Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774620 #
Numero do processo: 00735.000535/81-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73093
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00735.000535/81-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149754

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73093

nome_arquivo_s : 10173093_037216_07350005358161_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007350005358161_4149754.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774620

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740221210624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:57:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:57:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:57:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:57:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:57:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:57:36Z; created: 2009-07-07T16:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:57:36Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0735/000.535/81-61 40) MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de fevereiro de 1982 ACORDÃO N° 101-73.093 Recurso n° 37.216 - IRPF - EXS. 1979 e 1980 Recorrente JOSÉ RETAMERO PINTOR Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito lógico e natural, a -á- sim tarai:Vêm todo julgamento, referente 7à. omissão de receita de sociedade por quo- tas de responsabilidade limitada, produz uma decisão reflexa na pessoa física, co mo lucro automaticamente usufruído, pro- porcionalmente à participação do sócio; havendo uma exclusão da tributação, tam- bm proporcionalmente, quando o julgamen to da pessoa jurídica deu provimento et.7. parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RETAMERO PINTOR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par /fl cial ao recurso para excluir da Sse de cálculo a importância de Cr$.. 714.797,53, no exercício de 198( 7 (Y, \ Sala das Ses 2, es2 (t), 18 de fevereiro de 1982 / //d AMADOR OU E m • rt- NDEZ PRESIDENTE • Appsri /ft mi, • -h, Fi LHO - RELATOR / 41' VISTO EM ADHEMI "AP BAgaS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 9 ZENDA NACIONAL - -1 FEV 19?, v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE). • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0735/000.535/81-61 RECURSO w°, 37.216 ACÓRDÃO N.° : 101-73.093 RECORRENTE: JOSÉ RETAMERO PINTOR RELATÕRI O O contribuinte em epígrafe, com sede ã rua General Dionisio, 330, Duque de Caxias, RJ, inconformado com a decisão sin- gular, de fls. 27, recorre a este Conselho. O Auto de Infração, de fl. 01, assim capitula a ir regularidade: "No Exercício das funçSes de Fiscal de Tributos Fe- derais procedi a inclusão dos valores oriundos do Auto de Infração lavrado contra a empresa DISTRIBUIDORA VASCATNO LTDA., ... referen- te ã omissão de receitas pela citada empresa, nos exercícios finan- ceiros de 1979 e 1980, nos valores de Cr$2.069.927,00 e Cr$ 2.005.844,00, respectivamente, sendo sua participação no capital so cial de 93%". Em sua impugnação, de fls. 19 e 20,alega o seguin- te: A empresa juntou documentos, anteriormente não exi bidos, e mencionou "fatos supervenientes à ação fiscalizadora, o que, uma vez comprovados irão reduzir a redução do Auto de Infra - ção". D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.535/81-61 3, Acórdão n9 101-73.093 "Considerando que o lançamento apresentado pelo fisco e reflexo da ação fiscal procedida na empresa de que faz parte o autuado, ... e pois a presente para solicitar a impugna- ção parcial do Auto de Infração em referência, que por dependên- cia aguardará a decisão do processo da Distribuidora Vascaino Li mitada." Em seu recurso, de fls. 31 a 33, diz ainda: O Decreto n9 85.450 entrou em vigor no dia 5 de dezembro de 1980 e seus efeitos não retroagem no tempo. Não é de se manter a autuação referentes a atos e fatos contábeis ocorri- dos nos anos de 1978 e 1979. "Os artigos, parágrafos e incisos mencionadosno Auto de Infração, de forma alguma se coadunam com a falta ou infração a que se quis imputar o recorrente". O Auto de Infra- ção contraria o art. 626 do Decreto n9 85.450, pois c montante do imposto e adicionais lançados ultrapassam em muito os 2/3 da ren_ da líquida declarada, assim como os parágrafos 19 e 29 do artigo 485, pois não existem sinais exteriores de riqueza. "O Auto de Infração carece de elementos seguros de provas ou indícios vee- mente de falsidade ou inexatidão, pois a apuração do credito tri_ butário foi baseado em suposições". Em 10 de junho de 1981 o autuado recebeu a inti_ mação n9 508/81 solicitando comprovações de seu patrimônio. Ten- do cumprido a intimação, apurou-se uma diferença no patrimônio de Cr$54.638,00, tendo já sido tributado e quitado pelo DARF n9 146 do BEMGE. Como poderia o autuado se apropriar da vultosa importância reclamada no Auto de Infração, se a mesma não apare- ce em seu patrimônio? "Como poderia ser autuado com base no Art. 485 do Decreto 76.18.de 02/09/75, contrariando o mesmo Artigo em seus § 19 e 29?§ i, dr ,,,,,,>,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.535/81-61 4. Ac6rdão n9 101-73.093 "Para satisfazer o pagamento do Auto de Infração o contribuinte s6 o poderá mediante a alienação de todos os seus bens, sua casa, seu autom6vel, etc., frutos de toda uma vida de labuta". É o relatOrio. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Preliminarmente, quanto aos artigos ditos infrin- gidos, verificamos que o Auto de Infração traz artigos do Decreto 85.450 de 04/12/80 e do Decreto 76.186/75, justamente porque um Decreto e continuidade de outro. Não há, pois, razão em falar de que o Decreto, que instituiu o RIR/80, não estava em vigor para a- plicação nos exercícios glosados. O artigo 34, tanto do Regulamento de 1975, como do Regulamento de 1980, diz na letra "a" do primeiro, como no inci so I do segundo, que serão classificados na cédula "F" os lucros quando não apurado o real. Não foi apurado o lucro real, porquehou_ ve omissão de receita na pessoa jurídica. O recurso 84.426, referente à omissão de receita na DISTRIBUIDORA VASCAINO LTDA, da qual faz parte, com 93% do capi tal social, o recorrente, teve seu julgamento provido em parte pa- ra se excluir da tributação a parcela de Cr$768.599,50,Sendo este processo decorrente daquele, porque, se houve omissão de receita , esta foi automaticamente usufruida por seus s6cios na proporção de suas quotas-partes, tambem deve ser excluído da tributação o equi- valente a 93% daquela exclusão. --) Por essas razSes, voto pelo provimento parcia v.v. / : do recurso, para excluir da base-) de cálculo a importância de Cr$.. / 714.797,53 no exercício de 198 2 -1 .KZ /fifit5STINHO SEÂNO LHO - Relator. - ' ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4775036 #
Numero do processo: 10945.002089/93-23
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91350
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.002089/93-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150551

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91350

nome_arquivo_s : 10191350_089247_109450020899323_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450020899323_4150551.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4775036

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740223307776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:23:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:23:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:23:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:23:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:23:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:23:35Z; created: 2009-07-08T02:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T02:23:35Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:23:35Z | Conteúdo => „. . 10,A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ Processo n°. : 10945.002089/93-23 Recurso n°. . 89.247 - EX-OFFÍCIO Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - EX: DE 1991 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR. Interessada : IRMÃOS RAFAGNIN LTDA. Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n°. 101-91.350 RECURSO "EX-OFFÍCIO” - Tendo o julgador "a quo", na decisão do presente litígio, se atido às aprovas dos autos, e dado correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis as questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ÃO? SON _IRA R 4DRIGUES PRESINENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 SE 1997 Processo n°. 10945.002089/93-23 2 Acórdão n° : 101-91.350 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -rrtj Processo n°. : 10945.002089/93-23 3 Acórdão n°. : 101-91.350 RECURSO N°. - 89.247 RECORRENTE . DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR. RELATÓRIO Na peça básica de autuação, é exigido de IRMÃOS RAFAGNIN, qualificada nos autos, o recolhimento da Contribuição da Contribuição para o Finsocial/Faturamento relativa ao exercício de 1991, em conseqüência das irregularidades apuradas no processo matriz nr. 10945.002086/93-35, instaurado contra a mesma empresa, onde foi detectado omissão de receita e dedução indevida de despesas. No processo principal ou matriz, a autoridade monocrática deferiu em parte, a Impugnação interposta pelo sujeito passivo, e recorreu de ofício de sua decisão, tendo a Câmara, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso oficial, nos termos do Acórdão nr. 1 0.1-91 269, de 20/08/97, não tendo sido interposto recurso voluntário contra a decisão de 'I a. instância. Também neste feito decorrente, o julgador singular, aplicando o princípio da decorrência deferiu, em parte, a impugnação, recorrendo de ofício de sua decisão (fls. 49 ). 4yÉ o relatório ,/ r Processo n° 10945.002089/93-23 4 Acórdão n°. 101-91.350 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso foi interposto nos termos do art. 34 do Processo Administrativo Tributário baixado com o Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nr. 8.748, de 09.12.93, art. 1o. Dele tomo conhecimento. À exigência fiscal formulada no presente feito decorre das irregularidades apuradas no processo principal instaurado contra a empresa relativo ao IRPJ. No feito principal o julgador singular deferiu, em parte, a impugnação, excluindo da tributação as parcelas lá indicadas e recorreu de ofício de sua decisão para esta segunda instância. Ao apreciar o recurso, o Colegiado, à unanimidade de votos, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão nr. 101 -91,269 de 20/08/97 , sendo que, a interessada, não recorreu contra a decisão de lo. grau. Também neste feito decorrente houve deferimento parcial da impugnação e bem assim recurso de ofício a este Conselho, e, por igual, a interessada não recorreu contra a decisão de 1o. grau. Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo matriz a ele se estende, ante a íntima relação de causa e efeito. Processo n° : 10945.002089/93-23 5 Acórdão n° 101-91.350 Nessas condições, o meu voto é pela negativa de provimento do recurso oficial. Sala das Sessões, 22 • ago • de 1997 ha4-4 _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4774683 #
Numero do processo: 13679.000027/89-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80815
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13679.000027/89-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80815

