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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815541 #
Numero do processo: 10768.016769/87-19
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4813887 #
Numero do processo: 00845.057911/81-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Excesso verificado na descar ga para um dos importadores com falta do produto para os demais. Admitida a com- pensação das faltas pelo excedente, so- mente se comprovado o efetivo repasse da mercadoria aos importadores que recebe- ram com falta, o que não se verifica no caso. Recurso de divergência não configu rado. Nega-se provimento ao apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BASICOS: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Cons. Enila Leite de Freitas Chagas ( dlatora). Designado Relator para o Acórdão o Cons. José Façanha Mamed i i • ,. r Sala das Sess.- _' DF) em 03 de setembro de 1984. 1 &, / li' 7 AMADOR OU-",' é: ERNANDEZ - PRESIDENTE , ,/ / j / s, r . . e - .- r.A e ---- - - /7( - RELATOR DESIGNADO t/ 15, LUIZ FERNAND9 OLIVET' á DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL V.V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDOREIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. „opAIW,, fge-SkiÁr-~,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/057.911/81-60 RECURSO w°: RD/301-0.034 ACÓRDÃO rm.°: -CSRF/03-01.234 RECORRENTE: FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BASICOS RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÕRIO Retornam os autos a julgamento apOs cumprimento de diligência determinada pela Resolução n9 CSRF/03-0.015, deste cole- giado, "a fim de que sejam anexados ao processo os certificados de ! descarga dos demais importadores de fosfato de cálcio a granel da partida transportada pelo navio "FARMSUM”, aportado em Santos a 03/ 03/1979, assim como as notas fiscais de repasse entre os importado- res." Em atendimento ã diligencia, foram anexados os docu- mentos de fls. 112/177,pelos quais pretende a recorrente demonstrar a alegada compensação, aos demais importadores, das diferenças a me nor, ocorridas nos respectOs recebimentos do produto, quando da descarga do aludido naviold) É o relat6r4o D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.911/81-60 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.234 VOTO s , Conselheiro: JOSn FAÇANHA MAMEDE, Relatór Pretende a recorrente, no seu apelo, que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais declare ter havido divergência entre o Acórdão recorrido e decisOes da 3a. Câmara do Terceiro Conselho de , Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, estas a- ceitando a compensação entre importadores, de diferenças recebidas a menor, com os excessos verificados na descarga para outro importa _ dor. A compensação das faltas de uns com acréscimo ocorri _ do para outro é, efetivamente, questão pacífica, como se vê dos do- . cumentos acostados pela recorrente. Hã, porem, uma exigência para esta aceitação, exigência essa claramente expressa no Acórdão CSRF 03-0.129, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, invocado pela re- corrente, isto é, que o repasse de mercadoria do importador que re- cebeu a mais para os que tiveram quota menor que a esperada sejade- vidamente comprovado. Assim,têm sido, também, as decísOes da la. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que não discrepam das dos demais colegiados como se poderã verificar das ementas abaixo transcritas . de acórdãos proferidos por aquela Câmara: "Acórdão 301-24.660 --Acréscimo. Verificado na importação de mercadoria transportada a granel. Rateio não comprovado cabalmente. Recurso nega- do." "Acórdão 301-24.659 —Redução. Regime de Cotas. A créscimo na descarga. Rateio não comprovado, vis to que não evidenciado o efetivo repasse da mer- cadoria. Tr.uto exigível face à não comprovação do rateio. /71 4 „„-------) (---- L i . c. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.911/81-60 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.234 "Acórdão 301-24.710--Importação de ' , mercadoria isenta transportada a granel e destinada a mais de um importador. Só não se tributa o excesso re cebido por qualquer dos importadores, em relação ao manifestado, quando efetivamente comprovada a transferência física a outro que recebeu com fal_ ta. Recurso negado." Sucede que a prova juntada pela recorrente serve jus tamente contra suas pretensões, visto que demonstra que não foi efe_ tuado o repasse físico da mercadoria. Com efeito, às fls. 143 deste processo 0845/057-911/81-60-(RD/301-0.034), foi anexada a 5a. via da Nota Fiscal 32.354, cuja la. Via se encontra às fls. 95 deste mesmo processo 0845/057.911/81-60Teãs fls. 90 do processo 0845/058162/81-70 . (RD/301-0.035). Da aludida 5a. Via consta declaração expressa da im , portadora de que tal documento se refere a um ACERTO SIMBÓLICO, _ o que equivale a dizer que o rateio não foi efetuado realmente ou que . não é verdadeira a informação contida naquele documento nos seguin- tes termos "mercadoria que ora lhe devolvemos, referente ao acer- to de rateio dosnavios...,"FARMSUN". Nota-se que a expressão ACERTO , SIMBÓLICO, inserta na 5a. Via da Nota Fiscal 32.354, não aparecenas cópias constantes dos dois processos acima citados e que estas có- pias contem dados não apresentados na referida 5a. Via: as parcelas, relativas ã descarga de, diversos navios, integrando um total de 208.467 quilos a que refere aquela Nota Fiscal, supostamente repas- sados a outro importador (Produtos Químicos Elekeiroz S/A). Face ao exposto, considero não comprovada a dix/prgên cia apontada e, em conseqüência, nego provimento ao recu o -/./ (I '--, .,.. . Brasilia DF, em 03 de setembro de 19 Á . , ,, ( ) /LTÓ E A .ANHA MAMEDE - REL OR DESIGNADO i : , i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.911/81-60 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.234 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS: O presente processo integra um grupo de três autua- çaes contra amesma interessada, todas relativas a excesso de fosfato de cálcio apurado na descarga do navio FARMSUM, chegado a Santos em 03/03/79. A apuração se refere a cada conhecimento, formando-se pro- cedimentos independentes. No caso presente, discute-se o acréscimo de 11.044 ! kgs., em partida coberta pelo B.L. n9 08, Tampa/Santos. Este valor, somado aos B.L. n9 06 (21.780 kgs.) e B.L. n9 07 (30.170 kgs.) acusa um total de 62.994 kgs. de excesso para a interessada na viagem em questão. Por outro lado, os certificados de descarga dos de- mais consignatários da mercadoria atestam que houve faltas para vá- rios deles. Diretamente intimados pela repartição, apresentaram docu . — : mentação que vem em socorro da interessada. O Certificado de Descar- ga relativo à mercadoria importada por ELEOUEIRU S/A. acusa uma fal- ! ta de 369719 kgs. para a empresa; esta aparece como "recebedora" nos mapas de rateio(fls.115) apresentado pelas diversas importadora, de- vendo a FERTIBASE entregar-lhe 135.090 kgs. Embora o documento, con- siderado isoladamente, não comprove o efetivo rateio, com deslocamen to de mercadoria, ele ganha força, no caso, ao ser abonado por todas . as partes interessadas e ao consignar quantidade que se identifica com aquela constante da Nota Fiscal de fls. 95. Aceito-a como prova i do envio de fosfato de cálcio a ELEQUEIRU S/A. em montante que supe ra de muito o excesso apontado, mesmo considerando as quantidades a- puradas nos dois outros conhecimentos. Vale assinalar que na autuação por excesso acusado na r- D.I. n9 15.845/79, do mesmo navio, viagem e produto, com b:'_ e emidê , . ,.,_ , 4-n _ 40, ,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.911/81-70 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.234 tica documentação, a Primeira Câmara do 39 Conselho de Contribuintes acolheu a tese do rateio e considerou-o comprovado, por unanimidade de votos. O Acórdão n9 23.678, de 22/02/83, está a fls. 140/142. Quanto à terceira autuação, foi objeto do RD/301-035. Face o exposto, dou provimento ao recurso de FERTIBA- ,1 SE S/A./4 //:// Brasília (DF), em 03 de setembro de 1984. ENILA LEITE DE FN ITAS CHAGAS - RELATORA VENCIDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4812910 #
Numero do processo: 00008.140579/40-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA FAINTM Sessão de 18 de março. de 19 83 ACORDÃO r\ICSRF/03,-1.038 Recurso n g-RP/303-0 , 747 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: POLAROID DO BRASIL LTDA, VALOR ADUANEIRO, Portaria n9 GB,355/69, do i Sr. Ministro da Fazenda. Impugnação com ba - , se em elemento fornecido pela Cacex. REVISÃO DO LANÇAMENTO: legalidade do ato, enquanto não extinto o .direito da Fazenda . Pública, pela decadência. Art. 149 e seu parágrafo único do CTN. COMPETÊNCIA LEGAL DA CACEX para exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização dos preços, nas operaçOes de importação. Art. 59 da Lei n9 4.595/64, e art. 29,inc. III, da Lei n9 2.145/53, na nova redação dada pelo art. 14 da Lei n9 5.025/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial. Ven- cidos os Cons. Paulo C - sar de livila e Silva, Enila Leite de _: Freitas Chagas, Agostinho er T no de Andrade (Suplente convocado) e Sebastião - Rodrigues Cabral. '' / /' / ,rt) , (/ -- ( S a das S i sZ- ÁDF), em 18 de março de 1983. /7 AMADOR OU'"' 'qi FE,' I ÂNDEZ - PRESIDENTE , v.v. ------ NAL REIS DA S VA - RELATOR L i ERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL \ ,- ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA e PAULO DE ALMEIDA. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0814/057.940/80 RECURSO N.° :-RP/303-0. 747 ACÓRDÃO N.° :— CSRF/0 3-1. 038 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: POLAROID DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Pelo AcOrdão n9 22.589/82 (fls. 59/62), a Terceira Cã- mara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando re- curso voluntário interposto por empresa importadora, em caso de atribuição, pela Carteira de Comércio Exterior-CACEX, de valor FOB de mercadoria importada (câmaras fotográficas de foco fixo de siste ma de identificação ID-3 POLAROID), para fins fiscais, superior ao constante da respectiva Guia de Importação, decidiu dar-lhe provi- mento, por maioria de votos, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, verbis: "VALOR. Fixado em G.I., anteriormente à al- teraçao para mais através determinação da CACEX, no pode ser modificado para mais,se ja para fins cambiais, seja para fins fis- cais. Recurso provido." A ação fiscal teve origem em ato de revisão aduaneira de Declaração de Importação, sendo mantida a exigência pela autori- dade julgadora de primeira instância, com base no parecer de fls.36/ /41, da Seção de Tributação, cujo relateirio expOe com objetividade a espécie, nos seguintes termos: "A empresa acima qualificada, des acho através de Declaração de Importação .!788g fr D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf -1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.940/80 2. AcOrdão n9-CSRF/03-1.038 ,,, , /79, em sua adição única, 3(três) Câmaras fotográficas de foco fixo do sistema de identificação ID-3 Polaroid, amparadas pe- la guia de importaçao n9 18-79/060373,cujo valor total FOB foi de US$825,00. Em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importaçao acima referida, a autoridade aduaneira designada para o seu exame proce deu à lavratura do auto de infração de flã. 09, no qual exigiu 'f-nça rio' tributos (II e IPI), posto que segundo a informação dada pela CACEX através do aficio CACEX . SEIMP -80-/026, o valor unitário correto pa , ra fins de cálculo do valor tributável dos bens despachados e de US$ 555,00, e não US$ 275,00 como fOra anteriormente aponta- do na guia de importação n9 18.79/060373. Inconformada com a ação fiscal instaurada, a empresa autuada ingressou tempestivamen- te com as suas razões de impugnação (fls. 14/18), onde argumentou o seguinte: a) o preço unitário de US$ 275,00, cons- tante da guia de importação em tela, foi aceito pela CACEX, referindo-se tal aceita ção não sO aos aspOctos cambiais como tam , bém fiscais da operação; , b) a requerente seguiu à risca as instru çOes da CACEX expressas no Comunicado CA-1 CEX 79/3 (Itens 32, letras AeBe 33, le- tras "A" e "B") bem como apresentou a DI para o desembaraço das mercadorias, median . te calculo dosiropps-tos devidos pelo valor: consignado na CI; c) o novo preço, para fins fiscais ., indi cado pela CACEX, e o constante da lista de preços ali apresentada em 30.11.79 ,não po dendo consequentemente ser utilizado para importações anteriores; d) o critério legal para aferição do pra ço normal estabelecido em regime de livre concorrência, demostra que o mesmo é obti- do em função apenas das condições gerais de venda calebrada com o comprador, indepen- dentemente da posição especial a casos exis..._ tentes entre as partes; e) não pode prosperar a autuação de fls. 9 em flagrante contradição com a legisla ção vigente, porquanto o preço normal no caso em exame é o constante da list . de preços registrada na CACEX vigente /3 epoca , ./. / . , 7/"/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.940/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.038 da importação em causa e com base na icilial foi conduzida, em termos cambiais e mercan tis a operação; f) o preço posterior, constante na lis- ta registrada posteriormente, para vigorar a partir de 30.11.79 não deve ser levado em consideração, com efeitos fiscais retroati vos, sob pena de desatenção à própria nor.