Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811916 #
Numero do processo: 13672.000025/84-24
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0213
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13672.000025/84-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4411747

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0213

nome_arquivo_s : 40200213_000205_136720000258424_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136720000258424_4411747.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811916

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435108331520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:24:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:24:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:24:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:24:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:24:02Z; created: 2009-07-07T18:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:24:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13672/000.025/84-24 AMB 09 de Sessão de junho de 19 86 ACORDÃON.. CSRF 02,0.213 Recurso n.o RP/201-0.205 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÃMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: IRMÃOS COSTA LTDA. IPI - BENEFÍCIOS DO DL - 1.944/82 I) A4 díoasíejeis do DL - 1.944/82, leí upecíat, vígonam patalela e comple- mentaAmente alegí4lacão genae :anteniot do IPI, upecí a/mente. a L- 4.502/64, 'ex-v.' do aAt. 29 § 29 da Le2 de Inttoducao ao Cjdígo Cívíi. II) RevendedoA autoAíza- do que pxomova dutínacão clive/14a de velau/o4 objeto de -Lenço, vendendó-o4 pLaudueentamente pana texceíto4 pode 4eA ne4pon4abíiízado - aAtígo 121 §avico, ínci4o II do CTN, attígo 99 da Lei. n9 4.502164 e antígo 23 e 42 do RIPI/82. 1ZecuA4o upecíal pnovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Gmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente jul gad Sala das Sii, em 09 de junho de 1986 4- - AMADOR OU" ÁrNANDEZ - PRESIDENTE Ri , ROBERTO BA! , :eSA 1 : AST P" - RELATOR frff LUIZ FERNANDO • IA DE MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HAROL- DO BRAGA LOBO, SERGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSE FAÇANHA MAME- DE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13672/000.025/84-24 Recurso n.°: RP/201-0.205 Acordem n.°: CSRF/02-0.213 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: IRMÃOS COSTA LTDA. RELATÓRIO 1. - Introdução Trata-se de exigência fundada em desvio de destina- ção de veículos adquiridos com os benefícios do DL n9 1.944/82 feita contra empresa revendedora, tendo ficado patenteada nos au tos a ação dolosa do sujeito passivo, como claramente reconheceu o voto condutor do acórdão recorrido, que no entanto concluiu pe la imprevisibilidade legal para responsabilizá-lo. São trechos do referido voto: 'IdentÁSíca-e. ctaAamente ifta pe.çcó do4 auto4 um conUnuado con/uío ent)z.e. a. eiripitua vendedma Ifunão4 Co4ta Ltda., ona necoAnente., e. Antonío Ccutio, o i Mcylneta' , que., atrem de empne gado da empneisa, compnovante "jt4. Vis. 09, 10/11, j. tambem mão dcm 4 e.u4 tÁtu/aite4, con. 4e, ve no netat -ant:o de (514. 58. Re44a,ete-4e. que a autofuldade ptepatadoka no 4eu taboA,Lou e. mí nucío4o tnabalho de apunaçÃo doz (lato4 c0n4e9uíu compnovan que. ccÁ pe.44oa índícada4 como adquínente4 jamaíÁ tecebeitam o4 veí- cuio4 ou pantícípanam da opetacão de compna e venda, tendoocon /tído uma 4etíe de cc,eisíSícação de documento4 culmínando com ji- emplacamento do4 veículo na categoAía 'pantícuiaA'. O acórdão da decisão, que mereceu o recurso do Procu rador-representante da Fazenda Nacional, recebeu a seguinte eme ta: segue, -2- _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13672/000.025/84-24 Acórdão CSRF n9 02-0.213 "1 P1 - Benegcío4 do DL-1.944/82 - Nao 4endo o tecohtente con- tAíbuínte do impo4to 4obte Ptoduto Indu4tAíalízado4 L uma vez' que uu atívidade e de comencíante vatejí4ta, dele nao pode4eA exígído. Recuuo ptovído, Decí&ão poA maíoAía". 2. Razões de Recurso Em sua peça recursal alega, resumidamente, o Procura dor-representante da Fazenda Nacional: a) constituem um único universo do IPI não só a ma triz legal (L. 4.504/64) como e alem da legislaç;g5 MOdificativa, a legislação extravagante tal como o é o DL. 1.944/82; b) assim, as normas gerais explicitadas via regula - mento se aplicam mesmo no caso de legislação es- travagante, salvo expressa exclusão, o que não o- corre no caso; c) discorda da conclusão do relator quanto ao fato de a legislação atual (D. 91.367/85) explicitar a responsabilidade do revendedor para concluir que anteriormente não havia tal responsabilização ; d) combate também o argumento de inimputabilidade por não se tratar de contribuinte do IPI, citando vo- to vencido que menciona os contribuintes responsá veís. Cita ainda e transcreve trecho, na mesm-a linha de raciocínio, de FÁBIO LEOPOLDO DE OLIVEI- RA (Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1982 9. 121); e) conclui pela desnecessidade de o sujeito passivo' ser contribuinte para ser responsável - pelo IPI , incorrendo em erro o relator quando, por tal moti vo, deixa ele aplicar as penalidades arroladas no Auto de Infração. 3. Contra-razões Em tempo hábil, o sujeito passivo apresentou suas contra-alegações ao recurso da Fazenda Nacional. De maneira re- sumida, são as seguintes: a) o acórdão recorrido conforma-se ã legislação de regência, que não prevê cobrança de outro alem do beneficiário da isenção, a qual tem amparo do CTN; ,91 b) no caso, restou provado que os adquirentes exib' 1 0b - segue -, _ -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13672/000.025/84-24 Acórdão CSRF 1-19 02-0.213 exibiram ã revendedora toda a documentação previs- ta na lei; c) se 'ad argumentandum' houve conluio ou fraude en- volvendo a empresa, iSSO não foi provado em pro- cesso - crime; d) no caso presente o Procurador da Fazenda Nacio- nal pugna pela desnecessidade de ser o sujeito pas sivo contribuinte para ser responsável, embora no caso do acórdão 201-62.632, de que recorreu e que resultou no acórdão CSRF/02-0.180 tenha defendido' a tese de que o 'Decreto-lei não cogitou da res- ponsabilidade dos fabricantes, sendo toda mate - ria isencional dirigida tendo em vista os adquiren tes'; e) a tese vencedora no referido acórdão é no senti- do de responsabilizar o adquirente e não o fabri- cante ou revendedor, por falta de amparo legal- es tando portanto com razão o relator do acórdão re = corrido; f) citando o art. 121, II do CTN, diz que o advento' do D. 91.867/85 sanou a falha do DL 1.944/82.cpantot a responsabilizar os fabricantes e adquirentes, po rem ele não pode retroagir. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Nenhum matéria de fato se discute nesta instãncia.Tran — quilo foi o reconhecimento de que, lançando mão de ardis carac- terísticos da simulação e do conluio, o indiciado desviou os veículos objeto da isenção de sua destinação legal, vendendo-os a terceiros e fazendo-os emplacar na categoria 'particular'. O prOprio sujeito passivo, nas contra-razões defende debilmente da imputação, pretendendo que a prova somente poderia ser produzida em processo-crime, quando se sabe que são inteiramente independentese paralelas (embora possam eventual- mente apoiar-se ...mutuamente) as instâncias e os processos apu rat8rios da ãrea administrativa-tributãria e criminal. Assim, toda a lide converge para a possibilidade le gal de responsabilizar o sujeito passivo deste processo, reven segue - /// -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13672/000.025/84-24 Acardão CSRF n9 01-0.213 revendedor autorizado de velculos, varejista não contribuinte de IPI. t ele prOprio, nas contra-razões, que indica a fonte legal maior aplicável: art. 121, §. ãnico, inciso II do C6digo Tri butário Nacional (Lei Complementar n9 5.172, de 21 de outubro de 1966): "AA. 121 - Sujeíto pa44ívo da obxígação ptíncípai 2 a peoa obnígada ao pagamento de ttíbuto ou pena.eí dade pecuníatía. § Ciníco - O 4ujeíto pa44ívo da obxígação ptíncípa/ díz-4e: II - te4pon2vel quando, 4em - teve4tít a condíeão conttíbuínte, 4ua obxíga- çao decotna de dí4po4íçao' expA.ea de leí" (grifei) De imediato constata-se, primeiro, que, absolutamen te, não há necessidade de que alguém seja contribuinte, para que venha a ser responsabilizado - desde que, evidentemente, satis- feita a condição de que, segundos, sua obrigação esteja expressa- mente preconizada em lei. No caso em tela, o sujeito passivo indicado não é contribuinte. O fulcro da decisão recorrida assenta-se no des- conhecimento de 'disposição expressa em lei' para sua responsa- bilização. tranquilo que tal disposição expressa existe, e está no artigo 99 e seus parágrafos da Lei n9 4.502, de 1.964 transplantada para os artigos 23 e 42 do atual Regulamento do IPI: "Att. 23 - São neápon4aveí4: VII - 04 que de4atendexem a4 noYuna4 e tequí- 4ít04 a que e4tívet condícíonada a 4U4 / pe.no ou ÁAenção do ímpo4to (Leí n W segue -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13672/000.025/84-24 Acardão CSRF n9 02-0.213 4.502/64, att. 99, § 19)". "Át. 42 - Se a ísençã.o e3tívet condícíonada a destí nação do ptoduto e a este got dada destílr no dívetso do ptevísto, estata o nespons'a ve& pelo gato sufeíto ao pagamento do -cm posto, como se a ísenção não exístísse índependentemente da pena£ídade e demaís' actescímos tegaís cabZveís (Leí nQ 4.5021 6 4 , att. 9 9H' . Não me perturba nenhuma d -Uvida de que o sujeito pas- sivo incorreu nos dois dispositivos acima, de maneira fraudulen- ta, registre-se. Genericamente, desatendeu ãs normas condicionan tes da isenção prevista em lei (art. 23); especificamente patro= cinou e agiu para que os veTculos objeto da isenção tivessem des tinação diversa daquela prevista no Decreto-lei n9 1.944/82. — Contudo, laborou a decisão recorrida na suposição que a responsabilidade tão claramente expressa na Lei n9 4.502/64 de- vesse ter sido repetida no DL. 1.944/82, ou seja, recusou vigên- cia a dispositivo de lei geral, anterior, em função da lei espe- cial, posterior. _ A propósito desta tese, permito-me reproduzir o que jã manifestara no voto condutor do Acordão unã.nime CSRF/02-0.180 e que retrata minha opinião antiga sobre o particular: " Conve:m, desde £ogo tta)z. a condíção ,de ví,g -encía do DL. 1.944 I 82 em gace da e/s; u Auttvz.a legal (leís e tegulamentos ) do In, que lh.e e/ta antetíct. Isto potque pode pa)cecet que a t.e)se da maíotía tecottída assenta-se no ptessuposto de que a- qu.eee, comando £egal tetía víg -encía e aplícação como que autõno mas, em se ttatando de ,eeí especí,al, ou anda que, na. especíe-T- pot ele ttatada estatíam nevogadas as dísposíçoes legaís aplí- caveís p&e-exístentes. O ptímeíto de taís ptessupostos, que explícíto apenas pa ta não gugíJc ao engtentamento de todos os angueas do ptoblema, não metece maíotes constdetaçJes. De gato, se a esgeta. compe- tente de govetno tesotve opetat um ínsttumento de poatíca eco namíco-socíal attav -ês da íneídencía de detehmínado ttíbuto, --e- 15,gíco que se apti.cam toda.s as tegtas a ele pettínentes - sal- vo, evídenternente, aquelas no age,tadas pe£o ato £e„gal expedí- do especíalmente paka o caso. Na hí,põtese temo, po ,í,s, uma £eí etal (Lei nQ 4.504 de 1964, s aws altetações p(,..istetíates e /regulamentação subotdínada) MatiVIZ de. toda a sístematíca do Imposto sobte Ptodutos Indus - ttíalízadas e uma leí postetíot (DL. 1.944/82) que estabeeeceu. ísenção (subjetíva, tempotatía e subotdínada a detemínada6 con -..... díçõe4) daquele mesmo mposto. Sabe-se que ha tt2)3 hípjteses genca4 de, tevogação de uma leí, sendo uma expte,ua ( 'a leí postetíot tevoga a antetíot quando exptessamente a declata...') e duas ta.cítas ('quando seA ._ ja com ela íncompatZve,e.... ou quando Aegwee ínteítamente a m(a-,f), (3' / seguy , -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13672/000.025/84-24 AcErdão CSRF n9 02-0.213 matetía de que ttatava a leí antexívt'). Em pattícu/at quanto -c-c ínguencía da lex, e4pecí al 4obte a getal e více-veA4a, e4tabe/eceu clatameri te o_patãgtao 29 do attígo 29 da Lex. de InttoduçãCi ao Codígo Cívíl que: 'A /eí nova que e4tabeleça dí4po4íçõe4 getaí)ó ou e4pecíaí a pat da4 jã exí4tente, não te voga nem modí(síca a antetíot'. Segundo o magí4tetío de João FAanzen de Lima ta/ não 4etía áenjto um a4pecto do ptínclpío getal 4egundo o qua/, não havendo íncompatíbílídade en-te a leí po4tetxot e a antetíot, petmaneceta e4ta em vígot. Não havendo, pontanto, colí4ão, não 4e.~ la em tevogação nem modíícaçao da leí antíga: ao contAãtío, leí nova e /eí antíga 4e hatmonízam e 4e completam. A4 dí4po4íçãe4 getaí4 antetíote4 vígota tão ao lado, a pat, da4 nova 4 dt4po4xçãe4, cada um-d. tegendo o a4pecto pattícu/at de _que 4e ocupa. Díz ma- 4 o douttínadot: 'a dí4po4íçao de caAjten e4pecí al não atínge a leí de caAateA geital pata tevoga-Cd íou mod“ca-la, potque apena4 abAe uma exceção a te gta genal. Ele -fita tegwean tão-4omente o ca4o que eÁpec,“íca, sem conttatíat a4 dí4po4íçãe4 getaí4 an tetíote4 que contínuatão a vígoAat'. (Autokcítado-,- CUAO de Díteíto Cívx.£ Bta4íleíto, Foten4e, Río, ed. pag. 126). No cais°, e de aa4tat-4e ptontamente a4 híp jte- 4e4 de kevogação expte44a e a decottente de tegu/a- mentacao da me4ma matet,La. Nem o DL - 1.944/82 te- vogou expne44amente comando4 da legí4lacão antetío/L, nem ctíou 4upet-po44íção noAmatíva. Re4ta examínan' a exí4tenexa de eventua/ íncompatíbílídade. Pot opottuno; tomemo4 de Cat1o4 Maxímílíano(Het meneutíca e Aplícação do Díteíto, Lxvtatía Fteíta-i Ba4to4, 6 q. ed. pay. 437 e 4e2uínte4) a líção de que 'contAadíçãe4 ab4oluta4 não 4e pte4umem. E devet' do aplícadot compauct e ptocuAat concx'ía a4 dí4po 4íçãe4 vatía 4obte o mesmo objeto e do conjunto,a4 4ím hatmonízado, deduzít o 4entído e o a/cance de cada uma. S5 em ca4o de te4í4tíAem a4 íncompatí bílídade4, vítotío4amente, a todo ei“otço de aptox-i mação, e que e opína em 4entído elímínatãtío da te gta maí4 antíga ou de pane_da,2725,tn, pox.4 que e an= da 4etã po44ível íconc/ut pela exíiótencía de antoní mía íttedutível, potem patcíal, de modo que age-te apena4 a pexpetuídade de uma PLação do dí4po4ítívo' antetíot, conttatíado, de ,dtente, pelo po4tetívt'. E adíante: 'a xncompatíbíltdade ímpl -ícxta entteduaó expteá4 j eA do díteíto não 4e pte4ume: na dãvída, 4e conídetata uma notma conc=e-T—Clym a outta'. A 04 dí4po4x.tívo4 ane'to'te4 não a“.tado4 combí segue /7 -7- SERVIÇO PIALICO FEDERAL Processo n9 13672/000.025/84-24 Acõrdão CSRF n9 02-0.213 combínam-4e em hatmonía com a4 nova dí4po4íe5e4,ate: me3mo pelo con4agnado ptíneípío de eontínuídade da4 leí. No ca4o ob exame, não ví4lumbxo íncompatíbílí- dade entxe a /eí e3pecía/ e a /eí genal. Na ãníca híp jte4e de coíncídencía exí4tente quanto -c-t que4tão' de dutínação ín4evícia, 1Q, íncí4o 1, ín “ne) ainda a44ím, nao ha congíto, eí4 que J. a44untd pex- “íta e, no caso, hatmonícamente agauclhado no Regu- lamento do 119I (antígo 42) com títcto em 4ua leí genal bd4íca." O ilustre prolator do voto vencedor recorrido lamen- ta que não existisse antes e não possa retroagir a previsão le- gal que ele somente vé nascida com o Decreto n9 91.367/85, para responsabilizar o ora indicaddo. Não obstante, entendo de que obrigação tributãria é matéria sob reserva legal. Logo, se está expressa a nivel de De- creto do Executivo agora, é porque jã havia base legal anterior: exatamente a fonte de direito de que emana o universo do IPI, ou seja, a Lei n9 4.502/64. Assim, longe de demonstrar imprevisão' legal anterior, o advento do Decreto n9 91.367/85 veio exatamen- te referendar o entendimento de que ela sempre existiu. Como não houve alteração da matriz legal, o citado decreto assume o cara- ter nitidamente interpretativo, para o particular. Por derradeiro, deve ser esclarecido não correspon - der exatamente ã realidade o alegado nas contr-razUes, ao se re ferir ao Acardio CSRF/201-0.180: "a tese vencedoxa na Jtecux4oRP/ 201-0.186, no ntído de iLeáponabílízat o adquínente, 4ujeíto' pa4ívo da obxígação ttautanía e bene“cídtío da í4enção, e não Çc'.bi'.-Le.ante (grifei) Em primeiro lugar, o acõrdão citado não menciona em parte alguma, inclusive no voto, expressão que autorize a dedu - ção de que não hã amparo legal para responsabilizar o revendedor ou o fabricante. Em segundo, tratava-se ali de caso diverso, onde era questiono o preenchimento das condições subjetivas para 010Z2 / segue -8- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13672/000.025/84-24 Acardão CSRF n9 02-0.213 de isenção, pelo beneficiãrio; sem valor, portanto, para servir de paradigma para o presente caso. Pelo exposto, voto pelo provimento ao Recurso Especi , •_ al(À) - ,- Sala das Ses ,p , em 09 de junho de 1986 ROBERTO 13 P ;OSA E CASTRO L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4812963 #
Numero do processo: 00000.845628/03-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0068
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.845628/03-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415000

