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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786546 #
Numero do processo: 13433.000225/90-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06337
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4784136 #
Numero do processo: 10840.001670/93-04
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2105
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: ORE EM RIBEIRO PRETO - SP. OMISSA() DE RECEITAS-NOTAS CALÇADAS- O emprego de "notas fiscais calçadas" acarreta desvio de receitas da contabilidade e, por via de conseqüência, do crivo da tributação. MULTA QUALIFICADA - O emprego de "notas fiscais calçadas" configura evidente intuito de fraude para os fins do art. 728, III, do RIR/80. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3Q, inciso I, da Medida Provisória nQ 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei rig 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL-COMÉRCIO E INDOSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do imposto, nos exercícios de 1991 e 1992, a cinquenta por cento dos valores omitidos e excluir os juros moratórios equivalentes a TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que( passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões e DF de março de 1995 , ^ e/ 4 Okta.,„, -AFAEL r0 CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE1 ( CARLOS ALBERTO ~UNES - RELATOR . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.670/93-04 Recurso n4 107.334 2 Acórdão n4 107-02.105 Ik‘ LUCl2AMDE CASTRO CLOíEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 2 SET 1995SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e D1CLER DE ASSUNÇAO. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO.,L, 9r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.670/93-04 Recurso nQ 107.334 3 Acórdão nQ 107-02.105 RELATORIO TROPICAL-COMERCIO E INDOSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas de NCZ$ 596.565,00 e NCZ$ 1.254.825,00, nos anos-base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992, em decorrência da prática de "notas fiscais calçadas", sendo os valores tributados à alíquota de 30% (fls. 83 a 88). A empresa, nos dois exercícios, declarou o imposto com base no lucro presumido (fls. 81 e 82). Em sua impugnação (Fls. 93 e segs.), a autuada sustentou que o referido auto de infração é totalmente infundado, devendo ser cancelado com a declaração de insubsistência da dívida exigida. Afirma que não ficou comprovada a divergência de valores constantes das notas fiscais emitidas com as respectivas cópias retidas no talonário, não lhe tendo sido dada, outrossim, a oportunidade de acompanhar o suposto "lastreamento", perdendo assim a autuação qualquer validade. O próprio auto de infração revela que chegou a tal conclusão pelo critério comparativo. A exigência não é devida por absoluta ausência de ocorrência do fato gerador do im posto de renda, e excede sua capacidade contributiva, com ofensa ao disposto no art. 145 da Constituição Federal vigente. O auto é nulo pelas razões já expostas, e se não houve receitas, não houve renda. Se se não houve renda, não há que se falar em imposto sobre a renda, inclusive com as pretendidas retenções de fonte. Insurge-se também contra a utilização da UFIR, porque a lei que a instituiu somente foi publicada em 2/01/92, não Podendo ser aplicada em 1992, invocando o disposto no art. 144 do CTN., e da TR, porque esta não poderia ser utilizada como indexadordi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.670/93-04 Recurso n4 107.334 4 Acórdão n4 107-02.105 ; Informação fiscal às fls. 108/110, sustentando o lançamento. O julgador de primeira instância (fls. 2) manteve a exigência, ao argumento de que mantivera o lançamento efetuado para cobrança do IPI (Proc. 10840.001.664/93-01), conforme cópia acostada aos autos (fls. 113/116), cujo feito originou-se por desvio de receitas decorrente da emissão de notas fiscais "calçadas", devendo-se dar igual tratamento à exigência na área do imposto de renda, em virtude da relação de causa e efeito. Conforme ali se verificou, e nestes autos às fls. 3/82, restou comprovada a emissão de notas fiscais "calçadas". Reporta-se aos argumentos constantes da decisão proferida naqueles autos sobre a improcedência dos ar gumentos apresentados pela defesa, quais sejam: 1) a Lei n4 8.383, de 30/12/91, foi publicada no dia 31/12/91 e não em 02/01/92, como afirmou a defesa, e a referida lei não retroagiu para transformar valores em UFIR, só o fazendo relativamente a débitos vencidos e não pa gos até 02/01/92, conforme dispõe claramente o art. 54, do referido mandamento legal; 2) a Taxa Referencial Diária foi utilizada como taxa de juros e não como indexador, conforme prevê o artigo 3Q, parágrafo único, e art. 9Q da Lei nO 8.177/91, c/c o art. 3Q da Lei nQ 8.218/91. Na fase recursal, a empresa persevera na mesma linha de argumentos já apresentados em sua impu gnação, mantendo a sua inconformidade diante da decisão "a quo" (fls. 123/135). Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório./4 7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rd2 10840/001.670/93-04 Recurso rt4 107.334 5 Acórdão n4 107-02.105 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não se configura na espécie cerceamento do direito de defesa da parte, eis que ela pôde defender-se e defendeu-se amplamente da acusação que lhe fez o autuante. Para tanto, foi-lhe dada ciência de todos os termos lavrados. A seguir, deve-se esclarecer que a exigência do imposto de renda, no caso concreto, não é decorrente do lançamento do imposto sobre produtos industrializados. Os fatos apurados estão suficientemente comprovados nos presentes autos (fls. 3/82), nos quais determinaram-se os efeitos gerados na área do imposto de renda, abstração feita das consequências causadas na esfera do IPI. Os dois lançamentos são, portanto, autônomos. No mais, o autuante juntou aos autos cópias das 42 vias e 12 vias das notas fiscais, em que se verificam as divergências entre os valores delas, cotejando-os no demonstrativo de fls. 88. E mais, juntou có pia das folhas do Livro Re gistro de Saídas para evidenciar que os valores registrados foram os da 4 g via. O exame dos elementos constantes dos autos provam à saciedade a pratica de "notas fiscais calçadas", em que o valor da 4, que fica no talonário, e serve para o registro das saídas, contém valor inferior ao da primeira via, que acompanha a mercadoria egressa da empresa, e que expressa o verdadeira.] _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10840/001.670/93-04 Recurso ng 107.334 6 Acórdão ng 107-02.105 valor da operação de venda, ou revenda. A diferença entre o valor das duas vias fica, com esse procedimento, à mar gem da contabilidade. Trata-se de um comportamento planejado com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto pela autoridade fiscal, sendo inconteste a ocorrência de evidente intuito de fraude de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. No entanto, deve-se considerar que a empresa declarou o imposto com base no lucro presumido, de que trata o art. 389 do RIR/80, nos exercícios de 1991 e de 1992. Em sendo assim, a base de cálculo deve corresponder, nos termos do disposto no art. 396, do referido Regulamento, a 50% do valor das receitas omitidas, critério não observado pelo autuante que tributou o total apurado, como se verifica do levantamento de fls. 88 e dos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda de fls. 84 e 85. A empresa limita-se a contestar o lançamento, sem apresentar qualquer prova que infirme a documentação acostada aos autos, e que serviu de suporte à autuação. Improcede o argumento de que o lançamento transcende a sua capacidade contributiva, posto que a autuação considera a receita desviada da contabilidade que, se escriturada, revelaria um patrimônio líquido que compreenderia o valor omitido. Portanto, o imposto que considera a parcela desviada não excede a capacidade contributiva do sujeito passivo. E é sob a ótica do imposto que a Constituição Federal, em seu art.d 145, § 14, recomenda, sempre que possível, arL 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.670/93~04 7 Recurso n4 107.334 Acórdão nQ 107-02.105 graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte. E não sob a ótica da multa. O exame do demonstrativo de fls. 84 revela que o imposto relativo ao exercício de 1991 foi calculado em BTNF e, daí, convertido para UFIR, como determina o art. 54 da Lei n2 8.383/91. O demonstrativo de fls 85 mostra que o imposto está expresso em UFIR, como prescreve o art. 58 da referida lei. Este mandamento legal foi publicado em 31/12/91, produzindo efeitos a partir de 01/01/92 (art. 97), não havendo retroatividade em sua aplicação. Já em relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão em parte a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 52, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de ; Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes á Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto no:: artigos 32, inciso I, e 36 da Medida Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. • Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": 'Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.670/93-04 8 Ac5rdão n9 107-02.105 I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - momissis'. Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n2 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu •império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz ex pressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 22 do Decreto-lei n2 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do imposto,,/ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.670/93-04 9 Recurso nQ 107.334 Acórdão n2 107-02.105 nos exercícios de 1991 e 1992, a cinqüenta por cento dos valores omitidos e excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Brasiliatpn, 21 de março de 1995. Pa4/0"ala-N CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. I Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000037/92-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou ar gumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BARBIERI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integraro presente julgado. Sala das SessO , r , em 23 de março de 1994. 