-1 ma definidora do fato gerador do imposto. Ao apreciar o mérito da impugnação oferecida, o FTF manteve integralmente a exigência do crédito tributário apontado-na peça fiscal em questão, acrescentando que: a) a fixação da base de cálculo doirnpos to aduaneiro no que concerne à parcela "va lor FOB", que iré coMpor o valor CIF, 3" 'prerrogativa exclusiva da CACEX, nos ter mos do artigo 59, da Lei 4595/64; b) face à informação prestada pela , CA:- CEX de que o preço unitário da mercadoria, passa a ser US$ 555,00, decorrente de no- vas pesquisas realizadas, cabe ao fisco proceder à revisão do lançamehto; , c) a determinação de novo valor, mesmo feita posteriormente, se inscreve perfeita mente dentro do campo de atuação da CACEX, como órgão de execução da política de co- 'mércio exterior; d) a fixação do preço normal de uma mer cadoria não se dá apenas em função de con= diçOes gerais de venda celebrada com o com prador; sendo que o mesmo será extraído após o exame comparativo dos diversos preços e- fetivos apresentados por cada um dos di- versos fabricantes de um dado produto; e) a legislação vigente (CTN - artigo 20 - II, DL 37/66 artigo 39 e Portaria GB 355, item I) ao explicitaro "preço normal", dispae claramente que ele se refere a um produto (ou mercadoria) ou a um similar. f) nenhuma razão assiste à defesa, pre- tender vincular o "preço normal" ao preço efetivo (US$ 275,00) da negociação, por- quanto preço normal e preço real não comn cidem necessariamente. Às fls. 26 do processo, consta uma cópia do oficio n9 0814.5/413/80, do Sr. Inspetor da Receita Federal, endereçado à CACEX - São Paulo, no qual solicitou c4au SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.940/80 4. AcOrdão n9-CSRFI03-1.038 le Orgão o necessário esclarecimento sobre a data em que entrou em vigor o novo preço unitário de US$ 555,00, para as câmaras fo tográficas descritas na G.I. n9 18-79/6037-j e de interesse da Polaroid do Brasil Ltda.,- nao tendo sido respondida a consulta ate o presente. Conforme se verifica dos documentos de fls. 27/32 a empresa autuada anexa ao pro- cesso certificados expedidos pela Câmara de Comércio, Agricultura e Indústrias de Colon, República do Panamá, pretendendo de monstrar a correção dos preços constantes, na guia de importação sobre os quais foram recolhidos os tributos, não sendo portanto possível, a seu ver, aplicar majoração vi- gente posteriormente. Finalmente, às fls. 34 o Sr. Inspetor desta IRF exarou despacho no qual determi- na o prosseguimento do processo para julga mento, conforme proposta da Seção de Tribu tação, porquanto torna-se dispensável consulta formulada à CACEX face ao fato de que aquele 'órgão já havia indicado expres- samente a guia de importação n9 18-79/60373,, com a respectiva data de emissão, através do oficio n9 80/026." No recurso especial (fls. 64/66), que leio na integra em sessão (lê), sustenta o ilustre Procurador a legalidade da exigência inicial e pede o seu restabelecimento, argumentando: "13. O procedimento da Cacex encontra am paro no artigo 59 da Lei n9 4.595/64 e ar- tigo 29 da Lei n9 2.145/52, com a nova re- dação dada pelo artigo 14 da Lei 5.025/66, que estabelece expressamente que compete à Cacex exercer previa ou posteriormente a fiscalização de preços, pesos e medidas, classificação, qualidades e tipos nas ope- rações de importação. 14. Outrossim, o item II da Portaria Mi- nisterial GB n9 355 de 1969, dispõe que o preço declarado pelo importador na Guia de Importação será tomada como base de cál culo do imposto, sem prejuízo de eventual_ impugnação pela autoridade fiscal do valor declar.do, com base em elementos prOprios ou à st /eindicações formadas pela Ca- cex. / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.940/80 5. Acórdão n9-CSRF/03-1.038 ' 15. Finalmente, o artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional, dá com petência ao Fisco de proceder à revisão (15 lançamento, quando deva ser apurado fato não conhecido ou não comprovado por oca- sião do lançamento anterior." Contra-razões tempestivas às fls. 69/77, também lidas na integra (lê), pedindo o sujeito passivo a manutenção do v. aresto, que entende "profundamente enraizado na lei aplicável à espécie", mo tivo pelo qual as razões do recurso da Faze a N ional não g; infir- , ,mam, data maxima venia, o acerto do mesmo". írj É o Relatório/ / 11' ,,,,,,,,,, ,,,,,,,,, ,, , ' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/057.940/80 6. , ,, , Acórdão n9-CSRFI03-1.038 , ,, VOTO , ,,,,,, Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em nosso atual regime de importação, o "preço" da merca dona estrangeira, declarado pelo importador, constitui a "base de cálculo" do Imposto de Importação, podendo, entretanto, ser impugna- do pela autoridade fiscal, com base em elementos prOprios ou à vis- ta de indicaçOes fornecidas pela Carteira de Comercio Exterior-CACEX na licença, guia de importação ou documento de efeito equivalente. , Assim, independentemente da discussão sobre o ,conceito ou aplicação do "preço normal" previsto no art. 20, inc. II, do CO- , digo Tributário Nacional, e arts. 29 a 69 do Decreto-lei n9 37/66,1kw _ ça e reconhecer que, em matéria de "valor aduaneiro", vigora plena- mente entre neis a orienteação traçada pelo Sr. Ministro da Fazenda , através da Portaria n9 GB-355, de 5.09.69 (D.O.U. de 9.09), a ' sa- ber: "O Ministro de estado da Fazenda, no uso de suas atribui_ çOes legais, resolve: "I, -Ate a publicação do Regulamento dos arts. 29 a 69 do Decreto-lei n9 37, de 18 de novembro de 1966, a base de cálculo do imposto de importação, quando a allquota for "ad valorem",serà o preço pelo qual a mercadoria ou simi lar e normalmente oferecida ã venda no mercado atacadis- tado pais exportador, somado às despesas para sua colo.., — 1 caçao no porto de embarque para o Brasil, ao seguro e ao 1 frete (CIF), deduzidos, quando for o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela expor taçao. "II,- O preço declarado pelo importador na guia ou licença.... de importação será tomado como base de cálculo do impos- to, desde que verificado pela Autoridade competente o atendimento ao estabelecido . no item I desta Portaria, e sem prejuízo: "a) de eventual impugnação pela autoridade fiscal do valor declarado, com base em elementos próprios ou à vis ta de indicaçOes fornecidas pela CACEX na licença,/ /guia de importação ou documento de efeito e 4 quivale p;( d7) , PROCESSO N9 0814/057.940/80 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/03-1.038 "b) do disposto nos artigos 49 e 59 do Decreto-lei n9 730, de 5 de agosto de 1969". No desempenho de sua função de 'órgão executivo da poli tica de comércio exterior (Lei n9 4.595/64, art. 59), a Cacex tem poderes legais de fiscalização e controle em matéria de preços,quan tidade, espécie, tipo, etc. das mercadorias importadas, competência essa que pode ser exercida previa ou posteriormente às operaçOes de compra e venda internacional, consoante expressamente dispOe o art. 29, inc. III, da Lei n9 2.145/53, na nova redação dada pelo art. 14 da Lei n9 5.025/66. No presente caso, em decorrência de novas pesquisas e exames realizados a posteriori, referido Orgão informou ao Fisco que o valor unitário F.O.B. da mercadoria importada (parcela da base de cálculo do Imposto de Importação), para os fins previstos na citada Portaria Ministerial G.B. 355/69, era superior ao declarado pelo im portador na guia ou licença de importação. À vista, portanto, de tal indicação, procedeu a autori dade aduaneira ã revisão da respectiva D.I. e consequente lançamen4- to suplementar, para cobrança das diferenças tributarias devidas (1. I. e I.P.I.). Nessas condiçOes, ressalta evidente a legalidade do procedimento fiscal, iniciado, aliás, dentro do prazo de decadência do direito de lançar e com arrimo no disposto no art. 149, e seu parágrafo único, do COdigo Tributário Nacional. Da inegável importãncia na análise e esclarecimento da matéria do presente litígio e, sem dúvida, a informação de fls. 20/ /24, prestada pelo FTF autuante, Dr. Antonio Alberto Soares Guima- rães, à qual me reporto, para reforçayh con , lusão acima, e cuja leitura em plenário ora faço (1ê).9ifril Isto posto, dou provimento ao recurso especia 7>,) Brasilia, DF, em 18 de março de 1983. Á - /4 .e..,t/O ) LÁ.L.LLÁ "DiNIALDO REIS DA SIL/VA - RELATOR. 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Numero do processo: 10935.003811/2004-15
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA DE OFICIO ISOLADA, COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa isolada em decorrência do indeferimento de compensação na hipótese em que não caracterizado o evidente intuito de fraude deixou de vigorar no período de vigência da Lei n° 11,051, de 2004. Lançamento improcedente ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1804-000.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Nome do relator: Selene Ferreira de Morais - ad hoc
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Recorrida 2 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR MULTA DE OFICIO ISOLADA, COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA, O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa isolada em decorrência do indeferimento de compensação na hipótese em que não caracterizado o evidente intuito de fraude deixou de vigorar no período de vigência da Lei n° 11,051, de 2004. Lançamento improcedente ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Cons,elptira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Marog Vinícius Neder de Lima — Presidente e-Morefs — Redatora ad hoc EDITADO EM: 01/09/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adota o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o processo de auto de infração (7. 39/40) por meio do qual foi promovido o lançamento contra a interessada de multa isolada no valor de R$ 3.974,83, com fundamentação no art, 18 da Lei n" 10_833, de 2003, A autuação decorreu de compensações indevidas efetuadas pela interessada nas Declarações de Compensação de . 11s 06 a 29, referentes a débitos do Simples dos períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, isso porque, coi?forme descrito no Despacho Decisório 144/2004 da Delegacia da receita Federal em Cascavel, que decidiu não homologar as referidas compensações, a interessada, intimada, deixou de comprovar a existência dos créditos vinculados, além de que, nas PER/DCOMP, registrou como origem dos créditos a ação judicial n" 1059/57, referente a ação de atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná. Cientificada, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls,47/51, em que se reporta ao auto de infração e ao Despacho Decisório retroferidos, da seguinte forma, em síntese.. a. diz ser improcedente o auto de infração, pela .fruta de elementos jurídicos embasadores com todos os seus quesitos .jurídicos para configurá-lo; b alega que transmitiu via internei pedido de cancelamento das PER/DCOMP objeto da autuação, e que, assim, elas deixaram de existir (retroatividade ao "status quo ante" — como se não tivessem existido no inundo jurídico), ou seja, não mais produzem direitos e obrigações no mundo jurídico; assim, entende que o ora impugnado procedimento .fiscal perdeu o seu objeto jurídico; c. alega, ainda, que a autoridade ..fiscal, tanto no auto de infração como, em especial, no despacho decisório, utilizou-se de procedimento e procedibilidade tribut ária ultrapassada/obsoleta/revogada, que não mais possui amparo legal, posto que, com o advento da Lei n" 10.637, de 2002, as homologações de compensações decorrentes da PER/DCOMP (eletrônicas — via interne° são de alçada das câmaras/comitês de compensações, por meio do Sopro; por isso, requer a decretação de nulidade do auto de infração. Em atenção ao disposto no art. 18, áç. 3 0, da Lei n" 10.833, de 2003, foi juntado a este, por anexação, o Processo Administrativo Fiscal n" 1093.5.002949/2004-99 (referente ao Despacho Decisório 144/2004, da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, que decidiu não homologar as compensações Plocesso o" 10935.00.3811/2004-15 Acáidão o 1804-00,030 S1-TE04 Fl 2 objeto da multa aqui em análise), cujas peças vieram compor as folhas de n" 94 a 1 71." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRA çÃo NULIDADE Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE COMPENSAÇÃO INDEVIDA, MULTA ISOLADA. Por lhe faltar o atributo da espontaneidade, o pedido de cancelamento de PER/DCOMP efetuado após o início do procedimento fiscal não constitui razão oponível à exigência da multa isolada pela indevida compensação de débitos tributários." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) O contribuinte em questão em nenhum momento praticou qualquer ato que sequer se aproxima de uma característica de sonegador; não existe ocultação; não existe o dolo; por conseqüência não há que se falar na imputação de multa de 150%. b) Identificada a extinção do crédito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, emerge a interpretação da aplicabilidade da benesse da denúncia espontânea, c) Deve ser aplicado às multas fiscais as limitações constitucionais ao poder de tributar, d) A incidência de multas fiscais confiscatórias pode afetar a capacidade contributiva. e) Requer o cancelamento da multa visto que a recorrente não praticou qualquer ato que possa lhe equiparar a um sonegador, ou caso não seja este o entendimento, que a multa isolada seja determinada em menor porcentagem. É o relatório, Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatara. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O auto de infração remete-se ao despacho decisório, que assim fundamentou a imposição da multa isolada (fis, .36): "A falta de apresentação dos documentos solicitados configura a não comprovação da existência do crédito informado na Declaração de Compensação. Além disso, o contribuinte promoveu as compensações acima relacionadas-, indicando como origem de crédito a ação judicial n" 1059/57, que tramitou na 1" Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, Conforme verifica-se pelas informações contidas na internei no sitio da Associação de Serventuários da Justiça do Estado do Paraná — Assejepar (11 29) trata-se de ação de atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná. Desta .forma, uma vez tendo sido a compensação efetuada com crédito de natureza não tributária, sem qualquer provimento judicial que a autorizasse, conclui-se ter sido irregular o procedimento adotado pelo interessado." O art. 18 da Lei n° 10,833/2003 assim dispunha na época do lançamento: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos mis. 71 a 73 da Lei n" 4.,502, de 30 de novembro de 1964," A Lei n° 1 L051, de 29/12/2004 deu nova redação a este dispositivo legal: "Art 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitai-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964 Ao confrontarmos os dois dispositivos legais verificamos que foram restringidas as hipóteses de cabimento da multa isolada, conforme tabela abaixo: Art. 18 — redação dada pela Lei n° 10.833/2003 Art. 18 — redação dada pela Lei n°11.051/2004 Hipóteses de cabimento da multa isolada: a) o crédito ou o débito não é passível de compensação por expressa disposição legal; b) o crédito é de natureza não tributária; c) ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei ri' 4,502, de 30 de novembro de 1964. Hipóteses de cabimento da multa isolada: a) ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 Processo n° 10935 003511/2004-15 S1-1[E04 Acórdão n ° 1804-00A30 F1 3 O art. 106 do CTN regula as hipóteses em que a lei deve ser aplicada a ato ou fato pretérito: "Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido .fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." A Lei n° 1L051/2004 deixou de listar a hipótese de imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida quando o crédito utilizado fosse de natureza não tributária. Ou seja, é uma lei mais benéfica do aquela em vigor na data da autuação, e deve ser aplicada retroativamente, Nesse sentido transcrevemos trecho do voto do Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, proferido por ocasião do julgamento do recurso n° 15L198, em 07/12/2006: "A partir da edição da Lei n. 11.051/2004 (art. 2.5), portanto, a imposição de multa isolada pelo indeferimento dos pleitos de compensação restou limitada às hipóteses em que estivessem caracterizadas as infrações definidas nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, seja nos casos de "não-homologação" da compensação (Lei n. 10.833/03, art. 18, caput), seja nas hipóteses em que a compensação /asse tida como não declarada pela SRF (Lei n. 10.833/03, art. 18, § 4°). Ante a indispensável presença do evidente intuito de fraude no comportamento do contribuinte, inclusive nos casos de compensação tida por não declarada pela SRF, estabeleceu-se que referida multa apenas poderia ser aplicada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da compensação pretendida, Veja-se, nesse sentido, o disposto no § 2° do art. 18 da Lei n. 10.833/03, com redação dada pela Lei n. 11_051/04, verbis: 2° A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido capta ou no §2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Em 21.11.2005, a Lei n° 11.196/0.5 modificou novamente a matéria para admitir a imposição de multa isolada por compensação indeferida pela SRF (inclusive nas hipóteses de compensação tida por não-declarada) nos casos em que não estivesse presente o evidente intuito defraude de que trata a Lei n 4.502/64 (arts. 71 a 73), Citada legislação restabeleceu a previsão legal de imposição de multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor indevidamente compensado, inclusive nas hipóteses em que a compensação .fbsse tida por não declarada pela SRF, mantendo-se a penalidade prevista no art. 44, II da Lei n. 9 430/96 exclusivamente para os casos em que presente o evidente intuito de fraude do contribuinte no procedimento de compensação. Veja-se, nesse sentido, o tratamento dado pela Lei n. 11.196/05 (art. 117) à matéria, em especial no que se refere ao art. 18, § 4° da Lei n. 10,833/03, verbis,. Art 117. O art 18 da Lei n° 10,833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.. "Ar!, 18 § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido §12 do ar!. 74 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos.. I - no inciso I do capta do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de ,fraude, definidos nos arts,. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §5° Aplica-se o disposto no §2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no §4° deste artigo." (gnfos nossos) Pois bem Conforme se constata do histórico legislativo supra, durante o período de vigência da Lei n 11.051/04, não havia previsão legal para a imposição de multa isolada por compensação não-admitida pela SRE nas hipóteses em que ausente o evidente intuito de fraude no comportamento do contribuinte. Essa penalidade apenas . foi restabelecida com a edição da Lei n.. 11,196, de 2005. No caso dos autos, o agente fiscal não apontou qualquer indício que sugerisse a prática pela Recorrente de qualquer das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 que justificasse a aplicação da multa isolada na modalidade qualificada. A par do próprio relatório .fiscal, é prova dessa assertiva o próprio acórdão que determinou a redução do percentual da multa de oficio aplicada por não verti' icar na hipótese o evidente intuito defraude necessário e suficiente para qualificação da penalidade. Ante tal fato, as multas isoladas impostas à Recorrente pelas compensações realizadas até 29,122004 (vé.spera da data de publicação da Lei n. 11 051/04) merecem ser afastadas por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, "a"), posto que, como se viu, a citada penalidade foi 'rd Processo if 10935003811/2004-15 S1-TE04 Acórdão ii " 1804-00.030 Fl 4 .suprimida do ordenamento jurídico a partir da edição da Lei )1, 11.051/04," No presente caso, em face da nova redação do art. 18, dada pela Lei n° 11,051/2004, apenas é cabível a multa isolada de 150%, na hipótese de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de .30 de novembro de 1964. A imposição da multa foi fundamentada nos seguintes termos: "tendo sido a compensação efetuada com crédito de natureza não tributária, sem qualquer provimento judicial que a autorizasse, conclui-se ter sido irregular o procedimento adotado pelo interessado". Como se vê, não foi apontado qualquer indício que sugerisse a prática das condutas previstas nos arts. 71 a 73, a qual justificaria a aplicação da multa isolada na modalidade qualificada. Pela legislação atual, que não pode ser aplicada ao presente caso, seria cabível a multa de 75%, uma vez que não restou caracterizada a hipótese de aplicação da multa qualificada. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. 7 Processo n" 10935 0038] 1/2004-15 SI-TE04 Acórdiío n." 1804-00.030 El 4 suprimida do ordenamento jurídico a partir da edição da Lei n. 11 ,0.51 /04." No presente caso, em face da nova redação do art.. 18, dada pela Lei n° 11.051/2004, apenas é cabível a multa isolada de 150%, na hipótese de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. A imposição da multa foi fundamentada nos seguintes termos: "tendo sido a compensação efetuada com crédito de natureza não tributária, sem qualquer provimento judicial que a autorizasse, conclui-se ter sido irregular o procedimento adotado pelo interessado". Como se vê, não foi apontado qualquer indício que sugerisse a prática das condutas previstas nos arts. 71 a 73, a qual justificaria a aplicação da multa isolada na modalidade qualificada. Pela legislação atual, que não pode ser aplicada ao presente caso, seria cabível a multa de 75%, uma vez que não restou caracterizada a hipótese de aplicação da multa qualificada. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. Selene Ferreira de Moraes TERMO DE 1NTIMAÇÂO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARI', aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Brasíli a' 3 SET 2010 ansWP. ideel-MáL) 1U-riii g̀t4Lk&etária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 8 TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do Acórdão n° 1804-00.030, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF QUARTA CÂMARA - 1 2 SEÇÃO Processo n° :10935,003811/2004-15 Interessado(a) BASSO E GRIGIO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :P PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10315,00091512005-48 Recurso ri' 160.373 Contribuinte WR ENGENHARIA Brasília, 20 de . julho de 2010 Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora ad hoe para formalizar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal Wd6ter A3 Presidente da 4a Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CMVG 1 1 Sessãode27 de novembro:01989 ACORDÃO N.-CSRF/G1-0.963 Recurso n.o RD/102-0.366 Recorrente EMBALAGENS LIDER S/A Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Ficti cio - Improcede a presunção de omissão de receita se a pendência, no passivo, deobri gaçOes compensa-se com idêntica pendência em conta de ativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intèrposto por EMBALAGENS LIDER S/A.: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis— cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 27 de novembro de 1989. UR h-PE " " á LOP n S - PRESIDENTE ....,%)' ,o• A0/ MA N I 4'1 E 't—é•i - RELATORA RE e ws . cissxxe o SAR GO 2.-..,;.2g Q.. S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v J , . ...., Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CAWEN,WAL- DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES RO SAS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons.-. lálk LUIZ ALBERTO CAVA MACEI' I N, , , ., ., ... . • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL rnoussoNo 13727/000.115/87-01 RECWISON?: RD/102-0.366 - ACORUAON?: CSRF/01-0.963 HECOMIENFE: EMBALAGENS LIDER S/A RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , RELATÓRIO EMBALAGENS LIDER S/A, com domicilio no Municí pio de Três Rios-RJ, inscrito no CGC/MF sob o n9 32.298.572/0001-95, re- corre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão prola- tada pela 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, con- substanciada no Acórdão n9 102-23.317, de 15.08.88, solicitando a sua reforma. 1 1 O crédito tributãrio em litígio originou-se da apu- ração de omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprova — 1 ção de parte das obrigaçOes constantes da conta "Fornecedores" no Balanço encerrado em 31.12.83 e, ainda, de glosa de valor lançado como despesa operacional, desacompanhado de documento hãbil para sua comprovação. Em sua defesa, as fls. 36/45, a contribuinte admi- tiu a imputação fiscal decorrente das despesas glosadas e, também, de parte do passivo fictício, relativa a importância de Cr$ 229.789, contestando a diferença restante, no montante de Cr$ 10.303.62G . 