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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798377 #
Numero do processo: 10830.003421/85-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA NÃO ESCRI- TURADA. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados na determinação do lucro real, como não operacionais, os resultados na alienação de bens do Ativo Permanente. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO A manutenção, no Passivo, de obrigações já pa gas autoriza a presunção de omissão de regis- tro de receitas.• DESPESAS OPERACIONAIS - REMUNERAÇÃO DOS SÓ- CIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. a retirada a titulo de pro labore poderá ser debitada em conta de despesas gerais, quer a- través de lançamentos mensais, que ao final do período de apuração de resultados, abran- gendo o período em que, por qualquer motivo a empresa deixara de registrar esse fato no curso do ano-base. Sua dedutibilidade, a titu lo de despesa opercacional, só poderá ocorre? se esse valor registrado, ainda que no final do periodo,se refira a remuneração mensal e fixa, isto é, predeterminada, e corresponda a • serviços efetivamente prestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZEIRO DO SUL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONS;24, TRUÇAO LTDA. PROCESSO N9 10830/003.421/85-63 2A. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-07.941 ACO-PAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contri: 1 intes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso., Sal; das Sess8-- em 13 de o •e 1987 .e, ANT/NIOD SILVA cArr --- • NTE E RELA- TOR VISTO EM JOSÉ N CODEMOS - . /DE O h VEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 14MAI1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg‘mento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DOR GIO RIBEIRO, F CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. usente por motivo justificado o Conselheiro DtCLER DE ASSUNÇÃO. afc *envio° Púnico FEDERAL Processo n9 10830/003.421/85-63 Recurso n9 91.232 AcOrdão n9 103-07.941 Recorrente: CRUZEIRO DO SUL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CRUZEIRO DO SUL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., empresa sediada em Campinas, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 50.098.706/0001-06, não se conformando com a decisão de fls. 70/73, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 04, em razão das seguintes infrações: A - OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pelos seguintes fatos: 19 - venda não contabilizada no livro Diãrio de um veículo efetuada pela empresa através da nota fiscal n9 129, de 20.09.82, lançada às fls. 43 do Livro Registro de Saídas n9 01, sendo que esse bem constava do ativo imobilizado. A empresa, além do mais, não comprovou a efetiva entrada do valor da alienação no Caixa bem como não incluiu o respectivo resultado no lucro real. O valor da a- lienação foi de Cr$ 320.000; 29 - existência de passivo fictício, comprovado pela existência do valor de Cr$ 1.277.830 no passivo circulante, na conta Fornecedores; B - DESPESA INDEDUTIVEL, configurada pelo fato de a empresa ter contabilizado nos meses de janeiro a junho de 1982 o va- lor mensal de Cr$ 8.000, a título de Retiradas Pro Labore e em ju- lho passou a escriturar o valor de Cr$ 57.000, até dezembro de 1982. Acontece que, em julho, efetuou o lançamento de Cr$ 294.000 para complementação das retiradas efetuadas nos meses de janeiro a junho, a 2. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.421/85-63 Acórdão n9 103-07.941 não atendendo aos requisitos legais, iáto e, de ser a retirada men- sal, fixa e predeterminada. O valor dessa complementação, pois, não poderia ser deduzido da receita do exercício. Na impugnação (fls.35), a empresa atacou, em primei- ro lugar, a questão da venda não contabilizada, alegando que, emma lidade, não vendeu o veiculo, nas simplesmente o transferiu ao só- cio, já que o referido caminhão tinha sido adquirido com recursos da pessoa física e, portanto, a ela deveria retornar. Alem do mais, não se pode perder de vista que se trata de operação realizada por uma pequena empresa cujos sécios são marido e mulher. Em segundo lugar, negou a existência de passivo fic- tício pelo fato de apenas não ter podido comprová-lo, por ocasião da fiscalização. Na realidade, houve mudança de escritório contábil, e os serviços são realizados na cidade. Conseguiu, no entanto, re- compor os títulos assinalados na conta Fornecedores, bem como proce deu á sua relação. Em terceiro lugar, contrapôs-se á tributação da com- plementação das retiradas, no valor de Cr$ 294.000, alegando, em síntese que, se é verdade que a retirada deve ser fixa e mensal, não é menos verdade que deva remunerar o trabalho. A complementação foi feita em alguns meses e não apenas no final do exercício, e não teve por fim aumentar despesas. O que a legislação proíbe é a com- plementação ao final do exercício (Acórdão n9 101-74.252/83). Tanto no Acórdão CSRF n9 01-0.121/81 quanto no Acórdão n9 103-04.310/82 está dito que: "A retirada pro-labore debitada em conta de despesas gerais, através de lançamentos contábeis periódicos ou ao final do ano-base, abrangendo o período ou o ano , é dedutivel, quando, apesar disso, corresponda à remuneração mensal, pré-determinada e por serviços prestados." Após efetuar várias diligencias, a fiscalização con- cluiu que a empresa comprovou parte do passivo fictício, em longa "----- apreciação que constou da informação fiscal de fls. 66/68. Assim, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.421/85-63 Acórdão n9 103-07.941 dos Cr$ 1.277.830, a empresa comprovou Cr$ 885.901, de tal sorte que a infração relativa a passivo fictício teve seu valor reduzido para apenas Cr$ 391.929. A decisão foi no mesmo sentido de se dar provimento par- cial ã impugnação, conforme proposto pela fiscalização. Nas suas ra- zões, a autoridade julgadora se reportou, em primeiro lugar, ao fa- to de a autuada não ser considerada microempresa, eis que, nos ter- mos do art. 125 do RIR/80 o limite de isenção para o exercício fi- nanceiro de 1983 foi de Cr$ 10.933.080, o que não permite se consi- dere a interessada como de reduzida receita bruta. Além do mais, o estatuto da microempresa só viria a ser aprovado em 1984 ( Lei n9... 7.256). O art. 317 do RIR/80 é claro ao determinar que sejam classi ficados como ganhos ou perdas de capital os resultados na alienação de bens do ativo permanente., razão pela qual a alienação do veículo deverá ter seu lucro tributado. Quanto ã despesa relacionada com as retiradas pro labore, a complementação deverá ser tributada, por for ça do disposto no Art. 236, §§ 49 e 59 do RIR/80. E acrescentou: "É que a retirada "pro labore", para ser dedutivel como despesa opera- cional, deverá corresponder a uma efetiva prestação de serviços, ser mensal e fixa (predeterminada) e debitada mensalmente em despesas ge rais." No recurso voluntário, a empresa simplesmente alegou que ao se referir ao fato de ser pequena empresa não quis invocar a le- gislação da gdcroempresa, mas apenas dizer que é empresa de pequeno porte. No mais, repetiu, na essência, as razões da impugnação. É o relatório, ~viçori:muco FEDERAL Processo n9 10830/003.421/85-63 4. Acórdão n9 103-07.941 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da de _ cisão recorrida se deu em 14.02.87 (AR de fls.76), enquanto a proto- colização do presente ocorreu em 10.03.87 (doc. de fls.79). Quanto ao mérito entendo não deva prosperar o re- curso, pelas razões que passo a expor. A primeira questão discutida diz respeito à venda de veículo, que constava do Ativo Imobilizado e cuja alienação não foi escriturada no Diário e nem comp6s a conta de resultados do exer cicio. É evidente que a simples escrituração no livro Registro de Saídas não é suficiente para explicar a irregularidade praticada.Por outro lado, não é o fato de a sociedade ser composta por sócios que são marido e mulher motivo suficiente para se deixar de oferecer à tributação o valor da alienação de veiculo. Como se sabe, existe em Contabilidade o assim chamado principio da entidade segundo o qual a contabilidade e os respectivos registros são mantidos para as entida des, como pessoas distintas dos sócios. Não se pode, pois, confundir, dentro de uma empresa, os interesses dos sócios com os interesses da entidade. Se o caminhão estava registrado no imobilizado, pertencia ao patrimônio da empresa e não poderia simplesmente ter passado para o patrimônio do sócio sem o respectivo registro e baixa na contabili dade, bem como sem a apuração do resultado. A segunda questão discutida diz respeito à existên- cia de passivo fictício. Trata-se de matéria de fato e a solução da pendência depende, evidentemente, de levantamento da documentação e i verificação da contabilidade da recorrente. A informação fiscal de fls. 66/68 foi exaustiva, a meu ver, posto que o autuante examinou 1.-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.421/85-63 5. Acórdão n9 103-07.941 documento por documento. Disto resultou na exclusão do passivo fic- tício da maior parte dos títulos inicialmente tidos como pagos e • constantes do passivo. Quanto aos documentos restantes, a recorren- te entendeu incorretamente o pensamento do fiscal autuante. Não foi pelo fato de não se achar contabilizado nos 90 dias seguintes ao en cerramento do balanço, ou seja, de janeiro a março de 1983. Pelo contrário, se a recorrente atentasse para a informação fiscal de fls.67 teria visto que a razão da recusa em aceitar a explicação da empresa foi porque os títulos já se encontravam pagos e constando:, ao mesmo tempo, como exigibilidade, na escrituração da interessada. Disse o fiscal: "C - as duplicatas abaixo enumeradas e identi- ficadas na relação à folha 19, foram apresentadas para compor o Passivo Circulante-fornecedores em 31.12.82. RECUSADAS pela fiscalização pelas razões a se guir. a) foram pagas e contabilizados seus respecti vos pagamentos à folha 97 do Diário n9 01 em dezer7 bro de 1982; Fornecedores n9 Duplic. Fl.Proc. Valor BrimakIkda. 15443-A 29 37.808,49 Controlai ANBANIk.da. 16303-A 20 29.487,50 SOMA 67.295,99 (Sessenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e noventa e nove centavos) b) conforme relação anexa a impugnação à fo- lha 19 as duplicatas foram pagas e contabilizadas às folhas 84, 88 e 95 ã 97 do Diário n9 01 protoco lado sob o n9 55980 em 19.01.81; Observações - I - as folhas citadas do Diário 01 apresentado,cor respondem a escrituração dos meses de janeiro a dezembro de 1982; II- as baixas das duplicatas, neste subitem trela- aulas, não foram contabilizadas nos mesesdejaneiro ' a março de 1983 às folhas 100à104,iiltimafolhaescriturada onde há informações de encerramento de ativida des; SERVIÇO ~suco FEDERAL Processo n9 10830/003.421/85-63 6. Acórdão n9 103-07.941 Fornecedores n9 Duplic. Fl.Proc. Valor S/A. Indústrias Votorantim 64/82422 22 68.461,20 S/A. Indústrias Vatorantim 65/83109 21 85.576,50 Ocimarial ANBANUAla. 15973 23 70.080,00 Trevo- Ind. de Esquadrias Metálicas Ltda. 2337 24 28.985,00 Oonfibra Cirrento Amianto 14944/3/3 27 70.000,00 SOMA 323.102,70 (Trezentos e vinte e três mil, cento e dois cruzei ros e setenta centavos)." A terceira questão diz respeito à escrituração de complementação do pro labore em data posterior, ou seja, apenas em julho. A empresa vinha escriturando, no primeiro semestre de 1982,a titulo de retiradas, a importância mensal de Cr$ 8.000, mas em ju- lho resolveu proceder a um lançamento complementar da ordem de Cr$ 294.000, como que para dizer ter pago o pro labore de acordo com a lei, que autorizava a retirada mensal de Cr$ 57.000. Já no passado esta Câmara abordara este tema que foi objeto do Acórdão n9 103-04.310, de 17.03.82, sendo Relator o Conselheiro Urgel Pereira Lopes, em cuja ementa se lê o seguinte: "O fato de o pagamento ser efetuado de uma só vez, ao findar o exercício social, não é bastante para acarretar a perda do direito à dedutibilidade, co- mo despesas operacionais. O relevante é que a re- muneração corresponda a cada mês e seja predetermi nada." De resto, a matéria se acha pacifica na Cãmama Su- perior de Recursos Fiscais, objeto do Acórdão n9 CSRF/01-0.121, de 14.01.81, do qual foi Relator o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca bral, em cuja ementa se lê: "RETIRADA A TITULO PE "PRO-LABORE": debitada em cozi ta de despesas gerais, através de lançamentos con- tábeis periódicos ou ao final do ano-base, abran- gendo o período ou o ano como um todo. Admite-se sua dedutibilidade quando, inobstante a ocorrência desse fato, corresponda ela à remuneração mensal, . SERVIÇO releuco FEDERAL Processo n9 10830/003.421/85-63 7. Acórdão n9 103-07.941 pré-determinada e por serviços prestados." Ora, no caso presente não comprovou a empresa que essa remuneração fosse predeterminada. Limitou-se a dizer que a lei não contém a palavra predeterminada. Na verdade, o art. 236, § 59 alínea "a", do RIR/80 determina o seguinte: "§ 59 - Não serão dedutiveis na determinação do lu cro real (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 43, § 197 b e d): a) as retiradas não debitadas em custos- ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não cor respondam a remuneração fixa por prestação de sel. viços." Ora, se a lei expressamente determina que a remu- neração seja paga pela efetiva prestação de serviços e que seja fi- xa, implicitamente está dizendo que deverá ser predeterminada, já que o ajuste prévio é condição sine qua non para que se possa ter uma remuneração fixa. Além de a empresa não provar que o ajuste o- corrido em julho