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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826617 #
Numero do processo: 10880.088325/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01093
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kubrica _ PrékSID no 10880.088325/92-01 SessWo de 22 de março de 1994 ACORDA° Np 203-01.093 Recurso ng g 93.868 Recorrente JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida g ORE EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL • (VTN) - Mio é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na ri. c- de n.y.,0!..ncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negim- provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. OSVALDO JOSE SOUZA - Presidente e Relator :/: O -1:::R1,11-:)1,IDE:S PI-o c: t.t r:Ytcl o r . -Re F.. n n da Fa2:enda Nacional T. STA EM SE: SS 2 9 A-BR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE Airw-mpi, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAGUARY. H R./ (ti ill/CF./(3.1?:: , MINISTÉRIO DA FAZENDA , =..,...,...,',., .';.,.-.;;;....-."..-.:.,...•.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-;.3..,.-:- PrOWesso no 10880.088325/92-01 , Recurso NON 93.868 AcórdWo Np: 203-01.093 I Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. - , . RELATORIO , (:-1 empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CHA-CONTA0 no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuara Wl'o aceitando tal notificaço, a requerente , procedeu à impugnaço (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é ex .cessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárioN b) o VTNm é bem superior ao , valor 'I) belecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em . dez/91 e a1::r/92N c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, n'ão acompanharam nem mesmo sua va1.or1za0o peles índices de inflaç'ão e que, em face dessa realidade econt)mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITU! a, partir de abr/92N d) se o VTIqm aplicado ao TTR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no- valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em 1)E1/91N e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amaz .bnia Legal, sendo uma regio considerada inviável e de difícil acesso. Â autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog ---'"ITR./92 - O lançamento foi corretamente efetuado .-/ • com base na ledislaço vigente. A base de cálculo A710 dtil 1 zada,, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980." 2 ., , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n.:..:.......„,..,:H SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \, .,.--,........;.,,,.:.!, ProrgSso no 10880.088325/92-01 Acórdão no 203-01.093 O recurso voluntârio foi manifestado dentro do, prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos ja expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-se sobre a questão, para avAliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada. é privativa desta Instância Superior. E a relatório.# , , , , 3 , .., , , .',..,...,1 .... -., MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, 1 ,. '''::Á....::i.:. .--.,.....:.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,-:- :.. fr, ,: Probtso nq 10880.088325/92-01, Acórd2ib n2 203-01.093 , , VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO jOSE DE SOUZA , O arcabouço legal, supeftãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçWo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nãO é. E nem poderia ser. A força legai reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaço de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a 1egisia0o específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administra0o tributária e sim uma balbtárdia I generalizada. 1 . E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR â I I situapo de fato, temos que o julgador de primeira inst'ância houve-se muito bem ao aplicar a legislaço pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaço nos i I estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. 1 1 Entendo, em consonãncia com o julgador a quo, que n2(o se pode alterar os valores estabelecides e, a meu ver, de acordo com a legislaço de regOncia, Por estas razes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a 3. :i. n'áo atribui a este Conselho a I competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaço. • , . Nego provimento ao recurso. Sala da .=. Sec:.,:.ffe,:., em 22 de março de 1994. I .4/01 4/111012 -4.li,dmaillgigke,„ , OSVALI'.: aos: DE ,$):UZA , 4

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Numero do processo: 10880.089145/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06755
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADO AbLTIV O lk f_l_Aj_l:___/ MINISTÉRIO DA FAZENDA C --- cA _À, ,'-'4'''.- -'''• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo no 10880.089145/92-56 , Sessao no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.755 Recurso no: 94.826 1 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN% S/A Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - No é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçXo de regência. . Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S/A. ACORDAM. os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 1 / 7 A! maio de 1994. / • dlitV li 41 HELVIO ES 1° . DO BARU:LLOS Presidente e Relator 1 ADRI A GJEIROZ DE CAWALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LENO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. ,,,, HR/iris/GB , 1 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 10880.089145/92-56 Recurso no : 94.826 AcórdNO no : 202-06.755 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORIO Conforme Notificaçao de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 76.226,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 22 Quadra 09", cadastrado no INCRA sob o Código 901.377.002.739-7, localizado no Município de juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei np 4.504/64, parágrafos 19 a 49 do artigo 50 1v com a redaçao dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instruçao Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçao da impugnaçao, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliários que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes Cd-timos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices oficiais da inflaçao monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como -nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto,- quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçao Normativa - SRF no 119/92; • 2 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41nezt- • Processo no: 10880.089145/92-56 Ao:5r~ no: 202-06.755 e) o imóvel em questa° localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regiao ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçao Particular. Por fim, a impugnante requer a reviso e retificaçao do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaçao de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuara, apesar de no ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraOes do município de localizaçao e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnaçao os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em Sao Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaçao de fls. 03, - baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instruçao Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 39 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do contetádo da legislaçao de regência do tributo em questao, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal legal, o lançamento está corretos apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 c22(M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089145/92-56 Ac6rdab no: 202-06.755 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente â este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentaçefes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçWo nWo foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questWo (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF n2 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisWp recorrida. E o relatório. • _ 4 /:-rx/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --c4nY" Processo no: 10880.089145/92-56 AcórdNO no: 202-06.755 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS • O arcabouço legal, suped2neo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convic0o, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nUo é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obriga0o de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo especifica de cada caso, teríamos, na verdade, no uma estrutura legal da administraçXo tributária e sim uma balbdrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. . Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situaçMo de fato, temos que o julgador de primeira insUncia houve-se muito bem ao aplicar a legislaçXo pertinente. Esta é a - tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçWo nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonitncia com o julgador a quos que no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de. acordo com a legislaçWo de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçãO no atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçXo. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em /de maio de 1994. /, HELVIN È9- '0V DO BA ELLN-• • 5

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Numero do processo: 10880.089031/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01375
