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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844278 #
Numero do processo: 35380.002779/2006-59
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.059
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEITA E SILVA VIEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •-=_Lit.../ ` SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTOs,...~1,-....,.. Processo n° 35380.002779/2006-59 . Recurso n° 146.759 Resolução n° 2401-00.059 — 42 Câmara 1' Turma Ordinária Data 20 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MAGRIL COMPERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. (/\-----"\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente . - . - - 1 • • G N s e SILVA VIEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n° 35380.002779/2006-59 52-C6TI Resolução n.° 2401-00.059 Fl. 168 RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30, I, "a" da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, "g" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou. de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços. NO caso, a empresa deixou de descontar as remunerações pagas aos segurados: APARECIDO ANTONIO DE ALMEIDA, GERALDO DONIZETE DE JESUS VIEIRA GODOY, MÁRCIO JOSE DA SILVA, conforme relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura do Al deu-se em 16/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/12/2005. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 25 a 71. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 84 a 95. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 99 a 145 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. O fatos que ensejaram a autuação encontram-se em períodos alcançados pela decadência. 2. Inconstitucional o art. 45 da Lei 8212/91, que prevê a prescrição qüinqüenal. 3. Ilegal a autuação pela aferição indireta, uma vez que deve prevalecer os termos da coisa julgada em relação as reclamatórias trabalhistas promovidas pelos empregados. 4. Ilegal a exigência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias diante do preceito do art. 28, § 9° da Lei 8212/91. Ou seja, desconsiderou a fiscalização que a totalidade dos valores pagos em reclarnatória trabalhista possuem caráter indenizatório. 5. O crédito objeto deste lançamento em relação ao segurado Márcio José da Silva, foi regularmente recolhido. 6. A fisc.alinçãn não poderia proceder à autuação fiscal, com a aplicação de multa por irregularidades verificadas no penodo anterior a edição do Decreto 3048/99 em razão do principio da SZ' anterioridade e da irretroatia. 2 Processo n°35380.002779/2006-59 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.059 Fl. 169 7. Ilegal o valor excessivo da multa aplicada. 8. Ilegal ainda o sistema de correção aplicado, bem como a taxa SELIC. 9. Requer o acolhimento dos argumentos aqui invocados, reconhecendo as ilegalidades apontadas, bem como requer o cancelamento da autuação. A Receita Previdenciária absteve-se de apresentar contra-razões tendo encaminhado o recurso a este conselho. É o relatório. (4-3-j Processo n°35380.002779/2006-59 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.059 Fl. 170 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 148. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte da Notificação Fiscal que determinou a existência de vínculo de emprego entre os segurados e a empresa autuada. No caso, existem três NFLD lavradas durante o procedimento fiscal referentes ao mesmo período objeto desta autuação, qual sejam: DEBCAD N°358346088, 358346100 E 358346096, sendo que não foi possível identificar qual o fato gerador objeto de cada uma delas e existência de decisão final a respeito das mesmas. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento da(s) NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas em última instância administrativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD (ou seja, individualizando o resultado em relação a cada um dos fatos geradores apurados), para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 - ----ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora (12. _ _

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8893225 #
Numero do processo: 13502.000294/2005-83
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.210
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/01/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000294/2005­83  Resolução nº 3101­00.210  S3­C1T1  Fl. 995  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da  DRJ Salvador (BA) [1] que rejeitou manifestação de inconformidade [2] contra indeferimento  parcial de pedido de ressarcimento de contribuição para o financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  regime  não­cumulativo,  atrelado  a  declaração  de  compensação  com  débitos  de  natureza tributária administrados pela RFB [3].  Na  indicação  da  origem  de  seus  créditos,  apuração  efetuada  no  período  01/10/2004 a 31/12/2004, a peticionária apontou: crédito da Cofins, mercado externo [4].  Diagrama do processo produtivo às folhas 176 a 181:  ­ unidade de óxido de eteno (folha 176):    ­ entrada: eteno e oxigênio    ­ saída: óxido de eteno  ­ unidade de glicóis (folha 177):    ­ entrada: corrente da unidade de óxido de eteno    ­ saída: MEG, DEG e TEG  ­ unidade de éteres glicólicos (folha 178):    ­ entrada: óxido de eteno e álcool (+ catalisador)    ­ saída: monoéter, diéter e triéter                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 949 a 952 (volume V).  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 920 a 939 (volume V).  3   Pedido de ressarcimento e declaração de compensação acostados às folhas 1 a 6.  4   Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 6º: A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações  de:  (I)  exportação de mercadorias para o  exterior;  [...]  (§ 1º) Na hipótese deste  artigo,  a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (I) dedução do valor da  contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; (II) compensação com débitos  próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (§ 2º) A pessoa jurídica que, até o final de cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  § 1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  (§ 3º)  O  disposto nos §§ 1º  e 2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. [...].  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/01/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000294/2005­83  Resolução nº 3101­00.210  S3­C1T1  Fl. 996  _________          ­ unidade de etanolaminas (folha 179):    ­ entrada: óxido de eteno e amônia    ­ saída: MEA, DEA e TEA  ­ unidade de etoxilação (folha 180):    ­ entrada: base e óxido de eteno    ­ saída: derivados etoxilados  Do  relatório  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  notícias  das  intercorrências  havidas no procedimento administrativo antes do parcial reconhecimento do direito creditório  e da homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido, ipsis lítteris:  Encaminhado  o  processo  para  a  realização  de  diligência  (despachos às folhas 15/16), foi lavrado o Termo de Encerramento de Diligência de  folhas  23/28, mas  em  face  das  considerações  tecidas  na  Informação  n°  16/2008  (fls. 130/131), nova diligência foi realizada, tendo sido lavrado, então, o Termo de  Encerramento de Diligência (fls. 150/153).  A autoridade fiscal, após análise dos documentos entregues pela  contribuinte  (fls.  168/874)  em  resposta  à  Intimação  SARAC/DRF/CCI  n° 0948/2009  (fls.  166/167),  reconheceu  o  direito  creditório  em  favor  da  interessada  no  valor  de  R$  470.409,52  (outubro)  e  R$  10.768,41  (dezembro),  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito.  Nenhum  valor  foi  reconhecido em relação a novembro de 2004.  Indeferido  parte  do  pedido  pela Delegacia  da Receita  Federal  competente  [5],  a  interessada  tempestivamente manifestou  sua  inconformidade  com  as  razões  de  folhas  920 a 939 (volume V), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  1.  Quanto  aos valores dos  créditos  informados na  linha 06.02 do  DACON,  referente  a  "Bens  utilizados  como  insumos",  à  época  do  creditamento  não existia qualquer norma que disciplinasse corretamente quais seriam os insumos  que se sujeitariam ao crédito da Cofins, razão pela qual entende a manifestante que  todos  os  produtos  indicados  e  citados  nos  §§  19  a  27  do  Despacho  Decisório  conferem direito ao crédito;  2.  É  forçoso  trazer  à  colação  o  Parecer  Normativo  CST  n° 65/1979, que disciplina os créditos do IPI, para disciplinar a tomada de créditos  da  Cofins,  e  embora  ambos  os  tributos  possuam  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  cada  qual  possui  regras  específicas  para  o  creditamento  de  insumos, não sendo novidade, contudo, que o citado  parecer  sempre  foi,  e  ainda o é, eivado das mais diversas ilegalidades, ao criar um requisito inexistente  no texto regulamentar, uma vez que não é veículo introdutor de normas no sistema  jurídico;  3.  Sustentar  que  determinados  produtos  como  o  gás  natural,  nitrogênio  gasoso,  nitrogênio  líquido,  vapor  42,  vapor  de  alta  pressão,  água                                                              5   Indeferimento do ressarcimento às folhas 875 a 914 (volume V).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/01/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000294/2005­83  Resolução nº 3101­00.210  S3­C1T1  Fl. 997  _________          clarificada  e  água  desmineralizada  não  podem  ser  enquadrados  no  conceito  de  insumo por não serem consumidos em decorrência do contato físico com o produto  em  fabricação  significa  extrapolar  o  entendimento  do  ultrapassado  Parecer  Normativo CST n° 65/79;  4.  Em  razão  das  ilegalidades  demonstradas  no  referido  Parecer  Normativo,  os  próprios  órgãos  julgadores  administrativos,  em  diversas  oportunidades,  afastaram  a  esdrúxula  exigência  de  que  o  bem  consumido  no  processo  produtivo  tenha  que  ter  contato  direto  com  o  produto  final,  conforme  ementas que transcreve;  5.  Especificamente  em  relação  ao  nitrogênio,  cita  a  Solução  de  Consulta  n°  69,  de  19  de  maio  de  2006,  favorável  ao  creditamento  da  Cofins,  entendimento que deve albergar também outros gases que têm a mesma finalidade,  além dos demais insumos glosados no despacho decisório ora em litígio, pois todos  sofrem  algum  tipo  de  alteração,  desgaste,  dano  ou  perda  de  suas  propriedades  fisicas ou químicas  em  função de  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação;  6.  Desta  forma,  protesta  "pela  glosa  dos  valores"  e,  conseqüentemente,  também pela  alteração  do  percentual  considerado  pelo  agente  do  Fisco,  em  relação  às  "Despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica", ao "Ativo  imobilizado" e ao "Crédito presumido  relativo ao estoque de  abertura";  7.  No  que  tange  às  "Despesas  de  armazenagem  de mercadoria  e  frete na operação de venda", a interessada discorda das glosas relativas às despesas  com  cabotagem,  que,  por  definição,  é  o  transporte  marítimo  entre  portos  brasileiros, no caso, de Camaçari/BA para Triunfo/RS, e se constitui em operação  anterior imprescindível e necessária à operação de venda do produto transportado a  cliente pertencente ao mercado de Triunfo/RS;  8.  Quanto aos valores da "receita de venda no mercado interno de  produtos de fabricação própria", em relação aos quais a fiscalização afirmou haver  divergências  entre  o DACON  e  o  somatório  pelo  livro  de  saídas,  esqueceu­se  o  agente do Fisco que o valor do IPI não deve ser considerado para compor a base de  cálculo do crédito, conforme determinam o artigo 24 da Instrução Normativa SRF  n°  247,  de 21  de  novembro  de 2002, o  artigo  22  do Decreto  n°  4.524,  de 17 de  dezembro  de  2002,  e  o  artigo  50  da  Instrução Normativa  SRF  n°  594,  de  26  de  dezembro de 2005;  9.  Os valores glosados relativos à linha 07.24 – "Outras exclusões"  do DACON referem­se a venda de sucatas, demonstrados no Livro Razão, ou seja,  venda de bens do ativo permanente que não devem  integrar a base de cálculo da  Cofins, razão pela qual protesta pela glosa;  10.  No  que  tange  ao  item  "Cofins  a  pagar",  a  manifestante  apresentou demonstrativos com os valores do crédito que entendeu corretos;  11.  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  pleiteado,  com a  conseqüente homologação  da  compensação, bem como protesta  pela juntada de outros documentos que se façam necessários.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/01/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000294/2005­83  Resolução nº 3101­00.210  S3­C1T1  Fl. 998  _________          ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/04/2005 [sic]  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  O  sujeito  passivo  poderá  descontar  da  contribuição  apurada  no  regime  não­ cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA.  O  valor  do  frete  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo não pode ser utilizado como crédito a ser descontado da Cofins devida sob  a  forma  não­cumulativa,  por  não  integrar  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 956 a 974 (volume V). Nessa petição, preliminarmente, assevera:  [...],  há  um  aspecto  decisivo  para  a  avaliação  da  validade  e  eficácia  do  presente  Despacho Decisório,  eis  que  a  auditoria  deixou  de  apontar,  topicamente, o motivo pelo qual os  inúmeros produtos adquiridos pela  recorrente  não foram considerados como insumo.  Ao  invés  de  indicar,  objetivamente,  a  razão  pela  qual  não  poderiam  ser  considerados  como  insumos  os  produtos  glosados,  a  auditoria  argumentou,  de  forma  apriorística,  que  "os  bens  adquiridos  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos  geradores  do  crédito  ...,  pois  não  se  enquadram do  conceito abrangido pelo § 4°, do art. 8°, da IN SRF n° 404/2004".  Alegou sic et simpliciter que realizou "uma análise amostral das  NF”. Ou  seja,  a  fiscalização  não  se  deteve  na  análise  dos  bens  e  produtos  cujos  créditos  foram  glosados  e  na  sua  qualificação  como  insumos,  à  vista  de  sua  utilização no ciclo produtivo da empresa. De uma penada, efetuou a glosa de todas  as  notas  fiscais  de  entrada,  ceifando,  de  roldão,  indiscriminadamente,  todas  as  aquisições  no  período,  ainda  que  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  presumindo não se tratarem de insumos. [6]  No mérito, aduz que:                                                              6   Recurso voluntário, parágrafo 4.