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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9015665 #
Numero do processo: 11128.001030/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/2004, 20/05/2004, 15/06/2004, 01/09/2004, 06/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2004, 20/05/2004, 15/06/2004, 01/09/2004, 06/10/2004 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 49 E 126. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO AGENTE. O artigo 37, do Decreto-lei 37/1966, dispõe sobre a responsabilidade do agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.
Numero da decisão: 3002-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de prescrição intercorrente, suscitadas de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às preliminares de nulidade do lançamento e prescrição intercorrente, o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2004, 20/05/2004, 15/06/2004, 01/09/2004, 06/10/2004 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 49 E 126. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO AGENTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 30 /2 00 9- 60 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 O artigo 37, do Decreto-lei 37/1966, dispõe sobre a responsabilidade do agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de prescrição intercorrente, suscitadas de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às preliminares de nulidade do lançamento e prescrição intercorrente, o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 08-041.587, da DRJ/FOR, que manteve integralmente o crédito lançado pelo Auto de Infração, que exige do contribuinte a multa por embaraço à fiscalização, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, em 20 de março de 2009, arguindo, em síntese: i) inépcia da autuação por inexistência de provas; ii) inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo; iii) não enquadramento da multa prevista no artigo 107, inciso iv, alínea c, do Decreto-lei 37/66; iv) aplicabilidade da denúncia espontânea; v) infrações idênticas – Teoria da Infração Continuada; e, vi) boa fé da impugnante. A DRJ/SPO, em 18 de junho de 2015, julgou improcedente a impugnação, com a seguinte ementa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/03/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador administrativo a apreciação de alegações de violação aos princípios constitucionais, em face da sua submissão ao Princípio da Legalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. Aplica-se a multa regulamentar pelo atraso na prestação da informação prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, no caso de registro intempestivo de dados de embarque marítimo no Siscomex. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 30 de julho de 2015, no qual defendeu, em síntese: i) fato novo quanto à revogação dos artigos 45 a 48, da IN 800/2007; ii) conduta impossível de ser praticada – documento não emitido pela autuada; iii) ilegitimidade do agente marítimo; ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo parcial, pelas seguintes razões. A despeito dos argumentos de mérito trazidos pelo contribuinte, entendo que o núcleo da controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do auto de infração em decorrência da inexistência de provas; ii) preliminar de mérito relativa à ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem. Da preliminar de nulidade do auto de infração De início, entendo que assiste razão ao contribuinte quanto à alegação de inexistência de provas suficientes ao embasamento e manutenção do auto de infração quanto à embaraço à fiscalização. Isso porque, de fato, a fiscalização junta aos autos somente uma planilha com as informações relativas às 99 embarcações realizadas pelos 5 navios, e o cotejo com o atraso dos dias quanto à obrigatoriedade da prestação das informações. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 Em que pese numerosa a quantia de embarcações aqui consideradas, vejo que, dada a peculiaridade da natureza da infração – e sua consequente subjetividade, é imprescindível que se comprove a existência efetiva das operações, das informações, e dos respectivos atrasos, mediante os documentos aduaneiros que acobertam tais obrigatoriedades legais. Vê-se que, não há como o contribuinte se defender de cada um dos atrasos – se são fatos que subsumem à norma, se são retificações, dentre outras possibilidades, porque não existem provas suficientes para tanto. Nesse sentido, o ônus da prova nos casos de auto de infração, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a ocorrência da infração à norma para aplicação da respectiva penalidade ao contribuinte. Vale citar aqui, inclusive, que a decisão da DRJ, embora cite o tópico em relação ao presente argumento, não traz qualquer consideração técnica sobre a inexistência de provas, apenas apontando a legislação utilizada para embasar o auto de infração. Tal previsão é disposta no artigo 9º, do Decreto 70.235/1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Além disso, as nulidades são dispostas no artigo 59, do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Entendo que há evidente cerceamento de defesa, o que enseja a aplicabilidade do artigo 59, inciso II, da norma supracitada. Contudo, e já adiantando o próximo tópico, entendo também ter havido a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. É necessário analisar o cotejo entre a preliminar de nulidade relativa ao cerceamento de defesa e a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente, sendo, contudo, essencial destacar que não está sendo aqui tratado o cotejo entre preliminar de mérito e mérito, mas sim, e insisto na redundância, preliminar de nulidade e preliminar de mérito. Entendo que, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 59, do Decreto 70.235/1999 – conforme colacionado acima, no mesmo passo que se aproveitaria ao contribuinte Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 o julgamento favorável quanto ao mérito, sem o pronunciamento da nulidade – no caso, da decisão da DRJ, da mesma forma se aproveita a preliminar de mérito. Nesse sentido, passo à análise da respectiva preliminar, superando expressamente a nulidade existente no acórdão de primeira instância, quanto ao cerceamento de defesa do contribuinte, pelas razões já expostas. Da preliminar de mérito - Prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 20 de março de 2009, e a decisão da DRJ foi proferida em 01 de fevereiro de 2018, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 pela ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida nas preliminares suscitadas acima, passo à análise do mérito. Neste ponto, o recorrente afirma, em suma, sua ilegitimidade passiva – seja em razão da impossibilidade de emitir o “documento” que enseja a autuação, seja em razão do agente marítimo ser mero representante, além do argumento colacionado quanto à ocorrência de denúncia espontânea, considerando a informação dada, ainda que intempestiva. Pois bem, tratarei em partes. Do atraso das informações prestadas Isso porque, em que pese as informações terem sido efetivamente prestadas – conforme afirmado pela defesa, tal fato não enseja a não incidência da multa, que é justamente o atraso, o descumprimento do prazo fixado para que a informação seja prestada. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos do da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcreveroentendimentoláadotado,comoarrimodestevoto.(...) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 49, do CARF (também constante à decisão supracitada): Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal entendimento embasa-se também pelos acórdãos paradigmas: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107- 09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101- 94.871, de 25/02/2005. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Ilegitimidade passiva Afirma o contribuinte que o auto de infração não poderia ter sido lavrado face ao agente marítimo, que é mero representante da operação, e não tem o condão, tão menos a obrigatoriedade de prestar as informações, que embasam o descumprimento aqui penalizado. Contudo, não lhe assiste razão. Dispõe o artigo 37, do Decreto-lei 37/66: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Ante todo exposto, se vencida nas preliminares arguidas, quanto ao mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator. Cumpre-me redigir o voto vencedor quanto à preliminar/prejudicial de mérito arguida pela relatora, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente de que trata o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999, oportunamente transcrito no voto vencido. Em que pesem os robustos fundamentos muito esposados no voto vencido, o entendimento da maioria do colegiado segue em sentido contrário. Isso porque se entende que referido dispositivo legal não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências (PAF). Com efeito, o entendimento aqui defendido é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: (…) Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, como dito, o processo administrativo fiscal (tributário/aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.000,00, de natureza tributária (trata-se de crédito tributário). E o artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. Por fim, o artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente, in litteris: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3002-002.020 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001030/2009-60 Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Oportuno registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considere que a multa regulamentar não tenha natureza tributária, entendimento este que aqui não se compartilha. Nesses termos, rejeito a preliminar/prejudicial de mérito arguida de ofício pela relatora. (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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9016958 #
Numero do processo: 11080.901060/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.160
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de crédito de COFINS Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 06 0/ 20 12 -6 7 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901060/2012-67 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901060/2012-67 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901060/2012-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901060/2012-67 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901060/2012-67 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.160 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901060/2012-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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9011963 #
Numero do processo: 10880.663162/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.498
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 16 2/ 20 12 -9 1 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663162/2012-91 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663162/2012-91 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663162/2012-91 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663162/2012-91 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663162/2012-91 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663162/2012-91 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663162/2012-91 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663162/2012-91 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663162/2012-91 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663162/2012-91 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663162/2012-91 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663168/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.504
