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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786449 #
Numero do processo: 11075.000902/95-13
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08261
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TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON LUIZ RODRIGUES MEUS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Genésio Deschamps que dava provimento ao recurso. DI _ktani• 'SUES D OLIVEIRA PITENTE AN~DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1114 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.902/95-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.261 RECURSO NI*. : 07.838 RECORRENTE : EDSON LUIZ RODRIGUES MEUS RELATÓRIO EDSON LUIZ RODRIGUES MEUS, já qualificado nos autos, através de seu procurador (tis. 78), recorre da decisão da DRJ em Santa Maria-RS, de que foi cientificado em 12.12.95, através de recurso protocolado em 04.01.96. Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01, exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1994, no montante de 61.497,67 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora, decorrente do arbitramento dos rendimentos da atividade rural, pela falta de escrituração nos exercícios de 1990 a 1993 e em virtude da falta de registro do Livro Diário no órgão competente no exercício de 1994. A exigência relativa ao exercício de 1990 está fundamentada nos art. 4° do Decreto-lei 1.584/77, sendo os rendimentos arbitrados em 15% e nos exercícios de 1991 a 1994, o arbitramento é de 20%, de acordo com o § único do art. 5° da Lei 8.023/90. Inconformado, o contribuinte impugna, tempestivamente, a exigência fiscal, apresentando os seguintes fundamentos, em síntese: - apresentou regularmente suas declarações de rendimentos , não tendo recolhido imposto face à inexistência de resultados positivos decorrentes da atividade rural; - pela receita bruta obtida, estava sujeito à apuração de resultados pela forma escritural; - mantinha, a seu modo, registros de suas receitas e despesas, elementos estes utilizados para preenchimento de suas declarações; ,A1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.902/95-13 ACÓRDÃO isr. :106-08.261 - tal documentação existe e comprova a veracidade dos fatos, tendo valor probante maior que simples registros feitos em um livro; - entendia que, apesar de estar obrigado a manter contabilidade, os registros feitos acompanhados de prova documental, seriam suficientes para cumprir com suas obrigações fiscais; - o valor probante da documentação se sobrepõe ao formalismo, pois a verdade material deve prevalecer sobre a formal; sendo que a omissão ocorrida não foi além do não cumprimento de obrigação formal e acessória e se fosse o caso, deveria ser aplicada penalidade menos severa; - o arbitramento nos anos-base de 1989 a 1992 ocorreu por falta de escrituração, porém no ano-base de 1993, o resultado foi arbitrado apesar da existência de escrituração, pela simples falta de registro do referido livro; - o arbitramento somente se justifica quando não existe outro meio de verificação dos dados informados na declaração, como também a falta de registro do livro Diário não se constitui razão para o arbitramento, não se confundindo obrigação acessória "de fazer" com aquela decorrente de pagamento do tributo; - requer oportuna juntada de elementos demonstrativos capazes - se mantida a exigência fiscal, apela pela exclusão da TRD, justificando seu pedido pelo princípio da não retroatividade e do direito intertemporal. Requer que lhe seja permitido provar a veracidade do resultado da atividade, requerendo a realização de perícia, para o que indica seu assistente, formulando como quesito a apuração da base de cálculo da atividade rural nos exercícios de 1990 a 1994, e que seja julgada improcedente a notificação de lançamento. A decisão recorrida (fls. 88/94) julgou parcialmente procedente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos: À, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.902/95-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.261 - ressalta o caráter de juros da TRD, aduzindo que a ADIN n° 493-0 citada na impugnação refere-se à sua cobrança a título de correção monetária e esclarece que o contencioso administrativo não é o foro próprio para se discutir inconstitucionalidade das Leis, cabendo tal competência ao Supremo Tribunal Federal; - com relação aos exercícios de 1990 a 1993, não procedem as alegações do interessado quanto a existência de prova documental, pois o notificado estava obrigado a manter escrituração na forma escritura], como admitido pelo próprio em sua impugnação, esclarecendo que o contribuinte sujeito à apuração do resultado da atividade rural pela forma escritural, além da comprovação baseada em documentos que comprovem tanto a receita como a despesa, deve manter escrituração em livro Caixa, dispensado o registro ou autenticação em qualquer órgão; - não procede, portanto, o arbitramento referente ao exercício de 1994, ano- calendário 1993, levado a efeito por falta de registro do livro Diário; - indefere o pedido de perícia feito pelo impugnante, entendendo-o como medida meramente protelatória, pois esta somente é utilizada quando é impossível a obtenção de provas necessárias ao deslinde da questão, o que não é o caso dos autos. Além do que o próprio notificado esclarece em sua impugnação que inexistia à época em que foi submetido a tributação, a escrituração exigida em lei que lastreasse a quantificação da base de cálculo do tributo exigido. Esclarece que o quesito formulado pelo impugnante não tem relação com a questão proposta nos autos, visto que as receitas brutas que serviram . de base para o arbitramento foram extraídas da própria declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte; - quanto ao pedido de juntada de documentos, esclarece que esta deverá instruir a peça impugnatória, a teor do art. 15 do Decreto 70.235/72, podendo ser feita durante toda a tratnitação do processo até à interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 17 do referido Decreto, com a redação dada pela Lei 8.748/93; - dessa forma deve ser mantido o arbitramento referente aos exercícios de 1990 i a 1993, sendo improcedente o lançamento com base no arbitramento no exercício de 1994. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.902/95-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.261 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 99/109, em que repisa os argumentos tecidos na peça impugnatária. 4É o Relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.902/95-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.261 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Os contribuintes que exercem atividades rurais estão sujeitos a regras próprias de apuração do rendimento sujeito à tributação, devendo manter escrituração com maior ou menor grau de elaboração, dependendo do volume de suas receitas. Assim, o resultado da atividade rural pode ser apurado da forma estimada, escriturai ou contábil. No presente caso, o ora recorrente estava sujeito à apuração pela forma escriturai, como, aliás, já admitira desde a fase impugnatória. A escrituração não pode ser considerada, como alegado no recurso, "meros registros feitos em um livro." Trata-se de determinação legal contida no art. 3° da Lei 8.023/90, que dispõe: "A ri. 3° O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: II - escritura!, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a 70.000 (setenta mil) BT1V e igual ou inferior a 700.000 (setecentos mi) 8I7V Apesar desta determinação legal expressa, o contribuinte alega que "mantinha, a seu modo, registros de suas receitas, custos e despesas, de onde, eram extraídos os elementos para o preenchimento da declaração de imposto de renda." MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.902/95-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.261 Os acórdãos relativos ao arbitramento citados pelo recorrente não o socorrem, haja vista tratarem de arbitramento na área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, matéria totalmente diversa da tratada nos presentes autos. Da mesma maneira, não guardam relação com os autos os protestos relativos à forma de interpretação da lei tributária contida no art. 112 do Código Tributário Nacional; não havendo no presente caso margem de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos nem quanto à natureza da penalidade aplicável. O que se pode concluir do exposto é que procedeu corretamente a autoridade fiscal, ao proceder o arbitramento do rendimento, como determinado pela legislação em vigor, utilizando como receitas brutas aquelas declaradas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. Entretanto, deve ser analisado o pleito do recorrente relativo à exclusão da exigência da TRD. Assim, passo a analisar a questão levantada. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.902/95-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.261 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da exigência a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. ANAara-IBEth DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11075/000.902/95-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.261 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF em 12-27/ ot? ri! ues dó 01 :ira P • "tf • Ciente em 14 NOV 101 tj e / PRO7 ; ' • "..* • NACIONAL Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1

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4782455 #
Numero do processo: 13706.001051/91-28
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12577
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO 104-12.577 Recurso No. 79.875 - 1RPF - Exercido de 1990. Recorrente: JOSÉ BEIJAR Recorrida: Delegacia da Recdta Federal no Rio de Jandro/RJ. OUTROS RENDIMENTOS - INICIATIVA DO CONTRIBUIN- TE - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando solicitada antes de notificado o lançamento ou de inicia- do o processo de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Jorge Balar. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões , Brasília , 23 de agosto de 1995. LEILA MARIA som= urrÃo - PRESIDENTE ALOÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA/ - RELATOR Itheitaff ifr/b 6;9 VISTO EM — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE : 21 3E1' 1995 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann , Roberto William Gonçalves , Remis Almeida Enol. Ausente o Conselheiro Roberto Alves Vieira. MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. Dl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 13796.901051'91-2s ACÓRDÃO No. : 194-12.577 RELATÓRIO O feito tem início com a Notificação de No. 710/5.000.728 , no valor de 7.578,98 IVEN's , apurado por precessamento , tendo em vista diferença nos valores dos impostos a recolher . declarados como 606,46 BTN's pelo contribuinte JOSÉ BE1LAR C.P E 020.484.697-87 , referente ao ano-base de 1989 , exercício de 1990. Após recebimento da mencionada Notificação , o contribuinte encaminha ao Senhor Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro , pedido de refiticação nos sepultes termos " solicita se digne V.Sa. em : Cancelar a Notificação em anexa, tendo em vis- ta que os Rendimentos apresentados na Declaração do 1RPF ano base de 1989 exercicio de 1990, página 1 código 9 (nove) Varias Fontes, houve um equívoco de minha parte na Sorna dos Recibos de Pagamento a Autônomo - (RPA) , em vez de NCRS. 185.500,00 ( Cento e oitenta e cinco mil e quitilmentos cruzados novos ), é NCRS 18.550,00 - (Dezoito mil , quinhen- tos e cinquenta cruzados novos ), referente aos meses de _lameiro a Novem- bro 1989, conforme doctunentos em anexos , xerox . Nos doclunentos de lis. 23 e 37 a DR!: - Rio de Janeiro , solicita ao contribuinte todos os roteiros de apuração mensal que resultaram no saldo a pagar de 606,46 BTN's .declarados pelo Sr. José Behar em sua delcaraçao de ajuste do ano-base de 1989. De posse dos documentos apresentados pelo contribuinte, a DRF - Rio de Janeiro , às folhas 59/60 , presta os seguintes esclarecimentos: " José licitar CPF No. 020.481.697-8 7 , minuta a cobrança do imposto de 7.578,98 BTN , notificação de lis. 02 , relativa ao exercício de 1990 , ano-base de 1989. O contribuinte esclarece às lis 01 , que eon,...teu enes ao preencher sua d-claração de rendinient os vez que o total do; Recibos de l:igwnentos a Autônomos atingiu CrS 18.550,00 , e não CrS 185.550,00 alterando o imposto a pa gar d: 606.16 BTN (fls. ) para 638.93 BTN Ws 03). Atraves da intimação No. 853/91, fis 24 , foi solicitado ao im- pugnante os Roteiros de Apuraçáo Mensal - Exercício de 1990 que resulta - rani no saldo de Imposto a Pa gar de 606,46 BTN's . tal solicitação tbi reitera- da em 21'1W91 , sem que o contribuint e apresentb-ze as intbrmações t - MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 02. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 13706.001051/91-28 ACÓRDÃO No.: 104-12377 solicitadas e, em conseguência , consideramos que o montante de Cr$ 171.230,00 ( Cr$ 185.500,00 - Total dos rendimentos menos CrS 14.270,00 Rendimentos de fevereiro a outubro /89 ) foi auferido em novembro/89 , apu rondo os valores mensais de impostos às fls. 54. Em virtude do contribuinte haver recolhido imposto de 606,46 BTN's, Cod. 0211 - DARF de fls. 11 , foi o processo encrmánhadoà DIVARR para apropriar tal recolhimento aos débitos apurados sob o código 0190. De acordo com a informação de lis. 57 e 57 verso, o recolhimen to de 606,46 BTN's quitou os débitos até o período de apuração 007/89 ( in- clusive ), restando para os meses seguintes os saldos a recolher abaixo discri minados: Pendo de Apuração: 08/89 Cód. 0190 Imposto : 32,65 BTN ou 6,93 UFIR Juros - Termo inicial : outubro/89 Período de Apuração: 08/89 - Cód. 0190 Imposto: 4,36 BTN ou 0,92 UFIR Juros - Termo Inicial : Novembro/89 Período de Apuração : 10/89 - Cód. 0190 Imposto: 14,07 BTN ou 2,98 UFIR Juros - Termo inicial : Dezembro/89 Período de Apuração : 11/89 - Cód. 0190 Imposto: 5.823,56 BIN ou 1.237,37 UFIR Juros - Termo inicial : janeiro/90. Tendo em vista o exposto , propomos o indeferimento da impug- nação interposta Cientificado, do indeferimento de sua impugnação , o contribuinte recorre a este Conselho , anexando o documento de fls. 65 pedindo que seja reformada a decisão de primeira instáncia , relatando em sintese: " Inexistem os "SALDOS" indicados na informação prestada em 17.02.93 pela operosa DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO. Houve um erro da par- te do contribuinte, que, atendendo solicitação do Setor , juntou os ROTEIROS DE APURAÇÃO MENSAL relativos aos meses de Fevereiro a Novembro só que, por engano, fez figurar como referentes ao ano-base de 1990 , quando na realidade, são relativos ao ano de 1989. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 03. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13706.001051191-28 ACÓRDÃO No. : 104-12.577 O erro do Recorrente, registrando 1990 nos ROTEIROS que na verdade correspondiam ao ano-base de 1989 , e que de resto conferem com os "R.P.A" também juntados por cópia, deu causa à confusão, pois a DIVI- SÃO DE TRIBUTAÇÃO, levada a acreditar que os ROI-EROS juntados pe lo requerente fossem efetivamente de 1990 , e não eram , não os levou em consideração, e mio podia levar mesmo , chegando a afirmar que sua solicita ção não fora atendida, ( 'Tal solicitação foi reiterada em 21.10.91, sem que contribuinte apresentasse as informações solicitadas. ") . Em anexo o Recorrente junta novamente os ROTEIROS DE APURAÇÃO MENSAL, que refez, devidamente corrigidos no tocante aos meses a que se referiu (02 a 11/89), esperando que a RECEITA FEDERAL os considere, em substituição àqueles anteriormente juntados, quando , então, verificará que o Recorrente não deve diferença qualquer , vale dizer, pagou os Tributos do ano-base de 1989 , nos exatos valores devidos, em consonân - cia com a Legislação do Imposto de Renda" O documento de folhas 77, emitido pela DRF - Rio de Janeiro , menciona que os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua petição de fia. 65 , não modificam os valores constantes da Decisão No. 314 , fls. 61 , já que os Roteiros de Apuração Mensal considerados para determinação dos mesmos referem-se ao ano-base de 1989 e não ao ano-base de 1990. Transcreve o artigo 616 do Decreto 85.450/80 no qual e mencionado que "Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento , ou do início do processo de lançamento de oficio , quando vise a reduzir ou excluir tributos , resalvado o disposto no artigo 597" É o relatório. - MINISTERIO DA FAZENDA fls. 04. PRRIEIRO CONSELHO DE CONTRIBIINTES PROCESSO No. : 13706,001051/91-28 ACÓRDÃO No.: 104.12.577 VOTO O recurso interposto encontra guarida no Decreto 70.235/72. O contribuinte , Jose Behar , CPF 020.484.697-87. é notificado por erro de cálculo no imposto de recolher, apurado por processamento eletrônico. Como se observa nos autos, o contribuinte procura justificar os erros cometidos após receber a notificação de No. 71015.000.728 , no valor de 7.578,98 BIN's . Este fato, ou seja , a solicitação de correção dos erros após iniciado o lançamento de oficio ou notificado o lançamento , já levaria a se negar provimento do recurso embasado no artigo 616 do Decreto 85.450180 , transcrito no relatório. No documento de lis. 01 .0 contribuinte justifica que houve erro no valor dos rendimentos declarados - VARIAS FONTES - ao ter intim-macio o valor de NC/S 185.500,00 ao uives de NCz$ 18.550,00 . Entendo que não . pelas seguintes razoes: Houve erro do contribuinte • na utilização dos incides quando da converção do Imposto para JUR. Em momento algum o contribuinte demonstra que os calculas apurados pela Receita Federal estão incorretos. Pelo expotro , e por tudo que dos autos constzun , voto no sentido cL NEGAR. PROVIMENTO ao recurso. Brasília , 23 de agosto de 1995. O, ií 01 _ A1,91:510 tbdr". ., VERA - RELATt /R Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002009/94-57
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3161
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.002b09/94-57 RECURSO N°. : 06.311 MATÉRIA : CONTRIB.P/0 FINANC.SEGURIDADE SOCIAL - COHNS RECORRENTE: ANEMO AR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO : 107-3.161 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. A falta de recolhimento da contribuição, apurada regularmente através de procedimento fiscal, sujeita o contribuinte às sanções previstas em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANEMO AR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --Cesa;a \ Ca MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDfiç PAUL B CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 4 V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.002009/94-57 ACÓRDÃO N°. :107-3.161 RECURSO N°. : 06.311 RECORRENTE : ANEMO AR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Anemo Ar Indústria e Comércio Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41/43, da decisão prolatada às fls. 35/37, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 20, relativamente a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFTNS, A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 27, alegando, em síntese, que considera o auto de infração com índices de multa e juros muito elevados. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 35/37). Tendo tomado ciência da decisão em 10.05.95 (AR às fls. 40), a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 41/43, procolizado em 08 de junho de 1995, perseverando nas mesmas razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.002009/94-57 ACÓRDÃO Nr. :107-3.161 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 20, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa ao período de 04/92 a 12/93. Não obstante a autuada achar os índices de multa e juros demasiadamente elevados, constata-se nos autos, que os cálculos foram efetuados de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, inexistindo diante disso, qualquer correção a ser levada a efeito. A multa de 100% foi calculada em conformidade com o disposto no artigo 4°, inciso I da Ml n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, e consta do demonstrativo às fls. 17/19. Os juros de mora relacionados no mesmo demonstrativo, foram apurados com base no disposto no artigo 1°, inciso II, do Decreto-lei n° 2.049/83 e artigo 54, § 2° da Lei n° 8.383/91. Com respeito a alegada incapacidade para quitar o presente crédito tributário, a contribuinte não se exime da responsabilidade pelo montante devido, uma vez que, ocorrido o fato gerador e tendo a empresa relação pessoal e direta com a situação que o constituiu, reveste . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.002009/94-57 ACÓRDÃO N°. :107-3.161 a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, obrigada ao pagamento da contribuição objeto da lide, por força do artigo 121 do CTN. Além disso, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, nos termos do artigo 136 do CTN, como é o presente caso, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevantes, portanto, aspectos subjetivos, como ausência de má fé, de dolo ou culpa, bem como de incapacidade financeira. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. iSala das Sessões D/ . 1 de julho de 1996 PAULO R e : r - TEZ - RELATOR Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000553/87-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1132
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ /INSOCIAL - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o que foi decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fitico comun. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Rearso interposto por IIETROLAR. UTILIDADES DOMÉSTICAS S/A ACORDAM os Membros da Sétima Cintara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR NULA a Decisão de Primeiro Grau, para que outra seja proferi- da em boa e devida (anua e conteúdo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF abril de 1994. affiti -ditj, CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 15,1A1UAN et '‘11 'dá, VARISCO - RELATORA til LUCIANA DE CASTRO C ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL v.v. VISTO EM 1 9 pG0 1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JON: FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO Nt: 13708/000.553/87-81 Acórdão n°.: 107-1.132 Recurso n°. : 067.911 Recorrente : ELETROLAR UTILIDADES DOMÉSTICAS 51A RELATÓRIO ELETROLAR UTILIDADES DOMÉSTICAS 5/A, já devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau as fls.55. proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02/03. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 1°., 2°. do Decreto-lei n°. 1.940/82. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendes- sem a este processo as razões de defesa apresentadas contra o procedimento principal. Assim, a Decisão Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Cientificada desta Decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do Recurso de fls. 58159, invocando o princípio da decorrência, em face do Apelo apresentado ao feito principal, do qual junta copia às fls. 60/72. O processo matriz (n°.13708/000.552187-18) ensejou o Recurso que, dirigido a este Conselho e protocolado sob o n°. 101.170, foi apreciado por esta mesma Câmara, na Sessão de 26.abr.94, tendo ficado decidido, por unanimidade de votos, declarar nula a Decisão monocrática, conforme consubstanciado no Acórdão 11°. 107-1.075. E o relatoriox-À__.. PROCESSO PC.: 13708/000.553/87-81 3 Acórdão n°.: 107-1.132 VOTO Conselheira MAR1ANGELA REIS VARLSCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relataria o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de Apelo para este Conselho que, por decisão imânima desta mesma Câmara, teve anulada a Decisão de Primeiro Grau. Em consequência, Igual sane colhe o Recurso apresentado neste feito decorrente, na medida exata em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa Nesse passo, declaro nula a Decisão Singular, para que outra seja proferida em boa e devida forma e conteúdo. E o meu voto. Brasilia-DE, em 22 de abril de 1994. Maria t arisco Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014586/90-88
