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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815158 #
Numero do processo: 11050.000708/89-13
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4814680 #
Numero do processo: 00735.006124/82-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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T2 O . del9 3.4.. ACORDÃON° CSF/01-0.491 Recurso n° RD/104-0.237 Recorrente JOSÉ FELIPPE GE= Recorrido QUARTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL DEPÓSITOS BANCÃRIOS É de se admitir como integralmente corrprovada a origem de depOsitos bancários relativos a pe- ríodo distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOSÉ FELIPPE GELLI. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do - relatOrio e voto que passam a ir4grar o presente julgado. Vencido o - , i f t, Conselheiro Urgel Pereira Lopesk ---1 Sala das SeSsfis , ' 0 de novembro de 1984.. , /, o, AMADOR OU" S. i RNÂNDE iii ‘ / - PRESIDENTE ' Pli4' À 4(‘' .n• - ,.r J CINTO DE ror ,wei:e:C501N - RELATORIr r LUIZ FE Vá R ,' .C, 0, )-'' à MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ',.. Raul Pimentel, Waldevan Alves de Oliveira, Luiz Miranda, Pedro Martins Fernandes, Sebastião Rodrigues Cabral, Francisco Amaral Manso, Antonio da Silva Cabral e Carlos Roberto Mo teiro Bertazi. Ausente o Cons. Jo- se Augusto Salles de Carvalho. (-; ,,, ,, ..1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0 735/006 .1,24/82-60 RECURSO N9: RD/I04-0.237 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.491 RECORRENTE JOSÉ FELIPPE GELLI RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO JOSÉ FELIPPE GELLI, interpae, tempestivamente, recur- so especial para esta Câmara Superior, com fundamento no artigo 39, item II, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979, objetivando a reforma do Acórdão n9 104-3.375, de 10 de dezembro de 1982. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCARIOS - Tri- butam-se, na cédula "H",como representativos de ren- dimentos omitidos, os valores dos depósitos bancários, na parte em que não for comprovada a sua origem, nos termos da legislação de regência e da predominante jurisprudência deste Conselho." O recurso especial foi admitido pelo ilustre Presiden — te da 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, reconhecida a di- vergência em relação ao Acórdão n9 102-19.612, invocado pelo recor- rente, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCARIOS. A apuração de omissão dê receita através de depósitos bancários de origem incomprovada deve ser aferida com apoio na capacidade financeira do contribuinte dentro - do periodoe nã mediante demonstração gráfica de dia a dia. /,/1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.124/82-60 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.491 Inaceitável o critério da fracionar os rendimentos em duodécimos, assim como incluir como recursos parcelas estranhas a depósitos bancários." De fls. 150 a 152 o recurso especial foi contra-arra zoado pelo Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto â Câmara recor- rida, ressaltando que "todos os recursos declarados pelo contribuin te e outros mais, fornecidos a pedido da Delegacia e com a impugna- ção, foram considerados para justificar a origem dos depósitos ban- cários efetuados durante o ano base", e que "o saldo negativo não tem base nos recursos disponíveis em poder do contribuinte, caracte rizando-se como receita auferida e omitida." É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: Consoante se lê no auto de infração de fls. 1, o con- tribuinte omitira em sua declaração do exercício financeiro de 1979, rendimentos no montante de Cr$1.425.865,00 que, segundo esclarece o "demonstrativo de apuração" de fls. 2 correspondema "depósitos efe- tuados em conta bancária, cuja proveniência dos recursos para tanto não foi comprovada pelo contribuinte". A importância tributada é parte do montante de Cr$.. 4.657.728 arrolado na coluna do demonstrativo de fls. 56 a 58, rela tivamente a disponibilidades bancárias e financeiras, sob o titulo de "dispêndios". Na fase impugnatória a matéria tributável foi reduzi- da, entretanto, a Cr$764.988, ou seja a um percentual de 16,40% do montante primitivamente investigado, percentual que, referindo-se ao exercício financeiro de 1979, distanciado do início da ação fiscal é inferior ao limite da comprovação presumida admitida pelo Acór- dão CSRF/01-0.479, de 26 de outubro de 1984. De fato, tratando-se de fiscalização iniciada em 4 de de novembro de 1981, relativa ao exercício de 1979 o percentual de - comprovação presumida admitidn no Acórdão supramencionado é de 30%, superior portanto ã parcela não comprovada pelo recorrente.3r ' v.v. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4814544 #
Numero do processo: 00000.768033/01-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 7.ç.u..r./ o 1- o .053 Recurso n° - RP/101-0.011 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE MULTA E CORREÇÃO MONETÃRIA - Incabível a sua dispensa, tendo em vista que o Parecer do C.G.R. alem de nãd se qualii ficarem como ato administrativo paral os efeito do estabelecido no art. 100, inciso I, do C.T.N., na hipótese se- quer agasalhava o entendimento da au- tuada. Por outro lado, havendo sido emitido após a prática do descumprimen to da obrigação, não pode a autuada a- legar ter sido ele a razão do inadim-- plemento da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursoespecia04 Sala das -ssoe 4, DF), em 14 de fevereiro de 1980 1 i4009, AMADOR O0,-4 .k' fr ND' r - PRESIDENTE 14 .1 t ii ..„.~. .„._ ..._ ,fr i iCARLOS ED , Á O 'ril) EU 4 S PEDREIRA - RELATOR i/ / ll i AD , MILSu ;-,, STO- r CARVALHO - PROCURADOR DA F J ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julwa -nto, os seguintes Conselheiros:! FERNANDO CÍCERO VELLOSO, JACINTO DE ME5EIROS CALMON, URGEL PEREIRA LO- PES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERN , DES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ' 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 076 8/03 . 301/79 RECURSO fM.°:— PP/101-0.011 ACÓRDÃO CSRF/01-0.053 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMI NAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE RELATÕRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à la. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre a esta Cã mara Superior de Recursos Fiscais contra o Acórdão n9 101-71.347, de 19.09.1979, que, por maioria de votos, deu provimento a recur— so voluntário da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Temi nais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE (sucessora da Funda ção de Terminais Rodoviários do Estado da Guanabara)para excluir do lançamento ex officio que deu origem a este processo a cobran ça de multa de 50% e correção monetária. 2. Como sucessora da Fundação dos Terminais Rodo viáriose de Estacionamentos do Estado da Guanabara - FTREG, a CODERTE foi intimada a apresentar as declarações de rendimento dos exercícios financeiros de 1971 a 1976, que não haviam sido a presentadas pela FTREG. Da apresentação das declarações resultou lançamento ex-officio porque, nos termos da peça de fls. 81, a FTREG não estaria abrangida pela imunidade prevista no artigo 19, inciso III, da Constituição Federal. 3. Notificado do lançamento de ofício, a CODERTE apresentou, no prazo legal, impugnação alegando, em resumo, o se guinte:// DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.053 I - a FTREG era fundação de direito público,espé cie do gênero autarquia, como se podia inferir do Decreto esta dual que a instituiu e dos diplomas legais e regulamentares pos tenores; II- existência das fundações de direito público (em contra posição das de Direito Privado) é reconhecida por grande parte da doutrina nacional; III-o ilustre Ministro LUIZ RAFAEL MAYER, em Pa recer proferido quando no cargo de Consultor Geral da República, publicado no D.O.U. de 24.10.1975 (Seção I, parte I),"conceituou e distinguiu fundações oficiais de direito privado e fundações de direito público, concluindo que estas últimas, espécies do gênero autar guias estão inseridas na imunidade recíproca de impostos=de que trata o art. 19 - n. III, letra "a" § 19 da Emenda _Constitucio nal n9 1."; IV- no Conflito de Jurisdição n9 4.643-GB. o E- grégio Supremo Tribunal Federal decidiu que "a competência era da 5a. Vara Federal da Guanabara e não do Juizo da 13a. Vara Cri minal para apreciação das conclusões do inquérito policial mili tar levado a efeito na Fundação Rádio Mauá"; essa decisão reco nheceu que aquela Fundação" goza dos privilégios atribuídos às instituições de utilidade pública, sendo os cargos de sua admi nistração preenchidos por nomeação do Presidente da República"; V - "Pelo exame dos atos constitutivos,elenco de competência, natureza dos serviços prestados, perfeita adequação às enunciações doutrinárias e jurisprudenciais, não hé dúvidas de que a autuação incidiu sobre fundação de direito público,espécie do gênero autarquia, e como tal, imune a impostos, nos termos do dispositivo constitucional antes mencionado". 4-As fls.125 encontra-se manifestação do Fiscal de Tributos Federal propondo o indeferimento da impugnação com base nas seguintes razões: "Em reforço do ponto de vista da Repartição Fa zendária sobre a inexistência da pretendida imunidade tribu "t<iria, pode ser visto no que consta da parte final do Parecer n9 L. 81. de 2.10.75 da Consultoria Geral da República às fls. 133 e que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 cOrdão n9-CSRF/01-0.053 foi anexado pela Interessada na supracitada impugnação de 11.1.77. Como se pode ver naquele Parecer, palavras de Alio mar Baleeiro: "O.S.T.F. interpretou que o §19) do art. 19 daC.F. de 1967 emprega a palavra "autarquias" no sentido especial, não abrangendo outras instrumentalidades governamentais e administrativas, como as Empre sas Mistas, as Sociedades dum s6 acionista e Fun dações de Direito Administrativo, enfim,entidade-ã por este regidos, embora moldadas aparentemente no Direito Comercial ou Civil.É que o dispositivo s6 inclui em sua extensão as autarquias propriamente ditas, de onde, a contrário senso,a exclusão das sociedades mistas". Complementadas pelo Parecerista: "Por isso é conclusão pacifica a de que a imunida de tributária não acoberta as chamadas entidade paraestatais, Orgãos da administração indireta,can personalidade jurídica de direito privado,tais co mo as empresas públicas, as sociedades de economia mista e, por conseguinte, as fundações oficiais de direito privado, federais, estaduais ou munici- pais". "Todas se sujeitam ao regime tributário geral, e s6 se eximem das imposições fiscais por efeito de isenções competentemente conferidas. Lei comple mentar, de 'âmbito federal, poderá isentá-las de impostos estaduais ou municipais, atendendo a re levante interesse social ou econômico nacional. Lei federal poderá isentá-las de impostos fede rais, como a estadual e a municipal, dos impostos federais ou municipais, respectivamente, segundo o princípio de quem pode •tributar é. quem pode isentar,. ressalvados, obviamente, precedentes e limitações constitucionais com relação a certos tributos".(0 grifo não é do original, mas deve se entender fles- taduais", Finalizando, o mesmo Parecerista, diz: "Entretanto, se não isentas por lei competente,re caem no campo da imponibilidade, como qualquer su jeito passivo de obrigação tributária, desde que configurado o fato gerador, como no caso, ocorre com o ITR, pois as fundações oficiais de direito privado não estão abrangidas pela imunidade tribu tária, prevista no artigo 19, alínea III, e § 197 da Constituição". 5- Pelo Parecer Técnico n9 359, de 09.08.1978, a FTF Cybele Maria C. Oliveira também concluiu pela procedência do lançamento de oficio a partir do seguinte fundamento: t. . D. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.053 I - a Lei Estadual n9 263/62, que dispas sobre a reestruturação administrativa do antigo Estado da Guanabara, não particularizava, no artigo 49 inciso II, letra b, se as fundações instituídas pelo Estado teriam personalidade de Direito Público ou Privado; II- o Decreto "E" n9 904/65, instituiu a FTREG nos termos do inciso II, letra b, do artigo 49 da Lei n9 263/62, "sem a precisa caracterização de sua natureza jurídica". 6- Após destacar a divergência doutrinária sobre a matéria, a Parecerista declara sua preferência pela corrente doutrinária que conceitua as fundações instituidas pelos Estados como entidades de direito privado. E cita as seguintes lições doutrinárias: Luiz Fernando Coelho - "...Apesar de ser ente de finido pelo 'órgão público instituído como de dr_ reito público (...), a fundação é a mesma,consi-J tindo estruturalmente num património personaliza do em razão de certos fins" (Fundações Públicas, Ed. Forense, 1978, pág. 27/28). Helly Lopes Meirelles - "... as fundações não se confundem nem se assemelham às autarquias, pois que estas são entidades de personalidade jurídica Aplica e aquEdes são entes de personalidade jurídica privada. A autarquia é o próprio Poder Público descentralizado, desmembrado em serviço autóno mo, com as mesmas características dos serviços estatais, ao passo que a fundação é organicamen te uma instituição privada posta a serviço da co letividade, para .o desempenho de certas finalt dades de interesse público" (Direito Administra tivo Brasileiro, Ed. Rev. dos Tribunais, 1966, pág. 314). 7 - Ainda em seu Parecer, a ilustre FTF Cybele Maria C. Oliveira ressalta que "o Código Civil em seu artigo 14, enumera taxativamente quais são as pessoas de direito público, não se encontrando entre elas, as fundações que, pelo contrário, estão arroladas entre aquelas de direito privado (art. 16 e se - guintes)". E após afirmar que quando o Estado utiliza institutos de direito privado para a execução de suas atividades não signi- fica a transformação das institui48es civis em entidades públi cas, a Parecerista cita a seguinte lição de Hely Lopes Meirelles: PI 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 Aceirdão n9-CSRF/01-0.053 ... quando o Estado busca uma instituição de direito privado para a realização de ativida des de interesse público, ele está desejando, precisamente, servir-se de um instrumento Ci vil desvinculado das normas estatais, para c-3- pronto atingimento de objetivos que não seriam alcançados pelos meios administrativos rigi dos e convencionais, ou seja, pelas reparti ções públicas centralizadas, ou descentraliz -a- das em autarquias" (apud Luiz Fernando Coelho, ob. cit., pág. 39). 8. Com fundamento na orientação doutrinária cita da, a Parecerista afirma que "a expressão Fundação Pública não ti - ra a natureza privada. Apenas, a Fundação é colocada ao lado do Es - tado para realizar atividades de interesse público". E observa que o Decreto-lei n9 200/67, complementado pelo Decreto-lei n9 900/69, deixara claro que as fundações instituídas pelos Estados té'm natu - reza privada, por não as considerarem órgãos da administração indireta. O Sr. Delegado da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro,apreciando aimpugnação da CODERTE, indeferiu-a com ba se no Parecer Técnico n9 359/78. 9. A CODERTE, notificada da decisão da la. instân cia, interpOs recurso voluntário, no prazo legal, ao Primeiro Con selho de Contribuintes. Em seu recurso a CODERTE contesta a funda mentação daquela decisão e ratifica as razões apresentadas na im- pugnação. Para conhecimento dos Srs. Conselheiros o recurso é. lido em Plenário na Integra. 10 - A la. Câmara do Primeiro Conselho de Contri - buintes, apreciando o recurso voluntário, deu-lhe provimento em parte para excluir, como proposto pelo Relator, a multa de 50% e a correção monetária. Foi Relator do recurso voluntário o ilustre Conselheiro Fernando Cícero Velloso, de cujo voto são transcritos os seguintes trechos: "... Trata-se de sabermos se a sucedida é uma Fun dação de Direito Público, e, de acordo com o Pare./ cer do Dr. Luiz Rafael Mayer, quando Consultor Ge ral da República, uma espécie de autarquia, portaFI to, gozando de imunidade tributária, ou se a suce - dida por não se confundir com as autarquias, esta" sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda, no caso". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 AcOrdão n9-CSRF/01-0.053 "Temos a considerar, ainda, sem entrar no aspecto da retroatividade ou'não do DL 900/69 ,que vá rias das opiniões trazidas pela recorrente ao-s-- autos, foram emitidas antes da sua entrada em vigor, de forma que, apesar de não serem de ser desconsideradas, devem ser vistas com alguma re serva ou pelo menos mais cuidadosamente do que,- em principio, podemos ser levados a conside ra-las". "Efetivamente, entretanto, o Parecer do ho- je Ministro Luiz Rafael Mayer, enquanto Consul tor Geral da República, mesmo apOs o advento do DL 900/69, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, com nítido caráter normativo, admite a fundação de direito público, como espécie do gênero Autarquia e, em consequência, ser ela uma espécie de autarquia, desde modo, gozando da imu nidade tributária - reciproca de que cuida o ar tigo 19 da Constituição. No mesmo Parecer,ressaY ta-se seu signatário que "o exame de cada casS- concreto, da forma de constituição e das caracte risticas institucionais, é que poderá revelar se se trata de uma fundação de direito público, es pécie do gênero autarquia, ou de uma fundação --o-- ficial de direito privado". "Está claro dos autos que os atos legislati vos ou normativos que instituiram a sucedida não foram suficientemente expressos e até mesmo cla- ros, ao definir ou dar ao julgador a necessária convicção sobre a sua natureza jurídica; se pú- blica ou privada". "A matéria, não há como negar, é polêmica. Há autores que concluem num sentido e há autores que se filiam a outra corrente. De outra feita, a simples expressão "pública" ou "privada" não e, certamente, o que lhe confere a natureza..." "Não se pode negar, ainda que, examinando o caso concreto, a forma de constituição e as ca- racterísticas, institucionais, em se admitindo a existência da fundação de direito público, como espécie do gênero autarquia, fatalmente,nesse ca so se enquadra a ora recorrente. Como admite o Parecer do então Exmo. Sr. Consultor Geral da Re pública, poder-se-ia concluir, utilizando-se da argumentação que dispendeu, tratar-se aÉrecorrente de uma fundação de direito público, espédie doge nero autarquia". "Todavia, "data venia", me perfilho com a que les que entendem ser as fundações entes de personalidade jurídica privada, não admitindo, portanto, a existência de fundações de direitapú É, 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 AcOrdão n9-CSRF/01-0.053 blico, espécie do gênero autarquia, como o fez em seu parecer o hoje Ministro Luiz Rafael Mayer, ressaltando que, o exame de cada caso é que determinará sua natureza, se pública ou priva da". "Diante do exposto e de todas as particu- laridades que cercam o caso, é absolutamente ve rossimil afirmar-se que trata-se de assunto tremamente difícil e até mesmo árduo paraseche- gar a uma conclusão. Todos estes aspectos, ciF cunstánciase controvérsias que origina,assim co mo sua implícita dificuldade, parece-me, justr ficam plenamente a aplicação no caso da regra instituida pelo único do art. 100 do CTN". "Seguramente, apOs dias e mais dias de es tudo da matéria, estou seguro, tratar-sede caso típico de aplicação da regra acima mencionada, razão pela qual, é meu voto, não deve ser cobra da qualquer multa, ou correção monetária. Est.g. claro, o imposto é devido, como me parece claro, também, é o caso de aplicar-se a regra contida no Parágrafo Único do art. 100 do CTN". "Isto posto e considerando tudo mais que dos autos constam, voto pelo provimento parcial do recurso,a fim de determinar a exclusão da.mul ta, correção monetária e juros de mora". 11- O ilustre Procurador da Fazenda Nacionaljun to à ia. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre a esta Câmara Superior daquela decisão por entender inaplicámlno caso a norma do Parágrafo único do artigo 100 do CTN. E funda- mente seu recurso com as seguintes razOes: ...entendemos que nem a extrema dificuldade, nem a arduidade nem as controvérsias que o caso suscita, ressaltadas pelo nobre Relator, legi timam a aplicação do dispositivo invocado, pois todas essas circunstâncias são inerentes à fun ção de julgar, cabendo ao juiz a dignificantj tarefa de bem situar a questão e decidl-la com inteligência e aprimorado senso de justiça,aten do-se, todavia, ao texto legal aplicável à é-á:: pécie. E, no dispositivo citado, nenhuma daque las circunstâncias são arroladas como atenuan tes para a aplicação de penalidades pela prátt ca de infração fiscal". "Restaria o Parecer da Consultoria Geralda r . . 9. i I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 . 1 AcOrdão n9-CSRF/01-0.053 1 i República, com efeitO normativo, que admite, em te se, a existência de Fundações de Direito Público 7 espécie do gênero Autarquias e, assim detentoras de imunidades tributárias. Embora discordando do Parecer, quanto ao mérito, por entender que todas as fundações são pessoas jurídicas de direito pri vado, sem direito, pois, ã1 imunidade tributária,a-ci mite o Relator sua validade jurídica tão sowentepa ra o fim de considerá-lo como ato normativo expedi do por autoridade administrativa, nos precisos te mos do n9 1, do caput do art. 100 do CTN". "Também nesse ponto carece de suporte juridi co o entendimento esposado pela maioria. Com 'efer to, equiparar um parecer do Orgão de consultoriajU ridica da nação, aprovado pelo Exmo. Sr.Presidente da República, a um simples ato emanado de autorida da administrativa e, especificamente, das autorid -a- des incubidas da arrecadação de tributos, não nos parece interpretação correta do conteúdo do dispositivo em foco. Na verdade, da sua leitura, em consonância com a sistemática de toda a legislação tributária, I é de se concluir que os atos normativos, as deci I sOes, as práticas reiteradas, os convênios a que se refere o CTN s6 podem ser aqueles emanados dos Orgão prOprios da administração Fazendária, conten do orientação normativa sobre assuntos específicos, por forma a assegurar a fiel observância da legis lação especifica desse campo do Direito positivo". i "Assim sendo, não se poderia vislumbrar em um parecer da Consultoria Geral da República, dirimin i , do controvérsia jurídica de alta indagação e coW cluindo, em tese, por determinada solução, sujeita ao exame de cada caso, como na'espécie em exame, o ! rientação normativa sobre casos concretos de apir . -w- I cação da legislação tributária, pois é dessas hipo teses que trata o multicitado inciso legal". -1 "Além do mais, uma circunstância de ordem tem , poral, portanto infensa a quaisquer argumentos eit711 contrário, vem tornar de todo insubsistente a argüi I ção do decisOrio recorrido. É que o Parecer da CGR de que trata e datado de 2 de outubro de 1975, pu blicado no Diário Oficial da União de 24 dos mes 1 mos mês e ano, não podendo, pois, servir de orien- tação para o comportamento da interessada, no sen I tido de considerar-se amparada pela imunidade tri,— butária, eis que o processo exige imposto de renda a partir do exercício de 1971 a 1976..." I 12- A CODERTE juntou aos autos a petição de fls. 170 em que contesta as razões do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional nos seguintes termos: ti JÚ. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.053 I - "O inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional.., se refere simples e tão somente a atos normativasex- pedidos por autoridades administrativas, e não especificamente, como deseja a Douta Procuradoria, atos emanados dos órgãos pró- prios da Administração Fazendária"; II- "O dispositivo do Código não explicita, como infere a Douta Procuradoria, orientação normativa sobre casos con- cretos de aplicação da Legislação Tributária"; III- "O Exmo. Sr. Consultor Geral da República é a mais alta autoridade administrativa, inclusive no tocante a as sunto de natureza tributária"; IV- "O parecer trazido à colação diz respeito a matéria eminentemente tributária e está em perfeita consOnancia com os objetivos consagrados no art. 100 do Código Tributário Na cional"; V - "A aplicação daquele Parecer ao caso em ques- tão não e intemporal porque: a) "o parecer invocado é de 2.10.75, publicado no Diário Oficial da União de 24.10.1975; h) "o tributo federal de Renda exigido é o concer nente aos exercícios de 1971 a 1976..."; c) "Não há qualquer circunstância de ordem tempo ral..."; d) "...os exercícios exigidos são de 1971 a 1976, mas a autuação só foi lavrada em 27.12.1978, recebida por via pos tal em 03.01.1979"; e) "A autuação... se deu em plena vigência do pa recer normativo de outubro de 1975, não havendo como deseja e vislumbra a Douta Procuradoria a ocorrência de circunstância de ordem temporal". (‘ ' É o relatório. ° .. li. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 1 Acórdão n9-CSRF/01-0.053 1 1 1 VOTO_ _ _ _ Conselheiro CARLOS EDUARDO BULHES PEDREIRA, Relator: , O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à la. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re- forma do Acórdão n9 101-71.347 1 por entender que na hipótese dos autos não se aplica o Parágrafo único do artigo 100 do CTN. 2. A questão principal discutida no presente proces_ so era a de se saber se a FTREG era fundiaãode- direito público e como tal imune de tributação pelo imposto sobre a renda por força do i disposto no inciso III do artigo 19 da Constituição Federal. 3. Como destacado no Relatório, a posição doutri_ nãria é divergente sobre a matéria, uns considerando que as fun_ dações instituidas pelo Estado constituem espécie do gênero "au_ tarquia", outros entendendo que elas são entidades de direitopri vado. Essa última corrente doutrinária fundamenta sua 1 posição na personalidade privada das fundações, pois a constitui ção e o funcionamento dessas entidades são regulados pelo Direito Privado (Cód. Civil, arts. 24 a 30). A essa corrente se filiou a maioria dos membros da la. Câmara do Primeiro Conselho de Con_ tribuintes ao seguir o voto do ilustre Relator do Acórdão recor rido. A meu ver, uma fundação institulda pelo Estado po de ser de direito público ou privado. O Estadopode utilizar-se de institutos jurídicos de direito privado para atingir seus fins, , sem que isto signifique que tais institutos, por serem regulados pelo Direito privado, não se possam inserir na esfera do direito público. 1 4. Pontes de Miranda assim se manifesta ao tratar i das espécies de pessoas jurídicas: "O Código Civil, posto que não reja as pessoasju ri:dicas de direito público, porque nascem noutro i ramo do direito que o civil..., teve de aludir ( A ,, 12. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.053 , elas, inclusive às pessoas que se criaram e per sonificaram em sistema jurídico supraestatal ou estrangeiro. Nota-se-lhe certa vocação à exausti vidade. O reconhecimento da capacidade de direi_ to das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, oriundas de outro sistema, impõe ao le_ gislador do direito civil essa referência ( art. 13): "As pessoas são de direito público,interno, ou externo, e de direito privado". No art. 14, miudeou-se "São pessoas jurídicas de direito pú blico interno: I - A União. II - Cada um dos seus Estados e o Distrito Federal. III - Cada um dos municípios legalmente constituídos". Faltam ai 1 os Territórios e as pessoas de direito adminis trativo. ... A qualificação, pessoas de direito público ou pessoas de direito privado, é dada pe ilo sistema que as personifica, e não pelo que as importa. De ordinário, porém não sempre ,o que as faz de direito público é estarem elas adstri tas ao seu objeto, como dever diante do Estado. ... O fim, de regra, não basta: há sociedades e fundações de intuitos políticos, sociais,religio sos, ou morais, e de interesse geral, que sãopes soas de direito privado . Nem a liberdade de as- sociação caracteriza as de direito privado e a associação compulsória as de direito público.Nem, ainda, a origem delas, porque a publicação pode ser posterior à criação e, até, à personificação. O que se pode extrair da observação dos sistemas jurídicos é apenas o seguinte: as pessoas juridi cas, que o direito público cria, por lei, ou pol.- ato administrativo legal, são de direito públi co, se o próprio sistema não as privatiza, desde logo, ou mais tarde; as pessoas jurídicas, que, oriundas do direito privado, são, por lei ou ato administrativo legal, tornadas de direito públi- co, são de direito público, enquanto não se lhes tira esse caráter". ("Tratados", vol. 1 § 76). E, adiante, assinala o mesmo Autor: O Estado faz de direito público a pessoa ju ridica; porém não é de seu arbítrio fazer pessoa de direito público qualquer entidade. O fim da pessoa jurídica, sociedade, associação, - ou fun- dação, é que há de ser público,para que possa ser de direito público, a pessoa..." (ob. e loc.cits.). 5. A existência das fundações de direito público é reconhecida por grande parte da doutrina nacional, de que são exemplos Pontes de Miranda (ob.cit., § 104, n9 9) e Miguel Re e .' A ( ,. • ' . 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 1 AcOrdão n9-CSRF/01-0.053 , , (Dir. Administrativo, Ed. Forense, 1969, pág. 23). 6. As fundaçOes de direito público seriam espécie „ do gênero "autarquia". Segundo Pontes de Miranda (ob. cit. § 79, , n9 2), "os elementos essenciais da autarquia são a sua paraesta_ talidade, pelo menos, e a sua autonomia. O paraestatal não - autô , nomo não é autarquia. O autônomo não-paraestatal e não-estatal,is to é, extra-estatal, não é autarquia. Ser autarquia é ser,pelo me- nos, paraestatal e autônomo. A entidade autônoma não seria autar guia, e sim personalidade de direito privado, se não fosse esta , tal ou paraestatal; diante de entidade autônoma, o método decisi. vo para se saber se se está em presença de pessoa de direito pri vado, ou de autarquia, é o de se indagar se lhe cabe algum poder de imperium, isto e, de função pública". 7. Com base nos fundamentos doutrinários acima ex. postos, pode-se concluir que uma fundação instituída pelo Estado será de direito público quando exercer uma função pública,com po der de império. Se a função exercida não é pública, a fundação é de direito privado. Como assinalou o eminente Ministro Luiz Rafael Mayer no Parecer publicado no D.O.U. de 24.12.1975, "o exame de cada_ caso concreto, da forma de constituição e das características ins titucionais, é que poderá revelar se se trata de uma fundação de direito público, espécie do gênero autarquia, ou de uma fundação oficial de direito privado. Ã. falta de conceitos expressos, ou de precisas definições da lei, as conotações essenciais e os elemen 1 tos implícitos permitirão se apreenda a natureza da entidade". I 8. No presente caso entendo não se tratar de uma fundação de direito público. A meu ver, a FTREG não tinha qual- quer característica que permita-lhe conceituá-la como de direito , público, inclusive no que tange ao poder de império. As atividades da FTREG (atualmente exercidas pela i CODERTE) não tinham caráter de função pública 1. E não será o fato de o público utilizar-se de seu serviços que caracterizaria sua atividade como função pública. - I 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 AcOrdão n9-CSRF/01-0.053 9. Tanto a FTREG quanto sua sucessora exercem a tividade de direito privado, pois não são privativas do Poder Público. A locação de estacionamento não constitui, por exemplo, atividade pública, e não é função pública. Exemplo de fundação pública é a Fundação Nacio nal do Bem Estar do Menor - FUNABEM, que exerce atividade pri vativa do Poder Público. Nesse aspecto é irreparável a decisão recorrida, embora tenha considerado que a FTREG era fundação de direito pri vado por outros fundamentos. 10. Quanto à exigibilidade da multa de 50% e de correção monetária, parece-me que incorreu em erro a maioria dos membros da la. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Não se discute que os Pareceres do Consultor Ge ral da República, aprovados pela Presidente da República e pu- blicado no Diário Oficial, devem ser observados pelas autorida- des administrativas. (Regimento Interno da C.G.R, art. 22). A meu ver, todavia, eles não são atos administrativos para efeito no disposto do art. 100, inciso I, do CTN. Mas, mesmo que os consideremos atos administra- tivos para aquele efeito, no caso em questão não poderia ser in- vocado o Parecer proferido pelo eminente Ministro Luiz R. Mayer para excluir a cobrança de multa e correção monetária. O Parecer em questão limita-se a reconhecer a existência das fundações de direito público, como espécie do gê- nero "autarquia", mas não declara que a FTREG era uma fundação de direito público. Além disso - como já mencionado - os fun damentos daquele Parecer levariam à conclusão de que a FTREG era uma fundação de direito privado. 11. A la. Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes reconheceu que a FTREG era uma fundação de direito pri- vado, mantendo a exigibilidade do imposto. Se era de direito pri vado, não tem fundamento a exclusão da multa e da correção mone 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/03.301/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.053 tária. Sendo fundação de direito privado, a FTREG deve ria ter cumprido suas obrigações tributárias nos prazos legais. Se não o fez, está sujeita à multa e correção monetária, como qualquer outro contribuinte do imposto. Não será o fato de se re conhecer a existência das fundações de direito público que legi timará o ato de exclusão da multa e da correção monetária. 12. Releva notar que mesmo se a FTREG fosse fun dação de direito público não estaria isenta do imposto sobre a renda, salvo disposição legal expressa nesse sentido. A esse res — peito recorro ao seguinte trecho do Parecer do eminente Ministro Luiz R. Mayer: "Aliás, comentando o dispositivo da Constituição de 1967, que dispunha de modo idêntico, disse o Ministro Aliomar Baleeiro em sua valiosa obra "Direito Tributário Nacional". "O S.T.F. interpretou que o § 19 do art. 19 da C.F. de 1967 emprega a palavra flautar guias" no sentido especial, não abrangendo outras instrumentalidades governamentais e administrativas, como as Empresas Mistas,as Sociedades dum só acionista e Fundações de Direito Administrativo, enfim, entidadespor este regidas, embora moldadas aparentemente no Direito Comercial ou Civil. É que o dis positivo só inclui em sua extensão as autaF guias propriamente ditas, de onde a contra rio senso, a exclusão das sociedades mis- tas". (OB. Cit. pág. 103)". Pelas razões expostas, e por tudo mais que cons ta dos autos do presente processo, tomo conhecimento do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento, para que seja reformada a decisão recorridáflquanto a exigibilidade da multa de 50% e dá cor reção monetári.. : asilia, em 08 de março de 1980 CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.725028/2011-85
