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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779006 #
Numero do processo: 10920.002020/94-69
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Disponibilidade jurídica de renda não pode ser usada para justificar acréscimo patrimonial. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO RAIMUNDO SCHNEIDER ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41/41C-k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n••". ' • k " flarree ARES DE CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. e . a ..t.-44. ; ., ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:-:;(-31:"3 PROCESSO N°. : 10920/002.020/94-69 ACÓRDÃO Isr. :104-13.265 RECURSO N° :05.511 RECORRENTE : PAULO ROBERTO RAIMUNDO SCHNEIDER RELATÓRIO PAULO ROBERTO RAIMUNDO SCHNEIDER, CPF 383.859.299-91, com endereço na Rua Tljucas, 99, Joinville, Estado de Santa Catarina, inconformado com a decisão da DRJ EM FLORIANÓPOLIS -SC (fls. 51/56), recorre a este Colegiado através da petição de fls. 61/65. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 26, para exigir-lhe o crédito tributário correspondente a 68.342,63 UFIR's, por entender a fiscalização ter havido acréscimo patrimonial a descoberto em razão de o contribuinte ter adquirido três veículos no mês de dezembro de 1992 e ter vendido, na qualidade de condômino, um imóvel do qual possuía 1/5 ou 20%. Não se conformando com a exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 35/40, na qual, em síntese, alega: - que o valor total da transação foi de Cr$ 1.350.000.000,00, sendo que sua parte correspondia a OS 270.000.000,00 a ser paga em três parcelas, sendo a primeira em dezembro de 1992 eu duas restantes em janeiro e fevereiro de 1993. - que o lançamento não considerou o custo do imóvel e, embora a venda tenha sido parcelada, não foi respeitado o regime de caixa, exigindo-se a antecipação do imposto antes mesmo do recebimento do dinheiro da veny a;:y....% - —.: .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 --t..3É PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/002.020/94-69 ACÓRDÃO N°. : 104-13.265 - que os veículos, embora adquiridos em 1992, foram pagos em janeiro e fevereiro de 1993. - finalmente, requer seja julgado improcedente o lançamento. A decisão de fls. 51/56 manteve parcialmente o lançamento apenas para corrigir o ganho de capital apurado às fls. 15. Ciente da decisão, apresentou o contribuinte seu recurso protocolizado na Repartição em 20103195(fls. 61), em que alega: - que houve a alienação de um imóvel pelo recorrente, cujos valores foram conhecidos pelo fisco. - que a autoridade singular argumenta em sua decisão com os termos da Instrução Normativa no. 39, de 30/03/93, publicada, portanto, dois anos após o fato gerador. - que, embora contestável, sua aplicação no caso, ratifica o direito de deduzir o valor do custo na alienação para apurar o ganho de capital, como previsto no artigo 8 daquela Instrução Normativa. - que os recursos da alienação do imóvel justificam a aquisição dos novos bens. - que não ocorreu ganho de capital sujeito ao imposto de renda, uma vez que a venda foi feita a prazo. 41 É o Relatóri . . __ „41 ih;:pet MINISTÉRIO DA FAZENDA tP- . b. ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. :109201002.020194-69 ACÓRDÃO N°. : 104-13.265 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto à correção do imóvel, como previsto na IN/SRF 39/93, foi esta atendida pela decisão singular ao corrigir os valores, como demonstrado às fls. 55. O recorrente adquiriu, em dezembro de 1992, três veículos no valor de Cr$ 357.463.153,88(padrão monetário da época) sem que conseguisse comprovar a origem desses recursos, ficando, assim, caracterizado o acréscimo patrimonial não justificado, já que no lançamento, foi considerado o valor efetivamente recebido pela venda do imóvel. Nestas condições, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 _ame. • i rn S DE CARVALHO Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1

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4780937 #
Numero do processo: 10880.028257/91-03
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10988
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DE 1987 Recorrente : SERGIO ABRAMOFF - ESPOLIO Recorrida : DRF EM SAO PAULO (SP) TRpF - RENDTMENTOS - CEDMAS "C" R "F" - PROCESSO »ACORRENTE - Mantida a tributação com base na omissão de receita no processo matriz, instaurado em nome da pessoa juridica, considera-se o lucro resultante daquela apuração automaticamente dis- tribuído aos sócios da supracitada empresa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO ABRAMOFF - ESPOLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1993 15~-tre, LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE .RLe WALB RTO CHAVE OSAS' - RELATOR ft / -1,-kei cá/l VISTO EM "fl'IG! BEIRA Da M E - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: O g DEZ 199./ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Antô- nio Lisboa Cardoso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Iraci itahan. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/028.257/91-03 RECURSO NR. : 74.222 ACORDA° NR. : 104-10.988 RECORRENTE : SERGIO ABRAMOFF - ESPOLIO RELATORI 0 O litígio em exame decorre da apuração de omis- são de receita da empresa Madervale Indústria, Comércio e Represen- taçóes Ltda., da qual o Sr. Sérgio Abramoff participava com 507. do capital social. Em razão do falecimento do contribuinte em 1989, foi o espólio notificado para o recolhimento do imposto incidente sobre a pessoa física relativamente aos rendimetos decorrentes da omissão de receita da supracitada pessoa jurídica, classificados nas Cédulas "C", a titulo de pró-labore e "F", correspondente a lucros distribuídos. A decisão de primeiro grau, adequando-se ao que ficara decidido no processo matriz, julgou prodentem em parte, a impugnação, para reduzir as parcelas da base de cálculo concernentes à tributação na pessoa física. Em seu apelo para este Conselho pleiteia o espó- lio a sustação do presente feito até o julgamento do recurso inter- posto no processo principal. A5 E o relatório. , 