Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8891653 #
Numero do processo: 10665.000042/2011-41
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 2402-010.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10665.000042/2011-41

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6429864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.078

nome_arquivo_s : Decisao_10665000042201141.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Renata Toratti Cassini

nome_arquivo_pdf_s : 10665000042201141_6429864.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8891653

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936009940992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-20T18:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-07-20T18:42:37Z; Last-Modified: 2021-07-20T18:42:37Z; dcterms:modified: 2021-07-20T18:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-20T18:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-20T18:42:37Z; meta:save-date: 2021-07-20T18:42:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-20T18:42:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-07-20T18:42:37Z; created: 2021-07-20T18:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-20T18:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-20T18:42:37Z | Conteúdo => S2-C4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.000042/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.078 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2021 Recorrente JOÃO ROCHA VIDAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/BHE que julgou procedente em parte impugnação apresentada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado para lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano- calendário 2006, formalizando a exigência de tributo no valor de R$ 25.165,11, acrescido de multa de oficio e juros de mora, perfazendo o valor total de R$53.601,68. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 00 42 /2 01 1- 41 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 O lançamento decorre da apuração da infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Notificado do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. A simples constatação de que a maioria dos rendimentos declarados/conhecidos do contribuinte têm origem na atividade rural, não autoriza presumir que também os recursos por ele omitidos possam estar ligados à mesma atividade. Diante da falta de apresentação de documentação comprobatória de que os créditos listados pela fiscalização originaram-se da atividade rural, independentemente da ausência de escrituração do livro Caixa, não cabe o arbitramento da base de cálculo no percentual de 20% da receita bruta, sendo correta a tributação normal dos rendimentos presumidamente considerados. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado dessa decisão aos 05/07/13 (fls. 125), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 05/08/13 (fls. 139 ss.), no qual reitera os argumentos constantes de sua impugnação, alegando, em síntese: a) nulidade da ação fiscal em razão da mudança de sua destinação; b) nulidade da ação fiscal por cerceamento de defesa; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 c) que ao se confrontarem os depósitos em conta corrente do recorrente e os elementos existentes na declaração de ajuste anual, notadamente os empréstimos e a renda da atividade rural, não há como fundamentar a alegação de indícios de omissão de receita; d) que os empréstimos contraídos junto a seu pai, José Vidal, foram desconsiderados pela decisão recorrida, ao argumento de que o fato de o contribuinte ter declarado a dívida em sua declaração de imposto de renda não o exime de comprovar a sua existência. Argumenta que, no entanto, a declaração dessa dívida se deu em momento anterior à ação fiscal, nas Declarações de Ajuste Anual do devedor e do credor do ano-calendário de 2006, apresentadas em 2007, que gozam de presunção de veracidade. Afirma que a presunção de veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste é pressuposto legal e, tanto é assim, que a própria RFB, por meio de convênios e protocolos de cooperação, fornece informações sobre doações constantes da Declaração de Ajuste para a Receita Estadual de Minas Gerais para o lançamento do ITCMD. Cita julgados do TRF-4 a respeito do tema; e) o auto de infração também padece de “absurda e prosaica” incongruência no que se refere a critérios legais na aferição da base de cálculo para tributação de renda advinda da atividade rural, porque o recorrente somente exerce atividade rural, da qual aufere todos os seus rendimentos. Desse modo, considerando que não procedeu à escrituração rudimentar ou contábil, nos temos da Constituição e da legislação que rege a matéria, a base de cálculo somente poderá ser arbitrada em 20% dos rendimentos eventualmente apurados, em face da inequívoca origem dos recursos na única atividade do recorrente, qual seja a atividade rural; f) por fim, a multa aplicada em 75% do valor do tributo supostamente devido deve ser reformada, por ser desarrazoada e abusiva, ofendendo os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco (art. 150, inc. IV, CF/88), o que determina a sua redução, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1075/DF. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, formalizando a exigência de tributo no valor de R$ 25.165,11, acrescido de multa de oficio e juros de mora, perfazendo o valor total de R$ 53.601,68. Notificado do lançamento, a impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte pela DRJ/BHE e, em seu recurso voluntário, ele reiterou as razões de defesa apresentadas em primeira instância de julgamento, apenas acrescentando um único argumento, relativo à prova do empréstimo contraído de seu genitor. Desse modo, à exceção desse ponto, que será oportunamente abordado, considerando que o recurso voluntário apenas reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: Da Preliminar De início cabe transcrever as regras relativas à nulidade do lançamento, contidas no Decreto nº 70.235, de 1972 - balizador do Processo Administrativo Fiscal – no qual constam, basicamente, de seu artigo 59. São elas: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Como se vê o artigo 59 preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade do lançamento: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Do que se depreende dos autos não ocorreu a nulidade do lançamento a que se refere o inciso I, posto que o auto de infração foi lavrado por agente competente, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido observadas as demais formalidades legais previstas. A outra hipótese de vício insanável que leva à nulidade é o cerceamento do direito de defesa, previsto no inciso II, que também não se deu nos autos, conforme se verá na sequência da análise da preliminar e também no exame do mérito. A alegação inicial do contribuinte é no sentido de que a ação fiscal somente poderia ser justificada caso sua declaração de ajuste anual não merecesse fé. Tal pensamento é equivocado, haja vista que durante o prazo não alcançado pela decadência quinquenal, o fisco pode reavaliar a situação fiscal do contribuinte e se for o caso promover o devido lançamento de ofício. O entendimento segundo o qual a fiscalização não conseguiu provar qualquer irregularidade na venda da propriedade rural denominada Fazenda dos Mirandas, não impede o fisco de examinar outros elementos que possam evidenciar omissão de rendimentos tributáveis. A fiscalização buscou de todas as formas encontrar o real valor de alienação da referida propriedade. Tanto é verdade que o contribuinte informou inicialmente o irrisório valor de R$8.500,00 para uma área de 27,50 ha, logo depois retificou a informação para a quantia de R$8.635,00 relativamente a sua parte tal como registrado no ITBI (R$17.270,00). A autoridade fiscal por sua vez registrou no TVF que nos autos do processo 0372.08.034237-4 da medida cautelar proposta pelo Ministério Público o Sr. João Rocha Vidal, admitiu o recebimento de R$230.000,00 em dinheiro vivo pela venda de toda a propriedade. O fato de a fiscalização inicialmente ter intimado o contribuinte em sede de diligência fiscal para comprovar o real valor de venda do imóvel, não impede que no 1 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 procedimento fiscal instaurado, exija dele a comprovação da origem de alguns recursos depositados em suas contas. Até porque, diante da incerteza em relação ao efetivo valor recebido pela venda do imóvel, tornou-se imprescindível a investigação da movimentação bancária. Adiante o interessado insurge-se contra a condução do procedimento fiscal que no seu entendimento foi totalmente inquisitiva, não lhe sendo concedido direito de vistas para conhecimento do teor da investigação. Neste aspecto, é preciso esclarecer a diferença entre procedimento e processo. A primeira fase é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem [ou não] a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O procedimento fiscal, pela sua própria natureza, tem caráter inquisitorial. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento, atendendo, assim, ao que dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A esse respeito, James Marins em Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 222/223, assim leciona: “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos.” A alegação de que precisava saber o conteúdo da acusação que amparou a autuação fiscal não tem fundamento pelos motivos expostos, mas em particular deve-se registrar que o que justificou a ação fiscal e, consequentemente, o lançamento, ficou devidamente demonstrado no TVF, do qual o contribuinte, a exemplo dos termos de intimação, tomou o devido conhecimento. Vale dizer, desde a intimação em processo de diligência fiscal, o contribuinte já tinha ciência que a investigação girava em torno da regularidade no recolhimento do imposto de renda. Acrescente-se ainda que, mesmo com a demonstração de que não tinha pleno conhecimento dos fatos, a fiscalização lhe concedeu prazo para melhor se inteirar dos fatos. Acrescente-se que o autuado teve pleno conhecimento do procedimento fiscal, com oportunidade de apresentar, ainda na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de comprovar a origem dos depósitos questionados. Da mesma forma, as alegações deduzidas na peça de defesa estão sendo analisadas em respeito ao mais amplo direito de defesa e do contraditório. Diante dessa análise, ao contrário do que afirma a defesa, não há nenhum elemento nos autos capaz de conduzir à declaração de nulidade do lançamento. Do Mérito Conforme identificado no TVF, a ação fiscal teve origem em diligência na qual se buscou verificar o real valor de alienação de uma propriedade rural que o contribuinte possuía conjuntamente com seu irmão Ricardo Vidal (27,50 ha). Diante dos valores atribuídos à venda do imóvel, procurou-se identificar na movimentação bancária do contribuinte a existência de elementos que pudessem justificar o real valor da alienação. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 A partir daí, foram elaboradas planilhas e o contribuinte conseguiu comprovar a origem de vários recursos depositados em suas contas, entre eles empréstimos e recebimentos por fornecimento de leite. Depósitos Bancários - Origem não comprovada Excluídos os créditos de origem comprovada, instado a se manifestar sobre os demais depósitos (fl. 11) em suas contas bancárias o contribuinte não conseguiu apresentar a devida comprovação, razão pela qual foi apurada infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Da presunção de ocorrência do fato gerador Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a sua ocorrência, a produção de tais provas pelo fisco é dispensada, conforme determinam os artigos 333 e 334 do Código de Processo Civil 2 . No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto, pois diante do indício de omissão de rendimentos, operou-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação hábil e idônea, em relação à origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que ela corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem (de onde provém) não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 3 . Esta matéria é objeto de Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, publicadas, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), entre as quais a Súmula nº 26 4 . 2 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 3 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) (...). 4 Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 Diante da negativa de comprovação da origem dos créditos depositados na Crediprata a fiscalização não afirma que os valores contidos nos extratos bancários são rendimentos, mas os presume nesta condição, por força de disposição legal para assim proceder. Na definição de matéria tributável, ressalte-se que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, traçou, também, entre os princípios do sistema tributário, as atribuições da lei complementar 5 . Do artigo transcrito depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), a qual foi recepcionada pela Constituição, de 1988, consoante art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O CTN define, em seus arts. 43, 44 e 45 6 , o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá apenas sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. Esclareça-se que o que se tributa, nos presentes autos, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, por meio do qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. A este respeito, o contribuinte teve todas as oportunidades de provar a origem dos recursos movimentados em sua conta bancária. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, nega-se a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei 9430/1996. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, falece motivo ao impugnante quando tenta descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. 5 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 6 Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, exatamente como fez a autoridade autuante no procedimento fiscal que acarretou a lavratura do auto. Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, frise-se, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Dos alegados créditos com origem em empréstimos Excluídos os valores referentes aos depósitos efetuados pela empresa Embaré [que foram considerados comprovados e não considerados para o cálculo do tributo cobrado], o contribuinte alega que valor restante, algo em torno de R$110.000,00, corresponde a empréstimo contraído junto a seu pai. Não é pelo fato de o contribuinte ter declarado a dívida que será dispensado de comprovar a sua existência. A forma convencionada entre as partes diz respeito somente a elas, mas não exime o contribuinte de apresentar a prova da operação de mútuo supostamente realizada, com todos os requisitos legais. O impugnante deve ter em mente que o processo administrativo fiscal move-se não somente pelas argumentações, mas primordialmente pela apresentação de elementos probatórios que possam dar subsídio às alegações deduzidas na peça impugnatória. A mera alegação de existência de empréstimo junto a seu pai, ainda que devidamente declarado, desacompanhada de substrato documental não afasta a necessidade de comprovar os requisitos do contrato de empréstimo, inclusive a forma de devolução da quantia devidamente corrigida. Ao que parece o contribuinte quer utilizar tais valores para comprovar suposta relação com sua atividade rural e também solidificar a tese de que possuía recursos em mãos para movimentação bancária. Não há nos autos nenhuma relação comprovada do empréstimo com os valores indicados na planilha de fl. 11 [que relaciona os créditos em contas correntes de origem não justificada]. A esse respeito, o recorrente alega em seu recurso que tanto ele quanto seu pai em declararam esse empréstimo em suas Declarações de Ajuste Anual, o que comprovaria a sua existência, uma vez que essas declarações foram apresentadas em momento anterior à ação fiscal, em 2007, referentes ao ano-calendário de 2006, e gozam de presunção de veracidade. Afirma que a presunção de veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste é pressuposto legal e, tanto é assim, que a própria RFB, por meio de convênios e protocolos de cooperação, fornece informações sobre doações constantes da Declaração de Ajuste para a Receita Estadual de Minas Gerais para o lançamento do ITCMD. Cita julgados do TRF-4 a respeito do tema. Pois bem. A jurisprudência deste tribunal é no sentido de que para a comprovação do empréstimo exige-se, além informação tempestiva tanto pelo mutuante como pelo mutuário em suas declarações de imposto de renda, também a apresentação do respectivo contrato de mútuo assinado pelas partes, que o mutuante tenha disponibilidade financeira e que seja Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 evidenciada a transferência de valores entre credor e devedor com indicação de valor e data coincidentes com o previsto no contrato firmado, bem como o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato7. Sobre a presunção de veracidade da declaração de imposto de renda, trata-se de presunção relativa e não absoluta, e compete justamente ao fisco a prova em contrário. Aliás, é exatamente nesse sentido o julgado cuja ementa foi reproduzida pelo recorrente em seu recurso (Remessa "EX OFFICIO" em MS nº 2002.72.00.001656-4/SC), em cujo voto o relator afirma expressamente que “cabe referir que jurisprudência e doutrina são uníssonas ao afirmar que as declarações prestadas pelos contribuintes gozam da presunção de veracidade, cabendo à administração o ônus de comprovar a falsidade das mesmas” (Destaquei). Assim, o recorrente não tem razão em suas afirmações. Base de cálculo da atividade rural A pretensão do contribuinte é de que a base de cálculo apurada pela fiscalização seja submetida ao arbitramento de 20%. Primeiro porque afirma que os rendimentos decorrem da atividade rural. Em segundo lugar alega que por não ter escriturado o Livro Caixa da atividade rural, a imposição legal é que a receita bruta seja arbitrada. É verdade que vários créditos considerados pela fiscalização [como comprovados] decorrem do exercício da atividade rural, entretanto, o impugnante não se desincumbe de provar que os valores indicados na planilha que deu suporte ao lançamento fiscal tenham origem nesta atividade. Não é porque determinado contribuinte declara maior parte dos rendimentos da atividade rural que não possa auferir outros e movimentá-los em suas contas bancárias. Há razões, portanto, para afirmar que não há nenhuma certeza de que os recursos elencados na planilha de fl. 11 sejam decorrentes da atividade rural. Observe-se ainda que, no caso dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ônus de provar a origem dos créditos depositados em suas contas. Como não há vinculação comprovada entre os créditos em conta corrente objeto desta autuação e a atividade rural, os depósitos bancários devem ser normalmente tributados. Com isto, afasta-se também o pedido de arbitramento da base de cálculo em 20%, justamente por não haver comprovação inequívoca que os recursos tenham origem na atividade rural. Impossibilidade de redução da multa de ofício Conforme determina a legislação tributária, a multa de ofício de 75% deve acompanhar os tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 8 , de 1996. Consiste em penalidade pecuniária, de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Já a possibilidade de redução da multa aplicada é prevista na legislação, conforme art. 6º, da Lei nº 8.218 9 , de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 7 Acórdão n.º 2401-008.637, de 03 de novembro de 2020, Acórdão n° 2401-008.292, de 02 de setembro de 2020, Acórdão n° 2402-007.482, de 06 de agosto de 2019, Acórdão n.º 2202-006.806, de 06 de julho de 2020, Acórdão n.º 2202-006.806, de 06 de julho de 2020. 8 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 9 Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 2009. De acordo com os dispositivos legais, as possibilidades de redução da penalidade cingem-se às hipóteses de pagamento, compensação ou parcelamento do tributo apurado, obviamente quando não há contestação do lançamento. Não há, portanto, fora os casos especificados, previsão legal para que a autoridade administrativa reduza o percentual da multa de ofício. Da ofensa a Princípios Constitucionais A discussão relativa a ofensas a princípios constitucionais não é argumento a ser enfrentado pelo julgador no âmbito do processo administrativo fiscal, pois vincula-se diretamente a questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, que, em regra, é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (artigo 102, parágrafo 1º da Constituição Federal). Portanto, os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, em especial a hipótese de presunção legal, a aplicação da multa de ofício e de juros de mora estão em perfeita vigência, não sendo lícito ao julgador administrativo agir de maneira contrária às suas determinações. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8073451 #
Numero do processo: 10980.011003/2004-78
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, (Súmula CARF Nº 41) Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, (Súmula CARF Nº 41) Recurso provido.