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 16 8/ 20 12 -6 8 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.504 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663168/2012-68 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.504 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663168/2012-68 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.504 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663168/2012-68 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.504 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663168/2012-68 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.504 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663168/2012-68 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.504 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663168/2012-68 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.504 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663168/2012-68 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.504 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663168/2012-68 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.504 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663168/2012-68 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.504 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663168/2012-68 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.504 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663168/2012-68 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000139/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contraprova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve, regra geral, ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-001.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Tendo  a  fiscalização  apresentado  provas  do  cometimento  da  infração,  a  apresentação  de  contraprova,  objetivando  desacreditar  o  suporte  probatório  juntado aos autos, é do contribuinte.  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  OPORTUNA  POR  OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve,  regra  geral,  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Recurso voluntário negado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000139/2009­28  Acórdão n.º 2402­001.853  S2­C4T2  Fl. 330          3 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 30/01/2009 para exigir o valor de R$  3.443,66,  decorrente  do  não  recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  não  foram  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  No relatório fiscal (fls. 45/51), a Autoridade Tributária informa que efetuou a  presente autuação com base nos valores escriturados nas folhas de pagamento que não tinham  sido declarados em GFIP. Ressaltou ainda que, ao confrontar as GFIP’s e GPS’s da empresa,  constatou que haviam  recolhimentos  a menor  (no  total  de R$ 120.348,24), motivo pelo qual  encaminhou esta diferença ao órgão competente para sua cobrança.  Por fim, a Autoridade Tributária elaborou também uma Representação Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP,  haja  vista  que  a  omissão  das  contribuições  para  terceiros  das  declarações constituiria em tese um crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, inc.  I, da Lei nº 8.137/90.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  138/202)  requerendo  que  seja  reconhecida  a  improcedência  da  autuação,  haja  vista  que  todas  as  obrigações  referentes  aos  terceiros foram devidamente declaradas nas suas GFIP’s. Alega, também, que houve equívoco  da fiscalização no caso do segurado, Alessandro da Silva Dourado, na competência 03/2004,  estabelecimento  0001­74,  que  foi  informado  em  GFIP  (valor  R$  205,62)  e,  mesmo  assim,  integrou o levantamento de valores não declarados em GFIP, segundo a fiscalização.  A  d.  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF  (fls.  206/211)  julgou  procedente  o  lançamento,  entendendo  que  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados.  Ainda,  quanto  ao  documento  apresentado pela Recorrente, “Relação de Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP”, este  demonstra apenas a contribuição do segurado que foi corretamente contabilizada, o que difere  da presente autuação, que pleiteia os valores devidos a título de terceiros sobre a remuneração  dos segurados empregados que não foi corretamente lançada em suas GFIP’s.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 216/325) alegando  que:  •  recolheu  corretamente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  salários  dos  funcionários  Alessandro  da  Silva  Dourado,  Adriana Cristine Silva Ormond e Jacir Machado da Silva; e   •  a obrigação principal foi totalmente adimplida pela empresa.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  o  valor  de  R$  3.443,66,  decorrente  do  não  recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  não  foram  declaradas  na Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  A  Recorrente  alega  que  recolheu  corretamente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  salários  dos  funcionários  Alessandro  da  Silva  Dourado,  Adriana Cristine Silva Ormond e Jacir Machado da Silva, conforme consta nas GFIP’s e GPS’s  que acompanham seu recurso.  Com  relação a  juntada de provas documentais,  cabe  inicialmente  esclarecer  que  a  regra  geral  é  de  que  estas  sejam  juntadas  no  processo  administrativo  no momento  da  impugnação,  nos  termos  do  art.  16,  §  4º,  do Decreto  70.235/19721,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nas alíneas “a” a “c” do dispositivo.  Caso  a  documentação  apresentada  extemporaneamente  pela  empresa  demonstre  de  forma  inequívoca  que  os  créditos  tributários  são  indevidos,  ou  que,  para  o  alcance da devida solução da lide, sua análise seja imprescindível, entendo que este Conselho  pode apreciá­la, ou ainda, solicitar diligência2.  Contudo, no caso concreto, ao analisar preliminarmente os documentos que  foram apresentados pela Recorrente (fls. 255/325), verifica­se que esta não logrou demonstrar  que  os  valores  devidos  à  Seguridade  Social  à  título  de  contribuição  de  terceiros  (Salário  Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) foram corretamente recolhidos, justificando as  diferenças encontradas pela Autoridade Fiscal (fls. 71/73).                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  2  "PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA  ­  VERDADE  MATERIAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do  art. 16, § 4º, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  sempre  permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita  solução da  lide. Em  homenagem ao  principio da verdade material,  pode o  relator,  após  análise perfunctória da  documentação  extemporaneamente  juntada,  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  integrá­la  aos  autos,  analisando­a,  ou  convertendo  o  feito  em  diligência."  (CARF,  PAF  nº  19515.004221/2003­36,  RV  163.221,  1º  Conselho, 6ª Câmara, Cons. Red. Giovanni Christian Nunes Campos, Sessão de 09/10/2008)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000139/2009­28  Acórdão n.º 2402­001.853  S2­C4T2  Fl. 331          5 Isto  porque,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  cópias  de  GFIP’s  e  GPS’s  do  período  03/2004  a  12/2004,  documentos  estes  que,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  não  abarcaram os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas.  Destarte,  entendo  que  os  documentos  ora  juntados  não  têm  o  condão  de  baixar  os  créditos  tributários  exigidos,  tampouco  de  suscitar  a  realização  de  uma  eventual  diligência fiscal.  Não há,  portanto,  provas  que dêem  suporte  as  alegações  da Recorrente,  no  sentido de que a autuação lavrada é improcedente.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 12267.000387/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS A PROFESSORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em virtude da ausência de contestação por parte do contribuinte, o lançamento em face dos pagamentos efetuados a professores contratados a título de contribuintes individuais tornou-se incontroverso nos autos, devendo ser mantido. PROVAS. JUNTADA. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas juntadas aos autos pelo recorrente, mesmo que somente quando da apresentação de seu recurso voluntário, merecem conhecimento e análise por este conselho, a depender de sua natureza. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL ABERTA EM NOME DA PARTE VENCEDORA DA AÇÃO. LEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ ÚNICO. REPASSE DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO. NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento de honorários de sucumbência, em decorrência de condenação em ação judicial transitada em julgado, não integra a base de cálculo das contribuições devidas a cargo da empresa, parte vencida na ação, mas apenas a contribuição do advogado contribuinte individual. O fato do valor dos honorários de sucumbência ter sido apenas repassado pela recorrente, parte vencedora da ação, quem, in casu, contratou o profissional, em razão dos valores devidos a título de condenação e honorários terem sido levantados mediante alvará único expedido nos autos do processo judicial em seu nome, não desvirtua aquilo o que determinado, à época, no art. 71, § 15º da IN 03/2005. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2402-001.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade e votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ­ SESI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS EFETUADOS A  PROFESSORES  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Em  virtude  da  ausência  de  contestação  por  parte  do  contribuinte, o  lançamento em face dos pagamentos efetuados a professores  contratados a título de contribuintes  individuais  tornou­se incontroverso nos  autos, devendo ser mantido.  PROVAS.  JUNTADA.  CONHECIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  juntadas  aos  autos  pelo  recorrente,  mesmo  que  somente  quando  da  apresentação de seu recurso voluntário, merecem conhecimento e análise por  este conselho, a depender de sua natureza.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  DEPÓSITO  DOS  VALORES  EM  CONTA  JUDICIAL  ABERTA  EM  NOME  DA  PARTE  VENCEDORA  DA  AÇÃO.  LEVANTAMENTO  MEDIANTE  ALVARÁ  ÚNICO.  REPASSE  DOS  HONORÁRIOS AO ADVOGADO. NÃO  INCIDÊNCIA.  O  pagamento  de  honorários de sucumbência, em decorrência de condenação em ação judicial  transitada em julgado, não integra a base de cálculo das contribuições devidas  a  cargo  da  empresa,  parte  vencida  na  ação,  mas  apenas  a  contribuição  do  advogado  contribuinte  individual.  O  fato  do  valor  dos  honorários  de  sucumbência  ter  sido  apenas  repassado  pela  recorrente,  parte  vencedora  da  ação, quem, in casu, contratou o profissional, em razão dos valores devidos a  título  de  condenação  e  honorários  terem  sido  levantados  mediante  alvará  único  expedido  nos  autos  do  processo  judicial  em  seu  nome,  não  desvirtua  aquilo o que determinado, à época, no art. 71, § 15º da IN 03/2005.   Recurso Parcialmente Provido.         Fl. 409DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  e  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.     Júlio César Vieira Gomes­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Domingos Ribeiro.  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000387/2008­18  Acórdão n.º 2402­001.833  S2­C4T2  Fl. 394          3 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por SERVIÇO SOCIAL DA  INDÚSTRIA  ­ SESI, irresignada com o acórdão de fls., que manteve a integralidade da NFLD n. 37.113.284­ 3, por meio da qual  foram  lançadas  contribuições  sociais parte da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a contribuintes individuais professores e advogados.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  08/2004  a  09/2006,  com  a  ciência  do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 23/10/2007 (fls. 279).  Depreende­se  do  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  os  pagamentos  efetuados  a  dezenas  de  professores  alfabetizadores,  contratados  para  cumprimento de convênio firmado com o FNDE no âmbito do “Programa Brasil Alfabetizado”  e SESI NACIONAL no “Programa SESI por um Brasil Alfabetizado”, além de pagamentos de  honorários de sucumbência efetuados a pessoa física do advogado Carlos Magalhães Massena  em  razão de  êxito  em demanda  contra  a Caixa Econômica Federal  nos  autos do processo n.  930016172.  Consta  dos  autos  que  o  contribuinte  apresentou  impugnação  somente  com  relação  a  impossibilidade  de  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  honorários  pagos  ao  advogado,  sem  que  tenha  havido  qualquer  impugnação  dos  demais  fundamentos  do  lançamento.  Em seu recurso repete a recorrente os  fundamentos da impugnação, defendendo que o  advogado  Carlos  Massena  é  seu  advogado  empregado,  sendo  que  o  valor  a  ele  repassado,  tratou­se, em verdade, de honorários sucumbenciais depositados pela CEF em uma única conta  judicial vinculada ao juízo da causa, caracterizando­se como mero repasse, o que não implica a  incidência de contribuições previdenciárias.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Inicialmente, há de se esclarecer que o presente julgamento não irá tratar do  lançamento  efetuado  em  relação  aos  professores  contratados,  pois  se  trata  de  matéria  incontroversa nos autos, já que não fora impugnada pela recorrente, a teor do disposto no art.  17 do Decreto 70.235/72, a seguir:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  No  que  se  refere  ao  recurso  apresentado,  sustentou  o  contribuinte  impossibilidade do lançamento da contribuição previdenciária por dois motivos.  O primeiro deles pelo fato de que o advogado Carlos Massena, que recebeu  os honorários que deram ensejo ao lançamento de contribuições devidas pela empresa como se  contribuinte individual fosse, é segurado empregado da empresa.  