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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783534 #
Numero do processo: 10070.001764/91-53
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02858
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Descabe, portanto, a manutenção de glosa da Correção Monetária da provisão de Contribuição Social não paga. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ - RETIFICAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS - INEXISTÊNCIA DE DANOS Ã FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 723 DO RIR/80 (Art. 984 do RIR194) - Equívocos cometidos pelo contribuinte na feitura de sua declaração de rendas, que não causaram prejuízo à Fazenda Pública, não se caracterizam como infrações puníveis pela regra residual do Regulamento do Imposto de Renda. Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. reG `--MARIA ILCA C z)l-RO LEMOS DINI PRESIDENTE ii(wwn Pufissa NA t ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2v SET 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 100701001.764/91-53 ACÓRDÃO N° 107-0 2.858 Paticlparam, alnda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRAN- CISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justlficadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070/001.764191-53 ACÓRDÃO N° 107-0 2.858 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o auto de infração de lis. 02 e 35/37, lavrado em 07.11.91, no qual está sendo exigido da empresa acima identificada a muita no valor de CR$ 21.027,39. O lançamento foi efetuado em razão de, em fiscalização externa no domicílio da citada empresa, ter sido verificado preenchimento Incorreto do LALUR, em decorrência de: - despesas contabilizadas e não comprovadas; - provisão para devedores duvidosos calculada a maior, e - apropriação Indevida da despesa de correção monetária sobre a provisão para a contribuição social, relativa ao exercício financeiro de 1989, período-base encerrado em 31.12.88. Tendo o autuante constatado a existência de prejuízo acumulado de exercícios anteriores, com este compensou a totalidade do valor tributável apurado. Inconformada, em parte, com a exigência tributária, a empresa, interpôs, tempestivamente, a impugnação de lis. 39/43, na qual realiza, em síntese, as seguintes considerações: 4.1 Alega que o presente processo é idêntico ao de n° 10070/001.763/91-91 que tempestivamente foi impugnado, e, existindo um só auto de infração e dois processos, se impõe o arquivamente do presente. 4.2 Afirma não ter qualquer restrição ao auto de infração em relação à contabilização de despesas sem comprovantes e à apropriação Indevida de provisão para devedores duvidosos. 4.3 Defende, em seguida, a tese da improcedência da glosa da provisão para a contribuição social, por falta de constitucionalldade e legalidade e Informa estar pleiteando judicialmente, o direito de não recolher a contribuição social, e, até decisão em definitivo, considera assistir o direito de contabilizar e deduzir a provisão para pagamento respectivo. él/ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070/001.764/91-53 ACÓRDÃO N° 107-0 2.858 Convocado a se pronunciar em face da impugnação interposta ao feito fiscal, o autuante, em sua informação de fls. 45/46, esclarece que o que foi glosado, no Termo de Verificação, lavrado em 07.11.91, às fls. 35136, foi a correção monetária sobre a provisão para a contribuição social, de acordo com a Lei 7799/89, art. 44, e não a provisão para a própria contribuição social. Finalizando, propõe a manutenção integral das glosas constantes do Termo de Verificação, bem como a cobrança da multa exigida no auto de infração, às fls. 02. A autoridade Julgadora julgou a ação fiscal procedente, louvando-se no parecer de fls. 47/49 que, em síntese, concluiu: 'O processo n° 10070.001.763191-91 citado pela impugnante refere-se a lançamento efetuado em decorrência de fiscalização na empresa, nos documentos e livros contábeis relativos aos exercícios de 1990 e 1989, enquanto que o presente processo alcança exclusivamente o exercício de 1991, não havendo a relação de duplicidade mencionada. A penalidade aplicada refere-se a infração caracterizada por preenchimento incorreto do LALUR, relativo ao prejuízo fiscal apurado indevidamente (art. 723 do RIR/80). A impugnante em sua defesa às fls. 40, informa tratar de Impugnação parcial, uma vez não ter restrições aos dois primeiros itens fundamentados no auto, quais sejam: - despesas não comprovadas e - glosa da provisão de devedores duvidosos. Com relação a glosa da despesa de correção monetária sobre a provisão para a contribuição social: - a autuada em sua impugnação se restringiu a discorrer sobre a contribuição social e sua provisão, não apresentando argumentos sobre a matéria efetivamente glosada que foi a correção monetária desta provisão. /.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf 100701001.764/91-53 ACÓRDÃO N° 107.0 2.858 - não obstante, convém reforçar que não cabe a autoridade administrativa pronunciar-se sobre legalidade ou constitucionalidade de lei, matéria de competência do poder judiciário. E, quanto a alegação da autuada de que estaria pleiteando judicialmente o direito de não recolher o tributo que lhe é exigido não fez prova nos autos de que lhe é exigido não fez prova nos autos de que tivesse realmente tomado essa providência. - de acordo com a IN 198188 item 7 e Lei 7799188 artigo 44; NA contribuição social sobre os lucros da pessoa jurídica destinada ao financiamento da seguridade social, Instituída pela Lei 7689188, poderá ser registrada como despesa dedutivel no período-base a que competir; a atualização monetária das prestações da contribuição social somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se a prestação for paga até a data de seu vencimento'. Desta forma não procede a apropriação da correção monetária da contribuição social como despesa do exercício, uma vez que não houve o recolhimento das prestações correspondentes. Irresignada com os termos da r. decisão, a Recorrente interpos recurso a este Coleglado reeditando, fundamentalmente, as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 