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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761150 #
Numero do processo: 00005.800112/49-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72496
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PROCESSO N9 0580/011.249/80 ,:, ,,--An :, -CY,., vu :=N11.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ---Y5C Sessão de .23.. de... julho.. de 19 8.1... ACORDÃO N° 101-72 .496 Recurso n° 83.431 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente ROGACIL - CALCULO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - (BA) IRPJ - SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONE TARIA DO BALANÇO - É de se aceitar st15. dedução como encargo do exercício até o limite demonstrado e considerado e- xato, quando incluído anteriormente na apuração de resultado do período por valor superior, motivado por erros na base de câlculos, que venham a ser posteriormente justificados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGACIL - CALCULO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial do re irso para excluir da incidência a importância de Cr$ ... 201.411,5 É .2 ,, -- Sala das Se so-s :F) em 23 de julho de 1981 / i Á / /fr AMADOR OU *,±i e í p A NDE/ PRESIDENTE hW.: we7,./u ,i, 4.--i RELATOR i/V ii /-did , VISTO EM ADHEMI 'ON Bi 1- DE íA"VALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 NI MI / NACIONAL , Participaram, ainda, do presente j gamento, os seguintes Conselhei ros: FERNANDO' CÍCERO VELLOSO, FRAN ISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). n 4g-W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0580/011.249/80 RECURSO N.° : 83.431 ACÓRDÃO N.° : 101-72.496 RECORRENTE: ROGACIL - CALCULO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATÕRI O ROGACIL - CALCULO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., com sede em Salvador - BA, vem a este Conselho, com guarda de prazo le gal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naque- la Cidade, através da qual foi confirmado o Lançamento Suplementar, de que trata a Notificação de fls. 11, com os acréscimos legais. 2. Conforme consta no Demonstrativo do Lançamento Suple- mentarde fls. 04, a interessada ao preencher sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1979, ano-base de 1978, deduziu indevi damente, na apuração do Lucro Líquido do Exercício, o saldo deve - dor da Correção Monetária (item 40, do quadro 16), pelo fato de não preenchido o quadro 15 da referida Declaração de Rendimentos. â) 3. O Lançamento foi impugnado às fls. 02, tendo a interes sada alegado que a falta do preenchimento do referido quadro deveu— -se a erro datilográfico, pois a pessoa encarregada da confecção da Declaração esquecera de preencher o quadro 15, porem os valores que então demonstrava em sua impugnação estavam lançados correta - mente em seu livro Diário n9 01, às fls. 42 e 44, conforme mapas apresentados às fls. 06/10. 4. Com base no Parecer da Divisão de Tributação de fl • D M F — RJ/1.° C C - Secgraf - 16007'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/011.249/80 , 3. Acórdão n9 101-72.496 26, que opinava pelo prosseguimento da cobrança, pelo fato de ser encontrado divergências entre os Mapas de Correção Monetária e os valores lançados no Ativo Permanente do Balanço Patrimonial do período base, a autoridade julgadora de primeira instância autori zou o prosseguimento da cobrança do credito tributário. 5. Segue-se ãs fls. 30/31 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. É o relatOrio. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: AO ser mantida a tributação sobre o saldo devedor da conta de Correção Monetária, a autoridade o fez pelo fato de con- siderar haver divergência entre os lançamento contábeis e OS respectivos mapas de apuração da correção do balanço apresentados pelo contribuinte na fase impugnatória. Na forma prevista no item III do art. 39, do Dec.lei 1.598 de 1977, o saldo devedor da correção monetária procedidaras contas que compOem o ativo permanente e o patrimOnio liquido da pessoa jurídica será deduzido como encargo do exercício. É um di- reito exercido pelo contribuinte sempre que os efeitos da modifi- cação do poder de compra da moeda nacional não lhe seja favorável. No presente caso, tenho, simplesmente, que houve um ligeiro engano na base de cálculo na correção da conta "Máquinas e Equipamentos de Escritório", ao não ser computadas as entradas do mês de dezembro de 1978 (fls. 37), conforme apuração procedida a- traves do mapa de fls. 33, que serviu de base ao lançamento cont" SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 580/011.249/80 4. Ac6rdão n9 101-72.496 bil. Apresenta este o saldo devedor na ordem de Cr$205.303,53. No mapa de fls. 32 acusa corretamente o valor conta bil das contas sujeitas ã correção, de acordo com o balanço e a declaração de rendimentos da interessada, tendo-se por justifi- cada a divergência pela qual fora mantida a tributação. Apresen ta este outro o saldo devedor na ordem de Cr$201.411,53, sendo este o valor que poderia ser deduzido como encargo do ano-base de 1978. Entendo, pois, que o equívoco estã perfeitamente identificado e justificado nos autos, não me parecendo lOgico subtrair do contribuinte esse direito, quando se tem, inquestio navelmente, o valor correto da dedução permitida pelo dispositi vo legal acima referido. Ante o exposto, sou pelo provimento parcial do re- curso para excluir da incidência do imposto a importância de Cr$201.411,53. p, U PI L - .elator. 1K/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4735029 #
Numero do processo: 36624.011342/2006-69
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE LEGAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Considera-se contribuinte individual a pessoa que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,I)Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência. II) Por maioria foi declarada a decadência até 11/2000. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo de Freitas de Souza Costa que votaram pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN. III) No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Numero do processo: 36630.014386/2006-61
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que tome obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.665
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:34Z; created: 2009-10-24T07:09:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:34Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:34Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 133 ^.P 'FM - MINISTÉRIO DA FAZENDA t• "vi;j","7t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36630.014386/2006-61 Recurso n° 148.628 Voluntário Acórdão n° 2401-00.665 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente BOLD PROPAGANDA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciãrias caracteriza infração à legislação por descumprimentc> de obrigação acessória. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no 'âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que tome obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / 1 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. -- - ELIAS S PAIO FREIRE - Presidente MARCEUMEI4/40 E--S-OUZA COSTA — Relator 4/ - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, deusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 36630 014386/2006-61 52-C4T1 Acórdão n°2401-00.665 Fl. 134 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° e 3°, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 04, a autuada, mesmo intimada através de T1AD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, não apresentou à fiscalização os documentos solicitados. Inconformada com a Decisão de fls.. 79/85 a empresa apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Que a presente autuação deve ser julgada em conjunto com as NFLD's também lançadas contra a recorrente; Que os pagamentos efetuados não podem ser caracterizados como salários, mas sim, pró-labores, comissões ou honorários (conforme o caso) e por isso não estão sujeitos a incidência de contribuições previdenciári as; Afirma que caberia à fiscalização comprovar a relação empregaficia o que não ocorreu, tendo havido apenas a presunção por parte do fiscal notificante; Requer o sobrestarnento do julgamento das NFLD's correlatas e no mérito a reforma da decisão com o cancelamento do Al. Não houve a apresentação de contra razões. É o relatório. _--, • 3 — "ii Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente temos que o pedido da reunião dos processos lavrados contra o recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável em algumas situações, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo. No presente caso, houve autuação em virtude de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, o que está previsto no art. 33, §§ 2.° e 3°, da Lei n.° 8.212/91, que não se confimde com a obrigação acessória relativa a pagamento efetuado a terceiro, o que faria com que houvesse uma correlação entre o Al e as NFLD's Desta forma, não se está discutindo neste Auto o vinculo ou não de emprego de funcionários, diretores e/ou outros trabalhadores, mas o sim o descumprimento de uma obrigação acessória prevista em Lei. Cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais e não houve por parte da recorrente a comprovação de correção da falta, razão pela qual entendo que a autuação deve ser integralmente mantida. Ante ao exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a autuação. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2009 silter MARCELO F 9" NerDEeSi/Z-A COSTA — Relator 4

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Numero do processo: 00810.033874/82-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75591
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ASP./ Sessão de 10 de2WbX0 de 19 84 ACORDÃO N o 101-75.591 Recurso n° - 88.601 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente - ESTABELECIMENTOS DE MODAS MARIE CLAIRE S„A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPJ - DESPESAS DE VIAGEM - As despesas canas :£3.sCediretores ao exterior somen te se validam como dedutiveis, quando das viagens, resultar comprovação obje- tiva com realização de negOcio no inte- resse inequívoco da empresa. VENDAS EM BALCÃO - INTERMEDIAÇÃO DE TER CEIROS, NÃO EMPREGADOS - COMISSÕES SO= BRE VENDAS - As comissões sobre vendas efetuadas em balcões, quando pagas a não empregados, se permitem por deduti- veis, se comprovada a imprescindibilida de e estrita necessidade da intermedia= ção de terceiros nas operações de ven- da í, o que não ocorreu na espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTABELECIMENTOS DE MODAS MARIE CLAIRE S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao J recurso, nos -rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen-- te julgado://O 1 Sala das,.. - -- DF), em 10 de dezembro de 19840,.,:/:r r tit I ,AMADZ • O ,,' • 'e e FE* n ,-1 DEZ - PRESIDENTE, ^/ n.r i, - 11'.410-4414101 / /11111M10 MMEWS - RELATOR11 , 0 - VISTO EM_ AGASTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:13E1 da ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL ,PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 1 1 - - , 2 . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.874/82-74 RECURSO N9: 88.601 ACÓRDÃO N9: 101-75.591 RECORRENTEN% ESTABELECIMENTOS DE MODAS MARIE CLAIRE S.A. RELATõRI O' , ESTABELECIMENTOS DE MODAS MARIE CLAIRE S.A., empresa com endereço na Capital do Estado de São Paulo, não se conformando com o decidido pelo Delegado da Receita Federal naquela capital, que lhe deferiu, parcialmente, a petição impugnativa, com a qual se insurgixa,emparte, contra a cobrança do crédito tributário cens_ tante do Auto de Infração de fls. 33, lavrado quantos aos exerci_ cios de 1980 e 1981 dirige a este Colegiado apelo voluntário, tem,- pestivamente.apreséntado nos termos da petição recursória de fls. 135/145, a fim de postular a reforma da decisão proferida pela au- toridade de primeiro grau. A matéria remanescente em litigio se relaciona com despesa de viagens ao exterior (refletidas em aquisições de moeda estrangeira, inclusive ''-"traveller's check's il e de passagens), e bem assim com despesas do Escritório Central, consignadas a titulo de comissões sobre vendas. Embora a empresa houvesse concordado com a exigência do crédito tributário sobre o valor correspondente ao item II da peça de autuação - "imobilizãvel debitado em conta de despesa" -, desde que fosse retificado de Cr$ 497.658,00 para Cr$ 429.062,00 , conforme documentos a fls. 123 e 124, como de fato fói corrigido pela decisão singular, não há prova nos autos de haver efettlado o respectivo pagamento do tributo. E foi quanto a essa retifi ;ião 1 DMF - DF/19 C-C - Secjat 600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.874/82-74 3. Acórdão n9 101-75.591 de valor que ocorreu o deferimento parcial da petição impugnativa. Antes da lavratura do Auto de Infração, a empresa foi convidada pelo Termo de Intimação de fls. 02 a esclarecer a relação entre as viagens ao exterior e a atividade operacional e a exibir documentos e pelo Termo de Intimação n9 02 de fls. 03 a elucidar os lançamentos feitos a débito da conta Despesas do Escritório Central subcontas Comissões s/Vendas - P. Jurídica e Comissões s/Vendas - P. Física. Pelo documento de fls. 13/15, em resposta, às inti- mações disse a empresa: - que se trata de viagens ao exterior,a grandes cen_ tros da moda internacional, para visitas a feiras, exposiçOes, confeccionistas célebres e grandes lo jas, onde seus diretores tiveram oportunidade de conhecer as novidades em matéria de moda, assim também modernas técnicas de confecção; - que algumas viagens se destinaram a contacto no exterior, tendo em vista o seu interesse na expor tação de manufaturas com objetivo de desfrutar de incentivos fiscais; - que outras viagens se destinaram à tentativa de compra, nos Estados Unidos,de algumas lojas do ra_ mo, que, como subsidiárias,abritiam o mercado nor_ te-americano para "Marie Claire"; - que essas despesas são insignificantes se compara das com as demais despesas operacionais; - que as subcontas do titulo Despesas do Escritório Central se referem a comissOes de venda dos exerci- 1 cios de 1980 e 1981, cujos pagamentos são compro- vados por notas fiscais com a indicação da opera- ção,dos nomes dos beneficiados e dos valores res pectivos, requisitos necessários e suficient pa G/L \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.874/82-74 04. Acórdão n9 101-75.591 ra que tais despesas sejam consideradas legalmente dedublveis, nos termos do art. 197 do RIR/80 e que elas, além de comprovadas, guardam proporção de nor_ malidade em face do conjunto das despesas operacio- nais. A lavratura do Auto de Infração tem, por descrição dos fatos, base no Termo de Verificação de fls. 27/29, e de sua narra — çãofcircunstânciada em relação aos esclarecimentos da empresa, se to_ mam, por síntese, pormenores no sentido de expor: - que a fiscalizada exerce atividades puramente comer ciais e, portanto, nada confecciona; - que, além disso,não efetuou qualquer venda para o exterior e nem tampouco adquiriu loja alguma nos Es tados Unidos; - que, embora exigida através do item "c" do Termo de Intimação n9 2 (f is. 03), a fiscalizada não compro- vou a efetiva intermediação dos negOcios que teriam dado origem ao pagamento das comissões sobre vendas, pois ela é empresa que explora unicamente o comer-- cio varejista, efetuando suas vendas exclusivamente nos balcões de suas lojas, atividade que dispensa , desde logo, a intervenção de terceiros, não emprega dos, e preponderantemente no caso em exame, de pes- soas jurídicas para a realização dessas vendas. Resumindo-se o que a empresa disse em sua petição im- pugnativa, quando iniciou o litígio, e apenas propriamente quanto ã parte contenciosa, le-se: - que ela se dedica ao comércio varejista de artigos de vestuário feminino, com a peculiaridade de faze- -lo em nível da mais alta sofisticação no merdado interno brasileiro, circunstância essaq , por si só, justifica as viagens ao exterior; ‹..)) , „ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.874/82-74 05. AcOrdão n9 101-75.591 - que é de distinguir-se o simples comercio varejista de artigos de vestuário do comercio de vestuário cu— jos modelos, tecido, cores etc. promanam de Paris e Nova Iorque,com destino a uma demanda elitizada, re quisito que exige constante atualização em termos de moda internacional; - que Paris e Nova Iorque são centros que ditam a mo- da masculina e feminina e freqiNentá-los é uma neces sidade para aqueles que atuam no ramo; - que a postulante colhe "know how" no exterior para ser aplicado no Brasil, contribuindo para o aprimo- ramento de um setor de atividade comercial, por via direta, e industrial, por via obliqua; - que algumas dessas viagens tiveram por objetivo pri mordial o interesse da empresa na exportação de ma- nufaturas por ela comercializadas; e outras, a ten- tativa de compra, nos Estados Unidos, de algumas lo jas do ramo, procurando, desta forma abrir as por- tas do meado norte-americano para a moda brasilei- ra; - que, por serem despesas habituais em empresas do gê nero, a litigante não se preocupou em arquivar com provantes da presença de seus diretores em lojas , desfiles, feiras, fábricas etc; - que a autuada encomenda desenhos de conhecidos esti listas de moda, para serem confeccionados e comer-- cializados pela Marie Claire; - que elaborados os modelos estes são recortados em padrOes de papel (moldes) e vendidos à autuada que, por sua vez, repassa aos fornecedores para serem confeccionados no tecido sugerido pelo designer" e vendidos, da mesma forma à autuada; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.874/82-74 06. Acórdão n9 101-75.591 - que na data aprazada os valores devidos a Lúcia Curia Designer Ltda.,a Ted Lapidus Representações S/C Ltda. e Gerolami Brasileira Representações Li mitada pela elaboração de modelos, desenhos e moldes, são pagos mediante a emissão dos documen- tos correspondentes; - que é bem verdade se deparar inadequadaadiscrimi nação contida nas Notas Fiscais questionadas - Co missões sobre Vendas" -, mas, nem por isso, um simples erro formal substanciado na indevida alu- são contida em tais documentos teria o condão de invalidar a legitimidade da operação. As contra---raz8es de defesa se acham rebatidas, na de cisão de primeiro grau, ao considerar: - que a empresa não trouxe ao processo quaisquer e- lementos capazes de demonstrar e comprovar a ne- cessidade das viagens ao exterior e das respecti- vas aquisições de moeda estrangeira; - que ela exerce atividades comerciais, nada tendo confeccionado, nem tendo realizado nenhuma venda ao exterior e nem tampouco adquirido alguma loja nos Estados Unidos; - que, em resposta à intimação de fls. 03, a empre- sa