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0068

nome_arquivo_s : 40300068_000021_08456280378_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000008456280378_4415000.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812963

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435114622976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:14:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:14:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:14:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:14:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:14:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:14:50Z; created: 2009-07-08T09:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T09:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:14:50Z | Conteúdo => - Processo n9 0845/62.803/78 'g:4W RNJA: MINISTÉRIO DA FAZENDA NRSF b28 novembroSessão de de 19 79 ACORDÃO N° W21'103-0.068 Recurso n° RP/301-0.021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido la. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CAV. DO BRASIL LTDA. 'BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR - DIESEL. Classificam-se na subposição - 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos . Fiscais, por maioria de votos, negar pr2 imento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeid.,/ - Sala das Sess8e-. â)1/1: em 28 de novembro de 1979. 7 AMADOR OUT 141 " *V X, FE r. ANDEZ PRESIDENTE - ã HINDEMBURGO DdLA &TEIXEIRA RELATOR V AtiÃO.1:3- 14011 ~ ° LEON FRE DA 1,-*WSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL. Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL FO HENRIQUE . DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. i~ Is,4,W4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845-62.803/78 RECURSO N.°: - RP/3 O 1 . O . 021 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/03-0 . 068 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador da Fazenda Nacio- nal junto ã Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes vi sando à reforma da decisão tomada por aquela Câmara no Acórdão n9 20.540 sob a seguinte ementa: "Corpo do porta-injetor da bomba injetora para motor diesel, classifica-se na subposição 84.10.90.00 da TAB. Recurso provido". Naquela decisão fixou-se a classificação fiscal de componentes para fabricação e montagem de bombas injetoras para mo tores diesel, corpo do porta injetor e bico injetor, mercadoria im portada sob a classificação fiscal, dada pelo interessado, na posi ção tarifária 84.10.90.00 e que a Fiscalização, com base no Pare- cer CST n9 1481, de 31.5.1977 expedido em resposta a consulta for- mulada pela importadora, pretende classificar na posição 84.06.91.99. Entendeu a maioria da Câmara que o Parecer CST ci- tado não tem aplicação ao despacho aduaneiro de que trata o proces so. Num caso, trata-se de corpo do porta-injetor e bico injetor pa ra bomba injetora e no outro de bicos injetores para motores dieseJ, esses cod ) - (- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-62.803/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.068 retamente classificados pelo parecer. Fixou-se ainda o entendimento de que "o bico injetor como parte de bomba injetora para motor diesel, já mereceu a clas- sificação tarifária no código 84.10.90.00 da TAB, nesta la. Câmara e por unanimidade de votos, conforme o acórdão n9 20.124, de 13,4.78 ..." Nesse acórdão, ressalta-se que "o bico injetor, não obstante estar preso ao motor, não e parte dele, mas, sim, da bom- ba injetora,que, por sua vez, e parte do motor diesel. A TAB tem posição específica para bomba injetora e para suas partes e peças Finaliza o entendimento com a conclusão de que %-ão só os bicos injetores, como o corpo do porta-injetor, objeto do de- sembaraço aduaneiro revisado, como partes e peças separadas para bombas injetoras, estão compreendidos na classificação tarifária junto da própria bomba injetora na posição 84.10, da TABU. As alegações do Procurador recorrente ressltam a exis tência no processo de pareceres divergentes, um do Centro Técnico Aeroespacial, e outro do Grupo Especial da CST, com conclusões o- postas. : Lembra o Recorrente que os pareceres emitidos por órgãos governamentais são normas complementares (art. 100 CTN) e que, en- quanto perdurar o entendimento do órgão especifico (a CST) não é possível adotar outra classificação. O voto vencido na la. Câmara do 39 Conselho, constan- te do processo (fls.70/71),sustenta em resumo que o funcionamento dos injetores em ligação com a bomba injetora não lhes dá o caráter de parte dela. "O corpo injetor, de que trata o processo, parte do injetor, na posição tarifária deste deve situar-se, já que não tem previsão específica no rol das mercadorias tributadas pelo impos- to de importação". . Nas contra razões (fls. 100 a 110) a interessada ale- ga, em síntese, que, de acordo com as regras da Consolidação das Tarifas Aduaneiras do Brasil (CTA) a classificação, primeiramente, deve ser feita levando em consideração a parte ou a peça separada de que se trata• 74' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-62.803/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.068 Alega ainda que os injetores de que fala a Nomenclatu ra de Bruxelas poderão pertencer ao motor. "No presente caso, po- rem tratase de injetores específicos da bomba injetora, conforme se verifica do laudo do Departamento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, já que assim conclui: "A bomba injetora e os injetores formam o conjunto de alimentação diesel e são funcionalmente correspondentes, isto é, a um determinado tipo de bomba somente pode ser usado o injetor cor- respondente. Assim, a bomba injetores "Lucas" deverá alimentar tam bem os injetores "Lucas", os quais, não fazem )arte do motor, qual quer que seja o modelo ou marca desse motor" É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/62.803/78 4. AcOrdão n9-CSRF/03-0.068 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que a classificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, irremovível esta ra- zão, principalmente quando, como no caso, se trata, não do uma instrução ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funcionário e aprovado pelo chefe imediato. Além do mais, tal parecer se refere a partes de motores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este é precisamente o ponto central da controvér..__ sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se são partes específicas da bomba injetora. O laudo do Departa- mento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, órgão de indis_ cutível autoridade, não permite dúvida, em face de seus termos. , ír face do exposto e em conclusão, nego provimen to ao recurso- Â - rasília-DF, 8 de novembro de 1979.// , ---- -14 ,t)__ HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4813400 #
Numero do processo: 10845.006971/87-82
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1628
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001909

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.006971/87-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416241

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1628

nome_arquivo_s : 40301628_000394_108450069718782_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450069718782_4416241.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 19

