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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735588 #
Numero do processo: 13856.000180/2007-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 82I2/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.062008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o Auto de Infração, cuja ciência pela recorrente se deu em 22,05,2007, foi lavrado em função de descumprimento de obrigação legal acessória de deixar de apresentar à fiscalização diversos documentos, dentre os quais, Contrato Social e alterações, Alvará de licença e Habite-se de construção, ART (Anotações de Responsabilidade Técnica), Projeto de obra de construção civil, Comprovante de matrícula de obra de construção civil; todos esses documentos estão relacionados ao período fiscalizado de 01/1997 a 12/2000. Dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, 1, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o auto de infração, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso acatando a tese de decadência total do crédito tributário por qualquer critério contido no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 82I2/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.062008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o Auto de Infração, cuja ciência pela recorrente se deu em 22,05,2007, foi lavrado em função de descumprimento de obrigação legal acessória de deixar de apresentar à fiscalização diversos documentos, dentre os quais, Contrato Social e alterações, Alvará de licença e Habite-se de construção, ART (Anotações de Responsabilidade Técnica), Projeto de obra de construção civil, Comprovante de matrícula de obra de construção civil; todos esses documentos estão relacionados ao período fiscalizado de 01/1997 a 12/2000. Dessa forma, ir-relevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4', CTN ora o art. 173, 1, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o auto de infração, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Illi‘ 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso acatando a tese de decadência total do crédito tributário por qualquer critério contido no CTN. -7 CARLOS ALBERTO EES STRINGARI - Presidente %MI -----r PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado) .den 2 fIr\ Processo n° 1:3856 000180/2007-95 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00,079 Fl. 188 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 175 a 183, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília! DF, Acórdão if 03-23,417 - 7. Turma da DRJ / BSA, fls. 161 a 167, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, com ciência da recorrente em 22/05/2007, às fls. 01. Segundo a fiscalização, o auto-de-infração n° 37.049.315-0, código de fundamentação legal – CFL n° 35, foi lavrado devido a recorrente ter, conforme o disposto no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 28, deixado de apresentar à fiscalização Contrato Social e alterações, Alvará de licença e Habite-se de construção, ART (Anotações de Responsabilidade Técnica), Projeto de obra de construção civil, Comprovante de matricula de obra de construção civil, Contrato de empreitada ou subempreitada de obra de construção civil, Contrato de prestação de serviços, Relação de obras de construção civil e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); todos esses documentos estão relacionados ao período fiscalizado de 01/1997 a 12/2000, conforme o descrito no Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF às Es. 26. A recorrente descumpriu assim obrigação legal acessória, caracterizando-se a infração ao art. .33, III da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art, 225, III do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048, de 06 de maio de 1999. Com a inexistência de agravantes e atenuantes, discriminadas no art. 290 e art. 291 do RPS, foi aplicada multa no valor total de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e uni centavos), em obediência ao previsto no art. 92 e art. 102 da Lei n° 8,212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 28.3, II, alínea "b", RPS, art. 292, I, RPS e art. 373, RPS, com valores atualizados pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11 de abril de 2007. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fls. 28, todos detalhados e claros no RF. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls, 41 a 130. A recorrida analisou a impugnação e julgou procedente a autuação e manteve a multa aplicada. Inconformada com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls, 175 a 183. No recurso, a recorrente alega em síntese: acerca da inconstitucionalidade da exigência do depósito administrativo; de que a recorrente encerrou as atividades no mês de agosto/2000 conforme as declarações de empresa inativa apresentadas à Secretaria da Receita Federal juntadas na defesa; que houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de produção de provas; que houve decadência e prescrição qüinqüenais das obrigações, 3 pois o art. 45 da Lei n°, 8,212/91 é inconstitucional, por invadir área reservada à lei complementar. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 186. É o relatório. . 4 • Processo n° 1.3856 000180/2007-95 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00M79 F1 189 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl, 186. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n° 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação. DJe n°210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1, DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários re 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex 121111C apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.62008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante ri° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p,1, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 10.3-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus A 5 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, lla forma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a inteipretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos . judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurançajurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, 12ViSâO ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gim)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito da contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-8 da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação _findada em violação de enunciado da súmula vinca/ante, dar-se-á ciência à autoridade pra/atara e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art., 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CAIU' do Ministério da Fazenda, Portaria MF a' 256 de 22 06 2009. veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade, Porém, o art.. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "A ri. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob . fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: )1, 6 Processo n" 13856.000180/2007-95 S2-C413 Acórdão n.." 2403-00.079 Fl . 190 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fluidamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10522, de 19 de julho de 2002,- 0 súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 199.3; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (gii )" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei ir 8212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN, Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 17.3 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito Ir! butário pela 110iifiCaÇãO, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 7 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 30_ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" - Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (gn.)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judieiáio„ "Ementa... ...,1 O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (STJ.1" Turma, AgRg no Ag 972 949/RS, Rel.,- Min. Denise Arnida,,ago/08.) (g,n) "Ementa.. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção 5.Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN " (STJ, 2" Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Ret. Min. Eliana Cabrum., fev/08) . (g n.) "Ementa.. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 150, § 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. ) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN.." (STJ ERESp 278727/DF. Rel.,. Min. Franciulli Netto, 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g n) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, 1, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Entretanto, há de se salientar que a MP if 449/2008, convertida na Lei n° 11,941/2009, trouxe nova disciplina para as punições pelo deseumprimento das obrigações À8 11011 Processo n" 13856 000180/2007-95 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.079 Fl 191 acessórias, ao revogar os parágrafos do art, .32 da Lei n° 8.212/91 e ao criar o art. .32-A corno nova sistemática de aplicação de multas. Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos documentos comprobatórios das obrigações tributárias ã prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Art. 32. A empresa é também obrigada a' § 11. Os doeumentee-semprebatéries-de-sumprimente-das ebristações,de que trata este artige-devern-fiear-erquivades-ne empresa durante-dez-anoe, à dispesição da ficcaliza0e, (Parágrafe-renurnerade-peio- Loi n°0.528, de 10.12.07). 1.1. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram (Redação dada pela Lei n° '11..941, de 2009) (gn) Tem-se que na atual disciplina trazida pela Lei 11,941/2009, conforme o art. 32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. Não obstante o ensejo de se cotejar o presente AI n° 37.049.315-0, com a correlata NFLD, verifica-se, da análise dos autos às fls. 01, que a cientificação do Auto de Infração pela recorrente se deu em 22.05.2007 e este auto-de-infração foi lavrado devido a recorrente ter deixado de apresentar à fiscalização Contrato Social e alterações, Alvará de licença e Habite-se de construção, ART (Anotações de Responsabilidade Técnica), Projeto de obra de construção civil, Comprovante de matrícula de obra de construção civil, Contrato de empreitada ou subempreitada de obra de construção civil, Contrato de prestação de serviços, Relação de obras de construção civil e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); todos esses documentos estão relacionados ao período fiscalizado de 01/1997 a 12/2000, conforme o descrito no TenT10 de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF às fls. 26.. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição do Auto de Infração, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN, quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN (posto que, em relação à competência 12/2000, a cientificação do Auto de Infração deveria ter ocorrido até 01/2007, inclusive), CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por qualquer critério contido no CTN. É como voto. Sala das Ses *e julho de 2010 11~, grui r‘ - ar- 111 PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator I— 9 e , iS MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 13856.000180/2007-95 Recurso n': 160.090 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial Tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.079 Bra ília, 2; de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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5901909 #
