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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786244 #
Numero do processo: 10380.002268/94-39
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08214
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por MARIA ELZA COELHO DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. D ro3.(0 LIVEIRA P NTE NRIQUE ORLANDO MARC NI RELATOR FORMALIZADO EM: Li 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO MINES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI° DESCHAVWS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.268/94-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.214 RECURSO N°. : 05.314 RECORRENTE : MARIA ELZA COELHO DE ARAÚJO REL A TORIO MARIA ELZA COELHO DE ARAÚJO, já qualificada às fis. 01 dos presentes autos, recorre a este Colegiado, tempestivamente, da Decisto N. 214/94, de fls. 42/43, cuja ementa leio em sessão. A glosa referida na ementa diz respeito à dedução de" Contribuições e Doações", que a hrpugnante teria feito à Associação Profissional de Cegos, reconhecida de utilidade pública pelo Governo do Estado do Ceará. E o decisório singular se respalda na Lei N. 3.830/60, que exige seja a entidade filantrópica beneficiada "reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal." A Contribuinte, em seu Recurso afirma que no Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Ajustes do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercicio de 1.993/92, à página 21, diz textualmente : "é preciso que as entidades sejam reconhecidas como de utilidade pública em nível FEDERAL OU ESTADUAL (grifei). E quanto à publicação do balanço semestralmente, não cabe ao doador essa verificação, além do que essa exigência foi dispensada através do Decreto-Lei N. 2062 e Portaria 247/83 e a entidade só foi reconhecida em abril de 1.992, antes de seis meses da efetivação da doação. É o Relatório Cá!). is 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.268/94-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.214 VOTO CONSELHEIRO - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Apenas matéria de fato é tratada no presente processo, que é definitivamente esclarecida peloa Apelante, com a juntada da cópia do Manual para Preenchimento de Declaração, às fls. 49 e de parte do Regulamento do Imposto de Renda às fls. 50./.51. Culpa alguma cabe à Recorrente do erro verificado na impresso do mencionado Manual, que se refere a entidade reconhecida "em nivel Federal OU Estadual e não Federal E Estadual, como deveria ser. Ela simplesmente observoua orientação fornecida pela própria Receita Federal, através de uma publicação oficial, que é pacilicurtente aceita como Norma Complementar. Em face do exposto, meu VOTO é, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso. Brasília-DF., 21 de agosto de 1996 ENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/002.268194-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.214 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial it s. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, t.22 7/0/?,16 ues e 01Weirã PREilED Ciente e I , ouT , , p • (5 • • 1 • /Zig A NACIONAL Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4786131 #
Numero do processo: 10120.002141/92-91
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08169
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a h tegrar o presente julgado. IARr r DRIGUES D" OLIVEIRA P I .0 l kch..10-1 . ANA A E ' n• OS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 22 N30 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFREDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10120/002.141/92-91 ACÓRDÃO N°. :106-08.169 RECURSO N°. : 84.345 RECORRENTE : DRF - GOIÂNIA - GO RELATÓRIO Retornam os presentes autos a este Conselho de Contribuintes, após ter sido encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, em função do valor a ser restituído ser inferior a 150.000 UFIR. A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, através de seu titular, solicitou restituição da importância de Cr$ 17.040.547,25, referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Trabalho Assalariado (código 0561), recolhidos no período de novembro/88 a junho/91, que alega configurar recolhimento indevido. Esclarece a autoridade de 1° grau que houve engano na formalização do processo, visto que o pedido de restituição caberia à entidade que efetuou o recolhimento, no caso, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. A decisão recorrida defere o pleito do contribuinte, pois entende que os recolhimentos, cujos comprovantes encontram-se às fls. 06/39 e 42/44, feitos pelo DETRAN, transformado em autarquia pelo Decreto n° 1.863/80 (documentos de fls. 45/47), são indevidos. Alicerça sua decisão nos seguintes argumentos: - o sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, no caso de cobrança ou pagamento maior que o devido; j). — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10120/002.141/92-91 ACÓRDÃO N°. :106-08.169 - compete à fonte pagadora reter o imposto de renda nas situações especificadas, entre elas os rendimentos citados, nos termos do art. 574 c/c o art. 575 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80; - de acordo com o artigo 157, inciso I da Constituição Federal/88, pertence aos Estados e ao Distrito Federal "o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituirem ou mantiverem". Conclui que a autarquia deveria ter retido e recolhido ao Estado e não à União o imposto cujos comprovantes escontram-se às fls. 06/39 e 42/44, com exceção dos de fls. 40/41, que não apresentam ratificação no verso; o que configura indébito tributário. Recorre de oficio da decisão retrocitada, face ao limite de alçada. É o Relatório. L. C - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10120/002.141/92-91 ACÓRDÃO N°. :106-08.169 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Goiãnia-GO, haja vista o deferimento de pedido de restituição em decisão prolatada em 29.12.92. Considerando que o artigo 2° da Portaria 664/94 estabelece que o limite de alçada de 150.000 UFIR previsto no artigo 1° aplica-se apenas às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, tomo conhecimento do presente recurso. Entendo não merecer reparos a r. decisão recorrida, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência de indébito tributário, por ter o contribuinte retido e recolhido indevidamente ao Tesouro da União receita pertencente ao Estado, de acordo com o artigo 157, inciso 1 da Constituição Federal/88, pois é o contribuinte em questão autarquia estadual, conforme Decreto 1.863/80. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996. ANAÁltat—.°1 IBEiled DOS REIS Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031493/89-10
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02870
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.870 PROCESSO ADMENISTAITVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento das razões de recurso voluntário apresentado com inobservância do prazq previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235172. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SASSON MODAS FINAS E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER razões do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (--À(bosà, s..5\ Coàzcp çè.sate, ke.t)±3_ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DEVIL PRESIDENTE 4 • JONAS • • i• RELATOR FORMALIZADO EM: 1 J UN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.031493/89-10 ACÓRDÃO N°.: 10/-02.870 RECURSO N°.: 03468 RECORRENTE : SASSON MODAS FINAS E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Recorre, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), proferida às fls. 21/22, que manteve a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 11, relativo ao PIS/FATURAMENTO, lavrado por decorrência do lançamento de ofício referente ao IRPJ, formalizado no processo n° 10880.031492/89 _10. Considerando a impugnação junto ao processo principal e a relação entre os processos, a Autoridade decidiu pela procedência do lançamento. O recurso encontra-se às fls. 28/32. É o Relatório. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Prescreve o artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72 (que regula os procedimentos referentes ao contencioso fiscal), que, das decisões proferidas pelas autoridades julgadoras de primeira instância, quando contrárias aos interesses do sujeito passivo, caberá recurso voluntário, a ser interposto dentro de trinta dias contados da ciência daquelas, aos Conselhos de Contribuintes. Daquele preceptivo normativo ressaltam dois pressupostos básicos a serem obrigatoriamente observados pelo sujeito passivo da relação jurídica, quando no exercício do direito às razões de apelo, tais sejam: 1. que o recurso seja direcionado à autoridade - competente para apreciar e decidir sobre a matéria litigiosa; e __, 4/.171r) 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.031493/89-10 ACÓRDÃO N°.: 1Q7,A2,870 2. que o mesmo seja apresentado no órgão competente, para o devido encaminhamento, dentro de trinta dias contados da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão singular. Portanto, o descumprimento de um dos requisitos processuais acima enunciados acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem se destina. No caso sub oculis, é flagrante a inobservância do pressuposto n° 2. Com efeito, a recorrente tomou ciência da decisão no dia 03.02.94 (quinta-feira), conforme consta do Aviso Postal de fl. 24, vencendo-se o prazo para interposição do recurso no dia 07.03.94 (segunda-feira), porém, somente protocolizou o recurso no dia 20.07.94, segundo demonstra o carimbo de recepção aposto à fl. 28. Portanto, após superados em muito os trinta dias previstos no artigo 33 do Decreto 70.235/72, caracterizando-se a intempestividade. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões (DF , em is de ne,?;0 de 1996 -- JONAS FRANC :0.h3 : RA - RELATOR. r- 1 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000780/92-07
Data da sessão: Sun Jan 25 00:00:00 UTC 95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07058
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Numero do processo: 10530.000425/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1634
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA/BA VLS/ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO. Ao sujeito passivo cujo lançamento de oficio, com a pertinen- te penalização, decorra de circustâncias materiais referentes a fatos não comprovadamente esclareci- dos pela aplicador da norma tributária, deve ser concedido o beneficio da dúvida, segundo o precei- to emanado do segundo inciso do artigo 112 do Có- digo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCA TUDO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR. provimento ao re- cursos nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -41). • Sala das Sessbes . em 18 de outubro de 1994. - ~Sr , . . ROF-NE-2GARC A CAL ti PERON BARRANCO - PRESIDENTE i.4 _ i JONAS FR7/ Dfr..' IVEIRA ' - RELATOR ,lr h 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10530/000.425/91-86 ACORDAI] No. 107-1.634 t1M-I f9 Ck 114 g VISTO EM LUCIAN DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN sEssno DE: 2 5 AGO 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU e justificadamente, o Conselheiro EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10530.000425/91-815. AcSrdito !O 107-1.634 RECURSO No, 101636 1 RECORRENTE: MERCA TUDO DE ALIMENTOS LI-Dn. RECORRIDA : ORE /FEIRA DE SANTANA - BA 1 RFIATO,R I O Recorre a pessoa jurídica .'Lx epígrafe, chi decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, proferid:. f) o, 20/23, que concluiu pela procedencia do lançamentyo de Dr!- 1 cio con c.ubstanciaoo no auto de infração de fls. 03/03-v. Da desci iço dos fatos e enquadramento legal consta ▪ a glosa de de-,.ge,-:.as operacionais, do penado--base de 1988, porque, .:egundo a f!scalizaçáo, sua comprovação se produziu através de not=.,:, fi ,scai c. simplificadas, sem reunir elementos materiais capazes de identificar o adquirente do bem ou do -,erviço. Tais despesas ref- . • rem- fl a: manutemçao e con'aervação de veiculos; viagem, lanche m refoiç ges. conservação e limpeza; material de expediente: fotocópia. Enquadramento legal com fulco nos artigos 157, Ir?1, p ar. lo. e 2o., e 387, t, do RIR/80. Insurgindo-se contra a acusação fiscal, ale ga a im- pugnante, em síntese. que: 1. a autoridade lançadora não trouxe aos autos, por ser ':eu dever, a pç ova documental, sondo a autuação fruto de preci- pitação da mesma, que, ao descrever os fatos, não apontou o enqudr..1- m0nto legal pertinente á infração, o que torna passível de nulidade o lançamento; 2. face ao seu ramo de atividade, é imprescindível o deslocamento de ptssoas, ,t.raves de veículos da empresa, para promo- ver a venda de seus produtos em diversas localidades, na maioria, pequenas cidade ,:, onde se torna difícil obter os documentos necessà- rios á prova das despesas com combustíveis, manutenção e conservãçã,) og veicules, do ,; gastos com restaurantes e lanchonetes e outras de- geas, conseguindo, na melhor das hipóteses e com alguma dificuloa- d ,:, , a nota fiscal simplificada, um recibo ou documento que o valha; (..#7 Serviço Público Federal Processo no. 10530,000425/91-36. Acórdão no. 107-1.634 3_ diante de tais dificuldades, è até possível que algumas das despesas glosadas estejam Acobertadas por notas fiscai s.implificadas, o que não s invalida nem autoriza a glosa, posto qué, a nota fiscal simplificada è documento oficial aceito por Orgao blico para comprovação de pequenas despesas de viagens, que após contabilizado os elementos materiais que não reunia ficam evidenci,,- dos, podendo a partir da* identificar o adquirente, e, a prova mais f orte desta afirmativa, ê que a Auditora, a partir das notas fiscais e da contabilidade, teve condiçOes de efetuar a glosa por tipo de despesa: 4. de salientar, a bem da verdade e da justiça, quv, d artigo 191 do RIR/80 não exclui o usa das notas fiscais simplifi- cadas (transcreve o artigo e seus parágrafos lo. e 2o.). Pede, a final, a improcedencia do auto de infração e o arquivamento do processo_ Traz á colação os documentos de fls. 10 a 17 (certi- ficados de propriedade cie veiculor e notas fiscais representativas de despesas diversas). A contesraçào fiscal è no sentido da manutenção in- tegra) da exigência, ao fundamento de que a glosa se deve ao fato de que os documentos nao satisfazem as exigéncias da iegislaço do im- posto de renda, os quais ,ao foram anexados 'fo feito por ser invia- • 1 e desnecessário xerocar inúmeras notas, tendo apenas eliminado os espaços em branco e as rubricado. Alega que a impugnante no men- ciona em sua defesa os documentos por ela acostado à impugnação, os quais já foram acatados e não servem para comprovar nenhuma despesa. A decisão foi proferida com fundamento em parecer emitido pelo Serviço de Tributação, que, em resumo, assim te prenan ciou: 1. a empresa obriqada a manter escrituraçao contàbil deve rraaistar todos os fatos através de documentos hábeis e idóneo., e , ao escriturar uma despesa necessária, deve fazë-lo segundo dispia(s. o artigo 191 do RIR, com base em documento que comprove ser necessá. n ia, usual ou normal, sende de bom senso que o documento deve de- monstrar sua ligaçâo com a empresa, ou ,:eja, a sua identificação. pois, ao contrário, puysibilitaria o seu uso por diversos beneficia- rio, sendo o mesmo que no datar o documento para que possa ser Y Ado em ifinitos per lodos de apuração; 5 Serviço adblico Enderal Processo no. 10530.0°042S/91-6p. ecordias no, 107-1.634 2. a nota fiscal sim p lificada é aquela que não por sni espaço próprio para inentiticação do adquirente, o que não ó o caso das notas anexadas ar processo, tendo a autuante declarado que cancelou os espaços em branco das notas glosadas, obviamente pornue tais espaços não estavam preenchidos e para que seu preenchimento não se desse depois. A questão não é ser a nota simplificada, ma 'sim que, nestas e noutras não houva a necessária identificação do adquirente: 3_ entendem que, sendo as notas glosadas perteacen. tes á autuada não haveria porque anexá-las como prova; a autuaçãe decorre da inadequação eatre o valor total dos documentos validos e o que a empresa tomou cimo despesa na apuração do lucro real, que ficou com tais documento ,, para sua apresentação ao Fisco, case dir- carde do lançamento; entendem ser correta a providência de cancelar os espaços em branco, para que tais notas não venham a servir ao primeiro patrão que delas necessitar, cuja rubrica em tais espaços as torna insubstituíveis; 4 quanto ao enquadramento le gal, entendem ser com pleto como consta do auto de infração. Face ao exposto o parecer é concluído no sentido da procedéncia total do lançamento. 