nome_arquivo_s : 10180815_058298_136790000278921_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136790000278921_4149824.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774683

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740225404928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:58:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:58:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:58:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:58:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:58:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:58:51Z; created: 2009-07-08T04:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:58:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13679-000.027/89-21 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 21 novembro 101-80.815Sessão de de 19 90 ACÓRDÃO N9 Recurso r,2 — 58.298 — PIS—DEDUÇÃO EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente — TRANSPORTADORA JÓIA LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÕPOLIS — (MG) . PIS-DEDUÇÃO - DECORRÉNCIA. A solução dada ao litígio principal, relati - vo a IRPJ, comunica-se ao feito de Corrente, onde se cuida de correia= tas diferenças de PIS-DEDUÇÃO. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA JÓIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa (Rela- tor) que provia as quantias relacionadas com o contrato de "lea- sing". Designado Relator para o Acórdão o Conselheiro Urgel Perei- ra Lopes. Sala das Sessões (DF), em 21 de novembro de 1990 URG' J ER I / LOPE - PRESIDENTE E RELA- TOR DESIGNADO 1 . VISTO EM AFONSe 0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 3 CP fl ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. y 2 • WNPP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13679-000.027/89-21 RECURSO N9: 58.298 ACÓRDÃO N9: 101-80.815 RECORRENTE : TRANSPORTADORA JÓIA LTDA. RELATÓRIO - Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO -, assim descrita a imputação: "PIS-DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Decorrente' de 5% do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica I apurado em Auto de Infração lavrado nesta da- ta. Exercício Período-base IR dévidd PIS-dedução IR (5%) "ein—OTN 1986 1985 201,47 10,07 1987 1986 847,67 42,38 1988 1987 683,72 34,18 Enquadramento legal: Art. 480, do RIR/80,apro vado pelo Dec. 85.450/80.' A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. I 07, por cópia da apresentada no processo matriz de número . . . 13679-000.025/89-04. A receita recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: • "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇ O' SOCIAL - PIS Base de cálculo - A contribuição para o Pio- grama de Integração Social é constituída de duas parcelas, sendo uma delas calculada me- diante a dedução de 5% (cinco por cento) do imfosto de renda devido." irs-) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13679-000.027/89-21 3 Acórdão n9 101-80.815 A fls. 44 se vê o recurso voluntário, por có pia do apresentado no processo IRPJ, repetindo a impugnação. É o relatório. 14".) SERVIÇON8UCOPEDERAL PROCESSO N9 13679-000.027/89-21 4 Acórdão n9 101-80.815 • VOTO VENCEDOR Do Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Designado: Com a devida vênia, não acompanho o voto do i lustre Relator sorteado. . O processo matriz, de n9 13679-000.025/89-04 , relativo a IRPJ, foi julgado nesta Câmara, em sessão de 19 1 de novembro de 1990, dando azo ao Acórdão n9 101-80.771, onde se negou provimento ao recurso, por maioria de votos. Neste processo, nada foi trazido ao debate que já não tivesse sido examinado no julgamento do processo ma- triz. Assim, a sorte colhida pelo feito principal co munica-se ao decorrente, consoante iterativa jurisprudência ' deste Conselho. Nego provimento ao recurso. UR.-L PERE LOPrS - RELATOR DESIGNADO _ . • „ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13679-000.027/89-21 Acórdão n9 101-80.815 i, V 0 T O -/v\E,N\c,iNiyo 1 Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. 1 , No processo causa IRPJ, foi mantida a exigên- cia, quando do julgamento do recurso voluntário, Acórdão n9 • x, 0 101-80.771, contra o voto deste relator que o provia parcial- mento para afastar a exigência fiscal sobre as parcelas de 1 h"leasing”. F : A'fundamentação da decisão da autoridade mo- 1 nocrática, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso eiw! rexame manteve a tributação. [ Assim, por uma relação de causa e efeito, dou il provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação so- il bre as parcelas de "lãasing". 1 - 17') É o me vo-o. 010°<. -. .À0?:''; CEL O ,4. . --' Et A - RELATOR . / I, 401111° li 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4776563 #
Numero do processo: 10384.007975/92-74
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91469
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.007975/92-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91469

nome_arquivo_s : 10191469_110216_103840079759274_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840079759274_4154601.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4776563