id : 4813400

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435126157312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:07:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:07:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:07:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:07:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:07:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:07:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:07:07Z; created: 2009-07-08T02:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T02:07:07Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:07:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845/006.971/87-82 t-SiM MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 29 de setembro de 19 89 ACORDA() No -CSRF/03 - 01.628 Recurso n. o RP/302-0.394 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: REEDEREI CLAUS - PETEROFFENT, REPRESENTADAPORAGCNCIA DE VAPO- RES GRUMS/A CARTA DE CORREÇÃO DE MANIFESTO comprovada- mente emitida antes da chegada do navio, e entregue ao órgão aduaneiro do porto dedes tino dentro do prazo legal, e, ainda, an- tes do inicio do procedimento fiscal espe- cífico de apuração (conferência final de manifesto). Admitida, no caso, como prova eximente da responsabilidade imputada ãem- presa transportadora, por falta de mercado ria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurso Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaies(DF), em 29 de setembro de 1989. URGE(PERE F ' á IAPES - PRESIDENTE DWALDO REIS D À SILVA - RELATOR ic)Lpx e. GokAw-c... JtIO CÉSAR GOni,VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamen te os Cons. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e HÉLIO LOYOLIJ DE ALENCASTRO. ". 5111 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PNOCESSO N f? 10845/006.971/87-82 RECURSO N9: RP/302-0.394 AcóRDÃON9: CSRF/03-01.628 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: REEDEREI CLAUS — PETER OFFEN, wpmsawmffli paR.AcalcuA DE VAPORES GRIWS/A RELATÓRIO Pelo Acórdão n9 302-31.230/88 (fls. 85/88), a c. 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando caso de "falta de mercadoria constante como importada", apurada em confe- rência final de manifesto, decidiu, por maioria de votos, dar pro- vimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo -a empresa trans portadora, acima indicada - para considerar como comprovada, medi- ante Carta de Correção de Manifesto apresentada antes do inicio de procedimento fiscal, a inocorrência de embarque da mercadoria dada como faltante na descarga. Os fundamentos do r. acórdão recorrido estão assim expostos no respectivo voto condutor, da lavra do ilustre relator designado, Conselheiro José Façanha Mamede: "A Carta de correção, emitida em 19.2.87(fls. 59), foi apresentada em 1.4.87 (fls. 58). O inicio do procedimento fiscal deu-se em 22/6/87 (fls. 3), posterior, pois, â. exibição da carta de correção. Esta Câmara tem entendido que, se a carta de nor"7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.971/87-82 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.628 correção for entregue antes da instauração dopro- cedimento fiscal, há que ser aceita para o efeito de eximir o transportador por pretensa falta na descarga. Considero tal entendimento, que acompa- nho, mais consentâneo com os princípios da boa justiça, em que pese a determinação contida na IN 25/86, pois o procedimento praprio para apuração de faltas é a Conferencia Final de Manifesto(art. 476 do R.A.)." No voto vendido (fls. 88), que leio na íntegra em sessão (lê), o eminente relator do feito, Conselheiro Sálvio Me- deiros Costa, considera ocorrida a falta de mercadoria em ques- tão pelo fato de estar "comprovado que a Carta de Correção foi apresentada após o registro da D.I., após, portanto, o início do despacho aduaneiro", razão pela qual a autoridade aduaneira não a aceitou, em cumprimento, aliás, à Instrução Normativa n925/86, da Secretaria da Receita Federal. Leio em sessão o inteiro teor do aludido aresto (lê), o qual fica, assim, fazendo parte integrante deste. Dessa deáisão recorre, com guarda de prazo, a dou ta Procuradora da Fazenda Nacional junto à referida Câmara. Em suas razOes de fls. 90/91, lidas na íntegra (lê), arrimando-seno voto vencido, cujos fundamentos adota, pede a sua reforma e con- sequente restabelecimento da decisão de la. instância. O recurso especial foi admitido pela Presidência da c. Câmara a quo, face a sua tempestividade, em despacho moti- vado de fls. 92. Contra-razaes tempestivas às fls. 97/99, lidas na íntegra em sessão (lê), pedindo o sujeito passivo a manutençãodo r. ac8rdão recorrido, à base de argumentos assim resumidos: a) aautenticidade da Carta de Correção não é posta em dúvida, sendo pois insustentável a afirmação do voto vencido, de que "o que houve realmente foi falta de mercadoria"; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.971/87-82 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.628 b) está, assim, documentadamente comprovado nos autos que 2 (dois) dos 6 (seis) volumes originariamente manifes- tados "não embarcaram"; c) a apresentação do documento antecedeu-se ao inicio da ação fiscal, que decorre de conferência final de mani- festo, tendo aplicação â espécie, também, o art. 138 do CTN (de- claração espontânea do contribuinte); d) a interpretação adotada no voto vencido, porca_ racterizar um "excesso de formalismo", não pode realmente vingar, sendo necessário registrar que o setor competente da repart.:lição de origem vem aceitando cartas de correção apOs o inicio do des- pacho aduaneiro, ficando o infrator sujeito apenas â multa ines- pecifica do art. 522, IV, do R.A. - Decreto n9 91.030/85. É o relatório. 0(9/,' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.971/87-82 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.628 VOTO — — — — Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Em mataria de prazo para apresentação de "cartas de correção" de manifesto de carga internacional, no transporte marítimo, dispunha antiga legislação que tal documento, para ter validade e eficácia, deveria dar entrada no órgão aduaneiro do destino ate a chegada da embarcação respectiva (art. 268, alínea b, do Decreto n9 360, de 03.10.35)._ Mais recentemente, a Superintendência Regional da 8a. Região Fiscal - São Paulo, em sua área de jurisdição, baixou o Ato Declaratório n9 800-125/75, publicado no D.O.U. de 12.06. 75, fixando em 30 (trinta) dias, após a chegada do veículo trans portador, o prazo de apresentação daquele documento, fato esse que evidencia dúvida quanto .à. vigência do antigo Decreto n9 360/ /35, supracitado. A mataria está hoje regulada no art. 49 do Regula_ mento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n9 91.030/85, estabelecen- do, em seu parágrafo único, que tal carta "deverá ser emitida an tes da chegada do veículo no local da descarga". Houve por bem, todavia, a Secretaria da Receita Federal baixar, a respeito, a Instrução Normativa n9 25, de 27. 01.86, que estabelece, para entrega do documento, o prazo de 30 (trinta) dias após a entrada do navio, determinando, porem,em seu item 3, que não será aceita a carta de correção apresentada após o começo do despacho aduaneiro, ainda quando não decorrido o citado prazo de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a Carta de Correção (fls. 59, com tradução oficial ás fls. 60) foi emitida no porto de origem .5 /7(1) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.971/87-82 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.628 (Charleston, Carolina do Sul, EUA), e lá autenticada por Notário Público, antes da chegada do navio ao porto do destino, e apre- sentada à repartição fiscal da jurisdição dentro também dos 30 (trinta) dias da entrada do navio, mas após o "começo do despa- cho aduaneiro" (registro da D.I. correspondente às mercadorias e fetivamente importadas), razão essa, aliás, de seu indeferimento pela autoridade aduaneira local. Referido documento, entretanto, pelas caracterís- ticas de autenticidade de que se reveste, constitui, em nosso en tender, prova suficiente e hábil de que, relativamente ao Conhe- cimento Marítimo de Carga (B/L) n9 3, Charleston/Santos(fls. 24), foram embarcados apenas 4 (quatro) volumes da mercadoria em ques tão, e não 6 (seis), como constara do mesmo, ou seja, 2 (dois)vo lumes a menos. Feita, assim, prova em contrário à presunção rela tiva (juris tantum) da entrada da mercadoria no territOrio nacio nal, descaracteriza-se, na hipótese, o próprio fato gerador do Imposto de Importação, previsto no parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66 (alterado pelo art. 19 do Decreto-lei n9 2.472, de 19 de setembro de 1988). Ante o exposto, e tendo em vista que, na hipótese sub judice, a Carta de Correção atende aos prazos de emissão e a presentação estabelecidos pelo R.A. (art. 49, parágrafo único) e pela I.N. do S.R.F. n9 25/86; considerando, ainda, que referido documento deu entrada na repartição do destino antes do inicio do procedimento fiscal próprio -a "conferencia final de manifes- to", que se deu em 22.06.87, fls. 3; e considerando, finalmente, que o sujeito passivo responsável - no caso, o transportador,não tem vinculação ao despacho aduaneiro de mercadoria importada, en tendo que tal documento está em condiçOes de ser admitido, no ca so, como prova eximente da responsabilidade imputada ao mesmo transportador, por "falta" de mercadoria. Isto posto, nego provimento ao recurso especial. I, (;? / *WALDO REIS DA LVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4812440 #
Numero do processo: 10580.008625/85-16
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1573
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.008625/85-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413516

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1573

nome_arquivo_s : 40301573_000084_105800086258516_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800086258516_4413516.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812440

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435129303040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:16:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:16:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:16:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:16:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:16:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:16:59Z; created: 2009-07-08T03:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T03:16:59Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:16:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10580/008.625/85-16 +(M1'";':", MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de . 2 8 abril de 1989. ACORDÃO .—CSRFA.3701. 573 Recurso RD/301-0.084 Recorrente BRANDÃO FILHOS 5. A. Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL Conferencia final de manifesto. 1. Tratando-se de falta de mercadoria agra nel, sólido, a tolerância de quebra se situa em 1% (um por cento), conforme IN - SRF 119 95/84. Não se aplica, em rela- ção aos tributos, o percentual previsto na IN-SRF n9 12/76, que só se refere às multas. 2. Taxa de câmbio. Os valores expressos em moeda estrangeira são convertidos emmoe da nacional à taxa de câmbio vigente n -ã- data da apuração da falta, considerando - se como tal aquela do lançamento docre dito tributário correspondente (art. 23, parágrafo único e art. 24 doDecreto-lei 37/66 e art. 87, II, "c", art. 103 e107 do Regulamento Aduaneiro). 3. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recuros Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à apu ração da falta de mercadoria, vencidos os Cons. Hamilton de Sã Dan- tas (Relator) e Edwaldo Reis da Silva. Por unanimidade de votos, ne- gar provimento ao recurso quanto à taxa cambial aplicável no cálculo tributo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Itamar Viei- ra da Costa. g-) v.v , Sala das SessOts(DF), em 28 de abril de 1989y i URGE , PERE ' A LOrES - PRESIDENTE ,-...- ' ITA1\M VIE , DA COSTA - RELATOR DESIGNADO 10AURO ti• IMâERG ) - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselhel- ro: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO. Ausentes, momentaneamente os.COns. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e PAULO CÉSAR DE ÃVILA ESIL- VA. Ausente justificadamenté o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , ' , !1I,, -02- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10.580.008.625/85-16. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO N g RD/301-0. 