1 Intimado que foi, através do AR de tis. 25, cuja ciencia se deu em 12 de agosto de 1991, quando. segundo consta do verso daquele documento, r ecebeu cópia da decisão singular, o con- i tribuinte interpôs suas razóes de apelo, arrazoando, em síntese: 1_ per ocasião da informação fiscal, a autora do feito no trouxe, mais uma vez, as provas de sua alegação, cujo ónus lhe pertence, não restando provado, também, a eliminação dos espaços em branco nas notas fiscais, segundo alegado pela mesma; 1 2. na elaboração do parecer no se compulsou os au- tos, onde seria constatada a falta de provas, tendo o Serviço d- rributação cometido os mesmos equívocos da autuante e copiado a in- formação fiscal, sendo ainda mais grave o fato de se ter alegado qu., a questÁo não era decorrente de a nota fiscal ser simplifi(ada, ma, pela falta de identificação do adiquirente, sendo que o autuante, ao descrever os fatos, glosou as despesas em raz( rro do tipo de nota r is- cai utilizada, não mencionando a e y istencia de notas fiscais p seenchidas ou com espaço- em branco; 1.001 6 Serviço Peiblico Federal Processo no. 10530.000425/91-86. Acórdão no. 107-1.634 3. a afirmativa da Auditora de que cancelou os espa- ços em branco das notas fiscais glosadas, não comprovada nos autos, é totalmente incoerente, posto que a glosa se justificou por se tra- tar de nota fiscal simplificada e que segundo ela não reunia elemen- tos materiais capazes de identificar o comprador. Qual é, então, a finalidade desses espaços em branco? Após reeditar as razões expostas nos itens 2 e 3 da impugnação (transcritos á epigrafe), a recorrente prossegue alegando que: 4. é mais importante do que questionar aspectos for- mais dos documentos a verificação no sentido de serem as despesas necessárias, normais e usuais em relação ás suas atividades e se são indispensáveis á manutenção da fonte produtora, condiçaies impostas pelo artigo 191 do RIR/80 e que não foram questionadas pela ilustre Auditora; Transcreve, em seguida, acórdãos da lavra deste Co- legiado, pertinentes á utilização de notas fiscais simplificadas, e conclui, por considerar que as despesas questionadas atendem os re- quisitos de necessidade, normalidade e usualidade, e que dos autos não constam as provas em contrário, nem das supostas irregularida- des, que o lançamento é inteiramente improcedente, pelo que solicita o provimento do recurso. Esta Câmara, ao apreciar o recurso em tela, em Ses- são de 13 de abril de 1993, entendeu, por unanimidade de seus pares, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, no sentido de que a repartição de origem adotasse as seguintes pro- vidências: 1. anexar ao processo: todas as notas fiscais rela- tivas ás despesas glosadas, por espécie, segundo especificação cons- tante do auto de infração, devidamente totalizadas; cópia da DIRPJ/89; demonstração do resultado do periodo-base fiscalizado; atos constitutivos e as alteraOes posteriores; e fichas-razão das despesas glosadas; 2. elaboração de parecer conclusivo acerca da docu- mentação solicitada acima; 3. após, restituição dos autos a este Colegiado, para prosseguimento. ier 7 Serviço PUblico Federal Processo no. 10530.000425/91-86. Ac;ordão no. 107-1.634 Seguiu-se, ás fls. 35, intimação feita á recorrente, devidamente cientificada no verso do respectivo Termo, no sentido de que a mesma apresentasse a documentação precitada, a qual foi reite- rada ás fls. 36, para que o atendimento se desse no prazo de setenta e duas horas contado da data de sua ciência. Consta ás fls. 37 documento segundo o qual um auxi- liar de escritório, seu signatário, declara estar entregando á Seção de Fiscalização da DRF/Feira de Santana - 6A, cópias das fichas-ra- zão referentes ás depesas de manutenção de veículos, viagem, lanches e refeições e material de expediente, bem como, cópia do balanço pa- trimonial, da demonstração de resultado e do contrato social. Tais documentos foram anexados ás fls. 38/52. Relatório de diligência, á fl. 53, onde o Chefe da Seção de Fiscalização declara que compareceu á empresa em 27.05.94 e em 16.06.94, ocasiões em que solicitou a documentação constante do Termo de fls. 35, e que, dentre o solicitado, não foram apresentados os documentos constantes dos itens a e d da Resolução (notas fiscais e atos constitutivos com suas alterações). Diz, ainda, que, sobre o parecer conclusivo, deixou de se pronunciar em razão da não apresen- tação dos referidos documentos por parte do contribuinte. É o relatório. V_ O T_ 0 Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar. O recurso deve ser conhecido, posto que observados os preceitos do Decreto no. 70.235/72. Não é difícil, face ao relatado, desde já, concluir- se pela total insegurança instalada nos autos, em razão da obscuri- dade quanto á exata motivação do lançamento e sua efetiva materiali- zação, a par de se poder afirmar, com plena convicção, que a relação juridica material pretendida pelo Fisco se estabeleceu. Pretendeu o Relatar, ao propor á Câmara a conversão do julgamento em diligência, dar maior sustentação ao feito, de sor- "127/ 8 Serviço Público Federal Processo no. 10530.000425/91-86. Acórdão no. 107-1.634 te que, carreados aos autos os elementos solicitados, notadamente as notas fiscais objeto do lançamento, ainda que se formassem diversos volumes anexos ao processo, a obscuridade até então revelada se dis- sipasse e o julgamento do mérito se fizesse de forma segura e cons- ciente. Todavia, tal escopo não pode ser alcançado, posto que as notas fiscais glosadas não nos foram remetidas. Sequer o pa- recer conclusivo foi elaborado. O principal motivo da solicitação feita na Resolu- ção, ás fls. 31 a 33 deste processo, prende-se a divergências havi- das entre a descrição dos fatos, constante da peça básica, e um dos fundamentos adotados pelo parecerista do Serviço de Tributação, cujo parecer foi adotado e aprovado pelo julgador monocràtico, eis que somente diante de tais documentos esclarecer-se-iam os fatos. Com efeito, e como bem alegado pela recorrente, en- quanto a glosa teve por fundamento a comprovação das despesas atra- vés de notas fiscais simplificadas, o parecer è no sentido de que "A questão, portanto, não é a nota ser do tipo 'simplificado'; é que, nestas e noutras, não houve a necessária identificação do ad- quirente." Ora, se a fiscalização, que, supõe-se, manteve contacto direto com o contribuinte, diz de forma diferente e as notas fiscais glosadas não foram trazidas aos autos, como afirmar, por ocasião do julgamento da lide, sobre o que não consta a realização de diligên- cia junto á fiscalizada, que existem outras espécies de notas fis- cais? Poder-se-ia, a principio, considerar que a decisão é passivel de nulidade, dada a divergência referida e a inovação de outras notas fiscais, ou então, que as razões do recurso devam ser admitidas como complemento á impugnação, dado que a recorrente in- surgiu-se relativamente ao fato retrocomentado. Entretanto, a inse- gurança foi instalada jà a partir da autuação, posto que a fiscali- zação apenas descreve o fato, sem, todavia, demonstrà-lo. Conquanto as oportunidades que teve, até agora prevaleceram seus dizeres. Sendo assim, porque suscitada a dúvida, o relator considera inaplicável ao fato qualquer imputação no sentido de exi- gir do contribuinte uma prestação pecuniária qualquer, penalizando- o, não se justificando, em nenhuma hipótese, a lavratura do auto de infração nos termos postos, razão pela qual não há como se analisar o mérito. 9 1 1 Serviço Público Feaeral Processo no. 10530.000425/91-86.. Acórdao no. 107-1.634 I 1Justifico. agora, as principais ¡azoes da otcY.curida- de e da insegurança: i i 1. o parecer do Serviço de Iributação, como já disse ,-: relate:, diverge da motivação do lançamento, além de procurar for- talece-lo com a introduçÀo de elementos estranhos ao feito (nou- tras - notas fiscais, em seu dizer); , P 2. por seu turno, o contribuinte alega que a glosa ..:.e refere tão somente a notas fiscais simplificadas, cujas despesa . - diz atender os requisitos do Art. 191 do RIR/80; 3. fiscalização capitulou a infração nos parágrafos lo. e 2o. do ;eferido artigo, e, portanto, considerou que tais des- I: pesas n.o atendem seus requisitos de dedutibilidade, sem, todavia, restar conprovada esta circunstancia; 4. solicitada a realização de diligência por esta Câmara, o resultado se mostrou ineficaz, nãda esclarecendo a não ser que as despesas foram contabilizadas. A duvida, Pois, permanece. O relator não vê outra solução se não a de dar provimento - ex-officio - ao recurso. É no artigo 112 do Código Tributário Nacional que c.e. encontra o fundamento para se chegar a esta conclusão, especifica- mente em seu inciso II, segundo o qual, diante da lei tributária oin. define infrações ou lhe comina penalidades, a interpretação há de ser a mais favorável ao acusado, desde que exista dúvida quanto A natureza ou as circunstancias ffaterias do fato, ou á extensão do'; seus efeitos. Por conseguinte, é incabivel a aplicação dos preceitos legais e da penalização correspondente a fatos não devidamente es- clarecidos, E não poderia ser diferente, posto que, se no Direi- to Tributário vige o principio da estrita legalidade, que impõe um ligorosa tipificação, um correto enquadramento leg711, qualquer dúvi- da quanto á correta subsunçáo do fato á norma, em razão de circum:.- táncias materiais obscura . . relativamente ao fato supostamente tribu- tável, á materialização da hipótese de incidência tributária, com- nromete, sem qualque , dàvlda, e ai sim, o postulado básico do "ir d (ibio pro reo". / . 10 1 , rviçu Público Federl - Processo no. 10530.000425/91-Pc,. Acórdao no. 107-1.634 Face ao e.posto, voto no sentido de dar provim,ento ao recurso, para declarar insubsistente o Lançamento. m Brasilia, DF, 18 deutubro se 1994 JONAS FRANCIS1 , a IV'I'A - RELA1OR. • , ., 1 I I I Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020547/89-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2278