se deu em razão de pagamento de pro labore fixado anteriormente, a própria maneira de contabilizar as retiradas leva a crer que só a partir de julho é que resolveu realmente aumentar o pro labore do sócio, eis que a escrituração em todo o primeiro se- mestre demonstrou uma retirada mensal fixa de apenas Cr$ 8.000. Por todo 'o exposto e por tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no s ntido de se negar provimento ao recurso. Br lia (DF), em de maio de 1987. JL NIO DA SILVA CABRAL - OR ," Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Recordd DRF EM GUARULHOS - SP IR FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Face ao prin- cipio da decorrência em direito tributário , julgada subsistente a exigência no processo matriz, igual medida se impõe quanto à tribu tação reflexa, devido à íntima relação causa e efeito existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MINIMAQ-EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção, que o provia,em parte, para excluir da tributação, nos exercícios de 1986 e 1988, res pecti-vamente, as importâncias de Cr$ 9.500.000,00 e Cr$ 900.000,00.De signado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das ssOes, em 21 de junho de 1990 DICLER DE ASSUNÇÃO NA PRESIDÊNCIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ONICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. LUIZ BERTO CA MACEIRA RELATOR DESIGNADO _ _ VISTO EMt--- ZAINITO BOLA DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 23 AG01990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CAR- LOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). Ausentes por motivo justi- ficado os Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. senfumaxon" Processo n9 10875/001.591/88-11 Recurso n9 57.252 Acórdão n9 103-10.473 Recorrente: MINIMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n9 10875/001.589/88-61 , contra a mesma .pessoa jurídica, cuja matéria é de imposto de renda na fonte, ã alíquo- ta de 25%, prevista no art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83. Em sua impugnação (fls. 13/18) e recurso (fls. 30/ /44), a contribuinte apenas reporta-se ã condição de tratar-se,de processo reflexo, propugnando pela improcedência do mérito da co brança, consoante o processo principal. Decisão monocrãtica (f is. 26/27) e informação fis- cal (f is. 21) são conformes em decidir esse processo pela aplica bilidade do princípio da decorrência. Este, em apertada síntese, o relatório. r• SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10875/001.591/88-11 2. Acórdão n9 103-10.473 VOTO VENCEDOR. • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado: Peço vênia ao ilustre Conselheiro Dr. Dicler de As- sunção por divergir de sua interpretação no que respeita à tributa- ção reflexa de imposto de renda na fonte. _ A matéria no processo principal corresponde à omis- são de receita por suprimento de caixa não comprovado, cuja exige:1 cia foi mantida por este Colegiado através do Acórdão n9 103-10.471, de 21.06.90, igual medida se impõe ao presente face ao principio da decorrência em sede tributária, devido a intima rela- ção de causa e efeito existente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasil i-DF., em 21 de jusho de 1990 / , / Á/ LUIZ AL; RTO CAVA MA' IRA RELATOR DESIGNADO A/ acas. xamenMiconmut, Frocesson9 108751001.591/88-41 Acórdão n9 103-10.473 VOTO VENCIDO Conselheiró D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo. Na condição de,relator sorteado, fiquei vencido ao dar provimento parcial ao recurso da contribuinte no processo prin cipal. Coerentemente, apesar de também vencido, no presen- te caso, decorrente, por coerência, também voto no sentido de pro- ver o apelo da empresa em parte, em razão do principio de causa- e efeito. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento parcial. Brasília (DF), e 21 de junho de 1990. I f D1C DE ASSUNÇ'0 - RELATOR. LRC/ Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000070/87-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10878
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Correto o entendimento de tra ltar-se de verdadei ro contrato de compra e venda a prazo, contrato de arrendamento mercantil que preve valor residual sim bólico e concentração injustificada de valores al- tos nas prestações iniciais. Correção monetária ex- cluída em primeira instância. IRPJ - CLASSIFICAÇÃO DE DISPENDIOS COM AQUISIÇÃO DE BENS QUE DEVERIAM OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR DEPRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Encerados em empresa que se dedica ao transpor- te de cargas, ante as evidencias dos autos, podem ser classificados em almoxarifado, como bens de con sumo, não se justificando classificação diversa. Na cacos devem ser ativados. Jogos de chaves para ofi- cina acima dos valores permitidos, idem. Classificando-se os importes como expressões do ativo permanente, correta a pretensão de correção monetária de um lado, contrabalançada pelas despe- sas com a depreciação e a correção monetária das de preciações acumuladas, desde a data da aquisição (AC. CSRF 01.01-066, de 26/11/90). Dispêndios com a prestação de serviços, ainda que de porte expressivo, só indicam necessidade de ativação, se identificados os bens cuja vida útil teria sido aumentada em mais de 1(um) ano, justifi- cadamente. Retifica e aplicação de partes e peças de moto- res de uma frota de caminhões cuja vida média ultra -4 passa a 5(cinco) anos, indica inversões que, em priii cipio, devem ser imobilizadas, saldo demonstraçãoeW contrário, no caso, não feita. Investimento estratégico em madeira de lei para a reforma e reparo de carrocerias, em volume eleva- 4 Processo n9 13674/000.070/87-48.st 14V tÇ O PULIL ICO I I DI Illt Acórdão n9 103-10.878 do, afasta a caracterização de mero material de re- posição, devendo ser imobilizado. IRPJ - DESPESA DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEPRECIAÇÕES ACUMULADAS. Tratando-se de bem móvel adquirido pela empresa e de utilização no desenvolvimento de suas ativida- des, comprovadamente, e que ademais está gerando correção monetária credora, como integrante do seu ativo: admissíveis como despesas dedutíveis, depre- ciação e correção monetária das depreciações acumu- ladas. IRPJ - ASSUNÇÃO CONTRATUAL DE ONUS DE TRIBUTO INDI- RETO - ISS - DEDUTIBILIDADE. O contrato é fonte de obrigações. Assunção de ônus tributário do ISS, na prestação de serviços, via contrato, gera o direito de dedutibilidade dos dispêndios respectivos. Trata-se de obrigação con- tratual e não de substituição tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCALCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação, ou admitir a correção monetária e depre ciação nos respectivos exercícios, os impostos relativos às seguin- tes rubricas: a) depreciação e correção monetária da depreciação 11$ relativamente às expressões: Exercício de 1985 - Cr$ 26.779.078,00, Exercício de 1986 - Cr$ 116.508.496,00 e Exercício de 1987 -Cz$ 339.277,00; b) exclusão da tributação: Exercício de 1985 - Cr$ ... 39.422.339,86, Exercício de 1986 - Cr$ 127.833.662,00 e Exercício de 1987 - Cz$ 267.000,00. Sala das Sessões-DF., em 03 de dezembro de 1990 10 MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE DICL'' DE 141(0 - RELATOR VISTO EM ZAINITO 115 AN' . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 1 4 MAR 1991 v.v. • g. • ...tt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con iselhei 1 ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAI- " VA(suplente), VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO, AN TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA .e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. a 2 • • \ 4 •. • • SI ItvCCI l a tim ICO t I III lin Processo n9 13674/000.070/87-48 Recurso n9 95.207 Acórdão n9 103-10.878 Recorrente: TRANSCALCIO LTDA RELATÓRIO O caso encontra-se bem relatado pela decisão de pri- meira instância, nos seguintes termos (fls. 628/630), verbis: "Contra a empresa retro identificada, foi lavra- do o Auto de Infração de fls. 300 e 301, através do qual foi constituído o crédito tributáriode140.020,20 OTN, assim distribuído: 83.259,53 OTN, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 15.130,86 OTN, de juros de mo ra, calculados até 30/11/87; e 41.629,78 OTN, de miar ta de ofício, prevista no artigo 728, inciso II, 65 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980. Formulou-se a exigência, a partir da apuração, pelo Fisco, de infrações ã legislação tributária es- pecifica, ocorridas nos períodos-base de 1983/1986, tais como: - valores ativáveis escriturados como despesas, a título de contraprestações de arrendamento mercan- til, caracterizado como operação de compra e venda a prazo; - da errônea classificação desses dispêndios, resultou, por parte da empresa, omissão de receita de correção monetária; - não inclusão, no resultado do exercício, dos efeitos positivos da correção monetária sobre bens incorporáveis ao Ativo Permanente, mantidos em almo- xarifado; - "Despesas de Transporte - Encerados e Cor- das" e "de Manutenção - Peças e Acessórios", deduzi- dos, a maior, do lucro líquido, na determinação da base tributável do Imposto de Renda; - não reconhecimento da receita de correção mo- netária decorrente da ativação de tais gastos; - "Despesas de Depreciação" e correção monetá- ria devedora de "Depreciações Acumuladas - Embarca- ções e Motores", impropriamente utilizadas, em razão de não estar comprovado o emprego de tais bens na produção de rendimentos da autuada; e • - dedução ilegítima de ISS, devido por outrem e assumido, por mera liberalidade, pela empresa, a ti- tulo de "Despesas de Manutenção - Serviços de Tercei Of• ros". /I • ' St ItViçO NIILICCI I 1111 Processo n9 13674/000.070/87-48 2. Acórdão n9 103-10.878 Em tempo hábil (prorrogação de prazo concedida. às fls. 305, pela autoridade preparadora), a interes- sada apresenta a peça impugnatória de fls. 309/354, acompanhada dos documentos de fls. 356/601, oportuni- dade em que alega, em síntese, o seguinte: - relativamente à glosa da despesa de arrendamen- to mercantil, começa por identificar, como motivo da desclassificação do negócio, a fixação de valor resi- dual ínfimo, aliado aos fatos de os pagamentos serem efetuados, quase que integralmente, nos 12(doze) pri- meiros meses de vigência dos contratos. Ao negar a existência do ilícito, invoca a Lei n9 6.099/74, que "dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil... (ementa)"; e relaciona os requisitos indispensáveis à fruição, pelas partes, dos benefícios fiscais: I - a conformidade com a defi nição, contida no artigo 19, parágrafo único, com nova redação da Lei n9 7.132/83; II - a inclusão, em contrato, das disposições mínimas previstas no artigo 59; III - a não sujeição às restrições impostas pelo artigo 29, "caput"; IV - o atendimento, por parte da arrendadora, do requisito de qualificação exigido pe- lo artigo 29, 29, V - nos casos de "leasing" inter- nacional, a sujeição ao registro da operação no Banco Central (BACEN), dentro das condições fixadas peloCon selho Monetário Nacional (CMN), consoante dispõe o ai tigo 16; e VI - a observância de outras condições que venham a ser impostas pelo CMN, dentro da competência que lhe foi delegada pela lei (artigo 23, com a reda- ção atualizada da Lei n9 7.132/83)." Entende quao con dicionamento da dedutibilidade das despesas com alu- guéis e "Royalties" a que os mesmos não constituíssem aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, previsto na legislação anterior, impedia a plena ado- ção do "leasing" no Brasil, circunstância sanada com o Advento da Lei n9 6.099/74, que, no "caput" do arti go 11, desconsidera essa vinculação. Lembra a Irapuã nante ser o "leasing" uma operação essencialmente fi- nanceira, cuja paga remunera, não apenas o uso dobem, como sua aquisição futura. Prosseguindo em sua expla- nação: a especificidade da operação não é estranha à fiscalização, haja vista o Parecer Normativo CST/ n9 18/87, que orienta sobre o procedimento aplicável às benfeitorias em bens, objeto de "leasing". Tampouco a lei impõe a observância do valor de mercado (ou mesmo do contábil) na fixação do preço de opção ou da garan tia residual, posto como alternativa, sendo permitida e, não obrigatória, sua adoção, do que resulta irrele vante a forma pela qual o arrendador recupera o capi- tal aplicado. E mais: segundo entendimento do Banco Central, a distribuição dessas contraprestações, du- rante a vigência do contrato, é decidida pelas partes, eis que maior concentração de pagamentos no início ou no fim do contrato não descaracteriza o arrendamento financeiro; - ao discordar da tributação incidente sobre a re ceita de correção monetária decorrente da ativaçãode; 7. - St RVIÇO MPLICO ti UI IgIL Processo n9 13674/000.070/87-48 3. Acórdão n9 103-10.878 ses dispêndios, pretende a impugnante, se insufi cientes forem suas razões relativamente ao item ali tenor, ser descabida, por si só, a segunda exigên" cia, eis que a correção monetária do balanço, cre- ditada (acréscimo do Ativo Permanente, pela imobi- lização dos bens) e debitada (majoração do Patrimô nio Líquido, pela indedutibilidade da despesa), te ria seus efeitos neutralizados. A par disso, a oui gem dos recursos, destinados ao pagamento do "lea= sing" e não mais redutores do resultado do exercí- cio, não poderia estar senão em "Lucros Acumula- dos", por tratar-se de valores totalmente deprecia - dos, porque baixados em despesa, pela compra; - como preâmbulo à impugnação dos demais itens do Auto de Infração, a empresa faz uma descrição • pormenorizada de suas