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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775308 #
Numero do processo: 11080.002367/92-60
Data da sessão: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS. Despesa Contabilizada - Depósito Bancário - Dis- cussão no Poder Judiciário - Segundo o regime de competência,. o valor de exaCões:dedutiveis, ainda que depositado em estabelecimento bancarioí en- quanto em trâmite ação judicial em razão desta, correta 'a consideração no ano em que ocorridas as despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA CUMMINS MERIDIONAL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente iulgado. Sala das Sesseies, em 11 de janeiro de 1995 0,_ 111111: - PRESIDENTE 1111' CE1S!1 ALVF FEITOSA RELATOR 7/. VISTO EM LUIZ FERNANDO OL IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA. SESSMO DE: 2 C GUT 1995. ZENDA NACIONAL_ . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL. PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RODRI- GUES CABRAL. 4 Av 1 2 PROCESSO NR. 109207000.381193-43 RECURSO Na 106.562 ACÓRDA0 Nu 101-87.754 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA CUMMINGS MERIDIONAL S/A RELATóRI O Foi a Recorrente autuada em razão de levantamento fiscal que constatou irreglaridades na apuração do lucro tributável, caracterizada por dedução indevida de provisão para pagamento da Contribuição Social, "... tendo em vista o não reconhecimento por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador e o não recolhimento da contribuição, tendo porém a(s) importancia(s) reduzido a base de cálculo do IRPJ do(s) exercício(s) de 1989 e 1991, ano(s)-base de 1988 e 1990", conforme consta do auto de infração de fls. 23/29. Foi intimado o ora Recorrente em 20 de março de 1992. A fls. 30/43, em 15 de abril de 1992, apresentou a Recorrente, tempestiva impugnação, onde alega/ em breve síntese, que: a) efetuou integralmente os depósitos dos valores reclamados pelo Fisco Fed:ral, perante o Poder Judiciário, onde preende ver reconhecida a inconstitucionalidad- da Contribuição Social sobre o Lucro, confirme instituidaa pelas Leis nEs 7.689/88 e 7.856/89, razão pela qual não teria ocorrido o pag amento junto à rede bancária; b) em razão dee dcisão do Poder judiciário, o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa; ,t;4 • Processo n9 10920/000.381/93-43 Acórdão n9 101-87.754 3 c) o "depósito do montante do tributo discutido, não impede, Como quer a fiscalização, que haja provisao do valor que àquele titulo, deve ser pago, deduzindo-o da base tributãvel pelo IRPJ d) a ora Recorrente deduziu, nos periodos- base de incidência, o valor da contribuição social que por lei deveria ter pago, nos termos do chamado "regime de competéencia"; e, por fim; e) o provisionamento do valor de um tributo devido, e a dedução deste como custo ou despesa "... é faculdade outorgada por lei ao contribuinte. Pode e deve abater, na base de cálculo de seu IRPJ, o montante dos tributos que tenha a pagar, calculados na forma legalmente prevista". Junta ainda, a Recorrente, doutrina e jurisprudência da C. Cttmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n2 01-0.189, de 26 de novembro de 1981. Junta também, a Recorrente, com a impugnação de fls. 30/43, os comprovantes de depósitos, aos quais faz menção (fls. 52/55). Termina, a Recorrente, pleiteando cancelamento do auto de infração atacado. O Fisco se manifesta a fls. 59163, pla . manutenção da ex igência, nos termos da legislação t..ke indicou, refutando as afirmaçbes da ora Recorrente. Aduz o AFR autuante que: a) o Fisco, em momento algum, desconsiderou as decisóes judiciais, porém, a forma com que foi deduzida a Contribuição Social, no mesmo exercício, é inconcebível; • b) "Como não existe obrigatoriedade de deduzir para imposto dee renda nenhuma despesa, e como o próprio contribuinte NEGA a existência da Contribuição Social, NA0 CABE A DEDUTIBILIDADE, do valor • • contabilizado como despesa antes do desfecho da decisão judicial!!!": ti Processo n9 10920/000.381/93-43 Acórdão n9 101-87.754 4 c) "A decis&D judicial será sobre a Contribuição Social de 1988 e sobre o Finsocial. Já o imposto de renda sobre tais despesas é outro fato e este não está "sub judice" e até aqui constou como uma despesa dedutível normal". • Termina o AFR autuante citando doutrina,- parecer e jurisprudência, deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes. • A decisao recorrida de fls. 65/70, seguindo a autuação e a posterior manifestaçUo do Fisco Federal, assim se justifica para manter o auto de infração lavrado ROO CONSIDERANDO estar completamente despida de raz'ão a tese exposta pela impugnante quanto à dedutibilidade de despesas com tributos, uma vez que discute no Judiciário a legalidade da cobrança da Contribui0o Social sobre o Lucro, mas quer deduzi-la do Lucro Liquido a fim de recolher a menor o Imposto de Renda Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO ser inviável prosperar a - alega00 do princípio da competência (contábil), porquanto, por força do artigo 171 e seus incisos e parágrafe.? do RIR/80 (Decreto nS4 95.450/9 renunciou-se à indepen~cia exercícios financeiros em razgo da posterga0o de despesas de um perir.do- base para outro n"ão constituir motivo para lançamento do imposto, multa ou correçgo monetária, só existindo a infraçlo fiscal em caso de antecip--çgo de despesas; Intimada a Recorrente em 21 de julho de 1993 (fls. 71), interpas, em 13 de agosto do mesmo ano, dentro do prazo prescrito em lei, o recurso ordinário de fls. 259/269, arrazoando, em breve síntese, que: a) em pre~ulo, traça parametros . sobre o "Conceito de Renda e Patrimônio no Direito Brasileiro. Matrizes Legais. I E Processo n9 10920/000.381/93-43 Acorda() n9 101-87.754 5 Fato Gerador do Imposto sobre a renda. Critérios de Apura ç0 da Base de Cálculo (Lucro Real)."; b) a prosseguir o entendimento • esposado quando da r. decis'ão proferida • pelo Delegado da Receita Federal de Porto Alegre, estar-se-ia realizando tributaç'ão desautorizada de um • lucro fictício e, por conseguinte, do patrimbnio."; c) interessa â matéria sub examine, segundo a Recorrente, "... que o fato gerador do tributo discutido ocorreu, e, como conseqüência, é dedutível." e, finalmente, d) a r. decisS o guerreada, violaria,/- ainda que de forma "... velada,- !' indireta," ao princípio constitucion-A do livre acesso ao Poder Judiciário. • É o relatório 111.1 E E 1 6 Acórdão : 101-87.754 Processo : 11080/002.367/92-60 Recurso : 106.562 Voto. O meu entendimento quanto ao tratamento que deve ser dado ao depósito judicial de imposto ou contribuição, enquanto se espera manifestação do Poder Judiciário sobre a sua incidência ou não, pode assim ser questionada,: seria dedutivel como despesa no ano-base de sua Y ocorrência ou estaria sujeito a aguardar decisão em conta não submetida à apuração de resultado? Já me pronunciei em outras oportunidades. Penso que a despesa é dedutivel desde o momento da ocorrência do fato econômico, tomado o momento da ocorrência no caso, que lhe deu causa, independentemente de seu pagamento ou não, depásito judicial ou recurso sem ele. t: Assim entendo por força do disposto n artigo 225 do RIR/80, bem como dos artigos 177 e 187 § 1Q d Lei 6.404/76. Estabelecem os artigos: " Art. 225. Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." ( RIR/80) .141 Processo n9 11080/002.367/92-60 Acórdão n9 101-87.754 7 " Art. 177 - A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos- da legislação comercial .e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência." "Art. 187... § 12. Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perda., pagos ou incorridos, correspondentes a es-as receitas e rendimentos." José Luiz Bulhões Pedreira, in " Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia ", pág. 486, tratando dos regimes de caixa e de competência, assim se expressa: " No regime de caixa, as receitas e os custos são reconhecidos nas contas de . resultado quando - respectivamente - Processo n9 11080/002.367/92-60 Acórdão n9 101-87.754 8 recebidas e pagos em dinheiro. Esse regime é o mais antigo e tradicional, e oferece como vantagens a simplicidade da escrituração que o adota e a segurança de posição mais conservadora, que somente reconhece a existência de lucro que já está à disposição da sociedade empresária, em condições de ser por ela utilizada nas suas atividades. Daí a Contabilidade ter definido outro regime, que os anglo-americanos designam fl accrual basis" e nós "de "competência". "Accrual" significa acréscimo, ou aumento, e denota a idéia de que o lucro é reconhecido - à medida em que acresce ao patrimôn líquido, independentemente do recebimento em moeda. A designação "de competência" expr me a idéia de que o lucro é registrado no período de escrituração a que cabe, ou compete - em função da época em que é ganho. O regime de reconhecimento do lucro, embora diga respeito a receitas e custos, influencia a representação da situação financeira. A observância do regime de competência implica registro em cada período, . "14determinação de todas as mutações que a ele Processo n9 11080/002.367/92-60 Acórdão n9 101-87.754 competem, no sentido que são efeitos de fatos nele ocorridos, ainda que somente o futuro venham a se traduzir em recebimentos ou disPendios de moeda. sse efeito faz com que o balanço patrimonial levantado com base em escrituração que adota o regime de competência represente com maior precisão a situação financeira do patrimônio." (pág. 485/86) Ora, se são verdadeiras as colocações (considerando que tributos e contribuições são devidos no ato de suas incidências, )/, claro está que o regime de competência dispensa, para o seu registo, qualquer ato que suceda àquelas. Para o Fisco Federal a Contribuição Social é devida a partir da ocorrência d seu fato gerador, como inclusive expressamente registrado na IN/198/88, item 7, conforme nota do RIR/80, para 1992, Alberto Tebechrani - outros, nestestermos: "NOTA 506 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL ( EI 7.689/88). A contribuição social sobre os lucros da pessoa jurídica, destinada ao financiamento da seguridade social, instituída pela Lei 7.689/88, poderá ser • registrada como despesa dedutível no /51 Processo n9 11080/002.367/92-60 Acórdão n9 101-87.754 10 período-base a que competir (IN 198/88, item 7)". Assim colocada a matéria - Contribuição Social ou mesmo Previdenciária ou IRPJ - , para o Poder Tributante, são devidos desde a ocorrência do fato gerador, pouco importando se objeto de questionamento na esfera judicial ou mesmo administrativa. Havendo a incidência da despesa, segundo o norma não declarada ilegítima, com ou sem depósito judicial/ o questionamento, até decisão, "obriga" o contribuinte a proceder os seus registros segundo o regime de competência ou de caixa a que estiver subordinado. Se preso ao regime de competência, desde a ocorrência do fato gerador, dedutível a 'parcela da obrigação. Se vencido o contribuinte no processo, nada por fazer haverá. A ele restará a obrigação de pagar o devido com os acréscimos incidentes, se depositado o valo' da obrigação e já deduzida como despesa. Se vencedor, por ter deduzido valor não integrante de seu resultado como parcela redutora, já que correu o risco de deduzir e questionar o lançamento, deverá recompor o seu lucro que foi reduzido, sujeitando-se ao principal e acréscimos. Só assim posso entender a obediência ao regime de competência. Isto é, conforme lição antes apontada: "... observância do regime de competência implica Processo n9 11080/002.367/92-60 Acórdão n9 101-87.754 registro em cada período, determinação de todas as mutações que a ele competem, no sentido que são efeitos de fatos nele ocorridos, ainda que somente no futuro venham a se traduzir em recebimentos ou dispêndios de moeda. Esse efeito faz com que o balanço patrimonial levantado com base em escrituração, que adota o regime de competência, represente com maior precisão a situação financeira do patrimônio. - Assim agindO, estará o contribuinte obedecendo à lei vigente, ainda que questionada. Por isso não me convence o entendimento esposado pela 3a. Câmara deste Conselho de Contribuintes, Acórdão n. 103.2732, de 11.12.1979 (DOU de 4.3.1990), nestes termos: " CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS INCORRIDAS - A despesa é tida como incorrida quando decorre de uma obrigação incondicional e em montante determinável, de acordo com os fundamentos do chamado "regime de competência" ou "regime econômico". Não é despesa incorrida aquela- que é contestada pelo devedor, principalmente se a exigência está sendo acusada de ilegal. Os valores tributáveis serão tão-somente aqueles que afetarem os custos. Dado provimento parcialmente." Ak Processo n9 11080/002.367/92-60 Acórdão n9 101-87.754 12 Assim entendo porque não é o contribuinte quem pode, até decisão final judicial, mudar o conceito de despesa ou regime de competência estabelecido em lei. Uma despesa fixada em norma legal não pode ser considerada não incorrida porque contestada pelo devedor. Não quando 1 estabelecida segundo os princípios de direito público. Para tal conclusão necessário seria o estabelecimento em lei. A afirmação constante da ementa se justificaria se as relações entre Fisco e Contribuinte estivessem regidas pelo direito privado, onde a vontade das partes faz lei entre elas, nunca no direito público, onde a lei a todos escraviza até pronunciamento de sua invalidade. O argumento sempre usado pelo Fisco, no ,f7 sentido de que se o contribuinte não aceita pagar o valor da contribuição, porque entendido ilegítimo, despesa não seria, se aplica a ele, pois: se entende que enquanto não decidido em contrário ao entendimento do Fisco, devido o valor, despesa é. Se despesa é, sujeita ao regime legal estabelecido para o seu registro, que no caso é o de competência e incorrida a despesa. Assim não fosse, reconhecida estaria pelo próprio Fisco a possibilidade do contribuinte alterar dispositivos legais antes de pronunciamento final do poder judiciário. Ao contribuinte caberia então alterar o conceito de despesa incorrida e período de incidência, até 61decisão final do poder judiciário, o que chega a ser ,. Processo n9 11080/002.367/92-60 13 Acórdão n9 101-87.754 contraditório. Assim sendo, todas as incidências sobre o valor depositado deverão ter o mesmo tratamento. Por isso dou provimento ao recurso. É o meu voto i .:. . ----------°,-, '' -•,-• - C so . 1ves eitosa i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Sessão de 16 de setembrode ig 80 ACORDÂO N0101-71.839 Recurso n°_82.477 - IRPJ - EXS: 1976 e 1977 Recorrente MORAES S.A. CELULOSE INDÚSTRIA E COMERCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A partir. do exercício financeiro de 1977 ,ano- -base de 1976, entende-se como com pensãvel o prejuízo contábil, dimi- nuído dos custos, despesas operado nais e encargos indedutíveis. A ab- sorção de prejuízos no próprio exer cicio, consequentemente, não pode compreender esses valores gue,assim, devem ser submetidos ã tributação. RESTITUIÇÃO DE RECEITA DA UNIÃO -Fa lece ao Conselho de Contribuinte; competencia para ordenar a restitui ção de tributos, devendo a promoção ser apresentada ao órgão local da Secretaria da Receita Federal do do micílio do • contribuinte.' Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MORAES S.A. CELULOSE INWSTRIA. E CO MERCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Centribuintes,por unanimidade de votos, negar provimen to ao recursg: Sala das SessZjes ( 4,/ ., em 16 de setembro de 1980 AMADOR OUTE'. ás: 'N, 'DEZ PRESIDENTE CARLOS ALBER GONÇALVES RELATOR foy VISTO EM AD -L4N B . ' O' DE CARVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 SET inFin numa mamai- Participaram, ainda, do presente jul.amento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINM SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). : Si: g 3ga. ''ffirr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NA 0330/001.196/78 RECURSO Ws— 82.477 'ACÓRDÃO N's 101-71.839 RECORRENTE: MORAES S.A. - CELULOSE INDÚSTRIA E COMERCIO R E I LATCSRI O MORAES S.A. - CELULOSE, INDÚSTRIA E COMERCIO, com sede à Rua Coronel Ribeiro, 480, em Parnalba, PI, inscrita no CGC sob n9 06.700.389/0001-64, com guarda de prazo, recorre a es te Conselho contra a decisãO de fls. 29 a 32, do Sr,Delegado da Receita Federal em Terezina, PI, que, indeferindo a sua tempesti va impugnação, julgou procedente oauto de infração contra ela la vrado, para exigir-lhe o crédito tributário especificado às fls. 32. A autoridade recorrida considerou como indeduti- veis, para efeito de tributação, as despesas realizadas com via gens, no exercício de 1976, por falta de comprovação; com pensão paga à viúva de ex-diretor da empresa, exercícios de 1976 e de 1977, por não serem necessárias'às atividades da pessoa jurídica; e, com imposto de renda e PIS pagos nos anos-base e debitadas em despesas gerais. Fundamentou sua decisão no RIR/75, arts. 162,§§ 19 e 29, e 165, § 29. No exercício de 1977, considerou o julgador singu lar que a empresa já compensara o prejuízo do exercício com re- ceitas não operacionais e com correção monetária do ativo imobi_ lizado, obtendo resultado nulo, conforme demonstrativo de fls.4. Assim, o lucro real do exercício seria igual a zero e, deste mo do, as despesas cons eradas indedutiveis seriam tributadas em sua totalidade. Ch t- DMF - RJ/1.