Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770797 #
Numero do processo: 10909.000724/92-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86607
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.000724/92-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145559

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86607

nome_arquivo_s : 10186607_079754_109090007249284_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109090007249284_4145559.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770797

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640158748672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:18:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:18:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:18:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:18:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:18:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:18:13Z; created: 2009-07-08T14:18:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:18:13Z; pdf:charsPerPage: 1071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:18:13Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10909/000.724/92-84 LArk Sess'ão de 20 de maio de 1994 ACORDA° NR. 101-86.607 Recurso nr.0 79.754 - IRF ANOS DE 1988 a 1991 Recorrente u TRANSPORTES DAL. ç0OUI0 S/C Recorrida N IRF EM ITAjAI/SC IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRI - BUIDOS - DECORRENCIA - O lucro arbitrado em socie- dade anónima, diminuído do imposto de renda «• sobre ele incidentes na pessoa jurídica, se presume distribuído aos acionistas, para cobrança de imposto de renda exclusivamente na fonte à - quota de 30%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES DALcOOUIO S/C. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Ses&ies, em 20 de maio de 1994 i: pE:E:s DIENTE: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RE:1...ATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV.:::RA DE IORAES - PROCURADOR DA FA SESSPO'f ZENDA NACIONAL 9 AGO .' 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10909/000.724/92-84 ACORWAO NR. 101-86.607 Participaram, ainda,. do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros!: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA „CELSO ALVES . FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONOLVES, SEBASTI g0 RODRIGUES CABRAL. AUSEN- ..sâ TE jUaTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO RAUL PIMENTEL./0 l4(.., . 4k . . ,., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10909/000..724/92-84 RECURSO NR.n 79.754 ACORDI40 1-IR.. : 101-86.607 RECORRENTE u TRANSPORTES DALçOQUI0 S/C RELATORI p A empresa supra identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da deci~ do Inspetor da Receita Federal em Itajai-SC, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no auto de infra- çã'o de fls. 115. Trata-se de tributa0o reflexa de outro processo taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no. 10909/000722//92--59, pelo qual procedeu o Fisco ao arbitramento dos lucros da empresa nos exercícios financeiros de 1989 a 1992, periodos- base de 1988 a 1991. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte á allquota dé 30%, em face da norma do art. 9o., parágrafo único, do Decreto-lei no. 1.648/78, que é no sen- tido de considerar distribuído aos acionistas de sociedade anÕnima o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda e adicional sobre ele incidentes na pessoa jurídica. Da decis2ío de primeiro grau a contribuinte foi cienti- ficada em 16/07/93 e, inconformada, ingressou em 16/08/93, com o re- curso voluntário de fls. 965/981. Como raz3es de recurso, a recorrente se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. i'..N.E o relatório. 0 , • ' 4 sewico Púnico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10909/000.724/92-84 ACORDO NR. 101-86.607 VOTO Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, relator O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto no. 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exi- gOncia do imposto derenda devido na fonte nos anos de 1988 a 1991, em decorrOncia de arbitramento de lucro efetuado pelo Fisco, consoante procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributa0o reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exígOncia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos ex- plicitados em diversos votos proferidás nesta instância e que se en- contram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão no. 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Câmara deste Conselho. "O decidido no processo da pessoa jurldica, quanto á matéria que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de no- vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- iam estabelecer eventuais contraditórios desacon- selháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo foi objeto de deliberação deste Cole- i :1 acto em Sessão realizada em 10.05.94, não cabe nestes autos retomar o exame quanto á existOncia do suporte fático da presente exigOncia fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada c~A .. V , :, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL !, ,, 1.'RoLESSO NR. 10909/000.724/92-84 ACORWAO NR. 101-86.607 Assim, considerando a decisWo prolatada no processo principal, formalizada no AcÔrd2i:o no. 101-86.538, de 18.05.9A, em que esta Cámara, por unanimidade de VOt0S 9 negou provimento ao recurso, igual decisWo se impff• nesta oportunidade, razYo porque nego provimen- to ao presente recurso. Brasilia (DE), em 20 de maio de 1994 ,/.:.---c...,.„....._ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Relator .P; 4). • 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4771222 #
Numero do processo: 00009.300020/76-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74982
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00009.300020/76-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146027

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74982

nome_arquivo_s : 10174982_041303_093000207680_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000093000207680_4146027.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771222

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640163991552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:38:00Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:38:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:38:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:38:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:38:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:38:00Z; created: 2009-07-05T04:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T04:38:00Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:38:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0930/002.076/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO Sessão de ..19...de...janeisie 19 ..8.4. ACORDÃON°10.1-74...9.8.2 Recurso n°- 41.303 - IRPF - EXS: DE 1976 a 1980 Recorrente- MAURÍCIO BASSIL Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR IRPF - DECORRÊNCIA - PRELIMINARES: a) DECADÊNCIA - É válido o novo lançamen to efetuado antes do decurso do prazo de cinco anos contado a partir da data da notificação do lançamento inicial; b) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA-Não implica em cerceamento do direito de de- fesa, se, no julgamento do pleito, o cré dito tributário passa a ter influênóiade outros fatos, antes não considerados,uma vez reaberto o prazo de defesa. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE NUME RÁRIO - Crédito a sócio por suprimento de numerário se considera omissão de recei- ta, se a efetividade da entrega e a ori- gem dos recursos não forem comprovadamen te demonstradas. A falta de semelhante comprovação implica em considerar-se a importância do suprimento como lucro dis tribuído pela pessoa jurídica à pessoafl sica do sócio, em nome do qual se fez 5- , crédito, para tributação reflexa direta na declaração de rendimentos do contem-- plado pelo crédito, sem proporcionalida- de às quotas mantidas no capital social. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Considera-se au tomaticamente distribuído aos sócios, em proporção igual às quotas que cada um de tém do capital da sociedade, o lucro ar- bitrado, líquido do imposto de renda de- vido pela pessoa jurídica. Na empresa in dividual, o lucro arbitrado, também quido do citado imposto, se considera in, tegralmente distribuído ao seu titular.— /;47 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.076/80 02. Acórdão n9 101-74.982 curso interposto por MAURÍCIO BASSIL.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 18.750.918,00 ; Cr$ 1.455.698,00 e Cr$ 9.:9.907,00, nos exercícios de 1976,1978 e 1980, respectivamente. J.O 00/ Sala da:e. 8J - ‘, ), 19 de janeiro de 1984 I aí / -)/ AMAD*- O P— * F r - Âmuk Z - PRESIDENTE ‘ .... , :, , lirk \...d....4 Vt"L r -e 01115251,2W- '''ç - RELATOR f ,ijadkr, INNIC VISTO EM í •STINHO F •"ES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRÁZ JANUÃRIO PIN- TO e RAUL PIMENTEL. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.076/80 RECURSO N9: 41.303 ACÓRDÃO N9: 101-74.982 RECORRENTE N.: MAURICIO BASSIL RELATÓRIO MAURICIO BASSIL, com residência e domicilio na cida de de Apucarana, recorre, tempestivamente, contra o ato do Delega- do da Receita Federal em Londrina, proferido a fls. 210/211, em relação à segunda petição impugnativa, de fls. 161/162, que opuse- ra à decisão de fls. 152/156, por lhe ter sido reaberto prazo para nova reclamação, quando foi julgada a sua primeira petição impugna tiva (fls.63/91) com que contestara a cobrança do crédito tributá- rio constante do Auto de Infração de fls. 19, lavrado quanto aos exercícios de 1976 a 1980. Quanto à decisão proferida na primeira petição im- pugnativa, houve, por um lado, com o deferimento parcial, que lhe foi dado, exclusão total da cobrança do crédito tributário relati- vo aos exercícios de 1977 e 1979, o que motivou interposição de re curso hierárquico de ofício, ao qualoStiperintendente Regional da Receita Federal na 9Q. Região Fiscal em Curitiba negou ,provimento (Decisão n9 059, fls. 264/265), e, por outro lado, agravamento do tributo pertinente aos exercícios de 1978 e 1980, por isso ocorreu a reabertura do prazo para nova reclamação. O crédito tributário, remanescente ao ato recorrido, de fls. 210/211, decorre de três outros processos, cujos recursos já se ach-v cididos por este Conselho de Contribuintes, e assim descreve,_ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0930/002.076/80 Acórdão n9 101-74.982 , 19) - Processo n9 0940/051.335/80, relativo à empre- Café Cristiane - Indústria e Comércio Limitada: A decorrência tem por base a importância de Cr$ 5.581.500,00, como omissão de receita, por supri mentos creditados no exercício de 1980, uma vez que a efetividade da entrega e a origem do recursos não foram comprovadamente demonstradas, como ficou deci- dido pelo Acórdão n9 101-74.007 da 1Q . Câmara ao jul- gar-se com improvimento o recurso n9 84.599 (fls.268/ 274). 0 recorrente participa, em conjunto com a espo sa, como sócio-quotista da empresa, detendo-lhe 90% das quotas do capital da sociedade. Sobre a importãn cia do suprimento foi-lhe atribuída uma parcela cor- respondente à citada percentagem: Exercício de 1980 -- Cr$ 5.023.350,00 29) - Processo n9 0930/051.026/80 -- Cafeeira Paulo Maurício Limitada: A empresa em epígrafe, da qual Maurício Bassil e sua esposa participam como sócios-quotistas, com 90% do capital da sociedade teve, no exercício de 1980, a escrituração contábil desclassificada e o lu_._. cro arbitrado em Cr$30.444.150,00 (fls.280), com o desprovimento do recurso n9 86.600 pelo Acórdão n9 101-74.495 da la. Câmara (fls. 275/287). Atribuiu-se sobre o lucro arbitrado uma parce- la correspondente à da sua participação no capital cia sociedade: Exercício de 1980 -- Cr$ 27.399.735,00 39) - Processo n9 0930/002.075/80 - empresa indiv' , :4 / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.076/80 Acórdão n9 101-74.982 dual por equiparação da pessoa física de Maurício Bas sil ã pessoa jurídica: Maurício Bassil foi equiparado ã pessoa jurídi- ca em razão de alienação de imóveis nos termos do De- creto-lei n9 1.381, de 23.12.1974 (arts. 101 e 103, 49, alíneas "a", "b" e "c", do RIR/75). Com o deferimento parcial da primeira petiçãoim pugnativa, o litígio fiscal, quanto ã parte da equipa ração ã pessoa jurídica, restringiu-se aos exercícios de 1976 e 1978. A, incidência tributária se submeteram os lucros apurados nas alienações dos imóveis, na con - formidade do ANEXO - III (f is. 12 e 13), nas importar' cias de Cr$27.491.196,00 e Cr$6.964.764,00, respecti- vamente, nos exercícios de 1976 e 1978. Esses lucros, após aquele deferimento parcial, se reduziram para Cr$ 18.778.218,00 e Cr$1.875.698,00, conforme explica a autoridade julgadora singular, a fls. 153, assim: "No ano de 1975 está excluída a parcela de Cr$ 8.712.978,00, restando ainda Cr$18.778.218,00. Omissis No ano de 1977 está excluída a parte de Cr$ 6.362.066,00 ficando pois Cr$602.698,00.Nes se ano foi considerada e incluída na base tribil tável uma nova parcela de Cr$ 1.273.000,00 que" resultou em Cr$1.875.698,00". Tendo sido indeferida a segunda petição impugna tiva, a decorrência, em relação ao processo da equipa ração, se representa, para a fase recursória por: -- Cr$ 18.778.218,00, no exercício de 1976; e -- Cr$ 1.875.698,00, no exercício de 1978. O recurso n9 85.574, interposto pela empresa in dividual por equiparação, foi julgado pelo Acórdão n9 104-3.462 da 4 Cãmara, que lhe deu provimento par-- 4 cial para determinar a apuração do lucro por arbit n, 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.076/80 Acórdão n9 101-74.982 mento, mediante a aplicação do coeficiente de 15% sobre a receita bruta e considerar ocorrida a equi paração a partir das operações realizadas em outu- bro de 1975. A base de cálculo ficou, então, deter_ minada em: -- Cr$ 39.000,00, no exercício de 1976: 15% i de Cr$ 260.000,00 , -- Cr$600.000,00, no exercício de 1978: 15% de Cr$4.000.000,00 , ,Na petição de recurso, de fls. 216/222, o recorren_ te, Maurício Bassil, pessoa física, protesta por preliminar de de_ cadência, em relação ao exercício de 1976, dizendo que em razão de modificação do lançamento iniciado, em 05.01.1980, pelo Auto de , Infração, que foi reduzido pela decisão de fls. 152/156, operou- -se decadência do direito de constituir-se o crédito tributário por ter sido notificado da decisão em 20.09.1982. Diz ter também ocorrido preliminar de cerceamento do direito de defesa, por moti_ vo de majoração de lançamento pela autoridade julgadora, sem que o autuante o tenha feito, salientando que assim praticamente se suprime a primeira instãncia de julgamento, porque a impugnação vai ser apreciada pela mesma autoridade que procedeu àquela majo- ração, afirmando que a autoridafe 4 I lgadora não é competente para efetuar lançamento do imposto jwiAI f/ i É o relatório. , ,, , / (. , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.076/80 Acórdão n9 101-74.982 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A fertilidade na imaginação de criarem-se prelimina- res vem sendo uma constante em recursos que se dirigem a esta pretó ria administrativa. Não fugindo à regra da imaginação, aqui também se idealizaram preliminares de conteúdo puramente subjetivo, o que, em absoluto, não se coaduna com as verdadeiras preliminares. Estas, quando procedentes, são necessariamente objetivas, captáveis ao sim pies confronto de fatos, portanto, sem nenhum resquício de temassub jetivos. A defesa opôs à ação fiscal duas preliminares: uma de decadência, em relação ao exercício de 1976, outra, porque, no julgamento da petição impugnativa, quanto aos exercícios de 1978 e 1980, outros valores passaram ser considerados para efeito de tribu tação, embora pertinentemente ao exercício de 1978, com o deferimen to proferido pela autoridade singular, se tenha retirado da incidên cia tributária importância maior do que o novo valor considerado.Am bas as preliminares são improcedentes. Qualquer que tenha sido a data em que se fez o lança mento inicial relativo ao exercício de 1976, cuja declaração de ren dimentos foi entregue em 23.03.1976 (fls.47), o novo lançamento no- tificado em 05.11.1980, através do Auto de Infração a fls.19 verso, não há duvida que se realizou dentro de período de tempo útil, en- quanto fluia o prazo de decadência. Efetuado o lançamento, constitui-se o crédito tribu- tário (art. 142 do C.T.N.), cuja cobrança, feita através de notifi- cação ao sujeito passivo da obrigação, se vier a ser prejudicadapor efeito extintivo do tempo, só o será por meio de prescrição e não mais por decadência, uma vez que o novo lançamento já fora consti- tuído dentro do prazo de cinco anos seguintes à data da notificação do lançamento inicial, primitivo 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.076/80 Acórdão n9 101-74.982 Composto o crédito tributário, está ele sujeito a al terações, enquanto se discute o montante pelo qual deveria ser cons tituído e se porventura ele se modifica por contra-razões da defesa, reduzindo-se a um menor valor, não é a notificação deste novo valor que influi na contagem do prazo de decadência e sim aquela em que se deu ciência da constituição do crédito que se veio modificar. A argüição de decadência do exercício de 1976, na forma como fez a defesa não tem fundamento, dado que a notificação influente ao confronto da decadência é a que ocorreu, em 05.11.80 , com o Auto de Infração (f is. 19 verso). Em argüição estéril também se baseia a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Nada impede, enquanto se discute o crédito tributá- rioe não se esgote o prazo decadencial, que novos fatos, antes não considerados, se colem ã ação fiscal, desde que se reabra o prazo de defesa. Na espécie dos autos, em relação aos exercícios de 1978 e 1980, embora outros valores viessem ser considerados no jul- gamento da petição impugnativa, não ocorreu supressão de instância pois- foi proporcionada ã recorrente a oportunidade de apresentar no va petição impugnativa por ter-lhe sido reaberto o prazo de impugna ção, nos termos do art. 20 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972 (f is. 156). Cerceamento do direito de defesa, por supressão de instância, não houve, portanto. Não convence a alegação de que a autoridade, que trou xe vistas aos novos fatos, seja incompetente, pois não só autorida- des autuantes participam do lançamento. Há autoridades preparadoras, julgadoras e revisoras todas competentes em ajustar o lançamento.Se ja, porém, como for, o lançamento é um procedimento e não se confun de com o cometimento do autuante na lavratura do Auto de Infração. A situação fiscal da pessoa física do recorrente re ) flete, pois uma tributação por mera decorrência do que foi apura.VL 9• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.076/80 AcórdãO n9 101-74.982 nas empresas Café Cristiane - Indústria e Comércio Limitada, Cafeei ra Paulo Maurício Limitada e Maurício Bassil por equiparação da pes soa física à pessoa jurídica. Na empresa Café Cristiane - Indústria e Comércio Limitada, na qual o interessado participa, juntamente com a esposa, como sócio-quotista, apurou-se fornecimento de valor à caixa (suprimento de numerário), cuja efetividade da entrega e o rigem dos recursos não foram comprovadamente demonstradas. Na em presa Cafeeira Paulo Maurício Limitada houve arbitramento do lucro e nela, também em conjunto com a esposa, o interessado participa co mo sócio-quotistas. Em ambas as empresas citadas a proporção de par ticipação no capital social é de 90%. Na empresa individual, por e- quiparação da pessoa física à pessoa jurídica, ocorreu também arbi- tramento do lucro. O princípio da isonomia dá a entender que às situa- ções das mesmas características o remédio aplicável, guardadas as devidas proporções, é o das soluções idênticas, sobretudo quando= das situações, como acessório, decorre da outra, tida por principal, porquanto daí provém uma conexão por dependência, em virtude da In tima relação de causa e efeito. Nos processos da pessoa jurídica de Café Cristiane- Indústria e Comércio Limitada, Cafeeira Paulo Maurício Limitada e Maurício Bassil, empresa individual, havidos por matriz ou princi- pal da conexão por depedência, do qual o presente é mero efeito da queles que lhe dão causa, após o julgamento dos recursos n9s 84.599, 86.600 e 85.574 pelos Acórdãos n9s 101-74.007, 101-74.495 e 104- 3.462, respectivamente de cada uma das empresas citadas, ficaram po sitivadas os suprimentos de numerário não comprovados quanto à ori- gem e a efetividade da entrega de recursos, por isso considerados o missão de receita, e o arbitramento do lucro nas duas últimas empre sas indicadas. Na constituição da base da tributação conseqüencial, certa é a proporcionalidade do percentual mantido no capital da em presa sobre o lucro arbitrado; não, porém em relação ao valor dossu —,1 primentos creditados, uma vez que se trata de crédito já feito W - 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.076/80 Acórdão n9 101-74.982 nome do beneficiado. No caso do suprimento, o valor total deste de veria ter sido computado na declaração de rendimentos da pessoa fí sica creditada e não em proporcionalidade como se fez. Este proce- dimento acabou por beneficiar o recorrente, porquanto o crédito fei to em nome deste, dever ser tributado na declaração de rendimentos da pessoa contemplada pelo crédito. Sob outro o aspecto da jurisprudência administrati va, firmado no entendimento do Acórdão n9 CSRF/01-0.311 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que considera lucro automaticamente distribuído o líquido representado pelo lucro arbitrado diminuído da parcela do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, conso- ante assim dispõe a ementa do citado aresto, referindo-se ã base de cálculo: "LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - Nos casos de arbitramento o montante a ser incluído na Cédula "F" será a diferença entre o lucro apurado por ar bitramento e a parcela devida em decorrência da cidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica." Seguindo essa linha de reciocínio, é de retificar- -se a base de cálculo, a respeito do lucro arbitrado, para Cr$ ... 27.300,00, Cr$ 420.000,00 e Cr$17.809.830,00, respectivamente, nos exercícios de 1976, 1978 e 1980, em função dos valores remanescen- tes ã decisão dos Acórdãos n9s 104-3.462 e 101-74.495. Ante o exposto, o relator vota pela rejeição das preliminares argüidas e, no mérito, pelo provimento parcial do re- curso, excluindo-se da base de cálculo as importâncias de Cr$ .... 18.750.918,00, Cr$ 1.455.698,00 e Cr$ 9.58, 7,00, respectivamen- te, nos exercícios de , 976, 1978 e 1980 Ápr / AP "- Ailmánro - • - LATOR*WIT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4768465 #
Numero do processo: 10120.002182/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85030
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.002182/90-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143021