Numero do processo: 10480.014522/2002-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.050
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conver ter o julgamento do recurs° em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Ker - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetti Reis, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima c Rangel PCM1CC Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobie Piodulos Industrializados — IPI, no valor de R$ 30_889,34, acumulado no I° trimestre de 2001, com fundamento no art. I I da Lei n 2 9,779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cumulado com pedido de compensação. A verificação ptévia do pleito constatou que o requerente creditava-se da correção monetai ia, calculada com jut os Selic sobre o valor do imposto incidente na entrada de insumos, e dava saida de produtos impressos (calendários), ti ibutados corn aliquota positiva, sem destaque do imposto, razão pela qual reconstituiu sua escuta fiscal (Demonst ativo nas lis 236 a 241), expurgando a correção monetária, por falta de previsão legal, e lançando de oficio o imposto não lançado pelo contribuinte por meio do Auto de Infração objeto do processo administrativo n2 19647.006391/2005-11. Dessa reconstituição emergiu saldo credor menor do que o requerido, redundando em deferimento apenas parcial do ressarcimento, homologando a compensação apenas até onde suportou o direito creditório reconhecido, nos termos do Despacho Decisório de Bs 258. PrOccsso n" 10180.014522/2002-67 Resoing50 n '3803400 050 53-I E03 11 326 Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela DRJIREC-5 Turma. fls. 296 a 302, 0 Acórdão n2 11-22.578, de 5 de junho de 2008. teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO 1ii1POS10 SOI3RE. PRODLliaS INOUS11?1, ,ILIZ.IDOS — (PI Pet iodo de apuragão 01/01/2001 a 31.03'2001 IPI SERVICOS GRÁFICOS ISS 11, devalue pat a deno minor a incidência do IPI o law de que set viços pi estados pot contribuinte estão catalogados our law anera 00 Decreto-lei a° 406. de 31 de cle:einin o de 1968 vi.‘to que a hipóteve de incidência do 155' não S e coubnde c011t a do 1P1 - °pet ação (pre se cat add La deinre as modalidades de i»clusu ialkação p1 evista ■ no Decreto ri ° 4 .544, de 26 de cle.:embt o de 2002 (12111.'2002) Solicitação ladder ida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da DR1/REC, O arrazoado de fls. 307 a 315, após síntese dos fatos relacionados, retoma os argumentos ¡A expedidos por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade : a) de que os calendários personalizados que fabrica estão sujeitos exclusivamente ao 1SS, posto que se destinam h utilização pelo consumidor final, e não à revenda no mercado; b) a aplicação da taxa Selic aos saldos credores acumulados esta amparada na jurisprudência administrativa, e; c) não ha incidência de multa de mora sobre os débitos compensados, tendo ern vista que as declaraçties de compensação foram formuladas antes de qualquer procedimento fiscal, embora depois do vencimento dos débitos. Disserta ainda sobre o perfil constitucional do Ill e sobre o critério jurídico para a distinção entre o campo de incidência desse imposto e o do 1SS, articulando excertos de doutrina com a jurisprudência do STI, do extinto TFR e do Conselho de Contribuintes, para fundamental seu argumento de não-incidência do 1P1 sobre impressos personalizados. No que diz respeito à aplicabilidade da correção monetária sobre o valor dos créditos escriturais. apoia- se em interpretação analógica do art, 39 da Lei n 2 9.250. de 26 de dezembro de 1995, e em jut ispr udência administrativa. Conclui, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação ntio foi homologada e o provimento de seu recurso, para o fim de desconstituir a reconstituição da escrita fiscal procedida pela Fiscalização, autorizar o ressarrimento requerido e homologar intr.tralmente as compensações declaradas. É o Relatório. 2 : Pmeczo n" 10480,0 N522/2002-67 S3 - 1 E03 Res° lutgm r " 3803-000.050 1.1 327 Voto Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 307 a 315 meiece ser conhecida corno recurso voluntario contra o Acórdão DIU-REC-5a Ttuma nP- 11-22_578, de 5 de junho de 2008. Confor me relatado, a reconstituição da escrita fiscal da qual resultou o saldo credor autorizado ao requerente, ora recorrente, foi controvertida nos autos do processo administrativo n° 19647,006391/2005-11. Ern consulta ao sistema Comprot, constato que o processo se encontra na SET CAD DIV ATIVA-PFN-PE desde 30/06/2010, Não hzi dúvida, a decistio final daquela controvérsia é questão prejudicial par a o deslinde do presente litígio, razilo pelo qual voto por que se converta o presente julgamento em diligência, baixando-se o processo á origem, para que a autoridade preparadora nfor me qual foi a decisão final proferida naquele processo e sua eventual repercussão sobre o saldo credor discutido neste processo. Sala das SessOes, em 29 de setembro de 2010 Alexandre Kern 3 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ter ceira Secrio - Terceira Cilmara CARF-MF Fl Processo 10480 01452212002-67 Interessada: FACFORM IMPRESSOS 1_,TDk Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência à interessada do teor do Reso1uc5o n 2 3803 -000.050, de fls. , e demais providências. Brasilia, 5 de novembro de 2010.

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9192977 #
Numero do processo: 13609.905969/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 3402-009.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.681, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.905963/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.681, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.905963/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 59 69 /2 00 9- 18 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905969/2009-18 Contra a contribuinte precitada foi emitido, em [...], o Despacho Decisório à fl. [...], por meio do qual não foi homologada a compensação efetuada por meio de PER/Dcomp. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito declarado, relativo a pagamento indevido ou a maior, para quitar os débitos informados na PER/Dcomp. O crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de Cofins, concernente ao mês de [...] de [...], código de receita [...]. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. Inconformada, fl. [...], a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. [...], acompanhada dos documentos às fls. [...], alegando, em síntese, que: • O indeferimento da compensação deu-se impropriamente, uma vez que o crédito utilizado e informado na PER/DCOMP é oriundo de pagamento indevido ou a maior, cuja origem é um DARF ([...]) pago em [...], com o objetivo de liquidar o débito de COFINS não cumulativa ([...]), relativo ao período de apuração: [...]; • Pela análise da documentação acostada à presente Manifestação de Inconformidade, evidencia-se a legitima origem do crédito declarado na PER/DCOMP, bem como se atesta o preciso preenchimento dos documentos fiscais que validam o procedimento de compensação em questão (por exemplo: DCTF, DARF e Per/Dcomp). Ao final, solicita a homologação da compensação. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto a não homologação da compensação. É o relatório. Voto Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905969/2009-18 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação, no qual se utilizou suposto crédito de Cofins pago indevidamente ou a maior, concernente ao mês de março de 2005, código de receita 5856, para quitar débito de outro tributo informado na Dcomp O despacho decisório não homologou a compensação devido à inexistência de crédito disponível no DARF informado para quitar o débito constante na DCOMP. O referido DARF estaria integralmente alocado para a quitação dos débitos listados no despacho decisório. O acórdão da DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu a existência do crédito pleiteado de COFINS paga a maior por falta da comprovação da certeza e liquidez. No recurso voluntário, a empresa reafirma que comprovou a certeza e liquidez do crédito, de acordo com as declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração apresentadas e cópia do DARF. Este Colegiado, em julgamento realizado no dia 21 de maio de 2019, resolveu baixar o processo em diligência fiscal para que a Autoridade Fiscal analisasse a documentação constante nos autos e solicitasse qualquer outra necessária a análise do pleito do Contribuinte. Atendendo a solicitação do Colegiado, a Autoridade Fiscal finalizou a diligência fiscal com a seguinte conclusão, constante da Informação Fiscal: 6. Após algumas solicitações de prorrogação de prazo para apresentação, que foram concedidas pelo Fisco, o contribuinte apresenta resposta, fls. 271 a 346. Nesta resposta, a sociedade empresária apresenta uma longa argumentação da metodologia de como aproveitou os créditos da Cofins, fls. 271 a 285. Apresentou, ainda, cópia do balancete, fls. 297 a 335, do livro de Registro de Apuração do ICMS, fls. 337 a 342, referente a março de 2005, e planilhas, que se encontram anexadas no Arquivo Não- paginável, fl. 346. Entretanto, as notas fiscais que dariam guarida aos lançamentos contábeis não nos foram entregues, com o argumento de que “a exigência de documentação antiga, arquivo morto da empresa, está em descompasso com a realidade do ambiente empresarial. Com isso, não é crível que o requerente possua todos documentos fiscais (notas, faturas, recibos) que versam sobre as operações de aproximadamente 15 (quinze) anos atrás, tendo em vista que os registros contábeis que possui constituem documentação hábil para comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório”. Também não foram apresentados os livros Razão e Diário. 7. Ora, a apresentação das notas fiscais, principalmente, e dos livros contábeis são imprescindíveis para a análise do cálculo do contribuinte da Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905969/2009-18 Cofins no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificador de março de 2005, que causou a retificadora da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF deste mesmo mês. Sem a apresentação dos documentos contábeis e fiscais não há suporte fático para assegurar o correto valor da Cofins a pagar em março de 2005. 8. O artigo 40 da Lei 9.784/99 determina que: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 9. Destarte, não tendo sido possível atestar se o valor apurado da Cofins a pagar na DACON e DCTF retificadora de março de 2005 está correto, o direito creditório não deve ser reconhecido e, consequentemente, a DCOMP será declarada não homologada. Como se observa, o Contribuinte, apesar de instado pela Fiscalização, deixou de apresentar a documentação lastreadora dos lançamentos contábeis que supostamente comprovariam o pagamento a maior de COFINS. Não resta dúvida que a escrituração contábil faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados, mas desde que esta seja mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis. No entanto, o que se percebe no caso ora analisado é que a Empresa não apresentou a documentação necessária para comprovar a efetividade das operações contábeis que supostamente lastrearam os lançamentos contábeis e, por isso, o crédito pleiteado foi negado. Sequer a empresa apresentou a documentação contábil completa, deixando de apresentar os Livros Diário e Razão. Entendo que apenas a apresentação das declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração da contribuição e cópia do DARF são insuficientes para se atestar a existência do direito creditório, Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905969/2009-18 reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Assim, entendo que no caso concreto a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.003183/2007-17