* C-C - Seegraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0330/001.196/78 Acórdão n9 101-71.839 O recurso do contribuinte, delimitando a matéria li tigiosa, cinge-se ao crédito tributário do exercício de 1977 Sus tenta que "se há prejuízo contábil ou prejuízo real, e, se proce- didos os ajustes previstos no RIR, resulta, ainda, prejuízo fis- cal ou tributário, não há que se cogitar de incidência do imposto de renda". Diz que o prejuízo a compensar é o prejuízo fiscal e não o prejuízo contábil. No caso, a demonstração de -1 resultados (fls. 4) teria apenas expressado a absorção do prejuízo contábil, feito com o único propósito de preservar a sua imagem no meio em presarial e/ou bancário, não se tratando de compensação de prejui zos que é um conceito fiscal, ou seja, a diferença negativa da so ma algébrica do lucro real com as inclusões e exclusões previstas em lei. Não houve lucros e, portanto, inexiste suporte fãctico:não há condições económico-financeiras de geração de tributo. Afirma que a compensação feita com a reserva é um lançamento de distribuição de resultados e não de apuração de re- sultados; tem apoio no art. 224 do RIR/75 e é a forma _específica encontrada pela empresa para distribuir o prejuízo, sendo eviden- te que a operação do resultado (prejuízo) deve preceder ã sua com pens ação. Alega que a correção monetária do ativo imobilizado é reserva não tributada, ou seja; não oriundA de lucros, e exclui da da incidência tributária pelo artigo 249, do RIR/75. Arremata sua sustentação, acrescentando que o Impos to de Renda e o PIS, pagos no exercício, figuraram na coluna de parcelas não dedutiveis. • Posteriormente, adita o seu recurso com pedido de reconhecimento pelo Conselho do seu direito ã restituição do im- posto de renda pago, no exercício de 1977, sobre o excesso de re tiradas, a titulo de lucr distribuídos, tributo indevido em fa ce do Dec.lei 1.351/74. E o relató" 6.j 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0330/001.196/78 Acórdão n9 101-71.839 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A empresa obteve resultado operacional negativo no período-base e o compensou com receitas não operacionais e re serva de correção monetária do ativo imobilizado. Em conseqüência, não registrou lucros ou prejuízos contábeis. A Demonstração de Re sultados de fls.04 e os lançamentos de encerramento do exercício tornam extreme de dúvidas esse fato. Do exposto, vê-se, desde logo, que o processo não versa sobre prejuízos advindos de exercícios anteriores, mas de resultados negativos oriundos do próprio ano-base. Constatada a existência de prejuízo á empresa se oferecia uma das seguintes alternativas: absorvê-lo ou contabi lizá-lo para efeito de compensação futura, ou, ainda, não compen- sá-lo, por se tratar de um direito potestativo seu. Adotada a segunda alternativa, ficaria configu- rado o prejuízo contábil do exercício, o qual, reduzido dos custos e despesas operacionais indedutíveis,poderia ser compensado no todo ou em parte, dentro dos quatro exercícios financeiros seguin tes, conforme preceitua o Dec. lei 1.493/76, em seu art. 12 e § 19, "in verbis": "Art. 12. O prejuízo verificado num exercício a partir do período-base relativo ao exercício de 1977, poderá ser compensado, total ou parcial mente, com os lucros contábeis apurados dentro dos 4 (quatro) exercícios subsequentes. § 19 - Entende-se como prejuízo para os fins de Imposto de Renda, o verificado na apuração con- tábil da pessoa jurídica no período-base, dimi =Ido dos custos, despesas operacionais e enca7_ gos não dedutiveis". :j Infere-se do texto do parágrafo supratranscrito a impossibilidade jurídica de se compensar despesa não operacio .. - • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0330/001.196/78 Acórdão n9 101-71.839 1 nal que, por isso mesmo, deve ser tributada. Essa razão impeditiva de as despesas com exces so de retiradas, gratificações *à diretoria, Imposto de Renda e. PIS, com despesas desnecessárias ã manutenção da empresa e com multas fiscais - indedutiveis por força dos arts. 164, § 19, 179, 165, §§ 29 e 59 do RIR/75 - serem compensadas para efeitos fis- cais, nos resultados do exercício de 1977, como pretende agora a recorrente, fazendo "tabula rasa" da lei nova. De tal sorte, estão em conformidade com a le- gislação em vigor o Demonstrativo de Resultados do exercício e os lançamentos contábeis que lhe deram causa. Faltava apenas a declaração de rendimentos docontribuinte consignar esse fato e sub meter ã tributação as parcelas indedutiveis. Não o fazendo a pes soa jurídica, o Fisco promoveu de ofício o lançamento do crédito tributário omitido. No que respeita ao pedido de reconhecimento pe lo Conselho de seu direito ã restituição do imposto de renda pa go, no exercício de 1977, sobre o excesso de retiradas, falece competência a esse Colegiado para decidi-lo, posto que a preten • são deve ser formulada perante o órgão local da Secretaria da Re cita Federal do domicílio do contribuinte, na conformidade do disposto nos arts. 522 a 526, do RIR/75. A penas a título de es clarecimento, todavia, consigne-se que a Câmara Superior de Re- cursos Fiscais tem reformado os acórdãos que consideram .incabi vel a exigência do imposto de 5% como lucros distribuídos, sobre os excessos de remuneração pagos aos dirigente's de empresa,a par tir de vigência do Dec.lei 1.351/74 (Vide Acórdão CSRF/01-0.048). Nesta ordem de considerações, voto pelo despro • .mento de recurso, não se conhecend o pedido dereconhecimentode direito ã restituição de tributos CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR

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4772288 #
Numero do processo: 13964.000028/88-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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P IS-REPIQUE EX: 1984, 1986 e 1987 Recorrente — COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC). PIS -REPIQUE - Decorrência - É devi- da a parcela do PIS-REPIQUE, calcula do à alíquota de 5% sobre o imposto de renda pessoa jurídica apurado em procedimento "ex-officio." Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 1989 URGEL PERE 'A LOrES — PRESIDENTE C Á D n G RODRIG Es — RELATOR VISTO EM AFONSO FERREIK-A D P ÁMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: q mi - ZENDA NACIONALu ,,juL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMEN- TEL. pl 2. SERVIV)Plild ICO E1)1:2A1. rilocEsso i\v? 13964-000.028/88-33 RECÚRSO NY: 53.372 Acommo N9: 101-78.947 nECORHEME: COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugna:ção ao auto de infra- ção de fls. 06. A exigência é de PIS-REPIQUE sobre imposto de ren- da pessoa jurídica, no valor de Cz$ 6.705,59, que mais os acréscimos le- gais elevou se a Cz$ 139.153,85, em 14.04.88, relativa aos exer'.oldios de 1984, 1986 e de 1987, períodos-base de 1983, 1985 e de 1986, em decorrên cia de irregularidade apuradas através de ação fiscal externa desenvolvi da na empresa, processo n9 13964-000.030/88-85; conforme descrito no ver so do referido auto. As fls. 02/03, cópia do termoi de encerramento de ação fiscal lavrado no processo matriz, que descreve detalhadamente as irregularidades apuradas na empresa. Ciência no próprio auto de infração em 14.04.88. A exigência foi impugnada, fls. 08 a 13, em 16.5.88, com impugnação do mesmo teor apresentado no processo matriz. As fls. 16 a 18, o autuante juntou cópia da informa ção fiscal do processo matriz, na qual contesta as razões da -:----"...,rnante•_ 9, SERVIÇO NB= FEDEM PROCESSO N9 13964-000.028/88-33 3. AcOrdão n9 101-78.947 opina pela manutenção integral da exigência. COpia da decisão singular prolatada no processo ma triz às fls. 20 a 24. Decisão de primeira instância, fls. 25/26, julgan- do o lançamento procedente, sob a seguinte ementa, verbis: "Confirmados os pressupostos fâticos que deram o- rigem ao lançamento do imposto de renda no proces- so matriz, imp5e-se, por mera decorrência a manu- tenção da exigência da contribuição devida ao PIS REPIQUE. Lançamento procedente." Ciência da decisão em 31.01.89, conforme "A.R." de fls. 28. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fo lhas 29 a 34, em 02.03.89, no qual repete argumentação idêntica àquela do recurso interposto no processo matriz. É o relatOrio ; SEMO Pá= F" PROCESSO N9 13964-000.028/88-33 4. Acórdão n9 101-78.947 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso tempestivo. Como foi relatado, a exigência objeto deste pro- cesso é decorrente daquela constituída no processo n9 13964.000. 030/88-85, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.993. A recorrente nada aduziu de novo a este processo , limitando-se a reproduzir as mesmas razões do recurso apresenta do no processo acima citado. O lançamento da contribuição ao Fundo de Participa ção do Programa de Integração Social - PIS-REPIQUE, neste proces so está de acordo com o disposto no artigo 39, § 29, da Lei Com- plementar n9 07, de 07.09.70, e Portaria MF n9 142/82, título 5, capítulo 1, seção 6. Confirmada no processo matriz as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS- repique. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no pro E cesso matriz, negou-lhe provimento, ã unanimidade, conforme Acór dão n9 101- 78.896 de 11.07.89. Sendo o presente procedimento "ex officio" decor- rentedo lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro cesso, a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso./9 "f.1101.?"1r0 RODRI S. N r. R RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000272/90-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ ) . DECORRaNCIA - Apurada omissão de re- ceita na pessoa jurídica, cuja tribu tação veio a ser confirmada pelo Co- legiado, igual sorte colhe o feito' decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributa- ção reflexa dos valores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MARQUES PEREIRA LIMITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala 4.s Se sões, 12 de setembro de 1991. "O' MAIAM , Er - PRESI4 TE C,C) FRANCISCO DE AS , u'RANDA\r„...RELATO- - AFONSO % SC FERREIRA DE wol lrinr.Z PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO_EM SESSÃO DE: O o ur Participaram ainda, do presente julgamento, os se- guintes conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRIST(5VÃo DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN., Fp44," • r 2 .- • - ....rV. :"Ii*.;::;,..g'-wgrb ',--7 5 Itio-' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PO 13707-000.272/90-89 RECURSO P42: 63.269 ACORMÃON12: 101-82.054 ~INERTE: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MARQUES PEREIRA LTDA. RELATÓRIO No presente feito e exigido da empresa supra iden_ tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados' automaticamente distribuídos aos sOcios no ano-base de 1984 apli- cando-se o disposto no art. 8 2 do Dec.-lei n 2 2.065/83, em conse- qüência de omissão de receita, caracterizada em "passivo fiCtl.- cio" na conta "Fornecedores" do balanço encerrado em 31-12-84, ob_ jeto de tributação no processo principal instaurado contra a mes- ma empresa. A exigência foi impugnada globalmente no feito ma triz. Após o pronunciamento do autor do procedimento veio a decisão de 1 2 grau mantendo parcialmente a exigência formu lada no auto de infração, ao fundamento de que se trata de ação fisclp reflexiva e o processo principal encontra-se julgadw_em 1.-q instância, onde o lançamento, foi mantido parcialmente. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 23/28, no qual requer seja julga do totalmente improcedente o lançamento suplementar. É o relatório. (-/--....7 1 Rin Vfl / , DAMEFP/DF - SECOS N5 065/ 90J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13707-000.272/90-89 3 . Acórdão n 2 101-82.054 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que e considerada auto- maticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên cia, o qual compOe o processo n2 13884-000.300/90-81, que a re- corrente, no período-base de 1984, exercício de 1985, omitiu re- ceitas na forma explicitada no relatório supra. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n 2 98.971), havendo a Câmara, à una- nimidade de votos, mantido a decisão de 1 2 grau, conforriie nos in forma o Acórdão n 2 101-82.014. A partir da vigencia do Dec.-lei n 2 2.065/83, es se lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pes soa jurídica, o que significa dizer que o imposto não e mais co- brado do beneficiário pela distribuição (o sOcio), mas sim da prOpria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, quanto à mataria tributada ' por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no feito matriz. V.v. Na esteira dessas consideraçOes, voto pela negativa de provimento do recurso. A 111111P ..4641, FRANCISCO DE ASS MIRANDA - LA OR ‘k\i' • 1 , I , . I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000875/88-24
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Numero da decisão: 101-78429
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T06:00:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T06:00:10Z; Last-Modified: 2009-07-06T06:00:10Z; dcterms:modified: 2009-07-06T06:00:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T06:00:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T06:00:10Z; meta:save-date: 2009-07-06T06:00:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T06:00:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T06:00:10Z; created: 2009-07-06T06:00:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T06:00:10Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T06:00:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10660-000.875/88-24 • .,;;;gkM 0418 -1;gw - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 março 101-78.429Sessão de de 19 89 ACÓRDÃO Ng Recurso n2 93.707 - I RFJ - EXS : de 1984 e 1985 Recorrente AUTO MECÂNICA GU-AXUPÉ LTDA Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS-SUPRIMEN- TOS DE CAIXA: Procede a tributação do suprimento de caixa feito pelo sócio da pessoa ju- rídica, se a origem e a efetiva en- trega do numerário utilizado na ope- ração deixarem de ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. LANÇAMENTO COM BASE EM PROVA EMPRES- TADA: Não procede o lançamento do imposto dé renda com base em .irregularida- des descritas em termo de ocorrenaa lavrado pelo Fisco Estadual, quando ausente a prova de que o contribuin- te tenha se conformado com aquelas ir regularidades. Vistos,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO MECÂNICA GUAXUPÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importãncias' de Ncz$ 1,70 (Cr$ 1.707,591) e Ncz$ 2,40 (Cr$ 2.405.384), nos exerci cios de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de março de 1989 URGEL PEREI"P LOPrS - PRESIDENTE v.v. - RELATOR •-" - -- VISTO EM AFO, É0 e EL SO • • • A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:' •) ../A1 IJ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 - —1 - ?,•:..i:r•:'0,!., 4 ,,,, W ' ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , ,, PROCESSO N? 10660-000.875/88-24 , RECURSO NQ: 93.7(07 , ACORDÃON9: 101-78.429 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA GUAXUPÉ'LTDA. RELATÓRIO , AUTO MECÂNICA GUAXUPÉ LTDA., com sede em Guaxupé-MG, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Recei ta Federal em Varginha-MG, através da qual foi confirmado o lança-- mento do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 e 1985, acréscido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, e de juros de mo ra. 2. Contra a referida empresa foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 06; no qual estão descritas as seguintes irregulari- dades, capituladas nos artigos 157; § 19; 158; 179; 181; 183, I; V 387, II; 676, III e 678, III, todos do RIR/80, baixado com o Decre- to n9 85.450/80: , a) Omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa feito pelo sócio Benedito Gonçalves Bolonha, sem comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário utilizado na ope ração: - Exercício de 1984, ano-base 1983. - Cr$ 7.000.000 b) Offilssão de receita operacional constatada atra- vés de levantamento quantitativo no registro de compras, conforme Termo de Occirrência lavra:do pelo Estado de Minas Gerais, às fls. 03: DMF • DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.875/88-24 3. Acórdão n9 101-78.429 - Exercício de 1984, ano-base 1983. - Cr$ 179.960 - Exercício de 1985, ano-base 1984. - Cr$ 151.724 b): Omissão de receita operacional constatada a- través de levantamento quantitativo no re- gistro de saída de mercadoria, conforme Ter- mo de Ocorrência lavrado pelo Estado de Mi- nas Gerais, às fls. 03: - Exercício de 1984, ano-base 1983. - Cr$ 1.527.631 - Exercício de 1985; ano-base 1984. - Cr$ 2.253.660 3. O lançamento foi impugnada_, às fls. 11/12, tendo' a interessada alegado, resumidamente, que a importância de Cr$... 