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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791065 #
Numero do processo: 10880.010904/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28675
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TUTTO U0,1140 MODAS LTDA. ACORDAM '04 Meldo4- da Segunda CiÀrna,(..a .do PAI)ve-Oto Co n- 4-aho de Contx,4*-8.'uZnte3‘, po./t unananíVade 'de v oto'4- , Dan p,/tovMen to ao Aecta4-0. S'a/a du ji em i 12 de n.o v embo 'de 199:3 - $1.14rANIE7 PRESTDENTE U UL 'I,' RELATORA À Ir VLSTO EM MvA(RA ,LaCrA DE PAULA oLrvuRA. p RQCURADORA DA TA- SE$;.$ ,V PE; ZENDA NACIONAL 2 4 MAR 1994 PatZioa/t.arri, ‘anda, do pte4e.nte iaam ento oS- 4-e9w£nte4 Co n4eiPte,i; Gfa/devan keve4 de S15.a./ta e FtLa yie..,L4co de Pau/a Co/t/tea Ca/me-Oto. G6o-,(1... AuS. en-te4 ttt4't,(1'4 .-,teadamente 04 Co viÀ e , C24a)t. G erne.4 daS':4„ell'ia, MOLi—a‘, Cre'U'a de And/tade „gu2eíAedo e Cateto-- RobieAto Montito -8-exta?±,Ls. J.H. DAMEFP/DF, SECOS N 2 064/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 108801010,904/9-1-31 RECURSO N9 : 76,819 ACORDA() P12: 102-28. 675- RECORRENTE: TUTTO UOMO MODAS LTDA RELATaVIZTO O pAczente piioCe44à tuta de Auto de inPtação de /avArado cm 16,04,9-1„ . contxa Tatto Uomc Moda4 Ltda, CGC N9 47,425.72/0a04-59 juhi'dicíonada a DRF-- SX0 PAULO - SP, .,6onma- Uzando a exi9ancia de 'Pí4-Dedueao no - valoA Ottígínaitío de 528,22 BTNN, actC4eido do4 . coAAespondente4 pnavarre legaí4, 4endo a Mu/ ta 4íxada em 5-0. O lançamento' com ba4e no antígo 39, allnea "a" § 19 d d Lei. Comp/ementat- N9 0- 7/70, decoltxeu da arg,Lação de ixAega/ati- dade4 da,kante pAccedímento de 6i4ca/izaçRo;c06010fle demonktnado no p•oce44o 10-880101.0.908/91.-91. O contAibinte, tempe4tiOamente, apxes'entou 4ua ímpug naçlto, em 03,05,91(g4.0S/09T, 4undaMCntandó a4 aleoaçõe4 na4 }ta zb'e4 apAe4-entada4 no wioce440 ma-tAiz. A dé-cío, de lok2m'eiA g—íjt4tan'Ua, j5oJ.. pAoeAida a4 19 1 2,.0, 'e, em con4onantia com o deCidídc_no puce440 matAit, o /an çamento (Oi julgado pAocedente' ín totum. 'Ciente da - deU4a.o 4-íngulat em 10.02,93(414,211,,o eon tAíbuinte 'inteAp.5:4 necumo vo/un44ip em 05:03.9:3, Aeítckando em_ naz -64, anexadas R4 6/4,22124,-0 gAgamento4 6oAmulado4 ng 6a4e ímpugnat?A4. O itecuxiso oL lído íntegA,almente em p/enaAio. É o itelatN,io. DAMEFP/DF- SECOE3 N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10880/010.904/91-31 -03- Ac./1.clao N(7 102-28.675 T" O_ Conse07.4 LIRSULA ITANSEN ? Re/a-to/ta; E4-tando o ,LeecLu neve.6t,êdo, .de odq ce.60,mai,(Ldadezi ,te de.C.e tomo conkee,£mento. 1 A exigeincia cón4tante de4-te grioce44-o , decovLen Ce da que 60i apuitada no p Ytoce3-40 ma,OU'2 de N(,) 10880/010.908/91 - 91, O JieattA40 inteApO4to no pAOce4-4-o a'címa mencíonado Ubí 4ubmenUdo agke'cíítçRo de4ta CamaAa em 4e44;ío A.eatf:zada em 10 de novembA,o de 19 q3; con4o,we 6az cexto'o AcSA-dâo lx1 ,? 102 - 28.645. Con'4,Uekando pAZWeZpi'o adotado ne4te Coniselko de Con €1 t4ib.uínte, de que o decitUdo nç pAOct449 .,matAz c6n4-t,iltue Ae/açaQ de cçv,ta_ e e6eto que , :vincula WM ao OWtÚt , VQ-t0 no 4entido de dan PAQVI-M ento ao AecuA4-0. Dr., 12 de novembA,0 de 1993 UA4uta ftê Relato 1,(1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4786992 #
Numero do processo: 10730.001189/92-21
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06817