atividades de transporte e, • especificamente sobre a exigência de correção mone tária de bens imobilizáveis, mantidos em almoxari: fado, alega serem os mesmos utilizáveis em situa- ções anormais de desempenho, dal sua pouca durabi- lidade; - em contestando a glosa de "Despesas ("de Transporte - Encerados e Cordas"; e "De Manuten- ção - Peças e Acessórios")", a defesa argumenta que "o conceito de Ativo Permanente, em oposição a des pesa ou custo, depende do prazo de vida litildo bei; se superior ou inferior a um ano"; particularmente no seu caso, o uso obrigatório de lona em todas as cargas, as condições climáticas e geográficas, às quais os caminhões são expostos nas viagens, e a exigência dos clientes quanto ao bom estado de con servação das lonas fazem com que sua durabilidade seja, em geral, de seis meses, bem assim os "maca- cos Eureka", utilizados em situações anormais dade sempenho; - ainda que legitima fosse a glosa de tais des pesas, não seria tributável a correção monetária credora, haja vista a recomposição, em valor igual, do Patrimônio Líquido, e os efeitos anulatorios da imobilização faltante, pela depreciação correspon- dente, corrigida monetariamente; - em seguida, aponta os aspectos que a levaram a escriturar, como despesas de consertos e gastos com aquisição de madeiras, reposição de carroce- rias, tais como: por exigência de suas maiores clientes (Nestlé e Química Industrial Barra do Pi- rai), as carrocerias de seus caminhões precisam es tar em perfeito estado de conservação; ademais, nos caos de acidentes, com destruição total ou parcial de carrocerias, a restauração, feita por empresr eepecializada,n&ré imobilizada, por tratar-se. di recuperação de perda e, não, de renovação de bei desgastado pelo uso; a madeira adquirida é destin Oh da, também, ao fabrico de cantoneiras (nem sempi reutilizáveis e, algumas vezes, destruídas), pay • .1 . • . st mviço ruuLICO I nt stat Processo n9 13674/000.070/87-48 4. Acórdão n9 103-10.878 proteção das cargas; - a rubrica "Despesas de Transporte - Serviços de Terceiros" é constituída de serviços prestados pela Retifica Lambertucci, na manutenção de motores dos caminhões, ressaltando-se não estarem os veícu- los totalmente depreciados e não tratar-se de reposi ção de peças, mas simples e constantes revisões. Pa- ra ratificar esse entendimento, analisa uma nota fis cal de prestação de serviços, datada de 1985, e con- verte o seu valor monetário para o mês de dezembrode 1987, utilizados os índices das OTN, concluindo que, pela sua irrelevancia econômica, não poderia ser mais que um simples conserto de motor, jamais uma reforma que ampliasse a vida útil dos veículos; - sobre o item "Despesas de Manutenção - Peças e Acessórios", o lançamento decorreu de cálculo matemá • tico dos autuantes entre o total das despesas com pa ças e acessórios e com serviços de terceiros, em ra- zão de a empresa não haver apresentado as notas fis- cais dos componentes utilizados nos serviços. Pelo citado método, um preço de serviços da ordem de Cr$ 1.170.000 (1985) seria equivalente a um emprego de Cr$ 5.047.450 de peças omitidas. Em sua defesa, invoca o artigo 193 do RIR/80, que define o valoruni tário dos dispêndios passíveis de serem lançados cori. tra resultado do exercício; - da cobrança de correção monetária, em função da glosa das despesas anteriormente citadas, enfati- za que, em sendo indevido o lançamento pela ativação dos dispêndios, não é cabível, em decorrência, a exi gência do Imposto de Renda, por omissão de correçãO- monetária credora; e, ainda que assim não fosse, a imobilização de tais valores, já totalmente deprecia dos, seria equivalente ã redução do Património Lilqui do; - dentre as despesas necessárias ã atividade da empresa, incluem-se as de relações públicas; o barco a motor, de sua propriedade, cujas despesas de depre ciação, bem como a correção monetária devedora das respectivas depreciações acumuladas, foram glosadas, • destina-se ao lazer de seus principais clientes; - relativamente ao ISS assumido pela autuada, a razão da cobrança, em separado, do tributo, pelos far necedores, deveu-se a acordo entre as partes; e que - o artigo 225 do RIR/80 assegura a dedutibilidade da despesa, quando, genericamente, o imposto for abati- vel; - e, por fim, entende que o lançamento, por medi da de inteira justiça, deva ser cancelado "in totumc Na réplica, a fiscalização opina no sentido de que sejam excluídos da tributação os valores de Cr$ 26.073.335 e Cr$ 57.016.106 (item 59 do Auto de Infração), competentes aos anos-base de 1984 e 1985, em razão de haverem sido identificadas as notas fis- • 1 . • SIMMÇO MILICO IDI IIAL Processo n9 13674/000.070/87-48 5. Acórdão n9 103-10.878y cais relativas aos materiais empregados nas retifi- cas de motores; e de Cr$ 12.659.143, Cr$ 113.301.759 e Cz$ 145.612,18 (item 69), pertinentes aos exercí- cios financeiros de 1985, 1986 e 1987; e de que se mantenha o crédito tributário remanescente." No recurso (f is. 640/649) a empresa praticamente re produz seus argumentos anteriores: 4;S: Este, em sintese,o relatório. . • ln SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13674-000.070/87-48 6. Acórdão n o 103.10878 VOTO Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO, relator O recurso é tempestivo (fls.637 e 638). Não há preliminares. Foram providos em primeira instância os itens da correção monetária dos bens objeto do arrendamento mercantil e de outros bens que deVeriam ser ativados, segundo confirmado pela decisão de primeira instância (2a. e 6a. descrição dos fatos, constantes do auto de infração, fls. 300 verso). Em discussão pois, as seguintes imputações ou itens: 1 2 ) Glosa àg despesas com arrendamentos mercantis. pontue considerados compra g venda prazo: exercicios àg 85. 86 e 87: Levaram à desconsideração dos arrendamentos mercantis, pactuados, basicamente duas causas: la) o valor residual irrizório e, 2a) a concentração de prestações na primeira fase do contrato. 4 Correta a conclusão de primeira instância, em todos os sentidos, inclusive quanto à questão que restou controvertida. A doutrina e jurisprudência trazidas pela recorrente têm sido vencidas, no seu conjunto, neste Conselho, mormente, como no caso, quando ocorrem duas ou das clássicas causas de desconsideração do arrendamento mercantil como tal, quais sejam: valor residual irrizório ou simbólico; concentração injustificada das prestações na primeira fase do contrato, com consequente e inexplicável desuniformidade entre as mesmas; e prazo de duração muito inferior ao prazo de vida últil do bem, que não deixa de ser causa ou consequência da causa imediatamente anterior. 11- 4k. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13674-000.070/87-48 7. Acórdão n 2 103.10878 Quanto a questão é somente do valor irrizório e/ou simbólico é que existe algumas decisões desse Conselho pelo provimento do recurso, assim mesmo por maioria de votos. A espécie entretanto é diferente. Senão, confiram-se os seguintes trechos da informação fiscal, em nenhum momento contraditado (fls. 605/609): "1 2 ) Que o principal objetivo do Arrendamento Mercantil é suprir a empesa de bens necessários ao cumprimento do seu objetivo social, sem comprometer seu capital Aft giro, ou seja, a empresa fica com a posse dos bens, sem entretanto, ter-lhes a propriedade; 2°) Que, a grosso modo, contraprestações de Arrendamento Mercantil é a renda "aluguel" que o arrendatário paga (com recursos gerados pelo próprio bem) ao arrendador (instituição financeira, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - detentora dos recursos), a titulo de compensação pelo uso de um bem que o arrendador adquiriu especialmente, e segundo especificações do arrendatário, para uso próprio deste. No final do contrato o arrendatário: a - ou renova o prazo de arrendamento: b - ou devolve o bem ao arrendador, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de uso normal )(o bem, neste caso, é vendido a terceiros, pelo melhor preço de mercado. Se o valor da venda for maior que o estipulado no contrato para venda o arrendatário exercer a opção de compra, significa que o bem foi muito bem conservado pelo arrendatário e, como "prêmio", ele recebe a diferença. Se o valor da venda for menor, significa que o bem não IA SERVIDO PúBLIDO FEDERAL Processo n g 13674-000.070/87-48 8. Acórdão n° 103.10878 foi muito bem conservado pelo arrendatário e, como "pena", ele paga a diferença); c - 22 exerce A ("mão dg compra. Veja que o direito de opção é um objetivo secundário, só é exercido no final sk contrato (e nunca antes), e possui 03 (três) variáveis (por isso mesmo é que se trata de OPÇÃO = livre escolha). Obviamente, o valor a pagar pelo arrendatário, se for exercida a opção de compra, será o mesmo que o arrendador obteria se vendesse o bem a terceiros, ou seja, 2 suoosto valor, d_q )em. à érioca, 122 mercado. O arrendador, em hipótese alguma, pode usufruir do bem adquirido para arrendamento, fora o período de vigência do contrato de arrendamento firmado com o arrendatário para o qual o mesmo foi adquirido. 3 R ) Que, o verdadeiro espírito do arrendamento mercantil tem sido deturpado pelas partes contratantes, e afirmação do contribuinte, durante todo o contexto de sua fix impugnação, de que utilizou o arrendamento mercantil como uma operação de financiamento para adquirir os bens, e genuínos contratos de compra e venda a prestação têm sido mascarados de contratos de arrendamento mercantil, visto que, com isso, o financiador e o comprador são assaz beneficiados, e somente o fisco é lesado: a - Contrato de compra e venda a prestação, mascarado de contrato de arrendamento mercantil: a.l. o valor residual para exercer a opção de compra não traduz o valor aproximável do bem no mercado, mas é inexpressivo ou simbólico; 1 . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 13674-000.070/87-48 10. Acórdão n° 103.10878. contraprestações pagas ou creditadas no período-base; c) Vantagens do financiador ao financiar bens através de contrato mascarado de arrendamento mercantil: c.l. aumento do número de operações de financiamento de bens (que é seu objetivo social principal), em virtude das vantagens n vezes maiores, para o comprador, de adquirir bens através deste método (mesmo que, em algumas épocas, ele saia mais caro que o financiamento comum), do que adquirir através de financiamento comum; c.2. lança como despesa de depreciação, 100./. do valor corrigido do bem, no período de 70./. (contratos firmados até 31/12/87) e 100./. (contratos firmados após 01/01/88) do seu prazo de vida útil (essa despesa não existiria se o contrato fosse de financiamento comum); 4 0 ) Que somente "serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arendamento mercantil" (art. 235 do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80), ou seja, aquele cujas cláusulas estejam em consonância com a essência da Lei 6.099/74; 5 2 ) Que o contrato de compra e venda a prestação mascarado de contrato de arrendamento mercantil, contraria o real espírito da lei 6.099/74, infringindo os atos legais abaixo, onde é patente o zelo dq legislador para impedir que bens do ativo permanente sejam lançados diretamente na , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13674-000.070/87-48 11. Acórdão n 2 103.10878 despesa, ou sejam depreciados em período inferior ao devido: a - Art. 179, IV da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) - "As contas serão classificadas do seguinte modo: - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com esta finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial"; b) Art. 183, V e § 2 2 -a da Lei 6.404/76 - "No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão" "A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto • bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidades por uso, ação de natureza ou obsolescência"; c) Art. 193 e §§ do RIR/80 - Decreto 85.450/80 - "o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional. salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a CR$... ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano" (grifei) "§ 1 2 - o valor referido neste artigo aplica-se as aquisições feitas a partir do ano calendário de 1981. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 13674-000.070/87-48 12. Acórdão n a 103.10878 211 - salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverã ser caoitalizado para ser depreciado ou amortizado" (grifei); d) único do art. 227 do RIR/80 - Decreto 85.450/80 - "Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras" (grifei); e) Art. 198 do RIR/80 - Decreto 85.450/80 - "Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo, resultante do desgaste pelo uso, ação de natureza e obsolescência normal"; f) Art. 202 e Ç 1 9 do RIR/80 - Decreto 85.45080 - "A taxa anual de depreciação será • fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos"; 91° - A secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissivel, em condições normais ou médias, para cada espeécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde mis faca A prova dessa condição. quando adotar taxa diferente" (grifei); cZ- SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n* 13674-000.070/87-48 13. Acórdão no 103.10878 g) A IN-SRP n* 072/84, consagrou o prazo de vida útil de 05 anos, estabelecido pelos usos e costumes, para veículos de carga; h) êê 1* a 3* do art. 235 do RIR/80 - Decreto 85.450/80 14 1* - A aquisição pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei n* 6.099, de 12 de setembro de 1974, sera considerada operação da compre( g venda aprestacão" (grifei); 14 2* - O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contranrestacões pagas durante a vigência dg arrendamento1 acrescido da narcela paga g título da nreco da acruisicão" (grifei) ou seja, o bem deverá ser ativado pelo preço global da operação; "Ç 3* - Na hipótese prevista no prarágrafo V, as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como custo ou despesa operacional, serão adicionadas ao lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, no exercício correspondente à respectiva dedução"; ou seja, a despesa deduzida indevidamente, deverá ser glosada. i) A Portaria NP-140/84 determina em seu item II que "as parcelas de antecipação do valor residual garantido ou dopagamento por opção de compra serão tratadas como passivo do arrendador e ativo do arrendatário,g1g pendo computadas na determinação dg lucrt X real" (grifei), ou seja, o valor d- amortização do custo de aquisição do be , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13674-000.070/87-48 14. Acórdão n 2 103.10878 jamais poderá ser lançado diretamente na despesa. Deve ser ativado. 