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP FINSOCIALWATURAMENTO - DECORRÊNCIA É devida a contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre a receita omitid. apurada em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígi decorrente - relacionado com o FINSOCIAL \FATURAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto po ELETROGEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho d; Contribuintes, por unortimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (U , e •• de maio de 1995. ar as-e <4-J-c- • • AE •• • # Itli)ERON BA CO PRESIDENTE ~1/4. ü). VIANNWRI RELATOR LrInA% DtASTRO CO* EZ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 22 SET 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalve - Nunes, Natanael Martins, Mariangela Reis Varisco e Dicler de Assunção. if •- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 nF",5 • lz SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N*10880-020.547/89-77 RECURSO N°: 03329 ACÓRDÃO Ne : . 2 7 8 RECORRENTE: ELETROGEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO ELETROGEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 15/16), de que foi cientificado em 14/06/94 ( fls. 22), através de recurso protocolado em 14/07/94 (fls.22/25). 2. A exigência fiscal é relativa a contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880-020549/89-01. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 08, aduzindo aos mesmos fundamentos contidos na peça impugnatória relativa ao processo-matriz - exigência do imposto de renda pessoa jurídica -, tendo em vista o presente processo ser mera decorrência daquele. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento (fls. 15/16), fundamentando-se no fato de que o processo principal foi julgado procedente e que o lançamento está fundamentado no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, e demais legislação pertinente a matéria. 5. No recurso voluntário de fls. 22/25, a recorrente apresenta os mesmos argumentos constantes do recurso juntado ao processo-matriz, requerendo a nulidade do lanç . ento. É o relatório. e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10880-020.547/89-77 3 Acórdão n° 1 O 7-2 7 8 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fimdamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o F1NSOCIAL, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880-020549/89-01 No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.244, de 17 de maio de 1995, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a não apresentação de provas que pudessem elidir a exigência daquele crédito tributário. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília/DF, 19 i• mai, de 1995 (n.,_ dson lanna de Br o - R lator Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4786581 #
Numero do processo: 10640.002431/91-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05334
Nome do relator: Não Informado
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Recornda DRF EM JUIZ DE FORA - MG IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — Quando a contri- buinte deveria optar pela tributação com base no lucro real, por haver ultrapassado, por dois exercícios consecutivos o limite da receita bru ta, e cabível o arbitramento do lucro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO DUZEZINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 1 presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de fevereiro de 1993. 2 .da - MARIA DA GLÓ • D OLI :k RA e •Ellió LEAL • - PRESIDENTE Lvjr. AQUILES 40D-: U :120E OLIVEIRA - RELATOR s)III•At'reup VISTO EM CARL'iS DE IA_ ,,„Es _ PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25110199_--- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRI-_ DO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e DANILO LOUREIRO. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. 1,1 ;ASEFP/01,- SECOS P44 00 41/10 4.14. 4.k iaWn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10640/002.431/91-49 RECURSO NP: 103.473 ACORDAI:IPA: 106-05.334 RECORRENTE: SUPERMERCADO DUZEZINHO LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO DOZEZINHO LTDA., qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra exigencia tributária que lhe foi imposta pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-VG, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1989. O AUTO DE INFRAÇÃO (f is. 09 a 11) apurou que a em- presa fez opção indevida pelo lucro presumido, por se tratar do se- gundo ano consecutivo com receita excedente ao máximo permitido, bem como teve sua escrituração contábil irregular, por falta de con tabilização do movimento bancário e registros feitos pelo método das partidas mensais sem o necessário apoio de livros auxiliares. Em decorrendo dessas irregularidades, houve arbitramento do lucro, no exercício em questão, com enquadramento legal no artigo 399, in- ciso IV, do RIR/80. Impugnação Fiscal de fls. 16 solicita o cancelamento do Auto de Infração, com as seguintes alegações: a) a impugnante realmente não possui escrituração bancária, mas de acordo com o Decreto n 2 85.450/80 não existe am- DAMEMDF- SECO' N T 015/110 4.11. wavco .ALcos~m Processo n 2 10640/002.431/91-49 3. An Eirdão n 2 106-05.334 paro legal para arbitramento quandó a empresa não contabiliza con ta bancária ou não a possui; h) os livros auxiliares foram apresentados no ato de sua solicitação pela fiscalização, e estão escriturados de acordo com a legislação vigente; c) o artigo 399, inciso IV, do Decreto 85.450/80, citado pela fiscalização para o enquadramento legal do arbitramen to, somente preve tal hiphtese quando a escrituração contiver ví- cios, erros ou deficiencias, o que não e o caso. Informação fiscal (fls. 18/19) opina pela manuten- ção do auto de infração. O julgador em 1 4 instancia julgou a ação fiscal procedente (fls. 21 a 24), com a seguinte ementa: "Lucro Arbitrado. Ccabível o arbitramento do lucro, quando a con tribuinte, que declarou no Formulário III (1; cro presumido), deveria optar pela tributação com base no lucro real, por haver ultrapassa- do, por dois exercícios consecutivos, o limi- te de receita bruta de que trata o art. 389 do RIR/80, mormente quando a escrituração e feita por partidas mensais, sem o respaldo dos li- vros auxiliares, agravado pela falta de con- tabilização da conta corrente bancária." Em suas razões de decidir, a autoridade monocráti- ca considerou que o excesso da receita bruta, no caso de tributa- ção pelo lucro presumido, sé e reconhecido para o primeiro exer- cício em que o limite for ultrapassado, e que ocorrendo novamen te o avanço deste limite no segundo exercício consecutivo, neste NWWW W INCOMALCO~M Processo n 2 10640/002.431/91-49 4. Acórdão n 2 106-05.334 _ não pode haver mais opção pela tributação baseada no lucro presu mido, devendo o contribuinte, desde então, se submeter às regras da tributação pelo lucro real. Considerou, ainda, que o parágra- fo 1 2 do art. 157 do RIR/80 determina que "a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional", e o contribuinte que deveria ter optado pela tributação com base no lucro real, no exercício de 1989, mantendo a sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, não o fez, deixando de escriturar a conta corrente bancária e escriturando o Livro Diá- rio em partidas mensais, sem a utilização de livros auxiliares pa ra o registro individualizado das operações, e que essas irregu- laridades facultam ao fisco a imposição do arbitramento como for ma de determinação do lucro tributável. A contribuinte tomou conhecimento da decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, em 13.05.92, confor- me "AR" de fls. 28, tendo apresentado Recurso a este Conselho (fls. 