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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811989 #
Numero do processo: 10845.009830/85-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Divergên 1 cia suscitada quanto à data-base .:para H cálculo da exigência tributária. Denúncia espontânea da infração. Consi- dera-se COMQ correta e legal (parágrafo único do art. 23, do Decreto-lei 37/66) aquela em que se materializou a esponta neidade. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA. • ACORDAM os Membros da Câmara superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DF), 29 de maio de 1987_ - UR EL dr „' REIR Á: OPE - PRESIDENTE • / • #ILTON DE A D. Á$ - RELATOR tf L FERNANDO O , IRA DE . MORAES- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA , PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral, pelo su- jeito passivo a Dr Glória Maria da Silva Saraiva, Ins. OAB-RJ n9 E-48.388 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Na- cional o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/009.830/85-03 RECURSO N9: RD/ 302-0 . 07 3 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.411 RECORRENTE NAUTILuS AGENCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial,de_di vergência suscitada pela recorrente tendo como paradigmas a deci- são recorrida e uma outra proferida pela egrégia Terceira Câmara, do mesmo Conselho. O apelo recursal é tempestivo e ataca a ,deci- são de primeiro grau assim ementada: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, levantada pela recorrente. Rejeitado o pedido de diligência para juntada de do cumentos, por desnecessários ã solução do litígio.— Os contêineres foram estofados por conveniência do navio, assistindo ao transportador ã sua desconsoli dação quando apuradas as faltas de sua responsabili dade, consubstanciadas em denúncia espontânea da fração. 4 Em face da denúncia espontânea, seguida do recolhi mento do tributo, incabível a cobrança de penalida- de , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/0.09.830/85-03 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.411 No cálculo da exigência, devem ser utilizados valo- res vigorantes em 23.10.84, data do conhecimento da falta (parágrafo único, art. 24, DL 37/66)." Calca as suas razões recursais de fls. 97/102 na di - vergência estampada entre a decisão ora questionada e a proferida, pela egrégia Terceira Câmara, do mesmo Conselho, no Acórdão núme- ro 303-24.399, de 11 de dezembro de 1985, 'que entendeu ser aplicá _ vel, na conversão da moeda estrangeira para a nacional, a taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio em território - nacio _ nal. Inquestionável, assim, a divergência argüida. Invoca, em seu favor, os arts. 19, 143 e 144 :do C.T.N., e mais uma decisão proferida no âmbito da Justiça Fede- , ral acolhendo a sua tese, isto é, que em caso de denúncia espontã _ nea apura-se a taxa de câmbio vigorante na data da entrada do na- vio em território nacional. Instado a se pronunciar o representante da Fazenda_ Nacional assim se posicionou: "Com relação a esta matéria cabe notar que o art. 19 do C.T.N. bem como o art. 19 do D.L. 37/66, citados como fundamento legal da decisão do acórdão divergente n9 303-24.399/85, definem simplesmente o aspecto espacial do fato gerador do imposto de im- portação. - O aspecto temporal deste imposto está descrito no art. 23 e respectivo parágrafo único do D.L. 37/ /66, que consideram ocorrido no tempo o fato gera- dor na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, quando a mercadoria e,des- pachada para consumo e na data da apuração da falta de mercadoria, declarada como importada, ou do co- nhecimento deste fato pela autoridade aduaneira. Trata-se de norma legal vigente, tanto quanto as citadas pela recorrente e que 'não se pode deixar de aplicar. Neste processo tomou-se conhecimento da ,falta de mercadorias por inter 7 'dio da confissão apresen- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/009.830/85-03 3. Acórdão n9 -CSRF/03 -01.411 tada pela recorrente (f is. 7/8). A data deste ato constitui portanto o marco no tempo da ocorrência do fato gerador do imposto devi dos, de acórdo com o citado parágrafo único do art 23 do D.L. - n9 37/66. Em face do exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido, por estar devidamente fundamentado na le gislação vigente." É o relatório. 7//(--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/0.09. 83078.5-03 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.411 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÁ DANTAS, relator. No presente processo tem-se duas teses em conflito: a primeira, a da Câmara recorrida que reconheceu a denúncia espon tãnea apresentada pela interessada, tomando por base a data desse ato e fato, conforme petit.ório de fls. 01; a outra, a da recorren te, que pretende lhe seja estabelecida a taxa vigente do dólar fis cal da data em que se deu a entrada do navio em território nacio- nal. Destaco, nesse passo, o que disse o Procurador da Fa zenda Nacional quando de suas contra-razões: "Com relação a esta matéria cabe notar que o art. 19 do C:.T.N. bem como o art. 19 do D.L. 37/66, citados como fundamento legal da decisão do acórdão divergente n9 303-24.399785, 'definem simplesmente o aspecto espacial do fato gerador do imposto de im- portação. O aspecto temporal deste imposto está descrito no art. 23 e respectivo parágrafo único do D.L. 37/ /66, que consideram ocorrido no tempo o fato gera- dor na data do registro da declaração de importa- ção na repartição aduaneira, quando a - mercadoria é despachada para consumo e na data da apuração da:fal ta de mercadoria, declarada como importada, oudiac-o nhecimento deste fato pela autoridade aduaneira." - Creio, data venia, que nãO assiste razão sa recorren te. Efetivamente, inobstante a divergência comprovada, entendo que 1 - 1 deva prevalecer a data da confissão espontânea, como a mais corre ta e consentânea, pois repousa no enunciado da segunda das hipóte ses previstas do parágrafo único do art. 23, do Decreto-lei n9 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/009.830/85-03 05. Acôrdão n9-CSRF/03-01.411 37/66, utilizando-se dessa forma, os valores vigorantes na data do conhecimento da falta, quando se deu a denúncia espontânea da , infração. De modo que, por todo o exposto, nego provimento ao recurso especial de divergência. ,/r) Bra-ilia D.F., 29 de maio de 1987. /4 11 , ' LTON DE SÁ DANTAS - '! LA (5/. / 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4813023 #
Numero do processo: 00008.450508/49-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 22 de junho do ig 81 ACORDÃO N° -CSRF/03-0.359 Recurso n° RP/303-0.200 . _ Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art . 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art . 25) torna- se corno referência para cálculo dos tributos devidos (conver são da moeda estrangeira e aplicação das ali:quotas tarifárias) a data da aludida conferência. Atualização do valor pecuniá- rio das penalidades fiscais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agrava mento penal, devendo-se aplicar o valor v1..... gente à época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos - ---'' Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Euvaldo Carvalho Si r, Enna Leite de Frei tas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Nete - /,' Sala das Se. lib,,-s (F), em 22e junho de 1981. AD,7kDOrt.- O G diffaLif , ---/ERN.. DEZ------------ PRESIDENTE, ----- / 7-------- 2----- , PAULO QE''ALM r DA (;--- RELATOR V. Verso. , '.. / '- ,•:;,'' '' . .., lifl 9 -/: . i‘ • .1'.: - ADHENZ4S- T BAS ,OIS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA — , / / f ZENDA NACIONAL i . Participaram, ainda, do prese te julgamento os seguintes Conselheir/ — ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - . i .., '. . . ° - - , '... , , . I ; .0Y .14‘71,3 ..' , ,,,,,.-- -..- ,e W z,sc:;, ,.-..r, — :. í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N. 0845/050.849/80 —...-- .. , . , , .. , RECURSO N.° : — RP/303-0.20 0 .. . . ' ACÓRDÃO N.° : — C SRP/03-0.359 A..: RECORRENTE: - FAZENDA- NACIONAL - SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA .MARÍTIMA SINARIUS S.A. _-. -- t . , . ,. . . RELATÓRIO _- ' - - O aresto recorrido -, Acórdão n9 19.803 proferido pe..- -- .1a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntribuintes, no julga mento do Recurso n9 95.251 (fis.34/381, baseou-se no seguinte voto vencedor (f is. 35/38): , "Discutese neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente . que aquela seja a da importação e esta o dólar fíS ,- t__ cal e allquotas Vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. - Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de = Contribuintes logrou entendimento unánime, manifes- tando-se, além das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência fi nal de manifesto, entendida como tal representação j fiscal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. • Prende-se a questão à interpretação do art.. 23. e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do L, mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita abs tributos vigorantes na data em que a autoridade a7-- i / • duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecim . q tof..>, ! i r\ í'','! dr \ 1,(..., i . . , ';7' . . O m F — 12:/1.! C.0 . Secgraf710/ 5 • SEFRVIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.849/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03-0.359 Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cré- dito tributário, isto é, na intimação do sujeito pas sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. 