Sob  este  aspecto,  fora  juntado  aos  autos  contra­cheque  em  nome  do  advogado,  contudo,  no  qual  consta  como  entidade  pagadora  de  seus  proventos  a  FIRJAN  –  Federação  das  Indústrias  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  informação  que  foi  confirmada  pela  fiscalização em consulta na base de dados do CNIS (fls. 311).  Diante  disso,  tenho  que  não  pode  ser  considerado  no  caso  dos  autos  que  exista  relação  de  emprego  do  advogado  com  a  recorrente,  pessoa  jurídica  diferente  da  que  efetivamente contrata o advogado como Celetista, logo, não havendo que se falar em qualquer  irregularidade do lançamento por ter o fiscal entendido que a base de cálculo a ser considerada  deveria  ser  o  pagamento  efetuado  a  contribuinte  individual  e  não  a  segurado  empregado,  conforme pretendeu fazer crer a recorrente.  Neste ponto, entendo deva ser mantido o acórdão de primeira instância.  Entretanto,  ao  que  se  depreende  da  documentação  juntada  aos  autos  do  presente processo,  tenho que o  segundo ponto de  insurgência,  qual  seja,  a não  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  honorários  advocatícios  de  sucumbência  percebidos  pelo  advogado Carlos Massena, mereça maiores considerações.  Inicialmente,  cabe  apontar  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância,  ao  se  manifestar  sobre  o  assunto,  deixou  claro  não  poder  acatar  as  alegações  da  recorrente  para  afastar  a  tributação  em  razão  de  que  não  haviam  provas  suficientes  para  que  a  natureza  da  verba paga  ao advogado  fosse caracterizada como honorário de sucumbência,  em especial,  a  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000387/2008­18  Acórdão n.º 2402­001.833  S2­C4T2  Fl. 395          5 comprovação  da  existência  da  ação  judicial,  do  montante  da  condenação,  do  pagamento  efetuado  pela  Caixa  Econômica  Federal  à  parte  vencedora  e  dos  valores  pagos  a  título  de  honorários sucumbenciais.  Tal  afirmação,  de  fato,  se  confirma.  Nada  fora  juntado  aos  autos  pelo  contribuinte para que comprovasse a natureza da parcela que  foi  paga ao advogado antes do  acórdão de primeira instância.  Além disso, também restou consignado no acórdão, que o fato do pagamento  de honorários sucumbenciais ser efetuado diretamente pela parte perdedora à parte vencedora  e,  somente então,  repassado ao profissional,  também não  teria o  condão de descaracterizar  a  natureza  de  sucumbência  da  verba,  que  não  tem  o  mesmo  caráter  de  pagamento  pela  contraprestação do serviço contratado pelo cliente.  Confira­se o seguinte excerto do voto (fls. 315):  “Em  verdade,  o  simples  fato  de  os  pagamentos  a  título  de  honorários  sucumbenciais  não  serem  feitos  diretamente  pela  parte  perdedora  ao  advogado da parte vencedora não transmuda os efeitos do art. 71, § 15, da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005.  Todavia,  inexistem  nos  autos  quaisquer  comprovações  da  efetiva  existência  da  ação  judicial,  da  condenação,  do  advogado  da  parte  vencedora,  dos  valores  pagos  pela  Caixa  Econômica  Federal  à  interessada  e  dos  valores  referentes  aos  honorários  sucumbenciais.”  Não obstante, nesta oportunidade em anexo ao recurso voluntário interposto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  (i)  a  petição  de  acordo  levada  a  efeito  nos  autos  do  processo  judicial (execução de sentença), (ii) a decisão do juiz que homologou o acordo e determinou a  expedição do alvará de levantamento, bem como a (iii) cópia do alvará de levantamento e (iv)  de petição da CEF requerendo a extinção da execução em razão do pagamento.  Pois  bem,  antes  mesmo  de  eventualmente  analisar  referidos  documentos,  cumpre apontar outra situação que deve ser considerada neste julgamento.  Da  leitura  apurada  do  relatório  fiscal  da  notificação,  vê­se,  claramente,  os  motivos que levaram a fiscalização a efetuar o lançamento das contribuições, conforme trecho  a seguir:  Através  de  análise  da  contabilidade  foi  detectado  na  conta  de  despesa  n°  31010699001, "Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Física", pagamento de  honorários  advocaticios  a  Carlos  Magalhães  Massena.  No  documento  apresentado pela entidade consta que o pagamento refere­se "aos honorários  de  sucumbência  devidos  pela  Caixa  Econômica  Federal  e  referentes  aos  autos do processo n°930016172 , movido pelo SESI — RJ em face da Caixa  Econômica Federal". O SESI reteve imposto de renda sobre o pagamento e  informou o valor em sua DIRF ano 2004 no código 0588 — Rendimento do  trabalho  sem  vinculo  empregatício.  O  advogado  foi  contratado  pelo  SESI  para  representa­lo  na  ação  em  que  saiu  vencedor.  O  afastamento  da  obrigatoriedade  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  só  se  vislumbra  na  relação  processual  com  a  Caixa  Econômica,  perdedora  da  ação.  Cabe  ao  perdedor  ressarcir  os  custos  processuais  do  ganhador.  A  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 relação do advogado do ganhador com seu cliente é de contraprestação de  serviço  havendo  incidência  de  contribuição  previdenciária  conforme  prevista em lei.  Pois  bem,  verifica­se,  por  oportuno,  que  foram  consideradas  todas  as  anotações realizadas pela contabilidade da recorrente em seus registros contábeis, no caso, na  conta  despesas  em  que  se  consignou  o  pagamento  de  honorários  advocatícios  a  Carlos  Magalhães  Massena,  sendo  que  a  empresa  consignou  oportunamente  que  se  tratavam  dos  honorários de sucumbência devidos ao advogado pela Caixa Econômica Federal nos autos do  processo n. 93.00.1617­2.  E diante de tais informações, mais ainda pela questão do repasse, concluiu o  fiscal  que: A  relação  do  advogado  do  ganhador  com  seu  cliente  é  de  contraprestação  de  serviço havendo incidência de contribuição previdenciária conforme prevista em lei.  Deste modo, a meu ver, a fiscalização concluiu por efetuar o lançamento pela  simples  razão  de  que,  em  havendo  um  pagamento  de  honorários  advocatícios  efetuado  diretamente da recorrente ao advogado por ela contratado para versar em determinada causa, na  qual  se  sagrou  vencedora,  concluiu  se  tratar  de  uma  contraprestação  de  serviços,  restando  verificada a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias parte da empresa.  Tal  entendimento,  em que  pesem  seus  fundamentos,  não me parece  o mais  acertado ao caso em questão.  Á época do fato gerador, vigia, em sua plenitude, a IN 03/2005, que no § 15º  de seu artigo 71, assim dispunha sobre o assunto:  §  15.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  os  honorários  de  sucumbência  pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a  base  de  cálculo  da  contribuição  do  advogado  contribuinte  individual.  Fica claro perceber diante das considerações acima e do disposto no art. 71, §  15º da IN 03/2005, que a fiscalização, ao efetuar o lançamento deixou de considerar a redação  da IN em comento, levando a efeito lançamento de contribuições parte da empresa, incidentes  sobre  verba  paga  a  título  de  honorários  sucumbenciais,  situação  de  expressa  não  incidência  tributária.  Assim,  a  fiscalização  apenas  se  preocupou  com  a  caracterização  de  um  pagamento efetuado, por estar na conta de despesas, e não a demonstrar, como deveria, diante  das informações que obteve, quando da fiscalização, que referido pagamento não se tratava de  honorários de sucumbência, mas de honorários contratuais ou mesmo de qualquer outra quantia  percebida pelo advogado.  Apesar dos apontamentos acima, não considero que o lançamento tenha sido  viciado  pela  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  houve  um  pagamento  efetuado  e  que  fora devidamente  comprovado pela  fiscalização. O que  ocorreu  é  que a fiscalização entendeu que a natureza do pagamento efetuado pela recorrente não era de  honorários  de  sucumbência,  pois  procedeu  ao  lançamento,  pela  simples  razão  de  que  os  honorários  foram  pagos  ao  advogado  diretamente  pela  parte  vencedora  e  não  pela  parte  perdedora.   Fl. 414DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000387/2008­18  Acórdão n.º 2402­001.833  S2­C4T2  Fl. 396          7 Logo, não é o caso de nulidade, mas de lançamento improcedente, na medida  em que o fiscal não agiu de forma a macular o seu ato, mas sim optou por lançar imposto sobre  situação que não se caracteriza como geradora da contribuição parte da empresa.  E  digo  isso,  em  razão  de  entender  que  o  recorrente  trouxe  aos  autos  prova  suficiente que demonstra a existência da ação  judicial  indicada no relatório  fiscal e de que o  pagamento a si efetuado é dela proveniente.  Dos  documentos  juntados,  em  primazia  ao  princípio  da  verdade  material,  extrai­se  que  o  acordo  levado  a  efeito  entre  as  partes  (fls.  355)  totaliza,  entre  honorários  advocatícios e condenação a ser paga à recorrente na ação o valor de R$ 25.800.000,00 (vinte e  cinco milhões e oitocentos mil reais); e que tal valor fora levantado mediante ordem do juízo  da 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mediante a expedição de um único alvará em nome do  SESI, de modo que não se poderia apartar as receitas do SESI e do advogado.  Da verificação dos documentos juntados, há de se apontar tratar de uma ação  de  execução  provisória,  na  qual  já  existe  condenação  e,  logicamente,  a  sucumbência,  cujo  acordo  dá  plena  quitação  tanto  do  valor  devido  à  recorrente,  quanto  dos  honorários  advocatícios.  Ademais, o pagamento efetuado ao advogado corresponde a cerca de 5% do  valor do acordo entabulado, situação que não destoa da razoabilidade dos valores pagos a título  de honorários advocatícios em ações que discutem valores semelhantes.  Fato  que  a  meu  ver  também  demonstra  a  correlação  do  pagamento  como  sendo a título de honorários de sucumbência é que o alvará foi levantado em 30/07/2004, pelo  próprio advogado que recebeu o pagamento da recorrente na competência de 08/2004.  Logo, a meu ver, existem nos autos prova suficiente a demonstrar que o valor  repassado  pela  recorrente  ao  advogado  Carlos  Massena,  referia­se  aos  honorários  de  sucumbência decorrentes do acordo levado a efeito nos autos do processo 930016172.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  julgar  improcedente  o  lançamento  apenas  quanto  a  rubrica  honorários advocatícios, mantendo, no mais, as demais competência objeto da NFLD.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                Fl. 415DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9076669 #
Numero do processo: 10983.901166/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 SIGILO BANCÁRIO. COLETA DE PROVAS. ART. 6º, LEI COMPLEMENTAR 105/2001. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). De toda forma, a matéria invocada foi julgada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com aplicação obrigatória por este Conselho em conformidade com o art. 62, do RICARF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601.314) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Dessarte, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Sendo improcedente a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem os autos retornar à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 3402-009.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/95 para a perda do crédito presumido de IPI e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que examine e profira novo despacho decisório sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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COLETA DE PROVAS. ART. 6º, LEI COMPLEMENTAR 105/2001. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). De toda forma, a matéria invocada foi julgada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com aplicação obrigatória por este Conselho em conformidade com o art. 62, do RICARF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601.314) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Dessarte, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Sendo improcedente a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem os autos retornar à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 66 /2 00 6- 86 Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 9.069/95 para a perda do crédito presumido de IPI e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que examine e profira novo despacho decisório sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 1º trimestre de 2003, cujo crédito presumido da Lei n.º 9.363/1996 pleiteado não foi reconhecido em razão da identificação de fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, como indicado no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 463) As fraudes cometidas constituem crimes contra a ordem tributária na forma do art. 1º, I e II e art. 2º, I, da Lei n.