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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089673 #
Numero do processo: 13706.002028/2007-61
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1998 a 31/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidades de votos, em acatar a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. • - • e .2e de votos, em acatar a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso. /, 10/ A' • OLIVEIRA - Presidente Processo n° 13706.002028/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.004 Fl. 167 altdi .4:L)RA MARIA BANDE — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 13706.002028/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.004 Fl. 168 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls.50151), a notificada contratou serviços da empresa Gente Recursos Humanos, para prestação de serviços mediante cessão de mão-de- obra, no entanto, deixou de apresentar documentação necessária à comprovação do efetivo recolhimento por parte da contratada, como contratos, notas fiscais, folha de pagamento e guias específicas. Diante da constatação, a auditoria fiscal efetuou o lançamento das contribuições incidentes sobre a mão de obra contida na prestação de serviços, com base no instituto da solidariedade e cálculo por aferição indireta. A notificada apresentou defesa (fls. 56/76), onde alega que os diretores da mesma são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo. Apresenta preliminar de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito em tela. No mérito, aduz ilegitimidade da exigência de contribuições originariamente devida por terceiros, ilegalidade na aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios, bem como da multa aplicada. Pela Decisão-Notificação n° 17403.4/0127/2007 (fls.122/132), o lançamento foi considerado procedente em parte para a retificação decorrente da apresentação de guias específicas. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.137/159) apresentando as mesma alegações de defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 13706.002028/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.004 Fl. 169 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que teria havido a decadência do direito de constituição do presente crédito. Assiste razão à recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, '13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de (N 4 Processo n° 13706.002028/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.004 Fl. 170 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocaçá" o, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de e I inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a' procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." sÇ Processo n° 13706.002028/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.004 Fl. 171 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 02/1998 a 10/1998 e foi efetuado em 04/09/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 6 Processo n° 13706.002028/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.004 Fl. 172 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4 0, DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CIN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 7 , Processo n° 13706.002028/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.004 Fl. 173 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. i 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." , (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, verifica-se a decadência pela aplicação de qualquer das teses acima mencionadas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que o crédito lançado foi extinto pela decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2009 6 A MARIA BA EIRA — Relatora ") 8

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5822840 #
Numero do processo: 10980.008035/2005-77
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora COM a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INEXISTÊNCIA. Previstos na lei vários critérios possíveis de serem adotados para a cobrança da multa por atraso na entrega da DCTF, e sendo erigido o critério mais benéfico ao contribuinte, não procede a alegação de confisco, ao argumento de inconstitucionalidade da lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.412
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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E CORR. DE SEGUROS LTDA Recorrida DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora COM a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e i Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INEXISTÊNCIA. Previstos na lei vários critérios possíveis de serem adotados para a cobrança da multa por atraso na entrega da DCTF, e sendo erigido o critério mais benéfico ao contribuinte, não procede a alegação de confisco, ao argumento de inconstitucionalidade da lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar ,provimento ao recurso voluntário. f , I i :.. 1 L ' ít -USC.- Miàs--) ---f--;'.4-'`--_q- ME IA HELENA TRN ,O D'AMORIM - Pi~nte / ti L / , I, li _ _ Ui CORINTHO OLIVEIRA MACHADO — Relator L' 1 EDITADO EM: 09/09/2009 1 1 I, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, cientificado ao sujeito passivo em 28/06/2005(fl. 13), mediante o qual é exigido o crédito tributário total de R$ 1.204,14, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos três últimos trimestres de 2000, sendo que o prazo final para entrega ocorreu respectivamente em 15/08/2000, 14/11/2000 e 15/02/2001 e a entrega efetiva, de todas, ocorreu em 1111212001. Os fundamentos legais e normativos que embasam o lançamento estão descritos no campo 5 (Descrição dos fatos/fundamentação) do auto de infração. Em 02/08/2005, o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese, que: a) seria indevida a exigência de multa pela aplicação, ao caso, do instituto da denúncia espontânea da infração (CIN art. 138); b) a penalidade aplicada teria caráter confiscatório. A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, lançando a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional-CIN não alcança as penalidades impostas por descumprimento de obrigação acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente. 2 Processo n° 10980.008035/2005-77 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.412 Fl. 33 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 24 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 30. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea, e que a multa consubstancia confisco. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures! DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega na o encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel, LUIS ANTONIO FLORA) 3 Quanto à alegação de confisco, o que importa verificar não é o quantum debeatur declarado nas DCTF, e sim o número de meses em atraso de cada uma das DCTF. Nota-se um atraso de 17, 14 e 11 meses, respectivamente, para as DCTF relativas ao 2°, 3° e 40 semestres de 2000, que só foram entregues em 2001. Os vários critérios previstos na lei e possíveis de serem adotados para a cobrança estão detalhados na descrição dos fatos da peça fiscal, fl. 07, e posteriormente foram repisados na decisão do órgão julgador de primeira instância, sendo erigido o critério mais benéfico ao contribuinte. Assim, não há como agasalhar o argumento de confisco, até porque em sede administrativa não há como afastar a aplicação de lei em pleno vigor ao argumento de ferir princípio constitucional. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprov0 o r urso. CORINTHO 0I11 ORA MACHADO 4

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5001559 #
Numero do processo: 11051.000431/2003-48
Data da sessão: Sat Aug 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 GANHO DE CAPITAL. NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS IMÓVEL RURAL. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8°e 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designador. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - redator designado EDITADO EM: 5 de agosto de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros. :
