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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792938 #
Numero do processo: 10768.016944/93-17
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30605
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',; MINISTÉRIO DA FAZENDA::,, - •' O k! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/016.944/93-17 RECURSO N°. : 01.885 MATÉRIA : IRF - EX.: 1991 RECORRENTE: SEVÍDEO ELETRÔNICA LTDA - ME RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.605 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVÍDEO ELETRÔNICA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTON D ii di....,...._ E FREITAS DUTRA PRES NTE - ." MARIA CLÉLI 2/ PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2, 2 MAR lclQr,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA • 9,-p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-Íz PROCESSO N°. : 10768/016.944/93-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.605 RECURSO N°. : 01.885 RECORRENTE : SEVIDEO ELETRÔNICA LTDA - ME RELATÓRIO SEVIDEO ELETRÔNICA LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg • I 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/016.944/93-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.605 Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão4,1 É o Relatório. 3 : •.?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/016.944/93-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.605 VOTO CONSELHEIRA MARIA CULTA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991 clic) Relator, foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement. 4 j / :124 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/016.944/93-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.605 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do R1R/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF e 26 de fevereiro de 1996. /r4 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4792079 #
Numero do processo: 10380.003235/94-15
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SILVA RUIVO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / f J o:4 1dt( ALVES LATOR FORMALIZADO EM ,-rd MA119961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/003235/94-15 ACÓRDÃO N° 102-30930 RECURSO N° 05 923 RECORRENTE ANTONIO SILVA RUIVO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1 693,46 UFIR de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.;',?,,,, ,..,;'. ./ PROCESSO N° . 10380/003235/94-15 ACÓRDÃO N°. 102-30930 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial," E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso Vil, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3 a RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta • e -ntendimento apenas para frente, a 111,partir da ciência do juízo reformado, ,-, - .4 ár ._ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„.; rã PROCESSO N° 10380/003.235/94-15 ACÓRDÃO N° 102-30930 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN," 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País É o relatório 4 k:zt, ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,41-44". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003235/94-15 ACÓRDÃO N° 102-30 930 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLOVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N°7 713/88 Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, 40.1.11-1'5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003235/94-1.5 ACÓRDÃO N° 102-30 930 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7.7.51/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte " Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores. A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta ágina, confessa que passou a concentrar 6 AP ,-".":. r.:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',.• >, . ,, ../ PROCESSO N° 10380/003.235/94-15 ACÓRDÃO N° 102-30 930 as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70.235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria e •plementando e sim contrariando-a, no r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 235/94-15 ACÓRDÃO N° 102-30930 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF 17 de abril de 1996 J S CLÓVIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001203/91-69
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:19:54Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:19:55Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:19:55Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:19:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:19:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:19:54Z; created: 2009-08-27T14:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T14:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:19:54Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P, PROCESSO N°. : 11065/001.203/91-69 RECURSO 1%1°. : 83.203 MATÉRIA : FINSOCIAL EX: DE 1991. RECORRENTE : FRIGORIFICO PP LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO/ RS. SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.668 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL FATURAMENTO - Descabe a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5 % ( meio por cento) estabelecido no Decreto-Lei n° 1.940/82, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal( RE n° 150.764/PE) e reconhecimento do Poder Executivo( Medida Provisória n° 1.175/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO PP LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &-64- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . , 2 PROCESSO N°. :11065/001.203/91-69 / ACÓRDÃO N°. :108-03.668 Dffilt4tht : VALHO agarerarn-- ITT , FORMALIZADO EM: ,..1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.evie 3 ;:" 'IA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065-001203/91-69 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 6 6 8 RECURSO N°. : 83.203 RECORRENTE : FRIGORÍFICO PP LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Frigorífico PP Ltda., da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, que julgou procedente o lançamento de fls. 02/04. Em ação fiscal procedida no estabelecimento da empresa, a fiscalização identificou a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO, nos PA's 02, 03 e 04/91, confome consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, documento de fl. 04. Foram aplicadas as aliquotas de 1,2% e 2% sobre a base de cálculo para determinação da Contribuição devida A ora recorrente, nos termos do Decreto n° 70.235/72, apresentou impugnação de lançamento ao Auto de Infração/FINSOCIAL, aduzindo sobre a inconstitucionalidade das elevações das aliquotas. Para alicerçar as arguições citadas, transcreve inúmeras ações do Supremo Tribunal Federal e apensa, em cópia, as citações efetuadas. Analisando o feito a fiscalização propõe a manutenção do lançamento cujas alegações a Autoridade Julgadora acata e profere a decisão estribada na seguinte ementa: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar- se quanto à inconstitucionalidade da legislação por ser esta uma yr; ogativa exclusiva do Poder Judiciário (PN CST 329/70). 1( . , 4 '. *jL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065-001203/91-69 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 6 6 8 Irresignada, interpõe recurso voluntário - documento de fls. 35/36 e, por entender ser desnecessária sua reprodução, requer sejam tomadas as razões impugnativas, como recursais. É o Relatório. /, p.a 4 n . , 5 , • 're MINISTÉRIO DA FAZENDA 77; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065-001203/91-69 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 6 6 8 VOTO O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, portanto dele conheço. Dos autos depreende-se que se trata da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, tributada com base no artigo 1 0, § 1 0 do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80, 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Ao aplicar as aliquotas sobre a base de cálculo, verifica-se que foram adotadas as alterações introduzidas pelas Leis n°s 7.689/88, na aliquota superior a 0,5% ", 7.787/89, 7.894/89 e 8147/90. Como é cediço, estas leis introduziram alterações de nota na sistemática da exigência da contribuição de que versam os presentes autos. Tais alterações, contudo, foram intensamente contestadas pelos contribuintes, e a recorrente não é exceção, e, a final, a questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, pelo qual aquele Sodalicio decidiu pela inconstitucionalidade das elevações das aliquotas. Como se não bastasse tal decisão, que por si só conduziria esta Relatora bem como seus pares a declarar insubsistente as elevações das aliquotas aplicadas no lançamento objurgado, o Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.110/95, de 30/08/95, com sucessivas reedições, onde estabelece, no artigo 17 "caput e inciso III, as seguintes determinações: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente: &À dl' ' 6 :,[5:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065-001203/91-69 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 6 6 8 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do artigo 22 do Decreto- lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." - Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a redução das aliquotas aplicadas a 0,5%. Sala das sessões (DF), de Outubro de 1996. // . gi r LÁ e S.R. DE AR VALHO - Relatora4 is . ," Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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APLICAÇA0 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei nr. 8.218, de agosto de 1991 (M.P. nr. 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional j uros moratórias diversos de 17. ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Recurso provido em parte. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposta por BARRO MAGAZINE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o en- cargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 17. ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a pre- sente julgado. • Sala das Sessbes-DF, em 22 de março de 1996 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2 Processo nr.e 10835-000.394/93-37 Acórdão nr.: 108-02.921 MARI putt FRANCO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 ' ABR 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.0_, . Serviço Público Federa:. Ministério da Fazenda -,J. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo no 10835/000.394/93-37 Acórdão n o 108-02.921 Recurso n° 87814 Recorrente: Barão Magazine Ltda. RELATÓRIO Trata-se de lançamento por alagada falta de recolhimento do Finsocial, à aliquota de 2%, períodos-base de 04/91 a 03/92. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação repudiando o lançamento em função da inconstitucionalidade da exigência do tributo em apreço a partir da promulgação da Carta _ _ Magna de 1988, por diversos aspectos que descreve. Argumenta também que o valor correspondente ao ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do tributo, haja vista tratar-se de tributo "por dentro", não representando faturamento da empresa. Por fim, acrescenta razões quanto à impossibilidade de aplicação da TRD como correção monetária. Decisão monocrática mantendo "in totum" o lançamento. Recurso repisando as razões da peça impugnatória. É o relatório. Gjr Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10835/000.394/93-37 Acórdão n° 108-.02.921 Recurso n° 87814 Recorrente: Barão Magazine Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria, a principio resume-se na prova dos pagamentos efetuados. No tocante à composição da base de cálculo pelo ICMS, a questão não é nova. Reiteradas decisões dos tribunais judiciários já produziram consenso de que o ICMS, antigo ICM, compõe o faturamento da pessoa jurídica, haja vista pertencer ao preço da mercadoria, neste se integrando. Há controvérsias sobre a possibilidade de discussão de matéria constitucional neste Colegiado. O tema é assaz instigante, porém de difícil solução, mormente tendo a Constituição de 1988 reconhecido aplicação ao processo administrativo do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, a aplicação da aliquota de 0,5% ao Finsocial já vinha tendo prevalência nas decisões prolatadas neste Conselho. Ocorre que, com o advento da Mádida Provisória n° 1.175/95, e as republicações sucessivas, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de evitar-se o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, torna a matéria de rápido desenlace, neste aspecto. Por fim, a questão dos encargos de TRD. Já me pronunciei a respeito diversas vezes, de que somente com a Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei 8.218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio autorização para cobrança dos juros moratórios pela variação da TRD. A legislação anterior previa , tão-somente, juros no percentual de 1% ao mês . Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 9 0 da Lei 8.177/91, em sua redação :c- Serviço Público ~tal 7 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10835/000.394/93-37 Acórdão n° 108-02.921 Recurso n° 87814 Recorrente: Barão Magazine Ltda. original, o que é defeso na órbita administrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal questão visto que : a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiado, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9 0 da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "Art. 9°: Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extra- judicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos referente a Mádida Provisória n° 297, de junho de 1991: GUI IÇVt Serviço Fanico Federal Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10835/000.394/93-37 Acórdão n° 108-02.921 Recurso n° 87814 Recorrente: Barão Magazine Ltda. "O art. 9 2 da Lei n 2 8.177, de 1 2 de março de 1991, previu que a partir do mês de. fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocráticos. que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária . mas sim em "fator de composição de juros flutuantes de mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Groso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. À manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente. desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais; ambas situações são, obviamente, indesejadas. Impõe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonômico entre sujeitos passivos e. também, o fluxo de receitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento económico." A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o Executivo a introduzir nova MP, de n° 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da MP, i.e, 01.08. 1991. No art. 3°, inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, calculados pela variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efe ivo pagamento. (4) 6/7 Serviço PáD:j.00 FeceraL Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10835/000.394/93-37 Acórdão n° 103-02.921 Recurso n° 87814 Recorrente: Barão Magazine Ltda. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 ( NP n° 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. Outrossim , não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 9 0 da Lei n° 8177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, estaria a lei nova a transforma a natureza consignada _pelo - dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a toxprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de agosto de 1991. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, reduzindo-se a aliquota aplicável ao patamar de 0,5%, bem como determinar que no período de fevereiro a julho de 1991, os juros de mora sejam computados no percentual de 1% ao mês. É o meu voto Mári J *a/n/c: Júnior, Relator59A Brasília, 22 de março de 1996. Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002050/91-53