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:56:20Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:56:21Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:56:21Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:56:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:56:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:56:20Z; created: 2010-01-30T10:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T10:56:20Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:56:20Z | Conteúdo => ,..,,,„...., O C1." , . De Á /-- -1 . ç.P.. .. / 1 9. . Cl 1( .,,,......„.":,..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . I c .. Rubrica --,.U":;.'........ Z . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nq 10880.089031/92-05 Sessão de g 25 de março de 1994 . ACORDA° Np 203-01.375 Recurso n2 g 94.263 . Recorrente COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida g . DRF EM SAD PAULO - SP ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de r .eg(1.1c.ia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade . Territorial Rural - Decreto no 84.685/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com•apoio nos ditames legais. Recurso negado'. , Vistos !, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Wamara do Segundo,. Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar --.provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES IAQUARY. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO . CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e IIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessOes, u. ..- 25 de março de 1994.miilr . daiedgige::.. OSVALDO 2711SE DF'SOUZA - Presidentele -dr" 4 I. / 1 1/1 .e i .e- q °2'. de MARIA TI- :REZA VASC r.NELLOS Ti:: A . Y :::_ :. - :;:elatora , \ , SILVIO ,- FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAU DL -ao ABR.V94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LLIYE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ • .. .I. - e 5'*? „ •.,,, -~, MINISTÉRIO DA FAZENDA --.411hIUtw. iler T4 '. -:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089031/92•05 ,• Recurso N2: 94.263 Acórdão No: 203-01.375 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO , Colniza Colonizaçao Comércio e Indt'Astria Ltda. - sediada em sao Pa'..'.lo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28p andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçbes (NA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostasn I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 104 9 gleba G 1 Ag área 57,8 ha, com localizaçao no Município de AripAana, Mato Grosso-NT. Junta Notificaçab/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussao, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21112/92 e valor de Cr$ 79.657,00. • Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN cl o:: e ao VTH utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável el~b dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçao aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Fed~ão e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçab da Portaria interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas refercmtes a correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do OTN, estendendo-se, também, os parametros mencionados, a imóveis nao declarados. AI, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercicio de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da OFIR, até a data do lançamento. ,.:. q ..-'''.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • --,:.---.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',4.7,-.• Processo no 10880.089031/92-05 * Acórdao n2 203-01.375 :1: :i: Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita • Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 .1. geraram, a seu v absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussab - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais properos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regia° Sul, tiveram índices de variaçao mais compativeis. Argumenta, confrontando, que em diversas regibbs do Pais áreas sem infra-estrutra e' com baixa capacidade de :1. 1. tom o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçao legal è justa para os. imóveis já cadastrados deveria abranger tab . :::omente o in( I ice dé variaçao (236 a 982%) do INPC de ma :1 • dezembro/91g aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçao do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. 1V) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizacao monetária, representa inegável majoraçab do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensao da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNn a adoçao da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992 com reduOes que julga devidas. O jUlgador Monocrático, em decisao fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como seguen "1TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está II evista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980 Impugnaçao indeferida." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ......,:-., '-.,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np. 10880.089031/92-05 Acórdão n2 203-01.375 Regularmente intimada da decisão de primeira instffilcia, a empresa.interpÓs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN nq 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas raz;:5es que entende incontestáveisr, uma temporal, e outra material. Discute a circunstáncia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN ng 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonização por ela exercida foram emitidos em data . anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediÊncia ao disposto no art. 79 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim Lm bém quanto ao item I da Portaria Int .minist.erial n2 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citadO. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no' item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos , para • fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por onnseguint.e„ descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instancia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. . Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regOncia. E o relatório. d 4 3N ,•,-.. , • • , ... . 1.., • . . • - • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . -- 1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.089031/92-05 Acórdab no 203-01.375 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA T • EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, .aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussao. Considera insuportável a elevaçao ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores'. AnAlisa womo- duvidosos e discutíveis os par'âmetros concernentes A legislaçao basilar, opinando que saci injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuldos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila a fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VC , , ainda, como descumprído, o disposto nos parágrafos 2p e 32, art. 72, do Decreto ng 8 44.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em obser~cia ao que disp3e o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. InclUem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado.; em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisg "............................................ As normas compelementares •ao, fo~imente, atos administrativos, mas materialmente sab leis. Assim se pode dizer, que sao leis em sentido amplo e esta° compreendidas na legislaçao tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determin a expressamente. - • 5 , ...iNk. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... Processo no 10860.089031192-05 Acórdão np. 203-01.375 ...........................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 8 d4.685/80, regulamentador da Lei np 1 que i. do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a-partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério. espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto awidisci.ttido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog "a) un t.ut,unono..un o te.o or." nnun....n on "um:Ia:e:anu b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contídog ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5ã edição - São Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. . / 6 , Sf.0 .,..W..'••• MINISTÉRIO DA FAZENDA _. -.-,-- :-•• . • ...t- . • ...,..• .. • .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...-..J: Processo nq 10800.089031/92-05 AcórdNo ng. 203-01.375 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/801, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42," que a incidencia -se da sempre em virtude do prego corrente da terra!, levando-se em conta, para apuração de tal preço .. "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do OTN„ conforme a certa altura argUi a reLorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o incisb II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN„ louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e. levando-se em co...... a. diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em wnsidera.0(o„ o já citado Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso quer, "onnunnunuon..u.n.u.s. oun.180,1".18USINUUMnUO 00 U.I.U.OU I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, • credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 7 • do citado Decreto!, ................................................"./ 7 , 592 . . A.,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA... . . _. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zf.• ?1 .- 4f Processo no 10880.089031/92-05 Acórdão no 203-01.375 Assim, considerando que a fiscalizaço agiu em consonáncia com 05 padreies legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçãrb do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso á politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaç:Wo do patrimejnio rural dos contrihnin+f,,s, a qual aqui nãb nos é dado aval Lar conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nãO vendo, portanto, como reformar a deLisàb recorrida. S ,kla das Sesses, em 25 de marco de 199‘4. dIIIIIP.4 Olor! /1 - â1 e 1 e Ã. / ri AR IA THEREZA VASelydi MALA., - — • - • 8

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4824687 #
Numero do processo: 10845.003021/93-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final do Manifesto - Responsabilidade pelo débito imputada ao transportador, conforme parágrafo único do art. 476 do R.A. Recurso Negado.