4 . i !'4 lb • _I • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.115/87-01 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.963 No tocante a diferença impugnada, esclarece a au- tuada que citada obrigação vincula-se a aquisição de duas máqui- nas impressoras que contratou com Thunder Comat Ind. Com . eRepre sentações Ltda., em agosto de 1983, e a aquisição de uma prensa hidráulica, que contratou com U.M. ifalL Construções Mecânicas Ltda., em setembro do mesmo ano, no valor de Cr$ 48.102.520,00 e Cr$ 8.349.750,00, respectivamente. Esclarece, ainda, que a forma de pagamento acorda da previa 20% de sinal no ato do pedido e o restante 80% financi ados através do FINAME. Relativamente ao sinal, diz que na pri- meira operação, foi pago mediante entrega de quatro máquinas usa das de sua propriedade, no valor de Cr$ 2.500.000,00 cada uma, emitindo para tanto quatro notas fiscais, sendo uma em ago/83, a em set/83, a 3 em nov/83 e a última em janeiro de 1984, esta última no valor de Cr$ 2.501.529,20. Quanto ao sinal da prensa hidráulica, objeto da aquisição, informa que o pagamento foi efetuado em 30.01.84, com a quitação da nota-fiscal fatura n9 35.729, por ela emitida em 26.12.83 contra a vendedora. Finalmente, esclarece que a parcela de Cr$....... 464.903, diz que foi paga em 20/09/83,e,noanoseguinte,verifica- do que se encontrava em aberto procedeu a compensação. Com vistas a demonstrar que não houve qualquer mo vimentação de dinheiro nas operações justificadoras das obriga- ções, descreveu os diversos lançamentos contábeis levados a efei to em sua escrituração. Em informação fiscal às fls. 121/123, o autor do feito confirmou a veracidade dos lançamentos contábeis procedi- dos pela empresa, que demonstram que a mesma era credora dos for— necedores nas mesmas importâncias que devia a estes, afirmou,can - 4 n4 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.115/87-01 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.963 tudo, que os valores correspondentes aos sinais do negócio (Cr$. 7.500.000 e Cr$ 1.669.950) não poderiam fazer Parte da centa "for necedores", vez que nas notas fiscais emitidas pelas vendedoras constam as datas de vencimentos como sendo no ano de 1983, sendo parte (20%) c/pedido e o restante (80%) c/entrega. Assim, propôs a manutenção parcial da exigência, vez que considerou comprovados Cr$ 650.676, posicionando-se pela exclusão desta parcela do valor tributãvel. A proposta fiscal foi integralmente acatada pela autoridade de primeira instândia, que manteve parcialmente a exi gência, nos termos propostos. Inconformada com a decisão, a contribuinte recor- reu ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 127/135, reite- rando todas as razOes contidas na impugnação. A Colenda Segunda Câmara, em Sessão realizada em 15.08.88, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, através da decisão consubstanciada no acórdão ora recorrido, que estã assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA-PASSIVO FIcTÍCO - Não logrando a contribuinte 4mprovar razoavelmente que os valores apontados pelo fisco integram efe- tivamente o Passivo Exigível, é de se manter o lançamento na parte remanescente nos termos do ar tigo 180 do RIR/80." Contra esse ato, a empresa inter pôs o recurso es- pecial de fls. 143/150, alegando existir divergência entre a te- se sustentada no acórdão recorrido e a expressa no Acórdão n9 103-07.090, de 14.11.85, em cuja ementa se lê: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA -PASSIVO FICTICIO Impro cede a presunção de omissão de receita se apendê g/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.115/87-01 4. AcOrdão n9-CSRF/01-0.963 cia, no passivo, de obrigações compensa-se com idé"ii tica pendência em coàta de ativo." Para comprovar a divergência, a contribuinte re- porta-se aos lançamentos descritos nas peças de defesa anterior- mente apresentadas e bem assim aos documentos que acostou naque- la ocasião e outros que fez juntar nesta fase, e aduz as seguin- tes razões: - valor de Cr$ 7.500.000 constante da conta forne cedores em 31.12.83, tem sua correspondência em igual valor in- cluído no Ativo - conta "Clientes", no mesmo balanço, o que pode ser confirmado pelo lançamento procedido em 29/02/84, quando pa- gou à Thunder Comat o sinal da máquina que adquiriu em agosto de 1983, com recursos recebidos da vendedora na mesma data de igual valor, sem saída efetiva de valores do Caixa, em razão de tratar -se de fornecimento da primeira contra entrega pela segunda de equipamentos usados: - o mesmo ocorreu em relação a parcela de Cr$.... 1.669.950, cujo valor figurou de um lado na conta "fornecedores" e de outro na conta "clientes", tendo o pagamento sido efetuado somente no ano seguinte, em 30.01.84, ocasião em que foram baixa das das citadas contas essa importância; - quanto a parcela de Cr$ 464.903,20 sua corres- pondência encontrava-se na conta "Adiantamente a Fornecedores"; embora a mesma tenha sido paga em 20/09/83, sua permanência no passivo não representa omissão de receita, vez que decorreu de erro contábil, eis que na data do pagamento possuía lastro sufi- ciente, além de, conforme ressaltado, ter figurado igual valorem conta de ativo (Adiantamento a Fornecedores) no balanço auditado. Apreciando o Recurso Especial interposto, o ilus- tre Presidente da Segunda Câmara assim se pronunciou: 9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137271000.115/87-01 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.963 "A divergência efetivamente ocorreria se evidenci ada pendência, no passivo, de obrigações compens-ã das com idêntica pendência em conta do ativo. A matéria foi focalizada na informação fiscal de fls. 121 a 123, item 4, que serviu de base à deci são da autoridade de primeiro grau, fls. 135, -e" não foi objeto de pronunciamento específico no acórdão recorrido. Assim sendo, só um exame mais profundo dos fatos que servem de base à tributação contestada pode tornar claro se no presente litígio ocorre a hipó se que motivou a decisão do Acórdão paradigma, o que implicaria em apreciação do mérito do apelo. Dou prosseguimento, pois,ao recurso especial." A Fazenda Nacional apresentou as contra-razões, às fls. 199/201, alegando, em síntese, que: - a empresa não comprovou suficientemente suas a- legações de que o valor apurado como passivo fictício se compen- sa com igual importe lançado no ativo; - se de fato a empresa adquiriu equipamentos no- vos, dando como sinal máquinas de seu ativo imobilizado, o proce- dimento contábil correto seria a baixa dos equipamentos usados (credito "máquinas") e débito de Fornecedores e/ou adiantamentos a Fornecedores, ou ainda, Duplicatas a Receber; - a empresa, apesar de admitir o desacerto contá- bil, não traz nenhuma prova de que os equipamentos dados campar te do pagamento compunham o total do ativo imobilizado declara- do, que em 31/12/83 acusa o saldo de Cr$ 1.080.469.267,00. Feitas essas considerações, concluiu que "o ares- to trazido como paradigma desserve para comnrovar a divergência ensejadora do recurso especial, o qual, na es pécie, debate, ape- nas e tão somente, matéria de índole fática e probatória, pro- curando reverter o quadro fático gizado, com precisão, pelo AcOr- /47 „. . ., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.115/87-01 6. Acórdão 119-CSRF/01-0.963 dão recorrido”, com base no que requer não se conheça do recurso interposto, •ou, na hipótese de ser conhecido, lhe seja negado pro vimento. . 1 Ill É o relatório.(5 2 !, J SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13727/000.115/87-01 7. AcOrdão n9-CSRF/01-0.963 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Como se vê do relato, o litígio sob exame circuns creve-se à acusação de omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação de parte das obrigaçOes da conta "Fornecedo u res" do balanço encerrado em 31.12.83, irregularidade esta refu- tada pela contribuinte sob o argumento de que os valores assim considerados compensam-se com idêntica pendência em conta de ati vo. Não tendo suas razOes sido acatadas pela Câmara recorrida, a qual manteve a decisão de primeira instância pelos seus prOprios fundamentos, a recorrente intenta o presente apelo a esta instância especial, alegando existir divergência entre a- ludida decisão e a prolatada pela C. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no AcOrdão n9 103-07.090/85. O ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu por bem dar seguimento ao recurso es pecial, observando, contudo, que a configuração do alegado dissídio jurisprudencial sO pode ser aferido mediante um exame mais profundo dos fatos que servi- ram de base à tributação contestada, o que implicaria em aprecia - ção do mérito do apelo, em razão do que deixou a cargo deste Co- legiado a manifestação acerca da ocorrência ou não dos pressupos - tos para sua admissibilidade. Impae-se, portanto, que, em preliminar ao mérito seja examinado se, de fato, as circunstâncias presentes nos dois julgados, recorrido e paradigma, são idênticos ou pelo menos se assemelham. Depreende-se das peças que os instruem que em am- i14) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.115/87-01 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.963 bos os processos se presumiu omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, representado num caso (acórdão recorrido) pela falta de comprovação de obrigaçOes lançadas na conta "Fome cedores" do balanço de encerramento do exercício, enooutro (acór- dão paradigma) pela existência de obrigacOes já pagas anterior- mente ao encerramento do balanço. Não obstante a caracterização do passivo fictíCio ter se processado de diferentes formas nos dois arestos, as pro- vas em contrário produzidas pelas partes tendem a idênticas cir- cunstâncias fáticas, ou seja, nas duas hipóteses restou comprova do que a irregularidade decorreu de meros erros de naturezacnn tãbil, sem qualquer repercussão na área tributária que, no entan to, foram diferentemente interpretados nas Segunda eTerceira Câ- maras deste Conselho, a saber: a) no acórdão paradigma o ilustre relator decla- rou textualmente ter a contribuinte logrado comprovar que "a pen dência na contra "Fornecedores" correspondia, efetivamente, a idêntica pendência na conta "Adiantamento a Fornecedores", e que faltava apenas "o registro contábil debitando a conta de Passivo e creditando a conta de Ativo, anulando, dessa forma, os valores indevidamente pendentes", concluindo pelo provimento do recurso voluntário; b) no acórdão recorrido, apesar da contribuinte ter, de igual forma, comprovado mediante lançamentos contábeis que os valores das obrigaçOes consideradas não comprovadas com- pensavam-se com idênticas parcelas que se encontravam pendefttes nas contas "Duplicatas a Receber" e "Adiantamento a Fornecedores", cujos lançamentos de compensação se processaram no período-base seguinte, a Câmara recorrida manteve a autuação reportando-se aos fundamentos que embasaram a decisão de primeiro grau. Sendo assim, entendo que está configurado o pres- 2' ;;.4 , \, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137271000.115/87-01 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.963 suposto de admissibilidade do recurso de divergência previsto no artigo 49, inciso II, da Portaria MF n9 434/79, qual seja, a Cã- mara recorrida deu á lei tributária interpretação divergente da que foi dada pela Terceira Cãmara a questão envolvendo idênticas circunstáncias àquelas presentes no acórdão paradigma. Uma vez superada a preliminar de admissibilidade do recurso, cabe agora examinarmos o mérito do litígio. Conforme já ressaltamos acima a contribuinte foi acusada da prática de omissão de receitas em razão da fiscaliza- ção entender não comprovada parte das obrigações constantes do seu passivo circulante. Inconformada com a imputação que lhe foi feita, a autuada buscou refutá-la, insistentemente, sob a alegação de que os valores tidos como não comprovados, em verdade, correspondiam em parte (Cr$ 7.500.000 e Cr$ 1.669.950) a duplicatas a receber relativas a venda de máquinas usadas de sua propriedade dadas co_ mo sinal de negócio quando da aquisição de máquinas novas junto a firma Thunder Comat Ind. Com. e Rep. Ltda., ou seja, correspon dia a lançamentos de valores onde figurava como credora e devedo_ ra, simultaneamente, não envolvendo qualquer pagamento em dinhei_ ro de sua parte. No tocante a parcela de Cr$ 464.903,28, também objeto da autuação, esclareceu a contribuinte tratar-se de paga- mento feito a empresa Walbrum Ltda., a titulo de adiantamento,- que por lapso contábil não foi baixada da conta ".Fornecedores" no exercício do pagamento, contudo, tal erro foi suprido pela existência de igual pendência em conta de ativo -"Adiantamento a Fornecedores" - que de igual forma não foi creditada. Para corroborar suas alegações apeticionária jun- tou às suas peças contestatOrias cópias do contrato e das notas fiscais de compra e venda objeto das operaçOes que realizou, e bem assim das folhas do livro Diário onde foram efetuados os cor P 4 ___J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.115/87-01 10. AcOrdão n9-CSRF/01-0.963 