100701001.764/91-53 ACÓRDÃO N° 107-0 2.858 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria posta à apreciação deste Coleglado trata-se, como visto, de retificação de saldo de prejuízos fiscais em face de glosa de despesa de correção monetária relativa à provisão para contribuição social sobre o lucro do exercício financeiro de 1989, período- base de 1988, bem como de imposição da multa de que trata o artigo 723 do RIFU80, derivada de infrações apuradas e aceitas pelo contribuinte, não objeto de litígio nesta instância, portanto. DA GLOSA DE DESPESA DE CM O artigo 44 da Lei 7799/89, que dispunha: "A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do Imposto de renda, das prestações da contribuição social e do Imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento", Sempre entendi, era de duvidosa legalidade/inconstitucionalidade, já que não se compadecia com a estrutura do Imposto de renda, delineada no MN e na Constituição. O malsinado art. 44, na verdade, representava uma norma de caráter fraglantemente punitivo, em boa hora revogado pelo art. 52 da Lei 9069/95 (confira-se AD(N) 52/94). Com efeito, a caráter eminentemente punitivo da regra era evidente. Negava-se a dedutibilidade da correção monetária, em absoluta violência aos princípios estruturais da sistemática de correção monetária de balanço e à própria base de cálculo do imposto de renda em face, unicamente, da mora do contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070/001.764/91-53 ACÓRDÃO N° 107-0.2.858 Pois bem, na sistemática do art. 144 do C'TN, a regra é a de que mo lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada'. Vale dizer, ocorrendo o fato tipificado na hipótese abstratamente prevista em lei, o tributo é devido, ainda que, posteriormente, a lei seja modificada (p.ex., para concessão de Isenção), ou mesmo revogada. No entanto, apesar da regra geral de imutabilidade da obrigação tributária constituída, bem como da irretroatIvidade da lei, o CM, em caráter excepcional, admite a retroatividade da lei quando esta seja benéfica ao contribuinte. Ora, tratando-se, como de fato se tratava, de norma punitiva, com a sua revogação, a meu ver, aplica-se a regra prescrita no artigo 106, II, e alíneas, do CTN, impondo-se, assim, a conclusão de que a Lei 9069/95, que revogou o precitado artigo 44 de Lei 7799/89, tem efeitos retroativos, aplicando-se a ato ou fato pretérito, vale dizer, à situação em causa. Por tais razões, quanto a este item, o auto de infração não deve prevalecer. DA MULTA DO ARTIGO 723 DO RIR/80 Não obstante as regras prescritas no CTN no sentido de que as obrigações principais ou acessórias, que necessariamente derivam de lei, independam, para sua caracterização, da intenção do agente, tem-se como certo que a penalidade eventualmente aplicável por Infringêncla à legislação tributária ocorrerá nas situações em que a conduta do contribuinte tenha sido dolosa (neste caso com possibilidade, até, de agravamento, dependendo das circunstâncias dos fatos ocorridos) bem como na culposa. Por outro lado, não se pode olvidar que a administração pública, em matéria tributária, não se acha a serviço dos contribuintes apenas com o objetivo de puni-los. Pelo contrário, é função primeira da fiscalização, como corolário do fato de o Estado estar a serviço do cidadão, de orientar e esclarecer o contribuinte no cumprimento de seus deveres fiscais, (confira-se, v.g., art. 950 do RIR/94), punindo aqueles que efetivamente descumprem regras claramente ditadas bem como aqueles que, por dolo ou culpa, deixam de cumprir seus deveres tributários. , .•- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10070(001.764/91-53 ACORDÂO N° 107-0 2.858 Ora, o Regulamento do Imposto de Renda, em seu título IV, denominado de Penalidades e Acréscimos Moratõrios, de forma pormenorizada dispôs sobre todos os deveres dos contribuintes, prescrevendo as penalidades cabíveis em casos de inobservância dos preceitos estabelecidos. Mais particularmente, no art. 999, disciplinou as infrações relativas à declaração de rendimentos, impondo as penalidades cabíveis, descendo ao requinte de mandar aplicar a multa do art. 984 (artigo 723 do RIR/80, justamente o em debate) em casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresenta Imposto devido. O vigente regulamento, a exemplo do anterior, não cuidou de descrever, pelo menos expressamente, como infração, simples erros cometidos no preenchimento de declarações de rendas, nas situações em que estes não acarretem prejuízos ao erário público. Naturalmente que, se do erro cometido no preenchimento da declaração tiver resultado erro na determinação do lucro real, caberia a imposição de multa de lançamento de ofício por falta de pagamento do tributo, esta a verdadeira infração que teria sido cometida. Ou seja se, de um lado, é certo que a declaração de rendas, como elemento de controle e fiscalização dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, deve ser adequadamente preenchida, de outro lado, não menos certo nos parece que meros equívocos, que não causem prejuízos ao erário público, não devem ter o condão de se elevar à categoria de Infrações puníveis, até porque não está dito na lei, com todas as letras, como reclama a matéria tributária, que tais equívocos devam ser punidos. Aliás, é até paradoxal admitir-se a possibilidade de imputação da penalidade prescrita no artigo 723 do antigo RIR/80, hoje reproduzida no artigo 984 do atual Regulamento, àquele que comete mero equívoco no preenchimento de algum item da declaração entregue, quando é certo que esta mesma penalidade é exigida quando da não entrega de declaração de rendimentos, esta sim falta grave perante a legislação do imposto de renda. 1 •.