Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638476 #
Numero do processo: 10640.001293/2003-11
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Confirma-se a presunção legal de omissão de receitas, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, em virtude da constatação da existência de depósitos cm conta corrente bancária, cuja origem a autuada, regularmente intimada, não logrou comprovar. EXIGÊNCIAS REFLEXAS: PIS, COFINS E CSLL. A solução adotada em relação à exigência do IRPJ aplica-se às exigências reflexas das contribuições sociais ao PIS, COFINS e CSLL, em virtude do suporte fático comum que as instruem. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza (Relatora) e Orlando Jose Gonçalves Bueno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Confirma-se a presunção legal de omissão de receitas, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, em virtude da constatação da existência de depósitos cm conta corrente bancária, cuja origem a autuada, regularmente intimada, não logrou comprovar. EXIGÊNCIAS REFLEXAS: PIS, COFINS E CSLL. A solução adotada em relação à exigência do IRPJ aplica-se às exigências reflexas das contribuições sociais ao PIS, COFINS e CSLL, em virtude do suporte fático comum que as instruem. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001293/2003-11

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4713126

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.115

nome_arquivo_s : 120200115_139202_10640001293200311_033.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Valéria Cabral Géo Verçoza

nome_arquivo_pdf_s : 10640001293200311_4713126.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza (Relatora) e Orlando Jose Gonçalves Bueno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4638476