40140,01.̂ ..411n ,- -.F.E ii - -CIA ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE t„g4 itUdS4) NA A . MARTI S iiti. dit asi iT 7 - RELATOR LUCIANA DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NA- VISTO EM 5.1 _7_ JUN '1994 CIONAL SESSÃO DE:. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 30- NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13.856/000.037/92•38 Ac6rdão n2 107-1051 Recurso ne 74.667 Recorrente: AUTO POSTO BARBIERI LTDA RELATORI 0 AUTO POSTO BARBIERI LTDA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 11/12, p roferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 6. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda p essoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro lí quido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os corresp ondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 82 do Decreto-Lei ne 2.065/83. Na impugnação, temp estivamente ap resentada, o contribuinte manifesta OS MESMOS argumentos em que fundamentou SEU inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele p rocesso, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo por intermédio do recurso de fls. 13/17, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no p rocesso principal. O processo p rincipal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 104.039, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 21.03.94, Acórdão ne 107-1013, não logrou provimento. o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, p reenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o p resente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda p essoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, não logrou provimento. MINISTéR IO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10.680/009.762/90-80 Acifirdão n2 i07-i051 Em consequênc i a, i guiai sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do ma is que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Bras il i a/DF, 23 de março de 1994. r I 444404 - 140.1 Natana Martins Relator. n-i5a/d . Ia Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - DRF EM DIVINóPOLIS MG J.C. IRPJ - DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS RETIFICAÇA0 - Independente da comprovação dos dados retificados - que poderá vir á ser exigida em processo de revisto - deve ser aceita a retificaçto Se não tiver sido iniciado procedimento de lançamento de oficio do exercício em questão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ JOSÉ DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da . Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S:s-bes, em 28 de julho de 1993. AQUILE -0DR' UE IVEIRA - VICE-PRESIDENTE 4PL, ARI:*: •Jy0 UNE - RELATOR ‘1101/ few VISTO E coleLos DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSA0 DE: O DEZ 1993 FAZENDA NACIONAL ,, A *- A % g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10.665/001.260/91-61 • ACIADA0 Ng 106-05.765 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ e LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausente justificadamente WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,JÁk MINISTÉRIO DA FAZENDA x;Wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10.665/001.260/91-61 RECURSO Ng 102.722 ACbRDA0 Ng 106-05.765 RECORRENTE LUIZ JOSÉ DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). RELATbRI 0 LUIZ JOSÉ DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu titular, recorre da decisão da DRF Divinópolis, de que foi cientificada em 07/02/92 (f is. 13), através de recurso protocolado em 04/03/92 (f is. 14). 2. Não há qualquer lançamento de ofício em questionamento. Trata-se de PEDIDO DE RETIFICAÇA0 DE DECLARAÇA0 IRPJ dos Exercícios de 1987, 1989 e 1990 ( fls. 01, 03, 05) que foi INDEFERIDO (1 is. 11), em função do parecer (1 is.. 11) que entendeu não ter a contribuinte corroborado, com documentos hábeis, a retificação. • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho (f is. 14), onde estranha a exiTência da juntada de comprovantes, alegando que a legislação que cita e transcreve em parte, não a estabelece, argumentando, outrossim, que se o Fisco tiver qualquer divida quanto às declaraçbes, poderá então, exigir as comprovaçbes. Mesmo assim, junta os documentos de fls. 18 e seguintes, que, segundo sua linha de argumentos comprovariam as retificaçbes. É o relatório. (In) `. )0V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10.665/001.260/91-61 ACORDAI] N2 106-05.765 VOTO Conselheiro : MARIO ALBERTINO NUNES, Relator: Embora a recorrente tenha carreado aos Autos, com a peça recursal documentos que, segundo sua linha de argumentos, justificaram as retificaOes pretendidas, tal não é o ponto em questão. A rigor, o Fisco não questiona o mérito de tais retificaçbes, preso que está a questão preliminar, que diz respeito ã própria admissibilidade das mesmas. 2. Em síntese, tal admissibilidade sempre é possível enquanto o Fisco não der início a lançamento de ofício. A Fiscalização não faz qualquer prova de que tenha iniciado antes da apíesentação das retificaçbes qualquer procedimento de lançamento de oficio, estando, portanto, a contribuinte autorizada a fazer as retificaçbes - as quais, como admite a recorrente, ficam sujeitas a revisão e a pedidos de comprovação, se assim entender a. Fiscalização. 3. Entendo, portanto, deve ser revista a r. decisão recorrida, para aceitar as Declaraçhes Retificadoras como solicitado, pelo que deu provimento ao recurso. Brasília, de julho de 1993. M A -•- BERTINO NUNES RELATOR. Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003791/92-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir.; 14052/003.791/92-20 Selaste de a 19 de maio de 1994 ACORDA° Nr. 107-1.213 Recurso nr.a 77.945 - IRF ANOSt 1967 e 1968 Recorrente t CHURRASCARIA DO LAGO LTDA. Recorrida e DRF/BRASILIA - DF. VLS/ I.R. FONTE - DECORRENCIA. Aplita-se por iguale aos processos decorrentes, o que i çar decidida no pra- cesso matriz, em razWo da intima rola dê .causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntério interposto por CHURRASCARIA DO LAGO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, atraves do acorda° ne 107-1.186, de 17/05/94 0 nos termos do relataria e voto que passam a integrar a presente julgado. 4)I ?ala das Sesgas', (DF), em 19 de maio de 1994. ét. . . no. MINISTER10 DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 14052/003.791/92-20 ACORDO Nr. 107-1.213 ,/e-SP iirR-1 - - , L3-.---e.- CAL h/ -0 1 51~0 - PRESIDENTE , ifil e JONAS FRANC4,/ . OLI E "A - RELATOR di g i VISTO EM LUCIANA D CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZEM SESSAD DE: 25 AG01995 DA NACIONAL Participaram ainda.do presente Julgamentos os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAM. 4 • SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 14052.003791/92-20. Acórdão n 2 107-1.213 Recurso no. 77945 Recorrente: CHURRASCARIA DO LAGO LTDA. Recorrida : DRF/BRASILIA - DF. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sue jurisdição fiscal, através da qual foi mantida a exigência referentt ao Imposto de Renda - Fonte, decorrente do processo no 14052.00379Q/92-6 (processo principal). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto dc Infração de fls. 04, refere-se aos anos de 1987 e 1988, e decorre de imposição fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o processo princi pai acima referenciado. Consta daquele processo que a exigência foi motivad. por ter o contribuinte omitido receitas e correção monetária credora, majorado custos indevidamente, utilizado despesas sem comprocação, conforme descrição dos fatos e capitulação legal constantes da peç. básica. Em sua impugnação, tanto quanto no recurso, a pessoc juridica limita-se a acostar cópia dos arrazoados colacionados juntc ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 105550, referen- te ao feito principal, decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termoe do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-1.186 , proferido en Sessão de 17/ 05 / 94. É o Relatório. le:''4 4 Serviço Público Federal Processo no. 14502.003791/92-20. Acórdão no. 107-1.213 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso è tempestivo. Dele conheço. Conforme os autos estão a indicar, a cobrança do IP Fonte ora sob análise decorre de infrações apuradas pela fiscaliza- ção, cujos valores reduziram indevidamente o lucro liquido dos perlo dos-base alcançados pelo lançamento de oficio. De conformidade com o disposto no art. 80. do Decre- to-lei nr. 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diference verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique reduc.k do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica. serà tributada exclusivamente na fonte á aliquota de 25%. Em se tratando de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das irregularidades apontadas nc feito principal, em razão da intima relação de causa e efeito entrf os processos, o decidido no processo matriz aplica-se por igual aos que dele decorrem, necessariamente. Com efeito, tendo esta Câmara declarado provido em parte o recurso interposto junto ao processo principal, outra sortf não merece este processo, razão pela qual voto no sentido de dar pro- vimento parcial ao recurso nele interposto. Brasília, DF, 19 de q.. de 1994 JONAS FRANCISCIP :00/4 IVE RA RELATOR Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000203/91-71