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85030

nome_arquivo_s : 10185030_103773_101200021829015_034.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200021829015_4143021.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768465

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640186011648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:16:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:16:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:16:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:16:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:16:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:16:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:16:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:16:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:16:01Z; created: 2009-07-08T12:16:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-07-08T12:16:01Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:16:01Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 10120-002-'42/90-15 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 27 de abril 93 101-85.030 Refleti° de de 19- ACORDÃO N2 Recurso n2: 103.773 - IRPJ Exs. de 1988 e 1989 Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrido DRF em Goiãnia (GO) IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PAS- SIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprova ção de obrigações constantes da contã" "Fornecedores" enseja a tributação dos va lores como receita omitida. DESPESA DISTRIBUÍDA POR COLIGADAS - Não tendo sido apresentado critério razoável de rateio, nem documentos que dessem su- porte às despesas, mantem-se a glosa efe- tuada pelo fisco. VALORES ATIVOS CONTABILIZADOS COMO DESPE- SA - Os gastos efetuados com obras civis e com equipamentos industriais devem ser ativados DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para fins fis- cais, as despesas devem estar lastreadas em documentos hábeis e idôneos. DATAS DAS IMOBILIZAÇÕES - A ativação de bens em datas posteriores ás de aquisi- ções acarreta menor correção monetária= dora, reduzindo, indevidamente, o lucro sujeito à tributação. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Se o fisco não aceita integralização de capital com valores em conta-corrente de empresa liga da, glosando a respectiva correção monet-g ria devedora, é licito que, no lançamen- to, seja levado em consideração as varia- ções monetárias que deixaram de ser conta bilizadas em virtude de transferência do -s- valores em conta-corrente para a conta ca pital. 1-A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 AcOrdão n9 101-85.030 DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÃRIO - O dife rimento do lucro inflacio•ârio deve ser po-â- tulado quando da entrega da declaração d-e- rendimentos do exercício financeiro corres- pondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cr$ 7.794.529.082,95, no exercício de 1989 (padrão monetã- rio ã época), nos termos do relatõrio e voto que passam a :inte- grar o presente julgado. :ala d..s Sessões (DF), em 27 de abri.l de 19.,93 • MARridr - PRESIDENTE . JEZR D 000 RA CÂNDIDO - RELATOR AFON CE SO FERREI:. DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 MM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. à ......._......_ . Processo n2 10120/002.1E2/90-15 Recurso n2 103.773 Acórdão n9 101-85.030 RELAT6RIO REFRESCOS BANDEIRANTE9 INDMSTRIA E cn~cIo LTDA., qua- lificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisãn do Sr. Delegado da Receita Federal em Goi2nia - GO, que julgou par- cialmente procedente o Auto de infração de fls. 1.116 a 1126 que, apoiado em diversos demonstrativos, descreve as seguintes irregu- laridades: 1- OMISSA° DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - Omissão de receita operacional, cZacterizada pela não comprovação das obriga- Oes constantes do passivo circulante, grupo fornecedores, do ba- lanço levantado em 31/12/88, conforme demonstrativo: "Fornecedores" declarados em 31/12/88...............Cz$ 691.165.696,00 Total relacionado pela empresa ....................(Cz$ 649.729.568,51) "Fornecedores" não relacionados ................... Cz$ 31.436.127,49 "Fnrnecedores" relacionados mas não comprovados.... Cz$ 279.404.935,06 Total do Passivo Fictício ......................... Cz$ I 310.841.062,55 Ilik 1 1 , i : „..PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 ÁdOrdão n9 101-85.030 2-DESPICUSTO INDEDUTIVEL(AJUSTE DO LUCRO REAL) 2.1-DESPESA DE PROPAGANDA- Glosa de despesa •de propagan- da/publicidade no período-base de 1988, que teve como beneficiária , empresa em situação irregular perante o imposto de renda, conforme 1 i demonstrativo de fls. 170, num total de CZ$ 2.150.000,00 1 ,:,:,:, 2.2-DESPESA DISTRIBU1DA POR COLIGADA - Glosa de despesa ,. rateada pela "holding” do grupo a sua coligada REFRESCOS BANDEI- RANTES IND, COM. LTDA. sem comprovantes hábeis, no valor de CZ$ 85.060. .505,00, for me termo de intimação. 2.3-BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO C/DESPESA - Glo- ,,, sa da importncia registrada indevidamente como despesa operacio- ,: nal por se referir a aquisição de bens do ativo permanente no va- . lor de CZ$ 9.265.294,49 e aos serviços prestados por pessoa jurí- dica, clsssificável no Ativo Imobilizado, no valor de CZ$ 7.830.883,82, conforme demonstrativos de fls. 183 a 186 e 292/293. 2.4-DEPRECIAÇA0 SOBRE CONSTRUÇA0 EM ANDAMENTO- Glosa de despesa de depreciação realizada sobre construção em andamento nos períodos-base de 1987 e 1988 e de despesa de depreciação efetuada em percentuais superiores aos admitidos pela legislação do imposto de renda, conforme demonstrativos de fls. 294 e 296/297, perfazen- do CZ$ 6.696.610,58, no exercício de 1988 e CZ$ 81.927.954,58, no exercício de 1989. 2.5-SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUE- Majoração de custos por su- 1 bavaliação de estoque no inventário de 31/12/87, conforme demons- 2 , .... ..... .Á: • 1 PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 Ac6rdão n9 101-85.03Q trativo de fls. 306 a 313, no total de 0z$ 30.800.972,87. O valor da subavaliação, tributado no período-base de 1987, foi adicionado ao prejuízo fiscal do período-base de 1988. 3-DESPESA/CUSTO INEXISTENTE - DESPESAS NO COMPROVADAS-Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação há- bil e id8nea, das despesas escrituradas no ano-base de 1988, refe- rente a arrendamento mercantil, sendo que foram contabilizados C2$ 7.025.876,97 e comprovados apenas 02$ 630.306,18, restando uma di- ferença de 6.395.570,79. 4-CORREÇA0 MONETARIA 4.1-INCORREÇA0 NAS DATAS DAS IMOBILIZAÇÔES- Correção mo- netária credora a menor em decorrncia da empresa ter contabiliza- do a aquisição de bens e serviços em data posterior a sua ocorrn- cia, conforme demonstrativo de fls. 315 a 324, 725 a 729 e 949 a 951, perfazendo C2$ 1.564.759,57 e 02$ 140.947.569,51, respectiva- mente, nos exercícios de 1988 e 1989. „ 4.2-CAPITAL NO INTEGRALIZADO- Correção monetária inde- vida incidente sobre o capital inicial não integralizado, bem como em relação as alteraOes contratuais ocorridas em 31/12/87 e , 31/07/88, em virtude da empresa não ter comprovado o efetivo in- gresso dos recursos que seriam fornecidos pelos sócios e ter re- gistrado os contratos na junta Comercial fora do prazo legalmente estabelecido, conforme demonstrativos de fls. 1105 a 1112, perfa- zendo C2$ 15.375.930,77, no exercício de 1988 e 02$ 7.788.979.615, 1 3 :v.„„„ PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 ' AdOraão n9 101-85.030 13, no exercício de 1989. 5-COMPENSAÇMO DE PREJUIZOS- Os prejuízos apurados nos anos-base autuados foram devidamente compensados, a saber: CZ$ 63. 558.162,00, no exercício de 1988 e CZ$ 2.121.251.795,87, no exer- cício de 1989. A empresa impugnou a exig@ncia, conforme petitÓrio de fls. 1131 a 1161, argumentando, em síntese, que: a) quanto ao passivo fictício, não pode, de fato, com- provar todos os lançamentos impugnados, já que parte do seu arqui- vo se extraviou, quando da mudança para São Paulo, entretanto, de- monstra, desde de logo, os pagamentos feitos á Rio Preto Refrige- rantes S.A. e Refrigerantes de Campin‘as S.A.; b) a despesa de propaganda impugnada consiste na coloca- ção de letreiros, juntando notas fiscais comprovadoras dos servi- ços: c) não cabe à recorrente verificar se a prestadora de serviço está ou não regular junto ao CGC; d) durante os anos de 1986 a 1988 foi praticamente admi- nistrada através de pessoal lotado em São Paulo, • Junto • ao grupo empresarial a que pertence; e) a despesa glosada equivale a 306.548 FaNs e o custeio genérico da administração feita em Goiás alcançou 1.744.113 Bl-Ns, valor muito superior àquele, sendo, portanto, perfeitamente razoá- vel o valor das despesas rateadas em São Paulo; f) é totalmente improcedente a glosa de valores conside- rados ativáveis pelo fisc:Ç:1, uma vez que se referem a serviços de 4 4j4t 'PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 Acórdão n9 101-85.030 manutenção de instalaçbes(serviços de pintura, nas fossas, nas calçadas, etc.), bem como valores relativos a testes finais de equipamentos já instalados ou da aquisição de "pallets", suportes de madeira que são utilizados no transporte de engradados de re- frigerantes e que possuem vida ótil inferior a seis meses; g) concorda com a autuação, relativamente às glosas de depreciação sobre construOes em andamento e subavaliação de esto- ques; h) quanto as despesas não comprovadas, esclarece tra- tar-se de rateio de despesas com bens arrendados, cujos contratos . foram assinados por empresa participante do grupo econ8Mico Jose Alves S.A. que entregava tais bens arrendados para uso da recor- rente(caminhibes, particularmente); Companhia CuLa-cola só cncede franquia para a produção do refrigerante a sociedades constituídas preferencial- mente por pessoas físicas; assim se organizou a recorrente j)"sucede que as verbas necessárias à construção da fá- brica estavam concentradas na José Alves S.A., cujo capital, á época, era detido lpelas seis pessoas físicas que fundaram a re- corrente"; 1)" assim foi constituída a recorrente, com um capital inicial de Cz$ 126.000.000,00, do qual 10Z foi realizado no ato e o restante a ser integralizado em bens e moeda, no prazo de 12 me- ses"; m) ."tal realização se efetivou mediante uma assunção de dívida perante a recorrente; para fins de correção monetária de . balanço, deveriam ter sido corrigidas as contas de capital e as contas a receber dos sócios, dando, portanto, um efeito zero; por 1 '' 444 .. . PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 ' Ac.Or'dão n9 101-85.030 um lapso, entretanto, não foi corrigida a conta a receber dos só- cios, ocasionando uma despesa indevida de CZ$ 15.375.930,77"; n)"durante 1987, por questbes negociais, e sucessórias, resolveu-se constituir seis "holdinqs", correspondentes as seis famílias de cada um dos 6 sócios; em outubro daquele Mesmo ano, as dívidas originais, no valor de CZ$ 10.000.000,00, que os sócios tinham perante a recorrente, foram transferidas para as referidas "holdings", ficando, portanto, estas devedoras para com a recor- rente e os sócios devedores às "holdings"; desde tal data, proce- deu-se a correção monetária das contas a receber, o que anulava a correção monetária do capital, em igual proporção"j o)" em 31.12.1987, foi integralizado o saldo do capital autorizado, no total de CZ$ 116.810.000,00, sendo que esse proce dimento seguiu exatamente o mesmo caminho dos CZ$ 10.000.000,00 iniciais; de se ressaltar, a propósito, que o valor total das con- tas a receber da recorrente contra as "holdings", passava a gerar correção monetária credora, o que eliminava, em icr?ntica propor- ção, a correção monetária devedora desse mesmo capital, o que a fiscalização reconheceu expressamente nos demonstrativos próprios; neste momento, por conseguinte, as contas de capital no valor de CZ$ 126.810.000,00 geravam uma correção monetária credora das con- tas a receber das "holdinqs", em igual valor, inexistindo, pois, qualquer efeito tributável"; p) em 31.11.1987, as pessoas físicas venderam as açbes que possuíam na José Alves S.A. para suas "holdings" pessoais, re- sultando dessa operação que as pessoas físicas ficaram credoras das aludidas "holdings"; em 22.12.1987, as "holdinqs" familiares venderam tais mesmas açbes para a empresa JASA - José Alves S.A. 6 PROQESSO N9 10120-002.182/90-15 . , Ac6rdão n9 101-85.030 1ndlástria e Comércio de tal forma que esta passou a dever ás "hol- 1 , , dings", que por sua vez deviam ás pessoas físicas, conforme acima apontado q)"sucede que em 30.12.1987 a jASA incorporou a empresa , José Alves S.A., sub-rogando-se nos créditos desta contra a recor- rente"; r)" os devedores originais da recorrente (pessoas físi- cas) tinham créditos contra suas "holdings" pela venda de açC.i(..,, da José Alves S.A. e usaram tais créditos para abater seus débitos ,,, junto a recorrente, de tal foram que suas "holdings" se tornaram ,: devedoras perante a recorrente. Todavia, como as "holdings" também tinham valores a receber da jASA, em razão da revenda de açeies da José Alves S.A., poderiam abater tais contas a receber, transfe- rindo para jASA a obrigação das "holdings" para com a recorrente. A jASA, por sua vez, incorporando a José Alves S.A., tinha um cré- dito contra a recorrente"; s) "neste momento em que se opera a compensação dos cré- ditos e débitos interligados, de forma a equalizar a posição fi- nanceira das partes envolvidas, ocorre a conhecida figura da sub- rogação convencionai, prevista no art. 986, 1, do Código Civil e que consubstancia a hilpótese configurada neste processo "; t)" esta compenSação de créditos contabilizou-se no dia 22.06.1988, quando os débitos das "holdings" para com a recorrente ,,,, , foram compensados com os créditos da jASA pelo valor de CZ$ ,, 126.810.000,00"; u)" no entanto, embora reconhecendo a existncia de cré- dito suficiente por parte da jASA, a fiscalização não reconheceu a /I ( integralização do capital porque a JASA era estranha ao quadro .... 7 • n i, _ .....1 PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 1_ - .. Adpr'dao n9 101-85.030 societário da fiscalizada"; v) " tal circunst2ncia não impede a integralização do capital da recorrente, uma vez que seu contrato social permitia aquela integralização " em moeda e bens" , constituindo crédito uma espécie de bem"; x) " a mais grave consequ'ência dessa atitude da fiscali- zação radica em que os créditos da jASA foram diminuídos pelo dé- bito acima mencionado, parando, portanto, de gerar correção mone- tária devedora, o que, entretanto, não foi reconhecido pela fisca- lização, que recusou a correção monetária do caplital(por julgá-lo não integralizado), mas igualmente não recomp8s os créditos • da JA- SA, não gerando, pois, correção monetária de espécie alguma. Prosseguindo, esclarece a recorrente que: a) " em 31.12.1987, houve um aumento do capital da re- corrente, no total de CZ$ 687.190.000,00, mediante lançamentos contábeis na mesma ordem e com idnticos efeitos das capitaliza- Oes anteriores. No entanto a fiscalização não aceitou tal aumen- to, sob o fundamento de haver sido ele realizado çom verba prove- niente do saldo em conta corrente dos sócios quotistasw" que, na verdade não teria existido"; b)" ocorre, no entanto, que os sócios possuíam contas :,:, correntes em outras sociedades, tal como anteriormente descrito, as quais, mediante compensação, resultariam em um contas a receber da própria recorrente, se fosse contabilizada, passo a passo, cada cessão de crédito entre as pessoas jurídicas até alcançar as físi- cas, concretizando-se a inte graiizaço do capital, com a conse- quente redução dos créditos da jASA para com a recorrente c)" outra vez, os srs. Agentes Fiscais impugnaram a ca- • . 0, c, ....14 J. :PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 :, ,.. Acorda° n9 101-85.030 pitalização, mas não repuseram os efeitos da ausncia de correção monetária devedora na diminuição dos créditos da JASA d) " por fim, em 31.7.1988, o contrato social da recor- rente foi aumentado, entre outras, pela sócia quotista Maria Dilda , Alves, utilizando procedimento id2ntico aos anteriores descritos, , subscrição essa no valOr de CZ$ 337.075.481,00 e, ainda uma vez, a fiscalização não aceitou tal integralização ... por faltar o ele- mento jurídico(Contrato Social) que d gi validez a transferncia de patrim8nio da pessoa jurídica(JASA) na assunção da obrigação de uma pessoa física..."; e) faltou ao fisco um mínimo de sensibilidade ou espí- rito de eqüidade; f) a Lei n2 4726 diz respeito ao registro de comércio, exclusivamente, e a eficácia aí compreendida ê para efeito das leis comerciais e não das fiscais(direitos de terceiros, credores, acionistas, etc.), sendo o fisco parte estranha nessa relação; g) a lei de simetria, conduz à nítida alternativa de que se corrigem simultaneamente ambos os lados do balanço na data do ato praticado ou a partir da data do arquivamento; h) outro não é o entendimento da Coordenação do Sistema ..::. de Tributação, no Parecer Normativo 28/94 (que transcreve) e do Conselho de Contribuintes(transcreve ementas de acórdãos): i) todos os aumentos de capital realizados, nas datas em que ocorreram, automaticamente representaram uma diminuição na dí- vida da recorrente para com a JASA, conta corrente essa que gerava ( despesa de correção monetária, equilibrando o consequente aumento das contas de ativo permanente, que retratavam as aplicaçbes desse mesmo dinheiro. Com as baixas ocorridas nessa dívida, em função .. :PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 Ac6rdão n9 101-85.03q das capitaliza0es impugnadas, reduziu-se proporcionalmente a ge- ração de despesa financeira e, sem que se aceite a correção mone- tária do capital correspondente, ocorre total distorção entre pa- trim8nio líquido e ativo permanente, o que fará a dar lucros in- flacionários eternos; j) quanto á contabilização de bens e serviços em data posterior à sua ocorrnc ia, o entendimento do fisco ê o de que a rontabilização deva ser feita na data da nota fiscal, e não da efetiva entrada dos bens ou recebimento dos serviços, o que, se adotado, provoca uma distorção no resultado do exercício, pelo re- conhecimento da correção em duplicidade do mesmo valor, ou seja, a correção do caixa e a correção do permanente; I) " a subavaliação dos estoques, verificada no perío- do-base de 1987 e considerada custo em 1988, não compreendeu a correção monetária nesse mesmo período, correspondente à correção monetária do patrimanio liquido. Uma vez considerada tal diferen- ça, o prejuízo fiscal no período-base de 1988 montaria a CZ$ 2.372.605.497,00"; m) finalmente, apresenta um quadro demonstrativo(fls. 1158/1160) do lucro inflacionário que teria a opção de diferir, mesmo considerando os valores tributados pelo fisco. . Informando o processo às fls. 1290 a 1313, em síntese, assim se manifestou a fiscal ~o, a respeito dos itens impugna- dos: PASSIVO FICTICIO Os documentos apresentados pela impugnante são destituí- dos de elementos essenciais que lhes d'JI ;em validez como meio de prova, não constando sequer a data de liquidação dos respectivos 49.. 