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067867987968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:54Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:55Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:55Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:54Z; created: 2010-06-16T12:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:54Z | Conteúdo => St-C2T2 Fl / ///-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -7:55n CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.001293/2003-11 Recurso n° 139.202 Voluntário Acórdão n° 1202-00.115 — 2' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES - LEOPOLDINA Recorrida r TURMA DA DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Confirma-se a presunção legal de omissão de receitas, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, em virtude da constatação da existência de depósitos cm conta corrente bancária, cuja origem a autuada, regularmente intimada, não logrou comprovar. EXIGÊNCIAS REFLEXAS • PIS, COFINS E CSLL. A solução adotada em relação à exigência do IRPJ aplica-se às exigências reflexas das contribuições sociais ao PIS, COFINS e CSLL, em virtude do suporte fático comum que as instruem. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza (Relatora) e Orlando Jose Gonçalves Bueno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber,. , n NELSON L SSOAHO - Presidente (14.41(x.: -(2,J,‘IaL 4c drrorp.-- -`- VALÉRIA CABRAL GEO VERCOZA - Relator Arsr- • IrWe • ODRI-•it R — Redator Designado EDITADO EM: Q7 m At 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros- Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lásso Filho (Presidente). / • Á • 2 Processo n° 10640.001293/2003-11 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 Fl. 2 Relatório Peço vênia para adotar o Relatório de fls. 374 a 381, o qual passo a transcrever: Contra a empresa COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES- LEOPOLDINA, foram lavrados autos de infração de IRPJ e reflexos - PIS, CSL e COFINS - por omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não comprovados no ano-calendário de 1998 (art. 42 da Lei 9430/96). O Relatório Fiscal (fls. 21/39) apresenta as seguintes infomiações: 1) A ação fiscal teve por objeto a verificação da regularidade de operações de transferências financeiras internacionais realizadas pela autuada por conta de não- residente (CC5), consoante determinação do Juiz da 2 2 Vara Federal em Juiz de Fora. 2) Em resposta à intimação acerca das operações financeiras com o exterior em 1998, a empresa declarou que efetuou pagamento do empréstimo celebrado com o Unibanco, agência Nassau, nas Ilhas Bahamas (Unibanco Bahamas) no valor de R$10.234.525,75, equivalente a U3$8,000,000.00. 3) Informou também que a origem da operação com o Unibanco Bahamas foi o Loan Agreement firmado em 15/06/98, no valor de R$9.272.000,00, equivalente a US$8,000,000.00 (fls. 62 / 70). A documentação apresentada indicou que o empréstimo foi escriturado em sua contabilidade como "Lib. Empréstimo Unibanco" (fls. 80/81), demonstrando que os recursos provenientes teriam sido depositados diretamente na conta de sua titularidade junto ao Unibanco, agência Cataguazes (Unibanco Cataguazes). 4) Na ocasião, foi encaminhada aos fiscais representação pela Equipe Especial de Fiscalização, solicitando a intimação da fiscalizada para justificar pagamentos realizados a ela em 15/06/98 pela empresa COMPUGRAPHICS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Compugraphics), nos valores de R$2.772.000,00 e R$6.500.000,00 por intermédio de cheques administrativos. Além desses valores, no extrato constou outro depósito de R$500.000,00 para retificar o depósito de R$2.272.000,00 processado a menor. Tais depósitos eram interpretados até então como originários do empréstimo contraído no Unibanco Bahamas. 5) A fiscalizada não reconheceu os recebimentos da Compugraphics, e, diante da inconsistência, foi reintimada a esclarecer a informação relativa aos pagamentos recebidos da Compugraphics. 6) A empresa esclareceu que com os recursos liberados pelo empréstimo do Unibanco Bahamas promoveu pagamento relativo à compra de Notas do Tesouro dos Estados Unidos (TBills) promovida em 12/06/98 da corretora Ignácio Rospide de Leon - Corredor de Bolsa, no Uruguai, conforme o Purchase Agreement (fls. 112/113). As TBills foram vendidas na mesma data (12/06/98) para a Compugraphics, conforme o Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos (fls. 114/115). Nessa manifestação, a autuada confirmou que foram depositados os cheques acima mencionados pela venda das TBills em 15/06/98. Írn1 , 3 7) A empresa autuada, antes da declaração mencionada no item 6, afirmava que o depósito em sua conta bancária era decorrente do empréstimo do Unibanco Bahamas. Ou seja, o contribuinte deixou de contabilizar a compra e venda das TBills e o pagamento recebido da Compugaphics. 8) A Compugraphics era possuída pela empresa uruguaia Melling Sociedad Anônima (99,99%) e pelo Sr. Roberto Gentil Bianchini (0,01 %) também representante da empresa uruguaia. A mencionada Equipe Especial de Fiscalização informou que nem a Compugraphics nem várias outras empresas estavam instaladas no mesmo endereço indicado em seus cadastros. Ademais, outras empresas promoveram operações semelhantes à da Compugraphics. O fiscal concluiu que a empresa Compugraphics não tem existência de fato, sendo certo que seu capital social é de R$10.000,00, declarou em 1998 receitas no valor total de R$10.510,70, e seu ativo total em 31/12/98 era de R$4.843,71. 9) A Compugraphics, parceiro comercial da autuada, consta do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Narcotráfico) que diz que um grupo de empresas tendo como responsável Roberto Gentil Bianchini movimentaram aproximadamente 1 bilhão de Reais. 10) Com suporte nos esclarecimentos do Adido Tributário do Brasil nos EUA, prestados para outra fiscalização de operação semelhante, o fiscal afirmou que o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos emite 3 tipos de títulos da divida pública transferíveis: Treasure Bills (TBills), Treasury Notes e Treasury Bonds. As TBills têm vencimento em 1 ano, e as demais, prazo de vencimento não superior a 10 anos. 11) O fiscal verificou que não existiam TBills com vencimento em 15/05/2001 (data indicada nos contratos mencionados no item 6 retro) , mas venciam-se Treasury Notes do lote n° CUSIP 9128274E9 (fls. 166). O número CUSIP é a identificação utilizada pelo Committee on Uniform Securities Identification Procedures para papéis nos EUA. Assim, o número do título constante nos contratos fornecidos não se refere a TBills, mas sim a Treasury Notes. 12) Os contratos de aquisição e venda de títulos apresentados pela fiscalizada exibem divergências porque no contrato de compra se mencionam TBills enquanto no de venda faz referência tanto a TBills quanto a Notes. 13) Não fica demonstrado o pagamento da fiscalizada pelas TBills restando apenas a alegação do contribuinte. Também não ficou demonstrado que a fiscalizada ou a Ignácio Rospide tenham sido proprietárias das TBills. 14) Dois fatos chamam a atenção na operação: não há informação acerca do custodiante dos títulos e a compra e venda dos títulos (closing date, 12/06/98) ocorre antes da liberação do empréstimo (15106/98). 15) Em suma, uma operação obscura e de dificil justificação estabelecendo a transferência de recursos da conta bancária da fiscalizada no Unibanco Bahamas para o Unibanco Catagna7es foi alegada para identificar a origem dos depósitos. Entendeu a fiscalização que a alegação é inconsistente e insuficiente para justificar a origem dos valores depositados. A 2' Turma de julgamento em Juiz de Fora manteve integralmente os lançamentos, sendo que a ementa na parte de mérito ficou assim redigida: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária quando o titular, de direito ou de fato regularmente 1 • 4 Processo n° 10640.001293/2003-11 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 El. 3 intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". O Recurso Voluntário de fls. 317/335 contem em síntese os seguintes argumentos: Preliminar a) O auto de infração padece de vício de nulidade, uma vez que deixou de observar formalidades exigidas em regulamento, em especial aquelas relacionadas à prorrogação do MPF. A rejeição dos argumentos da recorrente ocorreu sob o pretexto de que a Portaria SRF 3007/2001 editada durante o trabalho de fiscalização e que passou a ter efeitos a partir de 01/01/2002 teria convalidado os procedimentos do AFRF relativos a prorrogação do MPF. b) Não foi acatado o que dispõe o art. 13, § 2°, da Portaria SRF 3007, isto é, em relação à falta de fornecimento do MPF e prorrogações. O demonstrativo de fls. 235 não tem o condão de comprovar a tempestividade de todas as prorrogações levadas a efeito pelo fiscal. Mérito c) A disposição considerada infringida pelo agente fiscal encontra-se prevista no art. 42 da Lei 9.430, que diz que só prevalece a presunção de omissão de receita quando o contribuinte não demonstrar a origem dos recursos, e não a origem da operação. d) O lançamento está fundamentado em presunção não prevista em lei, sendo que o artigo 112 do CTN determina que se interpreta a norma de maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto a capitulação legal do fato, a natureza ou circunstâncias materiais ou de fato, a autoria, imputabilidade ou punibilidade, e a natureza da penalidade aplicável. e) A comprovação da origem dos recursos deu-se mediante apresentação não apenas de cópia dos cheques creditados na conta corrente da recorrente, mas também através dos respectivos registros contábeis, ainda que efetuados mediante lançamento do valor liquido da operação de captação de recursos. Cabe ao Fisco comprovar o nexo causal entre o depósito e a renda presumida. O Se fosse do interesse da autoridade fiscalizadora, deveria solicitar a quebra do sigilo bancário da Compugraphics e averiguar a origem dos recursos utilizados para pagamento dos títulos negociados. Enfim, não cabe à recorrente prestar esclarecimento sobre a origem dos recursos que lhe foram transferidos por terceiro, com o qual não mantêm relação negocial além da aqui referida. g) Pelo gráfico de fluxo financeiro elaborado pelo Fiscal, confirma-se que ele sabia sobre o propósito da operação. h) A operação denominada blue chip swap contou com a presença de 4 figuras distintas: (i) o tomador - a ora recorrente, (ii) o mutuante que coloca o recurso a disposição - o Unibanco Bahamas, (iii) o corretor que intermediou a compra de títulos - Sr. Ignácio Rospide de Lean, e (iv) o comprador dos títulos em moeda nacional destinada ao tomador - Compuraphics. i) A operação de crédito tem início com a transferência para uma conta corrente da recorrente, mantida no exterior, de recursos em moeda estrangeira; em posse desses recursos, a recorrente adquire no exterior títulos do Tesouro Norte ft) vet., Americano através de corretor autorizado a operar no mercado de títulos e, em seguida, os revende a Compugraphics. A liquidação dessa operação de compra e venda se dá mediante disponibilização, em conta corrente da recorrente no Brasil, dos recursos em moeda nacional equivalentes ao preço dos títulos negociados. Findo o prazo da operação de empréstimo, a recorrente liquida o mutuo por "transferência internacional de reais". j) Não existe óbice para a contrafação dessas operações, que foram documentadas, contabilizadas e registradas nos órgãos competentes, sendo que todas as operações envolvendo a transferência de recursos em moeda estrangeira são de pleno conhecimento do Banco Central e do Poder Judiciário. k) A recorrente não dispõe de qualquer outro documento que demonstre a legalidade da operação além daqueles que já se encontram acostados aos autos (juntou: contrato de empréstimo com o Unibanco Bahamas, de compra e venda de títulos e respectivos certificados de transferência de custódia, dos extratos bancários da movimentação no exterior e o registro da operação de transferência internacional de reais para a liquidação do empréstimo). 1) Deve ser afastada a insinuação de que os documentos apresentados não merecem fé, pois somente pode se recusar prova documental com prova de sua falsidade. m) No Direito Brasileiro, a natureza do contrato é identificada através da vontade das partes, e não de sua forma. As provas dos autos demonstram que a operação em exame foi estruturada de forma não usual, mas nem por isso ilegal, tendo como objetivo viabilizar a captação de recursos a custos inferiores ao do mercado. Para fins tributários, é irrelevante o fato de os títulos utilizados como lastro da operação serem Treasury Notes ou Treasury Bills, e tampouco se a Compugaphics é idônea (sobretudo se a própria Receita Federal não havia, naquela ocasião, a declarado como tal). n) O que importava é que a operação havia sido estruturada por uma instituição financeira de l a linha (Unibanco) que lhe assegurou a viabilidade e a licitude da operação, bem como da liquidação e solvabilidade dos títulos negociados. o) Ainda que examinada de forma isolada, não há dúvida de que a recorrente contratou um empréstimo no exterior. Assim, independentemente do nome dos títulos negociados, a recorrente os adquiriu e os revendeu a Compugraphics, logrando com isso o objetivo almejado de captar recursos. Importante salientar que, em se tratando de cheque administrativo, o risco de crédito recai sobre a instituição financeira sacada, e não sobre o emitente. p) É irrelevante também o fato de não haver coincidência entre a data de aquisição dos títulos e a data de concessão do crédito no exterior, tratando-se de questão comercial a ser resolvida entre as partes. "Ou seja, o fato de o vendedor, munido de garantia, ter concordado em receber o valor correspondente aos ativos negociados dois dias após a data da entrega, em nada compromete a lisura da operação". q) A sistemática de tributação reflexa (à CSL, PIS e COFINS) é inaplicável no caso dos autos, quer pelo fato de resultar de exigência descabida a título de IRPJ, quer pelo simples fato de não serem idênticas as bases de cálculo dos tributos exigidos, mais especificamente aos tributos reflexos não se aplicam as regras de adições e exclusões do Lucro Real. O relator designado para julgamento da lide assim proferiu o seu voto ao n converter o julgamento em diligência: kr 6 • Processo n° 10640.00 /293/2003-11 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 Fl. 4 Conselheiro José Henrique Longo, Relator: Parecem-me que estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário. Desse modo, merece ser conhecido. A recorrente afirma que praticou uma operação financeira estruturada pelo Unibanco, que é conhecida no mercado financeiro como blue chip swap. Com o nítido propósito de evitar a incidência de 10E nas operações de crédito nos idos dos anos 1997 e 1998, foi utilizada em larga escala a tal operação blue chip swap. Levando em conta que a operação não era registrada no Banco Central, não havia a incidência, melhor dizendo, escondia-se da exigência a incidência do imposto sobre a operação de crédito estrangeiro disponibilizado no Brasil. O termo blue chip swap significa troca de título de 1' linha Na verdade o título - em geral do Tesouro dos Estados Unidos (Treasure Bill ou TBill) - era utilizado apenas e tão somente para justificar a troca de dinheiro: a pessoa que queria internar valores do exterior entregava Dólares (geralmente essa a moeda utilizada) e a pessoa que queria remeter valores para o exterior entregava os Reais. Com isso, quem tinha os Reais entregava-os e recebia os Dólares no exterior, e a outra parte que possuía os Dólares no exterior entregava-os e recebia os Reais aqui no Brasil. Com o objetivo de não caracterizar uma operação de câmbio, o título americano era objeto de compra por parte daquele que detinha os dólares e os revendia aquele possuidor dos Reais, sendo que o pagamento era feito aqui no Brasil. Em seguida, aquele que entregou os Reais aqui no Brasil (então detentor dos titulos) revendia os papéis no exterior - com liquidez garantida - e finalizava a operação ao receber os Dólares correspondentes de um terceiro no exterior (geralmente a mesma pessoa que havia vendido os títulos à outra ponta). Talvez esse tipo de operação possa ser considerado um ilícito cambial. Mas, isso deve fazer parte de investigação de competência de outro órgão que não a Receita Federal, ou então regido por outras normas que não o Decreto 70.235/72. Essa fiscalização deve ser promovida pelo Banco Central, e não há como no processo administrativo fiscal discutir a licitude dessa operação sob o aspecto cambial. Do ponto de vista eminentemente tributário e sem entrar na análise da operação da recorrente, desde que justificada a disponibilidade em Dólar, não me parece que haja algum tipo de omissão de receita na operação blue chip swap na sua versão pura. Com efeito, desde que perfeitamente demonstrada a operação, e possível compreender que os recursos que ingressaram no caixa de uma determinada empresa correspondiam à venda de uni bem (que pode ser um título, como no caso em tela, ou qualquer outro ativo passível de venda e compra) que fora adquirido com recursos que essa mesma empresa dispunha regularmente fora do Brasil. Mas, note- se, para acatar tal movimentação sem a utilização da presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9430/96, é imprescindível que o interessado (a empresa que vendeu o titulo/bem mantido no exterior) forneça os elementos de prova para assegurar a veracidade da operação de compra e venda. Pois bem, no caso dos autos, para justificar a origem dos depósitos, a recorrente sustenta que praticou essa operação, estruturada pelo Unibanco: (1) tomou empréstimo de US$ 8 milhões no Unibanco Bahamas, (2) adquiriu os T'Bills de Ignácio Rospide, corretor no Uruguai, (3)vendeu-os a Compugraphics e recebeu /QLÇH 7\ I o equivalente aos US$8 milhões, mediante depósitos em sua conta-corrente do Unibanco Brasil promovidos pela Compugraphics. Esses passos estão de acordo com a operação padrão, acima comentada, o que se faz necessário é analisar se há elementos de prova suficientes para confirmá-la. A fiscalização afirma, em suma, que a comprovação da operação é inconsistente: (1) há disparidade de datas de liberação do empréstimo e depósito no Unibanco Brasil em relação às dos contratos de venda e compra dos títulos; (2) há disparidade em relação aos títulos negociados; na compra refere-se a T'Bills e na venda a Notes; (3) nos contratos dos títulos não há menção ao custodiante; (4) não houve a correta escrituração da contabilidade; (5) não há TBill com vencimento na data indicada no contrato; (6) a Compugraphics é empresa inidõnea, seu património não permite movimentação de tais montantes e faz parte da CPI do Narcotráfico na apuração de remessa ilegal de divisas. Vejam-se alguns elementos constantes dos autos relativos a alegada operação blue chip swap, a saber: 1. A relação com o Unibanco Bahamas, tanto na tomada dos recursos quanto na sua devolução, sempre no montante de US$ 8,000,000, se mostra verdadeira como se verifica dos documentos: (i) Contrato de Empréstimo — fls. 62; (E) Tela do Sisbacen da transferência de disponibilidade — fls. 120; ("iii) E-mail do Unibanco com o extrato — fls. 171 2. Apesar de a escrituração da recorrente não fazer prova da operação a seu favor, pois não consta a compra e a venda dos títulos norte americanos, aponta a origem dos recursos — na sua primeira fase ((Jnibanco Bahamas) — isto é, o empréstimo com o Unibanco (Livros Diário e Razão — fls. 80 e 83 "Lib. Empréstimo Unibanco"). 3. Os contratos de venda e compra dos títulos apresentam algumas falhas (data, nomenclatura do titulo e custodiante). Contudo, como se viu acima, os títulos eram utilizados apenas para justificar a troca de valores em moedas estrangeira e brasileira. 4. Os depósitos na conta bancária do Unibanco Cataguazes foram efetuados pela contraparte da operação, Compugraphics, que é uma empresa fantasma (segundo a fiscalização). Porém, ocorrem na mesma data em que os recursos em Dólares foram liberados pelo Unibanco Bahamas, e em montante equivalente. Evidente, pois, que apesar de ter sido demonstrada a origem dos recursos em Dólares em montante equivalente ao que foi depositado na conta corrente no Unibanco Cataguazes e em data coincidente da obtenção do empréstimo junto ao Unibanco Bahamas, não há um dossiê completo da operação blue chip swap para justificar plenamente a origem dos recursos em Reais. Entretanto, em razão de diversos elementos do processo (e como insistentemente afirma a recorrente), e possível supor que o Unibanco tenha sido a instituição que estruturou a operação de internação do recurso, a saber: manifestações da recorrente, relatório do Adido Tributário em Washington e o Acórdão da DRJ mencionam o Unibanco como figura presente na operação; as instituições financeiras em que se liberou os recursos em Dólares (em Bahamas) e em que se recebeu os recursos em Reais (em Cataguazes) contam com o mesmo nome — Unibanco — na sua razão social. uf a Processo tf 10640.001293/2003-11 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 Fl. 5 Assim, com o propósito de desvendar a verdade material relativa à origem dos depósitos no Unibanco Cataguazes, converto o presente julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime o Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A a prestar os seguintes esclarecimentos, apresentando, se houver, os documentos que possam suporta-los: I. O UNIBANCO participou da estruturação da operação que envolveu a compra e venda de titulo do Tesouro dos Estados Unidos da América (denominada blue chip swap), em junho de 1998, na qual a COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA constou ora como cessionária, ora como cedente? 2. O UNIBANCO tem conhecimento se a COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA participou de operação denominada blue chip swap para internar os recursos mutuados do Unibanco, agência Nassau/Bahamas (pelo Loan Agreement firmado em 15/06/98)? 3. O valor de US$8,000,000, disponibilizado em favor da COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLD1NA por força do Loan Agreement mencionado no item precedente, foi transferido a pessoa participante da operação blue chip swap (isto é, a COMPUGRAPHICS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ou a corretora uruguaia IGNACIO ROSPIDE DE LEON - CORREDOR DE BOLSA)? 4. Os depósitos efetuados na conta corrente da COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLD1NA na agência do Unibanco, Cataguazes/Brasil, correspondem a finalização da internação dos recursos objeto do Loan Ameement firmado com o Unibanco Bahamas? Após o atendimento a intimação do Unibanco, deverá ser concedida vista dos autos a recorrente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. Posteriormente, o processo deverá retomar a este Colegiado para julgamento. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. Em resposta ao Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência 06.1.01.00- 2006M0417-4, de 27/09/2006 — Termo de Diligência Fiscal n° 1 — Código do Procedimento Fiscal 05005509, Processo n°10640.00129312003-11, o Unibanco se manifestou no seguinte sentido em relação a cada um dos questionamentos contidos na diligência: O Unibanco atuou como assessor financeiro da COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA na operação "blue chip swap" realizada por essa empresa em junho de 1998. Na qualidade de assessor financeiro o Unibanco auxiliou referida companhia a solucionar suas dúvidas e questões concernentes à operação pretendida e à natureza das relações jurídicas por ela implicadas. O Unibanco, ainda, por meio de sua subsidiária em Nassau concedeu à referida empresa, em 15/06/1998, empréstimo no valor de US$8.000.000,00, a fim de financiar a compra, no exterior, de títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América. Por outro lado, vale esclarecer que o Unibanco, por si ou por qualquer de suas subsidiárias, não figurou como parte ou como intermediário na compra e venda, pela referida companhia, de títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América correspondentes à operação de "blue chip awap". r\Ç (—) frtn !