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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675576 #
Numero do processo: 10831.006613/00-50
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANERIO. RECOF Não caracterizada a transferência de mercadoria do RECOF para o DRAWBACK, mas apenas foi processado despacho para consumo mediante a aplicação da isenção obtida anteriormente no drawback isenção. Procedimento não obstado pelo art. 8°, parágrafo 3° da IN SRF n° 35/98. Recurso do Contribuinte provido. Recurso da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial do sujeito passivo, para no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE provimento, vencidos os Conselheiros Otacilio Cartaxo e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto (suplente convocada), e, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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L . .:,' —24 • .. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA '-. p: V CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEI RA TURMA Processo n° : 10831.006613/00-50 Recurso n° : 302-123407 Matéria : DRAWBACK / ISENÇÃO Recorrentes : FAZENDA NACIONAL E COMPAQ COMPUTER BRASIL IND E COM LIDA Recorrida : 2a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessados : COMPAQ COMPUTER BRASIL IND E COM LTDA e FAZENDA NACIONAL Sessão de : 15 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.944 ADUANERIO. RECOF Não caracterizada a transferência de mercadoria do RECOF para o DRAWBACK, mas apenas foi processado despacho para consumo mediante a aplicação da isenção obtida anteriormente no drawback isenção. Procedimento não obstado pelo art. 8°, parágrafo 3° da IN SRF n° 35/98. Recurso do Contribuinte provido. Recurso da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL E COMPAQ COMPUTER BRASIL IND E COM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial do sujeito passivo, para no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE provimento, vencidos os Conselheiros Otacilio Cartaxo e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto (suplente convocada), e, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE // JOÃII OL Á NDA COSTA RE ATOR FORMALIZADO M: ‘3 6 JUL 2004 ecmh i Processo n° : 10831.006613/00-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.944 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.41 , ,------ 2 Processo n° : 10831.006613100-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.944 Recurso n° : 302-123407 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL E COMPAQ COMPUTER BRASIL IND E COM EMA RELATÓRIO Com o Acórdão 302-34.960, de 17.10.2001, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário de Compaq computer Brasil Indústria e Comércio Ltda em decisão com a seguinte ementa: "RECURSO VOLUNTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO — RECOF As mercadorias importadas sob o RECOF não podem ser transferidas para outro regime aduaneiro especial, conforme art. 8°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 35/98. Verificado o descumprimento de condição prevista no regime, são devidos os tributos cujo pagamento havia sido suspenso quando da entrada da mercadoria no país. MULTAS DE OFÍCIO. Incabível a sua aplicação, tendo em vista o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA". Consta do voto condutor da decisão a informação de que: "dito regime especial permite a importação, com suspensão do pagamento do Imposto de Importação e IPI, de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. Quanto às mercadorias importadas destinadas ao mercado interno, estas são objeto de despacho para consumo, com o recolhimento dos respectivos tributos. No caso em questão, um dos despachos para consumo ocorreu sem o pagamento dos tributos correspondentes, sob a justificativa de que a recorrente era beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Isenção. Tal atitude configurou, sem sombra de dúvida, o aproveitamento de mercadorias que entraram no País amparadas pelo RECOF, em outro regime aduaneiro especial, o que é expressamente proibido pelo artigo 8°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 35/98." Referido parágrafo 3° dispõe que: "poderão ser admitidas no RECOF mercadorias transferidas de outro regime aduaneiro especial, vedado o procedimento inverso".- 3 c Processo n° :10831.006613/00-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.944 Esclarece ainda a relatora que "a recorrente poderia ter aproveitado o benefício atribuído pelo "drawback-Isenção" em outras operações de importação, fora do RECOF, uma vez que não há óbice a essa opção. Além disso, a transferência que aqui se analisa não tem ligação com os insumos previamente exportados pela recorrente, mas sim com aqueles objeto da Dl n° 99/0456365-9, que foram importados sob a égide do RECOF e estavam sendo despachadas para consumo em regime de "drawback-isenção". Quanto às multas de ofício, entendeu a Câmara que eram incabíveis, a teor do AD Normativo n° 10/97, uma vez que a discordância do contribuinte em relação ao lançamento, e a sua intenção de apresentar impugnação, ao invés de recolher os tributos exigidos, não constitui óbice à aplicação do citado ADN, e que a justificativa da decisão singular para manter as penalidades configura efetivamente o cerceamento do direito de defesa, que ora se resgata. Consta da Declaração de Voto do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que votou provendo o recurso voluntário os seguintes dizeres: "Com tal entendimento, data vênia, não posso pactuar, por entender que não se configurou, neste caso, nenhuma transferência seja de um outro regime especial para o RECOF seja deste para outro qualquer regime, no caso o drawback. De fato, não se tem notícia, no presente caso, de nenhuma solicitação formal da Importadora, ora Recorrente, de inclusão das citadas mercadorias despachadas para consumo, no referido regime especial de drawback. Tudo o que pretende a Suplicante, em meu entender, é que os tributos suspensos, incidentes sobre aquelas mercadorias importadas, despachadas para consumo pela Dl questionada, sejam beneficiadas com a isenção que lhe fora deferida aí sim pelo regime especial de Drawback —isenção, anteriormente cumprido pelas exportações realizadas. Diga- se de passagem que não se questiona nestes autos se a recorrente faria jus ou não ao benefício isencional originário do regime especial de drawback antes mencionado, subentendendo-se que tal benefício efetivamente já existia.. Cita o ilustre Conselheiro o antecedente configurado no acórdão n° 301-29.296, no Recurso n° 121.524, em sessão de 16.08.2000, em decisão unânime no sentido de que: "Não caracterizada a transferência para o drawback isenção, de mercadorias admitidas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). RECURSO PROVIDO". A Fazenda Nacional vem interpor recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma do inciso II, do art. 5° do RI dos Conselhos de Contribuintes contra a exclusão da multa de ofício e traz como paradigma o Acórdão n° 303-29.338 que trata do fato gerador do II e do IPI incidentes na operação de importação, que ocorre na data do registro e de desembaraço da Dl do despacho aduaneiro. E o II e IPI suspensos pela aplicação do regime em comento passam a ser exigíveis com a saída do produto resultante da industrialização da matéria prima do estabelecimento entrepostado, e que, nesse caso, o recolhimento dos referidos impostos após a data de vencimento, sem os correspondentes juros e multa moratórios, autoriza a fiscalização a proceder à cobrança da diferença não recolhida, calculada segundo procedimento de 4 , , Processo n° : 10831.006613/00-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.944 imputação e acrescida dos juros moratórios e da multa de ofício por falta de recolhimento." Admitido o recurso da Fazenda Nacional, foi o contribuinte cientificado dos seus termos, havendo apresentado suas contra razões e em seguida recurso especial de divergência, de fls. 1495/1505, apresentando como divergente o Acórdão nn° 301-29.296. g4 É o relatório,1_. 5 A---- .1 Processo n° :10831.006613100-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.944 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Em apreciação dois recursos especiais interpostos, respectivamente, pelo contribuinte, relativamente à exigência fiscal em vista da denegação do beneficio vinculado a regime aduaneiro especial; o outro, interposto pela Fazenda Nacional contra a exclusão da multa de oficio. I — A Fazenda Nacional argüiu, em contra razões, a inexistência de divergência de decisões, o que de pronto se atalha dado que o ponto enfocado pelo contribuinte no acórdão recorrido e no recurso corresponde plenamente ao paradigma apresentado como se demonstra a seguir. Com efeito, o Ac. 301-29.296 trata de mercadoria importada e admitida no RECOF, sendo depois submetida a despacho para consumo e apenas por ocasião desse despacho foi utulizada uma concessão já obtida, de um benefício de isenção, não existindo nenhuma incompatibilideade em tal prática, mesmo que a isenção haja decorrido de um drawback isenção operada anteriormente. Este é exagamente o caso dos presentes autos. II — O recurso especial do contribuinte versa sobre a questão principal de exigência dos impostos. Nesta parte, quer-me parecer que o contribuinte tem razão no seu apelo. Com efeito, as partes e peças em causa ingressaram no país (Despacho de Admissão) sob o regime RECOF, nesse regime foram utilizados, incorporados a produtos que poderiam, em seguida ser exportados ou despachados para consumo destinados ao mercado interno. A dúvida surgiu, o que deu margem ao presente processo fiscal, quando do despacho para consumo, porque havendo a interessada pretendido, nesta ocasião, procurou fazer valer o direito que lhe assistia à isenção de tributos em decorrência do drawback isenção relativo a mercadorias já exportadas em que haviam sido já aplicados aqueles mesmos insumos. 6 , ; Processo n° :10831.006613/00-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.944 Nesta ocasião, entendeu a fiscalização da Receita Federal que o contribuinte estava fazendo transferência de um regime (RECOF) para outro (DRAWBACK), o que não é permitido. Não há prova de que tenha havido a alegada transferência de mercadoria entre regimes, pois tal dependeria de um procedimento específico que não existe, no caso. O que houve foi que, no despacho para consumo, em lugar de pagar os tributos incidentes sobre os insumos aplicados, o contribuinte valeu-se da isenção assegurada com o drawback isenção, já anteriormente acontecido e reconhecido, e que lhe garantia o direito a proceder à importação dos mesmos insumos aplicados como em reposição de estoque. Não há, portanto, que se discutir o direito à isenção, restando a discussão apenas com relação ao entendimento da fiscalização de que teria havido transferência de um regime para o outro, o que não aconteceu. Concordo, portanto, com a manifestação contida tanto no Acórdão n° 301-29.296, da douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como no voto vencido integrante do Acórdão objeto de recurso. III — O recurso especial da Fazenda Nacional versando sobre a multa ficou prejudicado com o provimento do recurso do contribuinte. Em conclusão, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte e para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 15 de março de 2.004. // 1 JOÃO '' ri A DA COSTA 0._ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4661622 #
Numero do processo: 10665.000644/95-81
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O depósito ou movimentação bancária não é bastante para configurar a omissão de receitas. Imprescindível a demonstração da correlação entre a movimentação bancária e dados internos e externos relativos ao movimento da empresa. Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos constantes de extratos bancários, por não caracterizarem, por si sós, disponibilidade econômica de renda e provento na forma definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O depósito ou movimentação bancária não é bastante para configurar a omissão de receitas. Imprescindível a demonstração da correlação entre a movimentação bancária e dados internos e externos relativos ao movimento da empresa. Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos constantes de extratos bancários, por não caracterizarem, por si sós, disponibilidade econômica de renda e provento na forma definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Recurso negado