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. As exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 somente se aplicam às cooperativas de produção. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. As exclusões das bases de cálculo do PIS e da Cofins admitidas para as operadoras de planos de saúde, constituídas ou não sob a forma de cooperativa, são as estabelecidas no art. 3º, §§ 2º e 9º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras, as receitas de aluguéis e as receitas decorrentes do recebimento de valores em atraso. Os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões e apresentaram declarações de voto. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões, por entender que não cabe ao colegiado o juízo de inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 2.158-35. Sustentou pela Fazenda Nacional o Dr. Moisés de Sousa Carvalho. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. As exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 somente se aplicam às cooperativas de produção. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. As exclusões das bases de cálculo do PIS e da Cofins admitidas para as operadoras de planos de saúde, constituídas ou não sob a forma de cooperativa, são as estabelecidas no art. 3º, §§ 2º e 9º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras, as receitas de aluguéis e as receitas decorrentes do recebimento de valores em atraso. Os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões e apresentaram declarações de voto. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões, por entender que não cabe ao colegiado o juízo de inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 2.158-35. Sustentou pela Fazenda Nacional o Dr. Moisés de Sousa Carvalho. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI     2 conclusões, por entender que não cabe ao colegiado o juízo de inconstitucionalidade do art. 15  da MP nº 2.158­35. Sustentou pela Fazenda Nacional o Dr. Moisés de Sousa Carvalho.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Por descrever os fatos com fidelidade e clareza, adoto o relatório do Acórdão  46.358 da 2ª Turma da DRJ­Brasília, in verbis:  “Em 19/08/2011, foram lavrados contra a interessada os Auto de Infração de  Cofins  e  PIS/Pasep,  atinente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/01/2007 e 31/12/2008, cujo crédito tributário lançado de ofício perfez o montante  de (omissis), assim discriminado:  (Vide tabelas à fl. 533).  Informa  a  autoridade  tributária  que  a  fiscalizada  tem  natureza  jurídica  de  cooperativa e atua no  ramo de planos de saúde. De acordo com o Estatuto Social,  trata­se de uma  federação de  cooperativas,  constituída  com  fundamento no  art. 6º,  inciso II da Lei nº 5.764, de 1971, com a finalidade de organizar, em comum e maior  escala,  os  serviços  econômicos  e  assistenciais  de  interesse  das  suas  cooperativas  singulares  sócias,  quando  não  houver  condição  ou  conveniência  de  atuação  individual, cujo objeto é “contratar a prestação de serviços de assistência à saúde em  nome e no interesse comum das sócias”.  Entendeu a contribuinte,  conforme  teor da nota explicativa 17, que “as  suas  operações  classificadas  como  atos  cooperativos  estão  à  margem  da  incidência  tributária,  especialmente  em  relação  a  impostos  e  contribuições  federais  (PIS,  Cofins, IRPJ e CSLL)”.  Informou ainda a  interessada sobre a Ação Ordinária nº 1997.34.00.007528­ 3/DF, ajuizada em 20/03/97 na Seção Judiciária do Distrito Federal, 13ª Vara, cuja  sentença  proferida  em  08/02/1999  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  da  autora  quanto  aos  atos  vinculados  às  suas  atividades  fins,  desobrigando­a  ao  recolhimento da contribuição  social  sobre o  lucro,  sendo,  contudo, o  recolhimento  obrigatório quando os resultados positivos forem decorrentes de operações com não­ associados e de participações em sociedades não­cooperativas,  tendo transitado em  julgado em 01/10/2001.  Por  sua  vez,  constatou  a  Fiscalização  que  a  maior  parte  das  receitas  foi  escriturada  em  contas  destinadas  ao  registro  das  contraprestações  de  planos  de  assistência médico­hospitalar com cobertura a preço pré e pós­estabelecido (planos  de saúde).  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10166.725028/2011­85  Acórdão n.º 3403­001.884  S3­C4T3  Fl. 6          3 Ao analisar as declarações da contribuinte, foram detectadas divergências nas  bases  de  cálculo  apuradas pela  contribuinte  no Dacon, DIPJ  e  na  sua  escrituração  contábil, razão pela qual o procedimento fiscal, inicialmente aberto para verificar se  os  atos  praticados  pela  pessoa  jurídica  enquadravam­se  no  conceito  de  ato  cooperativo, estendeu­se para determinar a correta apuração e recolhimento do PIS e  da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas nos anos­base de 2007 e 2008.  Após ter sido reiteradamente intimada a fornecer o demonstrativo de apuração  mensal do PIS e da Cofins, permaneceu silente a fiscalizada.  Nesse  contexto,  a  Fiscalização  elaborou,  com  base  na  contabilidade  disponibilizada  pela  contribuinte,  demonstrativo  discriminando  as  receitas  tributáveis da pessoa jurídica com as correspondentes deduções legais, efetuando os  lançamentos  de  ofício  e  apurando  as  contribuições  sociais  a  pagar,  levando  em  consideração os valores já confessados em DCTF.  Cientificada dos lançamentos, em 24/08/2011 (AR de fls. 349), a interessada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  351/378  (PIS)  e  438/465  (Cofins),  em  19/09/2011, de idêntico teor, cujas razões encontram­se sintetizadas a seguir.  Introdução. Apesar de a impugnante ter sido classificada como operadora de  planos  de  saúde  pela  Lei  nº  9.876/99  (sic),  mantém  íntegra  a  sua  condição  de  sociedade  cooperativa.  O  art.  1º  do  mencionado  diploma  legal  ressalva  que  a  operadora não é uma modalidade societária. A Lei nº 9.656/99 apenas regulamenta o  exercício de uma atividade econômica que pode ser realizado por qualquer  tipo de  pessoa  jurídica.  Para  efeitos  tributários,  além da  atividade  econômica,  prevalece  o  sistema jurídico próprio de cada sociedade habilitada.  O art. 2º, § 9º da MP nº 2158­35/01 autoriza que as operadoras de planos de  saúde  reduzam  da  mensalidade  cobrada  o  montante  despendido  no  custo  da  assistência  prestada  aos  usuários  (pacientes).  A  base  de  cálculo  do  imposto,  portanto,  é  a  arrecadação mensal  dos  planos  de  saúde  menos  o  valor  pago  para  a  prestação de serviço, sendo este o modelo utilizado na presente autuação.  Entretanto,  o  art.  15  da  mencionada  MP  informa  que  as  sociedades  cooperativas podem reduzir da arrecadação os valores que compreendem ingressos  realizado exclusivamente em nome dos sócios, situação do caso em tela.  Na atividade operacional  das  sociedades  cooperativas  em geral,  a obrigação  tributária  não  se  complementa,  pois  as  faturas  mensais  dos  planos  de  saúde  são  recebidas em nome dos médicos cooperados (sócios), e os valores correspondentes  apenas  transitam  pelo  caixa  da  sociedade.  Tais  valores  não  concorrem  para  o  patrimônio da pessoa  jurídica,  razão pela qual não  são  considerados  juridicamente  como receitas.  A referida MP no art. 15 determina que serão excluídos da base de cálculo da  Cofins e do PIS os valores que a  impugnante  recebe das  sócias, o que  torna essas  parcelas  não  incidentes  do  tributo.  A  impugnante,  como  confederação  de  cooperativas, atua exclusivamente no repasse às suas sócias das quantias recebidas  dos  usuários  inerentes  à  sua  atividade  objeto  (planos  de  saúde),  conforme  foi  admitido pela Fiscalização.  Ademais, a não incidência dos tributos também decorre da norma do artigo 6º,  inciso I, da Lei Complementar nº 70/91, cuja vigência é  incontestável em face das  manifestações jurisprudenciais.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI     4 O auto de infração deixou de considerar o caráter instrumental das sociedades  cooperativas, característica consagrada pela jurisprudência.  Pede­se, portanto, pela nulidade do lançamento fiscal.  Não  Incidência  Tributária  sobre  a  Produção  dos  Cooperados.  A  requerente é uma sociedade cooperativa, classificada como federação de sociedades  cooperativas,  conforme  art.  6º,  inciso  II  da  Lei  nº  5.764/71.  Opera,  em  nome  das  suas  sócias  (cooperativas  singulares  e  federações  de  cooperativas)  contratos  de  planos de saúde previstos na Lei nº 9.656/98.  As  Unimeds,  enquadradas  como  cooperativas  de  trabalho,  não  têm  fins  lucrativos e não possuem receita de sua atividade operacional, pois agem em nome  dos médicos associados às Unimeds singulares de sua base de atuação.  Quanto ao PIS e a Cofins, o art. 6º,  inciso I, da Lei Complementar nº 70/91  dispunha que “as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, são isentas da  contribuição”.  A  MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  revogou  a  não  incidência  (tratada  como  isenção)  contida  no  art.  6º,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  contudo,  tal  revogação  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STJ  (RESP  2002/0081921­5,  Rel.  Min. Luiz Fux).  Sem adentrar no mérito da revogação do mencionado dispositivo normativo, o  art.  15  da  MP  nº  2.158­35/01  reduz  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  sociedades  cooperativas,  autorizando  a  exclusão  dos  “valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa”,  compreendendo  como  produto  evidentemente  a  atividade  dos  sócios  cooperados.  Ou seja, não incide a tributação sobre a arrecadação das cooperativas médicas,  desde  que  o  montante  seja  arrecadado  em  nome  dos  sócios,  sendo  transferido  imediatamente  para  estes,  que  são  individualmente  responsáveis  pelas  obrigações  assumidas pela pessoa jurídica.  O  entendimento  tem  respaldo  na  doutrina  do  Prof.  Rubens  Miranda  de  Carvalho, no artigo “O ISS e atos praticados pelas Cooperativas de trabalho médico  e hospitalar” (RDT 50/150) e pelos professores Roque Antônio Carrazza e Eduardo  Domingos Bottallo, em parecer sobre consulta formulada pela Assessoria Jurídica da  Unimed do Brasil sobre a incidência da Cofins e do PIS sobre os atos cooperativos,  no  sentido  de  que  as  receitas  recebidas  pelas  cooperativas  em  nome  dos  médicos  associados  não  constituem  patrimônio  da  cooperativa,  pois  apenas  transitam  pelo  caixa, caracterizando situação de não­incidência.  Não­Incidência  Tributária  Prescrita  pela  MP  2.158­35.  O  mencionado  parecer  dos  professores  Roque  Antônio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  esclarece que a regra do art. 15 da MP nº 2.158­35/01 aplica­se a todas as espécies  de  cooperativas,  por  ex.  de  crédito,  de  produção  de  pesca,  e  de  trabalho,  considerando  que  o  art.  150,  inciso  II  da  Lei  Maior  veda,  em  matéria  tributária,  distinções em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes.  Não­Incidência  dos  Tributos  Federais  Nos  Mais  Recentes  Pronunciamentos dos Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. O  STJ vem acolhendo a tese de que os ingressos recebidos em nome dos cooperativos  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  já  que  não  são  legalmente considerados como receitas das sociedades.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10166.725028/2011­85  Acórdão n.º 3403­001.884  S3­C4T3  Fl. 7          5 O  Resp  n.  523.554­MG  afastou  a  incidência  da  Cofins  das  cooperativas  de  crédito, e o Resp 612.201­MG, ao tratar de cooperativa de trabalho, decidiu pela não  incidência  da  Cofins  sobre  o  montante  recebido  pela  cooperativa  em  nome  dos  cooperados.  Os  Tribunais  Regionais  têm  seguido  a  orientação  do  STJ,  como  se  pode  observar  em  decisões  dos  TRF  da  3ª  Região  (Apelação  Cível  n.  747.43.4.03.6106/SP,  Unimed  Catanduva)  e  5ª  Região  (Proc.  N.  429720/PB  –  Unimed Norte/Nordeste).  Conclusão.  Pelo  exposto,  a  autuação  não  pode  prosperar,  devendo  ser  anulada.”  A 2ª Turma da DRJ­Brasília manteve os lançamentos com base nos seguintes  argumentos: a) somente o ato cooperado estava isento da incidência tributária; b) negócios que  impliquem  operação  de  mercado  nunca  foram  alcançados  pela  isenção;  c)  a  autuada  é  uma  operadora de planos de saúde e a fiscalização já promoveu os ajustes na base de cálculo com  base nas exclusões gerais da legislação e nas aplicáveis às sociedades cooperativas de médicos  que  operem  plano  de  assistência  à  saúde  (art.  17  da  IN  SRF  nº  635,  de  24/03/2006);  d)  a  autuada não é mera  repassadora de recursos  aos  seus associados, pois  atua como contratante  nos  planos  de  saúde  que  comercializa,  colocando  à  disposição  dos  clientes  uma  série  de  serviços  e  produtos  prestados  por  terceiros  não  cooperados,  o  que  caracteriza  operação  de  mercancia, definida no art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764, de 16/12/1971.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  24/01/2012  (AR de fl. 548), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 549 a 564 em 17/02/2012.  Alegou que o acórdão de primeira instância ignorou o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001, que permite à cooperativa  excluir da base de cálculo os valores  repassados  aos  associados. No mais, reapresentou os argumentos oferecidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente, esclareço aos membros da  turma que a Ação Ordinária nº  1997.34.00.007528­3/DF  não  interfere  no  julgamento  do  caso  concreto,  por  versar  exclusivamente sobre a Contribuição Social sobre o Lucro.  