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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734267 #
Numero do processo: 13884.001096/2004-17
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA, SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo ao PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURS 1 S FISCAIS " TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.001096/2004-17 Recurso n° 247.407 Voluntário Acórdão n° 3402-00.344 — 4 a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente TV VALE DO PARAÍBA S/A Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Consejheira Nayra Bast9sIanatta. / ILEON-A MB O SIADE ,NIANZAN - Vice-Presidente no exercício da Presidência / , n 4.0 41. _ SILV R TO OLI IRA - Relatora EDITADO EM 65/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama' Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 1999, com os juros moratórios e sem a incidência da multa aplicável nos lançamentos de oficio, por tratar-se de constituição de crédito tributário para a prevenção da decadência. O lançamento, com ciência à contribuinte em 12 de maio de 2004, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado que a contribuinte oferecera à tributação apenas parte das receitas financeiras auferidas naquele mês. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão constante das fls. 87 a 89-verso, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 95 a 98, para alegar, em síntese, que a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.03.333694-7 foi confirmada na sentença de mérito, que transitou em julgado em 9 de outubro de 2006, para afastar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998, e autorizar o recolhimento do PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para cancelar integralmente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente, considerando que o auto de infração refere-se a fatos geradores ocorridos em fevereiro de 1999 e que a recorrente foi cientificada do lançamento em 12 de maio de 2004, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração - - Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, 2 Processo n° 13884.001096/2004-17 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.344 Fl. 108 § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores a maio de 1999. Pelas razi -s expostas, voto pelo provimento do recurso voluntario. 114 ‘‘,4 4: 40 • ** Si RITO OUVE a*. • 3

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10612534 #
Numero do processo: 10935.723197/2019-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/02/2019 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 3002-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia da formulação do pedido. Sala de Sessões, em 5 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia da formulação do pedido. Sala de Sessões, em 5 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente)

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RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723197/2019-80 2 demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia da formulação do pedido. Sala de Sessões, em 5 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente) RELATÓRIO Trata o processo de inconformidade, em face do indeferimento de parte do pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativo. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 113/125) apresentada em 18/12/2019, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa relativa ao 4º trimestre de 2.018, proveniente de operações no mercado interno/externo, constante do PER/Dcomp nº 04345.80589.190219.1.1.19-3049, de 19/02/2019, conforme despacho decisório de 26/11/2019 (fls. 40/42), proferido pela DICRED/9ª RF/VR com base no Parecer nº 97/2019 de fls. 14/39, cuja ciência deu-se em 12/12/2019 (fl. 68). De acordo com os autos, a contribuinte solicitou o ressarcimento de R$ 4.897.954,06, tendo sido deferido o montante de R$ 4.759.266,26. Desse valor, foi antecipado à contribuinte a parcela de R$ 904.721,71. O saldo, segundo o despacho decisório, foi parte utilizado em compensações (R$ 2.305.527,47) e parte ressarcido (R$ 1.549.017,08). Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723197/2019-80 3 O parecer que respaldou a emissão do despacho decisório, esclarece que, após a análise das operações da contribuinte, foram glosados os créditos relativos às aquisições de açúcar, classificado na NCM 1701.14.00, e nabo, por serem beneficiados com a aplicação de alíquota zero. Além disso foram efetuados ajustes nos créditos presumidos e ajustes nos créditos relativos à energia elétrica consumida nos estabelecimentos por terem sido incluídos valores que não se reportavam ao consumo, mas a encargos e outros. Foram glosados créditos, também, relativamente ao transporte internacional de mercadorias. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato resumido dos fatos, discorre sobre as glosas efetuadas. Disserta, a seguir, sobre o crédito relativo aos fretes havidos na aquisição de bens. Diz que tem o direito de apurar crédito de PIS/Cofins sobre o valor integral do serviço de transporte de bens adquiridos para revenda ou para a produção, mesmo sem a incidência do PIS/Cofins. Questiona a afirmação fiscal e diz que não há qualquer previsão legal para condicionar/vincular o direito ao crédito sobre o serviço ao bem adquirido. Cita e transcreve jurisprudência do CARF e insiste no direito à manutenção do crédito. A seguir, discorre sobre o frete internacional de mercadorias exportadas. Aduz que tem direito ao crédito sobre bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, e que como o serviço foi prestado por empresa nacional possui o direito à manutenção do crédito. Insiste que arcou com as despesas de frete e pede a reversão da glosa. Requer, a seguir, o reconhecimento do direito à correção monetária com base na Súmula CARF nº 154. Ao final, requer a reversão das glosas relativamente aos créditos sobre fretes internos e internacionais e, também, que o ressarcimento seja acrescido de correção monetária pela taxa Selic acumulada a partir do encerramento do prazo legal de 360 dias, contado do protocolo do pedido de ressarcimento. Consoante Termo de Apensação de fl. 02, o processo nº 10935.723198/2019-24 encontra-se apensado ao presente. Em 03/06/2022, consoante despacho de fl. 129, o processo foi encaminhado para esta DRJ09, em Curitiba, para análise e julgamento. É o relatório.” Concluída a análise em 1ª instância, o colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723197/2019-80 4 Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/02/2019 MATÉRIAS NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADAS. EFEITOS. Tornam-se definitivas, no âmbito do litígio instaurado, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETE. O crédito relativo aos itens integrantes dos custos de aquisição de um bem, dentre os quais inclui-se o frete, depende de o referido bem ser considerado insumo e ser passível de gerar crédito de PIS/Cofins. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. FRETES INTERNACIONAIS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito ao crédito de PIS/Pasep ou Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. Devidamente notificada (fl. 176), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 180 a 189), em 08/02/2023, pleiteando a reforma do acórdão, relativo às glosas dos “valores do serviço de transporte de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições ou adquiridos com direito ao crédito presumido”. É o relatório. VOTO Conselheiro Catarina Marques Morais de Lima, Relator O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723197/2019-80 5 Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não- cumulativo. Segundo a recorrente, a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A fiscalização, em seu Parecer 97/2019, esclarece que glosou algumas despesas creditadas referente a fretes nas operações de aquisição de mercadorias, por não haver previsão legal nesse sentido. Tendo reconhecido, no entanto, os fretes nas comprar nacionais, quando este integra o custo da aquisição do produto, como esclarecido no item 5.3 do Parecer (e-fl. 31 a 32): 5.5 Despesas de fretes e armazenagem Nos termos do art. 8º, II, e, da IN RFB nº 404/2004, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores as despesas e custos incorridos no mês, relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Os gastos com fretes nas operações de venda, escriturados nos códigos 3 ou 7 da Natureza da Base de Cálculo do Crédito, somam R$ 40.177.760,98, dos quais R$ 39.329.817,60 estão no Registro D100 e outros R$ 847.943,38 estão no Registro F100, com a discriminação “Fretes Internacionais”. Há previsão expressa para o cálculo dos créditos sobre fretes nas operações de venda. Não há, entretanto, a mesma previsão para o cálculo sobre operações de compra de mercadorias. Entretanto, há direito ao crédito sobre o frete integra o custo de aquisição do bem. Então, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte é incluído no seu valor de aquisição e servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Igualmente, quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, direito em relação aos custos com seu transporte. Ver Solução de Consulta nº 390 – Cosit, de 31 de agosto de 2017. Pois bem. Intimada, a Cooperativa apresentou a lista dos CTe com a vinculação à respectiva NFe da carga transportada. Em planilhas do arquivo “Glosas de fretes.xlsx” esses valores foram depurados, restando aqueles glosados pelos diversos motivos, dentre eles:  mercadoria adquirida e transportada sem alcance da tributação, inclusive aquelas de CST 70, 72, 73 ou 74;  operações que não são de compra de insumos ou bens para revenda; nem são operações de venda; e Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723197/2019-80 6  transporte de suínos, sobre as quais são calculados créditos presumidos. Nesse caso, foi calculado o crédito presumido e glosada a diferença. Nesta instância, o Recorrente delimita a controvérsia às glosas sobre fretes em aquisições de mercadorias sem alcance da tributação e de mercadorias submetidas ao cálculo de crédito presumido. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723197/2019-80 7 A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. Ademais, importante reforçar que a DRJ na decisão de inconformidade, admitiu a atualização do ressarcimento dos créditos a partir do 361º dia do protocolo para a parcela do crédito reconhecida: Todavia, quanto à parcela já reconhecida, entende-se ser cabível o procedimento previsto no art. 152 da IN RFB nº 2.055, de 2021, que deve ser adotado pela unidade da DRF responsável pelo ressarcimento do crédito já previamente reconhecido. Considerando que nesse julgado estão sendo reconhecidos créditos adicionais à contribuinte, por coerência, entendo que aquela decisão deve ser estendida às glosas revertidas também. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723197/2019-80 8 Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4612220 #