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740226453504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:55:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:55:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:55:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:55:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:55:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:55:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:55:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:55:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:55:26Z; created: 2009-07-08T11:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T11:55:26Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:55:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.007975/92-74 Recurso n°. : 110.216 Matéria :IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991 Recorrente : CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS Recorrida : DRJ EM FORTALEZA - CE Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.469 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA- EX.: 1990 E 1991 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO IMPOSTO DE RENDA S/ O LUCRO LÍQUIDO - RETENÇÃO NA FONTE BRINDES - Só podem ser apropriados como despesas, a título de brindes, objetos distribuídos gratuitamente, com finalidade de promoção e que sejam de diminuto ou nenhum valor comercial. DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei 7.799/89. IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) - Tratando-se de contribuinte cuja natureza jurídica seja a de sociedade por ações, não procede a exigência a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a suspensão, pelo Senado Federal, da execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida (Resolução n° 82, de 1996 - DOU 19 e 22.11.96). DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, devem lograr idênticas decisões. TRD COMO JUROS DE MORA - A aplicação da TRD como juros de mora só pode ser admitida a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigência a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS Processo n° : 10384.007975/92-74 2 Acórdão n° : 101-91.469 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação do IRPJ e Contribuição Social a importância de Cr$ 1.605.108.128,33 em 31.12.90, referente a glosa de despesa com correção monetária da diferença do IPC/BTNF; cancelar a exigência remanescente do IRFonte sobre o Lucro Líquido e excluir o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _--- »,--:;-• `` _„k„...0., " DISON PE- 01- ' - " A RO GUES PRESID,VT E RE OR FORMALIZADO EM: 11 7 okiT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10384.007975/92-74 3 Acórdão n° :101-91.469 Recurso : 110.216 Recorrente : CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS RELATÓRIO CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS, qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou procedente as exigências tributárias consubstanciadas nos autos de infração e seus demonstrativos de fls. 06/24 (IRPJ), 53/68 (IR FONTE) e 97/112 (Contribuição Social), no valor total equivalente a 7.050.639,27 UFIR, inclusos os consectários legais até outubro/92. A fiscalização imputou diversas irregularidades à recorrente, das quais duas foram efetivamente contestadas nas peças impugnatórias de igual teor de fls. 30/33, 74/77 e 118/121, assim descritas no termo de fls. 07/20: 1 - Glosas de despesas, lançadas como brinde - desnecessárias à atividade da empresa. Tais brindes eram de valores elevados e doados para familiares ou empresas dos mesmos, no valor de Cr$ 2.330.180,00 (ano-base de 1991); - Despesa de correção monetária lançada a maior - no ano-base de 1990, tendo em vista a utilização do IPC como índice de correção, quando o correto seria o BTNF pela Lei 7.799/89, no valor de Cr$ 1.605.108.128,33. Quanto ao primeiro item, a contribuinte alega que investe maciçamente na divulgação de suas lojas, especialmente na área esportiva, sendo este um dos motivos de seu crescimento. Trata-se de material esportivo e promocional, contendo impresso o nome de fantasia da empresa. Portanto, são despesas necessárias. O valor investido é irrisório e pessoa jurídica não tem parente. Processo n° : 10384.007975/92-74 4 Acórdão n° : 101-91.469 Em relação ao segundo item acima, a contribuinte argumenta que o índice correto, para efeito de correção monetária de balanço no ano de 1990, é o IPC, por refletir, de fato, a inflação do período. O BTNF sofreu congelamento pelo governo da época, tendo sido subavaliado. Para sustentar seu entendimento a contribuinte anexa diversas decisões de tribunais e opiniões de tributaristas (fls. 35/37). A contribuinte contesta ainda a incidência da Taxa Referencial Diária, como índice de correção monetária aplicada na atualização do crédito tributário entre fevereiro e dezembro de 1991, por ser um indexador de natureza financeira. A decisão de primeira instância, anexada às fls. 136/148, julgou procedente a ação fiscal, apoiando-se na Lei 8.218/91 para manter a exigência da TRD, na Lei 7.799/89 para confirmar a aplicação do BTNF como índice de correção monetária de balanço no período-base de 1990. No que tange às despesas com brindes, a decisão recorrida considerou-as indedutíveis pelos seguintes fundamentos: - a contribuinte procura correlacionar os brindes à divulgação de suas lojas, ou seja, como propaganda. Pelo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 8.5450/80 (RIR/80), artigo 247, somente são dedutíveis os gastos com propaganda quando diretamente relacionados à atividade da empresa; i - as despesas também não atendem as exigências de necessidade para a atividade da empresa (artigo 191 do RIR/80), dado a aquisições referirem-se a terceiros ligados à empresa; - o fato é que as aquisições foram lançadas como brindes, e não podem ser aceitas como dedutíveis pelo seu valor e pelo destino, consoante Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal n° 15/76, avalisado pelo Conselho de Contribuintes em diversos acórdãos. 7.,// Processo n° : 10384.007975/92-74 5 Acórdão n° :101-91.469 Cientificada da decisão em 13/01/95, "AR" de fls. 150, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 168/180, na data de 09/02/95, repetindo os mesmos argumentos da peça que inaugurou o contencioso. É o relatório. ik 1 Processo n° : 10384.007975/92-74 6 Acórdão n° :101-91.469 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O contencioso resume-se a três matérias: Glosa de despesas com brindes Tratam-se de diversas aquisições de mercadorias (cartazes, santinhos, camisas, camisetas, bolas, uniformes de futebol, tintas, calças, sapatos) com apenas dois destinatários, à empresa J. Claudino Martins Ltda. e ao Sr. João Vianey. A contribuinte afirma que os gastos foram necessários posto que as mercadorias destinavam-se à divulgação de suas lojas. A dedutibilidade de despesas de brindes não está prevista especificamente em determinado artigo do RIR/80 mas a administração fiscal normatizou a matéria no Parecer Normativo CST n° 15/76, com a seguinte interpretação sobre o tema: "6. A falta de normas específicas na legislação, relativamente às despesas em apreço, cabe buscar no próprio direito tributário o conceito adequado ao objeto das mesmas, ou seja, o que se deva considerar como brindes, para os efeitos tributários. 7. Os brindes se destinam a promover a organização ou empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das amostras. Podem, todavia, ser a elas assemelhados, desde que representados, exclusivamente, por objetos distribuídos gratuitamente, com a finalidade de promoção, e que sejam de diminuto ou nenhum valor comercial, conforme em relação àquelas estabelece o artigo 9 0 , inciso V, do Regulamento /o Processo n° : 10384.007975/92-74 7 Acórdão n° : 101-91.469 Imposto sobre Produtos Industrializados, podendo ter, não obstante, alguma utilidade." Conforme apurado pela fiscalização os objetos não são de diminuto ou nenhum valor comercial. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes acompanha o mesmo entendimento trilhado pela administração fiscal como assegura a ementa do Acórdão n° 101-76.789/86, a seguir transcrita: "BRINDES PROMOCIONAIS (EX. 84) - As despesas com aquisição de brindes para distribuição gratuita com objetivo promocional da empresa somente são reputadas operacionais quando incidirem sobre objetos de reduzido valor e o montante da despesa for de índice moderado em face da receita bruta da empresa." Tais despesas também não se revestem das condições de dedutibilidade a título de propaganda, previstas no artigo 247 do RIR/80. Verifica-se ainda que as aquisições foram efetuadas por terceiros, que apesar de não serem "parentes da empresa", como faz questão de frisar a peça recursal, são pessoas ligadas à empresa, conforme apurado nos autos. Nestas condições, entendo que a decisão recorrida está consoante com a orientação normativa consubstanciada no Parecer Normativo CST n° 15/76 e, também, conforme com a jurisprudência administrativa predominante sobre o tema e, portanto, não merece reparo. Glosa de despesa de correção monetária no ano de 1990 pela utilização do IPC como índice de correção do balanço (í7Tem razão a contribuinte em seus argumentos quanto a este item. Processo n° : 10384.007975/92-74 8 Acórdão n° : 101-91.469 Quando se iniciou o ano de 1990, vigia a Lei n° 7.799/89, que criou o BTN Fiscal como referencial de indexação de tributos e contribuições, determinando que a correção monetária das demonstrações financeiras fosse procedida com base na variação desse referencial. O BTNF refletiria a variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN em cada mês, e este, por seu turno, seria atualizado mensalmente pelo IPC, conforme artigo 5°, parágrafo 2°, da Lei n° 7.777/89. Em 15 de março de 1990, com a edição da Medida Provisória n° 168, desatrelou-se o BTNF do BTN, e este do IPC. O valor diário do BTNF passou a ser divulgado pelo então Departamento da Receita Federal, "projetando a evolução mensal da taxa de inflação" (art. 25). Não foi alterada a Lei n° 7.799/89, que adotava o BTNF como referencial de indexação de tributos e índice para a correção das demonstrações financeiras. Foi, isto sim, alterada a forma de seu reajuste: ao invés de refletir inflação passada, passaria, teoricamente, a projetar a inflação futura. Em 30 de maio de 1990, a MP n° 189 trouxe outra novidade: o BTN passava a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF divulgado pelo IBGE a partir de metodologia estabelecida pelo Ministro da Fazenda (art. 1°). Por isso, não concordo com a afirmação de que, não tendo qualquer dessas Medidas Provisórias revogado, expressa ou tacitamente, as Leis n° 7.777/89 e 7.799/89, permanecia o IPC como indexador aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras. O IPC não era o indexador da correção monetária das demonstrações financeiras. Este papel pertencia ao BTNF, este sim até então reajustado pelo IPC. Durante todo o ano de 1990, continuou sendo o BTNF o indexador, reajustado porém de forma diferente, como acima se expôs, o que provocou o achatamento reclamado e impugnado por muitos contribuintes./ Processo n° : 10384.007975/92-74 9 Acórdão n° :101-91.469 Com efeito, a utilização de índices de correção monetária que não representam a perda real do poder aquisitivo da moeda deturpa os resultados apurados pelas empresas, criando lucros e ganhos fictícios que, em períodos altamente inflacionários, como à época, levam a diferenças significativas. A Lei n°8.200, de 28.06.91, veio reconhecer que ativos e patrimônio líquido ficaram subavaliados pela sistemática adotada em 1990 permitindo então a atualização do balanço de acordo com o IPC. Entretanto conforme seu artigo 3°, a parcela da correção monetária correspondente à diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do IPC e do BTNF, só seria apropriada como despesa ou como receita, a partir de 1993. O artigo 4° adia também para o ano de 1993 a dedução dos encargos de depreciação sobre essa parcela. Esse reconhecimento de que a diferença resultante da comparação dos dois índices poderia ser apropriada na apuração do lucro real ainda que diferida, implicou o reconhecimento de que o índice correto para refletir a variação do valor dos ativos da empresa era, realmente, o índice de Preços ao Consumidor - IPC, e não mais o BTNF, como previa a Lei n° 7.799/89. Assim, ratifica-se o procedimento da recorrente que, ainda em 1990, corrigiu as demonstrações financeiras por esse índice. Incabível pretender que, após encerrado seu balanço, viesse a retificá-lo por conta de legislação superveniente, que determinava o destaque de uma parcela daquela correção. Finalizando, é oportuno citar o Acórdão n° 101 -87.859, que assim tratou do assunto: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 3° da Lei n° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do - BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes quf. Processo n° : 10384.007975/92-74 10 Acórdão n° : 101-91.469 utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez do BTNF, e deixou de definir como infração ao artigo 10 da Lei n° 7.799/89." Deste modo, entendo que foi correto o procedimento adotado pela recorrente, razão pela qual este item, que representa o valor de Cr$ 1.605.108.128,33, em 31/12/90, deve ser excluído da exigência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. Taxa Referência Diária - TRD É pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir de 30 de julho de 1.991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01.1773, de 07 de outubro de 1.994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período (04 de fevereiro de 1.991 a 29 de julho de 1.991), o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 61, § 1° do Código Tributário Nacional). Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido - ILL Considerando a natureza jurídica da Recorrente (sociedade por ações), deve ser cancelada a exigência a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), tendo em vista que, por meio da Resolução n° 82, de 1996 (DOU 19 e ? 22.11.96), o Senado Federal, em face de decisão do STF no RE n° 172.058-1, suspe deu - Processo n° : 10384.007975/92-74 11 Acórdão n° :101-91.469 a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação do IRPJ e Contribuição social a importância de Cr$ 1.605.108.128,33, em 31/12/90, referente a glosa de despesa com correção monetária da diferença IPC/BTNF; cancelar a exigência remanescente do IR Fonte sobre o Lucro Líquido e excluir o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 14 de outubro de 1997 (-.EfilSON PE!3ÍRARODRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4773207 #
Numero do processo: 10660.000448/90-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81304
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000448/90-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148203