O  argumento  principal  da  recorrente  está  centrado  na  exclusão  da  base  de  cálculo prevista no art. 15, I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Segundo  a  defesa,  a  UNIMED  FEDERAÇÃO  apenas  recebe  e  repassa  valores  para  as  UNIMEDs  singulares.  Tendo  em  vista  que  esses  repasses  ocorrem  entre  cooperativas, o atos praticados enquadram­se na previsão contida no art. 79, da Lei nº 5.764/71  (seriam atos cooperativos).  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI     6 A recorrente não  invoca como matéria de defesa a  inconstitucionalidade da  revogação  do  art.  6º,  I,  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  mas  considera  que  os  ingressos  decorrentes da comercialização dos planos de saúde são recebidos em nome das cooperativas  singulares e a elas são repassados, fato que se amolda à hipótese de exclusão prevista no art.  15, I, da MP nº 2.158­35/2001.  O argumento parece  sedutor, mas  é  improcedente não  só pelo  fato de  estar  comprovado nos autos que a  recorrente não age  em nome dos  associados, mas  também pelo  fato de o art. 15 da MP nº 2.158­35 ser inaplicável à espécie. Vejamos  A  cláusula  3ª  do  estatuto  social  da  recorrente  realmente  prevê  que  um  dos  objetos  da  FEDERAÇÃO  é  a  contratação  de  serviços  de  assistência  à  saúde  em  nome  das  sócias, mas também estabelece que no cumprimento dos seus fins sociais, a sociedade poderá  assinar contratos com pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, ou mesmo com  pessoas físicas, obrigando­se em nome das federadas (fls. 265/266).  Na  fl.  287  verifica­se  que  a  UNIMED  FEDERAÇÃO  divulgou  na  internet  que  atua  não  somente  como  padronizadora  e  representante  das  demais  UNIMEDs  da  região  Centro­Oeste e Tocantins, mas também oferecendo planos de saúde empresariais, atendendo a  empresas  de  pequeno,  médio  e  grande  porte.  No  Estado  do  Tocantins  a  UNIMED  FEDERAÇÃO se tornou parceira do governo estadual, mediante o oferecimento de planos de  saúde aos servidores públicos estaduais.  Assim,  é  evidente que  a  recorrente não age  em nome dos  associados  como  mera repassadora de recursos. A recorrente pratica atos jurídicos com não cooperados e figura  como  contratante  dos  planos  privados  de  assistência  à  saúde  que  comercializa,  prestando  serviço  em  caráter  oneroso,  definido  no  art.  1º,  I,  da  Lei  nº  9.656/98.  Portanto,  as  receitas  provenientes da comercialização dos planos de saúde são decorrentes da prestação de serviço  (art. 1º, I, da Lei nº 9.656/98) a não cooperados, sujeitando­se à incidência das contribuições ao  PIS e Cofins.   No que tange às exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.158­35, somente  são aplicáveis às cooperativas de produção, o que não é o caso da recorrente.  Com  efeito,  conquanto  o  caput  do  art.  15  se  refira  genericamente  às  “sociedades  cooperativas”  sem  nenhum  qualificativo,  a  leitura  dos  incisos  que  se  seguem  deixam  claro  que  o  dispositivo  legal  trata  de  exclusões  da  base  de  cálculo  aplicáveis  às  cooperativas de produção, uma vez que são usados de forma reiterada os vocábulos “produto”,  “bens” e “mercadoria”. O inciso I, se refere à exclusão de receitas provenientes da venda, pela  cooperativa, de produto entregue pelo cooperado. O inciso II se refere à exclusão da receita de  venda  de  bens  e  mercadorias  efetuada  a  associados;  o  inciso  III  se  refere  à  exclusão  das  receitas decorrentes da prestação de serviços especializados aplicáveis na produção rural; o  inciso  IV  fala  da  exclusão  de  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado;  e  o  inciso  V  menciona  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais.  Obviamente  que  se  tratam  de  empréstimos  a  produtores rurais. Não há nenhuma referência a exclusões em face da prestação de serviços de  associados que exerçam profissão regulamentada, como se dá no caso específico da recorrente.  Logo, são improcedentes as alegações da defesa, pois o contexto do art. 15 da  MP  nº  2.158­35  deixa  bem  claro  que  as  destinatárias  das  exclusões  nele  previstas  são  as  cooperativas de produção.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10166.725028/2011­85  Acórdão n.º 3403­001.884  S3­C4T3  Fl. 8          7 A  Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001,  regulou  de  forma  específica  as  hipóteses de exclusão aplicáveis às operadoras de planos de saúde ao introduzir o § 9º no art. 3º  da Lei nº 9.718/98.  Desse modo, fica claro que a Medida Provisória 2.158­35 regulou de forma  casuística algumas hipóteses de exclusão de receitas das bases de cálculo das contribuições ao  PIS e Cofins. O art. 15 cuidou das cooperativas de produção. E o art. 2º tratou das operadoras  de planos de saúde, sejam elas constituídas sob a forma de cooperativas ou não.  A  defesa  invocou  um  parecer  dos  Professores  Roque  Antônio  Carrazza  e  Eduardo Domingos Bottallo, segundo o qual o art. 15 da MP nº 2.158­35 seria aplicável a todas  as cooperativas, em face do art. 150, II, da CF/88.  O  dispositivo  constitucional  veda  o  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que estejam em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação  profissional ou função por eles exercida.  A análise desse argumento significa confrontar o art. 15 da MP nº 2.158­35  com o valor “igualdade” invocado pelo art. 150, II, da CF/88.   A constituição só veda o tratamento desigual entre contribuintes que estejam  em situação equivalente ou em razão da ocupação profissional por eles exercida.   A existência ou não de equivalência entre duas situações depende da escolha  do elemento de discrímen entre ambas.  Não se pode assegurar que uma cooperativa de produtores sempre estará em  situação  equivalente  a  uma  cooperativa  de  médicos,  para,  em  seguida,  se  desconsiderar  o  comando do art. 15 da MP nº 2.158­35 e aplicá­lo indiscriminadamente a qualquer espécie de  cooperativa. Tudo depende do elemento de discrímen que for adotado para fins de comparação.  Seguramente  uma  cooperativa  de  pequenos  produtores  extrativistas  de  babaçu  do  interior  do  Maranhão  não  estará  em  situação  equivalente  à  de  uma  Federação  de  cooperativas de médicos, como é o caso da recorrente. E essa desigualdade não decorre do fato  de  os  produtores  desempenharem  trabalho  artesanal  e  dos  médicos  trabalho  intelectual,  mas  sim  da  diferença  entre  as  condições  econômicas  existentes  entre  essas  duas  categorias  de  trabalhadores. O elemento de discrímen no caso é a situação econômica dos contribuintes e não  a natureza do trabalho ou ocupação.  Nem mesmo  se  tomarmos uma cooperativa de produção que  reúna grandes  produtores agroindustriais  (de soja, de açúcar e álcool, etc) será possível sustentar que existe  equivalência  em  relação  à  recorrente,  pois  embora  possa  existir  isonomia  entre  as  situações  econômicas,  cada  um  dos  setores  econômicos  padece  de  problemas  próprios.  As  especificidades do setor industrial são totalmente diferentes das do setor de serviços.   Como  se  pode  constatar  a  partir  dessas  breves  reflexões,  o  tratamento  diferenciado  das  cooperativas  de  produção  previsto  no  art.  15  da  MP  nº  2.158­38  não  foi  estabelecido  com  base  no  discrímen  “ocupação  profissional”,  mas  sim  com  base  em  outros  elementos como as situações econômicas e as especificidades de cada atividade.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI     8 Assim, plenamente justificado o fato da MP nº 2.158­35 ter tratado ter tratado  de  forma  casuística  e  em  artigos  separados  as  exclusões  pertinentes  às  cooperativas  de  produção e as exclusões das operadoras de planos de saúde.   Diante da inexistência dos pressupostos estabelecidos no art. 150, II, CF/88,  não há como se adotar o parecer citado pela recorrente com o objetivo de ampliar o âmbito de  incidência do art. 15 da MP nº 2.158­35 para excluir da base de cálculo das contribuições os  valores repassados aos associados.  Analisando­se  os  demonstrativos  elaborados  pelo  exator,  com  base  nos  arquivos magnéticos  apresentados pela cooperativa,  verifica­se que  foram consideradas  tanto  as  exclusões  gerais  previstas  no  art.  3º,  §  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  quanto  as  específicas  das  operadoras de planos de saúde, previstas no § 9º.  Não há reparo algum a fazer nos lançamentos no que tange às exclusões das  bases de  cálculo  autorizadas pela  lei,  pois  foram  corretamente  aplicadas  pela  fiscalização na  apuração do crédito tributário devido.  Entretanto,  os  lançamentos  merecem  reparo  na  parte  em  que  incluíram  nas  bases de cálculo receitas que não são provenientes do faturamento.   É cediço que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  357.950,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 8º da  referida lei.  O art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF autoriza  a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   A  análise  do  inteiro  teor  daquela  decisão  revela  que  somente  as  receitas  provenientes  do  faturamento  podem  sofrer  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  uma  vez  que  o  Tribunal considerou que o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 era incompatível com o art. 195, I,  “b”  da  Constituição,  em  sua  redação  original,  e  que  a  mácula  do  dispositivo  legal  não  desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98.  Os termos “faturamento” e “receita bruta” são termos jurídicos bem definidos  na legislação pátria há pelo menos 30 anos, quando surgiu o Decreto­lei nº 1.598/77, que assim  dispõe:  “Art.  12  –  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.”  (Grifei)  Observe­se que a lei se referiu primeiramente à venda de bens que é gênero  do qual mercadoria é espécie.  Já  a  Lei  Complementar  nº  70/91  estabeleceu  expressamente  a  equivalência  entre faturamento e receita bruta:  “Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10166.725028/2011­85  Acórdão n.º 3403­001.884  S3­C4T3  Fl. 9          9 E  para  o  PIS  a  equivalência  dos  termos  faturamento  e  receita  bruta  está  prevista na Lei nº 9.715/98:  “Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento  a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da  venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do  resultado auferido nas operações de conta alheia.”  (Grifei)  Assim, é evidente que para que exista faturamento deve existir uma operação  de venda de um bem ou de um serviço.  Ora, o exame dos demonstrativos de fls. 335 a 345 revela que foram incluídas  na  base  de  cálculo  receitas  financeiras,  receitas  de  aluguéis  e  receitas  por  recebimento  em  atraso.  Se o faturamento é produto da venda de bens e da prestação de serviços, é  óbvio que o recebimento de aluguéis, de rendimentos financeiros e de encargos provenientes da  mora, não se amoldam à hipótese legal, pois esses ingressos não são provenientes de operações  de venda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras,  as  receitas  de  aluguéis e as receitas decorrentes do recebimento de valores em atraso.  Antonio Carlos Atulim                  Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti.  Na medida em que o recurso voluntário apoiou­se integralmente na aplicação  do art. 15, I, da MP nº 2158­35/2001, apenas pode ser apreciado neste ângulo.  Este é o seu teor:  “Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º  da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto  por eles entregue à cooperativa; (...)”  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI     10 Sob  esta  perspectiva,  acompanho  o  entendimento  do  Relator,  de  que  tal  dispositivo não se aplica ao caso concreto, pois objetivamente não ocorre situação em que os  associados  (neste  caso  as  UNIMEDs  singulares)  tenham  entregue  um  produto  para  a  cooperativa (neste caso a Confederação), para que esta o comercialize e entregue o resultado da  venda para os associados.  Neste  caso,  como  explicou  o  Relator,  a  Confederação  contrata  em  nome  próprio e presta os serviços aos clientes em nome próprio, e não simplesmente vende algo que  tenha recebido de seus associados.  A  situação  em  questão,  envolvendo  as  cooperativas  de  trabalho,  não  se  enquadra na referida previsão.  Os  repasses  que  a  Confederação  faz  às  associadas  (UNIMEDs  singulares),  parecem aproximar­se  do  conceito  de  co­responsabilidade  cedida,  ou mesmo de  indenização  por eventos ocorridos, previstos como dedução no art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.718/98.  Mas estas deduções foram consideras pela Fiscalização na apuração da base  de cálculo (fls. 310 e 312 e­processo), ainda que em muitos meses em valores nulos, e não há  nenhuma  discussão  a  respeito  desta  parte  da  apuração  do  lançamento,  não  havendo  contextualização  dos  fatos  ou  detalhamento  de  qual  deveria  ser  sua  composição,  nem  se  demonstrou  concretamente  a  que  título  ocorreriam  os  pagamentos  realizados  pela  Confederação a suas associadas, nem como seriam apuradas.  Na medida, pois, em que o art. 15,  I, da MP nº 2158­35/2001 não ampara a  exclusão pretendida pela recorrente, acompanho a conclusão do Relator, pelo improvimento do  recurso.  (Assinado com certificado digital)  Ivan Allegretti    Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Não  há  dúvida  de  que  as  cooperativas  podem  adotar  qualquer  gênero  de  serviço, operação ou atividade, conforme dispõe o art. 5º da Lei n. 5.764/71.  É  certo  que  as  cooperativas  de  serviços  médicos  desenvolvem  a  mesma  atividade das operadoras de plano de assistência à saúde, tanto é verdade que se submetem as  normas regulamentadoras do setor, a Lei número 9.656/98.  A  meu  ver  a  atividade  desenvolvida  pela  cooperativa  de  trabalho  médico,  assim  como,  as  empresas Operadoras  de Plano  de Saúde não  cooperativas  são  idênticas,  em  sínteses ambas são operadoras de plano de saúde, tanto é verdade que elas estão submetidas as  normatização ditas pela ANS.  O artigo 1º da Lei número 9.656/98, assim disciplina:  “Art.”  1o  –  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  às  pessoas  jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à  saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que  rege  a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas aqui estabelecidas, as seguintes definições.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10166.725028/2011­85  Acórdão n.º 3403­001.884  S3­C4T3  Fl. 10          11 I – Plano Privado de Assistência á Saúde: prestação continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós­estabelecido, por prazo  indeterminado, com a  finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  à  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do consumidor.   II – Operadora de Plano de Assistência à saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;  §2o – Incluem­se na abrangência desta Lei as cooperativas que  operem os produtos de que tratam inciso I e o § 1o deste artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantém  sistemas  de  assistência  à  saúde,  pela  modalidade  de  autogestão  ou  de  administração”.  Consta  do  manual  ANS  ­  Agência Nacional  de  Saúde Suplementar,  anexo,  capítulo I – Normas Gerais, 7.2.5, que os eventos/sinistros conhecidos ou avisados devem ser  apropriados a despesas, vejamos:  “Os  Eventos/Sinistros  Conhecidos  ou  Avisados  devem  ser  apropriados à despesa, considerando­se a data de apresentação  da  conta  médica,  do  aviso  pelos  prestadores  ou  do  Aviso  de  Beneficiários  identificados  –  ABI,  pelo  seu  valor  integral,  no  primeiro  momento  da  identificação  da  ocorrência  da  despesa  médica,  independente  da  existência  de  qualquer  mecanismo,  processo ou sistema de intermediação da transmissão, direta ou  indiretamente  por  meio  de  terceiros,  ou  da  análise  preliminar  das despesas médicas”.  O  tratamento  contábil  como  se  extrai  do  texto  acima  é  o  mesmo  para  as  pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde.   Tenho como certa aplicação das disposições da Lei número 9.718, de 27 de  novembro de 1998, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656/98.  Art.  3o  ­  §  9º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001).  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001).  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001).  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI     12 III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­ 35, de 2001).  A discussão relativa ato cooperado tem sido apreciado Pelo Poder Judiciário  e sistematicamente reconhecido a não incidência de tributação de impostos e contribuições. Em  que pese a grande discussão centrar no  ingresso das  receitas oriundas de comercialização de  plano de saúde decorrente do recebimento dá­se em favor da cooperativa e não dos cooperados.   Das  decisões  dos  Tribunais,  entre  esses  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, não se vê a minudência a permitir afirmar que a comercialização dos planos de saúde é  ato cooperado, e de modo que a discussão continua, como dito entregue ao judiciário.  Diante  da  dúvida  oriunda  do  posicionamento  judicial,  tem­se  atribuído  as  cooperativas médicas o tratamento de operadora de plano saúde.  É  certo  que,  a  Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  2001,  disciplina  as  hipóteses de exclusão aplicáveis as operadoras de plano de saúde de que trata o § 9º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98.  Nessa  linha, ao contrário do que afirma a Recorrente a decisão de primeiro  grau,  ao  exame  dos  demonstrativos  das  deduções  autorizadas  revela  que  a  fiscalização  concedeu aquelas permitidas pela previsão legal consignadas pela Lei nº 9.718/98.  No caso concreto a  fiscalização observou à risca as deduções encartadas no  permissivo legal, motivo pelo qual acompanhei a posição do relator para negar provimento ao  Recurso Voluntário.   É como voto.    (Assinado com certificado digital)  Domingos de Sá Filho  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por IVAN ALLEGRETTI

