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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680730 #
Numero do processo: 10875.000886/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – Até o advento da Lei n° 8.981, de 1995, não cabia ao intérprete fazer distinções quanto à causa ou origem dos créditos a serem considerados para efeito de constituição da Provisão para Devedores Duvidosos. À exceção dos créditos expressamente nominados no texto legal, todos os demais integram a base de cálculo da provisão. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93378
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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F. B. LEASING S A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado - --;;----„,------_-_____:_-__-___„....- E i 1 S ON PE -'' Irr"-ii ODRIGIJES PRESID i•- / / / i,SEBASTIÃ 'Li P ' 14..- S CABRAL RELATOR ,r4400- 2 Processo n°. : 10875 000 886/98-42 Acórdão n°, 101-93378 FORMALIZADO EM ". t7t) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, LINA MARIA VIEIRA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), 3 Processo n,° 10875 000.886/98-42 Acórdão n.° 101-93.378 RELATÓRIO O B. F. B. LEASING S. A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C. N. P. J. - MF sob o n° 43.425.008/0001-02, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 119 a 120 (IRPJ), 121 a 125 (PIS) e 126 a 129 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica nestes termos: "1— CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PROVISÕES PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Valor apurado conforme Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa constituída a maior do que a permitida pela Legislação Fiscal, conforme descrito no Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos e demais demonstrativos, partes integrantes e indissociáveis do presente Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 135/159, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, assim ementada: 4 Processo n ° 10875 000 886/98-42 Acórdão n°. 101-93378 "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS PERÍODO DE APURAÇÃO: abril/93 a dezembro/94 Instituições Financeiras, Sociedades de Arrendamento Mercantil. Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. A partir do ano-calendário de 1993, a contribuinte deve observar os preceitos fiscais relativos à matéria, não podendo constituir a provisão com base nas determinações do BACEN (art. 9°, Parágrafo único da Lei n° 8541/92, IN SRF N° 46/93, Portaria MF n° 526/93 e IN SRF n° 80/93 No caso específico das sociedades de arrendamento mercantil, as parcelas vincendas devem permanecer em conta de "Resultados de Exercícios Futuros", sendo plenamente justificada sua exclusão no cálculo da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa Tributação Reflexa (PIS e CSL) — Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art, 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem Multa de ofício. Débitos com exigibilidade suspensa. Deve ser excluída da exigência a multa de ofício relativa a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 63 da Lei n° 9.430/96) EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES" -a. : C". - - - • n A • a nnn • ; 4- • k_Achunutuu ucssa uecisao em L, ,-F uu maio uu 1777 O S' UJ 1LU passivo protocolizou a petição de fls. 256/273 em 24 de junho seguinte, cujo inteiro teor passo a ler em Plenário (lê-se), para conhecimento dos demais Conselheiros. É o Relatório. 5 Processo n °. • 10875 000.886/98-42 Acórdão n°, 101-93378 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Segundo o que consta do "TERMO DE VERIFICAÇÃO, CONSTATAÇÃO E ESCLARECIMENTOS", encontrado às fls 96/102, o lançamento resultou da verificação de que: "- A empresa em tela, por se tratar de uma Sociedade de Arrendamento Mercantil, contabiliza suas operações de acordo com as normas emanadas do Banco Central do Brasil, mais especificamente o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF. - No que se refere a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, a empresa calculou a apropriou como despesas operacionais, embasada no artigo 9°, da Resolução n° 1748, de 30/08/90, do BACEN: - Em 1993 — 20% sobre os valores lançados a título de Créditos em Atraso e, 100% sobre os valores referentes a Créditos em Liquidação. - Em 1994 — 20% sobre Créditos em Atrasos (Inc.. i, art. 9°) 50% sobre Créditos em Atrasos (Inc. II, art. 9°) e 100% sobre Créditos em Liquidação (Inc. III, art 9°). Ressalte-se que as contas de Créditos em Liquidação e Créditos em Atraso, são compostas por valores de parcelas Vencidas e Vincendas, ou seja, contratos que tenham parcelas em atraso por mais de 60 dias, são considerados na sua totalidade como Créditos em Atraso e/ou Créditos em Liquidação, cuja PCLD é calculada sobre o montante dos mesmos Em 1994, embora ela tenha calculado a PCLD nos percentuais acima, houve adição ao lucro líquido, no LALUR, do valor da diferença entre a PCLD, calculada contabilmente de acordo com as regras do BACEN e, a PCLD calculada de acordo com as regras fiscais, especificamente a Lei n° 8541/92 (DOU de 24/12/92), no seu artigo 9°, parágrafo único, ou seja, 0,5% sobre o total de Créditos a Receber (Líquido de operações com garantia real)/ 6 Processo n°. 1 0875 000 886/98-42 Acórdão n°,, 101-93378 Colmo se verifica, houve incorrência de irregularidades, uma vez que, ela ignorou por completo a Legislação Fiscal em 1993 e, parcialmente, em 1994, não calculando a PCLD de acordo com o parágrafo único, do artigo 9°, da Lei n° 8541/92 e demais atos normativos regulamentadores, tais como a IN SRF n° 46, de 12/04/93, a IN SRF n° 80, de 24/09/93 e a Portaria MF n° 526, de 24/09/93" A decisão proferida pela autoridade julgadora singular enfoca, na essência, os tópicos como abaixo está indicados: i) até o advento da Lei n° 8.541, de 1992, as normas editadas pelo BACEN teriam regulado a matéria, discriminando os créditos passíveis de comporem a base de cálculo da PDD; ii) com a edição de novos limites de dedutibilidade (Lei n° 8 541/92), no entender da contribuinte, a legislação estaria adstrita, não sendo possível a adoção de qualquer inovação relacionada com a composição da base de cálculo da PDD, iii) a legislação fiscal adotou regras contábeis editadas pelo BACEN, cujo fim último era definir o limite mínimo para cálculo da PDD, iv) a edição da Lei n° 8.541/92, representou o restabelecimento da ruptura entre os tratamentos contábil e fiscal da PDD, não se restringindo a uma simples alteração de percentual. Relativamente ao ponto nodal da questão posta a julgamento, restou consignado pela autoridade julgadora monocrática em seu decisório de fls 228/247). "Com o advento do art.. 9° da Lei n° 8.541 de 31/12/92 (DOU 24/12/92), foram alterados os dispositivos anteriores ( ) A partir desse dispositivo legal, foi alterado o limite genérico de dedutibilidade da PDD, previsto no § 2°, art.. 61 da Lei n° 4.506/64, para as empresas em geral, de 3% (três por cento), para 1,5% (um e meio por cento) e, especificamente, para as instituições financeiras para 0,5% (meio por cento), limites aplicáveis enquanto não fixado um limite específico, para 7 Processo n ° 10875 000 886/98-42 Acórdão n°. 101-93378 cada atividade a ser estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, mediante ato próprio (previsto no § 1° do art.. 61 da Lei n° 4 506/64) Nesse sentido, o art.. 9° da Lei n° 8.541/92 estabeleceu um novo limite de dedutibilidade da PDD, revogando toda a legislação infralegal precedente, editada sob a égide da Lei anterior, incompatível com o novo limite estatuído Entender-se de outra forma, seria o mesmo que negar eficácia à modificação operada na Lei, visto que as regras anteriormente vigentes, ditadas pelo BACEN, não se coadunam com o novo limite legal Ademais, a Receita Federal continuou com a atribuição de fixar limites de dedutibilidade específicos, para cada atividade, aplicáveis ao cálculo da PDD Todavia, enquanto essa atribuição não fosse exercida, o limite máximo admitido, com as alterações contidas no art.. 9° da Lei n° 8 541/92, seria de 0,5% para as instituições financeiras, Verifica-se que até o advento da Lei n° 8 541/92, as normas do BACEN, devidamente adotadas pela legislação fiscal infralegal, teriam regulado a matéria, discriminando detalhadamente os créditos passíveis de comporem a indigitada base de cálculo e, por consequência, os excluídos por falta de cumprimento dos requisitos No entanto, com a edição dos novos limites de dedutibilidade pela Lei n° 8 541/92, no entendimento da contribuinte, estaria a legislação fiscal adstrita aos termos da Lei, não sendo possível a adoção de qualquer inovação relacionada à composição da base de cálculo da PDD Nesse ponto, seria imperioso distinguir o tratamento contábil do tratamento fiscal aplicável à matéria, Até a Lei n° 8.541/92, a legislação fiscal realmente adotou as normas contábeis editadas pelo BACEN, cujo fim último era, em verdade, definir um limite mínimo para a PDD, em observância ao princípio contábil do conservadorismo, segundo o qual as perdas prováveis devem ser superestimadas e os prováveis ganhos subestimados Normalmente, a legislação fiscal, no que tange aos custos e despesas que oneram o resultado tributável das empresas, tenciona disciplinar as condições e os limites máximos de dedutibilidade e, nesse intuito, na maioria das vezes, diverge da correspondente legislação comercial e contábil A edição do art.. 9° da Lei n° 8.541/92 representou justamente o restabelecimento da ruptura entre os tratamentos contábil e fiscal aplicáveis à matéria, não se restringindo a uma simples alteração de percentual, como pretende crer a impugnante Da mesma forma, não se verifica qualquer ilegalidade nas normas constantes dos atos normativos posteriormente editados — Portaria MF n° 526/93, e Instrução Normativa n° 80/93 — no uso da competência definida pelo § 1° do ( 8 Processo n °. . 10875 000.886/98-42 Acórdão n.°.. 101-93.378 art.. 61 da Lei n° 4.506/64, visto não se configurar, na legislação fiscal e, sequer na comercial, a suposta universalidade dos créditos passíveis de compor a PDD." (Grifos do original) O relevante, no caso, para o deslinde da controvérsia, diz respeito à constituição da Provisão para Devedores Duvidosos, em período anterior ao advento da Lei n° 8.981, de 1995, que introduziu substanciais alterações na legislação que rege a matéria,, A questão relacionada com a natureza das contas que deveriam integrar a base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos ou dela excluídas, restou enfrentada por este Colegiado em diversas oportunidades, e a jurisprudência se firmou no sentido de que até o advento da Lei n° 8.981, de 1995, não cabia ao intérprete fazer distinções quanto à causa ou origem dos créditos a serem considerados. A propósito são trazidas à colação ementas de Arestos sobre a questão em foco: - Acórdão n° 101-92.886, de 10 de novembro de 1999: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas constitui indício veemente de omissão de receitas. IRPJ — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - O art. 221 do RIR/80 não estabelece distinção entre pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público e, assim, é incabível a glosa da provisão para devedores duvidosos constituída sobre créditos existentes junto a entidades governamentais, por falta de amparo legal. IRPJ — PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Para que seja aceita a dedução de despesa de assessoria administrativa prestada por empresa pertencente ao mesmo grupo da tomadora é necessária a prova da efetiva prestação dos serviços IRPJ — CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — O diferimento da tributação autorizado pelo art. 282 do RIR/80 requer a estrita /00. 9 Processo n ° 10875 000 886/98-42 Acórdão n°. 101-93.378 observância dos procedimentos indicados nos incisos 1 e II desse dispositivo, sem o que não pode ser aceito o diferimento PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF no RE n.° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis n °s 2 445 e 2.449/88 (Resolução n.° 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n..° 7/70 FINSOCIAL/FATURAMENTO - Com a decisão do STF no RE n..° 150.754-1, fixou-se, para as empresas comerciais, o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei n.° 7.689/88 (art.. 9°), Lei n.° 7.787/89 (art.. 7°), Lei n.° 7.894/89 (art.. 1°), e Lei n.,° 8.147/90 (art 1°), prevalecendo a de 0,5% Recurso parcialmente provido " (destaques da transcrição) - Acórdão n° 101-92.844, de 19 de outubro de 1999: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA VALORES ATIVOS CONTABILIZADOS COMO DESPESAS - Tendo em vista que a vida útil do bem é notoriamente inferior a um ano, não cabe a glosa da despesa efetivada com a sua aquisição DESPESAS COM BRINDES - São indedutíveis as despesas efetuadas com brindes que não sejam, unitariamente, de diminutos valores PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Não é lícito à autoridade administrativa, através da interpretação, a iTipliar o estabelecido na lei para incluir restrição nela não prevista. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Se o contribuinte logra demonstrar que os serviços foram prestados, descabe a manutenção da exigência que assentou-se em tal pressuposto Recurso parcialmente provido "(destaquei). 7 io Processo n °. . 10875 000 886/98-42 Acórdão n°,. 101-93.378 Assim, a provisão deveria ser calculada sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente contemplados na redação do artigo 221 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Por outro lado, no caso das instituições financeiras a expressão empregada no texto legal, até o advento da Lei n° 8.981, de 1995, ou seja "créditos não liquidados", não pode ser tomado como sinônimo da expressão adotada na Instrução Normativa n° 80, de 1993, ou seja, "perdas efetivamente ocorridas", conforme vem decidindo este Colegiado. Dentre outras decisões, vale invocar aquelas traduzidas nos julgados cujas ementas estão transcritas: - Acórdão n° 101-92.094, de 02 de junho de 1998: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — No caso de instituições financeiras, o valor da Provisão para Devedores Duvidosos poderá ser calculado, alternativamente, com base na relação, observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 61 da Lei número 4,506/64." - Acórdão n° Acórdão n° 101- 92.954, de 26 de janeiro de 2000: IRPJ — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — As instituições financeiras estavam autorizadas a apropriar como despesas operacionais as provisões para crédito de liquidação duvidosa de meio porcento sobre o montante dos créditos e esta percentagem poderia ser excedida até o máximo da relação, observada nos/ 11 Processo n.