6°) a) Segundo o Novo Dicionário Ilustrado da Língua Portuguesa - Lello Popular - Lello & Irmão Editores, "Residual: (adj.) referente a Resíduo", e "Resíduo: (adj.) que resta; (s.m.) aquilo que resta"; b) Segundo definição do relator - Acórdão n° 105-0.057 de 22/0383, valor residual é a quantia que o comprador de um bem espera alcançar pela venda do mesmo quando este não for mais útil"; c) De acordo com o § 1 2 do art. 31 do Decreto-Lei 159877, reproduzido no § 1 2 do — art. 317 do RIR/80, valor residual ou valor contábil do bem é "o que estiver na escrituração do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuido se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada"; 7 2 ) Que, ao contratar o pagamento de mais de 99./. do preço corrigido dos bens em 26 e 24 meses (OBS. os contratos descritos nos quadros auxiliares n 2 s. I (fl. 61), II (fl. 81), III (fl. 111) e IV (fl. 135) tiveram seus pagamentos efetuados, quase que integralmente (95% a mais) nos 12 primeiros meses), e, no final, menos de 1% de seus valores, para ter lhes as propriedades, o contribuinte firmou não um contrato de arrendamento mercantil, mas um contrato de financiamento com correção monetária pré- fixada (quadro auxiliares n 2 s. I-II e III) e até mesmo com correção monetária pós fixada (quadro auxiliar n 2 IV); 8 2 ) Que ao lançar na despesa, o montante de cada prestação paga, o contribuinte depreciou, em apenas 01 ano, mais de 95% dos SERVIÇO PSSLICO FEDERAL Processo n* 13674-000.070/87-48 15. Acórdão n* 103.10878 valores dos bens, cujas vidas úteis, conf. acima esplanado, estão previstas para 05 anos; 9°) Que o tema do PN-CST 18/87, "com força de norma complementar da lei", não foi o arrendamento mercantil em si, mas os gastos com benfeitorias em bem arrendado. Para concluir seu pensamento, o parecerista, apenas, fez uma análise do que, na brátic-. está ocorrendo com as operações de arrendamento mercantil, se, entretanto, entrar no mérito dessa questão, e sem consagrar tal prática, como quer o contribuinte; 10°) Que "a fixação do valor residual no valor no valor simbólico de ..., quando o contrato de arrendamento mercantil fixar prazo de duração do acordo por tempo muito inferior àquele em que se espera seja o de duração da vida útil do bem, transforma este contrato em compra e venda a prazo, devendo as prestações pagas a titulo de arrendamento e deduzidas do lucro, serem oferecidas à tributação, na forma do art. 222, alinea "o" • do RIR/80 (art. 235, § 3° do RIR/80)" - Acórdão 1° CC 105-0.057 de 22/03/83; 11°) Anexo, ás fls. 464 a 493, cópia do acórdão 1° CC 105-1.729 de 04/08/86, onde a questão se encontra minuciosamente analisada." Nega-se provimento ao recurso quanto a esse item. A correção monetária dos respectivos bens originalmente exigida pelo auto de infração (2a.descrição dos fatos, fls.300 v.) foi excluida pela decisão de primeira instância, conforme transcrição abaixo: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13674-000.070/87-48 Acórdão n 2 103.10878 "Item 2. dg Auto ds Infracão. Entretanto, é descabida a incidência do imposto sobre a receita de correção monetária, em razão de os bens só serem incorporados ao patrimônio da arrendatária, a partir do momento em que se materializar a transferência de sua propriedade, a qual, considerada a validade dos atos jurídicos praticados, ocorre quando o exercicio da opção de compra. À falta de previsão legal, a exigência é indevida, até porque as consequências fiscais aplicáveis à descaracterização do negócio estão explicitamente determinadas no artigo 235 do RIR/80. A par da legislação, a jurisprudência administrativa tem rejeitado a tributação concomitante das despesas, pela respectiva glosa, e da correção monetária credora correspondente. II (fls. 631) AM 22) Omissão d2 correcão ponetária ge bens constantes indevidamente gg almoxerifado: a)encerados g hl macacos eureka: exercicios dg 85. afi e 87. CrS 26.779.078.00. Cr$ 226.508.503.00 g Cz$ 339.277.56 (3a.descricão dg auto ds infracão. fls. 300 verso): AI Pncerados À questão de se saber devida ou não a correção monetária desses bens, precede a de determinar se tais bens classificam-se ou não como do permanente. Tenho, com a devida venia da decisão de primeira instância, que os encerados e cordas (denominação da conta) , numa empresa cujo objeto social é, precisamente, o de •sk- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 13674-000.070/87-48 17. Acórdão n2 103.10878 transporte de cargas para terceiros, e, nas circunstâncias dos autos, não são aquisições que devam ser ativadas para posterior depreciação. Ficou demonstrado nos autos que a empresa, não obstante uma certa estabilidade no número de veiculos da sua frota ou mesmo, apesar de módico crescimento vegetativo da mesma, não obstante, manteve aquisições de lonas proporcionalmente em velocidade e quantidade bem mais avantajada, o que demonstra certa rotatividade na compra, uso e desuso desse material. Nenhuma empresa, em sã consciência, elevaria seu indice de imobilizações além do razoável num item como esse, sem uma justificaiva plausivel. Depois, comprovadamente também, por outro lado, ficaram evidentes os rigores de postura que deve ter perante os seus clientes, que, sabidamente, conforme o porte e grau de zelo pela imagem, não abrem mão de cuidadoso controle de segurança e apresentação no transporte de seus produtos. A declaração da empresa Minas Pneus Ltda.(fls.495) nesse caso poderia valer como ponto de partida de investigação, sem prejuizo, naturalmente do contraditório com toda a sua força e amplitude, não sendo, por si, evidentemente, suficiente para a manutenção ou mesmo afastamento da cobrança, se fosse em sentido contrário. ih Penso pois, nesse particular, que a autuação não se sustenta quanto a questão central de mérito. Logo, a correção monetária desse item, por decorrência, e, independentemente de qualquer outra argumentação de per si, não procede, provendo-se o recurso quanto a essa parte, consoante as razões (fundamentações) abaixo expendidas, sob o a letra "b". Provimento: Exercício de 1985 - Cr$ 26.779.078,00; Exercício de 1986 - Cr$226.074.156,00 0 Exercício de 1987 - Cz$ 335.426,04 4:2E- -ft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 13674-000.070/87-48 18. Acórdão n a 103.10878 )21, Macacos A reka: ' No mérito, deveriam ser imobilizados. São produtos projetados e feitos precisamente para o levantamento de grandes pesos, sendo praticamente irrelevante a quantidade ou intensidade do seu uso. Ademais, ninguém usa macados de suspensão além do estritamente necessário. São aparelhos rústicos de material de alta durabilidade, de uso ocasional. O consumo ademais desse componente realmente foi excessivo, considerando, proporcionalmente, o tamanho da frota da empresa. Aqui, ante as peculiaridades do caso e natureza do bem, contrariamente ao acontecido no item anterior, a declaração da empresa supra referida(fls.495) pesa desfavoravelmente A recorrente. A imobilização impunha-se. Correta a autuação. Improcedente o recurso quanto a essa parte, conforme, no mérito em si, será confirmado logo mais adiante. Ouanto A corrreção monetária dg tais bens como Ka devessem. da pronto integrar 2 ativo da empresa. Ax officio: Nesse ponto, indistintamente, a jurisprudência dominante desse Conselho, até o advento dg CSRF 01.01.066. gig 21 dg povembro dg 1990, unânime, da lavra do 41k Conselheiro Presidente URGE& PEREIRA LOPES, evoluiu no sentido de considerar a correção monetária indevida, por constituir-se numa dupla e incabida pretensão. Tinha-se que, nestas hipópteses, que o procedimento de contrapor esses dispêndios contra resultados, diretamente, apesar de indevido, equivalia a uma depreciação integral do bem, nada havendo mais que se exigir, em termos de correção monetária, como se esse bem pudesse ainda ser considerado como integrante do ativo da empresa. Eis fragmentos dessa jurisprudência anterior mencionada: "Por mais de uma vez decidiu esta Câmara a respeito de questão semelhante a do item em destaque. • • : 1 :. . Ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 13674-000.070/87-48 19. Acórdão n 2 103.10878 Ao se lançar um bem imobilizável como despesa operacional equivale a registrá-lo, simultaneamente, em conta do Ativo Imobilizado e em correpondente conta de "Depreciação Acumulada", de forma que um lançamento compense o outro, indicando em decorrência, um valor contábil (artigo 31 § 1 2 do Decreto-Lei n 2 1.598/77) igual a zero. Ora, como essas contas integram o grupo do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas monetariamente e com base nos mesmos indices. Sendo a contrapartida da correção monetária de uma de natureza devedora, a da outra será de natureza credora, o que importa em nova anulação, não havendo, em consequência, qualquer influência no resultado do exercicio. Há, ainda, um outro argumento. A escrituração como despesa operacional implica reduzir o resultado liquido do exercicio, que também faz parte do "Patrimônio Liquido", cujas contas são também corrigiveis monetariamente. A diminuição do "Patrimônio Liquido" terá como reflexo uma diminuição nos valores que lk deveriam ser debitados à conta de "Correção Monetária" em razão da falta de registro do bem do ativo imobilizado . Haveria uma falha no argumento. A correção monetária do bem é feita a partir de sua aquisição e a do resultado do exercicio a partir do exercicio seguinte. A falha, contudo é apenas aparente. A defasagem de épocas da correção monetária é decorrente da adoção de critérios diferentes. A correção monetária do resultado do exercicio não se faz à medida que ele vai se formando por razões relacionadas com as dificuldades desé sua apuração. Pudesse ele, o resultado, ser determinado mês a mês, como normalmente não a-- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13674-000.070/87-48 20. Acórdão n o 103.10878 só acontecer, não se apresentaria a defasagem. É de salientar que essa situação é, inclusive, possivel, bastando que se preveja o levantamento do balanço por esses periodos menores. A adoção de critérios diferentes, determinados por razões mais de ordem prática, não é o bastante para justificar a tributação em tais casos. Pelo que foi dito, indevida a tributação a titulo de correção monetária de bem do ativo imobilizado que foi registrado como despesa operacional. Endende esta Câmara que, em casos semelhantes, a exigência decorrente do fato de se considerar indedutiveis as despesas operacionais é a bastante para corrigir as distorções provocadas na determinação do lucro real. (ac. 10307.191, un., Rel.Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena; no mesmo sentido, ac. 103-07.767, Rel. Conselheiro Urgel Pereira Lopes) "Ainda, de acordo com o art. 347 do RIR/80, as contas do ativo permanente deverão ser 41 corrigidas, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial, tendo em vista oos efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional , e como a operação realizada pela impugnante é caracterizada como compra e venda de bens destinados à manutenção das atividades da pessoa juridica, eles fazem parte do Ativo Permanente, no sub grupo imobilizado, devendo ser corrigidas conforme determina a legislação vigente". Ou seja, não é possivel, relativamente a um mesmo bem, cumular essa dupla pretensão tributária. Glosado os custos de aquisição, lançados diretamente contra o resultado de determinado exercicio na sua expressão K:d2EE7- • 0. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 13674-000.070/87-48 21. Acórdão n 2 103.10878 maior, ter-se-á que admitir que esse bem passou a integrar o ativo da empresa, por força da autuação mesma, consoante nesse particular ao direito, bem esse todavia sujeito a uma despesa de depreciação pelos mesmos valores das ativações gx officio com a correlata despesa (correção monetária devedora) que irá anular a receita correspondente (correção monetária credora). Rege a espécie o principio segundo o qual o registro em despesa do bem adquirido é o • equivalente a registrá-lo no ativo permanente seguido de sua depreciação acumulada, que também se enquadra no mesmo grupo, só que em conta cujo saldo é de natureza credora. (ac. 103-07.419, un., em que fui relator) Já pelo Ac. CSRF/01-01.066. uçãe novembro ske 1990, a orientação que terminou por prevalecer foi a seguinte: O tratamento tributário dispensável aos casos de bens ou gastos que deveriam ter sido escriturados no Ativo Permanente e que, ao invés, foram escriturados e apropriados como custos ou despesas do exercício, tem Ak sido objeto de decisões discrepantes entre as Câmaras do 1 2 Conselho de Contribuintes e, mesmo em cada uma delas, registram-se mutações ao longo destes últimos anos. Ultimamente vem se consolodando o entendimento (notadamente na primeira Câmara), na linha do que passo a expor. Não há dúvida de que os bens ou direitos ativáveis, segundo as normas de direito comercial, contábeis e fiscais de regência, devem ser considerados como se estivessem contabilizados no Ativo Permanente. 