não atendeu aos itens C, D e E, ou seja, dei- xou de comprovar em cada lançamento a efetiva in- termediação dos beneficiados nas vendas realiza-- das, e também não forneceú cópias dos contratos de prestação de serviços firmados com os beneficia-- dos, nem tampouco apresentou qualquer esclareci-- mento adicional, a fim de comprovar a naturaza , necessidade e efetivação dos serviços prestados. Na petição recursória, integralmente lida, a de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.874/82-74 07. Acórdão n9 101-75.591 reitera o entendimento anterior, no sentido de salientar que as des_ pesas realizadas a titulo de viagens ao exterior e aquisição de moe_ da estrangeira guardam intima relação com os objetivos sociais da empresa, ao considerar que a atividade explorada esteja estreitamen_ te ligada à tendência, à execução e à produção de tecidos, propor-- cionando-lhe a aquisição de conhecimentos referentes às modernastéc nicas de comercialização e confecção, seja na mera exposição em suas vitrines, seja em desfiles que promove. Quanto ao outro fato ques- tionado sob o titulo de "comissões sobre vendas", afirma que foi e- xatamente para o fim de provar a efetiva intermediação dos benefi- ciados nas vendas realizadas, que ela juntou e ofereceu ao fisco docu_ mentos que bem demonstram a efetividade dos serviços prestados e que se fosse tomada a decisão singular como verdadeira, ter-se-ia que admitir, contra argumentos legais e doutrinários, que toda ope- ração deveria estar coberta por contratos registrados, com testemu- nhas, com reconhecimento de fir_as etc, sem considerar outros meios de prova largamente aceitosij É o relatOf'oN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.874/82-74 08. Acórdão n9 101-75.591 VOTO_ _ _ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUEÈ, Relator: A condição essencial e fundamentalmente necessária à validação das despesas, como dedutiveis, não dispensa a apresenta- ção de prova, não só mediante documentação hábil, senão também fren_ te aos termos da legislação fiscal de regência. Nessa diretriz de entendimento, a legislação fiscal _ do imposto de renda admite a dedução de despesas de dirigente da pessoa jurldica por sua ida ao exterior, desde que a viagem se te- nha efetivamente realizado em beneficio exclusivo .da , empresa. Inaceitáveis, como dedutiveis, são os gastos de viagem de veraneio, férias, diver_ timento, recreação, deleite, ou cura que o dirigente, sócio ou titu_ lar da empresa,ou outrem, possa efetuar e a pessoa juridica venha suportar como ónus seu. Não tendo como provar, de modo objetivo, que tais via_ gens se efetuaram em beneficio da empresa,pois nem sequer conseguiu demonstrar que das mesmas resultou alguma transação ou algum negó- cio, a defesa partiu para considerações puramente subjetivas, ao di zer que através delas a questionante colheu conhecimentos ("know how") no exterior para ser aplicado no Brasil, contribuindo, desta maneira, para o aprimoramento de um setor de atividade, por via di- reta, e industrial, por via obliqua, se com semelhante fugacidade pudesse ficar livre de justificar as despesas de viagem de forma Cia ra e insofismável, com exibição de documentos hábeis e precisos. Tu_ do o que a defesa diz a respeito das despesas de viagem se situa no terreno da ideologia que se esvazia pelo indeterminismo do abstrato. A empresa nada produz ou confecciona. A sua atividade consiste no que se descreve sob o código 61.12 - "comer-- cio varejista de artigos do vestuário, inclusive calçados e artigos de armarinho". Dedica-se, portanto, à compra e venda, sendo as ven das efetuadas em balcão. O desempenho de semelhante atividade não enreda lã essas complicaçaes de tal natureza, a ponto de ter a ti '; ,, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.874/82-74 09. Acórdão n9 101-75.591 plicante necessidade de manter e sempre custear as despesas particu_ lares deviagensdedois casais de diretores, com freqüentes idas ao 1exterior, de sorte que, quando um casal regressava, outro ia para conhecer novidades e modernas técnicas de confecção, como disse a 1 fls. 13, sem lhe parecer ser isso demasiado para quem nada fabrica ou confecciona. Dessa maneira, muito éter se evapora para tão dimi_ nuto proveito à atividade de compra e venda, a fim de esquecer-se que há revistas especializadas em modas, que muito bem dispensam as repetidas visitas ao exterior, somente para inteirar-se de técnicas de confecção e novidades em artigos de vestuários. Amiudadas via- gens ao exterior, sempre com idas, ao mesmo tempo, em dupla de dire tores, se realizaram, mas negócio mesmo em nome da empresa, que se- ria de esperar para justificar-se o registro contábil das despesas, nenhum se efetuou. Não se pode, portanto, te-las,à vista da prova dos autos,como despesas de viagens efetuadas em benefício da empresa. Nada fabricando ou confeccionando, a finalidade da em- presa, porque explore o comercio varejista de compra e venda, con- siste na aquisição de mercadorias de terceiros para revenda. As suas vendas, de acordo com o exposto no Termo de Verificação (folhas 28), se efetuam exclusivamente nos balcões de suas lojas. Tais ven das, porque assim se efetuam, dão possibilidade a uma causa remota de intervirem, nelas, terceiros, que não sejam empregados. Para is_ so é necessário haver controle das operaçOes de venda pelo alcance e significação dos fatos que suscitem a intermediação de terceiros beneficiados com o pagamento de comiss8es sobre vendas, a fim de po der-se avaliar não apenas a efetividade e a natureza dos serviços prestados e sim também a correlação entre tais serviços e os rendi- mentos pagos. Dal a razão pela qual , se solicitaram, através do item "C" do Termo de Intimação n9 2 (f is. 03), esclarecimentos, a fim de comprovar-se, em cada lançamento, a efetiva intermediaçãocks benefiaciados nas vendas realizadas. A recorrente devia ter oferecido prova hábil adequada à análise dos fatos, para que pudesse ver deferida a sua pretensão. A simplicidade dos termos expostos em as notasf' '.5 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.874/82-74 10. AcOrdão n9 101-75.591 cais de serviços pode ser firme e valiosa para a suplicante, mas é insuscetível de trazer ã compreensão fiscal, senão a certeza pelo me_ nos a verdade relativa, por falta de controles pormenorizados que relacionassem, inequivocamente, o beneficiado pelas comissões com cada uma das operações de venda de per si. Os termos descrevem o pagamento do beneficio canoinci dente sobre o faturamento mensal, sem precisar operação-por-opera- çãode venda em que o beneficiado teria agido por intermediação,pois em as notas fiscais de serviços se usam expressões genéricas em as- sim dizer: "n/comissão s/seu faturamento do más tal de produtos da linha tal". Esses produtos são os da linha que preservam o nomeou a marca "Ted Lapidus" e "Lúcia Curia". Colocou-se, assim, o interesse particular acima do co letivo, não diligenciando a empresa necessidade do controle, para que, através de contrato escrito como foi solicitado pelo item "d" do Termo de Intimação n9 2 (fls. 03), as autoridades fazendárias pu dessem certificar-se da necessidade de intermediação para o pagamen_ to de tais comissaes como indispensável ã manutenção da fonte produ_ tora de receitas. A questão não é tão singela como a defesa pretende fa zer crer, alegando tratar-se de simples erro formal, ao dizer que se usou, inadequadamente, a discriminação "comissões sobre vendas" para espelhar o fato ocorrido, sendo de salientar que a nota fiscal n9 029 de Lúcia Cúria Designer Limitada (fls. 62) se refere a outro tipo de operação, por isso foi aceita. Portanto, não esclarecida a verdadeira natureza do fa_ to ensejante do registro dos débitos efetuados a titulo de "comis- sões sobre vendas", já tendo a empresa confessado inexistir qual- quer contrato escrito de prestação de serviços, pois, como diz a de fesa, a fls. 142 que para ser a decisão singular tomada como verda- deira, teria de admitir que toda operaçÃo devesse estar acobertada por con tratos registrados, não há por que se aceitar como dedutivel o paga mento do beneficio, porquanto intermediação deixa, assim, de fi- car plenamente justificada.-j)- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.874/82-74 11. Acórdão n9 101-75.591 Em realidade, o que se descortina da prova dos autos é a licença de uso das etiquetas "Ted Lapidus" e "Lúcia Curia" e isso não dispensa a existência de contrato escrito, pois sem qualquer pac- to vertido em caracteres alfabéticos não se demonstram os direitos e deveres dos contratantes, pois ã suplicante deveria ter-se dado conta de que, além do seu interesse e do dos ,beneficiados com o pagamento das comissões, estavam também em causa os interesses do fisco. Imperiosa .,é evidenciar que, frente a um caso destes, os interesses dos contratantes devem ser cercados de maiores cautelas , não podendo o fisco tolerar tal situação, ante a falta de pacto escri to, de sorte que, através de semelhante pacto, bem se pudesse avaliar a necessidade da intermediação de terceiros nas vendas que a recorren te efetuournos próprios balcões de suas lojas. Em realidade, não provou a questionante a 'imprescindi bilidade e estrita necessidade" da intermediação de terceiros, não em pregados seus, nas vendas que efetuou, exclusivamente nos balcões de suas lojas. Nesta linha de co sidvoeçOes, o relator vota por ne- .. J gar-se provimento aldb4ecurso.ju fr_m( drir o -1•4mi RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007281/2002-83
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período .de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da da t a de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período .de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da da ta de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto F as Barreto - nte ,...... A',......----.. . isimprAiwyraw ..- s.-4-5--1-1-7,7 _ Rel; • t Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado EDITADO EM: 18/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Torres, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador, corn amparo no antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, interpôs Recurso Especial contra decisão da Terceira Camara do extinto Terceiro Conselho • de Contribuintes, que afastou da prescrição do direito de pleitear a restituição de valores pagos de cotas de contribuição sobre a exportação do cafe. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição extingue-se corn o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido do tributo. 0 apelo especial, urna vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 470/2007, exarado pela então Presidente daquela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Devidamente intimado, o interessado apresentou suas contrarrazões ao recurso interposto pela Fazenda Nacional as fls. 219/239, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Turma Camara Superior de Recursos Fiscais para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF IV 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade a lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I, do art. 7 0 do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF n° 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juizo de admissibilidade realizado com fundamento na norma processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei proceSsual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente aquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. 2 Processo o' 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Ac6r(Lio o.° 9303-01.186 Fl. 244 Confonne leciona Bernardo Pimentel l , processualista que na humilde opinião deste Conselheiro esta hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdieional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente." Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo a sua análise. De acordo com o relatado, o presente litígio cinge-se ao termo inicial para a contagem do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente de cotas de contribuição sobre a exportação do café em virtude de declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso Extraordinário. Entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Em relação ao direito do contribuinte de repetir o indébito tributário, vejamos o que apregoa o Código Tributário Nacional: Àit. 165. „ 0 sujet:it'b -Passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, ('! restituição total ou parcial do tributo, seja qua/ for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,art. 40 do artigo 162, nos seguintes casos: III— reforma, anulação, revogação ou rescisão dc decisão condenatória, Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (..) 11 na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Pela leitura dos artigos acima transcritos, verifica-se que o legislador deu tratamento diferenciado ao caso em que o direito do contribuinte pleitear restituição de valores pagos indevidamente decOrre deituação litigiosa, isso porque o direito a repetição somente surge para o contribuinte a partir da decisão do conflito sobre a validade da exação, ou seja, o tributo somente torna-se indevido no momento ern que é declarada a sua ilegalidade e dispensada sua exigência,' seja por meio de declaração de inconstitucionalidade por ADI, seja por Resolução do Senado Federal ou até mesmo pelo reconhecimento da própria Administração Tributária. I SOUZA, Bernardo Pirnentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 138. 3 Por concordar com as palavras do ex-Conselheiro Jose Antonio Minatel, da extinta 8" Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exaradas ern voto precursor a respeito deste tema (Acórdão CSRF n° 108-05.791), peço vênia para transcrevê-las: "0 111eS1170 não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago s6 nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'do data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em t julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado Ott rescindido a decisão condenatária' (art. 168, II, do CTN). Nesse contexto, o direito it. repetição do indébito somente surgiu para os contribuintes a partir da publicação da Medida Provisória n" 219/04, momento em que foi dispensada a constituição e a cobrança de créditos tributários relativos a Cota de Contribuição ao IBC, tendo em vista a inconstitucionalidade da contribuição ter sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal pela via de exceção, através de julgamento de Recurso Extraordinário. A MP n°219/04 foi publicada em 30/09/2004, sendo, portanto o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal para requerer a restituição de Cotas de Contribuição sobre a Exportação do Café. No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolizado em 09/05/2002, portanto, tempestivamente. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela PFN. Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado Corno consignado no voto do relators, a questão primeira que se apresenta a debate versa sobre o prazo prescricional para repetição dos valores pagos, supostatnente, indevidos, a titulo de cota cafe. Essa questão foi objeto de julgamento, na sessão de julgamento de julho proximo passado, quando se examinou o prazo para repetição de indébito de Finsoeial. Tanto na questão da repetição dessa contribuição quanto na da cota café, havia urna profusão dc termo de inicio da prescrição para repetir o indébito. Este Colegiado, então, decidiu, naquela sentada, unificar o termo inicial corno sendo a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Assim, reedito o voto que proferi naquela sessão de julgamento e o adoto aqui, integral mente. De imediato, passemos a controvérsia sobre a prescrição (lo direito pleiteado. Antes, porém, (levo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos :do' . Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro,- a quem, desde já 4 Processo n° 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Acórao n.° 9303-01.186 Fl. 245 agradeço pelos relevantes argumentos sobre ct matéria, e peço licença para, mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n" 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou presericional — para o deslinde da matéria em apreço, esse questionantento não apresenta quctlquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar 17" 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência c/c nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo pre,scricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia e171 assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expresso. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, con/brine art. 150, § 4", do C6cligo Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo presericional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. To essa apctscentada jurisprudência foi violentamente atacada coin a publicação da Lei Complementar 17 0 118, em 10 de fevereiro de 2005. Preclita lei, além de adaptor o Código Tributário Nacional à nova legislação Min/craw-, pretendeu reverter esse entendimento sobre ct interpretação do inciso I do art. 168 do CTN. Para tanto, em seu art. 3", assim dispôs: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologagão, no momento do pagamento antecipado de que trata o § P-' do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso PUI'S a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STI que viu o entendimento, até então domincmte nessa Corte guar-ilia du legislação .federal, ser alteraclo por via legislativa direta.. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF qucmclo a Corte Maior detinha a fiuição de tutor da legislação .federal„ segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de [(moment() por homologa cão, se iniciaria a partir da data do pagamento.,"" 5 Apesar das criticas de abalizada doutrina, como 'por exemplo, Carlos Maximilian°, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei intopretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica „clq comandojuriclico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato juridic° pet:Mt°. A partir dessa lei, a questão, então, passou: a' ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos ela interpretação trazida em seu art. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se ci partir de junho de 2005, enquanto o art. 4" da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 40 Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: • Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; De outro lado, os críticos da Lei Complementar n" 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a forget normativa ela legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3" da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar .fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse clispositivo legal alterou, o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STI C07710 arrimo dessas criticas, é CO11711171 a citação do julgamento da AD1N 605 MC, da relatoria do Ministro Septilveda Pertence, onde o STF decidiu; Se, 770 entanto, a titulo de lei intetpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é. lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No cumnbitojuclicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar .formalmente a inconstitucionalidade do art. 4 0 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de stra 1" Seção, que. a Lei Complementar n"118/2005, 770 tocante ao art. 3", somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês ele junho de 2005. 6 Processo no 10768.007281/2002-S3 CSRF-T3 Acórclirlo II.' 9303-01.186 Fl. 246 Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4" dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAIDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente a lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepalveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão .fracionário em que ha declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasilia, 18 de junho c/c 2008. RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Unido de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em que se afastou a aplicação da segunda parte do art. 4" da Lei Complementar 118/2005. Tal dispositivo estabelece que a interpretação dada pelo art. 3" da mesma lei acerca cio marco inicial para contagem do prazo prescricional para restituição do indébito tributário deve se submeter ao art. 106, I, do Código Tributário Nacioncd, isto 6, que deve ser retroativct. TrC117SCreVO, para .fins de registro, a ementa do acórdão Prolatadá por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração, coin os quctis a União alegou que ci decisdo fora omissa quanto à aplicabilidade do art. 97 da Constituição aoe julgamento: 7 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIO1VAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÉNCIA. (RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÉNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.). Acórdão embargado que assentou que "a Pril7leira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores inclevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro Joao Okivio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Contplementar 118/2005 ado foi declaradct inconstitucional pela Primeira Seção, tendo openas sido limitada sua incidência ás demandas ajuizadas após sun entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio do segurança jurídica, consoante perfilhado 170 voto- vista desta relatoria: 'a Lei Complementar 118,' de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, too somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercé de inkrpretativo. E clue •. • . todct lei interpret ativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação a denonzinada `surpresa Na 1 ácida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dó uma nota de previsibi lidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, prig. 295 a 300). (..) A mingua de prequestioncunento por impossibilidade jurídica absoluta engendrá-lo, e considerando que ado lick inconstitucional idade nas leis interpret ativas C01170 decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo c/a máxima tempts regit actual, permita o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo C0177 a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontack cio legislador através sttscitaçcio. 'de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso, e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdie ional, mantendo higida a norma corn eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos a apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucioncil idade incluvido.sa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios." Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconfonnismo, cujo real objetivo é a pretensão de 8 Processo no I 0768.00728 l /2002-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.186 Fl. 247 reformar o decision, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaragdo, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Ademais, impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, guisa de omissão, têm o único propósito de pre questionar a matéria objeto de reClIrS0 extraordinário a ser interposto. 5. Embargos de declaração rejeitados."(REsp 709.805-EDcl, rel. 1171'11. Luiz Fux, PrimeiraTurma). Sustenta-se nas razões do recurso extraordinário que o acórdão pro lutado pelo e. STJ afastou a aplicação da segunda parte do art. 4" da Lei Complementar 118/2005, por ofender o princípio constitucional da autonomia e independência entre as Funções do Estado fart. 2" da Constituição) e a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do coisa julgada (art. 5e, )(XXVI, da Constituição), A norma afastada estabelece que a interpretação fixada no art. 32 da Lei Complementar 118/2005, segundo a qual a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", deverá observar o disposto no art. 106, L do Código Tributário Nacional. Tratar-se-ia de norma meramente interpretativa e, portanto, de efeitos retroativos na contagem cio prazo prescricional para restituição do indébito tributário. Segundo a União, o referido dispositivo legal somente poderia ter sua aplicação afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça mediante sua declaração de inconstitucional idade, o que exige a observância do principio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal' (Fls. 267 - grifos originais). Opina o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo subprocurador-geral da República Dr. Paulo da Rocha Campos, pelo provimento do recurso extraordinário (Fls. 281-288). 0 recurso extraordinário foi afetado ao Pleno por decisão da Segunda Turma cm 26.06.2007, È o relatório. VU TO 0 SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limitct à argüida necessidade de submissão do eX(1171C incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o c. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário an conhecimento e julgamento do Pleno,r 9 resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Orgão Especial, após decisão proftriela pelo eminente Ministro Sepidveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). 0 referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argãição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDEBI TO, NOS TRIBUTOS S UJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3". INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4", NA PARTE OUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado coin a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (la Seção) é no sentido de que, em se tratando tIe tributo sujeito tz lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e Sill i na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crc"?clito se considere extinto, não basta p pagamento; indispensável a homologação do lançamento, hipótese - de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o contezido e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão cio Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 0 art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável of interpretação' dada, não hã como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposigães interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele lido conio correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. • Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo,• e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC: 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. 0 artigo 4", segunda parte, c/a LC 118/2005, que determina aplicação retroativa do seu art. 3", para akançar inclusive fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2') e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI). \Is6. Argiiição de inconstitucionalidade acolhida." 1 0 Proccsso IV 10768.007281/2002-83 CSI2F-T3 Acen-clio n.° 9303-01.186 Fl. 248 Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150 da referida Lei. Art, 4 0 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vitae) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a alo oulato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos illtopretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 dct Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3" da LC 118/2005, como determinam o art. 4" da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3" e 4" da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte.à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3" da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuifamento c/a respectiva ação Dito de outro modo, o cal. 3" e o cal. 106, I, do Código tributário Nacional izão colocam qualquer limitação ao alcance retroativo c/a norma que estabelece como o prazo prescricional deverci ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça .firmara orientação segundo a qual o pro:0 para restituição do indébito tributário era de cinco anos, comados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expresso ou tcicita. Como o prof() de que dispõe a autoridade fiscal para homologação •é• de 'cinco anos (art. 150, §§ 1" e 4", do CTN), a prescrição do direito a restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. 0 art. 3" da LC 118/2005, em 11111 primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar ulna únicapossibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao Ian amento or homolo (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complemental' em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seca(' do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, C01770 se lê no registro .feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Ltd.: Fux: "0 acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência (testa Corte acerca da cognominada tese dos cinco 171CliS cinco Para a definição tio tenzzo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a tindo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), e171 homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroctgir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se COM as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "swpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem z ser .frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . mingua de prequestionanzento por impossibilidade juridica absoluta . de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis intopretativas como decidiu em z recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado„sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempts regit action, permite o prosseguimento do julganzento dos feitos de acordo coin a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de 12 Processo n' 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Acórciao n.° 9303-01.186 FL 249 incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestaçao jurisdicional, mantendo higida a norma coin eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à aprecia cão judicial, 171CiXinle porque o artigo 106 do CTN constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vicios", Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale direr, conto observou a Prillleira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. miii. Sepidveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sent o explicitar -afasta a incidéncia da norma ordinária pertinente a lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária . federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva c/c Plenário, nos termos cio art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro cis seguintes passagens do voto prole/10'o pelo entinente Ministro Septilveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepálveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitueioncilidade, aincla que parcicd. Foi o que le:, na verdade, o acáiylão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira seção cio Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigéncia. O distinguo - - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3" e 4" da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, nicilgrado sem redução de texto. Estou, pois, em i que, assim decidindo — coin .fitndamento em precedente da Seção e não, do órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto . Do exposto, conheço do recurso extmordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. 13 Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4" da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3" da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquin? Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n" 118/2005 pretendeu superar entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmor tuna única possibilidade intopretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ,a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4", que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazido no art. 3", padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe ct este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, fitrentos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. 0 mundo conhece hoje, no dizer 2 Cappelletti, dois grandes tipos cle sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: 0 "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de tan dado ordenamento juridic°, que os exercitam incidentcdmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", cut que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difitso, é também conhecido conto sistema de controle do tipo americano, em razão c/a percepção equivocctda de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbtay versus Madison, em 1803. 0 segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição c/a Áustria de 1"de outubro de 1920, redigida com base CM projeto elaborado pelo Mestre cht Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da Republica de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte c/c 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem conto vehtr na guarda da Constituição (art. 15, itens 8"e 9'9. 2 M. CAPPELLETTI, 0 controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2' ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 14 Processo n° 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Accircido n.° 9303-01.186 Fl. 250 Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema -juridic() brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma .figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da Repáblica, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou wo normativo estachMI que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Elnenda Constitucional n" 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu. de .fornia clara, o controle concentrado, mas restrito as pessoas legithnadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, taniHni denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente C0111 OS ClOiS *OS de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, C01110 dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuiram sua origem a .famosa decisão da Supremo Corte ;forte americana, prolatada em 1803, no caso Marbtay versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que .fixou, por uni lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes - negarem aplicação as leis contrárias à constituição. Para se chegar aquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que corn ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Supremo Corte, ou a constituição é uma lei .finidamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida, ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, .flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário a constituição não é lei, é nulo, é C01170 se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de niio aplicar O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu clue, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte...."' 15 as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, nzas, sobretudo, rompeu coin o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais poises que adotam constituições flexiveis. Os .fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Supremo Corte no caso Marbzuy versus lt/ladison já haviam sido muito bem defineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio. - a .função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que qttando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entr e. si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi genera/i, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade 1701771atiVa diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não .flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso unia lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido Ai preventivo e repressivo: o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrcula em vigor da lei. 0 preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, HI, do Regimento Interno do Camara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Cheje do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, c/a CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2" da Lei n" 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2". A Casa Civil da Presidência da República compete a assistir direta e imediatamente ao Presidente cia República no 1` 16 Processo no 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Acórciao n." 9303-01.186 Fl. 251 desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e lezalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). 0 repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação dedaratoria de constitucionalidade, competindo em ambos Os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui .foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta ã primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo.! Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da intetpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, If "a" e "b'), tem-se que a competência para realizar o controle &fits° de constitucionalidade ê exclusiva do Poder Judiciário e estendida (1 todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da Republica e Professor Titular da Universidade de Brasilia, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n" 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nes.sa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maim- jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sent aquela declaragdo de incompatibilidade, proferida pelo órgdo a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se conduit; que, não tendo a Constituição Federal de 1998 clado competência a órgãos da administração para efetuarem z o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgdos judicantes afastar a aplicação de 17 que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quoit quer, mas quern a teve atribuída pela Constituição. . No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 4 a respeito da incompetência dos orgdos do Poder Executivo para afastar a aplicação de unia lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em .favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o .Estatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válicia a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por ft'Srça de preceito expresso, a função em aprégo, Ilellhum dos outros podares tern competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições déstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separaçdo e independência'. Não acolhemos, todavia, ésse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, alias, com opinido unanime do.s doutóres. Danio-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alega cão de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifesta cão dos funcionários administrativos, que ii ão dispõent cio exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, esta reconhecendo sua conslitncionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais sera aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação a lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presumi cão de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo ulna pre.sunçãojuris tantunz, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio ,Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: Bittencourt, Lúcio - O Contr6le Jurisdiciona1 da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2' edicAo, pdgs.91 a 96. 18 Processo n 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-01.186 Fl. 252 A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela força formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Alici.s'; ciii relação a lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que rejorga a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional, E que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direita público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar ct quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária á Carta Politico. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso 5 : A . presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada peht declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. 0 principio desempenha tuna função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das 1101'111C1S iliridiCCIS e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema, • 0 •descumprimento ou mulo-aplicação da lei, sob o finulamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se a lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A Melt sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade dos leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. C0171 isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga 011117CS mio controle concentrado de constitucionalidtule, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e teia aplicação cogente el71 todo o território nacional. A declaração incidental c/c inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expresso de reserva de plenário para que os tribunais exerçanio controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente c/c inconstitucionalidade pot. 11111 dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e - remetezse . a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstititcionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do 5 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3" edição, pp 170 e 171. 19 tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo ill - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E coma se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não hó a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhuM dd'aihninistração- ton poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da achninistração, por suas turmas ou Câmaras, possum exercer o controle de constitucionalidade. Se assim,fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em tiltinta instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera ad»Unistrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário: 6 exCeção do Supremo. Em outras palavras, , _em _ matéria de inconstitucionalidade, a Camara Superior' estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse algunia lei inconstitucional, assim C01110 ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicante.s da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuida exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n" 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 dct Lei n" 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1", 2" e 3" Conselhos de Contribuintes sumularam , o entendimento de fakeer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconStitucionalidade.' Por outro lado, não ine parece razoável o entendimento de parte cla doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito toda dada pelo CTIV, mais especificcunente, no art. 168, e o 20 Processo a' 10768.007281/2002-83 CS RF-T3 Acórdão n.° 9303-01.186 Fl. 253 caso dos autos esta amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3" da Lei complementar n" 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade cio art. 4" da Lei complementar 118/2005, passa-se á análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. 0 direito á repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. I 656do 'Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da Republica, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III cio art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer- normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei 17" 5,172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa ti/tinia hipótese, a qual é tratada no art. 168 cio Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - cla data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança out pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em .face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, reSsalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontãneo de tributo indevido ou maior que o devido cm face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 21 elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva ct decisão administrativa ou passar eml? julgado a decisão judicial quei lenhayefOrinado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a diivida de que o prazo pre.scricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e ((unbent na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1687 .fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data cla extinção do crédito tributário -- aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 clo CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisdo achninistrativa ou judicial ou passar ent julgado a decisão judicial que tenha reformado, cintilado, revogado ou rescindido a decisão condencitória, destina-se, exclusivamente, as hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair dit nornió seu contendo por meio das técnicas de intopretação Todavia não pode ir (dent disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. 0 exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se crier ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Eia outro giro, a lei complementar . fixou, 1111117C1 -11S clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e tia data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisãojudicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. ATMS, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos cie inicio alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de . amparo l aig. como afrontam o ordenamento juridico,„in.i casu, , a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código- 'TribUtário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto; transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castros: 7 Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do cródito tributário. 8 .julgamento do recurso voluntário n" 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselhde Contribuintes. Ilk\ 22 Processo n" 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.186 H. 254 Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido . formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido art. 37 da Constituição Federal de 19889, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito principio assume feições diversas da prevista no art. 5, II da CF de 1988'0, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de .11 Gomes Canotilho", que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do principio em discussão: "0 principio da legalidade posnda dois princípios fundamentais: o principio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecenz válidos, pois num Estado democratico-constitucional a lei parlamentar 6, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes c/c certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentals e da vertebracdo democrática do Estado (dai a reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculaeão jurídico-constitucional do poder executivo (0%, WI-a. fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fitndanzento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro a lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária aquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã'', pontifica: 9 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 1° "11 - ninguém sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Canotilho, Joaquim Jose Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7" Edição, p. 256 12 STEIN Torstein, A Segurança ,Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Reflexaes Sobre o Artigo 3" da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé Como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível e m http://www.sacha.adv.briadmin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf 23 "0 conceito de seguranga jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o individuo de atos arbitrarios cio poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e ViS(1111 o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular *tad° para se aferir a juridicidade (confOrnzação do direito) da medida estatal. Esse princípio . freqüentemente denominado 'principio da proporcionalidade'..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopescanento entre os princípios constiatcionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da '`força" do principio da legalidade. Ocorre que essa solução so seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o 11107710 grau de concretude das normas cuja aplicação tent sido afastada., Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo (le Barros Carvalho13 , informar e iluminar a compreensão de segmentos nonnativas, os principias invocados, a bem cia verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimizacão"i 4, assim se distinguem das idtimas: "El panto decisivo para ia distincion entre regias y principias es que los principias son normas que ordenan que alga sea realizado en la mayor medida posible, denim de Ias posibilidades jurídicas y reales existentes. Por la tanto, los principias son mandatos de optinizaci611, que estan caracterizados por ei hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de .szt cumplimiento no solo depende de ias posibilidades reales .sino tanibién de ias jurídicas. El ambit° de las posibilidades jut-Micas ,. es determinado por los principias y regias opuestos. En cambia, ias regias son normas que solo pueden ser cumplidas o no. • Si una regia es valida, entonce.s de hacerse exactamente lo que el exige, ni más in menos. Por lo tanto, ias 'regias contienen determinaciones en el ambito de lo láctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y principios es cualitativa y no de grado. Toda nonna es o hien una regia o an principio" (grifei) i3 Curso tle &rein) trilntuirio. y ediçiio, p.72 14 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocé'ncio Martires Coelho. Interpretaçito Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. 24 Processo n° 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.186 Fl. 255 Como esclarece José Afonso da Silva 15 , apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reUnent todos os elementos necessários para sua incidência direta. As vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma cIa concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero l6 que as regras: constituem concreções relativas ãs circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em t ditas circunstâncias. Estas concreçõe.s, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinant a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" 16 Assim n sendo, linl principio constitucional que não retitle os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pork substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja»se'efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa inedida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, O 'Decreto - n" 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação con forme a Constituição Doutrinadores de peso, c01710 Paulo Bonavides 17, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de . . 5Aphcabilulade das Normas Constitucionais. 3'. ed., sa. Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: Ilícitos atípicos opted Decadéticia e Prescriciio do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Póblico — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurua, pp 149 a 178 le 25 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de Mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior a consdrdwo. '- Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida niajoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a intopretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos 18 e Jorge Miranda19 . Tal convicção ganha forgo em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n" 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados cia Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade 5e177 redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF no 54: "38. Elll remote, a interpretação conforme não se exprime 1711117 típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constinicionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela. mane jada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato pliblico de menor escalão hierárquico. Por conseguime, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade .formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com -a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por 171e10 da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão coin os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam peifeitamente ao seu texto. 17 Curso de direito constitucional, p. 518. Is llertnenéutica e interpretaçao constitucional, apud Sérgio Augusto Zan -1pol Pavani. A Interpretação Conforme e constituição e o Controle Dilitso dc Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordena0o Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhiies Peixoto. Curitiba, 2005, Jurua. pp. 581 a 599. 19 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação conforme e Constituição e o Controle Dili 's° de Constinteionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José August° Delgado. Coordenaciio Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhks Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud. pp. 581 a 599. 26 Processo n° 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 AcOrdilo n • ° 9303-01.186 Fl. 256 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotillio20, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme so permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os setts limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto".(grife0 Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno cio STF, nos autos da ADI 3046/SP21 : "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto unta significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que 77e111 a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove eni relação ao texto da lei, conlbrine deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação iig 1.417-722 : "0 principio da interpretação conforme a Constituição (Vellassungskonfarme Auslegung) é principio que se situa no (habito do controk da constitucionalidade e não apenas simples regrct de interpretação. aplicação desse principio sofre, porém, restrições, tuna vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua .função de Corte Constitucional - atua C01710 legislador negativo, aias não tem o poder de agir C01110 legislador positivo para criar 1101711a juridica diversa da instituído' pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a 1701711a CUM a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, eriação de norma jurídica, o que privativo do legislador positivo. (..) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa coin a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expresso literalmente 200p. cit., p. 1265/1266 Relator Min. Sepúlvccla Pertence (resp. pelo aeórdiTio), DJ 28.05.2004. 22 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988 . 27 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam cio original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5", caput, inciso VXXI e §1" 23. Nem a Ação de Inconstitucionalidade por 0MiSS(70, definida no ,sç 2° cio art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sale de recurso voluntárip, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo le , ga24, t por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pctgar o tributo inconstitucioncd; a tese do 5 mais 5 e por ai vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar 'n" 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3" deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por honzologação, 110 moment° do pagcunento antecipado de que trata o art. 150, § 1", da Lei n°5.172/1966, o ánico entendimento possível é o trazido na. novel „lei .. complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpret ativa, deve se.T.,,,,olyigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, 11(70 se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar Para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: 0 SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justio foi szapresacia COM os embargos declaratórios e a veiculação da 23 LXXI - conceder-se-á mandado de injunclio sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exereicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes z‘ nacionalidade, zi soberania e à cidadania; § - As normas de finidoras dos direitos c garantias fundamentais tan aplicação imediata. 