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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777076 #
Numero do processo: 13861.000114/94-05
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91735
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Recorrida : DRF EM SANTOS - SP Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 101-91.735 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ANO-CALENDÁRIO 1993 IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE - IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL CONTRIB. P/ FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS "CALÇADAS" - A emissão de notas fiscais com divergência de valores entre a 1a via, do destinatário, e a 3a via, destinada ao arquivo da empresa, expediente denominado "nota calçada", por si só, não caracteriza omissão de receita quando a contribuinte comprova à fiscalização que escriturou as operações pelo valor correto em seus livros fiscais e comerciais. Não tendo o fisco trazido aos autos nenhuma outra prova para caracterizar a fraude, há que se acatar a alegação do contribuinte quanto ao erro no preenchimento. PRAZO REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO - O prazo estabelecido para registro e autenticação do Livro Diário, mesmo escriturado por processamento eletrônico, para fins de prova em auditoria fiscal, é a data para a entrega tempestiva da declaração de Imposto de Renda do exercício, fixada na Legislação. CONVERSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM UFIR - A conversão do crédito tributário em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, objetivando sua atualização monetária, está prevista no artigo 1° da Lei 8.383/91, tendo pleno vigor para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94. AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROWLANDS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ajps - 109933 doc Processo n° : 13861.000114/94-05 2 Acórdão n° :101-91.735 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-e=--% DISON Pr3,- i- À R* e RIGUES Ken„,,..,„‘ PRESID H EER ATOR FORMALIZADO EM: , j 5 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo n° :13861.000114/94-05 3 Acórdão n° :101-91.735 Recurso : 114.613 Recorrente : ROWLANDS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. RELATÓRIO ROWLANDS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Santos - SP, às fls. 74/88, que julgou parcialmente procedente os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retenção na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Programa de Integração Social - PIS, que se encontram às fls. 01/04 e 31/49, no valor total equivalente a 1.764.445,58 UFIR, inclusos os consectários legais até abril/94. Consoante Termo de Constatação de fls. 25 a Fiscalização recebeu em 24/11/93 denúncia da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., às fls. 06, de que a Contribuinte emitiu notas fiscais para a empresa com valores distintos entre a 1a via e a fatura/duplicata (fls. 08/11). A seguir, a Fiscalização intimou a Contribuinte a apresentar seus talonários de notas fiscais, do período de janeiro/89 a novembro/93, para confrontar com os valores das primeiras vias informados pelos clientes da empresa. Foram detectadas 04 (quatro) notas fiscais com valores distintos entre a 1 a via e a 3a via fixa no talonário da empresa (fls. 21/24), a seguir relacionadas: N. F. - n° Emissão Valor 1 a via - CR$ Valor 2a via - CR$ Diferença - CR$ 1564 05/08/93 11.233.373,10 1.845.414,71 9.387.958,39 1579 19/08/93 9.845.414,71 1.233.373,10 8.612.041,61 TOTAL MÊS 21.078.787,81 3.078.787,81 18.000.000,00 1598 06/09/93 14.942.260,16 4.942.260,16 10.000.000,00 1620 20/09/93 23.482.769,91 3.482.769,91 20.000.000,00 — TOTAL MÊS 38.425.030,07 8.425.030,07 30.000.000,00 // Processo n° : 13861.000114/94-05 4 Acórdão n° :101-91.735 No Livro Diário, cópia às fls. 26/29, que não se encontrava registrado, as notas fiscais foram lançadas pelo valor correto, constante na 1a via. A Fiscalização entendeu que houve infração tributária, assim descrita às fls. 02: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de constatação, anexo aos autos, por emissão de notas fiscais de vendas em agosto e setembro de 1993, cujos valores das primeiras vias destinadas aos adquirentes, são superiores aos que constam das vias utilizadas para registro dessas operações em sua escrita fiscal e contábil. Este procedimento que é conhecido como Nota Fiscal Calçada, gerou omissão de receitas a saber: - Agosto/93 CR$ 21.078.787,81 - Setembro/93 CR$ 38.425.030.07 Enquadramento Legal: Artigo 43 da Lei 8.541/92." Cientificada do autos em 29/04/94, a Contribuinte apresentou em 31/05/94 a impugnação de fls.57/70, com anexos de fls. 71/72, alegando, em resumo, que: - tem como atividade preponderante a prestação serviços de montagem industrial e manutenção eletromecânica de equipamento industriais. Parte dos serviços de manutenção e montagem de equipamentos foi prestado à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, principalmente na unidade de São José dos Campo. Os serviços prestados são medidos a cada 15 (quinze) dias, cujos resultados são repassados, ao final do terceiro dia útil a contar do término da quinzena, para fins de emissão da Nota Fiscal Fatura de Prestação de Serviços, cujo pagamento ocorre, invariavelmente, 30 (trinta) dias após a data da emissão; Processo n° :13861.000114/94-05 5 Acórdão n° : 101-91.735 - face às necessidades financeiras da empresa, era de seu interesse agilizar ao máximo a emissão de nota fiscal, para que o pagamento ocorresse no menor tempo possível. Essa rapidez, no entanto, estava comprometida porque a empresa, por imposição legal só pode ter talões com uma única numeração, sendo obrigada a emiti-las em ordem cronológica, e os locais da emissão eram diferentes e distantes. - desta forma, adotou o critério de destacar as primeiras e segundas vias e remetê-las para serem preenchidas pelo encarregado em são José dos Campos, enquanto a terceira vias, fixa no bloco, seria preenchida em Cubatão, mediante informações telefônicas; - os erros apontados pela Fiscalização ocorreram por descuido do funcionário encarregado do preenchimento daquelas terceiras vias, e não causaram prejuízo á fazenda nacional, uma vez que os registros contábeis foram feitos pelos valores das primeiras vias das notas fiscais em questão. A Fiscalização verificou 1.596 notas fiscais, estando irregulares apenas 04; - inocorreu a omissão de receitas tendo em vista que a contabilidade acusa o registro da primeira via das notas. Quanto a falta de registro do Livro Diário, por se tratar de contabilidade informatizada, cujos livros são gerados em formulário contínuo, somente é feita a autenticação após o seu processamento, de acordo com o item 5.1 do Parecer normativo CST 11/85; - os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 não se aplicam à matéria uma vez demonstrado que não houve omissão de receitas. - em decorrência de sua situação financeira, em alguns meses de 1993 houve insuficiência no recolhimento dos tributos objetos dos autos de infração, mas que pretende regularizar a situação até a data da entrega da Declaração de Rendimentos, Processo n° : 13861.000114/94-05 6 Acórdão n° : 101-91.735 - assim reconhecendo a perda da espontaneidade, recolheu os tributos de acordo com os artigos 40 e 41 da Lei 8.541/92, pelo lucro presumido, com multa de ofício de 100%, reduzida para 50%; - mesmo que tivesse ocorrido omissão de receita, o tributo e penalidade não poderia incidir sobre base de cálculo apurada em UFIR, uma vez que o artigo 43 da Lei 8.541/92 não faz referência a esta conversão; Por fim, a impugnante requer a improcedência do auto de infração, estando correto os recolhimentos efetuados com multa reduzida de 100% para 50%. Na apreciação da peça impugnatória, em confronto com os elementos constitutivos dos autos, a autoridade a quo concluiu, em síntese, que: - as alegações da impugnante para justificar as irregularidades verificadas no preenchimentos das notas fiscais não tem nenhum embasamento legal; - a tentativa de atribuir ao fato imprevidência do funcionário para fugir da tipificação e da conseqüente penalidade prevista na legislação contraria as provas anexadas ao processo; - a ação dolosa ficou provada nos autos pelo cruzamento de informações e confrontos de documentos relacionados aos fatos, onde se demonstrou claramente que as terceiras vias emitidas pelo impugnante são falsas em seu conteúdo ideológico, indicando um valor de prestação de serviços bem menor que o efetivo valor da transação; - a escrituração dos valores corretos no Livro Diário é irrelevante, uma vez _. f que se trata de livro gerado por proce s amento eletrônico, que se encontra não Processo n° :13861.000114/94-05 7 Acórdão n° :101-91.735 