Numero da decisão: 301-28045
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10845-003021/93.35 SESSÃO DE : 25 de abril de 1996. ACÓRDÃO N° : 301-28.045 RECURSO N° : 116.988 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP Conferência Final do Manifesto - Responsabilidade pelo débito imputada ao transportador, conforme parágrafo único do art. 476 do R.A. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. OACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996. _----__ MOACYR -1:-----. , EDEIR I PRESIWiliessere%e LUIZ FELIP tred ..." O CALHEIROS RELATOR n VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. WNS . ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.988 ACÓRDÃO N° : 301-28.045 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Em conferência final do manifesto do navio "Bow Plata", de acordo com o artigo 36 e parágrafo único do art. 476 do Regulamento Aduaneiro, constatou- se a falta de granéis líquidos, o que motivou a lavratura de auto de infração contra a OAgência Marítima Granel Ltda. que firmara termo de responsabilidade às fls. 5, como responsável solidária com a empresa proprietária da embarcação. Através da intimação 10193, às fls. 06, o contribuinte na qualidade de agente marítimo, representante no pois do transportador estrangeiro foi solicitado a se manifestar a respeito da falta apurada. Declarou, então, que a diferença verificada não se devia à falta mas sim a quebra natural. Posteriormente, ao receber cópia do auto de infração apresentou impugnação dentro do prazo legal para alegar, basicamente, que o único documento hábil para comprovar a quantidade de carga trazida pelo navio é o relatório de "ulagem"; que durante a descarga ocorrem fenômenos físicos que influem nas quantidades apuradas; que a quebra natural, fenômeno previsível mas inevitável ocorre sempre e é reconhecida pela doutrina e jurisprudência no percentual de 5%, também reconhecido pelos laudos e pareceres do INT que devem ser observados pelas autoridades administrativas de acordo com o art.30 do Decreto 70.235/72-, e que, por fim, não há suporte fático e legal para embasar a ação fiscal. Conforme solicitado pela recorrente, a autoridade de primeira instância juntou ao processo os chamados "relatórios de ulagem"(fls.40 a 53). Considerando que o procedimento fiscal obedeceu às normas legais, na forma prevista nos artigos 56 e parágrafo único do artigo 476 do RA, que a falta foi apurada mediante confronto do manifesto com os registros de descarga, conforme determina o citado artigo 476 do RA, que a autuada, representante legal do transportador é responsável pelos tributos apurados em relação a falta, na descarga, de mercadoria a granel manifestada, conforme previsto no inciso VI, parágrafo I°, do art. 478 do RA e não os recolheu; que a "quebra natural" alegada pelo transportador é levada em consideração pela legislação em vigor, a qual estabelece, em função de sua previsível ocorrência , limites de tolerância, tanto para aplicação de penalidades quanto para exigência de tributos, o que foi observado pelo autuante; que também foram observados, além dos dispositivos citados, os artigos 87, inciso II, alínea "c", 103 e 107 do RA, a autoridade singular considerou procedente a ação fiscal, imputando ao transportador a responsabilidade pelo débito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.988 ACÓRDÃO N° : 301-28.045 Inconformada, a interessada recorre a este Conselho argüindo preliminar de nulidade já que "o processo não foi devidamente apreciado, as diligências requeridas foram denegadas sem qualquer fundamentação, resultando em cerceamento do direito de defesa uma vez que contrariou (a decisão recorrida) o disposto no artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72". Alega também que o agente marítimo é ilegítimo para figurar no polo passivo da obrigação tributária, conforme súmula 192 do Tribunal Federal de Recursos. Insiste que os Laudos e pareceres do INT vinculam as autoridades administrativas, por expressa disposição contida no artigo 30 do Decreto 70.235/72 e que a autoridade singular ignourou os Luados do I.N.T. sob a alegação de que as mesmas não servem para a finalidade pretendida pela recorrente. Afirma que a autoridade singular não atendeu ao pedido de juntada dos • "certificados de ulagem" nem os considerou, nem nomeou perito para responder a quesitos por ela formulados, cerceando o direito de defesa da autuada. Finalmente, sem entrar no mérito, pede a interessada, pelos motivos que menciona, seja decretada a nulidade da decisão de primeira instância. É o relatório. WIF 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.988 ACÓRDÃO N° : 301-28.045 VOTO Não vejo, no caso presente, qualquer cerceamento ao direito de defesa que a recorrente alega. Cientificada, a empresa apresentou defesa de fls. 33 a 36 que tendo a autoridade de primeira instância atendido à solicitação de juntada dos "relatórios de ulagem" "as fls. 40 a 43, bem como informado que o laudo citado pela autuada não fora juntado aos autos. O julgamento foi realizado em consonância com os dispositivos legais pertinentes e neles se baseou. Não acato portanto a preliminar Q de nulidade e, considerando o relatório, razões e decisão de lis. 55 a 59, que adoto na íntegra, nego provimento ao recurso para manter "in totum" a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996. edis" LUIZ FELI • LVAO CALHEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008327/93-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Aquisição de bens importados irregularmente de empresa estabelecida e com endereço certo. Ausência de prova de conluio, fraude ou simulação por parte do adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Cabral Garofano votou pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. Bento C. Andrade Filho.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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A ..... •• .01 e 5 .. 12 1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA c2 g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRI DESTA DECISÃO 22 C Em,121_der, . Processo : 10980.008327/93-88 C 1/ • 4sclonal Procurador Sessão • 20 de março de 1996 Acórdão : 202-08.357 Recurso : 97.465 Recorrente : NUTRIS TECNOLOGIA E SISTEMAS DE NUTRIÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em Curitiba - PR • IPI - Aquisição de bens importados irregularmente de empresa estabelecida e com endereço certo. Ausência de prova de conluio, fraude ou simulação por parte do adquirente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NUTRIS TECNOLOGIA E SISTEMAS DE NUTRIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Cabral Garofano votou pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. Bento C. Andrade Filho. Sala das Sessões, em 20 jef arço de 1996 Helvio s • - d'o Barll o's Presiden L. 14— Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/CF/ML - 1 , • - 0!; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008327/93-88 Acórdão : 202-08.357 Recurso : 97.465 Recorrente : NUTRIS TECNOLOGIA E SISTEMAS DE NUTRIÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por manter, em seu ativo fixo, bens estrangeiros cuja importação regular não soube demonstrar. O Auto de Infração e o Termo e Apreensão e Guarda Fiscal n° 083193 (fls. 65) foram lavrados com apreensão da mercadoria descrita na Relação de fls. 66, capitulando-se a infração no artigo 514, inciso X, do Regulamento Aduaneiro. Faz parte integrante do Auto o Laudo de Vistoria n° 10/93, de 13.09.93 (fls. 41/42 e 49/59), bem como o Termo de Nomeação de Fiel Depositário, lavrado em 06.12.93 (fls. 67). Em defesa tempestiva a empresa juntou os Documentos de fls. 79/118 e alegou, em síntese e substância, que: 1) adquiriu no mercado interno os bens em questão, que consistem em um conjunto completo composto de uma unidade de stipervisão