numero_processo_s : 10980.011003/2004-78

conteudo_id_s : 6127908

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.514

nome_arquivo_s : Decisao_10980011003200478.pdf

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980011003200478_6127908.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2010

id : 8073451

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936049786880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:32:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:32:26Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:32:26Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:32:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7357c35d-29b0-4370-a4b3-221a1796948c; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:32:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:32:26Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:32:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:32:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:32:26Z; created: 2010-12-15T10:32:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-15T10:32:26Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:32:26Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl 1 .: ..,....:: ... •.-.:0Mk;': .:.¡Li-........ -.."'ke MINISTÉRIO DA FAZENDAn CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980,011003/2004-78 Recurso n" 340,758 Voluntário Acórdão n" 2202-00.514 — 2' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria 1TR - Ex.: 2000 Recorrente ESPÓLIO DE PAULINO JOAQUIM SLOMP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, (Súmula CARF N" 41) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. gli I . pr/p7r/v/, N, so di in - -esidente1 lite 1#0 .' Pe. o Anan unior — Relator EDITADO EM: 20 AGn 201( Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia " Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, i Relatório Contra o contribuinte Espólio- de Paulino Joaquim Slomp, exige-se o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR DIAC/DIAT/2000, no valor total de R$ 185.922,31, referente ao imóvel rural denominado: Remanescente Fazenda 'piranga, com área total de 880,8 ha, com Número na Receita Federal NIRF 3.974.036-6, localizado no município de Piraquara — PR, conforme Auto de Infração de fls. 47 a 55, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 49 e 52 a 54. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas de Preservação Permanente, 880,8 hectares, ou seja, a totalidade da propriedade, o interessado foi intimado a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fl. 02, Ato Declaratório Ambiental - ADA, entregue ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -- IBAMA até 31/03/2001. Em resposta, com a carta de fls. 17 a 19, os herdeiros do espólio apresentaram os documentos juntados das fis, 20 a 42, entre os quais: cópia de procurações emitidas pelos herdeiros; cópia de certidão, de 25/09/1991, do instituo de Terras Cartografias e Florestas do Paraná, atestando que o imóvel em foco está recoberto com florestas nativas, com Reserva Legal e Preservação Permanente, abrangido pelo 'Tombamento da Serra do Mar; cópia de declaração do mesmo instituto informando haver sido solicitado realização de vistoria para fins de isenção do UR em 28/11/1991; de oficio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, comunicando ao requerente da isenção o encaminhamento do pedido para processamento, bem como que o reconhecimento da mesma dependia da Receita Federal, sendo que para maiores informações o solicitante deveria dirigir-se para a Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR; cópia da matrícula do imóvel; do Termo de intimação e do ADA, preenchido em 29/03/2004, sem o comprovante de recepção pelo IBA.MA.. Na referida carta foi listada a documentação apresentada, bem como se informa que a área não experimentou qualquer investimento ou exploração com fins econômicos, ainda que de cunho eminentemente turístico, mantendo-se intacta, contribuindo para a preservação da Mata Atlântica. Analisando a documentação apresentada, autoridade fiscal teceu comentário a respeito de cada um, como a constatação de averbação na matrícula do imóvel de 200,1 ha de Reserva Legal; da certidão de existência de áreas preservadas; do pedido de renovação da isenção para 1992, apresentado ao INCRA quando da época o ITR já era administrado pela Receita Federal; bem como não apresentação do ADA no prazo regulamentar para o exercício em análise. Assim, com a constatação de ausência de ADA tempestivo, foi procedida a glosa das áreas em foco e alterados demais dados conseqüentes.: As razões de fato e de direito para as devidas alterações foram registradas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais. Apurado o crédito tributário lavrou-se o Auto de Infração, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 75 assinado pelo destinatário, foi dada em 27/01/2005, 2 Processo n" 10980. 011003/2004-78 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-0(1.514 Fl 2 Foi apresentada impugnação em 25/02/2005, juntada ao processo em 01/03/2005, fls. 78 a 85, na qual, após explanação sintética dos fatos até aqui conhecidos, o interessado argumentou, em resumo, o seguinte: Destacou a localização do imóvel estar inserida na Mata Atlântica, com destinação eminentemente ecológica, praticamente intocável, Aprofundou-se no tema da Mata Atlântica afirmando, entre outros assuntos, que inexistindo exploração econômica de qualquer natureza, não deve haver incidência do imposto, muito menos ainda de qualquer penalidade ou acessório desta decorrente. Destacou a importância da preservação para o ambiente; comentou a respeito de matéria jornalístico a respeito das dificuldades burocráticas enfrentadas pelo produtor rural. Tratando a respeito do pedido de isenção encaminhado ao INCRA, listou seis motivos para o cancelamento do auto de infração, entre eles o fato de haver apresentado o pedido ao Órgão sem competência para tal e o outro órgão também não haver se manifestado comunicando ao contribuinte, bem como que, apesar de apresentar em outro órgão, demonstra sua boa fé. Após outros argumentos como a aplicação /ex 171illiOr, reproduziu jurisprudência judicial e do Conselho de Contribuintes e disse que com uma vistoria no local, sem mencionar perícia, poderia ser constatado que a área rural está coberto de vegetais. Portanto, além da tempestividade do recurso que deve ser declara-da, há de ser reconhecida a sua total procedência, cancelando o auto de infração. Finalizou reiterando o pedido de conhecimento e provimento da impugnação, cancelando o auto de infração e reconhecimento do direito de isenção do ITR sobre a totalidade a área rural, eis que de Preservação Permanente. Protestou por todos os meios de prova em direito permitidos se houver necessidade de instrução processual.. Das fls. 88 a 102 constam as providências de regularização processual quanto aos documentos de identificação e procuração do signatário da impugnação. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela rocedência do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DRI/CGE n° 04-12.669, de 06/09/2007, às fls. 104/114, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2000 Preservação Permanente - Reserva Legal Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve .ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental ADA, cujo requetimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAM4 dentro do prazo legal, que é de .seis meses após o prazo final 3 para entrega da Declaração do ITR, e tem como iequisito básico a referida averbação Da mesma . fbrina a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensos áreas Arca de Proteção Ambiental - APA Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular Devidamente cientificado dessa decisão em 03 de novembro de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 26 de novembro de 2007, às fls, 120/127, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, É o relatório 4 Processo o" 10980 011003/2004-78 S2-C2T2 Mói dão o." 2202-00.514 Fl 3 Voto Conselheiro Pedro Anan Junior - Relatar O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade portanto deve ser conhecido.. . O presente lançamento se refere ao exercício de .2000, e trata-se de glosa de área de preservação permanente, tendo em vista o Recorrente não ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA, Por se tratar de lançamento referente ao exercício de 2000, cujo fundamento é a não apresentação de ADA para poder se excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente, devemos aplicar a Súmula n°41, deste respeitável Conselho: "A 11(70 apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo 1BAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a . fatos geradores ocorridos até o exercício de .2000. (Súmula CARF N" 41)" Desta fon a, tendo cru vista a Súmula n" 41 do CARF, entendo que assiste razão a recorrente. Portanto enheço do recurso e no mérito dou provimento,. fill. dk,", Pe ro Ana Júnior ., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,24 • ,,,,r.;73, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10980.011003/2004-78 Recurso a': 340.758 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão a" 2202-00.514. À nn 2010 Brasília/DF, m u • EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8306187 #
Numero do processo: 35232.000537/2007-13
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/10/2002 CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA O responsável pela matricula da obra, deve apresentar as guias de recolhimento das contribuições previdenciarias referentes ao periodo de inicio e de fim da obra. Inexistindo a apresentação das GPS, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento por aferição indireta, tendo como base o salário de contribuição encontrado por meio do CUB -Custo Unitário Básico. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.992
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/10/2002 CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA O responsável pela matricula da obra, deve apresentar as guias de recolhimento das contribuições previdenciarias referentes ao periodo de inicio e de fim da obra. Inexistindo a apresentação das GPS, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento por aferição indireta, tendo como base o salário de contribuição encontrado por meio do CUB -Custo Unitário Básico. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido

numero_processo_s : 35232.000537/2007-13

conteudo_id_s : 6217088

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.992

nome_arquivo_s : Decisao_35232000537200713.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 35232000537200713_6217088.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 8306187

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936052932608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:10Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:10Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:10Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:10Z; created: 2010-06-16T12:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:10Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rÁt"' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35232.000537/2007-13 Recurso n° 145.541 Voluntário Acórdão n° 2301-00.992 — 3 a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente SEVERINO BARBOSA DE MEDEIROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/10/2002 CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA O responsável pela matricula da obra, deve apresentar as guias de recolhimento das contribuições previdenciarias referentes ao periodo de inicio e de fim da obra. Inexistindo a apresentação das GPS, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento por aferição indireta, tendo como base o salário de contribuição encontrado por meio do CUB -Custo Unitário Básico. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provánentiá \ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I 11 JULIO CÊSI Al2: .4 EIRA • ES — Presidente LEON RDO 1,r;IQU r 'IRES LOPES - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em desfavor de SEVERINO BARBOSA DE MEDEIROS, vez que ausente o recolhimento das contribuições devidas a Seguridade Social (patronal, segurados e SAT) e a outras Entidades (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), proveniente e apurada por aferição indireta — construção civil, identificada pela certidão de Características n° 916/02, emitida pela Prefeitura de Pamamirim-RN, levando-se em conta o salário de contribuição encontrado por meio do CUB —Custo Unitário Básico e calculado pelo Aviso para Regularização de Obra — ARO, no período de 10/2002. Inconformada, apresentou Defesa às fls. 35, tendo a Decisão-Notificação de fls. 47/51, julgado totalmente procedente o lançamento. Assim, ainda irresignada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 59/60, alegando em sintese: a) houve cerceamento ao direito de defesa, vez que requereu o desarquivamento do processo que deu origem a CND e até a presente data a solicitação não foi atendida; b) consta na CND- Certidão Negativa de Débitb a informação de que inexiste débito impeditivo a expedição da mesma., sendo por isso nulo o lançamento; c) fora ajuizada em 28/04/06 ação perante o Juizado Especial Cível de Natal/RN, contra o Sr. Cláudio Cavalcanti de Carvalho, construtor do imóvel, para compeli-lo a dizer de que forma foi obtida CND objeto da matricula em discussão, d) seja julgado inexistente o débito e que seja suspenso o processo de cobrança do mesmo até a decisão final referente a citada ação perante o JEC de Natal/RN. Sem Contra-Razões. É o relatório. • Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Do Mérito 2 - Processo n°35232.000537/2007-13 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.992 Fl. 68 Alega a Recorrente que houve cerceamento ao direito de defesa, vez que solicitou o desarquivamento do processo que deu origem a CND e até a presente data não foi atendida. Não há no Recurso Voluntário qualquer argumento contrário ao lançamento, apenas defesas indiretas que serão abaixo analisadas. Pois bem. Insta salientar que a interpretação da Recorrente quanto ao conteúdo constante na CND está equivocada. Primeiramente, vale ressaltar que é verdadeira a informação de que inexiste débito impeditivo à expedição da Certidão da obra em discussão, todavia, tal informação é tão somente a de que não existia naquele momento, débito constituído contra a empresa que impedisse a expedição da referida certidão negativa. Ademais, consta nessa mesma CND a informação de que fica "ressalvado ao INSS o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida". Nota-se, com isso, que a autoridade fiscal agiu de forma correta quanto à constituição do crédito previdenciário ora em discussão. Outrossim, quanto ao pleito de suspensão da cobrança do débito até o julgamento do processo judicial proposto pelo Recorrente em face do construtor da obra, a fim de se averiguar a validade da Certidão Negativa de Débito, tal fato não tem qualquer relevância para fins de decidir pela manutenção ou anulação do débito. É inconteste que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela prestação de serviços executados em obra de construção civil, o que fez com que a fiscalização lavrasse a presente notificação. Assim, considerando as assertivas do Recorrente sobre a forma como se desenvolveu o procedimento administrativo de concessão da CND, estas não têm o condão de comprometer o débito constituído, bem como não cabe a esta Turma apurar o caso. Desta feita, conclui-se que não merece guarida as alegações da Recorrente de anulação, improcedência ou suspensão da cobrança da NFLD, tendo em vista estar o presente lançamento alicerçado em leis e normas procedimentais válidas e vigentes.. Da Conclusão Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sess."- , em 25 d. janeiro de 2010 LEO A* e IQ PIRES LOPES 3