encadernado e sem registro. Tal livro poderia ser alterado e gerado em questão de minutos, sem deixar vestígios. Para garantir sua confiabilidade e inviolabilidade faz necessário sua competente autenticação no órgão de registro de comércio; - o livro diário neste caso não é elemento indispensável para a apuração dos fatos, uma vez que a autuada, estando enquadrada no regime do Lucro Presumido, não estaria obrigada a escriturá-lo; - quanto a conversão da base de cálculo em UFIR, o julgador singular declarou-se incompetente para apreciar a questão. - sendo assim, o auto de infração está correto no enquadramento legal, e na aplicação da multa majorada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei 8.218/91; Tendo tomado ciência da decisão em 03/01/95, consoante A.R. de fls. 94, a Contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho em 01/02/96, anexado às fls. 96/117, com anexos de fls. 118/119, reafirmando as razões da impugnação, acrescentando ainda que: - a decisão de primeira instância, presumiu que a Recorrente Teria falsificado o livro diário, uma vez que o mesmo não se encontrava encadernado e registrado. Ocorre que a ação fiscal foi iniciada em 17/11/93, ou seja, antes do encerramento do exercício. A Recorrente somente poderia efetuar tais procedimentos após 31/12/93, com a confecção das demonstrações financeiras e balanço; - ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a empresa estava obrigada a manter escrituração, mesmo optante pelo regime do lucro presumido, pelo menos de Livro Caixa, conforme determina a Lei 8.541/92, cujo registro é dispensado pela legislação. Processo n° :13861.000114/94-05 8 Acórdão n° :101-91.735 - as notas fiscais foram também escrituradas corretamente no Livro de Registro de Prestação de Serviços, conforme documentos anexados ás fls. 118/119. É o relatório. Processo n° : 13861.000114/94-05 9 Acórdão n° :101-91.735 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento quanto às preliminares. O presente processo trata de omissão de receitas, pela falta ou insuficiência de contabilização, praticada, segundo o fisco, com emissão de notas fiscais "calçadas", expediente em que são registrados valores diferentes entre as vias da nota fiscal do destinatário e as do emitente. Realmente, há provas nos autos de que a Recorrente emitiu 04 (quatro) notas fiscais, nos meses de agosto e setembro de 1993, destinadas à PETROBRÁS S/A, com grande divergência entre os valores das vias destinatária (CR$ 59.503.817,88 - total) e as 3as vias apreendidas no estabelecimento da emitente (CR$ 11.503.817,88 - total). A Fiscalização afirma que a Recorrente agiu com evidente intuito de fraude, aplicando a multa qualificada de 300%, prevista na Lei 8.218/91, artigo 4°, inciso II. Por seu turno, a Recorrente alega que houve erro no preenchimento das 3as vias, efetuado na sede da empresa em Cubatão-SP, dado ao fato que as 1 as e 2a5 vias foram preenchidas separadamente, na cidade de São José dos Campos-SP para agilizar o recebimento dos serviços. Enfatiza que não cometeu a infração posto que escriturou as notas, em seus livros fiscais e comerciais, pelo valor correto, apresentando-os na data do início da ação fiscal./ P\Y Processo n° :13861.000114/94-05 10 Acórdão n° : 101-91.735 Da omissão de receitas - notas fiscais calçadas A Fiscalização desconsiderou o Livro Diário apresentado pela Contribuinte, em virtude de não estar registrado/autenticado na Junta Comercial. A decisão de primeira instância conclui que, por este fato, o Livro não pode ser aceito como prova definitiva dos valores ali registrados e que o mesmo poderia ter sido alterado e gerado em poucos minutos. A Recorrente alega que não poderia ter apresentado o livro encadernado e registrado, face ao fato de que o mesmo é escriturado por processamento eletrônico e, naquela data, 17 de novembro de 1993, o exercício ainda não tinha sido encerrado. Portanto não poderia tê-lo encadernado e autenticado sem a inclusão das demonstrações financeiras e transcrição do balanço do exercício. Tais procedimentos poderiam ser realizados somente após o dia 31 de dezembro de 1993. Tem razão a Recorrente. Às fls. 29 encontra-se anexada a página 165 do Livro Diário da Contribuinte, que foi gerada em 06/10/93, às 15:10 h; às fls. 27 está a página 133, que foi gerada em 02/09/93, às 14:23 h. Desses dados pode-se concluir que: - não haveria motivos para efetuar a encadernação parcial do livro, posto que foram escrituradas por volta de 200 páginas até o mês de setembro, o normal é cada volume conter 500 páginas; - certamente as páginas não foram geradas no mesmo dia do início da ação fiscal posto que a data de geração encontra-se identificável e são diferentes para os meses de agosto e setembro (02/09/93 e 06110/93). O mesmo Parecer Normativo CST n° 11 de 1985, no qual a decisão recorrida se apegou para não aceitar o livro da ontribuinte, elucida em seu item 10 que o Processo n° :13861.000114/94-05 11 Acórdão n° :101-91.735 prazo para registro e autenticação dos livros contábeis vai até a data prevista para a entreqa tempestiva da declaração de rendimentos do exercício (conforme disciplinado na Instrução Normativa SRF 16/84). Portanto, o livro apresentado faz prova bastante a favor da Contribuinte. Corroborando com suas alegações, a Recorrente apresentou cópia autenticada de seu Livro Registro de Prestação de Serviços, às fls. 118/119, no qual as notas estão escrituradas pelo valor correto. Outro fato importante, que vem ao encontro da alegação de erro sustentada pela recorrente, é que a PETROBRÁS somente percebeu a diferença entre os valores das notas porque as duplicatas quitadas, encaminhadas posteriormente pela empresa, continham o mesmo valor das 3 a5 vias (fls. 08 e 10). Ora, se a intenção da empresa era omitir receitas porque teria deixado tão claro tal situação. A Fiscalização não anexou aos autos nenhuma outra prova da infração imputada a Contribuinte, e uma vez comprovada a contabilização das notas pelo valor correto não há que se falar em omissão de receitas por falta ou insuficiência de contabilização. Fraude não se presume, prova-se. Também não pode prevalecer a multa de ofício qualificada, no percentual de 300%, pelo evidente intuito de fraude. Aliás, a multa de ofício deve ser reduzida para 75%, sobre os valores ainda não recolhidos, por força do artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96. Resta, ao final, confirmar parcialmente a tributação, pela falta de recolhimento dos tributos e contribuições incidentes sobre o valor total das notas, admitida pela própria Recorrente, que já recolheu parte dos valores com multa de 100% reduzida ///"\ Processo n° :13861.000114/94-05 12 Acórdão n° :101-91.735 para 50%, em razão da perda da espontaneidade, exceto o Imposto de Renda Retenção na Fonte. Os valores das bases de cálculo a serem mantidos são os seguintes (CR$): a) IRPJ - Lucro Presumido (ago/93): 8% de 21.078.787,81 = 1.686.303,02 (set/93): 8% de 38.425.030,07 = 3.074.002,40 b) Contribuição Social (ago/93): 10% de 21.078.787,81 = 2.107.878,78 (set/93): 10% de 38.425.030,07 = 3.842.503,00 c) PIS (ago/93): 21.078.787,81 (set/93): 38.425.030,07 d) COFINS (ago/93): 21.078.787,81 (set/93): 38.425.030,07 Da conversão do crédito tributário em UFIR A Recorrente contesta a conversão da receita em UFIR para fins de tributação, na data da percepção dos rendimentos. Tal fato não ocorreu no presente processo. Conforme pode-se verificar no demonstrativo de apuração do crédito tributário do IRPJ, às fls. 03, não houve qualquer conversão da base de cálculo em UFIR. O imposto foi apurado em moeda corrente, na data correta fixada pela legislação, último dia do mês (tributação mensal). A seguir, o imposto apurado foi convertido também pela UFIR do último dia do mês. A conversão dos tributos devidos em UFIR, para fins de atualização monetária, está disciplinada no artigo 1° da Lei 8.383/91, e tem plena vigência para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94. O fato de os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 não - t7 Processo n° :13861.000114/94-05 13 Acórdão n° :101-91.735 tratarem da conversão em UFIR é irrelevante, pois os referidos dispositivos não revogaram o artigo 1° da Lei 8.383/91. Conclusão Por todo o exposto, face a insuficiente comprovação da fraude, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 300%, excluir a tributação do Imposto de Renda na Fonte e reduzir as bases de cálculo do Imposto de Renda para CR$ 1.686.303,02 e CR$ 3.074.002,40, nos meses de agosto/93 e setembro/93 respectivamente. Brasília - DF, em 06 de janeiro de 1998 ,zi Pr • ON PE fY"" GUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000463/92-85