7.000.000 fora suprida pelo sócio Benedito Gonçalves Bolonha com recursos obtidos em operação de empréstimo realizada com o Ban- co de Crédito Nacional, conforme Contrato de fls. 13, estando re gularmente contabilizado na empresa e declarada na Declaração de Rendimentos de pessoa física. Com relação à omissão de receita cam base em levantamento quantitativo de mercadoria, sustenta que a fiscalização alicerçara-se em levantamento feito pelo fisco esta dual, sem participação do fisco federal,razão pela qual não pode- ria o lançamento prosperar. 4. Informação Fiscal às fls. 23, na qual seu signa- tário manifesta-se pela procedênci(g do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci_ são de fls. 26/28, ao manter integralmente o lançamento. "Os suprimentos de numerário efetuados pe los sócios à empresa, deverão ser comprova dos a origem e efetiva entrega destes recur- sos, através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores com as impor tãncias supridas', mas bastando também a sim pies capacidade financeira dos sócios, con- forme entendimento no Parecer Normativo CST n9 242/71. Quanto ã,tributação efetuada com base na au tuação do Fisco Estadual, constitui-se em aU /47, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.875/88-24 4. Acordão n9 101-78.429 tuação lídima e válida, conforme determina o artigo 199 da Lei 5.172/66 (CTN), bem como existe vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que defende a ideia que a assistência mútua para fiscalização dos tributos e permuta de infor ções entre União e os Estados; permite ao Fisco Federal realizar autuação com base em notificação do Fisco Estadual." 6. Segue-se às fls. 32/35 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas raZOes são lidas em Plenário. É o RelatOria. .n PROCESSO N9 10660-000.875/88-24 5. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL . Acórdão n9 101-78.429 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de caixa efetuados por administrador, sócio, titular de firma individual e acionista controlador de compa- nhia.Representam forte indício de que receitas tributáveis foram des- viadas da escrituração, daí exigir-se das pessoas envolvidas na opera ção, supridor e entidade suprida, prova da origem e da proveniência do numerário utilizado nas operações. No presente caso a interessada alega que a importãn cia de Cr$ 7.000.000,00 suprida pelo sócio Benedito Gonçalves Bolonha, em 01.08.83, tinha origem em operação de empréstimo contratada com o Banco de Crédito Nacional na cidade de Ribeirão Preto, porém apresen- ta como prova dessa operação, às fls. 13, o contrato de abertura de crédito para aquisição de um trator marca CASE ODT, como especificado naquele instrumento, não se prestando, portanto, para comprovar o aporte de capital feito na empresa. No que se refere à tributação das importâncias de ?I) Cr$ 179.960 e Cr$ 1.527.631 no exercício de 1984 e Cr$ 151.724 e Cr$. 2.253.660 no exercício de 1985, a fiscalização federal valeu-se sim-- plesmente de um termo de ocorrência lavrado pelo fisco estadual, às fls. 03, sem lavratura de auto infração, não contendo nos autos prova do recolhimento do crédito tributário então reclamado no termo. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que, .em se tratando de lançamento do imposto de renda feito por prova emprestada, como é o caso, sua legitimidade está condiciona da a que o contribuinte tenha se conformado com as irregularidades im postas pelo fisco estadual, o que se dá com o pagamento do credito tri butário estadual exigido. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao presente recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$.. Vv. 1-702.591 e Cr$ 2.405.384, nos exercícios de 1984 e 1985, respec- tivamente. -1 RELATO " ,00.09700~jr;_,„ 1 3 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89887
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RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA. SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.887 FINSOCIAL/FATURAMENTO - Com a decisão do STF nr. 150-754- 1, fixou-se o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei nr. 7.689/88 (art. 9o.); Lei nr. 7.787/89 (art. 7o.); Lei nr. 7.894/89 (art. lo.); e Lei nr. 8.147/90 (art. lo.), prevalecendo a aliquota de 0,5%. , COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - Descabe o pedido de compensação de valores recolhidos a maior (Lei nr. 8.383/91, art. 66) em recurso que visa contestar exigência de tributo lançado em Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 MULTIFERT-FERTILIZANTES LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 5 SON PE 'Y' Rter GUES 'RESID vi. E , CE O ALVES : ITOSA N ATOR Ap FORMALIZADO EM: 1 2 Itl L 1996 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,, , :, , 2 . . PROCESSO : .1 090/000.780/92 -17 RECURSO : 85.313 FINSOCTAL FATHRAMENTO RECORRENTE: MHLTIFERTIL FERTILIZANTES L. RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA BA Acódão n9 101-89.887 Relatório MULTIFERTIL FERTILIZANTES LTDA. recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu -a, impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de infração de fl. 02/03 e, conseqüentemente, a exioncia da Contribuição ao FINSOCIAL Paturamento relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho de 1991 a abril dc 1992, r perfazendo o montante de 127.801,22 UFIR, mais acréscimos legais, com fundamento no art. 12 do Decreto lei no 1.940/82N arts. -16, 80 e 83 do Regulamento da Contribuição para o FINSOCIAL ..... RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86; e art. 12 da Lei n o 8.147/90. Para determjnação do valor da rontribuiç&O ao FINSOCIAL relativa aos meses citados, aplicou o FiSED a • ai: quota de 2% (fl. 3). Conforme fls- 06/10, a Recorrente impugnou o „-- , Auto de infração, pedindo, preliminarmente,. • a nulidade do,. '-^ Auto de infração é requerendo, no mérito, a deciaraç4o :je sua total improcedncia, alegando: relativamente à preliminar de nulidar:e do lançamento, que, por entender que o FINSOCIAL não mais encontrava respaldo na Constituição Federal, cuidou de pedir i' a tutela jurídica, através de Mandado de Segurança Preventivo com a finalidade de ser desobridada de recolher aquele imposto. Anexou cópia do m;,-..,ndr-~..- impetrado; / , PROCESSO N9 10530-000.780/92-17 3 Acórdão n9 101-.89.887 .„ , que, concedida a Medida Lar, com depósitos, n'ão os efetuou por entender indevido o tributo; - que, na sentença de mérito, foi denegada a segurança pedida, mas que essa sentença encontra-se em grau de recurso, n'áo sendo, conseqüentemente, imutável aquela decisão, nem fazendo coisa julgada; - que, uma vez que a apelação, já efetuada e aceita pelo Juiz a quo, devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 515 do CPC), .o lançamento da Autoridade Fiscal foi temerário .e • desconsiderou que o assunto encontra-se .: Ji-> judie-,.,g no mérito, que o débito fiscal impugnado teve como causa o não-recolhimento do FINSOCIAL, já reconhecido COMO. iMn0c::.t0 W=I u STF et ..., 7 f 5 cuja. r. ._ inconstitucionalidade é flagrante; todavia, se for considerado que o FINSOCIAL foi acolhido pelo art. 56 do ADCT, este só poderia • ser cobrado no percentual ali previsto, ou seja, 0,6%. A decisão recorrida (fls. 31/34), como iá dito, indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo O lançamento consubstanciado no Auto de Infração....