Numero do processo: 14751.000244/2007-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na apuração dos rendimentos omitidos, com base em depósitos bancários, excluem-se os rendimentos tributáveis declarados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo, relativo ao ano-calendário de 2002, o valor de R$ 12.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Numero do processo: 16682.721542/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721542/2017-84 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721542/2017-84 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721542/2017-84 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10620212 #
Numero do processo: 11128.723561/2013-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/07/2008, 07/10/2008, 09/10/2008, 16/10/2008, 17/10/2008, 31/10/2008, 28/11/2008, 05/12/2008, 20/01/2009, 23/03/2009, 24/03/2009, 26/03/2009, 27/03/2009, 01/04/2009, 15/04/2009, 11/06/2009, 20/06/2009, 26/07/2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar cerceamento de defesa, por falta de fundamentação na decisão de primeira instância, decretando a nulidade do acórdão recorrido. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/07/2008, 07/10/2008, 09/10/2008, 16/10/2008, 17/10/2008, 31/10/2008, 28/11/2008, 05/12/2008, 20/01/2009, 23/03/2009, 24/03/2009, 26/03/2009, 27/03/2009, 01/04/2009, 15/04/2009, 11/06/2009, 20/06/2009, 26/07/2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar cerceamento de defesa, por falta de fundamentação na decisão de primeira instância, decretando a nulidade do acórdão recorrido. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.825 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723561/2013-93 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de multa regulamentar cobrada em razão de registros de dados de embarque de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) de forma intempestiva, em desacordo com os prazos estabelecidos pela IN SRF nº 28/1994. De acordo com a Autoridade Fiscal, a recorrente incorreu na infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, conforme trechos a seguir transcritos do Auto de Infração (fls. 2 a 18): “Em atividade de acompanhamento de averbação dos despachos de exportação, conforme apuração especial da COANA, verificou-se que os despachos da listagem anexa encontram-se averbados fora do prazo. Com efeito , através da verificação do histórico do despacho, constata-se que a informação dos dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por parte do transportador, ocorreu em prazo superior a 07(sete) dias após o embarque, em desacordo com o prescrito pela legislação aduaneira. OU , nos casos de DDE a posteriori, face à previsão legal constante do parágrafo 2º, do art.37, da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, que foi alterado pela IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010 , sendo mais benéfica e, portanto, retroativa, a informação dos dados de embarque ocorreu em prazo superior a 07 (sete) dias contados DA DATA DO REGISTRO DA DDE (declaração de exportação). A planilha anexa contém a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque e quantidade de dias informados fora do prazo, por navio. Tendo em vista que para cada navio podem existir diversas datas de informações de embarque e no sistema Safira só é permitido informar uma data(por infração/por navio), a ficha Fato Gerador foi preenchida com a primeira data informada em atraso. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art.44, da IN SRF 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art.107, do Decreto-lei nº 37/1966, alterado pelo art.77, da Lei nº 10.833/2003, que traz a seguinte redação: “Art.107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.825 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723561/2013-93 3 (…) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (…) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional , inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;” A presente autuação também está lastreada no artigo 37, da Instrução Normativa SRF nº 28/94: (...) Diante do exposto, claramente configurada está a infração cometida pela autuada ZIM DO BRASIL LTDA, por descumprimento do prazo de registro da informação dos dados de embarque no Siscomex em relação aos despachos de exportação elencados em lista anexa ocorridos em 18 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). DADOS DE EMBARQUE INFORMADOS FORA DO PRAZO. ALÉM DO PRAZO DE 7 (sete) DIAS APÓS EMBARQUE.” Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento em 07/12/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 06/01/2021, alegando em síntese: i) Que a decisão recorrida não se encontra fundamentada, razão pela qual deve ser anulada ou reformada; ii) Ilegitimidade passiva visto que a recorrente é mera agência marítima; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.825 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723561/2013-93 4 iii) Cerceamento ao direito de defesa no auto de infração, que é flagrantemente nulo devido às errôneas e incompletas descrições dos fatos; iv) Que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; v) A extinção da punibilidade pela ocorrência da denúncia espontânea; vi) Que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro de Declaração de Despacho de Exportação (DDE); e vii) Que houve erro material na lavratura do auto de infração, vez que foram aplicadas multas de modo sucessivo sobre os mesmos navios/viagens. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar as preliminares. 3. Preliminar 3.1 Cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação na decisão A recorrente alega que o Acórdão nº 16-97.620, da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo é manifestamente nulo, tendo em vista que Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.825 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723561/2013-93 5 afastou, de forma genérica ou sem qualquer fundamentação, dois dos seus principais argumentos de defesa, quais sejam, as alegações de ilegitimidade passiva do agente marítimo e a de que não está limitada ao prazo de 7 (sete) dias para registro dos dados de embarque no Siscomex. Afirma, ainda, que além de ter deixado de enfrentar tais argumentos, a DRJ não se atentou as peculiaridades do caso, se valendo de decisão proferida em outro caso, que não tem qualquer similitude com o ora combatido, transcrevendo trechos nesse sentido. Quanto à ilegitimidade passiva, a recorrente reproduz o seguinte trecho do acórdão da DRJ para demonstrar a falta de fundamentação: Com relação à responsabilidade tributária, a Impugnante figurou no presente caso como transportador devendo, portanto, ser qualificada como sujeito passivo da obrigação tributária acessória. No caso concreto, a autuada é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de transportadora/agente de navegação (fls.05 e ss), é a responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. No que se refere a alegação de que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro de dados de embarque no Siscomex, aduz a recorrente que o acórdão recorrido não teceu qualquer linha. Verifica-se nos autos que a recorrente, de fato, impugnou os dois pontos acima conforme trechos a seguir extraídos da peça de impugnação (fls. 113/148): Ilegitimidade passiva (fls. 117/125): III – PRELIMINARMENTE (...) (B) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE. (...) 21. Por todas as razões expostas, resta claro ser a Impugnante Agente Marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, parte ilegítima para figurar no lançamento ora impugnado. Prazo de 7 (sete) dias (fls. 140/143): IV - NO MÉRITO (A) - A IMPUGNANTE NÃO ESTÁ ADSTRITA AO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PARA REGISTRO DA DDE. (...) 45. Neste contexto, a própria IN 28/94 facultou o registro da declaração de exportação em até 10 dias, ou ainda, em prazo superior, se devidamente autorizado: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.825 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723561/2013-93 6 Art. 56 A declaração para despacho aduaneiro de exportação nas situações indicadas no art. 52, deverá ser apresentada, na forma estabelecida nos arts. 3° a 9°, no que couber: (...) III - pelo exportador, em todas as hipóteses indicadas no parágrafo único do art. 52, exceto petróleo bruto e seus derivados, até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias; e (...) 