'Entende a recorrente que por ocasião da des-. carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da 'falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da • transportadora, das comunicações de avarias e faltas enviadas pela concerssionária da guarda e armazena- mento das mercadorias, elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar o exame de apuração de faltas e acréscimos. O dgsfecho do processo pretende conduzir ã con- vicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 25.10.79, fls. 3 7, quando se i-. niciou a conferência final do manifesto da carga do navio "Cosmokrat",entrado em 10.07.75 e que a relação de fls. 5, da Cia. Docas de Santos não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato punível te nha ocorrido anteriormente a qual embora datada de 31 de julho de 1975, tenha servido de ponto de par- tida para a apuração de que trata a representação de fls. 3, cujos dados foram alí transcritos literal- . mente. . Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de Importação na reparti-. ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes ate pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do . transportador responsável e obrigação tributária a . partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 § 29, se o sistema de relações das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, a-- - pos aquele prazo e dispusesse ela de condições para apura-las imediatamente. . Vá-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- . . mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema instituido na Delegacia da Re-. celta Federal em Santos, através do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Begio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou - . obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando• • então fossem constatadas faltas, devendo tal doou- . mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani- festo, para conhecimento da fiscalização e "instaur.fi • SERVIÇO Pl./DL ICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0845/050.849/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0.359 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferêrcia final de manifesto, cuja execnão se basca= rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- taç;-4o e na pró-forme•. 'Ao baixar tal ato, a administração se curvou à solução de problema que afetava o desempenho de fun- ções fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servância da norma baixada não poderiam mais convi= as administraçOes portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas'de controle de volumes, descar- regados ou não, à espera de tardia apuração de res- . ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. •Trata-se . agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros, papéis as in- • formações de descarga, as comunicaç8es de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto • de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de claratOrío n9 0800-125, de 06/06175, da Superinten- dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- * tidas remanescentes, devendo ser procurado ai o mo- - mento de incidência do fato gerador da obrigação tri butária e, "ipso facto", o valor, do d8lar as alicipotas e as penalidades vigentes nessa época. 'Quanto a multa do art. 5, inciso VI, do Decreto-lei' hg 751/69 pretende a recorrente eximir-se da corre-' • çao monetaria da multa isolada, fixada em cruzeiros, - reputando-a indevida, tendo em vista que o valor da _ penalidade a considerar seria o vigente por ocasiao da entrada do navio, ou seja, o de C$ 50,00 por unida- .. de acrescida. O fundamento invocado nao prevalece eis que a mui e - ta torna-se exigivel quando de sua aplicaçao pela au- toridade lançadora. 4 vista do exposto, entendo supri da a exigencia s do art. 23, unico do Decreto-lei n-QT • 37/66, quanto as faltas, para dar provimento ao recur- so nessa parte." • O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda - Nacional junto àquela Cãmara (fls. , ) que leio na integra, pode, • entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto ã ° data de referenda 'para exigência' de tributos erespectiva base cid cãlculo,no ca, so de falta de mercadorias verificada em conferência final de mani • • _ f . . 1 i . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.849/80 5. í I Acórdão n9 -CSRF/03-0. 359 , 1 i ' í festo, e a da representação a que se refere o art. 25, .§ 19 do De- ,, ereto n9 63.431/68, que deve prevalecer,. conforme já copiosa ju- risprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente ma- nifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Norma- tiva Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixan- do o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsá- vel for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangen- do a matéria de conferência final de' manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 (item 6.2) daSuperin- tendência da 8a. Região'Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co- ordenação . doSistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declaratOrio, de caráter administrativo limitado à DRF em San- tos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tri- butária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do C5- digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na- - descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os :índices vigorantes na data da conferencia final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providencias firmadas no Ato DeclaratOrio 08501125/75, nem de outra forma comunicado o fato â repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus re- g 4 S FI-ens (14N descarga; a falta foi somprife conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferencia final do manifesto, quan- do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor da penalidade do inciso-MI do art....59.. do Decreto-lei n9 751/ 69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF 119 39/79. O douto procurador do Contencioso Administrativo o- i , * pínou pelo provimento do recurso espec ' *.=1, invocando os precedentes reiterados desta Cámara Superior, e, \ , co relatório. _ . . . , • . . . 1, SERVICO PUBLICO Ff:DURAI. Processo n9 0845/050.849/80 ', . 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.359 • ' .- . , a í • •V 0 T O .... ___ IConselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recürso especial já ó trai-Kl-CA.10 nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para.a conversão da moeda estran- .. .. geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, ó a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acróscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartiçOes interessadas, mediante rotinas adequadas. í E . . ! Inadmissivel, portanto, a pretensão de que a autori- daá -e aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples . • fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçaes se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles • fiscais necessários. . - . - - 1 . , A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, int-. 1114174, ev-NmIlnirnn çàxpl-PÇA do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-oque, porém, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos, , k - Dou, assim, provimento ao recurso especial.,- ,í E ----__ Brasilia....=_DR -m 22 'unho de 1981. i . )----- ----- 7~ -------------- . - ( - , /,,,.- 1, ,",,-/ ?-2 , 'PATJT, DE ,A mEiDA - RELATOR. . ,. . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4813673 #
Numero do processo: 00845.057892/81-18
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4912378 #
Numero do processo: 13984.000066/2001-12
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 Decadência. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991 é inconstitucional. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150, caso o sujeito passivo tenha promovido a antecipação dos recolhimentos ou, caso contrário, do art. 173, I do Código Tributário. Ausente alegação de dolo, fraude ou simulação e restando demonstrado que se passaram mais de 5 anos da realização dos recolhimentos, considera-se o pagamento homologado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Maurício Veloso de Melo, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 448          1 447  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000066/2001­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.771  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RECOLHIMENTO INFERIOR AO DEVIDO  Recorrente  POLPA DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995  Decadência.   Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991 é inconstitucional. Assim, a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  dos  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150, caso o sujeito passivo  tenha promovido a antecipação dos recolhimentos ou, caso contrário, do art.  173, I do Código Tributário.  Ausente alegação de dolo, fraude ou simulação e restando demonstrado que  se passaram mais de 5 anos da realização dos recolhimentos, considera­se o  pagamento homologado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Maurício Veloso  de Melo, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 00 66 /2 00 1- 12 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13984.000066/2001­12  Acórdão n.º 3102­001.771  S3­C1T2  Fl. 449          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 254 a  263, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor  de R$ 42.018,49, sendo: R$ 19.232,14 de Cofins; R$ 8.362,40 de  juros de mora, calculados até 31/1/2001; R$ 14.423,95 de multa  proporcional (passível de redução).  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  lançamento decorreu  de  falta de  recolhimento  da  contribuição,  em  períodos  compreendidos  entre  fev/95  a  set/2000,  apurada  pelo  confronto  entre  a  base  de  cálculo  encontrada  pela  fiscalização à vista da escrituração da contribuinte e os valores  de contribuições declarados ou pagos.  