-' Para tanto, sustentou que a alegação preliminar de hulidare,..em virtude dede estar a matéria objeto do lançamento ein4a judice, por ter a .Recorrente, derrotada na p-imeira inst2ncia, , recorrido dessa decisão, padece de c2rncia probatória, de vez que a prova no foi anexada aos autos pela reduerente; PROCESSO N9 10530-000.780/92-17 4 Acórdão n9 101-89.887 - que a Liminar lhe foi negada, embora a recorrente afirme que foi concedida. Se concedida, a empresa . deixou de . fazer os depósitos, como ela própria afirma, descumprindo condiçâo sina qua non para a eficácia da Liminar e que, de resto, foi denegada a segurança na Sentença preferida pelo MM Juiz da 65 Varag - quanto ao mérito, que tem sido pacífico o entendimento no 2mbito da Administração Tributária no sentido da r-on,..f itHrionalidade e do perfeito cabimento da exig?ncia do FINSOCIALg que, além da iurisprud?ncia já estabelecida neste sentido, a documentaçáo juntada aos autos, especialmente a respeitável Decis'ào do Juiz da 65 Vara (fls. 14 e verso, 25 e 28) traz exaustivos argumentos nesse sentido. No recurso voluntário (fls. 37/38), apresentado tempestivamente, a Recorrente alegou que a Liminar, mediante depósito prévio, foi concedida e a Recorrente efetuou o depósito em j il j.ZO • de alguns meses; deixando posteriormente de fa.:,:g;-lo pois, aos, quatro cantos do País, Juízes e Tribunais declaravam a inconstitucionalidade do FINSOCIN - ora total, como . o v- Tribunal Regional da 35 Regi'ão, ora apenas as majoraçõ'es de .: / alíquotas, como o Tribu eginal Ronal da 5s2, Redito; , . .que n'ão pode prosperar o entendimento da . . Administra0o Tributária de que o FINSMIAL é constitucional, uma vez que a contribui 0o cobrada no,Auto [ de Infra0o atacado foi lançada à alíquota de 2%, enquanto 1 i que o devido, segundo posicionamento de quase todos os 1 Tribunais Regionais é o valor obtido pela aplicaçâfo dá I alíquota de 0,5%, entendimento esse agora transformado em 1 I _ PROCESSO N9 10530-000.780/92-17 . 5 Acórdão n9 10189.887 coisa julgada e irrecorrivel, em face do Acórdão n2 150.764 dó STF, que dPrciarou inconsfiturjonal o art. 9P da Lei nP 7.699/99 que recriou o FINSOCIAL e leis posteriores que majoraram sua allquota; que, efetivamente, o Juiz Federal da 62: . ,,. Vara denegou a segurança pleiteada pela Recorrente, porém sua decisão foi anterior ao Acórdão do STF citado, 'pois, a partir daí, todos os Juizes estão seguindo a orientaç&o da 1 decisão so Supremo, declarando devida apenas a allquota de ,, 0,5%. Finalizou requerendo o provimento parcial do recurso,. com a redução da aliquota de 2% para 0,5%, bem como a compensação doS valores pagos a maior desde setembro de 1999. .,.-.-., É o relatório. - ...- ( » ,,, • ,, , PROCESSO N9 10530-000.780/92-17 6 Acórdão n9 101-89.887 Voto. PreliminarmenteN a Recorrente recorreu à esfera judicial, tendo sido derrotada na primeira inst2ncia. , Não há comprovação nos autos de que tenha recorrido dessa 1 deciSão, fato que, aliás, nem sequer foi alegada no recurso I voluntário (fls. 37/38)„ embora tenha sido mencionado na , impugnação de fls. 06/10. . No mérito, a matéria. é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após O julgado. do SIF no RE. 150.754-1, que, reconhecendo a constitucionalidade do FINSOCIAL, acabou por definir serem ilegítimos os aumentos de alíquotas para 1%N 1,2%N e 2%. Há, todavia, que ser levado em conta que o Auditor Fiscal, no Auto de Infração de fls. 2/3, e fundamentado na legislação que rege o FINSOCIAL, apontou o débito dessa contribuição relativa ao m?s de abril de 1992. , , Nos termos da Lei Complementar n2 . 70/91, a..... partir do m?s de abril de 1992 passou a ser devid .%.. -á 1 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFI14S, .I 1 extinto, a partir daquele m?s, o FINSOCIAL. É flagraw:e o ., .1 1 equívoco do agente da fiscalização e injustifi .cav.:.:1 . a . .I manutenção da exig?ncia. I - i I Quanto à compensação de valores recolhidos a 1 1 maior, prevista na Lei n2 8.383/91, art. 66, o pedido . extrapola os limites do processo, que cinge se à exig@ncia constante Ho Auto de Infração atacado. • Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso pára que o lançamento g a) restrinja-se as contribuiçbes ao FINSOCIAL dos meses de julho de 1991 a marco de 1992N b) tenha por base o decidido . no RE PROCESSO N9 10530-000.780/92-17 7 Acordao n9 101-89.887 supracitado, ou seja, que as contribuiçbes ao FINSOCIAL sejam calculadas à ali.".'luota :2 0,57.. d.: o m .0 voto./ Fej.-osa - ,/,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004983/92-26
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89145
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Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF. DECORRENCIA - A decisão de mérito proferida pelo Coleado no julgamento do recurso interoo==to no processo principal instaurado contra a pessoa ju- ridica, estende-se ao litinio decorrente relacio- nado com a contribuição para n PISSFATURAMFNTn, Rnt.4R R intima rRlaço de, rau-=R Vi ==.tos, reiRtRdo=,, e discutidos os pren1-4=- R: Rufo= dg--- recurso interposto por DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA.: ACORDAM o.R. Membro .= dR Pr i mirR 1.-.2mRrR Pri~ro Con- selho de nonfrihuinte, ror unanímjdRde cceoer prj,/~1-o recur ,,,o, ncr-R 1-P.rmos do relatório voto nwiR passam R int=,{2r,Rr n pre- sente julgado. Sala das Sessties, DF, em 10 riç:, novmehro de 1995 snN FEC -- PR:Pç-4 T nr=NTE 6,7k , FRAP=4C T SCO 2E AF:f---= I S' T R:ANDA -- R LATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con=-==.1hi- ros MARIAM SEIF, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. riet4S 2::•,,.~,, -',0;%;------------ã* - MINISTÉRIO DA FAZENDA Me. 44ktt/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052-004.9W/92-26 RECURSO NR.: 85.661 ACORDO NR.: 101-89.145 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA. RELATORI O A empresa ....upra-refernciada, qualificada nn ,a anto=., inronformada com .F1 dci.--n d, lo grau qu ,--- manteve a exinÊnía do r4----- colhimento da contribuição para o PTS/FATHRAMENTn, no =, ..axerriins d:-= 1 989 a. 1991, articula r-a,--ur.,=.n t~nea=.tivn, no== _rmns da p=.-tiNn (-1, fl-.. 55/58 A f-mxinAnciEl inirin21-----3 == com o Auto n g--, Tnfr=:Ifn de fi z:-. • 01/07, rnmn decorrência do que consta de processo origina] nr. 14052-004.986/92-14, instaurado contra a pessoa iuridica, no qual a. 1 empresa foi acusada Hgrá omitir e--,--P.,if ncknel.R4,=',.. O Rerur!..,.n interoosto rnpera :=1 ~-i .,.Éln dr-=s in = f.-,ru pro- ferida no nrocf.=.,=.n principal, ia foi --.,.ubmgafido à iulna~to de=,--ta nfil- mara, em sessão realizada em 11/01/95. NP--ate f-5m.i tn a R=nnrrrant-ra adotou r",,mn ra7NÇ--s do r,fa,-ur.=.n aquelas mesmas apresentadas com vistas ,Rn lançamento nridinArio. E n rlaí-ório. 611 - 'YE~ MINISTÉRIO DA FAZENDA idW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NF1 i4052-004.9R3/92-2 ACORDO NR. 101-99.145 YOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da Contribuição para o Pis/Faturamento, de acordo ro nm a prnvÀ r1n= -eutos se revela mera decorrência do ue À rÀ l iZÀFXn externe do Tfrip~"n de R=nria epurou, co proPedfer e euriifnrie Poniehil-fi=Pel de recnrr=nte. Consta, quanto CO pleito matriz desta decnrrênPie, que e pP=tulantfe , d= ernrrin nnm n= =I =m=ntn= nu= c PmPIP-1=m, Pmit i u r=n=ite= npferecioneis, d= i xennn, =m nPn==q~ n ie, ri= recolher e= rnn+rih'14= coreferentes Pi=/Feturewentp no fn nent= à= rprgifa= Releve notar que este Câmere, ao juiper n Recurso Vo- luntário nr. 106.950, interposto no processo principal, n=onu-lhe prn- • vim=ntn, À unanimidade de votos nos f=rmn,-.7, rg n A r- ,4”-Hãn nr. 101-R7;70 de 11/01/95, A ,,Hri=:n H,=7, m4-1-ifn Drnfr ifLR no iul qaento Hn interposto Hn prn,===r,--£ matriz se estende aos decorrentec por te e int i me H=-2 causa Na == t= ire Pe==a= non= i ~eç-N==, vPfn pele nene i-ve ri= provimento do r=Pur=,n. Rre=ftl i e (DF), =m 10 ál= novembro d=Aii795 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001287/86-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77258
Nome do relator: Não Informado