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Niteroi, RJ. PRELIMINAR - Nega-se provimento à solicitação de cancelamento do lançamento, levantada em preliminar, sob alegação de que a exigência não tem base legal, quando o feito fiscal descreve o erro identificado pela fiscalização, apresenta os dispositivos legais relacionados ao fato e aplica penalidade prevista pelo Regulamento do Imposto de Renda. NORMAS GERAIS - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se o contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens do objeto do lançamento, não poderá dirigir-se a instância ad quem, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK SA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de outubro de 1994. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 - 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. Suplentes convocados: JÚLIO HORTA BARBOSA e JOÃO APRÍGIO BIZERRA. Ausente o conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Licenciados, os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUSE MIDLE.I. 3 Processo n°: 10730/001.189/92-21 Recurso n°: 104.396 Recorrente: Estabelecimentos James Frederick S.A. RELATÓRIO ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão N° 148/92, da Delegacia da Receita Federal em Niteroi (fls. 14/15), que concluiu pela procedência do lançamento constante da Notificação de fls. 02. Referida Notificação trata de multa no montante de 250 UFIR, pela redução do prejuízo fiscal, face o "Lucro Inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente relativa ao exercício de 1990". Em primeira instância, a autoridade julgadora monocrática manteve a multa lançada sob a seguinte argumentação: a) que a impugnante não contestou o mérito do lançamento; b) o que dispõe o art. 724 do RIR/80; c) que o lucro inflacionário acumulado vinha sendo realizado, e estando o contribuinte ciente do procedimento não pode alegar ignorância quanto a matéria de fato; e d) que a não realização do lucro inflacionário resultaria prejuízo a maior compensável no exercício seguinte, com redução do lucro real e do imposto. Em seu recurso à segunda instância (fls. 18/19), o sujeito passivo solicita o cancelamento da penalidade que lhe foi imposta alegando, preliminarmente, que a pretensão fiscal não tem base legal, cuja fundamentação é nebulosa e que o fato foi considerado como infração sem penalidade específica. No mérito, alega que o assunto relacionado ao lucro inflacionário é objeto de processos ainda não decididos pela autoridade recorrida (DRF em Niteroi). Expõe ainda que, em face do dizer da decisão "houve redução do prejuízo fiscal", a infração não se enquadraria no art. 723 do RIR/80, pois não seria sem penalidade específica, posto que, se paga a penalidade ora exigida, a empresa não estaria a salva de penalidade específica, no caso de redução de valores oferecidos à tributação. 4 Processo n°: 10730/001.189/92-21 Recurso n°: 104.396 Recorrente: Estabelecimentos James Frederick S.A. Alega ainda, que se houvesse infração teria sido no ano de 1989, quando o valor da multa por infrações não especificadas era de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 3.000,00, sendo que a UF1R foi Intimida com a Lei n° 8.383/91 e seu primeiro valor estabelecido em ato da Receita Federal anterior à vigência da referida Lei, devendo prevalecer o principio de que o tempo deve reger o ato ('rempus regit actum") nas decisões, desde que favoráveis ao contribuinte. Ao concluir seu recurso afirma que "não há como assimilar a hipótese de penalidade cumulativa; se a recorrente omitiu lucro inflacionário, a penalidade será outra e, se não omitiu, não há como cobrar penalidade de quem não cometeu infração". É o relatório. 5 Processo n°: 10730/001.189/92-21 Recurso n°: 104.396 Recorrente: Estabelecimentos James Frederick Clark S.A. VOTO Conselheiro, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, a recorrente alega preliminarmente que "a pretensão fiscal não tem base legal e que a fundamentação é nebulosa". Observo às fls. 03, que no quadro IDENTIFICAÇÃO DOS ERROS NA DECLARAÇÃO (campo: Histórico e Capitulação Legal), encontra-se perfeitamente descrito o erro identificado pela fiscalização, com uma completa descrição dos dispositivos legais relacionados ao fato. As fls. 02, de forma clara, pois o próprio titulo do documento está a indicar, percebe-se que o lançamento é uma Multa Pela Redução do Prejuízo Fiscal. Descarto, portanto, a preliminar argüida. Quanto as