29), em 11.06.92, solicitando o cancelamento do Processo em questão, alegando que recolheu o IRPJ pelo sistema de lucro presumido, mantendo a escrituração contábil regularmente, de acor do com as normas contábeis e fiscais, e que possui todos os li- vros auxiliares exigidos pela legislação vigente, inclusive os livros fiscais, não ensejando, portanto, a desclassificação de sua escrituração contábil. É o relatórtnio imprem.mwoonw 5~0...m°~AL Processo n g 10640/002.431/91-49 5. Acórdão n Q 106-05.334 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso e tempestivo. COnheço do recurso. A questão destes autos e conhecida da Câmara, como de resto, do prOprio Conselheiro. É fato incontroverso que a empresa no exerício de 1988, optou por apresentar sua declaração de rendimentos no For- mulário II, assim, no exercício seguinte não poderia apresentá- -la pelo lucro presumido nos termos do art. 392 do RIR/80. Em razão disto, foi arbitrado o lucro nos termos do art. 399 que autoriza a autoridade tributária assim proceder. Nos termos do que consta dos autos, no exercício anterior a empresa não optou pelo lucro presumido e sim, apresen- tou declaração no formulário II, logo, no exercício seguinte não poderia apresentá-la pelo lucro presumido a vista do que prescre- ve o mencionado art. 392 do RIR. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego pra vimento. Brasília-PF em 16 de fevere o de 1993. AQUIL ROD:I . S DE • IVEIRA - RELATOR AP ~WS ~MI Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008627/92-41
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02703
Nome do relator: Não Informado
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A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o Imposto de Renda Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TSU HUNG SIEH ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. té.04Ã1,07~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENtEXERCÍ 10 • DSON VIANNA D RIT RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ E MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMI11'. , ••ne• ---t,st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/008.627/92-41 ACÓRDÃO N°. : 107-02.703 RECURSO N°. : 2182 RECORRENTE : TSU HUNG SIEH RELATÓRIO TSU HUNG SIEH, CPF: n° 008.304.888-04, sócio da empresa SINASA S/A ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 13.05.94 (fls.108/137), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste (fls. 99/100), de que foi cientificado em 14/04/94 ( fls. 101-v). 2. A exigência fiscal tem por fundamento a infração descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 62, conforme segue: "Exercício 1987 -Ano base 1986 Lucros Distribuídos Disfarçadamente no montante de CZ$ 50.350.000,00, tributável na cédula II da declaração de rendimentos. 1. Consoante relatado no Termo de Verificação Fiscal datado de 19.11.91, em apenso, lavrado contra a empresa "Sinasa S/A Administração, Participação e Comércio"- CGC n° 49.319.528/0001-17, o contribuinte em apreço, da qual é acionista, tomou emprestado, através de contratos de mútuo, as importâncias de CZ$ 12.350.000,00 em 18.08.86 e CZ$ 38.000.000,00 em 17.12.86, sem que houvesse nos assentamentos contábeis da aludida empresa a respectiva baixa da conta de Lucros Acumulados, que, nas respectivas datas, tinha saldo suficiente para dar cobertura à distribuição do montante total envolvido de CZ$ 50 350 000,00 ( cinqüenta milhões e trezentos e cinqüenta mil cruzados). 2. De conformidade com o artigo 367 inciso V do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04/12/80, combinado com o artigo 20 inciso V dos Decretos Leis es 2.064/83 e 2.065/83, a operação realizada caracterizou-se lucros distribuídos disfarçadamente, visto que, como relatado anteriormente, a empresa mutuante possuía lucros acumulados suficiente para efetuar a distribuição, sendo o aludido montante global de CZ$ 50.350.000,00 tributável na cédula "H"da declaração de rendimentos do exercício de 1987 nos termos dos artigos 39 inciso VIII e 371 do RIR/80 ( Decreto n°85.450 04/12/80, com a nova redação dada pelo inciso DC do artigo 20 dos Decretos Leis Ws 2.064/83 e 2.065/83 e demais dispositivos legais capitulados no Auto de Infração, do qual este Termo é parte integrante. Procedida a análise da evolução patrimonial do exercício de 1987, ajustada pela irregularidade detectada na ação fiscal, apuramos uma renda presumivelmente consumida de CZ$ 15.951.611,00. É parte integrante deste Termo o Demonstrativo de Evolução Patrimonial, relativo ao ano base de 1986, exercício de 1987. 3. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal apresentou impugnação de fls. 71/86, na qual, em síntese, aduz que: a) em 20 de dezembro de 1991, a Sinasa S/A, também autuada pelo mesmo fato, protocolou sua impugnação, alegando tratar-se de operação realizada em é ições estritamente comutativas e nas condições que prevaleceriam no mercado poca e, em 2 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA ',44P n:%* trkr?..›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10880/008.627/92-41 ACÓRDÃO N°. : 107-02.703 condições que a própria companhia contrataria com terceiros, motivo pelo qual tal infração era inexistente nos estreitos termos da lei; b) os juros cobrados no contrato de mútuo foram feitos nos estritos limites estabelecidos pelo mercado, sendo que, no mútuo firmado em dezembro de 1986, foi pactuada a mesma taxa cobrada pelo Banco Chase Manhatan S/A à Sinasa S/A. , na mesma data do mútuo contratado com o impugnante; c) não foram cometidos nenhum ato abusivo, prejuízo ou dano à companhia, bem como nenhum beneficio econômico foi auferido em proveito próprio; d) não houve efetivamente o recebimento ou realização de renda, mas ao contrário, afirma ter havido redução de seu patrimônio pelo montante pago a titulo de juros, calculado nas condições que prevaleciam no mercado financeiro à época. 4. Afirma, por fim, que "não havendo beneficio econômico, não há infração ao regulamento, nem possibilidade de imputação de responsabilidade tributária, ou societária, pois não há ato improbo ou lesivo à companhia". 5. Isto posto, a interessada requereu: a) que o presente processo fosse julgado independentemente do processo movido contra a SINASA S/A; b) que, no mérito, fossem acolhidas as suas razões para cancelar a autuação e todos os seus efeitos. 6. Em Informação Fiscal de fls. 90/91, o autuante propôs a manutenção do crédito tributário em sua totalidade. 7. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 99/100, cuja ementa é a seguinte: " O decidido no processo de pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente ao IRPF - Ação Fiscal Procedente." 8. No recurso voluntário, a recorrente alega, em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista esta autoridade não haver apreciado os argumentos apresentado na impugnação, como também a inexistência de fundamentação legal; quanto ao mérito, reedita os termos da impugnação, bem como contesta o termo • • • • 'ara cálculo dos juros e correção monetária e a cobrança da Taxa Referencial Di. ; • 1. E o relatório. 3 yfi a. ,t20.0. MINISTÉRIO DA FAZENDA ); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/008.627/92-41 ACÓRDÃO N°. :107-02.703 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica, devido em razão da realização de operações de mútuo, que ensejaram a distribuição disfarçada de lucros, apurada em procedimento de oficio levado a efeito no processo n°10880- 038.568/91-81 contra a empresa SINASA S/A, da qual a interessada é sócia. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-02.682, de 27 de fevereiro de 1996, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, tendo em vista não caracterizar hipótese de distribuição disfarçada de lucros, os negócios de mútuo realizados em condições iguais ou superiores àquelas que prevaleçam no mercado.. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa física. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, de forma a ajusta-lo ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, e ' fevereiro de 1996. E ON VIANNA DE BRIT • - • LATO ne- 4 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001863/92-80