°, : 10875.000 886/98-42 Acórdão n.°. : 101-93378 últimos três anos-calendário, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Se não foi observado os requisitos estabelecidos em lei para glosa de despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, no lançamento principal, não pode prosperar a exigência do lançamento reflexivo posto que base de cálculo apurado pela autoridade lançadora não merece confiabilidade. Recurso voluntário provido. No que tange à questão do tratamento a ser dado ao denominado "Resultado de Exercícios Futuros", a autoridade julgadora "a quo" afirma textualmente que segundo o disposto na Portaria MF n° 564, de 1978, as empresas cuja atividade seja operações de arrendamento mercantil, devem registrar contabilmente, em conta representativa de "Resultado de Exercícios Futuros", a diferença existente entre a soma de todas as contraprestações a que contratualmente esteja obrigada e o custo de aquisição multiplicado pelo fator correspondente ao produto da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamento contratado. Dos atos legais invocados, prossegue aquela autoridade, pose-se inferir que, enquanto ainda não vencida determinada parcela, portanto não exigível, deve permanecer em contas de "Resultados de Exercícios Futuros", e seu reconhecimento como receita deve ocorrer a partir do seu vencimento. Com razão a recorrente quando sustenta, com respaldo nas lições de Ségio Iudícios e outros, autores que são do "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", editado pela Editora Atlas S. A. no sentido de que em contas integrantes do grupo denominado 'Resultado de Exercícios Futuros" são registrados os recebimentos 12 Processo n °. : 10875 000.886/98-42 Acórdão n . ° . 101-93.378 efetuados antecipadamente e que se relacionam com operações ou transações que somente se concretizarão e, por conseqüência, irão afetar ou repercutir no patrimônio da sociedade em futuros exercícios„ Os créditos resultantes de operações de arrendamento mercantil, correspondentes a contraprestações vincendas, não se classificam nem devem ser apropriados em contas de "Resultados de Exercícios Futuros", embora possam eventualmente virem a ser reconhecidas como receitas em futuros exercícios. Não há negar que a assertiva feita pela recorrente: "...os valores que foram apropriados contabilmente pela recorrente na denominada conta de rendas a apropriar (RAP) e considerados para a composição da provisão não decorrem de valores recebidos pela empresa nem representam obrigação da sua parte de entregar bens ou prestar serviços, vale dizer, não são créditos pertencentes ao grupo "Resultado de Exercícios Futuros" mas, sim, créditos relativos a operações de arrendamento mercantil concretizadas." é inteiramente procedente, e demonstra o equívoco cometido pela autoridade julgadora singular ao interpretar as regras jurídicas contidas na Portaria MI n° 564, de 1978. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília, DF, de fevereiro de 2001. \\ SEBASTIÃO ROD ilï S CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4682687 #
Numero do processo: 10880.014898/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Naciaonal). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36061
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Naciaonal). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do O prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cueca Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 -"gr ..,APP4505~, C115 PAULO RO te O CUCCO ANTUNES Presidente e Exercício ~ewiteerna ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGATTO Relatora • 11 A G O 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.061 RECORRENTE : KIQUE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/ PR. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, cujo ramo de atividade é o "Comércio de Calçados, porcelanas, cintos, bolsas, brincos e artigos para presentes em geral" (fls. 04 e 11), apresentou, por Procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 17), em 29 de setembro de 2000, o Pedido de Restituição de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 32, referentes ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de apuração compreendido entre setembro de 1990 a março de 1992 (fls. 19). Às fls. 35 consta o Pedido de Compensação correspondente, protocolado pela empresa em 27/12/2000, referente aos tributos/contribuições de códigos 8109 e 2172, quais sejam, respectivamente, PIS e COFINS, com vencimentos em 15/12/2000. 111 DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 26/01/2001, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/ SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 42/43, deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição, face à decadência do direito da contribuinte à mesma, com base nas disposições legais contidas no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c,/c art 165, I, do mesmo diploma legal, bem como no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 21/02/2001 (AR às fls. 47), a interessada apresentou, em 13/03/2001, tempestivamente, pelo mesmo Procurador, a Manifestação de Inconformidade de fls. 48/50, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.061 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26 de junho de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/ PR, proferiu a Decisão DRJ/CTA n° 685 (fls. 52/55), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1990 a 31/03/1992. Ementa:FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a • restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 16/08/2001 (fls. 58), a interessada apresentou, em 03/09/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 59/61, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara, reprisando aqueles apresentados em sua defesa exordial (impugnação). • Às fls. 63 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 64 consta a Resolução n° 202-00.391, datada de 16/10/2002, segundo a qual os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram declinar da competência para o julgamento deste recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. O processo foi distribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, numerado até a folha 66 (Ultima), que trata do trâmite dos autos no 'âmbito deste Colegiado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.061 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ. • O pleito tem como fundamento: (a) o indeferimento de seu pedido que viola direito liquido e certo da contribuinte, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório n° 96, de 26/11/1999, com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1538 de 1999; (b) a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, sendo a matéria regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986; (c) criado por legislação específica, o Finsocial nunca esteve adstrito ao Código Tributário Nacional; (d) Os artigos 121 e 122 do Decreto regulamentador dispõem que "far-se-á a restituição ou ressarcimento mediante as seguintes sistemáticas: (1) restituição do indébito a requerimento do sujeito passivo (...) I — da data do pagamento ou recebimento indevido;";"; (e) Com as disposições supra mencionadas , fora estabelecido prazo decadencial próprio para efeito de restituição. Não se mencionou qualquer art. da Lei n° 5.172/66 (CTN). Assim, se fosse o caso de aplicação do art. 165, I, c/c art. 168, "caput" e I, do CTN, não haveria necessidade de regulamentação específica acerca dos prazos decadenciais e prescricionais do direito à restituição; (f) Com o advento do Parecer PGFN/CAT N° 1538/99 e do Ato Declaratório SRF n°096/99, a Delegacia da • Receita Federal de São Paulo negou o pedido da Recorrente, como se a contribuição ao Finsocial fosse objeto do referido Parecer; (g) Só que o referido Parecer não cuida da matéria, limitando-se a discorrer sobre impostos; (g) ao indeferir o pedido de restituição, a DRF/SP não questiona a liquidez e a certeza do crédito da Recorrente, limitando-se a dizer que o prazo para pleitear a mesma é de 5 anos, a contar da extinção do crédito tributário; (h) um Ato Declaratório não pode se sobrepor a uma lei e a Lei que criou o Finsocial instituiu o prazo específico de dez anos do pagamento ou recebimento indevido, para o contribuinte pleitear a restituição (Decreto n° 92.698/86, art. 122); (i) o pedido da Recorrente se enquadra no elenco dos direitos adquiridos (art 50, XXXVI, CF). Se a lei não pode prejudicar o direito adquirido, não será um Ato Administrativo que o prejudicará: (j) requer a reforma da decisão para que seja procedida a restituição do Finsocial, na forma, compensação e termos do pedido. A matéria objeto deste processo foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. aeae 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.061 Quanto às hipóteses de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, trazidas a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo, citaremos, apenas para exemplificar, pedidos protocolados antes ou depois de 26/11/1999, data em que foi editado o Ato Declaratório SRF n° 96, pelo qual a Secretaria da Receita Federal adotou nova interpretação com referência ao termo inicial da contagem do prazo para a ocorrência da decadência. Na hipótese destes autos, o pedido da Interessada foi protocolado em 29 de setembro de 2000, após, portanto, a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. • Quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição/ compensação dos valores recolhidos à aliquota superior a 0,5%, esta Relatora entende que o prazo decadencial a ser aplicado obedece às normas contidas nos artigos 165 e 168, ambos do CTN, que, ao tratar da matéria "restituição total ou parcial do tributo", estabelecem, explicitamente, in verbis: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da • aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.061 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Ora, os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. Quanto às modalidades de extinção do crédito tributário, as mesmas encontram-se elencadas no artigo 156 do mesmo Código Tributário Nacional, que IP transcrevo, a seguir: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; VII— a conversão do depósito em renda; • VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial passada em julgado; XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (...)." (Nota: o grifo não é do original) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.061 Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de setembro de 1990 a março de 1992 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 29/09/2000. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. É bem verdade que em outros processos cuja matéria também se referia à restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, esta Relatora considerou outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal que levaram a mesma a afastar a decadência, propondo o retomo dos autos à repartição de origem para análise das demais questões O de mérito. Naqueles casos em questão, todavia, os Pedidos de Restituição/ Compensação foram protocolados pelo contribuinte anteriormente à data de 26/11/1999, data em que foi editado o Ato Declaratório SRF n° 96/99, por meio do qual a Secretaria da Receita Federal passou a adotar outro entendimento, ou seja, passou a dar nova interpretação sobre o termo inicial para a contagem da decadência, como salientei anteriormente. Até aquela data, contudo, estava em vigência o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, segundo o qual, para a Secretaria da Receita Federal, o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, era a data da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995. Ou seja, conforme aquele Parecer, a partir de 30 de agosto de 1995 é que passaria a ser contado o prazo de 5 (cinco) anos para a decadência do direito de O pleitear a restituição total ou parcial do tributo. Contudo, com a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, repito, foi dada nova interpretação com referência ao prazo decadencial (grifei), o qual passou a ser contado da data da extinção do crédito tributário, conforme preceituam os artigos n's 165 e 168, ambos do CTN. Ora, na hipótese destes autos, o Pedido de Restituição foi protocolado em 29/09/2000, data em estavam em vigor as disposições contidas no Ato Declaratório SRF n° 96/1999. Assim, não há como se aplicar à espécie os dispositivos constantes da Medida Provisória n° 1.110/95, conforme o entendimento externado pelo Parecer COSIT n° 58/1998, uma vez que a nova interpretação passa a regrar as situações ocorridas a partir da mesma, afastando in totem a interpretação pretérita. Ademais e apenas por amor ao debate, para esta Relatora não resta qualquer dúvida de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.097 ACÓRDÃO N° : 302-36.061 considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, espelhados no artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/2000, a qual tem aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Cumpre salientar, ademais, que, neste processo, o Pedido de Restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, como salientado por esta Relatora por inúmeras vezes, foi protocolalo em 29 de setembro de 2000, sendo que os pagamentos mais recentes efetuados pela Contribuinte referem-se ao período de março de 1992 (grifei). Claro está, portanto, que ocorreu a decadência do direito da Recorrente solicitar a respectiva restituição. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023705/99-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18153