A  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  268  à  301,  na  qual,  consoante os argumentos ali aduzidos, assim pediu:  “6.1 – a intimação do Ilmo. Sr. Delegado da Agência da Receita  Federal em Lages para que apresente os documentos oficiais de  aprovação  da  fiscalização  nesta  localidade  (emitida  pelo  COFIS),  bem  como  de  que  o  AFRF  que  lavrou  o  Auto  de  Infração estava sob sua subordinação;  6.2  –  sejam  analisadas  e  consideradas  procedentes  as  preliminares suscitadas, com a conseqüente anulação do Auto de  Infração;  6.3 – sejam reformulados, através da realização de uma perícia,  os cálculos da apuração, uma vez que contêm irregularidades e  erros materiais;  6.4  –  sejam  considerados  procedentes  os  argumentos  lançados  quanto ao mérito da autuação, para reformular o entendimento  do Auditor, cancelando­se integralmente o Auto de Infração;  6.5  –  em  caráter  sucessivo,  caso  não  seja  cancelado  integralmente  o  Auto  de  Infração,  o  que  efetivamente  não  se  espera, seja cancelada a multa e os juros relativos a taxa SELIC;  6.6  –  finalmente,  também  em  caráter  sucessivo,  caso  não  seja  integralmente  cancelada,  requer­se  seja minorado o percentual  relativo à multa, eis que a Impugnante não agiu com dolo ou má­ fé,  bem  como  seja  excluída  a  taxa  SELIC,  porquanto  incabível  para fins tributários.”  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13984.000066/2001­12  Acórdão n.º 3102­001.771  S3­C1T2  Fl. 450          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  FALTA DE RECOLHIMENTO. CRÉDITOS APURADOS PELA  FISCALIZAÇÃO.  Comprovada  a  inexistência  da  falta  de  recolhimento  que  deu  origem  ao  lançamento,  deve  ser  cancelada  a  parcela  correspondente do crédito tributário.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  quando  o  lançamento  atende  a  todos  requisitos  formais,  é  realizado  por  autoridade  competente  para  tanto  e  possibilita  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício do direito de defesa.  PROCEDIMENTO FISCAL. JURISDIÇÃO DIVERSA.  Consoante  disposição  legal  expressa,  é  válido  o  procedimento  fiscal,  aí  incluída  a  atividade  de  lançamento,  mesmo  que  formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do  domicílio tributário do sujeito passivo.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.   Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa.  Acrescenta  exclusivamente  suas  considerações  acerca da decadência  relativamente aos  fatos geradores concretizados antes de  16/02/1996.  Não foi apresentado recurso de ofício relativamente à parcela exonerada pela  decisão de primeira instância.  Posteriormente,  em  1º  de março  de  2013,  a  recorrente  apresenta  pedido  de  desistência parcial, com vistas à adesão ao programa especial de parcelamento instituído pela  Lei nº 11.941, de 2009.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13984.000066/2001­12  Acórdão n.º 3102­001.771  S3­C1T2  Fl. 451          4 Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Antes  de  passar  à  análise  do  recurso  propriamente  dita,  cabe  demarcar  a  matéria que permanece litigiosa.  Comparando o protocolo às fls. 379 e 380 com Demonstrativo o de Situação  Fiscal  Apurada  colacionado  às  fls.  248  a  253  verifica­se  que  os  valores  relativos  às  competências março de 1996 (vencimento em abril de 1996) foram alvo de desistência, pois os  valores constantes do pedido formulado pelo sujeito passivo coincidem com os levantados pela  autoridade fiscal.  Permanece  litigiosa,  portanto,  a  fração  da  exigência  relativa  a  supostas  diferenças  apuradas  nos  fatos  geradores  concretizados  em  02/1995  e  11/1995,  para  os  quais  foram apuradas as diferenças enumeradas no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, à fl.  253 (numeração digital).  Com relação a tais parcelas, forçoso é reconhecer a extinção do crédito pela  sua  decadência,  pois  o  lançamento  somente  se  aperfeiçoou  em  16/02/2001,  ou  seja,  após  o  decurso do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador,  fixado no § 4º do art. 150 do  CTN.  De  fato,  apesar  de  hígido  sob  o  prisma  da  lei  que  vigia  à  época  da  sua  lavratura  (art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991),  com o advento da Súmula Vinculante nº 08, do  Egrégio Supremo Tribunal Federal1, passou o julgador, administrativo ou judicial, a não mais  poder apoiar sua decisão em tal dispositivo.  Nessa ordem de consideração, a decadência do lançamento da Cofins passou  a ser disciplinada pelo arcabouço normativo que rege os demais tributos: os artigos 150, § 4º e  173, I do Código Tributário Nacional, conforme tenha havido ou não antecipação de tributo ou  ainda não haja acusação de dolo. fraude ou simulação.  No  caso  concreto,  em  que  houve  a  antecipação  de  pagamento,  conforme  demonstrativo à fl. 250 (numeração digital) e que não se fez qualquer consideração acerca de  dolo, simulação ou qualquer outra circunstância qualificadora, cabe aplicar o prazo de 5 anos,  contado do fato gerador,.  Ante a tais considerações, dou provimento ao recurso voluntário  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                1 Súmula vinculante n°8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1 977 e os  artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13984.000066/2001­12  Acórdão n.º 3102­001.771  S3­C1T2  Fl. 452          5                               Fl. 470DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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ACORDÃO N 0 7 . ÇV..9...1-.7..9-355 Recurso n°-RD/104-0 .160 Recorrente DOMINGOS NADYR DEMORE Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - LUCROS ARBITRA i DOS - DECORRÊNCIA BASE DE CÃLCULO - O lu= cro arbitrado na empresa individual e con siderado distribuído ao respectivo titulál.- e tributado na cédula "F" de suas declara ções de rendimentos da pessoa física. Tra tando-se de empresa individual, do 1ucr5 arbitrado será excluído o valor do imposto de renda exigido da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ¡ recurso interposto por DOMINGOS NADYR DEMORE: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso espe , cial, nos termos do decidido no Recurso n9-RD/104-0.154 (Acórdão n9- -CSRF/01-0.346, de 01/07/83), a? ',Cando-se na decorrência o determinado no art. 34, inciso IV, do RIR/8 JP ,Sala das Sit1s4e ,n,F), em 01 de julho de 1983. .,- ir . 'f ,,. . 41, Ajá---o) oT- 7, o'- F.-RNANDEZ - PRESIDENTE LUIZ kIRAND à Avr;wf - RELATOR td LUIZ FERNANDO 0/0,-( RA .E MORAES - PROCURADOR DA FAZEN -_ DA NACIONAL ', ,' , ',v.v , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI VEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANDO e OSWALDO SANTIANNA. 0,...--,,,,01.0; ~.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 102 0/05 O. 890/81-46 RECURSO N.° : RD/104-0.160 mu5insÃo N.° ,--.CSRF/01-0.355 RECORRENTE: DOMINGOS NADYR DEMORE RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Irresignado com o acOrdão n9 104-3307, prolatado pe la Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos,negou provimento ao Recurso n9 39.245, vencidos os Conselheiros Francisco Amaral Manso e Walter Ribeiro Valente que vo_ taram por dar provimento parcial, para excluir da tributação as par celas correspondentes ao imposto sobre a renda exigido da pessoa ju ri:dica Cfls. 381421, o recorrente, com fulcro no art. 39, II, do Decreto n9 83.304/79, interpôs recurso especial de divergência à es ta Câmara Superior, conforme razaes de fls. 46/50, alegando, em re - : sumo, qüe o presente processo é mera decorrência Processo n9 1020-050.889181-67 e no qual foi apresentado recurso especial de divergência, achando-se pendente de julgamento nesta Câmara Supe ror, uma vez que foi apoiado em acOrdãos n9s 67.278 e 67.448 prola tados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,os quais, decidindo sobre matéria correlata, adotara posição frontal mente diversa ao acõrdão sob exame; que, sendo o presente processo mero reflexo na pessoa física do titular da firma individual Domin gos Demore, espera que seja aguardada solução derradeira, no plano administrativo, do processo de lançamento contra a pessoa jurídica, porquanto este processo 6 meramente reflexo dae; e, prosper-17 , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16.0/75 . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.890/81-46 2. • Acórdão n9-CSRF/01-0.355 do o recurso relativo "à pessoa jurídica, por extenção, certamente es ta Câmara Superior haverá de acolher integralmente as razões do -.pre sente recurso. As fls. 56/59, justificando o seu recurso especial de divergência, o recorrente anexou cópia do acórdão 101-73.320, pro ferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,as sim ementando: "IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - - ARBITRA f VENTO DO LUCRO - O arbitramento do lucro só se justI — fica quando as irregularidades na escrituração a tornem imprestável para determinar o lucro real". Por despacho, às fls. 65, o Presidente da egrégia ! Quarta Câmara recorrida, não obstante o presente recurso especial não assentar nos pressupostos legais estabelecidos no Decreto 83.304/79, assim mesmo o admitiu, por entender que há estrita corre lação de causa e efeito entre o processo matriz e o ora decorrente, entendimento esse referendado pe- -- co a-razões da douta Procurado- ria da Fazenda Nacional efls.62 f-) É o Relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.890/81-46 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.355 VOTO. . . = , Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relator: Conforme verifica-se do relatório, este processo é de — corrente da ação fiscal iniciada contra a firma individual Domingos Demore, da qual o recorrente é o seu titular. Assim, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais jul- gando nesta sessão o RD/104-0.154 da pessoa jurídica acima citada,re solveu dar-lhe provimento parcial conforme Acórdão n9 CSRF/01-0.346, da lavra do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Conseqüentemente, tratando-se de processo decorrente, cujo litígio é o mesmo do processo matriz, a decisão neste proferida reflete na ação intentada contra a pessoa do ora recorrente, uma vez que existe íntima relação de causa e efeito entre os dois processos, nos termos do art. 434 do RIR/75 (art.647 do RIR/80). Entretanto, no que tange ao "quantum u do lucro distri- buído ao recorrente, entendo que se deva ratificá-lo, face ao dispos_ to no art. 34, inciso IV, do RIR/80, pois no processo da pessoa juri dica os lucros foram arbitrados e sobre os quais a Repartição Fiscal exigiu o recolhimento do imposto nos valores de Cr$ 79.094,00 no exer_ cicio de 1977, Cr$ 98.751,00 no de 1978, Cr$ 159.423,00 no de 1979, Cr$ 481.266,00 no de 19813TeCr$ 1.102.452,00 no de 1981. Ora, se dos lucros arbitrados na pessoa jurídica fo- ram deduzidos os impostos de renda acima discriminados, logo tais lu_ cros não foram distribuídos nas suas totalidades ao recorrente.Isto posto, sobre as distribuições dos lucros efetivadas ao recorrente nos valores de Cr$ 263.649,00, Cr$ 329.172,00, Cr$ 531.412,00, Cr$ 1.375.048,00 e Cr$ 3.149.864,00, respectivamente nos exercícios de 1977/1981, (fls. 8), deverão ser excluídas as parcelas de Cr$.. . 