score : 1.0
8159702 #
Numero do processo: 10711.001089/2005-81
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/05/2000 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO RECORRIDA. Verificado que a decisão recorrida é motivada por fundamentos fáticos e jurídicos consistentes, atrelados aos fatos motivadores do lançamento de oficio, inexiste nulidade por falta de fundamentação legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO OU OMISSÃO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática de infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente, e consiste em toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte a pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada, nos termos do Decreto-lei if 37/66, art. 94. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Embora o produto não esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua correta identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não é cabível a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, em face do ADN COSIT nº" 12/97, porque atualmente o licenciamento encontra-se dispensado, devendo ser aplicada a norma mais benéfica à contribuinte, a qual não mais exige licença de importação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.175
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/05/2000 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO RECORRIDA. Verificado que a decisão recorrida é motivada por fundamentos fáticos e jurídicos consistentes, atrelados aos fatos motivadores do lançamento de oficio, inexiste nulidade por falta de fundamentação legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO OU OMISSÃO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática de infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente, e consiste em toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte a pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada, nos termos do Decreto-lei if 37/66, art. 94. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Embora o produto não esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua correta identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não é cabível a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, em face do ADN COSIT nº" 12/97, porque atualmente o licenciamento encontra-se dispensado, devendo ser aplicada a norma mais benéfica à contribuinte, a qual não mais exige licença de importação. Recurso Voluntário Provido.

numero_processo_s : 10711.001089/2005-81

conteudo_id_s : 6159129

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.175

nome_arquivo_s : Decisao_10711001089200581.pdf

nome_relator_s : João Luiz Fregonazzi

nome_arquivo_pdf_s : 10711001089200581_6159129.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8159702

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936077049856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:15:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:15:14Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:15:15Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:15:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4c1a230f-3b29-44a6-8e00-03b90d2f71e7; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:15:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:15:15Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:15:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:15:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:15:14Z; created: 2010-11-18T19:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T19:15:14Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:15:14Z | Conteúdo => S3-C2T2 El 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10711.001089/2005-81 Recurso n" 341.180 Voluntário Acórdão no 3202-00.175 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria MULTA ISOLADAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente AKZO NOBEL LTDA Recorrida DRPFLORIANOPOLIS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 25/05/2000 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO RECORRIDA. Verificado que a decisão recorrida é motivada por fundamentos fáticos e jurídicos consistentes, atrelados aos fatos motivadores do lançamento de oficio, inexiste nulidade por falta de fundamentação legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO OU OMISSÃO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática de infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente, e consiste em toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada, nos termos do Decreto-lei if 37/66, art. 94. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Embora o produto não esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua correta identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não é cabível a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, em face do ADN COSIT n." 12/97, porque atualmente o licenciamento encontra-se dispensado, devendo ser aplicada a norma mais benéfica à contribuinte, a qual não mais exige licença de importação. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo na 10711001089/2005-81 S3-C212 Acórdão n " 3202-00.17S El 115 ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. ''‘I--- .ES'ÉTI351:70V0 'ROSSARI - Presidente / 1;., .10Âd LUIZ "do ' AZZI - Relator FORMALIZADO EM: 13 de sdtembro de 2010E Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Balir Neto, João Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Presente a conselheira Maria Adelaide C. G. de Aquino(suplente). Presente Rejane Oliveira Amorim. 2 Processo n° 10711001089/2005-81 S3-C2T2 Acórdão n° 3202-00.175 Fl 116 Relatório Contra a Akzo Nobel Ltda, nos autos qualificada, foi lavrado o auto de infração de fis 01 e seguines, referente à multa do controle administrativo das importações de 30%, regulamentada no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, combinado com as Portarias Secex rL's 21 e 22 de 1996, em razão de ter a contribuinte importado mercadoria diversa daquela descrita na Declaração de Importação n° 00/0469566-0. O Termo de Descrição dos fatos e enquadramento legal de fis. 02 informa que a contribuinte descreveu os produtos importados corno antiespumante para tintas à base de solventes orgânicos, com base química de constituída de combinação de substâncias orgânicas destruidoras de espumas e solventes especiais. Ocorre que através dos laudos técnicos que menciona, restou constatado que os produtos na verdade consistem em solução de silicone em meio não aquoso. Regularmente intimada, a autuada impugnou o lançamento tributário apresentando suas razões de defesa às fls. 35 e seguintes. Por entender que a descrição estava realmente incorreta, em contraste aos resultados dos laudos, e que a classificação pretendida pela autoridade lançadora está correta, a autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera questões já expendidas na impugnação, não contestando a classificação fiscal proposta pela fiscalização, alegando em síntese o que segue: e O erro de classificação fiscal não alterou a alíquota dos impostos devidos e recolhidos, pelo que não houve dano ao erário; • A classificação declarada estava sujeito ao licenciamento automático e a nova classificação idem, conforme previsão insculpida na Portaria SECEX n." 14, de 17/11/2004, descaracterizando a exigência feita no auto de infração (falta de guia de importação ou documento equivalente); • A própria recorrente apresentou declaração retificadora ao se deparar com o erro na classificação, regularizando a importação das mercadorias; e A autoridade fiscal verificou erro na classificação posteriormente à entrega da declaração de importação, não sendo possível à recorrente ter se antecipado na apresentação da mesma; o A conduta infratora que ora se cuida não causou qualquer prejuízo à administração pública; • Entende que em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve haver o cancelamento da multa aplicada; 3 Processo n" 10711.001089/2005-81 S3-C212 Acórdão n ° 3202-00.175 Fl. 117 • Alega a indispensabilidade da indicação, pela autoridade administrativa julgadora administrativa, dos fundamentos de fato e de direito a justificar a decisão, • Cita acórdãos do Terceiro Conselho de contribuintes; • Conclui solicitando o cancelamento do auto de infração e a reforma da decisão recorrida, em razão dos motivos expostos, por se tratar o licenciamento de obrigação acessória e por não ter incorrido em hipóteses de fraude, simulação ou sonegação. É o relatório, 4 Processo n" 10711 00108912005-81 53-C212 Acórdão n." 3202-00075 Voto Conselheiro JOÃO LUIZ FREGONAZZI, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele torno conhecimento. A recorrente classificou os produtos como soluções definidas na Nota 4 do Capitulo 32, na posição TEC/NCM/SH 3208.90.39, enquanto entende a autoridade autuante que a classificação correta é 3208.90.31. 32.08 Tintas e vernizes, à base de polimeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo. 3208.10 -À base de poliésteres 3208.10.10 Tintas 3208.10.20 Vernizes 3208,10.30 Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo 3208,20 -À base de polímeros acrílicos ou Milicos 3208,20,1 Tintas 3208,20,11 Á base de polímeros acrílicos, apresentadas em sortidos definidos na Nota 3 da Seção VI, dos tipos utilizados para a fabricação de circuitos impressos 3208,20.19 Outras 3208,20.20 Vernizes 3208,20,30 Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo 3208.90 -Outros 3208.90.10 Tintas 3208.90.2 Vernizes 3208,90 21 À base de derivados de celulose 3208.90,29 Outros 3208.90,3 Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo 3208.90.31 De silicones 3208.90.39 Outras No que respeita à nota 4, mencionada no texto da posição, tem-se: Nota 4.- As soluções (excluídos os colódias.), em solventes orgânicos voláteis, dos produtos referidos nas posições 3901 a 39,13 incluem-se na posição 32.08 quando a proporção do solvente seja superior a 50% do peso da solução. Portanto, correta a posição da fiscalização, desde que os produtos contenham mais de 50% de solvente, em peso da solução. As posições entre .39„01 e 39.13 incluem silicone, F1 118 5 Processo n" 10711.001089/2005-81 S3-C2T2 Acórdão n °320200i75 Fl. 119 Como não se trata de matéria litigiosa, pois a recorrente concordou com a classificação proposta pela autoridade autuante, não seria o caso de se verificar se restaram atendidas as disposições da Nota 4, supramencionada. Portanto, cinge-se a lide à controvérsia acerca da aplicação da multa referente ao controle administrativo das importações. Delimitados os pontos controversos, é de se considerar o que segue. Não procede a alegação de ausência de fundamentação, eis que no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, bem assim nas demais disposições do auto de infração, a autoridade autuante discorre acerca da motivação fática e jurídica, cita inclusive os ADN COSIT n."s 5/97 e 12/97 para fins de aplicação da multa, ainda que as alíquotas dos tributos incidentes na importação não sofram variação em face da alteração classificação fiscal. Também não cabe questionar nessa parte a decisão recorrida, que apesar de tratar da classificação fiscal, não deixou de apreciar as questões erigidas quanto ao cabimento da infração administrativa Questões atinentes à proporcionalidade e razoabilidade da multa correspondente à infração cometida não estão afetas às instâncias administrativas, eis que o controle da legalidade e constitudonalidade das leis pertence ao Poder Judiciário por expressa disposição da Constituição Federal. A ausência de dolosa intenção não exclui a responsabilidade da contribuinte, tampouco a punibilidade, conforme se depreende do disposto no artigo 499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/1985, verbis: Art. 499 - Constitui infração toda ação ou oinissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou . jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa lo (Decreto-lei n°37/66, art, 94). Quanto ao licenciamento, cabe analisar as disposições legais que exigem a guia de importação ou documento equivalente. DO LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO E NÃO AUTOMÁTICO A guia de importação consiste em uma autorização para importar, cuja principal função é, considerando as tratativas entre exportador e importador, permitir a concretização do negócio jurídico após exame dos elementos essenciais como, valor, prazos de pagamento, quantidade, natureza, mercadoria, além de ser mecanismo hábil a exercer a proteção à economia nacional, à indústria e ao emprego. Com o advento do SISCOMEX, através do Decreto n,' 660/92, o controle administrativo das importações e o despacho aduaneiro passaram a ser implementados através dos diversos módulos desse sistema, Diversos atos administrativos passaram a ser formalizados através do SISCOMEX, inclusive o licenciamento das importações. O valor aduaneiro das mercadorias importadas também foi retirado do âmbito do controle administrativo das importações desde a entrada em vigor, nos idos de 1986, do Acordo de Valoração Aduaneira, do qual o Brasil é signatário, 6 Ptocesso n° 10711 001089/2005-81 S3-C2T2 Acórdão n ° :3202-00.175 Fl 120 Assim, a guia de importação foi substituída pela licença de importação ou licenciamento, que à época poderia ser automático ou não automático. Há permissão contida no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91,030/1985, para que a guia de importação ou documento equivalente possa ser utilizado, verbis: Art. 432 — O importador deverá apresentar, ainda, por ocasião do despacho, a Guia de Importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando exigível na forma da legislação em vigor. Tanto a guia de importação quanto a licença de importação, ou o licenciamento automático ou não, são autorizações expedidas pelo órgão competente. São documentos equivalentes, pois apenas formalizam a autorização, aquele ato administrativo que permite ao importador trazer determinado produto do exterior. Aqui cabe dizer que licença de importação e licenciamento de importação podem ambos significar licença de importação. Outrossim, licenciamento pode significar o ato de conceder a autorização, que urna vez praticado transforma-se em licença de importação. O artigo 490 do Regulamento Aduaneiro de 2002 traz redação que tanto pode significar' licenciamento como ato de licenciar, ou a própria licença de importação decorrente da formalização do ato de licenciar. De qualquer forma, licenciamento e licença de importação no máximo são faces da mesma moeda. Todas as importações processadas pelo S1SCOMEX, à época, estavam sujeitas à licença de importação, a teor da nomia contida no art. 7.° da Portaria SECEX n." 21, de 12 de dezembro de 1996, A referida portaria apenas reverberou preceito insculpido no artigo 490 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n,° 4.543/2002, verbis: Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na .forma da legislação e,spec(fica, a licenciamento, que ocorrerá de forma automática ou não-automática. Muito embora hodiemamente exista a dispensa do controle administrativo das importações, o órgão administrativo competente continua a exercer o controle administrativo de grande parte das importações, concedendo licenciamento automático ou não- automático, a teor do disposto no artigo 6." da Portaria SECEX n.° 14, de 17 de novembro de 2004, in verbis: Art. 6, O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: — importações dispensadas de licenciamento,' — importações sujeitas a licenciamento automático; III — importações sujeitas a licenciamento não-automático. Art. 7. como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão- somente providenciar o registro de Declaração de Importação (D.1) no Siscomex, com o objetivo de dar início aos 7 Processo n° 10711.001089/2005-81 S3-C212 Acórdão n° 3202-00.175 H. 121 procedimentos de despacho aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF). No caso em tela, a importação estava à época sujeita a licenciamento automático, que vem a ser documento equivalente à guia de importação. Posto isso, havendo falta de licenciamento, seria de se exigir a multa por falta de licença de importação caso atualmente prevalecesse a exigência de licenciamento automático. Esse entendimento encontra-se sedimentado na seara administrativa, conforme se depreende da análise do Parecer COSIT n.° 54/1998, verbis: "Pelas normas administrativas que regem as importações brasileiras, todas as mercadorias estão sujeitas a licença de importação. Na importação de mercadorias sujeita a licenciamento automático, a licença de importação se materializa no momento da formulação da declaração de importação, (,)" Pela aplicação do ADN COSIT n.° 12/97, se os produtos estivessem corretamente descritos, seria o caso de não se aplicar a multa ao controle administrativo das importações: "(....) não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errónea ou indicação indevida de destaque "EX" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e, que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." Forçoso reconhecer que ao se aplicar o supracitado ADN/COSIT ri' 12/97 ao caso em tela, verifica-se que os produtos, além de não estarem corretamente descritos, a descrição não contem todos os elementos necessários à correta identificação dos produtos e ao enquadramento tarifário pleiteado. Isto porque o Termo de Descrição dos fatos e enquadramento legal de lis. 02 informa que a contribuinte descreveu os produtos importados como antiespumante para tintas à base de solventes orgânicos, com base química de constituída de combinação de substâncias orgânicas destruidoras de espumas e solventes especiais, Ocorre que através dos laudos técnicos que menciona, restou constatado que os produtos na verdade consistem em solução de silicone em meio não aquoso. Urna vez que a declaração não é exata, é de ser exigir a multa por falta de licença de importação e aquela proporcional ao valor da diferença de tributo não pago.. Há precedente da CSRF nesse sentido, verbis: Acórdão n.", CSRF/03-04.569 8 Processo n' 10711.001089/2005-81 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00175 Fl. 122 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES — LICENÇA DE IMPORTAÇÃO — ADN/COSIT NE112/97. - Comprovado que o produto não .foi corretamente descrito nos documentos de importação, não contendo todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, configura-se infração administrativa ao controle das importações, incidindo a penalidade capitulada no art.526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (RA/85). A única questão é se prevalece, na data de julgamento, a exigência com base em norma administrativa do licenciamento. Consultando o sítio da Receita Federal do Brasil, esta 2,' Turma da 2." Câmara da Colenda Terceira Seção do CARF verificou que não mais existe a exigência de licenciamento para o produto em tela, tendo já sido pacificado o entendimento que deve, in casit, ser utilizado o disposto no artigo 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente hiterpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado ernfalta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Concluindo, pela aplicação do artigo 106, 11, "b", do CTN, fica a recorrente dispensada da penalidade, por aplicação da lei mais benéfica, aplicada a ato não definitivamente julgado. Eis que na presente data não caberia a aplicação da multa por falta de licenciamento. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário t 9 Processo n 1071 L001089/2005-81 S3-C212 Acórdão ri 3202-00,175 F t 123 10