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070/001.764/91-53 ACÓRDÃO N° 107-0 2.858 Nessa linha de raciocínio, se é certo que ao Conselho de Contribuintes não é facultado o poder de rever a graduação de penalidades, também é certo que na qualidade de Corte Administrativa de Julgamento, mesmo admitindo-se a eventual possibilidade de se entender cabível a aplicação de penalidade àquele que cometera equívoco no preenchimento de declaração de rendas, não pode deixar de se orientar pelos princípios balizadores da conduta da administração pública, insculpidos no artigo 37 da Magna Carta, mais particularmente os da impessoalidade e da moralidade. Por tudo isso, convicto de que a multa prescrita no art. 723 do revogado RIR/80 (art. 984 do RIR/94) não se presta para punir mero equívoco cometido no preenchimento de declaração de rendas, que não resulte em nenhum prejuízo para a Fazenda Pública (que, ao revés, se e quando acarretarem, aí sim haverá multa aplicável, aliás expressamente prescrita, citando-se como exemplo erro na quantificação do lucro inflacionário realizado que resulte em erro na determinação do lucro real); que a Fazenda Pública, ao lado do poder flscallzatérlo, tem o dever de orientar e esclarecer os contribuintes, naturalmente também no sentido de que se corrijam equívocos porventura ocorridos, entendo que, quanto a este item, a razão também está com o contribuinte. Por tudo isso, dou provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, 14 de maio de 1996. kw,p, Natanael Marfins - Relator. 109309 (96) Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000048/91-21
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Lançamento de oficio procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DSITRIBUIDOFtA DE BEBIDAS TFtANSTIL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-i\os\e:k. asço%Dgt.usn Callã MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE bk444t/‘ 71Q411141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4. Processo n° : 11070.000048/91-21 Acórdão n° : 107-04.488 Recurso n° : 115.208 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSTIL S/A RELATÓRIO Trata-se de processo retornando a pauta após a decisão proferida no Acórdão 107-0.932, relator o eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, cujo relatório e voto, lido em plenário, integra o feito. A DRJ em Santa Maria/RS, cumprindo os termos do v. acórdão, reapreciou a lide em função dos novos documentos acostados pela recorrente que buscavam provar que, efetivamente, teria reconhecido a correção monetária do contrato que mantinha com sua coligada, Refrigerantes Vontobel S.A., dando provimento a sua impugnação. Quanto ao valor lançado no exercício de 1988, período-base de 1987, relativo a estorno de correção monetária do contrato de mútuo desfeito e convertido em adiantamento para futuro aumento de capital, a DRJ reportou-se à decisão originária, mantendo o lançamento. O contribuinte, que anteriormente já se manifestara contra a exigência fiscal entende ser legítimo o desfazimento do negócio e, consequentemente, cabível o estorno da correção monetária que promoveu. É o relatório. 2 /I/ Processo n° : 11070.000048/91-21 Acórdão n° : 107-04.488 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Como visto, a matéria remanescente posta à apreciação deste Colegiado é unicamente de direito estando a fiscalização, de um lado, afirmando não ser possível proceder-se ao estorno da correção monetária de contrato de mútuo desfeito em razão da sua conversão em contrato de adiantamento para futuro aumento de capital e, de outro lado, a recorrente afirmando que o desfazimento do negócio contratado pode e deve produzir os efeitos que pretendeu (estorno de receitas). O fato gerador do imposto de renda, estando hoje definitivamente superada aquela idéia de que seria um fato gerador complexivo que se regularia pela lei vigente ao tempo de sua ocorrência, é formado por uma série de atos ou fatos juridicizados que, periodicamente, conforma a base de cálculo do tributo. Vale dizer, a correta compreensão do fenómeno da tributação em matéria de imposto de renda encontra-se jungida à idéia de que a lei que quantifica a sua base de cálculo é aquela vigente ao tempo da formação de cada ato ou fato que a compõe. Ora, ao longo do período base em consideração, por força do disposto no artigo 21 do Decreto-lei 2065/83, a recorrente viu-se obrigada a reconhecer a variação monetária do contrato de mútuo que mantinha com sua coligada. A correção monetária decorrente dessa operação, exigida em face de lei, compunha a série de ato e fatos, todos juridicizados, que quantificariam a base de cálculo do tributo. Nesse contexto, o lançamento de ofício foi perfeito, já que a norma de incidência de correção monetária nos contratos de mútuo com empresas ligadas era 3 Processo n° : 11070.000048/91-21 Acórdão n° : 107-04.488 compulsória e, uma vez se concretizando a hipótese nela abstratamente descrita, de forma infalível impunha-se o dever de reconhecimento da correção monetária. É o caso dos autos. A recorrente evidentemente podia distratar a operação de mútuo como aliás distratou. Não poderia, contudo, uma vez verificado o dever tributário de reconhecer a receita de correção monetária, simplesmente estorná-la em face do desfazimento do negócio, dado que a lei assim não permitia. Nego, pois, provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997. V AN pm4( /1446441 NA AEL MARTINS 4 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ILSON DOS SANTOS DIAS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao' re- curso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Sala das Sessefes, em 11 de maio de 1994. -- jOSE CA ILOS GUIMARMS - PRESIDENTE . Á NORTON jOSE SIQUERA SILVA - RELATOR • 15 NOv 199- 6 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI 3UNIOR e HENRIQUE IS- LED. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. i , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 '4;:-.! e PROMIROCONSWIODECOWMISUNTES PROCESSO N°. 11080/002.330/91-79 ACORDM N 9 . 106-06.421 Recurso n2. 