1 10 ir ,..... r'( 'PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 AcEirdão n9 101-85.030 títulos. Mantem a tributação. DESPESA COM PROPAGANDA A glosa foi efetuada devido a situação irregular da be- neficiária perante o Cadastro Geral de Contribuintes. Mantém a tributação. Despesa Distribuída por Coligada Mantém a glosa, apoiando-se no Parecer CST 1.597-1/86 e Acórdão 101-77.527/8S. , Bens do Ativo Permanente Registrados Como Despesa Os gastos se referem à construção da fábrica ou à aqui- sição e instalação de equipamentos. Quanto aos "pallets", cita o Acórdão 105-1867/86, esclarecendo tratar-se de artefatos fabrica- dos com grossas e resistentes pecas de madeira maciça. Mantém a tributação. Despesas Não Comprovadas Não foram apresentados os comprovantes de gastos à fis- calização e tais comprovantes inexistem em face da apropriação de gastos ser efetivada pelo critério de rateio entre empresas inter- ligadas, procedimento não acatado legalmente. Correção Monetária a)Sobre Depreciação indevida Sendo a depreciação indevida, inexiste também a sua cor- reção monetária como parcela devedora subtrativa doresultado do 11 (4.4 1 u PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 Àc6rdão n9 101-85.030 exercício. b) Do Capital não Integralizado A autuação se estribou, resumidamente, em dois pontos basilares: a) não consideramos integralizado o capital subscrito quando a impugnantecreditou a conta Capital e debiltou contas cor- • rentes dos sócios(que não possuíam saldos), nem quando transferiu esses débitos para empresas interligadas; b) na lánica hipótese em que parte do capital foi reco- nhecidamente integralizado(CZ$ 892.924.519,00 em 31/07/88) seus efeitos tributários em termos de correção monetária, só foram aceitos a partir da data do registro do Contrato Social na Junta Comercial do Estado de Goiás(27/08/89). A correção monetária glosada no exercício de 1988 foi aceita pela recorrente. Sc'ã incoerentes as assertivas da impugnante uma vez que a chamada " compensação " só ocorreria em 22/06/88 e os fatos des- critos ocorreram anteriormente. Por outro lado a conhecida figura i 1 da sub-rogação convencional exige para seu implemento que o credor , transfira expressamente seus direitos ao terceiro(contrato escri- to). Transcreve o artigo 986 do Código Civil Brasileiro, citando Silvio Rodrigues e Rubens Requião. Aduz que a variação monetária passiva, diferentemente das ativas, se inclui no campo da permissibilidade tributária. para se apropriar uma despesa, ou seja, ê opcional ao contribuinte, 4) conforme estabelece o art. 254, inciso II, do RIR/90. 44H O que fez a fiscalização foi aceitar a variação monetá- _ .4. 12 ti 1.:.' I:— PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 Acórdão n9 101-85.030 ria ativa já apropriada, para evitar uma bitributação, não reco- nhecendo qualquer identidade de valor entre a correção monetária do capital e a variação monetária ativa dos contas correntes das "holdings", uma vez que jamais haveria identidade de valores entre a correção monetária prevista no DL 2341/87 (que tem como base a variação da OTN mensal) e a variação monetária do ar t. 254 do RIR/80(calculada com base na OTN diária, conforme Parecer Normati- vo 1o/85: "Num procedimento espontneo (e não em ação fiscal) es- ses valores tanto poderiam beneficiar quanto prejudicar o contri- buinte, dependendo das épocas do ms em que houvesse as apropria- Oes no fluxo financeiro(mú,tuo). Cita o Parecer Normativo 23/81 e oe. Acórdãos 103-07.558/86 e 105-1962/86, para confirmar que, para fins de cor- reção monetária, a fixação da data do aumento de capital terá que levar em conta o que estabelece o ar 1; 39 da Lei 4726/65. c)incorreçcJes nas Datas das Imobilizaçbes Esclarece que a correção monetária deve ser efetuada a partir da data de aquisição do bem, transcrevendo o ar t. 191 do Código (::omercial, aduzindo que " se o negócio está perleito e aca- bado, embora ainda não recebido o bem, deverá ele integrar o pa- trim8nio da sociedade debitando-se o ativo permanente e ficando, desde já, sujeito à correção monetária. COMPENSAÇA0 DE FREAMOS J " Em termos fiscais, subavaliação de estoques(por majo- rar c)stos), despesa indevida ou omissão de receita .tm o mesmo Pi13 I' 1 PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 Acórdão n9 101-85.030 efeito na composição do lucro real em procedimento de ofício " e, assim, "não que se falar .. em alterar a correção monetária do balan- ço devido à apuração de subavaliação de estoque porque não tem previsão legal". Quanto à reformulação do Lucro Inflacionário Diferido pleiteado pela impugnante esclarece que é uma opção do contribuin- te, devendo ser exercida atempadamente. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora, argu- mentou, em síntese, que: a) deve-se excluir da tributação, no item passivo fictí- cio, a import2ncia de Cz$ 44.224.800,00, representada pelas notas fiscais emitidas no rrls de dezembro de 1988, relacionadas às fls. 1317, liquidadas somente no ano seguinte, entretanto, o mesmo não ocorre . com relação aos documentos de fls. 1175(nele sequer consta a data de liquidação do título) e de fls. 1176 a 1181, que nada de novo trazem; h) deve ser excluída de tributação a parcela de CZ$ 2.150.000,00(despesa de propaganda), já que a suspensão da inscri- ção no CGC da empresa beneficiária, por si só, não é motivo de glosa; c) com o advento do DL 1641/78, as sociedades foram obrigadas a apurar seus resultados individualmente, tornando-se inadmissível o rateio das despesas da controladora entre suas con- troladas; ) d) quanto aos serviços prestados por Geraldo Pontes Coe- lho, esses referem-se a trabalhos de marceneiro e pedreiro(calça- mentos, alvenaria, concretagem...) e considerando que a defender--- i iAh..i 5,;R O 14 1 i , : PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 'AdOrdão n9 101-85.030 te, no período de execução dos serviços, tinha pouco mais de um ano de funcionamento, é de se concluir que referidos gastos obje- tivaram finalizar a obra de sua sede administrativa e industrial; e) no tocante aos documentos de fls. 186/200, 223/224, 237/242, 250/252, 201/202, 218/222, 2781281, 225/230, 243/249, 252/259, 274/277 e 283/291, eles indubitavelmente tiveram a fina- lidade de conclusão das instalaçbes da defendente: f) relativamente aos "pallets" são considerados despesas somente se comprovadamente adquiridos para reposição de quebras ocorridas na industrialização(revenda), citando acórdão 105-1867/86; g) as notas fiscais 041, 070, 076, 092, 140, 143, 144 e 145 referem-se a despesas operacionais, num total de CZ$ . 1.442.476,00; h) quanto as despesas não comprovadas, nos contratos apensados ao processo a de fendente deles não participa, além apre- sentar documentos que comprovem as despesas; i) é inconteste que deve-se adotar como data da imobili- zação do bem classificado no ativo permanente aquela constante da nota fiscal; j) o momento da correção monetária deve ater-se ao dis- pn c;tn no Parecer Normativo 23/81; . 1) quanto é integraiizaço de Cz$ 10.000.000,00(1ança- mento contábil em 17.03.87), apesar de ter se creditado a conta Capital ", considerando-o como se realizado fosse, a contrapartida )lançada (conta-corrente dos sócios) não fez ingressar dinheiro, bens ou quaisquer direitos, que são os meios de realização do ca- , , pital social; :Nr . . , 15• , PIWCESSO N9 10120-002.182/90-15 AcOrdão n9 101-85.030 m) em 27.10.87, os débitos dos sócios(Cz$ 10.000.000,00) foram transferidos a 06 empresas interligadas; n) em 22.06.89 houve a transfer@ncia dos débitos das seis empresas para outra interligada José Alves S.A. - importação e Exportação; o) conclui-se que a importãncia acima não foi integrali- zada até a presente data, daí manter-se a glosa da despesa de cor- reção monetária contabilizada a partir de março de 1997, inclusive nos balanços encerrados em 1988 e 1989; p) quanto à import gincia de UI; 116.910.000,00(lançamento contábil de 31.12.87), a autuada utilizou do mesmo artifício des- crito anteriormente; q) relativamente à alteração contratual de 31.12.97, au- mento de capital no valor de Cz$ 687.000.000,00, o que, ocorreu, efetivamente, foi a transfer gincia da dívida dos sócios para outra empresa do grupo José Alves S/A - Importação e Exportação, com a particularidade de que esta Utima possuía direitos(saldo credor) junto à impugnante; r) não há que se falar em realização do capital, por ser essa pessoa estranha ao seu quadro social; s) quanto á alteração contratual de 31.07.99, no valor de Cz#$ 1.230.000.000,00, apesar da alteração do contrato social ser datada de 31.07.88, a empresa considerou o capital realizado somente em 31.09.99, data em que efetuou o lançamento na contra- partida a débito da conta corrente José Alves S/A, transferindo, em 01.10.89, parte do capital para a sócia Maria Dilda Alves(Cz$ 337.075.481,00), ou seja, a jASA transferiu somente parcela de seu capital, assumindo, entretanto, as obrigaçales da sócia; _41)##N -nu 16 -PROCESSO N9 10120-002.122/90-15 Adórdão n9 101-85.030 t) relativamente à parcela assumida pela sócia Maria Dilda não se fez ingressar dinheiro, nem bens na investida e não possuía aquela junto a esta nenhum direito a teu favor, logo, a parcela atribuída à referida só ': ia(aumento de capital de 31.07.88) deve ser considerado Capital Não Integralizado; u) no que tange à parte da SASA(CZ$ 892.924.519,00), apesar de ser considerado integralizado em 21.07.88, em face de possuir direitos(saldo credor) junto à investida, os efeitos tri- butários em termos de correção monetária, somente vigorarão a par- tir de 27.03.89, data da averbação do contrato na junta Comercial; v) finalmente, com relação à argüição da sub-rogação convencional prevista no Código Civil, vale dizer que desde o iní- cio não foi contestada a forma com que se operaram as transfer g;n- cias na participação no capital entre todas as pessoas envolvidas. O que se questionou inicialmente, e posteriormente ficou caracte- rizado, é que apesar das transaçbes serem tídas como válidas pe- rante a lei civil, houve inobserv2ncia na apuração da base de cál- culo do tributo ora em lide; x) a opção para diferir-se o lucro inflacionário não re- alizado tem que ser manifestada na entrega da declaração de rendi- mentos; z) não que se falar em alteração do patrimanio líquido em função de subavaliação de estoque. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a em- presa recorreu para este Oolegiado, através o petitório de fls.1850/1368, onde discorre sobre os objetivos da correção mone- tária no Brasil, ratifica as razbes apresentadas na impugnação, acrescentando, que: 17 :PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 AcOrdão n9 101-85.030 "... cabe pequeno resumo dos fatos que antecederam e de- pois foram ocorrendo ao longo do tempo em que implantava a fábrica de Coca-Cola da recorrente no Município de Trindade-GO. Seis pessoas de uma mesma família decidiram constituir uma pessoa jurídica que deveria, por sua vez, construir e depois explorar uma fábrica de Coca-Cola na região anteriormente mencio- nada. As disponibilidades financeiras dessas pessoas, na épo- ca, eram insuficientes para a execução integral do projeto. No en- tanto, elas tinham participação societária em uma outra pessoa ju- rídica, José Alves - Importação e Exportação, empresa de grande porte, a qual tinha disponibilidade e, em virtude de suas poten- cialidades, seria capaz de ir gerando recursos que se fizessem ne- cessários à implantação da fábrica de refrigerantes.Estava, assim, solucionado o problema: a pessoa jurídica que seria constituída para empreender a fábrica seria uma subsidiária ou controlada da josé Alves S/A, que se encarregaía de aportar àquela, os recursos de que precisasse. Todavia, por norma da empresa concedente do direito de fabricação da Coca-Cola no Brasil não era permitida a participação de pessoa jurídica no capital da sociedade que iria exercer a ati- vidade de fabricante do refrigerante.Em face da dificuldade surgi- da e pensado o assunto, os empresários decidiram que a pessoa ju- rídica, proprietária da fábrica, seria construída exclusivamente pelas pessoas físicas e que os recursos continuariam a ser repas- sados da josé Alves S/A, a qual teria seus créditos ressarcidos por meio de outros ativos dos seus acionistas, também sócios da nova fábrica, assim como mediante novas operaçbes entre a credora l' I 1 IA • lc,•• 144 '.' : .,.., • 'PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 ÁdOrdão n9 101-85.030 e os devedores que seriam realizadas no decorrer do tempo. Em resumo nota-se que José Alves S/A seria o suporte de todo o empreendimento, para onde, por conseguinte, deveriam desa- guar todos os reflexos financeiros da implantação do novo projeto. É por isso que todos os lançamento contábeis de integralização de capital foram feitos, inicialmente, a débito dos sócios pessoas físicas, sendo, em seguida, os referidos débitos, transferidos às "holdings" dos mesmos e daí para a jose Alves S/A que, como se • percebe, era credora da empresa que implantava a fábrica. A exist g!ncia de contrato escrito entre as pessoas físi- cas, as "holdings" e a credora, todas relacionadas no projeto, além de totalmente dispensável, pois havia entre elas um acordo tácito , ou, noutras palavras, um contrato não solene , feito ver- balmente por membros de uma mesma familia, em nada torna insubsis . tente quaisquer dos atos praticados. Não existe prova melhor para esses fatos, decorrentes de um acordo tácito, do que verificar que cada um deles foi, ao mesmo tempo, escriturado em todas as pessoas jurídicas envolvidas. Acima de tudo, existia entre os interessados um ajuste no sentido de executar todo o empreendimento, como de fato o foi, dentro da mais perfeita ordem e dos mais rigorosos princípios, tanto de ordem societária quanto jurídica. Portanto, nada poderia, nem pode, ser alegado pelo Fisco como prejudicial à Fazenda Nacio- nal, como adiante demonstraremos. Passamos, agora, a comentar as afirma0es do Julgador de : • Primeira InstJWicia, relativamente à correção monetária do capital da empresa. No inicio das suas consideraçCes afirma o Senhor Dele- , 1 . gado da Receita Federal que o capital se considera realizado a . •14.1 • 19 ....4..L.' • r 4 ' PÉOCESSO N9 10120-002.182/90-15 AcOrdão n9 101-85.930 partir da data em que os sócios contribuem com direitos. Não resta dúvida de que essa afirmação está correta, de conformidade COM a legislação tibutária e com ela concordamos plenamente. Entretanto, é preciso esclarecer que os débitos de só- cios para COM a empresa da qual participam repesentam direitos desta e nada na legislação tributária, nem mesmo no citado Parecer Normativo CST n2 23, de 1981, obsta que se integralize o capital com os referidos créditos. O que não se pode, e aí estaria certo o Fisco, é admitir que os créditos utilizados não estivessem su j ei- tos à incid@ncia de encargos de valor, no mínimo, iguais aos que seriam calculados com base nos índices de correção monetária das demonstraçbes financeiras no mesmo período. Continuando suas consideraOes, afirma o Senhor Delegado que o fato de a empresa haver escriturado a débito de sócios e a crédito de capital o montante integralizado fere os princípios bá- sicos de contabilidade, tendo em vista que o título correto da conta debitada deveria ser Capital a integralizar, redutora do ca- pital social. Afirmamos, porém, que esse fato não implica modificação na base de cálculo do imposto. Senão vejamos: Admita-se que o lan- „, „ çamento tenha um valor de 100 unidades monetárias e que o índice .„„ de correção monetária do período seja de 1,10. Corrigindo-se a conta dos SóCiOS seria gerado UM crédito à conta de correção mone- tária de 10 unidades; corrigindo-se em seguida a conta- de capital seria gerado um débito à referida conta de correção • monetária tam- bém de 10 unidades, e o seu saldo final seria de O (zero). Se, ao Y contrário, classificássemos a conta dos sócios como redutora da • conta capital, como quer o Senhor Delegado, teríamos que o capital l ''''' 1 ')4-• .