51. Dessa maneira, resta evidenciado que no presente caso não deve ser aplicada à Impugnante a regra insculpida no art. 37, §2° da IN 28/94, especialmente diante da incompatibilidade com prazo de 10 (dez) dias fixado para o exportador prestar as informações. No voto condutor da decisão, percebe-se que de fato a alegação de ilegitimidade passiva foi afastada sem fundamentação (fl. 159). Igualmente, não houve uma análise dos argumentos apresentados na impugnação acerca da alegação de que a recorrente não está sujeita ao prazo de sete dias para registro dos dados de embarque no Siscomex (trechos reproduzidos acima - fls. 140/143). Entendo que caberia sanar a falta de fundamentação para afastar a alegação de ilegitimidade passiva tendo em vista a Súmula nº 185 do Carf (aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021), que assim estabelece: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Todavia, não vislumbro solução, por parte deste colegiado, para sanar a falta de pronunciamento acerca da alegação da recorrente de que não está sujeita à “regra insculpida no art. 37, §2° da IN 28/94, especialmente diante da incompatibilidade com prazo de 10 (dez) dias fixado para o exportador prestar as informações” (fl. 143). Desse modo, segundo o entendimento deste relator, fica caracterizado o vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, restando configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.825 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723561/2013-93 7 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Desse modo, reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação na decisão de primeira instância, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação na decisão de primeira instância, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.007522/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. Conforme depreende-se do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETE Somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda geram créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO DE CORTE E ARRASTO O processo produtivo da agroindústria inicia plantio até fabricação, devendo gerar créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO PORTUÁRIOS Entendo que os serviços portuários na exportação não se enquadram como insumos destinados à atividade produtiva e tão pouco como fretes destinados à venda. DEPRECIAÇÃO ACELERADA SOBRE OS PROCESSOS NÃO LIGADOS DIRETAMENTE À PRODUÇÃO. O item construção do barracão industrial que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR
Numero da decisão: 3002-002.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, (i) reconhecendo o direito ao crédito: a) dos serviços de corte e arrasto; b) sobre depreciação do item construção do barracão industrial; c) sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; d)sobre as despesas com serviços de Fretesdeinsumosdaexploraçãodeflorestasprópriasoudeterceiros; e) sobre as despesas com fretes na transferência de produtos em elaboração; ii) revertendo a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas e iii) reconhecendo o direito à correção monetária pela Selic conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.942, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.007516/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvalhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. Conforme depreende-se do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETE Somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda geram créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO DE CORTE E ARRASTO O processo produtivo da agroindústria inicia plantio até fabricação, devendo gerar créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO PORTUÁRIOS Entendo que os serviços portuários na exportação não se enquadram como insumos destinados à atividade produtiva e tão pouco como fretes destinados à venda. DEPRECIAÇÃO ACELERADA SOBRE OS PROCESSOS NÃO LIGADOS DIRETAMENTE À PRODUÇÃO. O item "construção do barracão industrial" que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Fl. 3570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.948 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007522/2009-91 2 Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, (i) reconhecendo o direito ao crédito: a) dos serviços de corte e arrasto; b) sobre depreciação do item "construção do barracão industrial"; c) sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; d) sobre as despesas com serviços de Fretes de insumos da exploração de florestas próprias ou de terceiros; e) sobre as despesas com fretes na transferência de produtos em elaboração; ii) revertendo a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas e iii) reconhecendo o direito à correção monetária pela Selic conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.942, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.007516/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvalhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 3571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.948 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007522/2009-91 3 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo a crédito de PIS-PASEP/COFINS, não cumulativo, vinculado às receitas de exportação. Em uma primeira análise, e atendendo à determinação judicial constante em Mandado de Segurança, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil emitiu Despacho Decisório indeferindo o direito creditório pleiteado no PER e não homologou as compensações declaradas através da Dcomp. Consoante o citado despacho decisório, o indeferimento do pleito foi motivado pela entrega dos arquivos digitais em desacordo com as determinações previstas no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23/10/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, aliado ao extenso prazo (de quase seis meses) para a realização da entrega dos citados arquivos. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pleito. Alegou, em novos documentos apresentados, que em nenhum momento a empresa deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal e que os arquivos digitais exigidos foram salvos e validados pelo sistema SVA disponível à época, no sítio eletrônico da Receita Federal, sendo os mesmos entregues dentro do prazo estabelecido. Argumentou que todos os outros documentos solicitados (planilhas e memórias de cálculos), assim como as modificações solicitadas no curso da ação fiscal, sempre foram entregues no prazo estabelecido, conforme comprovam os protocolos dos documentos entregues e os diversos e-mails trocados com o auditor fiscal. Sustentou, também, que durante a fiscalização os arquivos digitais passaram a ser exigidos de acordo com a IN/SRF nº 55 de 15/12/2009, cuja validade atinge tão somente os períodos de apuração a partir de fevereiro de 2010; e que, apesar da ilegalidade dessa exigência, e da enorme dificuldade técnica de inserção de novos dados e informações nos sistemas computacionais e contábeis de períodos de apuração encerrados, tentou atender as exigências impostas pela autoridade tributária. A DRJ, ao analisar o litígio, bem como todos os documentos juntados aos autos, decidiu pelo retorno dos autos à unidade de origem para: 1) realizar a análise do direito creditório pleiteado através da utilização de todos os outros arquivos, documentos e planilhas apresentados pela interessada; 2) confeccionar um novo despacho decisório que aponte, com base nos documentos apresentados, bem como nos documentos fiscais e contábeis da interessada, as razões de fato e de direito que, porventura, motivarem as glosas dos créditos pleiteados; O novo despacho decisório, bem como todos os outros documentos planilhas e relatórios que o embasarem, devem ser cientificados à contribuinte com abertura de prazo 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. A unidade de origem, por sua vez, objetivando atender às determinações acima, bem como a obtenção de documentos e esclarecimentos complementares aos constantes dos Fl. 3572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.948 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007522/2009-91 4 autos, abriu novo procedimento fiscal para a análise do pleito, emitindo, ao final dos trabalhos, Despacho Decisório, por meio do qual o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente. Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade requerendo que sejam reconhecidos os créditos suplementares, relativos aos pontos contestados, e para que seja aplicada a correção pela SELIC aos créditos já deferidos e aos que vierem a ser reconhecidos. Negada novamente, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A Recorrente é Agroindústria de exploração florestal e trabalha no cultivo de Pinus, madeiras laminadas, chapas de compensado e aglomerados que são comercializados em sua maioria para o mercado externo. Entendo que para a agroindústria de exploração florestal o processo produtivo inicia-se com cultivo, a manutenção da floresta, o transporte da madeira até o seu beneficiamento. Da manifestação de inconformidade da Recorrente, a DRJ manteve a glosa de créditos dos seguintes itens: – Bens não enquadráveis como insumo; – Fretes de insumo sem direito à credito; – Serviço de corte e arrasto – Serviços portuários – Depreciação acelerada sobre os processos não ligados diretamente à produção Sobre os itens relacionados a questão de insumo na jurisprudência do CARF Processo nº 10660.722805/2013-11: “CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se Fl. 3573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.948 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007522/2009-91 5 afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação do IRPJ. Insumo, para fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de bens ou prestação de serviços, sendo indispensável a estas atividades e desde que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte.” Quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). Nesse sentido, é imperioso verificar se a recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que as despesas guardam relação de pertinência com o processo produtivo e prestação de serviço. Bens não enquadráveis como insumo; Entendo que deva prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos pautados na não cumulatividade das contribuições, uma vez que trata-se de aquisição de insumos necessários e essenciais à realização de sua atividade empresarial. Dessa forma devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços pleiteados pala recorrente: óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas, peças de manutenção de máquinas. Entretanto, os equipamentos e máquinas de propriedade da Recorrente mantenho a glosa. O fato da Recorrente ter registrado em CFOP diverso não invalida o direito creditório, mas cabe a Recorrente o ônus da prova. Fretes de insumo sem direito Já para as despesas com fretes de produtos incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente Fl. 3574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.948 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007522/2009-91 6 aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Assim, o frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos quando, ocorre por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Nesse sentido as súmulas do CARF: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Sobre o frete reconheço somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda. Serviço de corte e arrasto O processo produtivo da agroindústria inicia no plantio até fabricação dos pinus, devendo gerar créditos de PIS e COFINS. Com relação à prestação de serviços, serão considerados insumos os prestados por pessoa jurídica também aplicados na fase inicial, ou seja, de plantio e manutenção da floresta. Portanto, reverter a glosa de crédito para esse item. Serviços portuários Entendo que os serviços portuários na exportação não se enquadram como insumos destinados à atividade produtiva e tão pouco como fretes destinados à venda. Nesse sentido, mantenho a glosa. Depreciação acelerada sobre os processos não ligados diretamente à produção Fl. 3575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.948 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007522/2009-91 7 Sobre esse ponto, observa-se: caminhões para transporte, construção de barracão industrial, escavadeira, processo picador de galho, reflorestamento e serviços de carregamento. Conforme disposto na legislação o direito à utilização dos créditos relativos aos encargos de depreciação de máquinas e bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa para fins de apuração, estão dispostos na Lei 10.637/02 e 10.833/03, ainda com a limitação imposta pelo art. 31 da Lei nº 10.865 de 2004 e regulamentado conforme Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, a qual prevê: Art. 1 º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1 º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei n º 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei n º 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e (...) § 1 º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF n º 162, de 31 de dezembro de 1998, e n º 130, de 10 de novembro de 1999. § 2 º Opcionalmente ao disposto no § 1 º , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou (...) Art. 2 º Os créditos de que trata o art. 1 º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1 º do art. 1 º ; II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2 º do art. 1 º ; ou Fl. 3576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.948 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007522/2009-91 8 (...)(Grifos nossos Como bem mencionado à apropriação dos créditos é somente referente aos bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados diretamente na produção ou prestação de serviços, sendo aplicáveis somente a máquinas e equipamentos. No presente caso, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a depreciação dos referidos itens. Logo, deve ser mantida a glosa, exceto com relação ao item "construção do barracão industrial" que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. Correção monetária Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Voto para conhecer o Recurso Voluntário, e no mérito, reconhecer o direito ao crédito dos serviços de corte e arrasto e reverto a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas. Mantenho a glosa sobre os serviços portuários e sobre a depreciação acelerada sobre os processos não ligados diretamente à produção mantenho a glosa, exceto com relação ao item "construção do barracão industrial" que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. Sobre o frete reconheço somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda. Reconheço a correção monetária conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, (i) reconhecendo o direito ao crédito: a) dos serviços de corte e arrasto; b) sobre depreciação do item "construção do barracão industrial"; c) sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos Fl. 3577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.948 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007522/2009-91 9 adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; d) sobre as despesas com serviços de Fretes de insumos da exploração de florestas próprias ou de terceiros; e) sobre as despesas com fretes na transferência de produtos em elaboração; ii) revertendo a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas e iii) reconhecendo o direito à correção monetária pela Selic conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 3578DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8214104 #
Numero do processo: 10860.002420/97-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-001.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
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JOSÉ EDSON FERRARI DA FONSECA ­ ME.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de conformidade com a  tese cognominada de cinco mais cinco.      As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso  Especial.  O  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  participou  do  julgamento  em  substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 EDITADO EM: 22/11/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  proferido pela  Eg. Quarta  Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  que,  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme ementa transcrita abaixo:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e  de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da  base de  cálculo prevista no art.  6°,  parágrafo único, da LC n°  7/70,  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  Resolução  n°  49  do  Senado  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial,  em  10/10/95.  Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005.    A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF, em síntese que o direito de  ação relativo ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido  é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art.  168 do CTN) para exercê­lo,começa da data da extinção do crédito tributário, operando­se este  tão logo efetue o pagamento indevido.     Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Os pagamentos cuja diferença se busca  restituir  foram efetuados nos meses  de  setembro  de  1989  a  setembro  de  1995,  conforme  ,f1.  01.  O  pedido  administrativo  foi  formalizado  em  29  de  outubro  de  1997,  consoante  carimbo  da  repartição  recebedora  aposto à fl. 01.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito do STJ no EResp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10860.002420/97­04  Acórdão n.º 9303­01.758  CSRF­T3  Fl. 239          3 (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  29/10/1997,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição, vez que o primeiro pagamento reivindicado fora efetuado em setembro de 1989.  Ante o exposto voto pelo não provimento do recurso interposto pela PGFN,  mantendo­se, na íntegra, a decisão da instância a quo.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4839301 #