º 8.137/90, ensejando a perda de qualquer incentivos previstos na legislação na forma do art. 59 da Lei n.º 9.069/95. Como indicado no TVF: Ressalte-se também que as irregularidades contábeis encontradas nos pagamentos dos adiantamentos de madeira, assim como nos pagamentos diretos desta, que é a principal matéria prima para produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos, pagamentos sem causa - sugerindo a possibilidade de manutenção de "caixa dois" - entre outras irregularidades encontradas, possibilitaram não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também um acréscimo indevido no cálculo dos créditos presumidos. E, como tais créditos presumidos (fraudados) foram utilizados para pagamento de tributos, mediante declarações de compensação (Dcomp's), caracterizou-se de forma ainda mais evidente a redução indevida de tributação. Por isso, os fatos adiante narrados enquadram-se duplamente na Lei no 8.137, de 27/12/1990, art. 1°, inciso II, acima referido. Isto posto, não restam dúvidas que deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.069/95 para glosar o crédito presumido do período em tela, pois se trata de incentivo fiscal ã exportação, o que não pode prosperar num ambiente maculado pelos atos aqui encontrados. Em seguida passa-se a demonstrar as irregularidades acima mencionadas, ressaltando que tais irregularidades se destacaram tanto na forma qualitativa, por produzirem enorme desvirtuamento dos lançamentos contábeis que sic, a base de qualquer tributação (ou reducio de tributação), assim como de maneira quantitativa, por terem sido efetivadas de maneira reiterada, anos a fio. (e-fl. 465) O detalhado relatório identifica as fraudes entendidas como cometidas, para ao final concluir: Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange àqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. (e-fl. 608 - grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. O contribuinte que pratica ato que configure crime contra a ordem tributária, perde direito ao benefício fiscal no ano-calendário correspondente à prática, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 1.198) Intimado desta decisão em 02/07/2014 (e-fl. 1.223), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 31/07/2014 (e-fls. 1.224 e ss.), alegando em síntese: (i) preliminarmente, a ilegalidade da prova face a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial; (ii) no mérito, a inaplicabilidade do art. 59, da Lei n.º 9.096/1995 face a ausência de ação penal ou decisão judicial condenatória transitada em julgado, a ausência de configuração de crime contra a ordem tributária por atipicidade das condutas imputadas à Recorrente e a ausência de constituição de crédito tributário supostamente suprimido ou reduzido. Sustenta ainda a inexistência de supressão ou redução de tributos e de fraude de documentos exigidos pela lei fiscal das empresas optantes pelo SIMPLES. Por ser optante do lucro presumido, a contabilidade da empresa extrapola a exigência legal, servindo apenas para controle interno e gerencial da sua atividade, não podendo ser oposta contra a Recorrente, em face da expressão “em documento ou livro exigido pela lei fiscal” contida no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. Além disso, sustenta a impossibilidade de estender a responsabilidade tributária e penal dos fornecedores de matéria prima à adquirente pela ausência de vínculo obrigacional Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 (iii) o direito a fruição do crédito presumido de IPI face ao atendimento dos requisitos legais do art. 1º da Lei n.º 9.363/1996. A fiscalização desconsiderou a válida aquisição de madeiras de fornecedores sem a declaração de inidoneidade das notas ou mesmo identificar inconformidades nos fornecedores. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Adentra-se em suas razões de forma segregada. I – PRELIMINARMENTE: DA COLETA DE PROVAS Preliminarmente, sustenta a Recorrente a ilegalidade da prova coletada face a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. Primeiramente, destaca- se que a discussão quanto a eventual constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar n.º 105/01 é vedada nesse Conselho, em conformidade com a Súmula CARF n.º 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. De toda forma, frise-se que o referido dispositivo legal foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário - RE 601.314 (Tema 225 da Repercussão Geral), ementado nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (...) 6. Fixação de tese Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (...) 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 601.314, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin Julgamento: 24/02/2016 Publicação: 16/09/2016 – grifei) Assim, a tese fixada pelo STF é contrária à pretensão trazida pelo sujeito passivo, ao entender pela constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001 por garantir “a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Trata-se de precedente de observância obrigatória deste Conselho na forma do art. 62 do Regimento Interno - RICARF, razão pela qual cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. II – DA INAPLICABILIDADE DO ART. 59 DA LEI N.º 9.096/1995 No mérito, sustenta a Recorrente a inaplicabilidade do art. 59, da Lei n.º 9.096/95 no presente caso. O referido dispositivo expressa: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. (grifei) Como se depreende do relatório, este dispositivo foi o único motivo trazido no Despacho Decisório para o não reconhecimento do crédito presumido de IPI pleiteado. Com efeito, a fiscalização identificou fraudes nas aquisições de madeiras envolvendo parte dos fornecedores da pessoa jurídica (conta de adiantamento de fornecedores) e equívocos na contabilização das remessas e pagamentos das empresas do grupo (Indústria de Molduras Catarinense Ltda., Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda. e Indústria de Molduras H. Effting Ltda.) sem fazer, contudo, uma análise dos créditos não reconhecidos. De fato, a fiscalização não fez uma análise de todos os fornecedores de madeira da pessoa jurídica, não desqualificando todas as suas operações, apenas parte delas nas quais teria identificado a contabilização de operações inexistentes. A fiscalização identificou algumas fornecedoras específicas que foram objeto da ação fiscal consta do TVF: Diante das elevadas quantias adiantadas aos fornecedores de madeiras e com o intuito de apurar a veracidade desses supostos adiantamentos e devoluções de adiantamentos, a fiscalização efetuou diligência nas empresas MADEIRAS MENEGALI LTDA, MADEDINO MADEIRAS LTDA, C.S.S. IND. E COM. E EXPORTAÇÃO LTDA, MADECAP IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS, MADEMIL MADEIRAS MICHELS LTDA. Intimadas a apresentar os lançamentos contábeis relativos aos anos calendário de 2004 a 2007 e os extratos bancários relativos aos anos calendários de 2004 a 2008, obteve-se resposta apenas das empresas MADEIRAS MENEGALI LTDA e MADEDINO MADEIRAS LTDA. A empresa MADEMIL MADEIRAS MICHELS LTDA não foi localizada e as demais não atenderam a intimação. Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 Conforme já se havia previsto, diante das mirabolantes transações e exorbitantes quantias adiantadas, constatou-se que apenas a empresa MADEIRAS MENEGALI LTDA contém em seus registros contábeis os adiantamentos de clientes. No entanto, não há lançamento algum sobre as supostas devoluções de adiantamentos. Muito pelo contrário, apurou-se uma divergência de valores destes supostos adiantamentos e, coincidentemente, refere-se justamente aos valores informados a titulo de "devolução de adiantamentos" na contabilidade das moldureiras. No mesmo sentido, não foi encontrado NENHUM registro contábil na empresa MADEDINO MADEIRAS LTDA que confirmasse os supostos adiantamentos, muito menos, obviamente, as supostas devoluções de adiantamentos. (e-fl. 468 – grifei) Cumpre observar que a diligência realizada pela fiscalização não envolveu o período objeto do presente pedido de ressarcimento (1º trimestre de 2003). Da mesma forma, não foram identificados todos os fornecedores da pessoa jurídica, sendo identificadas inconformidades, no período de 2004 a 2008, das empresas MADEIRAS MENEGALI LTDA e MADEDINO MADEIRAS LTDA. A fiscalização ainda identificou equívocos na contabilização de valores pagos e recebidos em contraste com os registros bancários das empresas do grupo, como identificado pela fiscalização com os três tipos de fraude identificados a partir de 2002: O primeiro tipo de fraude, foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. Portanto, um primeiro intento para aqueles exóticos procedimentos (desconto na boca do caixa dos cheques de adiantamento a fornecedores e surpreendentes devoluções, algumas até no mesmo dia) acabou revelado pelas fitas de caixa fornecidas pelas instituições financeiras, uma vez que boa parte desses "adiantamentos a fornecedores" tiveram como destino final, ao invés dos fornecedores que a contribuinte contabilizava como beneficiárias dos pagamentos/ adiantamentos, AS CONTAS BANCÁRIAS DAS PRÓPRIAS CONTRIBUINTES (AS MOLDUREIRAS), que em um jogo DE FAZ DE CONTA OUSADO E DISSIMULADO, emitiram os cheques como se fossem para adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram- nos em conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário (com se viu anteriormente, em seu próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo caixa bancário (PASMEM!), depositá-los de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo (!!!!!!!!!!), sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor. Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). (e-fls. 468/469 – grifei) Ao trazer os exemplos nos quais essas fraudes teriam sido identificadas no período, a fiscalização se preocupa em evidenciar a discrepância do lançamento contábil em relação aos dados bancários, sem buscar identificar, contudo, os supostos fornecedores fictícios e quais operações específicas caberiam ser desconsideradas (e-fl. 473 e ss). Esta ausência de uma identificação específica dos fornecedores e das operações desconsideradas para o cálculo do crédito presumido decorreu exatamente pelo fato da fiscalização ter buscado demonstrar a existência geral de fraude no período para, com fulcro no art. 59 da Lei n.º 9.069/95, não reconhecer o crédito por ser enquadrado como um benefício/incentivo fiscal. O fundamento exclusivo no art. 59 da Lei n.º 9.069/95 para o não reconhecimento de todo o crédito presumido é bem identificado na conclusão do despacho decisório transcrito no relatório, novamente reproduzido abaixo: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange àqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. (e-fl. 608 - grifei) Esta matéria já foi apreciada por esta turma em distintas oportunidades. Conforme o voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, proferido em dezembro/2015 no acórdão 3402-002.736, foi veiculado o entendimento, na oportunidade vencido, no sentido de que é incabível a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por crime contra a ordem tributária. Como sustentado pela Conselheira naquela oportunidade, quando o Auditor-Fiscal identificar fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária, incumbe-lhe a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, para a devida comunicação ao Ministério Público, que é o órgão competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime suficientes para a deflagração da persecução penal. Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98: Art 1º O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese; I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; II - crime de contrabando ou descaminho. (grifei) Com isso, ao Auditor-Fiscal, incumbe tão somente a comunicação ao Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que, sendo o caso, se instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime. Esse entendimento, contudo, não prevaleceu naquela oportunidade e não tem prevalecido na Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Contudo, não obstante reconhecer a desnecessidade da sentença penal condenatória para a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 1 , a CSRF entende que esse dispositivo legal não cabe ser aplicado para o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, como é o presente caso. Isso porque o crédito presumido é um incentivo creditício, não alcançado pela norma em questão, que se refere apenas a incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Essa posição foi bem delineada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão 9303-003.495 de fevereiro de 2016, cujas razões de decidir são aqui adotadas em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 2 : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido. (...) O primeiro ponto defendido pela recorrente é quanto à natureza jurídica do crédito presumido de IPI. Segundo seu entendimento, não seria um incentivo ou benefício de redução ou isenção tributária, motivo pelo qual não seria aplicável o disposto no art. 59 da Lei nº 9.069/95. O segundo argumento utilizado pela recorrente é quanto à necessidade de uma decisão judicial transitada em julgado para fins de perda do crédito presumido motivada pela prática de crime contra a ordem tributária. A matéria a ser enfrentada aqui já foi objeto de reiterados exames por esta instância, tendo sido acolhido o primeiro dos argumentos do recurso especial. Peço vênia, nesse ponto, para transcrever excerto das abalizadas considerações expendidas pelo i. Júlio César Alves Ramos, no voto condutor do Acórdão nº 9303-001.603, de 30 de agosto de 2011, que adoto como minhas as razões de decidir: 1 Vide nesse sentido Acórdão 9303-01.188 de outubro/2010. Redatora Designada Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. 