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/01/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000294/2005­83  Resolução nº 3101­00.210  S3­C1T1  Fl. 999  _________          (1)  “a  auditoria  glosou  créditos  de  insumos  de  suma  relevância  para  a  fabricação de seus produtos, tais a água desmineralizada, a água clarificada, o gás natural, o  nitrogênio gás, o vapor de alta pressão (também denominado ‘vapor 42’), dentre outros” [7];  (2)  as despesas com cabotagem devem ser equiparadas ao frete na operação  de venda, porque para ser competitiva no mercado a recorrente necessita remeter para a filial  mais próxima do polo consumidor e nela estocar o produto industrializado pela sua matriz [8];  (3)  a  auditoria  equivocou­se  no  cálculo  da  receita  de  exportação,  porque  tomou  por  base  “o  balancete  quando  o  correto  seriam  as  informações  lançadas  na  própria  DACON” [9];  (4)  o  produto  da  venda  de  sucata  de  bens  do  ativo  imobilizado  é  receita  não­operacional,  valor não  integrante da base de  cálculo da Cofins  em  face do disposto no  artigo 1º, § 3º, II, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A natureza da operação não se  altera pelo fato de o contribuinte ter equivocadamente classificado essa receita como “outras  receitas operacionais”.  “Não é o  lançamento contábil que qualifica a venda de  sucata como  alienação de bem do ativo”. [10]  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [11] os autos posteriormente distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  cinco  volumes,  ora  processados  com 993  folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 956 a 974 (volume V),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.                                                              7   Recurso voluntário, parágrafo 13.  8   Recurso voluntário, parágrafos 47 a 52.  9   Recurso voluntário, parágrafo 53.  10   Recurso voluntário, parágrafo 55.  11   Despacho acostado à folha 993 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/01/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000294/2005­83  Resolução nº 3101­00.210  S3­C1T1  Fl. 1000  _________          No mérito,  versa o  litígio  sobre parcial  indeferimento de  ressarcimento da  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  regime  não­cumulativo,  atrelado a declaração de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela  Receita Federal do Brasil.  São quatro os temas controvertidos:  (1)  glosa de créditos de insumos,  (2)  glosa de despesas com cabotagem,  (3)  cálculo da receita de exportação e  (4)  inclusão da receita da venda de sucata na base de cálculo da Cofins.  Acerca da primeira dessas quatro controvérsias, “por não se enquadrarem no  conceito abrangido pelo § 4° do artigo 8° da  IN SRF 404, de 12 de março de 2004” [12], o  fisco  glosou  créditos  relativos  à  aquisição  de,  dentre  outras:  água  desmineralizada,  água  clarificada,  gás  natural,  nitrogênio  gás  e  vapor  de  alta  pressão  (também  denominado  “vapor 42”).  Quando analisa essa glosa, o julgador de primeira instância diz, ainda [13]:  A  IN SRF  n°  404,  de  2004,  tem  por  suporte  o  art.  92  da Lei  n° 10.833,  de  2003,  que  dá  competência  legal  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  hoje  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  editar  normas  necessárias  à  aplicação dessa  lei. Logo,  equivoca­se  a  recorrente ao  alegar que à  época  do  creditamento  não  havia  qualquer  norma  que  disciplinasse  quais  os  insumos que se sujeitariam ao crédito da Cofins.  O conceito de insumos está claro no § 4º do art. 8° da IN SRF  n° 404, de 2004, tendo destacado a autoridade fiscal que tal conceito também está  bem explicado no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, cuja colação ao presente  litígio, para disciplinar o creditamento da Cofins, discorda a manifestante.  Segundo o referido parecer, insumos são bens que, embora não  se  integrando  ao  novo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  exercendo função análoga a das matérias­primas e produtos intermediários, ou seja,  são  consumidos  em  decorrência  de  um  contato  físico,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida.  Por outro lado, do exame dos autos deste processo, não é possível concluir,  por  exemplo,  se  os  créditos  glosados  são  inerentes  a  aquisições:  (1)  de  insumos  utilizados  para a fabricação de produtos destinados à venda, integrando­se a eles ou consumindo­se no  processo produtivo,  independentemente de contato físico; (2) de peças de reposição de bens  do ativo imobilizado, com aumento da vida útil; (3) de peças de reposição de bens do ativo  imobilizado, sem aumento da vida útil.                                                              12   Voto condutor do acórdão recorrido, folha 950, verso, penúltimo parágrafo.  13   Voto condutor do acórdão recorrido, folha 951.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/01/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000294/2005­83  Resolução nº 3101­00.210  S3­C1T1  Fl. 1001  _________          Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  dúvida  descrita  no  parágrafo  imediatamente  anterior  seja  esclarecida mediante  precisa  identificação  da  natureza  dos  bens  cuja  glosa  de  créditos é discutida.  Posteriormente,  após  facultar  à  recorrente  oportunidade  de  manifestação  quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/01/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 35948.000390/2006-14
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Solidariedade, art, 31 da Lei n° 8,212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 3º, do artigo 31, da Lei n.° 8,212/91, Lançamento Anulado, Sem credito em Litígio.
Numero da decisão: 2302-000.506
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o lançamento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado . Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que entendeu tratar-se de vicio material. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Solidariedade, art, 31 da Lei n° 8,212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de Ind() de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 3 0 , do artigo 31, da Lei n.° 8,212/91, Lançamento Anulado, Sem credito em Litígio. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o lançamento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado . Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que entendeu tratar-se de vicio material. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima, Manoel Coelho Arruda Júnior, Liege Lacroix Thomasi, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 281101200.3, cuja ciência da Recorrente ocorreu em 04/11/2003 e da prestadora de serviços em 16/12/200.3 (FLS,10.3). De acordo corn o Relatório Fiscal (fis.30/32) constituem os fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações relativas aos segurados empregados que realizaram serviços junto A Recorrente, mediante cessão de mão de obra na prestação de serviço de manutenção, no período de agosto/97 a outubro/98, nos termos do art,31, parágrafo 3 da Lei 8,212/91, A Recorrente apresentou impugnação em 19/11/2003 e o serviço de análise de defesa e recursos, em 01/09/2004 solicitou ao serviço de fiscalização a emissão de relatório fiscal completar onde conste a devida identificação da base legal referente ao arbitramento, bem corno a correta legislação que ensejou a aferição indireta e a solidariedade dos contribuintes, sob pena de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. As fls,111/114 consta o Relatório Fiscal Complementar nos termos da solicitação do serviço de análise de defesa e recursos, A Recorrente foi cientificada do Relatório Fiscal Complementar ern 31/05/2005 (fis.119) e a prestadora de serviços em 06/06/2005 (fls.121). A Recorrente apresentou defesa complementar, e a prestadora de serviços não apresentou defesa e a DN julgou o lançamento procedente. A prestadora de serviços foi cientificada do teor da DN em 07/02/2006 e a Recorrente em 06/02/2006 (fls.190). Inconformada a recorrente, apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: a) ilegitimidade passiva dos administradores da empresa; b) decadência do direito de lançar; c) nulidade da autuação; d) do ilegal alargamento dos conceitos de cessão de mão de obra e empreitada; e) da responsabilidade solidária e da inexistência da obrigação da Recorrente de arquivar as GRP 's e as folhas de pagamento das empresas que lhe prestam serviços; f) diferença entre devedor e responsável solidário; 2 Processo n' 35948.000390/2006-14 S2-C312 Acórdilo n." 2302-00,506 Ft 2 g) do arbitramento e a violação ao principio da legalidade; h) impossibilidade da aplicação da taxa selic; i) por fim, que seja declarada a improcedência da presente NFLD. A Prestadora de Serviços, não apresentou recurso e a SRP apresentou contra- razões. o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise da questão preliminar suscitada pela Recorrente. O relatório fiscal e o relatório fiscal complementar não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra, que seria o fato gerador do lançamento fiscal. E inegável o instituto da responsabilidade solidária no período do crédito lançado, com fulcro no artigo 31 da Lei n.8.212/91, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, mas desde que reste comprovada a prestação de serviços com cessão de mão de obra, o que definitivamente não ()Correll no processo em tela. Desta forma, não restou evidenciada a prestação de serviço com cessão de mão de obra . Não 6 a simples contratação de um serviço que traz A solidariedade. Esta decorre tão somente da prestação de serviço onde se verifica a cessão de mão de obra. Nos atos legais e normativos o elenco das atividades que comportam cessão de mão de obra especificados na legislação previdenciária 6 meramente exemplificativo, ou seja, pode haver cessão nas atividades arroladas ,desde que ela fique demonstrada, desde que haja enquadramento no conceito de cessão. Dai decorre a necessidade de uma maior precisão na afirmativa da fiscalização de que os serviços contratados foram prestados com cessão de mão de obra, Não a presunção de legitimidade da afirmativa fiscal que possibilita o exercício do amplo direito de defesa e sim a motivação e explicitação que for trazida na notificação . Para que a recorrente possa se contrapor a afirmativa da existência da cessão é necessário que a fiscalização tenha apontado de forma concreta de onde extraiu suas conclusões. Cabe A autoridade lançadora motivar adequadamente suas afirmativas , possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que the 6 imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federa1/88, A autarquia tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99: "Art 50. Os atos administrativos deverão .ser motivadas, com indicação dos [alas e dos fimdamentos . juridicos, quando.. — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, A legislação em apreço insculpiu principio paulatinamente defendido pela doutrina pátria, de que o ato administrativo, alem de legalmente fundamentado, deve ser motivado. Leciona o professor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, Melhores Editores Sao Paulo, 2003, p.149: "O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo," Ainda continua nas páginas 193/194: "A teoria dos motivos determinantes . funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam realização do ato e por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. (....)" "Por ai se concluiu que, quer quando obrigatária, quer quando facultativa, se for .feita, a motivação alua como elemento vinculante da Administração aos motivos declarados como determinames do aio. Se tais MINOS sac ) .falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado." Ademais, em se tratando de lançamento fiscal, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador . O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido pelo Decreto n.° 70.2.35, de 06 de março de 1972 e mais especificamente, no caso das contribuições sociais de que tratam os artigos 2' e 3° da Lei n,' 11.457, de 16 de março de 2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007. Em ambos diplomas legais, nos artigos 59, inciso II e 27, inciso respectivamente, está disposto que são nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa" (grifei) No caso em tela, versando o lançamento, exclusivamente, sobre a responsabilidade solidária decorrente da cessão de mão de obra, no period° de 08/1997 a 10/1998, a efetiva prestação do serviço com cessão deve ficar cabalmente demonstrada no relatório fiscal. Estatui o artigo .31,eaput, da Lei n° 8.212/91: 4 Processo e 35948.000390/2006-14 52-C312 Acõrriao ii " 2302-00.506 Fl 3 "Art 31 0 contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 Alteração - Art. 31. 0 contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigaçães decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, (Redação alterada pela MP a" 1.523-9, reeditada ate a conversão na Lei n" 9.528/97) E, o parágrafo 2° , na redação que lhe foi dada pela Lei n.°9.032/95, vigente época do fato gerador, dispõe que : " Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação á disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normars da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação", (Redação alterada pela Lei n" 9.032/95) Portanto, a solidariedade só estará presente nos serviços continuos, onde houver cessão de mão de obra (art.31, caput da Lei n°8.212/91), de forma que a constatação da existência ou não da solidariedade dar-se-á mediante a verificação da forma como foram contratados os serviços . Por força do dispositivo legal, acima referido, a fiscalização deve comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos moldes descritos pela legislação .Devem ser juntados aos autos os contratos existentes entre as partes comprovando a forma de contratação, além da descrição dos serviços prestados com os elementos caracterizadores da prestação de seiviço com cessão de mão de obra.., ou seja: que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tornado"' .ou contratante; que tais segurados tenham permanecido A disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; que tenham realizado serviços continuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. Corn base nas informações trazidas no relatório fiscal 6 impossível concluir acerca da configuração ou não da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para o lançamento de débito por responsabilidade soliddria. A fiscalização deve comprovar ., quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos moldes descritos pela legislação Os serviços prestados devem ser descritos com os elementos caracterizadores da sua prestação corn cessão de mão de obra., ou seja, deve ficar demonstrado que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados A disposição do tomador ou contratante; que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; que tenham realizado serviços continuos, repetindo-se periódica 01.1 sistematicamente. 5 No presente caso, limitou-se o relatório fiscal da notificação a informar, em poucas palavras que: "os segurados empregados que realizaram serviços junto a notificada, mediante cessão de mão de obra na prestação de serviços de manutenção, no período de agosto/97 a outubro/98." Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da configuração ou não da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para o lançamento de debito por responsabilidade solidária. Urn dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal é o da verdade material e, por este principio, o processo fiscal tern por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito . Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tern que trazer no relatório fiscal todos os dados, informações e documentos a respeito da real caracterização da cessão de rnão-de-obra . A falta dc caracterização da cessão de mão de obra, no Relatório Fiscal, por si só gera o cerceamento de defesa do contribuinte e conseqfientemente a anulação do lançamento de responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias advindas da prestação de serviço com cessão de mão de obra, nos termos do inciso 11, do artigo 59, do Decreto 70,235/72. A fonnalização do auto de infração tern como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n " 70.235. 0 erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal, Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto ri° 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco . De acordo corn o principio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado corn a prova produzida no processo é a verdade possível, isto 6, aquela suficiente para o convencimento do juizo. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação . A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo corno ser sanado, pois sem fato gerador não bá obrigação tributdria . Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento, conforme previsto no 18, § 3°, nestas palavras: Art 18( ) 3" Quando, em exames posteriores, diligéncias ou pendas, realizados no curso do processo, .forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inova cão ou alteração da fundamentação legal da exigência, sera lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1" da Lei n" 8.748/93) 6 Processo o" 35948000390/2006-14 S2-C31 2 Ac6rcl5o n 2302-00.506 Fl 4 Tal complementação tern que ser comandada pelo órgão de primeira instancia, mesmo que de oficio, pois o eaput do art 18 é determinante para a autoridade julgadora de primeira instância. E como é sabido os parágrafos e incisos devem ser interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que determina a regra geral. Por todo o exposto, voto pela anulação do lançamento por vicio formal, É como voto . Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 SAT4 - Relatora 00 Deciaraerto de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Entendo que a natureza do vicio é formal. O recurso visa a análise da correção da decisão de primeira instância. Se a mesma deve ser mantida, se deve ser reformada, ou anulada. Quando o vicio ocorre no ato administrativo do lançamento, não caberia a anulação da decisão de primeira instância, mas sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Piscais - CARP a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. 0 disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto n ° 70,235/1972, que tratam de nulidades, somente se aplicam paru os atos praticados no curso do processo administrativo. 0 lançamento é ligado ao procedimento fiscal de apuração do crédito . Desse modo, há que se reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos arts. 59 e 60. A formalização do auto de infração tern como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n 70.235, 0 erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal, Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n " 70.235), A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo corn o principio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova 7 produzida no processo 6 a verdade possível, isto 6, aquela suficiente para o convencimento do juizo. Não se pode confundir falta de motivo corn a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não ha obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo corn esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22" edição, Ed. Malheiros, pág. .385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa 6 haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação, Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato," Na mesma obra, pagina 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo em nada se incompatibiliza corn interesses públicos„ Isto 6: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrario". Na lição de Celso Antônio, pagina 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente.. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vicio, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência A ordem jurídica» Ha entretanto, urna exceção. E o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo corn que o foi é razão bastante para sua convalidação.," Diante da irregularidade constatada, ha que ser aplicado o Decreto n° 70,235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento, conforme previsto no 18, § 3', nestas palavras: Art 18 ( ) ,sç 3 1) Quando, em exames posteriores, diligências ou pericias, realizados no curso do processo, fbrem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravainento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1" da Lei n" 8.748/93) Tal complementação tem que ser comandada pelo órgão de primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art, 18 6 determinante para a autoridade julgadora de primeira instancia. E corno sabido os parágrafos e incisos devem ser » interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que determina a regra geral. É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instancia, entretanto não cabe tal complementação pela segunda instância, pois enquanto a Processo n°35948000390/2006-14 S2-C312 Acórdtlo n ° 2302-00.506 Fl. 5 primeira instancia aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo. Contudo, no presente caso ha uma particularidade, a complementação do relatório não foi suficiente, corno já analisado. Sem a manifestação oportuna do sujeito passivo, o ato administrativo portador de vicio permanece no sistema, Embora o ato implique em atentado h ordem jurídica, a restauração da juridicidade violada depende da expedição de outro ato. A invalidação e a convalidação são meios estabelecidos pelo próprio regime jurídico-administrativo para a eliminação material do vicio. Se a Receita Federal não convalida, o ato se torna passive l de invalidação pelo órgão julgador, caso este seja provocado para fazê-lo. O mesmo serve para a hipótese de a Receita Federal se abster de invalidar quando deveria tê-lo feito, A invalidação do ato administrativo tem como efeitos jurídicos: o efeito declaratorio da invalidade; e o efeito constitutivo negativo da pertinência do ato administrativo A convalidação do ato administrativo decorre exclusivamente de competência administrativa; determinando a manutenção do ato administrativo viciado no sistema pelo saneamento do vício constatado. Tal como o ato de invalidação, o ato de convalidação tem o efeito jurídico de declarar a invalidade. Todavia, possui um efeito jurídico de natureza constitutiva positiva, pois prescreve a manutenção da imperatividade e da eficácia do ato convalidado, 0 CARF não convalida lançamento; mas sim declara o grau de invalidade do ato administrativo viciado: nulo ou irregular. Se for nulo, ha que ser realizado novo lançamento; se meramente irregular, o ato permanecerá, apenas sera reconhecida a não importância do seu erro. Destaca-se que no Direito Administrativo não há ato anulável, pois o mesmo é classificado como convalidava Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no lançamento, agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de urn novo ato. A correção dos erros materiais, a complementação de informações, ou esclarecimentos, já constantes no relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo CARE Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vicio na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n 70.235. O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência . Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício fbmial, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo hi traduzir um vício material. Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante para fins de determinação dos efeitos que o vicio nos elementos geram. 9 O vicio do ato pode ser sanável ou insanável, O vicio na competência e na forma são sanáveis; já os vícios na finalidade, no motivo e no objeto são insanáveis. Justamente por vicio na forma ocasionar a possibilidade da convalidação do ato, é importante destacar o que se entende por forma. Os atos irregulares não contém vícios que comprometam a pertinência e a validade de modo decisivo. Não se classificam como inválidos, uma vez que os vícios presentes nos atos irregulares restringem-se a erros, os quais a lei não considera essencial para a validade do ato administrativo e, que não demande a convalidação para corrigi-lo. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes publicidade do ato . Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18" edição, Ed. Atlas, pagina 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, pagina 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Logo, se ha falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material, Como exemplo nas contribuições previdenciarias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas corn as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212 e no art. 10 do Decreto n `) 70,235 de 1972, nestas palavras: Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da .falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado, ii - o local, a data e a hora da lavra tura, III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o námero de matricula. Conforme expressamente previsto no Decreto n " 70.235, a descrição do fato é requisito formal. Não se pode confundir descrição do fato com o próprio fato.. A primeira é forma, exteriorização; o segundo é conteúdo. ICI Processo n° 35948,000390/2006-14 S2-C312 Acórcliin n.. 2302-00306 Fl 6 Da analise dos requisitos formais estabelecidos no art. 10 do Decreto n 70.235 pode ser concluído que o relatório fiscal preenche todos os requisitos formais, o que permite urn regular desenvolvimento para ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há um vício sanável, ou o vicio poderá ser insanável. No caso de o vício ser sanável, a autoridade julgadora determinará a correção da eiva pela autoridade lançadora, caso não seja corrigida deverá ser anulado o lançamento por vicio formal. Caso o vicio seja insanável, como por exemplo o fato indicado pelo Auditor Fiscal não consta em lei corno hipótese de incidência, deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, pois se não ha possibilidade de correção, não ha motivo para que seja realizado novo lançamento sobre aquela argumentação. Desse modo, caso o fisco não consiga demonstrar o fato gerador, ha urn vício formal, pois não foi atendido o requisito da motivação (expressão ou descrição de motivos) . Da mesma forma que em urna petição inicial a falha dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art, 282 do CPC) 6 um vicio de forma. Nessa hipótese deve ser oportunizada pelo órgão de primeira instância a correção do vício, na forma do art. 18, § 3 0 do Decreto n ° 70.235; caso a fiscalização não consiga realizar tal prova, o lançamento tern que ser anulado. Agora, se diante do lançamento o sujeito passivo faz prova da inexistência dos fatos alegados pelo Fisco, ha um vício não na motivação, mas sim no motivo, não houve o fato gerador. Nesse caso, não ha que se complementar relatório, pois não houve o pressuposto de fato e de direito para a realização do lançamento, logo o julgamento tern que ser de mérito, extinguindo-se o crédito tributário. Vício extrínseco são aqueles que dizem respeito A forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou A substância do ato nele representado, O lançamento pode se r defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vício material, mas apenas o vicio formal. Caso não haja oportunidade de saneamento da falta, a autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fato gerador. O vicio material 6 aquele que não corresponde a verdade. Um lançamento sem fundamentação, não deixa de ser um lançamento . Na lição de Pontes de Miranda: "defeito não 6 falta. O que falta não foi feito. O que foi feito, mas tem defeito, existe. 0 que não foi feito não existe, e, pois, não pode ser desfeito", O que não existe não se anula. Por todo o exposto entendo que o vicio no lançamento 6 de natureza formal. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por ANULAR o lançamento por vicio formal.. o voto . Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 11

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Numero do processo: 12466.002809/2006-81
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/08/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. ESCUSA DE ANÁLISE BASEADA EM INCOMPETÊNCIA. LEGALIDADE DE MPF.ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC, Segundo o artigo 333, II do Código de Processo Civil, cabe ao Réu o ônus da prova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A alegação de que o procedimento fiscal que visa apurar suspeita de que houve interposição fraudulenta foi instaurado a partir de informações fiscais e outras constatações formalizadas no bojo de processo administrativo fiscal de objeto diverso só pode ser examinada se colacionados aos autos do processo em curso as provas em que se apoiam tais alegações. Desincumbindo-se do ônus de provar, inviável o exame dos procedimentos adotados visàvis com o disposto na IN SRF nº 228/02. PRELIMINAR. NULIDADE. EXIGÊNCIA. MPF. REVISÃO ADUANEIRA. REJEIÇÃO. Na forma do §4º do artigo 2º do Decreto nº 3.724/01, o MPF não é exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (i) interno, de revisão aduaneira; e (ii) de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva. Assim, instaurado o procedimento fiscal, ainda que derivado de processo administrativo fiscal com outro propósito, verificando-se indícios da prática de infrações de outra natureza, nada obsta que a autoridade fiscal instaure procedimento contra o contribuinte a fim de averiguar a lisura de suas operações de importação. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. O artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72 exige que o Impugnante formule, desde logo, as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. A formulação genérica de pedido de apresentação de provas por todos os meios em direito admitidos na impugnação não atende ao disposto no referido dispositivo, incidindo a preclusão prevista no §1º do mesmo artigo. Além disso, diversamente do que alega a Recorrente, a instância de piso examinou e indeferiu o pedido de perícia por esses mesmos fundamentos. PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. ATRIBUIÇÃO. SRF. VÍCIOS. Nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, quando houver indícios de infração punível com pena de perdimento, a Secretaria da Receita Federal possui atribuição para investigar e aplicar as devidas penalidades ao o contribuinte, se cabíveis. O procedimento investigatório é indispensável para averiguar possíveis infrações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. Nas operações de importação por conta e ordem de terceiro, importador e adquirente participam da nacionalização do bem importado, desse modo, constatada a infração, instaura-se o vínculo solidário, na forma do artigo 95, V do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 33 DA LEI 11.448/07. MULTA. PENA DE PERDIMENTO. COEXISTÊNCIA. SANÇÕES DIVERSAS. Conforme decorre do §3º do artigo 727 do Decreto nº 6.759/09, a multa pela cessão de nome do importador, introduzida pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/07, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. Preliminares suscitadas rejeitadas. No mérito, recursos voluntários improvidos.
Numero da decisão: 3202-000.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda..