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 10880/028.257/91-03 ACORDAO NR.: 104-10.988 V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - Relator Conheço do recurso porque, além da sua inques- tionável tempestividade, atende ele aos pressupostos de admissibili- dade previstos na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. No mérito, entretanto, entendo que deve ser man- tida a r. decisão de primeiro grau. Como já ficou esclarecido, trata-se de procedi- mento relacionado com a denominda tributação reflexa, tendo ficado reconhecida, por decisão definitiva nesta esfera administrativa, me- diante a prolaçáo do Acórdão nr. 104-9.847, desta Camara, em 14 de outubro de 1992, a omissão de receita da empresa da qual o de cujus era sócio. Dessa forma, resulta indiscutível a legitimidade do crédito correspondente ao imposto devido pela pessoa física em virtude da percepção de rendimentos a título de "pra labore" e lu- cros, classificados nas Cédulas "C" e "F", respectivamente. Não tendo sido apresentado qualquer novo funda- mento de fato ou de direito, capaz de infirmar a validade da exigên- cia em questão, voto pelo não provimento do recurso. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1993 CARLOS WALBERTO CHAVES RO AS e.- - RELATOR Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1

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4781556 #
Numero do processo: 11030.000173/96-21
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14800
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO TIBOLLA - ME - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI á ARI • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Garillárop 40, L eirrARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';->Z.,41,,-itP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000173/96-21 Acórdão n°. : 104-14.800 Recurso n°. : 112.558 Recorrente : EUGÊNIO TIBOLLA - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 05 pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz, ainda, que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória. As fls. 13/15 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. As fls. 19/20, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs , • MINISTÉRIO DA FAZENDA-w • -*.t.gÉ •NP, ,*n_r.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000173/96-21 Acórdão n°. : 104-14.800 As fls. 23/26, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 ccs , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000173/96-21 Acórdão n°. : 104-14.800 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 3°, dispõe que: "Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 4 CCS • MINISTÉRIO DA FAZENDA-;t; N?p:;x: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''->X4.-:íg>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000173/96-21 Acórdão n°. : 104-14.800 É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 deliror LU ' ARLOS DE LIMA FRANCA • 5 ccs Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000985/92-16
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMASA - AZULEJOS VÁRZEA DA PALMA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,------ , , ; „ , , _,— . - -n - - '- '' <,-, :i E P UN PEKt ' '-: r- '4; W'' 'RESIDEN d://:--- CE : e ALVES FEITOSA '4 ATOR oppl,. / I FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA. , . 2 PROCESSO N 10E-70/000.985/92-16 RECURSO N 87.981 FINSOCIAL FATURAMENTO RECORRENTEN PALMASA AZULEJOS VARZEA DA PALMA S/A RECORRIDA N DRF EM MONTES CLAROS - MG Acórdão n9 101-89.791 Relatório PALMASA • AZULEJOS VARZEA DA PALMA S/A recorre a este Conselho da deciso do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugna0o apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado n• Auto de infração de fls. 011'03 e, conseqüentemente, a exig'iffincia da Contribui0o ao FINSOCIAL Faturamento relativa ao período de junho de 1991 a março de 1992, perfazendo 6 montante de 15..5.566,95 UFIR, mais acréscimos legais, conforme fl. 01, com fundamento, dentre outros, no Regulamento da ContribNiOn pAr;,4 n FINSnCIAL-RECOFIS, aprovado pelo Decreto no 92.698/36N no Decrete-lei n2 1.940/S2N e na Lei no 7.73S/89. Conforme fl. 01, verso, a empresa nfto recolheu à Fazenda Nacional o FINSOCIAL-Faturamento referente ao período de junho de 1991 a março d:1%2 sendo de que. junho , a outubro de 1991 n'áo efetuou os depósitos judiciais nus valores corretos, em vista do Mandado de Segurança que possuia, cuja liminar foi indeferida, e que facultava O depósito. ( Conforme fls. 61/6S, a Recorrente impugnoulo Auto de infra0o, requerendo que ele fosse declarado nul .f, /:: argumentando, preliminarmente, razbes de não ..... conformidade da a0o fiscal e, no mérito, a incontitucinnalidadç .n da contribui0o, o descabimento do lançamento em quantidade de UFIR e da aplica0o da TRD. . . , ,, , ,,: , , PROCESSO N9 10670-000.985/92-16 3 Acórdão n9 101-89.791 A decisão recorrida (fls. 76/80), como já dito, indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de InfraOn de fls. 24/30. Para tanto, sustentouN que os casos de nulidade do Autn de infração são apenas os previstos no art. 59 do Decreto ng 70.235/72 que não compete à Autoridade Administrativa falar . da in(::onstitucional idade de lei que para a atualização monetária dos débitos fiscais aplica se a legislação vigente entre a data da ocorr?ncia do fato gerador e a data do seu efetivo pagamentoN que incidem sobre os débitos para com a Fazenda Nacional Juros de mora, cujo índice, relativo aos meses em que teve vig?ncia a Lei n g 8.218/91, é equivalente a TRD acumulada. No recurso voluntário (fls. 84/91), a • Recorrente repetiu, basicamente, as alegaçtes da defesa, e requereu a deciara0o de improcedncia do Auto de InfraOro ou, na hipótese de ser mantido o lançamento, a exclusão da correção monç, fária calculada pelos in g ices da TRD. , É O relatório. ...-- /// 1. ,,.., 1 [ 1 I 1I I , PROCESSO N9 10670-000.985/92-16 . Hei Acórdão n9 101-89.791 , Voto. Constata-se quo a Recorrente impetrou Mandado de Segurança junto ao Tribunal Regional Federal da :.ia. Região, visando eximir-se da exig@ncia da contribuiç&o ao FINSOCIAL, no qual obteve provimento parcial, conforme fl. 95. Ao faz gi-lo, optou pela via judicial, o que implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa, nos termos do artigo 38 da Lei n o 6.830/80, que assim preceitua A disclio judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, açâo de repeti çc: de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida da depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste , artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na . esfera administrativa e desist@ncia do recurso acaso interposto." , • ., ----- Por todo o''expostc, \ :. não conhêtO • ' dl:5H / / orecurs, por falta de ob:Áto. u / [ n É i R.d .,_{:.-J :.'/;*..*''' Ce:.s p p...s/r.tosa - relator 1 / / 1 , , , i /// I li . • i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004328/91-67