084 ACÓRDÃO N g CSRF/03-01.573 RECORRENTE: BRANDÃO FILHOS S/A. RECORRIDA : l g CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente processo de recurso especial de dl vergência interposto pela recorrente, BRANDÃO FILHOS S.A., visando aoreconhecimento da quebra natural e inevitável do produto importado, alumina calcinada, bem como a taxa do dólar fiscal vigente à data da entrada do navio, insurgindo-se assim, contra a decisão da Pri- meira Câmara, do 3 Q Conselho de Contribuintes, que se encontra as- sim ementada: "Conferência final de manifesto. Falta de granel sóli- do. Observância de percentual de tolerância previsto na IN SRF 095/84. Devido o pagamento do tributo. Multa de mora (art. 1 Q e parágrafo único do DL 1.736/79). Ij. cabível sua cobrança, no caso. Recurso provido, em par te apenas para excluir a multa de mora." A decisão em tela foi proferida por maioria de votos, vencido o Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto, que dava pro- vimento também para declarar como data-base para efeito de cálculo do tributo a da entrada da mercadoria no país. Invoca, assim, em seu favor, os paradigmas demonstrati vos da divergência estampados nos acórdãos n o s. 302-29.246, de 25. 03.83 e 303-23.417, de 09.11.83, cujas ementas respectivamente di- zem: "Falta de mercadoria (granel), apurada pelo processo de "arqueação". Diferença para menos que se situa den- tro dos limites de variação considerados normais pelo . I.N.T. Recurso voluntário provido unanimemente." (302-29.246) - "Falta de mercadoria transportada a granel. A diferen- ça apurada situa-se na margem de erro admitida pelo -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10.580.008.625/85-16. Acórdão n 2 CSRF/03-01.573 I.N.T - Improcedente a exigência dos tributos." (303-23.417). Efetivamente, pelo Laudo de Arqueação de fls. 14, evi- dencia-se que se trata de medição feita sob a modalidade de arquei ção, estando, assim, correspondentes os paradigmas juntados com a matéria objeto deste processo, tanto que o Presidente da Câmara a quo em seu despacho de fls. 138 admitiu a divergência, abrindo, em conseqüência, vista ao Procurador da Fazenda Nacional, cujas contra-razões recursais estão às fls. 139/40. Contrariando as razões recursais, o Procurador susten- ta que os acórdãos juntados como paradigmas baseiam-se em acórdãos de 1983, quando os julgamentos tinham como subsídio apenas o pare- cer do INT, uma vez que IN n 2 12/76 fixava o limite de 5% unicamen te para exclusão da multa prevista no art. 106, II, "d", do DL n2. 37/66. Entretanto, a IN n 2 095/84 regularizou a matéria, fixando limites, segundo os quais, em bom entendimento, a Colenda Câmara recorrida julgou como devido o pagamento do tributo. Finalmente, com relação à taxa de câmbio para cálculo do tributo, afirma que "...os artigos 143 e 144, do CTN, não pode- rão ser invocados contra a aplicação do artigo 107 do Dec. 91.030/ 85, uma vez que o referido artigo prevê disposição de lei em con- trário, sendo despicienda a elucubração a fim de demonstrar que o artigo não se referia à lei ordinária em sentido restrito, e, sim, à legislação tributária, que compreende leis, convenções, decretos - e normas complementares, resoluções e instruções." Ao final, pede seja inacolhido o recurso interposto. É O RELATÓRIO. fr/), -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10.580.008.625/85-16 Acórdão n 2 CSRF/03-01.573 VOTO Conselheiro Itamar Vieira da Costa - Relator designado. O recurso especial de divergência aborda dois assuntos: 1. Percentual admissivel em relação à quebra de merca- doria a granel, sólido; 2. Taxa de cãmbio aplicável para conversão, em moeda nacional, dos tributos devidos. Sobre o item 1, transcrevo e a este incorporo parte do voto proferido em 15.03.89, de que resultou o Acórdão n 2 301-25.904, da 1 2 Cãmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, em que fui relator, verbis: "Realmente o problema da quebra dos granéis sóli dos e líquidos tem ensejado divergências, e a matéria tem merecido especiais cuidados por parte das autorida des aduaneiras da Secretaria da Receita Federal. Os granéis sólidos estão sujeitos, como é sobeja mente sabido, a quebra natural durante o trajeto das viagens e o manuseio dos produtos. Até mesmo a ação do tempo ou da temperatura ambiente podem influir nessas quebras. Já em 1976, a fim de melhor normatizar o assunto, editou-se a Instrução Normativa - SRF - n 2 12. Na IN- SRF 12/76 ficou caracterizado que as quebras não supe- riores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilida de do transportador para efeito de cobrança de multa pela falta de mercadoria dentro daquele limite. De notar, portanto, que o ato é restrito ao as- pecto da não aplicabilidade de multa. Em 1984 surgiu a IN-SRF n 2 95, em razão da preo- cupação das autoridades aduaneiras com as quebras ine- vitáveis. Presume-se que a edição da norma foi precedi da de acurado estudo por parte daqueles que lidam, co- tidianamente, com este tipo de problema. A vista disto, -05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10.580.008.625/85-16 Acórdão n 2 CSRF/03.01.573 ficou estabelecido que não será exigível do transporta dor o pagamento de tributos em razão da falta de merca dona importada a granel sólido que se comporte dentro do limite de 0,5% (meio por cento). Ao fixar este limi te o Senhor Secretário da Receita Federal fixou um pa- rãmetro dentro do qual é possível não se exigir o paga mento do tributo incidente sobre a mercadoria. Dessa forma é de se entender que a aplicação das disposições da IN-SRF n 2 95/84 é pacífica. O questiona mento poderá ser feito com vistas às modificações dela própria, se for o caso. Não quanto à sua eficácia como norma, enquanto vigente. Aliás, a Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fis cais tem se pronunciado a este respeito em diversas oportunidades. Veja-se o Acórdão CSRF/03-01.481,de 21. 09.87, em cuja ementa consta: "Conferência final de manifesto. Produtos impor- tados a granel. Inaplicabilidade do regime suspensivo de tributação. Taxa de cãmbio. A falta de mercadoria transportada a granel e apurada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n 2 95/84 sujeita o transporta dor à indenização do imposto de importação responsável que é, nos termos do parágrafo único do Art. 60 do De- creto-lei n 2 37/66, pelo pagamento do referido tributo - que deixou de ser recolhido." No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/03-01.519, 03- 01.520 e 03-01.521, todos de 27.05.88." No que se refere ao item 2, já me manifestei, em outra oportunidade perante esta Egrégia Cãmara, através do Acórdão n2.. CSRF/03-01.576, verbis: "VOTO-A matéria que ensejou o recurso especial de di- vergência interposto pela empresa assim como as contra -razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional se res- tringe ao momento a ser considerado para a conversão 2 -06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10.580.008.625/85-16 Acórdão n 2 CSRF/03-01.573 do valor expresso em moeda estrangeira, isto é, qual a taxa de câmbio aplicável para efeito de cálculo dos tributos e demais encargos devidos nas operações de im portação. A recorrente alegou que a data correta é da en- trada da mercadoria no território nacional e esta se configura quando da chegada ao porto de destino da car ga. A ilustre Procuradora da Fazenda Nacional enfati za que a data é aquela em que se apura o fato, quando se tratar de avaria ou falta de mercadoria como no pre sente caso. Apontou, ainda, os Acórdãos desta CSRF, no mesmo sentido (03-01.471, 03-01.491 e 03-01.504). Com efeito, as ementas dos referidos acórdãos são ilustrativas, verbis: "Acórdão n 2 CSRF/03-01.471/88. Ementa: Conferência final de manifesto. Para efeito de cálculo do tributo é adotada como a da- ta da apuração da falta de mercadoria na descarga do veículo transportador, a do lançamento do respectivo crédito tributário, (art. 107 e parágrafo único do Re- gulamento Aduaneiro). A denúncia da infração pelo contribuinte, antes do cio da conferência final de manifesto - procedimento fiscal próprio para apuração de falta de mercadoria - exime o sujeito passivo da multa correspondente (art. 138 do CTN). Recurso especial provido, em parte, para restabelecer o cálculo do imposto como processado em l g instância. (grifei). Acórdãos n 2 CSRF/03-01.491 e 03-01.504, ementas iguais." Transcrevo, ainda, parte do voto proferido pelo ilus- tre Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, de que resultou o Acórdão acima transcrito, verbis: t'? -07- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10.580.008.625/85-16. Acórdão n 2 CSRF/03-01.573 "Quanto à taxa de cãmbio a incidir, igualmente, incli- no-me, por mais consentãnea e lógica, de acordo com o que vem entendendo a maioria do Colegiado, ou seja,com a data em que a autoridade fazendária toma conhecimen- to da falta ocorrida, isto é, na sua apuração temporal, conforme sustentado pelo Procurador da Fazenda Nacio- nal." Por todo o exposto, entendo que devem ser observados os dispositivos do Decreto-lei n 2 37/66 sobre a maté- ria (art. 23, parágrafo único e art. 24) assim como os do Regulamento Aduaneiro (art. 87, II, "c", art. 103 e art. 107)." Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimen to ao recurso, mantida a decisão da Cãmara recorrida. Sala das .essões, 28 de abril de 1989. ,p LIPr ITAMAR VI IRA DA COSTA - Relator designado. - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/008.625/85-16 8. Acórdão n9-CSRF103-01.573 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HAMILTON DE SÂ DANTAS Na Câmara de origem votei reconhecendo a validade do percentual fixado pelo IN SRF 95/84, que fixa 0,5% para os líquidos e 1,0% para os sólidos. Entretanto, peço vênia para reconsiderar a- quela posição e, aqui e daqui, doravante, passando a acatar a IN- SRF 12/76 que acolho o percentual de 5% (cinco por cento) para a ex clusão da multa, nessas situações. Ora, é inegável a inevitabilida- de da quebra natural do produto importado, alumina calcinada, que está sujeita a uma serie de fatores que contribuem para a diferen- ça do peso manifestado, devido às propriedades intrínsecas de cada produto - como higroscopicidade, volatilidade, ressecamento, sedi- mentação - e diferenças de aferição das balanças do porto de descar ga em relação às do carregamento. A própria recorrente, proclama, em certo passo de sua argüição (fls. 121, itens 4 e 5), o seguinte: "4 - Assim, Douta Câmara, procura-se demonstrar que os tributos estão completamente excluídos,postoque a variação de 5% (cinco por cento), a mais ou a me- nos, que a INT indica para a apuração de faltas de graneis pelo método de arqueação exime os transpor- tadores de pagá-los, inclusive em relação ao próprio imposto, como também regula a IN 12/76, e não ape- nas quanto à multa. "5 - Muito embora, como reconhece o Parecer Técnico INT (Laudo n9 1731/80), requerido pelo próprio egre gio Terceiro Conselho de Contribuintes, ser o meto- do de arqueação aquele mais próximo da realidade,po rem pelas condições acima se expôs - higroscopici- dade, diferenças na medição, etc - e que a variação acima indicada retira, de pleno, a responsabilidade dos Transportadores quanto Pa perde dos produtos a granel." Aliás, sobre esse tema, o então Tribunal Federal de Recursos (hoje, Superior Tribunal de Justiça), no julgamento da ape (') SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 105801008.625/85-16 9. Acórdão n9-CSRF/03-01,573 lação clvel n9 81.187 (D.j. . 21.02,83, páginas 1545) entende que se encontra vigente a IN 12/76, portanto excluida não só a multa res- pectiva como, ainda, o imposto cobrado, pois não e conceblvel dis- pensar-se uma, e cobrar-se outro, quando tudo se origina de quebra natural e inevitável reconhecida pela própria IN 12/76 bem como a- . través do laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia- INT, que se pronunciando sobre granéis Líquidos e sólidos fixou o percen tual de variação em torno de 5% (cinco por cento) para menos ou pa- ra mais. : Portanto, com relação a esse item do pleito remirsal, acolho-o integralmente e dou provimento ao recurso especial de di- vergência. Vencido nesta parte, volto-me para a outra matéria recur sal, a do dólar fiscal que, negando-lhe provimento, entendo que a data-base para o seu calculo é a do respectico lançamento fiscal e não a da entrada da mercadoria no território nacional. 4-1 ,,,, Erasilia-DF, em 28 de abril de 1989. . , ) /.‘\ kA , - í v HAM1LLTON DE SÃ DANTAS -:,_ TOR VENCIDO , , , : ; , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4812204 #
Numero do processo: 10283.002332/90-47
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1950
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.002332/90-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412834