-id • i PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 Picar :dão n9 101-85.030 realizado seria 0(zero) e, correção de zero é zero! Tem-se, então, que por qualquer forma o resultado final é igual, o que não .jus- tifica, de forma alguma, qualquer lançamento de crédito tributário. Pretender, com base apenas em aspectos formais, desti- tuídos de quaisquer ef p itns P-rnn8micos, cobrar tributo de uma em- presa que, de fato não o deve, convenhamos, é contrário a qualquer princípio de direito tributário. Por outro lado, vale lembrar que imposto de renda se lança penas quando resta provado que a pessoa jurídica tinha adquirido algum lucro, o que não acontece em qual- „ quer dos fatos referentes á escrituração das integraliza0es de capital na autuada, mencionados pelos autores do feito fiscal. Deixamos de tecer qualquer comentário adicional às inte- graliza0es posteriores, pois essas, como afirma o próprio julga- dor de Primeira Inslia, foram escrituradas segundo os mesmos critérios adotados no fato mencionado e simplificado acima. Relativamente ás formalidades referidas no Parecer Nor- mativo n2 23, de 1981, mencionado na decisão de primeira 1nst2n- cia, ê preciso verificar que as mesmas aplicam-se plenamente para efeitos societários e do direito comercial, mas, em tempo algum, poderão ser tomadas como fato gerador de imposto de renda, ainda . mais sobre correção monetária. O julgador fala, também, no Parecer Normativo n2 28, de 1984, o qual, já em sua ementa informa:” Considera-se inteqrado ao patrim8nio líquido da sociedade por aOes o capital novo, desde o , momento da inteqralização das açbes subscritas". Ora, tendo em vista que a empresa José Alves S/A possuía créditos com a autuada em todas as datas em que ocorreram os re- .• • IN1.21 • ,ij „) 11 í 1 PáOCESSO N9 10120-002.182/90-15 Acórdão n9 101-85.030 gistros contábeis e aumento de capital desta, afirmar que não hou- ve integralização por não ser a credora pessoa jurídica relaciona- da ao capital da devedora ou pela inexist gncia de instrumento con- tratual escrito justificando os lançamentos é, no mínimo, uma dis- torção dos fatos, cujo desfecho final seria impor à autuada um prejuízo que inviabilizaria totalmente a sua existgncia. Ademais, é inconsistente o lançamento com base no argu- mento de que os créditos mencionados não podem ser considerados integralização de capital. E, no mínimo, contraditório por parte do Fisco não admitir a quitação dos créditos da empresa com seus sócios, pessoas físicas, com as "holdings" destes e os débitos de- la para com José Alves S/A. Quando um lançamento contábil é recu- sado, a técnica indica que a situação anterior é restabelecida, ou seja, no caso, a empresa autuada voltaria a ser devedora, pelo me- nos para efeitos fiscais, de José Alves S/A. Como • os créditos des- ta estavam sujeitos à atualização monetária aos mesmos índices utilizados para a correção das demonstraçbes financeiras - vide contrato anexo - o registro das variaçbes monetárias passivas cor- respondentes produziriam, na base de cálculo do imposto, efeitos id gnticos ao da correção glosada, inexistindo, ainda assim, qual- quer suporte para o lançamento que ora se contesta Ainda quanto ao feito fiscal, causa-nos estranheza o fa- to de o próprio fisco afirmar que, por não ter a rubrica Custo das Mercadorias Vendidas, relativa ao ano de 1988, sido objeto de ave- Yiriguação não podem seus efeitos serem compensados na avaliação do estoque final, mantendo-se, com argumento dessa natureza, um lan- çamento de tributo que, como bem indica a escrituração do contri- i buinte, é totalmente inconsistente." Ilil -.,-›,,-, , - 'PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 AcOrdão n9 101-85.030 Fala em seguida da desnecessidade de contrato escrito para os acordos tácitos, transcrevendo o artigo 129 do Código Ci- vil e ensimentos de 3. M, Carvalho Santos e finaliza dizendo que: " A vista do direito positivo brasileiro e da melhor doutrina, fica evidente faltar razão aos autores do feito fiscal quando desejam que, para a consecução da integralização de capital da recorrente, por meio da compensação de débitos e créditos in- terligados, haja a necessidade de um contrato escrito. Não há ob- viamente, necessidade de tal contrato. Isto porque, o que existia entre os sócios era um acordo tácito ou um contrato consensual, não solene. Por isso mesmo, tal acordo de vontades ou contrato não precisaria ser escrito. A lei não prescreve forma especial para ele". V 1 . É o relatório. N 23 , .. ., . IsIOCESSO N9 10120-002.182/90-15 , , Acórdão n9 101-85.030 , Processo n2 10120/002.182/90-15 Recurso n2 103.773 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No mérito, passemos à análise, item por item, das ques- tties suscitadas no recurso interposto pela empresa: PASSIVO FICTICIO A tributação foi efetivada pela falta de comprovação das obrigaçbes constantes do passivo circulante, grupo "Fornecedores", do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. Na fase impugnatória, a autoridade julgadora de primeira inst2ncia excluiu de tributação alguns valores(após expedir telex i para alguns fornecedores da recorrente). Na fase recursal, a empresa nada trouxe de novo que pu- desse infirmar o decisório de primeira inst2ncia. i Ora, a falta de comprovação das obriga0es constantes I no balanço de encerramento do exercício da ensejo a que se presuma que tais valores foram pagos (com receitas que ficaram á margem da contabilidade e da tributação) e não foram baixados nos assenta- mentos contábeis da recorrente. Seguindo, pois, vasta jurisprud g;ncia deste Conselho, en- tendo deva ser mantida a tributação neste item. DESPESA DISTRIBUIDA POR COLIGADA li 24, .13ÉOCESS0 N9 10120-002.182/90-15 Ac6r,dão n9 101-85.030 • Neste item, o fisco glosou despesas no valor de CZ$ 85.060.505,00, objeto de rateio pela "holding" do grupo, por falta de comprovantes hábeis. A recorrente esclarece que nos anos de 1986 a 1988 foi praticamente administrada através de pessoal lotado em São Paulo, aduzindo que o valor glosado equivale a 306.548 En-Ns e, quando a administração passou a ser feita em Goiás, as despesas somaram 1.744.113 E3TNs, sendo perfeitamente coerente o valor rateado. A dedutibilidade da despesa está subordinada a uma per- feita comprovação dos valores deduzidos do lucro líquido. Ni: ' caso vertente, era necessário que a recorrente apresentasse ao fisco documentação hábil e id8nea, acompanhada dos critérios de rateio dessas despesas, o que, com a devida v@nia, não foi feito. Nego, portanto, provimento ao recurso neste item. BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA A fiscalização glosou as import2ncias de CZ$ 9.265.294,9 e CZ$ 7.830.883,82, deduzidas como despesas operacionais, por en- tend-las passíveis de ativação. A empresa argumenta que os valores se referem a serviços de manutenção de instaiaçes, testes finais de equipamentos já instalados ou aquisiçães de "pallets", estes l'Altimos com vida làtil inferior a um ano A decisão monocrática esclarece que os serviços presta- dos por Geraldo Pontes Coelho referem-se a trabalhos de marceneiro e pedreiro(calçamentos, alvenaria, concretagem) e que a defedente, no período de execução dos serviços, tinha pouco mais de um ano de funcionamento e, assim, concluindo que referidos gastos visaram • • ''d4._14.. 25 :7.4.•¡•• I ' PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 Ácardão n9 101-85.030 finalizar a obra de sua sede administrativa e industrial. Relativamente aos "pallets" afirma que somente podem ser considerados despesas quando adquiridos para reposição de quebras ocorridas na industrialização. Dos valores glosados(fls. 1203/1206) a autoridade julga- dora de primeira inst gincia aceitou as notas fiscais ni:imeros 41, 70, 76, 92, 140, 143, 144 e 145. considerando a discriminação sumária dos serviços ores- tados(fls. 1203/1206), entendemos que, na maioria dos casos, tra- ta-se de pequenos serviços realizados em diversos setores da in- dó.stria e, com exceção daqueles relativos às notas fiscais niáme- ros 062(Aterro-volta da indiástria calçada), 065(23 caminhbes de cascalho), 102, 109, 112, 118, 119 e 123(reforma galpão Rio Ver- de), podem se apresentar como conservação ou reparo. Dando ao con- tribuinte o benefício da ~ida, entendo que os demais valores de- vam ser excluídos de tributação, peerfazendo C7.$ 5.549.467,82. Quanto aos demais valores, entendemos que devam ser ati- vados. DESPESAS NO COMPROVADAS Neste item, a fiscalização glosou diversas despesas com arrendamento mercantil face à aushcia de documentação hábil e id8nea que lhes dessem suporte. Efetivamente, a recorrente não trouxe à colação os com- provantes das despesas glosadas, apresentando contratos em nome da empresa José Alves S/A - Importação e Exportação, sem, entretanto, comprovar que os bens arrendados estavam sendo utilizados em seu t 26 .....•-'1 ' PRÓCESS° N9 10120-002.182/90-15 AcOrdão n9 101-85.030 estabelecimento. Assim, nego provimento ao recurso. INCORREÇA0 NAS DATAS DAS IMOBILIZAÇÔES Entende a recorrente que a data de contabilização dos bens e serviços é a da efetiva entrada do bem ou do recebimento dos serviços, enquanto que o fisco defende que o registro deva ser feito na data de emissão da nota fiscal. No processo está demonstrado que houve um lapso temporal razoável entre as datas constantes das notas fiscais e as datas de • contabilização, gerando, assim, distorOes na correção monetária do balanço. Entendo, no caso, que o bem deva ser ativado desde o mo mento de sua aquisição que ocorre quando da emissão do documento próprio. No caso de serviços, a prestação fica definitivamente im- Iplementada por ocasião da expedição da nota fiscal. Assim, tem razão a fiscalização. O procedimento adotado pela recorrente gerou uma correção monetária credora a menor, re- duzindo, dessa forma, o lucro sujeito á tributação pelo imposto de renda 1 ; REFLEXOS NO PATRIPUNIO LIQUIDO DA SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUE Tendo em vista que a recorrente subavaliou seus estoques no ano de 1987, considerando-se o reflexo no custo do ano sequin- te, entende que a fiscalização deveria levar em consideração os reflexos da correção monetária do patrim8nio líquido no ano de 1988, uma vez que, assim, o prejuízo no período-base de 1988 al- cançaria CZ$ 2.372.605.497,00, k4\ 27 .... PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 Ácórdão n9 101-85.030 Não resta dàvida de que a subavaliação de estoque, ge- rando um custo maior em um ano, reduz o lucro e, em conseqüncia, 1 o patrim8nio líquido. Restabelecendo-se o lucro efetivo, ou seja, avaliando-se o estoque pelo seu valor correto, há incremento no patrim8nio líquido e, obviamente, ocasionaria uma maior despesa de correção monetária no ano seguinte(que teria seu lucro diminuído n i[ U ou seu prejuízo aumentado). Entretanto, entendo que não cabe ao 1 ', fisco fazer tal recomposição, pois, no caso, contabilmente, nada I il ri impede que a empresa avalie seus estoques de forma diversa daquela li E estabelecida na legislaçao do imposto de renda. É óbvio que as 11 ,, , ,, possíveis diferenças para mais ou para menos devem ser excluídas „,..!., .. ou adicionadas para efeito de determinação da base de cálculo do , tributo. Convém ressaltar que o reflexo fiscal que adveio do pro- . , .. cedimento adotado pela recorrente foi devidamente considerado pelo , ! fisco o valor foi considerado como redutor da matéria tributável . no ano seguinte ao da subavaliação do estoque. ,,, ,..,,, 'i ,,, CAPITAL NO INTEGRALIZADO ,, ,,.. ! , ,..,,.,, Entendeu o fisco que a empresa calculou correção monetá- . ! ria devedora a maior em virtude de ter corrigido capital inicial não integralizado, caracterizado por lançamento de valores em con- tas correntes dos sócios, não tendo comprovado o efetivo ingresso Jos recursos, bem como por ter registrado os contratos na Junta :::omercial fora do prazo legalmente estabelecido. No caso, não se Y 1 aceitou a integralizaço de capital inicial (debitado em conta-cor- I 6 e • ente dos sócios) e de aumentos posteriores(debitados aos sócios e fr4 1 14i 28 . ner ) ) PROCESSO N9 10120-002.182/90-15 Acó-rdão n9 101-85.030, posteriormente transferidos a diversas empresas do grupo, sendo que, na Utima transferncia, a empresa interligada era credora da recorrente), quer por auncia de contrato escrito para transfe- rir-se débitos dos sócios de uma empresa para outra, quer por ter sido o registro na junta Comercial feito a destempo. A questão demanda algumas consideraOes preliminares. Inicialmente,não entendo que o registro de um contrato social ou de uma alteração contratual seja marco definidor para efeito de correção monetária de balanço, pelo menos para fins fis- :._. cais. O objetivo da correção monetária é tão somente o de atualizar valores. Assim, o que se deve indagar é se efetivamente existe o bem(ou o direito, ou a obrigação) sobre o qual incidirá o índice de atualização. Procedimento . diverso pode conduzir a enor- mes distorOes. A interpretação não pode conduzir ao absurdo, como por exemplo: aumento de capital em dinheiro, sem o devido regis- tro. Adquire-se, em seguida, um bem sujeito à correção monetária. Passam-se anos. O bem tem seu valor atualizado. Geram-se saldos credores. Paga-se imposto de renda. O capital não sofre atualiza- ção, ou seja, não existe! Não posso abraçar tal entendimento. Claro está que no exemplo acima o que deve prevalecer é a neutralidade. OutrO aspecto muito enfocado no presente processo é o de que a existncia de um contrato está adstrita à exist g;ncia de ins- , trumento escrito, Na verdade, tal assertiva só é verdadeira quando a lei expressamente o exige. Ik - I A existncia de lançamentos contábeis nas diversas em- . . illik 29 si ' ' RàÓCESSO N9 10120-002.182/90-15 Acórdão n9 101-85.030 presas denotam a existncia de vinculó contratual entre as partes. Nesta linha, por diversas vezes, tem decidido este•Colegiado. Vejamos o que ocorreu no presente processo. Na integralizaço inicial, creditou-se capital e debita- ram-se os diversos sócios. Em seguida, os débitos dos sócios foram transferidos para seis empresas interligadas(27.10.87) e, mais tarde(22.06.88), para a José Alves S/A que era credora da recor- rente. Nos aumentos de capitais posteriores, a sistemática empre- gada foi a mesma. É certo que o conta-corrente da recorrente com José ALVES S/A gerava ver i. monetárias passivas. É certo, tam- bém, que ao diminuir o saldo do conta-corrente - quando dos lança- mentos dos " aumentos de capital " - a litigante deixou de reco- nhecer despesas com variaçbes monetárias passivas. O fisco reco- nhece tal fato, entretanto, argumenta que " Acontece que a apro- priação das variaçbes monetáias passivas, diferentemente, das ati- vas, se inclui no campo da permissibil idade tributária para se apropriar uma despesa, ou seja, é opcional ao contribuinte, con- forme estabelece o art. 254, inciso II do RIR/80 " e H Assim, por não ter sido objeto da ação fiscal, tão somente aceitamos os valo- res contabilizados a titulo de variaçbes,tanto ativas, como passi- vas". Assim, tanto no lançamento inicial, como na decisão re- corrida, o entendimento é de que não houve integralização de capi- tal, seja por falta de registro ou registro a destempo, seja pela aus -Jincia de contrato escrito que desse suporte aos diversos lança- mentos feitos em conta-corrente das empresas interligadas. Glo- . . . . . . . . . . . . . . sou-se as despesas de correção monetária das diversas " integrali- zaçeres H , mas não foram consideradas as despesas de varia0es mo- 4 i i".430 Áli , ?R0CESSO N9 10120-002.182/90-15 .'4cOrdão n9 101-85.030 netár ias passivas que a recorrente teria, caso não houve diminui- ção do saldo em conta-corrente. A decisão recorrida afirma que "...apesar das transa0es serem tidas como válidas perante a lei civil, houve inobservncia H L na apuração da base de cálculo do tributo ora em lide ". !H fl H Ora, senhores conselheiros, mesmo aceitando-se que o re- L i qistro é marco inicial para efeito da correção monetária de capi- 1 \ tal integraiiado e que os diversos lançamentos em conta corrente i \ í 1 \ não estão apoiados contratualmente, o mínimo que deveria ocorrer 1 \ 1 \ 1era voltar-se á situação anterior e, assim, maior seria o saldo em í [ conta-corrente da recorrente com a interligada, o que certamente ! i \ geraria maior despesa com variação monetária passiva que, por sua !vez, anularia, total ou parcialmente, as despesas de correção mo- 1 -letária das " integralizaçes " impugnadas pelo fisco. 1 1 O lançamento é atividade estritamente vinculada. O fisco eve cobrar a parcela de tributo efetivamente devida pelo sujeito 1 [-.xssivo. i \ ! \1 A nica diferença do procedimento de ofício e do paga- ' , , nto espontãneo está nos acréscimos legais e não no valor do í , ..-Josto devido que deve ser o mesmo que o contribuinte teria de 1 lar se fizesse sua apuração de acordo com a legislação vigente. E 1 Entendo, pois, que, mesmo admitindo a linha de raciocí- I i seguida pelo fisco, os reflexos das variaçbes passivas que I .:aram de ser efetivadas pela recorrente deveriam ser considera- ! s no lançamento para, desse modo, cobra-se o tributo efetivamen- evido pela recorrente. )(I 1 Quanto ao valor de Cz$ 15.375.930,77 entendo que foi mente aceito pela recorrente, conforme se depreende da peça ',1 1 , 131 ,4 1 1, pRácEsso N9 10120-002.182/90-15 AcOrdão n9 101-85.030 impuqnatória. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso neste item, devendo-se excluir de tributação a parcela de Cz$ 7.788.979. 615,13. • MUDANÇA NO PERCENTUAL DE REALIZAÇA0 DO LUCRO INFLACIONARIO DIFERI- DO Entende a recorrente a sociedade teria a opção de dife- rir a tributação do lucro inflacionário e, assim, não haveria ma- téria a ser tributada, elaborando demonstrativo. Não vejo como dar guarida à pretensão da recorrente uma vez que a opção de diferimento do lucro inflacionário deve ser efetuada por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS A matéria já foi devidamente apreciada guando me mani- F estei sobre os reflexos da subavaliação do estoque. Aliás, os , rejuízos foram corretamente considerados pela fiscalização. Por todo o exposto, DOU provimento parcial ao recurso, -Àra excluir de tributação a importãncia de Cz$ 7.794.529.082,95, lativamente ao exercício de 1989. Brasília-DF, em 27 de abril de 1993 - R DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR n 32 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4768656 #
Numero do processo: 00880.004753/81-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74813
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00880.004753/81-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143231