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88223
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE-MG IRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA: O decidido no processo principal faz coisa Julgada no processo decorren- te, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima re- lação de causa e efeito entre eles existentes. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1989 - ART. 80. DO DEC. LEI NR. 2.065/83: A tributação com base no artioo 80. do Dec.lei nr. 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado e vigor, a partir de 01/01/89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoa jurídicas, pela allguota de 87.. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD: Os juros de mora equivalentes á Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3o., inciso 1, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECOL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recur o, para excluir a exigéncia relativa ao exercício de 1,/_ç Processo nr. 10680/004.328/91-67 Acórdão nr. 101-88.223 1989, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'migado. Sala das SeEsbes, DF, em 26 de abril de 1995. , 40, 1,,,•n MAR â. 1 S- Fr- - PRESIDENTE - RELATOR j, VISTO EM LUIZ FERNANDO OL.V IRA D MORAES - PROCURADOR DA FA „--------, SESSA0 DE: , ZENDA NACIONAL 9 2 SET 1995 -ki Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCIRM DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARAp JEZER DE OLIVEIRA rANDIDO e SEBATInn RODRIGUES CABRAL. 7.'"LA ' O i i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10690-004.328/91-67 Acórdão n9 101-88.223 RELATóRI O SECOL ENGENHARIA LTDA., com sede em Belo Horizonte-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83, nos anos de 1988 e 1999, em decorrk?ncia de procedimento fiscal contra ela instaurado através do Processo n2 10680-004.329/91-20, para cobrança do IRP3 dos exercícios de 1999 e 1990, sendo: Ano-base 1988 Despesas não comprovadas Cz$ 113.647.439,00 Comprovadas c/documentos inidaneos Cz$ 15.346.100,00 Total Cz$ 128.993.539,00 Ano base 1989 Despesas não comprovadas Ncz$ 1.207.819,50 Comprovadas c/documentos inidaneos Ncz$ 491.605.00. Total Ncz$ 1.699.423,00 O lançamento foi impuonadv às fls. 21/23, tendo a interessada se reportado às razeJes apresentadas na impugnação do processo principal. Pela Decisão de fls. 45/46, a autoridade a quo manteve parcialmente a exig@ncia, a efeito do que ocorrera com o processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, assim ementada: \VA . -4, Processo n9 10680/004.328/91-67 3. Acórdão n9 101-88.223 "IMPOS10 SOBRE A RENDA E PROVENTOS . FONTESg A diferença verificada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas e/ou outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, está sujeita a tributação na fonte, à alíquota de 25%, nos termos do art. 82 do Decreto-lei n2 2.n65/95." Sequese às fls. 50/52 o tempestivo Recurso para este Conselho, lido integralmente em Plenário. É o Relatório WI‘ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680-004.328/91-67 Acórdão n9 101-88.223 VOTO Conselheiro RAUL.. PIMENTEL, Relatora O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 103.407, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10680-004.329/91- 20 9 esta Cgimara, em Sessão de 10-01-95, à unanimidade de Votos, através do Acórdão n2 101-87.739, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a import gíncia de Cz$ 130.792.156,00, no exercício de 1999, base 1988, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. No caso trata-se da exig@ncia do Imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83, calculado sobre redução do lucro líquido da pessoa jurídica pertinente a 1989 9 em razão da existência de receita desviada da tributação, apurada de ofício naquele procedimento. A parcela excluída da tributação refere-se à receita operacional apropriada em desacordo com o redime de apuração a que estava submetida, de acordo com os artigos ''.PtA 7- .;14 280 4 2,81. e 282 9 c/c artigo 388, I e II do RIR/80, sem 04 Processo n9 10680/004.328/91-67 5. Acórdão n9 101-88.223 reflexo no presente processo. Também, não há de ser aplicado integralmente ao presente Julgamento o princípio da decorr2ncia processual, no qual o decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. Com efeito, é que a partir da viTência da Lei n9 7.713/89, foram levantadas diversas questbes em torno da validade do lançamento do Imposto de Fonte pela allquota de 25%, já que, com os novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela referida Lei, o artigo 92 do Dec.lei n2 2.065/83 estaria automaticamente revogado. NOS diversos julgados deste Conselho, em todas as suas C2maras, tem prevalecido o entendimento de que, como as leis que instituem ou majorem tributos, ou que definam novos casos de incid gncia tributária só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrera a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade das leis consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, impe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 82 do Dec. lei n2 2.065/93 ViQOVUU até a edição da Lei n2 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-01-89, até o ano- base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa [ 1,4?1 lei e, a partir de 01-01-93 a tributação estabelecida no T Processo n9 