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 282          1 281  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002809/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.728  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  RESPONSÁVEL: CSF STORAGE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/08/2006  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  ESCUSA  DE  ANÁLISE  BASEADA  EM  INCOMPETÊNCIA.  LEGALIDADE  DE  MPF.ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC,   Segundo o artigo 333, II do Código de Processo Civil, cabe ao Réu o ônus da  prova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A  alegação de que o procedimento fiscal que visa apurar suspeita de que houve  interposição fraudulenta foi instaurado a partir de informações fiscais e outras  constatações formalizadas no bojo de processo administrativo fiscal de objeto  diverso  só  pode  ser  examinada  se  colacionados  aos  autos  do  processo  em  curso as provas em que se apoiam tais alegações. Desincumbindo­se do ônus  de  provar,  inviável  o  exame  dos  procedimentos  adotados  vis­à­vis  com  o  disposto na IN SRF nº 228/02.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  EXIGÊNCIA.  MPF.  REVISÃO  ADUANEIRA. REJEIÇÃO.  Na forma do §4º do artigo 2º do Decreto nº 3.724/01, o MPF não é exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização:  (i)  interno,  de  revisão  aduaneira;  e  (ii)  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  realizado  em  operação  ostensiva.  Assim,  instaurado  o  procedimento  fiscal,  ainda  que  derivado  de  processo  administrativo  fiscal  com  outro  propósito,  verificando­se indícios da prática de infrações de outra natureza, nada obsta  que a autoridade fiscal instaure procedimento contra o contribuinte a fim de  averiguar a lisura de suas operações de importação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 09 /2 00 6- 81 Fl. 653DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14048.EOVD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 283          2 PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  OMISSÃO.  DECISÃO  RECORRIDA. REJEIÇÃO.  O  artigo  16,  IV do Decreto  nº  70.235/72  exige  que  o  Impugnante  formule,  desde  logo,  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. A formulação  genérica de pedido de apresentação de provas por todos os meios em direito  admitidos  na  impugnação  não  atende  ao  disposto  no  referido  dispositivo,  incidindo  a  preclusão  prevista  no  §1º  do  mesmo  artigo.  Além  disso,  diversamente  do  que  alega  a  Recorrente,  a  instância  de  piso  examinou  e  indeferiu o pedido de perícia por esses mesmos fundamentos.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  CONTROLE ADUANEIRO. ATRIBUIÇÃO. SRF. VÍCIOS.  Nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, quando houver  indícios de infração punível com pena de perdimento, a Secretaria da Receita  Federal possui atribuição para investigar e aplicar as devidas penalidades ao o  contribuinte, se cabíveis. O procedimento investigatório é indispensável para  averiguar possíveis infrações.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO.  INFRAÇÃO.  Nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  importador  e  adquirente  participam  da  nacionalização  do  bem  importado,  desse  modo,  constatada a infração, instaura­se o vínculo solidário, na forma do artigo 95,  V do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se por  conta  e ordem de  terceiro, a operação de comércio  exterior  realizada mediante recursos financeiros daquele.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA MERCADORIA.  Fl. 654DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14048.EOVD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 284          3 Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento.  Incorrerão  em  multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria  de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  33  DA  LEI  11.448/07.  MULTA.  PENA DE PERDIMENTO. COEXISTÊNCIA. SANÇÕES DIVERSAS.  Conforme decorre do §3º do artigo 727 do Decreto nº 6.759/09, a multa pela  cessão  de  nome  do  importador,  introduzida  pelo  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias  importadas ou exportadas.  Preliminares  suscitadas  rejeitadas.  No  mérito,  recursos  voluntários  improvidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda..    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  Trata­se de  recursos voluntários  interpostos  contra decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  SC  (DRJ/FNS),  que  julgou  improcedentes as impugnações apresentadas pela CSF STORAGE COMÉRCIO E SERVIÇOS  LTDA. (fls. 27 a 33) e pela PROAD S.A. (fls. 107 a 147), ora Recorrentes.    Fl. 655DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 285          4 Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    “Trata o presente processo de  lançamento da multa  substitutiva à pena de  perdimento  prevista  no  art.  23,  §  3.°  do  Decreto­lei  n.°  1.455/76,  com  redação da Lei n.° 10.637/2002, no valor de R$345.571,00 lançada contra a  empresa  PROAD  S/A  e  CSF —  Storage  Comércio  e  Serviços  Lida,  como  responsável solidária.  Segundo  o  que  consta  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração de  fls.  01/12,  a  autuada PROAD  foi  selecionada para  os  procedimentos de fiscalização de que trata a IN SRF n.° 228/2002, tendo em  vista  a  constatação  de  que  após  a  habilitação  provisória  concedida  nos  termos da IN SRF 286/2002, houve um aumento expressivo das importações,  acima da previsão feita no ato da concessão, e um aumento das ocorrências  cadastradas no sistema Radar referentes aos despachos de importação.  Cientificada  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  após  intimação,  apresentou documentos e esclarecimentos a respeito de suas atividades. Com  base na análise desta documentação, a fiscalização apurou a ocorrência de  irregularidades  que  consistiam  na  simulação  de  operações  de  comércio  exterior por conta própria, quando na verdade  tratavam­se de  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  ocultando  os  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas.  Às  fls.  05/09 do Auto de  Infração  estão  transcritos os dados  constantes  do  Livro Razão dos anos 2004 e 2005 onde foram registrados lançamentos nas  contas  "Clientes  Nacionais"  do  ativo  e  "Adiantamentos  de  Clientes"  do  passivo.  Nestas contas aparecem valores que correspondem aos recursos monetários  antecipados pelos clientes para as importações feitas pela PROAD, como se  fossem por conta própria. A PROAD efetuou as importações, pagando todas  as  despesas  de  nacionalização  e  emitiu  notas  fiscais  de  compra  e  venda,  remetendo  as  mercadorias  aos  adquirentes.  Alega  a  fiscalização  que  a  empresa  teria  obtido  vantagem  com  o  pagamento  a  menor  dos  impostos  devidos além de evitar que os reais adquirentes das mercadorias importadas  se  apresentassem  à  fiscalização  aduaneira,  sem  habilitarem­se  como  operadores de comércio exterior.  A CSF, empresa autuada como solidária,  foi a adquirente das mercadorias  importadas  da  exportadora  PCH  Eletronics,  dos  EUA.  A  PCH  fornecia  exclusivamente  PROAD  que,  por  sua  vez,  fornecia  as  mercadorias  exclusivamente  à CSF. Outro  dado  levantado pela  fiscalização  é  que o  Sr.  Adalberto Barboza Filho, sócio da CSF — brasileira – é diretor da PCH ­  americana (fls. 18/22).  Às  fls.  23  consta  a  planilha  com  os  dados  das  importações  feitas  pela  PROAD e que se destinavam à CSF.  Fl. 656DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 286          5 Intimadas,  as  interessadas  apresentaram  impugnações  com  as  seguintes  alegações:  Impugnação da PROAD (fls. 107/147):  1­  Alega  a  impugnante  que  foi  incluída  no  procedimento  especial  de  fiscalização  nos  termos  da  IN  SRF  n.°  22812002  sem  que  tenha  sido  informada  dos  atos  administrativos  que  balizaram  tal  procedimento.  Que  com  base  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.°  0727600  200500274  6,  a  fiscalização  reuniu  atos  e  documentos  que  originaram  o  processo  administrativo  n.°  12466.000528/2006­94,  que  trata  da  representação  para  fins  de  inaptidão  de  CNPJ.  No  entanto  este  MPF  foi  emitido  para  verificação  do  recolhimento  de  II  no  período  de  01/2003  a  07/2005,  tendo  sido  prorrogado  por  duas  vezes  até  o  dia  04/03/2006.  Portanto alega que o procedimento de que trata a IN SRF n.° 228/2002 foi  nulo  já  que  o  MPF  expedido  foi  para  apuração  de  II.  Além  disto  a  fiscalização  não  demonstrou  naquele  processo  administrativo  a  ocorrência  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa.  Também  foi  excedido  o  prazo  para  sua  conclusão  em  aproximadamente  8  meses,  sem que houvesse  justificativa devidamente documentada nos autos.  Por  todas  estas  razões,  é  nulo  o  procedimento  instaurado  contra  a  peticionaria  e nulo,  por  conseqüência,  o auto de  infração originado dele  e  instaurado através do presente processo.  2­ Refuta a afirmação da fiscalização de que sua habilitação no siscomex era  provisória, haja vista que não foi notificada sobre a vigência da habilitação  e ainda que o processo foi encaminhado ao arquivo não havendo pendências,  portanto, neste particular. Afirma também que o embasamento no art. 33 da  IN  SRF  n.°  455/2004  (revisão  das  habilitações)  para  o  procedimento  especial  de  fiscalização  é  decadente  haja  visto  que  além  de  não  ser  provisória  sua  habilitação  ainda  não  foi  intimada  da  revisão  de  sua  habilitação.  3­  A  finalidade  da  empresa  sempre  foi  o  lucro. Nos  anos  anteriores  a  sua  habilitação o foco da empresa estava direcionado a atividades de venda no  atacado  e  varejo  de  produtos  adquiridos  no  mercado  nacional,  além  da  prestação  de  serviços  de  consultoria.  De  acordo  com  os  próprios  dados  levantados  pela  fiscalização  quanto  a  previsões  e  importações  realizadas  pela  interessada, não há demonstração de que a mesma obteve habilitação  no Radar  iludindo a fiscalização. Quanto ao volume de ocorrências após a  habilitação, isto se deve ao fato de que se aumentou o volume de operações,  também aumentou o número de ocorrências. Mesmo assim estas ocorrências  foram suportadas pela PROAD demonstrando a idoneidade da empresa.  4­ A fiscalização, segundo os fatos apurados, concluiu que as negociações no  exterior  foram  entabuladas  pela  CSF  Storage,  que  houve  transferência  antecipada de  recursos â PROAD coincidentes  com as despesas  incorridas  Fl. 657DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 287          6 nas  operações  de  importação  e  que  este  "cliente  nacional"  era  o  real  adquirente  das mercadorias  e  responsável  pelas  operações  de  importação.  Todavia os elementos apresentados não demonstram a simulação que acusa  a  fiscalização.  Esta  é  uma  acusação  muito  grave  e  requer  maior  investigação. De fato não há elementos para balizar suas conclusões.  5­ A PROAD além das atividades de comércio exterior também atua na área  de informática e tecnologia, fornecendo mercadorias para órgãos privados e  públicos através da participação em licitações. O cliente procura o setor de  venda da empresa e verifica se existe mercadoria disponível em estoque ou  para fornecimento num prazo determinado, pouco interessando a este cliente  a  origem  da  mercadoria.  Geralmente  é  feito  uma  antecipação  parcial  do  pagamento  para  garantir  o  negócio,  como  é  normal  em  qualquer  empresa  comercial.  Caso  não  seja  cumprido  o  acordado  o  cliente  requererá  a  devolução  do  valor  pago  antecipadamente,  o  que  será  arcado  e  suportado  pela PROAD. Por esta razão trata­se de adquirente de boa­fé, que compra o  bem  importado  no  mercado  interno,  de  estabelecimento  idôneo,  mediante  entrega de nota fiscal. Junta acórdãos do STJ quanto à presunção de boa­fé  do adquirente.  6­ Para que seja aplicada a pena de perdimento, nos termos do Decreto­Lei  n.°  1.455/1976  é  necessário  que  seja  provada  a  existência  de  fraude,  simulação ou de interposição fraudulenta. Não houve a fraude nos termos da  Lei n.° 4.502/64, art. 72,  já que não houve  interferência de um  terceiro na  cadeia de  circulação de mercadoria, de  forma  intencional para  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  recolhimento  de  tributos,  objetivando  a  ocultação do real beneficiário da operação. A interposição fraudulenta que a  lei coíbe não é qualquer interposição de terceiros que é um fenômeno natural  no  processo  de  produção  e  circulação  de  bens,  que  decorre  da  própria  necessidade de especialização de atividades. A lei prescreve um indício que  permite  presumir  a  interposição  fraudulenta  nos  casos  em  que  não  há  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Somente  nesta  hipótese  há  a  presunção  de  interposição  fraudulenta. E isto não se confunde com recebimento antecipado de clientes  que  é  uma  espécie  de  arras  ou mesmo  garantia  da  celebração  do  negócio  jurídico.  Haveria  de  se  constatar  que  a  empresa  importadora  só  teve  condições  de  efetuar  a  operação  mediante  o  recebimento  antecipado  dos  recursos,  o  que  não  se  deu  com  a  interessada  que  é  empresa  que  possui  recursos próprios para suportar todas as operações de comércio exterior por  ela  realizadas,  conforme  comprovam  os  extratos  financeiros  que  sempre  estiveram  à  disposição  da  fiscalização.  Desta  feita  não  foi  comprovada  a  inexistência  de  capacidade  financeira  da  PROAD  para  realizar  as  importações.  Desse  modo,  o  recebimento  antecipado  das  operações  não  caracteriza  de  forma  isolada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  devendo  ser  Fl. 658DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 288          7 conjugada  com  outros  elementos.  Todos  os  pagamentos  antecipados  por  clientes  estavam  devidamente  escriturados,  não  havendo  aí  simulação  de  operação por conta própria.  7­ A  fiscalização  se baseou na presunção de que  todas as operações  feitas  com recebimento antecipado de clientes foram feitas mediante a utilização de  recursos  de  terceiros,  e  por  conseguinte,  deveriam  ser  tratadas  como  por  conta  e  ordem  destes.  O  recebimento  antecipado  é  apenas  um  indício  de  utilização de  recursos de  terceiros. Todavia  se a empresa escritura em  sua  contabilidade  esses  adiantamentos,  eles  passam  a  ser  recurso  próprio  da  empresa, principalmente porque eles não são essenciais à concretização da  operação,  visto  que  a  importadora  possuía  capacidade  financeira  para  operar sem o recebimento deste recurso. Até porque dentre os vários autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização,  há  alguns  clientes  indicados  como  adquirentes  que  ainda  são  devedores  da  PROAD  mesmo  tendo  realizado  algum adiantamento.  A previsão de  sinal  é um negócio  lícito nas operações de  compra e  venda,  razão  pela  qual  o  simples  adiantamento  não  pode  descaracterizar  a  operação  por  conta  própria  da  PROAD.  Caso  a  empresa  não  possuísse  fontes  para  financiamento  próprio  poderia  a  interpretação  da  fiscalização  estar  correta,  mas  isto  não  foi  em  nenhum  momento  questionado  no  Relatório Fiscal como razão para aplicação da penalidade. Então somente  quando  a  capacidade  financeira  não  for  comprovada  é  que  se  pode  ser  evidenciada a interposição fraudulenta de terceiros.  8­  Para  aplicação  da  pena  de  perdimento  é  preciso  que  a  conduta  se  enquadre  em  infrações  como a  fraude  e  simulação,  de apuração  subjetiva,  sendo indispensável a prova concreta de sua ocorrência. A presunção do art.  27 da Lei n.° 10.637/2002 é inaplicável e como não foi comprovada a fraude  ou simulação, é indevida a aplicação da pena em comento.  9­  Quanto  aos  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  como  fatos  causadores  da  infração,  alega  o  seguinte:  a  empresa  PCH­EUA  é  sua  parceira  que  disponibiliza  mercadorias  que  não  possui  em  estoque.  Não  sabia  que  todas  as  operações  de  exportação  da  PCH­EUA  eram  feitas  exclusivamente  através  da  PROAD.  