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EXS; 1981. a 1984 Recorrente POGASSEL — POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS ASSAI LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Tratando-se de contribuição de finalidade social, a incidência do Im posto Onico Sobre Combustíveis e Lubri - ficantes não exime a pessoa jurídica . de seu pagamento, por força do disposto no artigo 217, inciso V, do Código Tri butãrio Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por POGASSEL - POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS ASSAI LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das Sessões- (DF, em 15 de julho de 1987. c' / . URGEL PERE mm. LnE.S.,„:_PRESIDENTE - RE\AT O R VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE; , C Mi lgç- v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10930-001.287/86-82 RECURSO N9: 48.923 AcóRoÃON9: 101-77.258 REcoRRENTEN9: POGASSEL -POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS ASSAI LTDA. RELATÓRIO POGASSEL - POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS ASSAI LTDA., sediado em Assai-PR, recorre de decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Londrina-PR, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS FATURA MENTO no período de abril de 1981 a dezembro de 1984, com base no art. 39, letra "b" da Lei Complementar n9 07/70, c/c art. 19 pari grafo único, letra "b" da Lei Complementar n9 17/73; Titulo 59, Ca pítulo I, da Portaria MF 142/82; art. 19 do Decreto-lei n9 2.052/83, e art. 19 e 41 do Decreto-lei n9 2.284/86, acrescido das multas de 50% e 20% previstas no art. 11 da Lei Complementar n9 07/70 c/c Re solução 174/71 do Banco Central, art. 89 e art. 19 do Decreto-lei n9 2.052/83, II, c/c art. 39 do Decreto-lei n9 2.287/86, conforme Auto de Infração de fls. 09, Demonstrativo de Apuração de fls. 02/03 e Demonstrativo do Cálculo dos Acréscimos Legais de fls. 06/08 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10/12, tendo a interessada alegado, resumidamente, que as vendas de combustíveis estavam sujeitas à tributação única, consoante estabelecido no arti go 74 do C.T.N., não cabendo, portanto, a exigência da contribuição devida ao Programa de Integração Social, e que não tinha cabimento - N3 a aplicação de multa sobre as contribuições devidas no período de abril de 1981 a julho de 1983, por falta de presivibilidade legal. \\\I Dfv1F DF/19 C-C Secgraf 1600/75 3 SEWIÇOHRICOFEDERAL PROCESSO N9 10930-001.287/86-82 ACÓRDÃO N9101-77.258 3. Pela Decisão de fls. 16/19 a exigência foi par cialmente mantida pela autoridade a quo sob os seguintes Consideranda: "Considerando que a incidência do Im posto único Sobre Lubrificantes e Com bustíveis não exclui a incidência e ã."- exigibilidade das contribuições ao PIS - Programa de Integração Social; Considerando que a cobrança de corre ção monetária e juros moratórios tem respaldo legal no artigo 59 do Decre to-lei n9 1.704/79 e artigo 29 do De creto-lei n9 1.736/79 respectivamente; Considerando que, por falta de previ são legal, não são devidas multas no período anterior a agosto de 1983; Considerando o disposto nos artigos I 97, inciso V e 217, inciso V, ambos do C6digo Tributário Nacional; Considerando tudo o mais que do pro cesso consta Tomo conhecimento da presente impugnação, por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito indeferl-la, mantendo o lançamento im pugnado, mas excluindo da exigência multa calculada para o período anteri or a agosto de 1983, por falta de previsão legal." 4. Segue-se às fls. 25 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada reporta-se às razões expendidas na impugnação. É o relatório. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.287186-82 ACÓRDÃO N9 101-77.258 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: A recorrente reporta-se em seu apelo às razões ex pendidas na fase impugnatória, sem atacar os fundamentos da deci são recorrida no tocante à exigência mantida em primeiro grau. Entendeu a autoridade recorrida, com base no artigo 97, inciso V, do Código Tributario Nacional, não ser cabível a aplicação da multa de lançamento ex-oficio sobre as contribuições - , devidas ao Programa de Integração Social - PIS, anteriores a agos to de 1983, excluindo do lançamento a multa aplicada no período. No tocante à exigência das contribuições a alega- ção do contribuinte, no sentido de que "a incidência do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis exclui a cobrança da con- tribuição ao PIS" não pode prosperar, sendo irretocável a funda- mentação trazida pela autoridade singular em sua Decisão de fls. 16, 19, apoiando-se no art. 217 do CTN e legislação aplicavel: "Art. 217. As disposições desta lei, notada- mente as dos artigos 17,74, § 29 e 77, para grafo único, bem como a do art. 54 da Lei n9 5.025, de 10 de junho de 1966, não ex- cluem a incidência e a exigibilidade. I - Omissis II - omissis III - omissis IV - onissis V - das contribuiçós enumeradas no § 29 do art. 34 da Lei n9 4.863, de 29 de novem bro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n9 .„ 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras % '\) de fins sociais, criadas por lei. (grifou) Desta forma, conclui-se que é perfeitamente )1"`. k 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.287/86-82 ACÓRDÃO N9 101-77.258 licita a exigência de contribuições ao PIS das empresas que recolhem o Imposto Onico Sobre Combustíveis e Lubrificantes. Este também é o entendimento do Tribunal Fe deral de Recursos que, ao julgar a Apelação em Mandado de Segurança n9 92.485-RS, Regis tro n9 2869004.Emitiu AcOrdão, cuja EMENT-ii- é a seguinte: TRIBUTARIO. PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO CIAL. Contribuição. Não se eximem de contrI buir para o PIS as empresas de atividades jeitas ao imposto único sobre combustíveis 7 dado se tratar de uma contribuição de puro fins sociais, cujo fato gerador, ademais,não se confunde com o de qualquer outro tributo." (grifou) A cobrança de correção monetária e juros mo ratórios, sobre contribuições ao PIS, tem respaldo legal no artigo 59 do Decreto-lei n9 1.704/79 e artigo 29 do Decreto-lei n9 1.736/79 respectivamente, assim redigidos: DECRETO LEI N9 1.704, de 23 DE OUTUBRO DE 1979. Art. 59 - Os débitos fiscais, decorrentes de tributos ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão atualizados monetariamen te, na data do efetivo pagamento, observa das, no que não contrariem este artigo, as disposições da Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964, com as alterações posteriormente introduzidas." DECRETO LEI N9 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979. Art. 29 - Os débitos de qualquer natureza pa ra com a Fazenda Nacional serão acrescidos , na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do ven cimento e à razão de 1% (hum por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados so bre o valor originário." Sem fazer qualquer reparo, adoto como razão de de cidir essas razões trazidas na decisão recorrida. Ante o exposto, _nego provimento ao Recurso. RAUL IMEN - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.023292/82-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1981 Recorrente - DONDOTEX INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - Incide somente sobre imposto nao reco - lhido até a data em que se verificar a intimação para que o contribuinte apre- sente sua declaração de rendimentos. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONDOTEX INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselhod4ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ,/,11) ao recurst,,, :, //ç il Sala das S-s . e z..: DF em, 22 de novembro de 1983 ' x 4/111 AMADOR O " 1'O r_RNUDEZ - PRESIDENTE --------:--- "'I- PIM 1[ L - RELATOR--,- / ,- , / VISTO EM A •S I 'O FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 1 g ug; 1969 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A 411 .4, ..".119 ..,.,, , - — .e. a _ek_A NUNES. , , -i -,-5;:v SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023,292/82-62 , 1 RECURSO N9: - 87,902 ACÓRDÃO N9: - 101-74,818 RECORRENTEN9:- DONDOTEX INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. R-E L A-T C. R-I O DONDOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., com sede na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, recorre tempestivamente para este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Ci dade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do Exercício de 181, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 75% prevista no art. 728, § 19# do Decreto i n9 85.450/80; juros de mora, compensando-se os pagamentos já efe- tuados através dos DARFs de fls. 19/22. ,Y) 2. Pela Intimação de fls. 02, a interessada foi inti- mada em 05/01/82 (AR, de fls, 03), a apresentar à Unidade da Secre taria da Receita Federal de sua jurisdição a Declaração de Rendi - mentos do Exercício de 1981, ano-base de 1980, no prazo de 20 dias, o fazendo, entretanto, após decorrido esse prazo, conforme cópia da Declaração de Rendimentos - Formulário I, às fls. 04/11 e Reci bo de Entrega, datado de 04/02/82, de fls, 12, 3. Pela Notificação de fls. 14, foi notificada a re - colher o Imposto de Renda com base no Lucro Real, de conformidade com a declaração apresentada, acrescido da multa de 50%, na forma prevista no art. 728? Inciso II, do Dec. 85.450/80, 4. Em sua impugnação de fls. 17, o contribuinte ale —,,,,, ga, resumidamente, que devido a lapso do setor contábil, a declark ..,,,,..?, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.292/82-62 3. Acórdão n9 101-74,818 ção de rendimentos daquele período não fora entregue na época pró — pria, todavia o imposto devido fora totalmente recolhido no pró- prio exercício de 1981, conforme copia dos DARFs de fls. 19/22. 