--"/ 9 Conforme acima mencionado, o Unibanco tem conhecimento que a COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLD1NA pretendia utilizar os recursos decorrentes do empréstimo aqui referido exclusivamente para pagar, no exterior, o preço de aquisição de títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América. (...) O Unibanco tem conhecimento de que a compra de títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América, realizada pela COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLD1NA foi intennediada pela corretora uruguaia Ipacio Rospide de Leen — Corretor de Bolsa. Desse modo ainda que não tenha comprovação documental, pois os recursos mutuados foram colocados à livre disposição da COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA, é de se supor que esses foram transferidos a tal corretora, ou a beneficiário por ela indicado. (...) Uma vez que a operação "blue chip swap" corresponde a uma operação de compra e venda de títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América, na modalidade "day trade", e uma vez que o Unibanco tem conhecimento de que os títulos adquiridos no exterior foram vendidos, no Brasil, é de se supor, ainda que não se disponha de evidências documentais, que os referidos créditos na conta corrente da COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA corresponda ao pagamento do preço de venda de referidos títulos no Brasil. (fis 393 a 395). Em 22/0212007 (fis. 409) a Recorrente foi intimada para ter vista dos autos sobre a manifestação da instituição financeira bem como a apresentar suas próprias manifestações no prazo de 20 dias. Em 19 de março de 2007, a COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES- LEOPOLD1NA apresenta petição requerendo a reintimação do Unibanco para que detalhe o escopo dos serviços de assessoria financeira prestada a ela, recorrente, e, requerendo, ainda que a instituição financeira informe; a) se consultou o banco custodiante dos papéis supostamente emitidos no exterior sobre a existência e a autenticidade dos títulos adquiridos pela recorrente; b) se procedeu ao levantamento de informações sobre a idoneidade da corretora que intensiedion a operação de compra e venda dos títulos e da empresa brasileira com a qual os teria negociado; c) se informou à recorrente sobre o resultado desse levantamento. O Relatório de Diligências Fiscais, juntado às fls. 424/25 informa o cumprimento da diligência determinada pela egrégia 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes e propõe o encerramento da mesma. Em 20/04/2007 a recorrente junta aos autos nova resposta do Unibanco, em complernentação à anterior, nos seguintes termos (fls. 422): Tendo em vista a necessidade de esclarecer dúvidas suscitadas nos autos do processo administrativo n° 10640.001293/2003-11, em trâmite ria 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, confirmamos termos sido contratados pela Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina (CFLCL) como instituição mutuante em operação de crédito externos viabilizada através de r \ Processo zti 10640.00129312003-11 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00115 Fl. 6 nossa agência em Bahamas, objeto do contrato de mútuo (Loan Agreement) celebrado em 15 de junho de 1998. Ratificamos, ainda, a resposta do Unibanco ao Termo de Diligência Fiscal n° 06.1.04.00-2006-00417-4, de 2111-2006, confirmando que, na forma descrita na referida correspondência, fomos contratados pela CFLCL para estruturar a operação que consistiu na concessão do empréstimo externo acima referido e na compra e venda, pela CFLCL, de titulas do Tesouro norte-americano (T-Bills), tendo sido os recursos provenientes do empréstimo externo utilizados na aquisição de tais títulos. Cabe destacar que, conforme demonstra o contrato de compra e venda de títulos (Purchase Agreement), fumado pela CFLCL para a compra da T-Bills, a contratante do referido contrato é um corretor que realiza a intermediação da compra e venda de valores mobiliários (Broker), sendo igualmente relevante o fato de que tal contraparte não é (ou era, à época da operação em questão) Cliente do Unibanco, mas sim cliente da mesa de operações de outra instituição financeira Em decorrência disso, é operacionalmente impossível para esta instituição comprovar o recebimento, pelo respectivo beneficiário, dos recursos utilizados pela CFLCL para aquisição dos títulos, já que tal beneficiário era cliente de outra instituição financeira. Em maio de 2007 os autos retornaram ao Conselheiro José Henrique Longo. Entretanto, com sua saída do Colegiado, os autos tiveram que ser redistribuídos. Em outubro de 2007 a recorrente apresentou memorial (fls. 438 a 442), ratificando os argumentos aduzidos no recurso voluntário, a saber: a) nulidade absoluta do auto de infração em virtude de natureza procedimental; b) existência nos autos de prova cabal da origem dos recursos e da operação financeira que os originou, a ensejar clara demonstração da inocorrência de omissão de receitas. A nova Conselheira que recebeu os autos também deixou de compor o órgão colegiado antes do julgamento, motivo pelo qual os autos foram novamente redistribuídos, sendo, agora incluídos em pauta para julgamento, após o retomo da diligência. É o relatório. )11 -1 11 Voto Vencido Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora Trata-se de retomo de diligência determinado por este colegiado em que se entendeu necessário para o deslinde da questão a prestação de informações por parte da instituição financeira que assessorou a recorrente na realização da operação relativa às "blue chip swap". O recurso foi tempestivamente apresentado e preencheu os requisitos legais devendo ser conhecido. . Inicialmente cumpre analisar a alegação de nulidade do auto de infração feita pela recorrente. Segundo ela: .. o procedimento de fiscalização que antecedeu o auto de infração em relevo foi levado a cabo sob o esteio de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) prorrogado 18 vezes, das quais nove não foram devidamente notificadas ao contribuinte, em nítida afronta ao artigo 13, § 2' da Portaria SRF n° 3.007/2001, do que redundou, já na primeira prorrogação irregular, a extinção do MPF, consoante o disposto nos artigos 15 e 16 da referida portaria. (fis 439) Ora, da análise do texto da Portaria SRF n° 3.007/01, verifica-se que o mandado de procedimento fiscal será prorrogado eletronicamente e que o contribuinte terá acesso à Internet para identificação e acompanhamento do mesmo. O voto condutor da decisão de primeira instância assim conclui sobre a preliminar de nulidade do MPF: Resta claro que a prorrogação será procedida por intermédio de registro eletrônico, estando disponível para acompanhamento pela fiscalizada, com utilização do Código de Procedimento Fiscal inserido no MPF de fls. 01. Várias são as decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do MPF não implica nulidade do processo. Vejamos: Número do Recurso: 129192 Câmara:SEGUNDA CAMA:RA Número do Processo:10882.001679/2004-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente: RICA VEL VEICULO& E PEÇAS LIDA Recorrida/Interessado: DR.TCAMPINAS/SP no - . d t,, 12 ! 4," , Processo n° 10640.00129312003-11 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 Fl. 7 Data da Sessão: 13/02/2008 10:00:00 Relatar: Antônio Lisboa Cardoso Decisão: ACÓRDÃO 202-18738 Resultado: NPU - NEGADO PROVLVIEIVTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN nem nas arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n°70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Número do Recurso: 145633 Câmara: OITAVA CÂMARA • Número do Processo:10120.007877/2004-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRP.I Recorrente: GONZAGA PRODUTOS ALLNENTICIOS LTDA.- ME Recorrida/Interessado: 2" TURMAIDR.I-BRASiLIA/DF Data da Sessão: 19/10/2006 01:00:00 Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca Decisão: Acórdão 108-09057 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA n % \ • P" 13 PAR - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de n's. 1.265/1999 e 3.007/2001. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, a autuação fundamentou-se em suposta omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A fiscalização perpetrada ao longo de 1 ano e nove meses levou à identificação da operação denominada "blue chip swap" realizada pela autuada em junho de 1998 e que estaria diretamente ligada aos depósitos de origem não comprovada apontados pelo I. AFRF responsável pelos trabalhos. Pela análise dos autos verifica-se que a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu ser necessário o esclarecimento do envolvimento do Unibaneo nessa operação, cuja dúvida reside na origem dos depósitos de R$ 6.500.000,00 e R$ 2.772.000,00 no Unibanco Cataguazes e que ensejaram a presente autuação. Os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas da existência da operação. Resta saber se a mesma caracteriza a omissão de receitas por origem não comprovada indicada nos autos de infração cujo enquadramento legal seriam os artigos 195. inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 229 do RIR194, art. 24 da Lei n° 9.249/95 e art. 42 da Lei n°9.430/96. Vejamos a documentação acostada aos autos: a) fls. 56 — declaração do contador da autuada informando o registro contábil do montante de R$ 10.234.525,75 relativo, à liquidação do empréstimo tomado junto ao Unibanco; b) fls. 58 e 59 — registro no Livro Diário do pagamento do empréstimo; c) fls. 61 — Extrato bancário emitido pelo Unibanco contendo a saída da conta da recorrente do montante de R$ 10.234.525,75— pagamento do empréstimo; d) fls. 62 a 70 — Cópia do Contrato de Empréstimo (Loan Agreement) firmado entre o Unibanco — Agência Nassau e a Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina, em 15 de junho de 1998, no valor de US$ 8.000.000,00 (oito milhões de dólares americanos); e) fls. 71 — cronograma de liberação dos recursos e pagamento do empréstimo, sendo a liberação do montante em 15/06/1998 e o pagamento do empréstimo em 14/12/1998; i` I ft DL?v 14 Processo n° 10640.001293/2003-11 SI-C2T2 Acórao n.° 1202-00115 Fl. 8 f) fls. 72 — carta de encaminhamento da Nota Promissória devidamente quitada, emitida pelo Unibanco — Nassau (correspondência enviada em 11/05/1999); g) fls. 73/74 — cópia da nota promissória emitida em garantia ao empréstimo efetuado, com vencimento para 14 de dezembro de 1998. h) fl. 83 — cópia do diário que registra a entrada do valor do empréstimo no dia 15 de junho de 1998; i) fl. 85 — cópia dos extratos bancários contendo o registro dos valores depositados na conta corrente da autuada, em 15/06/1998, sob a rubrica depósito interagência (e dep proe menor), no valor total de R89.272.000,00 j) fls. 95/96 — cópia da correspondência da Compugraphics Indústria e Comércio dirigida ao Banco Pontual para emissão de cheque administrativo em favor de Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina no valor de R$ 6.500.000,00, no dia 15/06/1998; seguida da cópia da ficha de lançamento em conta corrente a débito (nome do Cliente: Compugraphics Ind. E Com, Ltda) em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina. k) fis. 99 — cópia do cheque administrativo emitido pelo BankBoston em favor de Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina no valor de R$ 2.772.000,00 1) fls. 102 — resposta à intimação Fiscal n° 4, formulada pela Recorrente, na qual afirma que não consta registrado em seus livros os recebimentos dos valores de R$ 2.772.000,00 e R$ 6.500.000,00 e, 15/06/2009, da empresa Compugraphics. m) fls. 111 — resposta da Recorrente aos termos de Intimação Fiscal n's 5 e 6 informando a realização da operação de blue chip swap, bem como esclarecendo que os valores de R$ 2.772.000,00 e R$ 6.500.000,00, depositados em sua conta corrente, referem-se ao pagamento pela venda dos títulos do tesouro americano à empresa Compugraphics. n) fls. 112/13 — Nuchase Agreement, fumado entre a Recorrente e o corretor de bolsa Ignácio Rospide de Leon para compra de notas do Tesouro Americano em 12/06/1998 — Valor: US$ 8 milhões o) fls. 114/115 — Contrato de compra e venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos, celebrado pela Recorrente (vendedora) e Compugraphics Indústria e Comércio Ltda. (compradora), em 12/06/1998. — Valor: US$ 8 milhões, correspondente em reais a R$ 9.272.000,00 p) fls. 120 — cópia da tela do Sisbacen, em 14/12/1998 com o registro da . operação de envio de recursos ao Unibanco Nassau pela Recorrente, no valor de R$ 10.234.525,75; q) fls. 171 — cópia do extrato da conta da Recorrente no Unibanco Nassau comprovando o depósito dos US$ 8 milhões em sua conta na data de 15/06/1998; r) fls. 172/73 — cópia de documentos emitido por Bloomberg Professional contendo informações sobre os títulos negociados na operação em análise; n -(1- 15 s) fls 174-. cópia da nota de compra dos títulos do Tesouro Americano no valor total de US$ 8 milhões — data da operação em 12/06/1998. t) em 23/01/2006 foi deferida a juntada de petição que contida, anexada, declaração do Unibanco confirmando a disponibilização à Recorrente do montante de US$ 8 milhões, em 15 de junho de 1998 bem como a quitação da operação em 14 de dezembro de 1998 no valor correspondente a US$ 8.469.400,96. u) fls. 393/395 — resposta do Unibanco à Diligência Fiscal informando que atuou como assessor financeiro da Recorrente na operação "blue chip swap" realizada pela empresa em junho de 1998. v) fls.429 — complementação do Unibanco informando que a contraparte do contrato de compra dos títulos do Tesouro Americano é um corretor que realiza a intermediação de compra e venda de valores mobiliários e que o mesmo não era, à época da operação em análise, cliente do Unibanco. Se a suposta omissão de receita se deveu à não identificação da origem dos depósitos efetivados em 15/06/1998 na conta da Recorrente, entendo que tal dúvida não mais prospera. Diante de todos os documentos elencados acima, com a indicação de suas folhas, fica evidente que os depósitos decorreram do pagamento, em real, no Brasil, da venda de títulos do Tesouro Americano à empresa Compuaraphics. A autuação com base na falta de identificação da origem do recurso depositado na conta corrente da contribuinte não pode persistir. Não se discute nesse processo a idoneidade de tal empresa. O que se tem de concreto é o depósito efetivado por instituições financeiras por meio de cheques administrativos (Banco Pontual e BankBoston), a efetiva entrada desse numerário na conta corrente da Recorrente, o contratos de empréstimo firmado com o Unibanco — Nassau, o depósito dos dólares na conta da recorrente no exterior e, finalmente, os contrato de compra e venda dos títulos, contendo os valores das operações tanto em dólar (compra dos títulos pela recorrente) quanto em real (venda dos títulos pela recorrente) cuja validade não foi em nenhum momento questionada. • Assim, não há como ignorar que tenha havido o empréstimo no exterior, a compra dos títulos do Tesouro Americano e respectiva venda, o pagamento em moeda nacional dos títulos vendidos pela Recorrente, portanto, está demonstrada a origem do recursos depositados em sua conta corrente. Apesar de a operação "blue chip swap" ser altamente polêmica, entendo que no caso em pauta não houve omissão de receita por depósito de origem não comprovada não restando configuradas as hipóteses contidas nos dispositivos legais mencionados no auto de infração. Esse tipo de operação já foi analisado para fins de incidência do 10F, tendo sido considerada uma operação válida de acordo com o que se depreende da leitura da ementa abaixo transcrita. Número do Recurso: 121510 Câmara: PRIMEIRA CAMARA r / 16 Processo n° 10640.001293/2003-11 SI-C21'2 Acórdão n.° 1202-00.115 EL 9 Número do Processo: 11080.009725/2001-26 Tipo do Recurso: VOLL7VTÁRIO Matéria: 10F Recorrente: RBS PARTICIPAÇÕES 5A4. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 09/09/2003 14:00:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-77174 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Régo Gaivão, que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Hamilton Dias de Souza. Ementa: 10F. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE TITOLOS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTRANGEIRA E POSTERIOR VENDA DELES A EMPRESAS BRASILEIRAS, COM PAGAMENTO EM REAIS, SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ILÍCITO CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Compete ao Banco Central do Brasil a verificação do cumprimento das normas relativas ao registro de operações que envolvam a entrada e saída de recursos financeiros do país, cabendo à Administração Tributária somente analisar a ocorrência de fato gerador de tributo e promover o cumprimento das obrigações então surgidas. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE PRECISÃO LEGAL Não existindo norma vedando a utilização de mecanismo jurídico menos oneroso ao contribuinte, não pode o Fisco desconsiderar os negócios jurídicos praticados, alegando possuírem conteúdo econômico de fato gerador de tributo, ante a falta de previsão legal para tanto. Recurso provido. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário. r. É COMO voto. eat2-0 • fl I Valéria Cabral GéocVereoza • 17 Voto Vencedor Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Redator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, adoto o relatório da ilustre Conselheira Relatora, por sorteio, D? Valéria Cabral Géo Verçoza, ao qual nada tenho a acrescentar. O dissenso instaurou-se no seio do Colegiado em virtude dos debates havidos em plenário, bem como o exame dos elementos de provas presentes nos autos, fls. 40 a 232, que instruem o "RELATÓRIO FISCAL", fls. 21 a 39, ter levado a corrente vencedora à formação de convicção diversa do entendimento expresso no voto vencido. A exigência ora discutida é conseqüência da constatação fiscal de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários com recursos de origem não comprovada. Regularmente intimada a contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para depósitos no valor total de R$ 9272.000,00, efetuados em sua conta corrente bancária n° 200.153-2, na agência 737 do LTNIBANCO, mediante depósito de dois cheques administrativos emitido por ordem da empresa COMPUGRAPHICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tida como "empresa de fachada" e sem condições financeiras de efetuar os dois vultosos depósitos bancários correspondentes ao montante autuado, pelo que se configurou a presunção legal prevista no art. 42, da Lei n°9.430/1996. A questão tratada nos autos é por demais conhecida não só pelos membros desta Turma, como também das demais Câmaras do então Primeiro Conselho de Contribuintes, e se insere num rol de ações fiscais desenvolvidas a partir de irregularidades constatadas na chamada CPI do Narcotráfico, cujos dados foram repassados à Administração Tributária da SRF, seja pela própria CPI, por membros de Ministério Público Federal, representações do Banco Central do Brasil, ou por determinação da Justiça Federal, que é o caso dos presentes autos, fls. 42 a47. As irregularidades, aparentemente de natureza cambial, com repercussões fiscais quanto aos tributos e contribuições federais, mediante práticas de depósitos bancários sem comprovação da regular origem dos recursos, envolvendo as mesmas instituições financeiras localizadas em paraísos fiscais situados no Caribe, mesmo corretor uruguaio, mesmo modus operandis, mediante a utilização de alegados negócios com títulos do Tesouro Norte Americano, denominados T'Bills, envolvendo a participação, como depositantes, de empresas irregulares inexistentes de fato, chamadas de "empresas fantasmas", ou "empresas de papel", ou "empresas de fachada", todas integrantes de uma carteira ou rol de "empresas" irregulares, identificadas na CPI do Narcotráfico e relacionadas no "RELATÓRIO FISCAL", às fls. 30/31, entre elas a COMPUGRAPHICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, controladas ou representadas por Roberto Gentil Bianchini, apontado como "doleiro", empresas essas com cadastro nas repartições fiscais em endereços inexistentes, fls. 29, ou "endereços de favor", ou "endereços emprestados", fatos também ocorridos e demonstrados minudentemente no caso dos autos, no "RELATÓRIO FISCAL", fls. 21 a 39, e documentação que o instrui, fls. 40 a 232. Neste diapasão, litígio análogo ao presente foi apreciado por esta Turma na assentada de 28 de julho de 2009, processo r? 11080.008979/2004-70, de interesse da empresa 18 /71 1 2, • Processo n° 10640.001293/2003-11 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 Fl. l O BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A. recurso voluntário n° 146.870, que em sede de embargos de declaração deu origem ao acórdão n° 1202-00.117, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com decisão adotada por unanimidade de votos, razão pela qual peço vênia para incorporar este voto excertos do voto que lá proferi dada à semelhança fática e por contribuir sobremaneira à compreensão dos fatos e solução do presente litígio, cujos fundamentos vestem-se ao caso presente, como luva em mão de dono, a saber: "[...J OMISSÃO DE RECEITA Como visto no relatório do acórdão no 108-09.361, fls. 631 a 643, onde são narrados, detalhadamente, os fatos que ensejaram o presente litígio, alfim a fiscalização considerou como de origem não comprovada o depósito bancário em nome da autuada, que teria sido efetuado por Crescente Construtora Ltda, no valor de R$ 11.068.610,00, em 0610211998, segundo documentos de fls. 186/188. Tendo em vista a constatação fiscal de que a depositante Construtora Crescente Ltda. se tratava de uma `empresa de fachada' ou 'empresa de papel', sem condições financeiras de efetuar depósito bancário de tal vulto, fls. 29 a 31, a fiscalização considerou como injustificado o referido depósito e, em decorrência, o classificou como omissão de receitas, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Também glosou a despesa de R$ 33.205,83, contabilizada como prejuízo na operação 'estruturada' de venda de títulos da divida pública. A ação fiscal foi desenvolvida a partir de representação do Banco Central do Brasil (Bacen) à SRF comunicando a ocorrência de fatos que poderiam configurar ilícitos tributários, exsurgidos de operação estruturada envolvendo transferência de valores do exterior sem contratação de câmbio, fl. 155/188. Neste passo, considerando a acuidade com que a matéria foi apreciada no voto da decisão recorrida, sob os aspectos jurídicos e questões eminentemente faticas, incorporo neste voto os seus fundamentos, fis. 437 a 448, in verbis: 'Da presunção decorrente do caput do artigo 42 da Lei n°9.439/96 Reproduzo o dispositivo legal analisado neste tópico: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O impugnante advoga que a mera existência de lançamentos a crédito nas contas bancárias não autoriza a presunção de que tenham sido auferidas receitas e, muito menos, de que tenha havido omissão de receitas. Para respaldar sua tese, transcreve ementa do 1° Conselho de Contribuintes reconhecendo que a existência de lançamentos ou depósitos bancários não autoriza a alegação de omissão de receitas. A ementa apresentada pelo impugnante traz entendimento dominante da instância administrativa recursal anteriormente à edição da Lei 0 9.430/96, que defendia caber à fiscalização a prova de que os depósitos decorriam de atividades operacionais da empresa. O antigo Tribunal Federal de Recursos editou súmula sobre a presunção de omissão de receitas baseada em extratos ou depósitos bancários: 19 Súmula 182. É