Só  quem  tem  acesso  a  este  tipo  de  informação  é  a  Receita  Federal.  Por  outro  lado  a  PCH  é  uma  das  fornecedoras  de  mercadorias,  existindo  muitas  outras  distribuidoras  no  Brasil.  Apesar  do  fato  de  que  a  PROAD  revender  as  mercadorias  exclusivamente  para  a  CSF,  a  fiscalização  não  investigou  que,  por  outro  lado,  a  CSF  pode  ter  adquirido  estas  mercadorias  de  outro  fornecedor.  É  irrelevante  o  fato  de  que  a  empresa  CSF  não  é  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior  e  a  PROAD  não  tinha  como  obter  esta  informação.  Também  em  relação  ao  Sr.  Adalberto  Barboza  Filho,  que  a  fiscalização  apurou  ser  sócio  da  empresa  CSF  e  diretor  da  exportadora  PCH,  a  impugnante não tinha como saber, além de ser irrelevante para a mesma este  Fl. 659DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 289          8 tipo de averiguação para fins de operação comercial. De qualquer modo os  contatos  no  exterior  eram  feitos  através  de  terceiros  e  a  fiscalização  não  comprovou que o contato para a encomenda era feito pelo adquirente.° fato  dos  pagamentos  antecipados  coincidirem  com  os  valores  e  datas  das  despesas de  importação não  significa que a PROAD não  tinha capacidade  econômica para suportá­la. Também não prova nada contra a PROAD o fato  de que em 2002 ela operou uma importação por conta e ordem da CSF.  10­  A  fiscalização  alega  que  houve  recolhimento  a  menor  de  1PI  devido,  visto  que  foi  calculado  sem  a  majoração  do  preço  da  mercadoria  pela  margem de lucro do real comprador. Desta forma o prejuízo ao erário seria  esta  diferença  ínfima  de  imposto,  o  qual  não  foi  sequer  mensurado  pela  fiscalização. Também é falaciosa a alegação de que deixou de ser tributada  no  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  ganhos  obtidos  com  a  prestação  de  serviços.  Pressupõe­se que seja do conhecimento dos auditores da receita federal que  o  beneficio  do  FUNDAP  (incentivos  financeiros)  já  promove  o  retomo  financeiro  para  as  empresas  fundapianas,  não  havendo  espaço  para  cobrança  de  operações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  face  à  concorrência  entre  as  beneficiárias.  Portanto  não  existindo  esta  cobrança,  não que se falar em ISS e quanto aos outros tributos, todos foram recolhidos  sobre a margem de  lucro embutida na revenda da mercadoria. Não existiu  prejuízo algum ao fisco.  11­ Requer ao final que seja julgado insubsistente o auto de infração, tendo  em  vista  que  as  irregularidades  apontadas  não  caracterizam  interposição  fraudulenta  de  terceiros  ou  qualquer  outra  que  implique  na  aplicação  de  pena de perdimento de mercadoria. Requer  também a produção de provas,  em especial a documental, pericial e  testemunhal, para análise de  todas as  questões envolvidas no caso vertente.  Impugnação da CSF (fls. 27/33):  1­ Não houve intenção de iludir o fisco ocultando os verdadeiros agentes da  importação,  como  argumenta  a  fiscalização.  A  impugnante  está  sendo  considerada  responsável  por  conta  de  uma  presunção  legal  de  que  "a  operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste". Mas  há  que  se  verificar  se  outros indícios apontam para esta hipótese.  2­ Conforme comprovam os pedidos de compra e notas fiscais, a impugnante  adquiriu mercadorias no mercado interno. O pagamento de parcela do preço  na encomenda é prática comercial corriqueira, caracterizando sinal (arras),  que é legal e não existe vedação para pagamento desta forma.  3­  O  Decreto­Lei  n.°  1455/1976­dispõe  que  a  presunção  de  interposição  fraudulenta se dá quando não se comprove a origem dos recursos. Verifica­ se  que nada  foi  ocultado  da  fiscalização,  pois  todos  os  valores  adiantados  foram contabilizados devidamente pela PROAD e colhidos pela fiscalização.  Não foi comprovado pela fiscalização a interposição fraudulenta pois não foi  Fl. 660DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 290          9 localizado  qualquer  contrato  de  prestação  de  serviços  ou  qualquer  outro  elemento que demonstrasse que a negociação comercial e a importação fosse  realizada pela impugnante.  4­ O pagamento antecipado não prova a  importação por conta e ordem de  terceiros. Se todas as operações estavam devidamente contabilizadas, não há  interposição fraudulenta. A impugnante realizou atividade econômica licita,  qual seja, a aquisição de mercadorias no mercado interno para revenda com  pagamento dos respectivos tributos.  5­  Descaracterizada  a  presunção,  padece  também  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante,  devendo  ser  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração.”    Em sua decisão, a DRJ­FNS houve por bem manter totalmente o lançamento  através  do  acórdão  n°  07­17.659,  de  25  de  setembro  de  2009,  conforme  ementa  transcrita  abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2004, 2005  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR CONVERSÃO DA PENA  DE PERDIMENTO.  Descumprimento  das  obrigações  aduaneiras  pertinentes  à  importação  por  conta  e  ordem  e  conduta  dolosa  que  resultou  no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  caracteriza  fraude  e  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  sujeitando  os  infratores à multa por conversão da pena de perdimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformadas  com  tal  decisão,  as  Recorrentes  apresentaram  recursos  voluntários  (fls.  164  a  222  e  244  a  259)  com  o  objetivo  de  reformá­la,  reiterando  todos  os  argumentos já apresentados em sua impugnação.    Em breve síntese, alega a PROAD S.A que:    (i)  o auto de infração padece de nulidade, visto ter derivado do relatório de  fiscalização integrante do PAF nº 12466.000528/2006­94, que, a seu ver, foi  conduzido  com  diversos  vícios,  fato  que  comprometeria  qualquer  processo  oriundo dele;    (ii)  a  decisão  da  DRJ  ora  recorrida  deveria  ser  declarada  nula,  com  o  consequente  retorno dos  autos  a  este  setor,  para que haja novo  julgamento.  Sua posição se embasa em omissão do ilustre julgador, que teria olvidado de  Fl. 661DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 291          10 analisar  pedido  de  produção  de  prova  pericial  por  ela  requerida,  fato  que  prejudicaria a solução do PAF e acarretaria cerceamento do direito de defesa;    (iii) a decisão  é nula em  razão de o  julgador  ter se  esquivado da análise de  diversas questões apontadas pela ora Recorrente,  sob a  justificativa que sua  competência  não  abrangeria  a  análise  de  procedimento  realizado  por  outra  autoridade administrativa, nos autos do PAF nº 12466.000528/2006­94;    (iv) no  mérito,  alega  a  irregularidade  do  PAF  que  embasou  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  já  que  não  houve  expedição  de MPF  específico  para  a  fiscalização  nos  termos  da  IN  nº  228/2002,  assim  como  houve  a  extrapolação  do  prazo  de  validade  do  MPF­F  que  havia  embasado  a  fiscalização de II;    (v)  Quanto  à  pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  defende  que  não  houve indícios suficientes para sua aplicação, pois se trata de empresa idônea,  regular  com suas obrigações  tributárias  e  com plena  capacidade  econômico  financeira para arcar com suas importações;    (vi) Quanto à natureza da importação realizada, reitera que a modalidade por  conta própria  foi  a  escolha  adequada,  vez  que os  adiantamentos  feitos  pela  CSF  tiveram  caráter  de  arras,  e  não  suporte  da  operação.  Se  assim não  for  visto, levanta que, no máximo, a operação poderia ser considerada como por  encomenda;    (vii) Aponta ainda que não houve dano financeiro ao Erário que justificasse a  aplicação de penalidade tão gravosa.    A CSF, por seu turno, alega que:    (i)  não  há  nos  autos  qualquer  indício  de  que  a  antecipação  de  recursos  à  importadora tenham sido necessários ao custeio da importação;    (ii)  de  fato,  efetuou  o  pagamento  de  parcela  do  preço  na  encomenda  do  produto,  antes  de  sua  entrega,  o  que  é  prática  comercial  absolutamente  corriqueira,  caracterizando­se  como  sinal  (ou  arras,  como  define  o  Código  Civil  em  seus  artigos  417  a  420).  Sendo  que  a  quantia  entregue  seria  absolutamente insuficiente para cobrir o valor da importação, o que tornaria,  portanto,  impossível  a  caracterização  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros;    (iii) a participação de um dos  sócios da Recorrente na quadro  societário da  empresa exportadora não possui qualquer relevância para o presente caso, já  Fl. 662DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 292          11 que  não  há  qualquer  discussão  nos  autos  referente  a  subfaturamento  ou  revisão aduaneira;    (iv) a  Recorrente  dispõe  duas  opções  comerciais  para  adquirir  mercadorias  para  revenda  (importação ou aquisição no mercado  interno),  a  escolha pelo  caminho menos oneroso não configura qualquer tipo de ilícito.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     Os  recursos  voluntários  preenchem  as  condições  de  admissibilidade,  razão  pela qual deles conheço.      I – Preliminar     I.1 – Falta de MPF    Em  seu  recurso  voluntário,  a  PROAD  aponta  nulidades  no  procedimento  especial de fiscalização contra ela instaurado, nos seguintes teremos:    (a)  Não  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  pela  Autoridade  Aduaneira competente. Violação ao artigo 3° da IN n° 228/2002;   (b)  Ausência  de  indícios  acerca  de  incompatibilidade  entre  os  valores  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômico e financeira  evidenciada pela empresa. Violação ao artigo 1° da IN n° 228/2002;  (c) Não observância do prazo para conclusão do Mandado de Procedimento  Fiscal. Violação ao artigo 99 da IN n° 228/2002;  (d) Ausência de despacho fundamentado que valide a prorrogação do prazo  para conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal. Violação ao artigo 9°,  parágrafo único, da IN n° 228/2002;  (e)  Instauração  equivocada  e  ilegal  do  Procedimento  Especial  de  Fiscalização.  Habilitação  para  operar  no  SISCOMEX.  Atuação  idônea  da  Recorrente como operadora de comércio exterior.    O  julgador  a  quo,  por  sua  vez,  se  escusou  de  analisar  tais  matérias  sob  a  justificativa de que o procedimento especial de fiscalização de que trata a IN SRF n° 228/2002  é  um  procedimento  de  fiscalização  aduaneira  que  cabe  ao  titular  da  unidade  da  SRF  com  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa determinar o início e  Fl. 663DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 293          12 o andamento do mesmo. O seu resultado é que pode implicar na instauração de processo com  vistas à aplicação da pena de perdimento, como é o caso do presente processo. No entanto, ao  formalizar o auto de infração de que trata o art. 23. do Decreto­lei n.° 1.455/76, a fiscalização  deverá  comprovar  as  alegações  que  serão  apreciadas  por  este  órgão  julgador,  não  se  submetendo  ao  exame  desta  Delegacia  de  Julgamento  os  procedimentos  fiscalizatórios  adotados pela unidade aduaneira.    Embora a Recorrente tenha interpretado o juízo negativo da DRJ/FNS como  declaração de incompetência para apreciar a matéria, entendo que em seu recurso ela não foi  capaz de infirmar as razões daquela decisão.    Primeiramente, porque se os alegados vícios estão documentados no PAF nº  12466.000528/2006­94,  caberia  à Recorrente  colacionar nestes  autos  cópias  das  informações  fiscais,  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  e  outros  documentos  que  julgar  úteis  à  sua  defesa nestes autos.    Desse modo, sendo ônus da prova da Recorrente a juntada de elementos em  que se apoia sua irresignação e tendo ela deixado de juntá­los nestes autos, resta prejudicado o  exame do itens b, c, d e e supracitados.    Em segundo lugar, e já enfrentando o item a da lista de nulidades suscitadas  pela Recorrente, porque o §4º do artigo 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, ao  tempo em que constatada a infração, dispunha que:    (...)  § 4º O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  III  ­ de vigilância e  repressão ao contrabando e descaminho,  realizado em  operação ostensiva;  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais).    A revisão aduaneira de que trata o inciso II do §4º, do artigo 2º do Decreto nº  3.724/01,  é  definida  no  artigo  570  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  Regulamento Aduaneiro (RA), nos seguintes termos:    Art.  570.  Revisão  Aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação  (Decreto­lei nº 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei nº  2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto­lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). (g.n.)  Fl. 664DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14048.EOVD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 294          13   Em  complemento,  o  artigo  68  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001 dispõe que:    Art.  68.  Quando  houver  indícios  de  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita  Federal,  até  que  seja  concluído  o  correspondente  procedimento  de  fiscalização.    Ainda, visto que o a  Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de  2002  veio  a  lume  para  disciplinar  o  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  de  recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à  interposição  fraudulenta  de pessoas, não se pode olvidar que o escopo dessa norma deixa claro  tratar­se de operação  ostensiva  de  molde  a  atender  o  disposto  no  inciso  III,  do  §4º,  do  artigo  2º  do  Decreto  nº  3.724/01.    Aliás, sobre a necessidade ou não do MPF, no acórdão nº CSRF/01­05.330, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Colegiado já pacificou o entendimento de  que:    Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal  de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado  não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7°  da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec. Lei n° 2.225, de 10/01/85) para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos.  A  inobservância  da  mencionada  portaria  pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele  praticados em cumprimento ao disposto nos art. 950,951 e 960 do RIR/94.  142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade  do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento  na  Lei Complementar  n°  105/2001 – Lei 9.311/96, art. 11 § 3°, nova redação dada pelo art. 1° da Lei  10.174, de 09.01.2001, e Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, por  se tratar de  normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com  aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo  144, § 1°, do Código Tributário Nacional. (g.n.)    Demonstrada a desnecessidade do MPF para a  lavratura de auto de infração  no bojo de revisão aduaneira e visto tratar a presente autuação de operação ostensiva, descabe  falar­se em nulidade do lançamento.    Fl. 665DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 295          14 I.2. – Cerceamento de defesa    Superada  a  questão  dos  vícios  do  procedimento  fiscal,  passo  ao  exame  da  alegação de cerceamento de defesa fundado na rejeição da perícia.    Primeiramente, veja­se que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972 dispõe que:    Art. 16. A impugnação mencionará:    (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)    §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)    Como visto, o artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72 exige que, desde logo,  com a impugnação, o Impugnante indique as diligências que pretende efetuar e os motivos que  as justifiquem.     Em sua  impugnação,  a Recorrente  formulou pedido genérico, nos  seguintes  termos:    “Requer­se,  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas, em especial a documental suplementar, a pericial e a testemunhal,  haja vista a necessidade de análise mais acurada das operações analisadas  pelo  Fisco  no  caso  vertente  e  o  exíguo  prazo  para  a  análise  de  todas  as  questões envolvidas no caso vertente.”    