACÓRDÃO N° 108-03.747 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do litígio recentemente vem merecendo decisões do Supremo Tribunal Federal, das quais destacamos o entendimento expendido no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 5541 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Também tenho para mim que não merece reparos o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao apreciar matéria análoga neste Colegiado que assim expressou-se, verbis: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos _ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° 13706.000827/94-17 ACÓRDÃO N° 108-03.747 semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme do Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê- lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, voto por dar provimento ao recurso. Brasília- e , de novembro d: :96.'/1, „ G)LUIZ AL; ERTO CAVA ACEIRA - Relator f Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000938/90-40
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10980.001123/9494-61
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03880
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RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA/PR SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.880 jrc/ PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social/PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, face a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZY INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 e, F-E-» 7199 • PROCESSO N°. : 10980-001.123/94-61 RECURSO N°. : 05.043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MJNATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Gi 2 PROCESSO N°. : 10980-001.123/94-61 RECURSO N°. : 05.043 RECORRENTE: ZY INFORMÁTICA LTDA. ACÓRDÃO N° : 108-03.880 RELATÓRIO ZY INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CGC sob o n° 79.437.661/0001- 39, teve contra si auto de infração lavrado em 08/02/94, em face da constatação da falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, relativa aos meses de apuração de janeiro a março de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a contribuição para o PIS referente aos períodos citados, por endendê-la inconstitucional, porque a sua exigência por meio de decreto-lei fere diversos princípios consagrados no nosso ordenamento jurídico. Ademais, sustenta a autuada a ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na TRD, em relação ao período anterior a 29/07/91. Decisão de primeiro grau às fis.48/50, considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: PIS/ Receita Operacional Bruta - Períodos de apuração janeiro de 1.989 a março de 1.992 - Falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. É devida a contribuição ao PIS formalizada conforme a legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE - Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. TRD - A lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança dos juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92. LANÇAMENTO PROCEDENTE: o réWQ 3 PROCESSO 1n1°. : 10980-001.123/94-61 RECURSO N'. : 05.043 Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, onde basicamente reitera as razões da inical. É o relatório • 4 PROCESSO N°. : 10980-001.123/94-61 RECURSO N°. : 05.043 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Em exame a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigência da contribuição para o PIS está sendo fundamentada rios Decretos-lei n° s. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Este Conselheiro de há muito vem votando no sentido de cancelar a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RI, que adoto, sem prejuízo de novo exame fiscal, para exigência de oficio da contribuição com base na legislação aplicável à espécie. Ocorre que, recentemente, o Senado Federal pôs um ponto final na controvérsia ao baixar a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos Decretos-Lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, operando efeitos ex tune. À vista do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o cancelamento da exigência Sala das Sessões (DF 06 de dezembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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