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81304

nome_arquivo_s : 10181304_060887_106600004489098_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600004489098_4148203.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773207

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740229599232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:12:47Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:12:47Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:12:47Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:12:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:12:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:12:47Z; created: 2009-07-05T16:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T16:12:47Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:12:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10660-000.448/90-98 1.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 13 de março de 19 91 ACÓRDÃON2 101-81.304 Recursong 60.887 - FINSOCIAL - Exercício de 1987 Recorrente IMÓVEIS BARBOSA S/C LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A contribuição para o Fundo de Investimento Social 7-r- FINSOCIAL -- se prejudica, quando o im- posto de renda, sobre o qual ela incide, se calcula a menor, em conseqüência do arbitramento do lucro na pessoa .jurídi ca. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMÓVEIS BARBOSA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar proVimen- . to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de março de 1991. URGE'aàEI!P .*P:S - PRESIDENTE n~111A nig3 FRANCISCO D S MIRA - A)A = RELATOR - ELSAn FERREIR, DE-POS - PROCURADOR DA , VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVN.CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ 1 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10660-000.448/90-98 RECURSO N t?: 60.887 ACORDÃON9: 101-81.304 RECORRENTE : IMÓVEIS BARBOSA S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au tos, incorformada com a decrsão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com que se opusera à exigência da contribui- ção para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, formula re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 41/42. Como se verifica do Auto de Infração de fls. 01/ 04, lavrado quanto ao exerc. de 1987, período-base de 1986, ,H ,a exigência do recolhimento do Finsocial e uma decorrência do que consta do processo original n9 10660-000.444/90-37. A receita bruta declarada peia recorrente que se dedica ã prestação de serviços imobiliários, foi tomada por lu- cro arbitrado, em face do disposto no inciso III, alínea "c" da Portaria Ministerial n9 22, de 12-01-79, alterada pela Portaria' Ministerial n9 217, de 30-08-83, por não ter a empresa apresenta do nenhum custo. O imposto de renda, que constitui a base de cál- culo sobre a qual incide a contribuição para o FINSOCIAL, se con firmou, quando esta Câmara julgou o Recurso n9 97.830, constante do processo original, lhe negando provimento, pelo Acórdão n9 101-81. 256 de 11.03.91.0 É o relatório. DMF DF 1P C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.448/90-98 3 Acórdão n9 101-81.304 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição para o Fundo de Inves timento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorrência do que a fiscalização externa do im posto de renda apurou, ao proceder a auditória contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- ciaque a empresa apresentara a declaração de rendimentos preen- chida pelo Formulário II e foi desclassificada do benefício fis- cal concedido a Micro Empresa, sob o fundamento de estar excluí- da do tratamento favorecido pela Lei n9 7.256, de 27-11-84, em seu art. 39, inciso V, alínea "b", por se dedicar ã prestação de serviços imobiliários. O processo principal já foi julgado por esta Cã, mara,em grau de recurso voluntário (Recurso n9 97.830), havendo a Câmara, à. unanimidade de votos, negado provimento ao recurso,' nos termos do Acórdão n9 101-81.256. Assim, frente ã intima relação de causa e efeito e uma vez que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, joto pela nega tiva de provimento do recurso. 4.0 (17 'FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4773556 #
Numero do processo: 13746.000140/90-36
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85153
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13746.000140/90-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148586

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85153

nome_arquivo_s : 10185153_103911_137460001409036_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137460001409036_4148586.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1993