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1950

nome_arquivo_s : 40301950_001066_102830023329047_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830023329047_4412834.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812204

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435137691648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:11:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:11:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:11:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:11:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:11:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:11:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:11:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:11:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:11:49Z; created: 2009-07-08T07:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T07:11:49Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:11:49Z | Conteúdo => f `\ MINISTIU10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/002.332/90-47 . - , Se g ado de. 17 de agosto de 19 92 ACORDÃO N9 C5/03-01 .950 Recurso 11 9: RP/303-01. 066 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A I - Infração administrativa ao controle das importaçóes. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro clã ' respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a .GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros ,da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade 'do acórdão recorrido, suscitada pelo Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, V que foi vencido. No merito, per unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. •as Sessões (DF), em 17 de agosto de 1992. d , r 41'.' -.'IA"- '- ' PRESIDENTE osmcF p/or- SECOU N g 084/90 4t4 , V.V. i jMBER2 ESMERALDO BARRETO FILHO - RELATOR IRAN Dri-,MA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CAS 'O NETO, JOÃO HOLANDA COS TA, SÉRGIO CASTRO NEVES e UBALDO CAMPELO NETO. . ki /-(0 i , s. r 'JiC0 r“nt I r n rrt—rnr,t_ PROCESSO N2 10283/002.332/90-47 RECURSO N g RP/303-1.066 ACÓRDÃO CSRF/03-01.950 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpôs o presente recurso erspecial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposiçOes constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importção. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial ng 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no país, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober vp:A ,,fr M4 ; , s PROCESSO N9 10283/002.332/90- 47 3. ,Z rr P` , 1 ,-:es t-, Pr, 1 ir !".1 rrernint. tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegaçOes, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 Q da Portaria n Q 434/79. Contraditando as razOes da recorrente, expOe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, -praticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA. - É o relatório. \IN . - \ , 1. 4. , -, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/002.332/90-47 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.950 VOTO Conselheiro HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, relator. Adoto o voto do Conselheiro João Holanda Costa: "A mercadoria foi embarcadar no exterior e descarregada em territOrio nacional, antes que ti- vesse si'do emitida a correspondente guia de im- portação. A autoridade julgadora local, em pri- meira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se caracterizara uma importação sem Gi ou documento equivalente, razão pela qual exi giu da empresa o pagamento da multa de que tratS. o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. - O Recurso Especial, interposto contra a deci são não unãnime da douta 3a. Câmara do 39 Consel: ihode Contribuintes,manifesta o mesmo entendi- mento da digna autoridade administrativa local. Peço vãnia para discordar da douta Procurado . ria da Fazenda Nacional. Com efeito, o .siMple fato de haver descarregado a mercadoria não con- figura ainda em sua plenitude o conceito de im- portação para os efeitos da legislação especifi- ca. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a importadora não se descuidara da obten£ão do documento mas estavam em curso suas gestoes jun- to às autoridades governamentais competentes (SU FRAMA e CACEX), com razoãvel anteced&ncia, de mo do que ficara ela a depender de autorizaçOescuSS desfecho dependia tão s6 de decisOes unilaterais ' desses 'órgãos sem que ela pudesse exercer qual- quer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transação comercial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercado . ria sob encomenda afinal posta para embarque nos" portos estrangeiros, submissa às despesas nor- mais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expedição do documento admite-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determinado o embarque no exterior, por sua con- ta e risco, ciente de que cometia uma infração, ‘. jà que não obtivera ainda a GI. - hl*.È9(ik . \ ,, r•-•\[\'' ' , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/002.332/90-47 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.950 O que acima se relata, como esta nos autos, serve para demonstrar que "importação" não se re sume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria. no territOrio nacional, mas percorre toda umatra_ mitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que-essa tra- mitação, além do pedido de licenciamento, prosse gue com outros procedimentos da iniciativa do iE portador, junto às autoridades portuárias no por to de descarga e perante a administração aduanei ra. Nesses procedimentos, o contribuinte vai ma= nifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação até obter o desem- baraço aduaneiro, condição para afinal - receber sua carg'a. Não é demais lembrar ainda que o contribuin te tem que cumprir prazos para promover o despa- cho das mercadorias ou dar-lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de abandono cuja pena será a declaração especifica a que se segue o processo para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacional. , No caso desta importação, esta comprovado que, finalmente, a CACEX expediu a GI (ou Gis)em data anterior à do registro da declaração de im- portação, momento esse que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato geradordo imposto de importação (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formaliza2ão do despa cho aduaneiro, o que inclui à convicçao de que,n -à- espécie, completado o despacho aduaneiro comexis téncia da GI, a infração que restou a descobértU foi a do embarque antes da emissão da GI ou do- cumento equivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 esta reservada a infração descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guiade , importação ou documento equivalente ..." A previsão é para os casos em que não tenha sido emitida a GI até o momento do registro da DI. O caso mais comum é o da divergência de mer- cadoria, isto e, entre a licenciada na GI e aque la que se verifique em conferência física, dive-í: gência usualmente atestada através de laudos la- boratoriais. \' nk lk. , e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/002.332/90-47 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.950 No caso em foco, existe(m) a(s) guia(s) 'de importação, emitida(s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constante(s) do despacho de impor- tação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de direito, voto para negar provimento ao Recurso Especial." Brasília - D.F., em 17 de agosto de 1992. HUMBERTO ESMERALDO IBARRETO FILHO - RELATOR w' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4812357 #
Numero do processo: 00008.310533/64-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0563
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.310533/64-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413294

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0563

nome_arquivo_s : 40300563_000405_083105336480_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083105336480_4413294.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812357

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:00:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:00:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:00:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:00:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:00:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:00:52Z; created: 2009-07-08T13:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:00:52Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:00:52Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076435143983104

score : 1.0
4811885 #
Numero do processo: 10880.026254/86-79
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0518
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.026254/86-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4411521

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0518

nome_arquivo_s : 40200518_000290_108800262548679_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800262548679_4411521.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4811885