ilegitima o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. (Grifei.) Apesar da súmula, o tema ainda sim era controvertido, principalmente porque não existia uma legislação especifica permitindo a inversão do ônus da prova em razão da origem não justificada de crédito em conta de depósito. Nesse contexto, foi editado o Decreto-lei n° 2.471, em 1988, determinando o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. A partir da década de 90, as aceleradas transformações mundiais, resultantes principalmente do desenvolvimento da informática, comunicações e globalização, facilitaram que muitas atividades fossem executadas à margem do controle estatal. Diante disso, aumentou a preocupação dos legisladores em combater as diversas formas de atividades ilegais, tais como a 'lavagem de dinheiro', o financiamento do tráfico de drogas e entorpecentes, a corrupção e a burla ao fisco. Nesse ambiente, foi editada a Lei n° 8.021, de 12/04/90. Para proteção do fisco, a Lei n" 8.021 preconizava, em seu art. 6°, § 5°: § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. A mesma lei tratou da identificação dos contribuintes. Determinava, por exemplo, que todos os cheques de valor superior a 100 BTN (Bônus do Tesouro Nacional) deveriam ter identificação do beneficiário (art. 2°, - esse dispositivo foi revogado pela Lei n° 9.069/95, que passou a vedar, a partir de 01/07/94, a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), sem identificação do beneficiário (art. 69). No mesmo espirito de combate a operações ilegais, surgiram outras normas, como, por exemplo, a Circular n°2.677, de 10/04/96, do Banco Central do Brasil: Art. 8° Nas movimentações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação da proveniência e destinação dos recursos, da natureza dos pagamentos e da identidade dos depositantes de valores nestas contas, bem como dos beneficiários das transferências efetuadas, devendo tais informações constar do dossie da operação. Em 1996, surge o art. 42 da Lei n°9.430, objetivando preservar o interesse publico: ao fisco pode ser impossível a obtenção da prova das negociações efetuadas por particulares, mas a estes, por óbvio, não. Como o art. 4° do Decreto-lei n° 486/69 determina que a pessoa jurídica deva conservar a documentação pertinente à sua atividade ou que se refira a atos ou operações que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial, a prova definitiva é-lhe mais acessível. Não basta a simples apresentação de qualquer documento para desconstituir a presunção de omissão de receitas. Aprova deve ser hábil e idônea. A edição do art. 42 da Lei n° 9.430/96, por outro lado, teve a virtude de impedir o abuso do Estado ao exigir a intimação do contribuinte para possibilitar-lhe a manifestação sobre a origem de cada crédito discutido. Tal requisito colocou uma pá de cal sobre o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes acerca da validade da presunção de omissão de receitas sobre créditos em conta corrente de origem não comprovada conforme exemplifico com decisões recentes, representando julgados de fatos geradores posteriores à Lei n° 9.430/96: OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Á presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n°9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo (1° CC, MC, acórdão n" 108-07390, de 14/05/03, relatar Nelson Lósso Filho). • (11- (17 ) I 20 Processo no 10640.001293/204)3-11 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 Fl. 11 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta de escrituração do movimento bancário e a existéncia de depósitos não contabilizados e de origem não comprovada, mesmo após a intimação da contribuinte, autorizam a presunção de omissão de receitas (7° CC, 3° C, acórdão n" 103-21727, de 16/09/04, relatar Alexandre Barbosa Jaguaribe). A situação está posta: houve a intimação do contribuinte para que justificasse o depósito bancário feito pela Crescente Construtora em seu nome (fi 148) e, de outro lado, há no processo documentos e alegações orientados a justificar a origem como sendo a contrapartida da venda de T-bills adquiridos com recursos provenientes de empréstimo internacional. Cabe agora aprecia-los e formular um juizo sobre serem ou não hábeis e idôneos para derrubar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Da natureza jurídica da operação com o Unibartco, Nassau O contribuinte alega ser incorreto o entendimento da fiscalização quanto à obrigatoriedade de autorização prévia ou registro no Bacen da operação contratada com o Unibanco, Nassau. Sustenta que o procedimento consistiu tão-somente na captação de linha de crédito de curto prazo, transação legitima de uma instituição financeira autorizada a obrar em câmbio. A operação não estaria incluída dentre as exigências para transito de moeda estrangeira no Pais, previstas no art. 65 da Lei n°9.069/95 e na Resolução do Conselho Monetário Nacional n°2.337, de 28 de novembro de 1996: Lei n°9.069/95: Art. 65. O ingresso no Pais e a saída do Pais, de moeda nacional e estrangeira serão processados exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a peifrita identificação do cliente ou do beneficiário. § Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, em espécie, das valores: 1- quando em moeda nacional, até R$ 10.000,00 (dez mil reais); H- quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10000,00 (dez mil reais); M - guando comprovada a sua entrada no Pais ou sua saída do Pais, na forma prevista na regulamentação pertinente. § 2" O Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes do Presidente da República, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre os limites e as condições de ingresso no Pais e saída do País da moeda nacional. § 3° A não observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação especifica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente dos limites referidas no § I° deste artigo, em favor do Tesouro Nacional. (Destaquei.) Resolução CMN n' 2.337/96: Art. I° - Estabelecer que estão sujeitos a registro no Banco Central do Brasil, independentemente do tipo, meio e forma utilizados nas operações: 1 - Os investimentos externos no Pais, os empréstimos e financiamentos concedidos a residentes no Pais, e as transferências de tecnologia contratadas entre residentes e Pão residentes no Pais, em moeda nacional ou estrangeira, ou sob a forma de bens ou serviços; 1..7 (Grifei.) O Código Civil dispõe de capitulo especifico para tratar sobre o contrato de empréstimo: quando gratuito e de coisas não fungíveis chama-se de comodato (arts. 579/585) e quando de coisas fungíveis, mútuo (arts. 586/592). „ir I \ () 21 A operação em pauta, como empréstimo, somente poderia ser enquadrada como mútuo. Mútuo consiste na transação em que o dono de propriedade (normalmente dinheiro) permite que alguém (mutuário) utilize essa propriedade, mediante devolução do que recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, após um certo perlado de tempo, e pelo pagamento de um preço pela utilização. No caso de a propriedade ser dinheiro, o preço é chamado de juro. De outro lado, diz-se haver captação de linha de crédito quando alguém alcança o compromisso de um credor (um estado, um banco, etc.) em dar crédito até um montante determinado, à petição do interessado. O cantador pode agir em beneficio próprio ou — como soe acontecer — de terceiros. Em geral, quando a instituição financeira é a captadora ela atua como intermediária do trânsito de recursos de um concedente para um ou mais clientes seus. A abertura de (linha) crédito pode decorrer da manifestação de vontade unilateral — quando o ofertante, a seu próprio nuto, disponibiliza os recursos —, ou pelo ajuste de vontades entre partes, sendo formalizado por acordos, convênios ou contratos de abertura de linha de crédito. É muito comum o estabelecimento unilateral por um país de linha de crédito externa para financiar e estimular suas exportações; também pode ser firmado convênio para que um banco ou outra entidade disponibilize recursos para clientes ou associados de uma determinada instituição. Como ilustração, apresentamos excerto da obra de Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, parte especial, tomo XLII Editar Borsoi, 3° ed., Rio de Janeiro, 1972, págs. 26/27), estabelecendo diferenciações entre o mútuo e a abertura de crédito: O mútuo é, em princípio, contrato real. No contrato de abertura de crédito, o dinheiro é prestado j^ em adimplementc, do que se prometeu, e o mesmo ocorre se a abertura de crédito resultou de declaração unilateral de vontade. O mútuo que resultaria da abertura de crédito seria negócio jurídico solutório, negócio jurídico com que se cumpriria a obrigação oriunda da abertura de crédito; mas a prestação que se levanta em virtude da eficácia do contrato de abertura de crédito não é negócio jurídico solutário (sem razão) ADOLFO GIANNUZZI, Trattato delle Aperture di credito, 42, e outros). Os levantamentos são atos de exigência do prometido, e não contratos de mútuo. Não é argumento sério contra essa afirmativa poder o outorgado não exercer a sua pretensão aos levantamentos. Exatamente ai está um dos elementos diferenciadores do contrato de abertura de crédito. Quando, no contrato de abertura de crédito, o outorgado retira dinheiro, não está a tomar emprestado. Não há, em tal ato, negócio jurídico; o que há é o exercício de pretensão, que a eficácia do contrato de abertura de crédito criara ao outorgado. Quando o outorgado retira parte da quantia, ou toda a quantia, o outorgante adimple. Há tradição do dinheiro e não negócio jurídico, seja de mútuo seja outro qualquer Na abertura de crédito, o outorgado adquire direito e pretensão aos levantamentos, é credor do crédito aberto. No mútuo, se consensual, o outorgado exige que se cumpra a promessa de dar em mútuo. O mútuo supSe entrega (contrato real), ou promessa de bem fungivel (contrato consensual). A abertura de crédito supõe promessa de atender a levantamentos; há direito a dispor do dinheiro do outorgante, de modo que o dinheiro vai a mãos de terceiro, ou do próprio outorgado. No mútuo, o dinheiro, mesmo se prestado ao terceiro, é dinheiro do mutuário. Na abertura de crédito, há outorga de poder de disposição do dinheiro do outorgante (GIUSEFFE DONADIO, Gli Accreditamenti bancari, 69), em vez de entrega de dinheiro que, tornando-se do outorgado, esse disponha dele como seu. Na abertura de crédito, há outorga de poder de disposição sobre bem de outrem. O contrato sob análise (fis. 42/52 e 396/406) reúne todas as características de um mútuo: O Unibanco (mutuante) concede ao Banco Comercial Uruguai (mutuário) a quantia de dez milhões de dólares americanos, para utilização até 1° de fevereiro de 1999 (cláusula 1), quando o ultimo ithr , 22 Processo n° 10640_001293/200341 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00315 Fl. 12 restituirá o que recebeu, no mesmo gênero, qualidade e quantidade (cláusula IV), pagando juros de 8% ao ano (cláusula III). Veja-se que o Banco Comercial Uruguai obteve o compromisso do Unibanco de entregar-lhe o bem (dinheiro), e não de disponibilizar determinada quantia à petição de eventuais interessados (clientes), para utilização conforme os propósitos determinados (financiamento de exportação, socorro a vítimas de calamidades, etc.). Além das características de mútuo, todas as designações da operação, mencionadas no contrato, referem-se a empréstimo. O mesmo acontece na impugnação, em quase todas as vezes que o • contribuinte faz alusão ao ajuste. A identificação da natureza da operação com o Unibanco como empréstimo elimina a necessidade de comentários sobre inexistir impedimentos para aplicações em T-bill dos recursos captados em linhas de crédito. A tese da não-obrigatoriedade de internação de valores mutuados no Pais não é questão de relevância neste processo: o certo é que, se houve ingresso de moeda nacional ou estrangeira, deveria ser processado exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento intermediador a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário (art. 65 da Lei n" 9.069/95). Se a origem do crédito na conta corrente do autuado proveio do empréstimo, como sustenta, a operação deveria submeter-se regularmente ao registro e/ou autorização do Banco Central (art. 10 da Resolução CMN n°2.337/96). Do empréstimo internacional A operação de credito utilizada para justificar a origem dos recursos levados à conta de depósito, na forma preconizada pelo contribuinte, estaria envolta em diversas suspeitas de irregularidades, destacando-se: a) o ingresso dos recursos no País teria ocorrido de forma a driblar a legislação, através de operações paralelas; b) participaram da operação 'empresas de fachada'; • c) as operações de compra e venda dos títulos norte-americanos apresentam inconsistências materiais e formais; d) o pagamento do empréstimo foi efetivado pela via não-convencional da CC-5, mediante encaminhamento diferente do preconizado na cláusula contratual n° V (crédito em uma determinada conta corrente do Unibanco, mantida no Chase Manhattan Bank de Nova Iorque) (fls. 44 e 315); Conforme abordado no item anterior, verificou-se que nossa legislação pátria exige o registro no Bacen de empréstimos captados no exterior (art. 65 da Lei n° 9.069/95 e Resolução n° 2.337/96). Se o contribuinte efetivamente concretizou a operação alegada, trouxe recursos externos ao Pais em desacordo com a legislação de regência, os quais seriam passíveis de perda, eis que o ingresso não teria sido processado exclusivamente por transferência bancária e a instituição financeira não teria procedido à perfeita identificação do cliente ou beneficiário, conforme procedimento estabelecido nas normas regulamentares, já que o Banco Central não tem a operação cadastrada em seus registros. i• I I fr'n 23 Para justificar o ingresso dos recursos do empréstimo no Pais ao Banco Central, inicialmente o contribuinte apresentou copia de um contrato de venda de T-bills, firmado em 05/02/98 com a empresa Korgg do Brasil Indústria de Equipamentos Pesados Ltda. (fls. 184/185), e de uma nota de compra emitida pelo corretor Ignácio Rospide de Leon em 05/02/98, onde constava o prazo de vencimento dos títulos em 26/03/98 (fl. 176). Posteriormente, após verificada inconsistências na justificativa (a aquisição dos títulos fora efetuada anteriormente à liberação do empréstimo com o Unibanco), entregou outra copia de contrato, envolvendo a venda dos mesmos documentos, mas para outra empresa, a Crescente Construtora (fls. 1821183). Igualmente foi apresentada nova nota de compra emitida pelo mesmo corretor, com data de liquidação em 05/02/98 e discriminando o vencimento dos titulos em 31/01/03 (fls. 159 e 181). Cabe registrar outra inconsistência, observada pela fiscalização: o reconhecimento da fuma do representante da empresa compradora (Korgg), Sr. Roberto Gentil Bianchini, no primeiro contrato, pelo 19° . Tabelionato de Notas de São Paulo, deu-se em 10/02/98 (fl. 185, verso). Ocorre que, segundo declaração do autuado, o contrato já teria sido substituído pelo outro, firmado em 06/02/98. O reconhecimento de fuma do mesmo representante do vendedor no contrato substituto ocorreu em 06/08/98 (fl. 183). Estranhamente, o fiscalizado entregou para a Receita Federal original e cópia de um terceiro contrato, de igual teor ao do segundo, mas com data de celebração consignada como 05/02/98 e firma reconhecida em 15/09/98(11. 610). Intimado a se manifestar sobre a falta de solidez dos documentos apresentados, o contribuinte alegou tratar-se de mero lapso, informando que apenas o último contrato era válido e que o segundo teria sido revogado verbalmente à época (fl. 141). Tal alegação é mantida na impugnação (fls. 337 e416/417). A liquidação do empréstimo internacional teria ocorrido via conta CC-5. As contas CC-5 — nome atribuído em razão da carta-circular do Banco Central que as instituiu, em 1969 — são contas de depósito em moeda nacional, no Pais, de pessoas domiciliadas ou com sede no exterior. Posteriormente, foi a Circular Bacen ia° 2.677/96 que estabeleceu os procedimentos e condições para abertura, movimentação e cadastramento no Sisbacen. O saldo de algumas delas, como o de instituições financeiras, pode ser livremente convertido em moeda estrangeira para remessa ao exterior. Segundo comentários do ex-presidente do Banco Central, Gustavo Franco (http://venus.rdc.puc.rio.br/gfranco/A148.htm), as contas CC-5 inicialmente tinham a idéia de que seu titular (não-residente) pudesse converter livremente seus saldos em dólares até o limite dos valores trazidos do exterior. Todavia, de há muito tempo é permitido aos bancos estrangeiros que abram contas desse tipo e que, através delas, um cidadão brasileiro possa transformar seus depósitos em disponibilidades no exterior, utilizando o câmbio flutuante. A exigência é que seja feita perfeita e total identificação do remetente e do recebedor através do sistema específico do Banco Central, o Sisbacen. Se, por um lado, a permissibilidade favoreceu o controle estatal sobre remessas ao exterior, que anteriormente se processavam através de doleiros; por outro, acabou proporcionando a lavagem de dinheiro, principalmente quando remetente e recebedor dos recursos são 'laranjas' ou 'empresas-fantasmas'. Por intermédio dessas contas, é possível a remessa de saldos de 'caixa 2' (receitas auferidas à margem da escrita contábil/fiscal), receitas do narcotráfico, dentre outras atividades ilícitas. Daí a contrariedade de muitos em relação às CC-5. A regularidade do ingresso dos recursos do exterior pelo Banco Comercial Uruguai não se constitui no mote dos autos de infração, mas do Bacen. Entretanto, a utilização de contas CC-5 (fl. 315) — apesar de não proibida — não seria a via normal para quitação de um empréstimo internacional, cuja entrada deveria ser registrada pelo Banco Central, com o fechamento de câmbio obrigatório dos ingressos em moeda externa. j 24 Processo n° 10640.001293/2003-11 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 Fl. 13 O contribuinte alega que a compra dos títulos de divida estrangeiros efetivou-se através da sistemática conhecida como blue chip swap, que tem por objeto a aquisição de titulas no exterior, com pagamento em moeda nacional, através de conta de não-residentes. Tal transação seria comum e conhecida pelo Bacen. Sirvo-me da conceituação trazida em monografia da lavra de Marcela Meirelles Aurélio, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), extraido da página da intemet http://www.ipea.gov.br/pubád/td 496.pdf(pág. 45): .. existe uma operação chamada Blue Chip Swap, a qual 'envolve um ativo no exterior (digamos, um IDU bond) que o investidor estrangeiro transfere para a filial do banco brasileiro no exterior, contra um crédito de R$ na CC-5 do investidor no Brasil. Ao se evitar a conversão formal das divisas em R$ (..) evita-se o 10F. Para retirar os recursos do país quando do resgate da operação, o investidor tem livre acesso ao mercado flutuante de cambio através da CC-5.27[Garcia e Barcinski (1996, apêndice)]. Veja-se que nesse tipo de operação os recursos ingressam com crédito em conta CC- 5 e saem com débito na mesma. Na hipótese configurada, não teria havido o crédito inicial na conta de não-residente. A contrariar ainda a tese do autuado, ressalta-se ainda que a saída dos recursos foi registrada como disponibilidades no exterior (fl. 315) e com destinação diferente daquela preconizada no contrato de empréstimo com o Unibanco-Nassau (fl. 44). Diz o contribuinte que o enquadramento incorreto deveu-se por conta da instituição financeira remetente (fl. 142); todavia, o cheque que emitiu, gerador da fonte dos recursos para a remessa, já mencionava o código da operação 55.000, correspondente àquele motivo (fls. 64/65). Embora não seja da competência dos julgadores administrativos a análise da constitucionalidade de normas legitimamente postas no ordenamento jurídico, consigna-se que a legislação relativa às exigências de declarações do ingresso de divisas (ao Bacen) e dos bens (às autoridade fiscais), para fins de controle a licitude da aquisição e detenção de ativos no exterior por residente ou domiciliado no Brasil, não é incompatível com as garantias constitucionais aos direitos de propriedade (art. 5 0, XXII) e de locomoção (art. 50 XV). Dos contratos de compra e venda dos títulos norte-americanos Os títulos do tesouro norte-americanos ('treasuries) não são mais emitidos em papel desde 1986, quando passaram a ser emitidos pelo sistema 'book-entry'. São documentos escriturais, sem existência fisica. Existem somente como registros eletrônicos em computadores. São classificados como negociáveis em razão de poderem ser comercializados antes do vencimento. Os 'treasuries' podem ser comprados diretamente do Bureau da Dívida Pública dos Estados Unidos, pelo sistema Treasure Direct, ou por empresas de investimento e bancos, conhecidos como Wealers (instituições financeiras que compram e vendem valores mobiliários para sua carteira própria), em leilões públicos regularmente agendados. Esse processo ocorre no chamado mercado primário. Os dealers fazem propostas nos leilões e dão andamento à negociação dos títulos - o que ocorre, após, no mercado secundário -, sendo auxiliados pelos brokers (corretores; que compram ou vendem títulos por conta de cliente, percebendo comissões). O controle da propriedade dos títulos - em razão de serem escriturais - processa-se - mediante custódia (Commercial Book-Ently System - Trades) em entidades autorizadas, dentre instituições financeiras, dealers ou instituições governamentais autorizadas a atuar no mercado como broker. A comparação com o sistema adotado no Brasil permite melhor compreensão do sistema norte-americano. Para tanto, transcrevo alguns textos: ln yi Ad\ 25 TESOURO DIRETO: VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS PARA PESSOAS FÍSICAS VIA INTERNET A partir de hoje, 07 de janeiro de 2002, o Tesouro Nacional, em parceria com a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, está lançando uma nova modalidade de venda de títulos públicos: o Tesouro Direto, que pode ser acessado pelo site do Tesouro www.tesouro.fazenda.gov.br . Tal iniciativa visa primordialmente democratizar o acesso aos titulas do Tesouro Nacional por parte das pessoas fisicas e estimular a poupança de médio e longo prazos. Vale destacar ainda o pioneirismo do empreendimento na América Latina, visto que, atualmente, apenas dois países Estados Unidos e Ewanha. vendem titulas diretamente às pessoas tísicas. (Fonte: www.stn.fazenda.gov.br) (Sublinhei.) Foi criado em 1980° Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Sella), sob a responsabilidade do Banco Central de da Associação Nacional das Instituições dos Mercados Aberto (Andima). O Selic na verdade é um ;mande computador, ao qual têm acesso apenas as instituicões credenciadas no Mercado Financeiro como bancos bancos de investimento e corretoras. Através do Sella, os negócios têm liquidação imediata. Os operadores das instituições envolvidas, após acertarem os negócios envolvendo Títulos Públicos, transferem estas operações, via terminal, ao Selic. O computador imediatamente transfere o registro do titulo para o banco comprador do mesmo e faz o crédito na conta do banco vendedor. (Fonte: Fortuna, Eduardo. Mercado Financeiro - Produtos e Serviços. Qualitymark Editora, 85 edição, 1999 pág. 75.) (Sublinhei.) 