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1991 Recorrente : FRANCISCO ALVES PINHEIRO Recorrida : DRF EM PORTO VELHO (RO) IRPF - ENCARGOS DE FAMILIA - Pode ser dependente econômico, para efeito de imposto de renda, a mãe do declarante sem rendimentos próprios e incapaci- tada para o trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ALVES PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE do 41. .4011° REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR r • VISTO EM CARMÉLIO MANTUANO DE P-PIVA - PROCURADOR DA F. SESSAO DE: 0 8 DEZ ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE _ _ _ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10240/000.463/92-85 ACORDAO Na. 104-11.879 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, justifi- cadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10240/000.463/92-85 ACORDA() Na. 104-11.879 RECURSO Na.: 86.096 RECORRENTE : FRANCISCO ALVES PINHEIRO REILLISIRIA1 FRANCISCO ALVES PINHEIRO, CPF n. 003.125.762-34, sofreu glosa de dois dependentes no exercício de 1991, conforme notificação de fls. 03. Em sua impugnação trouxe o interessado divesas certi- dões e documentos no sentido de cancelar o lançamento. Decisão singular julgando o lançamento fiscal parcial- mente procedente, mantendo a glosa de um dependente, ou seja, a mãe do declarante, por entender que não ficou comprovado que a mãe "MARIA AL- VES PINHEIRO" não possuía rendimentos próprios e estivesse incapacita- da para o trabalho, além do nome no documento de identidade ser MARIA ALVES DE MELO. Vem aos autos tempestivo recurso, provando que MARIA ALVES DE MELO é mãe do recorrente através de Termo de Audiência de Justificação e Julgamento. E o Relatório. /0°' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No. 10240/000.463/92-85 ACORDAI] No. 104-11.579 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende os pressupostos legais, devendo ser conhecido. Não resta dúvida que a mãe do declarante pode ser con- siderada como dependente. Entendo 'equivocada a decisão recorrida pelos seguintes motivos: 1 - Ao considerar que não ficou provado que a mãe não possuía rendimentos próprios, na verdade se está exigindo prova nega- tiva. 2 - Ao considerar que não ficou provado estar a mãe incapacitada para o trabalho. Neste aspecto entendo ser perfeitamente dispensável diante da idade da referida senhora - 87 anos, cfe. doc. de fls. 09. Quanto ao equivoco na declaração onde está lançado MA- RIA ALVES PINHEIRO e não MARIA ALVES DE MELO, considero irrelevante diante dos documentos que provam ser a referida senhora mãe do decla- rante. .dge )011" 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10240/000.463/92-85 ACORDA° Na. 104-11.879 Pelo exposto e tudo mais que do processo consta voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 08 de novembro de 1994 • Pr. ',MIS ALMEIDA ESTOL - REL OR 4 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13882
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 11 de novembro de 19% ACÓRDÃO N°. : 104-13.882 IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Incabível a dedução de pensão alimentícia quando não prevista em acordo ou decisão judiciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE agr• 41, REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. k 11%4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '44. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10730/001.174/93-35 ACÓRDÃO N°. : 104-13.882 RECURSO N°. : 88.220 RECORRENTE : GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA RELATÓRIO Contra o Contribuinte GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA, residente e jurisdicionado da DRF-Niterói-RJ, foi expedido o Auto de Infração de fls. 01, exigindo um crédito tributário na ordem de 2.058,84 UFIR além dos acréscimos legais. O exercício questionado é o de 1992, período-base de 1991 e a matéria tributável identificada nos presentes está vinculada à glosa de deduções relacionadas com "PENSÃO JUDICIAL" atribuída a esposa e filhos. Opondo-se à exigência o contribuinte manifestou a impugnação de fls. 13/14 cujas razões foram assim resumidas pela autoridade singular: "Tempestivamente, o contribuinte impugnou o lançamento através de seu procurador, alegando, em resumo, que é separado de fato mas que custeou os cursos universitários dos dois filhos, embora maiores, sendo os recursos dirigidos a mãe dos mesmos, apesar da inexistência de processo judicial que determine tal atitude." Apreciando a pendência, o Senhor titular da DRF-Niterói-RJ, não acolheu as razões oferecidas pelo então impugnante consoante se positiva da Decisão n.° 441/93 (fls. 37/38), exibindo a seguinte ementa: "IRPF - EXERCÍCIO 1992, ANO-BASE 1991 Glosa de dedução referente a pensão alimentícia judicial - art. 70, parágrafo 1. 0 do R1R/80; art. 13 da Lei 7713/88. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 jr1 4t$ MINISTÉRIO DA FAZENDA••• 47- "ts ...t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;itictt:tor PROCESSO N°. : 10730/001.174/93-35 ACÓRDÃO Ne. : 104-13.882 Ciência da decisão singular em 25/11/1993, vem tempestivo recurso às fls. 41/42 (lido na integra). É o Relatório. 3 jr1 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10730/001.174/93-35 ACÓRDÃO N°. : 104-13.882 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se extrai do relatório apresentado, a única matéria tributável submetida a apreciação deste Colegiado reporta-se a inadmissibilidade do desconto de "pensão judicial" do contribuinte no período-base de 1991. O Contribuinte acosta aos autos os documentos de fls. 25/35, mostrando que, efetivamente efetuou pagamentos de "instrução" para os filhos Cláudio e Adriana. A decisão recorrida é incensurável e merece ser mantida pelos seus fundamentos conforme se vê nos consideranda seguintes: "CONSIDERANDO que na determinação da Base de Cálculo sujeita a incidência mensal do imposto poderão se deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensão, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo com art. 13 de Lei 7713/88; CONSIDERANDO que o próprio impugnante admite em sua petição de fls. 13/14 a inexistência de determinação judicial para o pagamento de pensão destinada ao custeio de instrução de seus filhos e se o faz é por pura liberalidade sua, sem possibilidade, pois, de dedução a título de pensão judicial na declaração de rendimentos; CONSIDERANDO que no ano base de 1991 inexistia previsão legal para a dedução de despesas com instrução e ainda que seus filhos "Cláudio" e "Adriana" não figuram como dependentes em sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992." 4 ft! ' '• MINISTÉRIO DA FAZENDA t. iSi,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10730/001.174/93-35 ACÓRDÃO N°. : 104-13.882 Destarte, não podem prosperar as alegações de Contribuinte, eis que a matéria questionada não é de prova e sim de direito. A propósito, veja-se o que diz o art. 70, Par. 1.°, RIR/80, acenado na Informação Fiscal, verbis: "Poderão ser abatidos, também, a título de encargo de família: a) as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões em face de normas do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ou provisórios..." Diz mais a predita Informação Fiscal: "Tal texto é mantido literalmente no art. 11 da Lei 8383/91. Além do texto legal acima transcrito, buscamos na jurisprudência a base para o cancelamento do Auto de Infração, pleiteado pelo contribuinte: "A pensão alimentícia, cujo abatimento é permitido, é a decorrente de acordo ou decisão judicial. Não pode resultar de acordo particular fora do prazo judicial. Ac. 1°. CC 102-18692/81, 104-4116/83 e 106- 3086/90" Neste sentido, é forte e torrencial a jurisprudência administrativa e vem mantendo este entendimento, conforme se positiva dos acórdãos a seguir indicados: • "FILHOS DE PAIS SEPARADOS - Consignado na separação que o cônjuge varão se responsabiliza pela educação dos filhos, a ele caberá o abatimento com despesas de instrução (Ac. 1°. CC 106-834/86 - DO 22/04/1988). • FILHOS DE PAIS SEPARADOS - Não estando previstas no acordo de separação do casal, homologado em Juízo, as despesas com a instrução dos filhos como prestação adicional à pensão alimentícia estabelecida, não pode abatê-las o pai que não detém a guarda dos filhos menores, mesmo que liberalmente as tenha suportado. Tendo, no entanto, ocorrido a separação do casal no ano-base, até a data da sentença homologatória do acordo, os filhos eram dependentes do pai, admitindo-se como abatimento as despesas com instrução realizadas até essa data (0 Acórdão considerou superada a orientação do PN 199/74) (Ac. 1°. CC 106- 0.389/85 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 42/86, pág. 1199)." 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA41v.