MasterView 830/1, duas unidades de processo MasterPiece 200/1 e uma unidade de controle por batelada MasterBatch 200/1, para automação da unidade industrial, conforme proposta da DFV Automação e Robótica S.A., onde essas unidades foram detalhadamente identificadas; 2) após aceitas as propostas e discutidos os aspectos financeiros, o valor foi pago nos moldes ajustados; 3) a Nota Fiscal n° 000779 da DFV Automação e Robótica S.A. retrata o conjunto adquirido, tendo-se, assim, um negócio normal, perfeito e acabado, adjudicando-se a boa-fé da empresa; 4) a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes afasta a apenação dos adquirentes no mercado interno de mercadorias estrangeiras, desde que o fornecedor seja empresa estabelecida e não se comprove conluio ou qualquer indício de que a empresa deveria suspeitar da entrada irregular dos bens no País; 5) os bens em causa não constituem mercadorias, pois não estão em circulação nem a ela se destinam, mas, ao contrário, integram o ativo fixo da empresa; 2 • • • 7o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008327/93-88 Acórdão : 202-08.357 6) "mercadoria" é por princípio um bem destinado ao comércio, sendo inaplicável à espécie a norma inscrita no inciso X do artigo 514 do RA; 7) não foi concedido o direito de ampla defesa à autuada, eis que o laudo técnico não foi assistido por perito da impugnante nem respondeu a quesitos de sua lavra; 8) indica perito e formula quesito, protestando pela apresentação de quesitos complementares; 9) a aplicação de pena de perdimento é inconstitucional, sendo admissivel somente no campo do direito penal. A decisão de primeiro grau veio a fls. 120/124 e confirma a autuação, reproduzindo o texto do artigo 514, inciso X, para afirmá-la inteiramente aplicável ao caso, já que não existe documentação comprobatória da importação regular ou da aquisição do equipamento no mercado interno. Fundamenta-se ainda a decisão em que a Nota Fiscal n° 000779, de 04.10.90, emitida pela firma DFV Automação e Robótica S.A. (fls. 02) , fornecida como sendo a origem legal dos equipamentos estrangeiros apreendidos, conforme informação da emitente, "não corresponde ao conjunto para automação industrial denominado "MASTER" (fls. 43), informação corroborada ainda pelo laudo de vistoria efetuado por técnico especializado para identificar e quantificar mercadorias importadas ou a exportar, credenciado conforme Ato Declaratório n° 01, de 02.01.92, do Inspetor da Receita Federal em São José dos Pinhais/PR (fls. 42), onde consta não existir correlação de identificação entre os cubículos citados na referida nota fiscal e os equipamentos vistoriados (fls. 58)". Quanto à alegação da 'defesa no sentido de que a aquisição foi realizada de boa- fé, a autoridade invoca o artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, para dizer que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. A decisão esclarece ainda que, através do Termo de -Desentranhamento de fls. 61, foram extraídos documentos para compor processo fiscal para fins penais, encaminhado à Delegacia da Policia Federal. Quanto aos acórdãos citados pela defesa, diz a autoridade julgadora de primeiro grau que se referem a mercadorias adquiridas com documentação regular, não sendo esse o caso de que cuidam os autos. No que concerne ao fato de a mercadoria integrar o ativo imobilizado da empresa, disse a autoridade que essa circunstância não a desqualifica como mercadoria, pois o destino de qualquer mercadoria é a sua utilização, seja ela qual for. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3r, ,4,74er,4p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008327/93-88 Acórdão : 202-08.357 Abordando o pedido de perícia, indefere-o ao fundamento de que se faz desnecessário ao deslinde da questão, face a presença do laudo de vistoria e a comunicação da firma dita emitente da nota de aquisição no mercado interno. Quanto a inconstitucionalidade da pena de perdimento, cita julgado da Terceira Turma do TRF da 1' Região que considerou constitucional a pena de perdimento prevista no Decreto n° 91.030/85, e por fim acentua que não se aplicam nos processos de pena de perdimento regras do Decreto n° 70.235/72, mas somente as regras do RA. Inconformada, a empresa ingressou em Juízo com Mandado de Segurança' pleiteando também medida liminar para ver assegurado seu direito à dupla jurisdição administrativa e, portanto, seu direito de ver o litígio deslindado pelo Conselho de Contribuintes. O Juízo da 6' Vara Federal concedeu tanto a liminar como a segurança, em sentença final. Fundamentou-se em que: 1) a autoridade julgadora não foi o Ministro, mas a autoridade local da Receita; 2) nessa circunstância não se vislumbra qualquer obstáculo para a adoção do rito procedimental contemplado no Decreto n° 70.235/72, complementado pelo Decreto-Lei n° 1.455/76; 3) consolida-se, cada vez mais, o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de reconhecer que o julgamento em instância única colide com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5 0, inciso LV, CF-1988). A fls. 132 foi interposto, no prazo concedido pela autoridade judicial, o recurso voluntário que reproduz, em essência, a argumentação expendida em impugnação. Preliminarmente, entretanto, suscita a nulidade do julgado, porque proferido mediante delegação de competência. Nesse sentido, discorre acerca do Decreto-Lei n° 1.455/76, que atribuiu competência privativa ao Sr. Ministro da Fazenda para julgar os litígios e aplicar a pena em causa. Aponta assim a flagrante ilegalidade dos sucessivos atos de delegação e subdelegação dessa competência, e nesse sentido cita farta doutrina exemplificada em transcrição de Milton Flaks, Hely Lopes Meirelles, Cretella Júnior, invocando Ugo Forti e Clenício da Silva Duarte. Na mesma linha cita jurisprudência, destacando decisão em Mandado de Segurança n° 18.555-DF, proferida em Sessão Plenária do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo Ministro-Relator Themistocles e Cavalcanti, cuja manifestação transcreve. Cita, por fim, Lafayette Pondé, em comentário a esse acórdão. Aborda também a competência deste Colegiado para o exame da questão, especialmente porque a hipótese fática descrita no Auto de Infração não coincide com a constante da capitulação legal ali indicada, porquanto, ao contrário do que prevê o artigo 514, X, do RA, os bens não foram encontrados em circulação comercial, expostos a venda, nem em depósito, sendo, portanto, a descrição compatível com a contida no artigo 83 da Lei n° 4.502/64. Assinala, então, que o equívoco no enquadramento não é fato capaz de gerar o efeito na verdade pretendido pelo Fisco, que era o de impedir o exame de segundo grau do feito, 4 • 7 ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t,n, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:ti,•tá-,,:• ;o, Processo : 10980.008327/93-88 Acórdão : 202-08.357 nem o efeito de transferir a competência de julgamento para o Egrégio Terceiro Conselho. Insiste em que o erro fiscal cometido na capitulação legal da suposta falta constitui, na verdade, ardiloso artificio que não merece guarida na segunda instância de julgamento. Em seguida, a empresa faz minucioso relato das tratativas que precederam a aquisição do equipamento à DFV, trazendo prova documental (fls. 97/99) e conclui que essa aquisição se deu através de pagamento por depósito bancário, cujos respectivos cheques e comprovantes de depósitos estão a fls. 102/117. Por fim, diz que, ainda que não se comprove a importação regular dos bens que foram vendidos à Recorrente, não pode esta ser apenada, uma vez que não houve qualquer conluio, nem por qualquer forma podia ou devia a empresa suspeitar de irregularidade na operação. Insiste em que o bem integrado em seu ativo fixo não constitui mercadoria, e por fim reproduz diversos julgados do Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis à tese da defesa. Cita, de igual forma, julgados judiciais e insiste em que a pena de perdimento só tem cabimento em direito penal. É o relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.".g.;15• Processo : 10980.008327193-88 Acórdão : 202-08.