7((tém^ Especial de 1 1-uidacão e de Custódia - Selic O Selic é o depositário central dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central do Brasil e nessa condição processa, relativamente a esses títulos, a emissão, o resgate, apagamento dos juros e a custódia. [.] Todos os títulos são escriturais, isto é, emitidos exclusivamente na forma eletrônica. A liquidação da ponta financeira de cada operação é realizada por intermédio do Sistema de Transferência de Reservas - STR, ao qual o Selic é interligado. O sistema, que é gerido pelo Banco Central do Brasil e é por ele operado em parceria com a Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto - Andima, tem seus centros operacionais (centro principal e centro de contingência) localizados na cidade do Rio de Janeiro. (Fonte: wwwbacen.gov.br) As supostas transações efetuadas com títulos americanos - por lógica - não poderiam ter sido transacionadas pelo sistema Treasure Direct, mas pelo sistema Trades, o que pressupõe a existência de uma instituição custodiante autorizada pela legislação norte-americana. Os contratos de compra e venda dos títulos apresentados não indicam onde foi efetivada a custódia. Por isso, a fiscalização intimou o contribuinte por três vezes a informar o nome da instituição custodiante e a apresentar o comprovante de propriedade e transferência dos títulos (±1s. 67/68, 80/81 e 91/92). Como resposta, o fiscalizado limitou-se a informar que 'não existe documento de custódia, mas ido somente as cartas do corretor Ignácio Rospide de Lean' (fl. 94). O impugnante defende que a correspondência enviada por Ignacio Rospide de Leon, juntada como anexo n° 11 (fls. 420/422), seria documento 'hábil para a comprovação de que os títulos foram efetivamente adquiridos pelo Requerente e encontravam-se sob a custódia de Igrzacio Rospide de Leon'. Tal missiva faz parte de uma troca de correspondências entre o corretor uruguaio e o Banco Comercial Uruguai, encaminhada à Receita Federai pela representação do Bacen (fls. 177/179). Todas as mensagens referidas estão datadas de 06/02/98 e as cópias no processo resultam de fax enviados em 29/09/98. Duas delas são originárias do corretor uruguaio, mas foram assinadas também pelos dirigentes do banco brasileiro, Ricardo Porto e Zelig Prikladnicki (os mesmos f• c».10 26 Processo re 10640.001293/2003-11 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 Fl. 14 que receberam as intimações dos autos de infração) — talvez com caráter de recibo ou acordo (fls. 177 e 179); a outra trata-se de correspondência do banco para o corretor (fl. 178). A credibilidade desses documentos corno prova da custódia dos titulas é questionável em razão de manipulações nas edições, conforme observamos: a) as assinaturas de Ignácio Rospide são exatamente as mesmas nas correspondências apresentadas ao Bacen e na impugnação, do que se conclui que os documentos não são cópias de vias diferentes dos originais; b) apesar da conclusão acima, as assinaturas dos sócios do Banco nos anexos à impugnação não são idênticas às que foram apostas nos documentos apresentados anteriormente ao Bacen; c) as assinaturas dos sócios nos documentos apresentados ao Bacen, datados em 06/02/98, exibem melhor legibilidade que o resto do documento, ensejando haverem sido apostas após a emissão dos fax remetidos pelo corretor uruguaio, em 29/09//98; d) as assinaturas do anexo 11, por outro lado, têm legibilidade semelhante ao restante do impresso; e) a missiva originária do Banco no anexo 11 apresenta logomarca, enquanto a do Bacen não; f) os fax enviados ao Bacen tiveram trânsito no escritório de Doldan Amarelli, nome envolvido com a montagem de sociedades dirigidas por testa-de-fenos a serviço do ocultamento de identidades na lavagem de dinheiro (fls. 206/212). A par dos óbices relativos à credibilidade dos documentos, observa-se improcedente a alegação de que a legislação uruguaia pennite a custódia de títulos do tesouro americano por corretor de títulos e valores imobiliários no Uruguai, pois apenas as instituições financeiras americanas podem custodiá-los (fl. 198). A certeza quanto à propriedade de um conjunto de títulos dependeria apenas de urna solicitação do titular à instituição custodiante, que, na seqüência, emitiria a respectiva confirmação (confinnation) (fl. 198). A imprecisão terminologica aplicada nas transações com títulos americanos também constitui indício da inexistência das operações, segundo o entendimento da fiscalização. Os contratos referem-se à venda de T-bills, o que seria impossível, pois estes títulos não têm vencimento inferior a um ano. A identificação do código ISIN (International Securities Identification Number) n° 9128273V27 e a data do vencimento em 31/01/03 (fls. 62, 70/73, 76, 135, 137, 145, 153, 177/178, 416/420 e 422) denuncia que os títulos referem-se a T-Notes (fls. 204/205). O impugnante procura minorar a confusão quanto à designação dos títulos nos contratos de compra e venda, alegando que T-bill seria uma denominação genérica dos títulos do tesouro norte- americanos e que o próprio contrato de venda dos títulos para a Construtora Crescente foi denominado • como Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos, apresentando os coretos números de série dos títulos adquiridos. O site www.publicdebt.treas.govisec/secfag.htm, do Departamento do Tesouro Americano, esclarece expressamente a questão — contrariamente à versão do contribuinte: os Treasury bilis, notes e bonds podem ser chamados grupalmente de 'marketable Treasuty securities' (títulos negociáveis do 27 n tesouro), 'Treasury securities' (títulos do tesouro) ou, simplesmente, 'Treasuries'. Individualmente, são chamados de 7-bills', 7-notes' e 7-Bonds'. O Adido Tributário e Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal em Washington, comentando operação análoga, diz que, além da confusão quanto ao nome dos títulos, há falta de descrição do nome da instituição custodiante (fls. 189/193). As empresas que constavam como compradoras dos T-bills nos contratos apresentados no Bacen e na Receita Federal (Korgg do Brasil e Crescente Construtora) estão registradas no CNPJ com endereço inexistente, sem declarar recursos compatíveis com a operação (fls. 202/203 e 316/318). Seu dirigente é o mesmo de empresas investigadas pela CPI do Narcotráfico em razão de remessas ilegais e irregulares ao exterior, conforme foi documentado no processo administrativo 11065.005758/2002-76, cuja decisão de n° 2.317, de 11/04/03, foi exarada por esta turma de julgamento. Nesse mesmo processo administrativo consta noticia divulgada pela Radiobras relativa a empresas representadas por Roberto Gentil Bianchini, sócio de ambas empresas envolvidas: - A CPI do Narcotráfico descobriu um esquema de lavagem de dinheiro pelo qual bancos, empresas e pessoas físicas enviaram ao exterior, através de duas firmas de fachada, R$ I bilhão em 1998. Segundo a CPI, a Compugraphics Ind. e Com. Ltda, e a Vototel Telecomunicações Ltda. em São Paulo, fizeram operações entre outras, com Acesita, Siemens, Vicunha Nordeste S.A. e Bom Bril - Chio S.A., usando contas nos bancos de Boston e Pontual. (www.radiobras.gov.br/anteriores/2000/sinopses_0412.htm) . (Destaquei). As irregularidades apresentadas realmente fortificam o entendimento de que as transações com títulos não teriam existido ou que, no mínimo, os documentos apresentados não seriam babeis e idôneos para comprovar a existência dos negócios. Da omissão de receitas Os requisitos para caracterização da prova da omissão de receitas, previstos no caput do art. 42 da Lei n°9.430/96, são: a) valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira; b) intimação regular para comprovação da origem dos recursos; c) falta de comprovação da origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea. Cumpridos os requisitos, há constituição de prova. Não é necessária a adição de novos elementos para a comprovação da omissão de receitas. À empresa cabe a prova em contrário. Os documentos apresentados pelo autuado para comprovar a origem dos recursos, conforme sua versão, não são hábeis e idôneos. Não passam de meras suposições as alegações de que a origem do depósito estaria arrimada no empréstimo internacional oferecido pelo Unibanco de Nassau. Não há comprovação do (regular) ingresso e salda do País dos recursos derivados do mútuo; a empresa Crescente Construtora não detinha existência de fato, nem capacidade econômico-financeira para adquirir os 7-bilis; as transações e contratos relativos a aquisição e venda dos T-bills apresentam inconsistências tais que lhes retiram credibilidade; não há prova cabal das transferências de titularidade dos T-bills. Em suma, não ficou comprovado — como quer o recorrente — que os recursos sejam . originários da contrapartida de venda de um ativo com prejuízo ou do desembolso de empréstimo bancário. A contabilidade somente constitui prova se respaldada em documentos hábeis e inidôneos — os registros contábeis do fluxo financeiro da operação estruturada não tem força probante suficiente. cif 7( 28 Processo o 10640.001293/2003-11 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 Fl. 15 Esta Turma já julgou processo n° 11065.005758/2002-76, cuja justificativa para a origem dos depósitos foi bem semelhante à apresentada neste, inclusive com coincidência de intervenientes (Unibanco-Nassau, Crescente Construtora, Korgg, Roberto Gentil Bianchini, ...) e estrutura da operação (empréstimo externo, aquisição e venda de titulas do tesouro dos Estados Unidos, restituição via CC-5,...). Os lançamentos efetuados foram mantidos nas decisões de primeiro grau (acórdão n° 2.317, de 11/04/03) e segundo grau (1° CC, I' C, acórdão n° 101-94410, de 04/11/03, relatado por Sandra Maria Fund): Em suma, o Fisco demonstrou que a formatação da operação estruturada mediante empréstimo contraído no exterior, seguida de alegada aquisição e posterior alienação de títulos do Tesouro Norte Americano obedece a uni certo padrão, cuja comprovação de efetividade não foi reconhecida em julgados administrativos precedentes, segundo exaustiva e percuciente descrição dos fatos constante do 'Relatório de Atividade Fiscal', fls. 18 a 35, em razão de diversos fatores, em síntese, como: - o ingresso da moeda nacional ou estrangeira no Pais, decorrente do empréstimo externo, deveria ser processado exclusivamente através de transferência bancária, com perfeita identificação do cliente ou beneficiário, e mediante registro no Bacen, conforme determinado pelo art. 65 da Lei n°9.069/95 e Resolução do Conselho Monetário Nacional n°2.337, de 28/11/96; - não há provas de que os recursos obtidos através do empréstimo junto ao Unibanco tenham sido efetivamente aplicados na compra dos supostos T-bills e, por conseqüência, que os valores recebidos da Crescente Construtora provenham da mesma operação; - o adido tributário da Receita Federal nos Estados Unidos atesta que as características gerais dos títulos supostamente negociados não correspondem a T-bills, fls. 189 a 193; - não há comprovação de que qualquer dos envolvidos na compra e venda dos titulas tenha sido, em algum momento, proprietário ou titular de seus direitos; como títulos escriturais do tesouro americano, controlados por instituições autorizadas, a prova da titularidade dos T-bills se dá através de confirmação (confinnation) da instituição custodiante; - sendo a autuada instituição financeira e diante do vulto da operação, a imprecisão terminológica das cláusulas contratuais não se justifica; a única explicação lógica para o descaso na utilização de designações técnicas seria a irrelevância da operação, forjada apenas para legitimar o destino de empréstimo obtido junto ao Unibanco e o ingresso de recursos provenientes da Crescente Construtora Ltda.; - na ânsia de comprovar operação inexistente, a autuada cometeu uma seqüência de contradições e omissões que denunciam sua intenção dolosa de ocultar fatos verdadeiros: contratou com empresas de fachada; deixou de registrar empréstimo junto ao Bacen; recolheu imposto de renda na fonte com dois anos de atraso somente após tomar conhecimento de investigação pelo Bacen; utilizou contratos e notas de compra variados para acobertar inconsistências da operação; e prestou declaração falsa em remessa via CC-5. Em suas longas peças de defesas, impugnação e recurso voluntário, e em todas as outras vezes que compareceu aos autos, a contribuinte, embora tenha papado veementemente pela legalidade e efetividade das operações 'estruturadas', em nenhum momento logrou esclarecer a origem do depósito, ponto nuclear do presente litígio, tendo em vista a utilização da empresa Construtora Crescente Ltda. que o fisco constatou. ser 'empresa de fachada', fls. 29 a 31, sem condições fmanceiras de efetuar o depósito em nome da autuada, sendo que, até o presente momento, permanece como de origem não comprovada, fato que configura o tipo da presunção legal de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários, que regularmente intimada a comprovar a sua origem, a contribuinte autuada não logrou fazê-lo, restando procedente a tributação do valor do depósito de R$ 11.068.610,00 realizada com base nas disposições do art. 42, da, ! n° 9.430/1996, bem como, da 70\ (--, cd, 29 mesma forma, procede a tributação da verba de R$ 33205,83, a título de glosa de prejuízo na operação de alienação de títulos da divida pública do Tesouro Norte Americano. São estes os fundamentos de convencimento pela negativa de provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito, no sentido da manter a tributação das verbas de R$ 11.068.610,00, a titulo de omissão de receita, e de R$ 33.205,83, a título de glosa de prejuízo nas operações 'estruturadas'. [...I" Volvendo à hipótese dos autos, a leitura da descrição dos fatos no "RELATÓRIO FISCAL", fls. 21 a 39, bem como a análise dos documentos carreados aos autos pelo fisco, fls. 40 a 232, formei convicção de que restou caracterizada a presunção legal de omissão de receitas tipificada no art. 42, da Lei n° 9430/1996, em virtude de a autuada regularmente intimada não ter logrado comprovar a origem do recurso depositado na sua conta corrente no UNIBANCO/Cataguazes, eis que o fisco comprovou a ocorrência dos elementos caracterizadores da presunção legal relativa de omissão de receitas, definidos no caput do art. 42, da Lei n0 9.430/96, a saber: - valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira; - intimação regular para comprovação da origem dos recursos; - falta de comprovação da origem dos recursos, mediante documentação hábil e idónea. Restando, assim, comprovada a omissão de receitas, cuja prova em contrário que pudesse ilidir a presunção legal relativa cabe à empresa que, no caso, não logrou produzi- la. Com efeito, o fisco provou que: - a documentação relativa ao empréstimo contraído no exterior, não comprova o seu regular ingresso no país, fls. 27; - o ingresso da moeda nacional ou estrangeira no País, decorrente do empréstimo externo, deveria ser processado exclusivamente através de transferência bancária, com perfeita identificação do cliente ou beneficiário, e mediante registro no Bacen, conforme determinado pelo art. 65 da Lei n° 9.069/95 e Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.337, de 28/11/96; - a empresa COMPUGRAPHICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, quando intimada, segundo relatado às fls. 26 in fine e 27 não logrou esclarecer a natureza dos pagamentos efetuados à autuada nos valores de R$ 2.772.000,00 e R$ 6.500.000,00, por intermédio de cheques administrativos das instituições financeiras BankBoston e Banco Pontual, depositados na conta bancária da autuada, fis. 24; - a autuada não escriturou no seu livro Diário os pagamentos efetuados pela COMPUGRAPHICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em 15/06/1998 ; conforme ela própria informou ao fisco em resposta ao "termo de intimação" fiscal n° 04, de 05/08/2002, fls. 25 e 100 a 102; - não há provas de que os recursos obtidos através do empréstimo junto ao ÚNIBANCO tenham sido efetivamente aplicados na compra dos supostos T-bills e, por 30 Processo n° 10640.00129312003-11 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 Fl. 16 conseqüência, que os valores recebidos da COMPUGRAPHICS provenham da mesma operação; - o adido tributário da Receita Federal nos Estados Unidos atesta que as características gerais dos títulos supostamente negociados não correspondem a T-Bills, fls. 31 e 156 a 162; - não há comprovação de que qualquer dos envolvidos na compra e venda dos títulos tenha sido, em algum momento, proprietário ou titular de seus direitos; como títulos escriturais do tesouro americano, controlados por instituições autorizadas, a prova da titularidade dos T-Bills se dá através de confirmação (confirmation) da instituição custodiante; - a documentação apresentada ao fisco não demonstra o pagamento por parte da autuada das T 'Bills, havendo apenas alegações a respeito; não há qualquer prova de que a autuada ou o corretor IGNACIO ROSPIDE tenha sido proprietários da T'Bills objeto da alegada negociação; - a autuada, ao longo da fiscalização, com a escriturado no seu livro Diário (fls. 27 e fls. 80) do mútuo contratado junto ao UNIBANCO, sempre procurou fazer crer que os valores depositados em sua conta corrente pela COMPUGRAPHICS provinham diretamente do empréstimo que lhe foi concedido pelo UNIBANCO BAHAMAS; - a autuada não só deixou de contabilizar a operação de compra e venda de T'Bills; não contabilizou os depósitos que lhe foram efetuados pela COMPUGRAPHICS; e em momento algum se manifestou no sentido de que tinha conhecimento de que os depósitos foram efetuados em sua conta corrente bancária por COMPUGRAPHICS; - os recurso enviados ao exterior alegadamente para quitar a divida contraída junto ao UNIBANCO BAHAMAS, não foram remetidos com esta finalidade, mas a titulo de "código 55.000— CAPITAIS BRASILEIROS A CURTO PRAZO — DISPONIBILIDADE NO EXTERIOR", fls. 27/28, 48 e 120; - no quadro societário da empresa COMPUGRAPHICS consta a empresa uruguaia MEEL1NG SOCIEDAD ANÔNIMA com 99,99% do capital e ROBERTO GENTIL BIANCHI, com 0,01%, com sede informada no endereço da Rua Domingos Calheiro, 308, Bairro Tucuruvi, São Paulo-SP; onde o fisco não encontrou a COMPUGRAPHICS e nem qualquer de seus representantes, tratando-se de "endereço emprestado", mesmo endereço indicado como sendo de outras "empresa de fachadas", também representadas por ROBERTO GENTIL BIANCHI, constantes do rol de empresas identificadas na CPI do Narcotráfico, citadas às fls. 31, entre elas a própria MEELING SOCIEDAD ANÔNIMA, a KORGG DO BRASIL e a CRESCENTE CONSTRUTORA, segundo constatado pelo fisco às fls. 29; - o fisco constatou que a empresa COMPUGRAPHICS não tem existência de fato; não funciona no endereço cadastrado junto à SRF; na sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1998, indica reduzido capital social; reduzida receita e ativo total ínfimo, representado apenas por recurso em caixa, fls. 30; Concluindo verifica-se que todas as vezes que a contribuinte compareceu aos autos, seja na impugnação, seja no recurso voluntário, embora tenha pugnado veementemente pela legalidade e efetividade das operações "estruturadas", cio nenhum momento logrou esclarecer a origem dos depósitos efetuados em sua cont --1 corrente junto ao UNIBANCO, IØ7. / 3 t — ponto nuclear da presente litígio, tendo em vista a utilização da empresa COMPUGRAPHICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que o fisco constatou ser "empresa de fachada", fls. 29 a 31, sem condições financeiras de efetuar o depósito em nome da autuada, sendo que, até o presente momento, permanece como de origem não comprovada, fato que configura o tipo da presunção legal de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários, que regularmente intimada a comprovar a sua origem, a contribuinte autuada não logrou fazê-lo, restando procedente a tributação do valor dos depósitos de R$ 9.272.000,00 realizada com base nas disposições do art. 42, da Lei n°9.43011996. São estes os fundamentos de convencimento dos membros do Colegiado que esposaram o voto vencedor pela negativa de provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito, no sentido da manter a tributação da verba de RS 9.272.000,00, a título de omissão de receita. EXIGÊNCIAS REFLEXAS- PIS — CSLL e COFINS A recorrente alegou que a sistemática de tributação reflexa, para exigência das contribuições CSLL, PIS e COFINS, é inaplicável no caso dos autos, quer pelo fato de resultar de exigência descabida a título de IRPJ, quer pelo simples fato de não ser idênticas as bases de cálculos dos tributos exigidos, mais especificamente, que aos tributos reflexos não se aplicam as regras de adições e exclusões do Lucro Real. A razão não lhe assiste, pois no caso dos autos não houve quaisquer ajustes relativos a adições nu exclusões para efeitncde rleterminaOn do lucro real , hnge de rMnuln do IRPJ, exceto é claro, a tributação da verba de R$ 9.272.000,00, a titulo de omissão de receita, cuja tributação corresponde a um acréscimo à base de cálculo do imposto já declarado e repercute também na base de cálculo das contribuições sociais referidas. Nos autos de infração para exigência das referidas contribuições sociais: PIS, fls. 09/10; COFINS, fls. 13/14; e CSLL, fls. 19/18, o fisco indicou as respectivas bases de cálculos e a legislação que embasa os respectivos lançamentos tributários, sem que a empresa tenha logrado elidir qualquer das citadas exigências, apenas tendo vogado pela impossibilidade das exigências reflexas. O art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995 definiu que verificada a omissão de receita o seu valor será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, da contribuição para financiamento da seguridade social — COFINS e de da contribuição para os Programas d Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. Como referido não se tratou de simples exigência reflexa 'apenas por que foi exigido o IRPJ. É que o montante da omissão de receitas identificado e autuado também compõe as bases de cálculos das indigitadas contribuições sociais, regidas por legislação tributária própria e especifica a cada uma delas, como já referido, indicada nos respectivos autos de infração. Assim, a chamada tributação reflexa não resulta da legislação do IRPJ, mas resulta dos mesmos fatos que ensejaram a exigência do EtI3J, ou seja, no caso dos autos, confirmada a omissão de receitas, todas as exigências possuem suporte fático comum, não tendo a contribuinte declinado nenhum fundamento novo, ou provas especificas ou razões de defesa especificas a cada uma das exigências de contribuições ' sociais, mas apenas pugnado pela impossibilidade da chamada tributação reflexa, em termos genéricos, ao contrário do que consta dos referidos autos de infração em que o fisco sequer z qualquer referência à 32 Processo n !' 10640.001293/2003-11 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.115 A. 17 tributação reflexa, tendo descrito ni cada auto de infração, no quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", a omissão de receita e o motivo da tributação, além dos correspondentes enquadramentos legais, bem demonstrado as respectivas bases de cálculo, nas planilhas anexas e integrantes de cada auto de infração. Na verdade, as referências, a exigências reflexas, feitas nos processos que são integrados por mais de um auto de infração, trata-se de uma simplificação, por economia processual e no sentido de se evitar repetições de relatórios, ementas e repetição de fundamentações. Quando inexistem outras razões de defesa ou de provas que não as já ofertadas em relação ao IRPJ, os próprios contribuintes em suas peças de defesa também pugnam que as mesmas razões de defesa relativas ao IRPJ sejam consideradas em relação às exigências "reflexas" ou "decorrentes". Não é por outro motivo, economia processual, que o legislador determinou fossem enfeixados num mesmo processo relativo ao IRPJ também os autos de infração relativos às contribuições sociais lançadas com base nos mesmos elementos de provas. • Assim, às exigências "reflexas" de contribuições ao PIS, COFINS e CSLL, versadas nos presentes autos aplicam-se as mesmas razões de decidir declinadas neste voto, pela negativa de provimento do recurso voluntário (um só recurso voluntário para todos os autos de infração) em virtude do suporte fático que as instruem. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, expressando o desejo da corrente vencedora, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2009. iP ANI.'ODiT. NEUBER • 33