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( • --- _2_..... :- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7! ij;2:, •.;:,-, ..:.:: ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10945/001.863/92-80 ACORDRO NR. 106-07.017 Sento de a 25 de janeiro de 1995 . Recurso no: 81.762 - IRPF - EXSx DE 1989 e 1990 Recorrente 1: GILMAR SCHERNER Recorrida e DRF em FOZ DO IGUALO - PR MFMA IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONSTRUCAD DE 'NOVEL - DATA FINAL PARA FINS DE ARBITRAMENTO. Con- sidera-se terminado o imóvel na data da concessào do -habite-se. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário. no integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora. calculados a taxa de 1% ao Mis. se a lei nWo dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e paráprafo lo). A partir da vi gencia da lei nr. 8.218. de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equivalentes á TRD sobre os débitos de Qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- cto a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova nNo pode retroapir para penali- zar o contribuinte, sujeito, ate entito. à taxa de juros de 1: (um por cento) ao mes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 0I+recurso interposto por GILMAR SCHERNER ACORDAM os Membros da Sexta Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a incidencia da TRD no periodo de 04.02.91 a 29.08.91. nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. f--);) Sala das Sessefes, em 25 de janeiro de 1995 A-44.:,..4* MINISTÉRIO DA FAZENDA • k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10945/001.863/92-80 ACORD40 NR. 106-07.017 JOSE RL I - GUIMARRES - PRESIDENTE O AL RTINO NUNES - RELATOR VISTO EMrARRUD A MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA13NETál#44413444114Z SESS40 DE, .1 7 AGO 1$95 FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros* WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. EDE - VARDE GONCALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (Port. MEFP 537/92, Art. 3o pare. 2g). • • gg g • 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10945/001.863/92-80 ACORDO NR. 106-07.017 Recorrente: GILMAR SCHERNER • Recurso nr. 81.762 RELATORIO GILMAR SCHERNÇR„ Já qualificado, recorre da decisro da DRF Foz do Iguaçu -PR, de que foi cientificado em 13.09.93 (fls. 102) através de recurso protocolado em 06.10.93 (fls.105). 2. Contra o contribuinte foi emitida, Notificaçro de lan- çamento (1 is. 30), na área do Imposto e Renda Pessoa -Fisica, relati- vos aos Exercicios 1989 e 1990. Anos-base 1988 e 1989, por AUMENTO PA- TRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). 2A. A cienncia do lançamento foi dada em 16.07.92 (1 is. 30). 28. O APD decorreu do arbitramento dos custos de construcro de imóvel. 2C. Considerando os termos da decisro recorrida, que deferiu parcialmente a impugnaçro, e do recurso, a única questro re- manescente para apreciaçro deste colegiada é aquele que diz respeito ao TERMINO DE OBRA. A este as pecto nos limitare- mos. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNACAD (fls. 31), rebatendo I o lançamento com o argumento. de que a obra :iro terminara em 12/89, n tendo o "Habite-se" sido requerido "para que pudesse ser ocupada, pois, até entro, o contribuinte vinha pagando aluguel, com a moradia ' em condiçffes de uso, pode econominar mais esta despesa." 4(;) .9. MINISTÉRIO 0A FAZENDA H7:,1,;,'n - PRPAEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -, PROCESSO No. 10945/001.863/92-80 ACORDA° MR. 106-07.017 4. Através de INFORMACRO FISCAL (fls. 99), a Fiscalizado rebate os argumentos da defesa, alegando que. "em rado do arbitramen- to, considera-se como conclulda a obra na data do HABITE-SE". 5. A DECISAO RECORRIDA (1ls.97), mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalizado. 6. Regularmente cientificado da decisto, o contribuinte dela recorre. conforme ~eu de fls.105 e se guintes, onde reedita os termos da Impugnado, conforme leitura que faço em sessl(o. • 6.A - Junta os documentos de fls. 109/110, Que exibo aos senho- res Conselheiros. . E o relatório. el • í i 1 1 - _ _ 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA f•',#4) ;.; FRPAGRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10945/001.863/92-80 ACORDAI) MR. 106-07.017 • VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUMES - RELATOR Como relatado. s6 se discute a data de término da cons- trucWo, além da exigencia de TRD no período de FEV a AGO/91, este pleito só trazido no recurso. 2. Convém ressaltar que 50 foi necessário recorrer ao ar- bitramento de custos porque o contribuinte na to apresentou comprovan- tes dos mesmos. E o arbitramento pressu pde inicio da obra com a con- cernia do ALVARÁ DE COMSTRUCAD e término com a obtencto do HABITE-SE. E isto nato foi estabelecido gratuitamente, mas obedece à lógica dos fatos. Para concessto do Habite-se o poder público corres pondente faz uma série de vistorias, consistindo seu fornecimennto em garantia de de que o imóvel está pronto para ser habitado. E um fato constatado e oiro um simples ato formal para permitir, por exem plo, averbacees no registro imobiliário. In_sasu, inclusive, é o pró prio contribuinte quem melhor atesta que a obra ficou pronta no prazo considerado pela FiscalizacWo, ao afirmar que para lá se mudara, a fim de se eximir do aluguel que vinha pagando. 3. Inquestionável, portanto, que o imóvel estava pronto e foi, inclusive, habitado na data considerada pela FiscalizacWo. 4. Os eventuais custos investidos no imóvel posteriormente ? tab por certo, melhorias, reformas, etc. - coisa que. pela própria argumentacWo do contribuinte, ocorreu nos anos posteriores e ainda Ii continua ocorrendo. Fossem tais melhorias ou reformas obstaculariza- ‘. »Mt,, MINISTÉMO DA FAZENDA vi PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10945/001.863/92-80 ACORMO NR. 106-07.017 doras da definido do términno da obra, é fácil concluir-se que nunca a mesma terminaria - o que seria um rematado contra-senso. 5. Entendo, portanto, correto o lançamento que considera terminada a obra na data da concessro do HABITE-SE. 6. No tocante à TRD, embora só pedida no recurso, é enten- dimento pacifico deste Cogiado de que só cabe no período de 30 de AGOSTO a DEZEMBRO/91. 7. A exigência de juros calculados com base na variacto da TRD. tem sido objeto da análise por parte deste Colealado, o qual, em inUmeros julgadores, de que sffo exem plo os Ateu-dias 106-06.761, 06.762. 06.763. de 20.09.94, tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de acosto de 1991, por entender que a lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, nao poderia retroaqir a 04 de fevereiro, pois feriria principio constitucional de irretroatividade da lei tributá- ria quando prejudicar o contribuinte. Estaria, clortanto, o Fisco au- torizado a cobra os juros, calculados pela variacte da TRD, apenas a partir da exigência da lei, como explicitado na ementa dos acónitos referidos. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD O crédito• tributário. rafo integralmente pago no vencimento, é acrescido de Juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mese se a lei nro dispuser de modo diverso (CTN. art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigência da lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- calo a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIDUNDIS PROCESSO No. 10945/001.863/92-80 ACORDA13 NR. 106-07.017 lei, porque a lei nova taro pode retroaoir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até entlio, à taxa de juros de 1: (uni por cento) ao meu. 8. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. de- cisa° recorrida para excluir a TRD no período de 04 de FEVEREIRO a 29 de AGOSTO/91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mas ou fracto. Por todo o ex posto e por tudo mais que consta do pro- cesso. conheco do recordo, por tempestivo e apresentado na 'forma da lei e. no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Brasilia-DF., 25 de janeiro de 1995 M ALBERTINO NUNES - ATOR Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004087/96-38
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15617