78.721 , Recorrente: ILSON DOS SANTOS DIAS RELATORI O ILSON DOS SANTOS DIAS, qualificado, nos autos, recorre através da petiço de fis. 136/13-7, contra a decisao do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de fls. 125/131, que julgou parcialmente procedente o lançamento matervalitado na Notificaç go de Lançamento de fls. 111, que lhe exige imposto de Renda PESSOA Física suplementar do exercício de 1990, relativo à diferença de imposto eu»' tre o lucro imobiliário apurado pela fiscalizaç go e o declarado pelo i contribuinte, por intraflo ao arti go 11 e parágrafo, do Decreto n2 1 85450/80 - RIR/80 -. h id Em sua impugnaçgo o recorrente lembra que os imóveis I alienados em questUo foram havidos em 11/1981, por permuta, conforme escrituras públlcas e respectivos registros do Registro de Imóveis de f],,, quando pagou de "TORNA" Cr$ 6.000.000,00, em padrWo mone- tário da época, sondo eles escriturados pelo valor total de Cr$ 66.000.000,00 conforme documento de fls. 90/102. Em 1990 foi apresou- , tada a deciaraçgo do ano-base 1989, ano em que alienou esses 1-fiáveis. 1 oferecendo à tributaçWo n valor de Cr 1.706,00 a título oe lucrox biliário nessa operaçWo, conto-me documento de ri . ic., .1urando II II apura0o o v,,::se Lucro, C Gi Lt: t. , • , t . .1‘ , ,:.t.t O,' pc,rmyka, = iou t::. fl 3a 1,t-1, .56.;»oo-o••,, .. ., imin,-Hi . , do 11-1A0 de Grcb i.X.). iti... , , . , ',a , .frU:P A.HCAUJ.Y r, li, contdvado pela Vical.i.z.:‘, : Di-clit em ts.çu reciam, g ço ritt a 11 . : cdlizaçSb rlo consi- derou em seus falculo c), ese valor de custo. 'na c., o custo corrigido dos ImÓvels por ele dados na pe , rmuta em 01.11.24„ os quais foram havidos d , por 11.erança Em t~, resultando dai um lucro imohiliario superior ao 1 1 -- 1. ( 3 s"% MINISTÉRIO DA FAZENDA §•;."-éS, '''Lafil,--.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/002.330/91-79 ACeRDA0 N° . 106-06.424 declarado, procedimento esse sem amparo legal. da que pelo artigo 16 da Lei 7.713/88 deve-se considerar o valor atribuído para efeito do pagamento do Imposto de Transmissão, porquanto em permuta, via de re- gra, não se cuida de fixar preço, mas sim se cabe ou não "torna-. Cita ainda autores que tratam do instituto da permuta segundo o Código Civil, em apoio à sua defesa, e considera que a per- muta ocorrida em 1984 se caracteriza como uma das formas de alienação, conforme arti go 41, parágrafo 30 , alínea "b - , do RIR/80, e os imóveis havidos por herança em 1982 só permaneceram em seu património até aquele ano, quando houve a aquisição dos imóveis alienados, oblato da lide, por novos valores. . A informação fiscal de fls. 123/124 acolhe a inclusão do valor do imposto de transmissão no custo dos imóveis alienados,mas mantém integralmente os critérios de apuração do lucro tributado atra- vés da Notificação impugnada. A decisão monocrática adota a proposta fiscal sobre o imposto de transmissão, e igualmente sustenta o critério da fiedaliza- cão para apurar o lucro contestado pelo contribuinte. Diz ainda o julgador singular que o procedimento fiscal está respaldado pela I.N. SRF 107/88, que em seu item 1.9 considera como custo de aquisição de imóvel adquirido por permuta, o custo do imóvel dado em permuta, corrigido até o mé da operacão,sendo irrele- vante a fixação de preços pelas partes contratantes. Discorda também da interpretação do impugnante sobre o artigo 11 da Lei 7.713/88, vez que tal dispositivo não se aplica ao caso, pois a escritura de aquisição em 1982 expressa o preco dos imó- veis então, no valor de Cr$ 2.884.000,00, e estes considerados pela fiscalização. aMINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1W04- ePRIMBROCONSELHODECONTRISUINTES PROCESSO Ne'. 11090/002.330/91-79 ACORbn0 N°. 106-06.124 Mo seu recurso a este Consselho repete argumentos da impugnaçWo e extranha a ausOncia da citaçNo da T.N. 9E47 107/99 na No-- -1.. :i. de Lançamento, entendendo porém que ato normativo publicado em 1999 nWo se aplica a operaçffes realizadas em 199A. Reitera ainda que o valor total dos custos dos imOveis vendidos é de Cr$ 96.591.600.00 e nNo Cr$ /0.097.457.00 conforme decidiu o Julgado de primeira inst.ância.. • E o relatório. •••s, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- • PROCESSO N°. 11080/002,330/91-79 ACO RIMO N°. 106-06.424 VOTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão nuclear da divergOncia, conforme o relatório, está na utilizaçWo dos critérios de valorizaçWo do custo patrimonial de bens imóveis permutados pelo recorrente no ano de 1964. Este se va- leu dos valores consignados na respectiva escritura pública de permu- ta, e o fisco, conforme esclarecido no Julgamento da instãncia ini- cial, considerou oss valores dos bens dados em permuta, registrada na escritura de sua aquisiab, corrigidos monetariamente até a data da permuta, conforme orienta a Instruflo Normativa SRF n2 107/86, resul- tando no lançamento contestado. Ainda que o autor do lanÇamento nWe se reportasse à re- ferida InstruçWo, na NotificaçWo de Lançamento e seus anexos, o Dele- gado o fez em seu julgado, cabendo assim aqui o exame desse fato. Essa Instrua) Normativa, publicada em 15.07.86, deter- mina os procedimentos para a apuraçWo do lucro real e lucro imobiliá- rio 'a partir de permuta de bens imóveis, trata-se assim de um ato ad- ministrativo que regulamentou matéria até então órfã' de disciplinamen- to processual, da forma como o fez. Uma das inovaç(Yes por ela trazida é precisamente a de- terminaçWo de se considerar como custo de aquisiç go de imóvel recebido em permuta, o custo do imóvel dado em permuta, corrigido monetariamen- te até a data do evento, precisamente como procedido pela fiscaliza- ção. /I\E. k . --.744 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;•'-' PROCESSO N°. 11080/002.330/91-79 ACORDA() N°. 106-06.42q • Questionada pelo recorrente a aplicaao dessa Normativa ao caso concreto sob exame, cabe analisar-se o aspecto de uma vigOncia temporal, à luz da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN -. Diz o CTN, no seu artigo 106, inciso I, que a Lei se aplica a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa, e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na da- ta de sua publicaao, conforme.artioo 103, inciso I do mesmo CTN. A I.N. 107/88, pelo seu conteúdo, que dispffe sobre pro- cedimentos impositivos por ela instituídos para a apuraao do lucro real e do lucro imobiliário das pessoas físicas, tem a essencia de ato normativo, afastando-se por completo a hipótese de se enxergá-la como ato interpretativo. Suas normas conduzem o processo de apuraao da base im- ponível nas operaçffes de que trata, de forma nWo regulada anteriormen- te, e nem detalhada assim, em Leis, Decretos ou portarias ministe- • riais. Inquestionável assim, sua submissWo ao comandodpart.le, inciso Ido CTN, porquanto no se trata de ato meramente interpretativo previsto no artigo 106, inciso I desse Código, do qual resta excluí- da. Isto posto, constata-se que a fiscalizaao retroaqiu na aplicaao das regras da I.N. 107/88, para faz-1a incidir em operaao de permuta efetivada em 01.01.84 (fls. 98), alterando assim valores regularmente declarados pelo recorrente conforme a% normas antes vi- gentes, o que veio a resultar em imposto suplementar, como exclusiva decorrencia desse procedimento fiscal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080/002.330/91-79 ACORDMO Ni) . 