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Imprescindível a demonstração da correlação entre a movimentação bancária e dados internos e externos relativos ao movimento da empresa. Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos constantes de extratos bancários, por não caracterizarem, por si sós, disponibilidade econômica de renda e provento na forma definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÕN O GADELHA DIAS PRES 5% j% C ÓVIS AL S j a ELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS Processo n° :10665.000644/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-04 996 PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10665.000644/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-04 996 Recurso n° : RP/108-128187 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : XZ 52 MANUFATURA E COMÉRCIO DE MODA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Pocurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-06.816 de 22 de janeiro de 2.002, que deu provimento parcial ao recurso voluntário afastando as exigências, em virtude do lançamento ter sido realizado com base em depósitos bancários. A Câmara afastou as exigências devido ao lançamento ter sido realizado com base só em movimentação bancária uma vez que a fiscalização demonstrar a existência de relação entre a movimentação bancária e as atividades da empresa. A relatora do acórdão recorrido argumenta em seu voto que apesar de todo o empenho do AFRF, a jurisprudência do 1° Conselho é no sentido de que não procede o lançamento fundamentado exclusivamente em extratos e comprovantes de depósitos bancários, uma vez que a infração não restou suficientemente demonstrada nos autos. Logo, seria necessário um maior aprofundamento da ação fiscal. Tanto no âmbito do Judiciário como no administrativo, os depósitos bancários só ensejarão lançamento quando ficar demonstrado que há ligação entre o valor omitido e o seu depósito respectivo, hipótese que não se vislumbra nos autos. Na guarda do prazo legal o Procurador da Fazenda Nacional apresentou o RP de folhas 442/446, argumentando em síntese o seguinte. Transcreve a ementa da decisão de primeira instância diz que não houve unanimidade em relação à exclusão da exigência calcada em depósitos C4) 3 Processo n° : 10665.000644/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-04 996 bancários sendo projetando a necessidade de pacificação por parte da CSRF, para o fim da correta aplicação da lei ao caso posto e de segurança jurídica. Quanto ao mérito argumenta que o artigo 195 do CTN determina que o contribuinte deve guardar e conservar os livros fiscais e os comprovantes de lançamentos neles efetuados, documentos que se apura a regularidade fiscal e tributária da empresa, autuando-a, caso seja constatada qualquer irregularidade, tendo sido esse o procedimento da fiscalização. Diz que a autuação tem fundamento de validade no artigo 108 do CTN, que permite a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilize-se da analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito público e da eqüidade, não sendo obrigatório ficar adstrito, apenas e tão-somente aos princípios gerais de direito tributário. Afirma que a legislação determina que toda diferença de rendimentos, tal como no presente caso, que foi apurada entre o montante de depósitos bancários e os recursos financeiros declarados, bem como pelo aumento de capital em moeda corrente necessita, obrigatoriamente, de comprovação da sua origem e efetiva entrega do numerário, sob pena de resultar caracterizada, por presunção legal, omissão de receitas. O presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes através do Despacho n° 1080-0.117/2.002, fls. 448/449 deu seguimento ao RE. O processo foi encaminhado á repartição de origem para ciência da contribuinte que apresentou contra-razões ao recurso do PFN, fls. 453 a 458, onde discorre sobre admissibilidade do recurso afirmando o recorrente não fundamentara a contrariedade à lei ou a evidência da prova, por isso pede que o pleito não seja admitido. Quanto ao mérito pede a manutenção da decisão ancorada nos próprios argumentos colacionados pelo relator. É o relatório. 72 o 4 Processo n° : 10665.000644/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-04 996 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE LEVANTADA PELO CONTRIBUINTE. O contribuinte sustente que o PFN não fundamentara a petição e pede a reforma do despacho de admissibilidade de folhas 448/449, negando-se seguimento ao recurso especial ora combatido, porque não preenchidos os requisitos para sua admissibilidade, cita o artigo 22 do RICSRF. De pronto cabe salientar que o seguimento já fora deferido, porém analiso o argumento como preliminar de inadmissibilidade que passo a examinar. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1 0 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. 5 Processo n° : 10665.000644/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-04 996 Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — bast_ inciso I, teremos de analisar se no acórdão guerreado houve contrariedade à lei, evidência da prova. O PFN aponta como contrariados os artigos 108 e 195 do CTN conforme segundo e terceiro parágrafos constates da folha 445, satisfazendo assim a condição regimental prevista no artigo 5° inciso I e 70 § 1 0 uma vez que não só citou a legislação como colocou argumentos para fundamentar sua tese. Estando o recurso de acordo com as normas regimentais rejeito a preliminar de inadmissibilidade levantada pelo contribuinte nas contra-razões. O PFN afirma que de acordo com o artigo 195 do CTN deve a empresa guardar e conservar os livros e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados e se a auditoria apurar irregularidade deve fazer o lançamento. De fato a empresa deve guardar e conservar livros e documentos para possibilitar a auditoria contábil-fiscal, porém essa norma em si não da azo a qualquer autuação, salvo o arbitramento no caso de falta de escrituração ou escrituração imprestável, nos casos de aproveitamento da escrituração, pode e dever o fisco reconstituir o lucro real, incluindo receitas omitidas ou glosando custos ou despesas não admissíveis de acordo com a legislação. Nos casos de omissão de receitas duas são as alternativas, ou se trata de presunção legal, suprimento de caixa em moeda corrente sem a prova de origem e ou, efetividade da entrega, como autuado na presente lide e mantido, ou a omissão com prova direta. Na presunção legal basta ao fisco provar o fato, já nos demais casos dever provar a omissão em si, venda sem nota fiscal, com prova do pagamento, nota calçada, circularização em clientes e fornecedores, etc. Concluindo esse item podemos afirmar que a câmara não contrariou a norma enfocada visto não ter sido aquela que sustentou a autuação e nem poderia ser pois não regula quaisquer tipos de omissão de receitas. Argumenta também o PFN que o artigo 108 do CTN daria guarida à exigência fiscal. Transcrevo abaixo o citado texto legal. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 om• 6 Processo n° : 10665.000644/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-04 996 Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. O próprio texto legal contraria as pretensões do recorrente pois não havia previsão legal para a exigência do IR com base em exclusivamente em depósitos bancários antes da edição da Lei n° 9.430/96, somente a partir dessa data o legislador trouxe como presunção legal de omissão tal hipótese. Se antes disso não havia lei o próprio artigo 108 do CTN em seu § 1° veda a constituição de crédito tributário sem previsão legal. Para dar mais sustentação à decisão verifiquemos, em tese, se o acórdão contrariou o artigo 43 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; efliP 7 Processo n° : 10665.000644195-81 Acórdão n° : CSRF/01-04 996 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. {§ 1 0 introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.} § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. {§ 2° introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.} O PFN, em seu arrazoado não aponta diretamente no que a decisão contrariou a definição renda e proventos contida no artigo 43 do CTN, porém passaremos a comenta o tema., por tópicos suas argumentações. O fato da não contabilização da conta corrente e a comparação dos depósitos com a receita declarada do contribuinte seriam suficientes para se entender que, quanto ao "plus" seria renda? Entendo que não, a movimentação bancária representa tão somente a movimentação de valores, ou movimentação da riqueza, a renda em si só pode ser entendida quando há um acréscimo de valor real na riqueza existente. Tal conceito vale tanto para a pessoa física como jurídica. O fato da não escrituração de determinada conta corrente, por si só não dá a segurança necessária para que se afirme ter havido acréscimo de valor ao patrimônio anterior da pessoa jurídica. Tanto isso é verdade que na apuração do lucro real, só é base imponível o real acréscimo no patrimônio da pessoa jurídica. Consta do da descrição dos fatos folha de continuação do auto de infração página 04 o seguinte: -7? 8 Processo n° : 10665.000644/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-04 996 "RECEITAS OMITIDAS RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS Omissão de receitas, caracterizada por diferença não justificada, apurada entre o montante de depósitos bancários e os recursos financeiros declarados ou justificados pelo contribuinte, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste." Como enquadramento legal temos os artigos 1° e 6° da Lei 6.468/77; Artigo 1 , incisos 1 e II, do DL 1.706/79 e artigo 41 da Lei n°7.799/89. RIR/80 — aprovado pelo Decreto 85.450/80 Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte, ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadannente demonstradas (DL 1.598/77, art. 12 § 30, e DL 1.648/78, art. 1° inciso II). Como vimos a própria autoridade lançadora na descrição dos fatos deixou expresso que a omissão de receitas se baseou em diferença entre os depósitos bancários e a receita declarada. Analisando os autos, verifico que a omissão com base em suprimento de caixa fora mantida pela Câmara e objeto de parcelamento pelo contribuinte que aderiu ao REFIS, logo não procedem os argumentos do PFN em relação a esse tema pois já não faz parte da lide. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO 1 - Lançamento Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação sÇj-7 9 ? 4.4 á Processo n° : 10665.000644/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-04 996 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em lide como depósitos ou movimentação de valores em instituições financeiras, ainda que em valores superiores aos declarados, não foi hipótese eleita pelo legislador como presunção de omissão de receita, a única via existente seria a prova direta cujo ônus recai sobre a autoridade lançadora, visto que cabe a ela não só verificar a ocorrência do fato gerador como determinar a matéria tributável. A inversão do ônus da prova só ocorre nos casos de presunções legais, tais como, saldo credor de caixa, passivo fictício, fornecimento de recursos ao caixa pelos proprietários ou administradores das empresas. Aliás sequer caberia falar em depósitos e recursos financeiros declarados pois tais itens não são objeto de declaração pois, dependendo da atividade uma empresa pode ter uma movimentação financeira enorme, mas se sua margem de lucratividade for baixa, com relativa certeza seu lucro será também pequeno. A movimentação financeira não reflete normalmente o fato gerador do tributo que é a renda e não a receita, ou seja é o plus, o acréscimo ao patrimônio. O lançamento para que se cumpra o artigo 142 do CTN, e o princípio da legalidade, é feito quando: 1) a base de cálculo é determinada de forma direta pela autoridade, ou seja prova-se que houve acréscimo de riqueza à preexistente; 2) a base de cálculo é determinada de forma indireta, ou seja a autoridade partindo de determinados fatos provados, que por si só não indicariam o acréscimo de riqueza mas que levam à conclusão que houve tal aumento, como exemplos: saldo credor de caixa, passivo fictício, recursos escriturados como fornecidos ao caixa da empresa pelos proprietários ou administradores sem que prova da origem e efetiva entrega. lo Processo n° : 10665.000644/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-04 996 O princípio da legalidade estrita a que está submetida a autoridade tributária não permite lançamentos que não obedeçam fielmente a legislação vigente. Sobre esse princípio da legalidade, vale destacar trechos da obra de MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, em sua obra entitulada - DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO E CONTROLE, Editora Dialética, 1999, páginas 100 e 101: "A exigência da obediência aos princípios que regem e norteiam o exercício da atividade pública, e em especial à administrativa-tributária, decorre da própria essência da função desempenhada que necessita de limites e freios para coibir os impulsos à adoção de critérios empíricos, discricionários e arbitrários por aqueles que se encontram vinculados à execução e ao controle do ato de lançamento tributário, para que a Administração Pública possa, como no dizer de Sainz de Bujanda, satisfazer os postulados de justiça social que se constitui a idéia central da política econômica do