score : 1.0
8277263 #
Numero do processo: 10384.002546/2007-76
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07191. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.859
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07191. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 10384.002546/2007-76

conteudo_id_s : 6206422

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.859

nome_arquivo_s : Decisao_10384002546200776.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10384002546200776_6206422.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 8277263

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936094875648

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:28:17Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:28:17Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:28:17Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:28:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:28:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:28:17Z; created: 2010-05-03T12:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:28:17Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:28:17Z | Conteúdo => 52-C3T/ Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -151 t ;t` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.002546/2007-76 Recurso n° 163.033 Voluntário Acórdão n° 2301-00.859 — 3° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente ESTADO DO PIAUÍ - SEC. DO PLANEI. DO ESTADO DO PIAUí - SEPLAN Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07191. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3. Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgarnento/POTWMadicia; votOs - em dar_provimentuao recurso, nos termos Mi voto do relatorj No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2010". •• „Fp Si IDAL - Relator 1,1 JULIO is S • 'IRA GOMES - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal, Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 16 (recurso-padrão) e 17 a 83 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n°08 do STF, de 12/06/2008. 16- Recurso: 160125 Tipo: RVC Processo: l7546.000582/2007- 71 Recorrente: CEBRACE - CRISTAL PIANO LTDA Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É o relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. 2 Processo n° 10382002542/2007-76 52-C31/ Acórdão n.° 2301-00259 FI. 2 Confrontando-se a data da ciência do lançamento com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150 §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 25 , aneiro de 2010. ET)GrAFI SILVA VIlliAL - Relator 3

score : 1.0
8560592 #
Numero do processo: 18184.000242/2007-32
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES, Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terceiros, a fiscalização apurou que não havia como realizar tal transferência, por um simples inativo: não havia mais crédito a ser transferido A decisão judicial ampara o direito de transferência, sobre um pressuposto lógico que haja o crédito. Conforme relatório fiscal e decisão judicial conferiu à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários, RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS, DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, O art, 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.517
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES, Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terceiros, a fiscalização apurou que não havia como realizar tal transferência, por um simples inativo: não havia mais crédito a ser transferido A decisão judicial ampara o direito de transferência, sobre um pressuposto lógico que haja o crédito. Conforme relatório fiscal e decisão judicial conferiu à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários, RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS, DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, O art, 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

numero_processo_s : 18184.000242/2007-32

conteudo_id_s : 6299492

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.517

nome_arquivo_s : Decisao_18184000242200732.pdf

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 18184000242200732_6299492.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010