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74813

nome_arquivo_s : 10174813_087552_08800047538129_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008800047538129_4143231.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768656

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640205934592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:02:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:02:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:02:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:02:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:02:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:02:04Z; created: 2009-07-05T04:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T04:02:04Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:02:04Z | Conteúdo => Processo n9 0880/004.753/81-29 Nk~ MINISTÉRIO DA FAZENDA VNPIYI Sessão de ..22..noventw.Q. de 19 83 ACORDÃO N° .10.1-74 . 813 Recurso n° 7 87.552 - IRPJ - EX: 1980 Recorrente - CONFECÇÕES CID NEL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO INTEMPES TIVA - Comprovada a intempeStiVidadj da iffipugnação tem-se como não instaura da a fase litigiosa do processo, impOW do-se o desconhecimento do recurso in- terposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CONFECÇÕES CID NEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, encaminhando-se, entretanto, os autos ao Senhor Secretá- rio da Receita Federal, para os fins i dicados no voto do Relator. Sala das sseet(DF) 22 de novembro de 1983 (41 AMADOR 01'" - "f4 ERNÁNDEZ -PRESIDENTE - CARLOS A.-:ERTO GONÇALV S NUNES -RELATOR j VISTO EM • • INHO -• S -PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 MN' In ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FER NANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/004.753/81-29 RECURSO N9: - 87.552 ACÓRDÃO N9: 101-74.813 RECORRENTE:- CONFECÇÕES CID NEL LTDA. RELATÕRI O CONFECÇÕES CID NEL LTDA., manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo que manteve o lançamento "ex_officio" contra ela efe- tuado às fls.2,por falta de apresentação da declaração de rendimen- tosdo exercicio de 1980. Intimada(fls. 3, 7, 22 e 23), deu cumprimento ã obrigação acessória apresentando declaração com base em lucro presumido(fls. 5),sendo o seu lucro arbitrado com base no art.79 , II, do Decreto-lei 1.648/78, e na INSRF 22/79. Impugnou o feito alegando, em sintese/ que jã apresentara a sua declaração de rendimentos e pagara o tributo quan do foi arbitrado o seu lucro e que não tem condiçOes para efetuar o recolhimento efetuado, (f is. 13). A autoridade julgadora tomou conhecimento da impugnação para indeferi-la calcada no argumento de que a apresen- tação da declaração se fizera quando já esgotado o prazo de 20(vin te) dias de que trata o art. 484/75 e, portanto, já caducara o pra zo para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumi- do que as imPortãnciae recolhidas se iriam apenas Para amorti- zar o verdadeiro valor do tributo. A DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/004.753/81-29 3. 1Acórdão n901-74.813 Na fase recursal (f is. 31) sustenta a suplicante, basicamente, que a opção pelo lucro presumido não é limitativa quan- to ao prazo, podendo a entrega da declaração ocorrer em outros exer- cícios e que o lança nto com base no lucro arbitrado se fizeraapOso pagamento do impost,fil 2:4" É o_r-latório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/004.753/81-29 4. Acórdão n9 101-74.813 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A empresa não apresentara a sua declaração do impos to de renda do exercício de 1980, período-base de 1979, no prazo le- gal, e intimada a fazê-lo por via postal, sendo que não foi consigna da a data no aviso de recebimento (fls. 7). Como a postagem se fize- ra em 12/11/80 (f is. 22v e 23), a intimação, de acordo com o dispos- to no art. 23, § 29, inciso II, do Decreto 70.235/72, se consumou em 27/11/80. A intimada cumpriu a obrigação acessória em 30/01/81. Nes- ta mesma data, pagou o imposto de Cr$ 42.525,00, consignado na decla ração apresentada, no período de janeiro a dezembro de 1979, e acrêS cimos que considerou devidos, fls.5, 10v, 8 e 9. A notificação de lançamento do imposto se deu em 06/03/81 (fls.20 e 21), quando, por inação da repartição lançadora já se vencera o prazo de validade da instauração do procedimento de ofício desde 16/02/81, sem que outro ato escrito indicasse o prosse- guimento dos trabalhos. Nesse sentido, prescrevem os §§ 19 e 29, do art.79, do Decreto 70.235/72: "§ 19. O início do procedimento exclui a espontanei dade do sujeito passivo em relação aos atos anterrj res e, independente de intimação, a dos demais en- volvidosvolvidos nas infrações verificadas. "§ 29. Para os efeitos do disposto no § 19, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos". Com efeito, tendo sido concedido em 27/11/80, o pra zo de vinte dias para a pessoa jurídica prestar esclarecimentos e tendo este se esgotado em 17/12/80, tinha a repartição fiscal, a par •_ , - - • imposto, prazo que se exauriu em 16/02/81.(14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0880/004.753/81-29 5.B Acórdão n9 101-74.813 A matéria não é nova já tendo sido objeto, dentre outras assentadas, dos AcórdãosrOs.101-74.156 e 101-73.405, basea- dos, respectivamente, nos votos dos eminentes Conselheiros Amador Ou terelo Fernández, Presidente desta Cãmara e Sylvio Rodrigues. As ementas dos acórdãos referidos têm a seguinte redação: "IRPJ - ESPONTANEIDADE - FALTA DE DECLARAÇÃO - Se após receber intimação para apresentar a declara- ção, não houve, no prazo de oitenta dias, prorrogá vel ininterruptamente, atos escritos sucessivos que dêem, sem solução de continuidade, prossegui-- mento aos trabalhos ou expedientes iniciais: desca racteriza-se o início do procedimento fiscal, reaci quirindo o contribuinte a espontaneidade para a a- presentação da declaração de rendimentos (art. 79, 29, Decreto n9 70.235/72). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Ainda nesta circunstân- cia é dever da repartição fazer a conferência e re visão ex officio da exigência fiscal,especialmente- quanto—gs—CFIWE'Oes de direito, em face do estabele cido no art. 21 e seus §§ 19 e 29, não lhe sendo licito deixar de pronunciar-se quando, atendendo ao solicitado pela repartição fiscal, o sujeito pas sivo tendo acostado aos autos, elementos que de- monstrem a falta de amparo legal da exigência. Se for apurada a ilegalidade do lançamento caberá a sua revisão, nos termos do art. 145, inc. III, c/c o art. 149, inc. I, do C.T.N. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - O inicio do procedi-- mento fiscal se descaracteriza, se ficar por mais de sessenta dias sem outro ato escrito da autori- dade que lhe-dê prosseguimento (art. 79, § 29, De- creto n9 70.235/72). Se depois de iniciado o proce dimento fiscal, solicitando-se esclarecimentos por falta de declarasão de rendimentos, o sujeito pas- sivo vem a presta-la,e, antes da formalização do credito tributário, recolhe os encargos decorren- tes do tributo devido, que estavam pendentes de a- puração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de sessenta dias noti- fica o contribuinte do lançamento correspondente , reouta-se como espontâneo o recolhimento antes efe un„, vez oaserva .... . correção monetãria.Irl," /////25912 sERwo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/004.753/81-29 6. Acórdão n9 101-74.813 Portanto, quando a empresa, já beneficiada pela rea quisição da espontaneidade, apresentou a sua declaração de rendimen tos supriu a omissão apontada e legitimou o pagamento do imposto pago. Os recolhimentos foram efetuados através do formulá rio certo (DARF) e com a codificação adequada (0220), não se poden- do negar, sem rigorismo extremo, que o tenham sido a título de im- posto. Por excesso, registre-se que o arbitramento de lu- cros da empresa estava eivado de ilegalidade, pois a falta de decla ração de rendimentos não autoriza, desde logo, o arbitramento de lu cros, e sim o lançamento de ofício com base no lucro real da empre- sa, constante de sua escrituração, cuja existência e regularidade se quer se procurou conhecer. Só no caso de o contribuinte não manter escrituração, ou contiver ela vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar-lhe o lucro, estaria o fisco au- torizado a recorrer ao arbitramento. O fato de a empresa estar dispensada de escritura- ção quando atender os pressupostos legais para declarar o imposto com base no lucro presumido, não significa que a recorrente não ti- vesse contabilidade regular, capaz de determinar o lucro real. Todavia, cumpre ao relator consignar que, embora o recurso seja tempestivo, a impugnação não o foi. Com efeito, a notificação de lançamento do imposto se deu em 06/03/81 (f is. 2, 20 e 21) e a impugnação foi datada e a- presentada à repartição fiscal em 29/05/81, quando já se esgotara o prazo de defesa previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72 que dispó "in verbis": .-=-e-=-:*• Ralizada por escrj to e instruroba • .,-...---- e e Si fundamentar, será apresentada ao órgão prep rador no prazo de trinta dias, contados di data em ue foi feita a intimação da exigên. cia." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/004.753/81-29 7. Acórdão n9 101-74.813 Assim, não se instaurou litígio susceptível de ser dirimido pela autoridade julgadora de primeira instância. Na esteira dessas considerações, deixo de tomar co nhecimento do recurso e proponho o encaminhamento do processo ao Senhor Secretário da Receita Federal com vistas à viab idade da aplicação da Portaria Ministerial n9 649, de 14/08/79 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELAI#R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4770732 #
Numero do processo: 10630.000453/84-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75592
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000453/84-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145491

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75592

nome_arquivo_s : 10175592_088696_106300004538482_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300004538482_4145491.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770732

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640210128896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:16:52Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:16:52Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:16:52Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:16:52Z; created: 2009-07-04T20:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T20:16:52Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:16:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10630-000.453/84-82 MINISTÉRIO DA FAZENDA mie/ Sessão de 10 dezembro de 1984.... ACORDÃO No 101-75.592 Recumon° 88.696 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente GALERIA NACIONAL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES MG. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Não logran- do a pessoa jurídica comprovar, com docu- mentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos com os quais lhe foram efetuados os suprimentos de numerá- rio por seu sócio, caracterizada fica a omissão de receita. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Despesas com combustíveis e reparos efe- tuadas em veículos de propriedade de ter- ceiros, não são dedutiveis como operacio- nais. CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Saldo cre- dor da conta de correção monetária apura- do com base em dados aleatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALERIA NACIONAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par dial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 1.479.231, .9s termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado // Sala das S=-s besiXDF), em 10 de dezembro de 1984 irip/Ar 1AMADOR OU * F RNÂNDEZ - PRESIDEN , FRANCISCO DE ASSIS I' , si - RELAW V,V / , VISTO EM- AGOSTINHO q.- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 PEZ 198- ,q' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. , -- . • '7: , \\Jki.- p, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 10630-000.453/84-82 RECURSO N9: 88.696 ACÓRDÃO N9: 101-75.592 RECORRENTE GALERIA NACIONAL LTDA. RELATÓRIO GALERIA NACIONAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Governador Valadares - MG., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 04.06.84, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário correspondente a 912,50 ORTNs, aí compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lan- çamento "ex-officio n e juros de mora, ante as seguintes irregularida des apuradas em relação ao exercício de 1983, ano-base de 1982: 1- Omissão de receita caracterizada por emprésti- mos efetuados à pessoa jurídica, pelo sOcioy Wilson Vaz, considerando que a origem dos re- cursos e sua efetiva entrada em caixa não foi comprovada; 2- Correção monetária que deixou de ser efetuada correspondente a um veículo Mercedes Bens, ad- quirido em novembro de 1980 e não contabiliza- do pela empresa, gerando um saldo credor a ser tributado; 3- Despesas de combustíveis e reparos em veículos que não são de propriedade da autuada. Inaugurando o contraditOrio a interessada interpôs a impugnação de fls. 23/26, na qual, em resumo, afirma que: - O sócio Wilson Vaz emprestou à Empresa numerá- rio no total de Cr$ 3.000.000; - Malgrado encontrar-se o valor desse empréstimo devidamente lançado na declaração de bens do sócio supridor, pessoa física, quando auferiu, Á(/' DMF - DF/19 C-C - Secgr. , -1 . 5//,/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.453/84-82 3. Acórdão n9 101-75.592 Cr$ 35.979.984 entre rendimentos tributáveis e não.tributáveis, ficando assim comprovada a ca pacidade financeira do emprestador e a efetivi- transferência do numerário, os autuantes não aceitaram como comprovadoo ingresso do numerá_ rio ao caixa da empresa; - Entendeu a autoridade fiscal que a aquisição de um veículo placa FM 6533 teria sido efetua- da por preço- superior e dáta anterior aos re- gistros contábeis da empresa; - Para comprovar o valor de aquisição do veículo em causa, anexou cópia. fornecida pela Delega-- cia de Trânsito local,-através da qual se cons tata_que o mesmo foi adquirido por Cr$ 73.000' e não por 750..000, como quer o-fisco. Pelo fa- to de haver sido reconhecida a firma do vende- dor em .13/04/81, não pode prevalecer a asserti va fiscal de que o caminhão foi adquirido em novembro de 1980; - A lei- fiscal não eleva à ! categoria de fato ge- rador a aquisição de bens por valor -inferior ao de ' mercado, a não ser que haja interligação entre os contratantes, conforme previsto no ar ! - , tigo 367 do RIR/80; ,, ! - Uma, vez indevido o acréscimo, pretendido no va lorde aquisição do veiculo, incabível é a co. - reção monetária de tal valor, levando-se ainda em consideração que a depreciação, do .skelculo deveriaS ser incluída entre as despesas da au- tuada; !! - Não pode prevalecer a glosa fiscal pertinente' à despesas com veículos, tendo em vista que a ' empresa se _dedida ao ramo de comércio de mó- veis, eletrodomésticos_e artigos para o lar,ne cessitando assim de veículos em número supe rior aos por ela adquiridos; - Para os serviços de cobrança, vendas e visitas a clientes utiliza-se a fiscalizada de veícu- lospertencentes a sócios, parentes e tercei-- ros; - Para confirmar a data e o-valor da :--aquisição do veiculo de sua propriedade solicita seja oficiada a Delegacia. de Trânsito local, regue- rendo ainda a produção de prova pericial a fim ! de comprovar a efetividade das despesas cani;e1_ cuias, considerada como operacionais. Após a informação fiscal de fls. 33/34, veio a de cisão de 19 grau jukand6 procedente a ação fiscal 0 _ Ç''''Áír s'f . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.453/84-82 4. Acórdão n9 101-75.592 Em suas razOes de decidir fundamentou-se em que o procedimento fiscal guardou consonância com o disposto no § 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo Decre- to-lei n9 1.648/78, o que é reproduzido pelo art. 181,do RIR/80,não discrepando da jurisprudência administrativa, por isso que, além da comprovação da origem dos recursos, é necessário a prova da en- trega do numerário à empresa suprida, no caso de suprimentos feitos pelo sócio, sendo que a simples prova da capacidade financeira do supridor, não basta- A impugnante se limitou a alegar que o sócio' que teria efetuado o suprimento de caixa dispunha de recursos para fazê-lo e que este incluiu em sua declaração de bens o valor do cré dito que tinha junto a empresa em decorrência desse empréstimo. Es- ses fatos, no entanto, não comprovam a entrega do numerário à pes- soa jurídica- Em outro auto de infração lavrado contra a empresa, referente aos exercícios de 1981 e 1982, ficou evidenciado que esta havia adquirido um caminhão Mercedes Bens 608, ano de , fabricação' 1979, placa FM 6533, não registrado na contabilidade. Como época de aquisição do veículo foi considerado o mês de novembro de 1980. O preço de mercado do veículo, em novembro de 1980, erade Cr$ 750.000. Em consequência, não foi aceito nem o valor nem a data , informada pela autuada. De acordo com outros dados coletados, concluiu o fis- co sobre a impossibilidade de aceitar o valor atribuído pela empre- sa ao citado veículo, que corresponde 'a menos de 10% do valor de mercado. A obrigatoriedade de se efetuar a correção monetária do veí culo está prevista nos artigos 347, I, "a", do RIR/80 e 39 e 41 do Decreto-lei n9 1.598/77, não havendo como dispensá-la. Quanto à de- preciação do mesmo, é uma faculdade que poderia ser exercida pela empresa, uma vez observados os requisitos legais, não cabendo, no entanto, seja a mesma efetuada de ofício. Conforme se constata no Termo de Verificaçãb de fls. 7, a empresa não possuia veículos re- gistrados em seu Ativo, não cabendo, efetivamente, computar-se des pesas efetuadas com bens que não lhe pertencem, nem as que se refi- ram a veículos não identificados.Aliás,pelos próprios termos_da im- pugnação verifica-se que os gastos lançados não se referem a veícu- los de sua propriedade. O pedido para realização de perícia não me- rece deferimento, por desnecessária à solução do presente litígio. Postulando a reforma da aludida decisão, a inte- ressada ingressou com o apelo de fls. 57/58, no qual alega que a de/y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.453/84-82 5. Acórdão n9 101-75.592 cisão recorrida considerou como válida a tributação reflexa de valo- res considerados como receitas omitidas nos processos números' 10630-000.453/84-82 e 10630-000.455/84-08, aprovando o lançamento que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte relativo àquelas opera ções. Formulados recursos contra as decisões de primeira , instância administrativa, não pode a exigência objeto do presente recurso ser aprovada, constituindo-se definitivamente o crédito tributário lança do até que sejam os citados recursos decididos pelo Conselho. Impõe- -se, pois, liminarmente, o sobrestamento do feito até decisão defini tiva dos procesãos dos quais se originou o ora discutido lançamento' reflexo. Ademais,não pode ser mantida a exigência, ainda que aprova- dos os referidos processos, em virtude de não ter efetivamente ocor- rido a distribuição de lucros. Tal distribuição foi presumida e impu tada pelo fisco a um único sócio da empresa autuada. Se o Decreto-lei núme ro 2.065/83, foi publicado em 1983, seus efeitos não podem retroagir a 1980, 1981 e 1982, como se decidiu, não podendo v' gar a exigência do IR de 25% sobre presumíveis lucros distribuídos É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.453/84-82 6. Acórdão n9 101-75.592 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme mansa e torrencial jurisprudência deste Conselho, a simples prova da capacidade financeira do sócio supri- dor, não basta para a comprovação dos suprimentos efetuados à pes- soa jurídica, sendo absolutamente necessário a apresentação de do- cumentação hábil e idónea, coincidente em data e valores com as im portãncias supridas. Na espécie em julgamento a interessada alega' que o sócio supridor possuia folgada disponibilidade de recursosfi nanceiros para fazer os suprimentos à empresa e que o,mesmo incluiu na sua declaração de bens o valor do crédito que possuia junto à pessoa jurídica, em decorrência desse empréstimo. Não logrou contu do comprovar ..a efetividade da entrega do numerário. É lícito ao fisco perquirir a realidade dos cré- ditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresas. Ao con- tribuinte compete, , por conseguinte dissipar dúvidas mediante prova documentada que revele intima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pes soa jurídica o suprimento de caixa, cabe a mesma provar a lisura da operação (efetiva entrega do numerário). Se se furtar ao cumpri mento dessa obrigação, ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciária esta constituida. Os suprimentos de caixa representam,em muitos ca sos, distribuição de resultados, por isso que, a empresa credita a determinado sócio supridor importãncia que na realidade não recebeu. Dal se infere que a sua comprovação deve ser feita através de documenta- ção idónea e coincidente em datas e valores com as importâncias su pridas. No tocante a Correção Monetária de um veículo '- caminhão Mercedes Bens 608, ano de fabricação 1979 - placa FM 6533, que segundo o fisco foi adquirido em novembro de 1.980 e não foi con tabilizado pela empresa, gerando um saldo credor a ser tributado no valor de Cr$ 1.479.231, no ano-base de 1982, exercício de 1983, ve 1:;;;f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.453/84-82 7. Acórdão n9 101-75.592 rifica-se o seguinte: a) Afirma a recorrente que referido veículo foi ad quirido em 1981, e não em 1980, pagando pelo mesmo o preço de Cr$... 73.000 e não Cr$ 750.000, como entende a fiscalização, tanto é que no recibo de compra consta o valor de Cr$ 73.000, por onde se vê que a firma do vendedor foi reconhecida em 13.04.81; b) A decisão recorrida, baseando-se em dados conti dos em outro processo fiscal instaurado contra a mesma empresa, con- cluiu que o caminhão foi adquirido em novembro de 1980, com base na primeira nota de despesa de combustível efetuada com o mesmo, datada de 11/11/1980, sendo que o veículo em questão tinha anteriormente a placa n9 CH 6203., Efetuada pesquisa junto a empresa do ramo, atri- buiu ao veículo adquirido em novembro de 1980, o preço de Cr$ 750.000, que serviu de base ao cálculo da correção monetária que gerou um sal •do credor de Cr$ 1.479.231, submetido à tributação. Em que pese o esforço desenvolvido pela fiscaliza- ção, entendemos que os dados trazidos à colação não fornecem ao jul- gador os elementos necessários ao convencimento de que o veículo foi adquirido pelo preço e data atribuídos pelo fisco. Na realidade o veículo usado tem o seu preço fixado de acordo com o estado em que se encontra e somente uma vistoria realizada no mesmo à época da a- quisição, poderia fornecer uma idéia do seu real valor. Nesse caso o preço de mercado no qual se baseou o fisco representa um dado aleat6 rio. O caminhão poderia valer o preço atribuído pelo fisco ou ,aque- le declarado pela interessada, dependendo do seu estado. Por outro lado o fato apurado em outro processo relativo a exercícios anteriores, não restou confirmado pela Câmara ao julgar o recurso da empresa. Em conseqüênciaoalegado saldo credor da conta de correção —.monetária submetido à tributação na peça básica da autuação, não ficou sufi-- cientemente comprovado. Quanto às despesas de combustíveis e reparos de veículos não pertencentes à empresa, cuja dedutibilidade foi glosada no mesmo ano,rbase de 1982, ressalte-se que não foi trazido à colação qualquer elemento de prova confirmando a necessidade da despesa. Des pesas de combustível e manutenção feitas em veículos de 'terceiros-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.453/84-82 8. Acórdão n9 101-75.592 postosa serviço da pessoa jurídica somente são admitidas como opera- cionais quando comprovado através de contrato de comodato que tais dispêndios sejam da responsabilidade da empresa, para a qual, foram postos a serviço. Na esteira dessas consideraçOes, voto pelo provi- mento par 'al do recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 1.479.231 )F " lkkc FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4768450 #
Numero do processo: 13701.000051/89-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80773
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13701.000051/89-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143005