79.094,00, Cr$ 98.751,00, Cr$ 159.423,00, Cr$ 48..266,00 e Cr$. , r--,-- z / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.890/81-46 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.0355 1.102.452,00, respectivamente nos exercícios de 1977/1981. Aliás, sobre este problema jurídico de deduzir na cá dula "F" da pessoa física o imposto de renda pago pela pessoa jurí- dica no lucro arbitrado, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já pronunciou a respeito, conforme Acórdão CSRF/01-0.311. Diante do exposto e do que mais consta nos presentes autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso nos ter mos do decidico no recurso RD/104-0.154, para excluir da tributação cédula "F", as quantias de Cr$ 79.094,00, Cr$ 98.751,00, Cr$ 159.423,00, Cr$ 4811.26 0 e Cr$ 1.102.452,00, relativos aos exerci cios de 1977/1981 1. / Bra li..), , DF em-D1 de julho de 1983. LUIZ MIRANDA - • o-. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000070/84-01
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Sessão de 1.9...de..abri1... de 19 8 5.... ACORDÃO N 0 CSRF/0-1-0 .518 Recurso n° RP/106-0.002 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DARIO DE BARROS CARVALHO • ABATIMENTO - DESPESAS MEDICAS E HOSPITALARES - Não se admite como abatimento as despesas Médi- cas e hospitalares realizadas com irmão maior, temporariamente, quando este não foi incluído na respectiva declaração de rendimentos, como de- pendentez por comprovada .. incapacidade física. . ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos t - mos do relatório e voto que passam a integrar o presente j 'd , Sala das S,--s•el!(DF), em 19 de abril d 1985. ,dift AMADOR OU- -11 j r RNÃNDEZ - PRESIDENTE, , , WALDEVAN Allik.DE OLIV" ri Ar - RELATOR - -- - -- ---- 1 .--- --- t,:. 40" ,, , - - f LUIZ FERNANDO OLIV Pl. DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL / Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, v.v. LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CISCO AMARAL MANSO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, ANTONIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. , Ã-----z,-- -- : % • : 34 _- SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.070/84-01 RECURSO N9: RP/106-0.002 ACÓRDÃO N9: CSRF/ 01-0.518 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DARIO DE BARROS CARVALHO RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL, através de seu representante junto à Colenda , Câmara deste Conselho de Contribuintes, da decisão consubstan- ciada no acórdão n9 106-0.071, datado de 20,09.84, onde por maio- ria de votos, deu-se provimento ao recurso n9 43.705 interposto por Dano de Barros Carvalho, vendidos os Conselheiros Antonio da Silva Cabral, Erasmo Garanhão e José Augusto Salles de Carvalho, cujos fundamentos da decisão se acham sintetizados na seguinte e- menta: "ABATIMENTO - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES- Com • provado que o irmão, em cujo benefício se fizeram as despesas, se compreende como encargo de família, é legítimo o abatimento." Em sua bem lançada peça recursOria de fls. 69/76, formuladoLcom base no artigo 39, inciso I, do Decreto 83.304 de 28.03.79, pretende a recorrente alcançar a reforma da decisão re- corrida, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. -As fls. 77 foi proferido despacho pelo Presidente da Colenda Câmara recorrida admitindo o recurso da Fazenda Nacio- nal e às fls. 80 o contribuinte foi intimado ara ap sentar con- tra-razões, deixando de exercer esse direito. ‘, É o relatório. \ \\ Ï_ /) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13857/000.070/84-01 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.518 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Versam os presentes autos sobre exigência decorren_ te da glosa do abatimento pleiteado pelo contribuinte em sua de- claração de rendimentos apresentada para o exercício de 1981, a titulo de despesas com médicos e hospitais, na importância de Cr$ 132.605. Entendeu a maioria da Colenda Sexta Câmara, que as despesas com médicos e hospitais realizadas com o irmão do recor_ rente seriam passíveis de abatimento na respectiva declaração de rendimentos, em razão da doença que o tornou temporariamente invá_ lido para o trabalho. Esse entendimento fora bem desenvolvido pelo ilus- tre Relator designado para redigir o acórdão, que conclui: ii ... Em suma, o que caracteriza a situação .do irmão do contribuinte, após contrair menigite, é a dependência econômica, em que ficou, do recorrente, como encargo de família. Não é, por outro lado, essencial, que conste como de pendente, pois a forma da prestação alimentar não chegou a se configurar pelo falecimentodo irmão. Para determinar o raciocínio: uma vez que se admitiu que o irmão se tornou, pelo me nos a partir da enfermidade, encargo de famí- lia, é licito ao sujeito passivo abater asdâs pesas médicas e hospitalares feitas em seu bj_ nefício." Não resta a menor dúvida que o entendimento esposa_ do acima merece realce pela sensibilidade do relator, expressada em seu brilhante voto e acompanhada pela maioria. Todavia, o que se deve contemplar nos presentes au_ tos não é a beleza do gesto do contribuinte. A questão reside em se saber se as despesas médicas e hospitalares seriam ou não s \ ‘: _.0* 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13857/000.070/84-01 4. Recurso n9-CSRF/01-0.518 símeis de abatimento. Nesse sentido, entendemos que a razão está com o ' fisco, Os artigos 70 e 71 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, transcritos no recurso do representante da Fazen- da Nacional, não deixam dúvidas a respeito. Efetivamente, o abatimento de despesas médicas e hospitalares, somente é permitido quando realizadas com o contri_ buinte ou em relação aos seus dependentes. Na hipótese vertente, o irmão do recorrente, não obstante a doença de que foi acometido, não se encontrava rela-- cionado entre os dependentes do recorrente. Ao contrário, foi o próprio contribuinte quem, declarou que o seu irmão morava em com_ panhia de sua mãe e vivia da prestação de serviços de pintor e encanador. Como se observa, a hipótese dos autos não se acha contemplada pela legislação de regência como encargo de família, ainda mais quando a invalidez para o serviço se deu num pequeno espaço de tempo: durante dois meses. Pelo exposto, tomo conhe ime. P . do recurso da Fa- zenda Nacional para lhe dar provimento. / 7 40°17 _ Brasília (DF) m 19 de, 0. ,óril de 1985. , WALDEVAN AM S OLI IRA - RELATOR ,„ _ — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Compro- vada a inexistência e/ou recusa na a- presentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real,ca bivel e o arbitramento do lucro. Aten- didos os pressupostos objetivos e sub- jetivos na prática do ato administrati vo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos pre vistos em lei (C.T.N., art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não e modificável pela posterior apresenta- ção do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Rec rsosfis_._ cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e p-cial2T, / /11, L4-2f\ of / r Sala das ,Ses:e•e, - (DF), em 24 de junho de 982. / 1:7: 2 .,,, /,; AMADOR O -- - .. £0 rrR ANDEZ - PRESIDENTE E RELA- , TOR. LUIZ FEL-IANDO rá I I iDE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, RAUL PIMENTEL, WAGNER GONÇALVES, URGEL PE- REIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. iA NI 41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 O 4 4 O / O 5 O . 9 9 8 / 8 O RECURSO w°, RP/103-0.031 MD(~0 CSRF/01-0.241 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DEAL - DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS AVANTE LTDA. RELATÕRIO Com fundamento no que estabelece o art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, recorre a Fazenda Nacional, pelo seu Representante junto â Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes --- conforme petição de fls. 70/75, data da de 12/02/82 e dirigida a esta Câmara Superior --- da decisão prolatada por aquele Colegiado, em sessão de 15/12/81, e consubs- tanciadano Acórdão n9 103-04.054 (f is. 58/68-v), da qual teve vis ta oficial em sessão de 11/02/82. A origem do presente litígio está no arbitramento do lucro do sujeito passivo no exercício de 1979, em percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta, com a aplicação da multa de lançamento ex officio no percentual de 50% (cinqüenta por cento), como previsto no art. 534, alínea "b", do RIR/75, estando as razões que justificaram o arbitramento assim descritos na pró- pria decisão recorrida, ipsis litteris: "Sob os aspectos fáticos fundamentou-se o ar- bitramento na "escrituração paralisada" do Livro Diário n9 01, negativa de apresentação dos Livros Registros de Inventário e de Apuração do Lucro Real (fls. 09), pelo que teria havido infrgêncig (14 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160M5' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/050.998/80 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.241. aos seguintes dispositivos: art. 135 e parágrafos, 140 "a" e 144, do RIR/75; art. 89 do Decreto-lei n9 1.598/77; enquadrando-se a situação nos arts. 