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Ir.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrpt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13629.000203/91-71 RECURSO N° : 06.869 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exs.: 1988 a 1990 RECORRENTE : LABORATÓRIO CHAVES PINTO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-3.383 FINSOCIAL/FATURAMENTO -DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo matriz foi declarado nulo, este deve seguir o mesmo caminho face a intima relação de causa e efeito entre ambos Declarar nula a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO CHAVES PINTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cintara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . er„, CoYoz, -;t,831,), 4)13 • • • ILCA CAS • O LEMOS DINIZ PRESIDENTE - * • CIS ODE ASS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM : ri S JUN! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consetheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCIEVIITT. tias , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13629/000.203/91-71 ACÓRDÃO N° :107-3.383 RECURSO N°. : 06.869 RECORRENTE : LABORATÓRIO CHAVES PINTO LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIO CHAVES PINTO LTDA., recorre a este Colegiado, contra decisão da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento de fts. 01/07. Decorreu o lançamento de auto de infração, onde a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro do IRPJ da empresa, posto que a interessada não logrou apresentar documentação necessária para apuração do lucro real e pelo fato de a contribuinte ter apresentado sua declaração de rendimentos pelo lucro presumido, impedida que estava de fazê-lo, em função de ter como atividade principal a prestação de serviços, gerando crédito tributário referente ao imposto de renda - pessoa jurídica correspondentes aos exercícios financeiros de 1988 a 1990. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07, relativo ao Finsocial - faturamento referente aos períodos geradores de abril de 1987 a julho de 1990 e setembro a dezembro de 1990. Tempestivamente, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 09), onde requer a redução da multa aplicada de caráter moratória de 50% para 20%; protesta, ainda, pela anulação do presente processo, por já estar sendo cobrada em outro processo a contribuição em tela. A autoridade monocrática julgou pela manutenção do lançamento, posto que, no processo matriz, assim foi decidido, portanto, há que se manter a mesma decisão, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13629/000.203/91-71 ACÓRDÃO N° :107-3.383 Quanto à alegação de duplicidade na constituição de autos para cobrança do mesmo tributo no mesmo período, a autoridade de primeiro grau esclareceu que o assunto fora objeto de apreciação no processo 13629.000204/91-71. Ressalta, ainda, que não prospera a pretensão da auditacla de ver reduzida a multa de oficio lançada, eis que a sua aplicação no percentual de 50% está consubstanciada no artigo 86, parágrafo 1 o. da Lei 7.450/85 e art. 21 do Decreto-lei 401/68. Irresignada, a autuada recorre a este E. Conselho de Contribuintes, onde ratifica todos os termos da sua impugnação apresentada, excetuando naquilo que lhe fora favorável no julgamento singular; requer a redução do finsocial ao patamar de 0,5%, naquilo que for apurado, em conformidade com reiterada jurisprudência judicial e administrativa. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13629/000.203/91-71 ACÓRDÃO N° : 107-3.383 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso a este Colegiada que, julgado, teve declarado insubsistente o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte fático comum. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para declarar insubsistente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. VIL-XII— .• , ' a e i' .14. • IS AZ GUIMARÃES RELATOR 4 Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041111/89-30
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01991
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida i DRF EM SA0 PAULO/SP VLS/ FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO. A base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, nos termos do art. lo., paragráfo lo., do D.L. no. 1.940/82, é a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, na qual não se in- clui valores provenientes de glosa de despe- sas, ainda que decorrentes de lançamento de oficio. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. Aplica- se aos processos decorrentes o que for deci- dido Junto ao processo principal, face à in- tima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMPLA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. 4?? Sala das Sessbes, -2e fevereiro de 1995. dallerrRAFA O dinALDERON ;ARRANCO - PRESIDENTE 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10990/041.111/89.30 ACORDAI] Na.: 107-1.991 44;;/7))////JONAS FRANJOr ' OL EIRA - RELATOR kl 4 VISTO EM LUCIANA r E CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO. NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUN210. 1 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.041111/89-30. Acardão no 107-1.991 RECURSO No. 02214 RECORRENTE: AMPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF/SA0 PAULO - SP. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar seu inconformismo, frente a este Colegiado, através da petição de fls. 29/32, contra a decisão do Sr. Chefe da DISIT/DRF - SP/OESTE, que concluiu pela procedência do lançamento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, por decorrência do que foi decidido no processo no. 10880.041107/89-62 (processo principal) O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06, refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, com origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo principal acima referenciado. A imposição fiscal foi motivada por omissão de receita e glosa de despesas operacionais, com infração às disposições dos arts. 181, 191, 192 e 544 do RIR/80 e 89 do D.L. 2.065/83. A exigência da contribuição para o FINSOCIAL teve por fulcro o art. 19, par. 19, do D.L. 1.940/82 c/c art. 22. do D.L. no. 2.397/87 e art. 29 do Dec. 92.698/86 (RECOFIS). A impugnação contém as mesmas razões apresentadas junto ao feito principal, frente as quais a autoridade julgadora decidiu manter a exigência, cujo decisório destaca a seguinte ementa: " A receita omitida na pessoa jurídica é a base de cálculo de incidência para a contribuição do FINSOCIAL." Ao recorrer da decisão "a quo" a pessoa jurídica,- limita-se a acostar cópia do arrazoado exibido no processo matriz. Of , 4 Serviço Público Federal Processo n4 10880.041111/89-30. Acórdão n4 107-1.991 Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 108901, referente ao processo principal, decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-1.980, em Sessão de 22 de fevereiro de 1995. É o relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto às razões preliminares o Relator reporta-se aos fundamentos esposados junto ao voto proferido em relação ao feito principal, posto que aquelas são semelhantes às colacionadas ao presente recurso. Estão, portanto, superadas. Quanto ao mérito, de conformidade com o disposto no Decreto no. 92.698/86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (RECOFIS), instituída pelo Decreto-lei no. 1.940/82, com as alterações introduzidas posteriormente, as pessoas jurídicas deveriam calcular o FINSOCIAL aplicando sobre o faturamento a alíquota correspondente ao período de sua apuração. Constatado, través de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de cálculo da mencionada contribuição foi reduzida indevidamente, a diferença será cobrada de oficio - dado que o lançamento é ato vinculado - em razão da intima relação de causa-e-efeito. Igualmente será cobrada, se confirmadas as irregularidades através das decisões administrativas. O processo principal através do qual foram apuradas as infrações fiscais, como relatado, já foi submetido à apreciação por esta Câmara, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela referente à omissão de receita, segundo as razões esposadas no voto do Relator. 47 5 Serviço Público Federal - Processo nP 10880.041111/89-30. Acórdão nO 107-1.991 Assim sendo, considerando-se a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e seus decorrentes, o presente julgado estaria concluído, com provimento ao recurso, não fosse a anormalidade que se constata na apuração da base de cálculo da contribuição em tela, em que pese a inércia da recorrente. Mas, em homenagem aos princípios da legalidade, da oficialidade e da verdade real, que regem os procedimentos de lançamento e do contencioso fiscal, o relator não pode deixar de abordar a questão, objetivando sanar a incorreção. Dispõe o artigo 16 do Decreto 92.698/86, que aprovou o Regulamento do FINSOCIAL, que a sua base de cálculo na modalidade faturamento é constituída pela receita bruta das vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços, observados os ajustes determinados. Não consta, todavia, ainda que decorrentes de lançamento de ofício, que valores referentes a despesas glosadas 1 devem compor a mencionada base de cálculo, como é o caso do lançamento em objeto, no qual tomou-se a mesma base utilizada para lançamento do imposto de renda no processo matriz, que se constituiu , de receita omitida e glosa de despesas. A corroborar o procedimento 1 fiscal, está o fato de que, muito embora a omissão de receita se g reporte ao período-base de 1986, apenas, o F1NSOCIAL/FATURAMENTO está sendo exigido em relação aos dois períodos fiscalizados, nos I quais se procedeu à glosa das despesas. 1 Por outro lado, em que pese a clareza da ementa que encimou a decisão singular, transcrita à epígrafe, que fundamenta-se i ' apenas na receita omitida, a base de cálculo, no que se refere ás - despesas, permaneceu inalterada.= - _ -_ Ora, se como já relatado, do montante tributável 1 constante do feito basica junto ao processo principal foi excluída a Á I parte correspondente á omissão de receita, então, considerando-se il somente o faturamento omitido como base de cálculo desta contribuição, em principio o recurso em relação a esta deveria ser provido. caso a referida base estivesse correta, o provimento seria parcial, mantidas as despesas. 7. Resta, então, para que o processo tenha seu curso ;.1 normalizado, afastar da mencionada base de cálculo Os valores referentes as despesas glosadas,em face da previsão legal precitada, _ = 4.fr.4,12/ _ = .. , 6 Serviço Público Federal - Processo n8 10880.041111/89-30. Acórdão nQ 1b7-1.991 que, com efeito, embora não corretamente observada, fulcrou o lançamento, pois o art. 16 do RECOFIS tem por matriz legal o art. 19, par. 19, do D.L. nQ 1.940/82, que consta do auto de infração à fl. 06. Face ao exposto, considerando-se que a base de cálculo da contribuição em apreço é formada apenas por valores provenientes do faturamento bruto da empresa; considerando-se a íntima relação de causa e efeito existente entre os processos principal e decorrentes, bem como o que foi decidido naquele por esta Câmara, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DE, 2á 2 e fevereiro de 1995.i I . J ///lONAS FRANe I ri' O IV' IRA - RELATOR. "1", Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112400.PDF Page 1 _0112600.PDF Page 1 _0112800.PDF Page 1 _0113000.PDF Page 1