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA NEVES MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i AÁ LEI . MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 1_____\ illa $ 11 j J .. LUIS D SIU pEREIRA FtLTOR FORMALIZADO . 19 OUT 20ül i Participaram, ainda, clo_ presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti;1-1.:,sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.023705/99-02 Acórdão n°. : 104-18.153 Recurso n°. : 124.649 Recorrente : MARIA HELENA NEVES MARTINS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercido de 1998 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. Às fls. 01 e seguintes, o sujeito passivo formula Pedido de Restituição informando ter recebido rendimentos não tributáveis por ocasião da adesão a programa de desligamento voluntário promovido por seu ex-empregador, acostando aos autos os documentos que entendeu suficientes para amparar o pedido. A Delegacia da Receita Federal indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 13/14) entendendo que os rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria são tributáveis. Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls. 17/19 ratifica os termos do pedido inicial, manifestando sua inconformidade à Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo / SP. Pela decisão de fls. 25/29, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em São Paulo manteve o indeferimento da restituição conforme se constata da seguinte ement<1,--5- a: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.023705/99-02 Acórdão n°. : 104-18.153 VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMAS DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA - Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Às fls. 31/32 o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual, em suma, ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 3 • 4 ;1149-p;, MINISTÉRIO DA FAZENDA St..rP.Yt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.023705/99-02 Acórdão n°. : 104-18.153 VOTO Conselheiro JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. A matéria em discussão nestes autos restringe-se a questão de saber se a não-incidência do imposto de renda relativa aos chamados Planos de Desligamento Voluntário também se estende aos Planos ou Programas de Incentivo à Aposentadoria. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que `Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim 4 b Nw MINISTÉRIO DA FAZENDA;-(4 .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.023705/99-02 Acórdão n°. : 104-18.153 de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166R). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status alio ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o património. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A 5 -Ó 1= r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.023705/99-02 Acórdão n°. : 104-18.153 duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou Órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente `declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". 6 0,0•Xti, • -fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA íi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.023705/99-02 Acórdão n°. : 104-18.153 Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho 2001 k---- (0 V,:tutut- OA • LUIS DE .0 ,ZA F# EIRA 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002112/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15683
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e conceder a semestralidade até fevereiro/96. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Marcelos Marcandes Meyer-Kozlowski, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) que concederam a inclusão dos expurgos inflacionários. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA DA JAZENI/1/2O, PLEITEAR RESTITUIÇÃO.MIN; 2 .\ .3j) / ,1 05 er, . v[sTo jev --) Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos CONFERE CCM O OillGINAL Decretos -Leis n's 2.445/88 e 2.449188 em valores maiores do BRAShilA que os devidos com base na Lei Complementar n°07/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução n°49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tent por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.1 I .95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR it" 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n" 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDIR TOMIOSIII. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e conceder a semestralidade até fevereiro/96. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) que concederam a inclusão if r, *I 1 II, • CC-MFif Ministério da Fazenda I. (dl, FAnd- IVOA - ";.; 'ii3-rgia Segundod Conselho de Contribuintes el O Fl• ialfi);>' o.0 BRSL;Â 3,AI Processo n° : 10855.002112/98-67 Recurso n° : 124.126 VISTO -S Acórdão n" : 202-15.683 dos expurgos inflacionários. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bucno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Presidente A e eno Ribeiro 62telator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 r CC-MF -"zrzegal Ministério da Fazenda 1.037,-Sti t Segundo Conselho de Contribuintes Fi. ht :N. DA FAZEDDA - 2 l CC COCFERE COM O ellttlDNAL Processo n° : 10855.002112/98-67 ,IA n/, ; Oe Recurso n° : 124.126 7<32€44,a5t,_Acórdão n° : 202-15.683 VISTO Recorrente : EDIR TOMIOSHI RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 137/138: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do valor de R$ 39.508,01 (trinta e nove mil quinhentos e oito reais e um centavo) relativos a indébitos de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), que teriam sido recolhidas a maior, mensalmente, nos períodos de 10 de abril de 1989 a 18 de dezembro de 1992 e de 07 de julho de 1994 a 31 de maio de 1996, incidentes sobre os Atos geradores ocorridos nos meses de competência de janeiro de 1989 a novembro de 1992 e de junho de 1994 a setembro de 1995, cumularia com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita FederaL Para comprovar os indébitos do PIS, a interessada anexou ao seu pedido o demonstrativo defls. 49/50. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Sorocaba, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 55/56, datado de 18/06/1999, sob o fundamento de que houve equivoco do contribuinte quanto à inteligência da Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas determinadas pelos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fls. 59/63, requerendo a DRJ em Campinas, SP, a reforma da decisão proferida por aquela DRF e, ainda, a aceitação dos cálculos apresentados por ela por meio da planilha de crédito em anexo, a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados nos termos do Código Tributário Nacional (CT1V), art. 151, II, e que as notificações sejam enviadas para o endereço do subscritor dessa impugnação, alegando, em síntese, que o PIS, segundo a LC n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, ou seja, a contribuição apurada sobre o faturamento do mês de fevereiro seria paga no mês de agosto e. assim, sucessivamente. A impugnação foi então analisada pela DRJ em Campinas, SP, que, por meio da Decisão N° 11.175/01/GD/ 02282/99, às fls. 68/75, datada de 06/09/1999, indeferiu pedido de compensação/restituição da "\ interessada sob o fundamento de que.- "O art. 60 da Lei Compleme n.° 7/70 3 22 CC-MF h.wilStlerftts Ministério da Fazenda MIN. Oh FAZ ír llÍ .él - h' nr Fl.klipd4sz Segundo Conselho de Contribuintes CONFRE i,'()Vi CRIG;NAI.`,r4ÁRA:305' BRASILM /OS Processo n° :10855.002112/98-67 Recurso n° : 124.126 VISTO Acórdão n° : 202-15.683 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n.° 202.10.761 da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98)." Cientificada, em 23/09/1999 (AR à fl. 77), da decisão proferida por aquela DR.1, inconformada, a interessada intetpos, em 04/10/1999, o recurso voluntário às fls. 79/91, dirigido ao 2° Conselho de Contribuintes, no qual requereu, preliminarmente, a anulação da decisão proferida pela DRJ em Campinas e o retomo dos autos àquela DRJ para nova decisão com base apenas na matéria debatida e, no mérito: o provimento do presente recurso, bem como a reforma das decisões prolatadas, para que fosse efetuada a compensação dos créditos apurados com os débitos indicados nos pedidos de compensação e débitos vincendos; o reconhecimento do crédito decorrente, em face da mudança da base de cálculo do PIS, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988; o retorno dos autos à DRF em Sorocaba para a realização das compensações e emissão do documento comprobatõrio da realização desta; e, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do art. 151, III do CTN O recurso interposto foi então analisado pelo 2° Conselho de Contribuintes, cujos membros de sua Segunda Câmara, por meio do Acórdão n.° 202.13.777, à fl. 115, datado de 22 de maio de 2002, por unanimidade de votos, acordaram em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida, sob o fundamento de que: "A competência para julgar, em primeira instáncia, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório é dos Delegados da Receita Federal de Julgamento; vedada a delegação dessa competência. A decisão proferida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes." Em face do acórdão do 2° Conselho de Contribuintes, o processo fbi remetido a esta DRJ para novo julgamento do pedido de n "didã/ãrestituiçocompensaço a nteressaa.`. /01 ( j:// 4 Ft\ tékéz Ministério da Fazenda fla FP.7é.fld - 2') CG CC-MF éé0,ZçZéPrz Fl tY'r: Segundo Conselho de Contribuintes Cflz d.R. :: -CM 0 OFi. ni,141. 4-09 EP.a.Z;L: Processo n° : 10855.002112/98-67 vis-- C f 891.05(---'.Recurso IV : 124.126 Acórdão n" : 202-15.683 Pela Decisão DRI/RPO N° 2.892, de 12.12.2002, a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 10/04/1989 a 18/12/1992, 07/07/1994 a 31/05/1996. Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do Aturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto.- Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/04/1989 a 23/08/1993 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida". Em 03.06.2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 146. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 147/174), no qual repete os argumentos argüidos na esfera - administrativa singular. É o relatório. 5 2" CC-N1F - "rgik..,;•Zr- Ministério daiazenda FA7.E.hUA - Ce Fl. ,..W740:jh' Segundo Conselho de Contribuintes ""-----'""'"'"-----*"`"----"1 n ,:nt54;„5„, Ceh‘, ;FERE CCM O ORIGINAI. BRA.SiLlft dA 400" Processo n" : 10855.002112/98-67 Recurso n° : 124.126 VISTO Acórdão n° : 202-15.683 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de Il. 01, em 24/10/1998, requerendo a restituição do valor de 11$ 39.508,01, relativa a indébitos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), que teriam sido recolhidas a maior, mensalmente, nos períodos de 10 de abril de 1989 a 18 de dezembro de 1992 e de 07 de julho de 1994 a 31 de maio de 1996, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de janeiro de 1989 a novembro de 1992 c de junho de 1994 a setembro de 1995, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n" 13826.000599/99-97, (Recurso n°123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que fbrmulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "...já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 1603.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido".Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, porfidminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: n AgRg no RCCUTS0 Especial n" 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Tunna do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DM, Seção de 25/8/2003. 6 • 2° CC-ME titrakri4 Ministério da Fazenda MM. DA_ RtV.M.R.M,,..c. Ce Fl. it:IWM F Segundo Conselho de Contribuintes ‘..5:7440 • CONFERE CNN; O CRNAL ftStItit 5,4 ; (9/1 Processo n° : 10855.002112/98-67 ViSTORecurso nO : 124.126 Acórdão n° 202-15.683 "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omites, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DP DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a rocei-ida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretas-Leis n's 2.495 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações SÃ, e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitueionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n" 148754-2/RE Ementário n° 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitacionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constaucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deite passar desapercebida Com efeito, a aplicação da via ele exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constibtição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. beb IV 7 MffJ. 04F AZ J\- „ „h„."022_,CPCfrd, CONREE-rejyr 0-0.743t1 r CC-MF dfldsdd-dditi. Ministério da Fazenda / 06- Fl. "day Segundo Conselho de Contribuintes BRP .A -------Processo n° : 10855.002112/98-67 Recurso n" : 124.126 visro Acórdão n" : 202-15.683 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionaliclade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter parte?, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestaçãojurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata d, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal aparte ofendida. AJA via de exceção, um controleja tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavidcs, Malheiros Editores, 1P edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg . 296. "6..) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nono sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionaliclade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)."(Efeitos da Declaração de Inconstituciionalidade, Regina Maria Niaccdo Ncry Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "Ás decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstiticionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados impondo-se, em conseqüência, à necessária observância que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconsilnicionalidude, seja no da ação declaiutória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normaiivo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental,' SP, Ministro relatar Celso de Mello, Tribunal Pleno STF., svww.stf.gov.br,site acessado em 26/0812003). ". à . 