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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764438 #
Numero do processo: 00010.800142/55-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71877
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Sessão de 20 outubro de 19 80 ACORDÃON°..11).1.7.1..8.77 Recumon° - 82.576 - IRPJ - EX. 1978 Recorrente - EMPRESA SANTA ROSA S.A. - TRANSPORTE E AGRICULTURA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - ATIVIDADES AGRÍCOLAS - Ativida des outras exploradas concomitantemeW te com atividade agrícola não impedem o gozo do beneficio fiscal previsto no art. 210 do RIR/75, desde que a em presa beneficiária mantenha escritur-a- das, destacadamente, em sua contabili dade, as receitas, custos e despesas Inerentes á atividade beneficiada, de modo a demonstrar, de maneira clara e inequívoca, os resultados dessa ativi dade. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA SANTA ROSA S.A. - TRANSPORTE E AGRI- CULTURA: ACORDAM is Conselho d ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ici!7 Sala das S-- Ge l/4'MP), em 20 de outubro de 1980 1,9 Áfit AMADOR O '" r: o 2illANDEZ - PRESIDENTE Zn:: ao recurs v Membros da Primeira Câmara do . alswides. j 4WWWW2C.:11 er: C-S-elt • i _ " il piei - RELATOR , 1 g4r! i / / / VISTO EM 13 111 pILSON 7 c DE ef.stA O - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: VI I Util DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg il e to, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE . .S . MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), • *STINHO SERRANO FILHO e CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ste ret3; itsZy SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.* 1080/014.255/79 RECURSO P4. — 82.576 ACÓRDÃO N't — 101-71.877 RECORRENTE: — EMPRESA SANTA ROSA S.A. - TRANSPORTE E AGRICULTURA RELATÓRIO EMPRESA SANTA ROSA S.A. - TRANSPORTE E AGRICULTU RA, com sede em Porto Alegre-RS, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Fe deral local, pela qual foi confirmado o lançamento suplementar do imposto de renda correspondente ao exercício de 1978, incluindo= reção monetária e multa de 30% prevista no art. 533, item II, le- tra "b", do Decreto n9 76.186/75. 2. O Crédito Tributário em questão originou-se na revisão interna da declaração de rendimentos da interessada cor- respondente ao exercício de 1978, base 01/06/76 a 31/05/77, tendo sido então apurado as seguintes irregularidades, conforme Demons- trativo do Lançamento Suplementar de fls. 19: a) Lançamento a menor do lucro real, até o limi- te da despesa do item 63 do quadro 18 da Manu tenção do Capital de Giro Próprio negativo,eí decorrência de erro na escolha do coeficiente (0.335 para 0.375) do quadro 20 (art. 254, §§ 49 e 59 e 225 do Dec. 76.186/75). b) Exclusão indevida, visto que a empresa não e- xerce atividades rurais exclusivamente. (art. 56, combinado com o art. 210 do Dec.76.186/75) 3. O lançamento foi impugnado ás fls. 01/10, tendo D M F - RJ/I.' C - C • Sacra? . 1000/ 5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.255/79 3. Acórdão n9 101-71.877 interessada alegado, em síntese, que as disposições legais relati vas ao assunto referem-se sempre ao Capital de Giro Próprio exis- tente no inicio do negócio e, por conseguinte, o coeficiente a ser utilizado no cálculo da MCGP deve ser aquele correspondenteao mês do inicio do exercício e não ao més de encerramento do balan- ço. Quanto ao segundo item, alega que excluiu do lucro do exercí- cio a quantia de Cr$669.258,00, com base nos artigos 210 e 211 do Dec. 76.186/75, correspondendo essa quantia a 80% do lucro lí- quido relativo às operações de atividade agrícola, contabilmente apurada em seu Departamento de Agricultura. 4. Pela decisão de fls. 47/50, a autoridade singu lar manteve integralmente o lançamento, por considerar que a lei ao referir-se ao Capital de Giro Próprio existente no inicio do período, refere-se justamente ao Capital de Giro calculado com ba se no balanço do encerramento do período anterior, visto que o mesmo reflete a situação inicial do período imediatamente seguin- te. Com relação ao 29 item, assim se manifestou: "Tal beneficio o riginou-se no Decreto-lei n9 902/69, que previa: "Artigo 79 (...) Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder deduções dos lucros das empresas rurais, em função dos inves- timentos realizados no ano-base (...)" (grifou) o Decreto 1W 66.095/70 retomou o assunto, determinando: "Artigo 14. As empresas juridicamente cons tituIdas, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, é extensi vo, no que couber, o que prescreve o artI go 49, obedecidas as condições estipula r das nos artigos 59 e 69, deste Decreto." Como se vê, tais dispositivos são bastante amplos na determinação das empresas beneficiárias de tal redução. Entretanto, com o advento do Decreto-lei n9 1382/74, restringiu-se seu campo de a- plicação, com a determinação de que calculariam seu lucro desta forma "as empresas de que trata o artigo 79 do Decreto-lei 902, de 30 de setembro de 1969 (...)". Tais empresas são aquel _ -\\ 5 5 k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.255/79 4. \\ Acórdão n9 101-71.877 constituídas para a "exploração das atividades agrícolas ou pasto ril, e das indústrias extrativas vegetal e animal, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos" (Decreto-lei n9 902/69, artigo 79 combinado com o artigo 19). A Coordenação do Sistema de Tributação jã se manifestou sobre o assunto no Ato De- claratório (Normativo) CST n9 42/76, declarando que "até a vigên- cia do Decreto-lei n9 1.382, de 26/12/74, as empresas que explora vaia a agricultura e pecuária, embora simultaneamente com outras a tividades, podiam gozar dos benefícios fiscais regulados pelo ar- tigo 14 do Decreto n9 66.095, de 20 de janeiro de 1970, desde que mantivessem destacadas, rigorosamente, em sua contabilidade as receitas e despesas correspondentes ás atividades beneficiadas. (grifou). Resta evidente, então, que a partir da vigência do De- creto-lei n9 1.382/74, estas empresas não mais são favorecidas por tal benefício." 5. A interessada conformou-se com a tributação in cidente sobre a diferença verificada na apuração da Manutenção de Capital de Giro Próprio, recolhendo a quantia correspondente a essa parcela, conforme DARF de fls. 59. 6. Segue-se às fls. 54/58 o tempestivo recurso pa ra es>e Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plená- rio. É o relatório. sã. . seRvIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.255/79 5. Acórdão n9 101-71.877 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O contraditório restringe-se ao regime tributário a que estaria sujeita a interessada, vez que houve desistência na lide da parte correspondente à tributação sobre a Reserva de Manu tenção de Capital de Giro Próprio, estando já recolhido o corres pondente crédito tributário, como faz prova o DARF de fls. 59. Está comprovado nos autos que a recorrente tem suas atividades voltadas para o ramo de transporte e o da agricul tura, apresentando em suas Demonstrações Financeiras, destacada - mente, os resultados obtidos na atividade contemplada com o incen tivo fiscal, com perfeita identificação das parcelas de sua recei ta, custos e despesas a ela correspondentes, sobre as quais a ação fiscal não criou nenhum óbice. O benefício fiscal pleiteado pela interessada, se gundo consta em sua Declaração de Rendimentos de fls. 37 (quadro 21, item 23) é o previsto no art. 210, combinado com o 211, do De creto n9 76.186/75, com remissão ao art. 79, do Decreto-lei n9 902/69. Entretanto, lastreada no Ato Declaratório (Norma- tivo) n9 42/76, a autoridade a quo manteve o lançamento sobre es- sa parte dos autos, vez que, de acordo com a norma nele contida , as empresas que exploravam a agricultura e a pecuária juntamente com outras atividades não mais fariam jus aos benefícios fiscais regulados pelo art. 14, do Decreto n9 66.095/70, a partir da vi- gência do Decreto-lei n9 1.382, de 26 de dezembro de 1974. Ao modificar as bases dos benefícios então conce- didos pelo Decreto-lei n9 902/69 Decreto n9 66.095/70, o Decre- to-lei n9 1.382/74 assim dispõe: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.255/79 6. Acórdão n9 101-71.877 • "Art. 19 - As empresas de que trata o artigo 79 do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969, pagarão o imposto de renda à razão de 6% (seis por cento) sobre os lucros apurados com observáncia do parágrafo único do mesmo artigo 79, sendo vedada qualquer redução do imposto a título de incentivo fiscal." Mais adiante, em seus artigos 39, 49 e 59, estabe- lece: "Art. 39 - O regime tributário instituído no ar tigo 19 deste Decreto-lei aplica-se exclusiva- mente aos lucros decorrentes das atividades pró prias da exploração agrícola e pastoril, como definida no artigo 19 do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969, com exclusão das de transformação de seus produtos e subpro dutos. § único - Excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se no "caput" des- te artigo receitas diversas decorrentes do gi- ro normal da empresa, desde que não ultrapas — sem o limite de 5% (cinco por cento) das recei tas geradas pelas atividades próprias defini C. das neste artigo. Art. 49 - Fica assegurado ás empresas constituí- das ate a data anterior à publicação deste De- creto-lei o direito aos benefícios concedidos no artigo 79 do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969, não se aplicando nesse caso o disposto no artigo 19. § único - É facultada a opção, a qualquer tem- po, pelo regime de tributação instituído por este Decreto-lei. Art. 59 - A imputação, na cédula G ou na recei ta das empresas de que trata o artigo 19, rendimentos auferidos em outras atividades,com objetivo de desfrutar indevidamente de tributa ção mais favorecida, configura, para efeito d; aplicação de penalidade, evidente intuito de fraude." Vê-se que em nenhum momento o referido Decreto-lei fez referencia ã exclusividade de atividade e sim à exclusividad SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.255/79 7. Acórdão n9 101-71.877 na origem dos lucros, os quais devem resultar das atividades agri colas e pastoris, ainda que exploradas concomitantemente com ou- tras. Creio, realmente, não haver nenhum impedimento ao gozo do beneficio fiscal em tela pelas empresas que explorem o ramo da agricultura ou pecuária juntamente com outra atividade , desde que mantenham escrituradas destacadamente em sua contabili- dade as receitas, custos e despesas inerentes ã atividade benefi- ciada, de modo a demonstrar em qualquer tempo, de maneira clara e inequívoca, os seus resultados. E quem nos dá essa convicção é o próprio art. 59 do Decreto-lei 1.382/74, acima transcrito, ao estabelecer sanção quando receitas de outras atividades integrarem a base de cálculo na aplicação da aliquota reduzida a que se refere o artigo 19 do referido Decreto-Lei. Por estas razões é que sou pelo provimento do Re- curso.» 4141113::n aggni" 40.1050911.11"Wee-"ner..UL P MENTEL - . - lator.