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:37:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:37:34Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:37:34Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:37:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:37:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:37:34Z; created: 2009-08-10T20:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T20:37:34Z; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:37:34Z | Conteúdo => ?4Ç-k4 12;5 '..? ;;• MINISTÉRIO DA FAZENDA "vP,.T_•;tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Recurso n°. : 12.562- EX OFF/C10 Matéria : IRPF - Exs: 1992 e 1993 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessado : CLÁUDIO PEDRO GIACOMET Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.617 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES APLICADOS NO EXTERIOR - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Não cabe a tributação sobre valores aplicados no exterior quando o contribuinte comprova, através de documentação hábil e idónea, que estes valores tiveram origem em empréstimos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rofor, LAT FORMALIZADO EM: 12 DE2. '1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA kft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;214=1". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Acórdão n°. : 104-15.617 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 .z= :".`". MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Acórdão n°. : 104-15.617 Recurso n°. : 12.562 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de fls. 323/327, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07/11. Contra o contribuinte Claudio Pedro Giacomet, CPF/MF 001.447.460-34, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Alameda Afonso Celso, n° 55, Bairro, Boa Vista, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, foi lavrado, em 30/04196, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07/11, com ciência em 09/05/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 337.017,70 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1993, correspondente ao ano-calendário de 1992. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, relativo ao mês de novembro de 1992, no valor de Cr$ 2.725.803.585,47. 3 - • ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ri• -i'f:1 ;n t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Acórdão n°. : 104-15.617 O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, através do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 13/35, o seguinte: - que a fiscalização teve origem em razão da documentação apreendida no aeroporto Salgado Filho, em poder do Sr. Ênio Marodin, correspondente, principalmente, a extratos de aplicações financeiras realizadas em 1992, no exterior, pelos sócios brasileiros das empresas Paranaense S/A e Gineste S/A, ambas Uruguaias; - que em 11/05195, foi iniciada a fiscalização em uma das empresas controladas pelas famílias Marodin/Giacomet, a Marodin Indústria de Madeiras S/A. Indícios de que a movimentação financeira espelhada na documentação apreendida poderia ter sua origem nas empresas do grupo, nacional, fez com que a fiscalização fosse estendida às pessoas físicas dos sócios e administradores; - que a grande movimentação financeira indicada na documentação apreendida apontava para a existência de subfaturamento das exportações. Porém, embora a convicção permaneça, a expectativa de identificar exportações subfaturadas, auditando a Pessoa Jurídica acima mencionada, não se confirmou; - que é oportuno registrar ao menos uma diferença entre as empresas brasileiras e uruguaias. Diz respeito às atividades efetivamente desenvolvidas. Enquanto as três empresas do grupo, brasileiras, são empresas muito ativas, plantando, industrializando, comercializando e exportando madeiras, sem falar da intensa atividade agropastoril, as empresas do Uruguai são 'fantasmas'. Não possuem bens, empregados, obrigações. Não tem despesas administrativas, tributárias, com vendas, custos, etc. Apenas recebem dinheiro que "aparece" e o distribuem ao sócios; 4 ate• • Is, MINISTÉRIO DA FAZENDA :7-',E, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct.:1:f7:4- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Acórdão n°. : 104-15.617 - que significativa parcela dos documentos apreendidos no aeroporto Salgado Filho corresponde a aplicações financeiras de prazo fixo, no Banco Sudameris, em nome das pessoas físicas dos sócios das empresas anteriormente citadas; - conforme a declaração de rendimentos, os valores recebidos a título de dividendos estão declarados como rendimentos tributados. O valor dos dividendos originou, segundo a declaração de bens, as quantias depositadas na conta do Banco Merril Lynch, conta n° 167.11328, onde permaneceram durante o ano todo; - que os valores aplicados no Banco Sudameris, Ag. Montevidéu, na conta 40204/00, em conjunto com Enfio Marodin, cuja metade eqüivale a US$ 294.067,90 (fls. 82/86), correspondentes a Cr$ 2.725.803.585,47 (294.067,90 x 9.269,30), não tem origem comprovada, razão pela qual devem ser tributados como rendimentos recebidos do exterior, conforme dispõe o art. 21, inc. VIII, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80. Em sua peça impugnat6ria de fls. 232/248, instruída pelos documentos de fls. 250/320, apresentada, tempestivamente em 10/06/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quando retomava de Montevidéu, em 18 de novembro de 1992, a Receita Federal, no Aeroporto Salgado Filho, ao revisar a bagagem de Enfio Marodin, apreendeu-lhe uma série de extratos bancários, que registravam a existência de aplicações financeiras em bancos estrangeiros, feitas em seu próprio nome e no de outros brasileiros, sócios, como ele, de empresas com sede no Uruguai; 44 '-• "-k. MINISTÉRIO DA FAZENDA4z tot k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087196-38 Acórdão n°. : 104-15.617 - que encaminhada a documentação apreendida à Polícia Federal, Enfio Marodin, devidamente intimado, ali compareceu, prestando amplos esclarecimentos sobre a origem dos recursos financeiros registrados nos extratos bancários; - que afastada, por isso, a hipótese de ilícito penal, a autoridade policial devolveu toda a documentação à Receita Federal, que, ao levar adiante o competente processo fiscal, pediu e obteve do impugnante uma série de esclarecimentos, aos quais foi apensada farta e elucidativa prova documental, relativa à origem dos mencionados valores constantes dos extratos bancados; - que no entanto, apesar de reconhecer a validade e eficácia de toda a prova produzida, contra o innpugnante e demais brasileiros, sócios, como ele, de empresas uruguaias, foi lavrado o presente auto de infração, baseado única e exclusivamente em presunção; - que nem mesmo valores comprovadamente objeto de contrato de mútuo foram poupados pelo funcionário lançador, que é o mesmo que auditou a empresa Giacomet Marodin S/A (onde o presumido subfaturamento não logrou comprovação), da qual o impugnante faz parte, juntamente com outros membros das famílias Giacomet-Marodin; - que como se verifica, trata-se de uma autuação movida por mero capricho, baseada, repita-se, em mera suspeita de subfaturamento, que no entanto esbarra na prova cabal carreada aos autos do processo, não ilidida pelo firmatário do lançamento de ofício, que manifesta, nas razões da autuação, uma implicância exacerbada com as empresas Paranaense S/A, Gineste S/A e Exital Investment S/A, bem como e especialmente para com os envolvidos no presente processo, todos sócios daquelas pessoas jurídicas, constituídas todas sob o império das leis uruguaias e mediante observação das regras e formalidades comerciais vigorantes no país vizinho; 6 4; •-•t: MINISTÉRIO DA FAZENDA w,n -,-Ízfly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Acórdão n°. : 104-15.617 - que apesar dos dividendos auferidos no exterior não serem tributados no país do domicílio de seus titulares, o impugnante houve por bem declará-los s satisfazer o tributo devido. No entanto não pode se conformar com a exigência contida no auto de infração, que pretende lançar valores originários de contrato de mútuo, firmado com a empresa Exital Investment S/A; - que as afirmações constantes do item "a" do Relatório, além de inverídicas, conduzem à perplexidade, especialmente porque esse tema já foi objeto de amplos esclarecimentos, prestados pelo impugnante, que tem juntamente com Enfio Marodin, a conta conjunta n° 40204/00, No banco Sudameris, agência Rincón, de Montevidéu; - que quanto ao valor de US$ 294.067,89 (50% de US$ 588.135,79), constante da conta n° 40.204/00, sua origem vem do empréstimo de Exital Investmet S/A, concedido ao ora impugnante, no valor de US$ 238.292,15, efetuado em 19/08/92, conforme anexo certificado, firmado por contador público, depositado na mesma data no Banco Sudameris, segundo consta do aviso respectivo, anexo por cópia. O mencionado valor, devidamente aplicado, resultou em US$ 239.355,72, em 19/10/92 e do depósito de US$ 50.991,76, proveniente de parte, do empréstimo de US$ 117.922,77, concedido a Cláudio Pedro Giacomet, por Exital Investiment S/A, em 14/08/92, conforme certificado anexo, acrescido dos créditos de US$ 22.815,00 e US$ 29.040,69, respectivamente de 31/08/92 e 09/09/92, que por indevidos foram depois cancelados, em 30/12/92; - que todavia, ignorando expressas disposições legais, ensinamentos doutrinários inquestionáveis e manifestações jurisprudenciais