8 • V • 2Q CC-ME Ministério da Fazenda J p FAZEIVO.A - 24' cO 1 Fl. WNC: Segundo Conselho de Contribuintes d:¥040 . CONFERE COM O ORielni_ BRAS:LIA 8.) Processo n° : 10855.002112/98-67 Recurso n° : 124.126 VISTO Acórdão 0 : 202-15.683 Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitueionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda?. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional pela via indireta." Recurso Voluntário n" 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sonidt, Acórdão n°202-14,485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter n2arcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes para assumir. de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Cone Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschsverdef Nesse sentido, destaca-se a observação de Illiberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectives) é-apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla Pinção", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter fláberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Refeita sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...). de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (..). OU, nas palavras do ChiefJustice Vinson, "para permanecer efetiva. a Suprema Cot-te deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n effective. lhe Supreme Cour( muss continue to de ide only those cases wich present questions abane resolusions will have immediate importance far beyond the particular fetais and Tapeies involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001; busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões desjuizados federais."(Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DM, I, de 1502003, pg 66). 9 Cursa de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22° edição, revista e atualizada nos tennos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19 12.2002, pg. 53. 9ffr 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda ' •,. if; CAZEf9D.9 - Zç4tt"Q.:.g Fl. nfln99401 Segundo Conselho de Contribuintes Guinn COfnl Orjnhuf BRit';.1LiA j 04(25.. Processo n° : 10855.002112/98-67 Recurso o° 124.126 ViSTO Acórdão n" : 202-15.683 E ao aderir a tal corrente doutrinária, ( bservadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afimso da Silva i°, Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo NeTy Ferrari n, Ricardo Lobo TorresI3, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares/4. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n°49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis Cs 2.445/88 e 2.449/8815. la op. cit., pgs. 52 a 54. ' I op. alt. p. 296. 12 Op• cit., pgs. 102 a 116. I ' Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo drgão próprio, por meio de ação especifica. " (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 14 "No controle difiiso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inamsfitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle talim°, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a frivolidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de (rivalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omites), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitueionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de ineonstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52,X). origem do instituto explica a primeira fitnção do ato em eplgrafè: atribuir eficácia erga on2nes ás decisbes definitivas de inconstitucionalidade do Pretória Excelso, pro latadas no controle incidental. (..)."(Efeilos da Decisão de Ineonstitueionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editor ialética, 2002, v,"e \1 10 n J -*se. r CC-NIF -18~753 Ministério da Fazenda' 9 -- CC rr ' n Fl.5op,I1Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI: CI388 Q 0RIG110.8 1541.1*11 Ek4:638-19 _3(4„ / ,,,,, Processo n° : 10855.002112/98-67 Recurso n° : 124.126 Vi8160 Acórdão n° : 202-15.683 Abrindo um parênteses, in casa, o pleito foi firmulado pela recorrente em 24.08.1998, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Passo, então, a enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: urna de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste Ultimo sentido, veio tornar-se consentânea á jurisprudência da CSRF16 e também do 577. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente17. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, I8 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na IC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como Jato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o Játuramento, de seis meses anteriores à ocorrência do Jato gerador — art. 6, parágrajb único da LC 07/70. 16 O Acórdão n5 CSRF702-0.871 16 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CS12.17 esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamcnto do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223596-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 17 R3/ \83.778, Ac. 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, 12V 11.004, Ac. 107-04.102, sessão de julgamentos em 18.04.1997. 4,1\(18 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliane Calmem, j. em 29/0512001, acórdão não formalizado. X:;b CC-MI2ÀL :s??.4..--e-.7» Ministério da Fazenda N FiA. CA liZéP0 211.1 - CC, Fl. sll.freii2*1f Segundo Conselho de Contribuintes CW2FER: Will C OFh•GiNté. EPJ.:;ii / 1% - Processo n° : 10855.002112/98-67 Recurso n° : 124.126 v,s-re Acórdão n° : 202-15.683 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP fl2 1.212/95, convertida na Lei n') 9.715/98, é de ser considerado como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Por sua vez, a IN SRF ri' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 1'1, tendo em vista o decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, dispôs que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e ri 8, de 3 de dezembro de 1970." No tocante ao pedido de correção monetária plena, por bem tratar da matéria, socorro-me do entendimento esposado pelo eminente Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, a seguir transcrito: "Segundo informado pelo Contribuinte, seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. Acolhendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determina a aplicação do IPC como índice de correção monetária dos meses de janeiro (42,72%), fevereiro (10,14%), março, abril e maio de 1990. O 1PC calculado pelo JBGE para aqueles meses, de fato, é o utilizado pela recorrente. É manso e pacifico na jurisprudência (REsp. n° 43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGU/MF n°01/96 exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão 12 -zér.giza, - Ministério da Fazenda CC-MFgg N. FAZENDA - 2 9 CC Fl. WYSdér Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCI'd O ORICUM. 4.a3j4-? ER,:iSLULSiji O .2 riS Processo n° : 10855.002112/98-67 Recurso n" : 124.126 VISTO Acórdão n° : 202-15.683 normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu• naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei no 8.383191, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SEL1C passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: 1PC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período, compreendido entre mar/90 a jan/91 e 1NPC de fev/91 a dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no 1PC/IBGE. Pode-se dizer, portanto, que o IPC/BGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRE • 13 >O . NI! N. DA FA7.ENOA - 2 9 CE.; 2° CC-NIF .III&Is'ESW's Ministério da Fazenda Fl. t * ' # Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGUAL -fr SRE,SALL 4iN .&, . _ ,-,-- i Ka... Processo n° : 10855.002112/98-67 a- Recurso n" : 124.126 VISTO Acórdão o' : 202-15.683 COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 - pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele - no mês de jan/89 nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no periodo compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). I Como o [PC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a I inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o 1PC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro - média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro - média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n°81.859, REsp. n°17.829-O, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. . O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n°08/97, que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC „ (REsp. n° 159.484, , REsp. n°158.998, REsp no175.498, entre outros).i 14 ' -4-ftl'&. • . 2° CC-MF - tr,n9;:z Ministério da Fazenda baN. DA S n7kiSOS - 2' Cr% Fl. tie;y.isi Segundo Conselho de Contribuintes conseír ‘2 ,-,;‘.1 o egir3,,,m1 1/2441k ER.(c5.ja5 15/) O 7/96- Processo n° 10855.002112/98-67 t(aviiRecurso n° • 124.126 VISTO ..) Acórdão n° : 202-15.683 Ocorre que o BTIV, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos econômicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o 1PC/IBGE e não a variação medida pelo MN" De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/1BGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n o 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da taxa SELIC desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à taxa SEL1C só incidem a partir de I° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos." Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para: a) reconhecer que não decaiu o direito à restituição de que trata este processo; b) determinar que os cálculos, do PIS devido, sejam realizados considerando- se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, até fevereiro de 1996; c) aplicar a atualização monetária da restituição do indébito com base nos seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89: 42,72%; fev/89: 10,14%; mar/90: 84,32%; abr/90: 44,80% e maio/90: 7,87%); 2°) INPC de fev/91 a dez/91; 3°) UFIR de jan/92 a dez/95 e 4°) SELIC de jan/96 em diante; e d) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 / :: 2 / RAIMAR DA SILV 'AGUIAR f •„ , 15 - — 22 CC-MF .1-Zt:#0tr2Z Ministério da Fazenda MIN. DA FATz .' - CO Fl.•-oWooéit..-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFER = 'OOM o C/Dr:ANAL s:itt511:1* EiRASiL:A BA j.p6. Processo n° : 10855.002112/98-67 Recurso n" : 124.126 visTO Acórdão n" : 202-15.683 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, tendo em vista que, com relação às demais matérias, mesmo que dissentindo de alguns argumentos articulados no voto da lavra do ilustre conselheiro Raimar da Silva Aguiar, sou favorável às conclusões a que se chegou. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383191, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação c de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices fomiadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 16 Okk., MiN. DA FAnr'ri O? CS; r CC-MF "w ozz-1, Ministério da Fazenda 00;174,1 ; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE rIC: ,-).*1 C2a3'Nt'L.ri DR.C;;;;L:A ..°,/) . QO Processo n° : 10855.002112/98-67 • 0 Recurso n° 124.126 VISTO Acórdão n° : 202-15.683 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, na forma regulamentar. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 - ANT.. Ia A-Rt g': NO RIBEIRO 17

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4683521 #
Numero do processo: 10880.029443/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decrestos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS – TERMO A OU° DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — COMPENSAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – ALIQUOTA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado Ilffij •ST• O DA F N Zr•NDA .uspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso sendo conselho . os autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° Centro de Docuri:, • 9, de 09/10/95. É legitima a compensação de tributo pago a maior com • • ébitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a RECURSO ESPECIAL nconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2449, ambos de IQ° _ n 1988, o efeito desta declaração opera-se `ex trato', devendo o PIS- 1 " II" S't ATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nc2 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEEMENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. QMoeutZOL .• . Jeat.aria Coelho Marques Pres'dente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 .. é t :::,,, 22 CC-MF • i f."'-'- ` Ministério da Fazenda •.,: ;14.4 Fl. tr "0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 Recorrente : SIEMENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação, relativo aos valores recolhidos a maior no período de julho de 1988 a junho de 1995, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos—Leis n al 2.445 e 2.449/1988, com contribuições da mesma espécie, com base em liminar em mandado de segurança, conforme fls. 03 e 04, que determinou que o cálculo da referida contribuição fosse feito com base na Lei Complementar n° 7/70. Alega a recorrente que já se ressarciu parcialmente do valor recolhido a maior, mas que resta crédito, uma vez que o PIS não foi calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como, aduz, determina o parágrafo único do art. 6° da LC. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em despacho decisório de fls. 26/29, indeferiu o pleito. A instância julgadora a quo considerou que a empresa teve decaído seu direito de postular a compensação em relação aos valores recolhidos até 30/09/1994, urna vez protocolizado o pedido em 29/09/1994. No mérito entende que o art. 6° da LC n° 7/70, refere-se a prazo de recolhimento e não base de cálculo, desta forma mantendo o despacho da DRF em São Paulo - SP. Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega que, quanto à decadência de seu direito à compensação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos dá-se com a publicação da Resolução do Senado Federal, o que ocorreu em outubro de 1995. Quanto ao cálculo da contribuição, esposa o entendimento de que sua base de cálculo é o faturamento correspondente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. ..,s, É o relatório. 4:4 2 .. 22 CC-MF. • -1'7 --;': 4+ - Ministério da Fazenda ,-L'-tis Fl. -.t.gr...z.ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão 112 : 201-76.238 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que patine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n'-' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo . manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n2 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 29/09/1999 (fl. 01), não identifico óbice para que seja apreciado, vez que inocorreu decadência de seu direito à compensação de valor recolhido, eventualmente, a maior. No que pertine à compensação, sem sombra de dúvidas que havendo crédito a seu favor, a ser averiguado pela autoridade local, legitima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia, tal compensação, a partir da Lei 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, entendo legitimo que a contribuinte efetue a compensação de seus créditos e débitos perante à Fazenda Pública em relação ao mesmo tributo, como no caso especifico do presente pedido. Nada obstante, ao Fisco caberá analisar a correção dos valores e cálculos, pois com esta decisão não se está a reconhecer a liquidez e certeza dos valores apontados pela ora recorrente, já que isso é mister da autoridade local da SRF, ficando certo, registre-se, que não se está homologando o pleito nos termos do pedido inicial, mas sim declarando o direito à compensação com PIS vincendos se houver crédito contra a Fazenda decorrente do mesmo PIS, que deverá ser calculado na forma abaixo consignada. Quanto à aliquota, vimos reiteradamente decidindo que, até a vigência da MP 1 .212/95, era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, vige, ex tunc, a LC 7/70 e suas alterações posteriores, como a que ocorreu com modificação da aliquota através da LC 17/73. Por fim, no que tange à qual base imponivel deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição „r.'No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. S.W.k. 3 .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda •. !-.1t. Fl. Yij:::,,1" Segundo Conselho de Contribuintes4,;:::t7r • . -: ... Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 perfilhado, pela autoridade local e pela DRJ, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida ? , entendendo, em ultinta ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRÁLIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32. letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6', parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, 2 Acórdãos e 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão n9 CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203 -0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. &4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. OL 4 2 2 CC-MF • • 'e' . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a inciativa legislativa, pois o factum colhido pelos encunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis rP 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O INICIO DO PRAZO PARA CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO PEDIDO ADMNISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DÁ-SE COM A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DAS LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF, E QUE O CONTRIBUINTE TEM DIREITO A COMPENSAR-SE OU RESTITUIR-SE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DE VALOR PAGO A MAIOR DE PIS, COM BASE NAS LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, COM DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DO MESMO TRIBUTO. A BASE DE CÁLCULO DA INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALIQUOTA DE 0,75 %. OS EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COS AR n°08/1997. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. É assim que voto. Sala zes, 10 de julho de 2002. JORGE FREIRE dey1/4_ 5 V CC-MF ' - Ministério da Fazenda Fl. --fits,X Segundo Conselho de Contribuintes 1;:trtit Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da zla Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturatnento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI ti° 96.04.62109-1RS, Rei Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6 . /AL 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. 6 \.) 2 2 CC-MF • £4.-";;;:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10880.029443/99-72 Recurso ng : 119.457 Acórdão ng : 201-76.238 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SafESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sei ido o valor do faturarnento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime iglacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANTE CALIVION, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturametzto de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73. a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o 'aturamento de seis meses atrás ..." 1°. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.87 1 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao 'aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 1 1080.00 1 2 23;96-3 8), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unánitne nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE -BASE DE CÁLCULO — ... 2— A base de cálculo do PIS, até a edição dai... ttk_ Recurso Especial n°240.938/RS, l a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, una'. DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htm://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, l a Turma, Rel. Mia. JOSÉ DELGADO, unânime. DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.sti.eov.W, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708. Rei Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário ti° 11 5.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. m Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jaa 1996, p. 19-20. 11 V010..., op. cit,p. 04.05, nota n° 03. 7 ":)kt 22CC-MF • ' . Ministério da Fazenda . Fl.-•-••- ra,_ , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443199-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 MP n° 1.212/95, corresponde ao /aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturcmsento do sexto nzés anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base tio faturamento do sexto nzês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do 'aturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art 6°, parágrafo único ..." 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..."17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faiuramento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o fatznarnento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturantento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturansento do sexto mês anterior..." "Contribuição..., op. cit., p. 19-20. "A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confimmr sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'ASemestralidade do " (sic) (p. 07). 13 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cá, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO. op. cit, p. 19; AFtOLDO GOMES DE ~TOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 8 • . .37 n;:y. 22 CC-M.F ' Ministério da Fazenda Fl. Yai?, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20 . É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS' ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: 19 Voto..., op. cit, p. 04 29 Parecer PGFIWCAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 1370 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 23 Voto..., Op. cii., p. 04. 9 1 CC-MF Ministério da Fazenda: ;23, ir • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes éj.z. Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n9 : 201-76.238 "Deste modo, também propugnando uma leitura harrnotrizatite do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a sernestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24, Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, ror maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10. 12.98 5. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçado laconicamente em ANÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AL1OM4R BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 . A relação ideal entre esses componentes do binômio n I t 24 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do 11,1: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenamiento Tributaria Espião!, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 17.9::::.SJ Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um 'perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DENO JARACH 33); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJAINDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JU'AN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO32). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado á hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 33 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo " 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de Pião extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos), Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência*, "'Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. mi., São Paulo, Saraiva. 1999. p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 33 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL', Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI —Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit., p. 326. AI Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CETIM, 1986, p. 250-251. 11 4n1 V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. " :9-72.9t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 correspondesse ao "obter !aturamento no mês de julho" 42 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturameizto obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável ... desnero entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na "... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser erigido" 50 . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2 0; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, itt É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cir., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. d Veja-se o comentário de RUBENS: "Se uns tributo, formalmente instituído conto incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado co,,: base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência"- Apue/ ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 413 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. °ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAV1O CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit p. 172. 5° ICMS..., op. cit., p. 98. 12 r 22 CC-MFj,4....4„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 119.457 Acórdão n 2 : 201-76.238 redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 51 , e que ROQUE ANTONIO CAR_RAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ... " 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada uni está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 55 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade- .. " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH057), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do tk 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 II Principio delia Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo. Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit., p. 332. 59 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16*.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 13 \\‘ 2° CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO COIVTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA61 ), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI62). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO A_NTONIO BANDEIRA DE IVIELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar de! tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturaniento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 66; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 68. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contribu fira" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... cl legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesaricznrente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta 24v &o Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211 -215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. A 1sonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?1, p. 11 e 14. 65 Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. "Ibidem, p. 253. 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 14 22 CC-MF • -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''%?`(:;;Jtt Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 por e/ legislador eu el momento de la redacción dei hecho inzponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)70 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de unta verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA73). Trata-se aqui do conceito proposto por Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, 15 22 CC-MF • ' Ministério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado75, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-10 demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"".. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifíciojurídico-tributário brasileiro" 7g . ink Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid. McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 77 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 'A Contribuição..., op. cit, p. 173. 16 - 22 CC-MF • :e• Ministério da Fazenda Fl. gli rt".. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. JOSÉ OBERTO VIEIRA et.,» 17

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4680342 #
Numero do processo: 10865.001265/00-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12982