score : 1.0
4634354 #
Numero do processo: 10980.006079/00-78
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321 Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321 Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.006079/00-78

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4415070

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.728

nome_arquivo_s : 40305728_126628_109800060790078_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 109800060790078_4415070.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4634354

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067881619456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:00:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:00:48Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:00:49Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:00:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:00:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:00:49Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:00:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:00:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:00:48Z; created: 2009-07-22T14:00:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-22T14:00:48Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:00:48Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS grie'rk"-r;45' --, --st TERCEIRA TURMA Processo n° 10980.006079/00-78 Recurso n° 301-12,6.628 Especial do Procurador Matéria Finsocial - Restituição Acórdão n° 03-05.728 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Euromad Trading S/A ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321 Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. It Processo n° 10980.006079/00-78 C5RF/P03 Acórdão n.° 0345.728 F. 3 ANT NIO GA Pres' dent - • ,s„ 11 _ • SU .Y '" S • - FMANN Redatora Designada FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 02/12/2003, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para afastar a decadência, e recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONTITUC IONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Decreto 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) a Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes e, processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. K2 • Processo n° 10980.006079/00-78 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.728 Fls. 4 Obs: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ajusta-se à alínea "c" acima, eleger-se a IN/SRF n°31, cuja data de publicação, 10.04.97, serve como o referencial para contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-35782, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. (...) DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.. O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela l . Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso 0, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o &curso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos lei! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. IQ° 3 Processo n° 10980.006079/00-78 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.728 Fls. 5 ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em alíquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689; de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma alíquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. fra° 4 Processo n° 10980.006079/00-78 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.728 Fls. 6 Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial- do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 1/- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." (gnfei) "A ri. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 4 SANTI, Enrico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). A-ep Processo n° 10980.006079/00-78 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.728 Fls. 7 (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tuncs retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que .construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de 5 A Lei n" 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 6 Processo n° 10980.006079/00-78 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.728 Fls. 8 inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."7 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente ai ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santis: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSI.", para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse 7 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 ,,Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." /R‘W 7 Processo e 10980.006079/00-78 CSFtWf03 Acórdão n.° 03-05.728 Fm 9 necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.10 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, lia partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.I2 1 ° "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." i I "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operaMe, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maio?', (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). -- C/M3 8 Processo n° 10980.006079/00-78 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.728 Fls. 10 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 13, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula- o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n 9 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n9 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 12/09/2000, está fulminado pela prescrição e dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de j o de 2008 P et NELISE DAUDT PRIE 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 9 • Processo n° 10980.006079/00-78 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.728 Fls. 11 Voto Vencedor CONSELHEIRA-RELATORA SUSY GOMES HOFFMANN O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, Ido CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88),posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Sr5) 10 Processo n° 10980.006079100-78 C51‘F/T03 Acórdão n°03-05.728 Fls. 12 Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP tr. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que conceme ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). r)n? II Processo n° 10980.006079/00-78 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.728 Fls. 13 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, toi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). .2re 12 . . . Processo n° 10980.006079/00-78 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.728 Fls. 14 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). \n Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido da-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008 I • Nest %). 7k/'SUSY ' le • ES H ó FFMANN 13 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4639213 #
Numero do processo: 10980.009923/2007-79
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 30/04/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.220
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 30/04/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.009923/2007-79

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4443740

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.220

nome_arquivo_s : 230200220_157207_10980009923200779_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Adriana Sato

nome_arquivo_pdf_s : 10980009923200779_4443740.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4639213

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067886862336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:00:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:00:19Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:00:19Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:00:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:00:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:00:19Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:00:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:00:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:00:19Z; created: 2009-11-16T16:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T16:00:19Z; pdf:charsPerPage: 728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:00:19Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 179 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.009923/2007-79 Recurso n° 157.207 Voluntário Acórdão n° 2302-00.220 — 31` Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Decadência Recorrente VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Período de apuração: 01/08/1995 a 30/04/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k ACORDAM os membros da 3' câmara / r turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • L GE A RODC THOMASI P9 ident • • I) SATO elãtora '11(\\ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). • Processo n° 10980.009923/2007-79 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.220 Fl. 180 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 16/12/2005, cuja ciência da Recorrente ocorreu na mesma data. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.30/31 a presente NFLD trata-se de contribuições previdenciáias devidas à Seguridade Social, nas rubricas segurados, quota patronal, seguro acidente do trabalho (até 06/97) e grau de incidência da incapacidade laborativa em razão da responsabilidade solidária na condição de tomadora de serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra pela prestadora Limpa Fossa Cordeiro — Luiz de Jesus Cordeiro. A Recorrente apresentou impugnação tempestiva com documentos que motivou uma diligência fiscal (fls.125). O AFRFB (fls.127) manifestou-se no sentido de expurgo integral do débito das competências compreendidas entre 05/96 e 04/98 e manutenção também integral do lançamento de 08/95. A Recorrente foi cientificada da informação fiscal e apresentou manifestação (fls.125). Ás fls.141/143 foi juntado um DADR e a Decisão-Notificação (fls.144/154) julgou o lançamento procedente em parte. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: Decadência; Insubsistência da NFLD. É o relatório. 41\ • 3 Voto Conselheira ADRIANA 'SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, §. 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, Hl, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,f 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus •membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 4 Processo n° 10980.009923/2007-79 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.220 Fl. 181 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nfz 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento em 16/12/2005, ficam alcançadas pela decadência todas as contribuições objeto do presente lançamento. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Sala Sessõ - s, em 28 de setembro de 2009 P E SI h, JANA - Relatora /5

score : 1.0
4637514 #
Numero do processo: 15374.002716/99-11
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.886
Decisão: Por maioria de votos , DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Víctor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 15374.002716/99-11

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4420469

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.886

nome_arquivo_s : 40103886_000257_153740027169911_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 153740027169911_4420469.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos , DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Víctor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4637514

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067892105216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:39:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:39:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:39:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:39:14Z; created: 2009-07-07T23:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:39:14Z | Conteúdo => —, 04:. • -.0.-''-:-- "--1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, . i v-r-, , i CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -AL :'..:1,^y PRIMEIRA TURMA — . Processo : 15374.002716/99-11 Recurso : RP/103-0.257 Matéria : IRPJ/CSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n.° : CSRF/01-03.886 Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol. ---) ---- / eE (T\ 3-1 --- • ...J.o' • • o Ni' UES RESIDENTE E i- / (elé(VE VEI,TOSA RELATOR / , / n ;I: ,,-,n FORMALIZAI:CM: I 2 uu y.7, ,w. Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO Processo : 15374.002716/99-11 Acórdão n.° : CSRF/01-03.886 HENRIQUE DA SILVA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (SUPLENTE CONVOCADO), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (SUPLENTE CONVOCADO) MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. „, Processo : 15374.002716/99-11 Acórdão n.° : CSRF/01-03.886 Recurso n° : RP/103-0.257 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA. RELATÓRIO O recurso especial foi interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 165/175), com fundamento no artigo 5°, I, do RICSRF, aprovado pela Portaria EVIF n° 55/98, estando aquele delimitado pela questão relativa à limitação da compensação de prejuízos fiscais, nos termos da Lei 8981/95. Aduz, em suma: i) que o voto condutor do acórdão recorrido além de não , traduzir entendimento unânime, conflita com norma expressa contida no art. 42 e , parágrafo único da Lei 8981/95, que "... inadmitem, expressamente, a redução , superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante compensação de prejuízos fiscais:. h) o STF já decidiu que a Lei 8981/95 é constitucional; iii) no âmbito administrativo cita acórdãos que espelham entendimento acerca da constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais; iv) a formação do "direito adquirido" à compensação integral / dos prejuízos incorridos antes da edição da Lei 8981/95 depende da realização de todos os fatos necessários à sua configuração, o que não é o caso dos autos, ten o.,..--- em vista a edição anterior da MP 812/94 (que foi convertida na mencionada ei 8981/95); 3. Processo : 15374.002716/99-11 Acórdão n.° : CSRF/01-03.886 v) que, ademais, não há direito adquirido quanto à forma de exercício do direito, sendo que o art. 42 da Lei 8981/95 apenas disciplinou a forma de exercício de um direito, não o excluindo, contudo. Às fls. 218/219 encontra-se o Despacho PRESI n° 103- 0072/2001, dando seguimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ para as providências cabíveis, com intimação para apresentação de contra-razões, e posterior retorno à Câmara para encaminhamento dos autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recorrido apresentou contra-razões ao recurso interposto às fls. 222/239. Leio as peças. É o relatório. Processo : 15374.002716/99-11 Acórdão n.° : CSRF/01-03.886 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Além do mais, o julgado atacado não foi unânime. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação—— Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato Processo : 15374.002716/99-11 Acórdão n.° : CSRF/01-03.886 gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". (RE 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "... A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto ir sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por,/ cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão sío disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos ands- calendários subsequentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, ç. Processo : 15374.002716/99-11 Acórdão n.° : CSRF/01-03.886 apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-bases subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19,45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em », referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade/ e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempb, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício finan-6-eiro encerrado. 1 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição Processo : 15374.002716/99-11 Acórdão n.° : CSRF/01-03.886 social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, i,, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a IRPJ de 1995 e 1996, apurado por opção lucro real mensal, conforme consta dos autos. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, afastados ficando ainda, os demais argumentos de violação a outros princípios constitucionais, nos termos do fixado nos julgados apontados. Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões DF, em 17 de j.Leho de 2002 , /' ,, ,s7'Y ---7 ''- -7i.ir" O -L' ó AL S EITOSA, ,- ,,-" /_ 7. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4633416 #
Numero do processo: 10875.000077/00-81
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, iii casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, iii casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10875.000077/00-81