-; 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0*- PROCESSO : 10730/001.174/93-35 ACÓRDÃO : 104-13.882 Nestas condições e apoiado nos fundamentos expostos, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 de Abril de 1998 Acórdão n°. : 101-91.981 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS INFORMAÇÕES DE TERCEIROS - É válida a atividade fiscal que colhe elementos junto a terceiros para obtenção de dispêndios efetuados pela pessoa jurídica, não caracterizando cerceamento do direito de defesa a falta de intimação do sujeito passivo para refutar os dados coligidos, mesmo porque no curso do processo- administrativo fiscal é dada ampla oportunidade para infirmar valores e métodos adotados pelo fisco. PERÍCIA - O pedido de perícia deve ser formulado com atendimento aos requisitos legais. DECADÊNCIA - Se o lançamento fiscal é efetuado antes de esgotado o prazo determinado no CTN, não há que se falar em decadência. OMISSÃO DE RECEITAS - Se o sujeito passivo não justifica e nem comprova a diferença entre o total de receitas obtidas e o total de pagamentos de compras a fornecedores, tributa-se a diferença como receita omitida ao crivo do tributo. LEI 8.383/91 - A lei número 8.383/91 aplica-se ao exercício de 1992, tendo sido publicada no D.O.U. em 31 de dezembro. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Exceção feita ao período de fevereiro a julho de 1991, a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso /interposto por COMAFAL - COMERCIAL MADEIRA FERRO E AÇO LTD9 _1 Processo n°. : 10480.006815/96-43 2 Acórdão n°. : 101-91.981 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ....‘mor EfeSOIM.' PE ---=or--1''''' OD - ' UES PRESIDE k • r ...--------- JEZEJ DE OLIVEIRA CANDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: 07 MA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10480.006815/96-43 3 Acórdão n°. : 101-91.981 Recurso n°. : 115.657 Recorrente : COMAFAL - COMERCIAL MADEIRA FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO COMAFAL - COMERCIAL MADEIRA FERRO E AÇO LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Dr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Recife - PE., que julgou procedente Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ, do IRFONTE, da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do PIS, do FINSOCIAL e da COFINS, relativamente aos exercícios de 1992 a 1994, em virtude de OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada por pagamentos a fornecedores em montante superior à receita declarada, sem que o contribuinte tenha comprovados que os mesmo foram efetuados com recursos de terceiros. Na impugnação apresentada, a empresa, resumidamente, argumentou que: ,a) o crédito tributário buscou apoio em informações prestadas pelos considerados "fornecedores", através quadros que elaboraram e forneceram ao fisco, não tendo, entretanto, subsistência jurídica, tendo em vista a forma de sua consecução, mormente quando não se pode oferecer plena validade aos dados obtidos juntos às empresas tidas como fornecedoras da impugnante; b) as informações não estão dotadas de credibilidade, já que apenas algumas notas fiscais foram apresentadas à fiscalização, sendo necessária a existência física e a validade jurídica das notas fiscais emitidas contra a impugnante, mesmo porque têm-se disseminado a emissão de notas fiscais "frias"; c) cabia ao fisco provar a validade jurídico-formal das operações de venda, tais como: comprovação de que o recebimento das mercadorias se deu por pessoa autorizada pela impugnante; se os "fornecedores" contabilizaram as notas fiscais relacionadas; se houve conhecimento de transporte supedaneador das entregas, etc..;i Processo n°. : 10480.006815/96-43 4 Acórdão n°. : 101-91.981 , d) é nulo o AI, por excesso de tributação, já que a metodologia de cálculo consagra o agravamento dos valores supostamente devidos, face à desconsideração do tributo pago, relativamente à receita declarada: pelo Anexo III(Relação de Compra não Registradas), a diferença supostamente tributável decorre da exclusão dos pagamentos realizados a fornecedores da receita declarada, quando deveria excluir dos pagamentos aos fornecedores as compras declaradas; e) os cálculos que apresenta tem sentido, na medida em que a suposta tributação, se houvesse, haveria de incidir sobre a receita não declarada, e não sobre o total da receita constatada(receita omitida adicionada à declarada); f) o fisco deixou de aplicar o artigo sexto da Lei 6468/77, no cálculo das tributações reflexas da CSL, do PIS, do FINSOCIAL e da COFINS; , ,g) é nula a fiscalização que, apoiada em dados fornecidos por 1 estranhos à relação jurídico-tributária, não intima o contribuinte a se manifestar sobre os dados; h) ocorreu a prescrição qüinquenal, já que o procedimento fiscal alcançou os períodos base de 1990 a 1994; i) a falta de registro de notas fiscais de compra implica em omissão de custos, jamais de receita; j) o STF já declarou a inconstitucionalidade da TR com fator de atualização monetária, sendo ilegítima sua equiparação aos juros de mora, como efetuada pela Lei 8.218/91; I) não cabe a aplicação da Lei 8.383/91 aos fatos geradores ocorridos em 1992, já que o D.O.0 somente circulou em 02.01.92; m) protesta pela apresentação de documentos e por perícia contábil. A autoridade julgadora de primeira instância, após transcrever os artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72, esclareceu que a mera discordância em relação à autenticidade da documentação que serviu de base ao lançamento, à 91 , Processo n°. : 10480.006815/96-43 5 Acórdão n°. : 101-91.981 metodologia de cálculo adotada para apuração das receitas omitidas e à inexistência de intimação ao autuado, para manifestar-se sobre os dados e 1 informações de suas operações comerciais, colhidas junto a terceiros, não podem ensejar a nulidade do AI, sendo certo que para apurar o montante das compras de mercadorias para reverenda, efetuado pela autuada, cabe destacar: "a autuada foi intimada, em 10/08/95, a apresentar os livros e documentos fiscais, documentos relativos a custos e despesas, notas fiscais de compras e de saídas de mercadorias(doc. à fls. 447); -em 19/04/96, por não ter atendido a intimação anterior, a autuada foi reintimada a apresentar os citados documentos(doc. às fls. 500 a , ,515); 1 -mais uma vez não atendendo a intimação, em 13/05/96, foi a autuada novamente intimada a apresentar a citada 11 documentação(doc. às fls. 516 a 517); 1 - apesar de intimada por três vezes a autuada não efetuou a entrega 1 da documentação solicitada, nem apresentou justificativa formal que justificasse tal procedimento(vide Termo de Verificação e Constatação Fiscal à fl. 90); - a fiscalização impossibilitada de confrontar os dados contidos nas declarações de rendimentos do IRPJ, apresentadas pela autuada, com os documentos e livros fiscais que as deveriam lastrear, optou , , por efetuar diligências junto aos maiores fornecedores da empresa , sob fiscalização, a fim de colher as informações indispensáveis à realização do seu trabalho. Para tanto, efetuou as intimações constantes das folhas: 995, 1004, 1023, 1094, 1119, 1190, 1202, 1213, 1228, 1231, 1241, 1245, 1257, 1268, 1274, 1295, 1300, 1307, 1339e 1356; - como pode ser observado nas folhas de numeração seguinte à cada intimação, quase todos os fornecedores atenderam à solicitação da fiscalização fornecendo relação das compras1 Processo n°. : 10480.006815/96-43 6 Acórdão n°. : 101-91.981 efetuadas pela autuada, juntamente com cópias das respectivas notas fiscais de vendas; - em apenas dois casos, dado ao elevado número de notas fiscais, já que foram solicitadas informações não só da autuada mas também de outras empresas sob fiscalização, é que os fornecedores encaminharam apenas relações extraídas de seus arquivos magnéticos, sem as as notas fiscais correspondentes tivessem sido encaminhadas(fomecedores Companhia Siderúrgica Nacional e Siderúrgica Mendes Junior S/A - vide doc. à fl.91); - tal fato, não significa que a fiscalização tenha acatado as listas encaminhadas sem antes efetuar uma análise da consistência dos dados constantes das mesmas. Os documentos às fls. 1310 a 1338 comprovam esta afirmação; - a autilização, pelo fisco federal, de informações colhidas junto a outros contribuintes para a apuração do movimento comercial do fiscalizado, está devidamente prevista na Lei 4.502164(art. 341 do RIPI/82); - a jurisprudência administrativa tem reiteradamente acatado a tributação como omissão de receita, com base em compras não registradas(transcrições de ementas de Acórdãos). Quanto à metodologia adotada para o cálculo das receitas omitidas, convém registrar que a pretensão da autuada, de determinar a omissão pela diferença entre o pagamento a fornecedores e o valor das compras declaradas é totalmente descabida, vez que a omissão de receitas decorre da diferença entre a RECEITA DECLARADA e o TOTAL DAS COMPRAS EFETUADAS(incluindo neste item as compras declaradas