respondentes lançamentos. Alêm desses elementos e documentos, re produziu, de forma clara e objetiva, a totalidade dos lançamen- tos contábeis em seu arrazoado. Ao apreciar a impugnação, o autuante não contes- tou a veracidade de nenhum dos elementos apresentados pela con- tribuinte, entretanto, os considerou insuficiente para ilidir a exigência, vez que de acordo com as notas fiscais emitidas pela vendedora o pagamento do sinal ocorreu por ocasião do pedido e, deste modo concluiu que o mesmo "jã se encontrava pago em 1983 não podendo de forma nenhuma constar como exigibilidade a serem pagas em 1984". A decisão de primeira instância julgou improceden te a impugnação sob o mesmo fundamento que -bambem lastreou a de- cisão da C. Segunda Câmara, objeto do apelo em causa. Data vênia não posso concordar com esse -entendi- mento, tendo em vista que se de um lado o dispositivo fundamenta dor da exigência - artigo 180 do RIR/80 - autoriza a presunção de omissão de receita quando a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigaçOes jâ pagas ou não comprovadas, de outro ressalva ao contribuinte a prova da improcedência da presunçao,o que, a meu ver, foi sobejamente apresentada na hipOtese sob exa- me. É certo que os lançamentos contábeis levados a efeito pela contribuinte incidiram em algumas falhas, contudo, não se pode admitir que meros erros ou imperfeiçOes contãbeissir vam de base ao lançamento do tributo exigido, sobretudo em face aos principio da legalidade e tipicidade a que se subsume o lan- çamento de oficio. Ademais, a prOpria Administração Tributâría facul ta ao contribuinte a livre escolha da forma de escriturar suas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.115/87-01 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.963 operaçOes, observadas as restriçOes destacadas no Parecer Norma- tivo CSR n9 347/70, in verbis: "A forma de escriturar suas operaçOes é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a reparti- ção fiscal só a impugnará se a mesma omitir deta- lhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável." Entendo que na hipótese dos autos não ocorreu anis são de qualquer detalhe indispensável à apuração do efetivo lu- cro real. Ocorreu, isto sim, manutenção indevida de obrigaçOes no passivo circulante com iguais pendências no ativo, valores es tes que por representarem simultaneamente débitos e créditos da empresa num mesmo exercício, compensam-se entre si. Nessas circunstâncias, considero insuficientes pa ra justificar a manutenção da exigência os erros contábeis apon- tados pelo ilustre Procurador da Fazenda junto à Câmara recorri- da em suas contra-razOes ao recurso, bem como a alegação de quea empresa "não traz nenhuma prova de que os equipamentos dados co- mo parte do pagamento compunham o total do ativo imobilizado de- clarado, que em 31/12/83 acusava o saldo de Cr$ 1.080.469.267,00". Primeiro porque, como já me referi anteriormente, erro contábil não constitui, por si sO, fato gerador do imposto de renda; se- gundo porque a comprovação cogitada pelo nobre Representante da Fazenda Nacional não foi objeto de questionamento em nenhuma das fases processuais que antecederam a esta, não devendo, por isso mesmo, ser objeto de apreciação nesta instância, que s6 se mani- festa como revisora de matérias prequestionadas, conforme expres sarenteestabelecido no § 19 do artigo 49 do Regimento Interno des ta Câmara Superior: "Art. 49 - Competirá à Câmara Superior de ,Recur- sos Fiscais julgar o recurso especial interposto contra: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO,N9 13727/000.115/87-01 12. AcOrdão n9-CSBF/01-0.963 omissis §. .19 - Somente poderâ ser objeto de apreciação e julgamento matéria prequestionada." Em face do exposto, conheço do recurso' i.especial por observar os pressupostos para sua admissibilidade e, no méri to, dou-lhe provimento, dado que a decisão recorrida contrariou a realidade dos fatos. Bras -lila-DF, em 27 de. novembro de 1989.. - MAR - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002087/2004-10
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 31/05/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O auto de infração é instrumento hábil para a constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Os juros de mora são cabíveis também nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A taxa Selic é exigida nos termos da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18905
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Processo n° 19515.002087/2004-10 Recurso n° 136.217 Voluntário Matéria Cofins MF-Segunee Conselho, lal oCdnatdeulntes Olárj:Loá_uo f43ig_ Acórdão n° 202-18.905 de Rubem 0! Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente COMPANHIA BRASILERA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA • SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a • 31/01/2004, 01/04/2004 a 31/05/2004 • AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O auto de infração é instrumento hábil para a constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Os juros de mora são cabíveis também nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A taxa Selic é exigida nos termos da lei. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os membro da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un. midade de votos, e negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alb Limoeiro, OAB/DF 2 21.718, advogado da recorrente. / / ANT *MO CARLOS AT LIM • MF - SEGUN RIBUDO CONSELHO DE CONTINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília. ..2.5(i_25L/2211— Nana Ciáudia Silva Castro NAIJA RODRMUES ROMERO Relatora Mat. Sia • e 92136 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • I, Processo no 19515.002087/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.905 Fls. 332 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasíl' ia, Ivana Cláudia Silva Castro 3-1 Relatório _ Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 149/152, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, no qual conta a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2003 e de janeiro, abril e maio de 2004, em razão da diferença apurada pela fiscalização entre o valor escriturado e o declarado/pago da contribuição. A infração fiscal encontra-se descrita em dois termos de constatação a seguir resumidos: "Termo de Constatação n2 I • O contribuinte ajuizou a Medida Cautelar n2 1999.61.00.003589-8 e a Ação Declarató ria n2 1999.61.00.010791-5 para que fossem afastadas as alterações introduzidas pela Lei n 2 9.718/98 na sistemática de • apuração da Cofins, pretendendo que a contribuição fosse exigida nos • termos da Lei Complementar n2 70/91. Foi proferida decisão deferindo a liminar pleiteada na Medida Cautelar e, posteriormente, a sentença confirmou o entendimento de que a Cofins é exigível apenas nos moldes • previstos na Lei Complementar n2 70/91. O mesmo entendimento foi • acolhido na sentença proferida na ação declaratória. Com base nestes provimentos jurisdicionais, o contribuinte deixou de recolher e de declarar os valores devidos para os fatos geradores de outubro de 2003 a janeiro de 2004, apurados segundo os demonstrativos de fls. 114 e 115, que correspondem à Cofins devida com base na alíquota de I% incidente sobre as receitas provenientes de vendas de mercadorias ç serviços e à Cofins devida com base na alíquota de 3% incidente sobre outras receitas (receitas financeiras). A data da lavratura do Auto de Infração os processos judiciais estavam no Tribunal Regional Federal da 35 Região, aguardando julgamento das apelações interpostas. Portanto, à data da lavratura do Auto de Infração a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, razão pela qual a autoridade autuante limitou-se a lançar a Cofins devida e não recolhida/declarada, sem a exigência de multa de oficio. Termo de Constatação n22 O contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança n2 2004.61.00.006748-4 para que fossem afastadas as limitações à apuração de créditos da Cofins não-cumulativa introduzidas pela Lei n2 10.833/03, mais especcamente para que fosse autorizada a apuração de créditos da Cofins com base no percentual de 7,6% sobre o estoque de mercadorias, existente em 01/02/2004, adquiridas de pessoa jurídica domiciliada no país, bem como para que fosse • permitida a utilização imediata destes créditos em uma única parcela. Portanto, com este pedido o contribuinte pretende afastar a aplicação • do disposto no art. 12, §§ 12 e 22 da Lei n2 10.833/03, disposições estas • que determinam a apuração do crédito sobre o estoque existente em • 01/02/2004 com base no percentual de 3% e prescrevem que sua utilização ocorrerá em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Tendo • 2 " I - Processo e 19515.002087/2004-10 • S Uch lOor,NF ECONSELHO c om0 oDERICGONAL NTRIBUINTES CCO2/CO2 : Acórdão n.° 202-18.905 BraSIfla. Fls•333 lvana Cláudia Silva Castro . Mat. Sia e 92136 em vista que, amparado pela liminar deferida, o contribuinte deixou de pagar/declarar os valores discutidos em juízo, a autoridade autuante apurou o crédito tributário `sub judice s, nos termos do demonstrativo de fl. 121, e lançou os débitos apurados com suspensão de exigibilidade e sem exigência de multa de oficio." . Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 155/193, acompanhada dos documentos de fls. 194/206, na qual traz suas razões de defesa a seguir resumidas: "Em razão da discussão judicial da matéria tributável lançada e da suspènsão da exigibilidade dos créditos tributários, determinada pelos provimentos jurisdicionais obtidos nos autos da Medida Cautelar n2 1999.61.00.003589-8 e do Mandado de Segurança n2 2004.61.00.006748-4, a lavratura de Auto de Infração não é o instrumento adequado para a constituição do crédito tributário, que • -deveria ser realizada por meio de Notificação de Lançamento. Com efeito, o Decreto n2 70.235/72 distingue estas duas figuras em seus arts. 92 a 11, sendo o auto de Infração o instrumento adequado apenas nas hipóteses de apuração de irregularidade passível de ser apenada. No caso de que trata o presente processo administrativo, a discussão judicial da matéria não configura nenhuma irregularidade, de modo que o Auto de Infração não é o instrumento adequado para a constituição do crédito tributário. O art. 38 da Lei n2 6.830/80 só afasta a apreciação de recursos na esfera administrativa quando a medida judicial for adotada pelo contribuinte após a lavratura do Auto de Infração, não sendo aplicável a hipótese a estes autos, pois as medidas judiciais foram ajuizadas anteriormente à constituição do crédito tributário. Interpretações diversas desta violam os princípios constitucionais da ampla defesa e do direito de livre petição aos órgãos públicos. Ademais, o art. 51 da • Lei n2 9.784/99 determina que qualquer renúncia à esfera administrativa deve ser manifèstada expressamente pelo interessado, de modo que este dispositivo revogou o citado art. 38 da Lei n2 6.830/80, conforme prescreve o art. 2 2 da Lei de Introdução ao Código Civil e o princípio da especcidade das leis. Por outro lado, a impugnação discute temas não levados à apreciação do Poder Judiciário, como a inadequação do meio utilizado e a ilegalidade dos juros de mora exigidos, notadamente pela taxa Selic. A exigência da Coflns nos termos da Lei n 2 9.718/98 é inconstitucional, pois, à data da publicação da Lei, o art. 195, I, da Lei Maior só• autorizava a criação de contribuição sobre o faturamento e não sobre a totalidade das receitas, de modo que seu fundamento de validade só poderia ser o art. 195, § 42, da Constituição Federal, que exigia lei complementar. A Emenda Constitucional 20/98 não teve o condão de constitucionalizar a Lei ne 9.718/98, pois foi posterior a esta. Os conceitos de receita e faturamento não se confundem, de modo que o legislador criou nova contribuição ao alterar a base de cálculo da •- Cotins. As normas que não se conformam com o novo texto constitucional são automaticamente banidas do ordenamento jurídico, sem necessidade de expressa manifestação do Poder Judiciário e o mesmo ocorre com leis que já nascem inconstitucionais. A Emenda 144' 3 • 1 . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMBUINTES; 'Processo n° 19515.002087/2004-10 CONFERE COM O ORIGINAL Ç , obt CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.905 Brastiia, .2 ( O- Fn•nnn••n Fls. 334 Ivana Cláudia Silva Castro Mate Siape 92136 **•/ À , Constitucional n2 20/98 foi irpi-ovada com vício formal insanável, pois a segunda parte do Substitutivo à PEC n2 33/96, levada à promulgação sem a aprovação do Senado, contém pontos alterados e aprovados pela Câmara dos Deputados que não foram submetidos à apreciação do Senado Federal, em flagrante violação ao art. 60, § 2 2, da Constituição Federal. A Lei n2. 