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11051.000431/2003­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.968  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERICO NEBEL DE QUADROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  GANHO  DE  CAPITAL.  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  IMÓVEL RURAL.   Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera­se custo de  aquisição  o  valor  da  terra  nua  declarado  no  Documento  de  Informação  e  Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT) do ano da  aquisição, observado o disposto nos arts. 8°e 14 da Lei n° 9.393, de 1996.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designador. Vencida a Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  (relatora).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  German Alejandro San Martín Fernández.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ redator designado  EDITADO EM: 5 de agosto de 2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 00 04 31 /2 00 3- 48 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  :  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  4ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  fls.  75/78,  que  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  a  “  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS”.  Consoante  relatório da decisão de primeira instância: a ação fiscal decorreu  de:  Da ação fiscal restou a constatação da seguinte irregularidade:   OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS:  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bem  imóvel,  conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal.  Não  conformado  com  a  exigência,  o  impugnante  apresenta  impugnação  parcial, pleiteando que na apuração do ganho de capital em causa, seja considerado  como custo de aquisição o somatório dos VTN constantes dos DIAT relativos ao ano  de  1998,  e  como  valor  de  alienação,  o  montante  dos  VTN  constantes  dos  DIAT  relativos ao ano de 2002, concordando, por conseguinte, com o ganho no valor de  R$ 20.110,00, por condômino, a serem tributados pela alíquota de 15%.  Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos termos da ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2002  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ­  IMÓVEL RURAL  Tratando­se de alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1997, caso não  tenham  sido  apresentados  os Diat  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação, ou a ambos, considera­se como custo e como valor de alienação,  para fins de apuração de ganho de capital, o valor constante nos respectivos  documentos de aquisição e de alienação.  Lançamento Procedente.”   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 10/05/2007, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 81.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 08/06/2007,  recurso voluntário de  fls. 82/83, no qual o pólo passivo contesta a decisão proferida, com os seguintes argumentos:  · O Diat foi apresentado pelo comprador.  · Nos  autos  estão  presentes  todos  os  elementos  necessários  para  uma  correta  e  justa  tributação,  impondo­se  considerar  na  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  no  valor  de  R$  254.170,00,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11051.000431/2003­48  Acórdão n.º 2802­000.968  S2­TE02  Fl. 82          3 deduzido  do  valor  de  alienação  de R$  314.500,00,  resulta,  como  lá  demonstrado,  num  ganho  de  capital  de  R$  60.330,00  que,  dividido  pelo  número  de  condôminos,  resta  uma  base  de  cálculo  de  R$  20.110,00 per capita, a serem tributados.;  · Que já está sendo punido com elevada multa, pelo descumprimento da  obrigação de apresentar o Diat, na época devida; pelo que não pode  ser  impedido  de  usar  o  beneficio  legal;  sob  pena  de_  ser  punido  duplamente  Pelo  mesmo  fato,  o  que  constitui  i  um  "bis  in  idem  "inaceitável”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  O  contribuinte  contesta  em  seu  recurso  que  o  ganho  de  capital  obtido  na  transação  foi  de  R$  60.330,00,  que  divido  pelo  número  de  condôminos,  resta  uma  base  de  cálculo de R$ 20.110,00 per capta, a serem tributados.  Diante  dessa  argumentação  passo  a  análise  dos  fatos,  na  ordem  dos  documentos constantes nos autos.  Na declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário de 1.998 (fls. 26),  constou­se na declaração de Bens, o valor de R$ 86.666,66, como custo de aquisição da área  adquirida (33,33% parte do recorrente).  O imóvel foi alienado em abril de 2002, conforme cópia da escritura pública  de compra e venda e da DIRPF do contribuinte, exercício 2003, anexas ao processo, no valor  total  de  R$  440.000,00  (quatrocentos  e  quarenta  mil  reais).  Na  proporção  da  aquisição  dos  imóveis,  o  contribuinte  recebeu  R$  146.666,66  (cento  e  quarenta  e  seis  mil,  seiscentos  e  sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).  No caso sob análise, o ganho de capital sobre a alienação de bem imóvel rural  é calculado conforme o § 22 do art.10 da IN 84/2001, ou seja, considera­se como custo e como  valor de alienação, o valor constante nos documentos de compra e venda, uma vez que a Diat ­  Documento de informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — foi  entregue no ano de aquisição pelo contribuinte e no de alienação, pelo seu comprador.  Destarte, aplicada alíquota de 15% sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ­  diferença entre valor de alienação e aquisição na proporção de 1/3 (um terço).  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O procedimento está respaldado no § 1°, inciso I, do art. 10 da IN SRF n° 84,  de 22/05/1996, cuja dicção é a seguinte Cconclusão.  "Instrução Normativa SRF n°84, de 11 de Outubro de 2001   Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital  nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.  ................................................................................................ ........   Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de  1997, considera­se custo de aquisição o valor da terra nua  declarado pelo  alienante,  no Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos  arts. 8°e 14 da Lei n°9.393, de 1996.  § 1° No caso de o contribuinte adquirir:  I  ­  e  vender  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat,  o  ganho  de  capital  é  igual  a  diferença  entre  o  valor  de  alienação e o custo de aquisição  .............  § 2° Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se como custo e como valor de alienação o valor  constante  nos  respectivos  documentos  de  aquisição  e  de  alienação.  §  3°  0  disposto  no  §  2°  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito a apresentação apenas  do Documento  de Informação e Atualização Cadastral (Diac)." (Grifei).  No caso em apreço, o contribuinte alienou o imóvel rural antes da entrega do  Diat, sendo o mesmo apresentado pelo comprador (fls. 60/67). A propósito, cabe observar que  o  prazo  para  a  apresentação  dos  Diat  relativamente  ao  exercício  de  2002  se  estendeu  pelo  período de 19 de agosto até 30 de setembro de 2002, de acordo com o art. 3° da IN SRF n°  187, de 06/08/2002, portanto, após ocorrência do fato gerador do ganho de capital de que se  trata.  Deste modo, só resta reiterar e adotar os fundamentos da decisão recorrida,   Por  todo  o  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11051.000431/2003­48  Acórdão n.º 2802­000.968  S2­TE02  Fl. 83          5 Voto Vencedor  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, redator designado  Em que pese o voto da d. Relatora, Dra. Dayse Leite Fernandes,  ouso dela  divergir.  A d. Relatora manteve o lançamento sob o fundamento da não apresentação  da DIAT pelo vendedor no ano da alienação do imóvel . Daí a atribuição do valor do custo de  aquisição para feito do cálculo do ganho de capital decorrente da venda do imóvel.  Entretanto,  conforme  exposto  em Voluntário,  a DIAT  foi  apresentada  pelo  comprador (fls. 60/67), de sorte a suprir a apontada ausência de valor de aquisição para fins de  cômputo do ganho de capital a ser auferido, mormente pelo fato de que o prazo para entrega da  respectiva obrigação acessória, ainda não havia se expirado por ocasião da alienação.  Assim, levando em consideração o valor declarado na DIAT pelo comprador,  no valor de R$ 254.170,00, deduzido do valor de alienação de R$ 314.500,00, resulta no ganho  de capital de R$ 60.330,00 que, dividido pelo número de co­proprietários,  resulta na base de  cálculo de R$ 20.110,00 por contribuinte, já tributados e devidamente recolhidos.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13888.001056/2006-99
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CREDITO PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA. Tendo natureza de benefício fiscal, o crédito-prêmio estabelecido no Decreto-Lei nº 491/1969 estava sujeito à regra esculpida no art. 41, § 1º, do ADCT/1998. Não tendo havido edição de lei corroborando-o, o beneficio foi extinto em 05 de outubro de 1990. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-00.608
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CREDITO PRÊMIO DE 1P1,. VIGÊNCIA. Tendo natureza de benefício fiscal, o crédito-prêmio estabelecido no Decreto- Lei n 491/1969 estava sujeito à regra esculpida no art. 41, § 1, do ADCT/1998. Não tendo havido edição de lei corroborando-o, o beneficio foi extinto em 05 de outubro de 1990. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ioéenio ncisco Relator 2 EDITADO EM: 18/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 94 a 120) apresentado cm 19 de outubro de 2009 contra o Acórdão n. 14-23.311, de 22 de abril de 2009, da 2 z1 Turma de Julgamento da DR1 Ribeirão Preto / SP (fls. 85 a 90), que, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito- prêmio de IPI apresentado pela Interessada em 31 de março de 2006, relativamente a IPI dos períodos de 4" trimestre de 2005, não conheceu da manifestação de inconformidade de Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Perlado de apuração- 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCOMITÁNCIA DE OBJETO. As decisões do Poder Judiciário prelyilecein sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como é o caso do aspecto formal do despacho denegatório e a aplicação e alcance do ADN COSIT n" 03/96 Solicitação indeferida O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 58 a 61 em 28 de julho de 2008, com base na informação fiscal de fls. 56 e 57, segundo a qual "O presente processo (PAJ) trata do acompanhamento do MS 2003 61 05 007455-4 de 04/07/2002, impetrado por 'Indústria Açucareira São Francisco S/A (atualmente Usina Bom Jesus S/A) visando assegurar a .fruição do crédito-prêmio do IPI oriundo de exportações efetuadas Entretanto, a Interessada teria obtido efeito suspensivo em agravo de instrumento, "para que os créditos informados na vesperal da ação mandamental sejam lançados na escrita fiscal da agravante, mediante acompanhamento da autoridade administrativa competente e sejam utilizados sem as restrições da IN 41/2000, observada a expressa disposição do Dec 64.833/89, isto é, permitida a transferência do crédito tão somente para estabelecimento industrial ou equiparado com o qual mantenha a agravante relação de interdependência Verificando os livros fiscais, foi constatado o lançamento de crédito fiscal no primeiro decêndio de outubro de 2002, que, no entanto, foi posteriormente estornado, razão pela qual concluiu-se não haver "créditos lançados no Livro de Apuração do IPI com base nesta ação judicial que devam ser- glosados em caso de transitar em julgado decisão judicial favorável União." O despacho decisório teve a seguinte ementa: Assunto: RESSARCIMENTO DO IPI Período de Apuração . 