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:11Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:11Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:10Z; created: 2009-08-21T15:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:10Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:tifek? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001265/00-28 Recurso n°. : 131.658 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : UNIMED LIMEIRA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.982 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto n° 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED LIMEIRA— COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /-,„_ ZUE ir 'TAD° PR- ID-,,TE • H ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 20 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001265/00-28 Acórdão n° : 106-12.982 Recurso n° : 131.658 Recorrente : UNIMED LIMEIRA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED Limeira — Cooperativa de Trabalho Médico, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do recurso protocolado em 21.06.01 (fls. 187 a 197), tendo dela tomado ciência em 19.04.01 (fl. 185). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 e 06, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 1.607.964,66 de imposto de renda na fonte que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 2.897.942,47, calculados até 29.09.00. O lançamento foi feito em virtude da constatação da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho sem vinculo empregatício, prestado por pessoas físicas. A fiscalização detectou que a partir de fevereiro de 2000 a Cooperativa inexplicavelmente parou de reter e recolher o imposto de renda na fonte dos cooperados, a que estava obrigada. O período lançado abrangeu, portanto, os meses de fevereiro a julho de 2000, sendo que o Auto de Infração está datado de 06.10.00, com ciência da contribuinte em 10.10.00 (fl. 05). Em razão de o lançamento ter sido feito no mesmo ano em que deveria ter sido feita a retenção e pagamento do tributo, o sujeito passivo foi a fonte pagadora, pois os beneficiários dos rendimentos ainda não tinham entregue as suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Foi, desta forma, reajustada a base de cálculo conforme determina o art. 725, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001265/00-28 Acórdão n° : 106-12.982 A contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 160 a 172), na qual esclarece sobre a estrutura e o regime jurídico das cooperativas, afirmando que se enquadra como sendo uma cooperativa de trabalho e argumentando em síntese que: > Sua atividade é instrumental, posto que somente representa os cooperados na atividade objeto da Cooperativa; > Em relação às pessoas físicas, não há qualquer obrigação relacionada com a retenção de imposto de renda na fonte; > inexiste no que tange às cooperativas a obrigação de fonte, eis que a própria Lei fixa que existe no caso uma atividade típica de pessoas físicas (apenas contratadas por intermédio das cooperativas) cujos rendimentos são pagos diretamente pelas pessoas jurídicas contratantes, havendo para tanto, específica substituição tributária devidamente estabelecida por Lei. (fl. 170); > ... fácil constatar-se a impropriedade do auto de infração, eis que a Lei não atribui à impugnante (por considera-Ia eminentemente instrumental) a obrigação de fonte pagadora, considerando que essa relação ocorre exclusivamente entre as pessoas jurídicas contratantes e as pessoas físicas dos cooperados. (fl. 171) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 176 a 179) decidiu por julgar o lançamento procedente com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na fonte— IRRF Data do fato gerador 25/02/2000, 24/03/2000, 25/04/2000, 25/05/2000, 23/06/2000, 25/07/2000 Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO. RENDIMENTO PAGO A PESSOA FÍSICA NÃO-ASSALARIADO. Sujeitam-se à tributação na fonte, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por cooperativa de trabalho, cabendo à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto 3 1.6") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001265/00-28 Acórdão n° : 106-12.982 LANÇAMENTO PROCEDENTE Baseou sua decisão nos artigos 45 e 128, do Código Tributário Nacional, assim como no art. 628, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Em sua peça recursal (fls. 187 a 197), a UNIMED Limeira — Cooperativa de Trabalho Médico reitera os termos de sua impugnação de fls. 160 a 172. À fl. 186, consta o Termo de Perempção lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Limeira. O arrolamento de bens foi feito conforme comprovam o documento de fl. 157 e o despacho de fl. 201. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001265/00-28 Acórdão n° : 106-12.982 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, a contribuinte protocolou sua peça recursal em 21.06.01 (fl. 187), sendo que tomou ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 19.04.01 (fl. 185). Portanto, deixou passar mais de dois meses, contados de sua ciência da decisão a quo, para protocolar o seu recurso. O Decreto n° 70.235/72 estabelece: "art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso o contribuinte intimado tinha trinta dias contados do recebimento da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo para protocolizar seu recurso. Porém, deu entrada no recurso mais de dois meses depois, portanto fora do prazo legal. Desta forma, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância, a qual se manifestou pela procedência do lançamento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. -7~4' • TH S JANSEN PEREIRA Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025978/96-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - SAQUES/DÉBITOS BANCÁRIOS - Ante o expresso conceito de sinais exteriores de riqueza, ínsito no artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.021/90, inadmissível sua presunção; assim, como os depósitos/créditos bancários, simples saques/débitos em contas correntes bancárias indiciam, porém, não se situam, "per se", na órbita do conceito, competindo ao fisco estabelecer a necessária vinculação entre os recursos sacados/debitados e o benefício do sujeito passivo. IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - As expressas disposições dos artigos 105, 138 e 144, todos do C.T.N. coibem a imposição de penalidade ao arrepio dos princípios nelas inseridos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16873
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)(f14.r.:-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978196-95 Recurso n°. : 118.252 Matéria : IRPF — Exs: 1993 e 1994 Recorrente : FRANCISCO MANOEL CHIARINI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.873 IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - SAQUES/DÉBITOS BANCÁRIOS - Ante o' expresso conceito de sinais exteriores de riqueza, ínsito no artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.021/90, inadmissível sua presunção; assim, como os depósitos/créditos bancários, simples saques/débitos em contas correntes bancárias indiciam, porém, não se situam, "per se", na órbita do conceito, competindo ao fisco estabelecer a necessária vinculação entre os recursos sacados/debitados e o benefício do sujeito passivo. IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - As expressas disposições dos artigos 105, 138 e 144, todos do C.T.N. coibem a imposição de penalidade ao arrepio dos princípios nelas inseridos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MANOEL CHIARINI, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kC' El r• MA- IA SCHERRER LEITÃO R "DENTE R.:: RTO • GONÇ S RELATOR FORMALIZADO EM: 16 Jul. 1999 1- • . r;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , . .. , . ‘. -; .• .' ••.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 Recurso n°. : 118.252 Recorrente : FRANCISCO MANOEL CHIARINI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 86, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente aos exercícios de 1993 e 1994, anos calendários de 1992 e 1993, sob o enfoque de: - omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza, nos meses calendários de 02192 a 06192, 09/92, 11/12, 12/92 e 01/93 a 04/93; - ganho de capital na alienação de bem/direito, em 10/92; - multa por atraso espontâneo na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994. Materialmente as exigências se fundam: a) em soma dos saques mensais efetuados e outros débitos em conta bancária do contribuinte, relacionados às fls. 24/51, em confronto com as disponibilidades de renda de cada mês, inclusive saldo bancário de início do mês, consideradas as diferenças 3 . . t : • . e . n ;a. ,„.-= f.-.: vit MINISTÉRIO DA FAZENDA .;-C--;';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978196-95 Acórdão n°. : 104-16.873 acréscimo patrimoniais a descoberto, conforme Análise de Evolução Patrimonial de fls. 69/71; b) alienação imobiliária efetuada em 15.10.92, apurada conforme escritura de fls. 19/23. c) a declaração de rendimentos do exercício de 1994 foi entregue em 21.06.93, fls. 07. Intimado a prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos que ensejaram a movimentação dos depósitos bancários e o direcionamento dos saques e cheques ocorridos em sua conta corrente, não foi apresentada qualquer documentação. Assim, os valores dos débitos em conta corrente foram considerados sinal exterior de riqueza. Em relação ao exercício de 1994, intimado à apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, o contribuinte, através de preposto legal, esclarecera não estar obrigado à apresentação da Declaração de Rendimentos, fls. 73. Foi-lhe aplicada a multa de de 5.913,38 UFIR (SIC?), ao amparo do artigo 88, II, da Lei n° 8981/95, fls. 89. Na impugnação do feito o contribuinte não contesta a exigência acerca do ganho de capital auferido em alienação imobiliária. Limita-se a perquirir da validade da ssustentação da exigência bs\ o fundamento de sinais exteriores de riqueza, sob os argumentos, em síntese, de qu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 - a titularidade dos depósitos bancários não seria inicialmente do impugnante conforme depoimento prestado à Polícia Federal em São Paulo, nos autos do Inquérito Policial n° 01.100194-SR/DPF/DF, acostado às fls. 103/104; - sua base de cálculo foi levantada exclusivamente em valores colhidos em extratos bancários, em desacordo com explícita jurisprudência consignada na Súmula 182, do extinto T.F.R.; - não se comprovou sinais exteriores de riqueza, pressuposto da tributação sob arbitramento da renda. A autoridade "a quo" rejeita a argumentação sob o fundamento da correção do lançamento efetuado com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprova terem tido origem em rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, conforme prescrição do artigo 6°, parágrafos 1°, 2° e 5°, da Lei n° 8.021/90 (SIC?!1!) e Acórdão n° 106-07522/96, deste Conselho de Contribuintes, prolatado ao amparo do artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90. Mantém, na íntegra, a exigência do tributo lançado, inclusive sobre o ganho e capital, porque não questionado e a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos, com base na Lei n° 8.981/95, e, com amparo no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduz a penalidade de ofício para 75%. Na peça recursal, o contribuinte, em sustentação à argumentação impugnatória, então reiterada, reproduz ementas de diversos Acórdãos deste Conselho a sçÀ respeito da matéria, em particular do artigo 6° e seus §§, da Lei n° 8.021/90, enfatizando neles dever o fisco demonstrar de forma inequívoca que o contribuinte revela sinal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAwiti•-•>.,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ú' CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 exteriores de riqueza. A seu entendimento, ao utilizar extratos bancários para lançamento do imposto, sob presunção de renda, não é legalmente autorizado. Instada a se manifestar, a P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatório 6 . ; . 'n - ; ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDAC; :--,4: -,1-:•:.*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender ás condições de sua admissibilidade. Em preliminar, não há litígio remanescente acerca da exigibilidade sobre o ganho de capital. A decisão administrativa singular tornou o crédito tributário em questão definitivamente constituído. Portanto, não é objeto do recurso voluntário, ora sob exame. Ainda em preliminar, o pressuposto da legalidade objetiva, inafastável na determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, impõe se reconheça da insustentabilidade da manutenção da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ao amparo da Lei n° 8.981/95. Quer - ante o princípio da irretroatividade legal (CNT, artigo 105), mesmo em relação a penalidade, exceto nas hipóteses de que trata o artigo 106 do C.T.N.; - a expressa disposição sobre lançamento, ínsita no artigo 144 do mesmo C.T.N., a qual, inclusive, exclui da penalidade a declaração de rendimentos de 1994, não apresentada, sob o argumento de sua não obrigatoriedade, e nsiderada pelo fisco como sem imposto devido, para efeitos da mesma penalidade (SIC?I); 7 . ; . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 - sem menção ao esdrúxulo e inexplicável valor da penalidade imposta, ao arrepio mesmo do dispositivo legal citado como de sua sustentação, 5.913,38 UFIRI Quanto à questão de mérito, absolutamente equivocados, legal e materialmente, quer o lançamento, quer a decisão recorrida. A Segunda porque centrado o fundamento do decisório recorrido em depósitos bancários, quando o lançamento se reporta a saques bancários. Distinta, portanto, a matéria fática do lançamento e da decisão! Ressalte-se, por oportuno, a que a necessária interpretação integrada e harmônica que deve pautar a aplicação da legislação tributária, sob os princípios constitucionais da legalidade estrita e da impessoalidade, CF/88, artigo 37, não permite se tomar a esmo, artigo e/ou parágrafo isolados da legislação ordinária, no intuito exclusivo de se manter uma exação. Ora, reproduzir-se, como fundamento legal da manutenção da exação, o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 e seus parágrafos, exceto o parágrafo 6°, fls. 111, exatamente o parágrafo que autoriza, apenas e sob as condições explicitas e específicas nele externadas, a tributação de depósitos bancários, por sem sombra de dúvidas, toma insustentável, °per se, a pretensão. Quanto aos fundamentos materiais da exação, o fisco optou por tributar saques bancários, quiçá, para fugir da tributação amparada em exclusivamente depósitos bancários, rechaçada liminarmente por esta instância administrativa colegiada, não só em consonância e absoluto respeito às decisões judiciais, como sói acontecer. Até para se cumprir o princípio constitucional da economicidade dos atos administrativos, evitando-se à O e , . • tz-ci-,r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 União honorários de sucumbência, acaso tal fundamento de exigibilidade, se mantido, adentrasse ao Poder Judiciário. O enfoque que alicerçou a exigência, de saques/débitos bancários rotulados como sinais exteriores de riqueza, é presunção legalmente não estribada! Sinais exteriores de riqueza são conceito definido em lei - gastos incompatíveis com a renda disponível. O que implica reconhecer da necessidade de o fisco comprovar tais gastos. Não, presumi-los! Por outro lado, fugir da tributação de depósitos bancários como presunção de renda, para se exigir tributos sobre saques bancários é outra face da mesma moeda. Assim como os primeiros, estes também são indiciadores de sinais exteriores de riqueza, marco inicial da investigação fiscal. Não, sua finalidade mesma! E, nessa hipótese particular, para a sustentabilidade legal e material da exação impunha-se que o fisco aprofundasse sua investigação, para trazer à evidência o benefício do contribuinte com os saques/débitos bancários. Aí, sim, de forma inequívoca, estariam demonstrados, não presumidos, sinais exteriores de riqueza! Quanto ao fundamento legal da exação, Lei n° 8.021/90, artigo 6° e seus parágrafos, este não autoriza a tributação sobre saques/débitos bancários. Sim, como antes mencionado, sobre sinais exteriores de riqueza, conceituados em seu § 2°, e sobre depósitos bancários, quando obedecida a condição prevista no § 6°, do mesmo artigo, inseparável do contexto legal no qual se insere! Portanto, descabida e sem amparo na legalidade es 'ta (CTN, artigo 97) a tributação pretendida nos fundamentos materiais e legais apontados 9 k '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 Não nos esquecendo de que a administração tributária pode e deve exigir tudo o que a lei determina e, nos limites da determinação legal, somente o que a lei estipula. Fora desse exato contexto, somente se labora em favor de ilícito enriquecimento do Estado! Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Cancelo: - o lançamento da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 e 1994, por falência de sua sustentação legal; - a exigência amparada em pretensos e incomprovados aumentos patrimoniais a descoberto, sob presunção legalmente não autorizada, de titulação, como sinais exteriores de riqueza, de saques/débitos bancários, sem a necessária vinculação destes com o benefício do sujeito passivo, olvidada pelo fisco. Por oportuno, ressalte-se que, na execução deste decisório a autoridade local deverá prosseguir na cobrança do crédito tributário lançado, mantido e não recorrido, relativamente ao ganho de capital na alienação de bens/direitos, fls. 89, reduzida a multa de ofício para 75%, conforme decisão singular, fls. 109. \\ 'ala a- Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 ROBERTO WILLIAM GONC‘WES io Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019449/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 154 c/c os parágrafos 10 e 20 do artigo 171 do RIR/80, no caso de inobservância quanto a período-base de apropriação de custos/receitas, o fisco deve recompor os resultados dos períodos base envolvidos para, dessa forma, apurar falta de recolhimento de tributo ou de postergação no seu pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92420
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 12 de novembro de 1988 Acórdão n°. : 101-92.420 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO — Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 154 c/c os parágrafos 1° e 2° do artigo 171 do RIR/80, no caso de inobservância quanto a período-base de apropriação de custos/receitas, o fisco deve recompor os resultados dos períodos base envolvidos para, dessa forma, apurar falta de recolhimento de tributo ou de postergação no seu pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SANTA BRíGIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o ONPER. .RlGUES PRESIDEN JE DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads/ . , Processo n°. : 10880.019449/94-18 2 Acórdão n°. : 101-92.420 Recurso n°. : 116.337 Recorrente : VIAÇÃO SANTA BRíGIDA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo — SP, que julgou procedente Auto de Infração, lavrado para a cobrança do IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1992, em virtude de, no mês de dezembro, a empresa ter diferido a apropriação de receitas de serviços prestados à C. M. T. C., não diferindo, entretanto, os custos correspondentes, no valor de Cr$ 15.501.814.972,00. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, a empresa apresentou a peça impugnativa de fls. 533/546, argumentando, em síntese, que: a) a parcela de custo glosada constitui-se de materiais, depreciação de equipamentos e mão de obra utilizadas na prestação de serviços à C.M.T.C; b) não existe previsão legal para o diferimento exigido pelo fisco; c) de acordo com cláusula contratual, o estabelecimento do "quantum" era feito pela CMTC que era quem tinha condições de valorizar os trabalhos e, no caso, só foram definidos valores e vencimentos em 28.04.93; d) em dezembro não havia disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não ocorrendo, portanto, o fato gerador do IRPJ; e) é inconstitucional a exigência do tributo indexado pela UFIR, face à ausência de lei complementar. O Sr. Delegado de Julgamento falou da vinculação entre custos e receitas, citando os artigos 154, 165, 280, 282 e 387, para concluir pela improcedência da preliminar suscitada, aduzindo, no mérito, a própria empresa informou que não contabilizara as receitas de dezembro e de parte de novembro de 1992, por não as ter recebido, sendo irrelevante para efeitos tributários, quem efetua a medição e quando e, assim, "não poderia deduzir, naquele exercício, os custos correspondentes a receitas só . , Processo n°. • 10880.019449/94-18 3. Acórdão n°. • 101-92.420. computadas no exercício seguinte", citando ementa de acórdão e aduzindo que o artigo 54 da Lei 8383/91 dá respaldo à indexação através da UFIR. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls. 617/629, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 766, requerendo negativa de provimento ao recurso voluntário. É o relatório , Processo n°. : 10880.019449/94-18 4 Acórdão n°. : 101-92.420 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Efetivamente tem razão a recorrente quando afirma que há uma grande diferença entre glosa de custo e diferimento de lucro. Na verdade, a regra geral que deve nortear a apropriação de custos, receitas e despesas é a do regime de competência, guardando-se paralelismo entre receitas e custos, ressalvando-se algumas situações expressamente previstas na legislação fiscal. No caso em julgamento o fisco citou a exceção prevista no artigo 282 do RIR/80, que prevê claramente que "o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até a sua realização » na hipótese de contratos celebrados com entidade governamentais. A hipótese citada, segundo penso, não alcança o contrato firmado pela recorrente com a C.M.T.U, eis que não se trata de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitadas ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos(artigo 280) ou construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano(artigo 281). Assim sendo, segundo penso, as receitas auferidas pela recorrente deveriam ser apropriadas, segundo o regime de competência, mesmo porque, no encerramento de cada mês(aliás, é bom que se diga, custo e receita podem se apurados dediariamente), seguindo a fórr ula de cálculo preconizada no contrato, a receita pode ser perfeitamente quantificada __ , ' Processo n°. : 10880.019449/94-18 5 Acórdão n°. : 101-92.420 Seguindo-se o regime de competência, a receita de dezembro deveria ser apropriada neste mês e deduzida do mês em que foi apropriada, para, dessa forma, verificar-se o verdadeiro reflexo fiscal. Mas, mesmo que assim não fosse e considerássemos que a faculdade de diferimento concedida pelo artigo 282 do RIR/80 alcançasse a hipótese vertente, também, no caso, o lançamento fiscal não observou às regras insertas nos incisos I e II do referido artigo, o que se exclui em um exercício(em que a receita não foi recebida) e se adiciona no outro(quando do recebimento da receita) é a parcela do lucro da empreitada ou fornecimento. Na realidade, tanto numa hipótese(regime de competência) quanto na outra(apropriação quando do recebimento), o fisco deveria recompor os resultados dos períodos-base envolvidos para, dessa forma, determinar as implicações fiscais pertinentes: redução indevida do lucro real de um ano, aumento ou redução de prejuízo em outro; falta de pagamento de tributo e/ou postergação em seu recolhimento. O parágrafo único do artigo 154 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80 estabelece que: "Parágrafo único. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro i líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente" Por sua vez, dispondo sobre a inobservância quanto ao regime de escrituração, o artigo 171 do mesmo regulamento dá o tratamento fiscal adequado à hipótese vertente: 'Artigo 171 — A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custou ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:61_ Processo n°. : 10880.019449/94-18 6 Acórdão n°. : 101-92.420 / — a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou II— a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Parágrafo 1 0 - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receftas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154; Parágrafo 2° - O disposto no parágrafo único do artigo 154 e no parágrafo 1° deste artigo não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. No caso presente, o lançamento não observou às disposições dos artigos 154 e 171 do RIR/80, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 J—FEZE DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n°. : 10880.019449/94-18 7 Acórdão n°. : 101-92.420 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 6 DEZ 1998 -.4;-"--T SON PER ODRIGUES PRESIDENTE Ciente em :„ t) DEZ / n 4" Or EREIRA DE MELLO PR• /r URADID r DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4678643 #
Numero do processo: 10855.000228/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL AÇÃO JUDICIAL Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança em relação ao qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37331
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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E COM. DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL AÇÃO JUDICIAL Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança em relação ao qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO 074J. CAA_ JUDIT MARAL MARCONDES ARMAN Presiden • tyv.v_.%-e-e-sota7cr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: g3 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antuens e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ti= Processo n° : 10855.000228/98-71 ". Acórdão n° : 302-37.331 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, DO DESPACHO DECISÓRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Adoto, inicialmente, por sua clareza e objetividade, o relatório de fl. 232, que transcrevo: • "Trata o processo de pedidos de compensação, de indébitos do Finsocial com créditos de diversos tributos, conforme indicam os formulários às fls. 01, 22, 24, 26, 28, 30, 31 e 46. Tais solicitações de compensação foram indeferidas pela DFtF em Sorocaba, via Despacho Decisório n° 002/2002 de fls. 145 e 146, em virtude dos indébitos da interessada já terem sido utilizados para compensar débitos da Cofins dos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1993, como indicariam os demonstrativos de fls. 121 a 141. Inconformada, a requerente apresentou a impugnação de fls. 149 a 152, alegando que não fez tal compensação, uma vez que, no período de abril de 1992 a dezembro de 1993 ela depositou judicialmente os valores da Cofins, anexando os documentos de fls. 153 a 176. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento, contudo, considerando a inconsistência configurada pelos fatos que nos pedidos de compensação constantes desses autos, • não encontramos débitos da Cotins de abril de 1992 a dezembro de 1993 e, ainda, que os depósitos judiciais e pagamentos da Cotins de fls. 155 a 176 contemplam período substancial de abril de 1992 a dezembro de 1993, esta Turma de Julgamento, via Resolução de fls. 185 e 186, solicitou esclarecimentos de tais incompatibilidades. Em resposta, a DRF em Sorocaba, dirimiu as dúvidas levantadas pela Resolução desta DRJ; segundo as circunstâncias indicadas na Informação Fiscal de fls. 218, resultando nas listagens de créditos (indébitos), débitos e demonstrativo de compensação, tudo a sfls. 219 a 227. Assim sendo os autos retornaram para a DRJ para o seguimento do julgamento." DA DECISÃO DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO Em 06 de agosto de 2004, os Membros da 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, 2 Processo n° : 10855.000228/98-71 •• Acórdão n° : 302-37.331 deferiram parcialmente a solicitação de compensação, exarando o ACÓRDÃO DRJ/RPO N°5.833 (fls. 231 a 233), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. É cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos, limitando-se a decorrente compensação, ao julgado que a autorizou. Solicitação Deferida em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada da decisão "a quo" em 13/10/2004 (AR à 11. 