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80773

nome_arquivo_s : 10180773_096934_137010000518927_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137010000518927_4143005.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768450

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640214323200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:16:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:16:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:16:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:16:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:16:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:16:38Z; created: 2009-07-07T23:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:16:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13701-000.051/89-27 . n"_",-`01 ileo° MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 19 de novembrode 19 90 ACÓRDÃONg 101780.773 Recurso n2 96.934 - IRPJ - EX. 1986 Recorrente GISTRAL TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ-POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOS TO: Caracteriza a postergação no paga-1- mento do imposto quando provado o seu efetivo recolhimento em exercício pos- terior ao que se tornou devido, e des- de que realizado antes da ação fiscal. No exercício em que se fizer o efetivo pagamento, o lucro submetido ã tributa ção deverá ser superior ã importânciaT tida por omitida e a incidência do im- - posto há de ser feita sob alíquota igual ou maior do que a do exercício em que ocorreu a omissão. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GISTRAL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli - minar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 19 de novembro de 1990 / 2 URGEL PEREI- á LOP'S - PRESIDENTE _ - p - RELATOR VISTO EM AFONO CEiS0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR QA SESSÃO DE: 3 r-lr- lago FAZENDA NACIONAL1 bei v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTó. VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUB] e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 - , .;h, -.... re; . I' ..0 . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701-000.051/89-27 RECURSO N9: 96.934 ACOROÃONR: 101-80.773 RECORRENTE: GISTRAL TRANSPORTES LTDA, RELATÓRIO GISTRAL TRANSPORTES LTDA, com sede no Rio de Janeiro (Rj), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamen_ to do Imposto de Renda do exercício de 1986,_ acrescido da multa prevista no artigo 728, inciso II, do RR/80, e de juros de mo- ra. 2. Exige-se da referida empresa, através do Auto de In- fração de fls. 02, o crédito tributério calculado sobre receita omitida na escrituração no ano-base de 1985, pois segundo cons- ta daquela peça a pessoa jurídica "Centro Educacional Realengo" - registrou em sua escrita repasses feitos a autuada, no montante de Cr$ 210.236.299 a título de adiantamentos e/ou serviços pres tados, quando na sua escrita o montante ingressado fora de ape- nas Cr$ 93.198.398,00, que figura no balanço como obrigação pa- ra com aquele centro de ensino, Enquadramento Legal: Arts. 153, , 154, 156, 157 §. 19, 174 e 642 do RIR/80, aprovado pelo Decreto Jj Jj n9 85.450/80. j 3. O lançamento foi impugnado as fls. , 22124, tendo a in teressada alegado, em síntese, que o fato ocorrera, porém „não se tratava de omissão de receita e sim de postergação do impas,- to de renda, pois os valores de Cr$ 110,0_00,.0.00, e Cr$ 100,236,294, z'' undos de transporte de alunos nosm emeses de novembro e d + ro„a,›// , 1 PROCESSO N9 13701-000.051/89-27 ,3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.773 de 1985, constantes das Notas Fiscais n9s 001 e 002, deixaram de ser lançados nas épocas próprias, no exercício de competência, sen do lançados, todavia, no mês de abril do ano-base de 1986, sendo devido ao fisco apenas a diferença de imposto, como demonstrado. 4. Informação Fiscal às fls. 33/34, na qual seu signatário manifesta-se pela procedência do feito nos termos de sua instaura- ção: 5. Pela Decisão de fls. 38/39 o lançamento foi integralmen te mantido pela autoridade a quo com fundamento no Parecer de fls. 36/37, do Chefe da Divisão de Tributação da D.R.F. no Rio de Janei ro, estando assim ementada aquela Sentença: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA: Considera-se recei- ta omitida o valor recebido a titulo de serviços, não registrado a crédito de conta de receita". 6. Segue-se às fls. 43/45 o tempestivo Recurso para este Conselho, no qual a interessada reitera as razões expendidas na pe ça impugnatória, sobressaindo ainda os argumentos de que as opera- ções estavam registradas na contabilidade das duas empresas, fazen do fé entre as partes dos fatos havidos e gerados nas épocas pró- prias, não existindo qualquer omissão, como apontada; que a deci- são a quo apresentava-se de forma imperfeita e que, por estar base ada em pareceres ilógicos e irreais tornava-se nula, como també nulo era o Auto de Infração, pelas mesmas razões. É o relatório. (42 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701-000.051/89-27 4 Acórdão n9 101-80.773 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade argüida pela interessada é de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito,nãO vislumbro qualquer deficiência no Auto de Infração ou na Decisão que o confirmou capaz de determinar a sua nulidade. , De acordo com o estabelecido no artigo 59, inciso 1 e II, do Decreto n9 70.235/72, os casos de nulidade no Processo Admi _ nistrativo restringem-se aos atos e termos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se observa dos autos, nada disso ocorreu, tanto é que o contribuinte defendeu-se da maneira mais ampla possível das irregularidades que lhe foram apontadas. No mérito, trata-se de omissão de receita na escritura- E ção do ano-base de 1985, levantada pela fiscalização mediante o confronto dos dados que embasaram a escrita da recorrente com a es _ crita da empresa interligada, Centro Eduadacional Realengo. _ Não há dúvidas sobre a irregularidade, apenas sustenta' a interessada que houve, no caso, mera postergação no pagamento do imposto do exercício de 198.6, pois os valores arrolados pelo fisco originaram-se de serviços de transporte de alunos prestados para o "Centro Eduacacional Realengo" nos meses de novembro e dezembro de 1985, conforme Notas Fiscais 001 e 002 (fls. 26 e 27) nos valores' de Cr$ 110.000.000 e Cr$ 100.236.299, de 09/12/85 e 10.01.86, res- pectivamente, que por lapso foram contabilizadas somente no ano-ba — : — se de 1986. , Primeiramente cabe ressaltar que a postergação no paga- mento do i . /// mpoto configura-se somente quando provado o seu ef.erob //i? ! smnoftaxonDERAL PROCESSO N9 13701-000.051/89-27 5 Acórdão n9 101-80.773 recolhimento rem exercício posterior ao que se tornou devido e des- de que o pagamento tenha sido efetuado antes da ação fiscal: nesse caso deverão ser exigidos do contribuinte apenas a correção monetá - ria, multa e juros de mora. Vale dizer também que, no exercício em que se fizer o efetivo pagamento, o lucro submetido à tributação deverá ser supe- rior à importância tida por omitida e a incidência do imposto há - de ser feita sob alíquota igual ou maior do que a do exercício em • que ocorreu a omissão. No presente caso, embora tenha sustentado a ocorrência' de postergação, nada foi provado nesse sentido, valendo destacar inclusive, que o valor constante da nota fical n9 2 sequer coinci- de com o valor lançado no Livro Registro de Apuração do ISS, - às fls. 28. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argfii- - da e, no mérito, nego provimento ao recurso. /5 (T "- RELA .0R". - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4768311 #
Numero do processo: 13604.000011/88-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78895
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13604.000011/88-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142856

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78895

nome_arquivo_s : 10178895_094112_136040000118866_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136040000118866_4142856.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768311

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640217468928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:46:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:46:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:46:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:46:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:46:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:46:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:46:27Z; created: 2009-07-07T15:46:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T15:46:27Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:46:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13604/000.011/88-66 nçAgm 44-•; INj;* MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 11 de julho de 19 89 ACÓRDÃO N9..10,=2R...B 9 5 Recurso n 2 94.112 — IRPJ EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente GEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) APURAÇÃO FISCO ESTADUAL - Não demonstrada a improcedência do lançamento do Fisco Es tadual que reclama omissão de receita, 1 -e- gítima se torna exigência do Fisco Fe: deral sobre o mesmo fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pfirrieiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 11 de julho de 1989 JOOOF ) LOP S PRESIDENTE CELS, ALVE • A RELATOR /(-) VISTO EM AFONSO C LSO FERREIRA DEC OS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 i SET 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhet ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS - . TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RAN - GEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PI - MENTEL. 2. :4\ • 0,21 SE H V! ç:() PUR LC.:() FEDE '1A I• pHOCISSO r\j() 13604/000 .011/88-86 RECURSOW 94.112 ACÓRDÃO N?: 101-78.895 RECORRUNTE : GEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infração ã legislação do imposto sobre a renda, porque teria omitido receita nos exercícios de 1983 e 1984, apurado pelo FISCO ESTADUAL de Minas Gerais, através de levantamento quantitativo de suas compras, vendas e estoques. A infração foi capitulada nos artigos 181 e 678,111, - do RIR/80. A fls. 26/28 se vê a impugnação da Recorrente, ale- gando que o trabalho do FISCO ESTADUAL, no qual se baseou o FISCO FEDERAL, não servia para dar amparo ã tributação deste, uma vez que diferença apurada decorrera de mercadorias estocadas em depósito clandestino da empresa, denunciado na alteração contratual 24.06.86 (fls. 33/34), embora referindo-se a 01.04.85. A denúncia do depósito por ocasião da fiscalização estadual, segundo a Recorrente, resulta- ria em falta idjntica, pois as mercadorias nele depositado fora en- viada sem nota fiscal. Argumenta a Recorrente que o fato não poderia resul tar na obrigação dos autos, uma vez que quando do início da ação fis - cal federal o depósito não mais existia, regularizado assim o esto- que de mercadoria. / 2 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13604/000.011/88-66 Acórdão n9 101-78.895 O FISCO se manifestou a fls. 36, no sentido da manu tenção da exigência tributária, porque argumentação sem prova não era capaz de elidir o lançamento. A decisão recorrida de fls. 38/40 manteve o lança- mento, porque nada de concreto fora trazido pela impugnação, enquan to era pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes no sen- tido de que a tributação por omissão de receita do FISCO ESTADUAL era suficiente para a exigência IRPJ. Afirmou que tendo pago o con- tribuinte o lançamento ao Estado, este fato traduzia concordãncia com a imputação, suficiente para gerar os efeitos constantes dos autos. Intimado a Recorrente em 28.02.89 da decisão, em 29.03.89 apresentou o seu Recurso Voluntário, repetindo o que já dissera anteriormente. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. De início merece ser considerado o documento de fls. 24 dos autos, que fazendo menção ao número do processo em julgamento, dá notícia de pagamento de parte da exigência, especificamente quan- to ao ano base de 1983, certificado a fls. 35, embora estranhamente sobre o fato nenhuma palavra tenha dito a decisão recorrida, a qual - manteve a exigência em sua íntegra, mais estranho l ainda. e que sobre o fa- to nada tenha sido dito na impugnação e recurso. Entendo pois, que a matéria a ser decidida em grau de recurso se prenda tão só ao ano base de 1984, exercício de 1985. Quanto a existência de depósito fechado clandestinc não resta dúvida de que não pode ser levada a sério a versão da Re- 1 corrente, sem qualquer prova, sendo certo que a sua alteração cppl- I 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13604/000.011/88-66 Acórdão n9 101-78.895 tratual de 1986, referindo-se a acontecimento de 1985, diante das diferenças apuradas no período de 1981 a 1984 (base), não merece fé'. É, no mínimo, destituída de lógica, ainda mais sem prova de proprie dade de tal depósito imóvel ou de sua locação. A afirmação de que a exigência do FISCO ESTADUALpor remessa ã depósito fechado ou venda sem nota fiscal seria a mesma, não é verdadeira, pois nas operações com aqueles não há incidência do imposto. Só a multa seria exigida. Embora também não seja encontrada nos autos a prova do pagamento do devido ao FISCO ESTADUAL, em que pese a afirmada decisão recorrida, a confissão da falta, bem como a notícia de re- sistência na esfera específica, legitima a pretensão federal. Isto posto, de acordo com a reiterada jurisprudên _ . cia -deste Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdãos nos 101-73.408/82; 101-74.521/83 e 102-18.400/81, entendo legítima a tributação com fundamento da legislação indicada, mantendo a exigên cia inicial, deduzido o valor já pago, de acordo com o documento de fls. 24. 475/Y 147 É o me- vo“). do0.< CELSe '. Á LVES r/ I OSA - RELATOR F Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4770582 #
Numero do processo: 13925.000035/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78571
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13925.000035/88-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78571

nome_arquivo_s : 10178571_051848_139250000358819_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139250000358819_4145326.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770582