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RECORRENTE : JOSE ZENATTI CRUZ. RECORRIDA : DRF - CASCAVEL - PR. MSF/ CONTRIBUIÇOLSOÇIAL =_DgcoBRgNcIA e A decisNo adotada no processo matriz, estende seus •. efeitos ao processo decorrente. _ a Recurso nWo provido. _ a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de _ e recurso interposto por JOSE ZENATTI CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Cétmara do Primeiro Conselhog I de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- = - cial ao recurso para excluir da base tributária o valor de Crt696.710,45 do exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que e 1 passam a integrar o presente julg.•o. - Sala-das S-S,ffes e 19 de gosto de 1993m . raii-f‘- .49AGUILE ODR SUES D mLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE EM 2 ) . • EXERCICIO a a , 0.0 ›.. ,•0 ... ' 14,-../ 1 -. 'A - -,. AS NUNES -RELATORA 1 A4ce- )---- - nMados Akse•7 1 VISTO EM. IONE- EREZA ARRUDA MENDES - FROCURADORADA FAZENDA SESSAC DEntlergi NACIONAL -1 1 . , 1 .......mmeue _ _____ _ n • 5 R_ 2. PROCESSO No: 10937/000.111/91-65 ACORDA° No: 1,06-WJ.:Ses/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALDERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, LIMA MARIA VIEIRA EMERENCIA- No SR% 3. PROCESSO No: 10937/000.111/91-65 ACORDA() No: 106-05.867 RECURSO No: 75.087 RECORRENTE : JOSE ZENATTI CRUZ (F.I) RELATORIO Contra a empresa JOSE ZENATTI CRUZ, inscrita no CGC sob o nr. 77.408.276/0001-38 domiciliada à Rua Minas Gerais, 119, Barracão (PR), foi lavrado o auto de infração de fls. 06, contendo a exigencia fiscal relativa à Contribuição Social sobre o lucro, devida no exercí- cio de 1991. A exigencia fiscal em exame decorreu da autuação conti- da no processo fiscal de no 10937.000109/91-13 no qual foi apurada omissão de receita (Ex. 1991) e escrituração do Diário de forma glo- bal, sem o apoio em livros auxiliares, gerando, por conseqUencia, Izacmxmtizmickamka o arbitramento dos lucros nos exercícios de 1988, 1.989 e 1990. A autuação fiscal decorrente, relativa à Contribuição Social, tem como fundamento legal o disposto nos arts. lo ao 4o da Lei no 7.699/88. A impugnação de fls. 07/09 e a informação fiscal de fls. 11/12, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento ex- pendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existentes nos fundamentos legais e táticos que embasam as exi- ~cias contidas quer naquele processo, quer no processo dele decor- rente. Por seu turno, a decisão de primeira inst2ncia contida em fls. 15/16, acompanha, em suas conclusffes, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira inst2ncia nega provimento à impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. 4. PROCESSO No: 10937/000.111/91-65 ACORDPO No: 106-05.867 O recurso de fls. 21/24, além de remeter o julgamento de segunda instftncia aos argumentos tecidos no recurso de no 104.226, contido no processo matriz, tece as seguintes consideraçfles: a) que a autoridade monocratica nWo adentrou, nem su- perficialmente, nas razoes contidas na impugnaç gb inicial, limitando- se a afirmar que o processo deveria merecer a mesma sorte do processo matriz; b) que apesar de decorrente, o assunto, comporta análi- se em separado, por existirem motivos autônomos que determinam a im- providencia do lançamento; c) que a base de cálculo da contribuiao social deter- minada sobre 10% do montante apurado contraria o disposto em atos ad- ministrativos - IN/SRF no 199/89 e AD(N) CST no 01/89 - criando um novo critério; d) que de acordo com o AD(N) CST no 01/89, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverWo calcular o valor da provisWo para pagamento da contribuiçWo social sobre o lucro me- diante a utilizaflo da seguinte fórmula: R x a • = , em que: 1 +a c = valor da provisWo para pagamento da contribuicWo social a = aliquota e R = resultado do exercício Finaliza requerendo o cancelamento integral do crédito tributário. E o relatório~/ _ 5. PROCESSO Noa 10937/000.111/91-65 ACORMO Mo: 106-05.867 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, considero infundadas as alegaçíSes da recorrente no que diz respeito à decisão de primeira instancia. As ra- zeles contidas na peça impuonatória são as mesmas do processo matriz. Em nenhum momento da impugnação, a recorrente trouxe algum fato novo em relação à contribuição social, discutida neste processo. Tanto é verdade que no preambulo de sua defesa, relaciona os números das FM que, deram origem aos autos de infração, dentre elas, da matéria sob exame (FM no 6054) No mérito, também não assiste razão à recorrente. A fórmula estabelecida pelo Ato Declaratório (N) CST no 01/89 tem como ponto de partida o resultado do exercício, assim enten- dido como o valor apurado entre o confronto das receitas, custos e despesas num determinado período de tempo. O art. 187 da Lei no 6.404/76 (LSA), ao dispor sobre a demonstração de resultado de exercí- cio, indica claramente, no inciso V, o resultado do exercício a que alude o ato administrativo. E bom que se frise que estes valores estão contabilmente registrados. E porque a fórmula? A fórmula foi necessária para que o contribuinte pudesse, no exercício da constituição da provisão, consi- derá-la como despesa operacional (item 7 da IN/SRF no 198/88) no pró- prio exercício a que competisse. Não é o caso dos autos, onde a fiscalização constatou irregularidades que autorizam a presunção de receitas omitidas. _21P 6. PROCESSO Nos 10937/000.111/91-65 ACORDPO Noz 106-05.867 Assim, e considerando o acordado por este Conselho em relaflo ao recurso no 104.226 " que " dando a ele provimento parcial, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar e, no mérito, dado provimento parcial ao recurso que se examina " excluindo da matéria tributável a importância de Cr$698.710,45, à vista da estreita corre-' lasWo de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais prin- cipal e decorrente. Brasilia (DF), 19 de agosto de 1993. • ir 2/1- diazeitS,/~~ SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA 1 ri - II 31 1 II _ _ _ Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005111/95-35
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13617
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ca" PROCESSO N°. : 10166.005111/95-35 RECURSO N°. : 08.313 MATÉRIA : IRPF - EXERCÍCIOS de 1990 a 1993 RECORRENTE : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.617 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, Incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. • IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o• contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresgo no contrato de mútuo para emprego em atividades de investimentos/custeio ágro-pastoris, há presunção legal de que os valores recebidos foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, a despeito de empréstimo agrícola não comprovar acréscimo patrimonial, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os ingressos e dispêndios do perlado, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166005111/95-35 ACÓRDÃO :104-13.617 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: I) - que seja considerado como Ingresso, nos Demonstrativos de Recursos e Aplicações Mensais, as parcelas dos financiamentos agricolas destinados a aplicaçáo em despesas de custeio (proporcionais a participaçáo do contribuinte); e II) - excluir da exigência fiscal a incidência do encargo da TRO relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.* Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~Ia LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . 7(0977,7 N ELSTOIfit FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o interessado, através de sustentação oral, o advogado PLINIO JOSÉ MARAFON - OAB 1399-A/DF, seu procurador. Defendeu a Fazenda Nacional, através de sustentação oral, o Procurador da Fazenda RODRIGO PEREIRA DE MELLO, seu representante legal. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 47-7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 RECURSO N°. : 08.313 RECORRENTE : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO RELATÓRIO LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, contribuinte inscrito no CPF/MF 010.948.581-53, residente e domiciliado na Cidade de Brasília - Distrito Federal, no SCRS 514, Loco B, loja 59, Asa Sul, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 2.324/2.334. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05105195, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 2.253/2.265, com ciência em 05/05/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 818.407,81 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de ofício de 50% para os fatos geradores vencidos até 15/05/91 e de 100% para os fatos geradores vencidos a partir de 15/07191; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACCRDA0 N°. :104-13.617 sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1990 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1992. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 - Sinais exteriores de riqueza caracterizados por créditos bancários realizados junto a instituições financeiras diversas nos meses de setembro/1992 e novembro/1992, sem a respectiva comprovação da origem dos recursos utilizados em tais operações. Infração capitulada nos artigos 37 e 895, parágrafo 6°, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 2 - Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, no exercício de 1993, ano calendário de 1992. Infração capitulada nos artigos 1° ao 220 da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 e seus parágrafos da Lel n° 8.383/91; 3 - Omissão de rendimentos, nos meses de Janeiro a novembro de 1989; meses de fevereiro, agosto, setembro e dezembro de 1990; e meses de março, setembro e novembro de 1991, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e seus parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88, artigo 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90; 4 - Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos na alienação de ouro, ativo financeiro, em operações com interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no mês de novembro de 1990. infração capitulada nos artigos 40 e seus parágrafos e 41 da Lei n° 7.713/88, combinado com os artigos 55 e seus parágrafos e 56 da Lei n° 7.799/89. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional autuantes esclarecem, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.248/2.250, o seguinte: • 4a, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 1 - Que dos saldos bancários e aplicações financeiras, Juros pagos e rendimentos de aplicações financeiras originários de contas conjuntas, foram considerados como parte pertencente ao contribuinte fiscalizado a proporção de 50% dos respectivos saldos ou valores; 2 - Que os bens Integrante da atividade rural e relacionados nas declarações do contribuinte não foram considerados na elaboração dos demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos, por estarem acobertados por Cédulas Rurais e/ou Pignoratícias; 3 - Que na elaboração dos demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos não foram considerados os valores referentes às liberações dos financiamentos rurais cujas destinações eram especificadas como sendo de custeio; 4 - Que os empréstimos obtidos do Governo Federal (E.G.F), pelo fato dos referidos contratos, representados por Cédulas Rurais Pignoraticias não obrigarem o contribuinte a dar uma destinaçáo específica aos valores liberados, os mesmos foram considerados como fonte de recursos na elaboração dos demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos. Na elaboração dos demonstrativos de origens e aplicações de recursos mensais foram considerados e compensados todas as disponibilidades de recursos existentes em meses anteriores quando positivas. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 06/06/95, a sua peça impugnatória de fis. 2.268/2.279, Instruída com o documento de fis. 2.280, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado a nulidade do lançamento, bem como seja afastada a cobrança da TRD acumulada no período de fevereiro a dezembro de 1991 da parte do lançamento não contestado, com base nos seguintes argumentos: 4% . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 - que da ação fiscal levada a efeito pelos AFTN resultou a lavratura do presente Auto de infração parcialmente impugnado, o qual se resume nos seguintes Itens: 1 - Sinais exteriores de riqueza; 2- Rendimentos da atividade rural; 3- Acréscimo patrimonial a descoberto; 4 - Alienação de ouro a instituições financeiras. - que com relação aos itens 1, 2 e 4 o impugnante está requerendo o parcelamento do débito. Ressalta porém que a TRD acumulada cobrada no período de fevereiro a dezembro de 1991 está sendo objeto desta impugnação; - que preliminarmente, antes de adentrar ao mérito da questão, pretende demonstrar que a atuação das autoridades fiscais extrapolou os limites imposto pela lei, ferindo o princípio da estrita legalidade que deve permear a ação fiscal, pois a modalidade prevista no art. 60 da Lei n° 8.021/90, somente poderia ser utilizada pelos AFTNs para fatos geradores ocorridos a partir de 1991 em virtude dos princípios da in-etroatividade e anterioridade, qual seja, a lei nova não pode atingir fatos pretéritos e só vale para o exercício seguinte. Que, assim, requer que seja declarada "ab Inititt a nulidade do ato de lançamento no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1990; - - que o critério adotado pelos AFTNs de apurar a evolução patrimonial mensalmente, tributando um suposto aumento patrimonial a descoberto em determinado mês, não deve prosperar, pois a movimentação patrimonial deve ser considerada no dia 31/12 de um ano para 31/12 do próximo ano. Somente assim é possível avaliar se durante o período houve aumento injustificado; - que a movimentação patrimonial mensal, principalmente quando o contribuinte possui como principal fonte a atividade rural, é ilegal tendo em vista as peculiaridades da apuração de resultados rurais; - ainda que a Lei n° 7.713/88 preveja a apuração mensal do imposto de renda da pessoa física em certos casos específicos (aluguéis, Juros, pensões MINISTÉRIO DA FAZENDA p-re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 alimentícias, etc.), a apuração e tributação dos resultados obtidos na atividade rural não estão sujeitos a esta periodicidade; - que considerando que a principal fonte de produção de renda é a atividade rural, o suposto aumento patrimonial considerado a descoberto somente pode daí originar, não cabendo, portanto, a exigência mensal do imposto, pois o contribuinte não está obrigado por lel a tributar esses rendimentos no can:à-leão; - que o impugnante dedica-se ao plantio de soja e milho. Para financiar sua atividade capta recursos junto ao Banco do Brasil através das chamadas Cédulas Rurais Pignoratícias. Ao receber estes recursos a aplicação dos mesmos não se dá de imediato, pois deve-se aguardar a época apropriada para o plantio, que pode demorar alguns meses. Neste ínterim o agricultor pode aplicar os recursos no mercado financeiro ou até mesmo utilizá-lo na aquisição de bens diversos, de forma que quando chegar a época do plantio, os recursos utilizados na aquisição de sementes, instrumentos agrícolas, etc, não serão exatamente aqueles recebidos através de financiamento agrícola; - que no levantamento levado a efeito os recursos oriundos dos financiamentos específicos foram simplesmente ignorados, no pressuposto de sua imediata aplicação no custeio correspondente (soja, milho); - que, como visto acima, há uma defasagem entre a data da liberação dos recursos e sua efetiva aplicação no custeio agrícola. Neste período pode perfeitamente o contribuinte adquirir um veículo de passeio, por exemplo, e quando for pagar sementes, adubos, etc. utilizar numerário da colheita que tenha se verificado nesse interregno; - que resta claro, portanto, que tendo em vista as peculiaridades da atividade rural, os seus resultados não podem ser considerados mensalmente, pois se assim considerados estar-se-á ferindo o disposto na Lei n° 8.023/90, onerando o contribuinte sem base legal, devendo os financiamentos rurais vinculados ser tratados como empréstimos; .^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO t4°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 - que em relação à Cédula Rural Pignoratícia n° 88/00200-4 a fiscalização considerou como origem 50% de seu valor, mas quando da liquidação do empréstimo considerou como aplicação 100% do montante, resultando em um aumento patrimonial a descoberto inexistente no mês de outubro/89 (com reflexos em novembro); - que, por suposição, as Infrações apontadas correspondessem à realidade, a fiscalização deveria recompor a base de cálculo do imposto de renda apontado na Declaração de Ajuste, de forma a lançar somente a diferença entre o efetivamente pago e o apurado no Auto de Infração; - que a cobrança da TRD como fator de atualização monetária durante o período de fevereiro a dezembro de 1991 foi afastada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalldade proposta contra os artigos da Lei n°8.177/91. Não houve a manifestação dos autuantes pelo fato que o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, foi revogado pelo artigo 7° da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, esclareça-se que a defesa restringiu-se ao item 3 do Auto de Infração, que trata de omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente recebida e não declarada; - que as exigências contidas nos itens 1, 2 e 4 do Auto de Infra' ção não , foram Impugnadas, portanto, não Instaurado o litígio do procedimento em relação a matéria referida nestes itens, conforme determina o processo administrativo fiscal; - que ainda em caráter preliminar, cabe afastar do procedimento a alegação de que a autuação das autoridades fiscais extrapolou os limites Impostos pela lei por ter 4-tÊ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACORDA0 N°. : 104-13.617 sido suportada por lei inexistente à data do fato gerador. É que o aumento patrimonial a descoberto no período de 1989 a 1991, ressalte-se, única matéria impugnada, não teve como enquadramento legal somente o artigo 6° da Lei n°8.021/90; - que de fato a Lei n° 7.713/88 determina *ex vi s do seu artigo 2° que o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capitai forem percebidos e o § 1° do artigo 3° prescreve que "Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados?; - que o acréscimo patrimonial quando não provado sua origem, sempre se firmou em presunção de omissão de rendimentos e o procedimento da fiscalização não foi alterado com a vigência da Lei n° 8.021/90, pois constatada a Irregularidade, a fiscalização sempre promovia a autuação, cabendo ao contribuinte, no curso do processo fiscal, efetuar a prova da origem do numerário; - que a legislação nova consagrou o que Já era admitido, ou seja, a tributação por indícios, e nada mais fez que formular um critério de arbitramento dos rendimentos omitidos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza; - que o art. 6° da Lei n° 8.021/90, ampliou a autuação da fiscalização tributária, garantindo-lhe considerar como sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte autorizando o arbitramento como forma de lançamento de ofício, autorizada em lei; - que improcede a argüição de que o impugnante possui como principal fonte de suas atividades, a atividade rural, para concluir que o disposto na Lei n° 7.713/88 quanto a apuração mensal, não se aplica a apuração e tributação dos resultados obtidos na atMdade rural; " titila MINISTÉRIO DA FAZENDA sut.