71e - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 13674-000.070/87-48 22. Acórdão n g 103.10878 Se foram contabilizados como custos ou despesas operacionais impõe-se a correpondente glosa. Como, na verdade, o bem não está no ativo Permanente, não foi corrigido monetariamente. O remédio é proceder-se à correção monetária extracontabilmente, para se achar a respectiva "receita" de correção monetária. Todavia, não se perderão de vista os princípios maiores da justiça fiscal. Assim, se é legalmente possível cobrar tributo em função de diferença de correção monetária do Ativo Permanente, feita extracontabilmente, por não efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte, no local e na época próprios, é igualmente possível e legítimo, por um princípio de simetria e de justiça desejáveis, considerar as demais consequências fiscais, ainda que pertinentes a faculdades jurídicas à disposição dos contribuintes. Nessa linha de pensamento, se os bens ou direitos ativáveis devem ser considerados como se no ativo estivessem, essa regra tanto há de valer para a correspondente correção monetária credora, que é um direito do Fisco e o favorece, como para a depreciação que o bem sofreu, ou para a amortização cabível, que constituiria uma faculdade do contribuinte e o beneficiaria. Mesmo porque o fato de o bem não estar no mobilizado não significa que tenha deixado de ser utilizado pelo contribuinte, st igualmente sofrendo desgaste ou atingido pela obsolescência. • . 4 Ah SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 13674-000.070/87-48 23. Acórdão n g 103.10878 Nesses casos, a justiça fiscal sobreleva eventuais inobservâncias dos fundamentos técnicos da depreciação ou da amortização. Por conseguinte, na recomposição dos resultados tributávei, cumpre deduzir as depreciações que, em execução, forem apuradas cabíveis, à luz das regras legais de regência do instituto, sobre os bens que a autuação considerou ativáveis. No presente litígio a ação fiscal alcançou, apenas, o exercício de 1985, ano- base de 1984, em relação ao tema objeto do recurso especial. Se tivesse alcançado exercício subsequente ainda cumpriria considerar os efeitos da correção monetária extracontábil no Patrimônio Líquido. Como se sabe, os mecanismos da correção monetária das contas do balanço perseguem o saldo da conta de correção monetária. Quer ela seja contábil, como deve ser, quer seja extracontábil, como pode ser, a correção 41 monetária do Ativo, levantada CM procedimento fiscal, forma reserva oculta que deve repercutir no Patrimônio Líquido, onde vai gerar correção monetária subtrativa no exercicio subsequente. Obviamente, essa reserva oculta só pode ser considerada pelo valor líquido, depois de deduzida a correspondente provisão para o imposto de renda. Mas este aspecto do problema não será considerado no caso vertente, na medida em que não cabe entender os efeitos da decisão a exercícios não examinados ou fiscalizados. • 114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 13674-000.070/87-48 24. Acórdão n 2 103.10878 Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso especial, para restabelecer a tributação da parcela relativa à correção monetária dos bens ativáveis (Cr$ ), diminuida da depreciação calculada na forma da lei. Ementa do referido Ac. CSRF/01-01.066. 21 de novembro dfi 1990: "IRRI - BENS ATIVÁVEIS - DESPESAS. Os gastos com bens que, pela sua natureza, utilização e tempo de vida útil, deveriam estar contabilizados no Ativo Permanente, são indedutíveis a título de custos ou despesas opracionais, nos exercícios em que foram pagos ou incorridos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente e, portanto, não corrigidos com o Balanço, devem ser corrigidos extracontabilmente, para se computar a respectiva receita de correçção monetária. Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação, considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, IN tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou obsolescência, inobstante escriturados em contas não integrantes do Ativo Permanente." Tenho, pelo menos por hora, que essa posição reflete melhor o equilíbrio entre as coisas, sem nenhum prejuízo do valor maior perseguido, que é o da justiça. A distinção feita pelo Sr. Delegado (fls.632, começo), no sentido que não se trataria de glosa de despesas, mas de classificação contábil indevida para justificar a exclusão da correção monetária, data venia, não se sustenta. . . . . 1L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13674-000.070/87-48 25. Acórdão n o 103.10878 O provimento integral ou parcial (evolução jurisprudencial referida) ou não da correção monetária se explica pelas razões acima expostas, que é muito mais de tratamento (pressuposto) jurídico, do que propriamente pela circunstância de ter havido ou não glosa. Sim, porque, ã base de tudo está indagação de saber se a pretensão de tributar os dispêndios que afetaram diretamente a conta de resultado do exercício de forma indevida justificaria ainda uma outra no que concerne ã correção monetária desses valores porque os bens respectivos deveriam constar do permanente da empresa, sem ou com alguma mitigação. No caso da descaracterização dos arrendamentos mercantis a situação na prática é a mesma, posto que, rigorosamente, também a causa originária da autuação não é uma glosa de despesas mas, antes, a consideração dos contratos de arrendamentos mercantis como, em substância, compra e venda a prazo (aquisição de bens) sem a devida imobilização. Porque era compra e venda a prazo de bens é que os dispêndios (desmbolsos) respectivos não poderiam ser levados diretamente contra resultados, tal como acontece com as despesas. Na aquisição de bens que deveriam ser imobilizados, mas que, indevidamente foram jogados numa conta do 411. circulante ou realizável a curto prazo o importe correspondente igualmente já afetou o resultado da empresa, não sendo cabível a exigência de correção monetária dessa expressão. Ademais, com a mitigação vinda pelo Ac. CSRF/01-01.066, de 16.11.90, foi respeitado o pressuposto básico da ativação ex-officio9 Ante ao exposto, voto nessa linha, pelo Drovimento parcial do recurso, para entender correta a pretensão de correção monetária credora, por parte do Fisco, mas também para admitir, favoravelmente ã empresa, a depreciação correspondente dos importes considerados do permanente, bem como a correção da depreciação, a contar de suas aquisições. 41. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 13674-000.070/87-48 26. Acórdão n e 103.10878 Valores envolvidos assim: Exercício de 85 - nihil de correção monetária (cfr. fls.158); Exercício de 86 - Cr$ 434.340,00 Exercício de 87 - Cz$ 3.851,52 3 9 ) Glosa. despesas dg transportes. encerados g cordas. exercicios dg 85. 141 g 87. f4a. descricão da auto 512 infracão. fls.300 v., c.c t (1s. 221 g verso): AI encerados: Dá-se provimento, na questão central de mérito, pelas razões acima, seguintes valores e exercícios: Exercício de 85 - Cr$ 35.186.058,86; Exercício de 86 - Cr$ 111.741.906,00; Exercício de 87 - Cz$ 262.905,94. DI Despesas dg manutencão. pecas g acessórios: macacos eureka: • Nega-se provimento na questão central de mérito, pelas razões supra desenvolvidas. 4 9 ) Glosa dg parte das despesas dg transportes. serviços dg terceiros. pecas g acessórios. g manutenção. reposição dg carrocerias. ferramentas dg pouca duracão. 4a. g 5a. descricão auto g£ infração. fls. 300 v.): Al Servicos dft terceiros: veiculos pão totalmente depreciados- caminhões. Autuados gastos com consertos dos motores dos caminhões da frota da recorrente, que, no entender da autoridade, deveriam ser imobilizados. nW 4 . 1 . fik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 13674-000.070/87-48 27. Acórdão n g 103.10878 Para que se tenha uma visão dos dispêndios, ei-los: Data N.P. Fornecedor Valor Fls. 06.01.84 014486 Lambertuccl Retlf. S/A. 430.248,00 186 23.03.84 015272 w n . 337.000,00 187 12.04.84 015483 " " " 490.090,00 188 04.05.84 015665 " • " 448.100,00 189 10.05.84 015735 " " " 438.500,00 190 _ 11.05.84 015750 " " " 318.400,00 191 05.06.84 015993 Is • N 348.300,00 192 11.06.84 016051 " " " 577.700,00 193 11.06.84 016050 " " " 354.300,00 194 31.07.84 005121 Rondon - Centro Oeste 882.000,00 195 05.11.84 017566 Lambertucc1 Retif. S/A. 617.100,00 204 09.11.84 017626 " " " 610.200,00 205 19.11.84 017734 N " IN 1.140.000,00 206 29.11.84 2603 N " n 1.793.000,00 207 07.12.84 022309 Soc. de Prod. Oeste Ltda. 878.633,00 208 13.12.84 018051 Lambertucci Retif. S/A. 809.000,00 219 21.12.84 018165 • " " 1.164.900,00 220 28.12.84 018233 " " " 671.000,00 221 11.01.85 018377 " " " 1.204.400,00 222 17.04.85 019372 " " " 1.170.000,00 223 07.05.85 019566 " " " 1.606.000,00 224 lit 04.06.85 019910 " " " 1.955.000,00 225 18.07.85 020403 N " " 1.678.000,00 226 23.07.85 020455 " " " 1.159.000,00 227 06.08.85 11244 Multleixo Com. e Tecm. Ltda, 7.755.727,00 228 22.08.85 020879 Lambertucc1 Retif. S/A. 1.910.000,00 240 26.09.85 020912 " • " 1.660.000,00 241 23.09.85 070 H.M.C. Com.e Ref.Hidral.Ltda. 2.030.000,00 242 10.10.85 021516 Lambertucci Retif. S/A. 2.544.000,00 243 29.10.85 021751 " " " 1.068.000,00 244 30.10.85 021764 • " " 1.763.000,00 245 23.12.85 022344 " " " 3.989.000,00 246 Tcauu, DO ANO DE 84 - Cr$ 12.308.471.00 TOTAL DO ANO DE 85 - Cr$ 31.490.127.00 le . ...... , . ., , 41I •2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 13674-000.070/87-48 28. Acórdão n a 103.10878 Intimamente ligados a estes dispêndios estão os abaixo relacionados: DI Despesas dg wanutencão. pecas I acessórios: reparação pu pecuperação dg pecas. Visão do universo compreendido: Data Iff/CM. Fornecedores Valor Fls. 06.01.84 15094 Lanbertucc1 Retif. S/A. 1.072.560,00 569 23.03.84 15788 " " " 360.840,00 570 12.04.84 15985 " " " 1.219.910,00 571 04.05.84 16181 " " " 8.420,00 572 10.05.84 16245 11 N 1$ 1.031.190,00 573 11.05.84 16268 " " " 470.680,00 574 05.06.84 16341 " " " 580.180,00 575 11.06.84 16551 N 11 11 659.700,00 576 11.06.84 16552 " " " 1.009.300,00 577 05.11.84 18077 " " " 1.170.900,00 578 09.11.84 18139 • " " 1.005.400,00 579 19.11.84 18244 " " " 516.000,00 580 12.12.84 18545 N 18 N 1.376.900,00 581 21.12.84 18656 " " " 2.775.100,00 582 28.12.84 18726 fl W ii 1.506.000,00 583 11.01.85 18882 n 19 " 2.445.600,00 584 17.04.85 19925 " " " 1.233.000,00 585 is 17.04.85 19926 " " " 2.170.000,00 586 07.05.85 20144 " " " 3.882.000,00 587 04.06.85 20511 " SI It 368.000,00 588 04.06.85 20512 " " " 588.000,00 589 18.07.85 21048 " " • 290.000,00 590 18.07.85 21049 " " " 1.975.000,00 591 23.07.85 21111 " " " 1.961.000,00 592 22.08.85 21554 w " " 268.000,00 593 22.08.85 21555 " " " 3.578.000,00 594 26.08.85 21595 " n " 897.000,00 595 26.08.85 21596 " • " 2.379.000,00 596 10.10.85 22235 N ig il 3.119.000,00 597 10.10.85 22236 • • " 331.000,00 598 22.10.85 22385 " " " 2.824.000,00 599 30.10.85 22503 • " " 2.973.000,00 600 23.11.85 23149 • • " 5.345.000,00 601 ci;;22::: 05. sERviço PÚBLICO FEDERAL Processo n e 13674-000.070/87-48 29, Acórdão n e 103.10878 TOTAL DO ANO DE 1984 - Cr$ 13.854.710.00 TOTAL DO ANO DE 1985 - Cr$ 36.626.600.00 Data, venia dos argumentos da empresa, não lhe assiste razão quanto a essa parte, ou seja, esse dois pontos, sob as letras "a" e "b" supra. Tudo leva a crer que havia um verdadeiro desdobramentos das notas fiscais acima, de modo a não configurar investimentos de maior monta ainda, no conjunto. Basta fazer um confronto. Praticamente todas as notas fiscais da última relação, guardam correspondência com as da primeira: emitente, data. Examinados os materiais empregados, são basicamente os próprios de intervenção de grande porte nos motores dos caminhões da recorrente, sendo pouco provável que não lhes tenham aumentado a vida útil oriainalmente prevista em mais de um ano, até porque, não obstante a conservação ( por exigência dos clientes, como alega a empresa) era uma frota com idade média acima de 5 (cinco) anos. Em alguns casos essa Câmara já decidiu que a simples retifica em si não pode ser colhida, isoladamente, como elemento o suficiente para considerar o dispêndio como imobilização. No caso porém a investigação da autoridade foi além, trazendo elementos de convicção no sentido do aumento da vida útil desses bens em mais de um ano. Da sua parte, a recorrente limita-se a alegações sem ingredientes de convencimento razoáveis. Nega-se provimento ao recurso quanto a essa parte. gl Despesas g2 manutencão. reposicão dg carrocerias: Essa rubrica tem dois subitens: 1) realtivo a compra de material e outro 2) relativo à prestação de serviços, consoante destaque da parte final do demonstrativo abaixo: AL ) . ., r a ,- 41* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13674-000.070/87-48 • 30 Acórdão n a 103.10878 Data NF/OS. Fornecedores Valor Serv.F1s. 23.04.84 000125 Carro. Formiga Ltda. 400.000,00 - 251 08.08.84 2521 R. Mambrini & Cia Ltda. - 600.000,00 252 25.09.84 2585 Mad. Nehemy Ltda. 420.000,00 - 253 28.09.84 701 Transarcos Ltda. 580.440,00 - 254 26.10.90 260 Carpint. Oliveira - 1.200.000,00 255 22.11.84 2368 Mad. Nehemy Ltda. 522.000,00 - 256 28.11.84 805 Transarcos Ltda. 1.154.000,00 - 257 14.12.84 261 Carpint. Oliveira - 1.230.000,00 258 25.01.85 259 Carpint. Mar. Arcos Lt. - 4.730.000,00 259 - 28.01.85 898 Transarcos Ltda. 1.604.600,00 - 260 31.01.85 158 Serraria Formiga Ltda. - 1.064.000,00 261 31.01.85 150 Carroc. Formiga Ltda. 1.000.000100 - 262 07.02.85 152 " " " 1.000.000,00 - 263 07.02.85 160 Serraria Formiga Ltda. - 1.352.000,00 264 11.03.85 167 " " " - 1.087.750,00 265 22.04.85 177 " - 1.831.000,00 266 29.05.85 1149 Transarco Ltda. 1.668.000,00 - 267 27.06.85 1205 " 1.037.250,00 - 268 01.08.85 1274 " • 1.398.000,00 - 269 29.08.85 1324 • " 2.023.050,00 - 270 06.09.85 195 Serraria Formiga Ltda. - 1.712.000,00 271 06.09.85 186 Carroc. Formiga Ltda. 1.900.000,00 - 272 26.09.85 1886 Transarcos Ltda. 3.042.700,00 - 273 16.10.85 2346 Dep.Mad.Jolo B.Messaba 1.702.000,00 - 274 29.10.85 1444 Transarcos Ltda. 2.540.600,00 - 275 ti 21.11.85 2420 Dep.Mad.Jolo B.Messaba 1.000.000,00 - 276 28.11.85 1497 Transarcos Ltda. 3.683.550,00 - 277 30.12.85 1543 " 2.370.500,00 - 278 TOTAL MATÉRIA PRIMA NO ANO 84 - Cr$ 3.076.440,00 TOTAL MATÉRIA PRIMA NO ANO 85 - Cr$ 25.970.350,00 TOTAL MÃO DE OBRA/SERVIÇOS ANO 84 - Cr$ 3.030.000,00 TOTAL MÃO DE OBRA/SERVIÇOS ANO 85 - Cr$ 11.776.750,00 Penso que a parte relativa ã aquisição de madeira para reposições e/ou reformas futuras de carrocerias deve sofrer imobilização, porque corresponde a verdadeiro investimento estratégico que a empresa fez, e que irá beneficiar mais de um 11 exercicio, fatalmente. Não se trata de questionar se a mesma poderia ou não assim proceder. i------ lí r _._ k. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 13674-000.070/87-48 31. Acórdão n° 103.10878 Poderia, e, quem sabe até devessse, como efetivamente procedeu. Porém, os importes são grandes, correspondente a quantidades de aquisições que jamais poderia ou foram demonstradas como consumidas num processo rotativo ao longo do periodo, como evidenciado, p.ex., com as lonas. A convicção que surge é de verdadeira estocagem de madeira, implicando num investimento, que deve assim ser imobilizado. A mesma segurança já não existe quando a parte destacada dos serviços: aqui o racicinio que prevalece é precisamente o inverso: não há evidencias que estes gastos tenham aumentado a vida útil de qualquer bem, individual e destacadamente. Dá-se provimento em parte assim a recurso para excluir, nos respectivos exercícios, seguinte: Exercício de 85 - Cr$ 3.030.000,00 e Exercício de 86 - Cr$ 11.776.750,00. Ia Despesas dg panutencão. ferramentas dg pouca duracão: Data FF/OS. Fornecedores Valor Fls. 10.12.84 57208 Imp. Ribeiro Preto Ltda. 2.974.000,00 279 111 São 2 (dois) jogos de chaves, marca estrela Cr$ 108.839,00 cada jogo e 2 (dois) jogos de chaves, tipo inglesa Cr$ 70.785,00 cada jogo. Trata-se de aquisição cujo valor é superior ao valor limite estabelecido pela legislação da época e que dispensaria imobilização. Inadmissivel a consideração do valor por peça, dado que os adquiridos foram "jogos" de chaves, vale dizer, um conjunto de ferramentas que, em si, perfaz uma unidade de utilidade, uso ou função. A questão toda assim transfere-se para se saber se esse ferramental é do tipo que se consome com o uso - 11 durabilidade. A resposta é negativa. Não se trata de ferramental de duração efêmera. Ao contrário: de regra geral fazem parte das • . 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 13674-000.070/87-48 32. Acórdão n 2 103.10878 oficinas e têm duração por longos anos. Impunha-se a imobilização portanto. Nega-se provimento. A despesa de correção monetária já tinha sido excluida pela decisão de primeira instância (fls.632, item 6). Importante notar que a decisão de primeira instância, de qualquer forma, já tinha provido a pretensão da empresa de excluir a correção monetária das expressões relativas aos bens adquiridos, conforme abaixo: "Item do Auto dg Infracão. Não obstante a legitimidade da adição ao lucro liquido de despesas indevidas, não procede a exigência da receita de correção monetária omitida, como se tais valores integrassem o ativo permantente da pessoa jurídica. "A tributação de parcelas ativáveis, por terem sido registradas como despesa, inibe providência semelhante em relação à correção monetária que não teria sido feita (Acórdão 1 2 CC n 2 103-07.780/87)" (fls. 632) 5 2 ) Glosa 22 dem:esq 22 depreciação correcão ponetáriA das denreciacões acumuladas relativamente A embarcações g motores. exercícios 22 pis SI e 87. Cr$ 1.070.681.00. Cr$ 3.647.006.00 g Cz$ 4.094.06 (7a. descrição 22 auto 22 infracão. fls. 301): Procede o recurso quanto a essa parte. Se os bens constam do ativo da empresa, gerando inclusive receita de correção monetária, a presunção primeira que existe, é a de que os mesmo têm uma função no empreendimento, salvo, evidentemente, demonstração inequívoca de utilização reiterada em finalidades diversas. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 13674-000.070/87-48 33. Acórdão n° 103.10878 No caso, nada disso ficou suficientemente demonstrado por um lado; e, por outro, com delcarações e justificações, a recorrente logrou comprovar que ditas embarcações têm uma função promocional da sua imagem perante clientes, o que, por seu turno, sem dúvida que acaba influenciando na feitura de novos negócios, manutenção e/ou mesmo ampliação dos já existentes, e assim sucessivamente. Depois, sem dúvida que fica um tanto quando canhestro, glosar as depreciações e correções das depreciações acumuladas de uma parte, e, de outro, contentar-se com a receita da correção monetária desses mesmos bens. No mínimo, considerando-se que os bens encontram-se devidamente registrados no ativo da recorrente, seria de se esperar Âmbito do provimento: Exercício de 85 - Cr$ 1.070.681,00; Exercício de 86 - Cr$ 3.647.006,00; Exercício de 87 - Cz$ 4.094,06. Nega-se provimento ao recurso. 5 9 ) Reembolso dg ylesoesas com ISSL Expressões em jogo: DATA NF FLS. VALOR DO SERVIÇO ISS VR. IANÇADO 27.03.84 150 286 Cr$ 415.000,00 16.600,00 431.600,00 26.07.84 160 287 Cr$ 515.000,00 20.600,00 435.600,00 30.07.84 161 288 Cr$ 750.000,00 30.000,00 780.000,00 27.09.84 164 289 Cr$ 1.170.000,00 46.800,00 1.216.800,00 26.11.84 167 290 Cr$ 540.000,00 21.600,00 561.600,00 28.01.85 178 291 Cr$ 1.900.000,00 76.000,00 1.976.000,00 08.02.85 182 292 Cr$ 1.100.000,00 44.000,00 1.144.000,00 06.05.85 187 293 Cr$ 2.600.000,00 104.000,00 2.704.000,00 06.07.85 193 294 Cr$ 5.050.000,00 202.000,00 5.252.000,00 05.09.85 201 295 Cr$ 2.450.000,00 98.000,00 2.548.000,00 03.10.85 203 296 Cr$ 3.600.000,00 144.000,00 3.744.000,00 ' / 1 • fi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13674-000.070/87-48 $4. Acórdão n 2 103.10878 TOTAL VALOR SERVIÇO ANO DE 84 - Cr$ 3.390.000,00 TOTAL VALOR SERVIÇO ANO DE 85 - Cr$ 16.700.000,00 TOTAL DO ISS ANO DE 84 Cr$ 135.600,00 TOTAL DO ISS ANO DE 85 Cr$ 668.000,00 TOTAL DO VALOR LANÇADO ANO DE 84 - Cr$ 3.525.600,00 TOTAL DO VALOR LANÇADO ANO DE 85 - Cr$ 17.368.000,00 O recurso deve ser provido nessa parte. A aobrigação de que se trata tem origem em contrato através do qual, a recorrente assumiu ónus que, se, originalmente, pela lei tributária, não lhe era devido, passou a sê-lo por força dessa nova e válida fonte de obrigações, ou seja, o contrato entre as partes. Não há proibição legal de que isso aconteça. A regra segundo a qual as convenções entre as partes não podem ser opostas ao fisco não tem aplicação nesses casos e nem é a hipótese sob julgamento. Como condição para receber determinado serviço a recorrente, contratualmente, submeteu-se, podendo, a determinado ônus, e pronto. Não agiu contrariamente à lei nem assumiu por liberalidade determinada obrigação. Se, de acordo com as conversações mantidas não assumisse o reembolso do ISS simplesmente não recebia os serviços e pronto; para recebê-los, submeteu-se livremente à obrigação de reembolsar o ISS que, originalmente, pela lei tributária, seria encargo do prestador, e, de fato, materialmente deve ter sido, perante a autoridade municipal competente. Se houve recolhimento a menor do ISS isso também é problema estranho às indagações pertinentes para a solução do presente litigio. A confusão elementar foi na caracterização da obrigações respectiva, que é contratual e não tributária como se imaginou, data venia. Prove-se o recurso quanto a esse item também, no seguinte: Exercício de 85 - Cr$ 135.600,00; Á Exercício de 86 - Cr$ 668.000,00. 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Numero do processo: 11070.000011/88-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09432
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N.......1.0.3r09..43.2 Recurso n.• 54.426 - IRF ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente CALCIMEM INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrld DRF EM SANTO ANGELO - RS IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS -OMIS SÃO DE COMPRAS. uma vez provado, no processo princi- pal, que a empresa omitiu registrode compras e, portanto, omitiu receitas, caberá, no processo decorrente, o im posto de renda na fonte sobre as im- portâncias consideradas. automatica - mente distribuídas aos participantes no capital da empresa, por força do disposto no art. 89 - do Decreto-leirW 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CALCIMEM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESEN- TAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidad‘ e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-D 09 de agosto de 1989 010- —"allielint IO DA:SILVA CABRAL - c- DENTE E RELATOR - • VISTO EM LI a0 BERkrAP O - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: A Q AGO 1989 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ayres de Oliveira, LOrgio Ribeiro, Dicler de Assunção, Fran- cisco Xavier da Silva Guimarães Braz Januário Pinto e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente, por moti o justificado, o Conselheiro Anto- nio Passos Costa de Oliveira. ReCtiVárt.426 Processo n9 11070/000.011/88-15 Acórdão n9 103-09. 432 Recorrente: CALCIMEN INDÚSTRIA, COM. E REP. LTDA. RELATÓRIO CALCINEM - INDÚSTRIA COMERCIO E REPRESEKUÇÕES empresa sediada em Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul, ins- crita no CGC sob o n9 89.078.588/0001-00, solicita a reforma da de- cisão de fls. 30/33. Nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 segundo o auto de infração de fls. 03, as omissões de receitas veri ficadas na pessoa jurídica e que possam ensejar distribuição de va- lores aos sócios, são tributadas exclusivamente na fonte, à aliquo- ta de 25%. Como a empresa omitiu receitas (processo n911070/000.010/ /88-52), a fiscalização passou a exigir: neste, o imposto . de fonte, nos anos de 1984 e 1985, nos valores, respectivamente, de Cr$ 391.638.241 e Cr$ 534.672.263. Na impugnação a empresa alegou que não houve qual- quer distribuição de receitas e, mesmo na hipótese de ser verdadei- ra a omissão de receitas, dever-se-ia excluir do valor distribuído a parte do imposto das pessoas jurídicas sobre o lucro incidentegmn forme decidiu o 19 Conselho de Contribuintes, no processo número 0280-006-124/83-46. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra zões da impugnação, em decisão assim ementada: "- Sem prejuízo do IRPJ, serão tributadosex clusivarente na fonte, à allquota de 25%e o.S.- rendimentos considerados distribuídos, na forma definida no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. - Decorrência: mantida a exigência no pro- cesso principal, compete manter-se, também, a exigênc a no processo reflexo, derivado da quele." 2. SERVIÇO Kiel/C0 FEDERAL Processo n9 11070/000.011/88-15 Acórdão n9 103-09.432 No recurso voluntário a empresa simplesmente jun- tou cópia do recurso apresentado no processo principal, solicitando se apensasse o presente àquele processo principal. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; _ O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 03.05.89 (doc. de fls. 34), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 02.06.89 (doc. de fls. 38). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal tem repercussão no presente caso. Ora, esta Câmara apreciou o felio matriz no dia 07.08.89, decidindo que, realmente, ocorreu omissão de receitas, pe los fundamentos constantes do Acórdão n9 103-09.370. Por conseguin te, aplica-se à hipótese o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A propósito, cabe ressaltar que a distribuição au- tomática do valor , integral da omissão é presunção legal, de tal sor_ te que não cabe a pretensão da empresa de ver deduzido, no processo decorrente, o imposto de renda pago pela pessoa jurídica. A interes sada confundiu o caso de distribuição de receitas com o de arbitra- mento do lucro. Neste último, sim, o Conselho de Contribuintes COs- tuma deduzir o imposto, pois presume-se que só se distribuirá o que restar, após o pagamento do imposto de renda, já que o arbitramento do lucro não é outra coisa que maneira de se achar o lucro real, por avaliação global. Já no caso das omissões tal não acontece, pois o valor da própria omissão não entrou na composição do lucro, mas foi II- distribu' o entre os participantes do capital, ã margem da contabi- lidade. 3. SERVIÇO PDXICO MOEM Processo n9 11070/000.011/88-15 Acórdão n9 103_09.432 Assim sendo, voto no sentido de se rejeitar a pre- liminar de nulidade da decisão singular e, no mérito, negar provi- mento ao recurso. Br liSa., 09 de agost de 1989.ri 01410 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000565/91-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13368
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.015322/92-43
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18164