id : 8560592

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936114798592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:29:55Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:29:55Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e972654d-1684-4682-94a1-91c02bf741c2; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:29:55Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:29:55Z; created: 2010-12-14T19:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T19:29:55Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:29:55Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18184.000242/2007-32 Recurso n" 249..701 Voluntário Acórdão n" 2302-00.517 — .3" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO, GLOSA Recorrente FUNDAÇÃO ZERBINI Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS lN EXISTENTES, Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terceiros, a fiscalização apurou que não havia como realizar tal transferência, por um simples inativo: não havia mais crédito a ser transferido A decisão judicial ampara o direito de transferência, sobre um pressuposto lógico que haja o crédito. Conforme relatório fiscal e decisão judicial conferiu à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários, RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS, DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, O art, 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido RE R—AlvlbS ViEIRA — Presidente e Relator Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados e dos contribuintes individuais.. O período do presente levantamento abrange as competências abril a junho de 2004, conforme relatório fiscal às fis. 12 a 13. Refere-se à glosa de compensação de supostos créditos cedidos pela sociedade empresária SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARIT1MOS LTDA. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 37 a 49, A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 144 a 149. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, confOrme fls. 157 a 167. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: * A Servport possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terreiros; o Não é lídimo ao ente fiscalizatório contestá-lo, sob pena de afronta à decisão judicial; o As cessões de crédito independem da liquidação judicial do crédito; o Não é razoável à recorrente aceitar a alegação do INSS de que os créditos por ele devidos não existem, sendo necessária decisão judicial que determine o fato alegado; • A autoridade administrativa que expediu o Ato Declaratório de Reconhecimento de Compensação era plenamente capaz para tanto; e É ilegal a inclusão dos diretores no pólo passivo da NFLD; Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão previdenciário.. É o Relatório. Processo n" 18184 000242/2007-32 S2-C.3 Acórdão n o 2302-00,517 F/ 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 153 e 157. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto ao argumento de que a Servport possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terceiros, a fiscalização apurou que não havia como realizar tal transferência, por um simples motivo: não havia mais crédito a ser transferido A decisão judicial ampara o direito de transferência, sobre um pressuposto lógico que haja o crédito. Conforme relatório fiscal e decisão judicial conferiu à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos, bem corno a liquidez dos créditos tributários. A fiscalização realizou ação junto à Servport e verificou que os créditos já haviam sido utilizados in tottun por essa empresa, conforme relatório fiscal à fi. 12 e 17 a 20. No instante que adquiriu o direito creditício caberia à recorrente diligenciar para verificar a exatidão de valores, além disso em tal aquisição a recorrente assumiu o risco do negócio .juridico, Ao contrário do afirmado pela recorrente, o procedimento fiscal não está afrontando a decisão judicial. Conforme expressamente consignado na decisão judicial à fl. 126, caberia à autoridade fiscal apurar a existência dos créditos, nestas palavras: "De todo o exposto, DECLARO O DIREITO DE SER VPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARiTIMOS LTDA a livremente negociar os direitos creditícios expressos no acórdão de ,fls. 481.5, dentro dos ditames dos mis. 286 e 298 do Código Civil de 2002, homologando as cessões de crédito tr az! rias aos autos dispensando-lhe de , fazê-lo em ralação àquelas remanescentes cabendo à autoridade administrativa confirir regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórias, assim como a existência e liquidez dos créditos tributários- ViliCelidaS empregados na compensação, assim considetados aqueles cuja data de vencimento seja posterior à de prolaçáo do referido acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de terceiros sul) fudice mencionado na fUndamentação A própria decisão . judicial informa que caberia à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórios, assim como a existência e liquidez dos créditos tributários vincendos empregados na compensação. As contrário do afirmado pela recorrente as cessões de crédito, mesmo que não dependam da liquidação judicial do crédito, dependem da existência do crédito.. A fiscalização verificou que não existe o crédito. As provas dos autos são no sentido de inexistência de crédito a ser transferido. Não assiste razão à recorrente de não seria razoável aceitar a alegação do INSS de que os créditos por ele devidos não existem, sendo necessária decisão judicial que determine o fato alegado. Primeiramente a decisão judicial foi expressa ao consignar que 33 caberia ao órgão administrativo verificar a existência do crédito e a regularidade da compensação. Além do mais, o órgão fazendário não precisa ingressar com demanda judicial cognitiva para ver seu direito reconhecido.. Por meio do processo administrativo, o órgão fazendário apura a certeza e a liquidez dos créditos que lhe são devidos. Quando da emissão do relatório fiscal já foram indicados os finidamentos para não consideração do suposto crédito compensatório (fls. 12 e 13, 17 a 20), tendo sido conferida ciência ao contribuinte, possibilitando assim o contraditório e a ampla defesa. A recorrente alega que a autoridade administrativa que expediu o Ato Declaratório de Reconhecimento de Compensação era plenamente capaz para tanto. Todavia, a Chefe da Divisão da Receita Previdenciária da Gerência do Rio de Janeiro, às fis., 140, a 143 informou que a resposta conferida pelo ex servidor, inclusive demitido, foi declarado inexistente. Sequer constam os originais do referido ato nos autos. Não bastasse, a própria Secretaria da Receita Previdenciária, no Processo Administrativo 37367,000855/2004-23, concluiu que a SERVPORT não possui créditos a ceder a terceiros, Mesmo que se reconhecesse a validade do ato administrativo eivado de irregularidades, o que se faz somente a título de argumentação, a cessão de direitos creditórios em questão foi realizada em 28/04/2004, conforme cópia da escritura pública lavrada no 14° Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, às lis. 96 e 97, em data anterior à suposta manifestação da autoridade administrativa, que, segundo o documento anexado aos autos às fls. 86 a 89, teria sido proferida em 30/04/2004. Portanto, resta comprovado que a recorrente ao adquirir o suposto crédito correu o fisco da existência do mesmo. Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores_ Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período cio lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Ai, 660 Constituem pecas de instrução do processo culministrativo .:fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentas. ( ) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pesvcrs físicas e juiídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vinculas - VINCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da aáninistração previdenciária en razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período corre,spondente, 4 S VIEIRA - Relator Processo n" 18184.000242/2007-32 S2-C.312 Acôrdào n° 2302-00,517 11 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do fCCULSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, É como voto. Sala das Sessões, em 05 de , julho de 2010

score : 1.0
8943672 #
Numero do processo: 11050.000692/86-24
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 302-00.223
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida pela recorrente, e converter o julgamento em diligencia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198702

numero_processo_s : 11050.000692/86-24

conteudo_id_s : 6459092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.223

nome_arquivo_s : Decisao_110500006928624.pdf

nome_relator_s : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS

nome_arquivo_pdf_s : 110500006928624_6459092.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida pela recorrente, e converter o julgamento em diligencia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 1987

id : 8943672

ano_sessao_s : 1987

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936136818688

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-18T14:17:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-18T14:17:35Z; Last-Modified: 2013-10-18T14:17:35Z; dcterms:modified: 2013-10-18T14:17:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0f6b3955-7cc5-473f-aa8b-69a150aedbdf; Last-Save-Date: 2013-10-18T14:17:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-18T14:17:35Z; meta:save-date: 2013-10-18T14:17:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-18T14:17:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-18T14:17:35Z; created: 2013-10-18T14:17:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-18T14:17:35Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-18T14:17:35Z | Conteúdo => Sala das es 6 , 25 de fevereiro de 1987. I Pre -/ dente DWAT,D0 DA S= VIANA DE VASCONC - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA mgfa_ Sesscio de Recurso n.° Recorrente Recorrid .e_f.e.=.2±Tde1 9 ._87_ ACORDÃO N.° 109.014 - Processo ng 11050/000692/86-24 BRAS CON SUL S/A DRF - SANTOS RESOLUQA0 Ng 302-0.223 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, argaida pela recorren- te, e converter o julgamento em diligencia h repartição de origem, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. -41 0 SO CRACCO - Procurad r da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 FEV 1987 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes con selheiros: Levy Valerio de Oliveira, Ubaldo Campello Neto, Slvio Medeiros Costa, Newton Paranhos, Paulo Cesar de _Avila e Silva e En- rique Manuel Garbayo Guarida. -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECORRENTE: BRASCON SUL S/A Rec.109.014 RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS Res.302 -0.223 RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATO RIO Em ato de conferencia final de manifesto do navio "Ove Skou" entrado em 14/08/83, Brascon Sul S/A foi responsabilizada pe- la falta de 05 (cinco) mMuinas de costura industrial marca "Pfaff", denunciada expontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN, conforme representantação de fl. 1, sendo-lhe exigido, em conseqUencia o • credit° tributário referente ao imposto de importação constante da notificação de fl. 12. Em tempo h,bil, a notificada apresentou impugnação h ação fiscal, alegando, em síntese, o seguinte: 1 - Preliminarmente, ilegitimidade de parte passiva "ad causam", tendo em vista que, na qualidade de agente marítimo do transportador, no possui "qualquer vinculo com a responsabilidade tributria (...)"; 2 - Que "e de se observar que a mercadoria envolvida on ginL-ia e procedente de pais membro do "GATT" (Alemanha), estando negociada com aliquota especifica de 20% (vinte por cento) para o imposto de importação, de acordo com o Decreto ng 72.775/75." 3 - Finalmente, discorda dos cAlculos efetuados pelo Au- tuante, em fungal() da taxa de cambio aplicada,na conversão da moeda, argumentando que deve ser considerada a taxa de cambio vigente na data da entrada do navio. As fls. 26/29, ao apreciar as alegaçOes da impugnante, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exi- gencia do credito tribut6xio. Inconformada com a decisão de primeira instancia, a autua- da interpOs recurso tempestivo a este E. Conselho, reiterando os argumentos de sua impugnação. o relatOrio. Sala das Sessb 25 de f eiro •1987. LUIS ARID ANA DE VASCONCEIO —3— Rec.109.014 Res. 302-0.223 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Conforme reiteradas decisbes desta Camara, rejeito a pre- liminar de parte passiva "ad causam" levantada pela recorrente, ten do an vista que l sendo os agentes maritimos representantes legais do transportador, respondem solidariamente pelo credito tributário. Quanto ao merit°, a fim de se obter elementos com vistas h elucidação da questão voto no sentido de converter o julgamento do processo an diligencia h repartição de origem, a fim de que seja tun tada aos autos a guia de Import ao respectiva à mercadoria impor- tada. Relator •