2 Art. 50. (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 Deveras, a possibilidade de incluir o crédito presumido entre as hipóteses tratadas na Lei 9.069 exige, a meu ver, a aceitação de uma das duas seguintes hipóteses. Primeira, a de que ele constitui uma isenção ou redução de tributo. A segunda, que parece ter sido a que prevaleceu no voto condutor, a de que a locução “de redução ou isenção” apenas se refira ao vocábulo benefício. Desse modo, qualquer incentivo fiscal seria alcançado pelo dispositivo. Não partilho nenhuma das duas. Em primeiro lugar, a equiparação do crédito presumido a uma redução de tributo não me parece possível na medida em que tal redução só se pode dar ou por uma redução da base de cálculo ou de sua alíquota. Não se precisa de grande esforço para perceber que o crédito presumido não promove nem uma nem outra. Com efeito, tanto com respeito às contribuições que lhe originam como no IPI, no qual ele é implementado, não se processa redução alguma. Isso porque, tanto a base de cálculo quanto a alíquota permanecem as mesmas e é o mesmo o montante do tributo calculado pelo sujeito passivo. O que se faz é conceder um crédito que é sempre utilizado para compensar o IPI devido, cujo montante continua sendo calculado da mesma forma. Tal compensação, como se sabe, não mutila a regra de cálculo do imposto; ao contrário, corresponde a um pagamento (art. 127 do Decreto 4.544/2002) inclusive para efeito de contagem do prazo decadencial. Por isso mesmo, a circunstância que permite o seu ressarcimento em dinheiro – ausência de IPI a recolher – em nada decorre da própria figura do crédito presumido. Concluo, assim, que o crédito presumido não é um benefício de redução de tributo. A segunda premissa é de que há substancial diferença entre a figura do incentivo e a do benefício que permite que a qualificação presente no artigo legal apenas alcance o segundo. Desse modo, todo e qualquer incentivo fiscal poderia ser cassado desde que comprovada a ocorrência prevista no ato legal. E sendo o crédito presumido um incentivo fiscal destinado a estimular as exportações, como indene de dúvidas o é, estaria abrigado pelo artigo em discussão. Também a essa corrente não adiro. É que a pretendida distinção, quando encontrada na doutrina, diz quase sempre respeito a uma possível necessidade de contrapartida do particular, caracterizadora do incentivo, e não requerida no benefício. Nesse sentido, benefício seria mera benesse concedida a dado ente sem que se exija em troca a realização de uma específica atividade que o Poder Público vise fomentar. Por evidente, em Estados Democráticos de Direito, a concessão de tal tipo de benesse há de ser repudiada e não é por outro motivo, a nosso ver, que essa corrente é francamente minoritária na doutrina. Sem sombra de dúvidas, o mais comum tem sido o uso das expressões como perfeitos sinônimos. O que se tem procurado na doutrina é estabelecer uma taxonomia das formas desonerativas de tributos, chamadas indistintamente ora de incentivos fiscais, ora de benefícios fiscais. E se tem caminhado na direção de reconhecer que todas as que tenham por mote induzir, encorajar, estimular a realização de atividade promotora do bem comum podem ser enquadradas como tais. Como espécies, assinalam os doutrinadores as figuras da anistia, da remissão, da isenção, da redução de tributo (seja da alíquota ou da base de cálculo), o diferimento, a instituição de créditos Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 (fictos, prêmio, presumido etc) e os subsídios. Modalidades todas do gênero incentivo (ou benefício), guardam em comum a existência de renúncia fiscal, mas distinguem-se pela sua forma de implementação. Semelhante categorização foi encampada no direito positivo. Com efeito, dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Seção II Da Renúncia de Receita Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3º O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Como se vê, a figura do crédito presumido aí aparece em pé de igualdade à isenção e à redução de tributo e ambas ao lado de “outros benefícios” geradores de renúncia fiscal. A mesma discriminação se pode encontrar no artigo 150, § 6º da Carta Magna: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g Destarte, estando o crédito presumido hodiernamente enumerado em pé de igualdade – tanto na doutrina como no direito positivo –, como espécie desonerativa própria, às figuras citadas com exclusividade na Lei 9.069 (que, aliás, lhe é anterior) não parece possível nem a elas equipará-lo nem Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 distinguir de tal modo entre incentivo e benefício que permita ver alcançada pela norma toda e qualquer forma de incentivo e, quanto aos benefícios, apenas aqueles de redução ou isenção. Impõe-se por isso a conclusão de que, mesmo tendo havido efetivamente a prática de ato que configure crime, na forma citada na Lei 9.069/95, isso não obsta o aproveitamento do incentivo fiscal de crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96. Adotando o entendimento brilhantemente trazido pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos, concluo que a natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra como aquele incentivo e benefício de redução ou isenção previstos no art. 59 da Lei 9.069/1995. O crédito presumido enquadra-se como um incentivo creditício, não alcançado pela norma em questão. Quanto à necessidade de trânsito em julgado para considerar a perda do incentivo creditício, embora a questão meritória já esteja superada no ponto anterior, reproduzo excetos de minha Declaração de Voto no Acórdão 9303-01.258, situação em que me manifestei acerca da matéria: “O apelo Fazendário gira em torno da questão pertinente à perda de incentivos fiscais por aqueles que tenham praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. A relatora entendeu que essa perda somente ocorrera se o sujeito passivo for condenado, por sentença penal transitada em julgado. Desse posicionamento ouso, com as devidas considerações, divergir, pelas razões seguintes. A pedra angular desta questão resume-se a entender o alcance da expressão: prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária, trazida na parte inicial do art. 59 da Lei 9.069/1995. Segundo a relatora, essa expressão requer condenação judicial do infrator, com trânsito em julgado, para que os atos ilícitos por ele praticados configurem crime contra a ordem tributária. A meu sentir, esse entendimento restringe o alcance da norma onde o legislador não restringiu. A lei, em momento algum, exige manifestação judicial como pré- requisito para aplicação da norma sob exame. De outro lado, ao contrário do alegado pela nobre relatora, para que determinada conduta possa ser configurada como crime (fato típico e antijuridico), basta que se adéqüe a um tipo penal e não esteja ao abrigo de uma das excludentes de ilicitudes – legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, conforme art. 19 do Código Penal. Por demais óbvio, que, dada a natureza da infração tributária, essas excludentes de ilicitudes jamais vão estar presentes. Assim, toda vez que a conduta praticada pelo sujeito passivo estiver tipificada penalmente, como é o caso da dos autos, o ato por ele praticado necessariamente, configurará crime, que, para efeitos de aplicação da sanção penal deve ser apurado na instância própria, in casu, no Poder Judiciário, enquanto os efeitos administrativos e tributários da conduta proibida do sujeito passivo devem ser apurados no contencioso administrativo. Merece ser aqui lembrado que a responsabilidade por infrações à legislação tributária ou administrativa não está jungida à sorte da seara penal, de modo que a sanção de natureza administrativa ou tributária independe do resultado do processo criminal, salvo se neste houver absolvição motivada na negativa de autoria ou inexistência do fato imputado. Afora essas duas hipóteses, há absoluta independência entre a responsabilidade, penal, tributária e administrativa. Não por outro motivo que o legislador, ao vedar a fruição de benefício fiscal a quem tenha praticado ato que configure Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 crime contra a ordem tributária não exigiu condenação penal, sequer condicionou a abertura de processo criminal, exigiu apenas que a conduta proibida se adéqüe a qualquer do tipo penal previsto na lei 8.137/1991. Repare que se a intenção do legislador fosse a de vincular a restrição trazida no mencionado art. 59, transcrito linhas abaixo, ao resultado do processo penal, a lei teria, ao invés de exigir conduta que configure crime, exigido a condenação penal por crime contra a ordem tributária. Neste caso, predita restrição seria efeitos da condenação, e como tal, haveria de vir, necessariamente, expressa na lei, o que não é, absolutamente, o caso sob exame. Art. 59 - A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão a pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Assim, não vejo como exigir-se, para aplicação da norma veiculada no dispositivo acima citado, condenação penal passada em julgado, quando o legislador sequer a condicionou à instauração de processo criminal.” Por último, mas não menos importante, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o termino do processo administrativo é condição de procedibilidade para o criminal, e não o contrário. Ora, se para se iniciar o processo penal exige-se o termino do administrativo, como então pretender-se que o administrativo só possa começar quando houver transito em julgado do criminal? Se assim fosse, estar-se-ia diante de urna infindável tautologia, ou como se diz na linguagem figurada, "o cachorro correndo atrás do seu próprio rabo". Desta feita, nos casos de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária, a restrição trazida no art. 59 transcrito linhas acima aplica- se, independentemente, de haver ou não condenação penal daquele beneficiário que tenha praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. (grifei) E foi exatamente com fulcro nessas razões de decidir que este Colegiado entendeu por afastar o fundamento de despacho decisório fundamentado no art. 59 da Lei n.º 9.069/96, no Acórdão nº 3402-007.763 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, proferido em setembro/2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Dessarte, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Sendo improcedente a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem os autos retornar à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado. (grifei) Conforme conclusão alcançada naquele acórdão, superada a questão da aplicação do artigo 59 da Lei 9.069/95, única razão adotada pelo despacho decisório para indeferir o pleito de ressarcimento, seus demais requisitos devem ser avaliados pela autoridade fiscal de origem. Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901166/2006-86 De fato, uma vez afastado o fundamento jurídico do despacho decisório (artigo 59 da Lei 9.069/95), inexiste qualquer fundamento válido concedido pela fiscalização para a negativa do ressarcimento do crédito presumido de IPI, sendo necessário que seja reconhecida sua nulidade na forma do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 3 , para que seja proferido novo despacho decisório que analise e identifique, de forma pormenorizada, a validade ou não do crédito. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/95 para a perda do crédito presumido de IPI e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que examine e profira novo despacho decisório sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 3 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)" (grifei) Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.977837/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2012 PESSOA JURÍDICA. ENTREGA DE DOCUMENTOS. FORMATO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ENTREGA POR VIA POSTAL. INDEFERIMENTO. Não comprovada a impossibilidade de entrega do Recurso Voluntário em formato digital, conforme determinado pela legislação, devem ser indeferida a solicitação dos documentos apresentados e não conhecido o referido recurso.