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO/SP MCSR PIS/DEDUÇÃO -DECORRENCIA. Negado provimento ao re- curso principal, em principio, tal orientacão re -flete-se para o processo decorrente, Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS VILA MARIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessõe. abril de 1994 • / 410110" RAFAEL-11 1rALDEB40.1rWMTCO - PRESIDENTE Dic DE ASSUNÇÃO RELATOR 19(Mibt),),/ VISTO EM LUCIANAIDE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: DA NACIONAL 2 2 SET199- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e mARIANGELA REIS VARISCO. PROCESSO N° 10.880/014.586/90-88 2 ^."‘":" MINISTÉRIO DA FAZENDA - m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n e : 107-1.155 Recurso n 2 : 80.005 Recorrente: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS VILA MARIA S.C. LTDA RELATÓRIO Laboratório de Análises Clínicas Vila Maria S.C. Ltda., recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma do " decisum" da autoridade singular (f is. 19), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no auto de infração de (fls. 02). Trata-se de autuação decorrente de imposto de renda pessoa jurídica apurada no processo 10.880/014.588/90-11, que igualmente foi objeto de recurso pra este Conselho, onde recebeu o n e 106.280. Refere-se o reflexo a falta de recolhimento do PIS DEDUÇÃO, referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 1985. A discriminação do crédito tributário exigido está contida nos quadros demonstrativos anexos ao auto de infração. O fundamento legal da exigência encontra-se enunciado às folhas 06. Em sua impugnação (fls. 10/13) a contribuinte limitou-se a anexar cópias das peças apresentadas nos autos do processo principal. Tanto nesta como no recurso (f 1. 23), a empresa propugna pelo princípio da decorrência. A decisão do Sr. Delegado (f1.20) e a informação fiscal (f 1. 15) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do princípio da decorrência. Assim, tendo em vista PROCESSO N° 10.880/014.586/90-88 3 c:4as MINISTER:0 DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9:107-1-155 que a ação fiscal do processo principal foi julgada parcialmente procedente, a autoridade " a quo" mantem parcialmente o crédito tributário, consubstarciado na seguinte ementa: " DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário propugnando pelo princípio da decorrência. Este, o relatório. 4// , , PROCESSO N° 10.880/014.586/90-88 4 Vi-s -IÇA: e- . MINISTÉRIO DA FAZENDAi § ?_.. .7:1. • . ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2:107-1.155 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO - Relator O recurso é tempestivo (f is. 21/22), devendo pois ser conhecido. Estes autos são autuação reflexa do processo n2 10880/014.589/90-11, cuja decisão desse Conselho foi no sentido de negar provimento ao apelo: Pelo acórdão n 2 107-1.090, 26 de abril de 1994, essa Câmara, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Assim, por tratar-se de um processo reflexo referente a 1W/WDUÇÃO, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efeitos do odecisum" principal estendem-se até aqui , já que este nada mais é do que consequência daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia= i ,,gcle abr 1 de 1994. i - DfCLER IhE ASSUNÇÃO - - 'ELATOR - Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004838/92-29
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11144
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 Recorrente : JOSE MOISES DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL - LITIOIO - O litigio só surge guando o contribuinte manifesta a sua inconformidade contra um lançamento de oficio exteriorizada num auto de infração ou numa notifi- cação de lançamento expedidos pela autoridade tri- butária competente, tendo em vista o Decreto no. 70.235/72. Em consequência, não existe litigio fiscal, no campo administrativo, se o contribuinte se insurge contra o que ele fez constar, livre e expressamente, em uma declaração apresentada tem- pestivamente ao órgão próprio. O caminho, para atingir o objetivo de alterar o que consta dessa declaração, será outro que não aquele regido pelo Decreto no. 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE MOISES DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recur- so por não se ter instaurado o litigio fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 'P- L ILA MARIA SCHER3,R LEITAO - PRESIDENTE yánra.air~/AI /1" Iltze.v Ah - RELATOR VISTO EM ALEXA'DRE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 p Npilitu • ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/004.838/92-29 ACORDAO No. 104-11.144 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Rober o de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas 3, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/004.838/92-29 RECURSO No.: 104.600 ACORDAI] No.: 104-11.144 RECORRENTE t JOSE MOISES DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI 0 A autoridade monocrática de primeira instância adminis- trativa, tendo em vista a petição de folha 01 a 14 deste processo, pe- la qual a firma individual pretende impugnar o que consta da sua de- claração de rendimentos do exercício de 1992, periodo-base de 1991, houve por bem, essa autoridade, produzir o Despacho de folhas 25/27, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Exercício financeiro de 1992 COMPETENCIA Incompetente a Instância Administrativa para apre- ciar a constitucionalidade de dispositivo da Le- gislação Tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇA0 DA EXIGENCIA Somente admite impugnação o lançamento de oficio, efetuado nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto no. 70.235/72. Pedido de que não se toma conheci- mento, por falta de amparo legal." A conclusão desse Despacho é a seguinte: "Dessa forma, é de se indeferir a petição, por falta de amparo legal, prosseguindo-se na exigência do recolhimento do imposto espontaneamente declarado. A DIVARR, para cientificar a interessada e prosse- guir na cobran a das quotas do imposto declarado espon- taneamente." 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/004.838/92-29 ACORDA() No. 104-11.144 Regularmente intimada para ciência do decidido neste Despacho, a parte apresentou a petição de folhas 31/47, por ela quali- ficada como recurso voluntário, sendo agora efetuada a sua leitura pa- ra conhecimento dos Senhores Conselheiros. --#----- Esse é o Relatório. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/004.838/92-29 ACORDMO No. 104-11.144 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relatar Não tomo conhecimento do recurso. Trata-se de matéria já apreciada por esta Câmara, cuja conclusão foi pelo não conhecimento do apelo voluntário. Minha posi- ção, adotada pela Câmara, está exposta no meu voto prolatado quando da apreciação e julgamento do Recurso no. 71,145 , sendo prolatado o Acór- dão no. 104-09.852'. Assim, peço venia, para trnascrever esse voto, cu- ja fundamentação mantenho: "A pessoa juridica em referência, em de maio de 1991, apresentou a sua declaração de rendimentos cor- respondente ao penado-base de lo. de janeiro de 1990 a 31 de dezembro do mesmo ano, tendo um imposto liquido em BTNF's a pagar de 16.909,62 e uma contribuição so- cial, também em BTNF's, de 14.748,93, tudo conforme o documento, por cópia de folha 18. Em data de 31 de maio de 1991, a pessoa jurídica, por seu advogado, apresentou a petição de folhas 1/11, manifestando a sua inconformidade contra o pagamento da contribuição social, alegando a inconstitucionalidade da mesma. A Autoridade Fiscal de Primeira Instância Adminis- trativa houve por bem não conhecer da impugnação e de- terminou o prosseguimento da cobrança do crédito tribu- tário, por considerar inaplicável ao caso o Decreto no. 70.235/72. Do que foi até agora exposto, pode-se concluir que o procedimento adotado pela pessoa jurídica se dirige a alterar o que fez constar da sua declaração de rendi- mentos, por considerar ser inconstitucional a contri- buição social criada pela Lei no. 7.689/88. //7 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/004.838/92-29 ACORDAO No. 104-11.144 A recorrente entende que o lançamento, por ser por declaração, ocorreu quando da entrega desta e, ainda, por estar regularmente notificada, não mais poderia realizar a retificação dessa declaração. A solução por ela encontrada foi a apresentação de uma impugnação. A retificação das declaraçbes de rendimentos apre- sentadas pelas pessoas juridicas segue a disciplina normativa fixada no artigo 21 do Decreto-Lei no. 1.957/82, assim redigido: 'Art. 21. A autoridade administrativa poderá auto- rizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa Juridica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do saldo do im- posto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-officio.' Da leitura desse dispositivo se conclue que a con- dição 'sina qua non' para a retificação é a existência comprovada de erro. No caso em tela a parte preencheu o campo próprio da declaração com um determinado valor em BTNFs, a titulo de contribuição social, cumprindo o que determina a legislação de regência. A parte teria come- tido algum erro, se, por exemplo, por não ser obrigada ao pagamento da contribuição tivesse incluído uma quan- tia e esse titulo, se tivesse cometido um erro de transposição de valores, se tivesse cometido um engano na apuração do montante da contribuição, enfim, se ti- vesse cometido qualquer outro erro de fato. Em consequência, por não ter ficado configurado o erro, a parte não poderia se amparar no artigo 21 do Decreto-Lei no. 1.967/82 para solicitar a retificação da sua declaração. Ficando a declaração da empresa com a exigência da contribuição social e não desejando a contribuinte pa- gá-la, qual o caminho que ela deverá seguir para atin- gir esse objetivo? A resposta no nosso entender deve ser a seguinte: Se o lançamento é por declaração como pretende a pró- pria inconformada e, se a legislação examinada permite a retificação da declaração, e, ainda, se o lançamento se completou no momento em que foi recibada o documento de entrega da declaração, e, finalmente, se não ficou caracterizado qualquer erro