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640220614656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T06:25:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T06:25:56Z; Last-Modified: 2009-07-06T06:25:56Z; dcterms:modified: 2009-07-06T06:25:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T06:25:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T06:25:56Z; meta:save-date: 2009-07-06T06:25:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T06:25:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T06:25:56Z; created: 2009-07-06T06:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T06:25:56Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T06:25:56Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.925-000.035/88-19 OAN g 1NM ¥0' MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 26 de abril de 19 89 AcÓRDÃoN2 101-78.571 Recurso n2 51.848 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente U.W. RECH & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) IRF - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DECRE TO-LEI N9 2.065/83 - Em função da e -á- treita relação de causa e efeito en- tre o lançamento principal e o decor rente, o decidido quanto ao primeiro prevalece quanto ao segundo, desde que neste não haja matéria nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por U.W. RECH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.167,00, bem como determinar que a correção monetária seja efetuada com base no valor da OTN "pro rata" em janeiro de 1987, nos , termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.,j, , Sala das SessOes (DF), em 26 de abril de 1989 ( Z7. , / URGEL 1'-- REL'i LO'ES -PRESIDENTE ,t) ,o , s- - ......._ _- „..,.., Ol." ED ,• afda' à k. = DE ALCKMIN -RELATOR1111 .. iror_- VISTO EM AF$1St .0 FERREIRA W./CÃMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: , ? 2 AN 19 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintesJ:Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CLESO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e_CANDIDO RODRI GUES NEUBER. P ffip 1 P'gtN?4,;L,'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13925/000.035/88-19 RECURMN9: 51.848 - IRF - ANO DE 1986 ACCMDAON9: 101-78.571 RECORRENTE : U. W. RECH & CIA. LTDA. RELATÓRIO . , . Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte, com base no art. de Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de omissão de re- ceita da pessoa jurídica caracterizada pela salda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. i Cientificada da exigência em 24/03/88, a empresa formu- lpUimpugnação, consoante peça protocolizada em 22/04/88. Alegou a au- tuada que não houve comprovação inequívoca da distribuição da receita aos sOciós, razão por que a tributação seria insuscetível de ser manti_ da, citando, a propósito, Yves Gandra da Silva Martins. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a fa zer menção aos argumentos expendidos no processo matriz em prol da ma- nutenção do auto de Infração ali lavrado. ge. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "ODUSSAb DE RECEITA - TRIBUTÁRIA RE- FLEXA., Caracterizada omissão de receita o- peracional na pessoa jurídica, con- ._. sidera-se automaticamente distribui da aos sócios, tributando-se ã all quota de 25%, exclusivamente na fon_ te. _ LANÇAMENTO PROCEDENTE./ ‘V--) SM~UWEDERAL Processo n9 139251000.035/88-19 2. Acórdão n9 101-78.571 Intimada em 26.07.88, a empresa interpós recurso a este Colegiado, em 19.08.88, repetindo a argumentação wpendida na peça impugnatória. Esclareço que esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 93.332 decidiu mediante o Acórdão n9 101-78.266, que: IRPJ - VENDAS OMITIDAS- APURAÇÃO ME- DIANTE A COMPARAÇÃO DAS MERCADORIAS EM ESTOQUE COM AS COMPRAS E VENDAS OCORRIDAS EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO BALANÇO - VALIDADE. Apurando-se que a quantidade de mer- cadoria em estoque é inferior à obti da pela subtração das vendas regis:= tradas do número de mercadorias com- pradas, tem cabimento a conclusão de que houve vendas não registradas. No levantamento, entretanto, não se pode considerar como vendida a merca dona em estoque. De outra parte, não há de se falar em diferença no custo das mercadorias vendidas, já que o aludido levantamento não interfere com as parcelas determinantes do aludido montante (estoque inicial, compras e estoque final); IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 - INAPLICA- ÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECI DA NO ART. 18 DO DECRETO 2.323/87. — Tendo em vista ter sido declarado in constitucional o art. 18 do Decreto- lei n9 2.323/87 em acão direta, bem como o disposto no Decreto-lei n9 2.471/88, não cabe levar em conside- ração no cálculo do imposto a, pagar a OTN pro rata de dezembro de 1986. Recurso parcialmente provido" É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.035/88-19 3. Acórdão n9 101-78.571 VOTO_ Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alcknin, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido. A exigência em questão repousa nos mesmos pressupos- tos fáticos em que se fundou a revisão do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, ou seja, omissão de receita caracteriza da por falta de mercadoria em estoque final. A irresignção da contribuinte se prende aos argumen- tos de que não houve a apontada omissão de receita e de que não ficou comprovada a existência de distribuição de lucros, sendo im- possível a tributação com base em presunção, absoluta ou relativa, ou mesmo em ficção legal, citando escólio de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS. No entanto, esta Câmara, apreciando os elementos de prova constantes dos autos principais, formou convegàimeáto de que era parcialmente procedente a imputação de omissão de receita. í Nestes outros autos não se apresentam novos elementos. Daí por- que deve, em relação ao presente recurso, prevalecer a mesma deci são adotada quanto ao processo principal. No tocante a legalidade do lançamento do imposto de renda de fonte, há lei expressa a respeito (art. 89 do Decreto — lei n9 2.065/83). Sobre ser ou não constitucional o dispositivo legal a mim me parece não ter procedência a tese da recorrente que pretende seja obrigação da Fiscalização mostrar ãs escâncaras onde se encontram os recursos omitidos. Tal entendimento s6 faria premiar o contribuinte que fosse mais hábil em esconder a renda L percebida,cometendo à Fiscalização a obrigação de se enredar em intermináveis e, possivelmente, infrutíferas investigações. Ora, e Obvio que o objetivo da empresa consiste em propiciar lucros para serem distribuídos aos sócios. Sendo assim, /12 , (\\1\f 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.925-000.035/88-19 Acórdão n9 101-78.571 a conclusão lógica que se impOe é a de que a receita omitida,_ se não se demonstrar ao contrário, foi destinada aos sócios. Assim, a própria natureza das coisas (finalidade da empresa) evidencia que a receita omitida (receita não oferecida a tributação) se destina aos sócios. Poderá, excepcionalmente, ter sido utilizada pela empresa a outros fins. Mas nessa hipótese ca- be à empresa demonstrar o fato, ate porque seria absurdo preten- der-se que a Fiscalização fizesse a prova contrário. De outro lado, há outra questão a requerer a exarreno lançamento em apreço. Cuida-se do cálculo da correção monetária que de acordo com o demonstrativo de fls. 10 foi calculada com base na OTN pro rata de dezembro de 1986. Cumpre inicialmente observar que o art. 59, § 19,do Decreto-lei n9 1.704/79, na redação dada pelo art. 23 do Decreto- lei 1.967/82, estabelecia que os débitos fiscais, decorrentes de tributos, não liquidados até o vencimento, fossem corrigidos pela multiplicação do valor devido pelo coeficiente obtido com a devi- são de uma ORTN do mês em que se efetivar o pagamento por uma ORTN do mês em que a quitação deveria ter ocorrido. Com o advento do Plano Cruzado, nem o Decreto-lei n9 2.283/86 nem o Decreto-lei n9 2.284/86 trataram especificamente do problema. Ars~ a~ou-5ea denominação da ORTN para OTN e fixou seu valor em Cz$ 106,40 ate 19 de março de 1987. Outrossim, o art. 9 do Decreto-lei n9 2.284/86 esta beleceu: Art. 99. As obrigaç8es pecuniária3 anteriores a 28 de fevereiro de 1986 e expressa em cruzeiros, com cláu sulas de correção monetária, serão nesta data regi-s- tradaspro rata, nas bases pactuadas e a seguir con- vertidas'em cruzados na forma do § 19 do artigo 19. - Durante a vigência do Plano Cruzado a OTN manteve- se inalterada. Em março de 1987, foi publicado o Decreto-lei n9,7a 1 5. SERVIÇO NEMO FEDERAL Processo n9 13.925-000.035/88-19 Acórdão n9 101-78.571 2.323/87, que em seu art. 19 repetiu os mesmos termos do art. 59, § 19, do Decreto-lei n9 1.704/79 já mencionado. A questão básica que se coloca é se a obrigatorieda _ _ de de se proceder a correção monetária dos débitos fiscais ven- cidos e não pagos-foi, ou não, revogada pelos Decretos 2.283/86 e , 2.289/86. A resposta a mim me parece negativa. Os diplomas le gais em referencia limitaram-se a congelar por um ano o valor da OTN. Neles não há, no meu modo de entender, nenhuma incompatibili_ dade com a lei anterior aue estabelecia a correção monetária. Poder-se-ia argumentar que o fato de o Decreto-lei' n9 2.323/87 estabelecer no seu art. 19 a mesma obrigatoriedade da correção monetária da lei anterior significaria que esta teria si- do revogada. O raciocinio, porém, não me parece correto, pois o legislador não está impedido de renovar em diplomas posteriores o que já está estabelecido em lei anterior, até mesmo para facili- tar o conhecimento do que se encontra em vigor. Assim, subsistia aobrigatoriedade da correção mone- tária já antes do Decreto-lei n9 2.323/87. Há, entretanto, de se verificar que o divisor. do coeficiente da correção é a ORTN (ou OTN) do mês de vencimento' da obrigação. No caso, tendo ocorrido o fato gerador com a reali- zação do balanço da pessoa jurídica (31.12.86), o vencimento da obrigação se deu em 20-01-87 . Por esta razão a correção deve ser calculada com base na OTN pro rata de janeiro de 1987. Por todo o exposto, voto peloprovimento parcial do recurso para excluir do montante tributável o valor de Cz$ 1.167,00, 4- bem como para que a correção monetária seja feita com base na OTN pro rata de janeiro de 1987...-- 6:W\ OP /77 "*---- ' ' n11o. 4In ac..„,,,.._ ;q! E 0 * n.:,- L BE ALCKMINIF Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4768626 #
Numero do processo: 10180.003126/84-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75870
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10180.003126/84-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143198

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75870

nome_arquivo_s : 10175870_088979_101800031268426_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101800031268426_4143198.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768626

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640223760384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:22:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:22:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:22:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:22:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:22:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:22:34Z; created: 2009-07-07T16:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T16:22:34Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:22:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.180-003.126/84-26 k'Ntr MINISTÉRIO DA FAZENDA .mHP Sessão de 20 de maio de19 85 ACORDÃON° .19.1-75.870 Recurso n° 88.979 - IRPJ Exercício de 1983 Recorrente GRANJA SAITO S.A., SUCESSORA DE AGRO AVÍCOLA SAITO S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO IRPJ - INCENTIVO FISCAL AS ATIVIDADES RU- RAIS - REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - RESUL- TADO DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O limite do incentivo fisCal em até 80% dos investimentos realizados durante o ano-ba se, no desenvolvimento de atividades agro pecuárias, se fixa no lucro operacional sem nenhum ajustamento pelo resultado da conta de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA SAITO S.A., SUCESSORA DE AGRO AVÍCOLA SAITO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos 1, :mos do relatório e voto que passam a integrar o presen • te julgado..V • Sala das .- (DF), em 20 de maio de 1985 AMAM): 040 11 ER i-NDEZ - PRESIDENTE 40/, SY.Anr0 -1 ,DRIG - RELATOR _ VISTO EM ÁGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 23 u 190- ZENDA NACIONAL -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei . ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- v.v TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 02. ., _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126/84-26 RECURSO N9: 88.979 ACÓRDÃON9: 101-75.870 RECORRENTE GRANJA SAITO S.A., SUCESSORA DE AGRO AVICOLA SAITO S.A. RELATÓRIO GRANJA SAITO S.A., sucessora de AGRO AVÍCOLA SAITO S.A., como se vê da cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, de 01.10.1983 (f is. 29), empresa estabelecida em ibillna, Estado de São Paulo, por motivo de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1983, apresentada em nome da sucedida, que, por incor- poração, passou a ser sua filial, recebeu a notificação do lançamen_ to suplementar de fls. 02, contra a qual se insurgiu nos termos da petição impugnativa de fls. 07/27. A demanda consiste em debater o limite do incenti- vo fiscal de 80% calculado em função dos investimentos realizados durante o ano-base, no desenvolvimento de atividades rurais, de que trata o artigo 278, § 49, do RIR/80. Adotando os fundamentos expostos na informação fis_ cal de fls. 86/89, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba indefe_ riu a petição impugnativa e o fez com base no Parecer Normativo CST n9 17, de 08.11.1983, opondo-o ao Parecer Normativo CST n9 379, de - 25.05.1971, com suporte no qual a empresa fundamentou o seu apelo . A base do indeferimento está no fato de se dizer, no Parecer Normati_ vo CST n9 17/83 que o lucro operacional, definido pela legislação Vigente em 1971, quando se editou o Parecer Normativo CST n9 379/71, não é o mesmo que o estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598, de 26 cí -1 de dezembro de 1977, e, após fazer citação ã atual sistemática .Ie / /1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf'--1 . GO/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126/84-26 03 Acórdão n9 101-75.870 correção monetária, a referida autoridade julgadora de primeiro grau conclui que o lucro operacional deve ser ajustado pelo saldo da con- ta de correção monetária. Em novo apelo, articulado sob a forma de recurso, o posto tempestivamente nos termos da petição de fls. 95/133, contra a decisão singular, a defesa dá a entender que a lei não condiciona fa_ zer-se ajustamento ao lucro operacional com o saldo da conta de cor- reção monetária, a fim de determinar o limite ao qual o incentivo fiscal às atividades rurais pode chegar, com o cálculo equivalente a até 80% dos investimentos realizados durante o ano-base, no desenvol vimento das mencionadas atividades e exclui-lo do lucro real para e- feitos de tributação. Dá também a entender que, com o advento do De_ creto-lei n9 1.598/77, o conceito de lucro operacional não se modifi '; cou, continuando o mesmo que vigia na legisl çã anterior, quando se publicou o Parecer Normativo CST n9 379/71 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126/84-26 04. ACÓRDÃO N9 101-75.870 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As atividades agrícolas ou pastoris, definidas no art. 278 do RIR/80, mereceram do legislador a concessão de um regi- me tributário especial, permitindo que pagassem o imposto de renda sob aliquota reduzida de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 406 daquele mesmo diploma regulamentar. A legislação fiscal esclarece que esse regime tribu- tãrio especial se aplica exclusivamente aos lucros decorrentes das a tividades especificadas no "caput" do artigo 278 citado, como dis- pOe o seu parãgrafo 19, permitindo, porem, o parágrafo 29, seguinte, que, excetuando receitas provenientes da venda de imóveis, poderiam incluir-se, no aludido regime, receitas diversas decorrentes do gi- ro normal da pessoa jurídica, desde que não superassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias, ou seja, pertinentes àquelas exploraçOes agrícola e pastoril. Proporcionando outras vantagens às pessoas jurídicas beneficiadas com o regime do pagamento do tributo sob a aliquota a- brandada, o disposto no parágrafo 49 do artigo 278 tornou extensivo, no que couber ãs empresas agropecuárias, o incentivo fiscal, de que cogita o artigo 56 do RIR/80, permitindo que o lucro real pudesse ser reduzido em montante equivalente a ate 80% (oitenta por cento)do resultado apurado nessas atividades. A redução representativa do incentivo fiscal se calcula em função do valor dos investimentos rea lizados durante o ano-base, na exploração da atividade rural como prescreve o parágrafo Unico do artigo 56 do RIR/80. Assim, alem da incidência tributaria branda de 6% (seis por cento), as empresas rurais podem gozar de um outro benefl— cio, este criado a título de incentivo fiscal pelo parágrafo único do artigo 79 do Decreto-lei n9 902, de 30.09.1969 e correspondente a ate 80% (oitenta por cento) o". lucro operacional como redução do lu cro sujeito a tributaça0_,, II SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126/84-26 05. ACÓRDÃO N9 101-75.870 Para efeito de conferencia do incentivo fiscal de 80% (oitenta por cento) às atividades rurais, referindo-se o disposi tivo legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele claro que, em relação à pessoa jurídica, o resultado, base de cálculo, tem por limite o lucre operacional. A norma do artigo 56 do RIRI80 tem por matriz o art. 49 do Decreto-lei n9 902, de 30.09.1969, e assim o parágrafo 49 do artigo 278 do RIR/80, fazendo-lhe referência, não enseja dúvida de que, ao disciplinar "poderá ser reduzido o resultado nessas ativida- des...", em se tratando de pessoa jurídica, si5 pode inquestionavel- mente dirigir-se ao resultado líquido da atividade rural, exatamente como esclarece o item 02 do Parecer Normativo CST número 379, de 25.05.1971, com esta redação: "2. Para efeitos da apuração do "quan- tum" utilizável como incentivo com apoio no citado art. 49 devem as pessoas jurídicas to mar por base o seu lucro operacional, limi- tando-seo incentivo em 80% do mesmo." (Gri- fos da transcrição). Ora, como o Parecer Normativo CST n9 379/71 guarda consonância com o artigo 49 do Decreto-lei n9 902169, não há dúvi- da de que, nos termos do artigo 100, inciso 1, do C.T.N. (Lei n9 5.172, tiez, 25. 10 .19661, constitui norma complementar de lei, e assim esclarecido fica que a base de cálculo do incentivo e o lucro opera- cional da pessoa jurídica. Portanto, o lucro operacional, ao qual o artigo 11 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 se refere, o -mesmo como o definia, antes, o Parecer Normativo CST n9 379/71, e, destarte, a legislação tributária de regência guarda, hoje, idênti- co significado para as express8es "lucro operacional" e "resultado da atividade". A lei n9 6.404, de 15.12.1976, chamada Lei das Socie dades por Açaes, ao ordenar como se discriminará a demonstração do resultado do exercício, diz, no artigo 187, inciso IV, o seguinte: "Art, 187 -- A demonstraçã do resultado do exercício discriminará:, 27- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126/84-26 06. ACÓRDÃO N9 101-75.870 I - II - . III - IV - O lucro ou prejuízo operacional, as re- ceitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correça8 monetária (Art. 185, .§ (E5s grifos não se encontram no origi_ nal). Ora, sabe-se que lucro ou prejuízo operacional ou- tra coisa não representam senão resultado operacional. Assim, fa- zendo menção, em separado, ao lucro ou prejuízo operacional e ao saldo da conta de correção monetária, o citado dispositivo classifi ca, com toda evidência, o referido saldo da conta de correção mone- tária como resultado não operacional. A coordenar essas idéias, o item 08 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda que acompanhou o projeto transformado no Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, evidencia, com toda a clare- za, a deliberação do legislador tributário no respeitante á defini- ção do que consiste o lucro operacional, ao dizer: "8. Observando a nomenclatura da lei de sociedades por ações, o projeto (art. 69, pa rágrafo 19) divide o lucro líquido do exerci cio em lucro operacional, resultados não operacionais, correção monetária e participa çoes. O lucrõ operacional, que é o resultado das atividades principais ou acessórias que constituem o objeto da pessoa jurídica (art. 11), resulta da soma do lucro bruto na venda de bens ou serviços (art. 11, parágrafo 29), dos resultados financeiros e variaçOes mone- tárias (arts. 17 e 18) e dos rendimentos de investimentos em outras sociedades". O Decreto-lei n9 1.598/77, publicado com o objetivo de adaptar a legislação do imposto de renda ás inovaçaes da Lei das Sociedades por Ações, fiel ãs disposições do artigo 187 da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, define no artigo 11 (artigo 175 do RIR/80), o lucro operacional,no qual, como se verifica, não se inc i o saldo ) (devedor ou credor) da conta de correção monetária./f. ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126/84-26 07. ACÓRDÃO N9101-75.870 Diante do conceito que classifica como lucro opera- cional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que . constituam objeto da pessoa jurídica, realmente se confirma que o saldo da conta de correção monetária não compõe parcela de lucro o- peracional, mas de lucro liquido do exercício, estágio diferente da_ quele outro lucro. O resultado da conta de correção monetária, consoan- te as disposições do artigo 347 do RIR/80, reflete apenas o efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elemen- tos do patrimônio.e, portanto, é fruto da inflação e não das opera- ções fundamentais de empresa alguma. Logo, tal resultado não decorre da atividade rural e assim também nem de empresa que explore ativida_ de comercial, industrial ou de quaisquer serviços., A elucidar que o resultado (saldo devedor ou cre- dor) da correção monetária não constitui mesmo parcela componente do lucro ou prejuízo operacional, mantendo idêntica posição aquela ex- posta no artigo 187, inciso IV, da Lei das Sociedades por Ações, o Decreto-lei n9 1.598177 trata da correção monetária do balanço em seção distinta (IV) daquelas pertinentes aos resultados operacionais (II) e aos resultados não operacionais (III), todas as seções dentro do capitulo II. Infere-se, então, que a prOpria lei estabelece dife- rença entre o lucro operacional e o saldo da conta de correção mone- tária. Seja qual for, pois, a posição do saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária, nenhuma influência ele exer- ce na apuração do lucro ou resultado operacional, nem como despesa quando devedor, nem como receita, se credor. Sabendo-se que o valor do ativo patrimonial represen ta a totalidade do capital monetária ou financeiro aplicado na for- mação dos bens e direitos, no cálculo da correção monetária do balan ço leva-se em conta não s6 o capital de propriedade do titular do patrimônio, refletido nos recursos constantes do patrimônio liquido, 9‘senão també/n o capital de terceiros, que juntamente com aquele cae.- /f , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126/84-26 08. ACÓRDÃO N9 101-75.870 tal próprio se inverteu em bens e direitos componentes da nomenclatu ra patrimonial do ativo. Dependendo, pois, da estrutura de capitalização do patrimônio, se não se proceder à correção monetária dos bens do ati- vo corrigivel e do patrimônio líquido, o resultado demonstrado pela escrituração se revela inferior ao real, quando os bens do ativo cor rigivel superam ao valor do patrimônio líquido pela existência, na composição do patrimônio, de capital de terceiros em maior expressão do que a de capital próprio, deixando oculto um lucro motivado pela desvalorização da moeda. Esse lucro oculto, denominado lucro infla- cionário, está definido no artigo 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 362 do RIR/80) como sendo o saldo credor da conta de correção mone- tária. No caso de ajustar-se o lucro operacional com o sal- do da conta de correção monetária, observa-se, então, que a pessoa jurídica que se encontra em situação inversa, de ter, na composição an ativo patrimonial, capital próprio superior ao de terceiros, pas- sa a ocupar uma posição desvantajosa, quanto ao incentivo às ativi- dades rurais, frente a pessoas jurídicas que apresentem, em seu ati vo corrigIvel, preponderância de capital de terceiros. E se a ques- tão é mero tema de maior ou menor quantidade de capital próprio em proporção ao capital alheio, se nada mais do que isso, suponha-se, por exemplo, para facilidade e compreensão do problema, que duas em- presas rurais apresentem, em seus balanços, patrimônio líquido :com valores exatamente iguais e ativo corrigivel com valores diferentes, Aquela que empregasse, na estrutura do seu patrimônio, mais capital próprio do que o de terceiros, alem de enfrentar o risco do negócio em maior medida do que a outra, encontrar-se-ia, também, perante es- sa outra, em situação de inferioridade quanto ao possível gozo do incentivo fiscal pertinente, em razão do teto a que o citado benefí- cio poderia atingir, porque o lucro operacional, o real limite ao qual o estimulo se condiciona, ficaria diminuído do saldo devedor da conta de correção monetária, que absolutamente nada a lei lhe atri — bui de operacional, por apenas representar simples produto de multi- plicação de valores através de índices de ajustes monetários. E - a outra com capital de terceiros, aplicado no ativo corrigivel em , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126184-26 09. ACÓRDÃO N9 101-75.870 pressão maior do que a do património líquido, portanto, uma empresa endividada e com índice de liquidez comprometido, ou afetado, ainda gozaria de um estímulo fiscal melhorado, porque teria o lucro opera- cional aumentado com o saldo credor da conta de correção monetária. Que interpretação infeliz essa e sobretudo ingrata para as empresas capitalizadas com recursos próprios! E isso, porem, não á só. A desestimular a empresa ru ral no emprego de capital próprio, outro problema surge com a opção, aberta à empresa rural, com menor capital próprio, e ate mesmo ne- nhum, quanto ao de terceiros, de diferir a tributação do lucro in- flacionário (ou saldo credor da conta de correção monetária) para e- xercícios futuros. Então, seria sempre iitil para empresa rural utili_ zar-se mais de capital de terceiros do que capital próprio, pois ela não correria o risco do negócio com a aplicação de capital alheio e ainda pagaria o tributo sob a alíquota reduzida, sem contar com a opão de diferir a tributação do lucro inflacionário. Verdadeiro con_ tra-senso que o Decreto-lei n9 1.598177, por seu artigo 69 §, 19 (art. 155 do RIR/80) se encarregou de obviar. Partindo do lucro operacional, as adições algébricas que se lhe façam, como dispõe o art. 69, § 19, do Decreto-lei n9 1.598177 (art. 155 do RIR/80), mediante ou por acréscimo de valores a título de receitas não operacionais e crédito da conta de correção monetária ou por decréscimo de valores a título de despesas não ope- racionais e debito da conta de correção monetária, o que se está de- finindo o lucro líquido do exercício, um dos elementos essenciais componentes da base de determinação do lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 412 do RIR180).. A interpretação dos dispositivos pertinentes ao arti . go 278, § 49, e art. 56, ambos do RIR/80, evidencia, claramente, que para o gozo da redução do rendimento liquido até o limite de 80% (oi— tenta por cento) do lucro apurado nas atividades rurais, como incen- tivo ao desenvolvimento delas, e para fins de tributação, é necessá- rio apenas a existencia de lucro operacional, não estando prevista . /!) Á em parte alguma da lei, que, para o calculo do estímulo fiscal, d e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126/84-26 10. ACÓRDÃO N9 101-75.870 tal lucro operacional ser ajustado com o saldo da conta de correção, monetãria. Simplesmente, a lei permite, a título de incentivo ãs ati vidades rurais, para efeito de tributação, a redução do lucro apura- do ou rendimento liquido na exploração agrícola e ou pastoril até o montante de 80% (oitenta por cento), redução essa calculada em fun ção dos investimentos realizados, durante o ano-base, para o desen- volvimento da atividade rural, sem qualquer espécie de condicionamen to, a não ser aquele necessário ã existência de lucro operacional, que apenas se ajusta pela exclusão das receitas financeiras que não provierem do seu giro normal. Suponha-se, então, que na empresa rural inocorreram' receitas não operacionais e despesas fião operacionais e que, além das receitas e despesas próprias da atividade específica agropecuá - ria, através das quais se apurou lucro operacional, houve tão-somen- te valores devedores e credores da conta de correção monetária. Es- tes valores somados algebricamente ao lucro operacional vão dar em resultado o lucro liquido do exercício e se a este nada precisar--se ajustar, por inexistência nem da parte das receitas financeiras (art. 17 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 253 do RIR/80) que exceder às despesas financeiras (art. 17, único, do citado Decreto-lei ou art. 253, §, 19, do RIR/80), nem dos rendimentos e prejuízos das participa çaes societárias e nem bem assim dos resultados não operacionais, o que de fato o lucro liquido do exercício vem refletir é• o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei número 1.598/77 ou art. 412 RIR/80). Então, se o lucro operacional se sujeitasse ao ajustamento pelo resultado da conta de correção monetária na determinação do mon tante do incentivo fiscal ãs atividades rurais, estar-se-ia admitin do influência do lucro da exploração na concessão do beneficio tribu trio, sem base em nenhuma reserva de lei. O lucro da exploração exerce, sem dúvida, conseqüefi cias sobre várias modalidades de isenção e redução do imposto de ren- da, mas nenhuma influência tem ele para efeito do incentivo fiscal de que trata o artigo 79, único, do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969 e art. 19 d. l'ecreto-lei n9 1.382, de 26.12.1974(ar tigo 278, § 49, do RIR/801-4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126/84-26 11. ACÓRDÃO N9 101-75.870 Não constando do abrangimento, na forma do art. 19, § 19, do Decreto-lei .n9 1.598/77, quer em sua redação original, quer na introduzida com as alterações decorrentes do art. 19, inciso do Decreto-lei n9 1.730, de 17 de dezembro de 1979, para incluir não só a isenção pertinente às atividades pesqueiras, mas também isen- ções e reduções peculiares ao setor de turismo, antes não contempla- das, a determinação de aplicar-se ao lucro da exploração o favor fis cal previsto no artigo 39, § único, do Decreto-lei n9 1.382/74, não há como se considerar, na fixação do incentivo às atividades rurais, a figura do citado lucro da exploração, criado por inovação do diplo ma legal de 1977. Continua, assim, a vigorar na avaliação do estímu- lo fiscal às atividades rurais, o mesmo procedimento seguido ante- riormente à vinda do Decreto-lei n9 1.598/77, devendo o valor do be- neficio ser colhido com limite do lucro operacional, tal como este era e ainda hoje é definido, uma vez que o resultado da correção mo- netária, seja devedor ou credor o saldo da conta correspondente, não é tido por operacional, dado que tal resultado, repercutindo na de- monstração do lucro líquido do exercício, vai, através deste, com- por parcela de lucro da exploração e jamais de lucro operacional. Ademais, se com as alterações introduzidas no artigo 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598177 pelo artigo 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.730179, não se fez menção alguma às atividades ru- rais, a fim de que, em relação a essas atividades, o incentivo fis- cal do artigo 278, § 49, do RIR/80 fosse influenciado pelo lucro da exploração, na forma como ocorreu quanto a outras atividades antes não relacionadas pelo legislador, licito não é ao intérprete elaste- cer a norma para albergar atividades diferentes daquelas que se a- cham contempladas na disposição legal. Logo, se houve necessidade de elaborar-se o Decreto-lei n9 1.730/79, para alterar a indicação fei ta no § 19, art. 19, é porque essa indicação se tem por taxativa. Se assim não fosse, não haveria nenhum sentido para a superveniência do Decreto-lei n9 1.730/79. Poder-se-ia argumentar que, por ocasião do incenti- vo fiscal às atividades rurais, inexistia a figura da chamada corre ção monetária do balanço, admitida pelo Decreto-lei n9 1.598/77, aà SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126/84-26 12. ACÓRDÃO N9 101-75.870 _ qual hoje se concentram as ate então vigentes correções monetárias do ativo imobilizado ,e do capital de giro e que esta, sob a intitula ção de manutenção do capital de giro prOprio, influia, Como despesa, na apuração do lucro operacional, para, nesta linha de raciócinio, subentender-se certo que o gozo do mencionado beneficio tem por limi te o lucro da exploração. O argumento é de somenos significância, isto porque: -(19)- tratando-se de beneficio incondicionado e prazo incerto, na- da impedia que o legislador o reformulasse a qualquer momento; - e (29)- em relação aos incentivos fiscais expressamente citados (SU- DAM, SUDENE, atividades pesqueiras e setor de turismo) elestêm ate antecedência mais remota do que aquela atinente a empresas rurais, e se o art. 19, §, 19, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto-lei ninilero 1.598/77, alterado pelo art. 19, inciso I, do Decreto-lei número 1.730/79 não lhes tivessem feito menção alguma, quanto a serem-eles aplicados ao lucro da exploração, da mesma forma, este lucro nenhuma influência exerceria sobre o cálculo do beneficio correspondente. Por outro lado, afigura-se demasiado admitir que saldo credor da conta de correção monetária Clucro inflacionário) se ja elevado â categoria de giro normal da pessoa jurídica, para, cor- relacionando-o com a exceção prevista no parágrafo 29 do artigo 278 do RIRI80, aceitá-lo, pelo menos, no limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades prOprias. O saldo (devedor nu credor) da conta de correção monetária não passa de mero resulta- do de uma simples multiplicação de índices inflacionários sobre valo res não-monetários, por isso considerá-lo como sendo constante do gi ro normal da empresa rural é exagerar-lhe a diminuta função de atua- lização monetária de valores já cristalizados no patrimônio da pes soa jurídica. O resultado da conta de correção monetária e, exclu- sivamente, uma conseqüência dos efeitos da inflação. Ele não provem de atividade alguma que esta ou qualquer outra empresa exerça. O seu saldo credor (lucro inflacionário) consubstancia apenas ganho no minal -de capital, que, em virtude de -nada decorrer da atividade e *e 0/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.126184-26 13. ACÓRDÃO N9 101-75.870 cinca exercida por empresa rural, nem sequer faz jus ao regime tri- butario especial sob alíquota branda de 6%, mas a incidência por alí quota comum. Nesta ordem de raciocínio, uma vez que a recorrente acusa saldo devedor na conta rce correçãoornetaria, o relator vota pelo provimento do rec..so.-4t ---.,-à,7.4.Z. - ',/ - - n,- - - - - - - - de - e.•• . __ _. SYLV ROD- GU ,----),' LATOR __---' • -..- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4769267 #
Numero do processo: 01030.050338/81-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73805
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01030.050338/81-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143886