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VFNCULANTE STF Nº 8 - PERÍODO PARCIALMENTE. ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART.. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Em 21.122007 foi dada ciência à Recorrente da NFLD e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social entre as competências 02/1998 a 04/2005. Na hipótese, em relação à decadência se aplica a regra geral disposta no art. 150, § 4º, CTN, pois configura-se a hipótese de tributo lançado por homologação, caso das contribuições sociais previdenciárias com recolhimentos a homologar; o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados da competência 02/1998 até a competência 11/2002, inclusive. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - COMPENSAÇÃO - DECURSO DE PRAZO. O direito de realizar compensação de contribuições extingue-se com o decurso de prazo previsto no ordenamento jurídico Desta forma, superado o decurso de prazo previsto na legislação, não se pode realizar tais compensações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2403-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, foi reconhecida a decadência até a competência 11/2002, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART.. 150, § 4', CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes terrnos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Em 21.122007 foi dada ciência à Recorrente da NFLD e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social entre as competências 02/1998 a 04/2005. Na hipótese, em relação à decadência se aplica a regra geral disposta no art. 150, § 40, CTN, pois configura-se a hipótese de tributo lançado por homologação, caso das contribuições sociais previdenciárias com recolhimentos a homologar; o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados da competência 02/1998 até a competência 11/2002, inclusive. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - COMPENSAÇÃO - DECURSO DE PRAZO - O direito de realizar compensação de contribuições extingue-se com o decurso de prazo previsto no ordenamento jurídico Desta forma, superado o decurso de prazo previsto na legislação, não se pode realizar tais compensações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, foi reconhecida a decadência até a competência 11/2002, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. .7 ,., -'.- CARLOS ALBER O MEES STRINGARI - Presidente ,... ( ---C: -- ' v PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 11 .0.0Pi 11 2 Processo n° 14485 003183/2007-17 S2-C413 Acórdão n 2403-00.047 Fl 316 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls, 296 a 309, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo 1 - SP, fls. 277 a 290, que ,julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n" 37.117,242-0, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 930.931,24), referente às contribuições devidas à Seguridade Social e a outras entidades, denominadas terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais/autônomos, no período de 0211998 a 1.3/2001, apurados na contabilidade, nas falhas de pagamento e nas GFIP da empresa, bem como, diferenças de acréscimos legais relativos a recolhimentos feitos nas competências 02/1999, 05/1999, 0.3/2001, 04/2002 e 04/2005. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF ri° 09420318F00, foi de 01/1998 a 12/2006, fls, 77. O período do débito, conforme o Relatório Fiscal às fls. 82, é de 02/1998 a 04/2005. A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 21.12.2007, conforme fls. 01. Em 22/01/2008, fls, 115 a 139, a Recorrente apresentou impugnação, às fls. 137/145, com Anexos às fls. 147 a 274. A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 277 a 290. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 296 a 309, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do crédito tributário em função da Súmula Vinculante if 8 do Supremo Tribunal Federal, Desta forma, considerando que a notificação do lançamento ocorreu no dia 21,12,2007, resulta claro que estão sob os efeitos da decadência as contribuições sociais, cujos fatos geradores ocorreram antes do dia 21,12,2002, devendo ser julgado extinto todos os lançamentos procedidos na presente NFLD, que ocorreram antes da data acima citada, ou seja, antes de 21.12.2002. Ainda em sede preliminar, aduz pela dispensa do depósito recursal. No mérito, alega, em apertada síntese, que: Da compensação. Ainda que não se acolha a decadência, deve-se considerar que a Recorrente detinha um crédito perante o fisco em razão de ter efetuado recolhimento a maior do SAT. 6!?: 3 A RCCOITente alega que durante o período de 1993 a 1995, a empresa efetuou seus recolhimentos de SAT com base na aliquota de 2 Vo (dois por cento), quando em verdade deveria ter se pautado na alíquota de 1 % (um por cento). Aduz que, conforme se verifica da legislação vigente à época, qual seja, o Decreto 612/92, ao verificarmos a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, a Recorrente se enquadrava na relação de "consultórios e escritórios de profissionais liberais", o qual possui grau de risco 1 (um). Desta forma, a recorrente deteria crédito perante o fisco de 1 (um) por cento sobre cada valor recolhido do SAT, durante o período compreendido entre janeiro de 1993 a janeiro de 1995, conforrue se verifica das guias de recolhimento anexadas aos autos. Argumenta que se ultrapassada a fundamentada alegação de decadência, deve-se ter presente que ocorreu a compensação tributária„ com o pedido amparado pelo art, 66 da Lei n° 8,383/91. Cita ainda os art.. 73 e 74 da Lei n° 9,430/1996, que autorizou a Secretaria da Receita Federal a proceder administrativamente à compensação tributária. Faz referência ao Decreto n° 2,138/1997 que autorizou a compensação de créditos do sujeito passivo com seus débitos, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Cita ainda que em âmbito administrativo, a Instrução Normativa SRF n° 21 de 10/03/1997, que trata de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela SRF. Ao final, argumenta que demonstrada a existência de um crédito que a Recorrente detinha perante o Fisco, o mesmo foi utilizado para efeitos de compensação e posterior extinção da obrigação tributária, caso ultrapassada a questão da decadência. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 311. É o relatório. J, à" 4 Processo n° 14485003183/2007-17 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.047 Fl. 317 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 311. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares, DO DEPÓSITO RECURSAL O Supremo Tribunal Federal — STF editou a Súmula Vinculante n° 21 que afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, Fonte de Publicação.: DJe n°210, p. I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p, I Desta forma, se supera esta questão da exigência de depósito recursal para a admissibilidade de recursos administrativos, DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF if 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 5 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.62008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20,061008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei I 569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de dillt 5 crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, P É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art, 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, ii2 ver& s: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica ,5Ç 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão .judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11 Al7 /06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal "Art. 64-5, Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o .julgamento do recurso, que deverão adequar as . futuros decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do coonselh Adminisuutivo de Recursos Fiscais CARI, do Ministério da Fazenda, Portaria MF n" 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. 6 Processo n° 14485.003183/2007-17 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.047 Fl. 318 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso 1, do Regimento interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARI' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato dedaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na .forma do art, 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993, (gn.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei rf 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN, Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 17.3: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício .formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (gn )" 7 C/1 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando Ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "A/1350. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito_ § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g. n,)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. Ementa: O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.." (STJ1" Turma, AgRg no Ag 972.,949/RS, Rel.. Min Denise Arruda..,ago/08.) (g n.) "Ementa: ....4, Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4, do CTN) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. .5.Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 17.3, I, do CiN " (STJ, 2" Turma, AgRg no Ag 9.39,714/RS, Rel.; Min. Diana ('almon , fev/08) . (g. n.) "Ementa: „... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a .fixação do termo a quo do prazo decadencial +.1) 8 Processo n° 14485 003183/2007-17 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00,047 Fl .319 para a constituição do crédito deve considerar, eni conjunto, os arts. 150, áç 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (. ) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CT1V.." (STJ. El?E,sp 278727/DF Rei.; Mm. Franciulli Nen°. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) (g. n.) Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial disposta no art. 150, § 4', CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN. No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada má-fé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 4', CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, 1, CTN, Nesta corrente doutrináriapode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torresi, Eduardo Sabbag2, Mauro Luis Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4, Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base na regra geral de decadência exposta no art. 17.3 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4°, CTN. O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, com a antecipação de pagamento e desde que não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4°, CTN, Na hipótese presente, configura-se a aplicação da regra de decadência insculpida no art. 150, § 4', CTN pois o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, disposto às fls. 36 a 66, apresenta vários pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria-Fiscal, além do que no Relatório Fiscal, às fls. 82 a 83 não restou configurado os casos de dolo, fraude ou simulação. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela Recorrente, às fls. 01, se deu em 21.12.2007 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social no período 02/1998 a 04/2005. Dessa forma, nos termos do artigo 150, § CTN, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados entre as competências 02/1998 a 11/2002, inclusive, e passo ao exame de mérito, DO MÉRITO ' TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 16, ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 283. 2 SABBAG, Eduardo, Manual de direito tributário, São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723 3 LOPES, Mauro Luís Rocha, Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Irnpetus, 2009 p 248 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036 /I DA COMPENSAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO 1993 A 1995 A Recorrente alega em síntese: Ainda que não se acolha a decadência, deve-se considerar que a Recorrente detinha um crédito perante o fisco em razão de ter efetuado recolhimento a maior do SAT. A Recorrente alega que durante o período de 1993 a 1995, a empresa ektuou seus recolhimentos de SAT com base na aliquota de 2 % (dois por cento), quando em verdade deveria ter se pautado na alíquota de 1 % (tan por cento). Aduz que, conforme se verifica da legislação vigente à época, qual seja, o Decreto 612/92, ao verificarmos a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, a Recorrente se enquadrava na relação de "consultórios e escritórios de profissionais liberais", o qual possui grau de risco I (um). Desta forma, a recorrente deteria crédito perante o ,fisco de I (um) por cento sobre cada valor recolhido do SAT, durante o período compreendido entre . janeiro de 1993 a janeiro de 1995, conforme se verifica das guias de recolhimento anexadas aos autos. Argumenta que se ultrapassada a . fundamentada alegação de decadência, deve-se ter presente que ocorreu a compensação tributária„ com o pedido amparado pelo art.. 66 da Lei n° 8.383/91. Cita ainda os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, que autorizou a Secretaria da Receita Federal a proceder administrativamente à compensação tributária. Faz referência ao Decreto n° 2. 138/1997 que autorizou a compensação de créditos do sujeito passivo com seus débitos, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional Cita ainda que em âmbito administrativo, a Instrução Normativa SRF n° 21 de 10/0.3/1997, que trata de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela SRF. Ao final, argumenta que demonstrada a existência de um crédito que a Recorrente detinha perante o Fisco, o mesmo foi utilizado para efeitos de compensação e posterior extinção da obrigação tributária, caso ultrapassada a questão da decadência. A questão de fundo se refere ao crédito que a Recorrente alega possuir em razão de, no período compreendido de 1993 a 1995, ter efetuado recolhimento a maior do SAT, pois, aplicou, erroneamente, a alíquota de 2% (dois por cento), quando o correto seria 1% (um por cento), em virtude de sua atividade preponderante enquadrar-se na relação de "consultórios e escritórios de profissionais liberais", que possui grau de risco leve (1%) conforme estabelecido no Decreto n° 612/92. Em conseqüência, deste crédito e da compensação autorizada pela legislação (Leis n°8.383/91 e no 9,430/96, Decreto n°2.138/97 e Instrução Normativa SRF 21197) a obrigação tributária estaria extinta. n 10 Processo tf 14485.003183/2007-17 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00A47 F . 320 Então, deve-se verificar até qual competência a Recorrente poderia ter utilizado o instituto da compensação a partir dos alegados recolhimentos a maior do SAT, realizados no período 1993 a 1995, devido à aplicação errônea da correspondente aliquota. O ilustre julgador de ia instância esclarece este ponto, às Es. 286 e 287, na qual demonstra que entre as competências 08/1999 a 11/2000 supostamente houve compensação por parte da Recorrente: ( „) 10„9 Neste sentido, já se encontravam os atos normativos, que tratavam do instituto da compensação, vigentes da competência 01/199.3 (competência inicial do suposto recolhimento indevido) até a competência 11/2000 (última competência na qual, supostamente, houve compensação conforme documento de .fls. 251), tais como: item 22 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DARF/DAFIN/D1SES n° 11 de 06/10/1992, item 2.2 da Ordem de Serviço Conjunta DAF/DFLUSS n° 17, de 29103/199.3 e item 21, "h" da Ordem de Serviço Conjunta 1NSS/DAF/DSS/DH n° 51, de 28/06/1996. (—) 10,11. Todavia, para tanto, a Imptegnante restringiu-se a apresentai; além das GRPS mencionadas acima, apenas os seguintes documentos: "Composição da Compensação nas guias de GPS — AGO/99 a NOVEMBRO/00" (f7s. 251), Guias da Previdência Social (GPS) das competências 0811999 a 1111999 (fls. 2.52/255), "Composição da GPS NOV/99 CGC 33,806738/0001-08 (l7s, 256), GPS das competências 12/1999 a 11/2000 (lh, 257/269), Composição da GPS OUT/00 — SP — CGC 33..806.73810001-08" (11s, 270), Composição da GPS AGOSTO/00 — SP — CGC 33,806738/0001-08 (fls. 271), Composição da GPS NOV/00 — SP' — CGC 33.806.738/0001- 08 (fls. 272), GPS da competência 08/2003 (fls. 273) e Composição da GPS AGOSTO/03 — SP — CGC 33.806..7.38/0001-08 (fls. 274). (—) ]0J5. Por outro lado, cumpre ressaltar que, ainda que tivesse direito à compensação, a empresa deveria exercê-lo dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento indevido nos termos do art. 78 do referido Decreto n°612/92: Art. 78, O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em .5 (cinco) anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; 10.16 Do documento anexado às fls.. 251 ("Composição da Compensação nas Guias de GPS — AGO/99 A NOVEMBRO/00"), depreende-se que o contribuinte, 1. . 11 supostamente, realizou compensações nas competências 08/1999 a 11/2000 Outrossim, é certo que a partir da competência 12/2002, inclusive, a Recorrente não mais poderia realizar a compensação referente a suposto pagamento indevido relacionado ao período 1993 a 1995, em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos insculpido no art. 78 do Decreto n° 612/1992. Portanto, caso a Recorrente iniciasse as compensações de tais valores, relativos ao período 1993 a 1995, já estava prescrito o direito de fazê-lo a partir da competência 12/2002. Vale ressaltar ainda o art, 253 do Decreto n° 3.048/1999, que versa o seguinte: "Art. 2.53 O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data - do pagamento ou recolhimento indevido,' ou - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha retomado, anulado ou revogado a decisão condenatória." Desta forma, considerando-se a decadência parcial entre as competências 02/1998 a 11/2002, conforme visto pela aplicação do art. 150, § 4 O, CTN, resta superada a análise da possível compensação a ser efetuada a partir da competência 12/2002, inclusive, com base nos pagamentos indevidos, em tese, realizados no período 1993 a 1995. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NAS PRELIMINARES declarar a decadência dos créditos lançados da competência 02/1998 até a competência 11/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4 0, CTN, e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, É como voto. Sala das Sessies e 8 de julho de 2010 11-Éj"4111" 1111-1141111 A' PAULO MAUR 'CIO • INHEIRO MONTEIRO - Relatar ) 12 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Stá, )f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 14485,003183/2007-17 Recurso n°: 166.036 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00A47 Br. lha, 2.3 de agosto de 2010 Go - ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4599268 #
Numero do processo: 10469.905875/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905875/2009­01  Resolução n.º 3802­00.045  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 30/08/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 28/09/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 757DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905875/2009­01  Resolução n.º 3802­00.045  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11128.729112/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 22 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3402-009.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.722, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729586/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 22 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.722, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.729586/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 91 12 /2 01 3- 59 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 Marcos Antônio Borges. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa, em síntese: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO NA NORMA PARA A CONDUTA DA RECORRENTE Alega o Recorrente, em apertada síntese, que o objeto da suposta infração é a não prestação de informação, ou seja, ato omissivo, negativo, o que não ocorreu no presente caso, visto que a Recorrente não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque, com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto. Afirma, ainda, que a Receita Federal estaria apenando a conclusão da desconsolidação das cargas e, via de consequência, a inclusão dos seus conhecimentos eletrônicos agregados, com atraso, em oposição ao princípio da razoabilidade. Vejamos o que diz a legislação de regência da matéria, art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Como se verifica, a lei não está limitada à conduta de “deixar de prestar informação”, mas sim de “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Assim, em cumprimento à determinação legal, o órgão publicou a Instrução Normativa (IN) SRF n° 800, de 2007, regulamentando o dispositivo legal acima transcrito em seu art. 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” A infração imputada ao Recorrente está descrita no Auto de Infração, às fls. 04/06: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR O Agente de Carga DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., CNPJ 02836056003202, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805183532988 a destempo às 10:21:16 h do dia 03/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805186821190. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) GLDU0649243, SUDU5013951, SUDU5133406 , SUDU5196554 e SUDU5746141, pelo Navio MONTE CERVANTES(EX-P&O NEDLLOYD SALSA), em sua viagem 838S, no dia 30/09/2008, com atracação registrada às 08:18:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000211333, Manifesto Eletrônico 1508501817479, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805181320460, Conhecimento Eletrônico Sub-Master MHBL 150805183532988 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805186821190. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub-master 150805183532988 foi incluído às 14:10:26 h de 29/09/2008, a atracação ocorreu em 30/09/2008, às 08:18:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 10:21:16 do dia Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 03/10/2008.