cometido pela parte, a re- tificação se torna impossível juridicamente, como, tam- bém, a apresentação de impugnação. Só resta a cobrança do crédito tributário, podendo a parte, via poder judi- ciário tentar reverter essa situação contrária ao seu 7. some° POMO FEDERA& MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/004.838/92-29 ACORDAO Na. 104-11.144 A pessoa jurídica postulante deve atentar para o aspecto de que o que esta sendo cobrado é o que foi de- clarado na forma determinada pela legislação. Nada foi acrescentado pela autoridade fiscal. Ninguém pode criar um litígio e dele tirar consequência para terceiros, no caso a Fazenda Nacional. O litígio e a consequente Impugnação só poderão existir quando ocorrer uma manifestação expressa do su- jeito ativo através de um lançamento de oficio, diver- gindo do contribuinte face os elementos por ele infor- mados ou declarados, ou ainda, baseado em dados dispo- nivele na repartição. Só se pode falar de impugnação se existir um pro- cedimento fiscal, que está devidamente re grado pelo De- creto na. 70.235/72, o qual seu artigo 9a. estabelece que a exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração ou notificação de lançamento, sendo a fase litigiosa do procedimento instaurada pela impug- nação. Deve-6e notar, para se afastar qualquer dúvida, que, no caso do procedimento fiscal, a notificação de lançamento se refere sempre a uma infração cometida pe- lo contribuinte. A sua diferença fundamental para o au- to de infração é que a notificação é feita na reparti- ção fiscal e não no domicilio fiscal do contribuinte, havendo a indicação da disposição legal infringida, conforme artigo 11, inciso III, ao diploma aqui referi- do. Pelo que foi exposto e considerando o que consta da decisão recorrida, entendemos que deve ser mantido o posicionamento de não se reconhecer como impugnaçãoa manifestação da contribuinte constante da petição de folhas. Em consequência, fica mantido o não conhecimen- to adotado pela decisão recorrida, afastando, o conhe- cimento da petição qualificada pela parte como recurso voluntário. 19-- Esse é o nosso voto." 8, UMMAKM~WW4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/004.838/92-29 ACORDA() Na. 104-11.144 Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento da peti- ção qualificada pela parte como recurso voluntário. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1994 A LD LATOR Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006996/93-91
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Cmmara do Erimeiro Conse- Jho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em deYolver os autos a Repartia° de origem, a fim de que a autoridade de primeira instancia prolate nova decisão, apreciando o Recurso de fls. 15/A6 como se Im- pugnação fosse, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente migado. Sala das Sessrïes, em 15 de agosto de 1995 JOSE CARLOS GUIMARNES - PRESIDENTE "'I MEHRIOUE ORLANDO MARCONI - ~ME. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffM- s 4, '' ,.•%44P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10283/006.996/93-91 ACORDr10 NR 106-07.'116 VISTO EM. ON/./' SA MEAI HEILMANN - PROCURADORA DA SESSNO DE: N 1996/ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA NAZARET REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE: GUAMA. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLED.,N 3. , MIN1STÉR30 DA FAZENDA - tC11:?4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10283/006.996/93-91 ACORDO NR. 106-07.416 Recurso no. 01.730 Recorrente: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA RELATORI O MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA, pessoa física, identificado a fls. 01 dos presentes autos, impugnou em 03.11.93 a notificação de fls. 13, emitida em 19.05.93, referente ao Exercicio de 1987/86, ale- gando que só o fazia naquela data por não ter recebido a referida no- tificação. Afirma que só tomou conhecimento do débito ao solicitar uma certidão negativa do Imposto de Renda. E que a diferença de im- posto exigida deveria estar relacionada com "algum valor que foi glo- sado na época da declaração e que, devido já terem decorridos 07 (se- te) anos não temos condição de verificar a mesma"- A argumentação do Contribuinte foi acolhida em parte pela autoridade monocrática, que prolatou a Decisão no. 584/93, de fls. 42, cuja ementa leio em sessão. Diz ainda a decisão recorrida que o saldo a pagar no valor de Cz$ 11.456,00 foi devidamente recolhido (DARF-fls.09/11) e que o "AR está datado de 13 de maio de 1988, entretanto, não assinado pelo Contribuinte." (fls. 25). Constata também que foi recolhido o valor do Imposto de Renda declarado, mas que "os abatimentos consignados na linha 22 - despesas com instrução - e na linha 30 - dependentes - não devem ser considerados, uma vez que não existe amparo legal para esses abatimen- tos" 425à _ .. .. •Ii. • 7); M-4.%, -icti-rt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; „a..?!. n - ePRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10293/006.926/93-91 ACORMO NR. 106-07.416 I Elabora uma minuta de cálculo para a correta apuraao I do "quãntum" a pagar., chegando ao valor de Cz$ 16.224,00. , Por h(0 concordar com o decidido o Contribuinte prato- I coliza Recurso dirigido a este Colegiada, ondeo resumidamente alega o seguinte: a) que teve glosadas as despesas que incluiu em sua declaraao - despesas com pensXo alimentícia e dependentes e o fez de I acordo com a legislaao em vigoro pois a decis(o ajuizada de I seu divórcio obriga-o a manter os filhos no colégio; b) que passou a viver maritalmente com outra mulher que possuía três filhos, vivenda todos em sua companhia; c) que Junta cópias de várias certidffes e declaraçffes, e que ne- nhum esclarecimento lhe foi prestado na ORE/Manaus a respei- to do processo. TiltE o relatóri)----.\\ , ' I 5. V*441N4 MINISTÉRIO DA FAZENDA trA PRIMEIRO CONSELHO DE cwaffluMMS PROCESSO No. 10283/006.996/93-91 ACORDAO NR. 106-07.416 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Conheço do Recurso por tempestivo e interposto nos ter- mos da Lei. Entendo que o Contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, pois ao impugnar a notificação de fls. 13 ele nada sabia a respeito das glosas efetuadas nos abatimentos de sua declaração. Tanto isso é verdade que havia recolhido corretamente todas as cotas de seu Imposto de Renda, como foi atestado pelo julgador de primeiro grau. Somente ao ser prolatada a decisão de fls. 42, veio ele tomar conhecimento da não aceitação por parte do Fisco dos abatimentos com dependentes e pensão alimentícia que pleiteara, refutando as glo- sas no Recurso apresentado. Além do mais, alega que nenhuma informação lhe foi fornecida na repartição, cujos funcionãrios o aconselharam a retornar ao Conselho "sem mais de longas." Em face de todo o exposto, meu VOTO e para que seja corrigida a instãncia, com a apreciação do Apelo como nova Impugnação pela autoridade "a quo". Brasília-DF., 15 de agosto de 1995 42(1-1IQUE (e-"e'CA-----CA-1H RLANDO MARCONI - RELATOR Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000650/95-32
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08352
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIEL RIBEIRO COUTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ,resente julgado. ' n11Mãekiirs. 1 I GU_tOLIVEIRA •P' NTE ANAS1-431£ DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10670/000.650/95-32 ACÓRDÃO N'. :106-08.352 RECURSO N'. : 08.202 RECORRENTE : GABRIEL RIBEIRO COUTO RELATÓRIO GABRIEL RIBEIRO COUTO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificado em 08.01.96, através de recurso protocolado em 02.02.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 06, exigindo-lhe o recolhimento da multa de oficio no valor de R$ 491,91 em função do não atendimento ao Termo de Intimação datado de 14.03.95 (fls. 02/03, conforme Representação de fls. 01). Discordando da exigência, o contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação de fls. 09, em que alega ter atendido a intimação em tempo hábil. Junta às fls. 10 resposta à intimação recebida pelo AFTN Eduardo Meira em 30.03.95. A decisão recorrida de fls. 15/16 mantém integralmente o lançamento, fundamentando-se no art. 964 e 1.003 do RIR/94, que transcreve. Argumenta o julgador monocrático que o Termo de Intimação foi atendido apenas em parte e, segundo o art. 889, inciso H do RIR/94, o lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ou quando não os prestar satisfatoriamente; sendo que o contribuinte não comprova na fase impugnatória tê-lo atendido na sua totalidade. <1.1- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10670/000.650/95-32 ACÓRDÃO 1n1°. :106-08.352 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 19/21, em que reedita os termos da impugnação, aditando que apresentou os documentos de que dispunha, explicando o motivo da não entrega dos outros documentos e reforçando sua disposição de correção perante o fisco. É o Relatório.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10670/000.650/95-32 ACÓRDÃO N°. :106-08.352 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo de imposição de penalidade pelo não atendimento à intimação feita pela autoridade fiscal. No caso em tela, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação de fls. 02/03 a apresentar uma relação de documentos e esclarecimentos. O AR relativo à recepção do mencionado termo está datado de 17.03.95. Consta às fls. 08 o expediente recebido pelo AFTN Eduardo Meira no dia 30.03.95, com esclarecimentos prestados pelo contribuinte. É de se salientar que consta do referido expediente no seu item 4 - "documentação em anexo. ( 12 Prestações pagas do consórcio - Veiculo Apollo GLS.)", porém tais documentos não estão juntados aos autos. Em nenhum momento, a autoridade fiscal se pronunciou sobre os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, nem foi apurada nenhuma infração à legislação, que resultasse na falta ou insuficiência de pagamento de imposto. A Notificação de Lançamento foi emitida baseada nos arts. 964 e 1.003 do RIR194, ou seja falta de 4atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos. . / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106701000.650/95-32 ACÓRDÃO N°. :106-08.352 O que se verifica no presente caso, é que a autoridade fiscal não efetuou nenhum lançamento de imposto, limitando-se à aplicação da multa pelo não atendimento à intimação de fornecer, no prazo determinado, os documentos solicitados, donde pode-se concluir que não houve prejuízo à fiscalização, pois não ficou comprovado que o contribuinte deixou de recolher imposto por ele devido. Com relação ao assunto, é pacífica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que, não logrando a fiscalização apurar infração fiscal, descabida a aplicação da penalidade pelo não atendimento à intimação. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. ANAIRd&BVIÇO DOS REIS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . :10670/000.650/95-32 ACÓRDÃO N°. :106-08.352 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, e 06 DEZ 199 uárdi . IGUES D 1 IVEIRA PRES Ir / . Ciente ', ri , DEz .rr, / /, ''ir.ltig " • . is. LO- E/ Ifr. P * OC • • PIR, • FAZENDA NACIONAL Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000262/93-12