Estado." Mais adiante a mesma autora às páginas 104 e 105 diz: "A relação jurídica tributária, por se exteriorizar como conseqüência de uma atividade administrativa por sua própria natureza, é sempre ex lege, estando submetida à ordem jurídica e subordinada ao principio da legalidade, pois somente terá existência jurídica se houver como antecedente um texto de lei autorizando-a. Daí expressamente o artigo 142, parágrafo único, do CTN lhe impor o caráter de atividade vinculada (à lei) e obrigatória (ex-ofício e imperativa), não comportando discricionariedade para se optar pela sua execução ou não, inexistindo, portanto, liberdade para o agente público inovar no âmbito das providências estabelecidas legalmente. Além da legalidade, exige-se um plus que caracteriza a tipicidade, que é a adequação, o ajustamento que o fato imponível deve Ter com a hipótese de incidência, em todos os seus aspectos, para que o efeito jurídico se produza." A interpretação dada pela autora encaixa-se como uma luva na presente lide, visto que a autoridade ao citar um fato imponível (Depósitos 11 Processo n° : 10665.000644/95-81 Acórdão n° : CSRF/01-04 996 bancários não contabilizados) como omissão de receita, hipótese não eleita pelo legislador como presunção legal para que tal omissão ocorresse, fugiu à legalidade estrita a que está submetida a administração pública. Nas sociedades democráticas a lei tributária existe para impor limites à atuação do governante na exigência dos tributos que geram as receitas necessárias para sua manutenção e para a consecução dos objetivos estabelecidos pela sociedade através do Contrato Social da Nação. Aceitar o alargamento dos conceitos estabelecidos para os fatos geradores dos tributos e a determinação da matéria tributável, abriria pressuposto perigoso, pois o governante poderia exigir tributo além dos limites estabelecidos pela lei. Concluindo não há a contrariedade à lei alegada, pelo contrário a legislação citada pelo autuante não dá apoio legal para a exigência. Considerando que lançamento não obedeceu ao princípio da legalidade, eis que depósito bancários, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, não era hipótese eleita pelo legislador como presunção de omissão de receitas, despiciendo se torna falar sobre as argumentações contrárias à consideração dos eventuais custos. Esses somente teriam razão de apreciação se admitida a ocorrência da hipótese de incidência trazida pelo autuante como bastante para a exigência do tributo. Aos decorrentes aplico a decisão prolatada em relação ao IRPJ tendo em vista a intima relação de causa e efeito que os une. Concluindo, rejeito a preliminar de inadmissibilidade e no mérito nego provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional pois a Câmara não decidiu contra à lei ou à evidência da prova. Sala das Sess"c"-z-- DF, em 15 de junho de 2.004. 1.21/(7(82 J *VIS ALV 07)? 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000080/00-99
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1988 a 30/04/1990 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31,406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Anelise Daudt Prieto que davam provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1988 a 30/04/1990 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou coin a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o earater indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31,406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Anelise Daudt Prieto que davam provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Judith do Am ral Marcondes Armando - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoftinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga. Relatório Versa o presente processo de indeferimento do pedido de restituição/compensação do Finsocial, referente aos pagamentos a maior no período de setembro de 1989 a abril de 1991. 0 pedido foi protocolizado em 13 de janeiro de 2000 (fls. 01/02). Após a manifestação de inconformidade da Contribuinte, a decisão de Primeira Instância manteve o indeferimento do pedido, sob o argumento de que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o transcurso do quinquênio legal a partir da data da extinção do crédito tributário. O contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, com as razões de tls. 229/249, para reformar a decisão de Primeiro Grau, concedendo a restituição dos valores pagos, conforme pleiteado. A Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deu provimento ao recurso, determinando o retorno â. DIU de Origem, para exame do mérito, em decisão assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER 0 DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquO ta do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n" 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTA .RIO PROVIDO." A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, fls. 261/284, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 301-32.727, fls. 252/259: O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se nos argumentos do seguinte acórdão paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Cóntribuintes, do qual transcrevo a ementa: "F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52; inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a , . Ailed* Provisória n" 1.110/95 (atual Lei n" 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. 2 Processo n° 10845.000080/00-99 Acórd5o ri.° 03 -05.624 CS RE/TO 3 Eis. 309 DECADÊNCIA 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MA1ORIA." (Acórdão 302-35.782). Devidamente cientificada do Acórdão do Conselho de Contribuintes, do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, em 03/11/2006 (fl. 289v), a Contribuinte apresentou Contra-Razões Recursais, tempestivamente, conforme documentos de fls. 290 a 300. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 13/08/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira para relato, conforme despacho de fl. 307. o relatório. Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Conforme visto nos relatórios que precedem minha decisão, a contribuinte requereu em 13 de janeiro de 2000 a restituição/compensação de valores pagos a titulo de F1NSOCIAL, que julgou indevidos, recolhidos no período de setembro de 1989 a abril de 1991. Aprecio o Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional e Contra- Razões da,Contribuinte, ambos em boa forma. A Decisão recorrida foi proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FIA/SOCIAL, RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majora cães de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisoria n" 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte laze,- a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." 0 apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se nos argumentos do seguinte acórdão paradigma: oriundo da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "FINSOCIAL 3 RESTITUIÇÃO/COMPENSACA -0 A brconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga 011111CS, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n" 1.110/95 (atual Lei n" 10.522/2002) cit./tOriza a interpretação de que cabe a revisão de c,'éditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." (Acórdão 302-35.782). Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual, voto da minha relatoria na Camara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, urna vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo, certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Camara acabou por adotar posição majoritária segundo • a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4' do artigo 150 do CTN: "§ 4". Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. 4 Processo n° 10845.600080/00-99 Acórcliio n.° 03-05.624 CS RE/T(13 Fls. 310 Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3" da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem COMO (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106, I, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira una dos seus sentidos possíveis. o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção,) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito .se considere extinto, não basta o pagamento: indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (..) Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação " dada, não há COMO negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas intopretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é , não pode ser considerada simplesmente intopretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada intoproativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais, Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 5 Juditi Voto Vencedor CAA_ aral Marcondes Armando 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (..)" Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, corn isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pela Interessada foi protocolizada em 13 de janeiro de 2000 para o pedido de restituição/compensação; (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração de setembro de 1989 a abril de 1991; tenho que a mesma é parcialmente tempestiva devendo o Recurso da Fazenda Nacional ser provido parcialmente para acolher a decadência no período entre setembro de 1989 a março de 1991, inclusive. Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada A turma entendeu, por maioria, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Designada para redigir o voto vencedor, passo a expor meus fundamentos sobre o tema, deixando consignado o meu respeito aos fundamentos do voto vencido. No presente caso, a discussão recai sobre o prazo a que se submete o pedido de restituição da contribuição ao Finsocial, recolhida no período de setembro de 1989 a abril de 191. A data do pedido de restituição é 13 de janeiro de 2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória n" 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto corno razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditóriO de contribuinte, oriundo de indébito tribtacirio, e171 decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE le. 150 764-1, cm 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente ê mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presume processo sido diligenciado a repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco emit 06/12/04, para informar a data eat que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n". 3.703 (fls. 80/88), 6 Processo n0 10845.000080/00-99 Acórdão n.° 03-05.624 CSRF/T03 Fls. 311 Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte coin a informação de f I. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infbrutito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, sera garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art, 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo C017i o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutária (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, lido se pronunciando quanto a restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua tuna vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF mi 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se con ti-apor aquele esposado anteriormente. Como visto, a SRI, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditário do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. 7 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a iS0170112ia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse .o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, e importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, ate que fosse julgada a inconstitucionalidade das majora çães da a//quota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a- mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar eia prescrição, nem Ilies1110 em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto a Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado cia decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação a prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade materializou-se o direito subjetivo de acão de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir cio indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se a baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto csi constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem cio prazo decadencial do direito de pleitear . a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD/N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga amues a decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exaçiio tributária. A MP n". 1.110/95, art. 17 —111 , DOU., de 31/08/95 — p., 013397, por saci vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial a aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial c/a contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. 0 reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os 17"S 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. 8 CSRF/T03 Ps. 312 Processo n° 10845.000080100-99 AcórcMo n.° 03-05.624 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF le. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial coin os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, coin . fundamento no art. 9" da Lei 11'; 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por 1700 de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Coin esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refOge do ámbito da 711era repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37„ . 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial ‘formuladojunto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos á sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 13 de janeiro de 2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Isto posto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Susy Gccyle lann 9