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em preliminar. Tenho que está prejudicada a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, uma vez que a recorrente valeu-se exatamente do fato de haver ela sido prolatada pela autoridade local da Receita Federal para ver garantido seu direito à apreciação do feito por este Conselho. Havendo o r. Juiz titular da 6a Vara Federal deferido a segurança, em sentença de mérito, com fundamento inclusive nesse fato, tido como ensejador da aplicabilidade do rito previsto no Decreto n° 70.235/72, não há como a instância administrativa fugir ao comando Judicial que determina o julgamento pelo Conselho, reconhecendo a nulidade da decisão que o Juízo não confirmou, para então remeter o feito para apreciação do Sr. Ministro. Por outro lado, entendo também que procede a preliminar suscitada, no que concerne à competência da autoridade que prolatou a primeira decisão, uma vez que, como a própria recorrente afirma, houve erro na capitulação legal da infração, de sorte que a matéria descrita no auto é das que se enquadram no artigo 83 da Lei n° 4.502/64 e cujo primeiro deslinde deve ser proferido pelo Delegado de Julgamento, permitindo o recurso a este Conselho, que ora se aprecia. Com efeito, o fato relatado na peça de autuação é a presença na empresa (em seu ativo fixo) de bens estrangeiros cuja importação regular não foi demonstrada, hipótese exata contida no artigo 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64. Entretanto, deixo de proclamar essa nulidade, porquanto entendo que cabe razão, no mérito, à recorrente, de sorte que a hipótese é precisamente a prevista no parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Com essas razões, rejeito a preliminar de nulidade e conheço do recurso, admitindo a competência deste Conselho para proferir a decisão de segundo grau. No mérito, observo que a prova trazida aos autos após prolatada a decisão recorrida é forte e inabalável, dando pleno suporte às alegações de defesa. Com efeito, o mesmo perito que realizou o laudo de avaliação, credenciado pela Receita Federal para tal fim, foi novamente ouvido, por solicitação da Procuradoria da República no Paraná, o que ocorreu no Departamento de Policia Federal - Superintendência Regional do 6 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008327/93-88 Acórdão : 202-08.357 Paraná, ocasião em que afirmou que o conjunto de automação industrial em causa, de procedência estrangeira e descrito no Laudo LV-010/93 DH, corresponde aos equipamentos descritos na Proposta Técnica P 31003/90 da DFV Automação e Robótica S.A., anexada às fls. 156/172. Veio também o Termo de Declarações do então Diretor da recorrente, mostrando que a Nota Fiscal n° 00779 não discrimina com exatidão o equipamento e os serviços contratados, razão porque foi comunicado o fato e emitida outra Nota Fiscal de n° 001025, cuja cópia foi juntada. O Relatório Policial que encerrou o inquérito aponta a efetiva operação de compra e venda do equipamento questionado, entre a recorrente e a DFV, de sorte que, não identificado qualquer indicio de conluio ou de que a recorrente devesse ter, por qualquer razão, suspeitado de qualquer irregularidade, nem caberia a autuação com base no artigo 365, inciso I, do RIPI/82. De fato, a jurisprudência deste Colegiado, confirmada na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, é forte e torrencial, no sentido de que as penas aplicáveis aos adquirentes de mercadorias estrangeiras no mercado interno, por suspeita de que tenham adentrado no território nacional irregular ou fraudulentamente, somente têm cabimento quando não se comprova a aquisição regular, de empresa estabelecida no ramo e no endereço indicado na nota fiscal e contra a qual não consta, no meio ou publicamente, qualquer noticia de inidoneidade, encontrando-se evidências de pagamento via bancária, por preço normal. É assente também que não basta a palavra do vendedor, contra todas as evidências da ocorrência da operação, quando a negativa somente serve para encobrir atividades próprias, e inexistência de documentação comprobatória de sua boa aquisição dos bens que vendeu, e da correspondente introdução regular no Pais. A autuação efetuada com fulcro no artigo 514, inciso X, do RA não pode prosperar, somente se podendo considerar tal capitulação como equívoco, eis que os fatos narrados na descrição da infringência, no auto de infração, não se coadunam com a hipótese tipo de apenação invocada. De tudo extrai-se que o primeiro laudo apenas confrontou uma nota fiscal com a totalidade do equipamento apreendido, não encontrando coincidência que acobertasse esse sistema com documentação suficiente. Esse laudo apoiava declaração do emitente, que ora se verifica inveridica. 7 )• - MINISTÉRIO DA FAZENDA .jfotijr1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008327/93-88 - -Acórdão : 202-08.357 - Por último, cumpre assinalar que em matéria semelhante já se pronunciou a Egrégia Terceira Câmara deste Conselho, ao apreciar o Recurso n° 98.056, prolatando o Acórdão unânime n° 203-02.544. Com essas considerações, e na esteira da jurisprudência já assente neste Colegiado, conheço do recurso e lhe dou provimento no mérito. Sala de Sessões, em 20 de março de 1996 11;1 L. 4 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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Numero do processo: 10935.001390/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18039
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:11Z; created: 2009-08-04T23:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:11Z | Conteúdo => , Fls. 1 -, _ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,2,: fr.„ w . N.- f.'.---,;.'fri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,,,, „ SEGUNDA CA1VIARA ., Processo n° 10935.001390/2004-80 Recurso n° 137.339 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI MF-SEGUNCO CC!I5r1H0 G: CONTRIBUINTES Acórdão n 202-18.039 Cl.".:inFER,7. C-,,::ç`zw..JAL. • ' la _92- ,...... ,. .., .2ov 4,Sessão de 23 de maio de 2007 Brasil 3 .4 P j Recorrente AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. 4—• i stidi Tv.:• . -1s- p. 4 1ncle‘; da Cruz 'N,,,,, •• :4,4: v•'" Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS 1 1 , _ 1 dst;'4, Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIsly , ao '-' n , Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 ,;CP e '.40 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. ç,- \ A teor do Decreto n2 20.910/32 o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à e# Ç4''' exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria parari5 o exterior. Recurso negado. • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA -os— Me bros da SEGUNDA CÂMARA do • SEGUNDO CONSELHO DE CO n • RIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. . _ _,.. - ..r/ g . UieeM, • ANTONIO i ARLOS ATULIM President- I j • Á ' • FlWeep Tif ANTON • •M I é Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Rorn zaarddainoC Antônio Lisboa Cardoso e Maria Na Teresa m Rodarrtigunz Rodrigues LRóopmez.er o, Claudia Alves LopesBe - , — .1: • - , Procesai n.