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 E 1989 RECORRENTE : CONSTRUTORA PROC6PIO MENEZES LTDA. RECORRIDA : DRF/UBERLÂNDIA - MG SESSÃO DE : 15 de abril de 1996, ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES DO LANÇAMENTO. Se o sujeito passivo, ao arguir a nulidade do ato administrativo, não esclarece as razões específicas em que se apoia, permanecendo apenas no terreno das hipóteses, o julgador fica impossibilitado de apreciar tais preliminares. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. Não enseja nulidade do lançamento o erro de capitulação legal da infração, se os fatos são descritos de forma clara e compreensiva, permitindo ao sujeito passivo desenvolver sua defesa de forma plena e objetiva. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA O direito da Fazenda Pública proceder a novo lançamento ou lançamento complementar decai após cinco anos contados da data do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, nos termos do disposto no artigo 173 do CTN. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECOMPOSIÇÃO. A obtenção de saldo credor da conta caixa, decorrente de sua recomposição, procedida em face da constatação de que valores representados por cheques e duplicatas transita- ram pela referida conta apenas contabilmente, bem como, que saídas de caixa não foram contabilizadas, evidencia a existência de receitas mantidas fora da escrituração regular. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM DOS RECURSOS. A falta de comprovação de que os recursos depositados em contas bancárias da empresa provêm de receitas registradas na contabilidade oficial ou de fontes externas autoriza a presunção de que os mesmos têm origem em receitas omitidas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO E DE TERCEIRO. A falta de comprovação da origem dos recursos e de seu efetivo ingresso no caixa da pessoa jurídica beneficiada, fornecidos pelas pessoas elencadas no artigo 181 do RIR/80, e somente por elas, autoriza a presunçâo de omissão de receitas, não se adaptando à hipótese o fato de os suprimentos serem feitos por pessoas diversas. IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS. Restabelece-se o direito à dedução dos encargos financeiros incidentes sobre os empréstimos obtidos por pessoas não designadas pelo artigo 181 do RIR/80, cuja glosa foi motivada pela falta de comprovação nos termos do precitado dispositivo regulamentar. IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A provisão para créditos de liquidação duvidosa é passível de constituição sobre todos os créditos da pessoa jurídica, com exceção apenas dos que foram expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, descabendo qualquer interpretação de modo a estender o comando legal a situações por ele não previstas. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. É incabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD) referente ao período de fevereiro a julho de 1991, porquanto a Lei 8.218 tornou-se eficaz a partir de agosto daquele ano, cuja retroação contraria o que estabelece o artigo 105 do CTN. 3 átia: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCraS0 N. : 10675/000.262193-12 ACÓRDÃO 14°.: 107-2.774 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PROCÓPIO MENEZES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares referentes as ilegalidades do lançamento e por maioria de voto rejeitar a preliminar de decadência Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do montante tributável as importâncias a seguir discriminadas, devendo, do crédito tributário remanescente, ser excluídos os juros de mora referentes à TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. 1 - exercício de 1988: Cz$3.175.581,95 (Ca:5755.581,95 referente ao saldo credor de caixa e Cz$2.420.000,00 correspondente aos empréstimos de não sócio). 2 - exercício de 1989: Cz$14.296.535,08 (Cz$11.296.539,46 referente ao saldo credor de caixa e Cd2.999.995,62 relativo aos depósitos). paia •4a, easçz) rpsau..,) MARIA 1LCA CASTRO LEMOS Duma PRESIDENTE ievr JONAS r • I IV ODE' RELA f, FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS_ PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 RECURSO N°.: 107493 RECORRENTE : CONSTRUTORA PROCÓPIO MENEZES LTDA. RELATÓRIO Recorre, a pessoa jurídica epigrafada, a este Colegiado, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG (f is. 348/363), que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 317. Segundo consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (f is. 321/324) a recorrente foi autuada por ter omitido receitas, caracterizada a omissão face à constatação de saldo credor de caixa, de depósitos bancários sem comprovação de que os recursos depositados foram contabilizados e pela falta de comprovação de empréstimos efetuados em favor da fiscalizada por Antônio Procópio Sobrinho e Noé Proc6pio Menezes. Além disso, a fiscalização glosou despesas/custos operacionais referentes a prestação de serviços sem comprovação, por se tratar de empresa comprovadamente extinta, bem como, despesas financeiras correspondentes aos empréstimos não comprovados, gastos com bens destinados ao ativo imobilizado registrados como custo, e despesa com provisão para devedores duvidosos referente a créditos com a Prefeitura Municipal de Uberlândia. Tais fatos se referem aos anos-base de 1987 e 1988. O enquadramento legal consta dos quadros demonstrativos n° 1 a 5, elaborados em relação a cada irregularidade. Em sua impugnação (fls. 328/339), a pessoa jurídica alega, em síntese, que: 1. preliminarmente, diz que o lançamento é ilegal, posto que procedido por analogia; que inexiste fato gerador referente à distribuição de lucros; que a cobrança da TRD é ilegal; que a contribuição social é inconstitucional; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 2. quanto ao mérito: a. que nem todos os cheques foram compensados, pois alguns foram sacados na agência onde mantém conta- corrente, outros, na agência do mesmo banco sacado, mas de outra cidade (exemplifica), sendo comum e rotineiro o procedimento de se sacar o valor do cheque e constar do extrato que o mesmo foi compensado embora não passe pelo serviço de compensação. Afirma que tais explicações serão comprovadas com as cópias dos cheques solicitados dos bancos; b. com relação às duplicatas consideradas não recebidas esclarece que a de n° 320/88 refere-se ao valor de Cr$ 4.156.000,00, registrado no mesmo dia da contabilização da mesma, às fls. 75 do Diário n° 07. A de n° 328/88, com efetivo recebimento em 17.11.88, não alterou o demonstrativo de caixa já que o valor do lançamento foi encontrado em data posterior; c. quanto aos depósitos sem comprovação da origem dos recursos, diz que inexiste disposição de lei ou contábil que obrigue a empresa a fazer o depósito no dia do recebimento do cheque, nem que se faça um depósito para cada receita, nem de se endossar cheques e repassá-los. E indaga: para que debitar o caixa pelo recebimento e creditá-lo pelo depósito? a escrituração de recursos extra-contábeis (prossegue) como depósito não provocará saldo credor de caixa? trata-se de excesso, tal procedimento; d. quanto aos empréstimos, demonstra a movimentação das importâncias mutuadas, de sorte a comprovar a coincidência de datas e valores, e alega que a soma das parcelas que ensejaram o lançamento está incorreta, posto que majorada; e. quanto à glosa das despesas com serviços prestados, que o Fisco deveria ter interferido para o fechamento da empresa, não se justificando a glosa pelos motivos alegados pela fiscalização, nem lhe cabendo, como contribuinte, examinar a situação fiscal da mesma; Gt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 f. uma vez comprovado o empréstimo com o Sr. Antônio Procópio Sobrinho, descabe a glosa da despesa financeira (assevera); g. quanto à glosa de gastos com bens do ativo imobilizado, diz tratar-se de pré-moldados que se prestam apenas para facilitar a montagem no canteiro de obras, mas que nem sempre é possível seu reaproveitamento após a desmontagem total; h. finalmente, quanto à glosa da provisão para devedores duvidosos, alega não haver previsão legal para tanto, devendo-se considerar que, ainda que a mesma prevaleça, somente caberia a tributação sobre os efeitos da postergação. Em suas contra-razões, às fls. 344/347, o Auditor-Fiscal autuante sugere a manutenção do feito, acatando a correção do valor tributável referente à soma incorreta reclamada pela impugnante. Em síntese, os fudamentos da decisão recorrida: 1. Saldo Credor de Caixa: . as alegações acerca dos cheques referem-se a possibilidades colocadas apenas no plano das hipóteses, inavendo qualquer comprovação de que os recursos ingressaram efetivamente no Caixa, e para tanto a impugnante teve diversas oportunidades, cujas provas não se encontram nos autos. Quanto à duplicata n° 320/88, depreende-se que o depósito tenha sido levado a efeito com recursos mantidos à margem da contabilidade, evidenciando a necessidade de aporte de caixa, evitando-se, assim, a exposição de saldo credor, pelo que deu- se entrada na referida conta como sendo recebimento de parte da duplicata, observando-se que o seu valor é de CZ$ 11.356.188,45 e não de CZ$ 4.156.000,00 como registrado pela empresa. E o recebimento efetivo deu-se apenas em 14.10.88 através do cheque n° 696175, da Minas Caixa, emitido pela Prefeitura de Uberlândia, conforme fotocópia do empenho n° 22.422 (fl. 251), cujo recibo foi firmado pelo contribuinte em 14.10.88. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.:107.02.774 Quanto à outra duplicata, em que a impugnante admite que seu recebimento não se deu em 25.10.88, mas em 17.11.88, trata-se de irregularidade com consequências fiscais, tratando-se de receita fictícia, contabilizada em 25.10.88, com evidente intuito de acobertar saldo credor de caixa; 2. Depósitos Bancários com Recursos Extra- Contábeis: . a contabilidade evidencia, por seus elementos, a prática de omissão de receita, e, em momento algum, a autuada logrou esclarecer a procedência dos lançamentos contábeis, dando origem, por conseguinte, à exigência fiscal com base no artigo 157 do RIR/80; 3. Empréstimos de Sócios não Comprovados: . as alegações da impugnante, relativamente aos lançamentos contábeis com os quais procura comprovar os efetivos ingressos ao caixa, não ilidem a presunção de omissão de receita e, ainda que houvesse a perfeita coincidência entre datas e valores, o que não é o caso, haveria de se provar que os recursos são de origem externa à empresa e provêm do patrimônio do sócio supridor, com o que não discrepa a jurisprudência administrativa. Quanto ao erro de fato, assiste razão ao contribuinte, posto que computado valor correspondente a uma das operações aceitas pela fiscalização como justificada. Quanto à alegação de que inexiste norma que obrigue o contribuinte a seguir com rigidez o plano de contas ou códigos de contabilidade, a fiscalização não estabeleceu tal exigência; 4. Glosa de Serviços não Comprovados: . cumpre destacar que no verso dos originais das notas fiscais (fls. 288/290), em que pese tratar-se de primeiras vias, não existe qualquer vestígio de carbono e, em detrimento do lapso temporal de quase dois meses entre as de n° 000101, 000102 e 000103, a ordem numérica é sequencial. Como não bastasse estar a empresa extinta desde 02.05.78, conforme documento de fls. 287, o auditor - fiscal constatou que o "27 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COMNSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 o titular da firma individual, Sr. José Alves de Almeida, faleceu em 1984; 5. Glosa de Despesas Financeiras: • mantém-se a glosa em decorrência