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:17:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:17:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:17:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:17:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:17:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:17:16Z; created: 2009-07-08T01:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T01:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:17:16Z | Conteúdo => , PROCESSO N 2 10875/001.647/86-01 2,•kti;" MINISTÉRIO DA FAZENDA VJV/ Sessão de 27: dè movembrode9 90 ACÓRDÃO N2 CSRF/01 - 01 . 081 Recumon2 RP/n 2 105-0.137 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 'QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CASA FORGHIERI DE PNEUMÁTICOS LTDA. - D. L. EP 2.4).5/: - INCIDÊNCIA E ml,,ICPÇÀO 40 ARTIGO (: 9 - Aplica-se, a partir de sua entra da em vigor, o disposto no artigo 8 2 do DL .i.2 2.065/83, por não haver sido criada nova hipóte- se de incidentia do imposto de renda, mas unifor mização e simplificação de procedimento de tribU taçào. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara duperior de -., Recursos Fiscais, por maioria de-votos, em dar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado-;:ven cido o Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira (Relator). Designa- do relator para o Acórdão o Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista. Sala das Sessões (DF), em 27 de novembro de 1990. URGE PERE A LOPES - PRESIDENTE BENEDIC esà rá GEh TA , - RELATOR DESIGNADO v.v '53 G/$(13‘,ri.,ACousi.P- JU CESAR GO N S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDAURDO RANGEL ALCKMIN, JACINTO MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SAN TOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAN SEIF e SEBASTIÃO RORIGUES - CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. , .1\ •, -->i) .` . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL F'ROCESSO N9 10875/001.647/86-01 RECURSO N9: RP/105-0.137 ACÓRDÃO N9: CSRF/ O 1-01 . O {.31, RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASA FORGHIERI DE PNEUMÁTICOS LTDA RELATÓRIO A digna Representante da Fazenda Nacional neran- te a Egrégia 5 , Câmara deste Conselho, ofereceu recurso contra o acórdão n9 105-3.114, cuja ementa fora assim resumida: "IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - - Decorrência - A diferença verificada na deter- minação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro proce- dimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da em presa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tri butada exclusivamente na fonte à alíquota de viTI_ te e cinco por cento. Como se vê da aludida ementa, trata-se de exigén cia decorrente do art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, relativa ao exercício de 1983, que a Egrégia Câmara entendeu em nome do princí- pio da anualidade, ser inaplicável no próprio exercício em que foi instituído. DMF - DF /1'? CC . 1600/79 sERno PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875 / 0 0 1 . 647 /86-0 1 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.081 Esclareço, outrossim, que o presente processo é decorrente do Recurso n9 92.373, que julgado pela Câmara, foiman tida a decisão de Primeiro Grau, pelo acórdão 105-3.110, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimento de Caixa. Se a pessoa jurídica não provar, com documentos há- beis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a im portância suprida será tributada como omissão de receita." As razões de recurso da Fazenda Nacional junta- das por cópia, referem-se ao apelo manifestado no Recurso número 105-0.115, quando alega trata-se de questão por demais conhecida desta Câmara Superior, trazendo a confronto o acórdão n9 CSRF/ /01-0.725, de 24.04.87, no qual foi relator o ilustre Conselhei- ro Urgel Pereira Lopes. Para conhecimento dos eminentes Conselheiros,leio a íntegra as razões de fls. 84/87, fazendo juntar cópia das mes- mas a este relatório, para dele fazer parte integrante. Admitido o apelo pelo despacho presidencial de fls. 88/88 verso, os autos baixaram à origem para que o Sujeito Passivo pudesse ser intimado a apresentar as contra-razões, que acabaram porvir às fls. 92/94, onde sustentou os fundamentos da decisão recorrida. É o relatóri o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 3. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.081 V O 'T O V:ENCEDO R • Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: A decisão tomada por maioria de votos pela (Quinta Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes considerando inaplicá vel aos fatos geradores ocorridos no exercício financeiro de 1983 o disposto no art. 8 2 do DL n 2 2.065/83, ensejou o recurso espe- cial apresentado pela Representante da Fazenda Nacional à CSRF. A mataria já foi, anteriormente, apreciada por es ta instância especial, tendo sido firmado o entendimento, atraves de reiteradas decisões, de não ocorrencia de nova hipOtese de inci dencia do imposto, visto que a norma, em exame, esta voltada .y.,q:)ara simples urjliformização e simplificação de procedimentos de -tributa. ção. Por oportuno, deve ser invocado o entendimento 'do Presidente da C.S.R.F., Dr. Urgel Pereira Lopes, manifestado na a- preciação de recurso de divergencia da Fazenda Nacional e acolhido por uninimidade de votos, através do AcOrdão n 2 CSRF/01-0.775 de 28/08/87, de cujo voto transcrevo o seguinte trecho: "O fato gerador do tributo,antes como a par- tir dos Decretos-lei n 2 2.064/83 e 2.065/83,e ra e continua sendo a aquisição da disponibi- lidade economica ou juridica da renda. Em sen do essa renda tributada na fonte, determina- -se o momento da ocorrencia do fato . gerador pela data do pagamento, por ser a mesma do re cebimento, ou da percepção dos rendimentos. Antes como depois do advento daqueles Decre- tos-lei o fato gerador ocorria e continua o- ")° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 4- Acordao n 2 CSRF/01-0.081 correndo na data do balanço final da - pessoa jurídica, por ser o balanço, ou a partir dele, • que configuram, inquestionavelmente, as omis s6es de receitas praticadas ao longo de exer- cício social. Ate o balanço as omissões de receitas podem deixar de ser omissões median te correções da escrituração. Não efetuadas as ( corre- çoes, e levantado o balanço, fica definitivamente ca- racterizado o desvio de recursos do movimento normal e escriturado da pessoa jurídica." Resta registrar, ainda, que a posição predominante em dedisões proferidas pelas Câmaras do 1 2 Conselho de Contribuin tes e mantidas pela Camara Superior de Recursos Fiscais e no sentido de que a tributação exclusiva na fonte, de acordo com o disposto no art. 8 2 do DL. n 2 2.065/83, e aplicável, apenas, nos casos de pes soas jurídicas que tenham encerrado seus balanços a partir de 20/ /10/83. Verifica-se, atraves do Auto de Infração de fls. 01/02 do presente processo que a empresa está perfeitamente enquadrada na hi potese, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida. À Ilustre Representante da Fazenda Nacional abor- dou com propriedade a mataria, razão pela qual adoto os fundamen tos contidos no recurso: especial, transcrevendo o seguinte trecho de fls. 86 e 87: "9. O fato -gerador do imposto de renda, por sua natureza de fato complexivo, s6 se consi- dera ocorrido ao final do exercício financei- ro em que se produzem os fatos que dão origem aó lucro tributável. Nesta data, encerrado o balanço da sociedade, e que se produzem as de monstrações dos resultados do exercício • • -e quando, então,se torna apli*Cável o disposto no art. 8 2 , do Decreto-lei 2065/83 quanto a "considerar-se a diferença verificada na de- terminação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita... automaticamente dis tribuída aos sOcios..." 10. Neste sentido a I.N. n 2 52/84, item II a- fr") ,t tis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 5. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.081 firma que "considera-se ocorrido o fato gera- dor da obrigação tributária na data do encer- ramento do balanço da pessoa jurídica. "E,ain da, o art. 145, do Decreto 85450/80 (RIR/80) que determina ser o período-base de H.nciden- cia do imposto devido em cada exercício fi- nanceiro coincide com o exercício social. 11. No presente caso, o balanço social encer- rou-se em 31 de dezembro de 1983, quando en- tão considerou-se ocorrido o fato gerador 'do imposto de renda a ser cobrado no exercício financeiro de 1984, aplicáveis à cobrança as normas vigentes ate à epoca do termino do pe- ríodo base, ou do período de apuração do fato gerador, e antes do início do exercício em que se faria a cobrança nos termos do disposi tivo constitucional citado no item 6 retro. - 12. A vig 'encia do Decreto-lei n. 2- 2.065/83 . a partir de sua publicação, na forma de ).seu art. 45, tem fulcro no § 1 2 , do art. 55 da E.C. n 2 8/69, com a redação que lhe foi dada pela E.C. n 2 22/82, não merecendo , acolhida qualquer interpretação em sentido contráriode sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a - te 31.12.83. 13. A norma constitucional superveniente revo - ga quaisquer normas legais anteriores com as quais conflitem. Assim vigente a E.C. n 2 8/77, com as alteraçOes posteriores e indiscutível - a possibilidade de vigenia imediata a legislaçaa tri- , butaria, considerando-se revogadas as disposi çOes em contrário. 14. Ocorrido o fato gerador do tributo em te- la em 31.12.83, e tendo o dispositivo que dis ciplina seu recolhimento passado aviger P- em 28.10.83, e de se reconhecer a procedencia do lançamento com base no art. 8 2 , do Decreto- -lei n 2 2.065/83." Torna-se evidente, assim, que a regularidade do lançamento e inquestionável, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão proferida em primeira instancia. 0;?. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 AcOrdão n 2 CSRF/01-01.081 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso espe cial da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação na fonte,pe la aplicação do disposto no art. 8 2 do DL. n 2 2.065/83. Brasília-DF., em 27 de novembro de 1990. B EVANGE 'STA - RELATOR (411 AO001.." 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n O 10875/001.647/86-01 ,7. AcOrdão n2-CSRF/01-01.081 VOTO VENCIDO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso deve ser conhecido porquanto oferecido no prazo legal. A questão perante esta Camara Superior e realmen- te, por demais conhecida. . Entretanto, ouso discordar daqueles que entendem que o art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2065/83 não criou nova hipOtese de in- cidencia do imposto de renda, tendo simplificado e uniformizado pro cedimentos de tributação pra-existentes. Com a devida venia, antes, a tributação era na pes- soa física do sacio na proporção de sua participação societária, agora, a tributação e feita na pessoa jurídica. A questão a ser decidida nestes autos, por demais conhecida desta Câmara, e quanto a aplicação ou não, ao ano de 1983, o disposto contido no art. 8 2 do Decret-lei n 2 2.065/83. Vários são os acOrdãos sobre o tema, mas por uma questão de lealdade aos meus pares, lembro que com relação ao:ano de 1983, o entendimento não tem sido unanime; muito embora que a maio- ria da Câmara, ainda esta em ocorre a sua aplicabilidade. Ressalto, ainda, que esta Colenda Camara Superior de Recu -os Fisca , atraves dos acOrdãos n 2 s 01-0.633 e 01-0.634, se - cosicionou sob fundamento go que tenho sustentado. Nestas decisoes \ da CSRF a que aludo, os acOrdãos então recorrentes foram reformados, 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 8. AcOrdão n2-CSRF/(11-G1.081 porquanto os mesmos não fizeram distinção entre existencia, vigen- _ eia, incidencia e aplicação das normas jurídicas. Peço venia para fundamentar meu voto neste recurso, _ com as razoes por mim proferidas no acordao n 2 105-1.833, onde tive oportunidade de demonstrar a inaplicabilidade do art. 8 2 do Decre- to-lei n 2 2.065/83, verbis: "Em virtude de fiscalização na empresa, ora recorrente, foi apurada omissão de receita carac terizada no exercício de 1984, ano-base de 1983 e, de acordo com o art. 8 2 do Decreto-lei n2 2.065, de 20.10.83, exigiu-se imposto de renda . - tributado exclusivamente na fonte a razão de 25% sobre o valor omitido, mais multa, juros de mora e correção monetária, em razão de ter sido consi derada a distribuição disfarçada de lucros a s6.