id : 4773556

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740230647808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:18:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:18:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:18:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:18:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:18:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:18:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:18:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:18:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:18:48Z; created: 2009-07-07T06:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T06:18:48Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:18:48Z | Conteúdo => , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 1. 37 1 .6-00 O „ 1 40/90•36 LADS Sessão de 19 de maio de 1993 ACORDr40 NR. 101-85.153 Recurso nr.: 103.911 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente : PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Recorrida u DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ. Custos - A classifica0o entre custo e despesa de- pende da prova efetiva realizada em cada caso. DOS autos emerge a certeza de que os valores aplicados não envolveram opera0o de manutenç%o, mas sim de criação, de duraç'ão prolongada. Correção monetária - Os valores lançados como despesas, depois reciassificados como custos, de- vem se sujeitar âs correçbes, bem como deprecia- Çãkt " enquanto se reclamados sobre mais de um exer- cício, tambem considerado o ativo aculto decorren- te da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO . S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade devotos, dar provimento par- cial ao recurso, para admitir a depreciação, calculada na forma da lei, sober os bens ativáveis, bem como a exclusão da correção monetá- ria da reserva oculta aflorada no patrimbnio liquido, no 2o, semestre de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 19 de maio de 1993 Á ,n°' MAR E: :I: :01E1\ 1TE: 4110lir 1:: 1 1 !:50 (.. 1.JES 1 .* T i RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P R: O F.; S O „ 3746-000 1 40/90-36 r: •,'.'N" o Ir „ :1. O 86 „ :1. 5 3 :I: ST O 1:::1/ 6 JUN. 1994 ã5t01 E..! o c. RADOR DA I"' (). ; Mc) DE z E: E.: tq D O ' 1: RA Dl::: O R A E: S 1,11.:'21C:::1: a r para to „ aincia„ cl o p is e n !A 1. a f n 1.-.0 1 os se., t.g n t.::s Canse :1. h e• r os CARI...OS ERT O G ONÇAL V E NU NE: S t"' R A Ne T. sco DE A SS is MI R A ND A E: ZE:R DE: ci.. v :I: RA C AN I> 3: DO „ RAUL. 1" . :1: M E N't E: I_ c.? SE: X:4 A ar 1: RODR (31.l s A BR AL._ , , -;,,,. PROCESSO N9: 13.746/000.140/90-36 RECURSO N2 103.911 ACóRIVIO N9 101-85.153 RECORRENTE: PETROFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO PETROFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, pessoa jurídica domiciliada à Rua Paraná, s/n2, CamOos Eiíseos, MunicípiO de . Duque de Caxias - RJ, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal en NOVA IGUAÇU - RJ, que julgou procedente a exi~cia fiscal formalizada no Auto de inlração de fls. 01/02. O procedimento fiscal resultou de glosa de valores registrados como despesas que, por sua natureza, ' volume, quantidade e características dos serviços realizados, deveriam ser ativados g segundo "demonstrativo de despesas glosadas" (fls. 27 e 29/30), notas fi cJ r-ajs e demais documentos anexos, os gastos glosados nos períodos base relativos aos 12 e 2 0 semestres de . 1986, correspondentes ao exercício de 1987, se referem à execução de serviços de engenharia, recuperação do sistema viário e de obras diversas, que aumentaram o prazo de vida útil por período superior a um ano dos respectivos bens, à elaboração de projetos e estudos para diversas obras e execução de serviços de instalaç(1es ou substituiçbes em . diversas obras, com infraçãc >/7- artigos 193, 22. 227, parágrafo único, 154, 19, 10 e 2q e 387, todos do RIR/80g foi igualmente arrolada no Auto , de infração, a receita de correção monetária relativa aos vai ires ativáveis, registrados como despesas e glosados na ação fis:al, segundo o disposto nos artigos 347, 349, 353 e 358 do RIR/80g são as seguintes as bases de cálculos das infraçbes apuradas (vai w .es ......-:i..., em cruzados - Cz$) 1 e VAIN.,,n 4 , , , [ 3 PROCESSO N2: 13.746/000.140/90-36 ACÓRDA0 No 101-85.153 ITEM 12 sem/86 22 sem/86 Glosa de despesas 2.070.609,03 11.904 .081,23 Receita omitida de 99.544,62 1.102.871,20 correção monetária Inconformada com a autuação, a empresa ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 244/247, alegando em síntese, o que segue: 1. que devia ser levado em consideração, na análise do presente litígio, o fato da fiscalizada utilizar em seus equipamentos, produtos altamente corrosivos, obrigando-se à manuntenção freqüente dos mesmos, visando preservar-lhes a vida útil, em condiçbes de uso; 2. que era de se observar que os contratos que serviram de base à autuação, apesar de terem objetos diversos, tinham um mesmo fim, ou seja, a manutenção dos equipamentos bens da impugnante; 3. que não foram transgredidos quaisquer dos dispositivos legais citados na peça vestibular uma vez que não ocorreu a •aquisição de bens do ativo, ou Mesmo, a prorrogação de sua vida útil: também não ocorreu qualquer modificação nas características originais de tais bens, se constituindo os dispndios, em simples despesas, necessárias à preservação de sua vida útil; 4. citou conceitos de manutenção, para conclar que seu procedimento era corroborado pela Coordenação do Sist ma ! de Tibutação, conforme se verificava no Parecer Normativo CST 12 22/87, cujo item 4 transcreveu. '. N • I . i ., 4 i PROCESSO N2: 13.746/000.140/90-36 ACÔRDA0 N2 101-85.153 ' Ao final, requereu fosse tornado insubsistente o Auto de infração. Em cumprimento ao artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que, em informação de fls. 397/406, o qual opinou pela tenção integral do crédito tributário lançado, ressaltando que todos os contratos de execução de serviços apresentados pela Recorrente, foram analisados cuidadosamente, somente constando do lançamento, as despesas que não ficaram caracterizadas como sendo de conservação de bens e instalaçbes ou aquelas que provocaram alteraçejes • em suas características originais, conforme discrimina analisando a natureza de cada contrato. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia, proferida a fls. 413/414, manteve a exigncia, com base no Parecer da Divisão de Tributação da DRF - Nova Iguaçu, de fls. 408/412, aprovada e 'adotada por seus legais fundamentos como parte integrante da decisão. O parecer que embasou o julgamento retro, corclui que os valores glosados na ação fiscal não encontravam empato no artigo 227 do RIR/B0, que admite a dedutibilidade somente dos gastos destinados a manter os bens do ativo imobiliza :) em condiçães eficientes de operação, não lhes aumentando a vida útil g ademais, a analise dos documentos acostados aos autos, torna clara a convicção de . que os serviços executados perderam a caracterização de reparo e tomaram a forma de novas aqui-içbes ou total substituição; O autor do parecer se valeu de diversos atos normatiVos, sobre a meteria, além da jurisprud'ãncia I administrativa a ela concernente para, relacionando-os aos .. i .rt'4 •serviços e demais dispndios inquinados pela fiscalização, m.. O , 5 PROCESSO N2: 13.746/000.140/90-36 ACóRDA0 N2 101-85.153 concluir que estes confirmavam o lançamento em questão, conforme se reprodução " - Os gastos com reparo e conservação devem ser entendidos como a aplicação de recursos no sentido de recuperar o bem para recolocá-lo em condiçÕes de funcionamento, mantendo as suas característica originais. Tal entendimento não aplica aos ,,Normativo da cordenadoria do Sistema de Tributação n2 22/87). O contrato com a ENOEPROTEC, de fls. 213 a 218, é relativo à transformação da caldeira "c" de queima de óleo para gás natural. " Serão admitidos coms custo ou • despesa operacional, os dispendios com reparo e conservação de bens e intalaçbes, destinadas a mant-los em condições eficientes de operação, desde que daquelas medidas não resulte aumento superior a um ano na vida útil prevista do bem; em caso contrário, tais valores devem ser ativados para servirem de base a futuras depreCiações (PN CST n g 1118 - 1/85), Todos os serviços contratados que compÕem o lançamento em tela em vida útil superior a uma ano. " - As- aplicações em gastos realizados ,-"co a instalação de equipamentos de uso das empresas e substituiç . .es da instalação elétrica do estabelecimento implique em amplia.„:ão de sua capacidade devem ser ativadass, para posterior depr-ciação (PN CST n2 2708-1/84 e 851/81). Com a SEICON foram cowt-atadas montagem de sistemas de comunicação e a instalação de terminais .