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4763617 #
Numero do processo: 13805.001698/84-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76509
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N.° 101.16.„5.Q.9 Recurso n.° - 90.026 - IRPJ — EX: DE 1984 Recorrente - BANCO ITAC S/A. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). * IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - Tendo em vista que, segundo a legislação específica (De- creto-lei n9 1.376/74, art. 11, caput, e seu § 39), (a) o montante dos incentivos não poderá ultrapassar o percentual de 26% do imposto que for recolhido; (b) as impor tãncias dos incentivos são repassadas ao -s- respectivos Fundos na mesma oportunidadeem que são recolhidas as parcelas do imposto, passando, a partir daí, a ser corrigidas ou beneficiadas com a valorização das quo- tas dos Fundos: a interpretação das normas que se limitam a disciplinar o seu cálculo não poderá conduzir a resultados que ul- trapassem aquele teto, conseqüentemente não se pode admitir a contabilização de montan te de incentivos que infrinja aquela normã. básica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITA0 S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCTI selho de Contribuintes, por unanimidade de-votos, negar provimento ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, / -- :ala das Sksfesi (DF), em 12 de março de 1986 01, AMADIPR OU ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO P OR - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 3 MAR 1986 NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES 'NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 \s'Aie f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.698/84-11 RECURSO N9: 90.026 ACÓRDÃO N9: 101-76.509 RECORRENTE BANCO ITA0 S/A. RELATÓRIO Segundo a peça básica datada de 08-11-84: "O contribuinte deduziu do IMPOSTO DE REN- DA devido, calculado em sua Declaração de Ren dimentos - Pessoa Jurídica do exercidio de 1.983, período-base encerrado em 1.982, a ti- tulo de Incentivos Fiscais, importância maior do que a permitida, ou seja, além de 51% (cin coenta e um por cento) do valor em cruzeiro-s- efetivamente pago a titulo de imposto, contra riando o § 39 do artigo 11 do Decreto-lei 1.1'9- 1.376, de 12-12-74, é artigo n9 15 do Decre- to-lei n9 1.967, de 23-11-82, combinados com a Instrução Normativa SRF n9 37, de 25-04-83, e Ato Declaratõrio (Normativo) número 15, de 19-05-83, do Coordenador do Sistema de Tribu- tação. Em conseqüência do procediffiento acima referi- do, o contribuinte recolheu dentro de seus vencimentos as parcelas incentivadas embuti- das no valor do Imposto de Renda, e contabili zou durante o período-base encerrado em 1.983, a débito de conta do Ativo Circulante e a cré dito da conta "Reserva de Capital" do ,grupU Patrimônio Liquido, o total que destinou a aplicação em Incentivos Fiscais. Nestas condições corrigiu monetariamente, na forma dos artigos n9 347 e seguintes do Regu- lamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De creto n9 85.450, de 04-12-80, e assim regis- trou despesa a maior de Correção Monetária., indevidamente deduzida do result 2 do de seu exer cicio social encerrado em 1.9835 DMF - DF /' . C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13805-001.698/84-11 3 Acórdão n9 101-76.509 DEMONSTRATIVO DO CÃLCULO: Valor contabilizado pelo con tribuinte Cr$ 140.493.298 Valor dos Incentivos FicaiÉ conforme legislação supra: (153,491,45 x 100) - 15,349,14 . 69,42% 194,516,86 + 4.464,06 69,42% x (194.516,86 x 2.910,93 + 4.464,06 x 2.910,93) . . 402.094.208,00 402,094.208,00 x 26% Cr$ 104.544.494 DIFERENÇA Cr$ 35.948.804 Correção Monetária da dife-- rença ácima, indevidamente utilizada como dedução do re sultado do exercício social: encerrado em 31-12-83: 35.948.804,00 x 7.012,99 Cr$ 64.451.366,00." 3.911,61 Não se tendo conformado com a exigência impugnou-a tempestivamente, alegando, segundo síntese que se colhe no decisó rio recorrido que: - o valor dos incentivos fiscais foi calculado com estrita observância da legislação em vigor, citando o que estabe- lecem os artigos de lei dados como infringidos. - sobreveio a IN da SRF de n9 37/83, que contra norma expressa de lei, mais precisamente o artigo 15 do Decreto— lei n9 1967/82, criou uma base de cálculo dos incentivos fiscais, cuja aplicação resultaria em prejuízo para as pessoas jü•ídicas obrigadas a antecipar o recolhimento do imposto de renda ou sujei tas a retenção do tributo na fonte, e, por conseqüência, para as regiões ou setores beneficiários desses incentivos. - o Ato Declaratõrio n9 15/83, da mesma forma é ilegal, que simplesmente pretendeu o cumprimento do disposto na ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.698/84-11 4 Acórdão n9 101-76.509 IN-SRF 37/83 mesmo que antes de sua publicação houvessem entregue a declaração de rendimentos, estabelecendo prazo para retificar essas declarações já entregues, num reconhecimento implícito de que a mencionada IN viera a criar situação nova, alterando o tex- to legal expresso. - deve a autoridade administrativa proceder o jul- gamento de acordo com sua livre convicção, ã vista da lei, não obedecendo norma corhplementar destituída de fundamento legal e baixada por autoridade hierarquicamente superior (cita texto de Hely Lopes de Meirelles). - apenas para argumentar, ponderando que se acei- tassea validade da forma de cálculo preconizada na IN 37/83, o auto de infração estaria incorreto, em vista de os autuantes te- rem considerado o resultado da multiplicação do seu valor históri_ co pelo coeficiente do exercício social, quando efetivamente a despesa deduzida é somente a diferença entre o valor corrigido e o original, A autoridade julgadora a quo, conhecendo do lití- gio, julgou parcialmente procedente o levantamento fiscal, mandan_ do retificar a exigência, com a seguinte fundamentação: "Considerando que em conseqüência da infração ao § 39 do art. 11 do Decrètõ-lei n9 1376 de 12.12,74 e art. 15 do Decreto-lei n9 1967/82, comb. com a IN-SRF n9 37/83 de 25.04.83, e Ato Declaratório (normativo) n9 15 de 19.05.83, do Coordenador do Sistema de Tributação, o contribuinte contabilizou durante o exercício social de 1983, a débito da conta do :_"Ativo Circulante" e a crédito da conta . "Reserva de Capital" o total.destinado a aplicações em in centivos fiscais, e nestas condições'corrigiil monetariamene na forma do artigo 347 doRIR/80, assim registrando despesa maior de ,i correção monetária, indevidamente deduzida do resulta- do de seu exercício social encerrado em 1983; Considerando que não compete a esta autorida- de julgadora apreciar a ilegalidade argüid - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805,001,698/84-11 5 Acórdão n9 101-76.509 Considerando que nos termos do art. 29 do Decreto-lei n9 70.235/72, a autoridade jul gadora na apreciação da prova, formará li- vremente sua convicção adstrita ao exame dos meios revelados no processo com facul- dade de determinar as diligências que jul- gar necessárias; Considerando ser desnecessária a realiza- ção de diligências com vistas a exploração de outras fontes de prova; Considerando que efetivamente a impugnante contabilizou durante o período base de 1983, as parcelas de Cr$ 135.089.710, e Cr$ .... 5,403.588, a título de incentivos fiscais contidas no imposto de renda recolhido e relativo ao exercício de 1983, levadas a débito da conta do Ativo Circulante, tendo como contrapartida a conta do Património Líquido (fls. 28); Considerando que a autoridade fiscal labo- rou em equívoco ao tributar o valor do in- centivo fiscal, calculado a maior, corrigi do monetariamente, devendo ser excluída de tributação a parcela correspondente ao seu valor principal de Cr$ 35.948.804; Considerando tudo o mais que do processo consta, conheço da impugnação apresentada' para julgar procedente em parte a ação fis, cal, determinando se exclua de tributação' a parcela de Cr$ 35.948.804, glosada a tí- tulo de correção monetária de "Reserva de Capital"." Cientificada dessa decisão e com ela não se conforman - do, o contribuinte apresentou o apelo de fls. / , que passo a ler na íntegra, para melhor conhecimento deste Colegiado.40, É o relatório. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.698/84-11 6 Acórdão n9 101-76.509 - VOTO_ _ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Tendo a impugnação e o recurso sido apresentado dentro do prazo legal, passo a conhecer do apelo. Segundo dispõe a legislação dos incentivos fis- cais (Decreto-lei n9 1.376, de 12/12/74): a) A pessoa jurídica poderá optar pela aplica- . ção, com base no que dispõe o art. 19, parágrafo único, do De creto-lei n9 1.376, de 12 de dezembro de 1974, de diversas parcelas do imposto de renda devido (art. 11, caput, do Decre to-lei n9 1.376/74); b) Ressalvada a aplicação na EMBRAER, essas a- plicações deverão conter-se no limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido pela pessoa jurídica art. 11, § 39, do Decreto-lei n9 1.376/74. Desses 50% a metade pas sou a destinar-se ao PIN e ao PROTERRA, ficando a subscrição das ações com os restantes 25% (vinte e cinco por cento); c) A partir de 1975, a parcela correspondente aos incentivos não mais passou a ser transferida para os res- pectivos Fundos, após a entrega da declaração. Ao contrário todos os recolhimentos efetuados (fonte, antecipações e duodê cimos) passaram a ser recolhidos de forma integral, em docu- mento único de arrecadação, e o Banco do Brasil promove "o crédito à conta do Tesouro Nacional, como Receita da União, de 46% (....) do montante arrecadado, na forma do artigo an- terior, e o crédito, em conta especial, para incentivos fis- cais e para o PIN e o PROTERRA, dos 