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Numero do processo: 35950.000836/2003-19
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/2001 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ORGÃ0 PREVIDENCIÁRIO, ÁREAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO. Um dos fatos geradores de contribuiçbes previdenciárias e a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, ha que se utilizar o critério da aferição indireta . A criação do critério para aferição e prerrogativa do órgão previdenciário e não do contribuinte. Existem áreas sujeitas a redução. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.668
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular o acórdão anterior, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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CRITÉRIOS SAO ESTABELECIDOS PELO ORGA0 PREVIDENCIARIO, AREAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO. Um dos fatos geradores de contribuiçbes previdenciárias e a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, ha que se utilizar o critério da aferição indireta . A criação do critério para aferição e prerrogativa do órgão previdencidrio e não do contribuinte. Existem áreas sujeitas a redução. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os 1 embros da 3 câmara / P turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por únarqím dade de votos, anular o acórdão anterior, rejeitar as preliminares suscitadas e no érito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Games (Presidente). Relatório A presente NFLD tern por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de responsabilidade da Recorrente . Não conformado corn a notificação, foi apresentada defesa de fls, 39/60. A Decisão-Noti ficação confirmou a procedência, em sua totalidade, do lançamento, fls, 74/88. Irresignado interpôs recurso voluntário de fls.. 194/223, alegando em síntese que: - houve cerceamento de defesa, pois não foram apontados os fundamentos para arbitramento dos. valores, o relatório fiscal não é esclarecedor; o fiscal não tem competência para elaborar planilha de custos de obras; - a responsabilidade só pode cair sobre quem contratou as pessoas que realizaram a mão-de-obra, a executora dos serviços; - que elidiu sua responsabilidade ao efetuar a retenção; - o fisco não juntou qualquer prova no sentido de contrapor a regular documentação apresentada; - a base de cálculo está estabelecida em Instrução normativa, o que exprime a ilegalidade da cobrança; - a autoridade não considerou o laudo pericial juntado; - a obra deveria ser enquadrada no padrão H4 30 NORMAL; - não foram consideradas UPS no cálculo realizado pelo fisco, As fls. 301 a 306, a Recorrente esclarece alguns erros materiais encontrados em seu recurso. A auditora notificante prestou esclarecimentos As fls. 322 e 323. O INSS apresenta suas contra-razões fls. 326/ 346. A autarquia previdenciária alega, em síntese: - os argumentos trazidos não têm condão de elk& o procedimento fiscal; - não houve cerceamento c/c defesa; f- oi observado o Parecer CJ/A4PAS n°1067/1997; 2 Processo n°35950 000836/2003-19 S2-C3T1 Acórdiio n ° 2301-00.668 Fl. 870 - a empresa deixou de apresentar a contabilidade referente ao ano de 2001; As fls, 250/253, acórdão do antigo CRPS determinando a conversão do julgamento em diligência para que a Recorrente colacionasse a planta baixa da obra a ser regularizada, indicando as Areas passíveis de sofrer redução para apuração da base de cálculo. Posteriormente, ao INSS caberia contestar ou não a planta apresentada, sendo o caso diligenciado in loco para verificação da existência ou inexistência de areas objeto de redução na forma das Instruções Normativas baixadas pelo INSS. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou pedido de revisão de oficio de fls. 260/266, onde alega resumidamente o seguinte: que o acórdão do antigo CRPS não se pronunciou sobre questões nevrálgicas à solução da lide; houve violação ao art, .50 da Lei n 9.784/1999; Juntado laudo técnico e plantas as fis. 268 a 283. As .fis. 289/290, manifestação da autoridade fiscal, nos seguintes termos: o crédito fbi constituído na competência novembro/2001, sendo utilizada a mesma base de cálculo da notificação anterior; - na época a instrução em vigor era a IN INSS/DC n" 18, não havendo previsão para aplicação dos redutores; - o enquadramento da obra foi realizado de forma correta Nova decisão do CRPS fls. 833/835, novamente converte o julgamento em diligência para que a fiscalização cumprisse o acórdão anterior, fls. 839, a fiscalização indicou as Areas passíveis de sofrer redução. Cientificada do resultado da diligência, fls. 841 a 844, tendo a empresa se manifestado, todavia, em razão da não identificação do processo a que se referia a manifestação protocolizada, sendo tal situação sanada somente em 19/01/2007, com os autos retornando ao Serviço de Contencioso Administrativo apenas em 26/01/2007, ou seja, um dia após o julgamento dos autos pelo antigo Conselho da Previdência Social — CRPS, Nesse sentido, foi proferido acórdão em 25/01/07 pelo antigo CRPS de fls. 846/850, julgando parcialmente procedente o lançamento, retificando, assim, o lançamento, para reduzir as areas equivalentes na forma da planilha As fls. 839.. Nessa ótica, urna vez constatada a tempestividade da manifestação apresentada pela empresa Recorrente, imperioso trazer esses argumentos para devida apreciação. o relatório. Voto 3 Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator' DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISS1BILIDADE Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame., DO MÉRITO Quanto à questão suscitada pela Recorrente de que houve cerceamento de defesa, pois não foram apontados os fundamentos para arbitramento dos valores, não lhe confiro razão. A empresa deixou de apresentar contabilidade regular para o ano de 2001, conforme informação A fls. 18; em seus argumentos e nos documentos colacionados, a empresa não fez prova de que teria contabilidade para o período . A fiscalização previdenciaria constatou a omissão da Recorrente, desse modo, descumprindo urn dever jurídico, contabilização dos fatos que ocorrem na entidade, a Recorrente passa a arcar com o ônus da prova em contrario. A discriminação dos fatos geradores não fbi possível ser realizada de forma completa, em virtude da inércia da própria Recorrente que não apresentou a documentação pertinente durante a ação fiscal, o que gerou a inversão do ônus probatório, conforme previsto no art. 33, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 fundamento legal As fl. 22 no bojo do Relatório Fiscal. Desse modo, ao contrario do que afirma a Recorrente, o relatório fiscal esclareceu os motivos de fato e legais que ensejaram a presente notificação fiscal. Não procede também o argumento de que o fisco não juntou qualquer prova no sentido de contrapor a regular documentação apresentada pela Recorrente, pois uma vez não apresentando a documentação e constando tal afirmação no relatório fiscal, a empresa é quem deveria provar a regular contabilização para o ano de 2001. Da mesma forma, não procede ao argumento da Recorrente de que o fiscal não tern competência para elaborar planilhas de custos de obras . A fiscalização previdencidria não elaborou planilha de custo, mas sim aferiu, de forma indireta, na forma dos ditames legais, a mão-de-obra utilizada na edificação da obra . A competência para realizar tal enquadramento advém de dispositivo legal, art. 33, § 4' da Lei n 8.212/1991, verbis: Art 33- omissis ) 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante calculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e a o padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o emus da prova em contrario. O que o Auditor Fiscal fez foi simplesmente uma conta aritmética utilizando- se tabela de valores elaborada pelo próprio Sinduscon, corn base na Area construída e no padrão da obra. 4 Processo n°35950 0008.36/2003-19 S2-C3T I Acórdão n.° 2301-00.668 Fl. 871 Nesse sentido, é esclarecedor trazer a baila o posicionamento atual dos Tribunais Pátrios, cuja ementa de julgamento transcrevo a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONVENÇÃO PARTICULAR - INOPONIBILIDADE AO FISCO CTN, ART. 123 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ligO-DE-OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA CUB DO SINDUSCON POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - 1- Descabe, nos termos do art. 123, do Código Tributário Nacional, a pretensão do apelante de opor ao fisco convenção particular que atribuiu aos anteriores proprietários do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária devida, pois, referiday avenças não podem ser opostas á Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo day obrigações tribulcirias correspondentes. 2- No caso dos autos, o fisco previdencicirio apurou a contribuição devida por meio c/c *rig& indireta, utilizando-se da tabela de Custo Unitário Básico - CUB, divulgada pelo SINDUSCON e elaborada de acordo com as norms básicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. 3- Em que pese à elaboração de laudos periciais, o primeiro deles apenas chancelou os valores lançados pelo fisco, efetuando trabalho de simples confirmação de dados, enquanto o .segundo elaborou memória de calculo partir de preps comparativos com outros imóveis da cidade, porém, não juntou elementos probatórios da veracidade da pesquisa e não ha como identificar se se trcwant de imóveis de igual padrão, uso, idade de construção, etc. Porém, a partir dessa mera comparação, chegou, para o imóvel objeto de avaliação, a um valor que corresponde a menos da metade do valor atribuído pelo agente fiscal 4- Assim sendo, revelam-se dispares e descabidas as conclusões dos laudos, mostrando-se, pois, imprestáveis, devendo ser endossado o critério do fisco, que chegou ao valor da construção a partir da aplicação do referido índice CUB, fornecido pelo SINDUSCON, e apurado segundo as normas da ABNT, de reconhecida credibilidade, dent de utilização prevista em lei, sendo certo que a parte interessada não se desincumbiu da tarefa de apresentar documentação hábil para demonstrar o custo da mão-de-obra utilizada na construção, autorizando, em razão disso, o uso do referido critério, que se constitui em forma de aferição indireta, por meio de arbitrament°. 