alegações trazidas no recurso, como sendo relacionados ao mérito, observo que elas não foram apresentadas na impugnação, por ocasião do julgamento de primeiro grau. Assim, pretende a recorrente abrir discussão nova, sobre temas que a autoridade julgadora a quo sequer teve oportunidade de apreciar. No momento próprio para impugnar o feito fiscal, o contribuinte o fez, apresentando suas razões de discordar, que foram: 1° - "a Fazenda pretende transformar em infração a redução, ex- ofício (sic), de prejuízo fiscal de 1990, não apreciada (?) da ora impugnante e que nenhum prejuízo trouxe ou trará, quando for esclarecida, à Impugnada" r - "...e sem examinar o mérito ou exatidão da redução apontada pela Fazenda, a Suplicante, ao amparo do artigo 724, I, do mesmo RIR, pede a relevação da multa pretendida". 6 Processo n°: 10730/001.189/92-21 Recurso n°: 104.396 Recorrente: Estabelecimentos James Frederick Clark S.A. A partir das razões apresentadas pela impugnante é que a autoridade a quo procedeu ao julgamento e proferiu sua decisão. Compete agora, à segunda instância, apreciar as razões do contribuinte em discordar da decisão de primeira instância. Significa, julgar apenas a matéria existente no recurso contraria a decisão de primeiro grau; vedado abandonar o curso do processo para iniciar novo procedimento. Quanto à decisão de primeira instância (N° 148/92 - fls.14/15), considero-a irretocável dentro do contexto de argumentações em que foi prolatada. Pelo que voto no sentido de Negar provimento ao recurso apresentado. Brasília, 05 de outubro de 1994. ---j—eft. aragara~~-- José Ca os Guimarães - Relator. Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000007/93-44
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PEDRO I,LTDA. Recorrido : DRF EM SANTOS ( SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a existéncia de omisiio de receita ,e-_pela fiscalizaçÃO, somente através de c,.)do- cumentação hébil e idônea pode ser o lan çamentoto julgado insubsistentez Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO D. PEDRO IA1DA. ACORDAM os Membros da Sexta Guiara...do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de.votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1993 4/1IP d. - MARIA DA CL' IA DE I - PRESIDENTE AQUILE' ROD& omiihwiDE OLIVEIRA - RELATOR ea; VISTO EM CA OS D' j'in-MENDES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: -pile 1993 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte s Conse lheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. • • DAMEFP/DF- SECOS NI 064/90 4.H. ; - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10845/008.798/90-16 RECURSO 149 : 100.739 ACORDA° NI : 106 -5.273 RECORRENTE: AUTO POSTO D. PEDRO I LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO D. PEDRO I LTDA., empresa jã quali ficada nestes autos, recorre-, a este Conselho de decisão ',leque 4 manteve o Auto de Infração queldecorreu do fato de que a Impugna- te; optante pela tributação simplificada com base no lucro presu mido, efetuou pagamentos no montante de Cz$ 10.304.075,38, entre as compras de mercadorias e pagamentos de de p pesas gerais e infor mou, no formulário III, ter auférido Cz$ 7.869.193,00 de rreceita bruta. Como consequãncia a diferença entre as cifras mencionadas foi considerada pela auditoria fiscal como resultan- te de receita bruta. Ao se defender alega que procedeu o preenchi mento da sua declarãção de rendimentos do período-base de 01.1.86 a 31.12.86, utilizando o formulãrio III, para tributação com base no lucro presumido, apresentando Cz$ 2.432.563,00 de estoque ini- cial, Cz$ 9.583.867 de compras do exercício e Cz$4.748.058,00 de estoque final. C e a presunção fiscal estaria inteiramen te equivocada. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.798/90-16 3. AcOrdão n9 106-5.273 Finalmente, sustenta que esta plenamente de- monstrado que a receita auferida, em decorrãncia de sua ativida- de de comércio varejista de combustíveis &Lubrificantes, foi aquela informada em sua declaração de rendimentos e que a ,base impositiva deduzida é mera ficção. Impugnanda adeftm,os autos foram a digna autoridade julgadora que adotou as fundamentações da fiscaliza- ção que leio. Notificada da decisão, a contribuinte apre- sentou o recurso voluntário de fls. 30/36 no qual - apõá historiar todas as fases do processo, tenta demonstrar que a autuação não pode prevalecer diante dos fatos expostos jã na impugnação, rei terando, no mais, as mesmas fundamentações. Para melhor compre- ensão, leio na íntegra as razões do recurso. É o relatõrio. Im prensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.798/90-16 4. AcOrdão n9 106-5.273 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso tempestivo, porquanto apresentadó2 no prazo. Tenho como razões de decidir aquelas expostas na decisão recorrida, verbis: "É inegável que a empresa ora impugnante in- formou receita insuficiente em seu formulãrio III, para fins de tributação simplificada com base no lucro presumido. A diferença de re- ceita apurada mediante analise do fluxo finan ceiro manifesta-se claramente pela comparaçã -ó- dos valores informados nos itens relativos as informações das compras e da receita bruta o- peracional. Somados a essa diferença-.os J gas tos informados pela empresa no demonstrativo de fls. 3, chega-se a conclusão definitiva que a Impugnante não poderia fazer frente 'ao gasto desse montante sem ter auferido a recei ta considerada omitida pela autoridade lança- dora. " Assim, nos termos da bem lançada decisão, pe- ço venia para ta-ias como parte integrante deste voto. Diante do exposto, conheço do recurso for tempestivo para, no márito nega -lhe provimento. Brasilia-D'., em 27 .- j. eiro de 1993 AQUILES *ODRILUES BE O IVEIRA - RELATOR .0°°11111 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000547/95-16
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41380
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON GERALDO ARGENTON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE ile"'-‘41"*‘ OL." F4) ‘41) -e A CLÉLIA PEREIRA DE • , 1 Ir' • a.- • RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLuM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.547/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.380 RECURSO N° : 09.839 RECORRENTE : WILSON GERALDO ARGENTON RELATÓRIO WILSON GERALDO ARGENTON, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes, pio Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaçaoie É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PROCESSO N°. : 13851/000.547/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.380 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está. revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. fit A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em • reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3 0, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direito 1, 3 .• ir;;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ r PROCESSO N°. : 13851/000.547/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.380 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está ciistalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigênci, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.547/95-16 ACÓRDÃO : 102-41.380 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000471/91-31
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF NORMAS PROCESSUAIS - Majorado o valor do imposto na decisão de 12 grau, deve ser assegurado ao contribuinte, o direito de nova impugnação, sob pena de cerceamento do direito de ampla defesa. Restituição dos autos a autoridade julgadora de 1° grau.
Numero da decisão: 102-28.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos a autoridade Julgadora de 1° grau para que a petição de fls 134 /135 seja julgada como impugnação.