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4408738

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/02-03.584

nome_arquivo_s : 0203584_131697_108750000770081_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108750000770081_4408738.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4633416

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067916222464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:22Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:23Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:23Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:22Z; created: 2009-09-30T11:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:22Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:22Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 253 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo no 10875.000077/00-81 Recurso n° 201-131.697 Especial do Procurador Matéria PIS - prazo para repetição de indébito - Resolução do Senado Acórdão n° 02-03.584 Sessão de 24 de novembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN Interessado SEICO SERVIÇO INTERNACIONAL DE COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, iii casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • .t . do. • 'O OP' • A 5 esidente )02.-.. e g—, 'eco NRIQUE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SE r 2009 Processo n° 10875.000077/00-81 CSRF/F02 Acórdão n.° 02-03.584 Fls. 254 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto Convocado) e Antonio Praga (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Trata-se de recurso voluntário (fis. 171 a 179) apresentado em 28 de outubro de 2005 contra o Acórdão n 2 9.379, de 11 de maio de 2005 (lis. 159 a 162), da DRJ em Campinas - SP (ciência em 28 de setembro de 2005), que, relativamente a pedido de compensação do PIS, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1994 Ementa: PIS. Restituição de indébito. Extinção doDireito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida". O pedido foi apresentado em 17 de janeiro de 2000, relativamente aos períodos de outubro de 1992 a setembro de 1995, e foi indeferido pelo despacho decisório de fls. 127 a 130 em 13 de janeiro de 2005. No recurso, alegou a interessada que, em razão de a Medida Provisória n2 1.244, de 1995, haver proibido a restituição dos valores recolhidos indevidamente, o termo inicial do prazo decadencial não poderia haver-se iniciado anteriormente à edição da MP n2 1.621-36, de 10 de junho de 1998. Ademais, não seria aplicável ao caso o Ato Declaratório SRF n2 96, de 1999, por ser incompatível com a Instrução Normativa SRF n2 32, de 1997. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: 2 Processo n° 10875.000077/00-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.584 Fls. 255 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 Ementa: Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo de cinco anos para pedido de restituição do PIS recolhido sob a vigência dos Decretos-Lei n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 1995. Recurso provido. Por meio do Despacho n° 201-477/2007, fls. 217/218, Presidente da Primeira Câmara Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso voluntário interposto pela PGFN quanto à data inicial para contagem do prazo decadencial do direito à repetição de indébito. A contribuinte apresentou, fls. 223/249, contra-razões ao especial solicitando a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre outubro de 1992 e setembro de 1995, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 159 a 162, a DRJ em Campinas - SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo. A Câmara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não a da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora - e deu provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos À origem para a apreciação do restante do mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, no tocante ao termo inicial para contagem do prazo de extinção do direito à repetição, por entender que o termo de início da contagem da decadência/prescrição para repetição de indébito seria a data da extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o 3 Processo n° 10875.000077/00-81 CS RF/1"02 Acórdão n.° 02-03.584 Fls. 256 deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. O inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1 0 do artigo 150 do Código é especifico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis I- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o inicio dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, ai sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. 4 Processo n° 10875.000077/00-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.584 Fls. 257 Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 30 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de voto, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casu, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Diante do exposto, e considerando que o pedido de repetição foi protocolado na repartição fiscal, em 17 de janeiro de 2000, o prazo extintivo, contado da data da publicação da aludida Resolução, ainda não se esgotara. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela , Fazenda Nacional, e determino o retorno dos autos ao órgão de origem para exame da licitude dos pretendidos créditos. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2008. ' --,t, .. ^N-"ITQUE PINHEIRO TORR.tg.-K. 5

score : 1.0
4637945 #
Numero do processo: 10070.002629/2003-75
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 IRPF - VERBAS INDENIZATORIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que nâo incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 IRPF - VERBAS INDENIZATORIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que nâo incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.002629/2003-75

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4449787

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9304-00116

nome_arquivo_s : 930400116_145964_10070002629200375_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10070002629200375_4449787.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4637945

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067938242560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:54:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:54:21Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:54:21Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:54:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:54:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:54:21Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:54:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:54:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:54:21Z; created: 2009-12-14T20:54:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-14T20:54:21Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:54:21Z | Conteúdo => 1 CSRF/T04 Fls. 1 ,e/r.i.,';gt; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1.,„f":.::(...n2' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo u° 10070.002629/2003-75 Recurso ti° 104-145.964 Especial do Procurador Matéria 1RPF Acórdão n° 9304-00.116 Sessão de 04 de maio de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IZIDORO CALIL MIGUEL MAGLUTA - ESPÓLIO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 IRPF - VERBAS INDENIZATORIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que nâo incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. , , Vistos, relatados e discutidos os presen s autos. ACORDAM os Mem I os da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR pro 1 ento ao rec rso especial. 1 , <-: 7-7 ! I )1, 1 / I CARLOS ALBE 1 REITAS BÃRRETO Presidente 54G ' AVO LIA HA 1 DAD Relator FORMALIZADO EM: (i 't 00. ZIO Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda (Substituta convocada) e Gustavo Lian Haddad. , Processo n° 10070.002629/2003-75 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.116 Fls. 2 Relatório O presente processo decorre de pedido de restituição do Imposto de Renda na Fonte referente ao exercício de 1984, ano-calendário de 1983, incidente sobre os valores recebidos por Izidôro Calil Miguel Magluta em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela IBM do Brasil — Indústria,Máquinas e Serviços Ltda. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 104-21.217, que se encontra às fls. 55/61, cuja ementa é a seguinte: "DECADÊNCIA — O direito de solicitar a retificação de rendimento incluído na declaração de imposto de renda da pessoa física e a conseqüente restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da entrega da declaração. Recurso negado." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. • Intimado pessoalmente do acórdão em 06/04/2006 (termo de fls. 62) o contribuinte interpôs o recurso especial de fls. 63/68, admitido pela Presidente da C. Quarta " Câmara, por meio do despacho n° 104-276/2006. Intimada da decisão que deu seguimento ao recurso especial e do v. acórdão recorrido a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 82/84, acolhidos por meio do despacho de fls. 86/87. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos, exarou o acórdão n° 104-22.005, que se encontra às fls. 90/102 e cuja ementa é a seguinte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Verificada contradição entre o registro do resultado do julgamento e a jurisprudência firmada no âmbito desse Colegiado, sem que houvesse alteração • na composição de seus membros, torna-se necessário o retorno dos autos à pauta de julgamento, portanto cabíveis OS ElnbargOS. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA — PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO — CONTÁGEM DO PRÁ20 DECÁDENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data da publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos Cfr , Processo n° 10070.002629/2003-75 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.116 Fls. 3 indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Recurso provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade de votos, acolheu os embargos declaratórios, retificando o acórdão n° 104-21.217 para, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário afastando a decadência e determinando o retomo dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento para enfrentamento do mérito. Intimada do acórdão em 19/10/2007 (fls. 103), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 105/109, em que alegou, em apertada síntese, que a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, pelo pagamento indevido. Nos termos do Despacho n° 104-374/2007 (fls. 111/113) da Presidência da Quarta Câmara o recurso foi admitido. Intimado da decisão que deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em 10/03/2008 (fls. 120) o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 121/125. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão no presente recurso é conhecida nesta Câmara Superior. Trata-se de verificar se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1983, considerando que o pedido de restituição foi apresentado em 19/12/2003. O acórdão recorrido reformou a decisão proferida pela DRJ, afastando a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da participação em PDV, tendo manifestado o entendimento de que SMA3 I Processo n° 10070.002629/2003-75 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.116 Fls. 4 o prazo inicial para o exercício de tal direito se deu em 06/01/99, data de publicação da IN SRF n° 165/1999. Entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pelo recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque antes deste momento as retenções sofridas pelo contribuinte decorri= de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade. Assim, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido iniciado com o Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." No presente caso, somente quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) é que a Secretaria da Receita Federal reconheceu a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. 5)4' 4 Processo n° 10070.002629/2003-75 CSRF/1-04 Acórdão n.° 9304-00.116 Fls. 5 Seguindo o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, embasado nas razões anteriormente expostas, entendo que somente a partir do dia 06/01/99 (data de publicação da IN SRF n° 165) iniciou-se o prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de i demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 19/12/2003, foi observado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo integra a decisão recorrida e determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009. 5,,,, n .., od GUSTA L' HADDAD s 1 1

score : 1.0
4638388 #
Numero do processo: 10540.001256/2003-31
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo por cerceamento do direito de defesa a partir da decisão recorrida.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Processo Anulado.

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10540.001256/2003-31

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 6458000

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.163

nome_arquivo_s : 310100163_139191_10540001256200331_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10540001256200331_6458000.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo por cerceamento do direito de defesa a partir da decisão recorrida.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4638388

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067940339712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:25Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:25Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:25Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:25Z; created: 2010-01-28T12:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:25Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:25Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 281 MINISTÉRIO DA FAZENDA c, 3, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 10540.001256/2003-31 Recurso n° 139.191 Voluntário Acórdão n° 3101-00.163 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente PEDRO HAMAMURA Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo por cerceamento do direito de defesa a partir da decisão recorrida. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Tarasio ampe orges - Relator EDITADO EM 23/10/2009 Participar= do julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José _ _ Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Recife (PE) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 10 de janeiro de 1999, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Nova Bahia, NIRF 258.199-0, localizado no município de Cocos (BA). Segundo a denúncia fiscal (folhas 4 a 7), a exigência decorre da majoração do valor da terra nua (V'TN) e das glosas das áreas de preservação permanente, de utilização limitada e de pastagens': a majoração do VTN, porque utilizou, injustificadamente, valor inferior ao de mercado apurado conforme Sistema de Preços de Terra da SRF; as duas primeiras glosas, porque não informadas tais áreas em Ato Declaratório Ambiental do lbama tempestivamente protocolizado; a glosa de área utilizada, por não ter apresentado documentação hábil para comprovar o rebanho declarado. Regularmente intimado do lançamento, o interessado instaurou o contraditório com as razões de folhas 24 a 49. Nessa manifestação, inicialmente discorre acerca da propriedade em condomínio e identifica cada um dos nove condôminos (sete deles com cotas de 10% e dois com cotas de 15%), fato consignado no cadastro do imóvel rural da Receita Federal com trechos reproduzidos na consulta de folhas 70 a 72. Do relatório do acórdão recorrido transcrevo a síntese da contestação dos demais aspectos do lançamento: / — que "intimação, direcionada ao impugnante PEDRO H4114I4MURA, em seu endereço residencial, deixou de ser entregue, vez que foi informado ao funcionário do correio, que o destinatário estava 'ausente', por estar na fazenda de sua propriedade, situada em Tocantins." ; II — que "Por erro de tal funcionário do correio, a correspondência de conteúdo desconhecido do destinatário, foi devolvida ao remetente, como se houvera sido RECUSADA', o que não ocorreu, pois em nenhum momento houve RECUSA DE RECEBIMENTO"; III — que "Aos 31 de agosto de 2001 foram lavradas e registradas as escrituras, sendo 05 de venda e compra e 01 de cessão e transferência de direitos. Nas escrituras de venda e compra consta que o imóvel encontra-se 'quites com as Repartições Federal e Municipal (...). Foram apresentadas as quitações com a Secretaria da Receita Federal, datada de 18 de agosto de 2001 (...)'. Por sua vez, na escritura de cessão e transferência de direitos, os compradores se comprometiam expressamente a 'recolher os impostos e demais quitações devidas no ato de ser levado a registro no cartório competente da situação do imóvel'."; IV— que "com a sucessão imobiliária, se dá também a sucessão de todas os direitos e obrigações advindos daquele património. Em rodos os casos a glosa é total. it? LI\ Processo n° 10540.001256/2003-31 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.163 Fl. 282 Precisamente, todos tributos decorrentes da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, devidos até a data da sucessão, estes são sub-rogados na pessoa dos adquirentes." V — que preliminar 1-sicl argui a ilegitimidade passiva dos ora impug,nantes; VI — que "Não tem [sic] os alienantes como esclarecer ou fornecer documentos comprobató rios da existência em 1999, das pastagens indicadas, das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada ou utilizada com a produção vegetal ou criação de gado, pois somente os adquirentes poderão faze-lo [sie ."; VII — que "Quanto ao valor da terra nua, declarado pêlos [sic] adquirentes de R$ 21,60, enquanto a SRF fixa como V'TN: R$ 50,00, somente os adquirentes poderão comprovar a avaliação que fizeram para o hectare de seu imóvel, discordando os impugnantes da retificação feita unilateralmente pela SRF."; VIII — que "requerem a admissão nestes autos, como prova irrefutável, de perícia determinada elo [sie' DD. Juiz de Direito da Vara Cível de Cocos -BA., feita no imóvel, pela Avaliadora Judicial Sônia Maria Lopes Baliza, em 21/junho/2002, que vem pormenorizada no laudo acostado à presente, mas que avalia a Fazenda Nova Bahia em R$ 827.215,00"; IX — que "Quanto à informação sobre atividade pecuária, com indicação de criação de animais de grande e médio porte, voltam os impug,nantes a salientar que somente os adquirentes ou possuidores, poderão fazer prova da existência de tais animais"; X — que "Concluindo, "Ad impugnadas [sic] todas as retificações feitas na DITR/99, vez que foi intimado quem não deveria sê-lo, para apresentar esclarecimentos ou documentos [sic] XI — Afastamento da multa de 75%, considerando que o caso em discussão não se enquadra na previsão de aplicação da multa; Afastamento da incidência da Taxa Selic a partir de janeiro de 1996; XII — que "requerem a produção de prova pericial técnica com a elaboração de laudos técnicos". Especificamente quanto às glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, transcrevo, também, um parágrafo da impugnação da exigência: [...] ressaltam os impugnantes, que quando da aquisição do imóvel, em 1991, na escritura que segue inclusa, já constavam áreas com restrição de utilização, com projetos de reflorestamento em curso, cultivo de caju, [sie] etc., tudo explicitado tanto em referido documento público, como no mapa descritivo de tais projetos, que faz parte integrante da escritura e • também segue anexo, o que pode ser explicação para as áreas \\,. 3 lançadas pelos adquirentes como de utilização limitada ou preservação.2 Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 SUJEITO PASSIVO DO ITR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. SUB-ROGAÇÃO DO ITR. O crédito tributário, relativo a fato gerador ocorrido até a data da alienação do imóvel, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do título de aquisição a prova de sua quitação. Na alienação de imóvel rural, de cujo título conste prova de quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, os débitos relativos a tais períodos, identificados posteriormente pelo Fisco, devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LLVIITADA. GLOSA. ÁREA DE PASTAGEM GLOSA Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Recife (PE), recurso voluntário foi interposto às folhas 235 a 248. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 280 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 2 Impugnação da exigência, folha 40, penúltimo parágrafo. 3 Despacho acostado à folha 249 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. . _ . . . . . 4 Processo n° 10540.001256/2003-31 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.163 Fl. 283 Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 235 a 248, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, acerca do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), juros de mora e multa ex officio, integralmente exigidos de pessoa física que, preliminarmente, invoca a ilegitimidade passiva decorrente de alegada subrogação da dívida na pessoa dos adquirentes do imóvel rural, seja em face de operações de venda e compra, seja em face de cessão de transferência de direitos e ação de meação e de herança. No mérito, dentre outras razões, assim se manifesta relativamente às glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada: [...] ressaltam os impugnantes, que quando da aquisição do imóvel, em 1991, na escritura que segue inclusa, já constavam áreas com restrição de utilização, com projetos de reflorestamento em curso, cultivo de caju, [sic] etc., tudo explicitado tanto em referido documento público, como no mapa descritivo de tais projetos, que faz parte integrante da escritura e também segue anexo, o que pode ser explicação para as áreas lançadas pelos adquirentes como de utilização limitada ou preservação.4 Nada obstante, dois temas da impugnação da exigência deixaram de ser abordados no julgamento de primeira instância administrativa, a saber: (1) ilegitimidade passiva decorrente da subrogação da dívida na pessoa de beneficiários de cessão de transferência de direitos e ação de meação e de herança; e (2) suficiência do título de aquisição do imóvel rural, em 1991, para comprovar restrições inerentes à área de utilização limitada bem como explicitar as áreas de preservação permanente declaradas. Portanto, em.. sede de preliminar, entendo a falta de exame de parte das razões do litígio pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa. 111 ‘‘çY‘ 4 Impugnação da exigência, folha 40, penúltimo parágrafo. 5 Com essas considerações, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado 5 , voto pela declaração de nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgão judicante a quo enfrente todas as razões da controvérsia. k9x. Tarásio Campeio Borges 7/ ..... _ _ 5 Precedentes relacionados com a observância ao principio do duplo grau de jurisdição.