249), a interessada apresentou, em 12/11/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 257 a 266, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos 1. Membros desta Câmara. À fl. 314 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Não consta seu encaminhamento a este Terceiro Conselho. Em sessão realizada aos 12/09/2005, os mesmos foram distribuídos a esta Relatora, na forma regimental, numerados até a folha 315 do segundo volume (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • 3 Processo n° : 10855.000228/98-71 Acórdão n° : 302-37.331 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedidos de compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, com débitos da COFINS, do PIS, da CSLL e do IRPJ, conforme documentos de fls. 01, 22, 24, 26, • 28, 30 e 32, apresentados por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Num primeiro momento, em 07/04/1998, os pedidos até então feitos foram indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, com base na decadência do direito da contribuinte pleitear a restituição ou a compensação dos valores alegadamente recolhidos a maior, nos termos do art. 168, I, do CTN. Regularmente intimada da decisão proferida, com ciência em 02/06/1998 (AR à fl. 21), a empresa protocolizou, em 05/11/98, a petição de fl. 37, requerendo a juntada ao processo de Medida Liminar concedida pela 1 Vara da Justiça Federal em Sorocaba, nos autos do Mandado de Segurança por ela impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, objetivando o reconhecimento de seu direito a efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição para o Finsocial com valores que viessem a ser devidos, referentes às contribuições ao COFINS, bem como considerando prazo prescricional de 10 anos e com correção monetária integral. • A liminar foi concedida em 05/08/98 nos seguintes termos. "... Ante o exposto, concedo parcialmente a medida liminar, para autorizar a Impetrante a compensar os valores recolhidos a titulo de Finsocial que ultrapassem a aliquota de 0,5% devidamente corrigidos, com as parcelas vincendas das contribuições relativas à COFINS e PIS, até seu exaurimento, sem as limitações da IN 21/97 e com correção monetária integral ...." (fls. 38/41). Em razão da liminar, a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa. Às fls. 54/56 consta a sentença prolatada pelo Juiz Federal da Vara Federal de Sorocaba, em 21/10/98, concedendo a segurança pleiteada, para permitir a compensação das parcelas indevidamente recolhidas acima da aliquota de 0,5%, a titulo de Finsocial, com parcelas vincendas de outros tributos sob 4 . • • Processo n° : 10855.000228/98-71 Acórdão n° : 302-37.331 administração da SRF, nos termos das Leis 8.383/91 e 9.430/96, assim como Decreto 2.138/97, IN 21 e demais normas pertinentes. Em 14/12/2000, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba/SP protocolizou na DRF preparadora o Oficio de fl. 48, encaminhando cópia da decisão judicial proferida pelo TRF da 3' Região na Apelação em Mandado de Segurança e respectiva certidão de trânsito em julgado, referente ao MS impetrado por Comtrol Imp. e Com. de Rolamentos Ltda. (fls. 50/52). Segundo esta decisão: (a) a exigência do Finsocial, nos termos do Decreto-Lei n° 1.940/82, foi julgada legítima; (b) o art. 9° da Lei n° 7.689/88, art. 70 da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90, foram julgados inconstitucionais; (c) considerou-se que a Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e a COFINS, por constituírem tributos da mesma espécie e destinação orçamentária que o Finsocial, prestam-se à compensação de que trata o art. 66, § 1°, • da Lei n°8.383/91, sem as limitações impostas pela IN n°67/92; (d) foram tratadas as matérias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. O Acórdão em questão transitou em julgado em 27/10/2000. Em 21/01/2002 foi proferido pela DRF em Sorocaba novo Despacho Decisório (fls. 145/146), indeferindo o crédito pleiteado pela empresa- contribuinte, com base na afirmação de que os mesmos "... já foram utilizados pela interessada para compensar débitos de Cofins dos períodos de apuração de abri 1/92 a dezembro/93 ....". Cientificada em 30/01/2002 (AR à fl. 148), Comtrol Imp. e Com. de Rolamentos Ltda, por seu Advogado, apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de fls. 149/152, argumentando, em síntese, que não promovera a compensação dos créditos de Finsocial com débitos da Cofins, e que, com referência aos valores da Cofins do período de abril/92 a dezembro/93, os mesmos foram devidamente depositados judicialmente, estando à disposição da Fazenda Nacional • para o levantamento dos depósitos. Para comprovar o alegado, anexou os documentos de fls. 153/176. Encaminhados os autos para a DRJ em Ribeirão Preto, o julgamento do litígio foi convertido em diligência à repartição de origem para os esclarecimentos pertinentes em relação à fundamentação do despacho decisório e à defesa da interessada (fls. 185/186). Desta diligência resultou a Informação Fiscal de fl. 218, que concluiu que "o contribuinte recolheu Finsocial a maior que o devido, nos períodos de apuração de 09/1989 a 01/1992. Os valores recolhidos a maior referem-se aos saldos constantes do "Demonstrativos de Pagamentos Cadastrados" às fls. 206 e 207." Em seqüência, retornaram os autos à primeira instância de julgamento administrativo, que deferiu o pleito da contribuinte em parte, • Processo n° : 10855.000228/98-71 Acórdão n° : 302-37.331 considerando passíveis e compensação os débitos referentes à Cotins e à CSLL, conforme tabela de fl. 23. Recorrendo do Acórdão prolatado, a empresa apresentou as seguintes razões de defesa: • A interpretação e aplicação da legislação tributária pela autoridade "a quo" não é a correta, pois há legislação que regula a forma de efetuar a compensação e com quais tributos poderá ser compensado. • A recorrida embasou-se em legislação já revogada para proferir sua decisão, pois a Lei n° 9.430/96 e suas alterações dadas pelas Leis n as 10.637/02 e 10.833/03 (art. 74) autorizam a compensação com quaisquer tributos desde que administrados pela SRF. • Como se não bastasse, após a edição das supracitadas alterações, a SRF editou a IN n° 210/02 que previu, em seu art. 12, § 1°, "o direito do • contribuinte em compensar créditos tributários com quaisquer outros tributos administrados pela SRF, mesmo que este não tenha a mesma destinação constitucional do crédito a ser compensado." • O Estado não pode descumprir a legislação pertinente à matéria, ferindo os princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. • O entendimento dessa matéria é pacifico no Conselho de Contribuintes, conforme acórdão que transcreve. • O STJ também vem decidindo que a Legislação a ser aplicada é aquela existente no momento da compensação e não aquela aplicada na época do pedido. • Não se pode olvidar, outrossim, o princípio da moralidade administrativa, sendo que o Ato Declaratório citado na fundamentação da DRJ- Ribeirão Preto só pode declarar um direito existente, e não modificar, extinguir ou criar, conforme doutrina que transcreve na oportunidade. • • Requer, finalizando, o provimento total de seu apelo para que seja efetuada a compensação pleiteada e que a autoridade administrativa expeça o competente documento comprobatório da compensação dos débitos em questão. De pronto, esclareço a meus I. Pares que a empresa — recorrente deve ter se equivocado em relação a um dos argumentos ofertados, pois o julgador "a quo" não citou nenhum Ato Declaratório na fundamentação de sua decisão. Apenas se restringiu às condições declinadas nos julgados da Justiça Federal de fls. 49 a 56. E nem poderia ter sido diferente. Se o Tribunal Regional Federal da 3' Região decidiu que apenas a CSSL e a COFINS constituem tributos da mesma espécie e destinação orçamentária que o FINSOCIAL, prestando-se, assim, à compensação de que trata o art. 66, § 1°, da Lei n° 8.383/91, nos termos do Acórdão de fls. 50 e 51, e esta decisão transitou em ~--ed 6 Processo n° : 10855.000228/98-71 Acórdão n° : 302-37.331 julgado, concretizou-se a eficácia da "coisa julgada material", que toma imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art.467, CPP). "Esta sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada ..." (art. 472, CPC). "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474, CPC). "O direito de propor ação rescisória (da sentença de mérito transitada em julgado) se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão" (art. 495, CPC). • "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 50, XXXVI, CF/88). (G,N.) "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (art. 6°, Lei de Introdução ao Código Civil). Destarte, todos os dispositivos legais e constitucional acima transcritos são claros no que tange à imutabilidade da sentença transitada em julgado. Em assim sendo, não há que se falar que legislação superveniente veio a alterar a forma de efetuar a compensação e quais tributos podem ser entre si compensados, porque esta legislação só pode ser aplicada aos casos não definitivamente julgados. Cabe à Secretaria da Receita Federal cumprir a determinação judicial transitada em julgado nos exatos termos em que foi proferida. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 ii6eGe6r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001369/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEGALIDADE - SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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'cão CC-MF Ministério da Fazenda RECURSO ESPECIAL:•—: Fl. 't'.;•;,[k: Segundo Conselho de Contribuintes .;»ftr)?.,•-• N° PP] 203_ 1iosV8 Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso n° 110388 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 203-08.438 creubr noficiefficicity Rubrica, Recorrente : AUTO POSTO SAN MARINO LTDA. or- Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — LEGALIDADE — SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de I, ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO SAN MARIN° LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 Otacilio D 4 axo Presidente f !,\ Fr s • i" ! • - e Silva. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Iao/ovrs/ja • • 22 CC-MF }. i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso n° : 110.588 Acórdão n° : 203-08.438 Recorrente : AUTO POSTO SAN MARINO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 110/115, Decisão DRJ/CPS n° 11.175/01/GD — 2214/98, julgando a exigência fiscal procedente, pela insuficiência de recolhimento do PIS. Insurge-se a Contribuinte, por via de Impugnação (fls. 97/103), sobre a improcedência da autuação, argüindo, em preliminar, que o agente autuante não teria competência para lavrar o auto de infração em razão de não estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e, no mérito, alega que estaria imune à exigência, pelo comando do art. 155, § 3 0 , da CF/88, por ser comerciante varejista de derivados de petróleo. Rejeita a Autoridade Singular a preliminar argüida, com base nos arts. 950, 951, 952, 953 e954 do RIR194 (fls. 111/112) Quanto ao mérito, transcreve a parte dispositiva da sentença originada de Mandado de Segurança interposto pela Contribuinte, na qualidade de litisconsorte ativa, contra a Portaria n° 238/84, que trata da substituição tributária, para confirmar que essa decisão apenas determinou fosse o PIS recolhido após os respectivos faturamentos, o que não ocorreu, sendo o provimento jurisdicional desobedecido. Quanto à alegada imunidade, transcreve jurisprudência(fls. 113/115) do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, confirmando o seu não alcance para as operações com derivados de petróleo e álcool carburante. Finalmente, quanto ao insurgimento da Contribuinte em relação aos períodos de apuração posteriores ao mês de novembro/95, afirma que o período abrangido no auto de infração é anterior aquele mês. Inconformada, às fls. 119/124, em sede de Recurso Voluntário, alega que a cobrança retroativa da Contribuição ao PIS, veiculada pelo auto de infração lavrado, diz respeito a período de tempo inteiramente coberto por ação de Mandado de Segurança, que objetivou insurgimento contra a substituição tributária, cuja sentença concessiva afastou a viabilidade da exigência, encontrando-se sob o resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal. Por esse motivo, alega a inaonseqüência do auto de infração, diz não é legalmente possível exigir a Contribuição park o PIS, antes de extinto o citado Mandado de Segurança, que, no estágio em que se encontra, decidiu pela ilegal e injuridica forma de arrecadá-la pelo regime da substituição tributária 2 k' CC-MF Ministério da Fazenda z, Fl. .1 -1 4, 1t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso no : 110.588 Acórdão n° : 203-08438 Discorre /longamente sobre o que entende ofensivo a diversos princípios elementares e fundamentais doDireito Tributário. r É o relatório; ÂSs- 3 it;I:r4d 2 CC-MF ••• rt Ministério da Fazenda Fl. 'OT..fl.;n.:t Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso n° : 110.588 Acórdão n° : 203-08.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele conheço. De todos sabido e reconhecido ser a Contribuição para o PIS eivada de constitucionalidade, portanto, desnecessário tecer considerações em sentido contrário. A tutela judicial deferida, obrigou a Recorrente ao recolhimento da Contribuição após a ocorrência do faturamento, sem, portanto, submeter-se ao principio da substituição tributária, na conformidade da parte dispositiva da sentença do preclaro Juiz Federal Américo Lacombe, à fl. 91 . O art. 462 do Código de Processo Civil faculta ao julgador, após a propositura da ação, conceder, de oficio, direito surgido. Assim, in casu, voto no sentido de que seja considerado no lançamento o art. 6 0 , parágrafo único, da LC n° 7/70, no sentido de ser a base de cálculo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, o que me faz dar parcial provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18! de setembrO de 2002 FRANCI P . A : - • RQUE SILVA. 4

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