Numero da decisão: 1302-005.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.804, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.923515/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ENTREGA DE DOCUMENTOS. FORMATO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ENTREGA POR VIA POSTAL. INDEFERIMENTO. Não comprovada a impossibilidade de entrega do Recurso Voluntário em formato digital, conforme determinado pela legislação, devem ser indeferida a solicitação dos documentos apresentados e não conhecido o referido recurso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.804, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.923515/2018- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 78 37 /2 01 6- 18 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977837/2016-18 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), na qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que, após exames, retificou a Declaração de Débito e Crédito Tributário federal (DCTF) relativa ao citado período de apuração, pois havia confessado débito, mas, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, poderia suspender o recolhimento da(o) CSLL, conforme comprovaria a sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Na decisão de primeira instância, registrou-se que, apesar de haver alegado erro no preenchimento da DCTF e evidenciado, por meio da ECF, que o valor de CSLL recolhido excedia o valor devido no período subsequente, com base no Lucro Real, a Recorrente teria excluído débito confessado na DCTF, sem maiores explicações do motivo para tanto e do erro de fato que provocou a retificação. Apontou-se, ademais, que o ônus de comprovar o seu direito creditório recaia sobre a Recorrente, e que os relatórios do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) trazidos aos autos não teriam o condão de, por si só, fazer prova a favor da Recorrente, além de não conter a data em que ocorreu a transmissão da ECF, de modo a atestar que sua apresentação foi contemporânea aos fatos em discussão. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, acrescentando a alusão à Súmula CARF nº 84 e o argumento de que a DCTF retificadora que excluiu o débito anteriormente confessado foi apresentada junto com a ECF antes do Despacho Decisório que analisou a DComp. Alegou que estaria apresentando elementos de prova adicionais, entendendo plenamente comprovado o seu direito creditório, contudo, subsidiariamente, pugnou pela realização de diligência. É o Relatório. Voto Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977837/2016-18 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 02 de março de 2020 (fls. 67/68), tendo remetido o seu Recurso por via postal, o qual teria sido recepcionado na Unidade preparadora, em 15 de setembro de 2020 (fl. 71). Nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, ficaram suspensos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal Brasil até 29 de maio de 2020. A data final da referida suspensão foi sucessivamente adiada, por Portarias do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, até 31 de agosto de 2020, conforme teor da Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020. Deste modo, antes da suspensão dos prazos, por força da Portaria RFB nº 543, de 2020, haviam transcorridos 20 dias do prazo recursal. Com o reinício da contagem, em 1º de setembro de 2020, tem-se que a data final do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, esgotou-se em 10 de setembro de 2020. Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, Art. 3º A entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado será realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada por esta Instrução Normativa. § 1º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto no art. 6º. § 2º No ato do atendimento presencial a que se refere o § 1º, a pessoa jurídica deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. § 3º A solicitação de juntada de documentos feita no atendimento presencial em desacordo com a condição prevista no § 2º deverá ser indeferida quando de sua análise. A referida forma de entrega, inclusive, não foi alterada ao longo da suspensão de prazos processuais acima referida, conforme se observa do art. 4º da Portaria RFB nº 543, de 2020: Art. 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverá, em relação a entrega de documentos e solicitação de serviços, observar o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018. Ou seja, a Recorrente poderia, mesmo durante o período de suspensão dos prazos processuais, haver apresentado o seu Recurso por meio do e-CAC. De outra banda, após o reinício do transcurso do prazo recursal, a entrega do Recurso deveria ter sido realizada por meio o e-CAC. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977837/2016-18 Somente em caso de “falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC” é que poderia ser aceita a entrega presencial do Recurso Voluntário. A Recorrente alega a ocorrência de falha, mas não junta qualquer comprovação. O extrato de fl. 91 não atesta qualquer falha. Apenas que a Recorrente havia iniciado o procedimento de transmissão de algum documento em relação ao presente processo, mas que tal documento estaria ainda em fase de rascunho. Assim, não tendo sido comprovada o impedimento para a transmissão do recurso pelo meio previsto na legislação, não pode ser conhecido o Recurso apresentado. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000199/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. INSUMO. DIREITO AUTORAL PATRIMONIAL. CESSÃO. O direito autoral patrimonial, ao ser transferido definitivamente por cessão, é hipótese que permite o creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. INSUMO. DIREITO AUTORAL PATRIMONIAL. CONCESSÃO E EDIÇÃO. Nos contratos de edição e de concessão de direito autoral patrimonial não há verdadeira transferência ou aquisição de patrimônio (relação jurídica positiva) impedindo o gozo das contribuições. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3401-009.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com os serviços prestados constantes do contrato com EDU-SAT Comércio de Materiais Didáticos. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam crédito em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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INSUMO. DIREITO AUTORAL PATRIMONIAL. CESSÃO. O direito autoral patrimonial, ao ser transferido definitivamente por cessão, é hipótese que permite o creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. INSUMO. DIREITO AUTORAL PATRIMONIAL. CONCESSÃO E EDIÇÃO. Nos contratos de edição e de concessão de direito autoral patrimonial não há verdadeira transferência ou aquisição de patrimônio (relação jurídica positiva) impedindo o gozo das contribuições. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com os serviços prestados constantes do contrato com EDU-SAT Comércio de Materiais Didáticos. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam crédito em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 99 /2 01 0- 55 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de contribuições não cumulativas apuradas no ano calendário de 2005. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido com base em despacho decisório da DERAT-SP, eis que: 1.2.1. “No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da COFINS, há a possibilidade de se ressarcir e/ou compensar os créditos apurados a partir de 09/08/2004”; 1.2.2. Cessão de direito autoral equivale à locação de bens móveis, logo não é prestação de serviços ou aquisição de mercadorias (porém locação), e não é locação de máquinas e equipamentos. Assim a despesa com cessão de direito autoral não gera crédito das contribuições; 1.2.3.Serviço de consultoria não é insumo e não sua aquisição não garante direito ao crédito das contribuições; 1.2.4. Não há prova de parte das aquisições de energia elétrica e aluguéis no período analisado; 1.2.5. O crédito deve ser concedido considerando ajustes na escrituração fiscal da Recorrente feitos nos demais tópicos da decisão. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Decadência do direito de alterar os lançamentos fiscais efetuados em 2005; 1.3.2. O conceito de insumo deve abranger qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa; 1.3.3. Direito autoral é insumo da atividade da Recorrente (edição de livros); Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 1.3.3.1. “A legislação em vigor (...) não estabelece que deve haver “compra de bens” ou “transferência de titularidade dos bens” para que possa ser descontado o crédito de PIS e COFINS”; 1.3.3.2. A receita da comercialização de direitos autorais gera faturamento e, por consequência, está sujeita à incidência das contribuições; 1.3.3.3. Cessão de direito autoral não é locação pois “uma vez que o direito autoral (...) foi efetivamente utilizado na produção de determinado livro, não é possível devolver o seu conteúdo ao proprietário do direito autoral”; 1.3.4. Apresentou à fiscalização todas as notas fiscais de energia elétrica e contratos de aluguel. 1.4. A DRJ São Paulo manteve a decisão de piso, porquanto: 1.4.1. “Não há previsão legal acerca da ocorrência de “homologação tácita” ou de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento (PER)”; 1.4.1.1. “Transcorridos o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, o que fica vedado à administração fazendária é, não encontrando ou encontrando pagamento a menor, lançar a diferença, pois, aí sim, incidiria a regra decadencial do artigo 150, caput e § 4º, do CTN”; 1.4.2. “Não procede o entendimento da impugnante de que todos os custos ou despesas necessários/intrínsecos à atividade da empresa sejam insumos e dão direito a créditos de PIS e COFINS não-cumulativos”; 1.4.2.1. O motivo de parte das glosas foi a insuficiência probatória e não o afastamento do dispêndio como insumo; 1.4.3. “O contrato de edição que implica a cessão de direitos autorais não se equipara nem à compra de bens, pois não há transferência de titularidade dos mesmos, e nem ao conceito de prestação de serviços, pois não há uma obrigação de fazer”; 1.4.3.1. O § 6° do artigo 15 da Lei 10.865/04 limita a possibilidade de concessão de créditos das contribuições às aquisições de direitos autorais da indústria fonográfica; 1.4.3.2. “Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram excluídos quaisquer bens que não sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado”; Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 1.4.4. “O próprio contribuinte formulou consulta sobre o tema em 06.11.2007, e que resultou na Solução de Consulta nº 297 – SRRF08/Disit, de 18.08.2010, desfavorável ao seu entendimento”; 1.4.5. “Embora o contribuinte alegue que apresentou toda a documentação apta a demonstrar a existência dos contratos de aluguel e das despesas de energia elétrica, não constam dos documentos apresentados pelo contribuinte durante a auditoria fiscal (anexos às fls. 202 a 744) as notas fiscais de despesas de energia elétrica elencadas à folha 127, nem os contratos de aluguel elencados às folhas 128”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em Manifestação de Inconformidade. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente alega DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALTERAR OS CRÉDITOS DESCRITOS EM DACON, “na medida em que as Autoridades Fazendárias não pretendem analisar a regularidade do procedimento de compensação, mas sim disputar – no ano de 2011 – o valor do crédito tributário apurado pela Requerente em 2005”. 2.1.1. Em resposta a DRJ acentua que não há prazo para homologação de pedido de ressarcimento. Ademais, “transcorridos o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, o que fica vedado à administração fazendária é, não encontrando ou encontrando pagamento a menor, lançar a diferença, pois, aí sim, incidiria a regra decadencial do artigo 150, caput e § 4º, do CTN”. 2.1.2. Com razão a DRJ, lançamento e pedido de ressarcimento ou compensação não se confundem. No lançamento é indicado e pago- modalidade por homologação - tributo (débito tributário) e esta é a atividade homologada. Já no pedido de ressarcimento ou compensação o que se homologa (ou não) são os créditos de titularidade do contribuinte; inclusive os débitos a compensar pressupõe-se confessados. 2.1.3. Desta forma o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador (e do pagamento dos tributos) para homologação do lançamento não se confunde com o advento da condição - de prazo idêntico - para homologação do pedido de compensação, contados da data deste pedido, como bem revela a Súmula 159 desta Casa: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições 2.1.4. No caso em liça a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento e, posteriormente, declarações de compensação entre 20 de abril de 2006 e 28 de fevereiro de 2007, conforme despacho DERAT-SP: Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 2.1.5. A intimação do despacho decisório que não homologou as declarações de compensação protocoladas pela Recorrente ocorreu em 24 de março de 2011 – em tempo inferior ao quinquídio legal, portanto: 2.2. A fiscalização glosa créditos de ALUGUÉIS E ENERGIA ELÉTRICA por insuficiência probatória, mais especificamente, aponta o fisco que a Recorrente deixou de apresentar as seguintes Notas Fiscais e Contratos de Aluguel: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 2.2.1. Até o presente momento a Recorrente não trouxe aos autos os documentos exigidos, portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.3. Ao final, a Recorrente advoga que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS é amplo, idêntico àquele fixado para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, portanto, para si, quaisquer despesas são passíveis de creditamento. De outro lado, a fiscalização defende conceito estreito de insumos atrelado ao emprego efetivo do bem ou serviço ao processo produtivo. 