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 - que a alegação do impugnante de que os rendimentos oriundos da atividade agropecuária não podem ser tributados mensalmente não tem cabimento para a hipótese dos autos vez que a exigência fiscal em litígio não diz respeito a tributação mensal de rendimentos da atividade rural, mas de acréscimo patrimonial a descoberto e na apuração deste acréscimo foram computados os rendimentos da atividade rural como recursos em benefício do impugnante; - que, a titulo de esclarecimento, o rendimento da atividade rural,, foi apurado anualmente e tributado em separado consoante o disposto nos artigos 1° ao 22° da Lei n° 8.023/90 e art. 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91 e as sobras de recursos de um mês foram computados como disponibilidade para o mês subseqüente; - que o contribuinte não está desobrigado ao receber rendimentos de outros proceder ao recolhimento mensal, desde que o Fisco prove a omissão de rendimentos na apuração dos recursos e aplicações mensais e, por conseqüência, caracterizando o acréscimo patrimonial a descoberto; - que em relação a cédula rural pignoratícia n° 88/002004, o Interessado alegou que a Fiscalização considerou 50% do seu valor, mas quando da liquidação do empréstimo aplicou 100% do montante, resultando em um aumento patrimonial a descoberto no mês de outubro de 1989. Comprovada a parceria (documento de fls. 2.286) temos que o demonstrativo de recursos e aplicações relativo ao mês de outubro de 1989 (lis. 1.950) deve ser alterado no item 7 do quadro Aplicações de "Liquidação da cédula rural n° 88/00.200-4 - Nez$ 4.248.225,73' para 'Liquidação da cédula rural n° 88/00.2004 - NCz$ 2.124.112,87', procedendo-se também no resultado da análise patrimonial a anulação no referido mês do aumento patrimonial a descoberto no valor de NCz$ 2.095.312,70 para uma disponibilidade de NCz$ 28.800,16; - que com relação a contestação do imposto devido, assiste razão, em parte, ao contribuinte, pois algumas falhas foram detectadas nos demonstrativos de cálculos. Os rendimentos omitidos apurados pela fiscalização sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, camé-leão, serão tributados isoladamente, pois, o contribuinte não 4., • • i* i MINISTÉRIO DA FAZENDA r.,ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 declarou rendimentos sujeitos a esse tipo de tributação. Numa segunda etapa o total dos rendimentos omitidos, mais os declarados serão submetidos ao ajuste anual; - que a apuração se deu pela renda comprovadamente consumida. A autuação ocorreu porque constatou-se que o contribuinte omitiu rendimentos, tendo em vista a comprovação de que a renda consumida superou os rendimentos declarados. O recurso que dispõe a Fazenda Nacional para evitar a sonegação é exigir a prova de origem; - que se o contribuinte for intimado a fazer prova da origem dos recursos, e não fizer, materializa-se premissa da existência de determinado fato, visto que a presunção é melo de prova, expressamente admitida pelo artigo 136 do Código Civil, ilidível contudo por prova em contrario, em face de sua própria natureza. Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante presunção; - que a autuação ocorreu em 1994 e a TRD teve vigência para cálculo de juros de mora, apenas de fevereiro a dezembro de 1991. Os autuantes aplicaram a legislação de regência à época. Assim é que com base no artigo 30 da Lei n° 8.218191, que deu nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177191, aplicaram a TRD como taxa de juros de mora ao lançamento tributário, a partir de fevereiro de 1991. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos, quando não provado que são isentos do imposto de Renda." Cientificado da decisão de Primeira instância, em 15/01/96, conforme Termo constante às folhas 2.321/2.323, inconformado, o recorrente, apresentou a sua peça recursal de fls. 2.32412.334 , tempestivamente, em 14/02196, na qual demonstra _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO :104-13.617 . total írresignação contra a decisão supra ementada, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o suposto acréscimo patrimonial apurado durante os períodos-base de 1989 a 1992 originou-se da movimentação mensal das fontes e aplicações de recursos, de forma que nos meses em que as aplicações superaram os recursos, a diferença foi lançada como rendimento sujeito ao caniê-leão; - que este critério, no entanto, carece de fundamentação legal, pois a legislação citada pela fiscalização (Leis rf's 7.713/88, 8.134/90 e 8.021/90) não autoriza a apuração mensal da variação patrimonial. Depreende-se da leitura do texto legal, que as leis que trataram da tributação dos rendimentos da pessoa física a partir de 1989 silenciaram em relação à tributação do acréscimo patrimonial a descoberto apurado em virtude de ação fiscalizatória; - que como a obrigatoriedade da entrega da declaração mensal não existe e como a antecipação somente pode ser exigida nos casos expressamente previstos em lei (camê-leão e fonte), o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas é complexivo, ou seja, completa-se em 31 de dezembro de cada ano. Somente neste momento é possível mensurar a apuração ou não de ganho. Antes de 31 de dezembro não se pode dizer que a pessoa física tenha acréscimos ou decréscimos patrimoniais parciais, pois somente quando o ano atingir o seu termo será possível identificar a posição patrimonial; - que a Intenção do fisco de tributar os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados mensalmente não é nova. O próprio Regulamento do imposto de Renda - RIR194, em seu art. 115, reproduz o art. 8° da Lei n° 7.718/88, mas acrescenta, sem base legal, em seu parágrafo 1°, que o disposto no gcaput" também se aplica 'ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributados, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; - que o parágrafo 1°, letra 'e" não encontra amparo na legislação mencionada como matriz (att. 8° da Lei n° 7.713/88). A exigência do Imposto com base gc MINISTÉRIO DA FAZENDA • L"-.;.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 em acréscimo patrimonial descoberto calculado mensalmente, repita-se, não tem base legal, pois o RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, não pode extrapolar os limites impostos pela lei ordinária. Como a Lei n° 7.713/88 não tratou da apuração mensal do patrimônio a descoberto, não caberia ao Decreto fazé-lo; - que se tais argumentos de ordem legal não sensibilizem os Srs. Conselheiros, existe outro aspecto a ser analisado que diz respeito aos financiamentos agrícolas; - que no levantamento promovido pelo AFTN esses financiamentos foram ignorados como fonte de recursos, no pressuposto de que foram imediatamente aplicados no custeio de soja ou milho; - que na prática, quando os financiamentos agrícolas são liberados, a sua aplicação no plantio não se dá de forma imediata. Assim, até que chegue a época do plantio, este numerário pode ser aplicado no mercado financeiro ou utilizado na aquisição de outros bens. Esta prática tanto é verdadeira, que este Conselho admite como resultado da atividade agrícola e, portanto, sujeito à aliquota incentivada, os rendimentos oriundos da aplicação dos recursos destinados à atividade agrícola entre um e outro cicio de plantio, a fim de protegê-los dos efeitos da inflação; - que a premissa de que os recursos captados são Imediatamente aplicados no plantio não corresponde com a realidade, pois quando o financiamento agrícola é liberado deve-se aguardar a época apropriada para o plantio, que pode demorar alguns meses. Neste ínterim, o agricultor pode dar outra destinação a este recurso e quando for promover a aquisição das sementes ou instrumentos agrícolas, o dinheiro utilizado não será exatamente aquele recebido através do financiamento; - que recentemente, este E. Conselho decidiu que os financiamentos agrícolas, embora não possam ser utilizados na comprovação de acréscimo patrimonial, devem ser considerados como ingressos de recursos, conforme se constata da ementa parcialmente transcrita: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkrat , PROCESSO N°. : 10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 'ATIVIDADE RURAL - A despeito de empréstimo agrícola não comprovar acréscimo patrimonial, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os Ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas.' - que depreende-se da ementa supra citada que quando a fiscalização promove a evolução patrimonial do contribuinte deve considerar o ingresso dos recursos provenientes de financiamentos agrícolas e sua efetiva aplicação, e somente após o confronto dos recursos e aplicações poderá identificar a ocorrência ou não do acréscimo patrimonial a descoberto; - que em seu apelo á primeira instância o recorrente alegou a impossibilidade da cobrança da TRD acumulada no período de fevereiro a dezembro de 1991, pois o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade declarou a imprestabilidade deste índice para fins de correção monetária de tributos. Acresça-se, ainda, que o Primeiro e o Segundo Conselho de Contribuintes, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na esteira da decisão do STF, também já vêm decidindo no sentido da não utilização da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Em 11 de março de 1996, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Jayme Magalhães Vilas Boas, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília - DF, apresenta as Contra- Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: a) - Legalidade da cobrança mensal: - que tem sólido amparo legal a cobrança do IRPF, mês a mês, conforme claramente demonstrado pela decisão