2° trimestre de 2005 Processo n" 13888.00 I 056/2006-99 S3-C3-11"2 Acórdãoo '3302-00.608 11 135 Ementa . São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão .judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Dispositivos legais: art .50 da IN SRF 600/2005, ADN 03/96, ÚlliC0 do ar! 38 da Lei n°6,830. SOLICITA çÀó INDEFERIDA Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou que houve julgamento de mérito da ação, sendo, assim, "perfeitamente possível o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". Mencionou, ainda, a Resolução do Senado Federal n 71, de 2005, e a repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE IV 577.302. A DRJ, embora tenha declarado a concomitância entre processos administrativo e judicial, considerou ser impossível a compensação antes do trânsito em julgado da ação e ter sido o incentivo extinto em 1990, tendo o relator, ao final, votado por indeferir a solicitação. No recurso, que foi acompanhado dos documentos de fís. 121 a 132, a Interessada alegou que o ADN Cosit ri' 3, de 1996, aplicar-se-ia apenas aos casos de auto de infração. Ademais, o crédito-prêmio estaria em vigor, conforme a Resolução do Senado Federal n' 71, de 2005, ato cujos efeitos não poderiam ser afastados pelo julgador administrativo. Contestou, ainda, a tese de que o crédito-prêmio representaria incentivo setorial, requerendo, ao final, o deferimento do pedido ou, subsidiariamente, o sobrestamento do processo "aié O trânsito em julgado do referido processo judicial" É o relatório. Voto Conselheiro josé Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à matéria submetida ao Judiciário, aplica-se ao caso a Súmula Carf 1, nos termos da Portaria Carf n' 106, de 21 de dezembro de 2009: Súmula Cari' ia' 1 Importa renúncia às instância administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade ocessual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas c\sp 3 a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Observe-se que o TRF da 3 Região julgou o processo desfavoravelmente à Interessada, tendo ainda rejeitado os embargos declaratórios apresentados.. Foi negado seguimento ao recurso especial apresentado, o que foi mantido pelo ST1, com trânsito em julgado em 10 de fevereiro de 2010. Dessa forma, não há sequer possibilidade em se falar de sobrestamento do processo administrativo até o julgamento do processo judicial. Ademais, o incentivo fiscal foi revogado. Em relação à matéria, adoto o voto do Eminente Conselheiro Alexandre Gomes, pronunciado no Recurso n' 251.162: O crédito-prémio de IPI foi uma . fOrnia de incentivo fiscal instituído pelo Decreto-Lei 491/69, tendo por objetivo incentivai as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a inserção no mercado exterior Neste diapasão, assim estabelece o artigo 10(10 referido diploma legal. "As empresas . fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente Referido incentivo per maneceu inalterado até ao advento do Decreto-Ler ir' 1 248/72, que estendeu este beneficio .fiscal a empresa comercial exportadora que possui como finalidade a exportação, por sua conta, de produtos adquiridos no mercado interno. Com isso, o fabricante de produtos manufaturados que exportasse de ,forma direta, indireta por sua conta e ordem ou de .forma indireta utilizando a empresa comercial exportadora, teria direito ao crédito-prêmio de IN, Com o advento do Decreto Lei 1.6.58/79, estabeleceu-se um cronograma de redução gradual elo incentivo, até a sua total extinção, prevista para 30 06.83 Este cronograma foi alterado pelo Decreto Lei 1 722/79 que modificou os percentuais de redução gradual, porém não modificou o prazo filial do beneficio, ou seja, 30.06.83 A partir do Decreto Lei 1.724/79 e do Decreto Lei 1 894/81, delegou-se ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para aumentar, reduzir de .forma temporária ou definitiva ou ainda extinguir os beneficias do Decreto Lei 491/69. Com base nos decretos 1.724/79 e 1 894/81, o Ministro da Fazenda prorrogou a vigência do credito prémio de IPI até 01/05/1985. (Portarias 252/82 e 176/84), sendo que posteriormente o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstinicionalidade de parte das normas citadas, no que diziam respeito à possibilidade de redução, temporária ou definitiva, ou de extinção dos beneficias. A este respeito o Senado Federal editou Resolução cujo teor era o seguinte 4 5 Travesso n" 13888 001(156/2006-99 83-C3 T2 Acórdão n." 3302-00.608 Fl. 136 "Ari, 1 É suspensa a execução, no art. do Decreto-Lei n' 1 724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3' do Decreto-Lei n 1 894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do ad. 1' do Decreto- Lei n" 491, de 5 de março de 1969. O referido crédito de IPI tem sido fonte de grande controvérsia tanto na doutrina quanto na jurisprudência administrativa e judicial, principalmente em relação à continuidade ou não do direito a utilização dos referidos créditos no decorrer dos anos. Após inúmeras reviravoltas o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que o direito ao crédito prêmio de IPI somente teria vigorado até outubro de 1990, senão vejamos "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. I"). VIGÊNCIA PRAZO.. EXTINÇÃO. "1 Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1 do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações 'Oram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. I" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/7.9, Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nein foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do ar!. I' do DL 1.724/79 e cio art. 3' cio DL 1..894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo .fiscal 2. A segunda orientação sustenta que o art l' do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o benefício .fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.0 6.83,.fbi restaurado sem por prazo determinado pelo DL, 1 894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não fbi atingido pela norma de extinção do ar! 41, § do ADCT "3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio .fiscal foi extinto em 04 10.1990, por força do art 41 e § 1" do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos . fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8,402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vãrios outros, o benefício do art. 5" do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo I". Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT "4. Prevalência do entendimento segando o qual o crédito- prêmio do IPI, previsto no art. 1" do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. "5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10 90, o que, nos lermos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência "6 Recurso especial a que se nega provimento" (Resp 652.379 - RS (2004/0053235-9) Relator Ministro Temi Albino Zavaseki) .Do voto vogal proferido pela eminente Ministro Diana Calmou em relação à questão da manutenção do beneficio, cumpre destacar a seguinte citação de outro julgado seu 'Entendo, com a devida vênia do relator, que não mais se deu a extinção na data aprazada, por força do DL 1.894/81, o que se comprova pela legislação interna do próprio Ministério da Fazenda, haja vista a Instrução Normativa SRF 21, de 13 de março de 1985, disciplinadora das saídas de produtos contendo insumos importados sob o regime de 'drawback' ao estabelecer no item 6. remessas de produtos realizados nos termos dessa Instrução Normativa não propiciam aos fabricantes intermediários afirmação do crédito financeiro às exportações de que trata o art. ]"do Decreto-lei n 491, de 5 de março de 1969 "Ora, se houve a extinção em 30/06/83, como explicar a existência de uma norma interna da Fazenda, em março de 1985, reportando-se ao incentivo?" Sobre os eleitos da Resolução do Senado e das decisões do STF, o Professor Clèmerson .Merlin Clève l assim concluiu - "Portanto, a Resolução IP 71/05 cingiu-se, como deveria, aos termos do juízo de inconstitucionalidade exarado nos cirestos do Excelso Pretório, suspendendo a execução tão somente dos vocábulos declarados inconstitucionais, de sorte a não estar suspenso o que remanesce dos Decretos-Leis, mormente o eleito que conduz ao reconhecimento da subsistência do crédito de IPI. Razão pela qual o Senado Federal não extrapolou competência, tampouco afrontou a harmonia dos poderes consagrados pela Constituição. "A partir destes argumentos, entendo que não houve a extinção do referido beneficio em 1983, e que este passou a vigorar sem prazo determinado." Por outro lado encontro outro óbice a utilização do referido beneficio fiscal no caso sob análise Do voto da Ministra Diana Cabrim?, transcrevo Artigo publicado no endereço http://jus2 uol.eorn br/doutrina/texto asp?id=7098. Resolução n" 71/2005 so Senado Federal e crédito-prêmio do 1PI Autores: Clèmerson Media Clève, Melina Breekenfeld Reck e Alessandra Ferreira Martins. 