2.3.1. O assunto não é novo e não demanda maiores digressões: bem ou serviço essencial ou relevante ao processo produtivo, insumo, caso contrário, não é possível o creditamento das contribuições não cumulativas a este título. 2.3.2. Nos termos de seu Contrato Social, o objeto da Recorrente (no que importa à lide) é a “edição, produção, distribuição e comércio de livros, apostilas, pôsteres. transparências, slides, fitas de áudio e vídeo, compact discs, softwares: filmes educativos, informações digitais por meio físico, rede de telecomunicações ou internet e o filmes educativos”. 2.3.3. Desta forma, de plano, impossível a concessão de crédito ao SERVIÇO DE CONSULTORIA, vez que, regra geral, trata-se de despesa operacional (administrativa) não essencial ou relevante a um processo produtivo. De mais a mais, a nota fiscal de e-fls 107 aponta a aquisição de “serviços para acompanhamento do mercado local em Goiás e Tocantins”, sem qualquer outra indicação de vínculo de essencialidade ou relevância com o processo produtivo da Recorrente. 2.3.4. A fiscalização glosa os créditos vinculados à DIREITOS AUTORAIS pois estes são bens móveis somente utilizados pela Recorrente, sem qualquer transferência patrimonial, enquadrando-se, em verdade, como locação de bens móveis – locação esta não passível de creditamento, porquanto não se trata de máquinas ou equipamentos. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 2.3.4.1. A Recorrente, apontando os vícios das naus da fiscalização, meneou três vezes a cabeça, descontente e tais palavras retirou do esperto peito (CAMÕES): 1) o direito autoral é bem móvel; 2) o direito autoral é utilizado como insumo no (e essencial ao) processo produtivo de livros, pouco importando se houve a transferência de titularidade dos bens; 3) o direito autoral sofreu a incidência das contribuições no momento de sua cessão para a Recorrente. 2.3.4.2. Quiçá os ataques da Recorrente não tenham sido combinados com Ilolau vez que, ao manejá-los surgiram, na DRJ novas cabeças que, por assim dizer, envenenaram suas teses: 2.3.4.2.1. “O contrato de edição que implica a cessão de direitos autorais não se equipara nem à compra de bens, pois não há transferência de titularidade dos mesmos, e nem ao conceito de prestação de serviços, pois não há uma obrigação de fazer”; 2.3.4.2.2. “Não há como pretender considerar a cessão de direitos autorais como uma atividade de prestação de serviços, visto que o titular do direito autoral não recebe por um serviço prestado, vez que não é obrigado a desempenhar qualquer atividade, sendo que a contraprestação por ele recebida (ou pela pessoa jurídica para o qual os direitos foram transferidos) decorre simplesmente da cessão provisória de um direito imaterial”; 2.3.4.2.3. O § 6° do artigo 15 da Lei 10.865/04 limita a possibilidade de concessão de créditos das contribuições às aquisições de direitos autorais da indústria fonográfica; 2.3.4.2.4. “Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram excluídos quaisquer bens que não sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado”. 2.3.4.3. Sem desrespeitar os Gigantes em que se apoia mas de olho na voracidade de Saturno, o direito autoral moderno é um encontro do Droit d’auteur com o Copyright (ULHOA, 254): o desenvolvimento da cultura de um povo (e mais, o desenvolvimento livre da cultura de um povo) depende da capacidade de engenho do autor e da especificação deste - que dá à obra a concreção a singularidade no mundo dos fatos. No entanto, por mais “altas e nobres e lúcidas e quiçá realizáveis [as aspirações e inspirações do autor estas] nunca verão a luz do sol real nem acharão ouvidos de gente” (PESSOA) caso não exista, do outro lado, alguém para divulga-las. É por este motivo que, desde os tempos de Clóvis (no Brasil) o direito autoral subdivide-se em dois: o direito moral e o direito patrimonial do autor. 2.3.4.4. Direito moral do autor protege, portanto, o criador da obra, vinculando-o de forma indissolúvel com o fruto de seu engenho – por este motivo, PONTES DE MIRANDA com a perspicácia que lhe é corriqueira, prefere chama-lo de direito autoral da personalidade. Já o direito patrimonial do autor é o direito dele (autor) explorar o que criou (PONTES DE MIRANDA, p. 107), inclusive economicamente, desta forma, aquele que divulga tem incentivo Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 útil (que não simplesmente artístico) para fazê-lo. A Lei 9.610/96 reconhece a dicotomia entre um e outro feixe do direito do autor ao dispor em seu artigo 22 que “pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”, listando, nos artigos seguintes a composição de um e de outro direito: Capítulo II Dos Direitos Morais do Autor Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada; VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem; VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. Capítulo III Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. 2.3.4.4.1. Enquanto direto de personalidade, de expressão do próprio ser, o direito moral do autor é intransferível; como é intransferível o nome e a integridade da pessoa do autor, o é o nome (art. 24 incisos I e II) e a integridade de sua obra (artigo 24 incisos III a V). Já enquanto direito patrimonial, o direito autoral é passível de utilização, fruição e disposição (artigo 28), não por um acaso, tal qual qualquer outro bem passível de domínio. A Mona Lisa continua sendo de Leonardo da Vinci sem embargo de o Louvre, caso queira, pode vender a qualquer um. E com este simples exemplo já se vê que a tese da fiscalização sobre a intransferibilidade do direito autoral é linda, porém coxa; e não apenas porque assim quer o interprete, como também assim quer o legislador ao afirmar, no artigo 49 da Lei de Direitos Autorais, que “os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros (...) a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito” – e daí também prejudicada a tese sobre inexistir prestação de serviços. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 2.3.4.5. Novo golpe em duas das cabeças da glosa, nova cabeça renasce: se é verdade que o direito patrimonial do autor é transferível, também é verdadeiro que este pode sê- lo por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, isto é, não obstante transferível, a priori, o direito autoral pode sê-lo por todas as formas admitidas em direito, inclusive semelhante a uma locação – o que tornaria certa a tese da fiscalização, ainda que por linhas tortas – o que nos leva à análise das formas de transferência do direito autoral patrimonial. 2.3.4.6. Regularmente, o direito autoral patrimonial é transferido por cessão, concessão, edição e licença, sendo que, para a resolução da lide em questão importam apenas os três primeiros. Por meio do contrato de edição autor (ou o proprietário do direito patrimonial do autor) e editor firmam uma parceria por meio da qual o primeiro apresenta material para o segundo divulgar; é obrigação do autor é criar obra publicável enquanto a obrigação do editor é publicar esta obra (ULHOA, p. 352), ex vi artigo 53 da Lei de Direito Autoral: Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. 2.3.4.6.1. Na edição, portanto, não há transmissão de direito autoral patrimonial; o autor permanece em pleno uso e gozo de toda a sua obra. 2.3.4.6.2. Na cessão e na concessão o objeto do contrato é a transferência de um ou de todo o direito autoral patrimonial, i.e., o autor cede mediante retribuição a utilização ou a fruição da obra por meio de reprodução, edição, adaptação, representação e a execução por um ou por mais meios de comunicação. O cara que carimba postais (E.C.T.) poderia, acaso pagasse a Marisa Monte, o Carlinhos Brow e o Nando Reis como compositores e a Cassia Eller como cantora/intérprete, musicar a carta de amor mas não poderia divulga-la em um livro ou então representa-la no teatro. De outro modo, para se ter por cedido ou concedido o direito autoral patrimonial não é necessário que todo ele seja transferido, basta que uma parcela o seja – é por isto, aliás, que o artigo 3° da Lei de Direito Autoral dispõe no plural que os direitos autorais são bens móveis, também por isto, de forma mais clara o já citado artigo 49 da mesma matrícula permite a transferência total ou parcial dos direitos autorais. 2.3.4.6.2.1. A diferença entre cessão e concessão é que a primeira é definitiva (ao menos, eterna enquanto perdurar – leia-se, até entrar em domínio público) já a concessão é temporária (MANSO, p. 37). Na concessão o cedente do direito autoral patrimonial não perde o direito de explorá-lo – o direito de explorá-lo por um meio de comunicação específico. Na cessão há a venda de parcela do direito autoral – por sinal MANSO (p. 25) destaca linhas antes do trecho citado pela Solução de Consulta coligida pela fiscalização que trata-se de verdadeiro eufemismo chamar cessão de direito autoral patrimonial quando em verdade há compra e venda de direito autoral. 2.3.4.6.3. Em síntese conclusiva, na edição sequer há transferência do direito autoral patrimonial, na concessão há transferência mas esta não é definitiva e na cessão há transferência definitiva de direito autoral. 2.3.4.7. Fixado o antedito, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 determinam que o valor do crédito será calculado mediante a aplicação da alíquota de cada uma das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos em cada mês – a indicar a limitação à transferência definitiva da Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 propriedade/posse. A suspeita inicial é corroborada pelo artigo 3° § 1° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ao dispor que o valor do crédito decorrente de locação é calculado pela multiplicação da alíquota pelo valor dos aluguéis incorridos. A mesma norma, ao tratar do mesmo tema, em incisos subsequentes dispõe que para os insumos o valor do crédito tem como base o valor dos itens adquiridos e para as locações o valor incorrido. 2.3.4.7.1. Trabalha e teima, e lima, e sofre, e sua (BILAC) e conclui que não é possível o gozo de crédito de insumos se este não é adquirido. Não há aquisição se não há transferência definitiva do direito. Não há transferência definitiva do direito autoral patrimonial, se não há cessão de direito autoral patrimonial; demonstrado nos autos que os contratos entabulados pela Recorrente são de cessão de direitos autorais, possível o creditamento, caso contrário, não. 2.3.4.9. Em regra, a transferência de direito autoral é temporária, feita a título de concessão: não apenas o inciso II do artigo 49 da LDA dispõe que a transferência total e definitiva dos direitos pressupõe contrato escrito, como o inciso VI da mesma norma determina que no silêncio do instrumento contratual, este será interpretado restritivamente. Com efeito, por tratarmos de pedido de crédito, era ônus da contribuinte (posto que fato constitutivo de seu direito) demonstrar a que título foram transferidos os direitos autorias, e assim o fez coligindo contratos com seus fornecedores. 2.3.4.10. Os contratos da Recorrente com o Estúdio Felix Reiners Ltda-EPP (Anexo A3V1, fls. 12), José Wilson Magalhães ME (fls. 19), JMARB Assessoria Pedagógica Ltda (fls. 35) e Kanton Produções LTDA-ME (fls. 40) são a título definitivo (como, aliás, revela o título dos contratos), logo, considerando a essencialidade do direito autoral para uma editora de livros (o óbvio ululante – Nelson Rodrigues), de rigor a concessão dos créditos. 2.3.4.10.1. O contrato da Recorrente com a empresa AMS Agenciamento Artístico (fls. 62) é de licenciamento, que, em regra é temporário. Contudo, sem embargo de a empresa AMS Agenciamento manter consigo o direito “de dispor livremente de todos os demais direitos referentes às ILUSTRAÇÕES cuja reprodução autoriza neste contrato” (IV – Direitos da Licenciante, alínea ‘b’) para as publicações contratadas a Recorrente adquiriu direito de publicá-las com exclusividade, a demonstrar a aquisição definitiva do direito, consequentemente tornando possível a concessão do crédito. 2.3.4.10.2. Ainda, o contrato da Recorrente com a empresa EDU-SAT Comércio de Materiais Didáticos (fls. 105) é de prestação de serviços de captação e transmissão de aulas on-line. Tendo em vista que a Recorrente possui em seu objeto social a “edição, produção, distribuição e comércio [de] filmes educativos, informações digitais por meio físico, rede de telecomunicações ou internet”, o serviço de captação e transmissão de aulas online (ainda que não se configure como cessão de direito autoral) é insumo, porquanto essencial à atividade da Recorrente. 2.3.4.10.3. A seu turno, o contrato da Recorrente com a Editora Globo S/A (fls. 75) é de licença temporária, para uma única tiragem de vinte mil cópias e sem exclusividade, logo, não é possível o creditamento das contribuições a título de insumos. É claro que, tal como alega a Recorrente, os poemas adquiridos da Editora Globo S/A ficarão definitivamente atrelados às vinte mil publicações. No entanto, transferir direito autoral não é transferir obra impressa – não há concessão do direito do autor a cada retirada de um livro da biblioteca -, e sim Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 a ideia nela descrita para posterior uso, gozo e disposição da obra literária (e nisto consiste o direito do autor, como revela o artigo 28 da Lei 9.610/98). 