24 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da, modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências t ndentes à cobrança. dos tributos, declarados inconstitucionais, „ 28 Processo n° 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.186 Fl. 257 matéria, isso porque o caso lido é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n" 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4", 170 que remeteu ao artigo 106, inciso do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou .fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mini, ela foi simplesmente intopretativa - inteipretativa, excluída a aplicação de penalidade 170 caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo a prescrição mediante uma interpretação inteligente, son dávida alguma, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna coin o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator 170 1,010 proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Ent outro giro, embora 17a0 concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim C01110 o CTN, o 10'1110 inicial é a data do extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas (whim, interpreta-o de .forma a .fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a Melt sentir, não escorreita, já que diferenciada da que fbi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência C0111 o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadds nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que 1/ão tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição dc . resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: 25 EREsp na 435.835 /SC SC - : CONSTITUCIONAL. TRIBUTA RIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIà RIA. LEI N° 25 Relator (para o acOrddo): Ministro Jose Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 29 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na la Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decaclencial sci se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados..,. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar cia declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadord como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos mo Ide sent que pacificado pelo STT, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no RE.sp 852086 / R126 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo pre.scricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de Mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial c/a prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF em ,controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Mm. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 /PR 27 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco'), e de cinco anos a contar c/a homologação, se expressa. Precedentes. 0 Tribunal a quo negou a pretensão recurs al sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 27 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 30 Processo n° 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.186 Fl. 258 De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível coin o CTN, e também, coin o art. 146 da Constituição da Repáblica. Impõe-se ressaltar que o interprete nao pode dar a norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicctdor da lei; esse, COM exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou cio mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como chi boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari28, apoiada na doutrina de Osiialdo Aranha Bandeira de Melo29, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga 011111CS (.1 decisão cio STF que declara a inconstitucionctlidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraran? o O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido 17C1 Terceira Cdniam do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de piano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo scut eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada elnvigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, coin toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato clo Senado é que ela vai pctssar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, cdterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisdo do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão coin a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda conz a revogação, opera como ela, já que retira, por 29 Efeitos da Declaração dc Inconstitacionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5 ed., p. 205. 29 A Teoria das Constituie6es . Rittidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. 3! disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afbnso da Silva 30, apoiado em dozdrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo t-Bilzáld Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: 0 problema deve ser decidido, pois, considerando-se. dois aspectos. No que tange ao caso concreto,* a declaração surte efeitos ex tune, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda saci executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dal por diante, ex mine. Pois, ate então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. 0 Ministro Teori Albino Zavascki 31 , em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Ent qualquer caso, o efeito vinca/ante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspect() temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é, ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinca/ante a Partir do crib do qual decorre, que é superveniente a norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão StipreMO Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Mill. Amaral Santos Uulgamento de 13.09.68); em cujo voto está dito que suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex mine]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justio32, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: RE.sp n" 5 47. 744/MG 33 : C01710 a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, .ficariam sujeitas reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando, os direitos subjetivos instáveis ate que a constitucionalidade da lei •• j .)/ 3° Curs() de Direito Constitucional Positivo. são Paulo. Malheiros, 1994, 10' ed., p. 57. . Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunals, 2.001, vp. S 2 jurispnalência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário TV 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 33 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 32 Processo 11 0 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.186 Fl. 259 seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva cão do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifit) O acórdão ein ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de .fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente emit face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o tránsito ern julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá ell1 razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor conto premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em ADIN não faz surgir now direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo tio direito. Respeitados os limites do controle do constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir clos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Temi Albino Zavascki, declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 34, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadaniente quando formulada em controle difitso, importe, no piano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre fol. Tallibé171 17C11h11111 efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas a ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de il7C011S011CiOnalidade proferida ação de controle concentrado, as relações jurídicas indivichtais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de 11117 tributo inconstitucional), Hilo são diretamente atingidas pela declaração e Inuit° menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes35, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida cm sede c/c controle cla constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém', 34 Publicado no DJ de 05/04/2004. 35 Jurisdiciio Constitucional. Brasil ia. Forense. 2005, 5" edição, pp. 333 e 334. 33 que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se • revelar absolutamente inidõneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível coni o principio da igualdade), bem C01710 nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o proprió sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica,. Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que coin base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do ,sç 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intcuigibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato /i iodado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, env homenagein ao principio da segurança jurídica, procedendo-se diferenciação entre o efeito da decisão no plano norma thy). (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulaS'de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados coin base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse IlleS1110 sentido é a doutrina de il Canotilho36 : "Pock também entender-se que os limites a retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma. declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu coin o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucioncdidade, coin a conseqüente .nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gania de situações ou relações consolidadas." • Como hem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (..) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído c/a decisão proferida nos autos do Resp n" 686.05837 - MG, em que se discutia o cabimento de ação 36 Canotilho, Jos6 Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisrlivio Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5 edie5o, p. 3SS. 37 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. 34 Processo n° 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.186 Fl. 260 rescisória emit face da decretação da inconstitucionctliclade (le lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÁO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (..) 4.. Em nosso sistema, as decisões tornados em controle difuso (le constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua .força vinculante as partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples pro/ação, eventuais sentenças transitadas em julgado cm sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisoria. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere a decisão in concreto efeitos ergo 071111es, 1117iversalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionafidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz; de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas trato sucessivo, à cláusula rebus sic stcunibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir Os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3", da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração (le sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da actio rescisória, tal intento invihvel.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: caticla que se &seldom os efeitos da declaração de inconstimeionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que 17(70 ocorre, com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.056 38 : 38 DJ 01/07/1977. X/r 35 . • . AO° contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se Wiled afirmar, com segurança, o dever do Poder Páblico de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder a revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugna côo na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG 39: 0 caso dos autos é paradigincitico, porque põe em confronto duas orientações• do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se aios tram incompatíveis, expondo a .fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circun.stfincia de terem, ambas, se assentado sobre ,bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o, qual , ,a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. (grifei) Por tais razões, não se pock justifical-, do panto de vista constitucional, a orientação segundo a qua!, relaiimmente a repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva aquela declaração. Significaria, tcunbém, atrelar o inicio do prazo prescricional não a UM termo fato futuro e certo), mas a uma conch gão (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própriaf.existência; do prazo prescricional de cinco anos previsto no. art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional sera incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a .declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, 111eS1170 que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Eurico de Santi4° arremata o tema com seu magistério: 39 Julgado cm 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. • 36 Processo n° 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Acórciiio n.° 9303-01.186 FL 261 -11 "Decadência e prescrição são regras que objetivam o principio da segurança jurídica, como regras têm a função precipua de objetivar condutas: retratam a opção do legislador em prestigiar a justiça mediante a fimoo segurança jurídica em detrimento da .fun ção legalidade, igualdade ou proporcionalidade. "decadência" e "prescrição" são mecanismos que justamente restringem a realização concreta da legalidade da regra tributária, impedindo q ue a norma seja aplicada ao caso concreto." Outro ponto que clama por refittar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de a ção, oriundo cio direito civil, tem por escopo estabilizar as relações juriclicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de unta geração para outra. A tese adotada 110 acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados c venham assombrar a geração presente oil fittum. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n" 4.502/1964 — lei básica do — que prevê incidência desse tributo sobre produtos das industrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo CM sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas 1SS, e não o imposto .federal. A prevalecer a tese esposada no acórclão recorrido, se a Unido vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição cio tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. COM isso, poder-se-ia repetir eventuais indébilos relativos a tributos ocorridos no longínquo 0170 do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal 'lima que, ct geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução c/c UM tributo pago por tuna geração;"q ue, aliás, 'cicie se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública a preseriçãO.••• Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, ê a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a ctdoção de medidas tendentes 40 Decadência e Presrrktio do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regms e Princípios, in Temas de Direito — Estudos cm Homenagem ao Alia/suo José Augusto Delgado. Coordenaçao Cristiano Carvalho e Marcelo Magallifies Peixoto. Curitiba, 2005. Juruii, pp 149 a 178. 37 cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já bi dito, este colegiado tem equiparado esses atos a confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em .favor da Fazenda Pública. Mais tinia vez, peço vénia a meus pares para disco' rdar de Mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda41 , que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, ite os interesses em testilha fossem privados, ci cediço que, nos ,termos da Lei n°10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato- de renúncia42 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita a prescrição somente se opera pela prática de atos incompativeis com esse fato preelusivo 43 . Dessa forma, não consigo enxergar nos was em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao melt ver, no caso da nieclicht provisória n" 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei 11" 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais fbrça dada a ressalva expressa contida no sss' 3" do seu art. 1844 . Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial nQ 747.09145 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da inclisponibilidade dos hens públicos, está assentado o entendimento de que a renuncia à prescrição já conSiitnadd 'ern . favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF • "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa .fazer-se por lei— (RE 80:153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "0 Poder Publico pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter 41 Tin/ado de davit° privado, apta! Eurieo Marcos Diniz de Sand. Decadência e Prescrição do Direito do Contrihuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios; in Tentas de Direito — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Jurua, 2005, pp 149 a 178, 42 All. 114. Os negócios jurídicos benéficos c a renúncia interpretam-se estritamente. 43 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tticita, e s6 valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 44 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio dc quantia paga 45 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 38 Processo n° 10768.007281/2002-83 CSRF-T3 Ac6rcl2o n.° 9303-01.186 Fl. 262 abdicativo e em se tratando de ato de renuncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, ulna vez COILS11111C1C10 o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria CM liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das 170 1777aS sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página I). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente a quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrario, eat seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias pagas. Portanto, cdém de não fazer menção alguma ii renuncia à prescrição, a lei deixou claro que ;la() abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores jc't recebidos e insuscetíveis de -lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expresso e nem tácita, alas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo contado a pm-fir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito a repetição pleneculo nestes autos foi alcançado pela prescrição. Corn' essas consideraçôes, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e declarar extinto o direito ã repetição do indébito objeto destes autos. "4"-. ,`Ç X.-747-c enrique Pinheiro Torres 39

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Numero do processo: 13016.000004/2004-01
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso.