Nome do relator: Kazuzi Shiobara
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Resti- tuição dos autos a autoridade jul- gadora de 12 grau. Ii 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAYCIR GHADER, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos a autoridade Julgadora de 12 grau para que a petição de fls. 134/135 seja julgada como impugnação. Sala d iSessbes, 06 de julho de 1993 í fl IRIE SIMIANER - Presidente Í KAZ KI SHIOBARA - Relator A UILDE MARA ZAN - z OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM _ SESS ^ri7PIO DE: 3 , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Franscisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Sil- va e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo. w,;R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10665.000471/91-31 RECURSO N2: 72.134 Ï ACORDAO N2: 102-28.323 RECORRENTE: TAYCIR GHADER E RELATORIO O contribuinte TAYCIR GHADER inscrito no Cadastro de E Pessoas Físicas sob n2 016.697.536-20, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Divinó- E polis(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. No Auto de Infração de fl. 29 e seus anexos, a autori- dade lançadora houve por bem arbitrar os rendimentos tributáveis da cédula "G", em 157. (quinze por cento) da receita bruta nos exercícios de 1987 e 1988, tendo em vista que naqueles exerci- cios, a receita bruta da atividade agrícola ultrapassou os limi- tes previstos nos incisos II e III, do artigo 54 do RIR/80 e o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória relacionada com a E escrituração. Na impugnação, o contribuinte reconheceu que inexiste a escrituração e anexou aos autos, cópias de Notas Fiscais e demais E documentos, de fls. 40 a 120, demonstrando que os gastos foram efetivados. =i A autoridade julgadora de 12 grau, sentada na tese da E necessidade da escrituração, indeferiu a impugnação e a exi~cia 1 foi mantida No recurso de fls. 134/135, o recorrente reitera os /I mesmos argumentos de que possui toda documentação correspondente-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N2 10665.000471/91-31 Acórdão n2 102-28.323 aos gastos e investimentos, que foi colocada à disposição do au- tuante e depois, oferecido à Receita Federal para proceder a con- ferência quanto a correção da apuração do rendimento tributável na cédula "G". Argumenta mais que o presente processo deve ser arqui- vada, de pronto, porquanto a Súmula 76 do WEgrégio Tribunal Fede- ral de Recursos determina que: "Em tema de Imposto de Renda, a desclassifi-, cação da escrita semente se legitima na au- sência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não se justificando simples atrazo." Nestes termos e incorporando as razhes expostas na im- pugnação, solicita o cancelamento da exigência. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAW-Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10665.000471/91-31 Acórdão n2 102-28.323 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. A questão submetida ao julgamento desta Câmara refere- se ao arbitramento do rendimento tributável na cédula "G", por falta de escrituração, na forma estipulada nos incisos II e III, do artigo 54 do RIR/80. De fato, o Auto de Infração e seus anexos, de fls. 29/32 procedeu ao seguinte cálculo do imposto devido e a reco- lher: DESCRIÇPIO DOS FATOS EX/87 EX/88 Receita bruta - cédula G . 4.313.106,00 19.256.906,00 Rendimento arbitrado-15X 646.991,00 2.888.535,00 Rendimento declarado 182.991,00 741.483,00 Diferença a tributar 463.974,00 2.147.052,00 Rendimento outras cédulas 220.481,00 747.730,00 RENDIMENTO TRIBUTAVEL 684.455,00 2.894.782,00 IMPOSTO CALCULADO 237.354,00 1.080.336,00 Imposto Recolhido na decl. 42.908,00 141.796,00 DIFERENÇA RECOLHER C,.$ 194.446,00 Cz$ 938.540,00 Entretanto, na decisão de 12 grau, apesar de ter sido julgado procedente, em parte, o valor do Imposto a Recolher foi alterado, após a conversão para o novo padrão monetário (cruzei ro),'em: EXERCICIO DE 1987 Cr$ 194,45 EXERCICIO DE 1988 Cr$ 1.496,42 A- - --"--f.. :. MINISTÉRIO DA FAZENDA i n "_-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10665.000471/91-31 Acórdão n2 102-28.323 Constata-se, pois, no exercício de 1988, o valor do im- posto foi majorado de Cz$ 938.540,00 para Cr$ 1.496,42, sem qual- quer justificativa., e não foi assegurado o direito de impugnação ao contribuinte. De todo o exposto e para evitar futuras alegações de cerceamento de direito de defesa e ainda, em homenagem ao princi- pio de duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem re- tornar à repartição de origem para que o recurso dirigido a este Primeiro Conselho de Contribuintes seja julgado como impugnação. Brasília(DF)_ D6 de julho de 19934\\ KA 43 KI SHIOBARA \Relator 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000685/96-31
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42205