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435145031680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T02:25:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T02:25:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T02:25:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T02:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T02:25:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T02:25:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T02:25:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T02:25:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T02:25:33Z; created: 2009-07-07T02:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T02:25:33Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T02:25:33Z | Conteúdo => , k. • F, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ; PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10880.026.254/86-79 Recurso n° RP/201-0.290 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ELETROCOMPONENTES ELETRÔNICOS J.B. LTDA. Sessão de : 20 DE MAIO DE 1996 Acórdão n° : CSRF/02-0.518 1121 — MULTA (art. 365, I, do RIPI/82). CANCELAMENTO. Crédito fiscal apurado com base em período anterior a fevereiro de 1986 (art. 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 2.331/87). Nega-se provimento ao recurso da PGN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n ON P RIGUES PRESIDENTE A IÃOISS TP4Ca:# REL BO ATOR FORMALIZADO EM: 2 0 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, JOSÉ CABRAL GAROFFANO e SÉRGIO AFANASIEFF. Processo n° 10880.026.254/86-79 Acórdão n° : CSRF/02-0.518 Recurso n° : RP/201-0.290 Sujeito Passivo : ELETROCOMPONENTES ELETRÔNICOS J.B. LTDA. RELATÓRIO No dia 06.10.86, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01), exigindo do sujeito passivo acima, a multa do art. 365, I, do RIPI/82„ no importe de Cz$ 466.025,27, porque, no período de abril de 1984 a junho de 1985, a autuada adquiriu das empresas inexistentes YTACOM — COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, D.L. FIRMULARIOS E SUPRIMENTOS LTDA, CDS - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMICONDUTORES LTDA, BRASCOMPT-TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, SGF COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA, e MULTIPARES ELETRÔNICA LTDA, e entregou a consumo mercadorias de procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no país. Defendendo-se, a então Autuada apresentou a impugnação de fls. 295/295, sustentando a nulidade do auto de infração, aos argumentos de que nem todas as mercadorias eram estrangeiras e que todas foram adquiridas no mercado interno com as respectivas notas fiscais, a par de as empresas vendedoras terem existência de direito, conforme fora afirmado pela própria auditora fiscal autuante, não encargo do contribuinte discutir a existência de fato daquelas empresas vendedoras. A decisão singular (fls. 303/307) julgou procedente a ação fiscal, mantendo, no seu todo, a multa aplicada, ao entendimento de que aquelas empresas vendedoras não tinham existência de fato e, por isso, houve a entrega a consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no país. 2 Processo n° :10880.026.254186-79 Acórdão n° : CSRF/02-0.518 O recurso voluntário (fls. 311/316), veio negando a existência da infração apontada na peça básica, reeditando os argumentos da impugnação, cuja cópia fez acompanhar o apelo. A colenda i a Câmara do 2° CC, em seu Acórdão de n° 201-66.773 (fls. 321/327), não conheceu do recurso voluntário, por falta de objeto, posto que o débito fiscal estava cancelado por força do art. 1 0, § 5°, do Decreto-lei n° 2.331187. É o que se infere desta ementa (fls. 321): "IPI — Débito decorrente da aplicação da multa prevista no art.83, item I, da Lei 4.502/64, correspondente a notas fiscais emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1986. Está alcançado pelo cancelamento previsto no art. 1 0, § 5°, do Decreto-Lei n° 2.331/87. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto, face ao cancelamento referido." A FAZENDA NACIONAL, por sua douta Procuradoria, não se conformando com essa decisão colegiada, interpôs o RECURSO ESPECIAL, de fls. 330/331, onde postula o restabelecimento da decisão singular, mercê, em síntese e substância, destes argumentos (fls. 330): "Na espécie dos autos, é preciso que se destaque, houve descumprimento de preceito literal constante do Decreto-lei n° 2.331/87, "in caso", o art. 2°, II, que manda pagar com o valor reduzido em 75% os débitos decorrentes tão-somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza. Contra esse preceito expresso, sob color de uma pretendida integração da norma jurídica, não se tomou conhecimento do recurso face ao pretenso cancelamento por via do diploma legal indicado." O recurso foi recebido, pelo despacho de fls. 333. O sujeito passivo ofereceu contrariedade, às fls. 339,340. É o relatório. 3 Processo n° :10880.026.254/86-79 Acórdão n° : CSRF/02-0.518 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator: A presente lide fiscal administrativa, consoante se infere do relatório supra, versa sobre o cancelamento da multa prevista no art. 365, I, do Decreto n° 87.981/82, por força do art. 1°, § 5°, do Decreto-lei 2.331/87. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional insiste em afirmar que se não deu a correta interpretação ao Decreto-lei n° 2.331/87, porque à presente hipótese aplica-se a regra do art. 2° e não, isoladamente, a do art. 1°. Diz isso, para postular, como postula, o restabelecimento da decisão singular. Sem razão, data venha, da douta Procuradoria. Sua tese da interação dos dois dispositivos não vai além de mero exercício de retórica. O cancelamento do crédito fiscal em comento está expressamente cancelado por força de disposição literal de lei. É o que se pode conferir do art. 1° e seu § 5°, do Decreto-lei n° 2331, de 28 de maio de 1987; verbis: "Art. 1° - Os débitos de natureza tributária ou não tributária para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de fevereiro de 1986, inscritos ou não, como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser pagos sem os acréscimos dos juros de mora e da multa, com valor atualizado monetariamente até 28 de fevereiro de 1986: § 5° - O disposto neste artigo aplica-se: c) — à multa cominada no item I do artigo 83 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968." Assim, em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores, máxime considerando que, no caso, o período da apuração é anterior a fevereiro de 1986, e adotando como também minhas razões de decidir os 4 Processo n° : 10880.026.254/86-79 Acórdão n° : CSRF/02-0.518 fundamentos insertos no voto majoritário do venerando Acórdão recorrido, que aqui adoto como também minhas razões de decidir, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 20 de maio de 1996. / .,..L E BÀtlikdo.;" g ES TAQUA) RE iv OR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4812565 #
Numero do processo: 10283.002569/90-46
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1835
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.002569/90-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413862

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1835

nome_arquivo_s : 40301835_001015_102830025699046_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830025699046_4413862.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812565

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435172294656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:04:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:04:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:04:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:04:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:04:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:04:27Z; created: 2009-07-08T07:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T07:04:27Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:04:27Z | Conteúdo => . t- , -N-If:e?f,' •, .....,:,..., - _ MINISTál0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. PROCESSO N9 10283/002.569/90-46 . . ,CSRF/03-01, Sessdo de27 de setembro de 19 91 ACORDÃO N9 .835 Recurso n9: RP/303-01.015 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A I - Infração administrativa ao controle das importnESes. II - Emissão da GI apeis chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento aqui valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar opresente julgado. diír iVs S-7- 7 8es (DF), em 27 de setembro de 1991. nlr .,'' • " 'AM // E - PRESIDENTE a i s HOL DA COSTA - RELATOR / ..-. IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL DALMFP/DF- 66C0 6 Nt 064/90 J.g. V.V. , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1- ng . . .. _ ,, ,,, , , , , , ,4r WilCO muluno FFPEPAL PROCESSO N g 10283/002569/90-46 RECURSO N g RP/ 303-1.015 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.835 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 g. CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpôs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no r—país, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober 1pp Jr4g 411i PROCESSO N9 n283/002.569190-46 3. P I /PI ICO rruc ri r, tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 9 da Portaria n 9 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, raticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA. É o relatório. 4. Proc. N Q W283,-002569/90-46 F n vtr;o runi icc, unDEnAL Ac. CSRF/03-01.835 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- aada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- a rescendante guia de importaçao. A autoridade julgadora local, '3Ín primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co a racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. - O Recurso Especial, interposto contra a decisao na . .- unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes f mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria no configura ainda em sua plenitude o conceito de im a, a portaçao para os ereitos da •egislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora no se descuidara da obtenç go do documento mas estavam em curso suas gestEes junto às autoridades governamentais competen tos (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçaes cujo desfecho dependia to sc°5 , ... de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às desoesas normais de armazenagem a capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. k-- Acrescente-se ainda que essa tramitaç go, alem do pedido de licencia Mento, prossegue com outros procedimentos d2 iniciativa do impor . VN 5. Proc. n 2 10283-002569/90-46 Ac. CSRF/03-01.835 nrfi . Iço runt! -T:DEPAL tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importaçao at6 obter o desembaraço aduaneiro, condiçao para afi_... nal receber sua carga. ... , No e demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segee o proces sei para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como aguo le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalização do despacho a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na espácie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emistão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tide, a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum ó o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e i aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- 1 tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçao. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3Q Conse lho da Contribuintes foi exarada cám os melhores fundamentos de di i — reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das ssoes, em 27 de setembro de 1991 Â.0( S . JOÃo-Holanda Costa 'PÁ . Relator TN - ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4814786 #
Numero do processo: 10660.000284/85-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0640
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000284/85-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421029

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0640

nome_arquivo_s : 40100640_000167_106600002848503_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600002848503_4421029.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814786

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435175440384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:02:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:02:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:02:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:02:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:02:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:02:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:02:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:02:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:02:48Z; created: 2009-07-08T02:02:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T02:02:48Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:02:48Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10660//000.284/85-03 .. s, : ---; k--...41/4':,_' MINISTÉRIO DA FAZENDA VJV/ Sessão de 11. de abril de 19..8.6. ... ACORDÃO N.:C.SRF./.0.17.7.0..., 640 Recurso n.° RP n 2 104-0.167 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADO: PLÍNIO EUGÊNIO DOS SANTOS CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMODA TRIMONIAL - Comprovado, pelos documen- tos juntados aos autos e incontesta- dos pelo 6rgão fiscalizador, ter havi- do recebimento de sinal, anterior à la- vratura de escritura pública, esta par cela deve ser integrada aos recursos que justificam acrescimo patrimonial. 1 1 Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re — i curso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis i — cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos -rms do relatório e voto que passam a integrar o presente julga — do ,'/ Sala das -s1.. (DF), -m 11 de abri de 1986. i )--- d/, 10 AMADOR y rO o . df, .114 ERNI: aa,' - P - , s 'DENTE 'a . CARLO AW.STINHO 'IrSSIOigIVETO - ''LATOR /ZPAP .0"dir w4/LUIZ FERNANDO 8)., F IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL I V.v ,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES 'DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO:DA SILVA CA- BRAL, MARINHO MENDES DOMENICI, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL J usente justificadamente o Cons. JOSÉ AUGUS- el TO SALLES DE CARVALHe AliiÀ. !SPIN , 1 ,, , , , : , :, ! ,, kl ! I" ,, , , : , , , 1 , , . , , , , , ,,, , , , , , , : , ,, , ,, , II , , , .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.284/85-03 02. AcOrdão n2-CSRFj01-0.640 RELATóRIO A Fazenda Nacional, por intermedio de seu Procura- dor representante junto a Quarta Camara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, com base no art. 3 2 , inciso I, do Decreto n 2 83.304, de 28.03.79, recorre a esta Camara Superior de Recursos Fiscais da decisão pinolatada por aquela Colenda Câmara, em sessão de 19.08.85,no AcOrdão n 2 104-5.219. Cilida o processo .de acréscimo patrimonial não justificado, no valor de Cr$ 5.000.000, uma vez que o inte- ressado informa ter vendido uma área rural, da qual detinha 50%, pe- la quantia de Cr$ 50.000.000, e assim declarou a operação, mas a es- , critura de compra e venda faz constar Cr$ 40.000.000. Solicitados os esclarecimentos, o interessadb-vendedo;' explica que, avençado o negOcio, houve um recebimento de Cr$ 10.000.000, como sinal e principio de pagamento, assim discriminada- do: 01/04/82 - Cr$ 2.000.000 - ch.706.872-BB-depositado na CEF 14/04/82 - Cr$ 2.5.00;000 - ch.709.555-BB-dep6sitado no Bradescõ 2.500.000 - ch.709.556-BB-idem 1.000.000 - ch.000.096-BB-Bradesco - idem 1.000.000 - ch.000.097-BB-idem - idem 1.000.000 - mbeda corrente-pago aos corretores. Tais informaçOes,sóbre'os cheques relacionados pelo interessado, são confirmadas pela Agencia do Bradesco em Bela SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.284/85-03 03. AcOrdão n2-CSR.r/01,--0.640 do Paraizo, PR, conforme carta às fls. 27. Os pagamentos feitos aos corretores encontram-se às fls. 30/32, todos com a competente iden tificação fiscal. A informação fiscal limitou-se a considerar insufici- entes os documentos adunados aos autos, sem esclarecer nada acerca dessa insuficiencia, e fixar-se no valor constante da escritura. Nis- so, foi acompanhada pela decisão da autoridade monocrática (fls. 60/62). Inconformado, o interessado promove, na repartição de t- origem, denúncia da transação, em razão da qual, o comprador e in- timado a esclarecer a pendencia, e o faz nos seguintes termos (fls. 73): "a) - Que em data de 13 de março de 1982, adqui- ri de Plinio Eugenio dos Santos, uma propriedade agrícola,conStante do item 35 da declaração de bens relativa ao exercício de 1983, pela im- portancia de Cr$ 50.000.000 (cincoenta milho- es de cruzeiros); b) - Ocorre que, quando do início da transação i mobiliária, o negOcio foi feito por mim, que lo- go apos acidentei-me ficando inativo por varios meses, quando os negOcios passaram a ser geridos por meus filhos; c) - Em face disso, a escritura pública, único documento hábil em meu poder (cOpia anexa), foi transdrita pela importância de Cr$ 40.000.000 (Quarenta milhoes de cruzeiros), valores esses que os gestores julgavam ser o valor de aqui- sição da aludida propriedade; d) - Assim, alem dos cheques relacionado- -a timação foram pagos em dinheiro para ca. u II SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.284/85-03 04. AcOrdão n2-CSRF/01-0.640 dos vendedores, a importância de Cr$ 500.000 (Quinhentos mil cruzeiros) que perfazem a totali dade do valor efetivamente pago; e) - Diante do exposto, considerando que o declaran te não está de posse do contrato de compromisso de compra. e venda, considerando a impossibilidade dê localizá-lo, visto que o mesmo não foi obje- to de registro no CartOrio de Títulos e Documen- tos; f) - Informo-o de que em seguida solicitarei a competente inclusão das parcelas .remanescentes não declaradas em minha declaração de bens, pe= las vias competentes." Tambem quanto a esta comprovação, a repartição de ori gem não se manifestou, julgando-a, apenas, insuficiente. Subindo o recurso ao Primeiro Conselho de Contribuin- te, sua Quarta Câmara, por maioria de votos, deu-lhe acolhimento, reformando a decisão de Primeira Instância, por entender comprovadas as alegaçOes do interessado. Dessa decisão, recorre a Fazenda Nacional, sob os fun damentos de ser "contrária à lei ou à evidencia da prova". Contra-razOes às fls. 95/96, sem nada acrescentar aos autos É o relatOr*.\ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.284/85-03 05. AcOrdão n2-CSRF/01-0.640 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, Relator: Penso não estar a razão com a Recorrente. De fato, a decisão recorrida não e contrária à lei. Quanto ao segundo fundamen- , to — contraria a evidencia da prova — não vejo como acata-la, prin cipalmente se a repartição de origem nada esclareceu contra as pro- vas juntadas pelo interessado, limitando-se a comodidade de . dizer que os documentos eram insuficientes. Concordo plenamente com o ilustre Relator. Dr. GILDO ETTORE UMBERTO ACCARTNO, quando diz: "Entendo que na fase preparatOria do lançamento, bem como na fase decisOria, as alegaçOes do con tribuinte, indícios e comprovaçOes por ele apr -e- sentados, não mereceram do Orgao fiscalizador in dagaçOes e verificaçOes mais aprofundadas. Entendo que esses pagamentos do comprador ao ven dedor, desde que não contestados pela revisão,o11-à sequer na decisão recorrida, devem ser admitido como efetivos. Nesse caso, e sob uma Otica cal, sO poderiam ter duas finalidades ou origens. Representariam qualquer rendimento pago pelo com prador,talvez ate por uma aquisição feita. vendedor corri() aconteceu: • atraVes a com pra de 45 bezerros por Cr$ 1.400.000 .(f1s29), que a revisão incluiu de oficio na cedula "G" do recorrente. Essa natureza de rendimentos, no en- tanto, não foi pesquisada ou apontada pela fisca lização. Resta, portanto, uma segunda .hipOtese, de que tais parcelas terão sido recebidas :como sinal e princípio de pagamento da operação vens da e compra acordada entre as partes. E .4 a if : , : SERVIÇO 1313à..1C0 FEDERAL PROCESSO 1\12 10660/000.284/85-03 06. AcOrdão n2-CSRF./01-0.640 ,, i convicção que, entendo, resulta dos elementos e documentos acostados aos autos „ E tal convicção se robustece ao atentar para o fato de ser normal o pré-recebimento de . -sinal nesse tipo de transação, mormente se -.considerar que no presente caso nada foi pago ao . vendedor no ato da escritura pública." (Meus os grifos). O prOprio comprador, em resposta a intimação, esclare ce-a forma da transação, como ve as fls. 73. Não havendo, pois, nos autos, a contra-prova da invali dade dos documentos juntados pelo contribuinte, não vejo como conside , rar inverídicos os recibos.dos,corretores, a carta do Bradesco que in,, _, forma terem sido os cheques emitidos pelo comprador e ali deposita- , - dos em 14/04/82 - mesma data da escritura publica, e as afirmaçoes do comprador corroborando as alegaçOes do interessado, desde a inicial. „ Face ao exposto, Nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Brasília-DF, 11 deabr.4::ITT) , 1, , „ , „ , I ,, , , Ao, 5 - 0..„..i , ' 1 • ---~11111~,: CARLOS A OSTINHO À LESSIO OLIVETO - RELATOR, „, „. ,. , , „ „ , , - , , ,, 1.„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4822408 #
Numero do processo: 10805.001154/90-19
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - São condicionais os descontos concedidos para pagamento à vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo único, da Lei 4.502/64. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira CÊmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, (NTONIO MARTINS CASTELO BRANCO (Relator) e SERGIO GOMES VELLOSO. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. O Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DÂ SILVA NETO.
Nome do relator: Antonio Carlos Tanques Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : IPI - São condicionais os descontos concedidos para pagamento à vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo único, da Lei 4.502/64. Recurso não provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10805.001154/90-19