5- Apelação a que se nega provimento (TRF-3"1? - AC 1999.03,99 102653-0 - (544424) - TSupl P S. - Rel. Valdeci dos Santos - Die 17,02.2009 p. 753) Quanto ao argumento de que responsabilidade só pode cair sobre a executora dos serviços e que a Recorrente elidiu sua responsabilidade ao efetuar a retenção, apresento os seguintes comentários. Ao efetuar a retenção de 11% sobre as notas fiscais, a Recorrente elidiu sua responsabilidade en-1 relação As sub-empreiteiras, Assim, caso haja uma fiscalização nas sub- empreiteiras, a notificada não poderá ser demandada para assumir responsabilidade em relação 5 mão-de-obra utilizada na sua ()bra., Acontece que no presente lançamento, a empresa fiscalizada foi à própria dona da obra, que não apresentou a documentação pertinente capaz de comprovar a regularização da obra de sua responsabilidade. No presente caso, a responsabilidade pela matricula da ()bra e posterior regularização 6 da própria Recorrente. Há que ser destacado que o presente levantamento fiscal não se refere responsabilidade solidária, Quanto ao argumento de que a base de calculo está estabelecida em Instrução Normativa, o que exprime a ilegalidade da cobrança, não assiste razão a Recorrente. Nas hipóteses de aferição indireta, o critério para apuração de mão-de-obra é aquele previsto pela autarquia previdenciária que utilizara meios indiretos normatizados em suas Instruções Normativas,. Ao contrario do entendimento da Recorrente, o que está definido em Instrução Normativa é o modo de se arbitrar a remuneração utilizada na obra de construção civil. A base de cálculo esta definida em lei, no caso o art. 22, inciso I da Lei n 8,212/1991, que é o total da remuneração paga aos segurados utilizados na edificação da obra. Não procede ao argumento da Recorrente de que a obra deveria ser enquadrada no padrão 1-14 3Q NORMAL, Na forma da Instrução Normativa que regia a matéria à época, as residências serão sempre enquadradas como 141, independentemente do numero de pavimentos (art. 93, § 1 0 da IN INSS/DC n ° 69/2002); além do que, residências serão sempre enquadradas como 2Q, independentemente do numero de quartos (art.. 94, § 1° da referida Instrução), Pelo exposto, foi correto o enquadramento realizado pelo órgão previdenciário, em virtude de se tratar de lançamento por arbitramento. As GPS apresentadas pela Recorrente foram analisadas pela fiscalização previdenciária, não procedendo ao argumento de que não foram consideradas GPS no calculo realizado pelo fisco. Os valores referentes aos créditos do contribuinte foram considerados conforme fls. 24 a 27, sendo convertidos em Areas regularizadas, fls. 29 a 31. Quanto à Area do imóvel, não resta duvida que o total construido é de 1..825,94 m 2, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Uma vez que o fato gerador e a mão-de-obra utilizada na obra de construção civil, não se pode tributar da mesma maneira a edificação de LIM quarto e de uma varanda aberta. A declaração da empresa a fl. 62, o registro em cartório a fL 312, apenas atestam a área total da obra, mas não se pode afirmar que corresponde a Area equivalente. Conforme previsto no art. 463 da Instrução Normativa INSS/DC n ° 100/2003 há aplicação de redutor de 50% para Areas cobertas e de 75% para areas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a Area total da edificação. Destaca-se que a utilização do redutor já estava previsto na Instrução Normativa rNssrpc n ° 69/2002. De acordo com o disposto no § 5' do art. 463 da Instrução Normativa n ° 100, a redução prevista servira apenas para o calculo da remuneração por aferição, devendo constar na CND para fins de averbação a Area total da edificação indicada no habite-se, 6 Sala das Sessões, _9 de out bro de 2009 Processo n°35950000836/2003-19 82-C31- 1 AcórdAo n." 2301-00,668 Fl. 872 certidão da prefeitura municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, quando contratada com a administração pública, ou em outro documento oficial expedido por &go competente e não a di-ea reduzida. Após a diligência comandada por este Colegiado, foi possível verificar que existem areas sujeitas 6. redução, conforme planilha de fls. 839, Da Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, retificando-se o lançamento para reduzir as areas equivalentes na forma da planilha de fls. 839. E Como VOW, - NARD RIQUE IRES LOPES - Relator 7

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4683151 #
Numero do processo: 10880.021228/99-04
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18531
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOZART FLORENCIO DE SIQUEIRA NINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso. LEI MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021228/99-04 Acórdão n°. : 104-18.531 • e • • US DE OU ' • P rir RA ELATOR FORMALIZADO 24 JAN 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOLit 2 ré , ..• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "'1 n ;;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021228/99-04 Acórdão n°. : 104-18.531 Recurso n°. : 125.906 Recorrente : MOZART FLORENCIO DE SIQUEIRA NINO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador em razão da decadência do direito de pleitear a restituição. Através do requerimento de fls. 14, o contribuinte formula seu pedido de restituição, entendendo serem não tributáveis os valores recebidos pela adesão a programa de demissão voluntária, anexando os documentos que entendeu suficientes para a comprovação do pedido. A Delegacia da Receita Federal em SÃO Paulo - SP, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição (fls. 28), entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 32/40), entendendo ser cabível a restituição, contando-se como termo inicial a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999 71P"--" 'X 3 - •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021228/99-04 Acórdão n°. : 104-18.531 A DRJ em São Paulo - SP Manteve o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 104/108) assim ementada: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - RESTITUIÇÃO DO IR- FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com o recurso voluntário de fls. 110/117, através do qual ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatório SÔ"' 4 k - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021228/99-04 Acórdão n°. : 104-18.531 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seda a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo168, 5 . , . '4 • . ,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA, . • ,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021228/99-04 Acórdão n°. : 104-18.531 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. • Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo .çç. .extintivor. Or___. 6 . , • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021228/99-04 Acórdão n°. : 104-18.531 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamento como também a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 07 dezembro de 2001 , 11 JO O S DE SOU' • "E-, I • 7 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002805/00-16
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. das as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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E IND. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.099 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pr maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. das as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE TE k LU • 1\ 10 F • RA RE, • FORMALIZADO EM: 2 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Inc Processo n.2:10875.002805/0O-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.099 Recurso n. 2 : 303-129001 Recorrente : FAZENDA NACIONAL • Interessada : ANFRA COM. E IND. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-31971, de 13/04/2005, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 16/0812000. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 1191120. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. ÇVQ 2 Processo n.2 : 10875.002805/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.099 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados las 3 1\f, r Processo n.2 : 10875.002805/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.099 autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 06 de novembro de 2006. "- LUIS 4 .RA • 4 Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004202/99-86
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. 70" -- ON PEREIR-t • DRI lES PRESIDENTÉ--- WILFRIDO à g1 USTO AR S RELATOR FORMALIZADO EM: 9 DEZ "002 Processo n° : 10680.004202/99-86 Acórdão n° : CSRF/01- 04.237 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA,ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. igidj 2 Processo n° : 10680.004202/99-86 Acórdão n° : CSRF/01- 04.237 Recurso n° : 102-125.036 (RP/102-0.463) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 12.04.1999 formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/93, alegando inclusão indevida dentre os rendimentos tributáveis da verba auferida em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela AÇOMINAS. A DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 20/21), ao que foi protocolada a Impugnação de fls. 24/28, que não obteve provimento pela DRJ em Belo Horizonte/MG, mantendo-se a decisão guerreada (fls. 38/42). Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 46/52 no qual argúi ter início o prazo decadencial a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, eis que a retenção é mera antecipação do imposto devido, que será apurado quando da entrega da declaração, conforme entendimento fixado no Memorando Circ. 011/DISIT/SRRF6°RF e Parecer COSIT n° 48/99. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso (fls. 56/63), estando a ementa do julgado assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo 3 g?/. Processo n° : 10680.004202/99-86 Acórdão n° : CSRF/01- 04.237 qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 64/74) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista da Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto (...)". 4 Processo n° : 10680.004202/99-86 Acórdão n° : CSRF/01- 04.237 O recurso foi admitido (fls. 75), tendo o contribuinte apresentado as contra-razões de fls. 79/86, na qual reiterou os argumentos aventados em seu Recurso Voluntário. É o Relatório. 4 5 , Processo n° : 10680.004202/99-86 Acórdão n° : CSRF/01- 04.237 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. , Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. i 6 Processo n° : 10680.004202/99-86 Acórdão n° : CSRF/01- 04.237 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: 7 Processo n° : 10680.004202/99-86 Acórdão n° : CSRF/01- 04.237 "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio " 8 Processo n° : 10680.004202/99-86 Acórdão n° : CSRF/01- 04.237 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido reStituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(..) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ! yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados " 9 Processo n° : 10680.004202/99-86 Acórdão n° : CSRF/01- 04.237 pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, 10 Processo n° : 10680.004202/99-86 Acórdão n° : CSRF/01- 04.237 no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à a11 Processo n° : 10680.004202/99-86 Acórdão n° : CSRF/01- 04.237 legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de outubro de 2002. .--.0...-7 /_..,, WILFRIDO GUSTO A-*UES` , 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000041/95-73
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – ISENÇÃO – A não aplicação da integralidade de seus recurso na manutenção dos objetivos sociais da entidade afasta a isenção fiscal. DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A utilização de notas fiscais inidôneas, para registro de custos ou despesas, impõe a aplicação da penalidade agravada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, independente do regime de tributação adotado. DEDUTIBILIDADE – A dedução prevista no item 7 da IN n.º 198/88 fica comprometida em relação à contribuição social lançada de ofício, haja vista que a dedutibilidade dos tributos e contribuições, segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrita comercial. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05766
Decisão: NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira, José Herique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução da CSL lançada de ofício na apuração da base de cálculo do IRPJ. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Loria Meira.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis devem ser comprovadas com 411 documentação hábil e idônea. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A utilização de notas fiscais inidõneas, para registro de custos ou despesas, impõe a aplicação da penalidade agravada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, independente do regime de tributação adotado. DEDUTIBILIDADE — A dedução prevista no item 7 da IN n.° 198/88 fica comprometida em relação à contribuição social lançada de ofício, haja vista que a dedutibilidade dos tributos e contribuições, segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrita comercial. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL CALDAS DA RAINHA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam *a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução da CSL lançada de ofício na apuração da base de cálculo do IRPJ. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Lona Meira. Qn(Ws. ej • Processo n°: 10680.000041/95-73 Acórdão n° :108-05.766 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA LORIA MERA RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 7 SEI 1999• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • Processo n°: 10680.000041/95-73 Acórdão n° :108-05.766 Recurso n° :118.552 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CULTURAL CALDAS DA RAINHA RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados contra a - ASSOCIAÇÃO CULTURAL CALDAS DA RAINHA, já qualificada, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, do ano calendário de 1992, em decorrência de glosa de despesas lançadas a 111 débito na apuração do resultado do exercício e tidas pelo fisco corno não necessárias às atividades da Associação e lastreadas em documentação tributariamente ineficaz (documentos inconsistentes — "de favor"). Consoante descrevem os autuantes no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 15/18, foi apurado que a Associação Cultural Caldas da Rainha mantém escrita regular com o Razão e o Diário devidamente preenchidos. Apresentou Declaração de Isenção até o ano-calendário de 1992. Em relação às despesas objeto da glosa, constatou o fisco que, além de não preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, foram comprovadas com documentos inidôneos, uma vez que: 111 a) as empresas prestadoras dos serviços e emitentes das notas fiscais glosadas estavam com CGC suspenso ou extinto; b) as notas fiscais glosadas referem-se à produção de quatro fitas de vídeo que, conforme declaração de um dos sócios das empresas emitentes, tinham fins eleitorais; c) intimada a esclarecer se produziu, promoveu ou divulgou atividades incluídas em seus objetivos sociais (artísticas, culturais, etc.), bem como a relacionar os eventos nos quais foram exibidos referidos vídeos, a Associação respondeu que "diretamente" não o fez. c r g 3 • Processo n°: 10680.000041/95-73 Acórdão n° : 108-05.766 d) os valores cobrados pelo serviço de confecção das referidas fitas de vídeo são muito superiores aos de mercado; e) a Associação funciona no mesmo endereço das empresas Engesolo Engenharia S/A e RLMG Empreendimentos Participações Ltda., ambas do grupo do Deputado José Geraldo Ribeiro e é gerenciada/presidida por funcionários e/ou ex-funcionários do grupo. Quanto às empresas emitentes das notas fiscais glosadas, as supostas prestadoras dos serviços de produção das fitas de vídeo, apuraram os autuantes: a) Sempre Vídeo Produções Ltda. • encontra-se com CGC suspenso por omissa na entrega da declaração de rendimentos, mas apresentou dita declaração em 18.11.93 (não informa o autuante a que período se refere essa declaração); • não comprovou a prestação dos serviços descritos nas referidas notas fiscais de sua emissão, nem o recebimento dos respectivos valores; • não tem conta bancária; • nos extratos bancários da pessoa física de seu responsável, Sr. Oton Messias Machado, não consta nenhum valor aproximado ao das notas fiscais; tampouco em sua declaração de rendimentos consta qualquer valor advindo dos serviços prestados pela pessoa jurídica; • • em depoimento prestado ao fisco, o Sr. Pedro Paulo Taucce menciona referido Sr. Oton "como sendo o articulador para conseguir as Notas Fiscais 'de favor' para acobertar e dar destino aos valores retirados da associação"; • a empresa nunca funcionou no endereço constante das notas fiscais emitidas. t2) JF Publicidade Ltda. • encontra-se com CGC extinto; • nunca funcionou no endereço constante das notas fiscais emitidas; • não possui inscrição na Prefeitura de Belo Horizonte; • endereço indicado era o mesmo da Sempre Vídeo Produções Ltda. e o responsável era também o Sr. Oton Messias Machado; gLit 4 . ,• - Processo n°: 10680.000041/95-73 Acórdão n° : 108-05.766 • não comprovou o recebimento e a aplicação dos valores constantes das notas fiscais emitidas; • após intimada, apresentou declaração IRPJ referente aos anos 1987 a 1992, em formulário II (microempresa). Por fim, concluem os autuantes que: a) se houve prestação de serviços, mesmo que de baixa qualidade técnica, restou comprovado que os valores cobrados nas notas fiscais em questão foram superfaturados, pois são muito superiores aos de mercado; b) que as empresas supostamente prestadoras dos serviços não receberam os valores nelas descritos, caracterizando notas "de favor"; c) que as fitas de vídeo tinham apenas fins eleitorais. Consideraram por isso que a Associação Cultural Caldas da Rainha não cumpriu os requisitos legais para gozo da isenção do Imposto de Renda, não executando as atividades propostas em seu Estatuto e ainda desviando verbas para pagamento de despesas alheias à sua atividade. Em Impugnação acostada às fls. 131/156, a autuada defende a necessidade, normalidade e usualidade das despesas em questão, referentes à produção de quatro fitas de vídeo versando sobre festas populares e sobre a arte • barroca de Minas Gerais. Discorre sobre sua tentativa de obter autorização para instalar e operar uma estação retransmissora da TV Educativa, na qual seriam divulgados os vídeos, autorização esta obtida mas ao final cancelada. Quanto aos valores glosados, diz que: a fiscalização deve comprovar que não foram recebidos pelas prestadoras de serviços, o que não foi feito; ao afirmar que os valores cobrados foram superiores aos de mercado, dada sua baixa qualidade técnica, o fisco admite que houve a prestação dos serviços; compete ao fisco a prova do valor de mercado, conforme critérios previstos no artigo 368 do RIR/80, e essa prova não foi produzida; e finalmente que, se provado o valor de mercado, apenas a diferença entre este e o declarado seria tributável. Acresce que a verificação da regularidade fiscal das empresas prestadoras dos serviços não é de sua alçada.otn,.. 5/, 5 • Processo n°: 10680.000041/95-73 Acórdão n° : 108-05.766 Especificamente em relação aos autos de infração lavrados, alega: a) quanto ao Imposto de Renda na Fonte, que é descabida a exigência com base no artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83; b) quanto à base tributável, que deve ser reduzida pela exclusão do valor da Contribuição Social sobre o Lucro, lançada em auto de infração específico; c) quanto ao IRPJ, que o procedimento fiscal limitou-se a glosar despesas consideradas não dedutíveis, sem observar que as receitas correspondem a doação/subvenção feita pelo Poder Público, através do Ministério da Ação Social, não sendo por isso computada na apuração do lucro real, conforme artigo 344 do • RIR/80. d) quanto à multa agravada, que é indevida por não configurado dolo. As fls. 290/294 é acostado novo pronunciamento da Impugnante, dizendo que nos autos do processo n° 94.00222373-0, em curso na Justiça Federal e que tem por base inquérito policial decorrente do presente processo, consta laudo de exame efetuado nas fitas questionadas, do qual transcreve alguns trechos contendo comentários sobre o conteúdo das mesmas, concluindo referido laudo que "as gravações examinadas são de boa qualidade, tendo sido produzidas através de técnicas adequadas à produção de vídeos dessa espécie". • Decisão singular às fls. 305/320 mantém os lançamentos, excluindo apenas o Imposto de Renda na Fonte, porque fundamentado no revogado artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, e reduzindo a multa de ofício para 150%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Ciência da decisão em 16/11/98. Recurso Voluntário interposto em 14 de dezembro seguinte e juntado às fls. 328/339, argumentando em síntese que: as fitas de vídeo em questão têm perfeita correlação com seu objeto social, e só não foram divulgadas pela televisão porque não obteve a autorização solicitada junto ao DENTEL; por ocasião da produção e pagamento das fitas, não tinha conhecimento do cancelamento da autorização; não lhe compete o policiamento da regularidade fiscal CO> c0 G) 6 , . • Processo n°: 10680.000041/95-73 Acórdão n° :108-05.766 das empresas prestadoras dos serviços, nem para isso tem poderes; deveria o fisco comprovar que os valores das notas fiscais não foram recebidos pelas ditas empresas; a Associação não se responsabiliza pelo destino que os recebedores dos pagamentos dão aos valores recebidos, porque não é de sua alçada; os peritos do Setor de Criminalística do Departamento de Polícia Federal de Minas Gerais, pelo Laudo Técnico n° 878/96, atestam a excelente qualidade técnica das fitas e também que seu conteúdo está intimamente ligado às atividades da Associação; a fiscalização também não produziu prova de qual seria o valor de mercado das fitas produzidas; os recursos recebidos foram aplicados na produção de fitas, enquadrando-se portanto no conceito de investimento e, em conseqüência, na definição de "subvenção para investimento", passível de exclusão do lucro real; que o valor da Contribuição Social para o Lucro deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ, e a legislação não prevê a hipótese de inocorrência da dedução em razão da tributação de ofício. Por fim, ataca a aplicação da multa agravada, dizendo que, sendo entidade isenta, não podia se configurar a vontade do agente como dirigida para o fim de não pagamento de tributos, e "não se sonega e que não se deve". As fls. 340/343, junta cópia do Laudo de Exame em Fitas de Vídeo Cassete aludido no Recurso. Este o Relatório. 9, 0110 c7ü-t 7 • Processo n°: 10680.000041/95-73 Acórdão n° : 108-05.766 VOTO VENCIDO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, considerou o fisco que a Associação Cultural Caldas • da Rainha não faz jus à isenção fiscal, por ter deixado de aplicar a integralidade de seus recursos na consecução de seus objetivos sociais, o que foi constatado pela utilização de documentos inidõneos para comprovação de despesas. Trata-se da nota fiscal n° 000242, no valor de Cr$ 350.000.000,00, emitida pela empresa Sempre Vídeo Produções Ltda., e da nota fiscal n° 000192, no valor de Cr$ 200.000.000,00, emitida pela empresa J. F. Publicidade Ltda., referentes à produção de quatro fitas de vídeo intituladas "Festas Populares I", "Festas Populares II", "Barroco Mineiro I" e "Barroco Mineiro II". Consoante o Estatuto Social, a entidade tem por objetivo "produzir, • promover atividades culturais, artísticas, educativas, pedagógicas e científicas, inclusive veiculá-las por programas de rádio e televisão educativas, bem como, promover e estimular campanhas de defesa da saúde, da assistência médica e social, objetivando o amparo social da coletividade, podendo instalar, nessas condições e para esses fins, estações radiodifusoras (rádio e televisão) educativas e serviços especiais de telecomunicações". Atendendo intimação dos autuantes, a Recorrente informa (fls. 56) que, no anos de 1992 e 1993, não produziu, promoveu ou divulgou, diretamente, atividades artísticas, culturais, educativas, pedagógicas ou científicas. Não consta que tenha se dedicado às outras atividades que constituem seu objeto social. GPI 8 • Processo n°: 10680.000041/95-73 Acórdão n° : 108-05.766 No ano de 1992, a atividade da Associação limitou-se à produção, por intermédio de terceiros, das quatro fitas de vídeo já referidas, as quais não tiveram divulgação porque, segundo alega, não obteve a almejada autorização para instalar uma estação retransmissora da TV Educativa. No pagamento dessas fitas, teria consumido a totalidade da verba recebida do Ministério da Ação Social, no montante de Cr$ 550.000.000,00. Em seu conjunto, são veementes as provas levantadas pelo fisco, relativas às duas empresas emitentes das referidas notas fiscais. Eram omissas na entrega das declarações de IRPJ; não possuíam estrutura para prestar os serviços em • questão; nunca haviam funcionavam no endereço constante das notas fiscais. O responsável pelas duas empresas, Sr. Oton Messias Machado, declara que não tem como demonstrar ter recebido as quantias referidas e que os serviços foram terceirizados, mas também não tem como comprová-lo. Tampouco faz prova a Recorrente do efetivo pagamento das quantias àquelas empresas. Assim, por não provada nem a efetiva prestação dos serviços pelas empresas emitentes das notas fiscais, nem quem foram os efetivos beneficiários dos pagamentos em questão, resta a conclusão de que a Associação não empregou seus recursos integralmente na consecução de seus objetivos sociais. Cabível, portanto, a incidência de tributação sobre os resultados apurados. Nessa linha, cabível igualmente, • na apuração da base tributável, a glosa das despesas de que até aqui se tratou, por lastreadas em documentação inidônea. Alega ainda a Recorrente que, mesmo se mantida a glosa não haveria resultado a ser tributado, pois a verba recebida do Ministério da Ação Social enquadra- se no conceito de "subvenção para investimento", que não compõe o lucro real. Tal argüição não pode ser acatada, uma vez que a exclusão prevista no artigo 344 do RIR/80 (artigo 391 do RIR/94) dirige-se às subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o que não é o caso. De qualquer modo, para aplicação daquele dispositivo, que abrange subvenções e doações feitas pelo Poder Público, haveria que ser atendida a exigência - Processo n°: 10680.000041/95-73 Acórdão n° :108-05.766 do inciso I do artigo 344 (registro como reserva de capital), o que exclui também qualquer pretensão de dispensar-se à referida verba o tratamento de doação. Pelas mesmas razões, mantém-se também a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, acolhendo-se, no entanto, a pretensão da Recorrente de que o montante dessa contribuição seja excluído da base de cálculo do Imposto de Renda. O fato de ter sido a mesma lançada de ofício não pode ter o condão de alterar a base de incidência do IRPJ definido em lei e que, à época dos fatos, era expurgada do valor da própria contribuição. Tal sistemática só veio a ser reformada com a edição da Medida Provisória n.° 1.516/96, transformada na Lei n.