106-06.424 No se diga que essa Normativa estaria acertadamente aplicada no presente, em razáb de os referidos imóveis, adquiridos por permuta em 1984, estarem sendo alienados em 1989, ano este posterior ao de sua publicaao e vigencia. Ocorre que, no caso, seu alcance está restrito à sua conceituaao do custo de aquista° dos imóveis adquiri- dos em 1984, mas estes, com bases em valores reais constantes de es- critura pública, e em conformidade com as regras antes vigentes, t@m que ser respeitados e mantidos, mesmo após o seu advento, porque sua aplicaao, além de contrariaro já referido artigo 103, inciso 1 do CTN, resultou em maiora0o de tributo, nos termos do parágrafo primei- ro do artigo 97 do CTN, o que é privativo de Lei, e esta ainda com a restriao do artigo 105 do mesmo CTN. • Ante o exposto, conclue-se pela inaplicabilidade da 1.N. SRF/88 ao caso em litígio, razao porque dou provimento ao recur- SO. Brasília-DF em 11 d .à aio de 1994. NORTON :JOS: , ..JEU 1 S. LVA -- RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/002.330/91-79 ACÓRDÃO N° 106-06.424 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, e 23A0M dy deSisild.p» gues de G 'veira - #v - Ciente em . I • Nov 1999 si ///, / PR • i 4%. e • i F • . 4 NP ACIONAL i Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011678/92-80
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2958
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Numero do processo: 13709.000988/93-08
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04474
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Numero do processo: 10940.000005/93-11
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1011
Nome do relator: Não Informado
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A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimen- to, entendido como tal o lançamento do tributo, no qual se exige uma prestação do contribuinte. Não se compreende nas modalidades de procedimntos a expedição de Aviso de Cobrança, a teor do disposto no art. 14 do Dec. nr. 70.235/72, e por conseguin- te não constitui matèria litigiosa, descabendo a apreciação do apelo interposto, pelo Colegiado, cujo Regimento Interno não contempla a competência para julgamento de recursos voluntários relativos a Avisos de Cobrança. Recurso não conhecido. Visto, relatados e discutido os presentes auto de re- curso interposto por AUTO NACIONAL S/A IMPORTAÇA0 E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidades de votos, não conhecer das ra- zões do recurso por falta de objeto, nos termos do voto do relator. • Saladas Sess,, ,, 21 de março de 1994.it,o, t - zEL' f 0.111! td,wERON B 4 ANCO - PRESIDENTE Ill 27. ' JONAS FRA 27 DE O V-IRA - RELATOR VISTO EM -LN O Q£0 CC SESSA0 DE: LUCItIPCORTEZ DE CASTRO - PROCURADORA DA FAZEN DA NACONAL 2 2 SET 1995 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10940/000.005/93-11 Acordo nr. 107-1.011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO, e Dl- CLER DE ASSUNÇAO. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10940/000.005/93-11 Acordão nr. 107-1.011 Recurso nr: 105.230 Recorrente: AUTO NACIONAL S/A IMPORTAÇA0 E COMERCIO RELATORIO AUTO NACIONAL S/A IMPORTAÇA0 E COMERCIO, estabelecida na Rua Leopoldo G. da Cunha, 233, Ponta Grossa/PR, inconformada com a decisão na. 49/93, do Senhor Delegado (Substituto) da Receita Federal daquela cidade, que indeferiu a impugnação do Aviso de Cobrança de fls. 01, tempestivamente recorre a este Conselho, como resumidamente segue: O aviso de cobrança exige o pagamento de cotas do IRPJ/89 vencidas de agosto a dezembro de 89, conforme discriminado no verso do recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento/69. Em impugnação tempestiva a avisada alega que o imposto de renda devido foi convertido em OTN nos termos do artigo 6Q. do Decre- to-lei n.R. 2.323/87 e pago pelo valor de NCZ$ 6,17, conforme artigo 22, parágrafo único letra a, da Lei na. 7.730/89. Posteriormente a Lei na. 7.738/89, em seu artigo 15, parágrafo único, determinou que as co- tas do imposto de renda do período base encerrado em 89, fossem atua- lizadas pelo IPC com evidente efeito retroativo que é vedado pela Constituição - artigo 150, III, A. Pede o cancelamento do aviso. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10940/000.005/93-11 Acordão nr. 107-1.011 A decisão manteve a cobrança com base no fato de que o lití- gio está fundamentado na diferença entre os valores, da cota atualiza- da conforme medida provisória na. 38 e o montante pago com a conversão das OTNs devidas, por seu valor de NCZ$ 6,17. A insurgência do impugnante se deve a crença de que a MT 38, acarreta efeito retroativo. Cita o acórdão 102-26.093 e trecho da sen- tença exarada no MS 89.000.2514-7. A correção monetária tem vida autônoma do imposto e não constitui majoração do tributo na expressão do CTN, artigo 97, pará- grafo 22. No apelo a recorrente alega que o valor cobrado com funda- mento no artigo 15, parágrafo único da Lei 212. 7.738/89, não procede, pois pagou as OTNs declaradas devidas pelo seu valor na data de sua extinção e que só posteriormente a Lei na. 7.738/89, veio determinar a atualização pelo IPC com evidente efeito retroativo. A lei tributária que institui ou majora tributos não tem eficácia no mesmo exercício em que é publicada, e assim, o parágrafo do artigo 15 da Lei n2. 