Deixando de se pronunciar precisamente sobre  as perícias e diligências que  pretendia produzir, na forma do §1º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, verifica­se que está  precluso, por inércia, o direito que a Recorrente alega ter sido violado.    Outrossim, diversamente do que alega a Recorrente, vê­se que o julgador da  instância singular enfrentou a questão às fls. 154:     “Quanto ao pedido feito pela PROAD para juntada posterior de documentos,  esclareço que todos os elementos de prova, em especial os documentais a que  Fl. 666DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 296          15 se refere, devem ser apresentados juntamente com a impugnação nos termos  do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal). De  qualquer  forma  não  há  como  deferir­se  pedido  genérico  de  juntada  de  documentos sem o motivo de sua necessária postergação. Por estas razões,  indefiro o pedido das impugnantes.”    Logo, descabida a alegação de cerceamento de defesa.    II – Da responsabilidade solidária    A CSF alega ser incorreta sua responsabilização solidária em relação à pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  pois  adquiriu  no  mercado  interno  as  mercadorias  importadas pela PROAD.  Na ocorrência de concurso de  terceiros para a prática de  infração  tributária,  como  ocorre  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  impõe­se  sejam  esses  sujeitos  todos  incluídos no polo passivo da obrigação tributária pelo vínculo da solidariedade. O artigo 124, I  do Código Tributário Nacional assim determina:    Art.124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.    É certo que a interposição fraudulenta não se instaura pela conduta exclusiva  de apenas um sujeito, pressupondo, no mínimo, a presença do importador e do adquirente das  mercadorias.    Na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  o  importador  empresta  seu  nome  ao  despacho  aduaneiro,  figurando  como mero mandatário  do  adquirente,  que,  por  seu  turno,  a  um  só  termo,  assume  as  vestes  de  importador  de  fato  e  tomador  dos  serviços,  suportando o ônus econômico da operação.    Ou seja, a  importação por conta e ordem de terceiros, operação que o Fisco  diz  ter­se  caracterizado,  não  se  aperfeiçoa  por  exclusiva  iniciativa  do  importador  (interposta  pessoa),  sem  que  haja  ordem  do  adquirente,  verdadeiro  destinatário  dos  bens  importados.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  operação  em  tela  não  se  concretiza  sem  a  convergência  de  interesses  do  mandante  e  do  mandatário  na  nacionalização  do  bem  importado,  daí  a  caracterização do interesse comum a que alude o Código neste tipo de operação, instaurando­se  o vínculo solidário entre os sujeitos, na forma do artigo 124, I do CTN.    Ademais, exaurindo a competência que lhe fora outorgada pelo artigo 124, II  do CTN, o artigo 95, V do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, em harmonia com  aquele diploma, determina que:  Fl. 667DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 297          16   “Art.95 ­ Respondem pela infração:  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso da  importação  realizada por  sua conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (g.n.)”    Nesse sentido, vale lembrar que esse Colegiado já consagrou o entendimento  de que:    RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Responde  pelas  infrações,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua conta  e ordem, por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora.” –  PAF 10909.001837/2004­38, 2ª Câmara, 3º CC, Dj 08.11.2006.    Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da CSF, já que ela  preenche  os  requisitos  para  se  qualificar  como  responsável  solidária,  bem  assim,  a  lei  determina  seja  o  adquirente  qualificado  como  responsável  solidário,  inexistindo  prova  nos  autos que leve a conclusão diversa.    III – Da importação por conta e ordem de terceiros e da ocultação do real adquirente das  mercadorias    A PROAD alega que realizou importação por conta própria.    Alega ainda o comércio de bens de informática é atividade prevista em seu  objeto  social,  e  que  tais  vendas,  assim  como  a  que  sucedeu  com  a  CSF,  são  parceladas,  exigindo­se antecipação de parte do preço para a aquisição do bem.     Tratando­se de aquisições com recursos próprios, a importação só poderia ser  por encomenda.    De seu turno, a CSF não se conforma com sua inclusão no polo passivo como  responsável  solidária. Alega que suas operações ocorreram no mercado  interno,  logo, não há  razão que abone sua qualificação como adquirente em operações de importações de importação  por conta e ordem.     Pois bem.    O auto de infração foi  lavrado em razão de se ter apurado que coincidência  entre os valores movimentados no ano 2004 e no primeiro semestre de 2005 das importações  promovidas pela PROAD e os valores registrados na conta de adiantamento de clientes.  Fl. 668DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 298          17 As importações nos anos de 2004 e 2005 corresponderam, respectivamente, a  R$ 19.276.421,00 e R$ 7.754.311,00. Já os adiantamentos de clientes do mesmo período foram  registrados nos respectivos montantes de R$ 15.443.404,79 e R$ 8.484.947,56.    O capital social da PROAD constante de sua última alteração social soma R$  2.000.000,00 (fls.229).    Na forma do artigo 27 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2007:    Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.    Logo,  é  da  essência  da  importação  por  conta  e  ordem  a  transferência  de  recursos de  terceiros  ao  importador,  erigindo­se  presunção  legal de que  a operação  assim  se  caracteriza quando constatada a ocorrência desse evento.    Segundo a doutrina,  existem duas modalidades de presunção,  a  simples  e a  legal. A primeira  é  fruto da análise e  interpretação dos  fatos  feitas pelo  aplicador do direito,  tendo  caráter  bastante  subjetivo.  Já  a  segunda  tem  origem  legislativa,  na  medida  em  que  é  imposta  por  Lei.  Essa  última  também  se  subdivide  em  duas  categorias:  (i)  relativa;  e  (ii)  absoluta.    A diferença entre a presunção simples e a legal se encontra no ônus da prova.  Em relação à simples, quem a alega tem o dever de comprovar sua tese, ainda que por meio de  prova indireta. Já para presunção legal, se for relativa, inverte­se o ônus da prova, cabendo ao  acusado demonstrar que os fatos por ele praticados não se enquadrariam na hipótese a qual a lei  atribuiu a presunção; mas se for absoluta, não cabe prova em contrário.    Quando a este instituto, cabe extrair trecho de um artigo de Maurício Barros e  Nelson Albino Neto:    “Dentre as presunções  legais,  há,  ainda, a divisão entre as  relativas  (iuris  tantum)  e  as  absolutas  (iuris  et  de  iure),  assim  classificadas  conforme  a  admissibilidade, ou não, de prova em contrário, respectivamente. Para LUÍS  EDUARDO SCHOUERI, ‘a presunção relativa nada mais faz, em princípio,  do que dispor sobre o ônus da prova: reza que, em determinados casos, uma  circunstância  que,  em  si,  dependeria  de  prova,  dispensa  comprovação;  tal  circunstância é tida por verdade, até que se consiga demonstrar o contrário.’  Já  as  ‘presunções  absolutas’  correspondem  às  disposições  legais  que  qualificam  determinados  fatos  como  verdadeiros,  independentemente  da  produção de prova em contrário (vedadas).’ – SANTI, Eurico Marcos Diniz  Fl. 669DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 299          18 de; ZILVETI, Fernando Aurelio; MOSQUEIRA, Roberto Quiroga (coord.). A  Prova  no  Processo  Administrativo  Federal  –  Simulação,  Presunções  e  a  Visão dos Conselhos de Contribuintes in Tributação de Empresas – Curso de  Especialização, São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 411­412.    No presente caso, estamos diante de uma hipótese de presunção legal relativa.  Para desafiá­la,  as Recorrentes deveriam  ter  trazido sólidos elementos para comprovar que o  negócio firmado entre elas possuía contornos de uma importação em nome próprio, seguida de  operação de compra e venda.    Alega  a  PROAD  que  as  antecipações  por  ela  registradas  justificam­se  em  razão  de  exigir  sinal  de  seus  clientes  para  efetuar  as  aquisições,  mesmo  as  de  mercadorias  estrangeiras.    Embora  alegue  que  as  operações  de  importação  ocorreram  com  recursos  próprios e que tinha suficiência de recursos para tal, não logrou comprová­lo.    Veja­se que a ação do fisco foi desencadeada quando constatado substancial  incremento das importações nos anos de 2004 e 2005.    As movimentações  da  conta  de adiantamento  de  clientes  coincidem  com o  valor de importações nos referidos períodos.    Tal coincidência não é explicada pela Recorrente, tampouco trouxe aos autos  qualquer elemento que infirmasse a presunção fiscal contra ela erigida.    Cabe  salientar,  aliás,  que  a Recorrente não  negou os  fatos  ocorridos,  tendo  apenas apresentado justificativas baseadas na natureza jurídica dada aos valores adiantados, sua  capacidade econômico financeira, em sua  intenção não dolosa e caráter  idôneo, e na falta de  prejuízo ao Erário.    Poderia ter detalhado a composição dos adiantamentos, demonstrando que os  sinais pagos por clientes não se destinavam a financiar as importações, poderia ter demonstrado  que as importações foram financiadas com linhas de crédito bancárias, eventual manutenção de  estoques  por  certo  período  poderia  indicar  que  se  trata  de  operações  de  importação  por  encomenda, enfim, há uma sorte de fatores capazes de infirmar a presunção prevista no artigo  27 da Lei nº 10.637/02.    Todavia,  limita­se  a Recorrente  a alegar  que  recebe  sinais  de  seus  clientes  para  promover  as  operações  de  importação,  deixando  entrever,  portanto,  que  uma  parte  do  custo de  importação é  suportado por  ela,  sendo que essas operações ocorrem sempre que há  intenção de compra dos bens importados.    Fl. 670DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14048.EOVD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 300          19 Ora, a presunção se instaura mediante o ingresso de recursos de terceiros para  financiar as operações de comércio exterior.     Cabia à Recorrente produzir contraprova capaz de infirmar a presunção.     Deixando  ela  de  se  desincumbir  de  seu  ônus,  não  há  razão  que  abone  a  decretação da improcedência da autuação.     Prevalecendo,  portanto,  a  presunção  legal,  cumpre  também  lembrar  que  as  formalizações  de  obrigações  acessórias  devem  refletir  a  efetiva  operação  levada  a  cabo  pelo  contribuinte. Nesse  sentido,  dispõe  a  Instrução Normativa SRF nº  225,  de  18  de outubro  de  2002 que, nas importações por conta e ordem de terceiro, os dados do real adquirente devem  ser mencionados na declaração de importação, assim como o contrato firmado entre as partes  deve  ser  apresentado  à  autoridade  aduaneira  para  fiscalização.  Se  assim  não  for  feito,  por  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  as  partes  envolvidas  devem  responder  solidariamente  pela  infração,  estando  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  conforme  estabelece o artigo 23, V do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.    Cabe  ressaltar que  tal  dispositivo  condicionou  intencionalmente  a aplicação  desta penalidade somente aos casos em que reste evidenciado o intuito de fraude ou simulação  de operações comerciais. Isso porque a finalidade almejada não é penalizar o contribuinte que,  por descuido ou mero erro, deixou de cumprir  corretamente com suas obrigações  acessórias,  mas, sim, evitar que eventos mais danosos ocorram em decorrência da omissão dolosa do real  adquirente das mercadorias importadas.    Com isso, para esclarecer o presente conflito, é pertinente abordar o conceito  e  a  caracterização  do  instituto  da  simulação.  Segundo  Pontes  de  Miranda:  quem  simula  aparenta, faz ver­se, ouvir­se, ou sentir­se, o que não se vê, não se ouve e não se sente. Quer  se  tenha  por  existente  o  que  não  existe.  [...]  Põe­se,  em  vez  do  que  é  verdadeiro,  o  que  se  parece  com  o  verdadeiro  e  não  o  é. Quem  dissimula  encobre  o  verdadeiro.  –  (Tratado  das  Ações, Tomo II, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, p. 273).    Como o Direito Tributário vale­se de conceitos de outros  ramos do Direito,  como  reconhece o  art.  109  do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  fim de  se determinar  o  alcance  de  expressões  por  ele  empregadas,  vale  visitar  definições  já  consagradas  em  outros  domínios jurídicos. Desta forma, ao analisarmos o art. 167, § 1º do Código Civil, nota­se que:    Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­ aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  Fl. 671DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 301          20 III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes  do negócio jurídico simulado."    Tendo em vista que a operação praticada entre a Recorrente e sua parceira se  revestiu  da  forma  de  uma  importação  em  nome  próprio,  seguida  da  venda  de  mercadorias,  quando,  na  verdade,  observando­se  o  conjunto  de  normas  que  disciplinam  as  operações  de  importação por conta e ordem de terceiros já explicitadas, deveria ter se formalizado como tal,  houve evidente simulação na forma do inciso II do artigo supracitado.    Nesse sentido, este Colegiado já decidiu que:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 10/10/2003 a 09/02/2004  Ementa:  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE  AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação do real  sujeito passivo da obrigação  tributária, em operações de  importação  (realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros),  infração  punível  com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  houverem  sido  consumidas.”  ­  PAF  10909.001837/2004­38,  2ª  Câmara,  3º  CC,  Dj  08.11.2006.    Cabe, ademais, dar destaque ao acórdão 3102­00.588 deste Conselho, datado  de 04 de  fevereiro de 2010, de  relatoria do Conselheiro  José Fernandes  do Nascimento,  que  distinguiu a interposição fraudulenta em: importação sem comprovação da origem dos recursos  próprios e importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão de nome). Transcrevo, a  seguir, trechos do voto vencedor que elucidam referida distinção:    “Da interposição fraudulenta na  importação sem comprovação da origem  dos recursos próprios.  A  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  lícita  dos  recursos  próprios  empregados  na  operação  de  importação,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  da  mercadoria,  é  causa,  simultânea,  da  presunção da conduta  ilícita da  interposição  fraudulenta e da  inidoneidade  da pessoa jurídica na operação de importação.  No  primeiro  caso,  a  não­comprovação  dos  recursos  próprios  é  fato  presuntivo  causador  do  fato  presumido  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio,  que  se  caracteriza  pela  ocultação  do  "sujeito  Fl. 672DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14048.EOVD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 302          21 passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos  termos do §.2° do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976...  No  segundo  caso,  o  fato  presuntivo  da  não­comprovação  dos  recursos  próprios é causador da conduta  inidôneo da pessoa  jurídica, caracterizada  pela  sua  inexistência  de  fato  como  importadora,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação,  conforme  estabelecido  no  §  1°  do  art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996.  Dessa  forma,  infere­se  que,  embora  o  fato­base  seja  o  mesmo  (a  não­ comprovação  dos  recursos  próprios),  as  condutas  descritas  como  infração  são  distintas.  Num  caso,  o  referido  fato  se  constitui  em  prova  indireta  da  conduta  infracional,  consistente  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável pela  importação. No outro,  ele  é prova  indireta  da  inidoneidade da pessoa  jurídica  importadora  (ela  inexiste de  fato  como  importadora).  No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar  em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância  gravosa na determinação da sanção.  Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de  penalidades diferentes, a saber:  (i) a pena de perdimento da mercadoria e  (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ...  Com  efeito,  em  consonância  com  o  estabelecido  nos  transcritos  preceitos  legais,  a  conduta  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano  ao erário  (art. 23, § 1°, do Decreto­lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a  conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como  importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  sanção  administrativa  de  natureza  não­ patrimonial  de  caráter  interventivo,  segundo  alguns  doutrinadores,  ou  suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros.  Na  primeira  hipótese,  a  pena  imposta  visa  ressarcir  o  erário  e  castigar  o  infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda  sanção  visa  punir  a  fraude  na  operação  de  importação,  mediante  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação.  Ressalto  ainda  que,  para  fins  da  legislação  aduaneira,  é  irrelevante  se  a  empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros  termos,  se  é  empresa  é  de  "fachada"  ou  não.  Para  o  direito  aduaneiro,  é  possível  a  empresa  existir  de  fato,  ter  pessoal,  instalações,  atividade  operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros,  desde  que  ela  atue  na  área  de  comércio  exterior  ilicitamente,  como  Fl. 673DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 303          22 interposta  pessoa,  e  cometa  a  infração  descrita  no  comando  legal  supra  referenciado.    Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros.  A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  caracteriza­se  pela  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  caixa  ou  conta  bancária  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria,  para  o  caixa  ou  conta  bancária  da  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral  ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador.  No  que  tange  a  esta  modalidade  de  interposição  ilícita,  a  legislação  aduaneira  prevê  duas  hipóteses  de  presunção  da  operação  de  importação  por conta e ordem de terceiro. Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de  2002  (i),  e  a  outra,  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  11.281,  de  2006  (ii),  conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos...  Examinado  o  teor  dos  transcritos  comandos  legais,  concluo  que,  por  presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como  sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber:  a)  a  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  sem  o  cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação  por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e  b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento  dos requisitos e condições estabelecidos para a  importação por encomenda  (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por  força desta presunção,  embora os recursos utilizados na importação sejam do próprio importador,  como  a  mercadoria  importada  será  destinada  a  um  comprador  predeterminado  (o  encomendante),  a  operação  será  equiparada  a  importação por conta e ordem de terceiro (ilícita).”    Destarte,  inexistindo  contraprova  que  autorize  a  conclusão  de  que  ocorreu  importação  direta,  operação  que  as Recorrentes  alegam  ter  ocorrido,  bem  assim,  inexistindo  elemento probatório apto a afastar a presunção de que ocorreu importação por conta e ordem  de terceiros, inviável acolher a pretensão de ver desconstituído o auto de infração.    IV ­ Do dano ao Erário    Conforme dispõe o art. 602 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002:    “Art.  673.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  Fl. 674DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14048.EOVD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 304          23 administrativo  de  caráter  normativo  destinado a  completá­lo  (Decreto­Lei  no 37, de 1966, art. 94, caput).     Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 94, § 2o).” (grifos nossos)    Daí  se  extrai  que  o  Regulamento  Aduaneiro  se  satisfaz  com  a  mera  transgressão  de  regra nele  disciplinada  ou  em norma destinada  a  complementá­lo,  como  é  o  caso  das  regras  que  disciplinam  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  tendo  lugar  as  punições  decorrente  de  infração,  independentemente  de  se  verificar  a  configuração  de  dano  financeiro ao Erário.    Adicionalmente, dispõe ainda o artigo 23, V do Decreto­Lei nº 1.455/76:    “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)    §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)”   (grifos nossos)    Fl. 675DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14048.EOVD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 305          24 Com  base  nisso,  não  tem  lugar  a  alegação  de  que  a  ausência  de  dano  ao  Erário afastaria a configuração da infração. A mera omissão de informações relevantes, como o  real destinatário das mercadorias, já é suficiente para configurar a infração.    V – Da retroatividade benigna    O auto de infração foi lavrado em 10 de agosto de 2007.    Em 15 de junho de 2007, foi promulgada a Lei nº 11.488, que em seu artigo  33 estabeleceu a seguinte sanção:    Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o  disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Fiando­se na premissa de que a pena de perdimento não pode ser imposta ao  importador, pois não é ele o proprietário das mercadorias, com fulcro no artigo 106, II, ‘c’ do  Código Tributário Nacional (CTN), a Recorrente postula a aplicação da sanção mais benigna,  prevista no dispositivo retrocitado.    Sem embargo  de posições  divergentes,  penso  que  a  pena  de  perdimento  se  aplica  tanto  ao  importador  quanto  ao  adquirente  e  não  prejudica  a  aplicação  da  multa  pela  cessão de nome pelo importador, introduzida pela Lei nº 11.033/07.    Primeiro, porque o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 não revogou o artigo 23  do Decreto­lei n° 1.455/1976 e, por conseguinte, que não regulou inteiramente a matéria.    Sobre o  tema, o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região  (TRF4)  já decidiu  que:    “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.  NÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  N°  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO.  Fl. 676DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14048.EOVD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 306          25 (...) O artigo 33 da Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em revogação do  artigo 23 do DL n° 1.455/76, com a redação dada pela Lei n. 10.637/2002.  Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da  mercadoria, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de  10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­se como  pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, em nome  próprio,  para  terceiros. O parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "A  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  Essa  complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento  de  que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas a possibilidade da aplicação da sanção de inaptidão do CNPJ.  Quanto as demais penas, permanecem incólumes, havendo a previsão, agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.”   (AMS 200572080051666, relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona  ­ grifamos)    Segundo,  porque  se  trata  de  infrações  diversas  e  que  coexistem  (pena  de  perdimento e multa pela cessão de nome pelo importador). Tal entendimento é confirmado pelo  §3º do artigo 727 do Decreto nº 6.759/2009:    Art.727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  (...)  § 3° A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. (g.n.)    Dessa  forma,  sendo  a  multa  pela  cessão  de  nome  do  importador  sanção  diversa da pena de perdimento e que não prejudica sua imposição, não há razão que ampare o  acolhimento da pretensão das Recorrentes para aplicar a retroatividade benigna.    Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO a ambos os recursos voluntários.    Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 677DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14048.EOVD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.002809/2006­81  Acórdão n.º 3202­000.728  S3­C2T2  Fl. 307          26               Fl. 678DF CARF MF Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14048.EOVD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 24/06/2013 17:19:21. Documento autenticado digitalmente por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 25/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 27/06/2013 e GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 25/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.14048.EOVD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 74CF2DF12AB81F9EF4BEB31621A335154E876A1B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12466.002809/2006-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10508.000005/2007-60
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE A denúncia espontânea, objeto do Código Tributário Nacional - CTN, art. 138, não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, inexistindo amparo legal para exclusão da multa de mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.724
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López que deram provimento apenas para os valores pagos antes da entrega da DCTF.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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APLICABILIDADE A denúncia espontânea, objeto do Código Tributário Nacional - CTN, art. 138, não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, inexistindo amparo legal para exclusão da multa de mora„ Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López que deram provimento apenas para os valores pagos antes da entrega da DCTF„ ; r, LrVafirct, Cyn".2-1/-7 R6d-é 2 kl Pôssas - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ Salvador, BA, que julgou procedente o lançamento da multa moratória isolada sobre as parcelas da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagas depois da data dos respectivos vencimentos, fixada em lei, sem o acréscimo daquela multa. Cientificada do lançamento, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 01108, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, denúncia espontânea pelo fato de todas as parcelas terem sido pagas antes da instauração de quaisquer procedimentos administrativos fiscais por parte do Fisco. Analisada a impugnação, aquela DR ...1 julgou o lançamento procedente, conforme acórdão rf 15-21244, às fls., 119/121, sob a seguinte ementa: "MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora não tem natureza juridica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão cm casos de denúncia espontânea" Inconformada, com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls.. 125/130, requerendo a sua a reforma a fim de que se julgue improcedente o lançamento, alegando, em síntese, a mesma razão expendida na impugnação, ou seja, a ocorrência da denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138 o que implica no afastamento da multa de mota. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, ao contrário do entendimento da recorrente, a multa de mora, objeto do lançamento em discussão, teve fundamento o art. 43 da Lei IV 9,430, de 27/12/1996, c/c o art. 161, §§ 1" e 2" desta mesma lei, e não o art. 44, inciso 1. Assim, não há que se falar em aplicação do princípio da retroatividade benigna das leis, previsto no CTN, art, 106, para afastar a multa e cancelar o lançamento. O instituto da denúncia espontânea, ao contrário do entendimentcr-da recorrente, não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmemi declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, como no presente caso, Tanto é verdade cifie o CTN, assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sçjy_páríIL)d(_pçr osi dast. e 2 José A orino de Morais Processo n" 10508 000005/2007-60 S3-C311 Acórdão n." 3301-0M24 Fi 138 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifo não-original). Conforme se verifica deste dispositivo legal, além dos juros de mora, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento está sujeito à imposição de penalidades previstas nele e/ ou em lei tributária. No presente caso, a multa lançada e exigida teve como fundamento a Lei n" 9430, de 27/12/1996, arts. 4.3 e 61, §§ 1' e 2 0, No lançamento por homologação, o contribuinte tem o dever legal e a obrigação de calcular o valor do tributo e recolhê-lo, Assim, ao fazê-lo com atraso, não pode ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea. Também este tem sido o entendimento do antigo Segundo Conselho de Contribuintes conforme provam as ementas a seguir transcritas: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DEMORA. APLICABILIDADE, A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTIV refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. (Ac. N" .203-12..511, de 18/10/2007, Rel. Dr Emanuel Carlos Dantas de Assis). DENÚNCIA ESPONTÂNEA INOCORRENCIA O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. (Ac. .201-81.587, de 07/11/2008, Rel. Dr, Mauricio Taveira e Silva) Cabe, ainda, ressaltar que, na esfera do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já editou súmula sobre esta matéria, a de if 360, publicada no Dje, de 09/09/2008, que assim dispõe, in verbis: "Súmula n" 360 — O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Dessa forma, ao contrário do entendimento da recorrente, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às parcelas da Cofins declaradas e pagas a destemp% Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego iírovimento ao recurso voluntário. 3

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8841293 #
Numero do processo: 35349.000887/2006-83
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.116
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Numero do processo: 10166.014701/2007-71
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/01/1999. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, VICIO FORMAL MPF - INOCORRÊNCIA A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9,711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.554