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° : 03.715. MATÉRIA : I.R. FONTE, EXERCÍCIO DE 1989. RECORRENTE: KARBLEN LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE. SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO N° :103-18.164. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - DECORRÊNCIA- Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARBLEN LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 64; -'4.'" . ti '; *DR U BER — MENTE %.5)44414 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM:0 g jAni 1907 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor o Luis de Saltes Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Rea MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480-015.322/92-43 ACÓRDÃO N° : 103-18.164 RECURSO N°: 03.715. RECORRENTE: KARBLEN LTDA. RELATÓRIO A empresa KARBLEN LTDA., com sede em Recife/PE, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Recife, para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte conforme dispõe o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, referente ao exercício de 1989 1 decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.364, nesta Câmara. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão n°148/94 manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 10.08.94, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls.741114), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o relatório. q°191kcit MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480-015.322192-43 ACÓRDÃO N° :103-18.164 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.364, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro 1996. MARCIA MAF921?; ItSIA MEIRA RELATORA Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000462/93-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17563
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:26:07Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:26:07Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:26:07Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:26:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:26:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:26:07Z; created: 2009-08-04T20:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T20:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:26:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138081000.48219345 RECURSO N°. : 108.892 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1989 RECORRENTE: TINTAS CORAL S/A RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 09 de julho do 1998 ACÓRDÃO N°. : 103-17.583 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - ANTECIPA CÕES - DISCUSSÃO JUDICIAL - CASSACÃO DA LIMINAR E DENEGACÃ9 DA SEGURANCA - EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRD - A denegação da segurança com a conseqüente cassação da medida liminar, salvo procedimento acautelatório prévio do contribuinte mediante pagamento ou oferta de depósitos em discussão no curso da lide para saneamento de sua eventual mora em face da reposição fática anterior à própria liminar, sustenta validamente a imputação de pagamento e apuração de diferença de crédito tributário com todos os acréscimos, inclusive a multa de lançamento de ofício. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 como fator de atualização monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS CORAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidênci . da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que • assam a integrar o presente julgado. Ili ‘. "I' . 11917. 0 RO esER — IN = rg e i....-_ O; LUP # E SALLES FREIRE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13808/000.462/93-66 ACÓRDÃO tf. : 103-17.663 FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Léria Meira.e 'ç-2: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°13808/000.462/93-65 3. Recurso n° 108.892 Acórdão n° 103-17.563 Recorrente: Tintas Coral S/A RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.127/132 deu pela integral procedência do Auto de Infração vestibular, exigindo crédito tributário de IRPJ no exercício de 1989 a partir de uma suposta falta de recolhimento da antecipação e duodécimo relativo ao ano-base de 1988 apurada em base de noticiada imputação, tudo por suposta infringência dos arts. 2° e 3° do DL 2354/87, N 125/87 e art. 25 da Lei 7.450/85. E assim estruturou a respectiva ementa do julgado: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. O recurso de apelação em Mandado de Segurança não tem efeito suspensivo. A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80)" No seu apelo de fls. 134/148, retomando a temática impugnatória, argue a parte recursante preliminarmente a nulidade do auto de infração na medida em que estaria a exigir tributo já integralmente pago no exercício financeiro de 1989 e, neste sentido, se volta contra a imputação que teria gerado a arguida diferença. Alega, especialmente, que a satisfação integral do tributo se operara antes da cassação de medida liminar em mandado de segurança declinado, de tal sorte a se reconhecer o efeito liberatório do declinado pagamento antes da lavratura do Auto de Infração subsequente à MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCESSO N9 13808/000.426/93-65 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - AC ORDÃO N9 103-17.563 noticiada imputação. Diz mais que em outra impetração se voltou contra a atualização de parcela então remanescida a partir da não adoção do regime da antecipação e, neste sentido, em face do depósito judicial de certos valores entendeu suspensa qualquer exigibilidade tributária. E conclui por promover uma crítica pormenorizada ao demonstrativo de imputação para afinal se volver contra a TRD como índice para atualização do pretenso débito fiscal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13808/000.462/93-65 s . ACUDA() N9 103-17.563 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é plenamente tempestivo e assim merece desde logo ser conhecido. A preliminar de nulidade do auto de infração se entrosa com o mérito e é a seguir examinada conjuntamente. No âmago da questão verifica este Relator que, a partir do Têrmo de Verificação de fls. 45 sustentando o lançamento tributário, apurou a Fiscalização falta de recolhimento da antecipação e duodécimo pertinentemente ao ano-base de 1988 de tal sorte que, realizando a imputação proporcional de pagamento, afinal materializou o crédito sumarizado a fls. 49 com o acréscimo das devidas exasperadoras. E fè-lo fundamentalmente dentro do principio de que a autuada, volvendo-se contra a sistemática da antecipação, a seguir da concessão de uma medida liminar, teve-a revogada e subsequentemente denegada a segurança no âmbito da impetração (fls. 33/36) para tomá-la então inadimplente à época da instauração do procedimento. Já a parte recursante centra seu posicionamento mais fundamental no fato de que o crédito tributário pertinente às suas operações do ano de 1988 de inicio se encontraria plenamente satisfeito antes da autuação pelo pagamento do imposto, senão através antecipação, mas em declaração e de resto que a exigibilidade estaria suspensa, especialmente pelo depósito de certos valores em outro mandado de segurança (cf fls. 32). E é exatamente dentro de tais limites que este Relator examina a controvérsia para, de inicio, salientar que, embora cassada a medida liminar em 8 de fevereiro de 1990, inobstante tivesse a parte noticiado feitura de recurso de apelação para a Superior Instância, de qualquer maneira não tomou o cuidado de no mínimo depositar as importâncias que eventualmente poderiam constituir um eventual crédito tributário a partir da supressão da proteção judicial e ainda durante a discussão, com a oferta, em juizo ou administrativamente, dos valores que eliminariam a sua posição moratória a partir especialmente da cassação da liminar. Em verdade, se a impetração se 7 l, --91 IÉRIO DA FAZENDA - PROCESSO N9 13808/000.462/93-65 -IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ACÓRDÃO 149 103-17.563 ira contra a antecipação, e se a medida liminar outorgada levou a parte irsante a não efetivá-la, na derrogação integral do mandado, ainda que 'metida tal revogação ao crivo da postulação reclusa) pertinente, é de se )onhecer que a autoridade monocrática reconheceu com acerto que, não ndo a apelação o efeito suspensivo, dentro do âmbito da então evidente e onsequente posição moratória, a imputação de pagamento subsequente à assação para assim apurar crédito tributário remanescente era legitima por decorrer da reposição do "statu quo ante" mesmo que já satisfeito o tributo por declaração e, de resto, para repetir, na ausência de depósito garantidor da liminar (haja vista que a mesma foi concedida sem caução ) ou o procedimento posterior espontâneo da oferta dos valores decorrentes da mora para depósito ou pagamento, não podia a Repartição deixar de, a seguir da imputação, lavrar a autuação. Por sinal no âmbito deste mandado não se comprovou na peça recursal a outorga de qualquer provimento que revertesse a situação fática ao momento em que o contribuinte gozou da liminar. De qualquer maneira ainda poderia subsistir eventual dúvida a respeito da caracterização do lançamento com todas as suas exasperados na medida em que, por igual, noticiou a parte recursante a existência de um segundo mandado, onde obteve liminar condicionada a depósito de valores supostamente inibidores da exigência. Destaque-se, no particular, para perfeito aclaramento da matéria, que o segundo mandado efetivamente decorreu da posição de contrariedade do contribuinte para com a antecipação haja vista que, não promovida esta, sobejaria importância a recolher no ano base de 1989 que o legislador entendeu sujeita a correção monetária, e que a parte contestou. Por outras palavras, assim, tivesse havido a antecipação espontânea sem o apelo ao Poder Judiciário, esta segunda questiúncula jamais teria se materializado, sendo então até despicienda a oferta de valores a depósito judicial. Dentro de tal diapasão, como bem apontou a autoridade recorrida, a exigência materializada a partir da imputação e, mais do que is,to, do reconhecimento da legitimidade da antecipação, no fundo acabou por esvaziar a segunda discussão já que, atendidos aos valores devidos e a pertinente liquidação efetuada pela parte no curso da questiúncula, não remanesceria a necessidade de qualquer atualização de quotas e via de consequência a necessidade da discussão da própria atualização: "Considerando que a liquidação do imposto devido de 677.184,83 dar-se-ia com o pagamento das 04 antecipações devidas, no valor de 610.882,65 OTN e o 1 duodécimo de MINISTÉRIODAFAZENDA — PROCESSO N9 13808/000.462/93-65 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —ACÓRDÃO N9 103-17.563 66.302,18 OTN, não restando quotas a pagar e, consequentemente, não caberia atualização de quotas; Considerando, portanto, que os depósitos judiciais efetuados pela interessada a título de atualização de quotas, cópias às fls. 75, bem como a decisão judicial a eles relativa (Processo 89.0013006-4), nenhum efeito surtem no presente caso" Em suma tem-se que a parte recursante, pressionada pelo efeito causado a partir da assunção da primeira discussão judicial e tendo, a seguir por medida de coerência de partir para a segunda discussão para se livrar eventualmente de uma possível e questionável atualização de quotas, teve duplo prejuízo no seu comportamento tributário pertinente ao ano de 1988: o primeiro porque, perdendo a liminar na primeira discussão, acabou por sofrer os efeitos nefastos da imputação pelo acréscimo até da multa de lançamento de oficio tendo em vista uma posição efetivamente moratória na inércia ao atendimento da obrigação tributária antes da lavratura do auto de infração e o segundo porque, de qualquer maneira, os depósitos judiciais a seguir ofertados, e provavelmente ainda em custódia, nenhum efeito acabaram por ter para eliminar sua posição moratória em relação ao procedimento da própria antecipação, representando uma inócua saída de valores de caixa sem nenhum resultado prático para os interesses sociais ou especialmente prevenção de autuação com suspensão de exigibilidade tributária. De tal situação, assim, se extrai a ilação no sentido de que o acesso ao Poder Judiciário deve, em certas hipóteses, ser bastante sopesado até para não causar mal maior ao contribuinte, como seguramente decorreu da espécie dos autos em afec de severa penalização. Louvando a juridicidade da decisão recorrida, que integro ao presente voto como razão de decidir, apenas dou provimento parcial ao recurso para excluir a incidên "a da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 em conformidade com o e tendimento maior no seio desta Câmara, que se ajusta a julgado da Câmara S erior de Recursos Fiscais. É omo v tui ' e o s.m.j. B asili F), 09g ---.- e julho de 1996 e VI Luís DE LLES FREIRE - RELATOR , Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000889/90-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11808