Numero do processo: 16327.002091/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART.150, $ 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Igor Nascimento de Souza.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recurso n9 : 127.265 MF-Segundo Consáelho ciCainenahrknAr FI. oes Acórdão n2 : 204-01.188 Recorrente : COMERCIAL ASSET MANAGEMENT S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : DRJ em Campinas - SP a i • 4/ ou -4 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR et, e, p HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART.150, $ 4° DO z o' ri CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o CP (;) ÇZ? o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai emLL1, dr•is (7, 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador 14. oN,1 s da obrigação tributária (art. 150, § 42, do CTN).tu (5 Recurso provido. (0 bj Vistos, relatados • e discutidos os presentes autos de recurso . interposto por CO ERCIAL ASSET MANAGEMENT S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros • Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Igor Nascimento de Souza. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. 7- enrique Pinheiro i o s • Presidente -• • • • Açlriene( i de irakQ lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. 1 ~~1~0••••• ê - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 29 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CÇ NI O ORIGINk„ Fl. '4# BRASUA Jj.j.......... Processo n° 16327/00209112003-26 *47 Recurso n9 : 127.265 VISTO Acórdão n" : 204-01.188 Recorrente : COMERCIAL ASSET MANAGEMENT S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Campinas — SP: Trata-se de Auto de Infração da contribuição para o Programa de Integração Social fls. • 05/15, que constituiu o crédito tributário total de R$ 59.750,40, somados o principal, e juros de mora calculados até 30/04/2003. • 02 - No Termo de Verificação Fiscal — P15, fls. 18120, a autoridade fiscal fundamenta a autuação nos seguintes termos: "Em 30 de agosto de 1994, o contribuinte ajuizou a medida cautelar n°94.0021649-1, a fim de obter liminar que impeça atos de constrição por parte do Fisco em virtude do recolhimento da contribuição para o PIS, na forma determinada pela Lei Complementar n° 07/70, afastando-se os termos da EC n° 01/94 e das medidas provisórias que a regulamentam. Em 21 de setembro de 1994, foi concedida a medida liminar pleiteada, mediante depósito em juízo das quantias vencidas a título de pagamento do PIS, devidamente atualizadas para a data de depósito. Em 28 de setembro de 1994, o contribuinte impetrou o mandado de segurança n° 94.03.081317-2 (...), contra despacho que concedeu a liminar mediante depósito nos autos da ação cautelar n° 94.0021649-1. Em 17 de outubro de 1994 foi concedida, parcialmente, a iminar pleiteada para o fim de abrigar a impetrante de quaisquer penalidades, em virtude da utilização da base de cálculo e alíquota previstas na Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, com os limites dados pela legislação do imposto de renda em vigor (sem a inclusão das receitas • financeira e variação monetária), independentemente da prestação de qualquer garantia. Em 10 de outubro de 1994, o contribuinte ajuizou a ação ordinária n° 94.0026975-Z por dependência a cautelar, visando obter a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre as partes no que concerne à exigência da contribuição ao PIS, nos termos da Emenda Constitucional n° 01/94 e medidas provisórias que a regulamentam, mantendo-se a exigência nos termos da Lei Complementar n°07/70. Em 12/06/95, os autos da medida cautelar foram apensados a ação ordinária n° 94.0026975-7. Em 28 de março de 1996, o contribuinte protocolizou petição, requerendo ao juiz que considerasse o texto da Emenda Constitucional n°10/96 na prolação da sentença. Em 16 de agosto de 1996, houve publicação indeferindo a extensão da eficácia da medida liminar, em face da edição da Emenda Constitucional n° 10/96. Em 03 de fevereiro de 1998, foi protocolizada petição requerendo a inclusão da apreciação das Emendas Constitucionais n°10/96 e 17/97. 2 3 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA • 2° CCa Segundo Conselho de Contribuintes CON FI. FEK COM CI ORIOM. - BRASIL-1.A .12 Processo n° 16327/002091/2003-26 Recurso n2 : 127.265 VISTO • • Acórdão n2 : 204-01.188 - --- -- Em 05/02/1999 foi julgada procedente a cautelar, mantendo-se a liminar condicionada ao depósito judicial. Em 17 de dezembro de 1998, foi julgada improcedente a ação ordinária. Os pedidos de apreciação das Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97 não foram apreciados, pois entendidos como pedidos de aditamento à petição inicial. Em 19/02/99 foi interposto recurso de apelação para o fim de que seja reconhecido o direito de recolhimento do PIS, segundo a Lei Complementar n° 07/70, ou, na hipótese de ser admitida a auto-aplicabilidade da EC n° 01/94, assim como das EC n° 10/96 e 17/97, reconhecido o direito de recolhimento do PIS somente sobre a receita bruta operacional, sem a ampliação da base de cálculo prevista na MP 517/94 e reedições, o • qual foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. (•••) O crédito tributário, ora apurado, será constituído para os períodos de apuração de novembro e dezembro de 1994, e para o ano calendário de 1995 com exigibilidade suspensa e sem a incidência da multa de oficio, nos termos do artigo n° 63 da Lei n° 9.430/96."• 03 - Cientificado do lançamento em 03/06/2003, o sujeito passivo apresentou impugnação em 01/07/2003, fls. 152/178, alegando, em síntese, que: 03.1 — a lavratura do Auto de Infração decorreu do fato de ter a contribuinte recolhido a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70 (PIS-Repique), procedimento fundado na liminar proferida nos autos da Medida Cautelar n° 94.0021649-1, que afastou a aplicação da Medida Provisória n°517/94; 03.2 — o lançamento foi feito após decorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados das datas dos fatos jurídicos tributáveis, conforme a regra do lançamento por homologação. Segundo a defesa, o prazo decadencial estipulado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, contraria o sistema tributário vigente; 03.3 — ainda que se admita a constituição do crédito, tal não poderia acontecer por meio de auto de infração, mas apenas por notificação de lançamento, de vez que não haveria qualquer infração tributária por força da discussão judicial a respeito da matéria; 03.4 — nos casos em que a lavratura do auto de infração ocorre após o ajuizamento de medida judicial por parte do sujeito passivo, não seria aplicável o disposto no art. 38 da Lei n° 6.830, de 1980. Assim, a renúncia à discussão administrativa somente ocorreria caso a discussão judicial fosse dirigida ao próprio Auto de Infração. Além disso, após a edição da Lei n° 9.784, de 1999, especialmente de seu art. 51, a renúncia à esfera administrativa não pode mais ser presumida, estando subordinada a requerimento por escrito do sujeito passivo. Afora isso, a impugnação trabalha com matérias não submetidas ao Poder Judiciário; 03.5 — os percentuais de juros pela Taxa Selic calculados no Auto de Infração discrepam dos percentuais divulgados pela Secretaria da Receita Federal em seu sítio na Internet; 03.6 — a EC n°01/94 e a legislação que a regulamenta são inconstitucionais, pelo que o lançamento não pode prosperar; 03.7 — por se tratar de instrumento destinado a situações de urgência, a regulamentação de contribuições por meio de Medidas Provisórias contraria a Constituição Federal, uma vez que aqueles tributos são sujeitos ao período nonagesimal; 3 MIN, DA FAZENDA . 29 C, • ,b7; amm~~~~~~iihi0~1 CONMERE 901.1012/1 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes BRASILiA Fl. • Processo n° 16327/002091/2003-26 VOTO Recurso n2 : 127.265 - Acórdão n2 : 204-01.188 03.8 — a Lei n°9.784, de 1999, é aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo • Fiscal, pelo que, por força do seu art. 2°, a autoridade administrativa encarregada do julgamento deverá apreciar a observação dos princípios constitucionais por parte da legislação; 03.9— não cabe a aplicação de juros moratórios ao crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa e, em adição, a Taxa SELIC não pode servir de parâmetro para tanto, já que inconstitucional e ilegal. 04 — Entremeando jurisprudência e doutrina a seus argumentos, a impugnante requer a • anulação do lançamento. (fls. 219/221) A DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1995 • Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO. É de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NULIDADE. A utilização do Auto de Infração como instrumento de lançamento de ofício de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, não acarreta a sua nulidade. NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, reputando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa é incompetente para a apreciação da constitucionalidade da legislação tributária regularmente inserida no ordenamento jurídico. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. • INCIDÊNCIA. Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do • Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente. Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reiterar as razões aduzidas na sua impugnação. É o relatório. 4 1::Ç.rk 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAzew„ Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes 2° Cf; CONFERE .,c,om o pituFIRAS:LIA 4..tj Processo n° 16327/002091/2003-26 4•1".~6 Recurso n2 : 127.265 Acórdão n2 : 204-01.188 VI8TO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Merece ser acolhida a suscitada decadência do direito do Fisco de lançar os créditos exigidos neste auto de infração, eis que, quando da sua lavratura, em 03/06/2003 (fl. 05), já havia decorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador — novembro de 1994 a dezembro de 1995 — dos créditos ali exigidos. O Código Tributário Nacional estatui a extinção do crédito tributário pela decadência, fixando que o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento fenece após cinco anos contados, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação como a contribuição ao PIS, da ocorrência do fato gerador, consoante estabelece o § 4 2 do art. 150 do mesmo diploma legal. Nesse passo, ao tempo em que foi dada ciência à recorrente da lavratura do auto de infração em testilha, em 03/06/2003, conforme se constata na fl. 05 dos autos, já havia decaído o direito de o sujeito ativo exigir os créditos fiscais objeto dos autos. Cumpre mencionar, ainda, que o art. 150, § 42, do CTN, é uma garantia do contribuinte, uma limitação implícita do poder do Estado tributar. Qualquer modificação no sentido de dilatar o período para a constatação da decadência, em função de ordem expressa da Constituição Federal, apenas poderá ser efetuada por meio de Lei Complementar. Dessa forma, é de rigor o provimento ao recurso da contribuinte. De outro lado, no que pertine às demais questões suscitadas no recurso voluntário, haja vista o cancelamento da integralidade do auto de infração em razão da decadência, resta prejudicado o seu julgamento. Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar extintos os créditos tributários, objeto do auto de infração, eis que decaídos. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. r 111. A • 117,VII A V 5