= cios não identificados. Diz o art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065 que: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedi- mento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automatica- , mente distribuida aos socios, acionistas ou titular daempresa individual e, sem prejui— zo da incidencia do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, será tributada exclusi- vamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco- por cento)." Trata-se, como se ve, de uma nova inciden- cia de tributação às pessoas jurídicas que te- nham sido autuadas por omissão de receita ou por qualquer outro procedimento que implique em re- dução no lucro líquido do exercício. No se diga que o mencionado art. 8 2 no te , — nha criado uma nova incidencia tributaria e que ela, simplesmente, veio de forma indireta, tribu \ . tando aos sócios aquilo que antes já existia. No ft caso, a indidencia tributária passou da pessoa 4 qt. ";7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 9. Acórdão n2-CSRF/01-01.081 física para a jurídica; portanto, e inegável que ! criou-se uma nova modalidade tributária. Por exemplo, antes do advento do Decreto- -lei n 2 2.065, poderia haver omissão de receita em uma determinada empresa, caracterizada por au mento de capital, com integralização por partede um dos sOcios, sem a comprovação da origem e a efetividade da operação. Neste caso, o processo decorrente somente atingiria aquele determinado sacio, enquanto que, se o fato venha ocorrer ago ra, ao processo decorrente, aplicar-se-á a norma contida no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83 e a tributação irá atingir todos os sOcios da em- presa e não a determinado sOcio, portanto, indu- vidosa a existencia de nova incidência tributá- ria. A questão, como afirmei anteriormente, tem como suporte a não aplicabilidade da citada nor- ma no exercício de 1983, entendendo que a mesma somente poderá ser aplicada a partir de 1 2 de janeiro de 1984, diante do princípio constitu- cional da anualidade. A princípio, chamou-me a atenção o fato de que, tendo o Decreto-lei n 2 2.065 sido baixado em 20 de outubro de 1983, e sendo aplicado somente a partir de 1 2 de janeiro de 1984, pode- ria fazer com que entre sua publicação e 31 de dezembro de 1983, as normas revogadas por ele não pudessem também ser aplicadas. Entretanto, para estirpar este possível en tendimento, busquei o ensinamento nas liçOes de ! ALIOMAR BALEEIRO, em seu festejado livro "Limita- çó-es Constitucionais ao Poder de Tributar" - Edição, ajustado à Emenda n 2 1/69 - Forense - pag. 70, quando, abordando esta circunstância, disse: "Ela permanecerá sancionada, mas ineficaz, como a Bela Adormecida no bosque, ate que o Orçamento lhe traga possibilidade prática de execução num exercício futuro. só então cessa a execução da lei anterior, cuja vi- gencia se extingue na parte relativa à ali- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 10. Acórdão n2-CSRF/01-01.081 quota majorada ou, enfim, modificada por outra forma e modo." Bastaria, como se ve, a lição do Mestre; en tretanto ouso por afirmar que ela se assenta com o disposto no art. 104, do Código Tributário Na- cional, verbis: - "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, re ferentes a imposto sobre o patrimanio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II -que definem novas hipóteses de inciden — cia; III - que extinguem ou reduzem isençOes,sal vo se a lei dispuser de maneira mais favo- rável ao contribuinte, e observado o dispos to no artigo 178." 0 problema da eficácia de uma lei tem tido grande relevo entre os doutrina.dores . Embora al- guns procurem tornar equivalentes nomes como o 1 de eficácia, vigencia, positividade etc.; contu- do e importante distinguí-los. A vigência formal do referido Decreto-lei 2.065 foi em outubro; entretanto, a vigencia material relativamente a imposto de renda foi a 1 2 de janeiro de 1984 em razão do art. 104 do Código Tributário Nacional. Recorde-se que o art. 105, §. 29 da anterior Constituição Federal, na redação de 1967, foi substituido pelo art. 153, 29 da Emenda n 2 1, de 1969, que aboliu a exigencia de previa auto- rização orçamentária. Ressalvadas as exceçOes desse dispositivo, ele exige apenas que a lei de imposto seja ante- rior ao exercício no qual este e arrecadado. GERALDO ATALIBA escreve que "tem sido con- ceituada a eficácia dos atos jurídicos como a força ou poder que tem e que lhes e .atribuida A19, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 10875/001.647/86-01 11. AcOrdão nâ-CSRF/01-01.081 pela !Ordem jurídica para produzir os efei- tos desejados", a eficácia e, assim, o poder que tem as normas e os atos jurídicos para a conse- qüente produção de seus efeitos jurídicos pr6- prios. Quando uma lei e editada e não fixa o iní- cio de sua vigencia e nem existe o preceito cons titucional que determina o início de sua aplica- bilidade, há de se buscar o preceito contido no art. 1 2 do LICC, que determina a vigencia a par- tir de 45 (quarenta e cinco) dias depois de pu- blicada. Isto significa que o legislador pode esta- belecer o prazo de início da vigencia que qui- ser, dentro da prOpria lei. Entretanto, há no direito tributário, espe- cificamente na sua parte constitucional, prin- cípio expresso que faz exceção à regra geral de vigência das leis tributárias no tempo. É o cha mado principio da anualidade dos tributos, que: embora mais restrito atualmente, ainda pode ser considerado como a regra geral no que diz respe.i to à vigencia dos tributos novos ou dos seus au mentos. Segundo o dispositivo . constitucional: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exer- : . ciclo, sem que a lei que o houver instituido ou aumentado esteja em vigor antes do inicio do exercício financeiro, ressalvadas a tarifa alfan degária e de transporte, o IPI e outros especial mente indicados em lei complementar, alem do im- ! posto lançado por motivo de guerra e demais ca- sos previstos na Constituição. Mais uma vez, busco na lição de ALIOMAR BA- LEEIRO, in "Direito Tributário Brasileiro" - 2â edição - Forense - pág. 82, seus ensinamentos, verbis: "Pouco importa que a lei, ao criar ou majo- rar tributo, determine a sua vigencia a começar da data de sua publicação: e dispo- sitivo cuja execução ficará diferida ate o começo do exercício financeiro seguinte à data de sua publióação. Alcança apenas o 1?# 11-1\ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 12.. AcOrdão n 2 -CSRF/01-01.081 fato gerador ocorrido depois do início do ano financeiro imediato à publicação da lei." Vale dizer, não se pode admitir que o art. 104 do C.T'.N. tenha sido derrogado pela norma cons- titucional, ao contrário, está em pleno vigor, como demonstra BALEEIRO. Alem do mais, não se diga que a tese ora defendida esteja em desacordo com a SÚMULA 584 do STF, sua aplicação afina-se com o mencionado art. 104 da C.T.N. E adverte o Mestre ALIOMAR: "O , princípio da: anualidade- não está mais condicionado à exigencia da previa autori- zação orçamentária. Basta que a lei do tri- buto seja anterior ao exercício, vale di- zer, anterior a 1 2 de janeiro." in "Direito Tributário Brasileiro" - 2 2 edi..... ção - Forense - páp. 83. Como se ve, o tema da anualidade tributária e no mínimo apaixonante, razão porque peço venia para tercer mais alguns comentários. O sentido desse princípio _ constitucional tributário e o de que as exigencias . :fiscais são limitadas no tempo. O Supremo Tribunal Federal nojulgamento pro ferido no MS n 2 16.036 (RTJ, 41/438), interpre- tando o § 29 do art. 153 da antiga Constituição Federal, entendeu que a lei que cria o tributo somente terá eficácia a partir de 1 2 de janeiro do ano seguinte à sua entrada em vigor; entretan to, diz que, quando se tratar de revisão do lan- çamento do curso do exercício não há proibição. Aqui não se trata de revisão e sim, de uma nova . , incidencia tributaria. Veja-se também, o recente estudo do STF feito quanto a aplicabilidade do DL n 2 1940/82 (FINSOCIAL) atraves do RE 103.778- 'n - Pleno, que deu pela constitucionalidade de sua\ , I 1 . k, 147 ' • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 13. AcOrdão n 2 -CSRF/01-01.081 aplicação, exceto no mesmo exercício financeiro em que foi criado, por vulnerar o princípio da anualidade do tributo. No caso ora em estudo, conforme anterior- mente mencionado, a norma contida no 'aludido art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065 não trata de uma revisão, mas, inegavelmente, de uma- incidencia nova de tributação. FÁBIO FANUCCHI em seu livro "Prática de Di- reito Tributário" - Ed. Resenha Tributária Ltda. - 1979 - pág. 18, traz um exemplo que esclarece e define bem qualquer posição sobre o tema ora em estudo, verbis: "O Decreto-lei n 2 401, de 30 de dezembro de 1968, criou uma dedutibilidade do lucro das pessoas jurídicas, representada pela manu- tenção • do capital de giro prOprio. Criada a dedução, a babe de cálculo do imposto esta- ria automaticamente diminuída e, por conse- qüencia, o prOprio tributo passou a ser me- nor. Em 24 de janeiro de 1969, aprece publi cado no mesmo mas, e determina uma limita- ção à dedutibilidade (a 20% do imposto que seria devido sem a dedução criada) e dimi- nui o valor da dedução mandando que sejam abatidos do capital de giro os creditos con tra terceiros decorrentes de operaçOes co-11-1 prazos de emissão superiores a 120 dias. Vale dizer, a nova lei majorava o imposto de renda. Por este motivo ela não poderia ter sido aplicada em 1969, devendo produzir seus efeitos somente a partir de 1970, des- de que violava o princípio da anualidade." No exemplo acima, transcrito, como se ve, a nova lei criou um fato novo, alterou a inciden- cia anterior; com muito maior razão, quando exis te uma nova incidencia tributária sua aplicabi- lidade somente ocorre no exercício seguinte apOs a sua publicação. • Por diversas vezes, já tive oportunidade de me manifestar sobre o tema; destaco, entre vá- . ft ,fr7 W. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 14.). AcOrdão n2-GSRF/OL-01.081 rios acOrdãos, o de n 2 105-1.351 da lavra do emi nente Conselheiro Hugo Teixeira do . Nascimento, proferido perante a 5 g, Camara deste 1 2 Conselho, o qual tive a honra de aderir com meu voto, pe- dindo venia para destacar alguns topicos daquele , acordao, verbis: "Entendo ser inviável a manutenção da exigencia tributária, pelos fundamentos a seguir expostos. Da obra de Contreiras de Carvalho - "Doutrina e Aplicação do Direito Tributário" -Liv. Freitas 'Bastos S. A— 2, Pág. 93, se extrai a seguintes observação: "sempre que cogita o Estado de obter re- ceitas para atender às suas necessidades, o meio a que obrigatoriamente recorre, e a lei. Por via desta, como ja dissemos, cons- trange o particular a contribuir com uma prestaçao pecuniária, sob a forma de impos- to." Por isso se diz que a obrigação tributária e uma obrigação ex lege. Com observância do preceito Constitucional, o COdigo Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966), ao inscrever, em seu Li vro Segundo, as "Normas Gerais de Direito Tribu- tário", estabeleceu, no capítulo II - '"Vigencia da Legislação Tributária", Ainda no Livro Segundo, no Capítulo III - "Da Aplicação da Legislação Tributária", pres- creve o C.T.N.: "Art. 105 - A legislação tributária apli- ca-se imediatamente aos fatos geradores fu turos e aos pendentes, assim entendidos a- queles cuja ocorrencia tenha sido inicio mas no esteja completa nos termos do arti- go 116. Art. 106 - A lei aplica-se ao ato ou fato , . r N pretérito: k4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 15. AcOrdão n2-CSRF/01-01.081 I - em qualquer caso, quando seja expressa- mente interpretativa, excluída a a.plicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definí-lo como infração; h) quando deixe de . tratá-lo como contrário a qualquer exigencia de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e- não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos se- vera que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Segundo o momento em que se dá a sua aparição, o fato gerador caracteriza-se como futuro, pendente ou ocorrido." Na espécie, trata-se de fato gerador ocor- rido no ano de publicação da norma, pois, - de acordo com os elementos que instuem a ação fis- cal, caracterizou-se em 31.12.83, ou seja, no instante de encerramento do balanço, quando o lucro representado pela omissão de receita na pessoa jurídica deve ser automaticamente atri- buído aos sOcios. Por outro lado, cabe salientar que as úni- cas possibilidades de aplicação de lei nova a fato gerador pretérito são aquelas previstas no art. 106 do CTN, anteriormente transcrito; entre tanto, nenhum dos seus incisos se enquadra a hipOtese destes autos. Em resumo entendo ter demonstrado, com os ensinamentos doutrináribs trazidos neste voto, a impossibilidade da aplicação da norma contida no art. 8 2 do Decreto-lei 2.065, ate o exercício de 1983, mormente com a lição de ALIOMAR BALEEIRO, que esclarece bem a tese. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.647/86-01 AcOrdão n2-CSRF/01-01.081 - Ressalto, outrossim, que a Colenda -Camara Superior de Recursos Fiscais, através dos àbOr- dãos n 2 01-0.633 e 01-0.634 enfrentou a questão, e se posicionou de forma divergente, mas o fez , - porque o acordao entao recorrido deixou de de- monstrar a destinação havida entre exist'encia, vigencia, incidencia e aplicação das normas ju- rídicas. Portanto, a tese jurídica discutida era outra. Para não incorrer naquela falta apontada pela CSRF e que procurei buscar na doutrina as distinçOes que se faziam necessárias. Ante todo o exposto, peço venia ao eminente Presidente, para divergir de seu douto voto, man tendo-me coerente com meus pronunciamentos ante- riores, no sentido de considerar que o art. 82 do Decreto-lei , n 2 2.065/83 somente se aplica . a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de ja- neiro de 1984." Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, pedindo venia aos que divergem desta minha posição, para manter meu entendimento. Brasília-DF, -m 27 de (3,vembro de 1990. ( AQUILES -'0DRIG I RA - RELATOR Clã'11001110 e„.."0000011111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000559/2002-50
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1992 Compensação com Créditos Decorrentes de Decisão Judicial. Formalidades Demonstrada a homologação do pedido de desistência da execução, fundamento do indeferimento da homologação da compensação, forçoso é reconhecer a procedência do recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama, Leonardo Mussi e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 211          1 210  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000559/2002­50  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3102­001.697  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTRERAS E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1992  Compensação com Créditos Decorrentes de Decisão Judicial. Formalidades  Demonstrada  a  homologação  do  pedido  de  desistência  da  execução,  fundamento  do  indeferimento  da  homologação  da  compensação,  forçoso  é  reconhecer a procedência do recurso.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama, Leonardo Mussi  e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação dos  débitos  elencados  na  fl.  01,  com  o  crédito  decorrente  da  ação  judicial no processo nº 94.0601011­9, de fl. 02, o qual transitou  em  julgado  na  data  de  14/03/2002,  conforme  informação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 05 59 /2 00 2- 50 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000559/2002­50  Acórdão n.º 3102­001.697  S3­C1T2  Fl. 212          2 extraída do sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, às  fls. 63/65.  2.  A autoridade fiscal indeferiu o pedido, às fls. 104/107, sob o  fundamento  de  que  não  foi  atendida,  apesar  de  intimada,  a  condição expressa pelo §2º, do art. 37, da Instrução Normativa  SRF  210/2002,  a  qual  dispunha  que  “na  hipótese  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição  ou  o  ressarcimento  somente  será  efetuado  pela  SRF  se  o  requerente  comprovar  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  perante  o  Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução, inclusive os honorários advocatícios”, além do fato de  que  as  planilhas  com  as  bases  de  cálculo  do  FINSOCIAL  apresentadas, não atenderam as necessidades que o fato requer.  3.  Cientificada  da  decisão  em  01/12/2004  (fl.  111),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/12/2004, alegando, em síntese, que:  3.1  trata­se de pedido de compensação de valores recolhidos a  maior do antigo FINSOCIAL, reconhecidos pela ação judicial nº  94.06011­9, que já transitou em julgado;  3.2  a  recorrente  desistiu  da  execução  da  sentença  no  âmbito  judicial,  inclusive  da  cobrança  de  honorários  e  custas  processuais,  conforme cópia da petição que  juntou aos autos  e  cópia da certidão de objeto e pé comprovando que o processo foi  remetido ao arquivo;  3.3  a  IN  SRF  210/2002,  em  seu  art.  37  não  estipula  que  é  necessária a homologação do pedido de desistência pelo Juízo,  mas  simplesmente  a  desistência  da  execução  por  parte  do  interessado;  3.4  a  planilha  de  cálculo  apresentada  não  demanda  maiores  indagações,  pois  se  tratam  de  simples  cálculos  matemáticos.  Acrescenta que planilha  idêntica,  já que elaborada pelo mesmo  escritório  contábil,  apresentada  no  processo  13841.000560/2002­84,  foi  aceita  pelo  mesmo  fiscal  que,  inexplicavelmente, não aceita a planilha destes autos;  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  a  quo  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1992  Ementa:  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado.  Compensação.  