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MALHARIA O'HARA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ilcenil Franco. Sala das Sessóes-DF., em 02 de dezembro de 1991. er - es-co' , MARC d MACHADO • DEIRA PRESIDENTE E RELATOR I o -STO EM ZA 4,40 HOLAND I• t — GA PROCURADOR DA FAZEN- -nA0 DE: 30ABR1992 DA NACIONAL inda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS ( 0 CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justifica cler de Assunção, Antonio Passos Costa de Oli: de Salles Freire. ., 444. .),e; 1; • 41:51- • e. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10735/000.889/90-97 RECURSO w9: 99.599 ACORDA() Ne : 103-11.808 RECORRENTE: MALHARIA O'HARA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO Retornam os presentes autos da repartição de ori- gem, após cumpridas as determinações constantes da Resolução n9 103-1.122, de fls. 54/57. Conforme relatado, cuidam os autos de passivo fie tício, onde a autuada alega que sua Fornecedora Primatex Indústria Textil Ltda. antecipou o recebimento da duplicata, em sua contabi- lidade, e que o pagamento efetivamente se deu conforme consta de sua escrituração e da quitação da duplicata. Por outro lado, alega a fiscalização, respaudada por declaração da Fornecedora, que o pagamento foi efetuado afites do encerramento do ano-base. Em aterxlinento às diligencias propostas na Resolu - ção desta Câmara, foram fornecedor e adquirente intimados a compro var a efetiva data do pagamento da duplicata e, o fiscal autor das diligências apresentou o seguinte parecer: "Em cumprimento ao solicitado pelo Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, compareci aos estabelecimentos que foram objeto de dili - gencias e verifiquei: 4.11.DANIEFP/OF- SECOS M e 045/ 90 SERNO roem FEDEM Processo n9 10735/000.889/90-97 Ac6rdão n9 103-11.808 a) que realmente constam da escrituração empresa Primatex Ind. Textil Ltda., mais et_ cificamente do livro Diário, os pagamentos valores e datas coincidentes com o informa às fls. 33; b) que constam dos estratos bancários e reci bos de depósitos, também em valores e data. coincidentes, Os recebimentàs das respectivaz importâncias; e c) que a emprssa autuada, apesar de novamente intimada, apresentou ainda dessa vez qualquer prova documental ou qualquer outro esclareci- mento que acrescentasse alguma coisa a sua peça impugnatória ou ao seu recursorlimitan- do - se a informar (fls. 65 a 67) que o paga- mento da duplicata foi efetivado em 12.01.86 através de "repasse de chequhs de terceiros", nem sequer relacionando-os, de tal forma que ' a soma das importâncias fossem coincidentecxm o valor do pagamento supostamente efetuado. Assim sendo, salvo melhor juizo do 19 Conse - lho de Contribuintes, continuo plenamente fa- vorável a manutenção integral da ação fiscal, principalmente facé aos novos elementos que• junto ao processo às fls. 59 a 70." É o relatório. somo mimo numl Processo n9 10735/000.889/90-97 3. Acórdão n9 103-11.808 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA-Relator; • O recurso foi interposto dentro do prazo legal e por isto conhecido quando o julgamento foi convertido em diligência. A vista do que consta do relatório e voto da resolu- ção e, verificados 6 parecer do auditor que efetuou as diligências te queridas e a documentação a ele juntada, restou inciuestionãvel a exis tência de passivo fictício. Desta forma correta foi a autaçâo e a decisão de pri meiro grau, que deve ser mantida por seus fundamentos e provas agora confirmadas. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 02 de dezembro de 1991. MARC CHADO CALDEIRA-RELATOR • Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007055/89-11
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15848
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMORARIA PAULICEIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 25 de janeiro de 1995 - -4pr a a- O: <- ES. e ER - PRESIDENTE QTA-- - • /11•»$-4--. FLAVIO ALMEIDA M1GOWSKI - RELATOR ISTO EM • •; ATI • 80Wa 1ol s ee.. - PROCURADOR DA FA -ssno DE: LENDA NACIONAL 24 MAR 1995 rticiparam, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, :AR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC E VICTOR LUIS 'VALLES FREIRE. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783/007.055/89-11 RECURSO NRx 79.421 ACORDA() NR: 103- RECORRENTE: MARMORARIA PAULICEIA LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário, interposto tempestivamente pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instência, proferida pela DRF em Vitória - ES. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda retido na fonte, previsto no art. oitavo do Decreto-lei nr. 2.065/83. Abrange o ano de 1987. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativo ao imposto de renda pessoa - jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de que trata o Recurso nr. 100.197. O suporte fetico que compartilha com a outra autuação consiste na imputação de omissão de receita operacional apontada no item 4. _ Tanto na fase impugnatória, como na fase recursal, a empresa, basicamente, endossou a argumentação expendida no processo principal. Não obstante, assinalou que os valores apurados poderão ser utilizados como reserva livre para aumento de capital, mencionando, os dispositivos legais e pareceres que respaldariam tal procedimento. 1) Este, em síntese, o Relatório. . 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783/007.055/89-11 ACORDA° NR. 103-15348 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIQOWSKI, Relator. Recurso tempestivo (f Is. 33/34), devendo, pois, ser conhecido. Pelo Acórdão nr. 103-1824 de 25 .01.95, esta Camara não deu acolhida à pretensão da litigante relativamente ao item 4 do Auto de Infracão do processo principal. Em cansei:1~1a, igual sorte colhe, no tocante, o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não hà fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusôes diversas. Quanto à pretensão de que os valores autuados, supostamente em posse da pessoa jurídica, sejam incorporados ao patrimônio li quido, trata-se de mera hi pótese. Por essa razão, mas também porque de qual quer modo refletir-se-ia tal aumento do PL no que diz respeito à matéria objeto do presente processo, não ha como prosperar tal pleito. A vista do exposto, e considerando o disposto no art, oitavo do Decreto-lei nr. 2.065, de 26.10.83, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia - DF, em 25 de janeiro de 1995. A- nyiet. FLAVIO ALMEIDA MIGOWgKI - Relator • Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001671/85-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07628
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AFC/ Sena. el. .1,5 de outubro......do 19. 86 . ACORDÂO N e 103-07,628 Recurso n.• - 47.506 - IRPF - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente - LOURENÇO NUNES MARTINHO Recorrkb.: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR IRPF - LANÇAMENTO - A solução dada ao litígio principal, estabelecido pela pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, provocado pela pessoa física. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURENÇO NUNES MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira C.âmara do Prirreiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 20,69, Cz$ 1.057,50 e Cz$ 4.069,93, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. Sala das Sessões (DF), em 15 de outubro de 1986. URGEL • 11 LOPE. - PRESIDENTE CirlegkUe STO 1 VILHENA - RELATOR VISTO EM JOSÊ N CO.E r4S . DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 16 OU 1986 FAZENDA NACIONAL v.v. g. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO. LORGIO RIBEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL , c., • • PROCESSO N4 10930/001.671/85-40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 47.506 ACUDA() N4: 103-07.628 RECORRENTE: LOURENÇO NUNES MARTINS° RELATÓRIO LOURENÇO NUNES MARTINS°, CPF 142.539.179-68, recor re a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Londrina que manteve o lançamento "ex-officio" para os exercícios de 1983, 1984 e 1985. 2. A exigência teve origem na apuração de omissão de receitas na empresa SUPERMERCADO TEJO LTDA., da qual o contribuin te é sócio. 3. No exercício de 1983, período-base de 1982, consi- derou-se automaticamente distribuídas aos sécios, como rendimen- to da cédula "F", as receitas omitidas pela empresa supra citada, conforme processos n9s10930/001.672/85-11 e 10930/001.673/85-75 na proporção da participação de cada sócio no capital social, con soante o artigo 34, inciso I do RIR/80, visto que a tributação no referido período foi realizada com base no lucro real. 4. Nos exercícios de 1984 e 1985, período-base de 1983 e 1984 respectivamente, considerou-se distribuídos aos sé- cios 3,5% e 50% das receitas omitidas pela empresa acima, como= dimentos das cédulas "C" e "F", na proporção da participação de cada sócio no capital social, cujos valores foram apurados nos processos citados no item anterior, atendendo ao disposto nos ar- tigos 34, I e IV e 397, I e II, dado que a tributação foi realiza da com base no lucro presumido, de acordo com o RIR/80. 5. Em sua impugnação de fls. 22/27, tempestivamente apresentada, alega o contribuinte, em resumo, que: o passivo fic ticio do ano-base de 1982, como ficou evidenciado na impugnaçãoao lançamento da pessoa jurídica, não se trata de um novo fato mate- 75' Processo n9 10930/001.671/85-40 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.628 rial, mas apenas no reflexo do ocorrido nos anos anteriores; o em préstimo feito à pessoa jurídica, da qual é sócio, não resultouem nenhum rendimento, isto porque a pessoa jurídica encontra-se até hoje com a situação econômica-financeira debilitada e nem mesmo houve possibilidade de retirada do capital mutuado; se não houve rendimentos decorrentes desse fato, obviamente não se pode querer tributá-los; o que importa para o Direito Tributário é a ocorrên cia do fato material previsto em lei; mesmo que se queira tribu- tar, somente os juros efetivamente pagos seriam tributados; a cor reção monetária não por representar simples atualização da moeda. A peça impugnatOria encerra-se com o pedido de que seja considera do improcedente o auto de infração. 6. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls. 43/45 nos seguintes termos: "O processo em tela .é decorrência dos proces- sos n9s 10930/001.672/85-11 e 10930/001.673/85-75, relativos a Autos de infração lavrados contra a em presa "SUPERMERCADOS TEJO LTDA.", da qual o inte= ressado é sócio. Os referidos processos já foram • apreciados por esta instância administrativa, con- forme cópias das decisões anexadas ao presente pro cesso, às fls. 35/42. Nos referidos processos foram mantidos inte- gralmente os lançamentos efetuados, cujos reflexos nas pessoas físicas dos sócios foram tributados= retamente pelo autuante, conforme artigos 34, incr sos I e IV, 397, inciso II, 676, inciso III, 678, inciso III e 728, inciso II, todos, do Regulamen- to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, devendo, portanto, ser mantida integral mente a tributação levada a efeito. Isto posto, e Considerando que a impugnação é tempestiva; Considerando que não foram trazidos aos autos elementos capazes de alterar o entendimento que norteou o lançamento; Considerando o exposto nas decisões exaradas nos processos n9s 10930/001.672/85-11 e 10930/001.673/85-75; Considerando que o processo está -revestido (2). Oin,' sumo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930/001.671/85-40 3. Acórdão n9 103-07.628 das formalidades legais, Tomo conhecimento da presente impugnação, por tempestiva e na forma da lei, para no mérito indefe- ri-la, ..." 7. Cientificado o contribuinte dessa decisão em 2 de ju nho do corrente ano, no dia 19 de julho seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls.51/53 no qual, a rigor, repete as razões conti- das na impugnação. A peça recursõria encerra-se com o pedido de seu provimento. 8. Pelos Acórdãos n9s 103-07.548 e 103-07.549, ambos de 16 de setembro último, desta Câmara, apreciando os recursos dos processos principais, foi mantida a tributação sobre a receita omi- tida caracterizada através do Passivo Fictício. É o relatório. dint7 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto ' n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Conforme consta do item 8 do relatório, pelos ' Acór- dãos n9s 103-07.548 e 103-07.549, de 16 de setembro último, manteve esta Câmara a exigência, nos processos principais, sobre as parce- las relacionadas como receitas omitidas, caracterizadas através do "Passivo Fictício". 3. Segundo reiterada jurisprudência administrativa, são considerados como lucros automaticamente distribuídos aos dirigen tes ou administradores da pessoa jurídica as ' infrações por esta cometidas que indicam o desvio de recursos a favor daqueles. Estão nessa categoria, sem dúvida alguma, a omissão de receita. 7/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930/001.671/85-40 4. Acórdão n9 103-07.628 4. Por outro lado, conforme evidenciam as razões do con tribuinte e, ainda, a decisão recorrida, o lançamento contra ele é uma mera decorrência dessa exigência contra a firma da qual é só- cio. Em conseqüência, a solução dada ao litígio principal - estabe- lecido pela pessoa jurídica - entende-se ao litígio decorrente - pro vocado pela pessoa física. 5. O lançamento em causa, entretanto, não pode prevale- cer em relação ã -receita de juros e correção, calculada sobre em- préstimos concedidos aos sócios, face ao que foi decidido no citado Acórdão n9 103-07.549/86. Entendeu-se, no processo principal, que, nos casos em que o mutuante não possa compelir o mutuário a pagar- -lhes juros e correção monetária, descabida a exigência de reconhe- cimento de receitas financeiras, para os fins fiscais, se o credor não está obrigado a fazê-lo por disposição legal. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 20.696,50,Cr$ 1.057.502 e Cr$ 4.069.932, correspondentes, respectivamente, a Cz$ 20,69, Cz$ 1.057,50 e Cz$ 4.069,93 e aos exercícios de 1983, 1984 e 1985. Brasília (DF), em 15 de outubro de 1986. • CA AUGUSTO D VILHENA - RELATOR Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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