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4682919

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68.162

nome_arquivo_s : 20168162_087372_108050011549019_016.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antonio Carlos Tanques Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 108050011549019_4682919.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira CÊmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, (NTONIO MARTINS CASTELO BRANCO (Relator) e SERGIO GOMES VELLOSO. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. O Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DÂ SILVA NETO.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4822408

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435179634688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:43:07Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:43:07Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:43:07Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:43:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:43:07Z; created: 2010-02-05T23:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-02-05T23:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:43:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r ------------------ ------------------------- -- ............... ,--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-001.154/90-19 • • 1_ Sessão de 10 de junho de 1992 ACORDri0 N2 20:1. -68. :I. (52 Roc:urso no: 82 ,322372 Reco!' I' C.*:n te FCJRD BRASIS/A. Recorrida r DM.: EM SÂNTO ÂNDRE - SP IPI - São condicionais os descontos conLedidos para pagamento .PA vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo único, da Lei 4.502/64. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORD BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira CÊmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, (NTONIO MARTINS CASTELO BRANCO (Relator) e SERGIO GOMES VELLOSO. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. O Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DÂ SILVA NETO. Sala das Sessffes, em 10 de junho de 1992. Y77, ROBERTO .ARBOSA DE CASTRO - Presidente ARISTOF'INt.::S .4FT/ÁAAM,A DE HOLANDA - Relator -Designado • • ANTONIO lAQJES CArliRGO - Procurador -Repre - rt FEt"" zenda Nacional STA E:IYI SI:!::3SUO DE 25 s E T 19 92 • :i. ir) u „ :i. cl „ cio p re:s.ent :I. (ri n t o „ e C:: o ri se :I. h SANTOS SALOMAU WOLSZCZAK. OPR/mias/MO/JA 7 7-4. . ,. .., 1105 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ogv ''4144,M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n2 10.805-001.154/90-19 Recurso N2:: 87.372 Acórdão Ne:: 201-68.162 Recorrente:: FORD BRASIL S/A. RELATORIO , A Empru, sA ariw identificada, ora ReLorrente, teve Luitra si lavrado o Auto de Infração de fl. 28, no qual foi exigido o recolhimento do Impo ,:: i . o flhre Produtos Industrializados. • Verificaram e constataram os autuantes que a referida Empresa, por seu estabelecimento industrial, deixou de lançar e conseqüentemente recolher o citado tributo, incidente na saída dos Produtos vendidos, por redução que entenderam indevida, da sua base I de cálculo imponivel, sob a forma de desconto para cobrir custos l'inanceilo, de .,ua,, concessionárias, sob a rubrica de "desconto para , pagamento â vista". Consideraram, os autuantes, infringidos os • art., 62g 63, II e parágrafo 32 e 107, II, do vigente Regulamento do, Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no 87.981 de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), observadas ainda as disposiOes dos artigos 22, II:: 54:: 55, I, "b" e 59 do mesmo regulamento e da Portaria NE n2 47, de 15 de janeiro de 1980. Inconformada com a autuação impugnou tempestivamente com os argumentos adiante resumidos:: 'Preliminarmente. , Cita o ar t. 150 do CTN e art. 54 a 61 do RIPI/82, grifando no parágrafo 42 do art. 150 o seguinte:: "expirado esse prazo sem que a Fazenda !:&. 1::' se tenha pronunciado, considera-se hnmnlnn.:,,dn n lAnc~nl-n ç:, du, f1n11. ivAmnn+e ,,,,xl-inl.o o crédi+n", Cita ainda o "ar t. 61 - o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:: I - da ocorrOncia do fato gerador, quando ', tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do impol . o, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou,, simulação (Lei no 5.172/66, art. 150, parágrafo 42):: Diz que "no caso em discussão, o auto • de infração está a exigir diferenças de IPI e seus =sectários, relativamente aos fatos geradores praticados pela impugnante no período de 01.04.85 a 30.04.85. Ora, da data da lavratura do referido Auto de Infração (20.04.90), retroagindo-se 5(cinco) anos, atinge-se a data 2 y ru .:-.. ..,08 . ‘-41~..,"4., • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ag,• ''%:..:,-.;w. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10.805-001.154/90-19 • Acórdão no n 201-68.162 de 20.04.85, cujo marco temporal, por determinação da lei e pelo decurso do prazo de decadOncia, veio considerar automaticamente homologados os lançamentos e pagamentos do IPI correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01.04.85 a 19.04.05 e em conse0Oncia definitivamente extintos os respectivos créditos tributários". Requer, a Impugnante, reconhecimento e a declaração da e:xtinção do crédito tributário relativo ao período de 01.04.85 a 19.04.85, em decorrOncia do pagamento antecipado e a homologação do lançamento pelo decurso do prazo de decadOncia nos expressos termos dos artigos 150 e 156, inc. VII, do (:::í II e. dos artigos 54 a 61 do RIP1/82. - quanto a comercialização e concessão comercial:: que os veículos que produz são comercializados mediante contratos de conresWn rnmerrial celebrados sob a égide da Lei n2 6.729/79 e que a comercialização é unicamente efetuada para pagamento a vista dos preços dos prodUtosg - relativamente aos financiamentos com garantia real:: que a comercialização dos veículos automóveis, se clá. através de financiamentos á rede distribuidora, concedidos por sociedades de crédito, financiamento e investimento, integradas no sistema financeiro, na forma da Lei n2 4595/64g - os meios e formas de pagamento s(O procedidas das seguintes formasn a) a entidade financeira paga à impUgnante, à. vista, pelo valor correspondente as aquisiçffes de veículos feitas pelo distribuidor, contra a apresentação de duplicatas, passando a incidir, desse momento, encargos financeiros à conta do, distribuidorg Li ) o distribuidor, nas condices ajustadas nos respectivos contratos, paga à entidade financeira quando vender aos consumidores finais ou no prazo até 180 dias, prevalecendo o evento que primeiro ocorrerg c) as vendas dos produtos da Recorrente aos seus distribuidores, com cobertura de financiamentos rotativos de créditos concedidos por entidades financeiras, foram realizadas para pagamento, dos preços à vista, contra simples apresentação das duplicatas a essas sociedadesg . , d) no tocante aos desrontn concedidosn em todas as suas operaçffes comerciais, concede descontos que tOm a finalidade de aliviar as despesAs financeiras dos distribuidores, relativamente ao período em que os veículos comprados não estejam disponíveis para a venda, em razãon 3 7 y , . ., I i fAJLt,..5 i fRiNi) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.40V '4111,we . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nc,g. 10.805-001.154/90-19 . Picórdo np. 2 201-68.162 • - do período de transporte entre a fábrica e o estabelecimento do cl :1. limpeza, ajustes e revisffesN i - estímulo à manutenção no estabelecimento do dis- , tribuidor, de estoque adequados de veículosN - são descontos pré-ajustados, contratuais e in condicionais, concedidos a todos os distribuidores nos termos da convenção de marca celebrada entre o fabricante e a rede de distribuição na forma da Lei np 6.729/79:j - uma vez que só vende à vista (grifou se) a expressão "desconto para pagamento á vista" resulta de mero erro formal na subcriOo do documento fiscal e não se presta a distinguir entre venda à vista e venda a prazo para as finalidades do IPIr, - solicita a realização de perícia para a elucidação do emprego impróprio da expressão "desconto para pagamento á vista", indicando o Sr. Fuclidu, ', Paulin como periten - a autoridade de ia instãncia negou o pedido de . perícia, tendo como base os documentos anexados ao proceo, principalmente os de fls. 2/3 (esclareci(lientos prestados pela Autuada ao Fisco Federal) que, segundo a autoridade, oferecem elementos de bastante convicção para que se profira decisão de mérito. Indefiro a sdlicitação, por entender desnecessária a perícia cogitada, ao amparo do artigo 17 do Decreto no 70.235/72. A autoridade de ia :i. ri ~u,rva (fl. 129) que a I alegação de que è improcedente a autuação em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 19 de abril de 1985, alegando a Recorrente, que tal período já estava abrangido pela fase decadencial, eis que foi cientificada da autuação em 20.0A.90, não se confirma devido ao fato, de que reciama-se o pagamento do IPI, não lançado, cujo prazo decadencial começaria fluir • partir do 12 dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento, conforme se depreende do art. 61, inciso II, do Dec. n2 87.981/82, abaixo transcrito cuja matriz legal è o art. 173, inciso I, da Lei n2 5.172/66 'Ii "ar t. 61 - O direito de . constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:: I... omissis ....., • II - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. 4 „94 , ri.(VN9 , :::: 'f",gAN DÉROIOCODNASEECLOHNOODMEIAC,OFNAZTREINBUDAINTEEPSLANEJAMENTO . Mii-.......W' Processo no:: 10.805-001.154/90-19 • , • Acórdão no:: 201-68.162 1 - considera a autoridade de 1,:. instm....ia, os fun- 1 damentos da autuação como válidos, citando normas jurídicas do Código Civil (fl. 128) para caracterizar a condicionalidade dos descont.os concedidos . pela ReCorrente. 1i Cita que o argumento de que a Recorrente teria incorrido em "mero erro formal” ao rotular aqueles abatimentos como i "desconto para pagamento à vista". Quando o correto seria apenas a I menção da expressão "desconto", por só comercializar seus produtos I á "vista", não viu como acolher • razffes da Recorrente neste sentido, dada a irrelevância do argüido. A autoridade de la instância, indeferiu a impugnação em seu todo, mantendo a cobi.ança do crédito tributário:: - Em seu recurso, a este Conselho, a Recorrente solicita que seja declarada a integral nulidade da decisão de 4:!, instância, posto que, segundo a Recorrente, a mesma .foi prolatada em flagrante ofensa a Lei e prova constantes dos autos e, ainda, por, , ter dissentido dos ensinamentos da doutrina. , Reafirma que seus produtos são vendidos somente a vista e que a solicitação de perícia tinha como objetivo confirmar a condição de venda dos produtos., • Cita que ao não conceder a realização da prova pericial, a decisão recorrida violou, de frente, o art. 52, inciso, LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes e I aos acusados em geral, os princípios do contraditório de ampla 1 defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Cita acórdão da 3?!.5 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de ng 103-07.453 de 21.07.86, lavrado, por unanimidade de votos, e em cuja ementa está dito:: . "EMENTA:: IRPj - Decisão de Primeira Instância Nulidade - Omissão na apreciação de pedido de Diligencia. E nula a decisão de lp, instância que é omissa (silente) quanto ao pedido expresso de . diligencia, outra devendo . ser proferida na devida forma. Recurso provido". Argumenta que as suas vendas são feitas a vista, de acordo com os contratos de concessão comercial celebrados sob a égide da Lei 6.729, de 27.11.79, que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos de via terrestre. Os financiamentos, são concedidos por sociedades de crédito, financiamento e investimentos, integradas no Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei n2 4.595, de 31/12/64. . I 5 ~ .. ., , .moWá egsh MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4-4N>) '.WWW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,Ã,- Processo no:: 10.805-001.154/90-19 , Acór~ nqu. 201-68.162 Explica (fls. 145/147) a mecãnica da forma de pagamentos feitos pelos concessionários, pela compra dos veículos,, dizendo que os veículos são sempre pagos a vista pela entidade , financeira. , Cita o Prof. Washington de Barros Monteiro, em sua Obra Curso' de Direito Civil - Parte Geral - 2a Edição Saraiva parágrafo 2332 "Em primeiro luqar, a condição diz respeito a um evento futuro. Fato Passado, ou mesmo presente, si ri que iqnorado. não é condisrão. Realmente, se esta se reporta a um fato passado, ou presente, uma de duas terá ocorrido, ou o fato se verificou ou não se verificou. No primeiro caso, a estipulação deixou de ser condicional, convertendo-se em pura e simples, sem afetar a disposição. No segundo, a estipulação tornou .,e ineficaz por ter falhado o implemento da . condição. Veja-se o exemplo ministrado por Spencer Vampre2 Prometo certa quantia se premiado foi meu bilhete de loteria que ontem correu nesse caso, ou o bilhete está premiado e a obrigação constante de minha promessa é pura e simples (e não condicional), ou o bilhete está branco e, em tal hipótese, a pi-omessa sm anulou, tornando-se ineficaz a declaração da vontade. O direito pátrio, nessa matéria, como as demais legislaçffes, em geral, conformou-se ao sistema romano, que não admitia como verdadeiras condiOes aquelas • "quase ad preterível praesens tem pus, referuntue", as quais, a rigor, nada deixam em suspenso. São por isso denominadas condiçffes, impróprias. Mas a condição, além de referir-se a fato futuro, precisa relacionar-se ainda a um acontecimento incerto, que pode se verificar, ou não. Se o fato futuro for certo, como a morte, por exemplo, não será mais condição e sim TOrmo".. Afirma-se então que os descontos não foram descontos condicionais, como entendeu a fiscalização, posto que não se subordinaram a eventos futuros e incertos. - , Cita o Prof. U.X. Carvalho de Mc:ndcglç.a, em sua • obra (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, VI volume, ri. a parte, 'le i. Edição, Livraria Freitas Bastos, pags. 98/99/100), para reafirmar incondicionalidade dos negócios feitos pela Recorrente. Reedita as razGes de sua impugnação e solicita, no mérito a reforma da decisão recorrida, E o relatório. 6 K .19" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO te0MN .Ngl° • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no ..: 10.805-001.154/90-19 . • Acórd:No nw: 201-68.162 , VOTO VENCIDO DO :i: l: ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Preliminarmente . Não vejo razão à Recorrente no tocante ao cerceamento de defesa alegado (fl. 142), em face da não existOncia de omissão por parte da autoridade de la instãncia, que valeu-se do ar 1. 17 do Decreto 70.235/72 para indeferir o pleito. Quanto a nulidade da decisão, também não obsmrvei quaisquer motivos que nos permitam anulá-la, tendo em vista que a , constituição do crédito tributário foi feita com a estrita observància das normas ditadas pelos artigos 142 e-144 do Código Tributário Nacional e da mesma forma o foram em relação ao artigo 10 do De c: Federal n2 70.235/72 que dispde sobre, o processo administrativo fiscal, eis que se verifica . constar do Autó de Infração de fl. 26 a ocorrOncia do fato gerador. A determinação da matéria tributável, o calculo do montante do tributo devido a identificação do sujeito passivo, a aplicação da penalidade cabivel e, enfim, se encontram presentes todos os pressupostos previstos nos incisos I a VI do art. 10 do De c. 70.235/72. Quanto a improcedÊncia da autuação em relação aos fatos geradores ocorridos no periodo de 01 a 19 de abril de 1985, dou a razão à Recorrente, em face do art. 150 CTN que diz:: "Art. 150 . - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito wft:::sivo o dmver de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. parágrafo 12 - omissis - , parágrafo 22 - omissis - . parágrafo 32 - omissis - parágrafo 42 - se a leí não fixar prazo A ho- 1 mologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrOncia do fato geradoru expirado esse prazo sem que a Fazenda PUblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se .comprovada a ocorrOncia de dolo, fraude ou simulação". • 7 .:-... wV.N-...- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO OW T U11 .̀ '. 0WW0 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10.805-001.154/90-19 Acórdão no n 201-68.162 No Mérito Sendo o ponto considerado pela fiscalização, para a autuação, a existOncia de desconto condicional nas vendas da Recorrente para seus concessionários, incorrendo assim na redução indevida da base imponível para o cálculo do IPI, impGe-se a consideração do estabelecimento da ocorrOncia da condição • ou não, apontadas para os devidos descontos. . , Há recurso recentemente julgado por este Conselho, em matéria semelhante com relatório do Ilustre Conselheiro Dr. Lino de Azevedo Mesquita, onde a Recorrente teve seu recurso provido, . podemos retirar ensinamentos como os que o Prof. Emílio Eco 11:1. na sua obra "Teoria Geral do Negócio Jurídico, tradução para a língua Portuguesa de Fernando Miranda, "Coleção Coimbra Editora". Portugal 1 •disserta:: "Chama-se ... condição, não só â previsão hipotéticai • de um evento futuro e objetivamente incerto, mas também a esse evento, na medida em que a parte faz depender da sua verificação o valor vinculativo do negócio...", Obsc,rvéuto, ainda, o Código Civil, em seu ar t. :1.14, I que define condição comon "Art. 114 • Considera-se condição • a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto". 1 Não encontro, de forma inquestionável razão para- determinar como -condicional o desconto feito pela Recorrente aos seus COYM:eSSiOrláriosi. estando, assim, a Recorrente, praticando um descorOo incondicional, portanto na forma da legislação do IPI (art. 63, parágrafo 3g do RIPI/82) excluída da base de cálculo do tributo. • Assim sendo e com base no apresentado nos autos dou provimento ao recurso. Sala da ,.: :: Sess3es, em 10 de junho de 1992. . , I .:J/ ANTONIO MART: 5 CASTELO BRANCO , , 1 , ' 1 O, 12,0, p 1.,/ ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `'OMW! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo no:: 10.805-001.154/90-19 • Acórd2Co no:: 201-68..162 , l' , . VOTO DO CONSELHEIRO ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA, RELATOR-,, DESIGNADO. . , Examino a primeira preliminar levantada pela, Recorrente:: nulidade da decisao recorrida, em virtude do indeferimento da perícia solicitada. Esta, segundo a Recorrente, se dirigiria a comprovar que as vendas que realizara teriam sido para pagamento á vista, e nao a prazo. Mb encontrei nos autos elementos de convicçao que justificassem a referida perícia. . Com efeito, a matéria de fato acha-se suficientementei esclarecida, quer pela descriçao dos fatos efetuada no Auto de1 Infraçao de fls. 24/20, quer pelas informaçffes prestadas pela, Empresa, às fls. 03/04. Estas últimas, calcadas na cláusula 3a, II e p . III, dos contratos celebrados entre a Autuada, a FORD Financiadora Crédito, Financiamento e Investimentos e Concessionários - , distribuidores da primeira (cópias de exemplares desses contratos ás fls. 49/04), dão conta de que "após a em :1 da nota fiscal de venda pela Ford ao Distribuidor, a duplicata correspondente é apresentada à instituiçao financeira... const.ituinck portanto, uma venda à vista...". Tais informaçGes nao foram contestadas pela fiscalizaçao ou pela autoridade prolatora da d•cisao recorrida, por, nac.