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - EX 1995 Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE - RS Recorrente PAULO DOS SANTOS MACHADO - ME Sessão de 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.205 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA _DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo -fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido Recurso negalo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DOS SANTOS MACHADO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro G iffon i ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 2 D 27 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS- `--"*"- • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA wn-,_;,--ktt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000685/96-31 Acórdão n° 102-42 205 Recurso n° 114 364 Recorrente PAULO DOS SANTOS MACHADO - ME RELATÓRIO PAULO DOS SANTOS MACHADO - ME, CGC n° 93 644 722/0001- 60, jurisdicionado pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificado pelo documento de fls.. 08 onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995 A exigência foi lavrada em consequência do não atendimento, pelo contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso 1, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais Tempestivamente, o contribuinte, através de seu procurador, apresentou a impugnação de folhas 01/06 Às fls 07, instrumento de procuração A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UF1R, estando assim ementada, fls. 11/13 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE " Às fls.. 15v, ciência da decisão em 30/12/96 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000685/96-31 Acórdão n° 102-42.205 Tempestivamente, pela petição de fls.. 16/27, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial a) falta de formulários na praça da contribuinte, b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multa Às fls., 29/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o Relatório A_ 3 „f • k:::1 , -•-•—•-_,...-f:e. MINISTÉRIO DA FAZENDA zsgn-: -,:x” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---„.. Processo n° 11050 000685/96-31 Acórdão n° 102-42205 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995 (art 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado" Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art.. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, / \ ., ,,,---- . / 4 •••;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°„ 11050.000685/96-31 Acórdão n°, 102-42.205 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração" Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Descabida a argüição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata. O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls. 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art. 856 do RIR/94 (Lei n° 8.541/92, arts. 4 0, 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art. 889 (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 70, e 2.065/83, art. 70, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art.. 149, e 8.541/92, arts.. 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art 88 da Lei n° 8.981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA WY" --n,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000685/96-31 Acórdão n° 102-42205 Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar " Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000734/95-63
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09073
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATTILIO TONELLI FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a egrar o presente julgado. DI .• 11 O L IVE IRA PRE • • O BERTTNO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.734/95-63 ACÓRDÃO N". : 106-09.073 RECURSO Na. : 09.883 RECORRENTE : AI I ILIO TONELLI FILHO RELATÓRIO ATTILIO TONELLI FILHO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 11.06.96 (fls. 33 v.), através de recurso protocolado em 26.06.96 (fiz. 34). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calcularias mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10°A verbas de natureza salariaL Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente ) tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 13851/000.734/95-63 ACÓRDÃO N°. : 106-09.073 c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, W da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; O a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as delicadas nos vinte incisos do art. 6'; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiada nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de Lis. 34 e sgs•, reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando ) argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13851/000.734/95-63 ACÓRDÃO N°. : 106-09.073 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório.; I I 1 1a -2- i 'E I e a i E = I E I I _i I i /,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.734/95-63 ACÓRDÃO N°. : 106-09.073 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por bimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.734/95-63 ACÓRDÃO N°. : 106-09.073 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que Disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 1, 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 30, § 4°, e 8.383/91, art. 74): MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.734/95-63 ACÓRDÃO N°. : 106-09.073 I- salários, ordenados (.) § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário faturo, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessõe - DF, em 11 de junho de 1997 ÁRLOH-PriTINO NU Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001281/94-78