01/2006. 6 Processo n" 13888 00105(r/20M-99 S3-C3 T2 Acórao n " 3302-00..60S F I 137 "O primeiro diz respeito à classificação do crédito-prêmio do IPI Não tenho dúvida em qualificá-lo como incentivo ao setor de exportação. Afinal, pretendeu o Governo fortalecer as empresas exportadoras para, dessa forma, equilibrar a balança comercial Não vejo como afastar a classificação do incentivo anotando que, à míngua de lei posterior revalidando o benefício, não mais se pode falar em manutenção do crédito-prêmio do IPI, a )ós a data "revista ,elo arti g o 41 ç' 1 do ADCT ou se'a outubro de 1990," A Resolução do Senado nada mais fez do que repetir em seu texto o que faro dito pelo Supremo, retirando as expressões grifadas e, mantendo o dispositivo tal qual publicado. Acrescente-se apenas que, ao .final do seu artigo I', a Resolução consignou uma referência indevida ao consignar „ . preservada a vigência do que remanesce do art. l", do Decreto-lei n' 495, de 05 de março de 1969' Ora, nada foi alterado, afinal já sabíamos, nos julgadores, desde o julgamento do Supremo, em 2001, qual a inconstitucionalidade por ele encampado, diante da antecedente declaração pelas instâncias ordinárias, em todos os Tribunais Regionais Federais, com exceção do TRF 4'1 Região, "Com a inconstitucionalidade da delegação por ato normativo menor, permaneceu integralmente composta a norma que deu vida ao benefício questionado, revalidando-o, o Decreto-lei 1.894/81 "A alegação em torno da nova posição da querela, após a Resolução do Senado, é apenas o mote para reabrir uma questão que já se apresentava sedimentada no âmbito do STI, "Não quero parecer indisciplinado na condução do meu entendimento, mas quero pedir a compreensão dos jurisclicionados e dos meus pares para o .fato de que é esta a primeira vez que venho à Seção para expressar o meu entendimento sobre o tema jurídico proposto, o que não me obriga a votar acompanhando a maioria Afinal estou convencida de que o crédito-prêmio do IPI não se esvaiu como previsto no Decreto-lei 1.724/79, Dois veio a ser revigorado pelo Decreto-lei 1894/81 até ruando se extin uiu de initivamente passados dois anos da Constituição Federal, em outubro de 1990. Esta é a tese que consagro." No mesmo sentido "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - EXTINÇÃO EM 4101990 - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - ERESP 738.689/PR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. "1 A Primeira Seção deste Tribunal, na assentada de .27.6.2007, em julgamento do EREsp 738,689/PR, de relataria do Min. Teori Albino Zavascki, pacificou o entendimento no sentido de que o referido beneficio . fiscal foi extinto em 4.10. 1990, por força do 7 art. 41, sç I', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - A.DCT, segundo o qual considerar-se-ão 'revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não fbrem confirmadas por . lei' Assim, por constituir-se o crédito-prêmio de 1P1 em beneficio de natureza setorial Oó que destinado apenas ao setor exportador), e não tendo sido confirmado por lei, fbra extinto no prazo a que alude o ADCT "2 O prazo pre.scricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IN, nos termos do art I do Decreto 20 910/32, é de cinco anos. Precedentes da Primeira Seção "Agravo regimental improvido" (AgRg nos EREsp, 1.039.822 - MG, Primeira Seção, Rel, Min. Humberto Marfins, julgado em 24 de setembro de 2008). Conforme se verifica do voto e do acórdão acima transcritos, com o quais coaduno, o credito prêmio de IPI instituído pelo Decreto Lei 491/69 possui natureza de beneficio .fiscal de natureza .setorial (setor exportador) e por isto estaria sujeito aos ditames do art. 41, § 1, do ADCT; que assim determinava: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos . fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. ".1,5' I" Considerar-se-ão revoeados após dois anos, a partir da data da promuleaçâo da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Passados dois anos da entrada em vigor da Constituição _Federal de 1988, não tendo corrido a confirmação do beneficio concedido, considero o extinto a partir de 05 de outubro de 1990 O Pleno do Supremo Tribunal Federal em decisão recente acabou com as discussões relativas ao assunto, como vemos. ".EMENTA- TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÉMIO DECRETO-LEI 491/1969 (ART 1"9. ADCT, ART, 41, § l' INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL, NECESSIDADE' DE CONFIRA/1,40k) POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO_ - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art 41, eaput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição "II - Como o crédito-prêmio de IPI não fbi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § l a do art. 41 do ADCT; deixou ele de existir lv a Processo n" 13888.001056/2006-99 Acórdão n " 3302-00.608 S3-C3T2 F 1 138 "111 - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar . em .5 de outubro de 1990, por 1brça do disposto no do ml. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial "Ift - Recurso conhecido e desprovido." (RE 577348 - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Data Julgamento 13/08/2009) À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. ,C_.— josei)73.krno Francisco 9

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Numero do processo: 10380.008902/90-31
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RECORRIDA : DRF - FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.689 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO CAMURIM S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÀREITAS DUTRA PRESIDENTE r S SEN -•RA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA , ' 4 1.." ".„ MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/008.902/90-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.689 RECURSO N°. : 83.587 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA VALE DO CAMURIM S/A. RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 02 e anexos, lavrado em 30/11/90, contra AGROPECUÁRIA VALE DO CAMURIM S/A., CGC n° 05 453 444/0001-04, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, formalizando a exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO relativa aos exercícios de 1985 a 1989, em valor correspondente a 327,88 BTNFs e respectivos gravames legais. O lançamento, com base no artigo 1°, parágrafo 10 do Decreto-Lei n° 1940/82 e arts. 'fs. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização em que foi apurada omissão de receita operacional, conforme demonstrado no processo n° 10380/008.899/90-29. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação de fls. 10/16, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz.. Na decisão de primeira instância, proferida às fls. 34/36, em consonância com o decidido no processo principal, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, reiterando, em suas Razões anexadas às fls. 40/43, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. V É o Relato o. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?`!".,-1.-•‘:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --., - PROCESSO N°. : 10380/008.902/90-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.689 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n° 10380/008.899/90-29. , 1 Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 03 de novembro de 1992, foi julgado , improcedente, conforme faz certo o Acórdão n° 102-27.417; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida, e; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; 1 Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. , Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. , 1 r NSENA i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/008.902/90-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.689 Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. f ' "11.01A HANSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002923/2003-27
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.070
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termas do voto do Relatar