score : 1.0
8803305 #
Numero do processo: 13851.000361/2004-19
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

numero_processo_s : 13851.000361/2004-19

conteudo_id_s : 6383186

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-000.114

nome_arquivo_s : Decisao_13851000361200419.pdf

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 13851000361200419_6383186.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

id : 8803305

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936146255872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000361/2004­19  Recurso nº  173.078  Resolução nº  2202­00.114  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RAQUEL MARIA ALMEIDA FERNANDES BARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13851.000361/2004­19  Resolução n.º 2202­00.114  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 5,  integrado pelos documentos de  fls.  6  a 10, pelo qual  se exige  a  importância de R$866,08,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2001,  acrescida  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  ao  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.  7,  verifica­se  que  o  lançamento decorre de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no valor  de  R$15.828,99,  conforme  planilha  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte,  referente  ao  processo no 1097/91, da 3ª Vara da Fazenda Pública. Esclarece a autoridade lançadora que a  contribuinte não atendeu a  intimação para apresentar o despacho do  juiz determinando que o  imposto de renda fosse calculado apenas sobre os juros.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a 3,  instruída  com os documentos de fls. 4 a 16, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 47 e 48):  Cientificada  do  lançamento  em  01/03/2004  (vide  cópia  do  AR  a  fl.  18),  a  contribuinte apresentou, em 26/03/2004, a impugnação de fls. 01 a 03, por intermédio  de  procurador  (procuração  a  fl.  04),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  12/16,  alegando, em síntese, que:  ­ a defendente, na qualidade de contribuinte não integra relação jurídica tributária  com o Fisco, para efeito de cumprimento do dever instrumental de prestar informações  sobre fatos que não são de sua responsabilidade;  ­ cita o parágrafo único do artigo 45 do CTN, e o art. 722 do Decreto 3.000/99,  para afirmar que a responsabilidade pela retenção é atribuída expressamente pela lei à  fonte  pagadora,  pelo  que  a  contribuinte  fica  isenta  de  qualquer  responsabilidade  pela  retenção e recolhimento do imposto;  ­ nesse teor, a multa que lhe foi imposta é injusta e injurídica, na medida em que  se  baseou  em  fato  cuja  capitulação  legal  não  diz  respeito  à  defendente.  Transcreve  acórdão do 1o Conselho de Contribuintes;  ­ sendo responsabilidade da fonte pagadora, somente ela está obrigada a prestar  as  informações atinentes a  retenção e  recolhimento do  imposto. Dessa forma, a multa  imposta à contribuinte é ilegal e deverá ser cancelada por falta de previsão em lei;  ­  por  fim,  requer  pelo  julgamento  de  improcedência  do  lançamento  e  protesta  pela oportunidade de ampla prova do direito alegado.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­25.951 (fls. 46 a 55), de 19/06/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13851.000361/2004­19  Resolução n.º 2202­00.114  S2­C2T2  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2001   RENDIMENTOS OMITIDOS.  Restando  comprovada  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa  tem  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio  do  imposto  de  renda sobre a parcela de rendimentos omitidos e excluir a parcela dos  rendimentos tributáveis já declarados.  RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.RESPONSABILIDADE.  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto a  ser apurado pelo  contribuinte,  a  responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de  ajuste anual.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 10/07/2008 (vide AR de fl.  58),  a  contribuinte  apresentou,  em  11/08/2008,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  59  a  62,  acompanhado dos documentos de fls. 63 a 66, no qual alega, em síntese, que:  1.  os rendimentos percebidos em decorrência de sentença proferida nos autos do processo  no 1097/91, “não são verbas trabalhistas, como afirmado equivocadamente no Acórdão  ora guerreado, mas sim complementação de vencimentos que integram a aposentadoria  da recorrente.”;  2.  a recorrente, aposentada desde maio de 1979,  ingressou com ação contra o Tribunal de  Contas do Estado de São Paulo pleiteando  indenização de diárias devidas  em  razão de  despesas com alimentação e pousada, que integram sua aposentadoria;  3.  o  pleito  foi  acolhido,  havendo  determinação  judicial  para  que  o  imposto  de  renda  incidisse apenas sobre os rendimentos de juros e correção monetária pagos em 2001;  4.  o  cálculo  dos  valores  recebidos  pela  recorrente  está  equivocado,  pois  o  valor  efetivamente  recebido pela  recorrente é de R$14.859,79, visto que o valor  referente ao  imposto de renda sobre os rendimentos de juros já foi devidamente recolhido;  5.  desde de 1998 é isenta do Imposto sobre a Renda, nos termos do artigo 6o , inciso XIV,  da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  6.  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave (neoplasia maligna), bem como a complementação de  aposentadoria,  são  isentos  do  imposto de  renda, nos  termos do  art.  5o,  incisos  II  e XII  e §§ 3o  e  4o,  da  Instrução  Normativa  no  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  citando  precedente  do  Conselho  de  Contribuintes;  7.  por  fim,  invoca  o  principio  constitucional  da  ampla  defesa,  para  juntar  até  a  data  da  sessão  do  julgamento  do  presente  recurso,  a  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  judicial.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13851.000361/2004­19  Resolução n.º 2202­00.114  S2­C2T2  Fl. 4          4 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 07, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 70 (última folha digitalizada)1.  Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo empregatício  recebidos em decorrência de ação  judicial movida contra o Tribunal de  Contas do Estado de São Paulo.  Inicialmente a contribuinte limitou­se a alegar que a  responsabilidade da pelas  informações atinentes a retenção e recolhimento do imposto era da fonte pagadora, requerendo  o cancelamento da exigência imposta.  Em sede de recurso, a interessada afirmar ser aposentada desde 1979 e, a partir  do ano­calendário 1998, passou a gozar da isenção prevista no art. 6o  ,  inciso XIV, da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, por ser portadora de moléstia grave. Defende, assim, que os  rendimentos  tributados,  por  se  tratarem  de  proventos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente por portador de moléstia grave (neoplasia maligna) estariam alcançados pela  isenção.  Compulsando­se  os  elementos  que  compõem  os  autos,  verifica­se  que  foram  anexados,  desde  a  fase  de  impugnação,  documentos  fornecidos  pelo  Tribunal  de Contas  do  Estado  de  São  Paulo  que  evidenciam  que  a  contribuinte  estaria  albergada  pela  isenção  concedida aos portadores de moléstia grave (fls. 12 e 13).   Quanto  à natureza dos  rendimentos  recebidos na  ação  judicial,  os documentos  acostados ao presente processo não são suficientes para concluir que se referem a diferenças de  proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. De acordo com a planilha apresentada  à fl. 39 apenas os juros teriam sofrido tributação, contudo, mesmo intimada a contribuinte não  apresentou o despacho judicial que teria determinado que o imposto de renda fosse calculado  dessa forma. Existe, ainda, comprovante de rendimentos fornecido pelo Tribunal de Contas do  Estado de São Paulo (fl. 40) no qual foi informado apenas pagamento de rendimentos isentos a  título de aposentadoria recebido por portador de moléstia grave.  Diante  do  exposto,  para  que  se  possa  formar  um  juízo  acerca  da  matéria  em  discussão, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade  preparadora:  1.  Intime o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  a  informar o  total  dos  rendimentos  pagos  em  decorrência  do  processo  trabalhista  no  1097/97,  discriminando  os  valores  por  natureza  do  rendimento  e                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13851.000361/2004­19  Resolução n.º 2202­00.114  S2­C2T2  Fl. 5          5 esclarecendo  se  referem­se  a  diferenças  salariais  ou  a  diferenças  de  proventos de aposentadoria,  juntando cópia da decisão  judicial e demais  documentos que entender necessários corroborar sua informação;  2.  Cientifique a contribuinte do resultado da resposta apresentada pela fonte  pagadora para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias,  bem como intime­a, no mesmo prazo, a comprovar a data em que teria se  aposentado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  e apresentar  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  ateste  ser  ela  portadora  de  moléstia  grave  passível  de  isenção  nos  termos  da  lei,  indicando  desde  quando a doença foi contraída.  Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13851.000361/2004­19  Resolução n.º 2202­00.114  S2­C2T2  Fl. 6          6     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

score : 1.0
8203420 #
Numero do processo: 13971.003036/2003-61
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.029
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

numero_processo_s : 13971.003036/2003-61

conteudo_id_s : 6462201

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-000.029

nome_arquivo_s : 330100029_153525_13971003036200361_003.PDF

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13971003036200361_6462201.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