° 9.316/96, • produzindo efeitos em relação aos períodos de apuração iniciados a partir de 01.01.97. Por fim, tem amparo legal a aplicação da multa agravada, uma vez comprovada a utilização de documentação inidõnea. Por todo o exposto, Voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o montante da Contribuição Social sobre o Lucro lançada de ofício. Sala de Sessões, em 9 de junho • nia Koetz Mor ira io - Processo n°: 10680.000041/95-73 Acórdão n° :108-05.766 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora designada: Designada relatora de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório e, parcialmente, o voto da lavra da ilustre Conselheira Relatora, por sorteio, Dra Tânia Koetz Moreira, ora vencida, versando sobre Isenção do IRPJ e Despesas não • Comprovadas, correspondentes ao ano de 1992. Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros deste Colegiado chegou a conclusão diversa, apenas, em relação à dedução da CSL lançada de ofício na apuração da base de cálculo do IRPJ. Desta forma, cinge-se a discussão em torno da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, constituída através de auto de infração de fls.10/13, referente ao período de apuração de setembro/92, tendo em vista que a recorrente sustenta que o valor da referida contribuição deve ser excluída da base de cálculo do • IRPJ e a legislação não prevê a hipótese de inocorrência da dedução em razão da tributação de ofício. A exigência teve como enquadramento legal o art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. A contribuição social sobre o lucro é uma das fontes de recursos previstas no art.195 da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, para atender o programa de seguridade social. 691/ 11 . 4 . • • Processo n°: 10680.000041/95-73 Acórdão n° : 108-05.766 Com fundamento neste dispositivo constitucional foi editada a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, criando a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, objetivando proporcionar recursos para o atendimento dos benefícios sociais previstos na CF. Estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (Instrução Normativa n° 198, de 29/12/88). Consoante § 70 do ar1195 da CF, somente estão isentas do pagamento da referida contribuição as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências • estabelecidas em lei, constantes do art.14 da Lei n°5.172/66 - CTN. Ora, se o § 7°, art.195 da CF estabelece que somente estão isentas do pagamento da contribuição social as entidades beneficentes de assistência social, logo todas as demais empresas estão obrigadas ao seu pagamento. No presente caso, como a recorrente não preenche às exigência constantes do art.14 do CTN, está obrigada ao pagamento da referida contribuição, mediante a aplicação de 10% sobre a base de cálculo, que é o valor do resultado do exercício, antes da provisão do imposto de renda. 411 No caso de pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano (§2° do art.2° da Lei n° 7.689/88). Também, o §3° do mesmo art. 2° estabelece que a alíquota da contribuição é de 10%. A Instrução Normativa n°198, de 29/12/88, que dispõe sobre a determinação e recolhimento da contribuição social pelas pessoas jurídicas, esclareceu C10156i; 12 ...- A Processo n°: 10680.000041195-73 Acórdão n° :108-05.766 no seu item 6, que "estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pelas legislação tributária". Também, o item 7 do supra mencionado ato normativo dispõe que "a contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutivel no período- base a que competir" No entanto, a dedutibilidade de tributos e contribuições, segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores • constantes da escrita comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de oficio. Face ao exposto, Voto no sentido de não acolher a dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ. Sala de Sessões - DF em, 09 de junho de 1999. Marcia Mctattiga Meira a- li 13 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001111/2001-53
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada sob o argumento de inexistência de notificação da Procuradoria da Fazenda Nacional, para fim de oferecimento de contra-razões a recurso voluntário interposto pelo contribuinte (inteligência da Port. MF 314/99, p. único). ITR/97. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. REGISTRO EFETUADO EM ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. PROVA HÁBIL. O registro de distribuição de áreas do imóvel rural concernente a área de preservação permanente e de reserva legal contidos em Ato Declaratório do Ibama, a título de área de declarado interesse ecológico, que correspondem às mesmas informações declaradas em DIAT devem ser reconhecidos para fim de cálculo do ITR/97. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-05.494 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada sob o argumento de inexistência de notificação da Procuradoria da Fazenda Nacional, para fim de oferecimento de contra-razões a recurso voluntário interposto pelo contribuinte (inteligência da Port. MF 314/99, p. único). ITR197. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. REGISTRO EFETUADO EM ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. PROVA HÁBIL. O registro de distribuição de áreas do imóvel rural concernente a área de preservação permanente e de reserva legal contidos em Ato Declaratório do lbama, a título de área de declarado interesse ecológico, que correspondem às mesmas informações declaradas em DIAT devem ser reconhecidos para fim de cálculo do ITR/97. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado. unc Processo n° : 10240.001111/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.494 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Ai PR/11 Presidente irre° OTACILIO DA TA CARTAXO Relator FORMALIZADO EM: 1 8 Aso 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). 2 , . Processo n° : 10240.001111/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.494 Recurso n° : RP/303-127.792 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ISAAC BENAYON SABBA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi efetuado lançamento de oficio, por meio de auto de infração, por falta de recolhimento do ITR197, resultante da glosa de 585,0 ha. de Área de Preservação Permanente e de 20.977,0 ha. de Área de Utilização Limitada, da área total de 21.562,0 ha, do imóvel rural Pedras e outros, localizado no município de Porto Velho-RO, de propriedade do contribuinte já identificado, sendo as referidas áreas convertida em área aproveitável, não utilizada. Impugnando o feito (fls. 51/60) a contribuinte aduziu que o imóvel objeto do conflito localiza-se na zona 4, de restrição ambiental, de área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 52/91, que criou o "Zoneamento sócio-econômico-ecológico" para o Estado de Rondônia, portanto, devendo tais áreas de utilização limitada serem excluídas para fim de tributação do ITR.. Alegou, ainda, que não pode subsistir o intento do Fisco de que não restou comprovada a existência da área de preservação permanente, pelo fato da apresentação do requerimento do ADA a destempo (fl. 17). Portanto, a lavratura do auto de infração violou o princípio da legalidade, pois não poderia declarar o ITR/97 devido, com base nas IN's SRF ric's 43 e 67/97, se a própria Lei n° 9.393/96 concedeu o beneficio da não tributação para aquelas áreas. A decisão DRJ/REC n° 3.925/03 (fls. 66/76) julgou procedente o lançamento, sintetizando o seu entendimento conforme o extrato contido na ementa adiante transcrita: "ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. ARGÜIÇÕES DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade 3 Processo n° : 10240.001111/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.494 dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância e inconformado com mesma, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos contidos na exordial, de forma minudente, entretanto não trazendo fatos novos ou supervenientes aos autos. O acórdão n° 303-30.801 (fls. 102/108), em Sessão realizada em 02/07/03, prolatou a decisão que proveu o recurso voluntário interposto de n° 127.792, a partir da ementa transcrita, adiante: "ITR/97. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. Imóvel incluído no Zoneamento criado pela Lei Complementar Estadual n° 52/91 do Estado de Rondônia, de interesse ecológico, conforme Parecer exarado pelo órgão competente — Sedam. O descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no lbama ao pedido de ADA não tem o efeito legal de determinar por siso a cobrança de imposto, se o documento foi emitido e consta dos autos. Área de reserva legal comprovadamente averbada mesmo fora do prazo regulamentar, mas antes do início da ação fiscal, há que ser considerada no cálculo do ITR a cobrar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." O referido acórdão sintetizou de forma conclusiva, por meio de sua ementa, de forma pontual, pela improcedência da glosa das áreas já especificadas por ato da fiscalização, em razão do fundamento da exigência fiscal baseado exclusivamente no descumprimento do prazo de seis meses para o pedido de ADA junto ao IBAMA e para a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mormente porque tais providências foram tomadas e delas consta comprovantes nos autos. Ademais, o fisco não comprovou que o declarado na DITR seja falso; a obrigação relativa ao prazo de seis meses para requerer o AD ao IBAMA é obrigação acessória, de interesse de arrecadação e de fiscalização, mas cujo descumprimento não pode resultar na exigência de tributo, pelo menos a lei de regência não lhe dá esse efeito; o ato administrativo que criou esse efeito não tem base na lei; o imóvel objeto do litígio, de acordo com o Parecer Técnico da Sedam e do Incra está localizado em área de declarado interesse ecológico, área essa definida por lei do Estado de Rondônia — Lei Complementar Estadual n° 52/91; o art. 10, § 1°, II, alíneas 'a' e `13', da Lei n° 9.393/96, garante o direito do contribuinte a que as áreas declaradas como de interesse ecológico por ato de órgão competente estadual receba de fato este tratamento quando do cálculo do ITR a pagar. 4 Processo n° :10240.001111/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.494 A Fazenda Nacional discordando da decisão prolatada por meio do acórdão retromencionado, tendo ciência da referida decisão em 05/05/04 (fl. 109), interpõe o seu recurso em desfavor da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 12/05/04 (fls. 111/116), com fulcro no art. 5 0-II do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência os acórdãos ti% 301-30.679 e 676, 203-05.872 e 302-35.214, respectivamente. Argüiu sucintamente a I. Procuradora: > O acórdão recorrido é nulo, por error in procedendo, uma vez que o Procurador da Fazenda Nacional deixou de ser intimado para apresentação das contra-razões ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, ora recorrido (art. 21, § 13, do anexo II da Port. MF n° 55/98; art. 5°-LV, CF/88). > Não possui razão o contribuinte em sua pretensão de ver excluída da tributação área de permanente interesse ecológico, uma vez que o § 40 do art. 10 da IN/SRF n° 67/97 impõe a obrigatoriedade de que todas as áreas declaradas como não tributáveis sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA. Ademais, o § 8° do art. 10 desta IN exige a declaração em caráter especifico das áreas de interesse ecológico para fins de exclusão do ITR, não sendo aceitas as áreas declaradas em caráter geral. > Deve ser respeitado o prazo de 6 meses, contado a partir do término do período para entrega da DITR, para a protocolização do ADA no IBAMA a fim de se excluir da tributação do ITR as áreas não tributáveis, sendo o mesmo prorrogado para o dia 21/09/98, conforme art. 3° da IN/SRF n° 56/98. > No caso versado nos autos, não caberia a aplicação da isenção do ITR para a área em questão, exatamente por falta da entrega da documentação exigida dentro do prazo estipulado para tanto. > Requer o acatamento da preliminar de nulidade do decisum ora hostilizado. Caso ultrapassada a prefaciai, seja dado provimento para manter a exigência fiscal. Admitido o REsp da PFN em 24/07/04, à fl. 148, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência por meio de AR (fl. 151-v), a interessada contra-arrazoou os termos apresentados, concordando com a decisão a quo na sua integralidade, postulando pela manutenção do acórdão ora recorrido (fls. 152/161). É o relatório. ft , $ Processo n° :10240.001111/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.494 VOTO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO, RELATOR. O tema apresentado ao debate versa sobre a falta de recolhimento de ITR/97, em face da intempestividade da data de protocolo do requerimento do ADA no IBAMA (16/04/01, vide fl. 07), em detrimento da qual foram desconsideradas, por meio de glosa, 585,0 ha. de Área de Preservação Permanente e de 20.977,0 ha. de Área de Utilização Limitada. Motivo esse ensejador da lavratura de auto de infração para constituição do referido crédito tributário. Inicialmente rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela d. Procuradora da Fazenda Nacional, em face da inexistência de supedâneo