10.833/03 estabeleceu, em seu art. 12, sistemática não-. cumulativa de apuração da Cofins. O art. 22 da mesma Lei aumentou a alíquota para 7,6% nas hipóteses em que é aplicável a não- cumulatividade e o art. 32 autorizou o desconto de créditos. Sem embargo, o art. 10 excluiu desta sistemática determinadas pessoas • jurídicas e certas receitas. Posteriormente, foi aprovada a Emenda Constitucional 42/03, que incluiu o § 12 no art. 195 da Lei Maior, prescrevendo que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a Cotins será não-cumulativa. Portanto, não estando a impugnante incluída entre as exceções à sistemática da não- cumulatividade previstas no art. 10 da Lei n2 10.833/03, é de se concluir que a ela se aplica a sistemática não-cumulativa integralmente. Daí a conclusão de que há inconstitucionalidade, por violação ao § 12 do art. 195 da Constituição Federal, no art. 12 e seus §§ 12 e 22 da Lei n2 10.833/03, ao estabelecerem que o crédito a ser deduzido na apuração da Cofins deve ser apurado, para o estoque de mercadorias existente em 01/02/04 adquiridas de pessoas jurídicas. . domiciliadas no país, com base no percentual de 3% e que o aproveitamento deste crédito deve se dar de forma diferida, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. A Lei, além de violar o § 12 do art. 195 da Constituição Federal, instituiu verdadeiro empréstimo compulsório, sem o preenchimento das condições previstas para sua criação e ofendeu o princípio da referibilidade para as contribuições sociais. É intrínseco à não-cumulatividade, independentemente da técnica que é utilizada para implementá-la, a tributação tão-somente do valor agregado, de modo que não é dado ao legislador ordinário tolher o direito à utilização total e irrestrita de crédito para fins de incidência tributária no que tange aos tributos não-cumulativos. Este entendimento é corroborado pela doutrina e pela jurisprudência. Portanto, o legislador ordinário, com base no § 12 do art. 195 da Lei Maior, ao selecionar determinado setor de atividade econômica para tributá-lo pela Cofins não-cumulativa, não pode restringir o direito ao aproveitamento total e irrestrito de créditos de tais contribuintes. Esta é a razão pela qual não podem ser admitidas as restrições impostas quanto ao cálculo e ao aproveitamento dos créditos pelo art. 12 da Lei n2 10.833/03. A regra que determina o diferimento do aproveitamento dos créditos equivale à entrega antecipada de maiores valores devidos a título de Cofins para posterior devolução de tais valores, de modo que caracteriza a criação de empréstimo compulsório, sem que fossem cumpridas as exigências previstas no art. 148 da Constituição Federal. A aplicação do art. 12 da Lei n2 10.833/03 viola o princípio da referi bilidade das contribuições sociais, pois provoca indevido incremento da carga tributária sem o correspondente incremento nas prestações devidas pelo Estado. Os membros do Poder Executivo também são obrigados a observar os princípios constitucionais, de modo que não se pede nesta impugnação j 4 • " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES Processo IV 19515.002087/2004-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.905 Brasília, 0 335 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 que seja declarada a , inconstitucionalidade das normas atacadas, já que só o Poder Judiciário tem competência para tanto, mas que sua aplicação se dê em consonância. com os princípios constitucionais. A necessidade de aplicação dos princípios constitucionais pelos órgãos administrativos já foi acolhida em julgado da Câmara Superior de • Recursos Fiscais. Deve, portanto, a autoridade administrativa deixar de aplicar os dispositivos legais que não se ajustam à Constituição. Em virtude das liminares obtidas na Medida Cautelar n2 1999.61.00.003589-8 e no Mandado de Segurança n2 • 2004.61.00.006748-4, a exigibilidade do crédito tributário lançado está suspensa, razão pela qual não há atraso no recolhimento a justificar a exigência de juros moratórios. A impugnante não pode ser punida por recorrer ao Poder Judiciário, sob pena de violação às garantias constitucionais inscritas no art. 52, incisos 2COCIV e LYXV, da Lei Maior. Os juros têm natureza indenizatória e são devidos apenas quando há atraso no recolhimento. Ademais, é descabida a utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórias em matéria• tributária, pois esta taxa, além de possuir natureza remunerató ria, não foi criada por lei, ofendendo assim o princípio da legalidade e o art. 161, ,¢ 12, do C77V: Nos termos desta última norma, os juros moratórias, na ausência de disposição legal em contrário, estão• limitados a 1% ao mês." Ao final requer o cancelamento do auto de infração. A DRJ em São Paulo - SP apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que • mais dos autos consta, decidindo pela procedência do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 6.385, de 17 de janeiro de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/05/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - CONCOMITÂNCIA - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE O auto de infração é instrumento hábil para a constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Os juros de mora são cabíveis também nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Selic exigida nos termos da lei. Lançamento Procedente". Às fls. 231/270, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisa as alegações da peça defensiva inicial. É o Relatório. J .11 \\k. 5 *I , • -• - " - • . :.C=. ; - • Processo n° 19515.002087/2004-10 CCO2/CO2 - • Acórdão n.° 202-18.905 Fls. 336 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL .• • - Brasília :i2(/ / 05 f 01 lvana Cláudia Silva Castro 1,.1 Mat. Siape 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo• e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata-se de lançamento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativo aos fatos geradores de 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003,11/01/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, em decorrência da falta de recolhimento da • contribuição. Ressalte-se, inicialmente, que a exigência tributária constitui-se do valor da , contribuição e dos juros de mora até a data do lançamento, excluindo-se a aplicação de multa . de oficio nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n2 2.158-34, de 27/07/2001. Reconhece a recorrente que a exigência formalizada no auto de infração ora em exame tem as mesmas matérias levadas ao Poder Judiciário, que se encontram com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários determinada pelos provimentos jurisdicionais obtidos nos autos da Medida Cautelar n2 1999.61.00.003589-8 e do Mandado de Segurança n2 2004.61.00.006748-4. Entretanto, alega a contribuinte que a lavratura de auto de infração não é o instrumento adequado para a constituição do crédito tributário, que deveria ser realizada por meio de Notificação de Lançamento. Alega que o Decreto n2 70.235/72 distingue estas duas figuras em seus arts. 92 a 11, sendo o auto de infração o instrumento adequado apenas nas hipóteses de apuração de irregularidade passível de ser apenada. Sustenta que, no caso de que trata o presente processo administrativo, a discussão judicial da matéria não configura nenhuma irregularidade, de modo que o auto de infração não é o instrumento adequado para a constituição do crédito tributário. O artigo citado assim dispõe: "Art. 9. A exigência do crédito tributário, a retcação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. VI da, ' Lei n 8.748/93) • Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no - local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: _ Ia qualcação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; 9‘1 6 •, , , • ' • 1 • Processo n° 19515.002087/2004-10 _ CCO2/CO2 Acérdio n.° 202-18.905 NTES Fls. M:as,:.°.iuiciN.0%. °FcER°eNsEcourgERrom- lvana Cláudia Silva Castro +„ 337 Mat. Sia . e 9213; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; • V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Ia qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de • matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." Como se vê do texto legal transcrito, os instrumentos adequados para formalizar exigência tributária são: o auto de infração e a notificação de lançamento, utilizados pelo Fisco • para exigir crédito tributário, retificar prejuízo fiscal ou aplicar penalidade isolada. A única diferença entre os dois documentos — auto de infração e notificação de lançamento — é que o primeiro deve ser expedido pela autoridade competente no local da verificação da falta, enquanto o segundo é expedido pelo órgão que administra o tributo. O auto de infração foi lavrado em procedimento fiscal regular onde o agente • fiscal procedeu ao lançamento com suspensão da exigibilidade, em face das medidas judiciais, nos autos da Medida Cautelar n2 1999.61.00.003589-8 e do Mandado de Segurança n2 2004.61.00.006748-4; não foi lançado multa de oficio, conforme determina o art. 63 da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n2 2.158-34, de 27/07/2001. Tampouco este dispositivo veda a utilização auto de infração para a constituição de créditos tributários com o fim de evitar a decadência. Não cabe, portanto, a alegação da contribuinte, devendo ser afastada a hipótese • de irregularidade do procedimento fiscal quanto à constituição do crédito tributário. Também não merece prosperar o protesto da recorrente contra o desconhecimento pela decisão recorrida, da impugnação que apresentou por considerá-la com o mesmo objeto das ações judiciais intentadas, sendo ao caso aplicada a renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal n 2 03/96. O citado ato normativo dispõe que: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à 7 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTR'BUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°19515.002087/2004-10 jÕÇ !. CCO2/CO2 Acórdão n.* 202-18.905 Nana Cláudia Silva Castro Fls. 338 Mat. Siape 92136 - autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." • • • , Nesse mesmo sentido é o posicionamento reiterado deste Segundo Conselho de Contribuintes que culminou com edição da Súmula n2 01, editada em sessão plenária realizada em 18 de setembro de 2007, que tem o mesmo teor do ato normativo citado. Quanto aos juros de mora, alega a recorrente que, em virtude das liminares obtidas na Medida Cautelar n2 1999.61.00.003589-8 e no Mandado de Segurança n2 , 2004.61.00.006748-4, a exigibilidade do crédito tributário lançado está suspensa, razão pela qual não há atraso no recolhimento a justificar a exigência de juros moratórios. Sustenta que não pode haver punição pelo fato de haver recorrido ao Poder Judiciário, sob pena de violação às garantias constitucionais inscritas no art. 52, incisos MOCIV e XXXV, da Lei Maior. Além do mais, os juros têm natureza indenizatória e são devidos apenas quando há atraso no • recolhimento. Assevera que é descabida a utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios em matéria tributária, pois esta taxa, além de possuir natureza remuneratória, não foi criada por lei, ofendendo assim o princípio da legalidade e o art. 161, § 1 2, do CTN. Conclui •que, nos termos desta última norma, os juros moratórios, na ausência de disposição legal em contrário, estão limitados a 1% ao mês. A posição da recorrente revela-se equivocada quando afirma que a exigência de juros moratórios caracteriza punição àqueles que recorrem ao Poder Judiciário. Conforme já foi ressaltado, não foi lançado multa de oficio por força do disposto no art. 63 da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n2 2.158-34, de 27/07/2001. Os juros moratórios não são penalidade. Na realidade, os juros são a remuneração, no tempo, do dinheiro. São incorridos pelo simples fato de que a Fazenda Nacional viu-se privada dos recursos enquanto o contribuinte discutia perante o Poder Judiciário a legitimidade da exigência. Note-se que as decisões judiciais invocadas pela impugnante têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não mudam a data de vencimento da exação, pois esta data é fixada pela legislação tributária. O efeito das referidas decisões judiciais é impedir que a Fazenda Nacional exija os créditos tributários, mas a incidência dos juros moratórios ocorre desde a data do vencimento. No tocante à aplicação da taxa Selic aos juros de mora, a discussão sobre matéria encontra-se encerrada nesta instância administrativa, com a edição da Súmula n 2 03, pelo Plenário deste Segundo Conselho, que assim dispõe "E cabível a cobrança de juros de 1. mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO 8 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0711-09.110/78. cr-- fr3Ot -, ti.ow • , MINISTÉRIO DA FAZENDA . • - . GSS Sessão de 17 dezembro de 19 79 ACORDÃON° -CSRF/03-0.105. Recurso n°- RP/302-0.102 Recorrente- FAZENDA NACIONAli -- Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA, DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO . : FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTA- • -- IDA: parágrafo ("mico do art. 19 do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para efeito de conversão da taxa de câmbio (dólar fiscal) e aplicação de aliquotas ta rifárias, toma-se como referencia a dat-a- - em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: - ACORDAM os Membros da Câmara SuDerior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial para considerar devidos os tributos, com base na taxa de câmbio e ' aliquota vigorantes na data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria, na forma dos votos vencidos do acórdão recorrido.Ven cidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas ' agas, Wilfrido Augus to Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto/ . d, , Sala das S- se em 17 de deze f.ro de 1979 . àbiar ". 