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Nome do relator: Não Informado
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( Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL- Não com- provados a origem e a efetiva entre- ga de recursos pelos sócios ã pessoa jurídica, com documentação hábil e idónea, subsiste a tributaçãopor-pre sumida omissão de receitas. - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO -Pro cede a glosa do valor computado maior na Declaração de Rendimentos quando o valor registrado no livro Diário mostra-se inferior. - DESPESAS COM BENFEITORIAS - Impro-t cede o registro em conta de resulta- do do exercício de valores que, pela sua natureza e finalidade,constiruem investimentos a serem imobilizados e amortizados na época própria e prazo de lei. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por LINEMAR ELETRIC DE TRANSFORMADORES LTDA. ACORDÃO os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões DF), 12 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE _ Ininrr LUIZ :ERTO CAV A 4ACEIRA - RELATOR • VISTO EM MANOEL FELIPE r.- 0 BRANDÃO. - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ,2 7 JAN19 95 --- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA .e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N2 13707.000989/89-60 2 ACÓRDÃO 142 108-01.415 RECURSO N2: 106.656 RECORRENTE: LINEMAR ELETRIC DE TRANSFORMADORES LTDA. RELATÓRIO LINEMAR ELETRIC DE TRANSFORMADORES LTDA., com sede na Rua Ibotim n2 352, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CGC sob n2 42.458.257/0001-31, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Na peça vestibular a exigência fiscal está assim descrita: Exercício de 1985 - a) ingresso de numerário para aumento de capital com débito a Caixa, sem a respectiva comprovação de origem dos recursos supridos, nem quanto à efetividade da entrega do valor de Cr$ 3.000.000,00, com infração ao art. 181 do RIR/80; b) diferença no saldo devedor da conta de Resultado de Correção Monetária do Balanço, conforme Livro n2 04, fls. 82, 83, 84, 85, 86 e 87 e Declaração do IRPJ, valor de Cr$ 65.755.959,00, com base nos artigos 157, parág. 12, 172 e parág. único, 347, 349, 353 e 358, do RIR/80; Exercício de 1986 - a) contabilização como despesas de valores relativos a "Obras em Andamento" que deveriam ter sido contabilizadas no Ativo Imobilizado, no valor de Cr$ 52.879.065,00, com base no art. 193, do RIR/80; b) omissão de receita de correção monetária referente aos valores empregados nas "Obras em Andamento", no valor de Cr$ 15.536.617,00, com base nos artigos 157, parág. 12, 172 e parág. único, 347, 349, 353 e 358, do RIR/80; c) ingresso de numerário para aumento de capital com débito a Caixa sem a respectiva comprovação de origem dos recursos supridos, nem quanto à efetividade da entrega do valor de Cr$ 25.273.635,00, com base no art. 181, do RIR/80. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo alega, em síntese, o que segue: - quanto ao aumento de capital que os sócios tem saldo suficiente nas suas declarações de renda de pessoa física, que comportam o aumento efetivado; e que o Regulamento do IRPJ não exige ou determina que qualquer comprovação tenha que ser feita com apresentação de cópia do Cri 19) PROCESSO N2 13707.000989/89-60 3 ACÓRDÃO N2 108-01.415 cheque, o qual provaria o aumento de capital, pois, conforme está descrito na alteração do capital de fato. O aumento é realizado em moeda corrente e não há mais o que provar, pois a prova já consiste na própria redação do feito; - quanto ao saldo incorreto da correção monetária que o termo de autuação não procede, pois considerou o ilustre fiscal a conta de "obras em andamento" glosando tal lançamento, visto que as mesmas estavam deduzidas na conta de despesas, porém tal dedução é correta, já que o imóvel não pertence ao patrimônio da empresa e, aduz que a reforma foi diferida pelo tempo de locação e que houve equívoco do autuante glosando o valor a título de "obras em andamento", provocando desta maneira falsa alegação de que a conta de correção monetária está errada; - quanto ao valor de Cr$ 25.273.635,00, refere-se ao aumento de capital realizado em moeda corrente pelos sócios para ajuste do aumento de capital que foi feito no seu valor maior com reservas de correção do capital e com os lucros suspensos. O Fisco ilustra a autuação pressupondo omissão de receita, porém presume sem prova alguma ou argumento, pois o valor acrescido no capital ingressou na firma oriundo de valores de que a pessoa física possuía à época. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, com os seguintes fundamentos: - quanto ao aumento de capital, a Autuada não logrou comprovar, em sua peça impugnatória, a entrada efetiva dos recursos pertinentes ao aumento de capital registrado nos anos-base de 1984 e 1985, assim, ao não comprovar a origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados na integralização do capital, de que se trata, autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida, conforme dispõe o art. 181 do RIR/80; - quanto ao saldo incorreto da correção moentária devedora, a Autuada labora em equívoco, em sua defesa, ao confundir a glosa em "Obras em Andamento" com a autuação pela diferença entre o saldo devedor da correção monetária, existente no seu Livro Diário e o declarado na sua Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica, exercício de 1985; enquanto o Livro Diário n2 04, fls. 83, e 28 do processo, registra, em 31/12, o valor de Cr$ 99.124.280,00, pertinente, ao Resultado da Correção Monetária, devedora, a 61 PROCESSO N g 13707.000989/89-60 4 ACÓRDÃO li g 108-01.415 Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, Exercício de 1986, registra no Quadro 13, linha 21, Coluna referente ao período imediatamente anterior (1984), o valor de Cr$ 164.880.239, pelo que se verifica entre um registro (DIÁRIO) e o outro (DECLARAÇÃO) a diferença de Cr$ 65.755.959, a qual afeta diretamente o resultado do exercício de 1985, constante do Quadro 13, item 22; - quanto às despesas com "Obras em Andamento", a Autuada procedeu a obras em imóvel locado, contabilizando esse valor como despesas com benfeitorias, sendo que, pelas cópias das Notas Fiscais, anexadas às fls. 66 a 211, pertinentes ao material utilizado nas obras em questão, deduz-se que a vida útil da obra é superior a um ano, vez que o material empregado abrange cimento, pedra, tijolo, piso, portas e demais materiais de construção, assim, resultando mantida a tributação, no entanto, reconhecido ex-ofício o direito A dedutibilidade da depreciação sofre referida imobilização, devidamente calculado e reduzido da matéria tributável. No apelo de fls. 265/267 a Recorrente ratifica as razões apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. ejsi PROCESSO N2 13707.000989/89-60 5 ACÓRDÃO N2 108-01.415 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente à comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos supridos à Recorrente por aumento de capital, alegadamente realizado em moeda corrente pelos sócios, não restou comprovado com documentação hábil e idônea, cumulativamente, a efetividade da operação na forma preconizada pela normatização da matéria, razão pela qual merece subsistir a imposição em causa. No que respeita ao cômputo a maior na Declaração de Rendimentos, do saldo devedor da correção monetária do balanço, não logrou o contribuinte esclarecer a natureza de tal diferença, inclusive havendo confundido com a exigência correspondente à glosa das despesas com benfeitorias em imóveis de terceiros que constitui outro item da ação fiscal. Por outro lado, dos elementos acostados aos autos resultou determinada com clareza a diferença entre o valor lançado no Livro Diário e o registrado a tal título na Declaração de Rendimentos, sendo este superior àquele, resultou numa redução indevida do Lucro Real, portanto, não merece ser tornada insubistente a exação neste particular. Também, melhor sorte não assiste à Recorrente em relação à glosa das despesas com benfeitorias, tendo em vista que, no exame dos dispêndios realizados com tal mister, observa-se claramente, devido ao volume e à natureza dos materiais empregados, constituem investimentos que beneficiarão as atividades desenvolvidas por período superior a 1 (hum) ano, daí, incabível o registro em conta de resultado e procedente a glosa levada a efeito pelo Fisco. Em conseqüência, legítima a imposição tributária a título de correção monetária das importâncias que deveriam ter sido imobilizadas como acima visto. 0 çjk:\. PROCESSO N g 13707.000989/89-60 6 ACÓRDÃO N g 108-01.415 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 12 de setembro de 1994. LUIZ JBERTO CAV . MACEIRA - Relator», iség-6 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004217/92-61
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03904
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.004217/92-61 RECURSO N°. : 06.007 MATÉRIA : PIS/REPIQUE - (DECORRENTE) RECORRENTE: TRANSPORTADORA LADEMA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP. SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.904 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA LADEMA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de j991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 1:MANOEL ANTONIO '1 1 r 1 ' DIA - PRESIDENTE 44,- n I/ MARIA DO 412-4 • . • . 11 ' CARV • O - RELATORA ost , FORMALIZADO EM: 1 M AR 19 97 ' . ;....." ;k, -•:: -:: '''il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.004217/92-61 ACÓRDÃO N°. : 108-03.904 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RODRIGUES ALVES (SUPLENTE CONVOCADO) , MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE E Pli ARDO GOUVEA VIEIRA, OSCAR LAFAIETE LIMA e JOSÉ ANTONIO MINATEL. , 61 ,444 2 jrI .::* ;ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10830.004217/92-61 ACÓRDÃO N°. : 108-03.904 RECURSO N°. : 06.007 RECORRENTE : TRANSPORTADORA LADEMA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes TRANSPORTADORA LADEMA LTDA., da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 5. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10830.004217/92-61. Nestes autos cogita-se a cobrança do PIS/REPIQUE, relativo ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 3°, parg. 1° e 2° da Lei Complementar 07/70, c/c art. 4° e § 3° do Regulamento anexo a Res. Bacen n° 174/71. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fl. 29. Dessa decisão o cont ;Auinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos á e: entos apresentados no processo principal. 1 É o Relatório.iso G15 3 jr1 ... -.:— ' • •,- MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr -1 .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...:_s., .,:. PROCESSO N°. : 10830.004217/92-61 ACÓRDÃO N°. : 108-03.904 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n°10830.004215/92-36) entendido serem parcialmente procedentes as irresignações da recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108- , de de Janeiro de 1997, por justas e pertinentes as considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário os efeitos da TRD como juros de mora no período antecedente a agosto de 1991. Sala das Sessões (DF), em 06 de Janeiro de 1997. 0 41 Iffr / 0'1 4 jrl vil: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE C e 1 • 11;Ulpi PROCESSO N°. : 10830.004217/92-61 ACÓRDÃO N°. : 108-03,904 MARIA DO C • • O 4 la gri _ RELATORA _ ig? 5 jrI

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Numero do processo: 10830.000884/93-65
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02707
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONDURAS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência da contribuição para o PIS, fiindamentada nos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • Lurz ALERTO CAVA MA& l' • - RELATOR FOR4ALIZADO: 0) JUL 1996 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-000-884/93-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.707 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA 7, o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830.000884/93-65 ACÓRDÃO N g 108-02.707 RECURSO NQ: 02.308 RECORRENTE: HONDURAS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO HONDURAS CALÇADOS LTDA., com sede na rua Honduras n2 428, Jardim Nova Europa, na cidade de Campinas - SP, C.G.C. MF n g 59.448.282/0001-37, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal diz respeito a falta de recolhimento do PIS decorrente de omissão de receitas operacionais, relativa aos exercícios de 1989 a 1992, com base nos Decretos-Leis n g 2.445/88 e n9 2.449/88. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento fiscal alegando a inconstitucionalidade dos Decretos base da autuação, sustentando, ainda, que o saldo credor de caixa não é condição suficiente para a ocorrência da hipótese de incidência prevista em lei. A autoridade singular considerou-se incompetente para apreciar a arguição de inconstitucionalidade e com base no princípio da decorrência julgou procedente a ação fiscal. Em suas razões de apelo a Recorrente ratifica a argumentação expendida na fase impugnatória. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830.000884/93-65 ACÓRDÃO N2 108-02.707 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do litígio recentemente vem merecendo decisões do Supremo Tribunal Federal, das quais destacamos o entendimento expendido no Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estranheidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n2 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Também tenho para mim que não merece reparos o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao apreciar matéria análoga neste Colegiado que assim expressou-se, verbis: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em if . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10830.000884/93-65 ACÓRDÃO N g 108-02.707 nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem Suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme do Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecido, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." i? [..--, 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10830.000884/93-65 ACÓRDÃO N g 108-02.707 Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n g 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 25 de janeiro de 1996. • j d5' LUIZ 'kERTO CAVA . CEIRA - Relatorr 7. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-000-884/93-65 ACÓRDÃO : 108-02.707 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da. Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 12 JUL 1996 mmon., ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003134/94-18
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41981