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-14T15:05:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:34:50Z; Last-Modified: 2015-01-14T15:05:00Z; dcterms:modified: 2015-01-14T15:05:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a21fe12e-dcfb-47e3-bc79-f2ecbb18d894; Last-Save-Date: 2015-01-14T15:05:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-14T15:05:00Z; meta:save-date: 2015-01-14T15:05:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-14T15:05:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:34:50Z; created: 2010-11-24T16:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-24T16:34:50Z; pdf:charsPerPage: 889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:34:50Z | Conteúdo => S3-C312 F1 684 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10580A02913/200.3-27 Recurso n" 260,047 Resolução n" •302-00.070 — .3" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 24 de agasto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente RIO DOCE MANGANÊS S/A Recorrida DR.1-SALVADORIBA RESOLUÇÃO N": 3302-00.070 Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termas do voto do Relatar Walbeiylosé da Silva '- Presidente GileimiGuirãçiBari eto - Relatar EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator), Relatório Adota-se o relatório presente no Acórdão n" 15 — 15,697, de 14 de maio de 2008 da DRJ — SALVADOR/BA, transcrito na integra: "Trata-se de Manifestação de InconfOrmidade contra o Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF-Salvador/BA n"554, 24/07/2006, ,fls.145/148, que declarou não homologada a compensação requerida no Pedido de Compensação de . 11.01, no valor de RS229314,40, por considerar desatendidas as exigências especificadas nos atos normativos que regem o ressarcimento/compensação de tributos administrados pela RFB, contida no art,4"„0", da IN SRF n"23, de 1996; ar! 19, parágrafo único e ar!, 14, §1' inciso I, art 15, da IN SRF n"210, de 2002, art,4", §1" da IN SRE n"126, de 1998, ar!. 9°, caput e §1", art.11„0,(" da IN 23, de 1997, e insuficiente a demonstração do direito alegado ante a não apresentação da documentação necessária à instrução e saneamento do processo que permitisse a apreciação do pleito. Consta no Despacho Decisório que o pedido de compensação .fbi indeferido com base no Parecer n f263/03 — SEORT-PJ, de 22/12/2003 0,19/20), pela não apresentação de pedido de ressarcimento indicando a origem do crédito e que através do Acórdão DRJ/Recife n"9681, de 08/10/2004 «is 40/44,), a decisão foi anulada para que a interessada fosse intimada a apresentar inibi-mações- necessárias ao exame do mérito. Para instrução do processo a contribuinte juntou às „fls.02/18 a planilha de crédito presumido do IPI referente ao 1" trimestre de 2003, com base na Lei n"10.276, de 08/08/2001, cópias de Procuração, CND e estatuto social. Em 16/05/2005 07.56) o SEORT intimou a interessada, Intimação n"241/2005, para apresentação das informações requeridas Em resposta, a empresa em 23/05/2005, referindo-se à intimação n"120/05, não constante deste processo, alega, às fis.62/63 que inexistia previsão legal que a obrigasse a vincular o presente processo compensatório a pedido de ressarcimento, quando nestes autos já constam inibi-mações suficientes à verificação do direito do contribuinte, Contudo, em 20/06/2005, apresentou os documentos de fls..115/143, e novamente cópia do pedido de ressarcimento sem informar o trimestre de apuração, sem preencher o campo 4. Além disso, os. documentos de fis.64/113: cópias do LRAIPI, com Termo de Abertura, sem registro na Junta Comercial, referente aos períodos do 1" e 2" trimestres- calendários de 2003, 1" decêndio de julho/2003, trimestres esses em duplicidade com os acostados aos processos de n".10580.001186/03-45 e 10580.001858/2003-12. Cientificada do despacho decisório de fls,145/148, em 04/08/2006 (fl. 153), a interessada apresentou manifestação de inconformidade, ,fls. 154/165, em 01/09/2006, alegando que formalizou pedido de compensação de créditos do IPI com débito da Cotins, mas seu pleito fbi indeferido sob a alegação de que não atendeu ao §4" do art.4" da IN SRF n"23/96, art 8" da IN SRF n"21/97, »ias tais alegações não podem prosperar em .face do art.74 da Lei n"9.430/96 que não impõe qualquer restrição ao direito do contribuinte, sendo admitida a formalização da compensação com a simples apresentação de pedido de compensação, admitido ainda que este possa ser apresentado após um pedido de ressarcimento, confOrme ar!. 12 e ,sç.§ da IN SRF n"21/97, demonstrando-se sua desnecessidade, pois a apuração do crédito pela contribuinte se dá antes de sua pretensão de compensá-lo Não se aplica a IA! SRF 210/2002, já em vigência quando da apresentação do pedido de compensação, confOrme disposição do art. 21. \ Processo n" 10580.002923/2003-27 S3-C312 Resolução n " 3302-00.070 H 685 Quanto ao não preenchimento do "campo 4" .fica cristalino que o não preenchimento significa que a contribuinte não possuía quaisquer processos administrativo oujudicial que viesse acarretar a redução do seu crédito. Não merece prosperar o argumento de não apresentação de cópia da DCTF com comprovação de eletiva entrega porque em nenhum momento a DCTF solicitada à interessada, que por cautela apresentou cópia de fl.37. O que se requeria era cópia da DP, mas a Receita Federal possui meios suficientes para obter as inibi-mações necessárias à verificação do direito do contribuinte. Requer a relbrma do despacho e homologação da compensação. Quanto ao argumento de que a escrituração da contribuinte não está condizente com a legislação documentação apresentada, há muito possui autorização da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para emitir seus livros eletronicamente, não se .justificando o posicionamento da Receita Federal em não homologar o pleito porque a Administração encontra-se adstrita ao princípio da busca da verdade material. Anexa as cópias dos documentos de fls.166/216." O processo foi encaminhado a DRJ/Salvador tendo em vista o disposto no Anexo V, da Portaria SRF 179, de 1.3/02/2007, publicada no DOU em 14/02/2007, fl,.217, Por meio do Acórdão n° 15 - 15,697, Fls. 218 a 221, a DRJ/Salvador decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação pleiteada. Em apertada síntese, a decisão defendeu que ao realizar um pedido de compensação seria dever do requerente demonstrar a origem do crédito vinculado e a comprovação de que o valor pleiteado é líquido e certo. Afirmou ainda que na ausência de tal comprovação torna-se impossível o acolhimento da pretensão, Com base na Lei n° 10,276/2001, Lei n" 9.430 de 1996, artigo 170 do CTN, artigos 8" e 14" da IN SRF n" 21 de 1997, alterada pela IN SRF n°7.3 de 1997 e artigo 14 e 21 da IN SRF n°210 de 2002. Por meio rio Aviso de Recebimento de fls. 222, datado de 17/06/08, a requerente tomou ciência da decisão supracitada, o que motivou a interposição de recurso voluntário na data de 17/07/08, de fls. 227 a 24,3. Em seu recurso, a requerente defendeu que à época do pedido de compensação a legislação vigente não estabelecia nenhum óbice ao direito de compensação do contribuinte, bastando para tanto a apresentação do pedido de compensação. Colocou a requerente que faria jus à compensação com base no Decreto 2,6.37 de 1998, vigente à época, e que a IN 210/2002, em vigor quando realizado o pedido de compensação, não vinculava este pedido a anterior pedido de restituição. Alegou ainda que o não preenchimento do campo 4 do pedido de compensação denota que a recorrente não possuía qualquer processo administrativo ou judicial que alterasse o montante a ser compensado. E que em nome do princípio da verdade material e com base no artigo 2", §único, da Lei n" 9..784, a Administração Pública deveria valer-se da documentação apresentada para apreciar o pleito. Afirmou, por fim, que as planilhas apresentadas eram suficientes para embasar o pleito do contribuinte por serem efetivos demonstradores da escrituração contábil, e que de @i2( 3 4 toda sorte, juntava naquele ato cópia dos balancetes do ano de 2003 demonstrando o crédito de IPI apurado e pede a homologação da compensação. É o relatório, Voto Conselheiro Gileno Gudão Barreto, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço, Em apertada síntese, a recorrente descumpriu seguidamente todos os dispositivos legais necessários à adequada instrução do processo de ressarcimento e posterior compensação dos créditos pleiteados. Dentre os deseumprimentos de obrigações acessórias concernentes à tais créditos pela sua natureza, amplamente relatados no Acórdão recorrido, menciono em especial que em qualquer momento processual fora apresentado às autoridades fiscais a DCP — Demonstrativo de Crédito Presumido. Em específico quanto a esse requerimento, verifica-se que o art,14 da IN SRF n°210, de 2002, alterado pela IN SRF n°323, de 24 de abril de 2003, dispõe claramente da sua necessidade. A interessada somente apresentou a cópia da DCIP do mês de março/2003 (11.37), não logrando apresentar a cópia da DCP, obrigatória para os créditos presumidos apurados a partir do 4° trimestre de 2002, conforme exigido: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados a.pu escriturados na ,forma da legislação especifica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. ) § 4" Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § I" somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na , forma prevista no art.. 21, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre- calendário de 2002; ou lI - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre-calendário de 2002 No entanto, verifico que por ocasião da apresentação do seu Recurso Voluntário, de fis. 238, fora apresentada memória de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao ano- calendário de 2003, a partir das fls. 262. Mais, foram apresentadas cópias das DCP 's (retificadoras) relativas aos quatro trimestres de 2003, apresentadas em 28 de março de 2008, anteriormente à ocorrência do prazo prescricional créditos relativos ao segundo trimestre de 2003, ora sob análise. Processo n" 10580.002923/2003-27 S3-C3T2 Resolução n " 3302-00.070 FI 686 Ante o exposto, considerando a instrumentalidade do processo administrativo fiscal e a necessária busca da verdade material, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência para que a DRF certifique-se quanto à adequação dos cálculos apresentados e consequentemente da existência dos referidos créditos, para que esse julgador possa adequadamente julgar a presente lide. G ilenV CiUyiãO",11 arreto k...//'( 5

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Numero do processo: 19515.000488/2002-73
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE — IMPOSTO DE RENDA — VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR — NÃO INCIDÊNCIA. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar. Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado.