Tratando­se  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  acerca  de  restituição  de  indébitos,  o  pedido  de  compensação  somente  poderá  ser  deferido  administrativamente  se  a  contribuinte  comprovar  a  desistência  da  execução  do  título  judicial,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000559/2002­50  Acórdão n.º 3102­001.697  S3­C1T2  Fl. 213          3 homologada  pelo  Juízo,  e  de  ter  assumido  todas  as  custas  do  processo, inclusive os honorários advocatícios.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Julgando  não  se  encontrarem  reunidos  os  elementos  necessários  ao  julgamento da lide, decidiu a extinta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  converter o  julgamento do  recurso em diligência,  a  fim de que a  recorrente  fosse novamente  intimada a apresentar a homologação da desistência da execução contra a Fazenda Pública.  Em cumprimento a  tal  solicitação,  foram  juntados aos autos os documentos  de fls. 178 a 208, dentre os quais se destacam a decisão à fl. 202, que homologa o pedido de  desistência à execução, a certidão de objeto e pé às fls. 205 e 206, que narra tal homologação e  informa que, àquela data1, a decisão encontrava­se pendente de publicação, bem assim extrato  de movimentação processual à fl. 188, narrando a publicação da sentença no dia 29/03/2007.  Em face do encerramento do mandato da relatora originalmente designada, a  então Conselheira Rosa Maria de Jesus Castro,  foram os autos objeto de novo sorteio, sendo  este Conselheiro designado para relatar o feito  É o Relatório.                                                              1 12 de março de 2007  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Como é possível verificar, a partir da leitura do despacho decisório de fl. 107,  o fundamento para a não­homologação da compensação seria o descumprimento da exigência  veiculada pelo § 2º do art. 37 da Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002, assim redigido:  §  2º  Na  hipótese  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição ou o  ressarcimento somente  será  efetuado pela SRF  se  o  requerente  comprovar  a  desistência  da  execução do  título  judicial  perante  o  Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  Essencialmente,  argumentou  a  autoridade  jurisdicionante  que não  teria  sido  carreada ao processo cópia da decisão que homologara a desistência.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000559/2002­50  Acórdão n.º 3102­001.697  S3­C1T2  Fl. 214          4 Suprida  tal  providência,  por  meio  da  diligência  determinada  pela  extinta  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  forçoso  é  concluir  que  não  mais  subsistiria o obstáculo formal à homologação da compensação.  Ante  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  devendo  as  compensações  serem homologadas até o limite do crédito disponível.  Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 00008.450515/20-80
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA * FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto- lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referencia para cálculo dos tributos devidos (conver são da moeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludida con ferencia. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agrava mento penal, devendo-se aplicar o valor vi gente â 'época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iterposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cáialcante, Luiz Carlos Nogueira e Randolfo Henriqu, de Souza Netc6P7 ; Sala das Se'SsZes /(DF), em 21 de agag"to de 1981. PR!~ AMADOR 04400r(2 =ERN DEZ . PRESIDENTE 7(-/°‘ -2 Ato O r• AIA DA --REtATOR v.verso. II,IP ; 1 ,. )(,7 ADHMI ON 1 S/EI ' r4(3S DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN 1 v i, t -.. DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , . . - , , , 5 - ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.520/80 RECURSO N.° : RP/303-0.352 ACÓRDÃO N.°: C8RF/03-0.497 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA RELATÓRIO O aresta recorrido - Acorda° n9 20.204 (f is. 29/ 32), proferido no julgamento do Recurso n9 98.187, pela Terceira Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguin te voto vencedor: -1 "A recorrente discute, em resumo, a base de cálculo do credito tributário exigido, defendendo a tese de aplicação dos valores vigentes ã época , do fato gerador dos tributos, os quais deixaram de ser recolhidos em virtude da ocorrência da fal ta. O Decreto n9 63.431/68 é claro em seu art.29, que repete as dis posiçOes contidas no C6digo Tri butário Nacional (art. 143 e 144) e no Decreto- -lei n9 37/66 (art. 23 parágrafo único e 24). A questão da apuração da falta ou o seu conhecimen to pela autoridade aduaneira em nada confunde a existência do fato gerador da obrigação, pois que a sua apuração e feita diante dos documentos de importação por ocasião da descarga das mercado- rias. A autoridade toma conhecimento da falta através do manifesto do navio, folhas de descarga do transportador e documentos relativos a faltas e avarias emitidos pela entidade portuária compe tente. O transportador, responsabilizado pela ocor - rencia, deve recolher, segundo o que dis põe alei,- os tributos que deixaram de ser recolhidos pelo importador, não lhe cabendo pagar o tributo em va lores superiores ao devido por ocasião do seu rã" to gerador, em virtude de ter a autoridade deixa- do de proceder à conclusão ou termino da apuração iniciada por ocasião da descarga, quando já conllec"-a. DM F - R41.° C - C - Secgraf - 1600 \ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.520/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.497 os fatos e a parte responsável pelas faltas ocor ridas. O parágrafo único do art. 60, do Decreto- -lei n9 37/66, e claro a este respeito quando de termina a apuração das faltas segundo dispõe 5 regulamento (Decreto n9 63.431/68) e a indeniza ção à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Dentro do mesmo entendimento deve estar o valor da multa aplicada pelo acrescimo de merca donas. A posição que sustentamos e no sentido de que o fato gerador, ora em discussão, ocorre no momento do despacho aduaneiro. A tese da defen dente traz em seu socorro o Ato DeclaratOrio mero 0800/125/75, que reforçou este nosso ente-ii dimento quando constituiu o sistema de _controle- sobre manifestos, tornando obrigatória apresen tação da DCI pró-forma, por ocasião do desembara ço aduaneiro, quando fossem constatadas faltas de mercadoria. A conferencia final de manifesto passou, a partir da implantação do novo sistema, a tomar por base o documento do des pacho aduanei ro para o estabelecimento dos valores apurados. Assim, nos termos do Ato Declaratório n9 0800/125, de 06.06.75, do SRRF da 8a. Região Fis cal, não pode esta Câmara desconhecer que a ocoF rencia do fato gerador se deu na ocasião do de- sembaraço aduaneiro, quando a fiscalização tomou conhecimento das faltas e acrescimos ocorridos. Dou provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Faltas e acres cimos de volumes. O dólar fiscal, as allquotas e as penalidades devem ser calculados de acordo com a 'época do fato gerador do imposto de impor. tação quando a autoridade fiscal toma conhecimen to dos fatos que deram causa à exigencia. Recur- so proVido". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 34/52) que leio na Inte gra, pode, entratanto, ser resumido nas seguintes linhas mes tras: 1) quanto à data de referencia para exigencia de tributos e respectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias ve rificada em conferencia final de manifesto, e a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que de- ve prevalecer, conforme já copiosa jurisprudencia desta Câmara » Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferena trl 3. P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.520/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.497 pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência origina ria, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispo sitivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superin tendência da 8a.. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar- -se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declaratOrio, de caráter administrativo limitado DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da le gislação tributária, constituindo-se em norma com plementar dela (art. 100 do COdigo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias es- trangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos inciden tes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da -conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, ;. não consta que a importadora tenha tomado as providencias firma das no Ato DeclaratOrio 0850/125/75, nem de outra forma comunica - do o fato à". repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a fal ta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso roti neiro da conferencia final do manifesto, quando então procedeu- se 'a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Por taria MF n9 É o rjatOrio. c, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0845/051.520/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.497_ — VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nes ta Cãmara Superior, a partir do Acórdão n9-CSRF/03-0.003, no sen_ tido de que a data de referencia para a conversão da moeda es- trangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de -- mercadorias manifestadas, á a da conferencia final do manifesto - procedimento administrativo previsto na leaislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acrescimos de volu mes constantes dos conhecimentos arrolados naqueie documento, exe cutado deliberada e sistematicamente pelas repartiçOes interessa das, mediante rotinas adequadas. --- Inadmissível, portanto, a pretensão de que a au_ toridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de'que são anotadas na descarga do navio. Tais ano_ taçOes serão naturalmente levados em consideração, mas no momen ._ to oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quan_ do os papeis dos navios são propositalmente examinados para os , diversos controles fiscais necessários. A não ser, e claro, que,por qualquer outra for ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetiva mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregula ridade constatada - o que, porãm, não ocorreu no caso do proces so, como salientado pelo ilustre Rrocurador recorrente, ao discu tir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualizado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de simples correção monetária de seu valor origihá - - rio, o qual não implica em m 'oração efetiva mas em nova tradu ... çao monetária do mesmo. dç' Ir\--/ -7 1\ ' (1 k versov.ver/ Dou, assim, provimento ao recurso especialÃ(_____) --- , Brasília_ -DF., em 21 de agos O. de 1981. -------?_--;:, ,..-- '-- V-- --PAUL E : LIÇIEIDA - RELATOR. ---->------ • < ' ° , • • _ ., , _ — - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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"Retificação de discrepância relativa a dados constantes de Guia de Impor- tação mediante apresentação de Aditi vo emitido em conformidade com as. normas baixadas pela CACEX. Hipótese prevista em legislação complementar, afastando do debate dos autos o ins- tituto da denúncia espontânea. Recur so a que se nega provimento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .Tala 4,s Sessões-DF, em 16 de novembro de 1992. mAr>Ám ; - PRESIDENTE /I HUMBERTO —MERA O BA RETO FILHO - RELATOR DIVA VI RIA OSTA CRUZ REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL V:V DAMEFP/DF-SECO9 N2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SÉRGIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente justificada- mente o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL I , ‘11, Stf1V1(;() UflI. 110 1OFBAL MF - MrNISTRIO DA FAZENDA - CÁMARA SUPERIOR DE REURSOS FISCAIS "....3ã TURMA REEORREWF. NACIW,Iff}d RELHRRIDA UAMARA DD 32 LTNEsEllin 1.)E CONIRIBHINFES St. E 3 1" Eff!1'...E.'.:;11:.1 1 Vf...3 t1t .5E11,1. 11{ ji\1 f 11 E E. 1., ;É "1 . r 1-3:31 :3. 111 ? : 3 1,31R „ 111 '1.:...1-AE;1::;111...1' 1 31 E:: 1.1. 11. REVISOR JHÃO ANDA rHsTff':, çr \sc., 111h ár • :1 o -1 E.) em' .̀.t1E:: 1.. (.......t..)1\1 1- R E ;11', 111:'1 ., 1"1:;.: 1 1 1) 13') C.: 1:21 1, 11: 2,1 1;1235. r: C.1 C) 1 t:: tf.: 1 1 .! t: 3' .1 12) I. 1.itt . c:r )1.. verb 'INERAGÀU ADMENISIRATIVA AO CUNTROLE 1,1Pt111:;.: c:131,9 :1 1: C:3 23 C) 13 f.:33 1::.):3 31: t: t tiák: 't ;113 em .- Ci i1311):33'• jt:l? 1 r 1 :I \sc.:: 1)110 :1 el E , d t,a,}1 1 X tio „ 111:1 1: 1 3 1.. 1: 1E3 .1 C.1 . 111 :11::: 1 1. do do Recurso :III C.1:1:1.3 1: :3 1 :3 3 t 1C:3 D .3 / .1 d r. :113; I. t' 5 C) 1: X ;: d LR ir: n tH.'J 1:01)1:11) 1 1. o p r r c-. 33.r :1.11 1 :_1 11, ri e 1.1.O i:3). 1:3C: 3;3111 3 C: :1 .23 3 3 1:::3 3...k 1:11 111 1V " )1 131111 /1111 113i. t. .231 - 3::: .1, 2 CIE: 1 ) V 1:i.11 V 1 f. 1 C: C) f: 1):311' c: rt)r.-..) o - 3::1 : i. r 1 a 1:: a :í COC.:3 i o ti • 1..1-nEq 1 r- a c:: r • 23.11111 II C.11:11::1 c: ':.1Á -ávk - 1 . • 1 ar .1 . - C:1-13 , • ‘111 „ Imprensa Nacional SERVIÇO PUrilleo fr. D y RAI RP/7,01:', - 0.996 CSRE/03 - 1.981 Rebatendo o ar-razu.3acin 1-ecursai N arAumenta. 2. contribuinte não liéwer a decisão reorr'ida se lastreadu no ..f,,,!'....,1-Amentn da pena fai:= a denAncla aspuntãnea da in- -atião 5 mas sim !, diversamente nu disposto noii 72:j in•-• f.:_isc ri, do art. 526 do RA !, o que de:i .,:ir....-a‘ ractes.--Hiza .. . ..,„ . „ .„.... •. , • •: ... , ilt.' .‘ .." , ,..,;.:.. ,Imprensa Nacional fiEfiVil:;() P1.1E11.1( . 0 l' V: flf fiAt Voto Não restou con+iQurada. na v. decisão rie::.,:e.,,r1. ida qualquer 1.esão aos. diSPCSitiMOS IEG.;á5 invocados no ii-,..,.:....t.Irso especial em debate. Com efeito:, o fato de o Aditivo á GUiR de :1.iill.,::-Jc:)r..1.-::,::(•.„.:t:::.,-.) li.avf:.••...q'.- sir.lo at:Imi.t. ide) 1:,..“•:}1-e3(...te c.d.:yt...i do :.-..a1 . 1 1- COM O InsElLuEo da denCncia esnontãnea a sdasalnado nos citados arts- 138, do 1 ...1-I,J 9 e 1.02,J § IP, do RA, De . fato !: no cLtrso do voto conduA,= . do acórdão .i.m-x,:yrs.:.:.,1-.31-..aG..ão • Usqm73v::, s .::1-.Iva de tai. documento !, "aplica-se o diSMJStD RD inciso „11!) do paraqr:afEb •• do art. 526:, do f.A' ::: que. reza e p ressamentep verbis:: "Art- 526 • - (...) ã 72 NãO constituião infro.o5es II -• os... CaS05 dos incÁsos IV a IX art.iclo:, S2 alt prdos f..,)10 órqãO LOMP2UCflUçi:., OE dados cnnsUantes da Quia de ..1„fm:),,l.,....mT..,.,,ão on de documento ecuivalenten A fi. 17 dos autos. acha-se o Aditivo que para tanto !, a então rAcEx, dos dados. constantes da Bula de Importação n'..2. 1S -99/9317 -5 ! no que díz com a oriqem das mercadorias importadas !, resQuardada sua validade merc de sua consonãncia COM a ressalva apos-ca eM SWU t....: :,.,:t in 13 o .1. O s,s d t... s.e i ls li sEs. s I. s. iii f.:51- fi :1.1-: ...ïs. i.z.'s c:i.s f: .i r. à. c: -..:. a. i's':'s. 1.n ::".31:1,.: O l' . 1" .. i',5 F.'i C: .1.....3. observado no r..,m -esente caso. Ausentes. as vlolaçMes leoais apontadas!J neo ! , • Ir .' E? C, C.:".5 r . 1'.... :I. ell .:':'3.. „ i!..: Eala das Sess5ws, em 16 de Flove¡Wm-o de 1992 , , ..„44 t hvensaNadoriM . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:36:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:36:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:36:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:36:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:36:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:36:39Z; created: 2009-07-08T10:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T10:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:36:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/061.182/80 , \s'-M MINISTÉRIO DA FAZENDA " jR.Tá.. Sessão de .2,4....ç.k.,julhQ, de 19 „Q]: ,, • ACORDÃO N° „C.SR.r: , AU;--0 .439.