que ampare a sua pretensão. Em síntese a representante fazendária fez uma ilação a partir do conteúdo do § 13 do art. 21 do RICC, que estabelece: "serão retirados de pauta e devolvidos à repartição preparadora os processos em que o Procurador da Fazenda Nacional não tenha sido intimado a oferecer contra-razões ao recurso vohmtário, observada a disciplina da matéria". Como visto não há autorização expressa no referido texto normativo para que se declare a nulidade do acórdão por error in procedendo. Ademais disso, o parágrafo único do art. 1° da Portaria MF n° 314/99, veio a dispensar a audiência desse órgão no que pertine ao oferecimento de contra-razões a recursos voluntários, senão vejamos: "Portaria MF n°314/99. Art. 1°. (...). Parágrafo único. Os processos fiscais a que se referem aqueles atos e que na data de publicação desta Portaria encontrarem-se encaminhados à Procuradoria Estadual ou Seccional da Fazenda Nacional serão imediatamente restituídos ao órgão preparador, independentemente de qualquer manifestação, para encaminhamento à respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, em seqüência, ao Conselho de Contribuintes." Documentos probantes da pretensão deduzida pela ora recorrente, encontrados às fls. 17 a 25. A matéria subjudice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão n° 303-31.340 pelo ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, que passou a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas razões de julgar, verbis: "Para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a 6 ttrl Processo n° : 10240.001111/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.494 averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação defendida pela emérita Conselheira Anelise D. Prieto, a respeito do § 7° do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166- 67/2001, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela própria MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a 7 97 Processo n° : 10240.001111/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.494 área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes.Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. É frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto à matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do IBAMA ou da SRF, mas exclusivamente por se tratar de área definida legalmente, em termos de características ecológicas e localização específica no território nacional. Por meio da IN SRF 60/2001, a administração tributária tentou estabelecer um vínculo entre a necessidade de averbação do ADA e o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na Lei 4.771/65, visava tão-somente a responsabilizar o proprietário e eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Com isso o procedimento da SRF feriu de morte o princípio da legalidade. Não há base legal para tal procedimento. É até possível entender a utilidade para um controle tributário que além de se municiar de ato declaratório do IBAMA para servir de mera sustentação à declaração do contribuinte (que se fosse só por isso seria inútil), vise, isto 8 Processo n° : 10240.001111/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.494 sim, a uma seleção de contribuintes para fiscalização. Não se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do IBAMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada N SRF, parece esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de declaração do IBAMA mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária. Agir assim é faltar ao compromisso social de fiscalização do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do Estado de Direito. É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir ao ADA, esteja ou não averbado. À primeira vista nada impede a SRF de estabelecer penalidade por descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado junto ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de criar, além da lei, requisito ou condição para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por descumprimento de obrigação acessória, constituir critério de prioridade para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Entender diferente, que um aspecto tributário importante como definir um requisito para o beneficio da isenção, mesmo se dispondo de um ambiente legal construído, específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR. Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma forma no ITR, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário), é contribuinte. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir 9 . • Processo n° : 10240.001111/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.494 averbação das áreas isentas do ITR, como pré-condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece a limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinação ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR, por certo que se refere a DITR, mas também a qualquer declaração que por ventura possa ser utilizada para o fim de isenção do ITR. Diga-se, a propósito, que em principio esse não deveria ser o caso do ADA, cuja finalidade é outra, mas é fora de dúvida que se a administração tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de isenção de ITR passa a estar abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA, mesmo quando averbado na matrícula do imóvel, não constituem prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação permanente.Nem um nem outro dispensam a SRF nem o IBAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este, a conservação ambiental segundo parâmetros previamente definidos na lei. O ADA é, em princípio, fruto de informações declaradas pelo proprietário-contribuinte, tanto quanto o é a DITR. No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao princípio da legalidade. No caso concreto acresce, segundo o relatório, que há em andamento projetos florestais aprovados pelo IBDF, implantados a partir de 1979, com prazo de até vinte anos para exaurimento da floresta plantada, num sistema de manejo florestal, plantação de eucaliptos, precedido de autorização, acompanhado por fiscalização e vistoria do IBDF, já que há incentivos fiscais proporcionados por aquele instituto. Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a área de reserva legal declarada, reconhecida por ADA, apenas por falta de averbação do ADA no Cartório de Imóveis. Neste caso se infração houver será de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária. io ("A \\--1 Processo n° :10240.001111/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.494 A exigência é descabida, não encontra respaldo legal. A área não passa a ser utilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso isenta de tributação pelo ITR, quanto à área especificada; está fora do campo de incidência do tributo. Porém, nada impede que a informação de área de reserva legal declarada, reconhecida mediante ADA pelo IBAMA, venha a ser refutada como decorrência de um esforço investigatório que descaracterize o estado alegado para tal área, mediante comprovação da inveracidade da declaração". No mérito, tem-se que o art. 3° da MP n° 2.166-67, de 24/08/01, acrescentou ao art. 10 da Lei n° 9.393/96 o § 7 0, de cujo texto se extrai: "Ç 7" - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,¢* I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Constata-se a partir do texto legal exposto que a declarante não estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no art. 10 da IN/SRF n°43/97 ou mesmo da IN/SRF n° 56/98, ficando prejudicado o argumento da intempestividade da apresentação do ADA à repartição fiscal. De igual modo, expressou-se a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça — STJ, por unanimidade de votos, em julgamento do Recurso Especial n° 665.123-PR (2004/0081897-1), em 12/12/06 (data do julgamento) consoante se depreende da ementa transcrita adiante: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural — ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão de sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do lbama. 2. Recurso especial provido." No mesmo passo expressou o seu sentimento o Mim Castro Meira, relator do Voto-Vista, a saber: "... Portanto, Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. Na obra I tr? s. Processo n° : 10240.001111/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.494 clássica de Adam Smith, mais conhecida como A Riqueza das Nações, publicada em 1776, entre as quatro máximas doutrinárias, foi inserida a regra da comodidade, segundo a qual 'todo tributo deve ser arrecadado em época e modo que, segundo seus objetivos, se possa presumir e declarar como mais cômodos para o contribuinte'. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minudente todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que a instituição dessas áreas especiais não é atribuição do IBAMA, incumbido do exercício fiscalizador, mas do Chefe do Poder Executivo, estadual ou federal." Ex positis, uma vez que já foi admitido o recurso de divergência interposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada sob a alegação de inexistência de notificação da Procuradoria da Fazenda Nacional para interposição de contra-razões em recurso voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2007. OTACíLIO D • AS CARTAXO 12 Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001797/00-68
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:43:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:43:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:43:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:43:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:43:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:43:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:43:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:43:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:43:15Z; created: 2009-07-07T23:43:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:43:15Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:43:15Z | Conteúdo => , -.:-, :',-*-:...• .,;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10140.001797/00-68 Recurso n2 : 201-118.232 Matéria : PIS/PASEP Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : ia CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL - IAGRO Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.459 PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto n°71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,---;-- --' E r• S•N PER n -ii RODRIGUES PRESIDENT Ala '. DALT* , - 4 =40, ORD - • DE MIRANDA RELATOR JUR BR 35481v3 9002 148672 - 1 Processo n° : 10140.001797100-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.459 FORMALIZADO EM 1 7 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. TUR BR 35481v3 9002 148672 2 Processo n° : 10140.001797/00-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.459 Recurso n° : RP/201-118.232 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessado : DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL - IAGRO RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 249/264) com interposição fundamentada no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.752, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.792 de fls. 265/268, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificado, o contribuinte apresentou contra-razões de fls. 273 a 282, ao aludido apelo especial, sustentando, em apertada síntese, seja mantido o critério da semestralidade para o PASEP. É o relatório. JUR BR 35481v3 9002 148672 3 Processo n° : 10140.001797/00-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.459 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PASEP: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o correspondente ao cálculo, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRE e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento aplicável à espécie e ora impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide 1 0 Acórdão n2 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-03000 (Processo n° 11080001223/96-38), votado em Sessões de junho do emente ano, teve votação unânime nesse sentido Resp n° 144708, rei, Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado TUR BR 35481v3 9002 148672 4 Processo n° : 10140.001797/00-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.459 a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n Q 1.212/95, convertida na Lei n9- 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando o critério da semestralidade para o PASEP. Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PASEP, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com observação ao critério da semestralidade, no exatos termos em decidido pelo acórdão recorrido, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 09 de setembro de 2003 "a DALTON-- Á rI C• RD • DE MIRANDA TUR_BR 35481v3 9002 148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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