5. A Informação Fiscal é prestada as fls. 23 verso, na qual o fiscal informante manifesta-se favorável ao cancelamento da exigência, baseado no fato de estar o tributo totalmente recolhi do, estando regular sua escrituração e demais elementos contábeis. 6. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meira instância em sua decisão de fls, 24/26 ao manter a exigência com a multa agravada para 75%, reabrindo o prazo para impugnação fa — ce ao agravamento da penalidade: "Considerando que a interessada com balanço encerrado em 31/12/80 estava, de acordo com a escala estabelecida pela Ins- trução Normativa SRF n9 122, de 20/11/80 obrigada a apresentar a declaraçào de ren- dimentos do exercício de 1981 até 22/04/81, a qual s6 veio a ser prestada em 04/02/82, após haver sido intimada, em 05/01/82, por falta de apresentação da citada declaração de rendimentos; Considerando que a multa de lança- mento de ofício cabível, no caso, ê a de 75%, ao invés da de 50% aplicada, vistoque ).) a interessada não atendeu, no prazo, aos termos da intimação fiscal de fls. 02- art. 728, §, 19, do RIR/80; Considerando que a interessada re- colheu os valores do Imposto, PIS, mais os encargos legais (DARFs de fls. 19/22) , com base na declaração de rendimentos fls, 04111, antes de ser notificada do lançamento de ofício de fls. 14, o que lhe dá direito a redução de 50% da multa lança da; Considerando tudo mais que do pro cesso consta, julgo procedente o lançamen- f •ara r na forma dos dispositivos r)- gais vigentes e aplicáveis a eqpig,riP.Ip • ••••• ...... .. . • ;" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.292/82-62 4. Acórdão n9 101-74,818 7. Em nova impugnação apresentada ás fls. 28, o contri_ buinte reitera o pedido de cancelamento da exigência, alegando não ter ocorrido prejuízo para a Fazenda Nacional, eis que o tributo fo- ra recolhido nas épocas próprias, seguida de nova Decisão, às fls. 30/31, assim fundamentada: "Considerando que a apresentação da declaração de rendimentos, quer das pes - soas físicas quer das pessoas jurídicas constitui obrigação acessória que deve ser cumprida anualmente; Considerando que a falta de apresen- tação espontânea da declaração de rendimen- tos dá ao fisco o direito de realizar proce dimento de ofício para cobrança do imposto - de renda com acrescios legais de-:-_, correção monetária e de penalidades pecuniárias cor- respondentes; Considerando que a declaração de ren dimentos do exercício de 1981 foi apresent-a. da fora do prazo e somente após o recebimeW to da Intimação Fiscal (fls. 02) para pres- tá-la; Considerando que dessa forma não houve espontaneidade da interessada em apre sentá-la Considerando que a imposição da mul- ta preceituada no art, 728, § 19, do RIR/80, é cabível em face da infração cometida e ca pitulada no art. 592 do referido regulamen- to; Considerando que a solicitação de cancelamento da multa não encontra .:_amparo legal; Considerando tudo mais que do proces so consta, julgo procedente o lançamento -e- determino seja mantido o crédito tributário exigido, conforme decisão de fls. 24/26." 8, Segue-se ás fls, 34/35 o tempestivo ,Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário.6P É o relatório. - -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.292/82 . 62 5. Acórdão n9 101-74.818 V -0 T O — — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos do relato, o contribuinte recorrente fo_ ra notificado do lançamento quando já totalmente recolhido o tribu- to a que correspondia. Realmente, quando teve início o procedimento, com a Intimação de fls. 03, visando a constituição do Crédito Tributá- rio originário do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1981, a Administração encontrou uma situação sui generis: a em- presa já havia recolhido aos cofres da União a totalidade do impos- to reclamado pelo fisco, sendo-lhe exigido, assim mesmo, o tributo declarado acrescido da multa de 50%, mais tarde agravada para 75% pela não entrega no prazo de 20 dias, como previsto na Intimação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1981, entrega que se efetivou somente após decorridos 29 dias. Decidiu a autoridade julgadora singular pela proce— dência do lançamento, determinando a compensação do imposto recolhi do através dos DARFs de fls. 19/22. ‘,‘) y É próprio da sistemática da apuração do tributo a possibilidade de dedução do total do imposto já recolhido naquele que for apurado. Daí o acerto da decisão recorrida no tocante a exi_ gência do imposto. Já :no concernente à aplicação da multa de lançamen to ex officio, entendo que a decisão recorrida merece reparos. -- Ao dispor sobre as penalidades aplicáveis aos ca- sos de lançamento-ex officio, estabelece o art.728 do Decreto núme ro 85.450/80 (RIR/80): Ar. ; _ I. • 4, .- .--.--- e Nh. _mor de ofícisT serão aplicadas as i--.“ - multas:1) 1. x-2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.292/82 , 62 6. Acórdão n9 101-74.818 11 - de 50% (cinqgenta por cento)so- bre a totalidade ou diferehça do imposto devido nos casos de falta de declaração e nos à, excetuada a hi- F3TeTJ:.5O - in.disO seguinte; § 19 Se o contribuinte não aten-. der, no prazo marcado a intimação Para prestar esclarecimentos, as multas a que , se referem os incisos II e III passarão a ser de 75% (setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento ) respectivamente (Decreto-lei n9 401/68, ar tigo 21 § 19); § 89 As multas estabelecidas nos incisos II e III deste artigo serão cobra- das com o imposto (Decreto-lei n9 401/68 art. 21 § 49)." (original sem os grifos) Por sua vez, ao conceituar as sanções administrati- vas, entre as quais se inclui a penalidade sob exame, assim estipula o aludido Regulamento em seu art. 722: "Art. 722 - As multas e penas disci- plinares de que trata este Titulo serão a- plicadas pelas autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal aos infrato- res das disposições do presente Regulamen- to, sem prejuízo das sanções criminais vio- ladas .(Decreto-lei n9 5.844/43, artigos 142 e 151 e Lei n9 3470/58, art. 34 § 19 - As multas previstas neste Ti tulo como percentagens ao débito fiscal se- rão calculadas sobre o respectivo montante corrigido monetariamente nos termos dos ar- tigos 704 e 705 (Lei n9 4.357/67 art.12 e Decreto-lei n9 1.730/79, art. 59 § 49)." Ora, aplicar-se ao presente caso a multa prevista no art. 728 não ê dar a melhor interpretação ã norma legal ali conti da, Com efeito, o item A II do jã citado dispositivo mos tra a existência de duas hipditesesyá (2) I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/023.292/82-62 07. Acórdão n9 101-74.818 la.) No caso de falta de declaração, isto é, na suposi ção de que o contribuinte ao não declarar, não pagou qualquer im- posto, cobra-se-lhe o imposto devido, sobre ele incidindo a multa de 50%, ou de 75% como presente o Fisco no presente caso. , 2a.) No caso de declaração inexata, se dessa inexati- dão resultou diferença de imposto, cobra-se-lhe esta diferença e a multa de 50%, ou de 75%, incidirá sobre esta diferença. Logo, tendo o contribuinte recolhido o total do impos- to devido no exercício de 1981 antes mesmo que se iniciasse o pro- cedimento ex officio, eis que ao ser intimado em 05.01.82 (fls.03) já recolhera integralmente o tributo (DARFs de fls. 19/22), deixou de existir débito susceptível de aplicação da multa. O que a lei determina para aplicação da pena fiscal,pa rece5,-nos bem claro, é que no momento da exigência o contribuinte se ja penalizado pelo débito realmente existente. Também não se pode declarar a existência de Crédito Tributário que já havia sido extinto pelo pagamento, visando unica mente a aplicação da sanção que, regularmente, deveria ser cobrada juntamente com o tributo. / è/ Dar provimento ao recurso é o meu Voto d) _:7 - - 1:: PIENTEL - RELATOR ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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