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
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MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de Apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09,  art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS. Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base  de cálculo da contribuição.  PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA   É  devida  a  glosa  de  créditos  decorrentes  de  contribuição  não  cumulativa,  quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de Apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  ao  contribuinte,  indispensáveis  para  a  comprovação  do  crédito  alegado,  implica  o  indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  a  relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram  parcial provimento ao recurso.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  Mauricio Taveira e Silva – Redator designado.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente), Maurício  Taveira  e  Silva,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa  Martinez Lopez e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto Alegre que indeferiu o direito creditório declarado pelo contribuinte.  A  ora  Recorrente  apresentou,  no  dia  14  de  janeiro  de  2004,  Pedido  de  Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  ao  PIS,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  apurados sob o regime não­cumulativo, referente ao mês de dezembro de 2003.   Em  13.01.09,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  35.817,81  e  homologar  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  função  da  redução  da  base  de  cálculo  por  glosa  e  apuração  de  débitos  por  inclusão  de  receitas.  Sinteticamente,  foram  os  seguintes  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão:   a)  No  período  contemplado  pelo  presente  processo,  o  contribuinte  efetuou  operações de  transferências de créditos de  ICMS a  terceiros, mas não  reconheceu as  receitas  decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros;  b)  Foram  glosados  valores  creditados  correspondentes  a  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inapta  conforme  Ato  Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato.   c)  Foram  glosados  valores  creditados  correspondentes  a  compra  de  ativo  imobilizado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade requerendo a reforma de decisão, com base nos seguintes argumentos:   (i)  no  que  se  refere  à  glosa  de  aos  valores  correspondentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inapta  nos  termos  do  Ato  Declaratório,  é  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  pode  afastar  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 3301­01.343  S3­C3T1  Fl. 109          3 possibilidade  de  creditamento  de  adquirente  de  boa­fé,  quando  as  operações  de  fato  foram  realizadas.  (ii) já em relação a glosa correspondente à tributação das receitas decorrentes  das transferências de créditos do ICMS a terceiros, deve­se registrar que tais operações não se  enquadram como  fato gerador da contribuição, na medida em que  foram cedidos  "sem  lucro  algum e/ou entrada de dinheiro"  e  se  tratam de  receitas decorrentes de  exportação,  imunes à  incidência das contribuições. Além disso, não podem ser consideradas como receita, pois não  acarretaram aumento de seu patrimônio. Trata­se de mera troca dos créditos por mercadorias,  sem qualquer ágio.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte, nos seguintes termos:   “COMPRAS DE EMPRESA INAPTA ­ GLOSA.  As compras de insumos de empresa declarada inapta acarretam  a glosa destes valores para fins de cálculo de ressarcimento da  contribuição,  ainda  mais  que  o  contribuinte  não  consegue  provar a fidedignidade das transações/aquisições.  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts.7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008”  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deferimento  parcial  do  crédito pleiteado pelo ora Recorrente se deu por três razões fundamentais: (i) glosa de valores  referentes  à  compra  de  ativo  imobilizados;  (ii)  glosa  de  valores  creditados  relativos  a  aquisições  de  mercadorias  espelhadas  em  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inidônea;  e  (iii)  glosa  de  valores  correspondentes  às  transferências  de  ICMS  para  terceiros  fornecedores,  em  permuta  com  insumos  fornecidos,  não  incluídas  na  base  de  cálculo  pelo  contribuinte.   Como  a  Recorrente  apenas  se  insurgiu  contra  as  duas  últimas  glosas,  passemos á analise apenas desses fundamentos.  Glosa relativa a notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 No  que  se  refere  à  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisições  de mercadorias  espelhadas em notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea, importa registrar que,  em relação ao ICMS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de fato se posiciona no  sentido de não permitir a penalização do adquirente de boa­fé, o que, a princípio, poderia se  aplicar ao presente caso. Ocorre que, essa mesma jurisprudência exige prova de que a operação  mercantil  efetivamente  ocorreu  e  que  o  preço  pago  é  compatível  com  o  que  usualmente  se  pratica no mercado. No  casso  concreto,  a Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  que  pudesse demonstrar a observância desses requisitos. Pelo contrário, resumiu a alegá­los.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados todos os documentos necessários à demonstração de que as referidas operações de  fato  ocorreram,  bem  como  que  por  elas  foi  pago  um  preço  compatível  com  o  usualmente  praticado.    Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação comprobatória do  direito  que  alega, mesmo  lhe  tendo  lhe  sido  dada  oportunidade  para  tanto,  correta  a  decisão  recorrida de indeferir o seu pleito.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  é  pacífica  neste  sentido,  conforme demonstram as ementas abaixo transcritas:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106,  de  30/06/2006  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 3301­01.343  S3­C3T1  Fl. 110          5 do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes)  Glosa relativa a transferências de créditos de ICMS ­ inclusão na base de cálculo  Quanto  a  este  ponto,  a  controvérsia  reside  em  se  definir  se  os  valores  percebidos pela Recorrente em face da cessão de créditos de  ICMS  têm natureza  jurídica de  receita auferida, para assim, poder concluir pela possibilidade ou não de incluí­los no campo de  incidência da Contribuição ao PIS.  Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, a Contribuição ao  PIS, com incidência não­cumulativa,  tem como hipótese de incidência o faturamento mensal,  assim entendido o  total das receitas auferidas pela pessoa de jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil. Dispondo desta forma, a conclusão é única: apenas  é legitima a incidência deste tributo sobre a receita auferida pela pessoa jurídica.  Ocorre  que  não  há,  na  legislação  fiscal,  uma  definição  expressa  do  termo  “receita”.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  conceito  de  receita  seria  bem  mais  amplo  e  não  necessariamente  vinculado  a  qualquer  substrato  econômico,  porque  o  artigo  177  da  Lei  nº  6.404/76 teria trazido, para o campo jurídico, a definição contábil de receita, ao prescrever que  a escrituração deve observar os princípios contábeis geralmente aceitos.   Assim,  o  conceito  de  receita  poderia  ser  definido  de  acordo  com  o  entendimento consagrado pelo Instituto Brasileiro de Contadores ­ IBRACON, segundo o qual  “receita  corresponde  a  acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultante dos  diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio líquido”.  No  entanto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  para  produzir  efeitos  no  campo  tributário  devem,  necessariamente,  conjugar­se  com  o  próprio  regramento  constitucional  e  legal  sobre  a  incidência  tributária.  Afinal, o que interessa para fins de incidência é sua definição jurídica.   No caso concreto, mesmo que sob o ponto de vista contábil o lançamento que  reflita a contraprestação decorrente da transferência de créditos de ICMS para terceiros envolva  um crédito em conta de resultado, ou até mesmo um registro específico na conta de receitas,  certo é que apenas contabilmente se pode dizer que tal lançamento configura uma receita.   Com efeito, tais lançamentos são denominados “receitas” apenas sob o ponto  de  vista  contábil,  não  representando  receitas  tributáveis,  uma  vez  que  não  correspondem  a  qualquer  ingresso monetário novo. Não é  riqueza nova e,  portanto,  jamais poderia  compor  a  base de cálculo da Contribuição ao PIS.   Ao tratar do tema Marco Aurélio Grego nos ensina que “não é a maneira pela  qual vier a ser contabilizada determinada figura que irá determinar sua natureza jurídica para  fins de incidência. A contabilidade retrata a realidade, mas não cria realidades jurídicas novas,  desatreladas da substância subjacente”. 1                                                              1 Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 50.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Ainda  quanto  a  este  ponto,  esclarece  a  Conselheira Maria  Teresa Martínez  Lopez,  sob  a  relatoria  do  Acórdão  n°  02/03­783  que  o  crédito  acumulado  de  ICMS  não  é  receita, e nem pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil. Nas suas  palavras:  Por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado do comprador. Ao final, está concluído que mesmo que  não haja recolhimento do ICMS, em razão da apuração de saldo  credor,  "em  nada  isso  altera  o  resultado,  já  que,  conforme  foi  visto, o ICMS não é receita nem despesa"   Quando  a  contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo de créditos,. desde que atendidas às condições constantes  do  RICMS  do  respectivo  Estado­Membro,  o  legislador  previu,  dentre  outras,  a  possibilidade  de  transferência  de  créditos  acumulados de  ICMS para outra pessoa  jurídica,  que pode  ser  estabelecimento  fornecedor,  nas  operações  de  compras  de  matéria­prima, material secundário ou de embalagem máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  industriais,  isso  quando  o  saldo  de  crédito supera os seus débitos.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.  A  cessão  de  créditos  não  pode  ser  comparada a uma  venda de mercadorias,  isto  porque  trata­se de operação fiscal no qual a contribuinte possuidora dos  créditos  cede  o  direito  de  utilização  a  uma  outra  empresa,  operação  essa  sem  cunho  comercial.  Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa  para  efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das  contribuições sociais.  Com  efeito,  é  muito  comum  que,  diante  da  existência  de  saldo  credor  acumulado de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, em especial,  com seus fornecedores, como ocorreu no caso submetido à analise. Essas operações, como bem  colocado no acórdão acima transcrito, não transitam em contas de resultado, não representando  ingresso  de  receita  para  a  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  que  se  verifica  é  o  pagamento  de  insumos via cessão de crédito. Não há circulação de dinheiro, mas, tão­somente, a transferência  de um direito que, no caso de crédito de ICMS, é implementada por meio da emissão de Nota  Fiscal.   Assim,  não  há  dúvida  que  a  “receita”  registrada  em  virtude  de  operações  como a presente é meramente escritural, uma vez que visa tão somente a refletir uma troca de  patrimônio  efetivada  pela  empresa,  não  representando  qualquer  receita  nova  suscetível  de  sofrer  tributação.  Dito  de  outra  forma:  não  há  afetação  do  patrimônio  líquido,  mas  mera  recomposição  de  valores  entre  contas  do  ativo  e  do  passivo,  em  face  da  realização  de  uma  permuta.   Corroboram  esta  conclusão  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira2,  para  quem “toda e qualquer receita é um plus no patrimônio da pessoa jurídica, algo a mais que se  acrescenta a ele.Contudo, só é receita esse plus que se integrar em definitivo ao patrimônio da  pessoa, não sujeita a condições ou eventos futuros e incertos.” No mesmo sentido, nos ensina  José Antonio Minatel3:                                                              2 Cf. FRANÇA, R. Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 63, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 319.  3 Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP Editora, 2005, pp. 101 e  102.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 3301­01.343  S3­C3T1  Fl. 111          7 “receita  qualificada  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  de  atividade  empresarial,  que  corresponda à  contraprestação pela  venda de  mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera  cada  um  desses eventos.” (destacou­se).  E o caso concreto apresenta uma nuança que deixa ainda mais insustentável o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização:  não  há  sequer  ingresso  valores  no  patrimônio  da  Recorrente, vez que a permuta recaiu sobre a entrega de insumos pelos seus fornecedores. Isso,  por  si  só,  seria  suficiente  para  afastar  a  existência  de  receita  auferida.  Afinal,  a  entrada  do  recurso  financeiro  é  essencial  para  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  deste  tributo:  auferir receita.  Não bastassem essas razões, como bem colocado pelo i. Relator do Acórdão  3401­00.904,  deve­se  levar  em  conta,  ainda,  que  a  natureza  jurídica  do  crédito  de  ICMS  escriturados em face da aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e  realizados  por  uma  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  inclusive  transferência  a  terceiros, permanece  sendo de  saldo  credor  escritural  de  ICMS,  o  que  igualmente  impede  a  incidência da Contribuição:  Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve  ser  classificado  como  saldo  credor  escritural  do  ICMS,  que  define  bem  sua  natureza  jurídica  e  delimita  o  regime  jurídico  correspondente,  a  regular  a  forma  e  amplitude  de  utilização  desse saldo, com obediência à Lei Complementar n° 87/961 e às  diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. (...)  Como  é  cediço,  os  créditos  de  ICMS  devem  ser  empregados,  inicialmente,  para  reduzir  os  débitos,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este  pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser,  comportando  inclusive  o  ressarcimento,  em  algumas  hipóteses.  Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros,  continua  com  a  mesma  natureza  jurídica.  Daí  não  parecer  razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito,  seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins.  Sublinho  considerar  irrelevante  a  contabilização  desse  crédito,  pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou  transferido  a  terceiros,  não  tem  qualquer  importância  para  caracterizá­lo como integrante da receita bruta tributável pelos  PIS e Cofins, Também não vejo relevância na posição assumida  pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor  do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior.  