7.738/89, padece de vicio insanável porque afronta os princípios constitucionais da irretroatividade e da anuali- dade. Cita acórdão 103-08.416/88; RE n2. 103-553/PR/STF e Ap. Civil 89.04.00776/89. Pede que seja julgado inexigível o crédito em discussão. E o relatório. Serviço Póblico Federai Processo ng. 10940.000005/93-11. Acórdão nq. 107-1.011 - VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. Não obstante a impropriedade semântica atribuida ao conjunto de razões trazidas pelo contribuinte a este Colegiada, pos- to que, sob o prisma das normas processuais fiscais incorreu em en- gano quem o denominou de recurso voluntário, como adiante se verá, forçoso é admiti-lo como tempestivo, em razão da observância do Querelante quanto ao prazo para sua interposição. Se quanto ao prazo tais razões possam ser admitidas, quanto á causa estendi há total im pedimento, em raao da ausência de objeto e, a seguir, da inexistência da relação juridica processual, como corolário. Aviso de Cobrança pressupõe a existência de um lan- çamento, que pode ter origem em declaração de rendimentos apresenta- da pelo contribuinte ou de procedimentos de oficio através do qual o Fisco exige determinada prestação pecuniária. Na espécie trazida á deslinde, vimos de ver, trata- se de Aviso provocado pela inadimplêncla relativa a pagamento de tributo declarado pelo contribuinte, que somente após o auto-lança- mento veio se insurgir contra a obrigação por ele mesmo assumida pe- rante o Fisco, em que pese a atualização monetária superveniente. Então, pode-se afirmar, desde já, que, conquanto es- tabelecida a relação jurídica de direito material, a de direito pro- cessual inexiste, porquanto ausente o seu objeto, que é a lide. A lide, sabe-se, à instaurada a partir da impugnação do sujeito passivo contra o procedimento de lançamento de oficio, conforme prescreve o art. 14 do Decreto no. 70.235/72, segundo o qual " A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do proce- dimento.'. Ao dispor sobre como tem inicio o procedimento, o mesmo artigo não contempla a hipótese de Aviso de Cobrança, o que permite a conclusão de que Aviso de Cobrança não é procedimento e, portanto, não è lançamento. E o Aviso de Cobrança uma consequência do procedi- mento de lançamento. Esta à a lógica da sucessão dos fatos. ee; ._ . Serviço Pbblico Federal - Processo nq. 10940.000005/93-11. Acórdão ng. 107-1.011 Para que não pairem dúvidas sobre não haver qualquer similitude entre Aviso de Cobrança e procedimento fiscal, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, esclareça-se que, enquanto o Avi- so de Cobrança é ato administrativo isolado de que se utiliza a ad7 ministração tributária para exigir do contribuinte uma prestação pe- cuniária cujo crédito já se encontra devidamente constituido e for- malizado peio lançamento, o procedimento fiscal, contra o qual o contribuinte tem o direito de insurgir-se em defesa de um direito material, consiste em uma série ordenada de atos, num perlado de tempo, tendo por escopo a formalização de um ato final que consiste na fiscalização de tributos e culmina no lançamento, como ato de oficio praticado pela autoridade fiscal. É relativamente a esta série de atos, particularmen- te o lançamento, que o sujeito passivo dá nascimento A lide, ao ma- nifestar sua pretensão de direito material, impedindo, temporiaria- mente, a cobrança do crédito tributário exigido. Logo, não se considera instaurada a fase litigiosa do procedimento qualquer reação do sujeito passivo contra a emissão ' de Aviso de Cobrança, posto que não se constitui em objeto de dis- cussão junto ás instências julgadoras. As ratas% trazidas a este Sodalicio, como vista, por não provocarem a jurisdição administrativa, ainda mais porque não há como o órgão julgador se manifestar quanto a uma eventual ilegalida- de do lançamento (não é contra este que o sujeito passivo se insur- ge), não podem, pois, serem apreciadas; falta-lhe o objeto. Mais a mais, este Colegiada, por seu Regimento In- terno, não tem competência para julgar processos relativos a Avisos de Cobrança, nem poderia ter, face às consideração antecedentes. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Srasilia, DF, 21 d= março de 1994. / . il l..JONAS FRAN* ./.;/dif VE — - RELATOR.fitir Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025692/90-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04928
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11060.001802/95-56
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7.A. PROCESSO N° : 11060/001.802/95-56 RECURSO N° : 112.299 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: DEANIR DE F. T. PALMA - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 20 de março de 1997. ACÓRDÃO N°: 104-14.618 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n°8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, após intimação nesse sentido, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEANIR DE F. T. PALMA - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃ PRESIDENTE /1 / , ' • ' - qr• O NAS NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : '11;% , n IC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.802/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.618 RECURSO N° :112.299 RECORRENTE : DEAN1R DE F. T. PALMA - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a Notificação de fls. 4/5, para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar de 500 UFIR prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, em decorrência de entrega fora do prazo legal, da sua Declaração de Rendimentos, relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Inconformado com o lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls. 08, onde em síntese alega que: a) - a empresa não teve movimento no ano de 1994; b) - a lei que passou a regulamentar a multa para o ano calendário de 1994 foi criada no fim do exercício e por isso deveria ter vigência a partir do ano calendário de 1995; c) - anteriormente as microempresas podiam presentar suas declarações até o final do ano nos casos de não ter movimento; d) - a impugnação se faz necessária não só por divergência contra o procedimento da receita, mas também pela situação financeira do País e da empresa que não teve movimento no ano base de 1994. A decisão monocrática ju a procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: 2 ccs _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA• .