°10935.001390/2004-80 , CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.039 SEGUtpe CONTRIBUINTES p: - ;5ï...J.31tJAL. Fls. 2 Brasila (523 O 4- jo2c1A- • , Relatório Sueli Ts...ivatni Niendes da Cruz Nbit SI:ipe )I 75 1 n1111. I Trata o presente processo de pedido de ressarcimento 'de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período ' de 01/10/1997 a 31/12/1997, apresentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, á/co art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n 2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito , do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 9-, do ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da ' inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no ; art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 12 do Decreio-Li n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983.. •Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxilio decisões do Superior Tribunal . de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. • A DRJ em Porto Alegre - RS ; também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário, a empresa. reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução nQ 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor-até hoje. É o Relatório. • " - Processosn.0 '1093.5.001390/2004- ;80., CCO2/CO2 rAcórdão n.° 202-18.039 I - MF SÉGUI,00 rE CONTRIBUINTES Fls. 3 riNks-rr, ORICINAL Brasiba, c2.3 1 cYl- Voto Suea c, Mendes da Cruz . ti itipe 91751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que — dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Antes de entrar .no mérito das razões recursais, porém, deve ser - • analisada .a questão do prazo prescricional para o aproveitamento . do , crédito-prêmio à , exportação. A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio era financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que . ....crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se - de quantia , em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, .de 06101/1932, que estabelece, verbis: "... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem • assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se Originarem." Esta_questão já foi enfrentada pelo STJ, que se posicionou no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPI - CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO ' CAMBIAL. JUROS ; MORA TÓRIOS. • HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.;I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto- . lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito triputário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II -A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2' do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção •'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros morató rios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, ,§ 1 0 e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. • 1° da Lei n° 4.414/64. IV Salvcn limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não -COnhecido."(REsp n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1. MIs ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, ; o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA . • . r , • • . ' " Processo n.° 10935.001390/2004-80 , - • - CCO2/CO2 • ÀcÓrdão n.° 202-18.039 - I • Fis. 4 • n2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de " 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGR4V0 REGIMENTAL - RECURSO :ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos.3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, 1 2 Turma do STJ, Rel.-Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES IPI — CRÉDITO-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida q 'uestão de ordem para submeter à _ apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o• julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parCelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (EResp n2 260.096(DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Considerando que o fato que dava origem ao direito , ao crédito -prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados • do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. • I No presente caso, o pedido foi protocolado em 01/04/2004 (fl. 01) e os valores pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas no período de 01/10/1997 a . 31/12/1997. Assim, neste processo, estão prescritos todos os valores requeridos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. N1F - SC-GUNr.,C* cc:m2uuk) 3r4TRIBUINTES A TO II Vi MER ÇO AL ErDsílis e2,3 04 /9064 SuciiiuiuMendes da Cruz Siupe 9I71 e t.‘'1 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4825887 #
Numero do processo: 10880.011716/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - LEI Nr. 8.033/90 - I) É de ser retido e recolhido o imposto decorrente de aplicações financeiras de instituições de educação e assistência social em razão de a imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, só atingir os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços, segundo a sistemática impositiva do CTN; II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08116
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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A MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... te,11191:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011716/94-17 Sessão 17 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.116 Recurso : 98.233 Recorrente : BANCO PAULISTA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - LEI N° 8.033/90 - I) É de ser retido e recolhido o imposto decorrente de aplicações financeiras de instituições de educação e assistência social em razão de a imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, só atingir os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços, segundo a sistemática impositiva do CTN; II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO PAULISTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exi- gência os encargos da TFtD no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessõ-s, em 17 de outubro de 1995 Helvio ys9evedo :. a cellos Presidente An„prii tar os • eno Ribeiro "Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/HR-GB 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011716/94-17 Acórdão : 202-08.116 Recurso : 98.233 Recorrente : BANCO PAULISTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a se- guir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 74/78: "A Empresa supra qualificada foi submetida a fiscalização do IOF consoante FM n° 94.00424-1 tendo sido exigido o crédito tributário na importân- cia correspondente a 196.487 UFIR referente ao Imposto, multa e encargos legais consubstanciado no Auto de Infração de fls. 12. Conforme descrição dos fatos (fls. 12), a matéria tributada versa so- bre a falta de recolhimento do IOF sobre operações financeiras relativas a ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA, ORGANIZAÇÃO DE AUXILIO FRATERNO E SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA bem como irregularidades na aplicação do BTN quanto aos re- colhimentos de IOF efetuados. Inconformada, a autuada ingressou tempestivamente com a impugna- ção de fls. 16 a 20, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte: 1. Que a Portaria n° 65 de 23/03/90, emanada do Ministério da Eco- nomia, Fazenda e Planejamento, autorizou expressamente a conversão em cruzei- ros e consequentemente liberação ao titular respectivo, no que se relaciona aos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, em nome de sociedades beneficentes com as características das nomeadas; 2. A Lei 8.033 de 12/04/90 determinou a incidência do IOC sobre aplicações existentes em 16.03.90, todavia, por óbvio, não poderia incluir em tal incidência as posições tituladas por instituições de educação e de assistência soci- al, como o são as nomeadas, visto encontrar-se vedado cobrar tributos destas no que se refere ao respectivo patrimônio, renda ou serviços (art. 150, VI, "c" da Constituição Federal); 2 j , !