Numero da decisão: 9202-000.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte e julgar prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (relator) e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar. Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte e julgar prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (relator) e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. CARLO ALB '4 l ' ' T ; BAR I ET •-• Presidente FRANC CO ASSI` DE OLIVEIRA JUNI)OR — Relator se_en MOISES GIACOMELLI NUNES A SILVA — Redator-Designado ED " -ADO EM: 09/06/2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffrnann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 19515.000488/2002-73 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.690 Fl. 283 Relatório Em relação à contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 34/39, para a exigência de imposto de renda de pessoa fisica, exercícios 1998 e 1999. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, desconsiderando a natureza isentiva e/ou não tributável informada na declaração de ajuste, entendendo serem tributáveis os valores recebidos pelo contribuinte a título de auxílio de gabinete da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, na qualidade de deputada estadual. Os membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) consideraram o lançamento procedente (fls. 73/85). Por sua vez, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu o acórdão n° 106- 15.578, que se encontra às fls. 145/160, cuja ementa é a seguinte: IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste s, anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de "auxílio-gabinete" para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti que deram provimento integral e José Ribamar Barros Penha que negou provimento. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. 3 Intimada acerca da decisão proferida pelo acórdão em 24/04/2007 (fls. 161), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, § 1° inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 162/166, aduzindo, em apertada síntese, que o acórdão recorrido vulnera dispositivos legais (inciso VI do art. 97 c/c art. 161 ambos do CTN) devendo ser restabelecida a multa de oficio, tendo em vista a ausência de previsão legal para dispensa da multa de oficio. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 106-247/2007 (f1s167/169), o contribuinte foi intimado e apresentou embargos de declaração, fls. 173/178, bem como contra- razões às fls. 180/186, onde, além de reafilinar não ser responsável pelo lançamento, defendeu, essencialmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. Os embargos de declaração, por sua vez, foram rejeitados pelo fato de suas alegações quanto à inexistência de acréscimo patrimonial terem sido consideradas estranhas aos autos que trata, especificamente, de omissão de rendimentos tributáveis dada a reclassificação promovida pela autoridade fiscal. Intimada da rejeição dos embargos, fls. 195, foi reaberto o prazo para interposição de recurso especial pelo sujeito passivo, apresentados às fls. 200/229, com fulcro no inciso II do art. 7° do Regimento, então vigente, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, apresentando decisão divergente proferida em outra câmara deste Conselho, no sentido de desconsiderar como rendimentos a natureza das rubricas pagas a título de auxílio, indicando como paradigmas acórdãos proferidos pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, n° 102-48.737, fls. 231/237, e da Sexta Câmara, n° 106-16.758. fls.244/268 . Realizado o exame de admissibilidade do recurso especial do contribuinte, o mesmo teve o seguimento autorizado, conforme consta às fls. 271/273. Intimada a Fazenda Nacional para contra-razões, 277/280, pugnou pelo não provimento do recurso especial, ressaltando em preliminar a necessária observância de que as decisões indicadas como paradigmas tenham sido mantidas pela Câmara Superior e, no mérito, reafirmando ser do contribuinte o ônus da comprovação de que a rubrica em questão tinha caráter indenizatório. É o Relatório. \\(\ 4 Processo n° 19515.000488/2002-73 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.690 Fl. 284 Voto Vencido Conselheiro FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Relator Os recursos especiais são tempestivos, tendo sido demonstrada a divergência entre as decisões das câmaras, pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual conheço dos recursos. A divergência oferecida para padronização de jurisprudência pela Fazenda Nacional refere-se à ausência de previsão legal para dispensa da multa de oficio, enquanto a controvérsia indicada pelo contribuinte trata da natureza indenizatória dos valores recebidos a título de auxílio-gabinete, circunstância que afastaria a incidência do imposto de renda de pessoa fisica. No plano lógico, a controvérsia indicada pelo contribuinte precede a divergência oferecida pela Fazenda Nacional, razão pela qual passo a decidir acerca da natureza jurídica da rubrica paga a título de auxílio-gabinete. Inicialmente, analisando os dispositivos legais que regem a matéria, especificamente, os artigos 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, verifica-se a incidência de imposto de renda sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção. Por sua vez, o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, ressalta que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, da leitura e análise dos dispositivos retro-mencionados, não se vislumbra condição que autorize o reconhecimento de natureza indenizatória ou isentiva às rubricas recebidas pelo contribuinte a título de "Auxílio-encargos gerais de gabinete e Auxílo- hospedagem", tendo em vista tais rendimentos terem permitido aquisição de disponibilidade econômica, acrescendo o seu patrimônio sem qualquer contra-partida exigida pela fonte pagadora no sentido de comprovar os gastos para os quais houve substituição ao fornecimento de materiais e serviços disponibilizados pelo Poder Legislativo estadual. Outro ponto que vulnera a pretensão do contribuinte, refere-se ao o fato de tais verbas não se encontrarem entre aquelas contempladas nas hipóteses indenizatórias previstas pelo art. 39, incisos XVI a XXIV do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Dessa forma, conclui-se que os valores recebidos pelo recorrente como "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, e como tal são considerados rendimentos tributáveis, razão pela qual nego provimento ao recurso especial do contribuinte. 5 No tocante à divergência indicada pela Fazenda Nacional, verifica-se no acórdão combatido a exclusão da multa de oficio por entender que o contribuinte não poderia ser penalizado com o gravame pelo fato de ter oferecido à tributação os valores infotiliados pela fonte pagadora. Em meu entendimento, entretanto, creio que assiste razão à Fazenda Pública no sentido de ter ocorrido contrariedade à lei, in casu, o Código Tributário Nacional. De acordo com o art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por sua vez, a única hipótese de exclusão de responsabilização por infração é a chamada denúncia espontânea, assim compreendida a conduta do contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento da fiscalização relacionado à infração, corrige a eventual irregularidade, desde que, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A multa de oficio aplicada pela autoridade fiscal com fulcro no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tem natureza jurídica punitiva relacionada à omissão de rendimentos que no caso específico refere-se ao não oferecimento à tributação dos valores que foram recebidos pelo contribuinte. Nem se diga que o sujeito passivo declarou apenas o que lhe foi informado pela fonte pagadora, bastando efetuar o cotejo daquilo que lhe era creditado com os valores apresentados no demonstrativo de rendimentos. A exclusão da multa de ofício sob o argumento de que o contribuinte foi induzido ao erro revela-se frágil na medida que, se assim fosse, também não poderia existir imputação referente à própria omissão de rendimentos, tendo em vista a infolinação prestada pela fonte pagadora ter excluído do total de rendimentos tais valores. Nesse sentido, verifica-se que o presente lançamento referente à omissão de rendimentos reconhecida por este colegiado acrescido da multa de oficio está em total consonância com o disposto no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, combinado com o art. 161 do C'TN, razão pela qual dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ante o expost's, voto no sentido se conhecer ambos os recursos para no mérito dar provimento ao recurs . n da F. -nd e ne • pi ovi s- to ao recurso do contribuinte. Francisco • s s de Oliveira Júnior — Relator .‘ 6 Processo n° 19515.000488/2002-73 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.690 Fl. 285 Voto Vencedor Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Designado A tributação correspondente à denominada "verba de gabinete" paga aos deputados de São Paulo já foi reiteradamente apreciada neste Colegiado que nesta atual composição tem decidido pela exclusão integral da exigência, com base em fundamentos que assim podem ser sintetizados: "VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. I. A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares estão fora do campo de incidência do imposto de renda. 2. Para que fosse possível a tributação das denominadas verbas de gabinete a Fiscalização deveria ter demonstrado que tais recursos não foram utilizados nas finalidades a que se destinavam..." Na condição de relator de alguns recursos, quanto ao mérito da exigência, tenho destacado que o exame da matéria passa, obrigatoriamente, "pela análise da natureza jurídica das verbas de gabinete recebidas pelos senhores deputados. Há que se identificar se tratam de valores recebidos pelo trabalho ou para o trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. As importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não poderia desenvolver da forma esperada, não se constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho. Sem entrar no mérito político da decisão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783, de 1997, cujo artigo 11 prevê a instituição do denominado "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" destinado a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, hospedagens, combustível, lubrificantes, extração de cópias reprográficas, expedição de cartas e telegramas, assinaturas de jornais e revistas, fornecimento de materiais de escritório, impressão de livretos e tablóides parlamentares etc, periódicos e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares", cabe perquirir se a referida verba tinha natureza indenizató ria ou remunerató ria. Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que alcança os recursos necessários ao seu adimplemento exige prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no período em questão, apesar da Assembléia Legislativa mencionar que tais verbas destinavam-se ao pagamento das despesas inerentes ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, I a VII da Resolução 783, de 01 de julho de 1997), não exigia prestação de contas, exigência que somente iniciou a fazer a partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, cujos artigos 1 0 e 2°, assim dispõem: Resolução n° 822 de 14 de dezembro de 2001. Art. 1° - A aplicação do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem, devidos mensalmente, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos 1 0, inciso 1, alínea "1" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares, a que se refere o artigo 11 da Resolução n° 783, de 1° de julho de 1997, obedecerá, doravante, o contido na presente Resolução. Art. 2° - Toda despesa efetuada pelo gabinete de Deputado da assembléia Legislativa, de acordo com o artigo II da Resolução n° 783, de 1°. de julho de 1997, deverá ser individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida. Para este relator, no momento em que os dispositivos legais acima transcritos exigem que todas as despesas correspondentes à aplicação da verba denominada Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" devem ser de forma individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida, não deixam dúvidas que se tratam de verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica do citado "auxílio" antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, em que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da fonte que aporta os recursos não exigir a comprovação das despesas seria suficiente para mudar a natureza jurídica dos valores correspondentes? Entendo que a exigência ou não de comprovação das despesas não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios necessários ao exercício de determinada atividade não se constitui em rendimentos, não será o fato da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim, dispensar a respectiva comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial. Ao apreciar a natureza jurídica da "verba de gabinete", o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 204.143-2, julgado em 25/03/97, em que foi relator o Ministro Octávio Gallotti, assentou que os subsídios dos Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, § 2, da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observados o que dispõem os artigos 39, § 4°, 57, § 7°, 150, III, § 2°, I. O artigo 39, § 4°, da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no\ artigo 37, X e XL" \\) 8 Processo n° 19515.000488/2002-73 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.690 Fl. 286 Os dispositivos constitucionais acima referidos, a exemplo do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, que ao suspender a segurança deferida no acórdão atacado por meio do Recurso Extraordinário n° 204.143-2, afastou a tese de natureza remuneratória denominada "verba de Gabinete", arrimando sua decisão com a seguinte passagem que transcrevo: "Que o caráter supostamente indenizatório da referida verba viesse a dissimular a indevida evasão do imposto de renda e a regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, XI) — segundo alega a impetração (fl. 43) — e, de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos congressistas (art. 27, ,sç 2°.) — é questão que diz apenas com a legitimidade do seu pagamento aos parlamentares estaduais em exercício." Tenho que a "verba de gabinete" se constitiu nos meios necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas da forma com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a "verba de gabinete" do campo da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial. Em certos casos, a Administração, por exemplo, quando paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu os recursos destinados à alimentação e, por qualquer razão, resolver ficar sem se alimentar, tais recursos não se transformarão em rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo do valor da aposentadoria. Nas palavras de Luigi Vittorio Berliri, citado por Roque Antonio Carrazza, em sua Obra Imposto sobre a Renda, 2a. Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37, "A renda tributável não pode ser constituída senão por uma nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro conjuntamente, e que seja destacada de uma causa produtiva, conquistando uma autonomia própria e uma aptidão própria e independentemente para produzir concretamente outra riqueza." Dito de outro modo, segundo o autor citado, "renda e proventos de qualquer natureza são acréscimo patrimoniais experimentados pelo contribuinte ao longo de um determinado período de tempo. Ou, se preferirmos, são o resultado positivo de uma subtração que tem por diminuendo os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos temporais, e por subtraendo o total das deduções e abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer." No exame do caso concreto ainda se pode considerar as disposições do artigo II, § 2°, Ia VII, da Resolução 783, de 1997, que instituiu a citada "verba de gabinete", -7 "in verbis": (/./ 9 Art. 11 — Ficam instituídos os Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UPFs., destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos, 1°, inciso I alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. ••• § 2° - Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11, ficam cessados: I — fornecimento de combustível e lubrificantes; II — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças e componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV— extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e telegramas; VI — expedição de cartas e telegramas; VI —fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII— assinaturas de jornais e periódicos. Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas acima referidas são necessárias para que o parlamentar possa desempenhar o seu mandato. Assim, têm natureza indenizató ria. Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que o reembolso das referidas despesas seria feito, mensalmente, mediante valor fixo, que tais rubricas transportar-se-ão do campo da indenização para a esfera da remuneração. Pelos fundamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CT1V. No ponto em que o acórdão recorrido alicerçou sua tese no fundamento de que os Estados-Membros não têm competência para concederem isenção, entendo que se faz necessário distinguir os conceitos de não incidência e de isenção. Só é possível conceder isenção em relação a tributo se houver uma regra-matriz de incidência tributária sobre o fato juridicamente qualificado. Não cabe falar em isenção do imposto de renda sobre o denominado "auxílio de gabinete", na medida que tais verbas não se inserem no conceito de subsídio de que tratam os artigos 27, § 20. e 39, § 4°. da Constituição Federal, nem no conceito de renda do artigo 43 do CTN. Pelos fundamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. io Processo n° 19515.000488/2002-73 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.690 Fl. 287 Em relação aos argumentos daqueles que, enfrentando o presente, alicerçam sua tese no fundamento de que os Estados-Membros não têm competência para concederem isenção, entendo, com a devida vênia, que se faz necessário distinguir os conceitos de não incidência e de isenção. Só é possível conceder isenção em relação a tributo se houver uma rega-matriz de incidência tributária sobre o fato juridicamente qualificado. Não cabe falar em isenção do imposto de renda sobre o denominado "auxílio de gabinete", na medida em que tais verbas não se inserem no conceito de subsídio de que tratam os artigos 27, § 2°. e 39, § 4°. da Constituição Federal, nem no conceito de renda do artigo 43 do CTN. Provido o recurso do contribuinte para excluir as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída neste julgamento. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, nos termos dos fundamentos acima expostos, resultando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. É o voto. Moises Giacomelli Nunes da Silva — Redator-Designado 11

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Numero do processo: 35011.000647/2007-71
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. NULIDADE. OUTRAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. As provas devem ser apresentadas no momento da fiscalização e da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), caso mais benéfica, à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I, § 5°, do art. 2° da Lei n° 6.830/1980. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35011.000647/2007­71  Acórdão n.º 2402­003.720  S2­C4T2  Fl. 86          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 08/02/2007  (fl.  26)  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/11/2005 a 31/12/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  30/47)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  51/57),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que:  (i)  constitui  infração  deixa  de  informar  mensalmente  à  Previdência  Social,  por  meio  de  GFIP,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias;  (ii)  não  procede  a  alegação de que foram negadas a revisão de ofício e a oportunidade de prova em contrário, um  vez  que  a  fiscalização  demorou  quase  7  meses,  tempo  mais  do  que  necessário  para  que  a  Recorrente  pudesse  reunir  toda  a  documentação  probatória;  (iii)  a  multa  aplicada  está  em  consonância com a previsão legal pertinente; e (iv) não satisfeitos os requisitos do art. 291 do  RPS, não cabe a relevação da multa imposta.  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 60/83) argumentando que:  (i)  há  vício  de  nulidade  no  fato  da  autoridade  fiscal  não  ter  oferecido  um  novo  prazo  para  a  apresentação de outros documentos; (ii) a multa aplicada viola os princípios do não­confisco,  da isonomia, da moralidade pública, da capacidade contributiva e da estrita legalidade; e (iv) é  ilegal a inclusão de sócios como co­responsáveis tributários.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  sustenta  que  há  vício  de  nulidade  na  presente  autuação,  uma  vez que não foi oportunizado um novo prazo para a apresentação de documentos adicionais, os  quais, na opinião da empresa, evidenciariam a total regularidade das suas obrigações perante a  Seguridade Social.  Ocorre  que,  como  já  foi  bem  apontado  pela  d. DRJ,  o  procedimento  fiscal  teve início em 28/07/2006, e se encerrou somente por ocasião da lavratura do auto de infração,  em 08/02/2007.  Neste  interregno  de  quase  7  meses,  após  a  apresentação  deficitária  dos  documentos  solicitados,  a  Recorrente  ainda  poderia,  a  qualquer  tempo,  complementar  com  aqueles que porventura estivessem faltando, bem como apresentar justificativa esclarecendo o  motivo pelo qual não foram encontrados.  Como  se não  bastasse,  após  a  lavratura  da  presente  autuação,  a Recorrente  limitou­se a pleitear a nulidade do lançamento, ao argumento de que não lhe teriam oferecido  um novo prazo para a apresentação de novos documentos, e não aproveitou a oportunidade da  impugnação e do recurso voluntário para trazer aos autos esses elementos probatórios que, na  opinião da empresa, demonstrariam a total irregularidade da autuação fiscal.  Ante  essas  considerações,  não  merece  provimento  o  recurso  apresentado  neste ponto.  Ademais,  a  Recorrente  alega  que  a multa  aplicada  violou  os  princípios  do  não­confisco,  da  isonomia,  da  moralidade  pública,  da  capacidade  contributiva  e  da  estrita  legalidade.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade ou ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88  e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Assim, considerando que a exigência das contribuições em  tela  se deu  com  observância às normas legais pertinentes, deixo de apreciar as alegações da Recorrente quanto  à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade.  Contudo, constata­se que, por ter sido a penalidade imposta no presente caso  (art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991) revogada pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009, a penalidade  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35011.000647/2007­71  Acórdão n.º 2402­003.720  S2­C4T2  Fl. 87          5 anteriormente prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, passou a ser regulamentada pelo  art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada por  ocasião do pagamento, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32­A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/2006­15,  Acórdão  nº  9202­01.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)  Por  fim,  quanto  a  alegação  da  indevida  responsabilização  dos  sócios,  cabe  esclarecer que os co­responsáveis mencionados pela fiscalização não foram enquadrados como  responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento.  A relação de co­responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidade  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  e  permitir  que  se  cumpra  o  estabelecido  no  inciso  I,  §  5º,  do  art.  2°  da  Lei  n°  6.830/80, que estabelece o seguinte:  "Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  (...)  § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros”;  Assim,  considerando  que  a  relação  dos  co­responsáveis  não  implica  na  imediata  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  não  merecem  provimento  as  alegações  da  Recorrente também neste ponto.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  nos termos da fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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5492192 #