54% (....) remanescentes, transferindo quinzenalmente esses recursos, mediante aplica- ção dos percentuais fixados pelo Ministro da Fazenda, aos Fundos de Investimentos, junto aos bancos operadores, e , PROCESSO N9 13805-001.698/84-11 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.509 EMBRAER, ao GERES, ao MOBRAL, ao PIN e ao PROTERRA." (arts. 13 e 14 do Decreto-lei n9 1.376/74); d) Antes do início do exercício financeiro, o Mi_ nistro da Fazenda fixa, em caráter provisório, os percentuais referentes à aplicação dos incentivos, "que serão ajustados à medida em que forem disponíveis os dados referentes às opções para incentivos fiscais e ao efetivo recolhimento das parcelas correspondentes." (art. 14, § 19 do Decreto-lei n9 1.376/74); e) Em virtude da nova sistemática de correção mo- netária introduzida pelo Decreto-lei n9 1.967/82, o impostoera transformado em ORTNs do mês seguinte ao do encerramento do ba_ lanço, cuja conversão em cruzeiros se faz na data de cada reco_ lhimento e pelo valor da ORTN da data da conversão. Portanto, as parcelas de incentivos recolhidas até a entrega da declaração não são passíveis de correção, da- do que tendo sido transferidos aos respectivos FUNDOS contempo rãnea e simultaneamente com os recolhimentos das parcelas do imposto de renda, de que são parte integrante, se fossem corri_ gidos, a atualização seria dupla: no Fundo que já as recebeu atualizadas até a data do recolhimento e nova e erroneamente corrigidas após a entrega da declaração, como se recolhidas ainda não houvessem sido. Em verdade, embora o equívoco da recorrente pos- sa advir da defeituosa redação dada ao art. 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23/11/82, não se poderá concluir que este estabe- lecimento que os incentivos fossem calculados com base no im- posto de renda devido, em ORTNs, convertido em cruzeiros, com base na ORTN vigente na data da apresentação da declaração de rendimentos e, sim, que os incentivos, no mês fixado para a apresentação em tela, sejam convertidos de cruzeiros para ORTNs, ou seja, calculados SEGUNDO O VALOR DA ORTN no mês fixa_ do para a apresentação da declaração de rendimentos e ASSIM RE LF/7 PASSADAS AOS BENEFICIÁRIOS PELO VALOR ASSIM DETERMINADO, o q //, PROCESSO N9 13805-001.698/84-11 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.509 é coisa completamente diferente, sob pena de derrogar toda a sistemática de incentivos e, mais do que isso, tornar incom- patíveis as diversas normas que os disciplinam. A verdadei- ra exegese (que coincide com a do FISCO) dão-no-la os auto- res da proposição legislativa, quando no item 24 da Exposi- ção de Motivos que justifica o texto e a edição do referido diploma e que foi aprovada pelos Ministros da Fazenda e Pla- nejamento escreveram: "O art. 15 dispõe que os valores relati vos às deduções do imposto devido, de- correntes de incentivos fiscais, serão repassados aos beneficiários segundo o valor das ORTN do mês fixado para a a- presentação da declaração de rendimen- tos." (grifos da transcrição) Ora, em razão de as parcelas devidas por ante- cipação já terem sido recolhidas aos Fundos Fiscais antes da apresentação da declaração, não teria sentido cogitar-se de sua correção. Caso contrário, ocorreriam as distorções a- pontadas pela Fiscalização, ou seja, redução contábil indevi da, pelas empresas, do imposto a recolher como receita da União, em vista da majoração indevida (acima dos limites es- tabelecidos na legislação própria - Decreto-lei n9 1.376/74) dos incentivos fiscais, ocasionando uma distorção entre os investimentos contabilizados pelas empresas e os recursos e- fetivamente repassados aos Fundos pelo Banco do Brasil. Além dessa distorção, com a sistemática contábil levada a efeito, as empresas beneficiam-se dupla e indevidamente, pois por uma orientação erronea da Administração tributária: no pri- meiro ano, só corrigem o passivo (quando deveriam corrigir o ativo também) e quando aumentam aquele sem autorização le- gal, a Fazenda Nacional é mais prejudicada. Ressalte-se que o fato existe porque a Administração Fiscal, data venia, er- roneamente, não tem orientado no sentido de que se corrijam' o ativo e passivo. Oportuno, porém, se faz salientar que, embor PROCESSO N9 13805-001.698/84-11 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.509 a redação do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, desse margem a dúvidas de interpretação, o procedimento da autuada não se justifica, visto que: 19) Não nega ela que, adotada qualquer outra in terpretação diferente da preconizada pelo Fisco, não seria respeitado o limite máximo do percentual de incentivos, pre- visto no art. 11 do Decreto-lei n9 1.376/74; 29) Era pacífico que a matéria à época carecia de regulamentação, alguns comentadores do Decreto-lei n9.. 1.967/82, não só apontavam as distorções de uma interpretação literal e isolada do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, como consignavam que, em face da impropriedade de ordem legal, pos sivelmente as autoridades fazendárias disciplinariam a maté- ria em tempo (ADHERBAL C. BERNARDES e WILSON CHAMHIE PEREIRA, in Manual I0B, 1983, pág. 39); 39) A Receita Federal, efetivamente, através da Instrução Normativa n9 37, de 25 de abril de 1983, discipli- nou normativamente a matéria, consignando em seu item 3: 113 - Respeitados os limites máximos de aplicação para cada incentivo fiscal, o total das deduções do imposto devido não poderá ser superior a cinqüenta por cento, antes da desti- nação para o PIN e o PROTERRA, da soma dos se- guintes valores, observado o disposto no item 6: a) imposto de renda retido pela fon te pagadora, compensável na declaração. de rendimentos, atualizado monetariamen te até o término do período-base de inci b) valor em cruzeiros das parcelas recolhidas pela pessoa jurídica a título de antecipações, duodécimos ou qualquer forma de pagamento antecipado do tributo; c) saldo do imposto devido, em cru- zeiros, determinado pela multiplicação de seu valor, expresso em número de Obrigam. ções Reajustáveis do Tesouro Nacional PROCESSO N9 13805-001.698/84-11 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.509 ORTN (item 5), segundo a declaração de rendimentos, pelo valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declara- ção." 49) O Ato Declaratõrio Normativo - CST - n9 15, de 19 de maio de 1983, ainda autorizou a retificação das declarações de rendimentos já entregues, cujos incentivos houvessem sido calculados incorretamente, dando o prazo de 30 (trinta) dias, para sua correção lendo-se na referida nor_ ma complementar, ipsis litteris: "I - a base de cálculo das opções para aplicação nos incentivos fiscais referidos no item 1 da Instrução Normativa SRF n9 37, de 25de abril de 1983, deverá ser determinada, a partir do exercício financeiro de 1983, de conformidade com o dispos to no mencionado ato normativo; II - as pessoas jurídicas que já tive- rem apresentado a declaração de rendimentos correspondente ao exer cicio financeiro de 1983 e cuja b-a-: se de cálculo das opções para apli cação em incentivos fiscais tenha resultado diferente da apurada se- gundo o que dispõe a referida Ins- trução Normativa, deverão solici- tar a retificação da declaração a fim de indicar, no item 02 do qua- dro 18 do formulário I, o valor= reto, em cruzeiros, da mencionada base de cálculo; III - a retificação deverá ser solicita- da no prazo de trinta dias conta- dos da data da publicação deste Ato DeclaratOrio Normativo." Portanto, além de não se ter como desconhecer as distorções apontadas com o procedimento adotado pelo con- tribuinte, principalmente no que se refere ao fato de os Fun dos de Investimento receberem um montante (repassado pelo Banco do Brasil) e a contabilidade dele ter outro diferente (maior e que prejudica a Fazenda, através da correção monetá ria), bem como não negar o contribuinte a existência de no , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.698/84-11 11 Acórdão n9 101-76.509 mas complementares regulamentadoras — que em nada ultrapassa ram o seu campo de competência, dado ter apenas estabelecido regras práticas de procedimento para a correta interpretação e harmonização do disposto no art. 15 do Decreto-lei n9 ... 1.967/82 com a legislação de incentivos e a nova sistemática do imposto em ORTNs e, embora os decretos e as normas comple- mentares não tenham o poder de alterar a lei, não se lhes pode negar o condão de regulamentá-la, compatibilizando as suas normas com as demais do sistema em que se inserem, em fim, tornando-a exequível, sem afronta à lei maior -- , tam- bém não nega o contribuinte que ultrapassou o limite máximo de 26% (vinte e seis por cento) de dedução para incentivos previsto na legislação. A suplicante, ao adotar como base de cálculo do incentivo o imposto em ORTNs apurado na data do balanço e transformá-lo em cruzeiros na data da entrega da declaração, sem levar em conta as parcelas já antecipadas (e que, portan to, passaram a ser atualizadas pelos Fundos, a partir do re- cebimento diretamente do Banco do Brasil S/A) calculou um montante de incentivos superior ao previsto em lei (26%). Como o registro contábil dos incentivos foi a débito de conta do Ativo Circulante (não corrigivel)e a crédi to de Reserva de capital (corrigivel), a correção do patrimO nio líquido ensejou acréscimo indevido de débito na conta de correção monetária. Finalmente, para ratificar o afirmado, em 26/10/83, o Poder Executivo editou o Decreto-lei n92.065/83, aclarando, com nova redação, .a inteligência do art. 15 do De creto-lei n9 1.967/82, sem alterar os percentuais dos incen- tivos fiscais e consagrando a fórmula prática de cálculo,cons tante da aludida Instrução Normativa n9 37/83. Portanto, o referido Decreto-lei n9 2.065/83, nesta parte, se reveste de caráter meramente interpretativo, eis que não trouxe qual- quer inovação: quer quanto ao montante, quer quanto ã dat. do recolhimento dos incentivos. Em face do exposto, NEGO provimento ao re curso fiarf Oloy, AMADOR ODT PERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sala eas Ses Oes, em 09 de janeiro de 1992 MARIAM . I. - PRESIDENTE E RELNIURA VISTO EM AFO O C SO FERREI- • PE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: e.) ''., Cr7W ír?, DA NACIONAL / : 1 [...v ParticiparaM, ainda, do p esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. , k t. :i.NI DAMEFP/DF- SECOS N 9 064/9, lk 3t4 ?..À• RERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.395/91-00 RISCUPSO 149 : : 68.530 AgIRDACP19 : : 101-82.719 RECORRENTE: : DIONE CRISTINA GUEDES RELATÓRIO . • A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDIDO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. • A . autoridade julgadora de primeira instãncia, em VYA, A 116F0 '0F grcOl Pi9 0 6 5 / 9C • sERnoPueucoFEDERAL PROCESSO N9 13706/000.395/91-00 2. ACÓRDÃO N9 101-82.719 observância ao principio dá decorrência, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou nrocedente a "ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/ 33, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "inposTo DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal Que lhes deu origem, por terem suporte fético comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, Dor imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de" coonerativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E •LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30.07.91 e, inconformada, ingressou em 14.08.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 37. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.395/91.00 3• ACÓRDÃO N9 101-82.719 V' O T O Conselheira MARIAM SEIF, Relatora - O recurso e. tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exiaência fiscaf formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisnrudencia deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, auanto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, dell provimento ao recurso, como faz certo o Aceirdão n9 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m9 13706/000.395/91-00 4, ACC5RDÃO NO 101-82.719 101-82.389, assim ementado: "APBITRAmENTO DE 'LUCROS - Cooperativas.-. Escritura cão sem destarTue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con,": tabil regular e anlicavel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com.o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança- da nela não incidência tributaria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributario constituído no processo Principal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de calculo o creditotri -7 butario ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá' ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. íãiya (DF), 09 de janeiro de 1992 MAR á d S. F RELATORA n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Se- gurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contri- buinte nada de novo traz ao processo ca- paz de alterar anterior decisão do Cole- giado. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mé- rito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. a d:s Sessões (DF), em 18 de maio de 1993 MAR , Ailir/IF'r - PRESIDENTE E RE- / LATORA , AFONSO C LSO FERREIRA DE CA POS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: 17 JUN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 51,4 _ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13766-000.321/86-01 RECURSO N9 : 92.086 ACORDA° Ne: 101-85.119 RECORRENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 11.04.88, ocasião em que foi apresentado o relatório que consta às fls. 1.036/1.054, da lavra do Ilustre Con- selheiro Urgel Pereira Lopes, que ora leio, para melhor lembrança dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do Acórdão no 101-77.655, cujos fundamentos estão sintetizados na respectiva ementa, in verbis: "IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS A TITULO GRA- TUITO. Se há empréstimos entre coligadas mediante repasse de recursos obtidos no mercado financei- ro, sem o correspondente repasse dos correspon- dentes encargos financeiros, há despesas desne- cessárias da mutuante, na parte em que ela assu- miu os encargos da mutuária. Se a mutuante não dispõe de título que lhe permita exigir encargos financeiros da mutuária, não há falar em recupera ção de custos não efetuada. A invocação do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, no curso do proces so, foi extemporânea, e só contribuiu, no caso,- para descaracterizar os pressupostos de fato e de direito em que assentava a exigência, na peça vestibular. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - A varie- dade da base de cálculo das Taxas de Utilização de Rodoviárias nas muitas Rodoviárias em que op-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766-000.321/86-01 Acórdão n9 101-85.119 ra a contribuinte, posta em confronto com os critérios utilizados pela fiscalização para sua determinação, revelam inconsis- tência nos valores apurados pelo Fisco. IRPJ - PROVISÃO PARA PAGAR IMPOSTO DE REN- DA. Confirmada a insuficiência da provi- são, e a conseqüente correção a maior do património líquido no exercício seguinte, mostra-se inaceitável a alegação da con- tribuinte de que o fato se deveu a majo- ração de alíquota, na medida em que acei- tou essa mesma alíquota na respectiva de- claração de rendimentos e tivera tempo de sobra para reajustar a provisão. IRPJ - ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS - PRE- JUIZO. Inaceitável a dedução de prejuízos na alienação de investimentos em coliga- da, por caracterizado artificialismo na sua composição. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - A varia- ção monetária ativa apurada sobre imposto a restituir deve ser oferecida ã tributa- ção no exercício financeiro correspondente ao período-base de sua apuração. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A determina- ção do lucro da exploração é feita a par- tir de escrituração mercantil regular. Por tanto a base de cálculo que corresponde ao lucro da exploração restringe-se aos valo- res registrados na contabilidade da empre sa, não se justificando a sua recomposição pela superveniência de lançamento de ofí- cio ou suplementar, com origem em _omissão de receitas ou valores indedutíveis não oferecidos ã tributação. IRPJ - MATÉRIA TRIBUTADA - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LIQUIDO - Sendo dois ou mais os exercícios financeiros abrangidos pela ação fiscal, que neles apurou infrações, a matéria tributada levantada que, realmen te, repercutiria no Património Líquido no exercício subsequente, inclusive para fins de correção monetária, deve ser considera da na recomposição dos resultados dos exeF cicios alcançados pelo procedimento fis: cal, únicos em que poderá ensejar redução da base de cálculo do tributo devido por decorrência do próprio procedimento". Inconformada com aludida decisão, a empresa in- gressou com o pedido de reconsideração de fls. 1.125, com funda- 01 • ,!/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766-000.321/86-01 Acórdão n9 101-85.119 mento no disposto no artigo 37, § 39 do Decreto n9 70.235/72, re- querendo o reexame da matéria, com vistas ã reforma do acórdão recorrido. Como razões do pedido, a peticionária, basicamen- te, reedita os argumentos expendidos no recurso voluntário apresen tado. O Senhor Agente da Receita Federal em Cachoeiro do Itapemirim-ES indeferiu o pedido, com fulcro na orientação con- tida na Instrução Normativa SRF n9 46/75, que disciplina o artigo 29 do Decreto n9 75.445, de 06.03.75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contri buintes a partir daquela data. Contra esse ato, a empresa empetrou Mandado de Segurança junto a 1 . Vara da Justiça Federal no Espírito Santo-ES requerendo a concessão da segurança, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito, com efeito suspensivo, e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. A sentença foi concedida, nos termos da decisão encaminhada por cópia ao Sr. Delegado da Receita Federal, conforme consta às fls. 1.332. 11 vista da citada decisão judicial, retornaram pre sentemente os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mé- • rito, o pedido de reconsideração interposto pela Contribuinte É o relatório. ‘prk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766-000.321/86-01 Acórdão n9 101-85.119 VOTO_ _ _ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Tomo conhecimento do pedido, por força da senten- ça concessiva do Mandado de Segurança e em observância ã orienta- ção prolatada no Parecer PGNF/CRFN/NO 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de se- gurança contra decisão do Conselho denegátório do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cum- primento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário". No tocante ao mérito do pedido, esclareço aos dignos pares que, apesar de ter feito diversas leituras das peças de impugnação e recurso, não logrei divisar a existência de ques- tão fática ou tese jurídica que não tenha sido apreciada na deci- são anterior por esta Câmara no julgado reconsiderando. E, acredito que o mesmo também deve ter ocorrido com o signatário do pedido de reconsideração, dado que não se dig- nou apontar qualquer questão fãtica, tese jurídica ou prova que não tenha merecido a apreciação por ocasião da prolação do aresto recorrido, limitando-se a insistir na mesma tese já afastada por este Colegiado. Nestas condições, e tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora re- corrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo. : asil.a-DF., em 18 de maio de 1993 14 MARIJ5 '1;7 - RELATORA 4,'// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N0101-74.455 Recurso n° 87.173 - IRPJ - EX.DE 1981 Recorrente _ SHOW. CAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - Com ful- cro no § 29 do artigo 79 do Decreto n970.235/ 772, o inicio do procedimento fiscal se des- caracteriza, se ficar por mais de '-,sessenta dias sem outro ato escrito da autoridade fis cal, readquirindo, o contribuinte, a esponta neidade de apresentação da declaração de reH dimentos, mesmo fora do prazo regulamentar, e, conseqüentemente, o direito à opção pela tributação simplificada com base no lucro presumido, se estiver dentro dos parâmetros exigidos pelo artigo n9 484 do RIR/75. 