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805186821190). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Portanto, apesar do Recorrente ter prestado a informação, o fez fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Logo, sua conduta está perfeitamente subsumida ao tipo infracional previsto no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o Recorrente que as informações foram prestadas por ele próprio, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração em questão, ou seja, o procedimento fiscalizatório só teria sido iniciado posteriormente ao registro das informações no Sistema. Afirma o Recorrente que este fato não foi observado pela Autoridade Tributária no momento da lavratura do Auto de Infração, caracterizando a denúncia espontânea e impedindo a sua punição, ex vi do artigo 138 do Código Tributário Nacional e Decreto- Lei n° 37/66, em seu art. 102, § 10, com redações alteradas pela MP 497/2010. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, conforme Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, trago os seguintes precedentes do STJ: a) Agravo em Recurso Especial nº 1.582.993/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Publicação em 03/11/2021: Trata-se de agravo interposto por BDP South América Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 346-349). (...) Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado, com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 281): ADUANEIRO - AGRAVO INTERNO-OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 1. A denúncia espontânea da infração é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes desta Corte. 2. No caso concreto, houve o descumprimento da obrigação tributária acessória de prestar informação, porque realizada intempestivamente, nos termos da cópia do auto de infração de fls. 48/66. 3. Agravo interno improvido. (...) É o relatório. (...) A infração imputada deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação para o registro de informações. Assim, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo). Ademais, a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. Nesse sentido: (...) Cumpre registrar que, não obstante a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010, a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Corroborando com esse entendimento: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. b) Recurso Especial nº 1.613.686/SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação em 30/06/2021: Trata-se de recurso especial interposto por AMTRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 172): ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. MULTA. IN RFB 800, DE 2007. 1. Nos termos do art. 37 e do art. 107, inc. IV, alíneas 'e' e 'f' do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplica-se a penalidade de multa ao agente de carga que deixa de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. 2. A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 800, de 2007, ao estabelecer a forma e o prazo para prestação de informações, apenas Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 regulamentou o disposto na alínea 'e' do inc. IV do art. 107 do Decreto-lei 37, de 1966, sem desbordar dos ditames legais. 3. Inviável a redução dos honorários advocatícios, já arbitrados em consonância com os parâmetros dessa Turma. (...) Passo a decidir. (...) Além disso, "o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019" (AgInt no AREsp 1624666/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 05/10/2020). No mesmo sentido: (...) Incide, portanto, no ponto a Súmula 83 do STJ, que também abarca os recursos interpostos com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178/RJ, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Publicação em 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA. INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. A recorrente busca a anulação de multa aplicada pela Receita Federal do Brasil por ter deixado de prestar, tempestivamente, as informações sobre as cargas transportadas na forma da obrigação acessória prevista no art. 37 do DL nº 37/66, tendo a autoridade aduaneira aplicado-lhe as multas pertinentes. (...) 3. Por sua vez, a referida multa está prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. 4. A obrigação do agente marítimo tem origem no próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 5. Ademais, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento da obrigação, uma vez que poderia estimular o contribuinte a desrespeitar os prazos impostos pela legislação. 6. Por fim, a afirmação de existência de boa-fé não socorre o recorrente, pois o cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável na hipótese, restando incontroverso, in casu, que não cumpriu. 7. Apelação conhecida e desprovida" (fl. 247e). (...) A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO O Recorrente apresenta seus argumentos sobre esta matéria nos seguintes termos: Além disso, discute-se se a Recorrente causou ou não embaraço e impedimento à fiscalização. Essa é a conduta descrita na norma para impor a penalidade ora combatida. mas, a autoridade não aponta qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do suposto atraso. A prestação das informações ocorrida no caso em voga não quer dizer, todavia, que a Recorrente tenha criado embaraços, dificultado ou impedido a ação da fiscalização aduaneira, que pode ser efetuada com tranquilidade, a partir da comunicação do embarque pela própria Recorrente. Aliás, foi a própria Recorrente que comunicou à alfândega o manifesto tido como intempestivo. Vale dizer, a fiscalização aduaneira nem havia reparado a sua falta. Não houve, portanto, impedimento ou embaraço à fiscalização. (...) Ante o exposto, a Autuação ora atacada é rigorosamente nula, posto que carente de qualquer fundamento legal. Como se observa, houve patente equívoco na interpretação e aplicação da norma. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a infração imputada ao Recorrente foi a de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, cuja natureza é estritamente objetiva, na qual verifica-se, de imediato, que a existência de embaraço ou impedimento à Fiscalização não é um elemento do tipo. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE BOA FÉ DA RECORRENTE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Alega o Recorrente que não houve nenhum prejuízo ao Erário em razão da sua conduta, principalmente porque todas as informações necessárias e exigidas teriam sido devidamente prestadas. Afirma ainda que o problema apontado pela Receita Federal não impede a fiscalização aduaneira e, tampouco, pode ser considerado como indício de fraude ou intenção de fraudar ou causar danos ao erário pelos agentes marítimos. Sustenta ainda que a penalidade imposta à Recorrente pode e deve ser relevada, não só pelo princípio da razoabilidade, como também pelo disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), que trata da relevação de penalidades, nos seguintes termos: TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º). Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente. A lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para 1º de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de 1º de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livre desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Quanto ao pedido de relevação da pena, constato que o Recorrente não fez qualquer prova de que o Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, tenha relevado as penalidades. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, quanto ao pedido de relevação da pena, negar provimento. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729112/2013-59 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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7569567 #
Numero do processo: 16327.001490/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA
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Assunto Solicitação de Diligência Recorrente italá Vida e Previdência S.A Recorrida 8a. Turma DRJ/SPO I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ \I ,‘)i. /. N_PLLki` ‘ ORLANO JOSÉ • ÇALVES BUENO — Vice-Presidente em exercício6-\ nc.: C, VALERIA CABRAL GÉO VERÇOZA - Relator. EDITADO EM: O 8 AR. 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando José Gonçalves Bueno(vice-presidente), Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Décio Lima Jardim(suplente da Fazenda), Carlos Alberto Donassolo e João Bellini Jánior(suplente da Fazenda). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Lósso Filho (presidente da Turma). 1 Processo n° 16327.001490/2006-12 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00035 Fl. 2 RELATÓRIO Peço venha para adotar o relatório de 1 a • Instância, o qual passo a transcrever: A contribuinte acima identificada ingressou com o PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01/02, tendo em vista que "NÃO HOUVE ORDEM DE EMISSÃO PARA O FINOR E O CONTRIBUINTE CONSTA DO SISTEMA IRPJ OEIF", relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2003, exercício 2004, no F1NOR." (fls. 03, 132/135). 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 172 a 175, proferido em outubro/2007, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal- SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995. 2.1 O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: (--.) 12. Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/PGFN, INSS, CEF/FGTS. 13- A aludida consulta indica que o interessado está, também nesta data, em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 144 a 156 deste processo, indicando que constam débitos da interessada inscritos em Divida Ativa da União, débitos em cobrança no SIEF, fatos estes que a estão impedindo de comprovar quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação abaixo transcrita: (.--) 2.2 O referido despacho decisório encontra-se assim ementado: Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRP J/2004, ano base 2003. Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante não esteja regular junto à Fazenda. 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 08/11/2007 (fls. 178), a interessada, por intermédio de seu advogado e procurador (doc. fls. 183), apresentou, em 06/12/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 179/182, acompanhada da documentação de fls. 183 a 201. Na peça de defesa a interessada argúi: 3.1. que tais "irregularidades" são, na maioria dos casos, inexistentes, já que inúmeras vezes a recorrente, embora tenha pago o tributo (por 2 Processo n° 16327.001490/2006-12 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00035 Fl. 3 DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, sendo por isso, obrigada a requerer baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga-se, acarreta custo, desgaste etc); 3.2. não ser possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração de 2004, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). 3.3. que, se o julgador tivesse analisando este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. Em 8 de janeiro de 2008, a 8'. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), por unanimidade, indeferiu a solicitação da contribuinte entendendo que a mesma não comprovou sua regularidade fiscal por ocasião da lavratura do despacho decisório. Destaca-se da fundamentação do voto condutor da decisão de 1a Instância o seguinte trecho: (fl. 208) No caso de que trata o presente processo administrativo, foi constatada a existência de débitos de tributos e contribuições federais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, processo em cobrança SIEF (débitos às fls. 151) e processos em cobrança na PGF1V: 16327.500412/2004-34, 16327.500413/2004-89, 16327.500578/2006- 12, 16327.500579/2006-67 e 16327.002307/99-51 (fls. 154) A reclamante não apresenta qualquer alegação específica em relação a esses débitos e apenas alega, de forma genérica que "na maioria das vezes" são débitos inexistentes porque pagos, compensados ou que teriam exigibilidade suspensa por liminar ou depósito. Tais argumentos desprovidos de prova não são suficientes para afastar a conclusão fiscal a respeito da existência de débitos fiscais por ocasião da data em que o PERC fora apreciado. Deste modo, não haveria como a autoridade fiscal concluir pela inexistência de débito em aberto, por ocasião da lavratura do despacho decisório. Conclui-se que a contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60 da Lei n. 9.069/95, de forma que o indeferimento de sua pretensão foi correto. Por todo o exposto, voto no sentido de INDEFERIR a Manifèstaçã o de inconformidade sob análise A contribuinte foi devidamente cientificada do acórdão de 1 a. Instância em 24/01/2009, tendo apresentado recurso voluntário em 20/02/2009 (fls. 211 a 215). Em síntese, a recorrente reitera os argumentos contidos na impugnação. Cabe aqui destacar o seguinte trechodo peça recursal: 3 Processo n° 16327.001490/2006-12 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00035 Fl. 4 ... não é possível admitir que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 2003 esteja vinculado a pendências - apontadas pelos sistemas da SRF e PGFN, as quais podem apresentar distorções na situação real do cadastro de contribuintes, podendo oscilar com freqüência. Se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. A situação do contribuinte oscila entre regular e irregular, devido a problemas na comprovação de seus pagamentos. - Ora, também não seria para menos, já que inúmeras vezes o Recorrente, embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, é obrigada a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga- se, acarreta custo, desgaste, etc) Os débitos apontados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que embasaram o indeferimento ora questionado, foram justificado, conforme listagem SINCOR datada de 16/02/09 (doc 03) e documentos anexos (doc. 04), e não podem, portanto, impedir a liberação do incentivo fiscal, razão pela qual, resta clara a necessidade da decisão proferida. Por fim, o Recorrente apresenta a inclusa Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, afim de comprovar que não possui pendências previdenciárias impeditivas da concessão do incentivo fiscal pleiteado (doc. 05) Os autos foram encaminhados para julgamento em 2a . Instância. É o relatório. Conselheira Valéria Cabral Geo Verçoza • 4 Processo n" 16327.001490/2006-12 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00035 Fl. 5 VOTO Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais — PERC, cujo despacho decisório indeferiu a sua emissão por entender que a contribuinte não estava em situação fiscal regular no momento em que o mesmo foi proferido. A decisão de l a. Instância foi no mesmo sentido, fundamentando sua conclusão da seguinte forma: (fl. 208) A reclamante não apresenta qualquer alegação específica em relação a esses débitos e apenas alega, de forma genérica, que na "maioria das vezes" são débitos inexistentes porque pagos, compensados ou que teriam exigibilidade suspensa por liminar ou depósito. Tais argumentos desprovidos de prova não são suficientes para afastar a conclusão fiscal a respeito da existência de débitos fiscais por ocasião da data em que o PERC fora apreciado. Deste modo, não haveria como a autoridade fiscal concluir pela inexistência de débito em aberto por ocasião da lavratura do despacho decisório. Conclui-se que a contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60 da Lei n°. 9.069/95, de forma que o indeferimento de sua pretensão foi correto. A matéria tratada nos autos envolve apenas a questão probatória, uma vez que o extinto Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou entendimento de que o momento de comprovação da regularidade fiscal é aquele indicado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. De acordo com o Enunciado da Súmula CARF d. 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n°. 70.235/72. O artigo 60 da Lei no. 9.069/95 estabelece o requisito para a concessão e reconhecimento de qualquer incentivo fiscal, a saber: Art. 60 A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Deve-se conjugar as duas disposições acima com o documento apresentado à fl. 157, que é um relatório das Certidões emitidas pela Receita Federal. O que se depreende do 6,? 5 Processo n° 16327.001490/2006-12 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00035 Fl. 6 relatório é que foram emitidas certidões correspondentes ao ano de 2003, a que se refere o - PERC. Entretanto, o referido documento não permite que seja confirmada, via internet, a autenticidade da certidões uma vez que não está expressa a hora de emissão das mesmas. Assim sendo, torna-se necessário confirmar a existência ou não de débitos tributários em nome da recorrente no ano de 2003 de acordo com o determinado na Súmula no . 37 acima transcrita tendo em vista a existência de um documento juntado aos autos que relata a emissão de certidões pela Receita Federal no período em análise. Por conseguinte, sou por converter o julgamento em diligência para que seja verificado o conteúdo das certidões abaixo elencadas (existência ou não de débitos, com exigibilidade suspensa ou não), emitidas pela Secretaria da Receita Federal, e confirmada pela Delegacia da Receita Federal a sua autenticidade (fl. 157): CND Data Emissão Data Validade 290472002-2100450 12/12/2002 10/02/2003 21982003-21004050 29/01/2003 30/03/2003 73072003-21004050 31/03/2003 30/05/2003 97772003-21004050 06/05/2003 05/07/2003 158352003-21004050 01/07/2003 29/09/2003 2257522003-21004050 26/09/2003 25/12/2003 298272003-21004550 05/12/2003 04/03/2004 Em seguida, dê-se vista ao recorrente para se manifestar sobre a diligência. É como voto. é2-- /-31.0 t-- Valéria Cabral Géo Vé-ilçoza - Reiatora • 6

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9187279 #
Numero do processo: 10850.001004/2004-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3802-000.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T16:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2277387_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-15T16:24:59Z; Last-Modified: 2010-12-15T16:24:59Z; dcterms:modified: 2010-12-15T16:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2277387_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:c6bd8b16-26a6-449b-ac7e-be5f9bbc0598; Last-Save-Date: 2010-12-15T16:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T16:24:59Z; meta:save-date: 2010-12-15T16:24:59Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2277387_0.doc; modified: 2010-12-15T16:24:59Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-15T16:24:59Z; created: 2010-12-15T16:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-15T16:24:59Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T16:24:59Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 279 1 278 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10850.001004/2004-90 Recurso nº 262.136 Resolução nº 3802-000.005 – 2ª Turma Especial Data 09/12/2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CASADOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Relator. EDITADO EM: 15/12/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Adélcio Salvalágio, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Ausente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ Ribeirão Preto (fls. 187/196), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento formalizado contra a recorrente, nos termos do Acórdão nº 14-17.930, proferido em 14 de dezembro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004, exigindo-se-lhe Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0121.16388.SST7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.001004/2004-90 Resolução n.º 3802-000.005 S3-TE02 Fl. 280 2 contribuição de R$ 29.209,65, multa de ofício de R$ 21.907,08 e juros de mora de R$ 7.254,51, perfazendo o total de R$ 58.371,24. O enquadramento legal encontra-se a fls. 41 e 42. O lançamento deveu-se à apuração de diferenças entre os valoras da contribuição declarados e os calculados pela fiscalização e, para o período de fevereiro de 2002 a janeiro de 2004, à glosa de exclusão da base de cálculo de receitas oriundas de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM). Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, preliminarmente, que: 1. o auto seria nulo por ter havido cerceamento do direito de defesa pelo fato de haverem sido apuradas duas infrações, porquanto, além de insuficiência de recolhimento da contribuição, houve também glosa das exclusões das vendas à ZFM, e o autuante não teria indicado a forma de cálculo da contribuição, destrinchado a base de cálculo, tampouco segregado os valores referentes a uma e outra infração, de modo a que a impugnante tomasse conhecimento dos valores de cada uma das infrações e, conseqüentemente, segundo a autuada, isso impossibilitou a sua defesa; 2. o lançamento, no período de março/1999 a janeiro/2004 extrapola o determinado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que delimitou o período de apuração a fevereiro de 1999, sendo que o aumento da abrangência da fiscalização somente poderia ter ocorrido com a emissão de MPF complementar, fato que também tornou o lançamento ilegítimo, por incompetência da autoridade fiscal; 3. em relação ao período de fevereiro a abril de 1999 o lançamento já teria sido atingido pela decadência, de acordo com art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, encontra-se superado pela posição jurisprudencial, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes; 4. como está discutindo a exigência da contribuição na Justiça, apesar de ter a segurança obtida cassada pelo tribunal, afirma que, como impetrou embargos declaratórios, o presente lançamento deveria estar com a exigibilidade suspensa e ser lavrado sem a multa de oficio. Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o art. 4° do Decreto-Lei (DL) n o 288, de 1967, equiparou, para todos os efeitos fiscais, as exportações às vendas à ZFM e que com o advento da Constituição de 1988, esse decreto-lei foi recepcionado e incorporado pelo ordenamento jurídico vigente pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além disso, um decreto, no caso o Decreto no 1.030, de 1993, não poderia alterar esse artigo das disposições constitucionais provisórias (sic). Alegou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn n o 2.348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) no 2.037-24, de 2000, que discriminava as exclusões das isenções da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao PIS. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0121.16388.SST7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.001004/2004-90 Resolução n.