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Numero do processo: 13839.902957/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.902957/2010-61 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15- 45.311, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador- BA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.902957/2010-61 3 A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 10840.588992.120106.1.3.02- 7500 a compensação de diversos débitos com saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2002 no valor de R$ 229.781,18. A DRF de Jundiaí- SP emitiu o Despacho Decisório eletrônico nº. 869638103 de e-fls. 70/76, cujo teor segue em síntese abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 229.781,78 Valor na DIPJ: R$ 229.781,78 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 444.995,01 IRPJ devido: R$ 215.213,23. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 193.212,49. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 15658.880995.140206.1.3.02-7268 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2010. PRINCIPAL- R$ 52.593,16 MULTA- R$ 26.401,76 JUROS- R$ 10.518,63”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Aduziu a Contribuinte que foi demonstrado através do PER/DCOMP nº 10840.58992.120106.1.3.02-7500 que a compensação efetivada foi realizada com crédito líquido e certo. Asseverou que o valor de R$ 36.526,29 é parte integrante da compensação do crédito e que se refere à IRRF sobre aplicações financeiras, retenções estas que foram registradas na contabilidade através de documentos hábeis Pontuou que colacionou com a manifestação de inconformidade, duas planilhas com a composição do valor em referência e os respectivos extratos bancários, confirmando a origem das retenções. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.902957/2010-61 4 Pugnou que seja recebida a manifestação de inconformidade e que seja reconhecida a regularidade da compensação, bem como que seja quitado a obrigação tributária. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 15-45.311/DRJ/SDR A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 84/87). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 97/107): “À 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Processo nº 13839.902957/2010-61 RECURSO VOLUNTÁRIO Jofege Pavimentação e Construção Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 62.162.847/0001-20, com sede na Avenida Pedro Mascagni, 650, Jardim Galeto, Itatiba, SP, CEP 13253-140, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 02/10/2019, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o Art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO, pelos motivos que se seguem. 1– O FATO A empresa ora impugnante entregou Per/Dcomp nº 10840.58992.120106.1.3.02- 7500 para apuração do Saldo Negativo de IRPJ referente ao Exercício de 2003. No pedido, informou saldo negativo de R$ 60.420,50 relativos a IRRF, dos quais apenas R$ 23.851,21 foram confirmados pela Receita Federal em despacho decisório de 03/08/2010. A diferença de R$ 36.569,29 corresponde aos lançamentos do código da Receita 6800, referente à IRRF – Aplicações Financeiras F Invest. Renda Fixa, da fonte pagadora de CNPJ nº 61.411.633/0001-87 – Banco do Estado de São Paulo S/A – BANESPA. (...) Cientificada da situação, a ora impugnante, protocolou Manifestação de Inconformidade e pedido de reanálise para Receita Federal em 01/09/2010 a fim de reconhecer o direito líquido e certo da compensação e a consequente quitação da obrigação tributária. Para efeito comprobatório, juntou os Informes de Rendimentos mensais (que estão contidos nos documentos Extrato Especial Banespa) e trimestrais para fins de Imposto de Renda recebidas da supracitada fonte pagadora. O Acórdão 15-45.311 proferido pela 1ª Turma da DRJ/SDR que, julgou, por unanimidade, improcedente a manifestação para não reconhecer a existência de Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.902957/2010-61 5 direito creditório remanescente relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002, sustentando que os documentos apresentados não se prestam a comprovação de retenção na fonte utilizado como composição de saldo negativo, pois somente o Comprovante Anual de Rendimento, é prova para composição de saldo negativo conforme previsto no Art. 55 da Lei nº 7.450/1985. 2 – O DIREITO 2.1 – DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI 7.450/1985 E DEMAIS DISPOSITIVOS SOBRE INFORME DE RENDIMENTO ANUAL Haja vista que a nobre relatora da decisão ora recorrida sustentou em seu voto que somente o Comprovante Anual de Rendimento Pagos ou Creditados de Retenção de Impostos de Renda na Fonte é prova indispensável para a compensação do IRRF, fundamentado pelo Art. 55 da Lei 7.450/1985 faz-se necessário uma reanalise da matéria. Data vênia a nobre relatora é fundamental desde logo corrigir esse lapso de entendimento equivocado. Como se vê, o artigo em questão pede ao contribuinte apenas que possua um comprovante de retenção emitido em seu nome, porém, em nenhum momento especifica o qual. (...) Ainda na mesma seara, o Artigo 943, §2º, do Decreto 3000/1999 (RIR/99) aplicável à época do fato gerador dispõe sobre a questão de forma mais especifica, vinculando a possibilidade de compensação do IRRF se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (Informe de Rendimento), contudo, acertadamente, não dispõe sobre a periodicidade do mesmo. (...) Para o caso concreto, deve-se observar ainda regulamentação para a emissão dos comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, decorrentes de aplicações financeiras, qual seja a Instrução Normativa SRF nº 109 de 28/12/2001, que no seu Art. 2º dispõe: (...) Não restam dúvidas, portanto, que não procede a indispensabilidade de um documento anual da retenção emitida em seu nome pela fonte pagadora. Os comprovantes apresentados pelo contribuinte no bojo do processo administrativo (Fls. 20 a 48), não são simples extratos bancários, mas sim, justamente os Informes de Rendimento trimestrais e mensais, emitidos pela fonte pagadora com todas as informações necessárias ao contribuinte e a própria RFB, em total consonância com a Legislação vigente à época, fazendo prova cabal do direito líquido e certo da compensação do IRRF que fora erroneamente rejeitados pela RFB, pois senão, vejamos: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.902957/2010-61 6 (...) Oras, o que mais poderia ser tais informações senão prova cabal das retenções sofridas de IRRF? Por fim, ressalta-se ainda que, este Conselho vem consolidando jurisprudência no sentido de possibilitar ao contribuinte que faça prova da retenção sofrida para compensação, por qualquer meio, e não exclusivamente por Informe de Rendimento Anual, como se vê nos acórdãos transcritos abaixo: (...) Assim sendo, o contribuinte entende fazer jus ao direito líquido e certo da compensação de IRRF conforme informado em Per-Dcomp, por ter demonstrado de todas as formas possíveis, inclusive com Informe de rendimento as Retenções de IR sofridas em aplicação de renda fixa. 2.2 – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, é válido destacar que o Código Tributário Nacional prevê que a sujeição passiva do imposto pode ser atribuída a fonte retentora do tributo e não a beneficiária da renda. Dessa forma, o contribuinte do imposto é o detentor da renda o responsável tributário é a fonte pagadora. (...) É exatamente esse o caso do IRRF para os casos de aplicação financeira de renda fixa como ocorre em questão, conforme disposição do Art. 65 da Lei 8.981/95 (...) No mesmo sentindo, o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado do DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24: (...) Ou seja, uma vez que o contribuinte declarou ter aferido tais rendimentos, cabe a autoridade tributária se houver dívidas quanto a liquidez e certeza dos mesmos, fazer a verificação junto ao sujeito passivo da obrigação, neste caso o Banco Banespa – CNPJ 61.411.633/0001-87 e sendo o caso de inconsistências, propor a ele as penalidades cabíveis, sem prejuízo ao contribuinte que, reitera-se, não teve a disposição em nenhum momento todo o montante do rendimento por conta da retenção do IRRF na fonte. 3 – A CONCLUSÃO Diante do exposto, requer o reconhecimento da regularidade do crédito informado na Per/Dcomp nº 10840.58992.120106.1.3.02-7500, e a consequente quitação de obrigação tributária gerada, como forma da mais inteira justiça. Termos em que, pede-se deferimento. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.902957/2010-61 7 Itatiba, 29 de outubro de 2019. (...)”. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2011 no valor de R$ 36.568,69 (R$ 229.781,18 - R$ 193.212,49 DRF- R$ 0,00 DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2002. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação integral de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 84/87): “(...) 