-) restarem dúvidas sobre a natureza de vendas á vista., das operaçes examinadas, documentadas pelas notas fiscais fatura a que o auto de :infra çao e respectivos demonstrativos fazem referencia. Pelo exame das cópias constantes as fls. 14/21, verifico que os, documentos fiscais mencionados consignam claramente serem para pagamento à vista as operaçffes de venda de produtos neles discriminados. E, como foram emitidos com observância das formalidades legais e regulamentares (art. 242 do RIPI), emissãb essa nao questionada pela fiscalizaçao, é de se concluir pela sua idoneidade, inclusive quanto a expressa° "desLonto para pagamento â vista", neles constante. , Por outro lado, nao é relevante para a soluça° do1 litígio perquirir se a autuada realizava vendas semente à vista, somente a prazo, ou nas duas modalidades, a seus concessionários distribuidores, em qualquer período. Relevante é saber se as vendas de que tratam os autos, às quais corresponderam saldas de produtos tributados do estabelecimento da Autuada, foram realizadas contra pagamento á vista, abatendo-se do preço declarado (base de cálculo do IPI), a titulo de "desconto para pagamento à vista", quantia determinada,f . / 9 -._ , - , .0a08 Mdtrj), MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4-f;g-- 'keklía0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no:: 10.805-001.154/90-19 Acórdão no:: 201-68.162 segundo parâmetros estabelecidos pela vendedora e aceitos pelos .. adquirentes., , Tenho que esse fato é indubitavelmente demonstrado, nos autos. Destarte, não foi instaurada a controvérsia sobre a matéria de fato, estando esta, como demonstrado, :i. ri, esclarecida nos autos. Desnecessária é a perícia, portanto, não configurando o seu indeferimento a "preterição do direito de defesa" a que alude o artigo 59, II, do Decreto 70.235/72. Tampouco foi violado o art. 52, LV, da Constituição, , porquanto a Autuada exercitou ampla defesa, no 0:31VInMAiti.(3 •instaurado, tendo tido acesso a todos os "meios e recursos" usual e razoavelmente admitidos pelo direito aplicável, aí não incluídas P1 ícias flagrantemente prescindíveis, impertinentes â solução da lide, ou de caráter nitidamente protelatorio. 1 , , , O precedente jurisprudencial trazido â colação pela Recorrente também não lhe aproveita, eis que a decisão recorrida não foi omissa, ou silente, quanto à apreciação do pedido de perícia, tendo, ao contrário, justificado o indeferimento. (fls. 129). , Na realidade, a controvérsia não gira em torno da matéria de fato analisada, mas é suscitada por questão de direito, qual seja, a de incidencia ou nas da norma expressa no artigo 14, I parágrafo único, da Lei n2 0.502/64, sobre os fatos desotitos 'no auto de infração tendo em vista a natureza da desoneração concedida • pela Autuada, a título de desconto, aos distribuidores dos produtos por ela fabricados., Por essas razbes, rejeito a preliminar. Puanto â segunda preliminar - homologação tácita dos lançamentos • efetuados pela Autuada, no período de 12 a 19/00/85 - L enho que a Recorrente situou corretamente a questão. . . Com efeito, a denúncia fiscal trata de imposto parcialmente não lançado pelo contribuinte, para a determinação do qual obviamente foi necessário rever o lançamento efetuado pelo contribuinte... E precisamente essa revisão que era inadmissível, em . 20/04.90, (data da lavratura do auto de infração) em relação aos lançamentos feitos pelo contribuinte no período de 12 a 19/04/85. Isso porque já decorrera o período de cinco anos, contados da ocorrOncia dos respectivos fatos geradores, período esse estabelecido em lei (art. 150, parágrafo 42 do CTI-4, e art. 61, I, do RIPI/82) para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre a correção do lançamento, homologando-o ou não. Decorrido tal prazo, li l , , 1.0 ró.J. •. • — , ., g3.0WIL- Ç-,44Nw.,kAçl~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ,...,,7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no:: 10.805-001.15g/90-19 1 • Acórdão no:: 201-68.162 • , •sem que houvesse ocorrido a manifestação da autoridade, era de considerar "homologado o lançamento e definitivamente extinto o, crédito", nos termos do dispositivo do CTN, citado. E que, embora parcial, houvera em lançamento feito pelo contribuinte, de espécie "lançamento por homologação" (arts. 150 do CTN e 55 do 1 , IPI/82) não tendo a fiscalização comprovado a ocorrencia de dolo, fraude ou simulação. Para questioná-lo„ e, . promover a sua alteração, a autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento dispunha de cinco anos, Lontados da ocorrOncia do fato gerador. Não agindo nesse tempo, configurou-se a homologação do lançamento feito pelo Dmvtribuint.e, e a conse0ente extinção do crédito tributário. (V. art. 150, parágrafo go, do CTN, e 58, parágrafo' único, do RIPI). Diferente seria a conclusão 'na hipótese de inocorrOncia do lançamento, de fato ou nas situaOes descritas no art. 57• do RIPI/82, em que caberia a apreciação da decadOncia, decol-rente de prazo mais largo (V. art. 1:: . 3, I, do CTN, e 61, II, do RIPI) exatamente porque a constituição do crédito tributário dependeria de apuração fiscal mais complexa - inclusive por demandar mais tempo para investigação dos fatos e do direito aplicável - do que • requerida para a homologação de lançamento já antecipado pelo sujeito passivo. Por eas ra7Nn, acolho a preliminar. No mérito, observo, de início, que não pode prosperar a alegação da Recorrente, de que cometem "erro formal" ao consignar . nas notas fiscais de vendas de veiculos, examinadas pela fiscalização, a expressão "desconto para pagamento â vista"., Esses documentos fiscais, como já mencionei na análise das ptiyAimin, se revestem das formalidades legais e regulamentares, sendo. idóneos portanto para os fins a que se destinam, retratando o seu contexto a substância da operação que descrevem. Não é razoável supor que a autuada, dotada de notória sofisticação organizacional operacional, não os tivee cancelado e remetido, nos termos do regulamento, em caso de erro com tão significativos reflexos nos campos tributário e negociai. Assim, a expressão "desconto para pagamento a vista", O posta nos referidos documentos fiscais, que são integralmente ideineos, deve ser tomada como válida em todos os seus termos formais, e como expreão do que substancialmente objetivou o emitente:: subordinar a efetividade do abatimento ao "pagamento à vista", como estipulado na Cláusula Terceira do "Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veiculos com Garantia Real" celebrado entre a FORD BRASIL S/A, a FORO Financiadora S/A orédibJAk Financiamento e Investimentos e o concessionário - distribuidor. / . 11 1 d G • iock, niRN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40E-..g Y ,w io • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...,-. Processo nou 10.805-001.1514/90-19 Acórdão no u 201-68.162 . . A referida disposição contratual estabelece que os financiamentos deverão ser utilizados para a aquisição de veículos "que a devedora (concessionário - distribuidor) fizer á FORD (FORD BRASIL S/A), e que serão pagos a esta pela credora (FORD Financiadora S/A (.rédito, Financiamento e Investimentos) por conta e ordem da Devedora, do seguinte modou de cenformidade com o acordo es+abelecido entre, as partes e objetivando esse(a) financiamento(s), a CREDORA se obriga a pagar a FORD, em caráter roH•• tivo, o valor correspondente ás compras de veículos que a DEVEDORA realizar junto á FORD, observadas as cláusulas deste contrato. II - na data em que a FORD entregar o( s) velculo(s) á empresa encarregada de transportá-lo(s) ao estabelecimento da DEVEDORA, ou ao seu bastante procurador, a FORD remeterá â CREDORA. (s) duplicata(s) referente(s) venda(s) realizada(s), devidamente endo.,sada(s) a esta, acompanhada(s) de correspondÊncia relacionando e caracterizando o(s) veiculo(s) cuja(s) venda( s) á DEVEDORA deu(ram) ,origem aos respectivos saques. III - no dia da entrega da(s) duplicata(s) mencionada(s) no item II supra a CREDORA se obriga a pagar á FORD o valor-correspondente a(s) duplicata(s) recebida(s) o qual será simultaneamente debitado á DEVEDORA na conta para esse fim aberta, que se destina exclusivamente a evidenciar a movimentação I financeira deste contrato". Assim, fez-se depender o desconto de um evento , necessariamente posterior à sua estipulação. Evento futuro, portanto, consequente ao ajuste de compra e venda, e passível de ser eleito pela vendedor como condição modificativa do preço avençado, pela sua ocarrOncia nos termos da cláusula contratual mencionada. No campo tributário, tal evento também se situaria após a ocorrOncia do fato gerador, marco temporal do surgimento da obl. igação tributária e portanto da determináção da base de cálculo. , Destarte, embora relacionado com fatos anteriores à sua concessão, como a celebração da compra e venda e do "Contrato de . Einanciamento..." aludido, o desconto teve sua efetividade subordinada a evento futuro,-qual seja o pagamento de acordo com a Ciá~la Terceira III, do contrato aqui referido. Parece-me também não haver dúvida quanto à incerteza do evento, uma vez que havia possibilidade de não realização do pagamento que o concessionário - distribuidor prometia efetuar à4,„, / 12 '1 6,..:J. . ... . ' ' •, ,,.,./i. ne,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 'Ág4140/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo n22 10.805-001.154/90-19 I ' Acórdão n2. 2 201-68.162 , , , vendedora (FORD BRASIL), por intermédio da entidade financeira (FORD Financiadora). Tanto assim que os credores, independente das causas, que pudessem acarretar o inadimplemento (indisponibilidade de , recursos na financeirag sujeição desta a medidas oficiais, , restritivas de sua atividade, por exemplo), procuraram assegurar-se do resarcimento de eventual falta de pagamento, mediante inserção, no contrato, das cláusulas sexta, sétima, nona e décima, em cujo contexto está subjacente a possibilidade de não pagamento do débito, do concessionário - distribuidor. Todas essas cláusulas estabelecem mecanismos de recuperação do preço total dos veiculos (incluidos acréscimos financeiros), inclusive os valores correspondentes ao desconto, concedido com a • finalidade declarada de "ressarcir" o concessionário, dos encargos financeiros contratados formalmente com a FORD. Financiadora, isto é, para "eliminar" ou "minimizar" tais Ónus. Isso contribui também para mostrar a subordinação do desconto ao pagamento, como determinado na Cláusula Terceira, do "Contrato de , Financiamento... ", tendo em vista que o desconto só seria efetivo •, , em caso de integral cumprimento das disposiçffes contratuais referidas. Caso contrário, o valor total a pagar englobaria o preço sem descontog uma vez que a ri. ri estaria . habilitada contratualmente á recuperação integral de seus créditos (inclusive , encargos integrais). Tenho assim como demonstrada a natureza condicional do desconto concedido pela Autuada, o que me leva a conclusão de ter sido indevida a sua exclusão da base de cálculo do IPI, a teor do disposto no art. 14, parágrafo único da Lei 0.502/64 e do art. 63, II, e parágrafo 3o, do RIPI/82. , Reforça ainda a minha convicção o entendimento de que o referido dispositivo legal tem por objetivo a manutenção da, integridade da base de cálculo, só admitindo dela sejam excluidos os descontos, abatimentos ou diferenças que efetivamente representem uma livre transferõncia de recursos do alienante para o adquirente., isto é, uma transferOncia que assegure ao adquirente a livre disposição dos recursos havidos sob o titulo de desconto, diferença ou abatimento. Pualquer restrição a essa livre disponibilidade implica inclusão na base de cálculo, do valor correspondente ao denccwito, diferença ou abatimento. , Essa interpretação deve-se, primeiro, a que a exegese do dispositivo não sofre restrição pelo disposto na parte final do parágrafo 32 do art. 63 do RIPI, que hur . ,,, (e apenas isso) orientar • administração fiscal sobre o conceito de condição utilizando o contido na lei civil, sem contudo esgotar, por essa indicação, o alcance do dispositivo que visou a regulamentarg segundo, ,.a constatação de que na conformidade do art. 109 do CTN pode a intérprete ou aplicador da legislação tributária utilizar conceitos de direito privado para deles extrair efeitos próprios do Direito 13 1 e .2 , , , —~,-- 4...k~$0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 4-,- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''ks. , Ào Processo no u 10.805-001.15q/90-19 Acórdão no): 201-68.162 . Tributário, como os que dizem respeito á composição da base de cálculo. , , No caso dos autos é clara a restrição à livre - disponibilidade dos recursos correspondentes ao descontou estes se reservam à • satisfação parcial dos encargos financeiros .. se obrigou o adquirente, como a própria Recorrente reconhece, ao alegar a natureza compensatória do desconto., De sorte que o que foi economizado na operação formal de compra será necessariamente utilizado na compensação com os débitos contraídos na operação formal de financiamento. Dada a forte é notória vinculação societária entre vendedora e financiadora, não é difícil concluir que o de ,;cnnto em tela não é ditado pela • liberalidade - incondicionalidade - que a lei exige como pressuposto para sua exclusão da base de cálculo, mas por conveniOncia da economia interna das empresas partícipes do negócio. Tal conveniOncia não deve ter o efeito de provocar a reciução . da base de . cálculo do IPI,.por não baver nitidamente amparo legal para isso. ' Em verdade, o "Contrato de Financiamento..." que consta dos autos é um instrumento representativo de convenção particular elahorad ,ç de conformidade com o Direito Privado, mas imprestável para produzir o efeito tributário que a fiscalizaçâo detectouu redução da ha si,, de cálculo do IPI, a título de concessão de desconto incondicional. Isto porque o abatimento do preço dos produtos, apesar da forma jurídica empregada, nãO tem a característica essencial de incondicionalidade parecendo antes resultar de abuso de forma, configurado pela utilização do aludido instrumento contratual para acobertar a redução indevida da base de cálculo do IPI. Transcrevo, a pi. opósito, adotando-os também como raffles de decidir, fundamentos de memorável voto proferido na CSRF pelo Conseheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, acolhido pelo ColegiAdn, para provimento do Recurso Especial RP/201-0.133u , 1 "A apreciação da lide por esse .ãngulo do "abuso de forma" é absolutamente pertinente, visto que, estando em discussão a interpretação de cláusulas contratuais, necessátio se " torna, no interesse da I tributação (que é interesse público), examina-las,, não so pela aparOncia externa do seu texto, como pela intenção das partes, não formalizada expressamente ou 'apresentada sob forma que oculta r''''“''.A intenção. Tal modo de analisar os fatos nada tem a ver com introduçáo de modificaOes no feito, como argúi o , utieito passivo. .0 fato entendido e . ..julgado como ilícito fiscal é a redução indevida do valor tributável. Esse fato não foi alterado, não valend 14 Y ef...5 . . , , , —WW11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1g.ff met540,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n22 10.805-001.154/90-19 • Acórdão n22 201-68.162 como argumento contrário a análise feita por ãngulos , diversos, inclusive o da simulação.,, Ainda quanto •ao voto do Conselheiro OSVALDO , TANCREDO DE OLIVEIRA, reporto-me a texto que foi , • buscar em lide discutida no -Aubito da administração tributária do Estado do Rio de Janeiro, onde é posta a seguinte questão::, 'Posto o administrador tributário diante de tão . evidente desvirtuamento de formas e cat.egorias jurídicas, de que lançam mão alguns contribuintes na estruturação formal de seus • negócios, há que perguntar se teria ele - o administrador - de quedar-se inerte ante a intocabilidade da forma eleita por aqueles contribuintes para a consecução dos seus objetivos:: menor pagamento ou pagamento de tributo diferido no tempo.' O racioncínio desenvolvido com invocação de pronunciamento do jurista JOSE EDUARDO MONTEIRO DE BARROS nos seguintes termos:: 'Ao direito privado interessa o principio da autonomia das vontades e ao direito tributário (como direito pUblico) interessa o objetivo visado pelas parteS, pelos interessados e prevalece o interesse público. Isso significa que (embora não de maneira absoluta, total) ele abstrai a forma dos atos, para se preocupar , apenas com a sua subs-Uància. Adquire relevãncia ~ecial a substncia dos . atos, muito mais do que a sua própria forma. Em outras palavras2 tem em mira mais a realidade econeimica subjaCente nas relaçes jurídicas, do que a forma léxica, verbal, dos atos jurídicos, das transaçffes.' Ao final, chega a conclusão de que "é legítima a perscrutação da verdadeira natureza da atividade, de forma jurídica quando ela se mostre atípica e inadequada a realidade econÓmica do negÓcio1 celebrado". Outra não é a situação que se v0 no presente feito. E, portanto, não pode deixar de ser questionada a forma aparente das cláusulas contratuais vis a vis com "a realidade econõmic117. subjacente." 15 , . ... - • , „..,.. .'14,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wirf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. r o cesso no :: 10.905-001.154/90-19 .Adórd :ão np2 201-68.162 . , E evidente que ao industrial é lícito reduzir, sua margem de ganho, se isso melhor convém â sua estratégia empresarial. Há, porém, não perder de, vista tratar-se de ajuste entre particulares que não . . pode repercutir na área tributária. Por essa razão, é defeso às partes compensar einus e vantagens pela via 1 , da redução do imposto a pagar. Impertinente, pois, cogitar-se de prática comercial, como alega o. vendedor, quando se está frente a uma infração I ifiscal. O Fisco não interfere (nem pode) na economia interna das empresas para ditar normas quanto ao modo pelo qual ajustam suas relaçffes comerciais. Cabe-lhe, contudo, em defesa do Erário, zelar pelo direito que lhe assiste de receber o que for devido." Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso. :/. a cl as ::::;e:-::::.ei•iz.:,::. „ em :1. O ci o Junho de 1.992 . _ 12 I 101 Ç-Y-cr4.4 .E3": él 4::;S: F. O N)11 . O Ui F: A DE 1-1(31...ANDA / (i , , , ,

score : 1.0