º 3802-000.005 S3-TE02 Fl. 281 3 Desta forma, em sua próxima reedição – MPV 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000 – essa exclusão de isenção foi retirada do texto legal, de modo que as vendas à ZFM tornaram-se isentas dessas contribuições, tendo o texto permanecido assim até a sua última edição, MP n o 2.158-35, de 2001, e com efeitos retroativos a primeiro de fevereiro de 1999. Transcreve ainda vários julgados considerando as vendas à ZFM isentas do PIS e da Cofins. Por fim, requer que as intimações sejam feitas no endereço por ela indicado. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a DRJ Ribeirão Preto, como já dito, julgado procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão formalizado por sua 2a Turma de Julgamento, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Periodo de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITA DE VENDAS. PIS. COF1NS. TRIBUTABILIDADE. De acordo com entendimento da Administração, são tributáveis as receitas decorrentes de vendas à ZFM, sendo que, a partir de 18/12/2000, são isentas apenas as receitas previstas no art. 14, IV, VI, VIII e IX, da Medida Provisória n 2.158-35, de 2001. Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 19/03/2008 (fls. 212), a interessada, em 18/04/2008 (fls. 216), apresentou o recurso voluntário de fls. 216/256, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, ou seja, no sentido de que: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0121.16388.SST7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.001004/2004-90 Resolução n.º 3802-000.005 S3-TE02 Fl. 282 4 a) seria nulo o auto de infração, por alegado defeito na indicação da forma de cálculo da contribuição e na segregação dos valores referentes às infrações acometidas ao sujeito passivo; b) a nulidade do lançamento também decorreria de vício no Mandado de Procedimento Fiscal, posto que a autoridade administrativa teria extrapolado a “competência” prescrita no MPF; c) o lançamento também seria nulo em razão da falta da capitulação legal infringida, em ofensa, pois, ao artigo 10, inciso IV, do Decreto n o 70.235/72 e artigo 142 do CTN; d) a nulidade do lançamento seria advinda, ainda, da impossibilidade de se lançar os valores que se encontravam com a sua exigibilidade suspensa quando da lavratura; e) teria decaído o direito relativamente aos fatos geradores ocorridos até abril de 1999; f) a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, perpetrada pela Lei n o 9.718/98, traria como consequência a ilegitimidade das exigências do PIS sobre valores que não se enquadrassem no conceito de faturamento, “como no caso presente”; e, g) não seria legítima a inclusão, na base de cálculo da contribuição, das receitas decorrentes de vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Diante do exposto, requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do lançamento, ou alternativamente, no mérito, seja reformada a decisão de primeira instância e julgado improcedente o lançamento objeto da lide. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios O sujeito passivo, em seu recurso, propugna pela nulidade do lançamento com base em uma série de argumentos, dentre os quais alegado defeito na indicação da forma de cálculo da contribuição e na segregação dos valores referentes às infrações a ele acometidas. De fato, os autos do processo, a meu ver, não estão suficientemente instruídos a ponto de trazerem, de forma transparente, a forma como foram levantados os montantes da contribuição objeto do auto de infração em questão. Segundo a decisão de primeira instância, o lançamento foi baseado em planilhas confeccionadas pela própria recorrente, dispostas às fls. 23 a 28 dos autos, tendo a fiscalização, até janeiro de 2002, apurado as diferenças entre os valores declarados e os calculados com base na escrituração contábil e fiscal da empresa. Até esse período, a rigor, e nos termos do demonstrativo de apuração do auto de infração – fls. 29 a 33 – parece que o lançamento se resumiu a fazer uma comparação entre a Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0121.16388.SST7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.001004/2004-90 Resolução n.º 3802-000.005 S3-TE02 Fl. 283 5 contribuição apurada pelo sujeito passivo na sua escrituração contábil e fiscal e os valores que foram recolhidos ao Tesouro Nacional pelo mesmo. Em outras palavras, até janeiro de 2002, o lançamento aparentemente foi fundado unicamente nas diferenças entre os valores declarados, nas tabelas de fls. 23 a 25, nas linhas correspondentes a “PIS DEVIDO (0,65%)” e “PIS DCTF”. A partir de fevereiro de 2002 não está suficientemente claro que os montantes lançados correspondem apenas à inclusão, na base de cálculo da contribuição, das receitas com as vendas realizadas à Zona Franca de Manaus, como consignado na decisão de primeira instância. Não me parece haver sido evidenciado que as diferenças entre o valor devido e o valor recolhido (resultando no valor a recolher), consignados nos demonstrativos de fls. 31 a 33, decorrem, exclusivamente, da recomposição da base de cálculo do PIS com os valores das receitas de vendas realizadas à Zona Franca de Manaus. O exame das planilhas de fls. 26 a 28 – elaboradas pela recorrente – também não foi suficiente para clarear essa questão. O lançamento, como está, parece haver se baseado apenas nas planilhas elaboradas pelo sujeito passivo. O demonstrativo de apuração da fiscalização, embora contemple o “valor tributável” sobre o qual incide a alíquota, não veio acompanhado da forma como a base de cálculo fora constituída. Portanto, a meu ver, os autos carecem de melhor instrução para que, assim, se torne possível evidenciar convenientemente como se chegou às bases de cálculo da contribuição, especialmente a partir de fevereiro de 2002. Diante do exposto, entendo ser necessária a conversão do julgamento do presente recurso em diligência para que a autoridade lançadora adote as seguintes providências: a) informar se os valores consignados na linha “PIS DCTF” das planilhas de fls. 23 a 28 – elaboradas pelo sujeito passivo – correspondem àqueles efetivamente declarados nas DCTF dos correspondentes períodos; b) anexar aos autos as DCTF dos períodos objeto do litígio na parte correspondente aos débitos do PIS declarados; e, c) demonstrar a composição das bases de cálculo da contribuição em todos os períodos, notadamente a partir de fevereiro de 2002, devendo ser destacada a participação das receitas com as vendas realizadas à Zona Franca de Manaus na composição das bases de cálculo de cada mês. Instruído o processo com a documentação e os esclarecimentos necessários, e intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0121.16388.SST7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 15/12/2010 14:24:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 15/12/2010. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 16/12/2010 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 15/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0121.16388.SST7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2A1F9D42CD8564B981ACBE1E1F69B2A32A1FDCB0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10850.001004/2004-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14485.000044/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2003 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA N°28 DO CARF. Não é de competência do CARF, se pronunciar sobre a existência de controvérsias em Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece a este Eg. Conselho a competência para reconhecer a inconstitucionalidade de legislação tributária em vigor. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2003  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA N°28  DO  CARF. Não é de competência do CARF, se pronunciar sobre a existência de  controvérsias em Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins  Penais.  MULTA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  a  este  Eg.  Conselho  a  competência  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária em vigor.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n.  04  do  CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para  débitos  relativos  a  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Marcelo Oliveira ­ Presidente         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Marcelo  Oliveira,  Rogério  de  Lellis  Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo  e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000044/2007­89  Acórdão n.º 2402­01.370  S2­C4T2  Fl. 142          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, além  da cota patronal, que foram descontadas e não recolhidas aos cofres públicos.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 22/23, os valores da base de cálculo foram  obtidos nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP). E,  após  efetuado o desconto destas parcelas na  remuneração,  a  empresa deixou de  recolher  aos  cofres da previdência, caracterizando o descumprimento de obrigação tributária principal.   Ainda  consta  no  relatório  fiscal  que  a  empresa  ajuizou  Ação  Ordinária  Declaratória  cumulada  com  Anulatória  de  débitos  fiscais,  que  correu  perante  a  20ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  DF  (2003.34.00.038077­8)  buscando  a  declaração  da  ilegalidade da Selic  e  das multas  aplicadas  sobre  os  débitos  constituídos  ou  não,  bem como  sobre os débitos confessados. Ajuizou também Ação Consignatória (2004.61.00.028404­5) no  intuito de depositar parceladamente o débito.  O  lançamento  compreende  o  período  de  03/2003  a  09/2003,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 25/08/2006. (fls. 01).  Contra o lançamento, a empresa apresentou impugnação, fls. 39/61, alegando  ser  ilegal  a  cobrança  das  contribuições  ao  INCRA,  Salário  Educação  e  da  taxa  Selic,  sustentando, ainda, serem inconstitucionais as contribuições para o SEBRAE, SESC e, por fim,  que as multas aplicadas possuem carater confiscatório.  Diante dos fatos a DRP efetuou consulta à Procuradoria (fls. 81/85).   A Procuradoria às fls. 97/98 esclarece que embora exista ação consignatória  ajuizada a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa em razão da insuficiência dos  depósitos e que a ação declaratória não possui o mesmo objeto dos processos administrativos,  não importando em renúncia ao contencioso fiscal.  Às fls. 99/103 a DRP determina a reabertura de prazo para que a impugnante  se manifeste.  A Decisão de Notificação de  fls.  116/126 não conheceu da  impugnação  no  que  tange  à  multa  de  mora  e  juros  Selic  e  nos  demais  tópicos  conheceu  e  considerou  procedente o lançamento.   Desta decisão recorre a empresa às fls. 132/182 alegando:   1.  a  nulidade  da  exigência  do  depósito  prévio  recursal,  cuja  exigibilidade  está suspensa;  2.  que  o  débito  em  questão  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ante  a  interposição de recurso;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 3.  que  a  via  administrativa  deve  ser  exaurida  antes  de  prosseguir  com  a  representação fiscal para fins penais;  4.  no mérito aduz que a multa aplicada tem efeito confiscatório, que é ilegal  a taxa SELIC e a multa de mora.   Os autos vieram a este Conselho.  É o relatório.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000044/2007­89  Acórdão n.