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11925
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.925 IRPJ - ARBITRAMENTO - Como medida extrema e onerosa, o arbitramento não deve ser aplicado quando não se comprovou a imprestabilidade da escrituração contábil mas apenas a falta de apresentação de livros não obrigatórios à época da ocorrência dos fatos ensejadores da exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r"VERINALDO - #?' QUE DA SILVA PRESID , ,,A41-ta-67 JOSÉ ARCOS PASSUELLO RE OR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 1997 PROCESSO N° : 10725.001281194-78 ACÓRDÃO N° : 105-11.925 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS. Of. 2 PROCESSO N° : 10725.001281/94-78 ACÓRDÃO N° : 105-11.925 RECURSO N° : 111.103 RECORRENTE : CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, de n°440/95 (fls. 190 a 201), que manteve integralmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido do exercício de 1990. A exigência está descrita no termo de fls. 02, sob seguinte expressão: "RAZÃO DO ARBITRAMENTO EXERCICIO/MÉS 90 Arbitramento do lucro que se fez tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme termo de inicio de fiscalização e termo(s) de intimação em anexo declarou-os extraviados, conforme documento datado de 03 de novembro de 1994 (fls. 99)" Intimada da exigência, em 12.12.94 (fls. 105), a empresa apresentou sua impugnação em 11.01.95 (fls. 107 a 112), alegando que entregou à fiscalização os seguintes livros e documentos: livro diário, livro de registro de inventário, livro de registro de serviços prestados, livro de registro de documentos fiscais e termos de ocorrência, livro de apuração do ISS, atos constitutivos e alterações contratuais, DCTFs, DIRF anual, e guias de recolhimento do Finsocial e do Pis. Informa ainda que deixou de apresentar o livro razão por não ser livro obrigatória e os mapas de correção monetária de balanço e depreciações e o LALUR, que se encontravam em poder do contador que estava ausenta, em outra cidade em mento médico, tendo sofrido intervenção cirúrgica conforme atestado e do os de fls. 147 a 151. Na 3 tfor PROCESSO N° : 10725.001281194-78 ACÓRDÃO N° : 105-11.925 impugnação juntou cópias do LALUR e dos mapas solicitados (fls. 153 a 176). Alegou que não houve recusa na apresentação dos livros, mas apenas necessitava de um pequeno prazo adicional. Invocou a nulidade do lançamento por falta de indicação do critério de arbitramento e a inaplicabilidade da variação da TRD sobre o valor do lançamento. A autoridade julgadora manteve a exigência em decisão assim ementada: "A falta de apresentação dos livros 'Razão Auxiliar em BTNF" e "Apuração do Lucro Real" enseja arbitramento de lucro." A decisão se baseou fundamentalmente na obrigatoriedade estabelecida pela Lei n° 7.799/89, por seu artigo 15, na escrituração do livro razão auxiliar em BTNF. O recurso reiterou as razões já aduzidas e lembra que o art. 15 da Lei n° 7.799/89 tornou obrigatório o uso do livro de razão auxiliar em BTNF mas não o livro razão contábil e que a empresa fora intimada a apresentar (fls. 98) o livro razão. É o relatório. k 4 PROCESSO NP : 10725.001281194-78 ACÓRDÃO 14° : 105-11.925 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Cabe inicialmente a apreciação da preliminar de nulidade do lançamento, que se baseia na falta de indicação do item do ato do Ministro da Fazenda que fixou o critério utilizado, mesmo tendo indicado o art. 400 do RIR. Tendo sido clara a descrição dos fatos e adequada a capitulação legal é inexpressiva a falta de indicação do ato Ministerial que estabeleceu o critério adotado, embasado que está no decreto regulannentador. Deve ser rejeitada a preliminar, uma vez que a falha apontada em nada prejudicou a defesa da recorrente. Quanto ao mérito, é de se avaliar se a falta de apresentação dos livros solicitados é suficiente para determinar a aplicação da forma extrema de apuração dos resultados fiscais da empresa. À fls. 12 consta intimação para a apresentação de 16 itens, dos quais foram apresentados 12, após pedido de prorrogação de 10 dias, sob motivo de se encontrar o contador fora da cidade (fls. 15 e 16), entre eles o livro diário, o livro de registro de inventário e outros livros fiscais, em 01.10.93. Os três itens não atendidos foram: Outros Documentos (?), alterações estat t ias/6s últimos 5 anos (foram fIW 5 1 PROCESSO N° : 10725.001281194-78 ACÓRDÃO N° : 105-11.925 entregues as alterações contratuais dos últimos 5 anos), mapas de correção monetária e razão auxiliar em ORTN/OTN. Em 21.06.94 (fls. 94) a empresa foi novamente intimada a apresentar seus livros fiscais, inclusive diário e outros. Foram novamente encaminhados à Repartição, faltando os seguintes: livro razão e os livros auxiliares, livros e mapas de apuração da correção monetária e depreciações e LALUR (fls. 95). Nova intimação, em 25.10.94 (fls. 98) exigiu a apresentação de: 1) Livro razão e os livros auxiliares; 