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.648/78; art. 534, "b" e 539, "e", do RIR/75 (fls. 09 verso e 10)." A decisão recorrida, que por maioria de votos deu provimento ao Recurso Voluntário n9 84,218, é do seguinte teor (li- do em sessão). Dessa leitura reproduzo as principais raz6es constan tes do voto do Relator e que nortearam a decisão recorrida, in ver- bis: "...o arbitramento e regra excepcional não há dúvida, devendo, sempre, como tal, ser interpretado. O princípio geral em matéria de imposto de renda e de que a tributação tanto quanto possível, se fa9a com base no lucro real, pressuposto da realizaçao de uma melhor justiça fiscal, marco direto de toda a atividade ou poder de tributar do estado. Diante de tais consideraçaes não é absolutamen te verdadeiro que o contribuinte, após a lavraturã- do auto de infração estivesse impedido de regulari- zar a sua escrita, existindo, em sentido contrário, inúmeras decisões administrativas e judiciais. Não guarda, por conseqüência, consistência ju- rídica também a assertiva implicada de imutabilida- de da situação lavrada através do auto de infração, p. ex. de falta e/ou atraso e/ou paralização na es- crituração. Ao reverso, a sua atualização, inclusi- ve na hipótese de atrasos superiores a 180 (cento e oitenta) dias ou 6 (seis) meses e admitida pelo le- gislador, consistindo a providência de regulariza- ção em ato jurídico modificativo da situação ante - riormente constatada pela fiscalização e, ao mesmo tempo, capaz de resguardar o direito e princípio maior de tributação pelo lucro real. Tudo aliás em plena consonância com o conceito de ato jurídico nas espécies enumeradas pelo Código Civil, verbis: "Art. 81, Todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir di reitos, se denomina ato jurídico". Portanto r nestes casos, os conceitos de "falta de escrituração ou de manutenção de escrituração ng.n forma das leis comerciais e fiscais" (RIR/75, ary:) f ///) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/050.998/80 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0.241. 149; Decreto-lei n9 1.648/78, art, 79, inciso I) ou mesmo de "escrituração paralisada" (Termo de Encer- ramento de Ação Fiscal, fls, 09 verbis), hão de ser vistos não de forma estanque e irreversível, tão- -somente no momento da feitura do auto de infração, conforme afirmado pela autoridade, porém, no curso do prOprio procedimento administrativo, aberta a o- portunidade de ação do contribuinte em diligenciar' a regularização da sua escrita, No caso concreto, desde a impugnação a Recor- rente vem alegando ter ocorrido simples atraso na escrituração dos seus livros, tanto que aplicada a multa regulamentar para esse tipo de infração; que toda documentação que instruíra os lançamentos fora colocada à disposição dos autuantes -- afirmativa nunca contestada; que apresentara com a impugnação, de pronto, sua declaração de rendimentos e demons - trações financeiras -- em nenhum momento apreciadas em primeira instância; insistindo inclusive na dili gência para melhor e mais ajustada conferência. O abrandamento do uso puro e simples, formal e automático do arbitramento sempre foi uma constante nas decisões administrativas e judiciais. Prova dis so e em perfeita harmonia com tudo o que ate aqui registrado, é o julgado abaixo, em que a simples a- legação de ter escrita regular, na fase de impugna- çao (portanto, apôs a autuaçào) desconsiderada limi narmente, implicou no afastamento do arbitramento: "Face ao entendimento firmado pela la. Câmara do 19 Conselho de Contri- buintes, e de se restabelecer a tri- butação com base no lucro real, quan- do na fase de impugnação da cobrança, o contribuinte ALEGA possuir escritu- ração regular e a autoridade julgado- ra, sem se preocupar em mandar apurar a exatidão da mesma, mantem a tributa ção com base na receita. Recurso vo- luntário provido." Chc. 67,433 la. Câmara do 19 C.C„DOU, Sessão IV, 24/03/77, p. 355). (Desta- quei)." Contra essa decisão foi apresentado o Recurso Espe- cial n9-RP/103-0.031, em cujos principais trechos se lê: "Diz a autuada que colocou todos os elementos â disposição do Fisco e que tais elementos serviram inclusive, para elaboração de sua declaração ;e re 7 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/050.998/80 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.241. dimentos. Assim, ela teria colocado à disposição da Fis- calização os documentos de que ela dispunha, preten dendo que ele, o Fisco, chegasse às mesmas conclu- sões que ela, isto e, houvesse coincidência entre o resultado que ele acharia e o apresentado por ela na sua declaração de rendimentos, Analisando os valores apresentados na declara- ção de fls. 20/23 com os da escrituração dita "regu larizada", consubstanciados no Balanço encerrado em 30 de junho de 1978, verifica-se enorme discrepân- cia. Vejamos algumas verbas: NA DECLARAÇÃO NO BALANÇO Caixa e Bancos...,,.—.... 270,348,00 156.990,60 Clientes (Dupls. a Receber) 171.382,00 196,690,00 Fornecedores. .. —........., 5.015.161,00 4,927.111,09 Provisão para Imp. Renda... 18.282,00 - nihil - Ficam no ar as indagac&es:. Que regularização é essa, que não chega ao mes mo resultado? Que resultado esperava a empresa pudesse o Fis co obter, se se dispusesse a, no lugar dela, escri- turar os documentos que ela disse ter alicerçado sua declaração de rendimentos? Vê-se, portanto, o risco que corre a tese espo sada pelo acórdão recorrido. Que a ausência de escrituração dá ao Fisco a faculdade de arbitrar os lucros é ponto pacífico da questão." se....eo•e•••••• n • . •• n ••••••••• n •e• • e e e e • e ••••••• n • "O acórdão recorrido contrariou a lei de regen cia. O artigo 149 do RIR/75, cujas matrizes legais, ele menciona, dispõe que a falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fis cais dará ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro da empresa. Assim, o dispositivo é claro: é a falta de es- crituração que dispara a ação administrativa. /I Esta, uma vez iniciada, fixadas as ,bas / la /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/050.998/80 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.241. tempo, de sua ação, somente pode vir a ser alterada se lhe for apontado vicio que a macule. Em verdade, o próprio Tribunal Federal de Re- cursos jã se pronunciou sobre escrituração atrasa da, afiançando não competir ao Fisco a obrigação de atualizar escrita de contribuinte. Há no voto do Conselheiro Urgel, que fiz jun- tar, uma passagem em que ele cita palavras do Ilus- tre Conselheiro Amador Outerelo Fernández, ao se re ferir a um processo de arbitramento de lucros: "Admitir-se o. contrário, equivale ria a um arbitramento condicional,nã5 previsto em lei, ou ainda, implicaria em dizer-se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efeitorquan do o contribuinte, após autuado, com- provasse possuir escrita e se dispu- sesse a apresentá-la, o que, convenha mos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria admissivel se a lei expressamente o dissesse". (Acór- dão 101-71.854 - la. Câmara - 19 CC). Disto tudo, se conclui que o ato do lançamento - por arbitramento de lucros - e perfeito e, não sendo atacado por quest6es existentes, no momento de sua lavratura ele e perfeito do ponto de vista jurídico. As interpretn6es ditas "humanizadas", mas des tituidas de fundamento legal, correm sé'rio risco de conn zir a resultados, como no presente caso, onde a pr6- pria escrita "regularizada" apresenta-se desconfor- me com o resultado que o contribuinte informara pos suir na declaração de rendimentos. A tentativa de INOVAÇÃO no feito, por parte da autuada, mudando as aparências fáticas, mas manten- do, no fundo a substância da irregularidade, não lhe pode trazer proveito." O sujeito passivo deixou de oferecer contra--razOes ao recurso, conforme certificado ãs fls. 82-v. O Presidente , da Câmara recorrida reconheceu a tem-- peStividade do recurso, dando-lhe seg 'mento4) É o relatório. c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/050.998/80 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.241. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Sendo certo que no momento em que o contribuinte a- presenta sua declaração de rendimentos com base no lucro real o Fis- co não tem qualquer possibilidade de atestar a veracidade do declara_ do, ou seja, afirmar se o contribuinte efetivamente tem condições de optar pela tributação com base no lucro real, dado que não sabe se ele possui a escrita que a legislação lhe impõe ou se na hipótese de extravio de qualquer livro necessário recompôs a escrita, através da restauração escritural das operações correspondentes: a legislação de regência faculta ao Fisco que examine a veracidade do declarado, no prazo de 5 (cinco) anos, mediante a revisão da declaração apresen tada, como se depreende do estabelecido nos artigos 149, parágrafo único, e 173, do Código Tributário Nacional. Dispondo sobre essa revisão estabelece o Regulamen- to do Imposto sobre a Renda (RIR/75), aprovado pelo Decreto n9 76. .186/75, "Art. 431 - Os agentes fiscais de tributos fe- derais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verifi car o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n;:5- 2.354/54, art. 79, 4)". Na hipótese de inexistência de escrita ou de recusa de sua apresentação, a legislação de regência (RIR/75, art. 149 e seu § 39) impõe que se abandone a base de cálculo adotada pelo con- tribuinte e que se apure o lucro através do arbitramento, ao decla- rarque: "Art. 149 - A falta de escrituração de acordo com as disposições das lei comerciais e fiscais da- rá ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro à razão de 30% (trinta por cento) sobre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável a cur,r, // to e a longo prazo, ou de 15% (quinze por czo) e -7 L....