10680/004.328/91-67 6. Acórdão n9 101-88.223 artigo 44 e %% da Lei n2 8.541/92. Deve ser afastada, portanto, a tributação relativa ao ano de 1989. Com relação aos encargos da TRD como juros moratórios, prescritos no artigo 32 da Lei n2 8.218/91, a Cãmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n2 CSRF 101-1.773, de 17-08-94, fixou o entendimento, com fundamento no artigo 101 da Lei n9 5.172/66 (C.T.N) e artigo 19, % 42, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, de que tais encargos somente podem ser exigidos a partir do advento do artigo 39, inciso I, da Medida Provisória n9 298, de 29-07-91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n9 8.218, de 29-08-91. Ante o exposto, como se trata de tributação que alcança os anos de 1,988 e 1989, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exig@ncia relativa ao ano de 1989, bem como excluir do crédito tributário remanescente os encargos da TRD anteriores a 01-08-91. Brasília, 13 de jur o'. 199' _:-7> RAUL 'IMENTEL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001605/90-24
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:03:28Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:03:28Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:03:28Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:03:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:03:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:03:28Z; created: 2009-08-17T13:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T13:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:03:28Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10410/001.605/90-24 JRIL Sessão de 22 de fevereiro de 1994 ACORDAO Na. 104-11.170 Recurso na. : 70.727 - IRPF - EX. DE 1987 Recorrente : JOSE DANILO DAMASCO DE ALMEIDA Recorrida : DRF EM MACEIO (AL) TRPF - ennura "H" - LUCRO TMOBTLTARTO - A transfe- rência de bens imóveis para integralização de ca- pital, caracteriza-se como alienação, nos termos do artigo 41 do RIR/80, devendo, portanto, ser tributado o lucro eventualmente apurado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE DANILO DAMASCO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao reucrso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 h-1 L' MAR HE LEITA - PRESIDENTE ,a- CELIO ES B RI IOR - RELATOR r •u;E> r VISTO EM CAPMEL 0 M N ANO DE:PAIVA - PROCURADOR DA EA SESSAO DE: 2 8 al1134 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. A. MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 /04/0/001.605/90-24 RECURSO n2: 70.727 ACORDO n2: 104- 11.170 RECORRENTE: JOSé DANILO DAMASCO DE ALMEIDA RFI ATAR TO Através de notificação px-nffirin, foi o Recor- rente instado a pagar imposto de renda suplementar, referente ao exercício de 1987, em virtude de apuração de lucro imobiliário, ocasionado p ela incor poração de Imóveis para subscrição de capital nas empresas Frances Praia Hotal e Liberal Deodorense Ltda. Apresentada a im p ugnação, foi a mesma julgada im- procedente, com base nas se g uintes fundamentaçaes, contidas na de- cisão de fls. 55/57, que ora leio p ara melhor esclarecimento. Intimado da decisão em 28.10.91, recorre a este Conselho em 27.11.91, argumentando que trocar imóveis p or cotas não caracteriza acréscimo patrimonial, conforme am p la jurisp rudên- cia do antigo T.F.R., conforme Acordãos que reproduz. ' é o relatório. )H\ __ — .J. MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10410/001.605/90-24 ACORDO n2 104- 11:170 vnTn Conselheiro CéLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator. O recurso é temp estivo, eis que foi obedecido o p razo estabelecido no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. No mérito, não cabe razão ao Recorrente. é pacífica a juris p rudência neste Conselho, com re- lação à tributação do lucro imobiliário na integralização de cotas de capital com imóveis, conforme transcrito na decisão monocráti- ca, cujas razZies adoto, com a devida vênia de seu prolator. Não resta dúvida que a subscrição de cotas com imó- veis é uma forma de alienação, conforme estabelecido no artigo 41 do RIR/80 e, conseq üentemente, o eventual lucro apurado deve ser tributado, conforme determinação legal. Assim sendo, face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de ne g ar provimento ao recurso. Bras" . 2 de - -reirn de 19' • 40 h,-_ CELIO 8 4411.15 BARB - JUNINA,: RELATIBR. • . Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000470/96-12
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15644
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Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Recurso anulado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL BETO CARREIRO ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000470/96-12 Acórdão n°. : 104-15.644 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 -e.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a.,-Çr.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000470/96-12 Acórdão n°. : 104-15.644 Recurso N° : 12.628 Recorrente : FÁBIO DE PAULA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 200 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1996, ano calendário de 1995. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, § 1 0, "a", da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, por entender que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. A autoridade monocrática mantém o lançamento, em decisão assim ementada: "APRESENTAÇÃO DA DIRPF - OBRIGATORIEDADE - Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil que, no ano-calendário de 1995, receberam rendimentos tributáveis superiores a R$. 8.810,00, bem como aqueles que participara de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 69/95, art. I e MO)) 3 ,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. 3'4•12.: 4-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000470/96-12 Acórdão n°. : 104-15.644 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR.• Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 20/21 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida e conclui pela improcedência do recurso interposto. e É 0 1"-;?" 