º 2402­01.370  S2­C4T2  Fl. 143          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  O  recurso  é  tempestivo,  e  relativamente  ao  depósito  recursal,  a  sua  exigibilidade não é mais óbice ao trânsito do recurso, portanto dele conheço.   Sem preliminares, passo a análise do mérito.  MÉRITO  No  mérito,  no  que  tange  à  alegação  de  inexigibilidade  do  crédito  ante  a  interposição de recurso tenho por despicienda a alegação, já que o mero protocolo do recurso  tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário em conformidade com o item  III, do artigo 151 do CTN.   Quanto à alegação de que a via administrativa deve ser exaurida para depois  dar  prosseguimento  à  representação  fiscal  para  fins  penais,  este  conselho  tem  entendimento  pacificado, no particular, consubstanciado na Súmula 28:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  as  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais”.  Logo, nada a prover.  Em relação ao argumento de que a multa possui caráter confiscatório, cumpre  salientar que a multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos  relatórios que compõem a NFLD.   Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições  legais. Nesse  sentido, o  ilustre  jurista Alexandre de Moraes  (curso de direito constitucional, 17' ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição:   "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5", II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica"  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6   Em  verdade,  entendo  que  a  atividade  estatal  consistente  no  dever  de  constituir o crédito fiscal, sempre que deparar­se diante do descumprimento de uma obrigação  tributária,  estará  diante  de  uma  ação  vinculada  a  que  está  submetido  o  agente  público  responsável por  tal  ato. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a  obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, mas igualmente  que, ao fazê­lo, seja observada a forma prescrita na legislação tributária.  A  existência  de  obrigação  tributária  descumprida  é  realmente  o  elemento  essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo fenomênico, do fato  descrito na norma tributária (hipótese de incidência) como gerador do dever de pagar o tributo,  sem  o  qual  não  poderia  existir.  Contudo,  como  há  uma  atuação  precedente  dos  agentes  doEstado  e  um  ato  administrativo  que  o  concretiza,  o  lançamento  não  pode  prescindir  da  escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a  administração  somente  atua  validamente,  em  qualquer  hipótese,  trilhando  os  caminhos  descritos pela legislação, decorrência óbvia da legalidade de que deve revestir seus atos.  Não obstante, a acatamento da tese do contribuinte ensejaria a declaração de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  em  vigor,  o  que  é  vedado  em  sede  de  julgamento  administrativo, sob pena de invasão de competência privativa do Poder Judiciário, situação que  já é entendimento pacífico deste Eg. Conselho.  Por  fim,  também  não  merece  guarida,  a  tese  da  recorrente  acerca  da  inaplicabilidade  da  SELIC  ao  caso  concreto.  Cumpre  lembrar  que  a  sua  aplicação  decorre  daquilo que claramente disposto no art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n°  9.528/97, confira­se:    “Artigo  34:  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a que  se  refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável.”  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  conhecer  do  recurso  e NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Lourenço Ferreira do Prado                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000044/2007­89  Acórdão n.º 2402­01.370  S2­C4T2  Fl. 144          7               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16624.001009/2009-87
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15357.10X5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001009/2009­87  Resolução nº  3802­000.144  S3­TE02  Fl. 147          2 IMPORTAÇÃO.  INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO  DA  DI  E  DO  RECONHECIMENTO  DO  RESPECTIVO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Direito  Creditório  não  reconhecido  por  autoridade  competente  não  pode ser utilizado para quitação de débitos do sujeito passivo para com  a Fazenda Nacional, por meio do instituto da compensação, nos termos  da  IN RFB 900/2008. Constatada  a  inexistência  do direito  creditório  alegado pelo interessado, as compensações não são homologadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Conforme relatado pela instância recorrida, o pleito que deu ensejo ao litígio diz  respeito  a  pedido  de  compensação  com  supostos  créditos  decorrentes  de  retificação  de  Declaração  de  Importação  –  DI,  objeto  do  processo  nº  10814.009541/2005­03,  o  qual,  posteriormente,  assim  como  ocorreu  com  outros  processos,  foi  apensado  ao  processo  nº  10831.000846/2005­33, que englobou os pleitos da recorrente que tratavam da mesma questão,  qual seja, aduzido direito à redução de 40% do Imposto de Importação sobre a importação de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos, destinados aos processos produtivos de veículos (artigo 5º da Lei nº 10.182, de  12/02/2001).  O pleito de retificação da DI, todavia, foi indeferido por falta de apresentação da  documentação  solicitada  (certidões  comprobatórias  da  regularidade  fiscal  da  interessada  à  época do registro da DI). O pedido de reconsideração foi igualmente rejeitado, razão pela qual  a discussão findara na esfera administrativa.   Uma  vez  rechaçado  o  pedido  de  retificação  da  DI  foi  proferido  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição do imposto. Contra tal decisão o sujeito passivo  apresentou manifestação de  inconformidade, a qual  foi  julgada  improcedente  (acórdão nº 17­ 37.143, de 10/12/2009).  Dentre  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  este  alegou  que  o  despacho decisório reconhecera o direito à restituição, mas que, por falta de previsão legal, o  correspondente  crédito  não  poderia  ser  utilizado  para  compensação  com  outros  tributos.  Todavia, tal direito estaria alicerçado nos artigos 15 e 24 da IN RFB nº 900/08.  Não  obstante,  o  pedido  de  compensação  formalizado  pela  interessada  foi  indeferido com fundamento na  inexistência do direito creditório  referenciado, uma vez que o  pedido de retificação da DI, base do crédito reclamado, fora indeferido.   Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  22/06/2010  (vide  AR  às  fls.  118), a reclamante, em 16/07/2010, apresentou o recurso voluntário de fls. 121/142, onde alega  que  o  assunto  discutido  nos  presentes  autos  seria  conexo  àquele  objeto  do  processo  nº  10831.000846/2005­33, o qual aguardaria julgamento do recurso voluntário, razão pela qual o  julgamento deveria ser suspenso até a decisão definitiva. Fundamenta­se no artigo 265, IV, “a”,  do CPC, bem como no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72.  Também adentra no mérito do próprio crédito relativamente ao benefício fiscal  de que trata a Lei nº 10.182/01.  Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15357.10X5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001009/2009­87  Resolução nº  3802­000.144  S3­TE02  Fl. 148          3 Com base nesses fundamentos, requer seja dado provimento ao recurso, com o  conseqüente  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  correspondente  homologação  das  compensações atreladas ao presente processo.   É o relatório.  Voto  Admissibilidade do recurso   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  22/06/2010  (fls.  118).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  16/07/2010,  tempestivamente, portanto.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos  se  encontram presentes.  Todavia,  não  pode  ser  conhecida  a  argumentação  relacionada  ao  mérito  do  crédito fundamentado no benefício fiscal de que trata a Lei nº 10.182/01, uma vez que este é o  objeto de exame do processo nº 10831.000846/2005­33, conforme adiante demonstrado.  Assim,  conheço  do  recurso  exclusivamente  para  examinar  o  mérito  da  compensação atrelada ao processo em tela, já que o crédito, como dito, é assunto discutido em  processo distinto.   Da necessidade de sobrestamento do julgamento   Na declaração de compensação de fls. 04 e 07 o sujeito passivo informa, como  processo atrelado ao pedido de restituição/ressarcimento, o de nº 10831.011491/2005­16. Tal  processo  foi  objeto  de  exame  nos  autos  do  processo  nº  10831.000846/2005­33,  o  qual  engloba  569  processos  julgados  conjuntamente  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  deste  Conselho (acórdão nº 3201­001.159).  Mediante aludido acórdão,  referido  colegiado decidiu,  pelo voto de qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  protocolizado  pelo  sujeito  passivo.  Consequentemente,  não  foi  reconhecido nenhum direito creditório em favor da recorrente.  Contudo,  apesar  de  este  Conselho  já  haver  proferido  decisão  nos  autos  do  referido  processo  nº  10831.000846/2005­33,  a  lide  objeto  do mesmo  ainda  não  se  encerrou,  uma vez que, contra a referenciada decisão, a reclamante formalizou recurso especial, o qual  foi protocolizado sob o nº 10090.000569/1113­07. De  fato, no e­processo, na funcionalidade  “consultar apensações e vínculos”, está  registrada a dependência  entre os processos  em  tela.  Ademais,  consta  às  fls.  57  do  processo  nº  10090.000569/1113­07  despacho  de  encaminhamento para “anexação ao processo nº 10831.000846/2005­33”.  Como  o  recurso  especial  ainda  não  foi  julgado,  inexiste,  ainda,  posição  definitiva  quanto  ao  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  como  base  para  a  liquidação dos débitos indicados pelo sujeito passivo. Portanto, a resolução da presente lide  requer seja proferido entendimento conclusivo relativamente à legitimidade dos créditos  alegados, o que só ocorrerá quando do término do processo no 10831.000846/2005­33.  Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15357.10X5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001009/2009­87  Resolução nº  3802­000.144  S3­TE02  Fl. 149          4 Diante  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  de  posse  do  resultado  do  julgamento  definitivo  (art.  42  do  Decreto  no  70.235/72)  do  processo  no  10831.000846/2005­33  informe  se  os  créditos  eventualmente  reconhecidos  em  favor  da  recorrente  são  suficientes  para  a  quitação  dos  débitos  objeto  do  presente  processo,  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário  remanescente.   Instruído  o  processo  com  a  documentação  e  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os  autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15357.10X5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014 09:21:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 06/02/2014 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0221.15357.10X5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 356656C2970309337E5414F62F33113AA33EE49B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16624.001009/2009-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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