'natos, relatados e discutidos os presentes,-autos de recurso interposto por SHOW CAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, a fim de acatar a tributação com base no lucro presumido, sem prejuízo da exigência da cobrança da multa 4 mora de 1%, prevista no art. 727, inciso I, alínea "a", do RIR/80.// Sala das Se%sEis, to em 9 de j unho de 19: aliffAMADOR OUT.". 'E' n , DEZ - PRESIDENTE 41.1' 1 tr,~7. elfir~rvá a _ n A a. V.V • VISTO EM AGeS INHO IJORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 c JU 1983 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELH LOSO, BRAZ JANUARIO PINTO, RAUL PIMENTEL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-021.752/82-93 RECURSO N9: - 87 .173 ACÓRDÃO N9: - 101-74.455 RECORRENTEN9:- BBOW, CAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATC5RIO— _ A empresa em eggrafe, com sede à Avenida Brigadei ro Luiz Antônio, n9 2.466, capital São Paulo, inconformada com a decisão singular, de fls. 14 e 15, que julgou procedente o lança- mento suplementar, de fls. 08 e 09, interpõe recurso a este Conse- lho. A notificação, de fls. 10, diz que o imposto foi calculado com base no Lucro arbitrado, com fulcro no art. 79, item II do Decreto-Lei n9 1.648/79. Esta é a ementa da decisão recorrida: "Perde o di- reito ã opção pelo lucro presumido o contribuinte que atender intimação para prestar esclarecimentos, por falta de apresentação de declaração de rendimentos, apôs o prazo fixado no artigo 677 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação,de fls. 07, como em seu recurso, de fls. 18 e 19, assim podem ser sin tetizadas: Nu dia 07 de julho de 1982 a empresa recchcu a In timação para pagamento do Imposto de Renda, relativo ao exerd'ício de 1981. Ocorre que em data de 25 de janeiro de 1982 foi notific ///9117 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 on5 ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE$50 N9 0880-021.752182-93 3. AcOrdão n9 101-74.455 da para apresentar declaração no prazo de 20 dias, tendo apresentado a citada declaração, conforme carimbo, na agência de Pinheiros, no dia 02 de fevereiro de 1982. Como é do conhecimento da Receita Federal, a recor- rente está com suas atividades encerradas. As notificaçaes e ciên- cia de decisão são enviadas sem data. As guias preenchidas chegaram às mãos do representante da empresa após o prazo para recolhimento, como a intimação para apresentar justificativa pela falta de declara ção. Portanto, a empresa não foi regularmente intimada, pois consoan te fls. 03 e 06 dos autos, só se comprova que foi intimado Ze da Sil va e o português do bar. Aasim sendo, só pode prevalecer a data de 25 de janeiro de 1982, pois foi nesta data que realmente o represen- tante da empresa recebeu a intimação. O Conselho de Contribuinteshá de dar razão à empresa, tendo em vista a forma irregular e deficiente pela qual são entregue as intimaçOes, cercea 40 a possibilidade do interessado em valer-se édos benefícios da lei /( É o ,e1atório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-021,752/82-93 4. Acórdão n9 101-74.455 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso como a impugnação. A empresa diz textualmente às fls. 18: "Os documen- tos de fls. 03 e 06 comprovam que o Zé da Silva e o português do bar foram intimados. Todavia, não comprovam a regular intimação da ape- lada, conforme asseverou o julgador". Conforme aviso de recepção de fls. 06, foi recebido o documento no dia 02 de janeiro de 1982. A pessoa que assinou o aviso para entregar a declaração, ê a mesma, como se verifica pela assinatura de fls. 6-v, que recebeu o A.R. referente ao arbitramento. A empresa não comprovou que foi irregular a intimação apresentada bem como não demonstrou que o aviso s6 tinha chegado às mãos do re- presentante da empresa no dia 25 de janeiro de 1982, como ela preten de. De acordo com documento de fls. 11, a declaração foi entregue no dia 02 de fevereiro de 1982 na Agência da Receita Fe deral de Pinheiros. Contudo, de conformidade com fls. 6-v, o aviso de arbitramento foi recebido no dia 15 de julho de 1982, tendo já decorridos mais de seis meses do primeiro Aviso de Recepção. A empresa readquiriu a espontaneidade face à ne- gligência da fiscalização. Portanto, a empresa readquiriu o direito à opção pelo lucro presumido. Este ê o pensamento desta Câmara, mani- festado em vários acórdãos, dos quais destacamos, como exemplo, os de n9s, 101-73,223 e 101-72,786, cuja ementa diz o seguinte: "IRPJ - ESPONTANEMADE READQUIRIDA POR DECURSO DO PRAZO PARA PROSSEGUIMENTO da DO INTCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL- LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE DECLARA két _ 00 u..1 .,„ _ • . ê- - • - por mais de sessenta dias sem outro ato escrito da autoridade que lhe dê prosseguimento Cart. 79, §29, Decreto n9 70.235/72). O contr' /4157 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC£$$'0 N9 0880-021,752/82-93 5. Acórdão n9 101-74.455 buinte readquire a espontaneidade de apresentação da declaração de rendimentos, mesmo fora do prazo regular, se após ser intimado a prestar a declaração de rendimentos faitante, não houver outro ato oficial que o notifique, dentro daquele prazo de sessenta dias, da existência de credito tributário a liquidar. A tributação simplifica da com base no lucro presumido é uma opção exercida pelo contribuin- te no formulário da declaração devidamente preenchido e não se perde pelo fato de ele se constituir em mora". Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, a fim de acatar a tributação com base no lucro presumido, sem prejulzo da exigência da cobrança da multa *e mora de 1%, prevista no artigo 727, inciso 1, allnea "a" do RIR/8.41 /2167 4( 1r, AO,A g, o WRA L(''FURO -e1 tor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009049/88-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N 101-80.509 9 Recurso n9 - 96.745 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente - KOENIGKAM, CAETANO & CIA. LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG) . OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovado, com base em elementos seguros de pro- va, o desvio de receitas da escritura' ção, insubsiste o lançamento de °a cio fundamentado apenas em presunção imprecisa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOENIGKAM, CAETANO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 03 de setembro de 1990 URGEL LPEREIr , LOPE - PRESIDENTE CARLOS ALBERfor4NÇALVES NUNES — RELATOR VISTO EM AF8,-* FERREIRA DE ko'POS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: O 6 SE • #i„ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CEL SO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Ausente 'por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA. 0;!ki.•-; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10680-009.049/88-85 RECURSO N9: 96.745 ACÓRDÃO N9: 101-80.509 RECORRENTE; KOENIGKAM, CAETANO & CIA. LTDA. RELATÓRIO KOENIGKAM, CAETANO & CIA. LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas indiciada pela falta de comprovação de parte do seu passivo circulante nos anos-base' de 1984 e de 1985, e pela diferença de vendas (Cr$ 45.073.000)en tre o montante declarado pela RENASCE - Rede Nacional de __-:.Shop ping Center Ltda., e o informado pela fiscalizada, relativamente ao ano-base de 1985, exercício de 1986. A. autuada reconheceu a procedência do lançamento' referente ao desvio de receitas indiciado pela falta de compro- vação do seu passivo circulante, mas insurgiu-se contra a parte relativa a omissão de receitas baseada na diferença das decla- rações (fls. 58). Sustenta que aquela divergência resulta de um acordo com a RENASCE para efeito de pagamento de aluguel do mês de dezembro de 1985. Junta declaração da empresa (fls. 63) e do "con trole" do SCBH, referente ao faturamento de 1985, onde aparece o termo "Acõrdõ 320.000,00" (fls. 62). Informação fiscal às fls. 66, opinando pela manu- tenção integral do valor tributado. (27 OMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.049/88-85 3. Acórdão n9 101-80.509 A exigência foi mantida por entender o julga- dor que os documentos apresentados pela impugnante não infir-- mam os fundamentos fãcticos do lançamento baseado em declara çá-o da RENASCE e por ser prestada a uma autoridade em cumprimento a dispositivo legal. A declaração prestada ã impug nante somente poderia servir de complemento a um elenco de ou tros documentds concretos para reforçá-los como prova. Igual-- mente, o documento de fls. 64 não pode ser aceito como prova pois apresenta valores divergentes com os declarados pela au- tuada às fls. 20 (fls. 68/71). Na fase recursal (fls. 74), a empresa perseve- ra nas razões ',apresentadas na sua impugnação. Seu recurso lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. 