O relevante é que, desde a origem e independentemente da forma  de utilização, trata­se de créditos do ICMS.  Assim, seja por uma razão ou pela outra, certo é que a realização dos créditos  do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação, inclusive as transferências de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 para terceiros, não se subsume no conceito de “receitas auferidas”, nos termos exigidos pelo  art. 1º, da Lei nº 10.637/2002, para fins de incidência válida da Contribuição ao PIS. Inúmeros  são os precedentes deste Tribunal Administrativo neste sentido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005   CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial, não representativa de receita.   Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Processo  n°  13005.000684/2005­64  Recurso  n°  202­137.936  Especial  do  Procurador, Acórdão n° 02/03­783 – 2ª Turma Sessão de 11 de  fevereiro de 2009)   Por fim, importa registrar que mesmo que os valores em questão integrassem  a  base  de  cálculo  da Contribuição  ao  PIS,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  há  qualquer argumento jurídico que legitime o procedimento adotado pelo órgão de origem. Isso  por uma razão simples, mas decisiva: verificando a Fiscalização que o contribuinte deixou de  incluir determinados valores na base de cálculo da presente contribuição, teria ela que realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  supostamente  apurada,  não  glosar  as  parcelas  correspondentes no pedido de ressarcimento.  Daí a razão pela qual concluo que, mesmo nesta situação hipotética, o correto  seria a reversão dos valores glosados, de modo a autorizar o ressarcimento integral, sem óbice  ao  lançamento  que  deveria  ser  efetuado. Com  efeito,  a  redução  do  valor  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte  apenas  é  autorizada diante da  constatação de  irregularidades materiais ou  legais  nos fundamentos do crédito, não nos débitos da contribuição, como o fez a fiscalização.  Como bem colocado pelo i. Relator no Acórdão 203­11.760, em julgamento  de situação similar, “tal procedimento não se mostra adequado quando se depara com Pedidos  de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Não Cumulativo quando o  motivo  da  divergência  levantada  pelo  fisco  se  encontra  na  parcela  do  débito  do  PIS/Pasep,  como é o presente caso”. E acrescenta:   Lembre­se,  neste ponto,  que o  valor do  saldo do ressarcimento  pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por  entender  que  o  valor  do  débito  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta  de  inclusão  de  algumas  rubricas  na  base  de  cálculo  que  a  determinou  (créditos  de  ICMS  e  crédito  presumido  de  IPI.  Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o  fisco, em vez de efetuar um  lançamento de oficio na  forma dos  artigos 13, I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos  do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos  pertinentes  do  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  apenas  retificou  o  correspondente  valor  então  declarado  no  Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Assim,  até  que  haja  alteração  específica  nas  regras  para  se  apurar  o  valor  dos  ressarcimentos  do  PIS/Pasep  Não­ Cumulativo,  a  constatação,  pelo  Fisco,  de  regularidade  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  implicará  na  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 3301­01.343  S3­C3T1  Fl. 112          9 lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos,  conforme foi feito neste processo.  Assim, o que se verifica é que ao proceder à glosa de crédito objeto de pedido  de ressarcimento, sob o fundamento de que a transferência de créditos de ICMS está sujeita à  incidência  tributária,  o  Fisco  realizou  verdadeira  compensação  de  ofício  com  “crédito  tributário” não constituído, tampouco confessado, o que torna flagrante sua arbitrariedade.  Assim,  também  por  esta  razão  entendo  indevido  o  procedimento  da  DRF  consistente  na  glosa  de  referidas  parcelas.  Afinal,  admiti­lo  como  válido  configurar  clara  violação  do  procedimento  prescrito  em  lei  para  a  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  na  medida  em  que  implica  conferir  certeza  e  liquidez  a  crédito  que  sequer  foi  constituído pelo contribuinte ou subsidiariamente pelo Fisco em total desrespeito ao art. 142,  do CTN, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  face  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso voluntário, para desconstituir as “glosas” dos valores correspondentes às transferências  de ICMS para terceiros.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Taveira e Silva – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  da  ilustre  Conselheira  Andréa  Medrado Darzé,  de quem ouso divergir  da  tese  que  sustenta em  relação às  transferências de  créditos  de  ICMS  no  sentido  de  que  tais  valores  não  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  assim,  quanto  à  mencionada  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  apurada,  ao  invés  de  glosar  as  parcelas  correspondentes  no  pedido  de  ressarcimento.  Em relação às transferências de créditos de ICMS, há de se reconhecer tratar­ se de assunto controvertido tendo posicionamento consonante ao da relatora o asseverado pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio Hiroshi  Higuchi  e  Celso Hiroyuki Higuchi4,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado. Em sentido contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual registra dentre outras considerações que:  “Seja qual  for o motivo que ensejou a  cessão do crédito, v.g., decisão gerencial ou excessos  resultantes  de  saídas  por  vendas  para o  exterior,  a  receita  auferida na  cessão  daquele  direito  encontra­se no campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep                                                               4 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  [...]  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 3301­01.343  S3­C3T1  Fl. 113          11   Quanto à glosa de créditos pleiteados, entendendo­se que a exigência deveria  ter  sido  formalizada  por meio  de  lançamento,  embora  reconhecendo  a  sólida  fundamentação  dos  argumentos  apresentados  pela  ilustre  Conselheira  relatora,  apresento,  a  seguir,  minhas  razões em divergir.  São duas as questões a serem analisadas em relação às glosas efetuadas em  pedidos de  ressarcimento. A primeira  relaciona­se com eventual prejuízo ao contribuinte por  possível  cerceamento  de  defesa. A  segunda,  conforme  precitado,  refere­se  a  necessidade  ou  não de se efetuar o lançamento de ofício.  Quanto ao primeiro tema, não se verifica qualquer cerceamento do direito de  defesa,  vez  que  sobre  a  glosa  efetuada  em  sede  de  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresenta  sua  irresignação  por meio  de manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  consoante  o  rito  previsto  no  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235/72,  conforme  dispõem os §§ 9º, 10 e 11 , do art. 74 da Lei nº 9.430/72.  No mesmo passo verifica­se a impropriedade de se formalizar a exigência por  meio  de  lançamento,  ao  invés  de  glosar  o  crédito  pleiteado.  Se  acaso  a  contribuinte  fosse  submetida  a  um  procedimento  de  fiscalização  e,  no  caso  de  contribuição  não  cumulativa,  o  auditor verificasse receita não oferecida à tributação, intimaria a contribuinte para refazer sua  escrita fiscal, ou abateria do saldo credor o débito desconsiderado, tendo em vista existência de  crédito em valor superior ao débito. Contudo, se o débito  fosse superior ao crédito, o agente  fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido de multa de ofício. Portanto, no presente  caso,  tendo em vista que  a  interessada possuía  créditos  em montante  superior  à contribuição  devida,  corretamente  procedeu  o  fisco  ao  glosar  os  créditos  decorrentes  da  contribuição  não  cumulativa, vez que não teriam sido observadas as normas que regem a matéria.  De se registrar que alguns conselheiros que tinham o mesmo entendimento da  douta Relatora, mudaram seu posicionamento, como é o caso do Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho, relator do voto condutor do acórdão nº 203­11.760, datado de 25/01/2007, mencionado  no voto vencido. Em decisão mais  recente, acordão nº 3401­01.133, de 09/12/2010, assim se  posicionou o Dr. Odassi em suas razões de decidir:  Embora não faça parte da lide, já que no Recurso Voluntário a  interessada  não  mais  se  manifestou  a  respeito  (sobre  a  necessidade de lançamento de ofício) , sinto­me na obrigação de  deixar aqui registrado que não mais defendo o entendimento ao  qual  se  referiu  a  Recorrente  em  voto  de  minha  relatoria  em  situação semelhante a esta, ou seja, que deveria ser realizado um  lançamento  de  ofício  para  constituir  um  crédito  tributário  por  conta da não adição à base de cálculo da receita da cessão de  créditos  de  ICMS  em  vez  de  simplesmente  se  reduzir  o  valor  correspondente  do  crédito  pleiteado  em  ressarcimento.  Assim,  mostra­se correto o procedimento do Fisco ao reduzir do crédito  postulado qualquer valor que entenda como inferior a que seria  devido e que fora contraposta aos créditos apurados.  Feita essa observação, ao mérito da questão.  [...]  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 Portanto,  correto  o  procedimento  levado  a  efeito  no  sentido  de  se  glosar  valores excluídos indevidamente da base de cálculo da contribuição não cumulativa, do pedido  de ressarcimento.  Isto posto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.000030/2006-77
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Embargos de Declaração. Verificada a omissão e obscuridade no acórdão, cumpre acolher os embargos para complementar e esclarecer as questões suscitada pelo embargante, Postergação. A parcela da base de cálculo da autuação por glosa ou omissão de receitas, sobre a qual foi comprovada a ocorrência de postergação, deve ser excluída da exigência do IRPJ e CSLL, não cabendo aperfeiçoar o lançamento para cobrança de multas isoladas em quaisquer percentuais. Embargos acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado.
Numero da decisão: 1402-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar e ratificar o acórdão nº 101-96919 de 18/09/2008 para suprimir as omissões e obscuridades apontadas e no mérito, a decisão passa a ser seguinte: REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir a parcela relativa à participação de lucros aos empregados; 2) excluir a parcela relativa multas aplicadas pelo BACEN e as multas sobre cheques devolvidos indevidamente; 3) reduzir a parcela relativa à despesa com prejuízos por desfalques, roubo ou furto ao valor de R$ 290.444,55; 4) reduzir a glosa relativa às perdas no recebimento de créditos ao valor de R$ 1.537..943,88, em face da comprovação, bem como os valores que acarretaram postergação de IRPJ e de CSLL relativo as empresas Fabrica de E7nbreagnes Blazek, Estrutorres Indústria e Comercio Ltda,, Na terra Nacional Sementes Comercio e Importação e Ornar Ibhahim Mansur, calculados até o limite do imposto pago nos períodos de apuração seguinte até o período anterior a lawatura do auto infração, sem incidência de multa de oficio ou de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,Declara-se impedido o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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Verificada a omissão e obscuridade no acórdão, cumpre acolher os embargos para complementar e esclarecer as questões suscitada pelo embargante, Postergação. A parcela da base de cálculo da autuação por glosa ou omissão de receitas, sobre a qual foi comprovada a ocorrência de postergação, deve ser excluída da exigência do IRPJ e CSLL, não cabendo aperfeiçoar o lançamento para cobrança de multas isoladas em quaisquer percentuais, Embargos acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar e ratificar o acórdão if 101-96919 de 18/09/2008 para suprimir as omissões e obscuridades apontadas e no mérito, a decisão passa a ser seguinte: REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir a parcela relativa à participação de lucros aos empregados; 2) excluir a parcela relativa multas aplicadas pelo BACEN e as multas sobre cheques devolvidos indevidamente; 3) reduzir a parcela relativa à despesa com prejuízos por desfalques, roubo ou furto ao valor de R$ 290.444,55; 4) reduzir a glosa relativa às perdas no recebimento de créditos ao valor de R$ 1.537..943,88, em face da comprovação, bem como os valores que acarretaram postergação de IRPJ e de CSLL relativo as empresas Fabrica de E7nbreagnes Blazek, Estrutorres Indústria e Comercio Ltda,, Naterra Nacional Sementes Comercio e Importacao e Ornar Ibhahim Mansur, calculados até o limite do imposto pago nos períodos de apuração seguinte até o período anterior a lawatura do auto infração, sem incidência de multa de oficio ou de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,Declara-se impedido o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, 449e—, Antônio ragl/ Souza Albertina SiYva Santos de Lima elator Piresidente EDITADO EM: 20/05/2010 • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Diniz Raposo e Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório Na sessão plenária de 18/09/2008, a PRIMEIRA CÂMARA julgou o Recurso n° 155354(1CC) de interesse de BANCO SANTANDER BRASIL SA e, mediante Acórdão n" 101-96919, copia às fls, 1683/1712 decidiu: "Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I) excluir a parcela relativa à participação de lucros aos empregados; 2) excluir a parcela relativa multas aplicadas pelo BACEN e as multas sobre cheques devolvidos indevidamente; 3) reduzir a parcela relativa à despesa com prejuízos por desfalques, roubo ou furto ao valor de R$ 290,444,55; 4) reduzir a glosa relativa às perdas no recebimento de créditos ao valor de R$ 1,537.943,88, em face da comprovação, bem como os valores que acarretaram postergação, calculados até o limite do imposto pago nos períodos de apuração seguinte até o período anterior a lavratura do auto infração. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior."„ Aludido acórdão recebeu as seguintes ementas: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa.: LUCRO REAL ANUAL - PRELIMINAR — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO_ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador-, que se dá, no caso de apuração anual do lucro real, no dia 31 de dezembro do ano-calendário respectivo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PRELIMINAR - DECADÊNCIA — SÚMULA VINCULANTE STF O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n" 08/2008 que declara serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 9.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, No caso concreto, mesmo considerando o prazo de cinco anos não se deu a pretensa decadência do direito de constituir a crédito tributário. PRELIMINAR — ERRO NA DESCRIÇÃO E NA CAPITULAÇÃO LEGAL — NULIDADE. 