id : 8203420

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936255307776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:32:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:32:27Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:32:27Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:32:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:32:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:32:27Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:32:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:32:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:32:27Z; created: 2010-04-05T15:32:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-04-05T15:32:27Z; pdf:charsPerPage: 965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:32:27Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 894 ... --3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:',,t/' '- -:-.• • .".' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n° 13971.003036/2003-61 Recurso n° 153.525 Resolução n° 3301-00.029 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Data 16 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ALBANY INTERNACIONAL TECIDOS TÉCNICOS LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO N.° 3301-00.029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do I elator. ,/ JOSÉ • 1 7ei-”Wil O DE MORAIS — Presidente ir , st CI I 1 • NN \\ 1 iik ti Kl ik 'TONTO LISBOA' A. In e r • elardr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes, Maurício Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Antônio Cardoso Lisboa. 1 Relatório Cuida-se de recurso interposto pela contribuinte Albany International Tecidos Técnicos Ltda, em face do acórdão da DRI-RIO DE JANEIRO/RJ, que manteve procedente, em parte, o lançamento referente aos autos de infração de 23/12/2003, de Contribuição para de Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 92/101), e de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 255/264), referente aos anos-calendários de 1998 a 2003, cujo julgamento é sintetizado pela seguinte ementa (fl. 356): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DIREITO CREDITORIO — COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Incomprovado o direito creditório é de se manter o lançamento na sua integralidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DIREITO CREDITORIO — COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional pra que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PAGAMENTO. Comprovado o recolhimento parcial do tributo lançado, exonera-se a parcela efetivamente paga. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 01/02/2008, conforme faz prova o Aviso de Recebimento acostado à fl. 383, foi interposto o recurso voluntário de fls. 393/400 e documentos anexos (fls. 401/1370), alegando, em síntese, que os autos de infração decorrem do fato de em determinados períodos, a fiscalização considerou, para fins de lançamento do crédito tributário, apenas os pagamentos a menor, exigindo a diferença não recolhida, com multa de oficio e juros de mora, desconsiderando, porém, por completo, os recolhimentos a maior que representam créditos da Recorrente com a Fazenda Nacional, sob o andamento de que tais pagamentos não podem ser considerados, compensando-os com os valores devidos, pelo simples fato dos referidos créditos não ter sido formalizado através de DCTF 's. Desta forma, sintetiza dizendo que a fiscalização nega um direito do contribuinte sob a alegação de não ter sido cumprida uma formalidade, desconsiderando por completo os pagamentos a maior realizados a título de PIS e COFINS. , Assim sendo, em razão de não ter sido consideradas as diferenças existentes em favor da recorrente, vez que quando os valores registrados na contabilidade eram superiores aqueles declarados em DCTF a r. decisão homologou as compensações declaradas, sem contudo reconhecera existência de créditos a favor da recorrente, opino no sentido de converter o julgamento em diligência, para que sejam analisados os documentos juntados ao processo, ou, sendo necessário requerer a juntada de outros que considerar necessário ao deslinde da questão, e ao final elaborar novos cálculos considerando as diferenças existentes em favor da recorrente, considerando os valores registrados na contabilidade da contribuinte, inclusive quando superiores aos declarados em DCTF. Cientificar a recorrente para manifestar-se, querendo, sobre o resultado da diligência, no prazo legalmente estabelecido. • NTÔNIO LISBOA CARD64 . .141:a 4

score : 1.0
9016379 #
Numero do processo: 10830.902964/2010-55
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.497
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

numero_processo_s : 10830.902964/2010-55

conteudo_id_s : 6498098

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.497

nome_arquivo_s : Decisao_10830902964201055.pdf

nome_relator_s : ODASSIR GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830902964201055_6498098.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 9016379

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936262647808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 756          1 755  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902964/2010­55  Recurso nº  10830.902964/2010­55  Resolução nº  3401­000.497  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.     Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12241.ZYT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902964/2010­55  Resolução n.º 3401­000.497  S3­C4T1  Fl. 757          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  (saldo  credor apurado conforme o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e IN SRF nº 33  de 1999), relativo ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 18.691.460,90, o qual foi formulado  mediante a entrega de PER/Dcomp em 18/07/2007, ao qual  foram vinculadas declarações de  compensação  de  débitos mediante  a  entrega  de Dcomp  em  datas  posteriores  e  em montante  equivalente ao crédito postulado.  A DRF em Campinas­SP,  todavia, acolhendo parecer emitido pelo seu Serviço  de Fiscalização, não reconheceu o montante do crédito pleiteado, de sorte que não homologou  as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório da DRF, observa­ se que a glosa decorreu  da constatação de  “falta de  lançamento do  IPI”,  o que,  por  sua vez,  teria  se  originado  no  “uso  indevido  de  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  8.248/91  e  suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte, identificando esses produtos/modelos”.(sic)   Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua  informação que esse  IPI  recolhido a  menor  fora  objeto  de  lançamento  de  oficio  por meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/2010­11,  cuja  apuração  se  dera  mediante  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  a  qual  resultou  em  saldo  credor  inexistente,  diferente, portanto, daquele originalmente constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente,  pediu  a  unificação do presente processo àquele em que autuado o mencionado lançamento de ofício do  IPI, sob o argumento de que, ocorrendo o cancelamento do auto de infração, a reconstituição de  seu  saldo  credor  e que  implicou na glosa ora em discussão  também deixaria de  existir. Para  tanto, invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999,  e no  inciso  II  do  art.  1o  da Portaria Receita Federal  do Brasil  nº 666, de 2008. Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o julgamento do presente feito até  que se tenha uma decisão quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/2010­11.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  reproduziu  os  seus  argumentos  de  defesa  lançados na impugnação ao referido lançamento de oficio, os quais, em apertadíssima síntese,  clamam pela nulidade da autuação por falha na busca da verdade dos fatos [ a fiscalização não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício da isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito, que nenhum dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para motivar  a  imputação  [não  inclusão  na  portaria  ministerial para a  fruição do benefício] deixou de constar do  referido ato  infralegal, de  sorte  que a reconstituição de sua escrita fiscal não poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP,  todavia,  considerou  improcedentes  os termos da Manifestação de Inconformidade.  Para afastar a regra constante do inciso II, do art. 1o da Portaria Receita Federal  do Brasil nº 666, de 2008, de que “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –   ...a  não  homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;”, esclareceu a instância de piso que o referido processo nº 10830.014190/2010­11,  Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12241.ZYT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902964/2010­55  Resolução n.º 3401­000.497  S3­C4T1  Fl. 758          3 que  trata do  auto de  infração de  IPI,  “não decorreu da não homologação  das  compensações,  como é o caso da multa isolada ou de glosas de créditos, ao contrário, a não homologação das  compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição  do  saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou a DRJ não existir qualquer dispositivo legal a prever tais hipóteses, e, quanto ao pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo  administrativo  tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]  Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas no processo referente ao lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  [...]”  E foi justamente invocando os termos da decisão que essa mesma 8ª Turma da  DRJ  em Ribeirão  Preto­SP  proferira  no Acórdão  nº  14­032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/2010­11,  ou  seja, mantendo  na  íntegra  no  auto de infração, que a DRJ manteve as glosas e a não homologação das compensações tratadas  no presente processo.  No Recurso Voluntário  a  interessada,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu  referir­se  ao  Acórdão  da  DRJ,  ora  vergastado]  sob  o  argumento  de  que  não  fora  cientificada  em  tempo  hábil  [o  fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14­032.958,  de  sorte  que  sua  defesa  teria  sido  cerceada na medida em que não teve acesso aos fundamentos que, na verdade, foram utilizados  para manter o indeferimento de seu pleito contido na Manifestação de Inconformidade.  Esclareço  eu  que,  na  verdade,  a  Recorrente  pediu  um  novo  prazo  para  a  apresentação  de  suas  considerações,  desta  feita,  levando  em  conta os  termos  do Acórdão  da  DRJ proferido no processo que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto de infração], ou,  alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os  rumos  da lide envolvendo o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica que esse prejuízo ocorreria no caso de obter uma decisão desfavorável  neste  processo,  situação  que  o  obrigaria  ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma  decisão favorável no processo que trata do lançamento dos débitos do IPI, o que evidenciaria a  improcedência das glosas dos créditos; assim, teria havido um locupletamento ilegal por parte  do Fisco.  Quanto ao mérito, reproduziu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12241.ZYT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902964/2010­55  Resolução n.º 3401­000.497  S3­C4T1  Fl. 759          4 Voto  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  15/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  17/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quanto  à  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  na  esfera administrativa da lide por ela instaurada em face do auto de infração contido no processo  nº 10830.014190/2010­11.  É que, embora não se tenha carreado para este processo os termos lavrados pela  fiscalização naqueloutro,  que  trata da  autuação de débitos do  IPI,  é  certo que  lá  é que  estão  detalhados todos os procedimentos adotados pelo Fisco e que culminaram na reconstituição da  escrita fiscal da autuada e que resultou, de um lado, na apuração de saldo credor diferente [a  menor]  daquele  constante  do  Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  e,  de  outro,  na  necessidade  de  constituição de ofício de valores de IPI supostamente tidos como recolhidos a menor, em face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às glosas efetuadas  em seu pedido de  ressarcimento de  IPI, o  fato  é o que o  fez  reproduzindo as  suas alegações  lançadas na Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões de mérito levantadas pela contribuinte, estas serão julgadas no processo referente ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste,  já que o presente  se  refere à compensação de  créditos e débitos do sujeito passivo e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se aos procedimentos adotados pelo Fisco na auditoria fiscal que resultou no auto de  infração, de que a autoridade fiscal teria incorrido em “patente falha na busca da verdade dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos  e  documentos  necessários para tanto.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  lide  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  no  processo  que  trata  do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão todos os fundamentos lançados pela fiscalização para vislumbrar uma fruição indevida de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim,  se,  de  um  lado,  não  se  faz  necessária  a  juntada  dos  dois  processos,  conforme  aliás,  preconiza  a  instância  ora  recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada de  irregular  existe na forma com que autuados os processos, de outro, é imperioso que o julgamento deste  processo seja sobrestado até que haja o deslinde da discussão travada no processo que trata do  lançamento de débitos de IPI.   Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo credor efetuada  pelo Fisco no outro processo, também restarão indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12241.ZYT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902964/2010­55  Resolução n.º 3401­000.497  S3­C4T1  Fl. 760          5 Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem aguarde a decisão definitiva na esfera  administrativa, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do  processo nº 10830.014190/2010­11, de modo que, somente após, com a sua juntada, o presente  processo retorne a julgamento neste Colegiado.  A Recorrente deverá cientificada dos termos desta Resolução, para, caso deseje,  sobre ela se manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12241.ZYT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012 16:09:10. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 02/08/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12241.ZYT5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DF485A99D103880A04346AFA010C74CD85769DAD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.902964/2010-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0