e as não declaradas). O pressuposto adotado pelo auto de infração é de que, cito trecho do Teermo de Verificação e Constatação Fiscal, à fl. 90: "Como a COMAFAL não apresentou elementos que comprovasse que os pagamentos além da receita declaração foram feitos com recursos de terceiros, ainda não pagos, concluímos que sua origem é a receita das vendas não declaradas' (segue exemplo de cálculo). / Processo n°. : 10480.006815/96-43 7 Acórdão n°. : 101-91.981 A autoridade monocrática transcreveu ementa do Acórdão 103- 10.196/90 para destacar que a inexistência de intimação para que a autuada se manifestasse sobre os dados obtidos aos seus fornecedores, não acarreta nulidade do feito, aduzindo que o artigo sexto da Lei 6468/77 "apenas e tão somente determina a fórmula de cálculo do lucro líquido nos casos de lançamento de ofício por omissão de receitas praticadas por empresa optante pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido".i Após transcrever os artigos 15, 16 e 17 do Decreto 70.235/72, o julgador a quo, nego o pedido de perícia, rejeitando, também, a alegação de prescrição, esclarecendo que, para o período base mais antigo(1991), pela regra do artigo 173, parágrafo único do CTN, a contagem do prazo para decadência tem como data de início o dia 04/04/92 e o término em 04/05/97, tendo o lançamento ocorrido em 17/06/96. Argumentou, ainda, o Sr. Delegado de Julgamento que, no caso presente em que a declaração foi feita com base no lucro presumido, não cabe a afirmativa de que "a falta de registro de notas fiscais de compra implica em omissão de custos, jamais de receita", já que a apuração é feita mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta, dispensando-se a determinação dos respectivos custos. Finalizou, esclarecendo que a cobrança de juros de mora com base na TRD é perfeitamente legal, transcrevendo parte de decisão judicial para lhe dar apoio, aduzindo que o STF considerou inconstitucional apenas a cobrança da TR como indexador e que a Lei 8.383/91 pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos em 1992. Inconformada, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 1523/1536, lido em Plenário. A Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou Contra-Razões às fls. 1540/1451, requerendo a manutenção do que foi decidido em primeira instância. y É o relatório. Processo n°. : 10480.006815/96-43 8 Acórdão n°. : 101-91.981 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, é de se destacar que não ocorreu, na hipótese vertente, a decadência de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, isto porque a recorrente foi cientificada da exigência fiscal em 17/06/96 e o período-base mais antigo foi o de 1991(exercício de 1992) e, assim sendo, quer considerando que o lançamento do Imposto de Renda seja por declaração(regra do artigo 173 e parágrafo único do CTN), quer considerando que seja por homologação(regra do art. 150 e parágrafo quarto do CTN), não esgotou-se o prazo legal, já que no primeiro caso(por declaração), o termo final seria 04/05/97(data da entrega da DIRPJ) e no segundo caso(por homologação), seria 31/12/96. Por sua vez, como ficou bem acentuado pela autoridade julgadora de primeira instância, inclusive com citação de Acórdão da Terceira Câmara deste Conselho, não vejo qualquer óbice legal a que a fiscalização utilize elementos colhidos junto a terceiros para promover o lançamento, não configurando nulidade ou cerceamento do direito de defesa a lavratura de auto de infração, sem consulta prévia ao sujeito passivo ou sem intimá-lo a manifestar-se: a oportunidade esta prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, em que o sujeito passivo pode refutar o trabalho fiscal de forma ampla. Do mesmo modo, segundo penso, não caberia acolher o pedido de perícia, quer porque não foi solicitado com atendimento dos requisitos legais, quer porque a recorrente não demonstrou a sua necessidade Processo n°. : 10480.006815/96-43 9 1 Acórdão n°. : 101-91.981 i A metodologia de cálculo utilizada pelo fisco também não implica em nulidade do lançamento fiscal, já que à recorrente foi plenamente assegurado infirmar a sua validade e robustez, quer demonstrando que dispunha de recursos para efetuar os pagamentos aos forncedores, quer demonstrando que parte ou o total daqueles fornecimentos serviram a vendas regularmente declaradas. , É indevida a argumentação de que, na hipótese presente, o fisco deveria ter aplicado, nos procedimentos reflexos ou decorrentes, o disposto no artigo sexto da Lei 6468/77: trata-se de método a ser utilizado exclusivamente para o IRPJ, não se estendo aos procedimentos decorrentes que, por definição legal, apresentam base de cálculo própria(receita/faturamento). O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador do imposto de renda, a disponibilidade econômica ou jurídica, quer da renda - como produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, quer dos proventos de qualquer natureza - acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A metodologia aplicada pelo fisco é de simplesmente entendimento: se a pessoa jurídica emprega recursos acima do que declara como receita, é lícito 1 concluir que parte dos valores pagos foram receitas omitidas, salvo prova em contrário. Pois muito bem. No caso presente, a recorrente nada trouxe à colação para procurar infirmar o método fiscal, quer demonstrando que possuía valores a receber ou disponíveis de ano anterior, quer que tenha contraído empréstimos, não liquidados, para efetivação dos pagamentos aos fornecedores. A exatidão dos dados que informam a declaração de rendimentos 1 , com base no lucro presumido está sujeita à verificação e para tanto é mister que o sujeito passivo mantenha à disposição do fisco todos os livros e documentos de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis que serviram de base para apurar os valores declarados. Processo n°. : 10480.006815/96-43 10 Acórdão n°. : 101-91.981 Verificando o fisco, quer com base nos elementos constantes da declaração de rendimentos do contribuinte, quer com apoio em documentos de terceiros, que os gastos necessários às atividades desenvolvidas foram superiores à receita bruta declarada, a diferença está sujeita à tributação como receita omitida, quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. É o que sói acontecer na hipótese vertente. Relativamente à cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, é torrencial a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que sua cobrança está perfeitamente respaldada em lei, exceção feita no período de fevereiro a julho de 1991, face ao princípio de irretroatividade das lei, o que, entretanto, não ocorre na hipótese em julgamento. Quanto à aplicação da Lei número 8.383/91 adoto os mesmos argumentos apresentados pela autoridade julgadora de primeira instância, já que a mesma entrou em vigor no dia 31.12.91. Os procedimentos reflexos, apresentando o mesmo suporte fático do IRPJ, devem lograr idênticas decisões, guardando-se uniformidade nos julgados, relevando notar que apresentam bases de cálculo próprias e independentes. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de Abril de 1998. JEP DE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne.~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830•003.269/90-68 LADS/ Sessão de 08 de novembro de 1995 ACORDO NR. 101 89.076 Recurso nr.: 35.246 - PISIDEDOÇA0 - EXS: 1987 e 1938 Recorrente : PANTERA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP. PISIDEDUÇA0 - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por de- dução do imposto de renda, só se prejudica em par- cela proporcional, quando este tributo é declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANTERA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Coo- e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente juloado. Sala das Sessbes, em 08 de novembro de 1995 , air7 EIPJ-SON PEPA - FESb FE 4---/ C rn FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ELA OR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. ,4044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-003.249/90-68 RECURSO NR.: 85.246 ACORDO NR.: 101-89.076 RECORRENTE : PANTERA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. que lhe indeferiu a petição impugna- tiva com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que manteve, em parte, a exigência do re colhimento da Contribuição par:- .1 n PIR/FATURAMENTn nos exercícios de 1986 a 1989, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls 4/47. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a moda lidade de PIS/DEDUÇNO, como se verifica do auto de infração de fls. 01/05, lavrado quanto aos exercícios 1937 e 1988. A exigência decorre dogue consta do processo orioinal nr. 10830-003.268/90-05, instaurado contra a mesma empresa. A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil- fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por omissçefi3 de receita operacional no exercício de 1987 a 1989. PROCESSO NR. 10830-003.269/90-6S Acórdão nr. 101-B8.076 A tributação imposta no auto de infrRção constante do processo princi pal, foi mantida em primeira instãncia, sendo due a mera aoao juolar o recurso interposto conra a decisão sinaular, deu-lhe provimento, à unanimidade de votos. E o relatório. f;74 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-003.269/90-68 ACORDO NR. 101-89.076 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição oara o PIS/DEDUCMO, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do oue a fi=-cali- zação externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria cnn- tàbil-fiscal à pua a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as oes =oas jurídicas dever%o deduzir do im posto devido, o percentual ai estabelecido, sara recolhimento ao Fundo de Partici pação do Proorama de inteoração So- cial-PIS. No caso em Que o imoosto devido seja majorado em conse- puéncia de infraçbes devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisbes administrativas, as contribuiçeies serão tam- bém majoradas, eis Que são, na forma da lei, calculadas sobre o ¡MEIOS- *o Consta, Quanto ao pleito matriz desta decorrÊncia, que a postulante, de acordo com os elementos que o com pbem o processo ori- ginal, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descri- tas no relatório supra. Ao decidir imouonaç%o interposta no processo principal, a autoridade jatloadora de ia instãncia, indeferiu-a; indeferindo tam- a imounnaçn interposta no presente feito. ,n1;24:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA Iwor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-003.269/90-6E ACORDA() NR. 101-89-076 Assim frente a intima relação de causa e efeito e con- siderando que a solução proferida no processo matriz constitui prejul- gado aplicável ao processo dele decorrente voto pelo provimento do recurso Brasllia (DF), em 08 de * .=.~bro de 1995 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:18:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:18:15Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:18:15Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:18:15Z; created: 2009-08-17T12:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2009-08-17T12:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:18:15Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA 2.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13855/000.431/91-41 ACORDãO NR. 104-10.388 RECURSO NR.: 103.234 RECORRENTE : BRAESPA - INDUSTRIA DE ESCOVAS LTDA. RELAIOEIQ A empresa supra identificada foi intimada, através de Notificação de Lançamento, a recolher aos cofres públicos a importân- cia de 86,93 BTNF, a titulo de IRPJ, e 76,50 BTNF, a titulo da Contri- buição Social, relativa ao exercício de 1990, período-base 1989. em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimen- tos do citado exercício, constatados em revisão sumária nela procedida pela repartição local. O lançamento do imposto, decorreu do fato de ter a in- teressada deixado de consignar no quadro 15 do formulário III, o valor do imposto a pagar apurado com base no lucro presumido constante do quadro 10 do referido formulário. A contribuinte foi cientificada da exigência em 25.04.91, conforme AR de fle. 12 e, somente em 13.12.91 ingressou com a impugnação de fls. 01, postulando o cancelamento da cobrança sob a alegação de estar isenta do imposto por não ter alcançado o limite tributável de 70.000 BTN em sua receita bruta no período-base de 1989. A autoridade julgadora monocrática, considerando a in- tempestividade da impugnação, decidiu não tomar conhecimento da mesma, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, nos termos da decisão de fls. 14. Em recurso dirigido a este Conselho, fie. 18/19, a con- tribuinte requer o cancelamento da cobrança, insistindo com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. E o relatório.3/ffl; Page 1

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Numero do processo: 10680.012177/95-62
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLY FERREIRA DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. "34k.e, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Nr S r E FORMALIZA ri O EM: si 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ty..;." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zia--,4z:rt QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.012177/95-62 Acórdão n°. : 104-15.598 Recurso n°. : 113.356 Recorrente : MARLY FERREIRA DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARLY FERREIRA DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 22.170.500/0001-04, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Juraci, n° 88-A - Bairro Nova Suissa, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 16/18, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/24. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 07/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 06/07, com ciência em 27/12/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea V do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 2 1.4.• le; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012177/95-62 Acórdão n°. : 104-15.598 Em sua peça impugnatória de fls. 11112 apresentada, tempestivamente, em 26101196, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é prudente salientar e lembrar que, a entrega da Declaração do Imposto de Renda, ocorreu espontaneamente, sem nenhuma Ação Fiscal precedente, e em tal situação, está afastada a hipótese da possibilidade de aplicação de penalidade, pelo não cumprimento da obrigação acessória. A entrega espontânea da declaração por si só encontra amparo nas disposições no artigo 138 da Lei n° 5.172166, configurando-se ai a denúncia da infração, fato assecuratório do benefício ao não pagamento de multa; - que é de observa-se sem muito esforço que, em nenhuma das leis ou textos legais mencionados, tenha sido o artigo 138 da Lei n° 5.172166, C.T.N., objeto de referência, de alteração, ou pior ainda haja registro de sua revogação; - que em conseqüência, a aplicação de qualquer penalidade fiscal, em face do descumprimento de obrigação tributãria acessória tempestiva, há que ser observado os estritos termos e limites do que dispõe o artigo 138 do C.T.N., e seu parágrafo único, e não atropelá-lo de maneira frontalmente ilegal, como aconteceu no caso concreto da impugnante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto, n° 1.041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 3 • e. k - ..tn MINISTÉRIO DA FAZENDA v•_.5„ ;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012177/95-62 Acórdão n°. : 104-15.598 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e empresas tributadas com base no lucro presumido, até 31 de maio de 1995 (IN SRF 107/94); - que de acordo com o artigo 88, inciso II, -b", da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1 0 o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes; - que é irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 4 L.Z. .r."..;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012177/95-62 Acórdão n°. : 104-15.598 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurado imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/03/96, conforme Termo constante das fls. 19/21, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 22/24, no qual demonstra total in-esignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 27/09/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ronaldo Simas Thomé da Silva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG - RS, apresenta, às fls. 28/31, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012177/95-62 Acórdão n°. : 104-15.598 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 29 de janeiro de 1995 -Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 6 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012177/95-62 Acórdão n°. : 104-15.598 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 7 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012177195-62 Acórdão n°. : 104-15.598 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea 'b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.%.21-!,.‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012177/95-62 Acórdão n°. : 104-15.598 O ato ilícito (contado à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributada está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDAttAi ete. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012177/95-62 Acórdão n°. : 104-15.598 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 NfONffierM7 10 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:43:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:43:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:43:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:43:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:43:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:43:49Z; created: 2009-08-17T11:43:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T11:43:49Z; pdf:charsPerPage: 944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:43:49Z | Conteúdo => an MINISTÉRIO DA FAZENDA .L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13710/000.297/90-41 SESSÃO DE : 19 de jtmho de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.438 RECURSO Nu. : 72.551 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1989 RECORRENTE : CID SALGADO DE ALMEIDA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - São dedutiveis da renda bruta as contribuições e doações às entidades a que se reporta o artigo 76 do MR/80 reconhecidas, por ato de Estado, como de utilidade pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CID SALGADO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 1995 LÁ" - DIfifá MARIA SCHERRER LEITÃO e ENTE \ nel n • 613 u • TO WILLIANI GONÇALVES RELATOR CA/125 CARLOS AUGUSTO S NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • At4? MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•„,2 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10710/000.297/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.438 VISTA EM SESSÃO DE: 19 001' 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheims: NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificada:mate, o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA.fr 2 JILL .gria, MINISTÉRIO DA FAZENDA n,:artir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10710/000.297/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.438 RECURSO N°. : 72.551 RECORRENTE : CD SALGADO DE ALMEIDA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que lhe indeferiu a impugnação à notificação suplementar do 1RPF, relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, Cl]) SALGADO DE ALMEIDA, recorre a este Colegiado. O fulcro da lide é a glosa da dedução correspondente às doações efetuadas pelo sujeito passivo às instituições beneficentes de que tratam os recibos de fia. 03/04. O processo já foi objeto de exame por este Colegiado. Na oportunidade foi baixado em diligência para verificação se realmente a contribuição foi feita à entidade subordinada à sociedade São Vicente de Paula e se esta atende aos requisitos prescritos no art. 76 do R11U80, conforme Relatório e Voto integrantes da Resolução n°. 104-1.556, fls. 37/41. As folhas 44152 são cumpridos os termos da Resolução citada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10710/000.297/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.438 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Pela documentação acostada aos autos, fls. 03/04,45/48 e 52, e informações de fls. 30 e 44, as entidades em questão enquadram-se entre aquelas a que se reporta o artigo 76 do RIR/80. A única restrição fiscal ressaltada naquelas informações é de que a declaração de utilidade pública se formaliza em ato do Poder Publico Municipal, não Federal, Estadual ou do Distrito Federal, como então dispunha a Lei n°. 3.830/60, base do artigo 76 do RIRMO. Ora, a declaração em questão inquestionavelmente emanou do Poder Público, não podendo, por esta mesma origem, ser infirmada, visto que o Estado, ainda que em sua projeção municipal, agindo por mandato e em nome da coletividade, não pode, através de leis, formalizar inverdade,s! Na Sociedade São Vicente de Paula há, ainda, o agravante de ser registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, sob o n°. 17051 e no Conselho de Bem Estar Social, sob o n°. 373., 4 nu. e , • s ..̀ •-"ntir MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,411 PRIME1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10710/000.297/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.438 A formalidade do reconhecimento de utilidade apenas pelo Poder Público Federal, Estadual ou do Distrito Federal, no casulsmo com que dispunha a lei, não obsta nem toma inveridico o mesmo reconhecimento a nível municipal, inclusive quanto às suas conseqüências. Mesmo porque é a nível municipal, na linha de frente da ação cotidiana do Poder Público nas distintas comunidades é que se pode aquilatar da efetiva natureza e objetivos das sociedades beneficentes. Não, a nível de Estado. Menos, ainda, a nível Federal. Cercear contribuições a entidades que tais, supridoras da carencia e ,p ar vezes omissa ação do Estado, por mero formalismo quanto ao âmbito de ação do Poder Público que a reconheça é atentatório não só ao bom senso, como à própria cidadania! Nessa linha de juizos, ante o inquestionado cumprimento de todas as demais disposições do artigo 76 do ItEU80 por parte das entidades em tela, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. . 'Is Sessgjâ em 19 de junho de 1995 11 I 411, \ ROB rár TO WILLIAM •NÇALVES 5 /AL Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000355/92-81
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13914
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE : JOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.914 IRPF - IMPOSTO DEVIDO - DEDUÇÃO CARNÊ-LEÃO/MENSALÃO PAGOS NO ANO-BASE - Comprovado o recolhimento do imposto antecipado no ano-base, a titulo de carnê-leão/mensalão, é de se deduzir o respectivo valor do imposto devido na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO PERALVA 1FURIATI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA • ' •P C I " R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'erieft> PROCESSO N°. : 13738/000.355/92-81 ACÓRDÃO Na. : 104-13.914 RECURSO N°. : 77.494 RECORRENTE : JOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-se o imposto no valor equivalente a 612,46 UFIR, relativo ao exercício de 1991, em decorrência da não compensação, em parte, do valor deduzido na declaração de rendimentos a título de camê-leão/mensalão. O impugnante solicita que fosse mantido o valor pleiteado em sua declaração de rendimentos e junta cópia de DARFs (fls. 04/14). A autoridade julga a impugnação parcialmente procedente sob os seguintes argumentos: - considerando os DARFs anexados e confirmados às fls. 25/26, a importância a ser deduzida a título de carnê-leão/mensalão é de Cr$ 461.056,00, computando-se apenas o valor original recolhido; - considerando a minuta de cálculo de fls. 18, que aprova, o imposto suplementar é de 53,36 UF1R. Ciente dessa decisão em 08.03.93, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.03.93, através da qual solicita revisão dos cálculos, juntando, para tanto, cópia de DARF (fls. 35();,_ 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ”71i gt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. Ir PROCESSO N'. : 13738/000.355/92-81 ACÓRDÃO N'. : 104-13.914 Em sessão de 03 de maio de 1994, o recurso foi levado a julgamento, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade, convertê-lo em diligência a fim de que o órgão notificante comprovasse o efetivo recolhimento da importância constante no DARF juntado aos autos e que a autoridade de primeira instância dele tomasse conhecimento e, se fosse o caso, os cálculos de fls. 28 fossem refeitos. Em cumprimento ao determinado por este Colegiado, juntou-se às fls. 42 "Papeleta de Comprovação de Recolhimento", confirmando-se o pagamento do imposto a que se refere o DARF juntando à peça recursal. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro junta aos autos o expediente de fls. 45/46, constatando que o valor a ser incluído na "linha 13" da declaração de rendimentos do contribuinte, a título de camê-leão/mensalão é de Cr$ 490.983,87, aí incluído o valor pago pelo DARF de fls. 35, (confirmado às fls. 42) ...", considerando, pois, o recolhimento pelo valor original, ou seja, Cr$ 29.927,87it É o Relatório. 3 jrl • ...a MINISTÉRIO DA FAZENDA$ b't 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;'1> PROCESSO : 13738/000.355/92-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.914 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Conforme anteriormente relatado, sendo o recurso tempestivo, analisou-se o mérito da lide, decidindo esta Quarta Câmara converter o recurso em diligência para se comprovar o recolhimento do valor do imposto recolhido a título de camê-leão/mensalão, como antecipação do devido na declaração de rendimentos do exercício de 1991, considerando que o DARF de fls. 35 não havia sido juntado aos autos por ocasião da defesa inicial e, portanto, não objeto de análise pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Comprovado o recolhimento, é de incluir o valor original do pagamento, de Cr$ 29.927,87, no cômputo do imposto pago pelo contribuinte a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, que somado ao valor já considerando na decisão de primeira instância, chega-se ao montante de Cr$ 490. 983,00 Assim, meu voto é no sentido de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 LULA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 irl Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000709/95-57