Numero do processo: 10640.005320/2008-30
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.128
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10640.005320/2008­30  Resolução n.º 2801­000.128   S2­TE01  Fl. 2          2 “O  contribuinte  alega  que  o  valor  por  ele  recebido  do  INSS  via  processo  judicial  está  sendo  devolvido,  de  fora  parcelada,  junto  à  CESP.  Ocorre  que  a  análise  do  contracheque  apresentado  pelo  contribuinte  (novembro  2005)  e  a  DIRF  apresentada  pela  Fundação  CESP deixa claro que a fonte pagadora, ao informar o rendimento do  contribuinte,  já está deduzindo o valor por ele devolvido. No referido  mês o vencimento é de R$ 10.014,83, a devolução é R$ 124.30 e o valor  aposto na DIRF é R$ 9.890,53. Sendo assim, a única alteração a  ser  feita  é  a  dedução,  no  rendimento  recebido  judicialmente  (R$  15.792,94),  do  honorário  advocatício  (R$  4.343,06),  restando  a  tributação sobre R$ 11.449,88.”  Registre­se que o lançamento em questão deu­se após análise da SRL  oferecida  pelo  contribuinte  que  contestou  a  notificação  substituída,  conforme ilustra o dossiê de fls. 39/64.  O interessado apresentou a impugnação de fls. 1/3, na qual aduziu, em  síntese,  que  os  rendimentos  tidos  por  omitidos  correspondem a  valor  recebido  do  INSS,  em  decorrência  de  ação  judicial;  contudo  tal  importância, consistente em diferença de benefício previdenciário, por  força  de  convênio  firmado  entre  a  Fundação  Cesp  e  o  INSS,  já  compunha  os  pagamentos  realizados  por  aquela.  Posteriormente,  em  06/10/2005,  o  contribuinte  assinou  proposta  de  devolução  do  valor  recebido  pelo  INSS  para  a  Fundação  Cesp,  nas  condições  estabelecidas por esta aos  seus associados. Arrazoa o  sujeito passivo  que  a  situação  em  questão  assemelha­se  ao  pagamento  por  um  empréstimo,  uma  vez  que  o  valor  recebido  não  lhe  pertence;  logo,  afasta­se qualquer motivação para a tributação ocorrida.  Para  amparo  de  suas  alegações,  o  interessado  fez  anexar  os  documentos de fls. 9/26.”  A 4a  Turma da DR/Juiz  de  Fora­MG  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos da ementa a seguir reproduzida:  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DEVOLUÇÃO  DE VALORES.  Independentemente  da  constatação  de  os  rendimentos  recebidos  pelo  interessado constarem em acordo para a sua devolução, restou patente,  no caso em concreto, que, de fato, corresponderam a valores omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual;  e,  em  vez  de  os  tachar  como  "empréstimo",  na  forma  pretendida  pelo  impugnante,  melhor  se  amoldam  à  concepção  de  rendimentos  pagos  acumulada  e  antecipadamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/07/11,  o  interessado  interpôs,  em  08/08/11,  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  expostas  na  impugnação  para, ao final , requerer o cancelamento do débito fiscal em discussão.  É o Relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10640.005320/2008­30  Resolução n.º 2801­000.128   S2­TE01  Fl. 3          3 Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, decorrentes de ação trabalhista.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2004 sobre  o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  A constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10640.005320/2008­30  Resolução n.º 2801­000.128   S2­TE01  Fl. 4          4 apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis.  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima       Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 13888.001808/2007-01
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO. Depois da edição da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os prazos decadenciais passaram a serem aqueles previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Tendo em vista ter restado demonstrado nos autos que o lançamento diz respeito à cobrança de diferenças apuradas pela fiscalização, aplicar-se-á, para contagem do prazo decadencial, a regra estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN. Estão alcançadas pela decadência, as competências anteriores a agosto de 2001, considerando que o lançamento se deu na competência de agosto de 2006. Como salientado no acórdão recorrido, para constituir o crédito tributário, a autoridade administrativa observou corretamente a legislação aplicável à espécie, situação que não deixa qualquer dúvida em relação ao procedimento fiscalizatório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. As competências anteriores a agosto de 2001 foram alcançadas pela decadência, nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal - STF. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001808/2007­01  Recurso nº  13.888.001808200701   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.467  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLQ ­ CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE QUEIZÓZ S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­  NFLD.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO.  1.  Depois  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal,  os  prazos  decadenciais  passaram  a  serem  aqueles  previstos  no  Código Tributário Nacional ­ CTN.  2.  Tendo em vista ter restado demonstrado nos autos que o lançamento diz  respeito  à  cobrança  de  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  aplicar­se­á,  para contagem do prazo decadencial, a regra estabelecida no § 4º do art. 150  do CTN.  3.  Estão alcançadas pela decadência, as competências anteriores a agosto de  2001,  considerando  que  o  lançamento  se  deu  na  competência  de  agosto  de  2006.  4.  Como  salientado  no  acórdão  recorrido,  para  constituir  o  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa  observou  corretamente  a  legislação  aplicável  à  espécie,  situação  que  não  deixa  qualquer  dúvida  em  relação  ao  procedimento fiscalizatório.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. As  competências  anteriores  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 08 /2 00 7- 01 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.001808/2007­01  Acórdão n.º 2803­002.467  S2­TE03  Fl. 3          2 agosto de 2001 foram alcançadas pela decadência, nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.001808/2007­01  Acórdão n.º 2803­002.467  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e dos Terceiros (Sebrae, Incra, Sesc e Salário Educação).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 11 de março de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2006    NFLD Nº 35.870.875­3    LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEIO  DE  DEFESA.    Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados, na NFLD e seus anexos, os fatos geradores,  as contribuições apuradas, bem assim a indicação de onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  informações  essas  que  proporcionam  ao  impugnante,  identificar  com  precisão  os  valores apurados, possibilitando o contraditório e a ampla  defesa.    REVISÃO DO LANÇAMENTO.    A  apresentação  de  provas  que  justifiquem  a  correção  do  crédito apurado impõe a revisão do lançamento.    Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  As  competências  anteriores  a  agosto  de  2001  foram  alcançadas  pela  decadência, conforme a Súmula Vinculante nº 08, do STF.    Fl. 397DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.001808/2007­01  Acórdão n.º 2803­002.467  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  O  lançamento  deve  ser  anulado,  pois  ocorreu  vício  insuscetível  de  convalidação.      ­ Ocorreram diferenças  na  apuração  realizada pela  fiscalização em diversas  competências.      ­ Salário educação é um tributo indevido.      ­ Diante de todo o exposto, reiterando todos os termos da defesa inicial, é o  presente  recurso para  requerer o Egrégio Conselho de Contribuintes a  reforma da respeitável  decisão  colegiada,  declarando  nula  a  NFLD  ora  hostilizada,  por  conseguinte,  arquivando  o  respectivo processo, como medida de Justiça!      ­  Protesta  ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  de  Contribuintes, pela sustentação oral de todo o alegado pelo recorrente.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.001808/2007­01  Acórdão n.º 2803­002.467  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Depois da edição da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal,  os prazos decadenciais passaram a  serem aqueles previstos no Código Tributário Nacional –  CTN.      Tendo  em  vista  ter  restado  demonstrado  nos  autos  que  o  lançamento  diz  respeito  à  cobrança  de  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  aplicar­se­á,  para  contagem  do  prazo decadencial, a regra estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN.      Portanto,  estão  alcançadas  pela  decadência,  as  competências  anteriores  a  agosto de 2001, considerando que o lançamento se deu na competência de agosto de 2006.      De outra  parte,  o  argumento  de  que  a  notificação  tem que  ser  anulada,  em  virtude  da  ocorrência  de  vício  insuscetível  de  convalidação,  razão  alguma  assiste  ao  contribuinte.      Como salientado no acórdão recorrido, para constituir o crédito tributário, a  autoridade administrativa observou corretamente a legislação aplicável à espécie, situação que  não deixa qualquer dúvida em relação ao procedimento fiscalizatório.      Ademais, na ementa do acórdão recorrido, os julgadores de primeira instância  administrativa asseveraram que:      Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados, na NFLD e seus anexos, os fatos geradores,  as contribuições apuradas, bem assim a indicação de onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  informações  essas  que  proporcionam  ao  impugnante,  identificar  com  precisão  os  valores apurados, possibilitando o contraditório e a ampla  defesa.      No ponto, concluo da mesma forma daqueles que me antecederam.      Quando  ficaram  evidenciadas  dúvidas,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  foi  emitida  Informação  Fiscal  e  dela  o  contribuinte  tomou  conhecimento  e  apresentou manifestação escrita.      Além  disto,  restou  amplamente  evidenciado  também  que  o  lançamento  foi  retificado, fato que minorou a situação do contribuinte.    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13888.001808/2007­01  Acórdão n.º 2803­002.467  S2­TE03  Fl. 7          6   Portanto,  não  que  falar  em  anulação  da  NFLD  e  muito  menos  que  houve  cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO. As  competências  anteriores  a  agosto  de  2001  foram  alcançadas  pela decadência, nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal – STF.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 400DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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