-‘ é SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/050.998/80 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.241. 50% (cinquenta por cento) do capital ou da receita bruta definida nos §§ 19 e 29 do art. 146, a juízo da autoridade lançadora, observada a natureza do ne Ocio (Lei n9 2.354/54, artigo 29, e Lei n9 3.4707 /58, art. 29). §. 39 - As disposiçOes deste artigo se aplicam igualmente aos casos de recusa de apresentação de livros aos agentes do fisco, sem prejuízo da imposi ção da multa de lançamento ex officio cabível (Lei n9 3.470/58, art. 29, 39)". Ora, no caso dos autos, positivaram-se as duas hipó teses que autorizavam a desclassificação de escrita: falta de escri- turação de partes dos livros e recusa na apresentação de outros (tal vez porque o contribuinte também não os tivesse). Efetivamente, ficou provado nos autos: a) Inexistência de escrita do principal livro comer cial, que e o livro Diário, no caso o de n9 1, desde novembro de 1977 (estava em branco a partir da folha n9 06, inclusive) até o en- cerramento da ação fiscal em 20/02/80. Não se tratava, deste modo, de qualquer atraso jus- tificável, mas de ausência efetiva de escrita por período superior a dois anos. b) Negativa de exibição do livro Registro de Inven- tário, sem o qual não e possível apurar-se qual o lucro ou prejuízo na atividade comercial. Com efeito, a recusa da apresentação do livro Regis tro de Inventário, onde se registra o rol da quantidade, espécie,qua lidade e valor do montante do inventário conduz, à impossibilidade de se determinar qualquer lucro real. c) não apresentação do livro LA , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/050.998/80 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.241. A ausência do livro fiscal específico do Imposto so bre a Renda, onde devem ser efetuadas as adições e exclusões, is- to e, os ajustes ao lucro contábil apurado e apresentado no Diário que, como vimos, no caso, a autuada deixara de apurar, eis que o li- vro Diário encontrava-se em branco desde novembro de 1977. Ao contra_ rio do que pode suceder com a escrituração por sistema mecanizado, quando nos podemos deparar com simples atraso na copiagem das matri- zes, aqui não se trata de atraso mas de falta de escrita mesmo. Portanto, a ausência de escrituração e/ou apresenta_ ção do conjunto dos livros Diário, Registro de Inventário e LALUR, equivale à total ausência de escrita, impossibilitando a apuração do lucro real. Saliente-se que os fatos acima foram confessados em diversas passagens dos autos, como se observa às fls. 18, item 3. Em face dos textos legais transcritos não se põe em dúvida que os contribuintes pessoas jurídicas, sujeitos à tributação com base no lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos em Contabilidade. Por isso mesmo, quando intimados pelos agentes do Fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. Se o não fizerem, ou não estiverem em condições de fazê-lo, torna-se inviável, ou impossível verificar qual o verdadei- ro lucro real e, por conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tri_ buto devido. Dal a autorização legal para o arbitramento do lu- cro, no caso de falta de escrituração ou nos casos de recusa de apre sentação de livros. Sendo certo que o ato administrativo de lançamento, i; é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento /b II) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/050.998/80 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.241. tos pressupostos objetivos (no caso, a ocorrência das hipóteses pre- vistas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjetivos (com petência do agente etc.). Todavia, uma vez atendidos esses pressupos tos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente constituído o crédi to somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspen- sa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o art.141 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66, e Ato Com- plementar n9 36, de 13.03.67, art. 79). Se a lei declara que, na ausência de escrita regu- larou no caso de recusa de sua apresentação (fatos que impedem a regular apuração do lucro real, eis que ao Agente Fiscal é vedado a- purar o lucro real, inexistindo escrituração contábil, armando-o a lei com os diversos critérios de arbitramento, cf. Acórdão n9 1.7/ /521), é facultado ao Fisco o arbitramento do lucro, sem prejuízo da imposição da multa de lançamento ex officio cabível: não se pode ad- mitir que a posterior apresentação do documentário, isto é, o arre - pendimento, torne nulo o trabalho fiscal. Admitir-se o contrário, equivaleria a um arbitramen to condicional, não previsto em lei ou, ainda, implicaria em dizer- -se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efeito, quan- do o contribuinte, após autuado, comprovasse possuir escrita e sedis pusesse a apresentá-la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria admissivel se a lei expressamente o dis sesse. A luz das normas vigentes, não há lugar para qual-- quer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer tentativa interpretativa em sentido contrário, alem de ficar despro- vida de consistência jurídica, também não seria salutar do ponto de vista da política e administração tributárias. Após a taxativa determiRaç -o do estabelecido no art. 39 do Decreto-lei n9 427/69, in verbis:) ' (j, , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/050.998/80 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.241 "Art. 39 - Sempre que apurarem infração de dis posições legais, os agentes fiscais lavrarão auto de infração e respectiva notificação fiscal, escri- tos com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emen- das",- no art. 39, parágrafo único, do Decreto-lei n9 433/69, literalmente: "Art. 39 - omissis Parágrafo único - Apurada a existência de qual quer operação com objetivo de reduzir o imposto -a-- pagar ou de valores não incluídos na declaração de bens, o Agente Fiscal lavrará o competente auto de infração e a respectiva notificação fiscal, cobran- do-se imediatamente o imposto calculado em razão das alíquotas vigentes, e a multa de lançamento ex officio aplicável ã espécie." e mais o que, por sua vez, o Poder Executivo,em razão da autoriza- ção outorgada pelo Decreto-lei n9 822, de 05/09/69, onde se dispôs que: "Art. 29 - O Poder Executivo regulará o proces so administrativo de determinação e exigência (3.-J créditos tributários federais, penalidades, emprés- timos compulsõrios e o de consulta." estabeleceu nos arts. 99 e 10, incisos V e VI, 21 e s/§§, do Código Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72 respectivamente: "Art. 99 - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo." Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da fal_ ta, e conterá obrigatoriamente: V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI-A assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula. ,--. Á Art. 21 - Não sendo cumprida nem imgpug da a/dT, L - 1. J. /. f í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/050.998/80 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.241. exigência, será declarada a revelia e permanecerá o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário § 39 - Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o ór- gão preparador encaminhará o processo à autorização competente para promover a cobrança executiva." certo ficou de que, ante textos legais tão claros, nenhuma dúvida resta de que o lançamento do crédito tributário é efetuado com a la- vratura do auto de infração, embora seja passível de alteração, quan do o sujeito passivo,valendo-se dos meios previstos na legislação processual administrativa ou judiciária, venha a demonstrar que ele não se conformou aos ditames da legislação material ou processual de regência, notadamente quando recordamos que a obrigação tributária é uma obrigação ex lege. Portanto, regularmente constituído o crédito tribu- tário (adotando-se a terminologia do C.T.N.) ou formalizada a sua e- xigência em auto de infração (Jia linguagem do diploma processual ad- ministrativo, que nos parece mais condizente com a realidade, eis que o direito da Fazenda Pública em contraposição ao surgimento da obrigação tributária, a cargo do sujeito passivo, surge com a ocor- rência do fato gerador e rege-se pela legislação então em vigor ain- da que posteriormente modificada ou revogada, segundo o C.T.N. art. 144) somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade sus- pensa ou excluída, nos casos previstos em lei (C.T.N. art. 141). Como inexiste qualquer diploma legal que estabele- ça a exclusão da exigência do crédito tributário pela superveniên-- cia de regularização da escrita, após a lavratura do auto de infra- ção (seja na fase impugnatória ou recursal, seja na fase de inscri- ção da dívida ou antes da prolação da sentença judicial de primeiro grau): a conclusão inarredável é a de que o contribuinte perdeu a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de não haver atendido às condições em lei estabelecidas para tal fim. Nestas condições, imp6e-se a reforma da deci,s:o (4' 2 V.V, /// corrida, dado haver excluído, sem expressa autorização legal, cré- dito trlibutário, formalizado com obediência aos ditames que regem a espéclf Sala das Sess;t:J (DF), em 24 de junho de 1982. 7://5 17 , AMADOR Oi 0 -A2NÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. Vr".. 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NORMAS GERAIS. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO. ONUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. Deve ser considerado como 1 .1'..quido o valor con signado no comprovante de rendimentos pagos 7 ser tributado, como rendimento bruto, o valor reajustado de acordo com f5rmula aprovada pe- la IN-SRF 004/80, compensando-se o imposto de renda na fonte, ainda que não retido, com o devido na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p ela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci .„_. dos os Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas (Relator), Irineu Símia- ner, Candido Rodrigues Neuber, Juarez de Morais e Mariam Seif, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor° Cons. E- vandro Pedro Pinto. ,• a d.. Sessões-DF, em 28 de agosto de 1992. MAR PA 1 -._ 401/11141V o - PRESIDENTE / C / 0 , / -e,,,, "1 EVANDRO PEDRO 'INTO - RELATOR DESIGNADO , LUIZ FERNANDO 0y....„;RA D MORAES- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v 11 - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e MÁRIO ALBERTINO NUNES (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Cons. Aquiles Rodrigues de O- liveira (Substitudo por Wil-r'rido Augusto Marques) e o Procurador, Dr. Iran de Lima (Substituído pelo Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes). , =;,,ok nienço p insuco FEDERAL PROCESSO N e? 10730/002.576790-31 RECURSO Ne : RP/106-0.221 ACOFtDiO Ne: CSRF/01-01.354 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ ARAUJO FREIRE RELATóRI O Trata-se de recurso apresentado a esta Camara Supe- rior pelo digno Procurador da Fazenda Nacional com assento na 6a. 5 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. O relatário oferecido ao ac6rdjto objeto do presente recurso está assim vazado e aqui o leio para o fim de faz .j-lo par- te integrante do presente, por retratar com fidedignidade a mate- ria aqui discutida. Inconformado com a decisao proferida na segunda ins tancia, o douto Procurador da Fazenda Nacional dela recorre, apre- sentando as razões de fls. que agora leio para integra-las ao pre- sente relatjrio. O contribuinte, embora regularmente intimado, na(' a presentou suas contra-razões. É o relat5rio , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.576/90-31 3. Acõrdêío n9-CSRF/01-01.354 VOTO VENCEDOR , Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso j tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Com efeito, não unanime a decisão recorrida, o úni_ co requisito exigido para a admissibilidade do recurso -é a tem- pestividade de sua interposição. No m -árito, adoto como razão de decidir o voto cons_ tante do Ac jrdão de fls., proferido pelo digno relator do proces_ so, quando do julgamento pela 6a. Camara do 19 Conselho de Con- tribuintes, acrescendo, ainda, as seguintes considerações. O art. 128 do CTN atribui à lei a faculdade de aZ- terar a relação juridico-tributaria atribuindo a Terceiros a res ponsabilidade pelo pagamento do tributo. Assim, a relação origi- nal prevista na lei do fato gerador, em seu aspecto subjetivo,en - tre o poder tributante e a pessoa que pratica o fato econõmico tributável, pode vir a se estabelecer alcançando terceiros vincu - lados àquele fato gerador. E essa lei de atribuição de responsa- bilidade poderá faz .á.-lo, inclusive, excluindo a responsabilidade do sujeito passivo original, o chamado contribuinte. No caso concreto, a lei que atribui à fonte paga- dora dos rendimentos tributáveis a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente excluiu da relação o beneficiário desses rendimentos, ao atribuir unicamente à fon- te aquela responsabilidade. Eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso para o fim de manter a decisão recorrida, É como voto. Brasilia-DF, em 28 de agosto de 1992, 0 ,, EVANDRO 'EDRO °INTO RELATOR DESIGNADO -I Mri 4- . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.576/90-31 4.. AcOrdão n9-CSRF/01-01.354 1 1 • 1 V OTOVENCID 0 Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Conheço do recurso especial interposto porque se acham atendidos os pressupostos de admissibilidade contidos na legislação de regência. No mérito entendo que merece reforma a r. decisão de . _ primeiro grau, que admitiu a compensação de imposto não retido nem recolhido pela fonte pagadora, como de resto tenho me manifestado em casos análogos ao presente. . . Não obstante as judiciosas razões contidas no voto ' prevalecente proferido por ocasião do julgamento do feito na Egrégia . Sexta Câmara, entendo que as consideraçOes e fundamentos alinhadospe lo ilustre Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista em votos proferi dos em precedentes da mesma Câmara melhor dirimem a controvérsia. A matéria em debate jã e conhecida deste Conselho que sobre ela pronunciou-se inúmeras vezes, entendendo a maioria desta Câmara Superior, â qual me incluo, ser legitima a exigência do impos to do contribuinte, tendo em vista que não houve a retenção e muito menos o recolhimento do mesmo pela fonte pagadora, como requer a lei tributãria. Apreciando recursos interpostos pela Fazenda Nacional em casos em que a compensação fora admitida aos servidores demitidos da Fundação EDUCAR, este colegiado, por maioria de votos, proveu aque les apelos, por entender aplicavel a hipOtese a regra do art. 123 do COdigo Tributãrio Nacional, a qual preceitua que as convenções parti_ culares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,não . podem ser opostas a. Fazenda Pública, para modificar a definição le fk gal do sujeito passivo das obriaaçOes tributarias correspondentes. , , , , . , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.576/90-31 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.354 A alegação de que não se trata de convenção parti:- cular oposta â Fazenda, mas de um contrato que passou nosteriormen- te pelo crivo do Judiciário, não tem relevância no caso. Primeiro, porque ainda que chancelado por sentença, tal acordo não desnatura uma convenção entre particulares e, segun- do, porque sujeito passivo da obrigação tributãria á aquele determi nado em lei, ou seja, a pessoa que adquire a disponibilidade econó- mica ou jurídica da renda, rendimentos ou proventos de qualquer na- tureza. Por outro lado, parece-me acertado o entendimento de que não pode prevalecer a compensação em face do que dispae o art. 89, § 19, alínea a do RIR/80, cuja matriz legal acha-se no art. 99, do Decreto-lei n9 94, de 1966, que reza: "it. 99. No cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas física, e para os fins de restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido desconta //"-2^ da nas fontes correspondentes a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declara- ção, revogadas as disposiçOes especiais em sentido contrario." Ora, diante de tão peremptório preceito,. evidencia- -se o intimo vinculo existente entre o valor a abater e aquele efe- tivamente retido pela fonte pagadora. Ademais, como jã ficou registrado, estou convicto de que a norma contida no art. 123 do Código Tributário Nacional nãodá ensejo a outra solução para litígio senão a de se rejeitar a substi tuição pretendida pelo interessado. Alinhando-me à corrente majoritária nesta Câmara, que • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.576/90-31 AcOrdão n9-CSRF/01-01.354 entende ser ilegítima a compensação do imposto não retido e muito menos recolhido pela fonte pa gadora, conheço do recurso especial e lhe dou provimento. Brasília - D.F., 28 de agosto de 1992. ~ CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR VENCIDO A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:01:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:01:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:01:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:01:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:01:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:01:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:01:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:01:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:01:46Z; created: 2009-07-08T13:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:01:46Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0814/059.099/79 MINISTÉRIO DA FAZENDA NEE. Sessão de 11 Fevereirckie 19 82 ACORDÃONP-C$RF/03-0.706 Recurso no RP/303-0.589 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO FATURA - Via que não oferece dúvida quanto ã sua autencidade e contem os elementos essenciais. Negado provimen to ao recurso do Sr. Procurador da Fa zenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fisca'-,, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cial ioU Sala da S.:Ssee-l!(DF), em 11 de fevereiro de 1982. AMADOR • dgg: eNÂNDEZ PRESIDENTE t A/ HINDEMBURGO-- rs: TE y I RELATOR ( 141/40 f w ,4041 .104Int ADHEMáON :".TeS D C RVALHO PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda do presente ju g- ento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DEAVILA E SILVA. o • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0814/059.099/79 RECURSO N.° : RP/303-0. 589 ACÓRDÃO ni.°: CSRF/03-0.706 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. DO METROPOLITANO SÃO PAULO RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Ter ceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re forma de acOrdão daquela Câmara onde, dando-se provimento arecur so voluntário, ficou decidido não ser cabível penalidade quando a via da fatura comercial, apresentada pelo contribuinte, não oferece dúvida quanto â sua autenticidade e contêm os elementos essenciais. Alega o Sr, Procurador, em resumo, que o documen to apresentado não é original da fatura comercial e portanto não atende aos requisitfià legais, não podendo, em conseqüência, ser considerado válido dh É o re atOrio. • D ttn F RJ/1.° C . C - Secgrar - 1600/75 , , - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo,n9 0814/059.099/79 Acordão n9-CSRF/03-0.706 VOTO= = = . Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: A decisão recorrida acatou recente orientação admi_ nistrativa, ou seja, o telex circular CST n9 423/81, assinado pelo Sr. Secretário da Receita Federal, o qual recomenda às repartições sob sua jurisdição "que sejam aceitas, para baixa dos termos, qual quer via da fatura que não ofereça dúvidas quanto à sua autentici dade bem como contenha os elementos essenciais para comprovar a ve racidade dos elementos lançados na declaração de importação." Ê evidente que a recomendação do Sr. Secretário da Receita Federal aplica-se, a fortiori, nos casos em que a reparti_ ção sequer julgou necessário a assinatura do termo de responsabili_ dade, aceitando a via da fatura apresentada pelo contribuinte. O exame do documento constante dos autos revela a existência dos elementos acima indicados, levando à aceitação nos termos da orientação administrativa mencionada. Não há fundamento para a modificação da decisão recorrida.go provimento ao reour (/*? so do Sr. Procurador da Fazenda Nacionalp Brasília - DF., em 11 e- fevereiro de 1982. / / dltà i • "' HINDEMBURGO DOB Á TEIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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ACORDÃO N° -CSRF/03-01.494 Recurso n° RP/302-0.34I Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO GUARARAPES LTDA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: requisitos indispensáveis a sua eficácia (art. 11, incisos I a IV, do Decreto n9 70.235/ /72). Referindo-se o documento simples mente ao tributo considerado devido (I.I.), e sendo ainda integrado pelo respectivo Termo de Vistoria Aduaneira, assinado sem ressalva pelo sujeito pas sivo, tem-se por irrelevante, no caso, o requisito previsto no item III (indi cação da legislação infringida). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos á" Colenda Segunda Câmara, a fim de ser julgada a mataria de mérito, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Paulo César de Ãvila e Silva (Relator). Designado Relator para o Acórdão o Cons. Ed waldo Reis da Silva. Sala das SessOes (DF), 21 de setembro de 1987. URGE(lERE# I» À LO ES - PRESIDENTE v.v. Or! 'DWALDO REI PA SILVA - RELATOR DESIGNANDO MARC* -0 n I0 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. r\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/010.144/86-61 RECURSO N9: RP/302-0.341 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.494 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAVEGAÇÃO DE COMÉRCIO GUARARAPES LTDA RELATÓRIO Adoto o relatório da lavra do Conselheiro Paulo César de lxvila e Silva, ilustre relator do feito, a seguir transcrito: "Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto à 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, contra decisão daqule colegiado consubstanciada no Acórdão n9 302-30.915 (fls. 193/199), lido em sessão e assim ementado: "NULIDADE DE LANÇAMENTO - n nula a Notifica ção de Lançamento que não contenha requisitos am siderados obrigatórios pela legislação de regefi- cia." No seu arrazoado (fls. 200/201, diz o ilustre re - corrente, em síntese: I) Que, efetivamente, a Notificação de Lançamen- to de fls. realmente, não contém os elementos previs tos no artigo 11 do Decreto n9 70.235/72. Entretanto, sua nulidade, não encontra amparo no artigo 59, do su pracitado Decreto n9 70.235/72. II) Que, embora o processo fiscal seja eivado de numerosos vícios de forma, não é conveniente, do pon- to de vista prático, nem há suficiente fundamento le-d( 7-)Y DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/010.144/86-61 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.494 gal para declarar a nulidade da Notificação de Lança mento, inclusive por razões de economia processual, pois com esta medida chegar-se-ia â" mesma situação atual do processo sem vantagem nenhuma e com muito atraso em seu andamento. Em contra-razões tempestivas de fls. 208/211, que leio em sessão (lê), pede o sujeito passivo a ma nutenção do r. acórdão recorrido. n o relatório .k• SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/010.144/86-61 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.494 VOTO VENCEDOR DO CONS. EDWALDO REIS DA SILVA Trata o presente processo de "avaria" em mercadoria importada, apurada em Vistoria Aduaneira, adotando-se, como instru- mento de formalização do credito tributário (Imposto de Importação), a Notificação de Lançamento (f 1. 41), cujos requisitos essenciais são os enumerados no art. 11 do Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, a saber: I - A qualificação do notificado; II - O valor do credito tributário e o prazo para re colhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O r. acórdão recorrido, acolhendo preliminar levanta da em sessão pelo ilustre relator designado, decidiu anular dita No tificação, sob o fundamento de não conter a mesma "requisitos consi derados obrigatórios pela legislação de regência". Ora,do exame do documento em questão (f 1. 41), con- clui-se, data venha, que o mesmo contem os requisitos mínimos indis pensáveis a sua eficácia, à exceção do previsto no item IM supra, ou seja, a "disposição legal infringida". Aludida Notificação deLan çamento, todavia, refere-se simplesmente ao tributo (I.I.) corres- pondente à "avaria" apurada em ato de Vistoria Aduaneira, não haven do, assim, no caso, aplicação de penalidade. Irrelevante, pois, a indicação de legislação infringida.”( - (17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/010.144186-61 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.494 Ressalte-se, ainda, que, no curso do processo, o su- jeito passivo, sem levantar qualquer arguição denulidade processual, impugnou normalmente a exigência e interpOs recurso ao 39 Conselho de Contribuintes, atacando apenas o mérito do feito. Nessas condições, e tendo em vista, ainda, que dita Notificação de Lançamento foi integrada pelo Termo de Vistoria Adua neira - peça básica do processo, assinada sem qualquer ressalva ou protesto pelo sujeito passivo, e na qual estão descritos os fatos apurados e indicada a legislação de regência - tenho por regular e juridicamente válido o documento em tela. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, de- vendo o processo retornar á c. Câmara a quo, a fim de que sejam apre ciadas as questOes de Mérito trazidas no recurso voluntário. Brasília D. . em 21 de setembro de 1987. ED ,Á LDO REIS DA LVA - RELATOR DESIGNADO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/010.144186-61 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.494 VOTO VENCIDO DO CONS. PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA O voto vencedor, da lavra o ilustre conselheiro Levy Valério de Oliveira, assim declarou: "Considero nula a Notificação de Lançamento de f. 41, em razão das falhas por mim observadas, como revisor do processo, como a seguir exponho. O Decreto 91.030, de 05.03.85, em vigor desde abril de 1985, revogou em seu artigo 29, expressamen te, o Decreto n9 63.431, de 16.10.68. O artigo 99 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, permite que a exigência do crédito tributário seja formalizada através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, re zando o seu artigo 11: "Art. 11- A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatórioriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o pra zo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedi dor ou de outro servidor autorizado e a indica ção de seu cargo ou funçao e o número de matri cula." Em seu livro Processo Administrativo Tributário (Ed. Resenha Tributária), A.A. Contreiras de Carva- lho, ao fazer o comentário sobre Auto de infração (art. 10) e Notificação de Lançamento, referindo-se aos requisitos mencionados, diz a pág. 119: "Trata-se de requisitos obrigatórios e con correntes que integram o ato e uma vez ocorren- do a preterição de um "deles este se invalidajp ridicamente. Quando estabelece a lei certas for malidades que passa a ser elementares do ato, --ã. validade deste passa, também, a depender da ,2 - - <LI'â il^2 X° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1048Q/010.1441 86-61 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.494 servância daquelas, tanto mais que, na espécie, são, como quer o Diploma processual, obrigató- rias." Todas grifos são meus. Penso que não se deveria tratar o assunto com excessivo rigor, tanto assim que, em relação a algu- mas falhas, a seguir apontadas, o ato poderia serman tido. A legislação de regência diz que o prazo para apresentação de defesa seria de cinco dias. A Notifi cação concede trinta. Da mesma forma, é estabelecido que a NL deveria ser assinada pelo chefe do órgão ou servidor autori- zado. A NL está assinada por um Auditor Fiscal do Te souro Nacional, sem menção do ato autorizativo. A Notificação, para ter eficácia, deve obrigato riamente, registrar a ciência do notificado, seja pessoalmente, pela via postal com AR ou por Edital. Não há registro da ciência. Tais falhas, embora gritantes, talvez pudessem ser toleradas. Maior tempo para defesa, omissão do ato autori- zativo e a circunstância do interessado ter apresen- tado defesa em 27.05.86, a apenas oito (8)dias da da ta de emissão da notificação (19.05.86). No entanto, a desobediência ao inciso III, do art. 11, transcrito, no meu entender, é irremediável ("A disposição legal infringida"). Com efeito, registra o malsinado ato o seguin- te: "(...) por infração aos artigos - do Decre to n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, (...).7r Ora, além de citar genericamente um Decreto que tem 35 artigos, para tipificar a infração, o faz em relação a um ato já revogado. Aceita a preliminar de nulidade por mim levanta da, outro lançamento deverá ser efetuado em boa e de- vida forma~ Eis o meu voto." SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10480/010.144/86-61 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.494 O voto transcrito acima aborda a questão com muita propriedade e, nestas circunstâncias, peça venha para adota-lo, ra- zão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fa- zenda Nacional. /11) BrasíJiTa 2.e setembro de 1987. oor PAULO C - A R DE AV A E SILVA - RELATOR VENCIDO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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