•de computador (documentos de fls. 192); com a ENCO, a instalação de abrigos para as mangueiras de combate a incncio e . escada de emerTi,rncia (fls. 90, 176 e 422); com a SERTEP, a instalação , elétrica, conexões e isolamento térmico das tubulações . substituídas (f is, 99, 184 e 191). Illi .JJM4 - 6 PROCESSO N2: 13.746/000.140/90-36 ACÓRDA0 N2 101-85.153 emerg@ncia (fls. 90, 176 e 422); com a SERTEP, a instalação elétrica, conexbes e isolamento térmico das tubulaçbes substituídas (fls. 99, 184 e 191). " - Os gastos com obras de melhoramentos, construçbes de equipamentos para a empresa, não se identificam como despesas de funcionamento ou conserveção do imóvel, devendo ser ativados para futura depreciação e correção montária (Acordão do primeiro Conselho de Contribuintes n2 105-3.542/89). Com a CETENGE foi contratado o projeto de construção civil (fls. 193 a 195); com a ENGEVIX, melhorias operacionais de diversas áreas de empresa (fls. 219 e 229); a MANG, a construção de coberturas e telhados (fls. 300 a 312); con s ENCO, a substituição do abrigos para mangueiras de combate a incncio (fls. 90 a 98). " - Os honorários relativos a projetos de engenharia devem ser ativados (Ac. 12 CC n2 103-0936/80). " - Gastos em obras de grande vulto, comprovados pela natureza e quantidade dos materiais empregados, devem ser . ativados (Ac. 12. CC no 103 02.830/80). " Despesas efetuadas com pavim terrapienagem ou drenagem do solo, capeamento asfatico, ..em que tenha a empresa sido compelida pelo poder público não cor figurem despesas operacionais, devendo ser ativadas (PN CST n g 407 - 1/85, ng 2213/83 , n2 3614/80, ng 513/91). Pelos documentos apresentados e anexados ao presente processo é notório que os serviços executados não foram de manutenção, quando desfeitos trechos de ruas com total remoção da capa, base e sub-base da , pavimentação (fls. 70 a 75 a 88, 93/94, 107/108, 123/124, 134/135, contrato de fls. 196 a 210e relatório diários de fls. A- :353 a 384)." : •n J1 , Vh. : • ., 7 PROCESSO NP: 13.746/000.140/90-36 ACÓRDA0 N2 101-85.153 I . . Considerou ainda o parecer adotado pelo julgador . singular, que a ativação dos valores em questão, implicavana correspondente receita de correção monetária, lançada com base nos artigos 347, 349, 353 e 358 do RIR/80. Cientificada da decisão retro, em 10.0/.92, conforme Aviso de Recebimento afixado a fls. 416, a empresa interpEss recurso voluntário a este Conselho, em 10.08.92, juntado ao processo a fls. 419/433, instruído com a documentação de fls. , 434/511 onde demonstra sua inconformismo com a manutenção da exigncia, com base nos seguintes argumentos; 1. De início, afirmando que a tributação pelo Imposto de Renda, estava submetido aos princípios constitucionais relativos ao objeto de incidgincia, à estrita legalidade e á tipicidade fechada, por isso a exig@ncia fiscal não tinha fundamento legal; 2. O deslinde da questão passava, necessariante, não só pelo tipo de serviços contratados, realizados e po :' ..".', também, pela especificidade da empresa e das suas condiçbes, de sorte a que torna de se verificar, para ela, tais serviços seriam ou não despesas do exercício; 3. Alegou que, segundo a teoria contábil, gastos de capital e gastos do período (entre esses, os de manutenção) eram diversos, discorre não sobre a matéria à luz dos artigos 193 e 227 do RIR/80, para concluir que deviam er capitalizadas somente as melhorias que resultassem aumento da vida útil prevista no ato (e aquição do respectivo bem ; 6• , . . . .. . .. .. .._ , • E3 i PROCESSO N2: 13.746/000.140/90-36 1 ACÔRDA0 142 101-85.153 4. Resaltou as especialíssimas condiçÕes que caracterizam suas instalaçães e a sua indústria, que necessitava, . para a mera manutenção de seu funcionamento, de frequente [ realização de serviços que, em outras empresas, sob condiçÕes 1 diversas, resultariam, na verdade, em melhorias ou acréscimo, fosse de bens, fosse de sua vida útil, passando a contestar as conclusbes da autoridade monocratica, quanto aos serviços objeto de contratos específicos (cópias anexas), firmados com as empresas; a) SERTEP /A- conforme cláusula 12 do contrato firmado em junho de 1985, tratava se de serviços de manutenç(oindustrial de tubulaçÕes e itens correlatos, não se , referindo à aquisição de novos bens, de melhorias em bens existentes, nem, tampouco, de reparos que aumentassem a vida útil dos bens reparados; ..---- b) ENGEPROTEC Eng. Projetos e Man d l/st:T Ltda; ao contrário do entendido pela autoridade "a . .. •uo , o serviço objeto do contrato, foi a execução de projeto de detalhamento para a queima de gás natural, na caldeira "C", e fiscalização dos trabalhos, nunca a transformação da citada caldeira, de queima de óleo para gás natural, como constou da decisão recorrida; assim, os valores pagos àquela empresa, eram autnticas despesas operacionais, impútaveis ao resultado do exercício; c) TERCON TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES; serviços relativos à recuperação e substituição de revestimentos do , sistema viário da unidade industrial de Duque de Caxias - RJ; não liL '.,. , 9 PROCESSO N2: 13.746/000.140/90-36 AU:RDA° N2 101-85.153 se aplicava o entendimento de obra argumentando que qualquer sistema viário necessitava de constantes reparos pelo fato de sua unidade fabril estar instalada em terreno originalmente pantanoso, ocorrendo nas vias recuperadas, intenso trAfedo de veículos pesados, a exigir constante manutenção, visando, não si./.1 o funcionamento normal da empresa, coMo também, a cautela da integridade dos veículos que ali trafegavam; não aumentada a vida útil do sistema viário, não• hávia que se faiar de ativação dos gastos. Caso semelhantk,! ocorria com a cobertura das instalaçdes fabris, em pontos que sofreram desgaste anormal, devido às operaçbes industriais ali realizadas, justificando substituiçbes em períodos inferiores a 10 meses, típicos gastos do período; 5. Quanto â correção monetária lançada, decorre da glosa de despesas que o Fisco entendeu como gastos de capital, a. Recorrente alegou ser incabível, mesmo que alguma parte, pudesse ser glosada, sendo despiciendo maiores consideraçbes sobre a matéria, uma vez que este Colegiada já fixara remansosa jurisprudncia, exemplificaria pelos Acórdãos n2 101-/7.622, 101- _. 77.526 F. 07.770, cuias ementas transcreveu. . É o relatório. é ( , , . . . . . . . . 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13746-000.140/90-36 ACORDMO NR. 101-85.153 Y_OIO Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relatar: O recurso é tempestivo. Entendo que as raztes da Recorrente não merecem ser adotadas. Do que consta dos autos, emerge, nos termos das coloca- çffes do Fisco, que as operaçbes apontadas, em verdade deveriam ter si- do ativadas. Não consubstanciaram simples opraçtes de manutenção como .:pretendido pela defesa. Ficou sem o devido contraditório as afirmaçtes do Fis- CO: a) SEICON - elaboração de projetos, montagem de siste- mas de comunicação, instalação de terminais de computador (cont-ato de fls. 192)p b) CETENGE - projeto de tubulaçtes (contrato de fls. 196/95)p c) TERCON - recuperação de sistema viário (contrato de fls. 196/210)g d) ENGEPROTEC - trOca de sistema de aquecimento de cal- deira (contrato de fls, 213/218)g n 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E.' R O C: 1.:•.:5.3.;* O „ :1. 3746-- (.)C.:, „ 140/9<)--:::36 A c: ói-cl Wo rir „ e ) S/A ex de proi e .1...c) is is ob 4' e F.-.!x au t.c)--- • abora r- :tos de bancad C on trato de .1: :1. is 219/229) ) 1Y101-1AC: -- bs t.:i. t.0 :1 çCo de c: o be r • tura de e Ir 11. tur. meti ca ron t rato de f s „ 300/3:12 ) g ) 1:::1-1C:0 • c: on s rUf;:2A(:) de ab ois de c: o ri c: r do „ s :176 422 ) h ) :RrEpbs t t o de t.0 b u 1 çSes do c: s f is 99/104 „ :1:13/2:1. „ 140/ !.5„ :1.84/8 e :19:1. ) A fis„ 408/41 „ se v g.:, a ma. n :1-1:r..y.,s ta o cl o Fi's c:o e a são r ri. da enf r . e:, ri tendo c: of11 cl e ta 1 h da do c: men t OS C: C) rn C: 1 de de C: s es 1:: e d e :i. te r : e :1. t c.r- r a t c :Em a r c: eme u e a e I- a 2: Cf(.:,..s :l: ci c: ri. cl 1. .1'” cl ak „ 05 3. C) d I) À. "1' :i. C: Cl C) 5 C: c, ¡ri r (5!:1..a s m o 1:) *.1. n o cie: já l I..0e cni r d (:.-?r; `,10 v.1. ',Jen cl o c) $:i cl - i dure „ nunca s tri is menu t e ri ço„ m 1' ri ha c) r: !;:a cl o l cor tc„ n c: c: r .! f::-? g :1u c: o r! rn c: r--M n o sf..:,-g) t. cl o ri sua t. C.. (.» .r2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PR'. O S'S O :3746-000 „ 4 O./ 9 0• .- 36 Á c: ó rd:Wo „ 101 8 „ 1 !.53 f".1 ob :i. 1 :1.2: a (..1 e r :i. g o r „ c: on ider 4:i. do F.) r c:ta a r f.-.II ri °Is ont r to „ :1. „ como x:on is ItÉ...tn c: :1. a „ as cl cl is c: o r- r e ç.,:te „ o t.t m ror] is :1. cl r : a is c)br o pia is v o o c: mi o qiun to a o se...g cl o mi...» t e d:, •::.4n o cl e :1. 986 C) prov :i. mento e„ po t n t. o !, p a r c: E: O fil lY.nt t O ras:I. :1. :i. ( ) :L? ma :1. o (ie.:, 199 friPf .: O ' ;A REL. A 1. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4772742 #
Numero do processo: 10410.000202/90-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81506
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.000202/90-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147683