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73805

nome_arquivo_s : 10173805_084879_10300503388100_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010300503388100_4143886.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769267

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640230051840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:22:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:22:21Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:22:21Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:22:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:22:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:22:21Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:22:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:22:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:22:21Z; created: 2009-07-05T02:22:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T02:22:21Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:22:21Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1030/050 . 338/81 -00 Jíig-0, ?ke.-b,. .,',--,--nlln 5' MINISTÉRIO DA FAZENDA RI Sessão de 24 de noveZiOrO de 19 82 ACORDÃO N° 1Q.1-73.805 Recurso n° - 84.879 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente - MOURISLÂNDIA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Compro__. vada a inexistência de escrituração re guiar dos livros comerciais de uso o- brigatório e a não apresentação des- ses livros que amparariam a tributa- ção com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lan- çamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (C.T.N., art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato admi- nistrativo de lançamento não e modifi cável pela posterior apresentação (1a escrituração cuja inexistência foi a causa do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOURISLÂNDIA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de/ontbuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 17)recurso i 1t.p ii r )/ Sala das SessOes (DF) em 24 de novembro de 1982. V. V. 1 r /e1 / / 1 "I AMADOR O • O " RNANDEZ - PRESIDENTE Áf ti* - s'ill5W .4 .r- v: ...“ ANTLo Z , n,, - 20 - RELATOR i \ 110P. VISTO EM LUIZ WP Ra o IRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 C fil L- 7 121, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e FERNANDO C10E— RO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.338/81-00 RECURSO N9: - 84.879 ACÓRDÃO N9: - 101-73.805 RECORRENTEN9: - MOURISIANDIA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO MOURISLANDIA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., pessoa jurí- dica estabelecida na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Gran- de do Sul, interpõe recurso voluntário contra a decisão do Delega- do da Receita Federal em Passo Fundo (RS), que decidiu pela proce dência da ação fiscal ao julgar-lhe a impugnação que opusera à co- brança do credito tributário relativo ao exercício de 1981, ano- -base de 1980, e constante do Auto de Infração de fls. 06, lavrado em 28 de maio de 1981. A peça vestibular de autuação assinala que a consti- tuição da exigência teve como fundamento o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, ante a inexistência do livro Diário e correspondente escrituração regular; ausência de escritu- ração do Livro de Apuração do Lucro Real; e, ainda,a falta de apre sentação da declaração de rendimentos do exercício de 1981. Inconformada com a autuação, onde é exigido o reco- lhimento do credito tributário de Cr$ 1.732.512,00, á interessada formalizou impugnação à exigência, petição de fls. 09/12, instruída com os documentos/e f s. 13/45, apresentando as seguintes razões líl assim resumidas: (AI 414' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.338/81-00 Acórdão n9 101-73.805 a - O arbitramento do lucro é comportamento excepcio - nal e só admissivel se a escrita estiver imprestãvel. Se a fisca- lização houvesse examinado com mais detença o enorme acervo de do- cumentos, teria concluído não por irregularidade de escrituração, mas por mero atraso; b - O Conselho de Contribuintes tem decidido ser im- procedente o arbitramento do lucro quando comprovada a atualização do livro Diário na fase impugna-ti:iria, prevalecendo a apuração do resul - tado com base no lucro real (Acórdão n9 67.278); c - A escrituração contãbil encontra-se regularizada o que é comprovada com as cópias das folhas do livro Diário, no qual estã retratada a vida contãbil da empresa, que apresentou no exerci cio de 1981 considerável prejuízo. Juntou-se também, cópiasda decla ração de rendimentos do citado exercício; d - Improcede a exigência fiscal com base no lucro arbitrado e por isso, requer perícia na escrituração contãbil, ca forma justa para apurar a veracidade da impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. A informação fiscal de fls. 47/49, propôs a manuten- ção integral do lançamento tendo em vista que o arbitramento do lu- cro foi uma decorrência da situação em que se encontrava os regis- tros contábeis da empresa. O Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS), pe la decisão de fls. 52/54, julgou procedente a ação fiscal argüindo que no procedimento fiscal efetuado na empresa ficou apurada a ine- xistência do livro Diário e do Livro de Apuração do Lucro Real e respectivas escrituraç6es regulares, ensejando, desta forma, o arbi tramento do lucro com base na receita bruta conforme dispõe a le- gislação vigente. Segue-se às fls. 57/59 o tempestivo recurso vo/frthtá- rio interposto a este Colegiado, lido na integra em Plen" n o relatório. 72(2 IJ 4. Processo n9 1030/050.338/81-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. AcOrdão n9 101-73.805 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo legal. O art. 17 do Decreto n9 70.235/72 estabelece que a autoridade preparadora determinará a realização de diligencia, de oficio ou a requerimento do contribuinte, quando a jul- garnecessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão comprovâ-10 por meio de escritura ção do livro Diário. DispOe o COdigo Comercial, em seu art. 11, que os comerciantes são obrigados a lançar com individuação e clareza todas as suasoperaçaes de comercio, bem como, em resu- mo, o balanço geral. O art. 177 da Lei n9 6.404/76 dispOe que a escri turação será feita em registros permanentes, e faz referen-- cia à legislação comercial, o que confirma o entendimento de que continuam em pléno vigor as normas sobre escrituração do COdigo Comercial e do Decreto-lei n9 486/69. O Decreto-lei n9 1.598/77, art. 99, § 19, dispõe que a escrituração mantida com observân- cia das disposiçOes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Es sa norma e muito importante, pois define de quem e o ônus da pro va. Assim, ate prova em contrário, que devera ser produzida pela autoridade fiscal, todos os fatos presumem-se verdadeiros, se re.istrados e comprovados com observância da lei. No caso dos autos, a fiscalização, ao solicitar os livros contábeis os quais deveriam conter a escrituração do contribuinte, foi informada de que a empresa não possuia o Li- vro Diário e, logicamente, a sua escrituração, conforme decla- ração de fls. 02. O momento certo para a empresa apresen suaáF Processo n9 1030/050.338/81-,110 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.805 escrita comercial, juntamente com os documentos suporte dessa es- crituração e no curso do procedimento fiscal, pois trata-se es- sencialmente de auditoria contábil-tributária de competência de funcionário especializado, ao qual o contribuinte tem a obriga ção de prestar esclarecimentos e de facilitar as verificaçOes. O art. 79 do Decreto-lei n9 1.648/78 e peremp- tório ao prescrever que a autoridade tributária arbitrará o lu_ cro da pessoa jurídica, quando o contribuinte sujeito á tributa_ ção com base no lucro real não mantiver escrituração na forma prevista nas leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçaes financeiras. Na ausência de escrita regular (fato que impe- de apuração do lucro real, eis que ao Fiscal e vedado a purar o lucro real inexistindo esxmd.turação contábil), e facultado ao fisco o arbitramento do lucro, sem prejuízo da imposição de mul- ta de lançamento de oficio cabivel. Não se pode admitir que a pos tenor apresentação da escrita e seus documentos torne nulo o trabalho fiscal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, atra- ves do Acórdão n9 CSRF/01-0.241, em sess- ão do dia 24 de junho de 1982, decidiu, por unanimidade de votos, que, comprovada a inexis_ tência dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível e o arbitramento do lucro. Extrai-se dele o seguin- te: "Admitir-se o contrário, equivaleria a um 'arbitramento condicional, não previsto em lei ou, ainda implicaria em dizer-se que o ato admi- nistrativo de lançamento ficaria sem efeito, quan do o contribuinte, após autuado, comprovasse pos- suirescrita e se dispusesse a a presentá-la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria admissivel se a lei expres_ _ samente o dissesse." "Como inexiste qualquer diploma legal que ---- estabeleça a exclusão da exigência do credito -tributário -pela superveniência de regularização da escrita, após a lavratura do auto de infra- ção (seja na fase impugnatOria ou recursal, se ja na fase de inscrição da divida ou -ffiltes(0 1 Processo n9 1030,/050,338/81-00 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.805 da prolação da sentença judicial de primeiro grau), a conclusão inarredável e a de que o contribuin- te perdeu a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de não haver atendido ãs condicOes em lei estabelecidas para tal fim." O pressuposto para o lançamento do tributo com base no lucro real e a existencia de escrituração regular de to das as operaçOes realizadas pela empresa. E a empresa não possuia, epoca da fiscalização, o livro Diário e os registros contábeis do período questionado. O arbitramento do lucro da pessoa jurídica por fal — ta de escrituração não constitui penalidade. É, na realidade, ma- neira de determinar o lucro da empresa, base de cálculo do impos- to, quando o Contribuinte não cumpre o dever de faze-1o. esta ordem de consideraçOes, nego provimento ao recurso. 4 cr'" , e L Á É NETO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0