singular; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 • - que, no período compreendido entre 1989 a 1990, tal cobrança está autorizada pelo art. 2° da Lei n° 7.713/88, havendo referência de que "o Imposto de renda das Pessoas Físicas será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos"; - que em relação ao exercício de 1991, aplicou-se a Lei n° 8.134/90 que, em seu art. 2°, I, estabelece que o IRPF 'será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês"; - que se a lei dispôs que a cobrança da exação deveria ser mensal (Camé Leão), de outro modo não poderia proceder o Fisco, vez que, ao ser promulgada e publicada, presume-se que a lei seja válida e exeqüível, até que seja revogada ou suspensa sua eficácia, total ou parcialmente, fato inocorrente na espécie. b) - Atividade Rural não predominante: - que se a atMdade do interessado fosse exclusivamente rural, razão lhe assistida ao afirmar que a periocidade da cobrança não poderia ser mensal. Ocorre, no ehtanto, que, como notório e ainda descrito na decisão monocrática (fis. 2.309), o espectro das atividades empresariais do interessado é amplo e variado, pelo que descabe falar-se em attvidade predominantemente ou exclusivamente rural; que por conseguinte, é plenamente procedente que, sobre os rendimentos das atividades globais do interessado, incida a exação em comento, mês a mês - excluídos os rendimentos oriundos de atMdade rural - conforme determina a lei, visto que a atividade rural desenvoMda não avulta, em absoluto, em relação às demais, no âmbito de atMdade do Contribuinte, acrescido do fato de terem sido os rendimentos dela resultantes tributados anualmente e, não, mensalmente, como se disse precedentemente. c) - Constitucionalidade e IrretroatMdade da TRD , -tes MINISTÉRIO DA FAZENDA cley,.4F-45,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 - que a TRD, aplicada como Juros de mora, não é inconstitucional, nem tampouco foi aplicada retroativamente, como pretende o recorrente. É o relatório. • inf " •.$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005111/95-35 ACÓRDÃO 14°. :104-13.617 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. Inicialmente, esclareça-se que a matéria' em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos, tendo em vista que a aplicação dos recursos foi maior que a origem justificada de recursos, evidenciando renda mensalmente recebida e não declarada, cujo fato gerador ocorreu durante os meses de janeiro de 1989 a novembro de 1991 e a cobrança da TRD acumulada no período de fevereiro a dezembro de 1991, JÁ que as exigências contidas nos Itens 1, 2 e 4 do Auto de infração não foram objeto de impugnação e nem de recuso, portanto, não Instaurado o litígio nestes itens. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 adequada aplicação, esta produza os efeitos °olhados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, Inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172166); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, Incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do Imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorréncia. Erros ou equívocos, em principio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, passo ao exame da lide. • Met MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N3. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 A errónea indicação do dispositivo legal infringido, ainda que tivesse ocorrido, o que no meu entender não ocorreu, no presente caso, não seria motivo de nulidade do Auto de infração, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235172. Se fosse o caso, e se tivesse havido prejuízo para o contribuinte produzir a sua defesa, seda o caso de se sanarem as irregularidades, nos termos do art. 60 do referido Decreto n° 70.235/72. Registre-se, entretanto, que o recorrente não teve a sua defesa dificultada, pois sabia perfeitamente de que estava sendo acusado, portanto, exerceu, plenamente, o seu direito de defesa. Ora, se é certo que o Auto de Infração deve conter, dentre outros elementos, a descrição do fato e a disposição legal Infringida, a jurisprudência administrativa, e mesmo a judicial, têm dado maior relevância à matéria de fato, do que à capitulação legal. De um lado, porque os fatos tidos por irregulares, qual seja, omissão de rendimentos, imputados ao contribuinte, constituem o mais importante fator para a apresentação da defesa. Ainda porque, estabelecido o litígio administrativo fiscal, não está o julgador adstrito à capitulação legal contida no Auto de Infração, se entender que aos fatos melhor se enquadra outro ou outros dispositivos legais. Penso que também no processo administrativo fiscal tem guarida, com as devidas cautelas, o principio de que ao julgador cabe extrair o direito aplicável aos fatos do processo. Evidentemente, sem que daí resulte cerceamento do direito de defesa. Neste feito, apesar de parte do debate ter-se concentrado na figura do acréscimo patrimonial a descoberto ou Injustificado tributado mensalmente, creio que a verdadeira essência do problema é outro, senão vejamos: O recorrente foi tributado em razão da constatação de várias irregularidades, entre as quais, figura a omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava Num acréscimo patrimonial a descoberto'', ou seja, aplicava e/ou LtP..,:;_:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este °acréscimo patrimonial a descoberto cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e inicio do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. O que se discute nos autos é a validade, ou não, da tributação mensal, já que a omissào de rendimentos é um fato constatado e nesta altura indiscutível. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. f "r .2t?. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iitir PROCESSO N°. : 10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142) Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dé exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem Impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade económica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o MINISTÉRIO DA FAZENDA kV% 57à4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACORDA() :104-13.617 intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe Impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacifico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11 a Edição - Editora Saraiva - pag. 44) De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista.' Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andrea Torrente, acrescentou: a ... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistlndo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir." A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, Implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. • igW‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10166.005111/95-35 ACÓRDÃO 14°. :104-13.611 Feitos estes esclarecimentos iniciais, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimento& deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise das leis de regência (Leis n°s 7.713/88, 8.134/90 e 8.021/90) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o Intérprete ao disposto no art. 676, Inciso lii do RIR/80 que, ao normatizar o lançamento de oficio, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que Implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepclonalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o principio de hermenêutica que orienta no sentido da prevaléncia, entre as normas que excepclonallzam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, -nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. - • Tr'fft: MINISTÉRIO DA FAZENDA sot a k-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr - PROCESSO N°. :10166005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 Diz as normas legais que regem o assunto: °Lel n° 7.713188: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 20 - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Migo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei no 8.134190: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações Introduzidas por esta Lei. M. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejulzo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente r" MINISTÉRIO DA FAZENDA nyeZ%-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACC5RDA0 N°. :104-13.617 recebidos no mês. Lei n° 8.021/90: M. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompativeis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capitai forem percebidos. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do recorrente o seu apelo de querer que seja. considerado pura e simplesmente apuração mensal de acréscimo patrimonial deve ser desconsiderado, não tendo qualquer validade os argumentos invocados, pois o lançamento é sobre omissão de rendimentos apurados através do fluí° financeiro do contribuinte. aMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto aos financiamentos da atividade rural que foram ignorados como fonte de recursos no levantamento realizado pelo fisco. Senão vejamos: Como se obsedia dos autos, parte da questão está centrada em determinar se os recursos provindos de empréstimos rurais específicos podem ou não justificar os acréscimos apurados nos demonstrativos de recursos e aplicações mensais. Em princípio, é óbvio que não, dado o que dispõe o artigo 2° da Lei n° 4.829/65: `Art. 2. Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas ou estabelecimentos financeiros particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor? A teor desse dispositivo, é verdade que o acréscimo patrimonial não pode ser justificado com recursos de crédito rural que se destinam a aplicações exclusivas no custeio da produção e/ou nos investimentos agropecuários. A legislação de regência está cercada de cautelas. Além da citada Lei n° 4.829/65, o Decreto-lei n° 167, de 14102/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural, sob cuja égide se encontram as cédulas rurais deste processo, diz: 'Art. 2. O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora? Como se vê, a princípio, os valores dos empréstimos ou financiamentos obtidos para emprego em atividades agro-pastoris (despesas de custeio e/ou investimentos) não podem justificar acréscimo patrimonial, pois quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de "'kV+ MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ick;z:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 mútuo para emprego em atividades agro-pastoris, há presunção legal de que os valores recebidos foram efetivamente consumidos para este fim. Não se admite que o contribuinte possa utilizá-los como justificativa de incrementos patrimoniais que não guardam sintonia com o convencionado no contrato firmado com a entidade credora. Entretanto, no caso em discussão, o fisco ao elaborar os Demonstrativos de Recursos e Aplicações Mensais o fez com base em renda consumida, não fazendo distinção entre receitas, investimentos, financiamentos, despesas, gastos e aplicações utilizados na atividade rural das demais atividades, conforma se verifica nas explicações abaixo: 1 - Consta no Termo de Verificação Fiscal de lis. 2.24812.250, que "os bens integrantes da Atividade Rural e . relacionados nas declarações do contribuinte não foram considerados na elaboração dos demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos, por estarem acobertados por Cédulas Rurais e/ou Pignoraticias, a saber:" . Diz ainda que "na elaboração dos demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos não foram considerados os valores referentes às liberações dos financiamentos rurais cujas destinações eram especificadas nos respectivos documentos (Cédulas Rurais Pignoraticias efou Hipotecárias) a seguir relacionados:» Da análise dos autos conclui-se o seguinte: Cédula Rural PIgnoraticla n° 89/00.090.3, de 23111189 - no valor de NCz$ 1.367.033,96: financiamento de custeio para calagem em 5.000 hectares da Fazenda Poço Claro ou Lamarão, retirados em nome de Luiz Estevão de Oliveira Neto e Lino Martins Pinto, pertencendo a cada 50% - cuja origem não foi considerada no levantamento de recursos e aplicações de novembro/89 (lis. 1.958/1.9590, entretanto, foi considerado como aplicação na data de sua liquidação em 23/11/91, conforme consta no - - ea. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44--W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBWNTES PROCESSO N°. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO ND. :104-13.617 levantamento de recursos e aplicações de novembro11991 (fls. 2.167/2.168) (Cr$ 96.298.510,19: 2 = 48.149.255,10); Cédula Rural Plonoraticla n° 89100.114-1 de 05112189 - no valor NCz$ 3.578.496,26: financiamento do custeio de lavoura a ser formado na Fazenda OK, retirados em nome de Lulz Estevão de Oliveira Neto e Lino Martins Pinto, pertencendo a cada 50% - cuja origem não foi considerada no levantamento de recursos e aplicações de dezembro/89 (fls. 1.960/1.961), entretanto, foi considerado como aplicação na data de sua liquidação em 30/08/90, conforme consta no levantamento de recursos e aplicações de agosto/1990 (fls. 2.04012.041) (Cr$ 33.894.485,58 : 2 = 16.947.242,79); Cédula Rural Planoratiela n° 89/00.115-x de 05/12189 - no valor NCz$ 8.390.127.42: financiamento do custeio de lavoura a ser formado na Fazenda Santa Prisca retirados em nome de Luiz Estevão de Oliveira Neto e Lino Martins Pinto, pertencendo a cada 50% - cuja origem não foi considerada no levantamento de recursos e aplicações de dezembro/89 (fls. 1.960/1.961), entretanto, foi considerado como aplicação na data de sua liquidação em 30/08/90, conforme consta no levantamento de recursos e aplicações de agosto11990 (fls. 2.040/2.041); Cédula Rural Plcmoraticla n° 90000854 de 29110/90 - no valor Cz$ 103.148.718,22: financiamento do custeio de lavoura a ser formado na Fazenda Santa Prisca, retirados em nome de Luiz Estevão de Oliveira Neto e Lino Martins Pinto, pertencendo a cada 50% - cuja origem não foi considerada no levantamento de recursos e aplicações de outubro/90 (fls. 2.057/2.058), entretanto, foi considerado como aplicação na data de sua liquidação em 23/11/91, conforme consta no levantamento de recursos e aplicações de novembro11990 (fls. 2.167/2.168); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005111/95-35 ACÓRDÃO tf. :104-13.617 Assim se segue sucessivamente nos outros financiamentos relacionados no item 02.1 de lis. 2.249/2.250, e seria, simplesmente, perda de tempo estar repetindo a sua destinação no presente voto. 2 - O fisco considerou nos Demonstrativos de Recursos e Aplicações Mensais a receita bruta oriunda da atividade rural, porém não considerou as despesas da atividade rural. Tendo o levantamento fiscal se baseado na movimentação financeira do contribuinte, todos os efeitos financeiros que influíram nas receitas e nos desembolsos, devem ser considerados, sob pena de parcialidade do levantamento. Se o financiamento para a atividade rural foi aplicado em épocas diferentes; porém considerado no resultado da atividade rural, as fontes de recursos empregados devem igualmente ser considerados. Esta adequação deve ser feita sob pena de influir no levantamento de desembolsos sem a correlata fonte de recursos. É notário que quando os financiamentos agrícolas são liberados, a sua aplicação no plantio não se dá de forma imediata. Normalmente, até que chegue a época do plantio, este numerário pode ser aplicado no mercado financeiro ou utilizado na aquisição de outros bens. Razão pela qual concordo com o recorrente que a premissa de que os recursos captados são imediatamente aplicados no plantio não corresponde com a realidade, pois quando o financiamento agrícola é liberado deve-se aguardar a época apropriada para o plantio. t.5 . 1/44.*_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005111/95-35 ACÓRDÃO N°. :104-13.617 Disso tudo conclui-se que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos, englobando a atividade rural deve considerar o ingresso dos recursos provenientes de financiamentos agrícolas, bem como a sua efetiva aplicação, ou seja, deve ser considerado a totalidade das receitas, das despesas, dos investimentos, dos financiamentos, do pagamento de financiamentos, etc. Enfim, deve considerar todos os ingressos e todos os dispêndios do período. Quanto a aplicação da TRD como substitutivo de juros de mora é entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que não cabe a exigência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, conforme a ementa do Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade desta Quarta Câmara: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido? Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para: I) - que seja considerado como ingresso, nos Demonstrativos de Recursos e Aplicações Mensais, as parcelas dos financiamentos agrícolas destinados a aplicação em despesas de custeio (proporcionais a participação • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :10166.005111/95-35 ACÓRDÃO tf. :104-13.617 do contribuinte); li) - excluir da exigência fiscal a incidência do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. 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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N".: 10215/000.323/93-41 Sessão em 08 de dezembro de 1994 Acórdão no. 107-1.849 Recurso n°.: 0851)93 - F1NSOCIAL FATURAMENTO - Ex.: 1990 Recorrente : DISTRIBUIDORA SANTARÉM Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Santarém - PA FTNSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que não haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por DISTRI- BUIDORA SANTARÉM Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integarar o presente' .; . I e . Sala das Sessões - D ', e s • e • de -mbro de 1994. - eir mor Crne.,-cnz — RAFAEL G . r A CAL 11 rUN BARRANCO - PRESIDENTE »0011MARIANGELA f ' ' SCO - RELATORA LUCIING"Ak DE Ct '0 Cê RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em. PROCESSO Pr.: 10215/000.323/93-41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.849 Sessão de: 19 MAI. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. Ausente, por motivo justivo justificado, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO5}. PROCESSO N°.: 102151000.323/93-41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.849 Recurso n°. : 085.093 Recorrente : DISTRIBUIDORA SANTARÉM Ltda. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA SANTARÉM Ltda., já devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau as fls.33/34, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02/03. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição para o FTNSOCIAL, calculado com base no fatura- mento, conforme estabelecido no artigo 1°. e §§ do Decreto-lei n°. 1.940/82, combinado com os artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendes- sem a este processo as razões de defesa apresentadas contra o procedimento principal. Assim, a Decis-ao Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta Decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do Recurso de fls. 38/41, invocando o principio da decorrência, em face do Apelo apresentado ao feito principal. O processo matriz (n°. 10215/000.324/92-11) ensejou o Recurso que, dirigido a este Conselho e protocolado sob o n°. 107.340, foi apreciado por esta mesma Câmara, na Sessão de 0/dez.94, tendo ficado decidido, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. É o relatório.cn . PROCESSO N".: 10215/000.323193-41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.849 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua achnissibilida- de, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualim o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que, em julgamento nesta mesma Câmara, na Sessão de O 7dez.94, o processo matriz foi, por unanimidade de votos, improvido, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Em assim, nego provimento ao Apelo interposto. É o meu voto. Brasília-DE, em 08 de dezembro de 1994. ‘b v"'" Maricing. a Reis 'se° R. a • ra Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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