score : 1.0
4635603 #
Numero do processo: 13523.000020/98-29
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991, 1992 Pedido de Restituição: 11/12/1997 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991, 1992 Pedido de Restituição: 11/12/1997 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13523.000020/98-29

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4413816

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.709

nome_arquivo_s : 40305709_125496_135230000209829_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 135230000209829_4413816.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4635603

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067942436864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:00:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:00:36Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:00:36Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:00:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:00:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:00:36Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:00:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:00:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:00:36Z; created: 2009-07-22T14:00:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T14:00:36Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:00:36Z | Conteúdo => - CSRF/T03 Fls. 1 Zwe MINISTÉRIO DA FAZENDAyti mn ,,,t. ?:- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , TERCEIRA TURMA Processo n° 13523.000020/98-29 Recurso n° 302-125.496 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 03-05.709 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MATIANDA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991, 1992 Pedido de Restituição: 11/12/1997 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ANT O PRAGA Processo n°13523.000020/98-29 CSRE/103 Acórdão n.° 03-05.709 Fls. 2 Presidente • ••n o.; SUSY s1i. S -iFFMANN Relato . • FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 11/12/1997, no tocante ao período de apuração de 01/1991 a 02/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em 27/04/99, foi proferido pela SRF em Feira de Santana despacho decisório (fls.56/59) deferindo a solicitação, reconhecendo em favor do contribuinte o direito creditório nos valores originários demonstrados através do Demonstrativo do FINSOCIAL a restituir, corrigidos pelos índices fixados pelas Normas de Execução COSAR n°. 06 e 08/97 e acrescidos de juros calculados com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 1° da Instrução Normativa n°. 22/96. Entretanto, em 03/10/2000, o pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.62/65) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.70/73) alegando que os valores recolhidos a maior, a título de contribuição ao FINSOCIAL compensam-se com débitos da COFINS, por se tratarem de contribuições da mesma espécie. 2 Processo n° 13523.000020/98-29 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.709 Eis. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador proferiu acórdão (fls.76181) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.90/95) sustentando que nos lançamentos por homologação, o lapso temporal para eventual pleito de repetição de tributos, esvai-se após 10 anos contados do fato gerador. A 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.103/109) declarando nula a decisão de P Instância, tendo em vista que a decisão proferida por outro agente, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência por Portaria do Delegado *de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, é nula. Em novo julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.115/120) indeferindo a solicitação, pelos mesmos argumentos do acórdão julgado nulo. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.126/129) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. A 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.131/140) dando provimento ao recurso, pois o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP no. 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.142/147) sustentando que pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O contribuinte apresentou contra-razões (t1s.157/160) onde reitera a argumentação levada a termo na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 11/12/1997, no tocante ao período de 3 Processo e 13523.000020/98-29 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.709 Fls. 4 apuração de 01/1991 a 02/1992, correspondentes aos'valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 11/12/1997 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o praZo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data ein que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n". 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 1684 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da }CS 4 Processo n° 13523.000020/98-29 CSRFR03 Acórdão n." 03-05.709 Fls. 5 data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n o. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. - Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Processo n° 13523.000020/98-29 CSRUTO3 Acórdão n.• 03-05.709 Eis. 6 Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade çle tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é . que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. 1,, Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimehto, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 11/12/1997, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. I Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178. 6 . • . Processo e 13523.000020/98-29 CSRM-03 Acórdão n.° 03-05.709 Fls. 7, Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Espeeal interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. Susy ornes Hoffinann - • 7 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4632860 #
Numero do processo: 10830.009199/00-41
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.066
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.009199/00-41

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4424672

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-01.066

nome_arquivo_s : 40401066_148144_108300091990041_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108300091990041_4424672.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4632860

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067958165504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:04:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:04:01Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:04:01Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:04:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:04:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:04:01Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:04:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:04:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:04:01Z; created: 2009-07-22T14:04:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:04:01Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:04:01Z | Conteúdo => a CSRF/T04 s Fls. I --;.•-. c„,,°, MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,,,',..;=,;".ris 'IsfPZt •\,r. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,:ett. :ÉN r> QUARTA TURMA Processo n° 10830.009199/00-41 Recurso n° 102-148.144 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.066 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOEL NOGUEIRA DE SÁ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas fisicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. / 0,AN ÉP O P GAPresi á - a !1.„2 il • I 17 E MWn"r1 AS PESSOA MONTEIRO Rel ; tor FORMALIZAD • EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. —0 -7 1 Processo n° 10830.009199/00-41 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-01.066 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-47.582, tis. 190/200, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls.204/210, admitido através do despacho 102-040/2007, de fls.211/212. O acórdão está assim ementado: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. Ementa: DECADÉNCIA— AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Na situação versada nos autos, o lançamento foi efetuado após o transcurso de cinco anos contados da entrega da DIRPF/1995. Recurso provido. Na peça recursal, a Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado, ao adotar como regra para contagem da decadência aquela constante no artigo 150, § 4°, do CTN, contrariou as disposições dos artigos 149 e 173, inciso I, ambos do CTN, argüindo que o sujeito passivo não declarando o rendimento, somente constatado através da ação fiscal, a regra da decadência há de ser regida pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Ao final, requer a Fazenda Nacional o provimento ao apelo. Contra-razões do Contribuinte às fls. 218/222, onde, em breve síntese, pede seja mantida a decisão combatida. É o Relatório. 411., fik/ 2 Processo n° 10830.009199/00-41 CSRFIT04 Acórdão n.°04-01.066 Fls. 3• Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de omissão de rendimentos, conforme TVF de fls. 7/8,em face de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de maio e julho de 1994, cuja ciência do lançamento ao contribuinte ocorreu em 28 de novembro de2000. Este Colegiado tem decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, diz respeito à espécie de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, sendo a entrega da declaração de rendimentos apenas o cumprimento da obrigação acessória, que propicia informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida, nos termos do Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003. Os fiindamentos do voto vencedor do acórdão vergastado bem esclarecem a matéria, quando assim constou: (.) "O contribuinte alega decadência em relação ao ano-calendário de 1994, haja vista que o auto de infração foi lavrado e cientificado em novembro de 2000, ou seja, após cinco anos da ocorrência do fato gerador (31/12/1994). Afirma que a modalidade do lançamento de ambos os tributos e por homologação, devendo o prazo ser contado consoante artigo 150, parágrafo 4 ° do Código Tributário Nacional, Lei n 5.172 de 1966. Essa questão, a meu ver, carece do aperfeiçoamento da legislação, tal qual ocorreu com o artigo o artigo 168, inciso I, do CT1V que foi objeto de interpretação mediante artigo 3 c. da Lei Complementar n ci 118 de 2005, visando espaçar todas as dúvidas e divergências. -A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de diversos debates na esfera administrativa e judiciária. Atualmente é pacifico que todos os tributos administrados pela SRF estão sujeito ao lançamento por homologação. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de oficio, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda efetuado pelo contribuinte. Tenho participado do julgamento de processos administrativo- tributários nas DRJ e no Conselho de Contribuintes desde 1995, e sempre conduzi meu voto no sentido de que, em tratando de ip1) 3 Processo n° 10830.009199/00-41 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-01.088 Fls. 4 lançamento de oficio, o prazo decadencial é regido pela regra contida no art. 173 do Cl'!'!, entendimento que encontra guarida em antigos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n ° CSRF/01-1.563 de 1993, cujo voto da lavra do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, peço vênia para transcrever em parte: "(.)Há tributos, como o imposto de renda na fonte (1RF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente(CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150 - § 4° - A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. seguinte' o lançamento é efetivado de oficio. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de oficio (C7W - 149, 19; se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CM - 149, Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CT1V prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do Cl'!. (.)"Todavia, a jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do 1RPF (rendimentos sujeitos ao ajuste anual) é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Texto Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. \-3! 4 Processo n°10830.009199/00-41 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-01.066 Fls. 5 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CT1V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2 a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Texto Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, em relação ao anocalendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Ementa: "DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, anteriormente apresso, passo a adotar a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o ano-calendário em discussão é de 1994, e a ciência do lançamento ocorreu em 28/11/2000 (11. 3), logo, à luz do artigo 150, inciso IV, do CTIV, o prazo decadencial transcorreu em 31/12/1999. Registre, ainda, que à luz do artigo 173, inciso II, do C7'N o lançamento também estaria fidminado pela decadência, haja vista que a DIRPF 1995 foi apresentada pelo contribuinte em 03/07/1995 (ff 75), conforme também asseverado no recurso voluntário. Como não merece reforma o julgado recorrido, NEGO provimento ao recurso especial. Sala d 'ft essões-DF, em 07 de outubro de 2008. ik.40 ri ..,.: I TE PESSOA MONTEIRO (2( 5 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4628531 #
Numero do processo: 13888.001177/00-38
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.361
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13888.001177/00-38

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 5730197

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.361

nome_arquivo_s : 10800361_148399_138880011770038_006.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 138880011770038_5730197.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4628531

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067960262656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:08:22Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:08:22Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:08:22Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:08:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:08:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:08:22Z; created: 2009-09-10T18:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T18:08:22Z; pdf:charsPerPage: 889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:08:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA " _v2, 44:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IM> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.001177/00-38 Recurso n°. :148.399 Matéria: : CSL - EX.: 2001 Recorrente : IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : e TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.361 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIV ADO PRESIkE TE • MARGIL • •11- • O GIL NUNES RELATOR . . - - FORMALIZADO EM: 2à OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. t`f;i:L...1t; MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.001177/00-38. Resolução n°. : 108-00.361 Recurso n°. : 148.399 Recorrente : IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa IPLASA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO No. 8.815 de 12 de agosto de 2005, doc.fls.59/65, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição e compensação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para deferimento do pedido." Na condução do voto, a autoridade recorrida escreveu: "Como se vê, a liquidez e a certeza são requisitos essenciais à compensação e, conseqüentemente, imprescindíveis à extinção das obrigações envolvidas." Para em seguida concluir, indeferindo a pleiteada compensação: "Depreende-se da impugnação que a pretensão da contribuinte é utilizar o alegado crédito de IPI para pagamento das cotas. No entanto, pelo que consta dos autos não houve reconhecimento por parte da SRF da existência do suposto crédito de IPI, nem sequer houve pedido formal de compensação do suposto crédito de IPI com dos débitos da CSLL. Portanto, não há prova de que o pagamento das cotas tenha sido indevido, razão pela qual não há como dar guarida ao pedido de restituição e, em conseqüência, ao pedido de compensação, por ausência de possibilidade jurídica". O Pedido de Restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, doc.fls.01, foi protocolizado em 14/11/2000, com o Pedido de Compensação do COFINS (código 2172), em 15/02/2001, doc.fls.21. Anteriormente ao acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP, pelo Despacho Decisório de 17/03/2005, doc.fls.36/40, também já havia indeferido o Pedido de Restituição e Compensação, assim co signando: 2 atg. MINISTÉRIO DA FAZENDA '"Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.001177/00-38 Resolução n°. :108-00.361 "Isto posto, ressalta-se que, no caso em tela, não houve nenhum pagamento Indevido, pois os valores recolhidos devem-se a pedido de parcelamento, constante do processo no. 1388.000612/99-74, efetuado pelo contribuinte e devidamente autorizado por esta Delegacia. Ressalta-se, ainda, os Pedidos de Ressarcimento de IPI não se caracterizam como sendo créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, uma vez que dependem de reconhecimento por parte da SRF posteriormente a verificação das informações prestadas". (grifos originais) A contribuinte cientificada da retro decisão em primeira instância em 24/09//2005, doc.fls.69, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 24/10/2005, com os seguintes argumentos, em síntese: Que se dedica à fabricação de produtos de limpeza e polimento, • com tributação beneficiada quanto ao IPI, e nos termos da legislação (Lei 8.191/91, Decreto 151/91, Lei 9.779/99 e IN SRF 33/99), apurou saldo credor do IPI em sua escrituração fiscal sendo suscetível de ressarcimento. Em 04/05/1999 formalizou pedido de parcelamento (PTA 13888.000612/99-74) de débitos pendentes perante SRF, com os valores debitados mensalmente em sua conta corrente no Banco Santander S/A. Novamente, formalizou em 30/11/1999 Pedidos de Ressarcimento do IPI (Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99- 13) na forma das INSRF 210/02 e 460/04, tendo ocorrido a compensação automática por estes pedidos contra os débitos vencidos, inclusive os de parcelamentos. Apesar de compensadas as parcelas mensais nos citados • processos, foram debitadas mensalmente na conta corrente do Santander, sendo quitadas em duplicidade. Ainda em preliminar, alega que a certeza de liquidez dos créditos pleiteados naqueles processos de ressarcimentos foram comprovados, sendo homologados após cinco anos pelo Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. 3 tie,'.,?•;,k MINISTÉRIO DA FAZENDA "-tr.-,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SX1':::, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.001177/00-38 Resolução n°. :108-00.361 No mérito, cita o princípio da isonomia, para se aplicar aos créditos tributários o mesmo pertinente à cobrança. Por final, diz que os créditos são líquidos e certos em favor da requerente, pertinentes de compensações que se encontram plenamente homologadas. É o Relatório. 4 ,. e ., 2.44,?..:..*- MINISTÉRIO DA FAZENDA VpInZkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.001177/00-38 Resolução n°. :108-00.361 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os recursos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto desta lide é o Pedido de Ressarcimento dos valores das prestações de números 16, 17 e 18 quitadas em 31/08/2000, 29/09/2000 e 31/10/2000, respectivamente, doc.fls.30, originários de um parcelamento da CSLL (processo 13888.000612199-74).com o Pedido de Compensação do tributo COFINS (códigos 2172), doc.fls.21, datado de 15/02/2001. A recorrente alega que, mesmo depois de liqüidadas tais parcelas por ressarcimento do IPI em outros processos, estes mesmos valores foram debitados em sua conta corrente bancária. E traz cópias dos formulários dos Pedidos de Compensação por Ressarcimento do IPI, doc.fls.04, citando os Processos números 13888.001931/99-98, e 13888.001933/99-13. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu que não houve qualquer pagamento indevido que pudesse originar direito à repetição do indébito, e não reconheceu a existência do suposto crédito do IPI que teria sido solicitado por ressarcimento do IPI. A recorrente alega que houve a homologação dos Pedidos de Compensação contidos nos Processos de Ressarcimento do IPI (números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13), e cita um Termo dide Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005 anexado às fls.79. 5 P.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.001177/00-38 Resolução n°. :108-00.361 Em vista dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, da Oficialidade e da Verdade Material, torna-se necessário a apuração de fatos contidos nos citados processos, que se encontram na Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF-PCA-SP, segundo as informações obtidas no Sistema COMPROT do Ministério da Fazenda. Por tudo exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência junto à Delegacia da Receita Federal Jurisdicionante para anexação de cópia citado Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, juntada das pré-faladas homologações das Compensações nos Processos de Ressarcimento do IPI números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, e despacho conclusivo da autoridade administrativa na DRF-Piracicaba-SP quanto a estes ressarcimentos e compensações. Após, com a devida ciência à contribuinte, retorne o presente à este Conselho para prosseguimento. E como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. MARGIL ' OU -dà O GIL NUNES 6 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

score : 1.0