da falta de comprovação dos empréstimos dos sócios à pessoa jurídica; 6. Despesas Indedutíveis - Bens de Natureza Permanente: • nos termos da legislação pertinente e segundo a jurisprudência administrativa, os bens destinados à atividade produtora da empresa, de vida útil superior a um ano, devem ser capitalizados, para que seus custos sejam paulatinamente absorvidos mediante apropriação das quotas de depreciação; 7. Provisão Para Devedores Duvidosos: . é inadmissível a formação da provisão sobre créditos com entidades governamentais, porquanto não se admite a sua insolvência e portanto inexiste a presunção de que o devedor seja duvidoso. Quanto à alegada postergação, improcede a pretensão da impugnante, a menos que provado ser a despesa do exercício seguinte, cuja hipótese não pode ser aventada em se tratando de provisão, sendo tal entendimento corroborado pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes (cita Acórdãos); Finalmente, quanto à TRD, a Autoridade alega tratar-se de questão atinente à esfera do Poder Judiciário, cuja exigência encontra-se fundamentada na legislação de regência. As razões de apelo encontram-se às fls. 368/383. A recorrente reedita as razões preliminares, às quais acresce a arguição de decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício referente ao ano-base de 1987, nos termos do que dispõe o artigo 150 do CrN. C.7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 No mérito, alega, em síntese, o que segue: 1. Saldo Credor de Caixa: . anexa cópias microfilmadas de cheques, para comprovar que foram sacados à vista e que realmente supriram o Caixa; quanto ao de n° 638578, do Banco Itaú S.A., que anexa cópias dos documentos referentes aos pagamentos e que originaram sua emissão, os quais foram registrados às fls. 101 e 102 do Diário; o número de pagamentos feitos por um cheque explica a dificuldade em atender à fiscalização, que, para não perder tempo, ao invés de sanear os cheques que pudessem ter irregularidades, transferiu o encargo para a empresa e depois alegou que a intimação não foi atendida; . o valor da duplicata n° 320/88 não é o do empenho citado na decisão, mas sim o somatório dele com outros; na verdade, o valor daquele empenho foi quitado e recebido em 14.10.88, conforme escrituração da empresa, mas o valor é somente parte da duplicata, sendo que o valor de CZ$ 4.156.000,00, objeto da lide, foi recebido no dia 07.10 e depositado no mesmo dia, conforme escriturado às fls. 75 do Diário n° 07 (fl. 340 dos autos); 2. Depósitos sem Comprovação da Origem dos Recursos: . trata-se de caracterização fantasiosa, no mínimo, quanto à omissão de receita, o chamado 'forçar a barra' para obter crédito tributário, pois não existe disposição legal que ampare a pretensão fiscal, nem orientação contábil que possa sugerir este procedimento, desconhecendo onde está escrito que a cada venda deve corresponder um depósito e que se emitir 1000 notas deve fazer 1000 depósitos no mesmo dia, bem como, que a empresa está proibida de receber cheques para depósitos futuros, que os cheques devolvidos não podem ser redepositados ou, neste caso, que os depósitos devem ser feitos em separado dos demais; • a sustentação do lançamento é precária, posto 1U MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 que o caso não se enquadra no artigo 181 do RIR/80 e para demonstrar a fragilidade do feito passa a comprovar a origem dos recursos de alguns depósitos: - depósito de Cz$ 2.294.277,81: recursos comprovados pelo valor das duplicatas n° 157/88 e 166/88 - Cz$ 794.280,00 e Cz$ 1.499.997,81, respectivamente - fls. 218/223 - lembrando que tanto os recebimentos como os depósitos foram feitos no mesmo dia; - depósito de Cz$ 2.999.995,62: para comprovação da origem basta ver no Diário (fls.224) o registro do recebimento das duplicatas n° 174/88 e 175/88, no valor de Cz$ 1.499.997,81 cada - fls. 228/233), devendo-se, para melhor clareza, verificar no rodapé dos empenhos respectivos que o pagamento das duas duplicatas deu-se no dia 03.12.88, através do cheque n° 000570 do Banco Econômico e no mesmo dia depositado; - depósito de Cz$ 5.999.991,24: comprovado pelo recebimento das duplicats 161/88 a 164/88, no valor de Cz$ 1.499.997,81 cada (fls. 235/244), conforme escriturados no Diário, segundo o documento de fls. 234; 3. Empréstimos de Sócios não Comprovados: . que não se trata de empréstimos feitos somente por sócios, conforme entendimento da decisão, mas também por terceiros e destes prevalece o maior valor; o autor do procedimento não se refere a empréstimos de sócios, mas sim à efetiva entrega dos recursos ao caixa da empresa; a efetiva entrega da importância no valor de Cz$ 1.170.000,00 é comprovada com o depósito de Cz$ 1.370.000,00 (fls. 292), que é a soma do empréstimo com o valor da caução recebida em 10.03.87 (dia anterior) e escriturado (fls. 341); o depósito de Cz$ 1.010.000,00 feito no dia do empréstimo, conforme demonstrado às fls. 342, não é bastante para comprovar a efetiva entrega? não houve coincidência de valor e data? (indaga). 4. Glosa de Despesas Financeiras: considera 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93 - 12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 comprovadas as despesas em face da comprovação dos empréstimos; 5. Provisão para Devedores Duvidosos: alega que também os órgãos públicos, como ocorreu com os bancos estaduais fechados pelo BACEN, são passíveis de insolvência, devendo-se levar em conta os efeitos da inflação e os atrasos de pagamentos e que a lei autoriza a formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa; deve-se, ainda, considerar que as provisões são revertidas no exercício seguinte como lucro, trafándo-se, neste caso, de postergação, caso prevaleça o entendimento do Fisco. Pede, a final, a insubsistência do lançamento. Ao apreciar o recurso assim interposto, frente aos autos do processo, esta Câmara, em Sessão de 09.11.94, resolveu, à unanimidade, converter o julgamento em diligência, conforme Resolução n° 107-0.079, para que fossem examinados os novos argumentos e elementos de prova trazidos com as razões de apelo, seguindo-se a elaboração de parecer conclusivo acerca dos exames procedidos. Feita a diligência solicitada, foram acostados ao processo os documentos de fls. 422 a 454 e 457 a 467, sobre o que se manifestou a autoridade diligenciante em Parecer às fls. 468 a 474, concluindo assistir razão à recorrente, em parte, conforme segue: 1. SALDO CREDOR DE CAIXA a. Relativamente ao período-base de 1987, foram admitidos como comprovadamente ingressados na conta caixa, pelos motivos expostos no citado parecer (geralmente por terem sido sacados no "guichê" do banco), cheques cujos valores totalizam Cz$ 755.581,95 (fls. 469 e 472). Os demais permaneceram excluídos por falta de comprovação de que efetivamente ingressaram na referida conta ou que foram creditados por ocasião de suas saídas; b. quanto ao período-base de 1988: • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 1) dos cheques foi aceito, pelos mesmos motivos, o total de Cz$ 11.296.539,46. Os demais, segundo o Parecer, foram recusados, por terem sido compensados e/ou porque somente foram contabilizados a crédito da conta bancos c/movimento; 2) quanto à duplicata n° 320/88, cujo valor foi excluído do movimento de caixa, concorrendo para a apuração do saldo credor, o parecerista conclui que o contribuinte não comprovou seu efetivo recebimento, mantendo-se o respectivo expurgo. 2. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O Parecer é no sentido de manter integralmente a tributação sobre seus valores, segundo os fundamentos ali expostos, cujo detalhamento será feito por ocasião do voto a ser adiante proferido. 3. SUPRIMENTOS DE CAIXA Segundo o Parecer, houve comprovação da origem dos recursos, relativamente ao empréstimo feito por Antônio Procópio Sobrinho, no valor de Cz$ 1.170.000,00, prevalecendo incomprovado o suprimento feito pelo sócio Noé Proc6pio de Menezes, no valor de Cz$ 220.000,00. 4. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS Não obstante o silêncio da recorrente acerca deste item, a conclusão da diligência é no sentido de ser mantido o lançamento. Do referido Parecer a recorrente tomou ciência e recebeu cópia, conforme atesta à fl. 474, sobre o que não se pronunciou. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso já foi admitido por ocasião da conversão do julgamento em diligência. Importa, preambularmente, esclarecer que a recorrente não questionou, a par de apresentar os fundamentos de fato e de direito, frente a esta instância, todas as imputações que lhe foram feitas, silenciando-se, destarte, acerca da glosa de custos/despesas referentes aos serviços de construção de meio-fio, bem como sobre os dispêndios que deveriam ser imobilizados. Assim sendo, o presente voto limitar-se-á aos itens enfocados nas razões de apelo. Nada mais. SOBRE AS RAZÕES PRELIMINARES Não obstante a recorrente alegue a existência de flagrantes ilegalidades do lançamento de que trata o presente processo, pelo que discorre acerca dos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei, situa-se apenas em simples discurso de proposições genéricas, no terreno das hipóteses, sem nenhum objetivo, porquanto inexiste qualquer referência específica sobre de que maneira o lançamento os violou ou qual o vício que eventualmente poderia invalidá-lo. Não basta dizer que o lançamento é contra a lei e que foi celebrado por analogia. É preciso esclarecer objetivamente porque assim o considera, qual a norma ofendida, qual a interpretação legal porventura errônea. Em síntese: é preciso enfrentar a questão. Ainda assim, deve-se observar que não há qualquer ilegalidade no referido procedimento fiscal, porquanto efetuado nos precisos termos do disposto no artigo 142 do CTN, observadas as regras do artigo 10 do Decreto 70.235/72, fulcrados os pressupostos segundo os preceptivos do RIR/80 citados na peça básica. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 Por estas razões, tais preliminares devem ser rejeitadas. Quanto à alegada inexistência de distribuição de lucros, para efeito da tributação do imposto de renda-fonte, bem como, sobre a inconstitucionalidade da Contribuição Social, serão objeto de análise nos respectivos processos. Neste passo, trata-se de analisar a questão da decadência, a qual, segundo a recorrente, teria atingido o exercício de 1988, período-base de 1987, impedindo a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos termos do disposto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. De longa data, tenho defendido a tese de que a decadência do dever-poder de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do imposto de renda-pessoa jurídica, espécie tributária sujeita à modalidade de lançamento por declaração, sobretudo em relação ao exercício a que se refere a questão sub oculi, deve ser contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é copiosa a jurisprudência deste Colegiado. De outra nota, já dispunha o artigo 29 da Lei n° 2.862/56 que "A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Na aplicação dos dispositivos legais precitados, transcritos no artigo 711, inciso I e parágrafo 2°, respectivamente, do RIR/80, tem-se concluido no sentido de que o direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai no prazo de cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do • I5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. No caso da recorrente, a entrega da declaração de rendimentos (IRPJ) do exercício de 1988 (período-base de 1987) deu-se no dia 29.04.88, conforme carimbo de recepção aposto à fl. 02, pela ARF/Araguari - MG, caracterizando a notificação do lançamento primitivo, do imposto a pagar declarado, nos termos do artigo 629 do RIR/80. Assim sendo, o lustro decadencial tem sua contagem iniciada em 29.04.88, cujo termo final dar-se-ia no dia 28.04.93. Sendo o auto de infração, instrumento pelo qual se formalizou o lançamento sub judice, lavrado no dia 12.02.93 (f 1. 