1- 10 ifétj 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000470/96-12 Acórdão n°. : 104-15.644 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Discute-se nestes autos tão-somente sobre legalidade da multa imposta ao recorrente por descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 02, através da qual a autoridade lançadora alterou o valor do imposto a restituir de R$.193,51 para R$.27,77, em razão da cobrança da multa de R$.165,74 prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo admigistrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos. lk 44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000470/96-12 Acórdão n°. : 104-15.644 • É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70,235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de oficio, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235f72, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vicio que torna insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 54, de 13 de junho de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 54/97c-7 6 aità-15:::0- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?kr' : 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000470/96-12 Acórdão n°. : 104-15.644 Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no art. 5°, da IN SRF n° 54/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235R2. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 EL -.1-0ig:::10 VARÃO 7 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA" fr k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10280.008567/92-71 Recurso n°. : 08.459 Matéria : IRF - Ano: 1989 Recorrente : LUIZ IVAN JANAU BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 18 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.815 IRF - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. ILL - REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - A partir de 01/01/89 o acionista ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento) calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ IVAN JANAU BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência fiscal: 1 - a importância de NCz$ 568.162,83:11 - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , s.— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008567/92-71 Acórdão n°. : 104-14.815 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALI ektf O EM: 1. 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl , • •. -,%" MINISTÉRIO DA FAZENDA•Ni • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`:-:-.;;(*:'•>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008567/92-71 Acórdão n°. : 104-14.815 Recurso n°. : 08.459 Recorrente : LUIZ IVAN JANAU BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL) • RELATÓRIO LUIZ IVAN JANAU BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 04.554.680/0001-57, com sede na cidade de Belém , Estado do Pará, à Av. Bernardo Sayão, n° 3.852 - Bairro da Cremação, jurisdicionado à DRF em Belém - PA, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belém - PA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 44/48. * Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/12/92, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte e de Imposto Sobre o Lucro Líquido de fls. 02/10, com ciência em 23/12/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 28.387,14 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição Social, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; multa de lançamento de ofício de 50%, bem como dos juros de mora de 1% ao -mês, excluído o período de incidência da TRD, todos calculados sobre o valor do Imposto de Renda na Fonte e do Imposto Sobre o Lucro Líquido, relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10280.008565/92-45, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, que alteram o lucro líquido do exercício, que, por conseqüência, gerou base de cálculo dos seguintes imposto: 3 jrl 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008567/92-71 Acórdão n°. : 104-14.815 1 - Imposto de Renda na Fonte, relativo aos Custos Indedutíveis - Documentos não hábeis no valor de NCz$ 1.066.673,18 e pela não apresentação de documentação comprobatória no valor de NCz$ 41.660,39. Infração lançada com apoio no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; 2- Imposto sobre o Lucro Líquido, relativo as seguintes infrações: 2.1 - depreciação sobre bens não depreciáveis, valor NCz$ 49.128,02 2.2 - correção monetária indevida s/lucros, valor NCz$ 392.145,03 2.3 - falta de imobilizações de bens, omissão CM, valor NCz$ 292.018,04 2.4 - apropriação indevida de encargos financeiros, valor NCz$ 384.937,80 Infração lançada com apoio no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Em sua peça impugnatária de fls. 13/23, apresentada, tempestivamente, em 22/01/92, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando que impugna os relatórios de fls. 17/19 e seu conteúdo porque elaborados em função de matéria já impugnada anteriormente uma vez que inexiste a possibilidade da incidência de Imposto de Renda na Fonte. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida às fls. 40, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerado automaticamente distribuído aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do IRPJ, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" 4 jrl . , MINISTÉRIO DA FAZENDANO • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008567/92-71 Acórdão n°. : 104-14.815 Cientificado da decisão em 01/11/95, conforme Termo constante às fls. 42/43, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (04/12/95), o recurso voluntário de fls. 44/48, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pela argüição de inconstitucionalidade da TRD. É o Relatório. 