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos dos presentes conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior. e Thiago D' Ávila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM GOIÂNIA/GO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENciÁmAs Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997, 01/05/1997 a .31/05/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/10/1998 a .31/10/1998, 01/12/1998 a 31/01/1999. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as ' regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4 0 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 17.3, VICIO FORMAL MPF - INOCORRÊNCIA A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA . A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9,711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. A — Presidente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos dos presentes conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior . e Thiago D' Ávila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN.. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. LIEG E LACROIX THOMAS1 Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Costa e Silva, Thiago D'ávila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausente a Conselheira Adriana Sato., Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa MARCO AURÉLIO TEIXEIRA, pelos serviços prestados na construção civil nas competências de 01/1997, 02/1997, 05/1997, 0.3/1998, 05/1998, 10/1998 e 12/1998 a 01/1999, O devedor solidário foi notificado por edital, em 22/06/2005, fis. 86. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Também não foram apresentados os contratos de prestação de serviços, tampouco restou comprovada a inexistência de mão de obra na operação dos equipamentos. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. síntese: Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; b) que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; 2 3 Processo n" 10166 01470112007-71 Acórdão n " 2302-00.554 S2-C3T2 Fl 2 c) que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturamento alheios; d) que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito; e) que não há embasamento legal para o arbitramento da base de que deve ser verificada se a data da notificação foi feita dentro do prazo de conclusão do MPF, sob pena de nulidade da notificação, Requer a juntada de provas a posteriori, que seja constatado que a data da notificação foi dentro do prazo do MPF, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. A DRP ofereceu as contra-razões, pela manutenção da decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04 Cai, fis. 137/139, converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; e PAES); serviços, 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REF1S .3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos Em resposta à diligência solicitada à fiscalização informa às tis:. 143, que não houve fiscalização no período do lançamento, ou em qualquer outro período; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório, Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMAS I, Relatora. Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame, Da Preliminar A Notificação refere-se à responsabilidade solidária na prestação de serviços em construção civil, abrangendo alternadas competências no período de 01/19 1A7 a 01/1999, e foi lavrada em 05/11/2003, com ciência pelo sujeito passivo em 03/12/2003 e pelo devedor solidário através de Edital publicado em 22/06/2005. Assim, embora não argüida pelo recorrente é de se examinar a decadência por ser questão de ordem pública„ Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Emito Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam ille011SlillIC1011(1à, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágraftr único do art .5" do Decreto-lei a' 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Ti ibutário, invaeliram conteúdo material sob a reserva coa s tit 1rd mial de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fiuéneia, que não acolhem a hipótese de sitspensão da prescrição durante o arquivamento aáninistrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como o .s demais tributo.s, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, §- 4", 17.3 e 174 cio CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do mi 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo trinco do art 5" do Decreto-lei n° 1.569/77,.frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Coa stitucional 01/69 É como voto Sumula Vinculante n° 08 "S'ao inconstitucionais o parágrafb único cio artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Ait 103-A O Sign-em° Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões s obre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esteias federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na .forma estabelecido em lei (Inchado pela Emenda Constitucional n"45, de 2004). Lei n° 11 417, de 19/1212006 • 4 Processo n" 10166 014701/2007-71 Acõrdilo n" 2302-00354 S2-C312 EL 3 Regulamenta o ar! 103-A da Constituição Federal e altera a Lei fI L) 9.784, de .29 de .janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinca/ante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Ari .2" O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, depois de reiteradas decisães sobre matéria constitucional, editar enunciado de sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua ievisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei ,Nç O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre dl-gr-1'0.s judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarreie go ave insegurança . jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art, 150, parágrafo 4 0 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.. I 73, inciso 1 do CTN, Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 17.3, inciso 1, uma vez que os valores lançados não foram objeto de recolhimento previdenciário, devendo ser excluídas do levantamento as competências de 01/1997, 02/1997 e 05/1997: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constitui; o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - da primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício .fbrinal, o lançamento anterioi incute efetuado Parágralb único O direito a que se rekie este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do piazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 6 tributário pela notificação, ao saleito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Esclareço à recorrente que a ciência da notificação fiscal de lançamento de débito ter ocorrido após a expiração do prazo constante do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, não é causa da nulidade do lançamento eis que o mesmo ocorreu quando o MPF ainda estava válido. A ciência da notificação ao sujeito passivo não pode ser confundida com o lançamento do crédito prevideneiário, que foi efetuado dentro do prazo estipulado pelo Mn. Com respeito ao entendimento do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao qual se refere a requerente, de que a notificação do sujeito passivo fora do prazo de validade do MPF, ensejaria a nulidade do lançamento, reitero o que já constou da decisão recorrida, ou seja: tal entendimento foi revogado pelo Enunciado N. 25, conforme Resolução MPS/CRPS n, 01, que transcrevo: RESOLUÇÃO NIPS/CRPS N. 1, de 23 de fevereiro de 2006— DOU de 06/03/2006 Edita o enunciado n. 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social A C.-i1E-IRA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social especializada era matei ia de custeio, no uso da competência que lhe 6 ali ibuida pelo ai figo 303, parágrafo 1 inciso IV do Decreto n 3048/99, na redação do Decreto n 4 729, de 09 de junho cle 2003, publicadono Diário Oficial da União de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no alago 61 . Parágrafbs 1 e 2 e ar ligo 63, Parágrafo 5, Inciso Ida Portaria MPS n 88/2004 - Regimento Interno do CRPS — e cumplindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realr;ddo no dia 23 de Fevereiro de 2006, resolve Editar o se tinta enunciado: Enunciado N. 25 A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — não acarreta nulidade do lançamento Quanto à apresentação de provas extemporâneas é de se destacar que o art. 16, inciso 111, cio Decreto n" 70..235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual: 16. A impugnação mencionará• - os inativos de fato e de direito em que se _ffindamenta, os pontos de discordáncia e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) ( E o parágrafo 4" do mesmo artigo, diz que: 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluinchr o (incito de o impugnantelazê-lo em outro momento processual, a menos que- (Incluído pela Lei n" 9. 532, de 1997). 7 Processo n" 10166 014701/2007-71 S2-C3 T2 Acórdão o " 2302-00,554 El 4 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua aprevanaçõo oportuna, por motivo de .fbrça maior-, (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) b) refira-se a li-no ou a direito superveniente,- (Incluído pela Lei n"9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor .fidos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Incluído pela Lei n" 9..532, de 1997) No processo em questão não ficaram demonstrados tais requisitos para a apreciação das provas trazidas fora do prazo. E, também, é de se notar que não foram trazidas quaisquer provas a serem examinadas, Do Mérito De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil nas competências citadas, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n." 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, fis, 11/14, consta expressamente à fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo 1" do Decreto n. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91 estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídos em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS Já os parágrafos 1" e 2" do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2.173/9 ,7, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluidos em nota fiscal ou .fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3" do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do N,alor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n.." 8,212/91, com a redação vigente à época da notificação confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenci afias: Ari 3.3 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de _substituição, e a Secretaria da Receita Federal SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" clo pai-agi-O) único do artigo 11, cabendo a ambos os órgiios, na e/ ira de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, as Ordens de Serviço INSS/DAF 1\1,." 051/92 (período de 05/1997 a 07/1997) e 167/97, vigentes à época do lançamento, definem o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelecem os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência aos comandos normativos, utilizou, para cálculo da remuneração, a aliquota de quarenta por cento sobre a nota fiscal de serviço, quando há somente mão de obra e de doze por cento sobre o valor das notas fiscais de serviços com utilização de meios mecânicos, No que tange a solicitação da recorrente de que sejam aproveitados os recolhimentos no CNP,I da prestadora de serviços, saliento que a conta-corrente da empresa, às fis.,87/88, demonstra que não há qualquer recolhimento no período lançado nesta notificação. Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei.. O parágrafo imico do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta benefício de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro urna das partes )Á 8 " Processo n" 10166 014701/2007-71 Acórdão n." 2302-00354 s2-C3T2 Fl 5 envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida.. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade: 8 Vinculo furídico entre os credores Ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada um (Ides com direito (ou compromisso) ao total da divida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integrahnente a prestação objeto daquela obrigação". Solidário • 1. Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma divida "(in Dicionário ,4 urélio, Editora Nova Fronteira, 2"ed , pág. 16(27)" Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu.. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tornar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, e ainda considerando o resultado da diligência solicitada pela 04" Ca.l, onde resta evidenciado que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante em face de todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Pelo exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para acatar o prazo &cadenciai exposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, e excluir do lançamento às competências de 01/1997, 02/1997 e 05/1997. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 LIEGE L CROIX THOMASI Relatora

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Numero do processo: 10840.002294/2001-65
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada, em sede de embargos de declaração, a incompetência da Câmara para julgamento do recurso, deve ser anulado o acórdão e encaminhado o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Acórdão anulado por vício de competência. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 203-08.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão n° 203-08.760 e declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Numero do processo: 13603.001134/2005-13
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fito gerador: 01/01/2001 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fito gerador: 01/01/2001 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado Recurso não conhecido.

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NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do voto do Relatar. N, liKeddite !! t)4 Pe. -o Anal] Junior - Relator EDITADO EM: 2 Ay; Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Relatório Contra o contribuinte João Coutinho inscrito no CPF sob n" 001.21L856-72, foi lavrado, auto de infração em 28 de junho de 2005, fis 03/18, no se exige o crédito tributário no montante de RS 849.410,95 (principal, multa e juros) a título de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, dos exercícios de 2001 a 2002, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Barra Mansa (NIRF 1.688.389-6) localizado no Município Rio Casca — Estado de Minas Gerais.. O contribuinte foi intimado para apresentar documentos para comprovar as informações declaradas na DITR's, fls 25/26.. Tendo em vista que não foi apresentado até a data fixada na intimação qualquer documentação de prova, a autoridade lançadora lavrou o auto de infração, glosando as áreas declaradas como preservação permanente, ocupadas com benfeitorias utilizadas na produção vegetal e para pastagens, além de rejeitar o VTN declarado por entender que o mesmo estava subavaliado, arbitrando os valores declarados pelo contribuinte. Devidamente cientificado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação de fls. 35/50, apoiados em documentos de fis. 52 a 174. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela improcedência parcial do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DRJ/BSA n° 21,988, de 22/08/2007, às fls. 180/197 , cuja síntese da decisão segue abaixo: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL ITR Exercício. 2001, 2002 DAS ÁREAS DE .PRESER PA 0'0 PERMANENTE As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo 1BAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS E UTILIZADAS NA PRODUÇÃO VEGETAL E NA ATIVIDADE GRANJEIRA/AOUICOLA Estando as alegação do contribuinte devidamente embasadas em documentos hábeis, cabe muar as áreas ocupadas com benfeitorias utilizadas com produtos vegetais e na atividade granjeira/aq iiicola pretendidas DAS ÁREAS DE PASTAGENS — REBANHO Com base nos rebanhos comprovados, cabe acatar as áreas de pastagens pretendidas, observado o irulice de lotação mínima por zona de pecuária fixado para o município onde se localiza o imóvel, para efeito de apuração do Grau de Utilização 2 Processo n" 1 361)3. 001 1.34/2005-1 3 S2-C212 Acórdão n " 2202-00,495 Fl 2 DO VALOR DA TERRA NUA — VTN Cabe restabelecer a tributação do imóvel com base no 117'N declarado, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por prolissionao - habilitado, com ARI' devidamente anotado no CREA, (rias/ando a hipótese de subavaliação. Lan, emo -ocedente em parte. Ho i recu o de oficio por . parte da DRJ/Brasilia„ fiS 'tø A , _d. i P1 É o relatóri i 3 Voto Conselheiro Pedro Anan Junior, Relatou Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Presidente da Delegacia Regional de Julgamento de Brasilia. Como se verifica dos autos, a autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela improcedência parcial do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DRJ/BSA n° 21,988, de 22/08/2007, às fls, 180/197 , ensejando recurso de oficio nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado com a Portaria MF n 0 375/ 2001, Não obstante, há fato superveniente que impede o conhecimento do presente recurso de oficio, Isto porque com a edição da Portaria MF n" 3, de 2008, que elevou de R$500,000,00 para R$1,000,000,00 o limite de alçada, aplicando-o ainda apenas à sorna de principal e encargos de multa, o valor exonerado pela decisão de primeira instância não ensejaria a revisão de oficio da r, decisão. Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância o montante exonerado pela decisão da DRJ é de valor inferior ao novo limite estabelecido, igual a R$ 1.000,000,00, para imposto e encargos de multa somados. Resta ela* portanto, que o presente recurso de oficio perdeu seu objeto em decorrência de lei. ção perveniente. Ante o exposto, voto no sentido de dele NÃO CONHECER, 11 p -nro An, it Junior 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": I3603.001134/2005-1.3 Recurso n': 340.846 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.495. Brasília/DF, 2 ° ABO 2 10 d EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 17546.000353/2007-20
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.075
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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