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL GONÇALVES SERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. /I ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉS-0- Ge n i g, À LI RELATOR FORMALIZADO EM .: 27 ‘.5 j- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO ME ("M MINISTÉRIO DA FAZENDA :•.)-i)::::-, MINISTÉRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',7P:1::t•s*., , Processo n ' 10280 003134/94-18 Acórdão n° 102-41.981 Recurso n° 08.367 Recorrente - MIGUEL GONÇALVES SERRA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte à Notificação de Lançamento no valor de 614,27 UFIR (fls.. 2), onde alega que na verdade o que houve foi um equívoco no lançamento referente ao recolhimento do carnê-leão, como se fosse o total das deduções A DRJ/BLM, considerando a necessidade de instruir o processo solicita à Delegacia de origem cópia da Declaração de Rendimentos, exercício 1993 e o AR ou o despacho justificativo da ausência deste Instruído o processo com documentação de fls.. 14 a 21 o Delegado da Receita Federal recebe a impugnação como tempestiva, julgando, no entanto, a ação fiscal procedente, porque a) o Contribuinte não precisou a natureza da dedução nem juntou qualquer prova que justificasse abatimento do valor de 2,532,00 UFIR, b) o art., 6° da Lei n° 8 134/90 c/c o art 10, I, da Lei n° 8.383/91, normatizadas pelos arts 64 e 65 da IN n° 02/93, estabelece que o contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea. Inconformado com a decisão de 1 a instância, o Contribuinte apresenta recurso a este Conselho, juntando a documentação de fls. 31 a 102 para comprovar as despesas deduzidas mês a mês de janeiro a dezembro de 1992 O Procurador da Fazenda Nacional cientificado do recurso interpd to pelo Contribuinte não apresentou contra-razões., , .... , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :'=•----.---.,-?;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nr....i.Nx, Processo n° ‘ 10280.003134/94-18 Acórdão n° 102-41.981 Colocado em pauta o recurso, decidiu esta Câmara baixar o processo em diligência, Resolução 102-1.839 para que a repartição de origem examinasse a documentação trazida com o recurso e emitisse parecer circunstanciado A repartição de origem realizou a diligência cujo resultado está declarado às fls. 173/176 É o Relatório , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES , Processo n° 10280003134/94-18 Acórdão n° 102-41981 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator No mérito, discute-se a comprovação dos valores abatidos e lançados no livro caixa e não comprovado, uma vez que a documentação só veio com o recurso ordinário Baixado o processo em diligência, a repartição de origem examinou a documentação e peio parecer de fls. 173/176, reconhece como idôneos os documentos acostados e propugna por sua aceitação. Ante ao exposto, voto no sentido de que seja provido o recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de Agosto de 1997 JÚLIO CÉS_GME-S-e-A-S1LV 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007130/93-12
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:12:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:12:30Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:12:30Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:12:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:12:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:12:30Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:12:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:12:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:12:30Z; created: 2009-09-03T12:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:12:30Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:12:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.007130/93-12 Recurso n°. : 03.091 Matéria : Contribuição Social s/Lucro Líquido - Exercício de 1989 a 1992. Recorrente : CONSTRUTORA VALONGO LTDA. Recorrida : DRF EM SANTOS ( SP) Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.636 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA VALONGO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR _provimento ao recurso,_ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro M "rio Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELSON Ló SO F LH RELATOR FORMALIZADO EM: r -9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n°. : 10845.007130/93-12 2 .Acórdão .n°. :_108r04.636 _ , RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/05. A constituição do crédito tributário correspondente a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, referente aos exercícios de 1989 a 1992, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência ex-officio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatária e no recurso ao processo principal com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. (7É o Relatório.70 G'fre Processo n°. : 10845.007130/93-12 3 Acórdão n°. : 108-04.636 VOTO Conselheiro - NELSON LeISSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, onde foi dado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de fls. 132/145. _ • - Sala das Sessões (DF) , em 14 de outubro de 1997 NELSOVSSO RELAT Stk/Q- Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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