5 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,4 • 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008567/92-71 Acórdão n°. : 104-14.815 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte e Imposto sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a redução do lucro líquido do exercício, em virtude de irregularidades apuradas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do Auto de Infração de fls. 02/10. A autuação é decorrente do processo principal n° 10280.008565/92-45, julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 15 de abril de 1997, através do Acórdão n° 104.14.664, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo deveria, a princípio, se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 6 jrl " . MINISTÉRIO DA FAZENDA NO • 9.;') 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008567/92-71 Acórdão n°. : 104-14.815 Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu lograr comprovação de que não ocorreu as irregularidades apontadas no processo principal, em condições normais, dever-se-ia manter, na íntegra, o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. No presente caso, contudo, discute-se, além do suporte fático, a revogabilidade do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, fundamentador da decisão no que tange ao Imposto de Renda na Fonte. A partir da edição da Lei n° 7.713/88, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo do tema. Surgindo duas correntes: uma, defendia a coexistência dos dois diplomas legais, quais sejam, o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e o artigo 35 da Lei n° 7.713/88; a outra, defendia a revogação da primeira lei pela lei posterior. Os adeptos à corrente que defendiam a coexistência dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no .fundamento de que se tratava de situações distintas, ou seja, enquanto o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir o lucro líquido do exercício, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 reportava-se aos lucros regularmente apurados pela pessoa jurídica, portanto, seria razoável que fossem tributados mediante aplicação de diferentes alíquotas (25% e 8%). Já os adeptos à corrente que defendiam a revogação do artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sustentavam sua posição com os seguintes fundamentos: 7 jrl . • -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA i znt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008567/92-71 Acórdão n°. : 104-14.815 a)- que o Decreto-lei n° 2.065/83 procurou dar um tratamento uniforme para rendimentos de participações societárias que, por motivos diversos (omissão de receitas, despesas inexistentes, etc.), as pessoas jurídicas omitiam do seu lucro líquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus sócios e acionistas de forma proporcional, o que, muitas vezes, levava à sérias distorções, pois o sócio que gerenciava ( e que, provavelmente, se locupletava da receita omitida) detinha participação ínfima (ou até não detinha participação) no capital da empresa; b)- que o referido Decreto-lei estabeleceu uma alíquota coerente com o tratamento dispensado aos rendimentos de participações societárias à época de sua edição (artigo 544 do RIR/80); c) - que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 veio a estabelecer uma nova aliquota (8%) para esta espécie de rendimento, inclusive com modificação do aspecto temporal do fato gerador (formação do lucro); d) - que tanto o Decreto-lei n° 2.065/83, quanto a Lei n° 7.713/88 e, ainda a Lei n° 7.689/88 que trata da base de cálculo da Contribuição Social apresentam um aspecto comum: referência à legislação comercial (veja-se: lucro líquido do exercício, resultado do exercício, legislação comercial); e) - que dada a uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucros e dividendos), a interpretação mais racional é a que, com o advento da Lei n° 7.713/88, a alíquota aplicável é a de 8% (oito por cento); f) - que a boa técnica legislativa não acolhe a diferenciação de alíquotas para a mesma espécie de rendimentos; g) - que a diferenciação entre um rendimento tributado espontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco não pode estar na alíquota aplicável, mas na penalidade cominada. Filiava-me, de início, à corrente dos que defendiam a coexistência dos dois dispositivos legais. Entretanto, o artigo 75 da Lei n° 8.383/91, assim estabeleceu: • 8 jrl • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'z',:,;'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008567/92-71 Acórdão n°. : 104-14.815 "Art. 75 - Sobre os lucros apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 não incidirá o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, permanecendo em vigor a não incidência sobre o que for distribuído a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País." Dessa forma, a partir de 1° de janeiro não mais estaria em vigência o art. 35 da Lei n° 7.713/88. Com a edição da Lei n° 8.541, de 31/12/92, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1993, o questionado artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi reeditado, basicamente, em sua íntegra, como se constata da norma contida no artigo 44 e seus parágrafos 1° e 2° da nova lei, in verbis: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Parágrafo 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. Parágrafo 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para a dos seus sócios." Entendo que, com a reedição da norma legal dirimiu-se todas as dúvidas em tomo da revogação ou não do questionado artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Não houvesse ele sido revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, não haveria nenhum motivo para se reeditar a incidência de 25% tratada no art. 44 da Lei n° 8.541/92, logo após a revogação do art. 35 da Lei n° 7.713/88, pelo art. 75 da Lei n° 8.383/91. 9 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008567/92-71 Acórdão n°. : 104-14.815 Seria inaceitável uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível, razão pela qual é de se concluir que, de fato, a Lei n° 7.713/88 revogou o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, e com o art. 44 da Lei n° 8.541/92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, impõe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até a edição da Lei n° 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89 até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e a partir de 01/01/93, a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei n° 8.541/92. Aliás este também é o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que em resposta a consulta realizada pela Secretaria da Receita Federal, para saber se o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83 teria sido revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n.