317), forçoso é concluir que ainda não se consumara o prazo decadencial, tendo, destarte, a Fazenda Pública exercido opportuno tempore o seu direito de constituir o crédito tributário suplementar. Rejeito, pois, esta preliminar. QUANTO AO MÉRITO (na ordem dos fatos constantes do recurso). I. SALDO CREDOR DE CAIXA Este saldo, conforme relatado, foi obtido a partir da exclusão de valores representados por ingressos não comprovados e ou por saídas não contabilizadas, envolvendo cheques e duplicatas, sobre o que a recorrente não logrou esclarecer satisfatoriamente durante a ação fiscal, quando foi intimada a comprovar as destinações de alguns cheques, indicando a folha do livro diário onde os mesmas foram contabilizados, bem como, a efetividade do recebimento de valores constantes de duas duplicatas. Dito de outra maneira: a recorrente adotava o • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 critério segundo o qual os cheques por ela emitidos transitavam pela conta Caixa, contabilmente, suprindo-a constantemente. Entretanto, não registrava todas as saídas referentes a cheques destinados a pagamentos. Por outro lado, debitava valores representados por cheques emitidos mas que efetivamente não transitavam por aquela conta. Com a reconstituição desse saldo, pela fiscalização, constatou-se que o mesmo, ao invés de devedor, conforme espelhava a contabilidade, revelou-se credor. Quanto às duplicatas, entendeu a fiscalização que não houve o efetivo ingresso de seus valores ao Caixa, por falta de comprovação, os quais excluiu juntamente com os cheques acima. Assim situada a questão, passemos à análise. a. Cheques emitidos Em função da diligência e considerando-se a documentação exibida com o recurso, a recorrente logrou esclarecer a efetividade do ingresso de algumas importâncias à conta Caixa, conforme fiz constar do relatório, os quais, em sua maioria, foram sacados diretamente no guichê da instituição financeira, enquanto os outros, embora debitados à referida conta, foram simplesmente compensados, sem, todavia, ser contabilizada a respectiva destinação, falseando o resultado final da conta. Concordo, pois, com a conclusão do diligenciante nesta parte, não merecendo o Parecer qualquer reparo. b. Duplicata n° 320/88 De atentar para o fato de que a recorrente refere-se apenas a esta duplicata, não obstante a de n° 328/88 também seja objeto de apuração do saldo credor de caixa. Quanto à duplicata em questão, há que se observar o seguinte: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 1) consta à fl. 437 (f 1. 75 do Diário) o registro do pagamento de parte da mesma, no dia 07.10.88, no valor glosado, que é de Cz$ 4.156.000,00; 2. à fl. 78 do mesmo Diário (f 1. 438 do processo) foi registrada a importância de Cz$ 7.200.188,45, no dia 14.10.88; 3. os dois valores totalizam Cz$ 11.356.188,45, que é o constante do documento de fl. 251 (Empenho n° 22.422), onde foi passado um recibo pela recorrente, em favor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, datado de 14.10.88, o qual faz referência ao cheque n° 696175, da MINASCAIXA; 4. no documento de fl. 252 consta tratar-se da Nota Fiscal Fatura n° 000320, cuja duplicata é a de n° 320/88- UB, no valor de Cz$ 17.356.188,45; 5. no corpo desse mesmo documento, no campo "Discriminação dos Serviços" está escrito: "Reajustamento da fatura n° 276/88 de acordo com o Contrato decorrente da Licitação n° 1378/87. Data do pagamento da fatura n° 276/88 ... ...03/08/88, sendo: Pavimentação - Cz$ 4.942.014,89 Meio-Fio - CzS 1.002.095.82 Valor da Fatura n° 274/88 (?) Cz$ 5.944.110,71 11 Segue-se o reajustamento, totalizando a importância do item 4. acima. 6. por último, à fl. 253, encontra-se a cópia da duplicata em questão, a qual faz referência à fatura n° 320. 7. afirma a recorrente que o julgador não observou que o valor da duplicata 320/88 não é o constante do empenho de fl. 251 (Cz$ 11.356.188,45), mas sim o que consta da nota fiscal fatura de fl. 252, ou seja: Cz$ 17.356.188,35, que diz ser o somatório do referido empenho com outros. Diz, também, que o valor do empenho 22.422 foi quitado e recebido em 14.10.88 conforme consta da escrituração da empresa, mas que aquele valor é apenas parte da duplicata. Conclui suas razões 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 de apelo afirmando que o valor expurgado do caixa (Cz$ 4.156.000,00) foi recebido no dia 07.10.88 e depositado no mesmo dia. Pode-se, agora, melhormente analisar a questão. 1. Causa espécie o fato de, não obstante todas as oportunidades dadas à recorrente, não ter a mesma trazido aos autos cópia do recibo passado em favor da Prefeitura Municipal quando do recebimento da importância que diz tratar-se de parte da mencionada duplicata, que foi excluída na apuração do saldo de caixa pela fiscalização, ou cópia dos cheques correspondentes a todos os pagamentos, inclusive o de n° 696175 (sabe-se que os órgãos de governo não fazem pagamentos em espécie, sobretudo desta monta). 2. Também é muito estranho o fato de constar no documento de fl. 252 o reajustamento da fatura n° 276, cujo valor original é diferente do constante do empenho 22.422, ressaltando-se que ali não há referência a outros empenhos, conforme alega a recorrente. 3. Em que pese a alegação de que o valor constante do documento de fl. 252 resulta do somatório de vários empenhos, a recorrente não esclarece quais sejam. 4. Não há, nos autos, qualquer registro oficial da diferença entre os documentos de fls. 251 e 252, que é de exatos Cz$ 6.000.000,00, limitando-se a recorrente a demonstrar os registros contábeis dos dois valores constantes das folhas 75 e 78 do Diário, acostadas às fls. 437 e 438 deste processo, os quais totalizam o valor do empenho de fl. 251. 6. Não obstante dizer que o valor parcial da duplicata foi depositado no mesmo dia, bem como demonstrar o seu registro contábil, a recorrente sequer teve a preocupação de discriminar no verso do recibo de depósito (que possui campo próprio), acostado à fl. 250, os cheques depositados, eis que, se constasse o cheque correspondente ao recebimento, militaria em seu favor. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 Por todas estas considerações, não há como acolher as razões de apelo, nesta parte. Por conseguinte, resta resumir acerca desta questão (saldo credor de caixa), esclarecendo os valores a serem excluídos da tributação: 1. período-base de 1987: Cz$ 755.581,95 2. período-base de 1988: Cz$ 11.296.539,46 II - DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS Preliminarmente importa dizer que, de fato inexiste disposição legal que obrigue o contribuinte a proceder da forma como a recorrente questiona. Não há vedação para redepositar cheques, tampouco de fazê-lo em datas futuras ou em separado. Todavia, lhe é defeso, por disposição legal - comercial e fiscal - deixar de registrar na contabilidade oficial ou de computar na apuração do resultado tributário qualquer parcela de suas receitas. Também por disposição da legislação tributária tem o contribuinte o dever de esclarecer, quando instado a fazê-lo, ao agente do poder público competente, as origens dos recursos financeiros movimentados em suas contas bancárias. Não logrando comprovar que os recursos depositados têm origem em receitas mantidas em registros oficiais ou que estes provêm de fontes externas ã empresa, resta evidenciada a prática de omissão de receitas, sobre as quais deve incidir o tributo devido, obtido em razão do reajustamento da base tributável através do procedimento de ofício. No caso vertente, o contribuinte foi intimado a esclarecer as origems de diversos depósitos bancários, não o fazendo satisfatoriamente, evidenciando-se a referida irregularidade. É certo que o artigo 181 do RIR/80, dentre os que fulcrou o lançamento nesta parte não é apropriado ao 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 enquadramento legal, especificamente, com o que estou de acordo com a recorrente, posto que a regra não se subsume ao fato. Todavia, tal equívoco não pode ser considerado isoladamente. É preciso analisar a possibilidade de invalidar o feito de forma conjuntural. De efeito. Cuida-se de verificar até que ponto o lançamento cerceou o direito de defesa da acusada, a par de impedir manifestar-se contra o fato específico objeto da exigência em questão. Sob este aspecto, não há dúvida de que a recorrente compreendeu claramente os dizeres do auto de infração, a ponto de, ela mesma, corrigir o enquadramento legal específico, chegando a dizer: "Basta ler e entender o artigo para concluir que não é o caso.". Em seguida, passa a se defender (tanto quanto na impugnação) relativamente a alguns depósitos, o fazendo de maneira plena e objetiva. Significa que a descrição dos fatos constante do auto de infração, porque claramente descritos, aliada ao fato de que a autuada foi intimada a prestar os esclarecimentos pertinentes, antes de sua lavratura, não lhe impediu de conhecer o verdadeiro fundamento da autuação, tanto que desenvolveu de forma plena a sua defesa. Conclui-se, pois, pela validade do lançamento também nesta parte, restando apreciar os esclarecimentos trazidos com o recurso, que se limitam a três depósitos constantes do quadro demonstrativo de fl. 267, a saber: 1. depósito no valor de Cz$ 2.294.277,81 Este depósito foi efetuado no dia 25.01.88, conforme faz prova o recibo de depósito à fl. 217, contabilizado à fl. 380 do livro Diário, na mesma data. y!C;;E/-- 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 Entretanto, a recorrente procura justificar a origem dos recursos correspondentes sob a alegação de que se tratam de valores provenientes de receitas recebidas da Prefeitura de Uberlândia, através dos documentos de fls. 218 a 223, onde consta que as importâncias ali registradas foram recebidas no dia seguinte: 26.01.88, através do cheque n° 301356, da MINASCAIxA. Por falta de melhores esclarecimentos por parte da defesa, a conclusão a que se chega é a de que houve antecipação do registro dos referidos recebimentos, para se evitar eventual saldo credor de caixa, razão porque deve prevalecer a tributação sobre tais valores. 2. depósito no valor de Cz$ 2.999.995,62. Em que pese a sugestão da autoridade diligente no sentido de que, em seu entender (como diz), deva prevalecer a exigência quanto a este depósito, as provas militam em favor da recorrente. É que não se trata de esclarecer a destinação dada a determinado cheque, conforme sugere a autoridade diligenciante. O que está em jogo é a prova da origem dos valores depositados no dia 03.02.88, e quanto a isto a própria autoridade afirma que o contribuinte efetivamente recebeu da Prefeitura Municipal de Uberlândia três pagamentos de Cz$ 1.499.997,81, mediante cheques, sendo um do Banco do Brasil e outro do Banco Econômico, que coincide com a soma de duas duplicatas e com o valor do depósito (são palavras do diligenciante). Examinando os documentos correspondentes, às fls. 228 a 233, constata-se que o recebimento das importâncias depositadas deu-se efetivamente no dia 03.02.88, o que satisfaz para esclarecer a origem dos recursos. 