2 Processo n" 16.327 000030/2006-77 S1-C4T2 Acórdão n " 1402-00,176 F1..3 Inexiste nulidade em virtude de erro na descrição do fato e na capitulação legal da imputada infração à legislação tributária quando o ,fato está devidamente descrito na autuação e os dispositivos legais indicados corretamente. PARTICIPAÇÕES DOS EMPREGADOS NOS LUCROS — DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração os pagamentos feitos a empregados a título de participação nos lucros da empresa, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, na forma estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE, São dedutíveis as despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica. MULTAS ADMINISTRATIVAS — DEDUTIBILIDADE. As multas aplicadas pelo BACEN em sua ação regulamentadora da atividade da recorrente e as multas sobre cheques devolvidos indevidamente, são conseqüências das atividades normais da pessoa jurídica, ou seja, tais multas resultaram de infrações ou erros cometidos pela pessoa jurídica no intuito de exercer sua atividade empresarial, portanto, não resta dúvida de que se revestem da condição de despesas operacionais, passíveis de serem deduzidas na apuração do lucro real. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — DEDUTIBILIDADE, Para ser consideradas dedutíveis as perdas no recebimento de créditos, faz-se necessária a comprovação das operações que teriam produzido tais perdas. ÔNUS DA PROVA - o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de , fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesta linha cabe ao contribuinte a prova da natureza das despesas deduzidas do lucro líquido na apuração do lucro real LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão. Rejeitar as Preliminares Suscitadas, Recurso Voluntário Provido em Parte Cientificado em 05/10/2009, fl. L730, a contribuinte apresentou embargos em 13/10/2009, fundamentando-o em razão de omissão e erro de cálculo. Visando demonstrar a omissão do acórdão, alega a embargante que ao determinar que sejam considerados os valores que acarretaram a postergação, deixou de pronunciar acerca da porcentagem da multa que deveria ser aplicada, bem como sobre o alcance da postergação sobre contratos para os quais a autoridade julgadora entendeu não comprovada as perdas. Discorre, ainda, que o instituto da postergação não foi aplicado corretamente pela unidade de cobrança. • 3 • Mediante despacho MI 159/2010 de 18/02/2010, fls. 1845-1846, este conselheiro, então presidente da Primeira Câmara, entendeu que se faz necessária a reapreciação da matéria pelo colegiado, nos termos do art. 65, parágrafo 3' do Anexo II, da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 — WARP, encarregando-me de assumir a relatoria, Tendo em vista que fui transferido para a Quarta Câmara, o processo me acompanhou. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio José Praga de Souza - Relator Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. A recorrente apontou omissão do acórdão no que tange ao percentual da multa a ser aplicada sobre o valor postergado. A resposta é simples: não há que se cobrar multa de oficio ou de mora, apenas excluir na reconstituição da base de cálculo a parcela que foi postergada, ou seja, tributada em período anterior. Isso porque nessa fase do litígio não é cabível o agravamento ou aperfeiçoamento da exigência. Na prática, o reconhecimento da postergação implica em cancelar integralmente essa parte da exigência. No que tange aos valores que podem ser considerados postergação, correto o contribuinte ao aduzir que a importância de R$ 83.980,08 — relativa a Fabrica de Embreagens Blazek — deve ser também incluída nesse grupo, pois, a empresa fez prova na impugnação que ingressou com ação judicial para cobrança (fis. 734-789), Também está corTeto o contribuinte ao incluir nesse mesmo grupo da postergação os valores relativos às perda com as empresas Estrutorres Industria e Comercio Ltda., Naterra Nacional de Sementes e Ornar Ibrahim Mansur, cuja comprovação da cobrança juducial foi feita, porém, verificou-se que se deu após a contabilizacao da perda. Por fim, assevero que os efeitos da postergação devem ser verificados tanto para IRPJ quanto para a CSLL. Concluo pois que os embargos devem ser acolhidos para suprimir as omissões e obscuridades apontadas, sendo que a decisão passa a ser a seguinte: "Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) exclui, a parcela relativa à participação de lucros aos empregados; 2) excluir a parcela relativa multas aplicadas pelo BACEN e as multas sobre cheques devolvidos indevidamente; 3) reduzir a parcela relativa à despesa com prejuízos por desfalques, roubo ou furto ao valor de R$ 290,444,5,5; 4) reduzir a glosa relativa às perdas no recebimento de créditos ao valor de R$ 1,537,943,88, em face da comprovação, bem como os valores que acarretaram postergação de IRPJ e CSLL, relativo as empresas Fabrica de Embreagnes Blazek, Estrutorres Indústria e Comercio Ltda„ Naterra Nacional Sementes 4 Processo n" I 6327 000030/2006-77 S1-C41-2 Acórdão n. 1402-00176 Fi 4 Comercio e Importacao e Omar Ibhahim Mansur, calculados até o limite do imposto pago nos períodos de apuração seguinte até o período anterior a lavratura do auto infração, sem incidencia de multa de oficio ou de mora. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior." Anton1i sá Praga de So a 5 Á& • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n" : 16327.000030/2006-77 Acórdão n" : 1402-00,176 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, 06 de agosto de 2010 a(Lrike4a aâlecêeé`Cretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração, 4a Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA 104-/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF ia Seção QUARTA CÂMARA - 1 a SEÇÃO CARF Processo n° 16327,000030/2006-77 Interessado(a) : BANCO SANTANDER BRASIL S.A TERMO DE JUNTADA a Seção/43 Câmara Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1402-00,176 (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão, Em Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10380.003042/2003-80
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998,1999 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - não deve ser recebido como declaração retificadora formulário apresentado após o lançamento, especialmente, se o contribuinte não fizer prova das modificações introduzidas em relação à declaração original. Todavia, o lançamento deve ser afastado se as alegações da defesa - inexistência de lucro inflacionário acumulado - forem suficientes para infirmar a autuação e puderem ser confirmadas pelos demais elementos probatórios, no caso, a própria declaração original e as demonstrações financeiras do período.
Numero da decisão: 1201-000.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RIGUES -RESID »TE RAUL PINIENTEL 0 RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 11065/003472/92-22 ACÓRDÃO N° 101-88870 A,: LUIZ FERNANDO OLIVEIR 1:/E MORAES PROCURADOR DA FAZENBA-NÁCIONAL r,1 Q W:. 7 ,Mai,..; VISTA EM SESSÃO DE '-' ()--11''''4' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL i ;1 V-\ 2 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEERO CONSELHO DE CONIRIBMNIES 3 Processo n g: 11065-003.472/92 -22 AcOrdão nQ 101-88.87o RELATÓRIO BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA., empresa com sede em lvoti-RS, recorre tempestivamente da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federai em Novo Hamburgo - RS, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social prevista no artigo 1A74 22N 10, parágrafo único, e 'I::: da Lei Complementar n2 70/92, relativa aos meseS 1 e 1bril a outtibl' O de '1992 • acrescida de e ncargos IF.: gais, conforme Atito de. infr d f s ii O 1E0'1 trnei to foi 1M pugnado afls„ 1 X)/1..L., tendo a interessada argitádo a inconstitucionatidade da cobrança da contribuição. Pela Decisão de fls. 18/19 e exigncia foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, sob OS seguintes Cor,.szderaridaif "Considerando que a contestação apresentada pelo reclamante em relação ao suprimento de caixa, que fez no processo de exidència de IRPJ (11065 . 003.468/92 55), foi rejeitada em julgamento de primeira instãncia Considerando que a contribuição para financia mento da seguridade social tem base na Lei Complementar 70/91:4 Considerando que toda legislação citada no Auto de Infração encontra'se eM pleno vigor, PROCESSO N9 11065-003.472/92-22 4 Ac g rdão n9 101-88.870 por não ter havido a suspensão prevista no art. 52, X, da Constituição Federalg Considerando que a argUição de inconstitucio- nalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa, por ser esta uma prerrogativa do Poder Judiciário (PN CSI 529/70)g Considerando que as decisfjes judiciais só podem beneficiar as partes que integraram o rC spectivo processo judicial (Decreto 73.529/ 74); Considerando tudo mais que consta do processog julgo improcedente a impugnação, para determi- nar o prosseguimento da cobrança do crédito e seus acréscimos." Segue se ás fLs. 31./52 o Jempestivo recurso para este Colegiado, cuias razbes são lidas em Plenário. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES 5 Processo n2 11065-003=472/92 22 Acórdão n o Lni 28=870 VOTO Conselheiro RAUL PIMENIEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Cuida os presente autos da cobrança da Contribuiçãio para Financiamento da Seguridade Social - COFiNS, institk“da peia Lei Complementar n2 70, de 30/12/91, calculada sobre o faturamento da pessoa jurçdica à ali...quota de 2%, devida á partir do mJis de abril dei992. No caso, trata-se da falta de recolhimento da con ribt C,;:ã 0 5 ã tendo a in t r" S Ez Cl a t razi C1 CD prova de a eu recolhimento ou justificativa da inadimplPncia, alegando, apenas, que a questão estava em discussão perante a justiça Federal em Porto Alegre, sem nada provar, Ante o eposto, nego provimento ao Recurso. Brasília-DF, 22 de setembru de--T995 -Fr°,164-4ZE141 F.:: ,.. Re ia 'cor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000447/89-04
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:31:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:31:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:31:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:31:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:31:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:31:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:31:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:31:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:31:21Z; created: 2009-07-08T04:31:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:31:21Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:31:21Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10510-000.447/89-04 MINISTÉRIO DA FAZENDA MH P 17 de janeirwe 19 90 101 -79.682 Sessão de ACÓRDÃO N2- Recurso n 2 95.268 — IRPJ — Exercício de 1984 e 1985 Recorrente MOTOPOP LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RE=TA FEDERAL EM ARACAJU (SE) . IRPJ - Improcedente é o recurso que não aduz qualquer elemento de fato e de direi to capaz de ilidir a tributação efetivada através de auto de infraçOes à legislação tributária. - Negado provimento ao recurso. Vistos¡ telatadose discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOPOP LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sess5es (DF), em 17 de janeiro de 1990. - URGES- Pt • ' 'A LtPES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO AN ài, ETA DE PAIVA - RELATOR ( 1PF T - AFONSO 'ELS() FERREIRA t CAMPOS - PROCURADOR DA FA—VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL — S0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSR EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.447/8904 2 RECURSO N9 95.268 ACÓRDÃO N9 101-79.682 RECORRENTE: MOTOPOP LTDA. RELATÓRIO Mediante ação fiscal, foi lavrado contra MOTOPOP LTDA., empresa jurisdicionada pela D.R.F. - Aracaju (SE), o ,auto' de infração de fls. 1, relativo aos exercícios de 1984 e 1985, pe-7 lo qual se exige o tributo de 6.087,24 OTN e mais os acréscimos de juros de mora e multa de 50%. Determinaram a autuação os seguintes fatos: Exercício de 1984, base 1983: 1 - Omissão de receita de serviços (Cr$ 391.765) 2 - Omissão de comiss5es recebidas (Cr$ 2.830.823) 3 - Falta de adição na determinação do lucro real de lançamentos não comprovados e que resulta - ram na redução indevida do lucro real . . . (Cr$ 93.878.568) 4 - Estorno de receita sem justificativa (Cr$ I 26.118.221) Exercício de 1985, base 1984: 5 - Notas contabilizadas em duplicidade (Cr$ ... 24.249.226) 6 - Omissão de receita de correção monetária (Cr$ 1,311,1201_ 7 - Depreciação majorada (Cr$ 469.015) 8 - Contabilização como despesa de bens do imobi lizado (Cr$ 19.840.000) 9 - Não contabilização de nota de receita (Cr$ I (;)1.700.000) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.447/89-04 3 Acórdão n9 101-79.682 Ciente em 13-04-89 (f is. 1), o autuado se defen de em 29-05-89 (f is. 100), depois de o prazo haver sido prorroga- do pelo despacho de fls. 96. Pela impugnação, aduz, em síntese: 1 - que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte; 2 - que sua contabilidade observa a técnica e a lei; 3 - que ela pode conter enganos formais, em fa- ce do "hiato" entre as leis comerciais e fiscais; 4 - que há dificuldade para a empresa escritu- rar corretamente; 5 - que a empresa "reconhece parte substancial' i do auto lavrado", juntando DARF de recolhimento tanto do exerci-- cio de 1984, quanto de 1985 (ns. 104/105); 6 - que as provas estão "em sua contabilidade". Diante disso, pede: a - que o feito principal, seja julgado em pri- meiro lugar; b - uma perícia contábil para esclarecer os fa- . tos autuados, indica perito e endereço; c - impugnação "total, na parte não reconhecida". Informação fiscal às fls. 108. Opina pela manu- tenção da ação. Crê dispensável a perícia, já que apesar das inti - maç6es o contribuinte nada comprovou no curso da ação fiscal. ‘477, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.447/89-04 4 AcOrdão n9 101-79.682 A autoridade singular evidencia a fr&gilidade da defesa, que não foi explicita quanto ã matéria reconhecida nem objetiva quanto à matéria impugnada, limitando-se a comentários gerais sobre dificuldades de se entender a legislação. Por enten- der dispensável, nega a perícia e indefere a impugnação, ante a inexistência de argumentos e provas capazes de invalidarem a ação fiscal. Ciente em 22 de julho de 1989, a parte recorre' em 21 de agosto, juntando a peça de fls. 120/122. Por ela, de ma- neira ambígua esclarece a matéria reconhecida como tributável .na impugnação. Como argumento de recurso reitera a impugnação. Con- cluipedindo que lhe sejam deferidos os meios de prova, inclusive a perícia, que lhe foi injustamente negada; e juntada de documen- tos. Quer também vistoria "in loco" para "constatar documentação' ouvida de testemunhas". Pede a improcedência do auto recorrido. É o relatOrio. 0,11/ 1/1') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.447/89-04 5 Acórdão n9 101-79.682 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Nada há para se objetar na decisão recorrida,' que bem se ateve aos fatos autuados. A rigor, a defesa neste feito éineramente pro- telatótia, eis que ao arrepio do artigo 15 do Decreto 70.235/72' não é instruída com os elementos de prova e, principalmente, não deduz qualquer argumento de fato e de direito capaz de ilidir a cobrança. Na realidade, a impugnação não é objetiva nem sequer ' em relação ã tributação que julga procedente. Também em relação â perícia, correta foi a de- cisão singular. O sujeito passivo, ao pedi-la, foi genérico na indicação do ponto de discordância e não aduziu razaes capazes de justificã-la. O recurso, por seu turno, nada trouxe de novo, nem quanto a argumento, nem quanto a prova. Nego provimento ao recurso. É o meu voto. 4 / 1' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR ' .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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