2) livros e mapas de apuração da correção monetária, e c) LALUR, que recebeu como resposta que estavam, tais livros, extraviados. Seguiu-se a lavratura dos autos de infração. O livro razão passou a ser obrigatório a partir da Lei n° 8.218/91, portanto após o período alcançado pela ação fiscal, o que retira de sua falta as condições de não apresentação de livro obrigatório, à época. Quando da exigência da apresentação do livro razão, constou do termo também e os livros auxiliares", sem identificação de quais fossem. Poderia ser o livro caixa, o livro de registro de serviços, o próprio livro que registra a correção monetária ou outros. A falta de identificação retira as condições de omissão necessárias ao arbitramento, principalmente pela falta de nomeação expressa ao livro a que se referia. Ao exigir a apresentação dos "livros e mapas de apuração da correção monetária e depreciação", a fiscalização pode ter se referido, como entendeu a autoridade julgadora, ao razão auxiliar em BTNF criado pelo artigo 15 da Lei n° 7.799/89. Sendo a lei instituidora do livro datada de 1989, sua exigibilidade somente é aceitável a partir do ano seguinte. A obrigatoriedade do livro, portanto, somente poderia ser invocada no ano de 1990, exerci •: • r 1991, sendo que no presente caso a exigência se assentou sobre fato oco •. •Á o - o de 1989, exercício de 6 Alt" PROCESSO N° : 10725.001281194-78 ACÓRDÃO N° : 105-11.925 1990. Não há como fundar a medida extrema do arbitramento na exigência de livro não obrigatório à época da ocorrência dos fatos imputados à recorrente. Resta a apreciação sobre a falta de apresentação do LALUR. O LALUR, como os mapas de correção monetária foram juntados por ocasião da impugnação e não foram apreciados pela autoridade julgadora. No processo, a fls. 100 a 104, está reproduzida a declaração de rendimentos da recorrente, do exercício de 1990, onde, a fls. 104-verso está preenchido o quadro 14, de demonstração do lucro real. Seu exame revela haver apenas uma adição, de Cr$ 560,00, referente a despesas operacionais não dedutiveis, caracterizadas no quadro 12 (fls. 104) como sendo multas. O lucro real calculado (fls. 104-v.) foi de Cr$ 2.148.217,00. A falta de apresentação do LALUR, no caso, não me parece que impede de nenhuma forma a apuração do resultado fiscal da empresa, ainda mais que apresenta apenas uma adição de Cr$ 560,00 em um resultado fiscal de R$ 2.148.217,00, que representa apenas 0,026 %. Nem mesmo a exigência legal pode dar ao LALUR, no presente caso, tamanha importância que justifique a aplicação da medida extrema de arbitramento por sua falta. Após a conclusão de que faltaram fundamentos suficientes para a adoção da medida extrema do arbitramento, é de se ressaltar que a fiscalização, que se iniciou em 19.08.93, somente se encerrou em 12.12.94, em •iodo por duas vezes foram apreciados os livros obrigatórios, inclusive o livro ábil que é o diário e rokb 7 th`1 PROCESSO N° : 10725.001281194-78 ACÓRDÃO N° : 105-11.925 nenhuma irregularidade em sua escrituração foi apontada. A escrituração contábil não sofreu qualquer ressalva em sua condição técnica, parecendo estar devidamente formalizada, como aconteceu com o livro de registro de inventário. Isso reforça meu entendimento de que o arbitramento, como medida extrema e onerosa, somente pode ser aplicado nos casos em que a escrituração comercial do contribuinte apresente um conjunto de falhas ou omissões que lhe tirem a confiabilidade, de forma indiscutível, ou que a tomem imprestável para a apuração do resultado comercial e fiscal. Se assim não fosse, nenhuma infração fiscal seria tributada sob a modalidade de lucro real, já que se admitiria o arbitramento, como no caso, até para a falta de apresentação do LALUR que continha adições em valor correspondente a apenas 0,026 % do resultado fiscal e mesmo estando em poder da fiscalização a competente declaração de rendimentos que demonstra detalhadamente a apuração do lucro real do contribuinte. Com relação ao argumento adotado pela autoridade monocrática, ao manter a exigência, com base na obrigatoriedade do Livro Razão Auxiliar em BTNF, criada pela Lei n° 7799/89, pelo menos duas situações merecem exame. A empresa em nenhum momento foi intimada a apresentar tal livro, tendo as intimações objetivado o Livro Razão, mesmo assim, tal livro foi juntado à impugnação (fls. 155 a 176), não tendo sido apreciado. De outro lado, sendo a lei impositora datada de 1989, somente poderia ser impositiva a partir de 1° de janeiro de 1990, gerando efeitos fiscais para o exercício de 1991, e, no caso, o exercício fiscalizado foi o de • 90, descabendo tal obrigatoriedade com força capaz de motivar o procedimen • rdot. ; o pela fiscalização. 8 PROCESSO N° : 10725.001281194-78 ACÓRDÃO N° : 105-11.925 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. JOSÉ • RLCP7a120 syf 9 PROCESSO N° : 10725.001281194-78 ACÓRDÃO N° : 105-11.925 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2. 5 4_ ,atigrA VERINALDO 'IQUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NI LT O PROC "i s DOR DA FAZENDA CIONAL lo Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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