3. depósito no valor de Cz$ 5.999.991,24 Hipótese semelhante ao depósito constante do n° 1 acima. A recorrente registrou em seu livro Diário, à fl. 395, o valor indicado, como recebido da Prefeitura de Uberlândia, no 7/-7/ 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 dia 12.02.88 (f 1. 234), bem como o referido depósito. Todavia, os documentos de fls. 235 a 244 indicam que os recibos datam de 17.02.88, o que sugere a antecipação do registro daqueles valores, evidenciando tratar-se de receitas não contabilizadas, por falta de melhores esclarecimentos por parte da recorrente. Não vejo como acolher tais razões de apelo. III - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS NÃO COMPROVADOS Neste caso os suprimentos por empréstimos foram feitos por Antônio Procópio Sobrinho e Noé Procópio de Menezes. Na conclusão da diligência solicitada por esta Câmara excluiu-se o suprimento feito pelo primeiro, restando incomprovada a origem e efetiva entrega dos recursos no que se refere ao segundo. Ainda que, quanto ao primeiro supridor, não houvesse a legitimidade comprovada do suprimento, não poderia prevalecer a exigência porquanto não se trata de sócio da recorrente, mas terceiro não elencado pelo artigo 181 do RIR/80, dentre as pessoas supridoras. Logo, os demais valores, constantes do quadro demonstrativo n° 03 (f 1. 286), referentes a empréstimos efetuados por Antônio Procópio Sobrinho, durante o período-base de 1987, nos importes de Cz$ 90.000,00, Cz$ 160.000,00 e Cz$ 1.000.000,00, além do que já fora admitido pela autoridade diligenciante (Cz$ 1.170.000,00) como adequadamente comprovado, devem ser excluídos do montante tributável, por não configurar a hipótese descrita na norma que fulcrou o lançamento. Tal assertiva baseia-se na declaração de rendimentos da pessoa jurídica (fls. 04 e 11) onde não figura o Sr. Antônio Procópio Sobrinho como quotista, mas apenas o Sr. Noé Procópio de Menezes, dentre outros, cujo empréstimo, no valor de Cz$ 220.000,00, não foi devidamente esclarecido quanto à origem dos recursos e a efetividade da entrega ao caixa da empresa, o que autoriza presumir-se que a importância suprida teve origem em receitas mantidas fora do crivo da tributação, presunção esta prevista no artigo 181 do RIR/80. .? . - . -.. . 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 IV - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Como se tratam de encargos calculados sobre os valores registrados a título de empréstimos de sócio e de terceiro, e considerando-se a impertiência do lançamento em relação aos valores supridos pelo Sr. Antônio Procópio Sobrinho, a despesa financeira correspondente há de ser, por decorrência, restabelecida, prevalecendo a glosa no que tange ao empréstimo da importância de Cz$ 220.000,00. VI - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS Discordo com a exigência nesta parte, por falta de previsão legal expressa para o procedimento da glosa, porquanto o artigo 221 do RIR/80 não restringe a provisão para créditos de liquidação duvidosa relativamente a entidades governamentais, aliás, não há distinção quanto à qualidade da pessoa do devedor ou a sua natureza jurídica, tampouco autoriza extrapolar os seus limites para se concluir pelo entendimento aplicado ao caso vertente. Após autorizar o registro, como custo ou despesa operacional, das importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa, o referido artigo regulamentar dispõe em seu parágrafo 3° (verbis): " Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado à provisão será de 3% (três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 61, par. 2°)". O Parecer Normativo CST n° 74/75, ao interpretar os dispositivos legais atinentes à questão versada (então inseridos no artigo 166 do RIR/75), dispôs em seu item 4 que: 49 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 Da análise das disposições do art. 166 e seus par. do RIR, verificamos que, para efeito do cômputo na provisão, os créditos podem ser destacados nas seguintes categorias: I - O montante dos créditos verificados no fim de cada ano (RIR, art. 166, pars. 1° e 2°). II- Os créditos habilitados em concordatas ou falências (RIR, art. 166, pars. 1° e 40). III- Os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real (RIR, art. 166, par. 2°.)." Enquanto que, no item 6, assim esclareceu o Parecerista: " Merece alguma análise o caso do n° I. O par. 1° do art. 166 do RIR, reproduzindo o par. 1° do art. 61 da Lei n° 4.506/64, fala em 'montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade de operações'. Não faz distinção quanto à qualidade ou à pessoa do devedor. Não cogita da maior ou menor capacidade de solvência do devedor, nem quanto ao seu ‘status i juridico ou econômico. Por conseguinte, ressalvados os tratamentos específicos previstos para os créditos mencionados nos n°s II e III do item 4 deste parecer, não cabe fazer outra distinção, por não autorizada nos dispositivos legais acima referidos." Deveras, não há como discordar com o entendimento exarado do parecer transcrito, sob pena de afronta ao princípio basilar que orienta a tributação, plasmado na Lei Fundamental, que é o da legalidade. Admitir como válido o entendimento fiscal importa admitir também que a relação entre Fisco e Contribuinte é simplesmente uma relação de força e de poder, _ao quando, sabe-se, deve prevaler a relação jurídica, observado oda 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, segundo o qual a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesta parte, portanto, discordo com a exigência. Para concluir o presente julgado, resta analisar a questão da cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária. A aplicação da TRD como índice de correção monetária foi declarada inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais como pelo próprio poder executivo, que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna alterou a lei pertinente a sua criação através das MP n° 297 e 298, e, somente a partir desta (MP 298), convertida na Lei 8.218, a TRD tornou-se aplicável como índice a título de juros sobre os débitos fiscais, que teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispôs em seu artigo 43. Entretanto, o Fisco continuou aplicando a exigência retroativamente, o que é inadmissível, porquanto a lei que introduz ônus ao contribuinte não pode retrooperar, posto tal atitude é vedada expressamente por força de preceitos da lei complementar (CTN) e do próprio texto constitucional. Afronta, ainda, os princípios entrelaçados às regras da legislação tributária, tais como o primncípio da previsibilidade, o da segurança e da estabilidade das relações tributárias, o da isonomia e o da irretroatividade da lei tributária. Nesse contexto, este Colegiado, inclusive esta Câmara, através de inúmeros julgados, tem-se manifestado no sentido de que, durante o período de fevereiro a julho de 1991 a cobrança da Taxa Referencial Diária é ilegal, portanto incabível, eis que a Lei n° 8.218 somente operou eficácia a partir de agosto de 1991, quando então tornou possível tal exigência. 4.7 í 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000262/93-12 ACÓRDÃO N°.: 107.02.774 A Câmara Superior de Recursos Fiscais já consagrou este entendimento, através do Acórdão n° 01-1.1773, prolatado em Sessão de 17.10.94, cuja ementa possui os seguintes dizeres: " VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido.". Pactua o relator com o mesmo entedimento. Face às considerações antecedentes, voto no sentido de rejeitar as razões preliminares e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do montante tributável as importâncias a seguir discriminadas, devendo, do ã crédito tributário remanescente, ser excluídos os juros de mora referentes à variação da TRD no período anterior ao mês de a agosto de 1991: 1 1. exercício de 1988: Cz$ 3.175.581,95 (Cz$ 755.581,95 referente ao saldo credor de caixa e Cz$ 2.420.000,00 correspondente aos empréstimos de não sócio); 2. exercício de 1989: Cz$ 14.296.535,08 (Cz$ 11.296.539,46 referente ao saldo credor de caixa e Cz$ 2.999.995,62 relativo aos depósitos). Sala das Sessões (DF) em 15 de abril de 1996. - A 3 JONAS FRANCISCO id • MIRA - RELATOR " r Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:04:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:04:36Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:04:36Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:04:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:04:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:04:36Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:04:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:04:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:04:36Z; created: 2009-08-28T14:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T14:04:36Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:04:36Z | Conteúdo => PROCESSO No. 11071/000.088/92-69 ACORDA° No. 106-6.863 SessWo de : 07 de outubro de 199A Recurso no: 79.029 - PIS DEDUÇNO - EXS: 1967 E 1986 Recorrente : PEDRO MONTEIRO LOPES - ME Recorrida : DRE em Uruguaiana - RS And PIS/DEDUCgO - CONTRIBUICRO - DECORRENCIA - NWo produ- zida nova argumentaflo de mérito e no apresentada qualquer prova, pelo recorrente, é de se acolher no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MONTEIRO LOPES - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por uanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. i a Sala das Sessdes, em 07 de outubro de 1994. 1 i I---"misiirelia r 30SE CAR9S GUIMARNES - PRESIDENTE --i í , / O ALBERTINO NUNEC' - RELATOR , E ptigtoti wit M _- VISTO EM IONE TERE7R-ARRffi5 -PENDES NEILMANN - PROCURADORA DA "-,m - sEssno DE: 27A0 1995 FAZENDA NACIONAL ; n 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes FREITAS ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- 1 SI E JULIO HORTA BARBOSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselhei-] i- , ros 30SE FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR, HENRIQUE ISLEB (LICENCIADO) E FAU- ZE MIDLEJ (LICENCIADO). nr L , _ _. _ 0.2. PROCESSO No. 11074/000.088/92-69 ACORDAI) No. 106-6.863 Recurso nr. 79.0.9 Recorrente: PEDRO MONTEIRO LOPES - ME RELATORIO PEDRO MONTEIRO LOPES - ME, já qualificada, por seu re- presentante, recorre da decisWo da DRF/Orugaiana - RS, de que foi cientificada em 04.06.93 (fls. 126), através de recurso protocolado em 15.06.93 (fls. 127). Contra a contribuinte foi emitido Auto de InfraçWo (fls. 88), relativo ao PIS DEDUÇA0 Exercícios de 1987 e 1988, por re- flexo de lançamento na área do IRPCI, discutido no Processo nr. 11074/000.085/92-71. A contribuinte teve arbitrado o lucro nesse processo. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a CMmara, na sessWo de 05/10/94, resultando em DAR pro- vimento, conforme Acordo nr. 106-6.824. Neste processo em julgamento, a contribuinte no produz qualquer defesa especifica. E o relatório. PROCESSO No.No. 11074/000.088/92-69 ACORDNO No. 106-6.663 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relatar Por se tratar de reflexo de processo já julgado e no tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, nato lhe cabe outra sorte, seno a do processo-matriz. Assim sendo, e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasili, DF, 07 de outubro de 1994 7 /MA 4 ALMERTINO NUNE - RELATOR Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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