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.802/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.618 "A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio, prevista no inciso II, 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." Cientificado da decisão em 11.03.96, protocola o interessado em 04.04.96, o recurso de fls. 18/19, alegando em síntese que: há duas teses a serem apreciadas, uma de ordem constitucional que envolve obrigações de fazer e não fazer outra de caráter legal, quanto a aplicação da sanção pecuniária; pela primeira verifica-se que a Lei n° 7.256/84 (microempresa) determina a apresentação da Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações; que no artigo 52 há exigência de "rendimentos", isto é, que o contribuinte tenha renda; o requerente apresentou declaração, onde se constata que o movimento é nulo no ano-calendário de 1994; que verifica-se a injustiça fiscal, produzindo dois pesos e duas medidas, pois para a pessoa física não há a exigência, para a pessoa jurídica há a obrigação; a norma constitucional ampara o recorrente pelo princípio de que todos são iguais perante a lei e ninguém está obrigado a fazer aquilo que não está expresso em Lei; que a aplicação de multa via Decreto, deve estar revestida de caráter acessório e não punitivo; que a multa aplicada fere princípios constitucionais, não tendo suporte jurídico; finaliza pedindo a insubsistência da multa. A Fazenda Nacional apresenta contra razões, às fls. 21/22, promulgando pela manutenção da decisão singular. É o Relatóri 3 ccs ••4! • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• N P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.802/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.618 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versa os presentes autos, sobre a multa regulamentar, sobre falta ou atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, da qual procura se eximir através das razões recursais já elencadas no relatório. Analisando os documentos constantes dos autos, observa esse relator que, anteriormente a entrega da Declaração de fls. 03, já havia a recorrente sido intimada a faze-lo, de sorte que, há que se entender ser o lançamento procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Contudo, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a ptir de janeiro de 1995, foi instituída Lei n° 8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: 4 ccs W?: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.802/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.618 "art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194, com as alterações introduzidas pelo artigo 88, inciso I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos, mesmo porque, a mesma só ocorrera após intimação nesse sentido. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 março de 1997. JOSE LPEREIRA DO NASCIM NTO 5 ccs

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Numero do processo: 10680.003695/94-03
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08278
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO LOSCHI DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai egrar o presente julgado. s . . ! OLIVEIRA / • r Rb U BUENO DE AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: ri 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/003.695/94-03 ACÓRDÃO N'. : 106-08.278 RECURSO N°. : 07.626 RECORRENTE : ROBERTO LOSCHI DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a Notificação de fls. 02 onde exigiu-se a devolução de restituição indevida do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1993, onde foram alterados os valores relativos às deduções de despesas médicas e contribuições e doações. Em sua impugnação o contribuinte traz aos autos todos os comprovantes e documentos comprobatórios de despesas. A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA - Justifica-se a glosa de abatimentos de doações a entidades filantrópicas, quando a instituição beneficiária não possui escrituração adequada que possibilite identificar o ingresso da doação recebida e sua destinação. - Na declaração de ajuste anual podem ser deduzidas as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte no ano-calendário, devidamente comprovadas, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes alegando que: 1 - Apresentou recibo original emitido pela Entidade Creche Santa Maria AV Goretti, tendo o mesmo sido autenticado pela repartição pública; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10680/003.695/94-03 ACÓRDÃO N°. : 106-08.278 2 - A entidade em questão é reconhecida de Utilidade Pública em nível Estadual pela Lei n° 3.451 e registrada em nivel Federal pelo Departamento Nacional da Criança, sob o n° 3.369, fls. 58-V do livro III do Registro de Instituições; 3 - As alegações de que a entidade não possui o livro de Registro de Donativos e Contribuições, livro caixa, o movimento bancário do período de janeiro a dezembro de 1992 e nem tem tampouco cópia do recibo, não são motivos para a impugnação do recibo apresentado, tendo em vista que compete à Entidade manter tais controles. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801003.695/94-03 ACÓRDÃO N°. : 106-08.278 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR A matéria que versa o presente Recurso não enseja maiores discussões, visto que os dispositivos legais que a regulam são claros sem deixar qualquer tipo de dúvidas quanto à sua interpretação, senão vejamos: O Dec. n° 1.041/94 - Regulamento do Imposto de Renda, ao tratar sobre Contribuições e Doações em seu Art. 37 dispõe: Art. 37- Na declaração de rendimentos poderio ser deduzidas as contribuições e feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos os seguintes requisitos: I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados: 11- ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto Parágrafo único - A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada Por sua vez, a Lei n° 8.981/95, estabelece que a autoridade tributária poderá determinar que sejam realizadas investigações junto às instituições para comprovação de pagamentos. Tal providência foi adotada pela fiscalização, sendo certo que ficou devidamente comprovado nos autos que a instituição beneficiária dos donativos só comprovou ser reconhecida como de utilidade pública na esfera estadual e não foi apresentado pela entidade a comprovação do valor recebido do Recorrente, bem como não foram encontrados o livro de registro de Donativos, nem o livro Caixa.Ax MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/003.695/94-03 ACÓRDÃO Isr. : 106-08.278 Destarte, como relatado acima, não foram atendidas pelo Recorrente e pela Entidade, duas condições previstas na legislação para que se pudesse admitir as deduções, pois a Creche Santa Maria Goretti não cumpriu o comando do parágrafo único do art. 37 do Regulamento do Imposto de Renda acima transcrito. Quanto à alegação do Recorrente de que cabe à Entidade a responsabilidade de manter controle dos donativos recebidos, não podendo ele contribuinte ser penalizado por falha da Entidade, esta não pode prosperar visto que a legislação reguladora de matéria exige citado controle. Pelo exposto, conheço do Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal e na forma da Lei, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 ' 1 III # ROMEU BUENO Dè MARCO i, 1 !i , i11 , ii 1 Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1

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Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA - MG MICROEMPRESA-MULTA EXIGENCIA - ATRASO' OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A microempresa não está obrigada a apre-.. sentar declaração de imposto de renda, face a dispensa contida na - Lei n9 7.256/84. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS COLONIAIS PADRE ANTONIO PINTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. , Sala das Sessões(D -. 16 de março de 1993 desa", Adii: a. 04, cRAF Ao I, e • RC • N a nre :: • • • CO — PRESIDENTE et Aft 4 ,, , -- n••• OVbil s• be oh. ( é — RELATOR 4AseQ EVISTO EM LENI1TA S RODRIGUES - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: uniu ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-' ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO e DARSE ARIMA TEA FERREIRA LIMA, • .. - . . 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640-001.370/91-11 RECURSONP : 101.775 ACORDAONO: 107-0.017 RECORRENTE: MÓVEIS COLONIAIS PADRE ANTONIO PINTO LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS COLONIAIS PADRE ANTONIO PINTO LTDA., qualific- da nos autos, com sede em Tiradentes (MG), recorre a este Colegiado da decisão do Sr. Delegado da DRF em Juiz de Fora, que julgou proce dente ao Auto de Infração de fls. 4, relativo a exigência de multa' regulamentar no valor de Cr$ 30.000,00, aplicada em virtude da não apresentação, no prazo legal, da declaração de rendimentos do exer- cício de 1988. Deu-se como infringido o disposto no art. 19 do Decre to-Lei n9 2,354/87, tendo sido aplicada a multa prevista no art. 723 do RIR/80. O processo encontra-se instruído pela Intimação de fls. 01, recebida pela interessada em 23.04.91 (fls. 2), após a qual foi apresentada, em 25.04.91, a declaração de rendimentos. do exercício de 1988, com cópia a fls. 3. 2 kC ("Aviv' Na tempestiva impugnação de fls. 7 a interessada con- testou o Auto com base no Ac. n2 101-80.315/90, com voto vencedor ' do Conselheiro 'lãs& Eduardo Rangel de Alckmim, publicado no DOU de 28.02.91 (fls. 8), favorável a inaplicabilidade da multa em questão por se tratar de microempresa. A fiscalização, em informação de fls. 16, assinalou que a impugnante não se encontrava registrada no cadastro de contri buintes de microempresas, além de não comprovar registro na JUCEMG. SEAVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.370/91-11 3 Acórdão n9 107-0.017 Aludiu, outrossim, ao Acórdão n9 102-23.265/88, em que o voto vencedor do Conselheiro César da Silva Ferreira em caso análogo manteve a penalidade prevista no art. 723 do RIR/80. A autoridade singular, em decisão de fls. 17/21, inde feriu a impugnação, calcando-se nos Acórdãos n9s 102-23.258, 23259, 23264, 23265 e 23266/88, transcrevendo, ainda, parte do voto vencedor constante do Acórdão mencionado pela fiscalização E, a exemplo desta, salientou que a defendente não estava cadas trada como microempresa no CGC e que, tampouco apresentou prova de registro na JUCEMG. Tempestivamente, a autuada ofereceu o recurso de fls. 24, ocasião em que disse estar registrada, "sob n9 312.0231630,6 na JUCEMG", após o que solicitou o arquivamento do processo. o relatório. SEI!~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.370/91-11 4 Acórdão n9 107-0.017 VOTO Conselheiro EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, Relator: tempestivo o Recurso e dele tomo conhecimento. Ini- cialmente, deve-se ressaltar que o fato da Recorrente não ter apresentado neste Processo seu registro formal de microempresa, por si só, não tem o condão de lhe negar esta condição. Por outro lado, o próprio julgador de primeira instãn cia reconheceu, tacitamente, a condição de microempresa da Re- corrente ao basear sua decisão, de manter a cobrança da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercí- cio 1988, período-base 1987, no acórdão deste Conselho de Con- tribuintes, da lavra do Conselheiro César da Silva Ferreira (AC. .n9102-23.265) o qual entende estarem as microempresasobri- gadas a entregar a declaração de renda. Portanto, é inequívoco o reconhecimento, por parte da autoridade monocrática, de que é a Recorrente uma microempresa. Assim, como esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as microempresas estão dispensadas da obrigação' de entregar a declaração anual de rendimentos, razão pela qual dou provimento ao recurso. Brasília(DF), em . /drarço de 1993 N CIRNE LIMA - RELATOR. Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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