interativas, a autoridade fiscal, no caso, imagina gozar de uma ampla e irrestrita liberdade para lançar, nem que para tanto tem que se socorrer do arbítrio, ao invés do arbitramento. Não se apercebe, no entanto, que assim como a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, a de sua 7 -tt MINISTÉRIO DA FAZENDA• -tigt:Tioi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Acórdão n°. : 104-15.617 revisão também o é. De ambas decorrem atos administrativos, por definição infralegais. Ora, o arbitramento é apenas uma forma qualificada de lançamento de ofício, ou um critério específico para a revisão desse ato; - que se a disponibilidade da renda ou provento é o elemento objetivo básico do fato gerador do imposto, soa até herético pretender fazê-lo incidir sobre importâncias que sabidamente não constituem renda ou proventos, como é o caso dos valores registrados nos extratos bancários apreendidos em poder do impugnante; - que imperioso indagar, pois, se o agente fiscal autuante, ao pretender os valores originários de contratos de mútuo, não estaria criando, sem lei, um imposto sobre a não renda. Logo, se o imposto sobre a renda efetivamente incide sobre a renda, nenhum nem outro gravames podem ter fato gerador distinto do previsto no artigo 43 CTN; - que ao longo das presentes razões ficou exaustivamente demonstrado que os rendimentos auferidos no exterior, por pessoas domiciliadas no brasil, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em virtude do princípio da territorialidade, estabelecido no artigo 101 do Código Tributário Nacional, que tendo inquestionável natureza de Lei Complementar à Constituição, só pode ser alterado por veículo legislativo da mesma qualidade, o Decreto-lei n° 1.380/74, no qual se estriba o artigo 21, inciso VIII, do RIR, é inconstitucional; - que não se alegue, nem de longe, que por se tratar de matéria constitucional, seu exame seria vedado, no âmbito administrativo. Pelo contrário, segundo a orientação do egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, espelhada, entre outros, no Acórdão n°108.101.182; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nifj:I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Acórdão n°. : 104-15.617 - que quanto à origem dos valores objeto dos mútuos contratados no exterior, apesar de aceitar sua existência e eficácia, comprovada mediante prova hábil e idônea, a autoridade administrativa entendeu de promover o lançamento, sem todavia produzir qualquer contra-prova. Como demonstrado no item b do capítulo III, não há nenhum vício formal ou falsidade nos documentos apresentados com os esclarecimentos; - que no caso em tela, a autuação teve por base apenas os extratos bancários, expediente esse sempre repudiado pelo egrégio Tribunal Federal de Recursos, consoante se constata de sua Súmula n° 182, segundo a qual 'É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". E o que é mais grave: mesmo que os extratos fossem um indício de rendimento tributável, seu desfazimento se deu, por completo, com vasta e idônea contra-prova cabal, trazida tempestivamente ao processo, com os esclarecimentos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência, parcial, da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que conforme consta no relatório fiscal de fls. 22, o contribuinte tributou em sua declaração de rendimentos os dividendos auferidos no exterior e os manteve aplicados no Banco Merril Lynch. Assim não foram objeto de lançamento as operações n° 01 a 04 do item 7 do Relatório Fiscal, que somente a operação de n°05 foi tributada; - que as explicações dadas às aplicações dos valores: US$ 100.000,00 e US$ 70.000,00 encontram guarida nas cópias dos documentos de fls. 85/86, 283 e 285; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA t',!j , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-7z-1.-Erif:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Acórdão n°. : 104-15.617 - que a origem dos valores: US$ 50.991,76 e US$ 66.931,01, que constituem as aplicações dos valores citados (US$ 100.000,00 e US$ 70.000,00) estão às fls. 281 e 284; - que, entretanto, os créditos efetuados na conta dos valores: US$ 22.815,00, US$ 29.040,69 e US$ 4.950,00, que, também, dariam suporte as aplicações efetuadas de US$ 100.000,00 e US$ 70.000,00, foram estornados no mesmo dia, conforme documentos de fls. 288, sendo, portanto, impossível terem participado do montante da aplicação (ver extratos de fls. 85/86); - que os valores: US$ 239.355,72 e US$ 178.319,66 na forma dos documentos (cópias) de fls. 83/84 têm como origem empréstimos da empresa Exital S/A e sucessivas aplicações; - que concluindo, tendo em vista o exame de toda a documentação apontada, somente os valores US$ 22.815,00, US$ 29.040,69 e US$ 4.950,00 estão sem origem em empréstimos e constituem as aplicações de US$ 100.000,00 e US$ 70.000,00. Assim, devem ser excluídos os demais valores da tributação, eis que originados em empréstimos, permanecendo tributável a metade dos valores acima (US$ 22.815,00, US$ 29.040,69 e US$ 4.950,00 = US$ 56.805,69: 2 = US$ 28.402,85 = Cr$ 263.274.537,51; - que não há necessidade de tecer considerações sobre o Decreto-lei n° 1.380114, que tratava da tributação de rendimentos auferidos no exterior, como quer o autuado, eis que, a base legal da exigência é a Lei n°7.713/88 e a Lei n°8.134/90; - que, por outro lado, a sua inconformidade com o fato do lançamento ter sido efetuado com base em extrato bancário, não prospera. O próprio contribuinte declarou ter obtido dividendos em sua declaração de renda, exercício/93. E, ainda, deve ser considerado que nenhuma das aplicações efetuadas ou rendimentos recebidos foram 10 e 4. ",..:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA„ :i .11-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Acórdão n°. : 104-15.617 negados, ao contrário, o contribuinte trouxe aos autos toda a documentação sobre os dividendos recebidos e sobre a origem dos valores aplicados. Afastada, portanto, a argüição de que a base do lançamento foi, apenas, extratos bancários. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA REVISÃO DO LANÇAMENTO Excluídos da base de cálculo do IRPF os valores aplicados no exterior originários de empréstimos. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA nflt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:1141 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Acórdão n°. : 104-15.617 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento, parcial, à impugnação interposta, para declarar insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído, por entender, em síntese, que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os valores aplicados no exterior, constantes dos extratos bancários, cuja origem provem de empréstimos tomados de empresas com sede no exterior. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento tem a procedência no valor de US$ 588.315,79 corresponde à soma de duas aplicações financeiras, nas quantias de US$ 339.626,55 e US$ 248.509,24, realizadas em 19/10/92 (fls. 82), da qual o suplicante tem 50% da responsabilidade, sendo que as suas origens são as seguintes: a) - US$ 339.626,55: US$ 238.292,15, empréstimo da empresa Exital Investmet Sociedad Anonima, efetuado em 19/08/92; US$ 50.991,76, proveniente de parte do empréstimo de US$ 117.922,77, concedido ao suplicante, pela empresa Exital, em 14/08/92, acrescido dos créditos US$ 22.815,00 e US$ 29.040,69, respectivamente de 31/08/92 e 09/09/92. b) - US$ 248.509,24: US$ 66.931,01, saldo do empréstimo de US$ 117.922,77, concedido por Exital Investiment Sociedad Anonima, em 14/08/92, que somado 12 alatte, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004087/96-38 Acórdão n°. : 104-15.617 ao crédito de US$ 4.950,00, indevido e US$ 177.527,31, provenientes de empréstimo da empresa Exital, em 19/08/92, que aplicados resultaram em US$ 178.319,66, em 19/10/92. Após a análise da questão do recurso de oficio, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que não cabe a tributação sobre valores aplicados no exterior quando o contribuinte comprova, através de documentação hábil e idônea, que estes valores tiveram origem em empréstimos, cuja veracidade das provas o fisco não consegue desclassificar, ficando no campo das meras alegações e suposições quanto a idoneidade da empresa no exterior, sem apresentar prova documental hábil para tanto. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1' Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 (SWM fiNg 13 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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