° 7.713/88, tendo em vista decisões tomadas, em grau de recurso voluntário, em sentido contrário à orientação constante do Parecer Normativo COSIT n.° 4, de 01/05/94, emitiu o Parecer PGFN/CAT/N. 736/95, cuja ementa é a seguinte: "Imposto sobre a Renda Incidência na Fonte. Decreto-lei n.° 2.065/83, art. 8°. Lei n.° 7.713/88 arts. 35 e 36. Lei n.° 8.383/91, art. 75. Lei n.° 8.541/92, art. 44. Parecer Normativo CST n.° 20184. Reexame do Parecer Normativo COSIT n.° 4/94. 10 jr1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA--:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008567/92-71 Acórdão n°. : 104-14.815 O art. 36, parágrafo único, alínea "a", da Lei n.° 7.713/88, ao instituir a incidência do imposto na fonte à alíquota de 8% sobre os lucros que hajam sido tributados na forma do art. 35, revogou a partir de 01/01/89 o art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, por estarem compreendidos no primeiro dispositivo os valores omitidos ou reduzidos na determinação do lucro líquido do exercício, sem distinguir entre as formas, espontânea ou de ofício de sua operação. O art. 44 da Lei n.° 8.541/92 restabeleceu a partir de 01/01/93 a incidência da alíquota de 25% exclusivamente na fonte, tão-somente em relação às parcelas acrescidas ao lucro líquido como redução indevida deste ou como omissão de receita apuradas em ação fiscal quando representarem valores disponíveis por seus presumidos beneficiários." Quando o fisco demonstra que houve irregularidades no Imposto de Renda Pessoa Jurídica que provocam redução no lucro líquido do exercício cabe, a partir de 01/01189, a incidência do imposto sobre o lucro líquido, pois a Lei n° 7.713, de 22/12/88, estabelece em seu art. 35, que o sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base (opção pelo regime de tributação lucro real). Por ser de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo a fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." 11 jr1 • CZ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008567/92-71 Acórdão n°. : 104L14.815 Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: I - a importância de NCz$ 568.162,83 (despesa/custo inexistente e custos não comprovados - fls. 38), tributado à alíquota de 25%, por entender que o 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83 encontra-se revogado a partir de 01/01/89: e II - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997 12 jrl Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002627/92-41
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA . DRF EM JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 1 01-9 0 5 86 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOLAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja adequado a este, o decidido no Acórdão n° 101-89.503, de 19 de março de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 05dr - E O 1 I PERE IP4- R DRtGUES SIDEN E A d!:,' • RELATOR FORMALIZADO EM 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA aNprPo, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10640.0022627/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90 . 5 86 RECURSO N° 88 667 RECORRENTE INCOLAFER - IND E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA RELATÓRIO A empresa INCOLAFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 21 556 923/0001-02, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora(MG), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência diz respeito ao crédito tributário de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida (PASSIVO FICTÍCIO) esta disciplinada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2 065/83, nos exercícios de 1988 e 1989, e sobre o lucro líquido de pessoas jurídicas está prevista no artigo 35 da Lei n° 7 713/88, nos exercícios de 1990 e 1991 Pela Resolução n° 101-02 258, de 12 de junho de 1996, o julgamento foi convertido em diligências para a anexação dos contratos sociais, cuja determinação foi cumprida às fls 148/157 e ficou comprovado que no Contrato Social registrado sob n° 89 482, na Junta Comercial, a cláusula 7' dispõe que os "lucros verificados nos balanços anualmente realizados serão distribuídos entre os sócios na proporção das cotas de capital respectivas" e, assim, constata-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada no Recurso Extraordinário n° 172058-1 não beneficia a recorrente No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer escldar cimentos adicionais sobre a incidência de imposto sobre a renda na fonte sobre o lucro líqui .1É o relatór /7'. 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106400022627/92-41 ACÓRDÃO N° 101— 90 . 586 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 10640 002623/92-91, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 19 de março de 1996, em Acórdão n° 101-89 503, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, as parcelas de NCz$ 7 443,68 e Cr$ 421 921,80, respectivamente, nos exercícios de 1990 e 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz, relativamente, aos exercícios de 1990 e 1991, mantendo inalterada a exigência correspondente aos exercícios de 1988 e 1989 Sala das Sessões - DF em 06 de dezembro de 1996 4 Ak KAZ C KI SHIOBARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001118/94-26
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13826