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81506

nome_arquivo_s : 10181506_087604_104100002029012_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104100002029012_4147683.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772742

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740233793536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:34:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:34:16Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:34:16Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:34:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:34:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:34:16Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:34:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:34:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:34:16Z; created: 2009-07-05T19:34:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T19:34:16Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:34:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10410-000.202/90-12 ápieg" 41ter MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sessão de 13 de maio de 19 91 ACORDÃO N 2 101 81 506 Recurso n2: 97.604 — IRPJ — EX: DE 1987 Recorrente: COMERCIAL ALAGOANA DE DISCOS E TAPES LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ — AL SUPRIMENTO DE CAIXA - O valor lançado débito de caixa, hcy final do ano ba- se, sob o fundamento de que tomado pOrempréstimazião comprovado, legítima' o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ALAGOANA DE DISCOS E TAPES LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sesseies(DF), em la de maio de 1991 , URGEL- • RE LOPE' - PRESIDENTE , Ti A — RELATORift VISTO EM AFONSO CELO F RREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA," SESSÃO DE: 1 8 JUL1921 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes . Conselhei- Los: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA kCRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, RAUL PIMENTEI., CÂNDIDO RODRIGUES NEU,- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAMIÉFP/DF-SECOO 'N6 064/90 , ", :.-.),.4i,,,..* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N°10410-00MO2/90,-12 RECURSO p19: 97.604 ACORDA° N9: 101-81.506 RECORRENTE: COMERCIAL ALAGOANA DE DISCOS E TAPES LTDA. 'RELATÔRT 0 1 1 Foi a Recorrente autuada sob a acusação de saldo : 1 credor de caixa, uma vez weovalor lançado a débito desta conta em r, dezembro de 1986, no montante de Cz$ 4.509.688,63 não tinha origem justificada (fls. 20). Intimada para explicar o suprimento de caixa em 31.12.86 (fls. 09), cuidou de apresentar a Recorrente um contrato' de mútuo firmado entre ela e a empresa Comercial de Discos-e Tapes do Recife Ltda., no valor de Cz$ 3.530.211,00, com =data.de 20.12.86. Procedida uma verificação na mutuante, constatou ó Fisco não ter sequer registrado esta qualquer valor a título de em- préstimo. Assim, considerado inocorrido o empréstimo, foi re — clamado o valor como omissão de receita, com fundamento nos artigos: - 153, 154, .155, 156, 157, 167, 179, 180, 181 e 387, II, do RIR/80..t. .•- .., Apresentada a impugnaçãõ em 05.04.90, no prazo prorrogado, disse a Recorrente, enfrentando parte do lançamento,que o contrato de mútuo dizia respeito a compras de mercadorias feitas' junto ã mutuante, nunca empréstimo em dinheiro, o que ficara mal esclarecido no contrato. Dai não ser aplicável o artigo 21 do 'DL. ( 2.065/83. Juntou as n 1 tas fiscais de compras de 05.08 a 12/86. .,, A/7 J DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/90 .H. \ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-000.202/90-12 3 Acórdão n9 101-81.506 » O FISCO se pronunciou a fls. 105, afirmando que a falta de registro pela Comercial de Discos e Tapes do Recife Ltda., demonstrava a inconsistência da argumentação da Recorrente, fato que legitimava o lançamento. A decisão recorrida, diante da falta de registro ' • pela indicada mutuantè,,edo contrato de mútuo referir-se a moeda cor- rente, nos termos do artigo 1256 do CC, manteve a tributação, jul-- gando na mesma oportunidade os processos reflexos. Intimada da decisão recorrida em 18.06.90, T. em 12.07.90 apresentou a Recorrente recurso voluntário, dizendo ter la borado em erro o julgador singular, pois o seu entendimento embasa- do na falta de compreensão do contrato de mútuo, da conta estoque' e conta corrente coligada, tudo porque faltou a menção no documen- to apresentado, da circunstância de que tratava ele de mercadoria e não moeda corrente. Tudo devidamente explicado por ocasião da dili- gência realizada. É o relatóriogH // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-000.202/90-12 4 Acórdão n9 101-81.506 VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: É de difícil comprensão a argumentação da Recorren te. O lançamento a debitode caixa tem como núcleo a entrada de moe- da corrente na empresa. O contrato de mútuo apresentado, pelo menos em parte justificaria tal acontecimento, não fosse a sua falta de registro na mutuante e o reconhecimento da Recorrente de que de moe da corrente o mesmo jamais tratou. Disse que se referia a compras não pagas. Ora, se assim fosse, jamais se justificaria o lançamento a debito de caixa, mas sim a debito da conta mercadoria e a credito de fornecedores. Constata-se pelos documentos juntados pelo FISCO que sem o referido débito de caixa, teria havido saldo credor no final do ano, o que afasta qualquer argumento de defesa, na linha I escolhida. Pode se dizer ser primária a alegação da Recorren-- te, impossível de convencer o mais descuidado conhecedor das regras contábeis. Assim, considerando o disposto no artigo 180 - do RIR/80, entendo bem caracterizada a infração, para negar provimento ao recurso. É o meu voto. ()) 401111P C - nV 1 LVE P ITOSA - RELATOR. do• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773579 #
Numero do processo: 13603.000968/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85955
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000968/91-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148612

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85955

nome_arquivo_s : 10185955_077123_136030009689181_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030009689181_4148612.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773579

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740235890688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:16:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:16:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:16:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:16:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:16:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:16:04Z; created: 2009-07-07T19:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:16:04Z | Conteúdo => - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 113603/000.968/91-81 SESSA0 DE OS DE DEZEMBRO DE 1993 ACORDO No 101-85.955 RECURSO No: 77.123 - PISIDEDUÇA0 - EXs. DE 1987 e 1988 RECORRENTE: CEREALISTA MACIEIRA LTDA. RECORRIDA: nçla-nAr IA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (Mm) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MACIEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa Sessbes, DF, em 09 de dezembro de 1993 40•0 , MA , frl 1 - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO * IVEIR DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 7 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabra?. Ausente justific-damente o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. .!,4t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.968/91-81 RECURSO No: 77.123 ACORDO No: 101-85.955 RECORRENTE: CEREALISTA MACIEIRA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13603/000.967/91-19. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5X do IRPJ suplementar relativo aos exercícios de 1987 e 1988, consoante . estabelecido no artigo 30, alínea "a", par. 1g, da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 44/45. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13/01/93 e, inconformada, ingressou em 12/02/93 com o recurso voluntário de fls. 50/56. Como razbes do recurso, a contribuint se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. 2 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No 13603/000.968/91-91 Acórdão no 101-85.955 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque ,, dele tomo conhecimento. ,,,. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal ( ri g. 136031000.967/91-19), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, ., : uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento , ! fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos ,. alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada ', um dos lançamentos. ; Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente na processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo , decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a ,,, convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão ,, deve ser tomada em igual sentido. .; .. ! Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos enseiadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juridica procedia, como faz certo o Acórdão no 101- 95.918, de 07.12.93. ,,, , , Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se .:.T apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o pb" L'141)Ç, -.3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.968/91-81 Acórdão np 101-85.955 entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentá- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, OS de dezembro de 1993 mApi, _ RELATORA ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775375 #
Numero do processo: 10980.006946/93-29
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88010
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.006946/93-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151492

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88010

nome_arquivo_s : 10188010_106981_109800069469329_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800069469329_4151492.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4775375

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740236939264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:31:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:31:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:31:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:31:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:31:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:31:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:31:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:31:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:31:41Z; created: 2009-07-08T13:31:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:31:41Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:31:41Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980.006946/93-29 Sessão de 21 de março de 1995 Acórdão n2 101-88.010 Recurso n2: 106.981 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente: EQUITEL S/A - EQUIP. E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇOES Recorrida : DRF EM CURITIBA(PR) PROCESSUAL - RECURSO DE OFICIO - Não ca- be recurso de oficio quando a autoridade julgadora de 19 grau, na hipótese de im- pugnação intempestiva, promove a revisão de lançamento com fundamento no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por EQUITEL S/A - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇ8ES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relatar. Iler s Sessbesk em 21 de março de 1995 41I'M 1111 - Presidente / -,KA, KI / d - Relator / ( 4 ig,Me / , LUI' FERNANDO 1:,.. VEIR' DE MORAES - Procurador da Fazen- P da Nacional VISTO EM '2,8 15 8R 1995SESSRO DE: - 1 L Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pímentel, Roberto William Gon- çalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 7-\ i l'/4 I 1 / 1 , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2 10980.006946/93-29 , RECURSO N2: 106.981 ACORDA° N2: 101-88.010 RECORRENTE: EQUITEL - EQUIP. E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇOES RELATORIO , A empresa EQUITEL - EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE TELECOMU- NICAÇBES inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 78.163.508/0001-06, foi exonerada da exig gncia do crédito tribu- tário de 171.369,11 UFIR constante da Notificação de Lançamento Suplementar de fl. 11 em decisão de 12 grau proferida pelo Dele- gado da Receita Federal em Curitiba(PR) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. , A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de 1 fl. 11 e seus anexos através do qual foi apontada a irreoulari- dade cometida que teria sido cometido pelo declarante, sintetiza- da nos seguintes termos: "Prejuízo fiscal indevidamente compensado, segundo demonstra0o. Arts. 154, 388, inciso III, do RIR aprovado pelo Decreto no 85.450/80; art. 82 do Decreto-lei n2 2.429/88 e art. 14 da Lei n2 8.023/90." Na impugnação de fls. 01/09, a notificada argumenta que o procedimento adotado pela mesma está acobertada pela orientação contida no Ato Declaratório Normativo CST n2 16/90. O Delegado da Receita Federal em Curitiba(PR), não co- nheceu a impugnação, por intempestiva mas face ao erro de fato cometido no lançamento em destaque, cancelou a exig gncia com fun- damento no artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional e recorre de oficio a estePrimeiro Conselho de Contribuintes. . lk É o relatório .4(.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980.006946/93-29 Acó rdao no 101-88.010 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício versa sobre revisão de oficio pro- movida pela autoridade lançadora, com fundamento no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional vez que a impugnação não foi conhecida pela mesma autoridade administrativa, por in- tempestiva. De conformidade com o artigo 14 do Decreto no 70.235/72, com a impugnação da exiggncia, instaura a fase liti- giosa do processo administrativo fiscal. No caso dos autos, a impugnação foi intempestiva e por- tanto, a autoridade julgadora de 12 não tomou conhecimento da im- pugnação e promoveu a revisão de lançamento, por evidente erro de fato cometido por ocasião do lançamento original. A revisão de ofício do lançamento é uma prerrogativa outorgada à autoridade lançadora e não constitui decisão de 12 grau prevista no Decreto n2 70.235172 e, portanto, não cabe re- curso de ofício. De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, por inexistir litígio no caso dos autos. Brasilia(DF), 21 de março de 1995 • KAZ S - Relator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4775132 #
Numero do processo: 11080.004176/92-32
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88009
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.004176/92-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88009

nome_arquivo_s : 10188009_106980_110800041769232_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800041769232_4150809.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4775132