2.3.4.10.4. Não se desconhece que a concessão de direito autoral em tese se configura como ativo intangível amortizável, tornando possível a concessão de crédito por regra própria, desde que regularmente contabilizado. Contudo, a norma específica sobre concessão de crédito do ativo intangível amortizável é posterior ao pedido de crédito, o que afasta a especialidade. Ora, bem móvel, adquirido de forma definitiva, essencial ao processo produtivo é insumo; e mais, é insumo passível de creditamento, como descrito no artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 – por sinal, é justamente esta a conclusão do Parecer Normativo 5/2018 ao tratar do tema Ativo Intangível: 8. INSUMOS E ATIVO INTANGÍVEL 102.A partir da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que promoveu profundas alterações na legislação tributária federal para adaptá-la aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a modalidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela aquisição ou construção de bens do ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), passou a alcançar apenas os "bens corpóreos destinados à manutenção das atividades" da pessoa jurídica (seguindo a regra do inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976) e foi instituída uma nova modalidade de creditamento das contribuições referente a bens incorpóreos "incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços", cuja apropriação de valores ocorre com base nos encargos mensais de amortização (inciso XI do caput c/c inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, seguindo a regra do inciso VI do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976). 103.Perceba-se que a hipótese de creditamento instituída pelo inciso XI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas os ativos intangíveis já concluídos adquiridos pela pessoa jurídica, excluindo-se desta modalidade os dispêndios com o desenvolvimento próprio de ativos intangíveis. 104.Assim como ocorria em relação aos ativos imobilizados sujeitos a exaustão (ver seção sobre o ativo imobilizado), a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendia acerca dos dispêndios com o desenvolvimento interno de ativos intangíveis que seria vedada a apuração de créditos das contribuições em razão de não se enquadrarem na modalidade específica de creditamento a eles reservada e em face do conceito restritivo de insumos que adotava anteriormente à decisão judicial em estudo. 105.Entretanto, consoante conclusão entabulada na discussão acima sobre ativos imobilizados sujeitos a exaustão, A APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS É A REGRA GERAL DE CREDITAMENTO APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, SE O DISPÊNDIO EFETUADO PELA PESSOA JURÍDICA NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA OUTRA MODALIDADE ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO, ELE PERMITIRÁ A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES CASO SE ENQUADRE NA DEFINIÇÃO DE INSUMOS e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 106. Daí, conclui-se que bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no desenvolvimento interno de ATIVOS IMOBILIZADOS PODEM ESTAR CONTIDOS NO CONCEITO DE INSUMOS e permitir a apuração de créditos Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 das contribuições, desde que preenchidos os requisitos cabíveis e inexistam vedações. 107.Explanada a interseção entre insumos e ativo intangível nas regras sobre apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em voga, analisam-se algumas questões específicas que envolvem a matéria. 3. Ante o exposto, ao vencedor (MACHADO)... o parcial provimento do recurso para a concessão dos créditos das aquisições de direitos autorais patrimoniais referentes aos contratos entabulados com EDU-SAT Comércio de Materiais Didáticos, AMS Agenciamento Artístico, Estúdio Felix Reiners Ltda-EPP, José Wilson Magalhães ME, JMARB Assessoria Pedagógica Ltda e Kanton Produções LTDA-ME. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto aos créditos apurados sobre os dispêndios com direitos autorais. É que, em sendo o direito autoral um bem móvel não corpóreo, admite a tomada de crédito de Pis e Cofins não diretamente ao resultado, na condição de insumo corpóreo, como intenta a Recorrente, e sim na proporção dos respectivos encargos de amortização. Essa lógica, na verdade, é obtida a partir da aplicação dos mais consolidados preceitos contábeis, principalmente do regime de competência, regime de utilização obrigatória, segundo o qual as receitas e despesas são contabilizadas assim que ocorrem, considerando a data do fato gerador, independentemente do fluxo financeiro. Nesse sentido, o Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC), ao editar o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) – Ativo Intangível, aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC TG 04 – R3), deixa claro que os ativos intangíveis são ativos não monetários identificáveis sem substância física, geradores de benefícios econômicos futuros, dentre os quais figuram os direitos autorais. Atendendo ao regime de competência e em observância à expectativa de resultados futuros (e não imediatos), especifica o CPC que a contabilização de um ativo intangível baseia-se na sua vida útil (item 89), de tal modo que um ativo intangível com vida útil definida deve ser amortizado (itens 97 a 106 do pronunciamento) – e, aqui, para se chegar à conclusão de que se trata de um ativo de vida útil definida, deve se levar em consideração não a Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000199/2010-55 definitividade da transmissão desse ativo e sim a expectativa de utilização futura pela entidade e de geração de benefícios econômicos. Essa sistemática, a propósito, encontra eco na vedação contida no artigo 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, segundo o qual o custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 ou prazo de vida útil não superior a 1 ano. A esse respeito, somente com o advento da Lei nº 12.973, de 2014, passou a ser possível a tomada de créditos sobre os encargos de amortização de bens classificados no intangível, conforme é atualmente autorizado pelo inciso XI do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou da Lei nº 10.637, de 2002), verbis: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Ocorre, contudo, que o caso em tela veicula créditos apurados durante o ano de 2005, pelo que inviável o aproveitamentos dos créditos amparando-se no autorizativo mencionado. Por fim e igualmente importante é o obstáculo contido no inciso II do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou no inciso VI do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002), em redação original, segundo o qual não integram a base de cálculo da contribuição, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado (atualmente decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível), de tal sorte que é de se atrair a vedação do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º dos aludidos diplomas, que impede o crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso para manter as glosas sobre os dispêndios com direitos autorais. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designad Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720283/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por origem esse próprio documento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente  CERAMICA PANTANAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações  como  bases  de  cálculo  da  contribuição  evidenciam  a  correção  do  lançamento  que  teve  por  origem esse próprio documento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 193DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento,  conforme  relatório  fiscal  e discriminativo  do  débito. O  lançamento  foi  realizado  em 20/07/2010. Seguem transcrições de trechos do relatório fiscal e acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  Neste  Auto  de  Infração  estão  sendo  lançadas  apenas  as  contribuições a cargo dos segurados, arrecadadas pela empresa  e não repassadas à Previdência Social, incidentes sobre os fatos  relatados nos itens 3.1 a 3.7.  Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  Inexiste  cerceamento  de defesa quando os fatos geradores das contribuições e os  dispositivos legais que amparam o lançamento encontram­ se  discriminados  no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando ao impugnante identificar, com precisão, os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe  o  exercício  do  pleno direito de defesa.  DA  MULTA  E  DOS  JUROS  A  multa  e  os  juros  que  encontram  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado da atividade  fiscal, não podem ser alterados ou  excluídos  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  existem  vícios  que  maculam  AI,  apresentado­se  suficientes  a  ensejar sua nulidade;  ­  não  há  qualquer  explicação  e/ou  descrição  de  como  teria  chegado à base de cálculo arbitrada sobre a qual fez  incidir as  alíquotas de tributação das contribuições sociais ora cobradas;  ­ a GFIP tem o objetivo primeiro de viabilizar o recolhimento do  FGTS e, em segundo plano auxiliar na fiscalização do volume de  arrecadações. Assim sendo, não pode ser utilizada como base de  cálculo, para o fim de aferir tributação;  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720283/2010­49  Acórdão n.º 2402­001.860  S2­C4T2  Fl. 194          3 ­  a  GFIP  não  pode  ser  utilizada  como  base  imponível  de  qualquer  tributo,  eis  que  são  simples  guias  que  não  mantêm  qualquer correlação com a hipótese de  incidência dos  supostos  créditos exigidos pelo INSS;  ­ na obrigação principal concernente no pagamento do tributo o  fisco  tem  por  obrigação  observar  princípios  como  o  do  não  confisco.  Não  há  razão  para  que  as  mesmas  limitações  não  sejam impostas ao tratar da multa decorrente de penalidade por  atraso no adimplemento do débito fiscal;  ­ deve haver proporcionalidade entre as penalidades aplicadas e  as  infrações  cometidas. A punição deve guardar  relação direta  entre a  infração cometida e o mal  causado, assim como com o  bem jurídico que se deseja proteger;  ­  resta  demonstrada  a  impertinência  da  multa  aplicada  em  porcentagens tão elevadas sobre o suposto débito, tratando­se de  exigência  abusiva  e  desproporcional,  não  obedecendo  aos  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  devendo  ser  afastada  ou,  quando  menos,  diminuída  consideravelmente  a  ponto de se adequar ao que seja razoável;  ­  a  UFIR  e/ou  SELIC  tratam­se  de  índices  que  não  visam  somente corrigir valores com o fito de manter o valor da moeda,  evitando  a  sua  desvalorização,  mas  trazem  no  seu  bojo  a  cobrança  de  juros  remuneratórios,  o  que  é  vedado  em matéria  tributária;  ­  a  inconstitucionalidade  não  reside  apenas  na  ausência  de  definição legal da taxa SELIC, mas na falta de sua criação por  lei, em sentido amplo que seja, mas lei, e não singela Circular de  Banco  Central.  Por  isso  se  predica  pela  sua  inconstitucionalidade no que pertine a aplicação aos tributos;  ­  é  indevida  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  seja  porque  não  se  constitui  em  juros  moratórios,  único  admitido  pelo  CTN  que  estabelece  normas  gerais  de  direito  tributário,  mas  juros  remuneratórios  de  todo  inaplicáveis  aos  tributos,  seja  porque  não  há  lei  "dispondo  de modo  diverso"  acerca  de  outros  juros  moratórios  (como  alude  o  §1°,  do  art°  161  do  CTN),  servindo  ainda  de  argumento  acerca  da  inexistência  de  lei  definindo  a  SELIC;  ­  o  tocante  aos  créditos  tributários,  conforme  determina  o  art.  161  do  CTN,  somente  podem  ser  cobrados  juros  moratórios,  jamais juros remuneratórios, como está a ocorrer.  É o Relatório.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720283/2010­49  Acórdão n.º 2402­001.860  S2­C4T2  Fl. 195          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Inicialmente, esclarece­se que somente foram lançadas contribuições sobre a  folha de salários para constituição de crédito sobre os valores arrecadados dos segurados e não  repassados  à  Seguridade  Social.  Ainda  que  em  parte  do  período  a  recorrente  estivesse  no  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, denominado Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  123/2006,  persiste  a  obrigação  sobre  a  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 contribuição descontado dos segurados. E, também, que no cálculo da multa foram aplicadas as  regras mais benéficas, considerando­se o artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Continuando, as GFIP e folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  em  suas  folhas  de  pagamento  das  rubricas  salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  os  valores  informados  pelo  recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração das folhas de pagamento caber­lhe­ia demonstrá­lo e providenciar sua retificação.   Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720283/2010­49  Acórdão n.º 2402­001.860  S2­C4T2  Fl. 196          7 Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas a  multa e juros moratórios através da taxa SELIC.  Todas as contribuições que fazem parte do lançamento estão sustentadas nos  dispositivos  legais  indicados  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  outros  discriminativos.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 199DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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