8- A interessada alega que os extratos bancários e planilhas de composição de valores, acostados à manifestação de inconformidade (fls.19 a 48), comprovam as retenções de imposto de renda na fonte componentes do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, não confirmadas no despacho decisório em lide. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.902957/2010-61 8 11- Ocorre que os documentos mencionados não se prestam à comprovação de retenções na fonte utilizadas como composição de saldo negativo. Somente o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte é prova para composição do saldo negativo informado em compensações, conforme previsto no artigo 55 da Lei Nº 7.450, de 23/12/1985: (...) 12- Na busca pela verdade material, foi efetuada pesquisa junto aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls.83), no sistema DIRF, a fim da localização da parcela de crédito não confirmada. Contudo, não constam retenções no montante de R$ 36.569,29 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), no código de receita 6800, fonte pagadora com CNPJ: 61.411.633/0001-87. 13- Uma vez que não houve apresentação do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, nem ateste em DIRF, não restou comprovada a parcela de crédito não confirmada no despacho decisório em lide. CONCLUSÃO 14-Dessa forma, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para não reconhecer a existência de direito creditório remanescente relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002”. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.902957/2010-61 9 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto- Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.902957/2010-61 10 de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos em sede de manifestação de inconformidade, planilha, extratos bancários (e-fls. 19/48). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.462 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.902957/2010-61 11 Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Dispositivo Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621087 #
Numero do processo: 10480.907319/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. É descabido conhecer de recurso voluntário quando a discussão devolvida não implicar qualquer utilidade para a recorrente. Em se tratando de interesse recursal, o recurso deve ter aptidão para gerar uma decisão mais vantajosa para a recorrente. Não havendo utilidade do pronunciamento do julgador, não se deve conhecer do recurso por ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 3401-013.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de interesse processual. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores na Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Celso Jose Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. É descabido conhecer de recurso voluntário quando a discussão devolvida não implicar qualquer utilidade para a recorrente. Em se tratando de interesse recursal, o recurso deve ter aptidão para gerar uma decisão mais vantajosa para a recorrente. Não havendo utilidade do pronunciamento do julgador, não se deve conhecer do recurso por ausência de interesse recursal.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. É descabido conhecer de recurso voluntário quando a discussão devolvida não implicar qualquer utilidade para a recorrente. Em se tratando de interesse recursal, o recurso deve ter aptidão para gerar uma decisão mais vantajosa para a recorrente. Não havendo utilidade do pronunciamento do julgador, não se deve conhecer do recurso por ausência de interesse recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de interesse processual. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.907319/2008-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores na Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Celso Jose Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e situar controvérsia, adoto o relatório da Resolução nº 3302-002.087: Trata o processo de Declaração de Compensação de crédito de PIS/Pasep relativo a fevereiro/2003, não homologada porque o Darf discriminado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, nem apresentado pelo interessado quando intimado a sanear a irregularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada alegou que o Darf não foi localizado em virtude de erro na informação dos dados no PER/Dcomp: pagou o tributo em atraso, mas informou como data de arrecadação a data do vencimento, e se esqueceu de acrescentar os juros pelo atraso. Protestou contra a lavratura de auto de infração para a exigência dos débitos confessados, argumentando que em nenhum processo estava sendo considerada a presente compensação para fins de apuração do crédito tributário. Requereu que, diante da suspensão da exigibilidade do crédito pela apresentação de defesa administrativa, a Fazenda se abstivesse de encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa, sob pena de duplicidade de cobrança. Juntou as peças do processo nº 19647.004508/2008-75, fiscalização relativa ao exercício de 2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não conheceu da Manifestação de Inconformidade por entender que não foram contestados os fundamentos do Despacho Decisório. Em relação ao Darf, afirmou o relator que, embora o contribuinte assevere o seu pagamento, em nenhum momento requereu a revisão do Despacho Decisório, restringindo-se a tratar dos débitos do processo, o que se confirmava pela análise do processo nº 19647.004508/ 2008-75. O Acórdão DRJ nº 11-31.250 foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA ESTRANHA. NÃO-CONHECIMENTO. Deve ser não conhecida a manifestação de inconformidade que aborda matéria estranha ao despacho decisório ao qual se refere. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.907319/2008-21 3 Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 15.09.2011, conforme Aviso de Recebimento à fl. 208, e protocolizou o Recurso Voluntário em 13.10.2011, conforme carimbo aposto à capa do Recurso (fl. 171). Em seu Recurso Voluntário a recorrente contestou as conclusões da primeira instância, afirmando ter tratado da não homologação da compensação e enfatizando a necessidade de reunião dos processos de compensação e lançamento dos débitos não homologados, para evitar-se cobrança em duplicidade, requerendo a conversão do julgamento em diligência, caso não fosse reconhecido o direito creditório. Na apreciação das razões do recurso, a Turma, seguindo o voto condutor da relatora, entendeu que a recorrente havia tratado em sua impugnação da não homologação da compensação, havendo se contraposto ao Despacho Decisório, mesmo que de forma mal elaborada. Embora tenha trazido, de fato, matéria estranha à lide, tais como discussão sobre o débito, retificação de DCTF em 2009 e parcelamento, a recorrente, em sua impugnação, teria comprovado a existência do Darf, ou seja, apresentara a prova que possuía e o ponto de sua discordância, conforme o disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972. Embora a recorrente não tenha trazido questão específica em seu Recurso Voluntário, genericamente trouxe argumentos contra os fundamentos do Despacho Decisório. Assim, forte nos princípios regentes do processo administrativo fiscal, em especial o da busca da verdade material, do formalismo moderado e da autotutela, a Turma decidiu que a compensação deveria ser reavaliada à luz do Darf apresentado, convertendo o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem viesse a: 1. reapreciar a declaração de compensação a partir do Darf juntado aos autos, intimando o interessado a apresentar documentação complementar, se necessário, e apresentar conclusão sobre a existência do direito creditório; 2. dar ciência à recorrente do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. A diligência foi cumprida, dela se deu ciência à recorrente que não se manifestou, e o processo retornou a esse colegiado com a informação fiscal, decorrente da reavaliação da compensação, afirmando, especialmente que: [...] 2.2 O crédito alegado na DCOMP Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.907319/2008-21 4 2.2.1 Observando o que consta às fls. 218 e 219 constata-se que existe o pagamento alegado na DCOMP como base do crédito (fl. 05). Comparando os documentos de fls. 05 (DARF na DCOMP) e 219 (DARF comprovado), constata-se que a não localização do DARF na análise da DCOMP (Despacho decisório - fl. 11) ocorreu pelos seguintes fatos: a) Houve divergência entre a data de vencimento constante da DCOMP (15/03/2003) e aquela constante do DARF (14/03/2003); b) Houve divergência entre a data de pagamento constante da DCOMP (15/05/2003) e aquela constante do DARF (31/03/2003); e c) No preenchimento da DCOMP não foram adicionados o valor da multa de mora e o valor total constante do DARF. 2.2.2 Observando o que consta nos documentos de fls. 218 e 219 do processo, constata-se que não há saldo nos controles da Receita Federal em relação ao pagamento utilizado na DCOMP (ver fl. 05). A falta de saldo no DARF decorre da utilização integral do respectivo pagamento na composição da tentativa de extinção do respectivo débito (PIS – 8109 - Apuração 02/2003 - Fls. 218 e 219). 2.3 O débito compensado na DCOMP Foi compensado o débito do PIS (8109) do período de apuração do mês de abril de 2003, vencido em 15/05/2003, no valor original de R$ 992,16 (ver fl. 07). Nos controles atuais da Receita Federal (fl. 220 – Base na DCTF ativa) não existe valor compensado para o período de apuração do mês de abril de 2003 (ver fls. 157 a 161). 