â: MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011716/94-17 Acórdão : 202-08.116 3. Por conseguinte, a autuada agiu corretamente ao deixar de efetuar retenção de IOF sobre aplicações em "Open" tituladas pelas nomeadas, uma vez que estas apresentaram para tanto toda a documentação exigível e relacionada com a respectiva imunidade tributária; 4. Prossegue refutando a forma através da qual foi efetuado o cálculo de juros de mora no período de fevereiro a dezembro do ano de 1991, visto que não calculou os juros na base de 1% ao mês, nos termos da lei, mas sim, com base na TRD do mesmo período; 5. Nesse sentido, o percentual de juros de mora que no período seria 1%, num total de 11%, subiu absurdamente para 335,52%, percentual esse apli- cado sobre o valor do imposto em UFIR; 6. O autuante, ao aplicar a TRD sobre o valor em UFIR, praticou dupla atualização monetária, o que repudia ao mais elementar entendimento jurí- dico e critério de bom senso, praticando evidente ilegalidade; 7. Conclui que, na hipótese de serem utilizados juros com base na TR e TRD, isto teria que ser feito sobre o valor do imposto original;". A Autoridade Singular indeferiu a impugnação apresentada, mediante a dita deci- são, assim ementada: " - Incidência de IOF sobre Operações Financeiras de Entidades Beneficentes e de instrução, eis que não abrangida pela imunidade tributária (art. 150, VI, "c" da CF). Cabe exigência de Juros de Mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, no período de 04/02/91 a 02/01/92, calculados sobre o valor corrigido monetariamente, em conformidade com os artigos 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, 16 do DL n° 2323/87 e 59 da Lei 8383/91. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA \s.`;i1M's A,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011716/94-17 Acórdão : 202-08.116 Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 85/97, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aponta jurisprudência no sentido da inaplicabi- lidade do IOF sobre as rendas das autarquias, auferidas no mercado financeiro, bem como da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =Cr:" Processo : 10880.011716/94-17 Acórdão : 202-08.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, no tocante à acusação de falta e insuficiência no recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - I0F, só se defende quanto às operações financeiras Open realizadas por insti- tuições de educação e assistência social que menciona, por considerá-las protegidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, no que se refere ao respectivo pa- trimônio, renda ou serviços. Neste particular, entendo que não assiste razão à Recorrente, por alinhar-me entre os que entendem que o campo de abrangência da imunidade em foco "é aquela formada pelos im- postos sobre a renda, patrimônio e serviços, segundo a sistemática impositiva do Código Tributário Nacional (SACHA CALMON)", tese esta muito bem fundamentada no Parecer/PGFN/CAT/N° 358/90 (D.O.U, 12.06.90) a que se referiu a decisão recorrida. Finalmente, não procede a alegação de ter ocorrido "dupla atualização monetá- ria", decorrente da aplicação acumulativa da UFIR e da TRD, eis que a UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos só produz efeitos a partir de 10 de janeiro de 1992, enquanto que os encargos da TRD abrangem o período de fevereiro a dezembro de 1991, nos termos das respectivas legislações instituidoras. Todavia, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n° 201-68.884, é de ser afastado o encargo da TRD no período que medeou de 04.02.91 a 29.07.91. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a incidência do encar- go da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em_17 de outubro de 1995 • AN) . 1 ÁX; L g BUENO RIBEIRO 5

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Numero do processo: 10980.003195/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-08543
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA r: De ek.l. Q.3 ./ I!) )" 'del • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ç 14 ti ,rica‘2gtrig",•• itr# Processo : 10980.003195/95-23 Sessão • 03 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.543 Recurso : 98.921 Recorrente : ALFREDO CARLOS THOMASI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFREDO CARLOS THOMASI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida,• inclusive. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 José Cai rofano Vice-Pr 'dente, no exercício da Presidência T.Va io amp- : :es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasaya e Luiz José de Souza (Suplente). /eaal 1 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA gt;37)) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003195/95-23 Acórdão : 202-08.543 Recurso : 98.921 Recorrente : ALFREDO CARLOS THOMASI RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901 199 106 259 3, com 7479,0ha de área, situado no Município de Suara - Em 23.05.95 foi apresentada a Petição de fls. 01/05, sem assinatura, tendo anexa a Procuração de fls. 06, alegando e requerendo, em resumo: "(a) INCONSTITUCIONALIDADE do lançamento efetuado para o exercício financeiro de 1994, com base na Lei n. 8.847 de 28.01.94, face o comando constitucional do artigo 150, IH, "b" da CF/88; INCONSTITUCIONALIDADE do V TN. tributado lançado, no valor de 748.726,51 (Setecentos e quarenta e oito mil setecentos e vinte e seis vírgula cinquenta e um) por se fulcrar no art. 3., parágrafo 2. da Lei. 8.847 de 28.01.94, inaplicável no exercício financeiro de 1994; (c) INCOMENSURÁVEL distancia quantitativa entre o valor declarado do V.T.N., e o tributada Por tudo que se viu, requer-se: (a) improcedência do lançamento por inconstitucionalidade, face a inaplicabilidade da Lei ti. 8.847/94 no exercício financeiro de 1994, ante ao Princípio da Anterioridade Tributária, (artigo 15., Hl, "h" CF/88); (b) perícia, para que se determine o valor do solo nú, em 31 de dezembro de 1993, e para tanto indica-se como perito o Dr. Renor Valério da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, CRC 6205/D - PR, com escritório na Rua Carlos de Carvalho, n. 75, Curitiba - Paraná,". A autoridade monocrática não acolheu como impugnação a Petição de fls. 01/05 e determinou o prosseguimento da cobrança amigável, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2 \C(5-1--'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;SOJI,.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;,,etV g ' Processo : 10980.003195/95-23 Acórdão : 202-08.543 Exercício de 1994. EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA - Petição interposta sem assinatura não instaura a fase litigiosa, sendo de se prosseguir na exigência do crédito tributário como não impugnado.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 26.01.96, com as Razões de fls. 20/27, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo ao disposto no artigo 1 da Portaria MF n 2 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional opinou no sentido de que se oportunize ao recorrente a possibilidade de suprir a falha apontada bem como seja apreciado seu recurso, conforme Despacho de fls. 29. É o relatório. Wfn 3 4:5e MINISTÉRIO DA FAZENDA tr•OWN, %;%•&c,,Ztf: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Zi:trt Processo : 10980.003195/95-23 Acórdão : 202-08.543 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901199.106259.3, com 7479,0 ha de área, situado no Município de Juara - MT. A autoridade julgadora de primeira instância considerou não impugnada a exigência fiscal e determinou o prosseguimento da cobrança administrativa, em razão da falta de assinatura na petição inicial. Com base no disposto no artigo 109 do Código Tributário Nacional (Lei n 5.172/66), abaixo transcrito, e utilizando, subsidiariamente, o Código de Processo Civil (Lei n' 5.869/73), entendo que a autoridade monocrática deveria ter oferecido à então impugnante a oportunidade de suprir a falha apontada, amparada no disposto no caput do artigo 284 do CPC, que também transcrevo: Código Tributário Nacional (Lei n' 5.172/66): "Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." Código de Processo Civil (Lei n' 5.869/73): "Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias." Ao negar à então impugnante a oportunidade de suprir a falta que motivou o não acolhimento da Petição de fls. 01/05 como impugnação da exigência, a autoridade monocrática proferiu uma decisão com preterição do direito de defesa, haja vista que não apreciou as razões iniciais. \et5_51-1 4 06-70 MÉ1141611ZÉFÉelOPDP~DADA SESESIDCDOW03~10101DeCECIMIEtUMMEES Processo : 10980.003195/95-23 Acórdão : 202-08.543 Com estas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, após o cumprimento do disposto no art. 284 da Lei nr. 5.869/73. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 go, corge---,s- • TARÁSIO • n 'ELOEÔRGES 5