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: EDSON LUIZ CANDEO RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.826 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - AÇÃO TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista são tributáveis, exceto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON LUIZ CANDÉO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: , 1 8 OUT . 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. y.flit MINISTÉRIO DA FAZENDA isivr: 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.118/94-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.826 RECURSO N°. : 05.785 RECORRENTE : EDSON LUIZ CANDÉO RELATÓRIO Contra EDSON LUIZ CANDÉO, contribuinte jurisdicionado à DRF em Joinville - SC, foi lavrado o Auto de Infração constituindo o crédito tributário a título de imposto de renda - pessoa fisica e demais encargos legais. Insurgindo-se contra a exigência, o interessado protocolou sua impugnação cujas razões de defesa foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sindicato, pleitearam junto à mesma o ressarcimento de valores que julgavam ter direito. Após algum tempo, tendo evoluído o litígio, as partes requereram em juízo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa jurídica deveria efetuar o pagamento da diferença reclamada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80 estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida de seu caráter indenizatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores recebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei n°8.218/91; e) Não sendo o impugnante responsável pela retenção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus devido pelo beneficiário. Porém, se o imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte." nerC 2 jr1 4 ° • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "i t. :1/4 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/001.118/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.826 Apreciando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhistas são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do R1R/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Ciente da decisão singular, apresentou o interessado tempestivo recurso, cujas razões de defesa passo a ler aos ilustres Conselheiros (lido na inte . graPt) É o Relatório. 3 jrl ‘.4,1 cw • Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA• l"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2-(1:•• PROCESSO N°. : 10920/001.118/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.826 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Conforme relatado, o recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria é por demais conhecida por este Colegiado, uma vez que inúmeros casos, idênticos a este, já foram objeto de aprofundada análise, tendo inclusive esta Câmara firmado sua jurisprudência a respeito. Pretende o contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe, in verbis: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Por oportuno, é de se esclarecer, que a exigência refere-se ao ano-base de 1992, quando já se encontrava em vigor a Lei n° 7.713, de 1988, estando pois revogado o inciso V do artigo 22 do RIR/80, uma vez que o artigo 6° do referido diploma legal tratou explicitamente dos casos de isenções e, também, não contempla a hipótese dos autos. Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feita pelo contribuinte com a empregadora (CELESC), através do qual os reclamantes abdicariam de valores a que julgavam ter direito, condicionando, entretanto, ao recebimento de "determinados valores e garantir vantagens 4 ft! • net MINISTÉRIO DA FAZENDA .:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #* PROCESSO N°. : 10920/001.118/94-26 ACÓRDÃO N'. : 104-13.826 pecuniárias a partir de um provável acordo", sem, entretanto, qualquer rompimento do vínculo empregatício. Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado ou, ainda, no artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988.. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fls. 42), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, em conformidade com o art. 111 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. Referido dispositivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento da decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. É oportuno repisar as palavras da autoridade de primeira instância de "que o indigitado art. 27 da Lei n° 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença." Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadorait 5 jr1 '4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'y> PROCESSO N°. : 10920/001.118/94-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.826 Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Assim, nos termos do artigo 3°, § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, devidamente citada na Notificação, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Não é, pois, caso de se falar em acréscimo patrimonial, conforme pretendido pela recorrente. O caso em litígio restringe-se a rendimento do trabalho, tributável pelo imposto de renda, por expressa disposição legal. Por outro lado, não há que se falar em afronta ao § 1° do artigo 894 do RIR/80. O recorrente ao argumentar ter recebido os valores, mensalmente, e que o fisco teria efetuado a conversão em UF1R pelo valor desta no mês em que os valores teriam sido liberados pela empregadora ao Sindicato e não no mês em que o Sindicato a ela repassou, não traz aos autos provas concretas desse cálculo, impossibilitando ao julgador comprovar a veracidade dessa alegação. Os documentos acostados aos autos comprovam apenas os depósitos em conta bancária do Sindicato dos Engenheiros. Por sua vez, os documentos de fls. 37/38 atestam que o cálculo deveria ser efetivado pela UF1R do mês seguinte ao mês do cronograma informado pela CELESC. Entretanto, não comprova o recorrente que o fisco tenha utilizado o valor indevido da UFIFt, ficando o recorrente tão somente no campo das alegações. A prova do equívoco cabe ao recorrente, não podendo o julgador, seja de primeira ou segunda instância julgar baseado em alegações. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, R1R/80,_ 6 jri thirtly.4.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vir:ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10920/001.118/94-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.826 Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1996 MÉ--1,44-)kat. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jr1 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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