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740249522176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:31:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:31:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:31:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:31:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:31:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:31:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:31:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:31:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:31:38Z; created: 2009-07-08T13:31:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:31:38Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:31:38Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.004176/92-32 Sessão de 21 de março de 1995 Acórdão n2 101-88.009 Recurso n2: 106.980 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente: METALURGICA LIESS S/A Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE(RS) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇA- MENTO - SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito, concessão de liminar ou concessão de segurança que não seja a proibição expressa de proce- der ao lançamento do respectivo crédito tributário, não inibe o lançamento, cuja providência tem como objetivo prevenir a decadência do direito de constituição do mesmo crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por METALURGICA LIESS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio interposto, nos termos do voto do relator. n Ilit 511Pas Sessties, em 21 de março de 1995 - Presidente Á.' KAZ KI SHIOB Á A - Relator LUIZ FERNANDO OLII .1 A DE MORAES - Procurador da Fazen- /(4 da NacionalVISTO EM :: SESSA0 DE: 2.8 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Jezer de Oliveira C2ndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gon- çalves e Sebastiao Rodrigues Cabral. G -:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.004176/92-32 RECURSO N2: 106.980 ACORDAI) N2: 101-88.009 RECORRENTE: METALURGICA LIESS S/A RELATORI O A empresa METALURGICA LIESS 5/AS inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 92.765.83310001-61, foi exonerada da exigência do crédito tributário de 1.335.228,67 UFIR constante do Auto de Infração de fl. 18, em decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS) e a autori dade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigé-ncia tem origem no Auto de Infração e seus ane- xos através do qual foi dado como infringido os artigos 12 e 10 da Lei n2 7.789/89 e artigo 32 da Lei n2 8.200/91, pelo fato de a autuada ter procedido a correção monetária do balanço, bem como a correção monetária das depreciaçóes, com base na variaçâo do In- dice de Preços a Consumidor (IPC) em vez de utilizar-se do indice de variação de BTN. Regularmente cientificado da autuação, a autuada impug- na o feito, às fls. 25138, arguindo preliminar relacionada com a nulidade do lançamento, face a decisão judicial que assegurou o direito de utilizar da variação do IPC para a correção do seu ba- lanço e, ainda, uma segunda preliminar qual seja a da improprie- dade do lançamento, faceo ao advento da Lei n2 8.200/91 que reco- nheceu o direito ao contribuinte de utilizar-se da variação do IPC para a correção do balanço. A impugnante anexou aos autos, cópia da petição inicial do Mandado de Segurança, bem como a cópia da decisão de 12A Vara l>.' da Justiç Federal em Porto Alegre(RS) que concedeu a segurança Ai pleiteada. , 4, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.004176/92-32 Acórdao n2 101-88.009 O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), ãs fls. 113/117, julgou improcedente o lançamento, sintetizada na ementa: "CONSTITUIÇ40 DO CRÉDITO TRIBUTARIO - É nulo o auto de infração lavrado com fundamento em matéria também objeto de mandado de seguran- ça, e cuja sentença, proferida em data ante- rior a formalização do lançamento, julgou a ação favoravelmente ao contribuinte, e a ape- lação, interposta pela Fazenda, somente foi recebida no efeito devolutivo. Nessas condi- çbes a referida decisão é plenamente eficáz desde a sua prolação na instancia a quo. Não se pode, sob o pretexto de prevenir a deca- dgncia, agir contrariamente a ordem judicial que é manifestamente impeditiva da autuação da empresa. Ação fiscal improcedente." Desta decisão, favorável ao contribuinte, a autoridade julgadora de 12 grau, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Qi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.004176/92-32 Acórd2o n9 101-88.009 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio diz respeito a nulidade do Auto de Infração em virtude de decisão judicial eficáz, em mandado de se- gurança que reconheceu o direito, ao contribuinte, de proceder a correção monetária do balanço com base na variação de Indice de Preços ao Consumidor. De fato, a decisão proferida pela Meritíssima Juíza da 12g. Vara da Justiça Federal em Porto Alegre(RS), nos autos de Mandado de Segurança n2 91.6944-2, favorável ao contribuinte está sintetizada na seguinte conclusão: "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para o efeito de decretar que o valor do 8TNF a ser utilizado para fins de correçWo monetária de balanço de que trata a Lei wc2 7,799/89, seja o valor real e integral da inflaçWo ocorrida no período, atualizado pelo IPC - lndice de Preços ao Consumidor." Verifica-se que, na hipótese vertente, a decisão judi- cial não proibe expressamente a constituição do crédito tributá- rio e nem extingue o crédito tributário correspondente e como consequencia, não se enquadra no inciso X. do artigo 156, do Có- digo Tributário Nacional. Assim, se o crédito tributário não está extinto, é per- feitamente possível a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de constituição do mesmo crédi- to. A propositura de ação judicial para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuin- te e a UNIA0 FEDERAL e mesmo que a exigibilidade do crédito tri- butário esteja suspensa pelo depósito judicial ou pendente a li- minar, ou ainda, con , edida a segurança que não se refira a proi- bição de efetuar o laçamento, também, não proibe o Fisco de pro- j .4kceder ao lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 110130.004176/92-32 Acárdao n2 101-138.009 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Parecer n2 753/88 (DOU. de 14.10.88), orienta que a autoridade lançadora tem o dever de diligé"ncia no trato da coisa pública, constituir cré- dito tributário pelo lançamento para preservar a obrigação tribu- tária do efeito decadencial, mesmo na hipótese de supii lly da exigibilidade do crédito tributário. No Poder Judiciário já existe precedente no mesmo sen- tido conforme Acórdão un2nime da 9ã Cãmara do 12 TAC/SP - AG 578.708-4, de 21.06.94, com a seguinte ementa: "Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário. E o depésito judicial somente suspende, em regra, a exigibilidade mas não a constituição do crédito tibutário." No mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Na- cional, em Parecer PFGN n2 17192, esclareceu que: "Inicialmente, cabe esclarecer que a existên- cia do depésito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a fluên- cia do prazo decadencial, sendo, pois, neces- sária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Na- cional. Com efeito, em algumas decisbes interlocuté- rias, Juízes Federais de I@ Instância, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providên- cia. Como exemplo, observe-se o despacho pro- ferido na Ação Cautelar n2 92.00066660-7: 'Defiro o depésito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do s crédito, nos termos do artigo 151, II, n 1.4m do Cédigo Tributário Nacional, esclare l- . Á' rendo desde já que o referido depésito 111\llnão inibe 'o fisco de efetuar a sua fis- calização e nem o(s) impetrante(s) das obrigaçbes acessárias, observando que,„ se for o caso, para se evitar a decadên _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.004176/92-32 Acórdao n9 101-88.009 cia, é licito a autoridade ifiscal efe- tuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o dep6sito, apenas a sua exiqibilidade. Esclareço, ainda, que se for efetivado o dep6sito, havendo reque- rimento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e simplesmente, sem qualquer anotação Curitiba, 04/06/92 - TADAAQUI HIROSE - Juiz Fede- ral da 9@ Vara' Isto posto, demonstrada a necessidade da constituição do crédito tributário, passamos --- Constata-se, portanto, que, mesmo na hipótese de sus- pensão da exigibilidade do crédito tributário, é dever de oficio, proceder ao lançamento e, de acordo com o artigo 156, inciso X, sómente a decisão judicial passado em julgado, extingue o crédito tributário. A decisão judicial com recurso, ainda que com a condi- ção meramente resolutória, não constitui decisão judicial passado em julgado e, se o crédito tributário não está extinto, é perfei- tamente viável o lançamento, com o objetivo de prevenir a deca- ~eia. Nesta condiçbes, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio interposto. Brasilia(DF). 1 de , ,plaro de 1995 • KAZ Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0