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Numero do processo: 10880.088439/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01051
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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PUWBLIDO NO D. 2. , y . - ..%.,.,. . `-'" MINISTÉRIO DA FAZENDA C , .-Y-. • -. . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 u ric• _ ..--- .. . .....- . . . .. PrOtt,'Isso no 10880.088439/92-51 Sessão de g •2 de março de 1994 ACORDMO Ng203-01.051. . Recurso nog 93.856 Recorrente JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida g DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - ~ é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou . mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regOncia. i Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 199 d4. . maddig5e4idgáàn OSVALDO --)SE t . ::. SOUZA - Presidente e Relator SILVIO J . FERNANDES - Procurador-Rep antresented' da Fazenda Nacional VISTA EM sEssnu DE 29 " • r A,', 9 IA 9 R 1994 Participaram, ainda. do presente julgamento, OS Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAWARY. HR/mdm/CF/GB 1 , ii-:.,'•... • MINISTÉRIO DA FAZENDA,. L-'• -.--. ,...,._ .. ,... . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrdCèSso no 10880.088439/92-51 Recurso Np: 93.856 Acórcao Np: 203-01.051 Recorrente: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. l: i: • A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTA • no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Uuruena - MT. , NãO aceitando tal notificação, a requerente, procedeu A impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que:: , , a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, ê excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92N i c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes láltimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelw:: índices de inflação e que, em face dessa realidade econÕmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do TECI a partir de abr/92N d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria-no valor máximo de Cr$ 25.000,00 . por hectare em DE2/91 e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amaztinia Legal, sendo uma região considerada inviável e de difícil acesso. Á autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: " • .R/92 - o lançamento foi corretamente efetuado base na legislação vigente. A base de cálculo .„/.7 utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980." 2, .. (J-(Pt ,.., ' . • ,.-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . -09-t .Z--- '':-• - • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOesso no 10880.088439/92-51 , Acórd'ao n2 203-01.051 O recurso voluntário foi manifestado dentro do . prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em Primeira InstAncia, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTilm constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa desta Instáncia Superior. ' ..i .d: [ E o relatório. , I I :..5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro-cso no 10880.088439/92-51 Acórd'áo n2 203-01.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO jOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributâria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador !. em particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nao é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao específica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura legal d administraçao tributâria e uma balbúrdia generali7ada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR â situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionârio do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de r.egÊrm.....1a. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislaçao nao atribui a este Conselho competÊncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessf5es, em 22 de março de 1994. OSVALDO jOSE SOUZA

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Numero do processo: 10930.000820/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03280
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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D e c)1-> - - C Mbk0°1 , L5iiP MINISTÉRIO DA FAZENDA C ubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000820/96-15 Acórdão : 203-03.280 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 99.679 Recorrente : VICENTE MARTINS NETTO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE MARTINS NETTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 (»adio ' n anta Cartaxo President • , 40 • • - Ri ar e o Lede Re • _ - 1"1"~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquerdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:410' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000820/96-15 Acórdão : 203-03.280 Recurso : 99.679 Recorrente : VICENTE MARTINS NETTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94 referente ao imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Coronel Sapucaia - MS e cadastrado na Receita Federal sob o n° 3218504-9. Em impugnação tempestiva o notificado alega em síntese que o VTN aplicado pela SRF é supervalorizado em virtude dos problemas existentes no local (bandidos, sem policiamento e localiza-se na divisa seca com o Paraguai) e anexou ao processo notificações de lançamento de outros imóveis rurais localizados em regiões diferentes, para demonstrar que fora taxado ao mesmo nível de propriedades mais valorizadas que a sua. A Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fls. 07), foi apreciada pela DRF de Londrina - PR, em rito sumário, tendo sido julgada improcedente. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a improcedente e ementou assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1.994. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado apresentou o Recurso de fls. 19/20, onde explica que as terras de sua propriedade são de quarta categoria e finaliza colocando a propriedade à disposição da SRF pelo valor de 70% do VTN lançado. É o relatório. 2 16/4. 4i e..;/#44, MINISTÉRIO DA FAZENDA WOY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000820/96-15 Acórdão : 203-03.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES As provas trazidas aos autos pelo recorrente (notificação de lançamento de imóveis rurais de outras regiões) não têm embasamento legal para comprovar que o Valor da Terra Nua de sua propriedade foi superavaliado. Entendo que o Valor da Terra Nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, para que esta revisão ocorra é necessário que um documento legal seja anexado ao processo, neste caso um Laudo Técnico, e mais que este seja elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacidade técnica e habilitado para tal e contendo demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis já que subordinados aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 ' ARDO LE1T RODR1 UES 3

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