4AWAOWn w AMADOR O • • ír .r. t‘,-INDEZ d PRESIDENTE olá I, . 11,,, //1 ,44 DWALDO REI ",:. A// % RELATOR . ADHEM SON BAST8S DE Cà• /AU/HO PROCURADOR DA FA- t , / ZENDA NACIONAL. i ti ,,, V.v. , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. ;,f11¥13- %]::n*. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 0711-09.110/78 RECURSO N.o: — RP/302-0.102 ACÓRDÃO N.o:- CSRF/03-0,105 RECORRENMEN.o: - FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATõRIO Havendo importado de Portu gal, pelo navio "Lloyd bras", entrado no porto do Rio de Janeiro em 05.04.78, uma parti da de 200 caixas de "vinho do Porto", coberta pelo Conhecimento Marítimo n9 04, do porto de Leixões, e constatando, no armazém portuário, que haviam descarre gado apenas 183 dos referidos car- tões (sendo 9 avariados), a firma Wm. TEACHER & SONS BRASIL soui citou ao Orgão fiscal da jurisdição o parcelamento do respectivo despacho aduaneiro, esclarecendo desde logo que fora pedida vis- toria oficial para os cartões avariados, O pedido foi atendido pelo Sr, Inspetor da Recei ta Federal por des pacho de fl. 8, com a ressalva "caso os mesmos venham de retorno". Convidada pela Seção de Fiscalização a prestares clarecimentos sobre a possível falta, conforme Intimação e A.R. de fls. 27/28 e 32/33, disse a transportadora, inicialmente,que, "como de praxe, está efetuando as sindicáncias necessárias junto ao Comando e demais portos de escala" (f 1. 30), e, depois, ou se /. ja, em 05/09/78,"que foram negativas as si dicâncias para a loca , lização dos 8 volumes" em causa (fl. 34) 7.7 D M F - DF/1.0 C-C- Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711-09,110/78 Acórdão n9-CSRF/G3-0,105 , Após essa declaração formal do transportador, is- to é, em data de 21 de setembro de 1978, procedeu o órgão aduanei_ ro à conferência final de manifesto, a fim de concluir a apuração da falta e lavrar, em decorrência, o auto de infração de fl. 36, exigindo ao responsável indenização do valor do correspondente im posto de importação, além da multa prevista no art. 106, inc. II, alínea "d.' do Decreto-lei n9 37/66. Foram adotados pelo órgão aduaneiro, na determina ção do valor tributável, a taxa de câmbio (dólar fiscal) e alíquo tas vigorantes na data do auto de infração, enquanto a autuada pleiteara a aplicação desses valores vigentes à época da importa- ção. A autoridade de primeira instância, pela decisão de fls. 51/52, julgou procedente a ação fiscal. Dal o apelo à 2a. Câmara do Egrégio 39 C.C., pro- vido por maioria pelo Acórdão n9 24.577 (f is. 62/67), sob a se- guinte ementa: '-alta apurada em conferência final de mani- festo, O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, mate rializando-se, quanto à mercadoria em falta, o G. to gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduanei- ras os elementos necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal' e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião". Visando à reforma dessa r. decisão, o ilustrado Procurador da Fazenda Nacional junto á. Câmara recorrida, em seu recurso de fls. 68/71, sustenta o ponto de vista de que, no caso, houve "um procedimento de apuração por aplicação dos termos do art. 147 do C.T.N., tendo a autoridade tomado conhecimento da fal ta por informação do interessado, diligenciando, após, para confirmá-la". Não foram apresentadas contra-razões pela interes sada. E o douto Procurador do Conte ioso Administrativo ratifi- cou os termos do recurso especial Ê o relatório. - - , : ; 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711-09.110/78 AcEirdão n9-CSRF/03-0.105 V-0T O_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em nenhum momento o sujeito passivo contesta a ocorrência da falta ou sua responsabilidade pelo evento. O gio, portanto, cinge-se, exclusivamente, ao critério adotado pa- ra a determinação da base de cálculo do tributo. Numerosos acOrdãos deste Egré gio Colegiado já firmaram o entendimento de que, na hipOtese de ser conhecida e apurada, no ato formal da conferência final de manifesto, a fal- ta ou extravio de mercadoria que constar como tendo sido importa da (art. 19 parágrafo único, do Decreto-lei n9 37 de 18.11.66),é de ser tomada como referência, para cálculo e determinação do va lor do tributo devido, a data da aludida conferência, formaliza- da por representação do funcionário competente, nos termos do disposto no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68. É que, nas hipcSteses da espécie indicada, a apu- ração da falta se realiza ao mesmo tempo em que a Autoridade a- duaneira dela tem conhecimento, mediante a atividade fiscal pre- vista no art. 39, § 19 do citado Decreto-lei n9 37/66, e regula- mentada pelo mencionado Decreto n9 63.431168. No caso dos presentes autos, todavia, distin-, guem-se os momentos previstos em lei Cart. 23, parágrafo :único, do referido Decreto-lei n9 37/66) para efeito de fixação dos va- lores cambiaisfiscais ftaxa de 'dollar' e aliquotas rem"): o do conhecimento da falta e o da sua apuração. Um se an- tepOe ao outro por lapso de tempo superior a 15 Oquinze) dias, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigência, no momento precedente, de valores diversos para as allquotas tarifárias a- plicáveis, já que o "d6lar fiscal adotado foi o vigorante no mês de setembro/78, conforme doc. de fl. 39. 'In casu", o 'conhecimento" da falta ou extravilP ,( 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711-09.110/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.105 dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em05.09.78 após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável, as esperanças quanto 'à descarga dos não descarregados. Assim, a petição de fl. 34 á que consubstancia, em verdade o conhecimento da Falta dos volumes pela repartição a- duaneira, a qual, entretanto, só algum tempo depois veio a proce- der ás necessárias verificações quanto à identificação das merca- dorias neles contidas, para fins de cálculo do valor da indeniza- ção devida à Fazenda Nacional e prosseguimento da cobrança atra vás do processo administrativo respectivo. Eis por que divirjo da respeitável orientação a- dotada pela maioria da Câmara recorrida, e acolho a interpretação e conclusão dos votos vencidos, que adotaram, como data de refe rância para cálculo do tributo, aquela em que se positivou o co- nhecimento da falta ou extravio dos volumes em questão, ou seja, a da confirmação do responsável, pela petição de fl. 34. Isto posto, dou provimento ao recurso especiea" Brasília, DF, 17 de dezembro de 1979. dor EDwALDO REIS DA SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Inexistindo a ocorrência de dolo ou simulação, inca- bível serã a exigência de penalidade. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso es pedal para excluir a penalidade aplicada, nos/termos do relatório e voto que passam a integrar o pr= ente julgadir' / 7/1 Sala das e° DF), em 19 de- maio de 1986. /$1//// AMADOR 04' t- "ti O FERNÂNDEZ - PRESIDENTE 4 "1 I HAROLDO Bui e À L011) - RELATOR I 1 LUIZ FERNAND• O IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do preSente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SnRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SA DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAME DE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTLÃO BORGES" TAQUARY e SEBASTIÃ5 RODRIGUES CABRAL. Fez sustentaçãó oral, pelo recorrente, o Dr. Mil- ton Claúdio Amorim Rebouças, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando °lá:veria de Moraes. 07 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610/010 . O 38/83 - 86 RECURSO N9: — RD/202-0. 010 ACORDÃON9: - CSRF/02-0.198 RECORRENTE: - JOSÊ FRANCISCO DE PAIVA RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Autuado sob a alegação de que adquirira veículo com motor movido a alcool, com a isenção do I.P.I. prevista no artigo 19 do Decreto-lei n9 1.944/82, sem preencher os requisitos e con- dições estabelecidas naquele diploma legal, foi exigido do ora re corrente o pagamento do tributo, multa e demais encargos legais, por infração ao disposto no mencionado artigo 19 do Decreto-lei n9 1.944/82 e inciso II da Portaria MF n9 127, de 01.07.82, combina- dos com os artigos 32, 123, inciso II e 385, do RIPI/79, disposi- ções reproduzidas, respectivamente, nos artigos 19, inciso II e 42 do RIPI aprovado pelo Decreto n9 87.981, de 23.12.82. Não obstante as razOes apresentadas na impugnação (f is. 12 e 13), a autoridade julgadora de primeiro grau manteve, integralmente, a ação fiscal, fundamentando seu decisório na se- guinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ISM_ ÇÕES VEICULO ADQUIRIDO ,-, , Para gozar da isenção do art. 19 do Decretod_ DMF - DF/19 C-C - Se graf - 1600/75(/-77) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCES$0 N9 0610/G10.038/83-86 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.19,8 -lei n9 19_44182, o beneficiarío deverá com- provar que exercia a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de au- tomóvel de aluguel (taxi) desde 16.06.82." Inconformado, o ora recorrente apelou para o se- gundo Conselho de Contribuintes, sendo o seu recurso distribuí- do para a Egrégia 2a. Camara daquele Colegiada, onde, por maio- ria de votos, não logrou provimento. O vota do ilustre relator designado para redigir o Acórdão, Conselheiro Eugênio Botinelly Soares, tem o seguinte teor, "in verbis": "Designado para redigir o voto vencedorneste acórdão faço-o discordando, data venia,daargumen- tação e conclusão contidas no voto do ilustre Con selheiro MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, pelos motivo 'ã- seguintes, alias ja manifestados pelo autuante, na contradita fiscal de fls. 27128. Com efeito, conforme se observa daquela, in formação, o recorrente possuía uma camioneta mar: ca FORO PICK-UP F-75, de aluguel, que pelas suas características não se prestava a transporte de passageiros, mas sim, de carga. Adquiriu em 16.06.82, direitos sobre placa de aluguel e aparelho telefônico, prova suficien te de que não vinha exercendo a atividade de con dutor autônomo de passageiros, na categoria alu- guei (taxi), que somente veio a exercer apôs a autorização para emplacar o veiculo marca Volks wagen - Variant, em 25.06.82, portanto apôs a vi gência do Decreto-lei n9 1944/82, que outorgou 5 beneficio. Não se esta cogitando se o recorrente era ou não motorista profissional, mas, se efetivamente exercia a atividade de condutor autônomo de pas- sageiros em veiculo de aluguel (taxi),em16.06.82, que não ficou comprovado nos autos. Nestas condições, nego provimento ao recur- so." Ainda inconformado com a decisão que lhe foi a.4?7, 747( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 061Q/010-G38/83-86 3. Acórdão n9-CSRFA:12-0-1.9-8 versa, Jos& Francisco de Paiva formulou o presente recurso espe cial, trazendo à colação cópia do DO onde foram publicados di- versos acórdãos da la. Câmara do Segundo Conselho de Contribuin tes, cujo entendimento diverge do acórdão ora atacado. Admitido o recurso pela presidência da Câmara re- corrida, que reconheceu existir, realmente, divergência entrede cises prolatadas pelas duas Câmaras sobre o mesmo assunto, fo- ram os autos submetidos ao Procurador-Representante da Fazenda Nacional, Doutor Olegário Silveira Versiani dos Anjos que, par- tindo do principio de que a recorrente não possuía as condi- çaes necessárias para o gozo do benefício fiscal, manifestou- -se pela confirmação do acórdão recorrido, citando, como refor- ço à sua tese, o Acórdão n9 CSW103-01.252 que aprovou o voto proferido pelo eminente Conselheiro Jose Façanha Mamede e cuja ementa está assim redigida: "Veiculo importado por diplomata, transferi do a terceiros, com vicio na documentação (subfaturamento) e novamente transferido a segundo adquirente, solidariedade passiva deste último quanto ao credito tributável exigível pela transferência irregular de bem importado com isenção. Recurso Especial pro vido." Por essa razão, discordou do entendimento domi- nante na la. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que tem decidido, ainda quando o adquirente do veiculo não preenche os requisitos exigidos no Decreto-lei que instituiu o benefí- cio, ser incrível a exigência do IPI e multa, por falta de pre visão legalid É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610,/a10.038/83-86 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.198 VOTO - - - - Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, Relatar O recibo de fls. 16 citado pelo recorrente, ãgui- za de apontar erro na citação de data pelo relatar designado pa ra redigir o acórdão refere-se a venda de telefone e direito a ponto de táxi. Não comprova que tenha ele, recorrente, exercido a profissão desde aquela data, 12.10.79. Mais importante, a meu ver, a declaração de Antônio Olímpio Magalhães Cfls. 7) que diz haver vendido ao recorrente os direitos e obrigaçaes sobre uma placa de carro de aluguel (táxi). Este documento esta datado de 16.06.82, data de publicação do Decreto-lei n9 1.944, o que me causa certa estranheza. Se o recorrente já era, antes, condutor autônomo de veiculo de passageiros (táxi), por que não utilizou sua pró- pria placa e sim a adquirida de Antônio Olímpio, que só lhe foi entregue após 25.06.82, conforme oficio da Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata, daquela data, ao Delegado de Polícia da mesma cidade, nos seguintes termos, "in verbis": "Venho através deste, autorizar o forneci- mento de uma Placa de Aluguel para o Sr. JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA, residente e domiciliado à Rua José Batista Guerra, n9 130, nesta Cidade de São Domingos do Prata, que deverá atender as ne- cessidades de tráfego de povo desta Cidade. Informo que o carro a ser emplacado é. de ano fabricação de 1.973, cor amarela, modelo Varian- te, marca Volkswagem, Informo ainda, que a mesma deverá ser conce dida, desde que o requerente, venha a atender -é- que preceitua as Leis Municipais de n9 636, de 16 de julho de 1.974 e n9 792, de 06 de abril f d 1972, ficando ainda, determinado que a transf _ 7)/rf --( 7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0_61a/a10-038/83-86 5. AcOrdão n9-CSRF/02-0.198 rência desta, deverá ser com autorizaçâo desta Prefeitura _Municipal à outra que vier ha utili- zar da nesma. A placa acima e seus direitos adquiridos fo ram compradas do Sr. ANTÔNIO OLÍMPIO DE MAGAIRAÉ-S-. Na certeza de seu pronto atendimento, reno- ve protestos de nols alta estima e distinta con- sideraçOes." Por estas razOes e por tudo mais que dos autos consta, verifica-se que o recorrente não satisfazia, em 16.06.82, as condiçOes previstas no Decreto-lei n9 1944/82 para o gozo da isenção de que se trata. Esta Câmara Superior já decidiu caso idêntico, reformando decisão proferida pela la. Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, conforme Ac6rdão n9 CSRF/G2-0.180, que a- provou o voto proferido pelo ilustrado Conselheiro Roberto Bar- bosa de Castro e que está substanciado na seguinte ementa: "IPI - ISENÇÕES. A isenção outorgada nos ter UDS do Decreto-lei n9 1944182 tem caráter: subjetivo e se enquadra na regra do artigo 179 § 29 combinado com o artigo 155 do CTN quanto à responsabilidade do beneficiário quando não comprovados os requisitos subje tivos para o gozo da isenção. Caso em que o beneficiário não cumpriu os requisitos porém não restou demonstrado dolo ou si mulação, enquadrando-se no artigo 155, II: Recurso especial provido em parte." Coerente com o meu voto, proferido naquela oca- sião, manifesto-me mais uma vez de acordo com o entendimento dès_ ta Egrégia Câmara Superior, para dar provimento parcial ao re- curso, para o fim de, mantida a exigêncir.o tributo e acrésci- mos legais, excluir a penalidade impost Brasília-DF, fil.e 19 de maio 1986. i, , HAROLDO BRAGA LOBO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002226/2003-91
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. Cancela-se a autuação fundamentada tão-somente pela expressão "Proc jud de outro CNPJ", a partir da constatação de que a interessada é parte na demanda judicial tida como inexistente.
Numero da decisão: 3201-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 04/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. Cancela-se a autuação fundamentada tão-somente pela expressão "Proc jud de outro CNPJ", a partir da constatação de que a interessada é parte na demanda judicial tida como inexistente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 04/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 174          1 173  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002226/2003­91  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.234  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF.  Cancela­se  a  autuação  fundamentada  tão­somente  pela  expressão  "Proc  jud  de  outro  CNPJ",  a  partir  da  constatação  de  que  a  interessada  é  parte  na  demanda judicial tida como inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 04/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 22 26 /2 00 3- 91 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões recursais:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  30/41,  lavrado  pela  Defic/Rio  de  Janeiro,  através  do  qual  foi  consubstanciada  exigência  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, abrangendo os  períodos mensais de apuração de janeiro a outubro de 1998 (PA  01/98  a  10/98),  no  valor  total  de  R$  13.142.316,22,  incluindo  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  juros  de  mora, calculados até 31/07/2003.  Conforme relatório de  fl. 31,  intitulado "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal ­ COFINS/1998", a autuação resultou de  procedimento  de  auditoria  interna  da  DCTF,  na  qual  foi  apurada a seguinte infração:  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo  I),  e/ou  no  "Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou Ib), e/ou "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  Ha  ou  Ilb),  e/ou  no  "Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar"  (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar  — Não  Pagos  ou  Pagos  a Menor"  (Anexo  IV).  Para  efetuar  o  pagamento  da(s)  diferença(s)  apurada(s)  em Auditoria  Interna,  objeto deste Auto de  Infração, o  contribuinte deve consultar as  "Instruções de Pagamento " (Anexo V).  O anexo 1 (fls. 32/35) indica que não foram acatados os créditos  informados na DCTF na situação "comp. s/ darf ­ outros ­ PJU",  tendo em vista que os processos judiciais informados ­ processo  n°  970112160­0,  para  os  PA  01/98  a  07/98,  e  processo  n°  960005885­7, para os PA 08/98 a 10/98 ­ foram tidos como "de  outro CNPJ".  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  na  qual  alega  que  faz  parte  de  litisconsórcio  ativo  em  ambos  os  processos  judiciais  acima  mencionados  (conforme  comprovariam  os  extratos  obtidos  no  site da  Justiça Federal do Estado do Rio de  Janeiro anexados,  docs. 03 e 04,  fls. 42/45, e também a cópia das peças exordiais  dos processos judiciais, does. 05 e 06,  fls. 46/79), e que, assim,  estariam  corretas  as  informações  declaradas  na  DCTF,  não  merecendo ser julgado subsistente o Auto de Infração.  Recebida a impugnação, a Derat/RJ procedeu à revisão de ofício  do lançamento (fls. 87 e 92/93), resolvendo mantê­lo por razões  de  mérito,  e  promovendo  a  cobrança  da  parcela  do  crédito  tributário lançado, tida por exigível (maio/1998 a agosto/1998),  dando ciência de tal feito à interessada em 09/06/2008, junto ao  processo administrativo (em apenso) n° 15374.721.117/2008­15,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13707.002226/2003­91  Acórdão n.º 3201­001.234  S3­C2T1  Fl. 175          3 que  trata  de  Aviso  de  Cobrança  (cf.  fl.  12  e  Aviso  de  Recebimento  ­ AR de  fl.  35 do  referido apenso). A  interessada,  por  sua  vez,  ainda  irresignada,  interpôs  nova  impugnação  em  10/06/2008  (fls.  37/104  do  processo  apenso).  A  nova  peça  recursal reforça as razões de direito já apresentadas na primeira  (fls. 01/02 do processo principal).  A impugnação foi julgada procedente pela 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), conforme se depreende da ementa do Acórdão  nº13­21.365, de 11/09/2008:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF.  Cancela­se  a  autuação  fundamentada  tão­somente  pela  expressão "Proc jud de outro CNPJ", a partir da constatação de  que  a  interessada  é  parte  na  demanda  judicial  tida  como  inexistente.  Lançamento Improcedente    A  decisão  é  recorrida  de  ofício,  no  termos  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972 e Portaria MF nº 3/2008.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Portaria MF nº 3, de 2008, razão pela qual deve ser  conhecido.  Há  jurisprudência maciça  do CARF  sobre  o  tema  tratado  na  presente  lide,  inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira­se:  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (proc  jud  não  comprovado)  não  se  mostrou  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático­probatório  trazido aos autos.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X,  DO CTN.  Proferida decisão, em Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte,  anteriormente à lavratura do Auto de Infração, com trânsito em  julgado  favorável  aos  seus  interesses,  fica  extinto  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  X  do  artigo  156  do  Código  Tributário Nacional.  (Acórdão  nº  9303­002.175,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Sessão de 18/10/2012)  Como bem constatou a instância a quo, o Interessado comprovou fazer parte  do polo ativo das ações judiciais que fundamentaram o crédito informado em suas DCTF, logo,  não procede o auto de infração eletrônico.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10283.004610/90-19
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Sessão de27 de setembro de 19_ 91_ ACORDÃO N9 ÇSRF/03-01 928 Recurso n 2: RP/303-1.042 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A I - Infração administrativa ao controle das importaçOes. II - Emissão da Gi após chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro (1 -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a Gi e não importação sem Gioudocumento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. :ala d: Ses.. ;..es (DF), em 27 de setembro de 1991. 10" . NA' £ . 4 S'IF - RESIDENTE Agr 7 ,9//pA FONSECA - RELATOR IPAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL ./ DAMEFP/DF- SECOR N e 064/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interes sada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 - , PROCESSO N 2 10283/004610/90-19 RECURSO N 2 RP/ 303-1.042 ACÓRDÃO CSRF/03-01.928 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATORI O Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos, to pela empresa em referes ncia, acordaram os membros da Oãmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorr:5.-ncia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen. to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a :Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando - se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguem e dado desconhecer a lei. ! í Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da , emissão da GI são -do inteiro conhecimento do importador, que a Guia f " I ~ . ,/,A 1de Importaçao e documento cuja essen / cia idade, no caso da Zona Fran- nà ! lxf .i rzr ritr1.1('0 f ) Acórdão n9-CSRF/03-01928 3. ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas 4 , ,:r ft ii(,:` , l'llr1 1.1C C) 1- ; . r f , , i Acórdão n9—csRF/03-01.928 4. e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no §, 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. / .„,"......- t É o relatório. . SP\ 14(.1 , , 1 , umno puniconDERAL Processo n9 10283/004.61G/90-19 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.928 VOTO _ _ Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, Relator: Embora como participante dos julgados da 3a. Câma ra do 39 Conselho de Contribuintes, eu sempre tenho acatado a tese da Procuradora da Fazenda Nacional, tomo rumo oposto no presente caso, em virtude do entendimento estabelecido pelo De creto 205, de 05 de setembro de 1991. DispOs aquele regulamento no inciso I do artigo 19 que o marco para a apresentação de guia de importação na zo na Franca de Manaus é o desembaraço aduaneiro, a partir de 1992. Mesmo que o litIgio não tenha sido atingido por este decreto, entendo que os seus efeitos devem retroagir para beneficiar o contribuinte nos termos do artigo 106, inciso II, letra c do CTN. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia(DF), em 27 de setembro de 1991. <doi_ JOSE AL S DA FONSECA RELATO* . fp) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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