2 o relatório. fr?, SERVIÇO POBUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10680-009.049/88-85 4. Acórdão n9 101-80.509 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele to mo conhecimento. O lançamento tem por base a diferença positiva' entre o total das vendas da fiscalizada no ano-base de 1985, segundo dados colhidos junto à RENASCE - Rede Nacional de Shopping Center Ltda., de um lado (f is. 19), e o informado pe lo contador da fiscalizada (f is. 20), de outro. 1 Os dados oferecidos pela RENASCE foram colhi dos, por certo, junto ao Shopping Center onde a fiscaliza- da mantém estabelecimento comercial, e com base em informa- ções prestadas por esta para efeito de pagamento de aluguel.Fo ra dessa hipótese, não teria porquê a recorrente dar contas de suas vendas à administração do Shopping Center. Os elementos constantes dos autos (fls. 62/63)' demonstram que a empresa declarara ao BH Shopping Center um fa turamento anual na loja da ordem de Cr$ 689.705.400, inferior ao constante da sua contabilidade, que era de Cr$ 810.765.570, segundo, declaração do contador às fls. 20. A administração do BH Shopping Center não concordou com o faturamento indicado pa ra o mês de dezembro de 1985, que de Cr$ 159.786.630 foi, por acordo, reajustado para Cr$ 320.000.000. Isto não significa que, necessariamente, o fatu ramento da fiscalizada fora no valor de Cr$ 855.838.770. O fato conhecido, o indício, não Conduz a uma presunção precisa, isto é, que não se preste a dúvidas ou con H tradições lógicas. O acolhimento da pretensão da administração do Shopping tanto pode ser um reconhecimento do verdadeiro fatura • (7) SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.049/88-85 5. Acórdão n9 101-80.509 mento, como pode resultar apenas do desejo de manter a loca- ção da loja. As informações cambiantes da empresa, por si só, não justificam o lançamento, face ao princípio da reserva legal consagrada no Direito Tributário Brasileiro (CTN art. 142, par. ún.). Aquele fato deveria ser melhor investigado e complementado com outros elementos que demonstrassem a realida de do desvio de receitada escrituração. A declaração de fls. 63 e o "controle" de fls. 62 não podem ser sumariamente afastados, sem prova de falsida- de ideológica, devendo ser interpretados dentro do conjunto de provas constantes dos autos. Nesta ordem de ljuízos, dou provimento ao recur so. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR e Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000664/91-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83327
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : PAULO CÉSAR DA COSTA MONTEIRO Recorrido: : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula "F" '--. Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc-e- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR DA COSTA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. .. sá-i;-'4s Sessees, em 25 de março de 1992 / ----\.--" -/-`-----', /f " ;;;i - r-?-i,../ 7 --7-.-'---7 / NáRt Aitl - Il4r- - PRESIDENTE E RELATO / y - G.' RA g VISTO EM AFONSO E T S0 FERREIRA P"CMITOS - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: ^ r, p:A A r ,n, DA NACIONAL L L; : \i i,`. rn 1 -)'d,,, Participaram, ainda, o tresente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- , tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral{ : i ( ; ‘,... } DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H II .!...i...;. : )iF.-.-::-,,~."4.7, ./ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710.000.664/91-51 , , RECURSO WP: 69030 ACORDO P49 : 101-83.327 RECORRENTE: PAULO CÉSAR DA COSTA MONTEIRO . RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota.-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li - n9 7.713, de 22.12.88. , A autoridade julgadora de primeira instancia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente//\, (r U, \, :),AbiErr.rr - ,cc. Nç )!, 9 C 4 ‘) - munomucommud. PROCESSO M9 13710.000.664/91-51 3 AcOrdão n9 101-83.327 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque =ter, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes detil oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 30/08/1991 e, inconformado, ingressou em 05/09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 36/37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.,- É o relatOrio. , I ~OPUBLICOFEMUL PROCESSO N9 13710.000.664/91-51 4 Acórdão n9 101-83.327 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo I , principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto noraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate_ _ ria já foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião, = Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de .: votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 - , 101-82.389, assim ementado:/g:, ( l, '\\\*':,:.-1? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.664/91-51 5 Acórdão n9 101-83.327 'ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. --) WAR7AM /57 " RELATORA / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000459/87-20
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Sessão de 20 de setembro de 19 89 ACÓRDÃO N 101-79 1469 Recumon9 — 53.069 — IRF — ANOS 1983 e 1984 Recorrente _ FRUTAL CORUMBAENS E LTDA . Recorrida _ iNspEroR_1A, DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ (MS). IRF — LUCROS DISTRIBUÍDOS — Procedente a cobrança reflexa de IRF sobre dis tribuição de lucros correspondentes 5 receitas contabilmente omitidas segun- do apuração verificada em processo fis - cal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por FRUTAL CORUMBAENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1989. , URGEL-i • IA LO' S - PRESIDENTE 7, s CRISTOVÃO ANCH ETA DE PAIVA — RELATOR AFõ l "'10 í O FERREIRA DE- AMPOS — PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: r) / I - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL í SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSt- - EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. "OW11„1 L:HVIÇOPULa ICO / VDrAtAL PIRal;;m)N,? 10108-000.459/87-20 flECÜJISO N?: 53-069 ACONUAOW: 101-79.146 WilconnENU: FRUTAL CORUMBAENSE LTDA. RELATõRIO Pelo processo n9 10108-000.458/87-67, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 93.839, a Administração ' tributária promoveu contra Frutal Corumbaense Ltda., cobrança de ofi cio do imposto de renda dos exercícios de 1984 e 1985, incidentes so bre receitas omitidas (Passivo fictício, saldo credor de caixa, omis são de registro de vendas). Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 9 do Decre to-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplica ção da allquota de !25% sobre as receitas omitidas contabilmente, consi deradas lucros automaticamente distribuídos. Exigem-se tambem os acr6s cimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 23.10.87 (fls. 1) e impugnado em 09.12.87 (fls. 21), de pois de o prazo haver si do prorrogado pelo despachho de fls. 14. Juntam-se de fls. 22/33 a im- pugnação ao feito matriz, pois, "a tributação na fonte e reflexo da au tuação principal" (fls. 21) e às fls. 36/37 os comprovantes dos reco-. lhimentos de IRF sobre as parcelas incontroversas. De fls. 42/57, encontram-se as informações fiscais, identicas ãs. do processo matriz e nas quais opinam pelo Provimento' PROCESSO N9 10108-000.459/87-20 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.146 parcial em todas as impugnações. A decisão do feito principal é juntada as fls. 66/76 e dá provimento parcial. Em sintonia com esse julgado e atento ã relação de causa e efeito existente, o processo reflexo e julgado parcialmente procedente pela deci- são de fls. 77/79, cientificada ã parte em 24.01.89 (fls. 80). O recurso e de 21.02.89 (f is. 82). É o mesmo do processo principal e conclui pedindo igual tratamento a ambos' os feitos. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%,como _lucro automaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa ju rídica resultante de omissões de receitas rics anos base de 1983 e 1984, tal como se apurou no processo matriz. O acórdão n9 101-79.085, desta Câmara, jul gando o recurso n9 93.839, inter posto no processo original, ne gou-lhe provimento, confirmando a decisão de 19 grau. Como em conformidade com tranquila jurisprudên- ciaadministrativa, a sorte do processo principal comunica-se-, em tese, ã do feito decorrente e considerando ainda a inexisten cia de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio, nego provimento ao recurso deste reflexo, em harmonia com o decidi- do no feito matriz. /1"-.7 É o meu voto. CRI‘TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR -"""f" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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ACORDÃON° 101-76.166 Recurso n° 45.522 - IRPF - Exercícios de 1978 a 1982. Recorrente MARIA JOSÉ TOMAZELLA CIARAMELLO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP. IRPJ - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA Se a tributação segue as normas da pessoa jurídica, não podem ser invo- cadas as regras previstas para as ff_ sicas (base de cãlculo, alíquotas, responsabilidade pelo credito, pena- lidades etc.). REMISSÃO - DL. 2.163/84. Somente fo ram cancelados os débitos referentes ao Imposto sobre a Renda constituí- dos ate 31/12/82 (art. 89, inciso II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ TOMAZELLA CIARAMELLO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentopar cial ao recurso para excluir da exigência a multa aplicada e reduziro imposto devido no exercício de 1979 a Cr$957, no:. termos do relatórA, e voto que passam a integrar o presente julgado,: nV Sala das Sesse'es DF) 19 de setembro de 1985 AMADOR OU Fr'NÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR • I -- VISTO EM A OSTINHO FÁPRES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:19SFT i1FJ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. O 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-001.183/84-73 RECURSO N9: 45.522 ACÓRDÃO N9: 101-76.166 RECORRENTE: MARIA JOSÉ TOMAZELLA CIARAMELLO R E' LATóRI O Nos presentes autos, em razão de ter apurado a Fisca lização: a) que por um lado, a pessoa física de JACOB TOMAZELLA e, depois o seu espólio, praticara operaçOes que os equiparam a firma individual; b) que, quando da formalização da exigência fiscal (em 09.11.84) o Senhor JACOB TOMAZELLA já havia falecido em 03.12.79 e a partilha dos bens já fora homologada em 04 de abril de 1983: exigiram da herdeira, na condição sucessora (art. 132, parágrafo 11 nico, do C.T.N.) 10% (dez por cento) do imposto devido pela firma individual, devidamente corrigido, e acrescido da multa de 50%, pre vista no art. 728, inciso II, do RIR/80 (fls. 180). O montante do imposto devido, nos anos-base de 1978, 1980 e 1981 foi calculado por arbitramento, do seguinte modo: a) Exercício de 1979, ano-base de 1978 (cálculos de fls. 141 e 146) "Decreto-lei n9 1.648/78, artigo - 79, 89 e §§ 19 c/c Port. 22/79": Valor da aliena- ção dos imóveis 228.000 Custo Corrigido 15.215 212.784 Lucro arbitrado 212.784 Imposto (=30%) 63.83 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 16' - 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865001.183/84-73 03. AcOrdão n9 101-76.166 b) Exercício de 1981, ano-base de 1980 (cálculos de fls. 143 e 146) "RIR/80, art. 399 e 400, § 19, c/ /c Port. 22/79": Valor da alienação 394.000 Custo Corrigido 24.978 369.020 Imposto (=35%)" 129.157 c) Exercício de 1982, ano-base de 1981 (cálculos de fls. 144 e 146) "RIR/80, art. 399 e 400, § 19, c/c Port. 22/79": Valor da alienação 351.000 Custo Corrigido 17.624 215.010 - Imposto (=35%) 75.253 Tendo a exigência sido tempestivamente impugnada, em contra-razOes disse a fiscalização: "A herdeira de Jacob Tomazella apresenta impugnação (fls. 30/33) contra o lançamento de fls. 25. Resumidamente: 1) esclarece que a partilha dos bens deixa dos pelo "de cujos" (falecido em 03.12.79) se deu 10.02.83, homologado em 04.04.83. 2) diz desconhecer o mérito e a exatidão da cobrança que lhe está sendo feita; 3) diz que não pode ser responsabilizadopor possível irregularidade contra as leis tributarias que teria sido praticada pelo seu falecido pai. 4) pelos mesmos motivos, não admite a co- brança de multa de 50%, decorrente de lançamento "ex officio", argumentando, ainda, no mesmo sentido nos itens 05 a 10. É o que consta. A impugnante é herdeiro na proporção de 10% dos bens deixados por Jacob To , azella, cuja par- tilha foi homologada em 04.04.83. /g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-001.183/84-73 04. Acórdão n9 101-76.166 Conforme documentação de fls. 01/24, ane- xas por cópia, o espólio de Jacob Tomazella teve re- visadas as declaraçoes dos exercícios de 1978 a 1982, anos-bases de 1977 a 1981, respectivamente, onde fo- ram apuradas irregularidades, surgindo dal a equipa- ração à Pessoa Jurídica devido à atividades imobiliá rias (veja relatório fiscal de fls. 1/5). Dal, surgiu o processo n9 0865-050.868/83-45, originário do lançamento do valor de Cr$ 2.705.868, entre imposto, correção monetária e multa (fls. 09), exigido do espólio. Com a impugnação de fls. 15/19, ficou cla- ro que o lançamento em nome do "de cujos" se deu a- pós a homologação da partilha (04.04.83), fato reco- nhecido pela manifestação fiscal de fls. 20/22. Por isso, aquele processo baixou em dili- gencia (folha 24) para que fosse saneado, exigindo- -se dos sucessores, o tributo devido pelo espólio. A impugnante diz desconhecer o mérito do lançamento, cuja documentação, extraída por cópia do processo inicial (contra o espólio) está anexada ao presente. Não podendo o contribuinte (Jacob Tpmazella- -espólio) responder pelo Tributo, é licito exigir- -se dos sucessores na proporção do seu quinhão. Quanto à multa de oficio, está em consonãn cia com o que dispõe o Art. 728, do RIR/80. Dessa forma, proponho a manutenção do lan- çamento na sua forma original." Submetidos os autos à consideração do Senhor Delegado da Receita Federal, este prolatou a decisão de fls. 39/40, em cuja 7 ementa e fundamentos se le,respectivamente: "CERTIDÃO NEGATIVA: validade relativa. ESPÓLIO: Apli cam-se-lhe as normas concernentes ã pessoa física. SUCESSOR: Responsabilidade restrita ao tributo. DECA DÊNCIA: o quinqüenio flui a partir do primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento po- deria ter sido efetuado. Ação fiscal procedente em parte."4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-001.183/84-73 05. Acórdão n9 101-76.166 "CONSIDERANDO que aos autos foram anexadas có- pias dos documentos necessários à defesa; , CONSIDERANDO que a expedição do oficio com natu reza de certidão, em nada afeta o deslinde da ques-1; tão, por possuir validade relativa, ainda mais tendo -se em conta a restrição nele contida; CONSIDERANDO que ao espólio aplicam-se as nor- mas pertinentes à pessoa física - consoante art. 79 tanto do RIR/75 quanto do RIR/80, conseqüentemente e xistindo possibilidade legal de equiparação do exp6=1 lio à pessoa jurídica por prática de operações imobi liãrias, com supedâneo na legislação à época vigente; CONSIDERANDO que a situação do impugnante deli neia-se como responsável tributário conforme tipifi- cado no art. 132 do CTN, uma vez que o espólio pros- seguiu efetuando operações imobiliárias que deram o- rigem à equiparação, conforme certidões juntadas; CONSIDERANDO estar perfeitamente caracterizado' que o lançamento atine ao impugnante na qualidade de sucessor da pessoa jurídica, a que foi o espólio e- quiparado, tendo sido atendido em todos os seus pres supostos o Parecer/CST n9 720, de 31.03.1982; CONSIDERANDO, porém, que nos estritos termos do art.173, n9 I, do Código Tributário Nacional, ocor- reu a decadência relativa ao exercício de 1978, ano- -base de 1977, haja vista o contribuinte haver sido cientificado do lançamento em 1984; CONSIDERANDO que o CTN designa ao sucessor res- ponsabilidade apenas quanto ao tributo - nesse senti do ac. 1.7/635, 7a. Câmara, 19CC, 22.09.75, DOU 07 de maio de 1976; R.E. n9 76.153-SP, la. Turma, STF (Rev. Trim. Jurispr. 69/211); CONSIDERANDO, portanto, que a multa punitiva a- tinge apenas o agente do ato ilícito tributário, não se comunicando à pessoa do sucessor; CONSIDERANDO, no entanto, ser aplicável à espe cie a multa moratória prevista no art. 11 do RIR/80- ac. 1.5-1731- 5a. Câmara, 19 CC, 16.06.1976; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, - DECIDO conhecer da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, JULGAR a ação fiscal procedente em parte, no sentido de cancelar da exigência os valo- res concernentes ao exerc. de 1978, ano-base 1977, a lém de expungir a multa punitiva imposta, relativa-- - mente aos demais exercícios, para aplicar, como or 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-001.183/84-73 06. Acórdão n9 101-76.166 aplico, a multa meramente moratória prevista no art. 11 c/c art. 533, inciso I, alínea "c", am- bos do RIR/75, e art. 11 c/c .rt. 727, inciso I, alínea "c", ambos do RIR/80 É o relatório. 7/7/2 ,~cop",c0FEDERAL PROCESSO N9 10865-001.183/84-73 07. Acórdão n9 101-76.166 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente, verifica-se que a apelante não ques tionou a prática de operações que equi parou, inicialmente, o Se- nhor JACOB TOMAZELLA e, depois, o seu espólio, a PESSOA JURIDICA. Também não foi questionada a continuação da explora- ção da atividade desempenhada por aquela pessoa jurídica por equi- paração por parte de seus herdeiros. Portanto, tratando-se de cobrança de tributo que de- veria ter sido recolhido por pessoa jurídica, aplicam-se-lhe as nor- mas próprias de incidência (base de cálculo, alíquota, responsabi- lidade dos continuadores do negócio etc.). Nestas condições, a primeira restrição ã presente e xigência diz respeito a cobrança de 10%, prevista "no art. 11 c/c o art. 533, inciso I, alínea "c", ambos do RIR/75, e art. 11 c/c o art. 727, inciso I, alínea "c", ambos do RIR/80, totalmente incabí vel na espécie, vez que diz respeito a tributo originalmente devi- do por pessoa júrídica. Nestas condições embora a aludida sanção tenha sido aplicada pela decisão recorrida, por economia processual, excluo a referida multa. Também é certo que, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Administrativo, as novas normas sobre arbitramento de lucros, estabelecidas pela Portaria-MF- n9 22/79, somente são a plicávels a partir do exercício de 1980. Nestas condições, impõe-se reduzir o imposto total de vido pela pessoa jurídica ano-base de 1978, a Cr$9.575 (212.784 x Af sER,cop~oFEDERAL PROCESSO N9 10865-001.183/84-73 08. Acórdão n9 101-76.166 15% x 30%) e o devido pela herdeira em Cr$957. Quanto à aplicação do disposto no art. 89 do Decre_ to-lei n9 2.163/84 e Portaria n9-MF- n9 182/84, observa-se, como vimos no Relatório,que °crédito tributário objeto dos presentes au_ tos somente foi formalizado no ano de 1983, em conseqüência não foi alcançado pela remissão concedida pelo artigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19/09/84, publicado no D.O. de 20/09/84, eis que este diploma determinou o cancelamento de débi_ tos de valor originário igual ou inferior a Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros), ainda não inscritos como Dívida Ativa, concernen_ tes ao Imposto sobre a Renda, desde que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 1982, in verbis: "Art. 89 - Ficam cancelados, arquivando--se os respectivos processos administrativos, os débi- tos de valor originário igual ou inferior a Cr$. Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros): II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao impos- to sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e mine- rais do País e ao imposto sobre transporte, bem as sim a multas, de qualquer natureza, previstas na" legislação em vigor, constituídos até 31 de dezem_ bro de 1982." Do mesmo modo, o disposto no item I da Portaria-MF -182, de 19/09/84, publicada in D.O. de 24/09/84, não é invocá- vel, na espécie, eis que ela não cancelou qualquer débito. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da exigência , aplicada e reduzir o im- posto devido no exercício de 19/9 a Cr$957. ! 7/ , / / __ \ AMADOR OU-- d/F WINDEZ - PRESIDENTE e RELATORr ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:52:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:52:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:52:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:52:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:52:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:52:21Z; created: 2009-07-07T00:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T00:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:52:21Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO NR. 1000 001.304/92-5.f LPPP/. Sess:ão de 27 de julho de 1993 ACORDnO NR. 101 85„...'580 Recurso nr.:: 104.043 . 1RPJ Exs. de 198Y d. 1990 Recorrente :: AçUCAREIRA COPONA S.A. Recorrida :: DRF em Ribeiro Preto (SP) 11 :1.11 : ',f - PJ . ov .isão pd.r.iá ped.,:As provávejs 1 .;6 re:',Ui....1...,:k.ç'ão de invest1,fflen1os A ,:i.i.isnci.:.:1. de emn1::rov,:k0o de pl.-d.:,',,': pev - manente de iHvp st...1m,..wito eft...-1H.,..,.do .,.....,m coopel,Ativ.:A ínv..i.,:k dedi.tço do vdjor d,':,.. provis&o 1:1,-.u-,A perds pro. vâvejs p,.,..r..::: os efoi1'os do jofposlo de pend,:',.. Vislos, rel..ii.1',':!.dos e discuLidos os prse p tes ,As.,J.1...os de f . f...., durso ii . 1elpos10 poi .. AçUCAREIRA CORONA S.A. , ACORDAM os MembLos d.,A PI . Áffle ..11 1.....~r.,.A do F5 1-j;nejt-o U.:ow : s!......lho de Lorituibi.kiHles, por ulïd.nimid,Adf» de V0 1.05,3 ew NEGAR, rt05 1:erfflos do ! .. el.:'pjório e voLo wte pAs...-.....Am .:k. inieg: .tr o pFe'.,,SeRI:0 iti..1gdo. 1,.:,.. d.its Sess3es, effl 2/ de iJklho de 199..:. ,......----. ,. ' . HAWAH 8E:1:: 1"'1,",...E....3.11..:,1.1,1 : E / / / / / VV.:310 EM 1 ti 1 2' i : E.1,;:.11(::11DO/ 1"i31 . 1 '...." E .1 :',A i)E.. 1 ,11. )t:','.A1:: 2, Pi:;?..1„..it ,: i ii:;.:(::•il.)1 :IR f.)i..) 1" (...) e SEI 1994 ,,','-' ZENDA NAU.10Wii. 1.....'......1,....-jr.-.....air!, ,,),..1nda, do pro-s.v.;., 111..e iithu(aine , rdo, os segkkintes Cor,, selhei '', Low,: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, dEZER DE OLIVEIRA CANDTDO, CELSO N..- ! VES FE1 'COSA, RAUL PIMENTE, RAIMUNDO SOARES DE' CPIRVPI! HO e 3EEM;3 ilí.,40 RO DRIOUES CABRAL. t-jlí t ._. , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-001.304/92-57 RECURSO NR.: 104_043 ACORDA() NR.: 101 -85.380 RECORRENTE : AÇUCAREIRA CORONA S/A. BELA' .Q R I. Q AÇUCAREIRA CORONA S/A., inscrita no C.8.C. - MF sob nr. 48.661.888/0001-30, estabelecida em Guariba -SP, recorre a este Conse- lho para os efeitos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Em consequência de ação fiscal iniciada em 12/11/91, doc de fls. 01, foi lavrado Auto de Infração e Anexo de fls. 117/118, verificou-se que a autuada deixou de oferecer à tributa0o os vloi-os, .1. Perds em InvestimenVos, docorrents de .lic.:k05es de cpil s coe- perti~s COPERS~ o COPLAH, qu,e nião se revestem dos requlsitos previstos em leí pAv. A .nu!A iii:,duçXo do Luci-o Rokl. Fke •,-ei s do ~ . 14.411.317,43, L..:1,: á.4::)/./1.,2, Cz$ 2.109.073,663,39 e NC$. 20.,11, Eciu.A.dree l_eq.12 ,d ...-Ls, LM, 155, 220, ':::21, .j. ..:;47, ..5» o : 5 .: iodos do Regul,AmeoLo do Impo ..,Vo de Rond, .prov-ido pelo v . . . .e.. POo sc.k1"0(7 14 ., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL HINISTERIO DA FAZENDA PRIMETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO HR„ 10800-001.300/92-57 AC0RDAfl HR„. 1..)1.-.05.300 repoud,'il.. por si...i.,,A's obrl.gç?...5es : ::,: ,?ndo ,'i .f. CopeL:::A..i.c.-- um,R socá f:.?d ,yi.d coopep.- tiv de responsbilidde liakill.,.,..,,,„ Afirffl.:.:t que? o pu e) c e? U'ilne?1)1:o Voi leqltinJo!, plqopqfs,',1.ifie:fq* :':'...mp.iiq-.¡!..vjo F •1.:.ii hIpáto .,,,o previst no inciso Il, do .i, ,.,Tt„ 32, do Oecroto-Jei 1 nv ” 1590, de 16/12/77, repetid.ii ... un'i .:. ress,.¡Clvf.,.:!.do ..i..rt. 321 ' ...in fine' e sous incisos I e li do RIR/00 Cop .i. o ciI&do disposiIivo lp....T.i.,A. o ex- cd)riqd à : .kfpuri..ç'ãb do ;T.J.cro H-14: 1,.:'1,cionârlo e :..,.!. correç'ão do b,ÏÇI.-:ixnço,, A - W l'i ' 'fí4 u....,._.. ,. 4 .. , ..1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i O Adi:J:11 . . 0T . Eiscai .flifoumante .analis-a ns ãi'qumnTos apue-. senIados e prope a. manutenção inlq-:-..1 do lançãmenl, I-Is„ 140/142. Esh .. ,:f entondimenlo .foi confirmado pola ad.lovidade "a. duo" em dcisão, dv.: , fis„ / mentadã2 li 'IMPOSTO DE RENDA .- PESSOA JURIDICA PROVISAU PARA PERDAS PROVAVEIS HA REAL..1 .2AÇA0 DE INVESTIMEflIOS. As aplic.açb'es em sociedados i:oopei-aVivas wãb se revestm da-s carar .terisficãs de risco dos iPvs.!.....i.-- fl ..;emtos e não aÁd!ndom o .:: :. vv2w..ki',::.1.!.(dis pa,La a. r::::.orn,:..1...i-• 1...:i1::::: -ILi.ficafta pd..s ." oalmenl.e da. d!'..::...eis'ão em 10/08/92, 1..,:::.,rmo constante no vvso d .', : i. 11..s. V.:10/1..:)” pedlnde a rofo?..-m.a. da. decl':s -a. da. autdvidadd mdnocrtica, re o., 11.'i-ando CS .,'.f.M'CjUMfltir.:15 Uli.J.:COS CM S . H.1, 1:1)-- C:b.i.e d t.-,o..u-sd rli.:) comp...::¡;-1.,:t a. discussão quanto à li..3d1t1-- ,... . . :),:.4 9PI , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO HR ” 10040-001„d04/92-52 U pr-0::::¡:?,15,1-0,.,..q...;ti.....) J;:'f.dc,ddo pei,':!. keconrente tinft:.A por escopo O corrigiu f.! !.sta. disi...ov.. 0, vende que .,.. pend d.: .: .,. corueço monetl .. 1:::. dí;')E PIR/20_ d.i.A.de d.: .A pv . ovis'ãe pav . : .A. perd,As prováveis n.i .A. re.,..A.lia*.'ão do v.:Ador dos. irr- ! vf!!!,stjmentos, fic. óbvi.:.i.: .:A. inconsislOnci.:.A jui-idic:A. d::,, ..,'Assf.:!.,r-tivi,.!„ que se 1 !!'s.ic), com o recebimento pel.: .A. intoress: .Ad. do c:ApÁt..A.1 integv . ,'Ali .. ..,:,do p... ,.. ,., - 1¡::, ,seu y,.:J.J.......ft• oriqin.:.AI, vi.A.b estãO pv.osentes os elemen*os ne.,.. .!...À,..:,:ss.!..-!ios !,... !! Es .te testo :Admite quo : .A. vestiluiçao do c!,.A..pit..,A1 intedv:.,..diAdo pelo 1Áfil ...,, . .... f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Lel! ci1 ; tffi t :1 :t n P cic cl .1 1c, c. i I. c, 1 1:5 f.:)" 1 1;k1 Er t.21--=-2=1-3 10840/001.304/92-57 04;:,/:. • gp, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 '44M-,JÈM.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , nics- Acórdão n9 101-85.380 V O T n SÉEIEG? r E )9 rif BE.R.E E.) I Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A decisão de wimeira instância aplicou com acerto à espécie os ensinamentos da doutrina no sentido de duo a referi.da provisão somente tem lugar nos casos em que a empresa investida EDassc:1..t o °per or. c:oin e j u 1 zos e sou pa E. r LIquido ficou reduzido de forma a reV2Ear : perda em relação ao capltaj investido .i; ou invesimento em empresa falidas, em ma situaçãc.... ou cem puejetes lnviaveislj uma perda real e n::.?;:o apenas potencial. A distinção api-eseml:ada pela recorrente procede. „ 1 E E t. o C:1 É diversos pronunciamentos deste Colegiada. Acompanhei o voto do ilusl•.re Conselhoiro Cristávãcâ Anchieta de Paiva, ao ensejo do julgamento do recurso no.92.463 que orientou o Ao. 101-77.956, de 12/09/88, cujos fundamentos ado tu oomo I' ozL E. '::o do der.:: i c-iffl Cf se agiu ouso, v „ SC) .E C:: I: :RE 1 Cl ;2:1. r- deS E: e t );:-.3 d S I I " 1 E". E C:: C5 1:-.) C.) r I : C:E P n c-,) o Cri o r1 r 9 Cl .E,s. Orre s munetára não foi o móvel do investimento na Cooperativa, mas Prw-,------,J n- 101340/001304/92-57 WON MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 Ine PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão . n9 101-85.380 sim os serviços que ela se proOnnha a prestar-lhe, posto que, desde o io, sabia que não faria jus a corrui .=ção flCMC't.árj... do valor de suas quotas. A perda permanente a que se refere o inciso II do artigo :321 do RIR/80 há de ser comprovada pela parte e em fungãO do patrimônio líquido da invcstida, e nos autos não ficou demonstrado o implemento dessa condição. FOra dessas hipóteses somente se poderá cogitar . de perda perTmEmlente no investimento quando ocorrer a sua baixa, desde que seja devidamente apurada e comprovada, sendo pressurosa qualquer conclusão em ccultrário. Afinal, do mesmo modo que a Cooperativa altora seus estatutos para inviabilizar a alienação de suas quotas, notadamente em favor de terceirus, poderá modifica -1 os para transmil:ir essa transferncia para outros cooperados OU até mesmo para terceiros. A empresa esclarece que em 1990, base do exercício de 1991, desligou-se da COPERSUCAR, recebendo apenas o vaiar . original do investimento sem qualquer correção monetária e em doze parcelas (fls. 38 e 18), mas não alega e nem prova a ocoruáncia de postergação do imposto. O procedimento fiscal abrangeu apenas os exercícios de 1987 a 1990. , Nesta ordem de juizos, nego provimento ao necurso. . , CAM.....08 N..BE?: TOGNÇLVES NUNES -. RELATOR. t.- Á 1 ..• •-• ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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