„.. Recurso n° RP/303-0.311 _ Recorrente FAZENDA NACIONAL . E Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARITIMA SINARIUS S/A FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: a- puração em ato de conferencia final de mani- festo (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66). Toma-se como referên cia para calculo do tributo devido a título de indenização, pelo responsável ( conversão . da taxa de cambio e aplicação de aliquotas taE rifarias), a data da apuração da falta. Não -d. _ plicação do Ato Declaraterio n9 0800-125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores E ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma E interpretativa da legislação tributária, de E hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade - da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente -::- pela autoridade competente, por força de pre- E ' visão legal._ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Pis- E cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- gk dos os Cons.. Randolfo Henrique de ouza Neto, Enila Leite de Freitas - Chagas e Wilfrido Augusto Marque .---, , , , 1.-- „ _.: A Sala das /SessesjDF), em 24 de julho de 1981. / , / AMADOR ',..,LO,FERNÁNDEZ - PRESIDENTE / — / fr 'bWALDO „RÉII SI - RELATOR 777' ' / ADHEMILSOrl B ÁíTOSCARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do present/j /ulgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMBU GO DOBAL TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. • " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/061.182/80 • RECURSO N.° : RP/303-0.311 - ~o CSRF/03-0.439 RECORRENTE: FAZENDA NÀCIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A RELATÕRIO - Em ato de conferência final de manifesto do navio "SER- - RA DOURADA" , aportado em Santos a 04/02/ 1977, apurou a fiscali zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a,empresa transportadora, da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Impor tação correspondente às "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, alem da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao cálculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dólar fiscal) e alíquotas tarifárias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin - tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta dora, confo me se vê do Acórdão n.9 20.275, de 27/03/ 1981 ( fls. 32/35). , f) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/76 3. Processo n90845/061.182/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.439 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu- , rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razões de ! fls.37/55, que leio na íntegra em plenário (lê), invoca as deci- sOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia de manifesto, somente aí estando a Fazenda Nacional ha bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o su- f jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto ! -lei n9 37/66. Quanto aos "acréscimos", entende o ilustre recorren 1 - , . -te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde ã correção I, monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei 4'' n9 737/66. , ' . A intereSsada não ofereceu contra-razões 2 o relatório. JW7 //)/// , , , _ . -.,., =_ i , , g - 4. Processo n9 0845/061.182/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.439 - — VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que, na hi pótese de serem conheci das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- - trangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas quase sem- pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal. 2 atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234)., 5. Processo n9 0845/061.182/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.439 Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci si:5es, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo Uni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo , ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos , já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/ 1 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou * nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do 'que deva ser cobrado na conferencia final de manifestos o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das DeclaraçOes de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceuainda referido Ato Declaratório, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi- ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apuráç8es faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a - D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à. autoridade fiscal as faltas porventu ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência Li- nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. 5/6, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter / 6. Processo n9 0845/061.182/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.439 _ ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de f 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 j do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 "0800-125, em seu item 6.2, su pratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o í argumento central que serviu de respaldo ã decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta ã época do estabeleci mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma . _ conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque , é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 5/6, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a f hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes— to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias a 1— plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs — . ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as Vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafO Unido, do mesmo diploma legal, conforme o en — tendimento firmado por esta Cãmara Superior. COM relação ã multa fixa, por volume acrescido ao mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de í infração e notificação fiscal de fls. 1/2, eis que, na ocasião, seu i valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores /7 a 41' v v taxa de conversão da moeda estrangeira e alíguotas tarifárias - gorantes à data da Representação de fls 5/6, restabelecida a mui- ta referente ao acréscimo de volumes.'//) 2 - WALDO 'REIS DA S LVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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RELATIVO A MENORES POBRES. - Quando os menores pobres que o contri- buinte alega criar e educar não coabi- tam com este, as respectivas despesas com manutenção e educação só podem ser abatidas até o montante dos valores com- provadamente despendidos, dentro dos li- mites legais. - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da CãmaraaSuperior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar :irovimento ao recurso especial. Vencido o Cons. Francisco Amaral 's°. Áf Sala das 510 1 4 de julho de 1983., • AMADOR OU R LI F.. NÂNDE - PRESIDENTE . 1/4 õ1e 0 '.d.~-AL J NTO DE ro ré'S CA40Pw'RELATOR 6.7 LUIZ FE• De • A rvá •RAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Urgel Pereira Lopes, Waldevan Alves de Oliveira, Luiz Miranda, Pedro Martins Fernandes, Sebastião Rodrigues Cabrál e Oswaldo Sant'ana. r- , Á 44W1., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.372/79 RECURSON9: RP/104-0.094 AWIRDAON9: CSRF/01-0.331 RECORRENTE I" FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AGRIPINO CAVALCANTI DE ALMEIDA RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 4 Câma- ra do 19 Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial pa- ra esta Câmara de decisão consubstanciada no Acórdão n9 104-2.874, de 13 de maio de 1982, que, por maioria de votos, deu provimento a recurso interposto por AGRIPINO CAVALCANTI DE ALMEI- DA, restabelecendo 'abatimento relativo a menores pobres, três sobrinhas orfãs de pai, pleiteado na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1978, embora não vivam em companhia do contribuinte, e tenha este comprovado apenas parcialmente os valores efetivamente despendidos. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ?ABATIMENTOS - ENCARGOS DE FAMíLIA - A legisla- ção de regência autoriza abater, a título de en- cargo de família, importância equivalente ao aba timento relativa ao filho, para cada menor de 21 (vinte e um) anos, pobre, que o contribuinte :crie e eduque, equiparando o menor a filho do contri- buinte, não impondo a condição de que o menor vi va em companhia do recorrente e no mesmo endere- ço que este último, nem a de comprovação dos va- lores efetivamente entregue para manutenção da- quele." Os conselheiros vencidos, Drs. Pedro Martins Fernan- des, Mário Rodrigues Teixeira e Luiz Miranda votaram por da • 6J, DMF - DF/19 C-C - Secgr. - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.372/79 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.0331 Residindo os menores que o contribuinte alega criar e/ou educar, em local diferente, como no caso destes autos residem em cidades diferentes, cabe àquele a prova do efetivo dispêndio a esse título, tendo em vista o que dispõem, o artigo 68, combina- do com os artigos 42 e seu $ 19 e 43 e o artigo 83 do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de ... ' 02.09.75. , Por outro lado, o alvará judicial de autori- zação para que o contribuinte mantenha sob sua guar da e dependência econômica os citados menores, rev-J ,, la-se inconsistente para provar que o recorren- te os mantém, na medida em que não se pode ::, dizer que esses menores estão sob sua guarda, se com ,Jele não residem. :, Entretanto, tendo o recorrente comprovado que ,,, contribuinte com a importância de Cr$ 12.000,00 para sustento de seus sobrinhos, menores pobres, e , tendo em vista o que se expôs neste voto, é. de se , admitir o restabelecimento desse valor." , '! Na verdade, o pensamento expresso no texto transcri o coincide, plenamente, com o critério adotado por esta Câmara Superior no Acórdão n9 CSRF/01-0.041, de 14.01.80. Desnecessário alongarmo-nos na justificativa da de- , cisão desta Câmara, .fundamentada em longo e substancioso voto do ,, mesmo conselheiro que divergiu da maioria vencedora no Acórdão re corrido. 1 Merece, entretanto, especial realce a ponderação , , feita pelo eminente e culto signatário da decisão recorrida, Dr. , Francisco Amaral Manso, quando verbera o invocado Acórdão des- , ,, ta Câmara, com as seguintes palavras: , "O que não consigo ver na norma positiva é que a criação e educação do-:menor pobre feitas ape- nas e exclusivamente pelo contribuinte, em pessoa, para tanto conservando o beneficiado em sua compa- nhia, sob o mesmo teto habitacional. A conclusão , pretendida se me apresenta até mesmo desumana - e anti-natural, pois, nos casos em que o menor ainda possui pais vivos, obrigaria promover sua sep -u,. V0 , /7:7> , -J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.372/79 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.331 vimento parcial ao recurso para restabelecer a parcela de Cr$ 12.000,00 de abatimento a título de encargos de família, por efe tivamente comprovado. No recurso especial, o douto Procurador da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida, invocando o Acórdão n9 CSRF/ 01-0.041, desta Câmara Superior, afirma que está comprovado o dis pendi° de apenas o valor de Cr$ 12.000,00, e requer que seja man- tida a glosa do abatimento, além do referido valor. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Para melhor elucidação da matéria em debate, vale transcrever o seguinte lance do voto vencido, subscrito pelo con- selheiro Dr. Pedro Martins Fernandes: "No caso destes autos o contribuinte, que se declarou solteiro, pleiteou abatimentos, como en- cargos de família relativos a três sobrinhos, res- pectivamente de 8, 7, e 6 anos de idade, filhos da cunhada do contribuinte, viúva. O contribuinte carreou aos autos, devidamente preenchidos e assinados, formulários aprovados pela O.S. n9 DIR 23/65, do extinto Departamento do Impos to de Renda, tendo: indicado que se tratam de meno- res pobres, residentes em Natal enquanto que o seu endereço é em Campina Grande. No referido formulário o contribuinte indicou tratarem-se de menores de 21 anos, pobres, cria E educa. Tal prova se é aceitável para os casos em que o menor pobre residia com o contribuinte, face presunção que se estabelece, e já citada, de que o contribuinte cria, no sentido de alimentação, sus- tenta ou mantém aqueles que com ele moram, tal pro- va, dizia-se, não se revela suficiente nem para a hipótese de que o contribuinte apenas eduque, nem para a hipótese de que somente sustente aqueles me- nores que não residem com ele, e muito menos para comprovar que o contribuinte, nesse caso, arca com as despesas de sustento e educação simultaneame I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.372/79 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.331 ção, levando-se o menor para a companhia do prote- tor. Ora, o pobre necessita da proteção econômica, primeiramente, à qual se poderá aliar ajuda educa- tiva e criativa, ainda que, seguindo o processo na tural, o menor permaneça em companhia de quem com ele mantém vínculos sanguíneos de paternidade. Não posso admitir, pois, que a título de interpretação que pretensamente viria cobrir possíveis abusos - inevitáveis - se institucionalize tão perniciosa de sagregação familiar." Teria razão o eminente conselheiro se o critério desta Câmara fosse o de rejeitar, sempre, o abatimento do menor pobre que não coabitasse com o contribuinte que o cria e educa, pois seríamos os primeiros a acoimá-lo de "desumano e anti-na- tural". Longe disso preferiu esta Câmara a interpretação que lhe pareceu mais natural, razoável e, consentânea com a rea- lidade brasileira, de presumir a criação e educação do menor que coabita com o contribuinte, e exigir a comprovação da efetiva ma nutenção e educação quando o menor, ou menores, residam em dife- rente domicílio. Não se pretende a "desagregação familiar" quando o menor resida com pais reconhecidamente pobres, para exigir que ele conviva com o .seu mantenedor, mas tão somente que, quan- do ocorrem domicílios distintos, que seja provada a efetiva cria- ção ou educação do menor, evitando-se, assim, que infímas ou es porádicas doações sejam erigidas em manutenção, para usufruir abatimento muito superior a ajuda prestada. Veja-se, para exemplificar, o caso dos autos; tra- ta-se de contribuinte que se diz solteiro e que reinvidica aba- timento relativo a três menores, sobrinhos, filhos de mãe viúva, que res~em outra cidade. Intimado por iniciativa da Câmara recorrida a "apre sentar documentos hábeis para comprovar as remessas efetuadas no ano de 1977 à progenitora de suas sobrinhas", o contribuinte , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002-372/79 Acórdão n9 CSRF/01-0.331 6. juntar aos autos os documentos de fls. 65 a 78, que comprovam efe tivamente ter sido entregue, ao longo do ano de 1977, a 'impor- tância mensal de Cr$ 1.000,00, à Sr Maria José Cláudio, mãe das menores, correspondente ao aluguel de imóvel de propriedade do recorrente. Observe-se, entretanto, que a "autorização" de fls. 65, assinada pelo contribuinte, é sumamente esclarecedora e enfática, quando ressalta que a aludida importância se destina a "fazer face às despesas de MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO E CRIAÇÃO dos menores Adriana Kátia Cláudino de Almeira, Gianni Claudino de Al- meida e Silvia Helena Claudino de Almeida". Tudo que o contribuinte destinou aos menores, por- tanto, pelo que se infere do comprovante apresentados, se redu- ziu a importância anual de Cr$ 12.000,00, e nada mais. Certamente pesou para a ajuda relativamente reduzi- da, a circunstância de que a viúva recebeu uma pensão, no -ano de 1977, como comprova a documentação de fls. 95, na importância de Cr$ 8.273,00. Seria, pois, injusto que se atribuisse ao contribu- inte o valor total do abatimento de Cr$ 32.100,00, pleiteado a ti tulo de encargo de família se 3):4-6deppendeu mais de Cr$ 12.000,00 com a subsistência dos sobrinhos menores, que com ele não residiam e que, de fato, não estavam sob a sua guarda. Nãoihá, pois, como deixarde_aplicar à hipótese dos autos o critério firmado anteriormente por esta instância especi- al no Acórdão n9 CSRF/01-0.041, reformando-se assim a decisão re- corrida nos termos dos votos vencidos. Isto posto, dou provimento ao recurso espe 1. Brasília DF., 19 de julho de 1983. 1,6v;wb ot i J CINTO DE MEDEIROS CALMO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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