2.4 Em resumo, com base no que consta na presente informação, lastreada em documentos do processo em análise, não existem crédito e débito a compensar. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo, mas dele não se deve tomar conhecimento por não preencher todos os requisitos para a sua admissibilidade, em especial, o interesse recursal. É que Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.907319/2008-21 5 não há mais utilidade em se valer do recurso. Segundo ensina BARBOSA MOREIRA1, haverá interesse recursal, sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e, mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso). É o caso dos autos. Não há nada que se possa esperar de mais vantajoso com o presente recurso. Veja-se que em suas próprias razões de recurso voluntário, a recorrente diz haver adotado providências que se comprovaram com a diligência e, esvaziaram de sentido, a discussão antes presente nos autos. Encontrado o DARF e esclarecida a razão de sua não localização conforme explicitado na Informação Fiscal (fls. 221 a 222), o resultado da diligência, consideradas as retificações promovidas pela recorrente, informa não existirem crédito e débito a compensar. Ora, a discussão presente nos autos deu-se em torno da não homologação da DComp, motivada por não haver sido encontrado determinado DARF. Embora encontrado o tal documento de arrecadação, as providências adotadas pela recorrente, isto é, a retificação da DCTF a fim de poder consolidar os seus débitos com o intuito de poder valer-se do parcelamento, conduziu a inexistência de crédito alegado na Dcomp como de oriundo de pagamento indevido (exaurido na tentativa de extinção do débito), bem como a inexistência de débito a compensar, o que se pode confirmar através do constante da Informação Fiscal retornada da diligência: 2.2 O crédito alegado na DCOMP 2.2.1 Observando o que consta às fls. 218 e 219 constata-se que existe o pagamento alegado na DCOMP como base do crédito (fl. 05). Comparando os documentos de fls. 05 (DARF na DCOMP) e 219 (DARF comprovado), constata-se que a não localização do DARF na análise da DCOMP (Despacho decisório - fl. 11) ocorreu pelos seguintes fatos: a) Houve divergência entre a data de vencimento constante da DCOMP (15/03/2003) e aquela constante do DARF (14/03/2003); b) Houve divergência entre a data de pagamento constante da DCOMP (15/05/2003) e aquela constante do DARF (31/03/2003); e c) No preenchimento da DCOMP não foram adicionados o valor da multa de mora e o valor total constante do DARF. 1 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, pp. 117-118. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.907319/2008-21 6 2.2.2 Observando o que consta nos documentos de fls. 218 e 219 do processo, constata-se que não há saldo nos controles da Receita Federal em relação ao pagamento utilizado na DCOMP (ver fl. 05). A falta de saldo no DARF decorre da utilização integral do respectivo pagamento na composição da tentativa de extinção do respectivo débito (PIS – 8109 - Apuração 02/2003 - Fls. 218 e 219). 2.3 O débito compensado na DCOMP Foi compensado o débito do PIS (8109) do período de apuração do mês de abril de 2003, vencido em 15/05/2003, no valor original de R$ 992,16 (ver fl. 07). Nos controles atuais da Receita Federal (fl. 220 – Base na DCTF ativa) não existe valor compensado para o período de apuração do mês de abril de 2003 (ver fls. 157 a 161). Ademais, em se travando a disputa em torno da não homologação de uma determinada DComp, a recorrente demonstra não ter interesse na própria DComp, a ponto de pedir o seu cancelamento, o que sequer é da competência deste Egrégio Colegiado. Veja-se: 2.4 Em resumo, com base no que consta na presente informação, lastreada em documentos do processo em análise, não existem crédito e débito a compensar. Houvesse retornado da diligência a informação direta da adesão ao parcelamento para além do que consta no terceiro quadro presente nas fls. 121, poder-se-ia dizer estar comprovado ter havido desistência a reclamar a incidência do disposto nos §§2º e 3º do artigo 133 do RICARF. No entanto, havendo ausência de interesse processual é o que basta para a solução do caso presente2, não havendo utilidade, em eventual, decisão pela reforma do Acórdão recorrido. Neste sentido, os Acórdãos: Acórdão nº 3201-002.203 2 RICARF [...] Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.907319/2008-21 7 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1992 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. O litígio administrativo nasce com a impugnação válida. A ausência de impugnação determina a preclusão do direito instrumental de defesa administrativa do contribuinte, impedindo o conhecimento de recurso voluntário. Para o reconhecimento do interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento pelo julgador. Ausente a utilidade, diante da preclusão processual de matéria que impede a homologação do pedido de compensação. O julgamento da lide, mesmo que favorável à Recorrente, não ensejará o resultado final pretendido, implicando na ausência de interesse processual. Recurso Voluntário Não Conhecido Acórdão nº 3401-009.192 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 01/03/2009 INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER DECIDIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não havendo matéria controversa ou matéria autônoma a ser decidida, incabível o conhecimento do feito por ausência de interesse de agir. Acórdão nº 1302-003.888 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DÉBITO. EXTINÇÃO TOTAL POR COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Voluntário apresentado em relação à homologação parcial de compensação realizada por meio de Declaração de Compensação, quando houve o reconhecimento integral do direito creditório utilizado e a extinção total do débito por compensação e pagamentos posteriores, de modo que inexistente qualquer utilidade prática no seu julgamento, configurando a ausência de interesse recursal. Acórdão nº 3101-000.327 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A via recursal é aberta àquele que, dentre outros pressupostos, tenha interesse de agir, assim considerado, quem sucumbiu, ao menos parcialmente, em sua demanda. Uma vez homologada a compensação pleiteada, não mais advém qualquer ônus ao sujeito passivo neste contencioso, mormente quando não há qualquer nulidade na decisão a quo. Por conseguinte, não se deve Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.907319/2008-21 8 conhecer do recurso, por ausência de um de seus pressupostos de validade, o interesse processual. Recurso Voluntário Não Conhecido. Acórdão nº 9101-004.722 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso especial por ausência de interesse processual (binômio necessidade/utilidade) quando a matéria recorrida é insuficiente para reformar o acórdão recorrido. Também não pode ser conhecido recurso especial que não contradite os fundamentos da decisão recorrida, mas, pelo contrário, contenha exclusivamente alegações genéricas. Acórdão nº 9202-002.675 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o Acórdão recorrido mantido a inaplicabilidade da multa de ofício, simplesmente em face de recurso de ofício, e decretado a improcedência do feito com base no entendimento da impossibilidade de lançamento de imposto declarado em DCTF, provendo o recurso voluntário, não se cogita no conhecimento do Recurso Especial da Procuradoria escorado exclusivamente na insurgência quanto à multa de ofício (acessório), em virtude da absoluta falta de interesse e/ou utilidade recursal, um vez que, mesmo provido, não teria o condão de reformar o decisum guerreado, o qual reconheceu insubsistência da exigência fiscal em sua plenitude (principal). Destarte, não merece conhecimento o Recurso Especial fundamentado em única premissa em face de Acórdão arrimado em dois ou mais fundamentos, por evidente ausência de utilidade e/ou interesse recursal, mormente quando o pleito da recorrente tem por objeto matéria acessória, a ser rechaçada diante da decorrência com o principal, não atacado no especial. Recurso especial não conhecido. Acórdão nº 9101-003.144 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO SUPRIDA POR POSTERIOR ARQUIVAMENTO POR PARTE DO SINDICATO. Existindo acordo formal entre empregador e empregados fixando as regras para pagamento da remuneração, a ausência da representação sindical na negociação não é suficiente para impedir a dedutibilidade da despesa, para Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.066 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.907319/2008-21 9 efeitos de apuração do lucro real, quando a mesma representação sindical posteriormente não impõe óbice para o arquivamento do instrumento de acordo celebrado. Resta suprida a ausência da participação na reunião quando a entidade concorda em arquivar o termo formalizado. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE EM RECORRER. A falta de interesse em recorrer, em razão da ausência do binômio necessidade-utilidade na peça recursal, implica no não conhecimento do recurso. Discussão de motivos da decisão, sem sucumbência no litígio em análise, apenas porque adotados outros fundamentos, retira da parte o interesse recursal. Acórdão nº 9101-007.014 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a questão nele defendida não se revela suficiente para reformar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal, na modalidade utilidade. Ora, demonstrada a ausência de interesse recursal e, portanto, o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, não deve ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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