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92311
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.311 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Auto de Infração deve descrever com clareza e objetividade os fatos que estão sendo imputados ao sujeito passivo, inclusive mencionando especificamente o correto enquadramento legal, sob pena de sua insubsistência, por afronta ao artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. IRPJ - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Incomprovada a ocorrência de simulação na incorporação de uma empresa superavitária por uma deficitária, podem os prejuízos desta serem compensados com o lucro daquela, no futuro, observado o prazo legal, posto não haver vedação legal. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - INCORPORAÇÃO AO CAPITAL - O valor da Reserva de Reavaliação a ser oferecido à tributação, por ocasião de sua incorporação ao Capital, compreende o seu valor original, incluído da Correção Monetária, da data da sua constituição, até o momento de sua capitalização. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -",,,,•/°.r-- (.26.ISON Pri, -'- ri . RODRIGUES --40--- PRESID ) SEBASTI' e 1 ..kiii r- GUES CABRAL RELATOR 4,14, ,, / , Processo n°. :136031000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 FORMALIZADO EM. 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI 2 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 RELATÓRIO FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n°. 16.694.812/0001-14, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 664/671 e 676/678, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidade apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas nas peças básicas, nestes termos: a) AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 664/671: "1 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS MODIFICAÇÃO DE CONTROLE DE ATIVIDADES Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 648/661 e Anexo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 671/672. 2- AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO/BEFIEX Redução, indevida, do lucro real por exclusões efetuadas ao desamparo dos requisitos legais permissíveis, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 644/646 e Anexo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 671/672." b) AUTO DE INFRAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E MULTA REGULAMENTAR DE FLS. 676/678: "1-AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ADIÇÕES REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO Adição da realização da reserva de reavaliação ao lucro real, devido a sua incorporação ao capital, pelo valor nominal capitalizado em 31/01/89, deixando- se de proceder a correção monetária até a data da adição, em decorrência7/ 3 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 implicando tributação a menor do que o efetivamente realizado, no equivalente a correção monetária até 31/12/89." Tendo em vista que a empresa possuía prejuízos fiscais compensáveis em valor superior a matéria tributável apurada neste item, foi lavrado Auto de Infração de Retificação de Prejuízo Fiscal e Multa Regulamentar, formalizando crédito tributário a esse título, no montante de 97,50 UFIR, (fls. 676), nos seguintes termos: "Multa decorrente da inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo Fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário, preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal apurado indevidamente, conforme termo(s) em anexo(s), que faz(em) parte integrante deste Auto. Artigo 723 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, art. 2° da Lei 7.784/89, art. 10 da Lei 8.218 e art. 3°, inciso I, da Lei 8.383/91." Os fatos que motivaram a glosa da compensação de prejuízos encontram-se descritos minuciosamente no Termo de Verificação Fiscal às fls. 650/662 e podem ser assim resumidos: a) Os prejuízos objeto da glosa foram apurados e compensados pela FIAT CAMINHÕES LTDA., CGC n° 28.779.643/001-02, a qual procedeu a uma série de alterações contratuais, no período compreendido entre a apuração e compensação dos questionados prejuízos, concomitantemente com alterações sofridas pela empresa FMB S/A PRODUTOS METALÚRGICOS, CGC n° 16.694.812/0001-14, ambas as empresas pertencentes ao grupo FIAT DO BRASIL S/A; 13) Em Março de 1989 a FIAT CAMINHÕES LTDA. registrou dois instrumentos de alteração contratual: no primeiro, transferiu sua sede de Duque de Caxias (RI) para Betim (MG); no segundo, modificou seu objeto social que era a "Indústria Mecânica em geral e particularmente a indústria, a exportação de veículos a motor, empilhadeiras, máquinas agrícolas e de terraplenagem", passando para "produção de fundidos de ferro, alumínio e ferramentas, indústria metalúrgica e atividades complementares"; alterou sua razão social para FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., denominação essa que teve o expresso consentimento da FMB S/A PRODUTOS METALÚRGICOS e aumentou o Capital Social mediante subscrição e Integralização de cotas pela empresa FMB PARTICIPAÇÕES S.A., admitida na Sociedade, naquela oportunidade, a qual passou à condição de Sócia majoritária; c) Paralelamente, no mesmo mês de Março de 1989, a FMB S/A - PRODUTOS METALÚRGICOS, realizou Assembléia Geral Extraordinária, deliberando o seguinte: i) alteração do objeto social para "Administração de bens próprios e a participação no capital de outras sociedades"; ii) mudança da denominação social para FMB PARTICIPAÇÕES S/A; e 4 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 autorização à FIAT CAMINHÕES LTDA. para utilizar a denominação FMB - PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA.; d) Em abril de 1989, a FMI3 PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. (antiga FIAT CAMINHÕES LIDA.) procedeu a nova alteração do Contrato Social, através da qual promoveu novo alimento de Capital, com aproveitamento de crédito da Sócia FMB PARTICIPAÇÕES S.A., originário da venda do Estabelecimento Industrial que fez à Autuada; e) Nos meses de Junho e Dezembro de 1989 a Empresa procedeu a novas alterações contratuais, promovendo sucessivos aumentos de Capital, integralizados, o primeiro pela SIDERTRADE S.A., e o segundo pela FMB PARTICIPAÇÕES S.A.. Na Alteração datada de Dezembro de 1989, além do aumento do Capital Social, processou-se a transferência das Cotas da SIDERTRADE S.A. para a TEKSID S.P.A.; f) No mês de Junho de 1990, procedeu-se a nova Alteração Contratual, pela qual foi consumada a retirada da RIFOMETAL DO BRASIL da Empresa FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., mediante a transferência de suas Cotas à FMB PARTICIPAÇÕES S.A., de modo que as Cotas de Capital da Empresa em questão passaram a pertencer à FMB PARTICIPAÇÕES S.A. (98,4425%), à TEKSIDE S.P.A. (1,5575%) e à EGEA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., esta última com apenas 02 (duas) Cotas; g) Finalmente, em 30/04/92, a FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. foi incorporada pela FMB COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (nova denominação da EMB PARTICIPAÇÕES S.A.) ocasião em que a EGÉA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. retirou-se da Sociedade; h) A Sucessora alterou a sua razão social, passando a denominar-se FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., bem como seu Objeto Social que passou a ser "a produção de fundidos de ferro, alumínio e de ferramentas para a comercialização ...omissis... de serviços". i) À vista dos fatos acima sintetizados e considerando que a Autuada compensou nos Períodos-Base de 1989 a 1991 e Ano-Calendário de 1992 (mês de fevereiro) os Prejuízos Fiscais por ela apurados nos Períodos-Base de 1985 a 1988 a Auditora Fiscal concluiu que a Empresa infringiu o Artigo 32 do Decreto-Lei n° 2.341/87, segundo o qual "a Pessoa Jurídica não poderá compensar seus próprios Prejuízos Fiscais, se entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.". j) Concluiu, ainda, que ocorreu em realidade uma incorporação às avessas da FIAT CAMINHÕES LTDA. pela FMB consoante declarado no Termo de Verificação Fiscal, a fls. 661/662: 5 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 "Destarte, concluímos que, se em concreto algum ato jurídico se materializou nos procedimentos relatados, em realidade ele só se poderia definir na incorporação às avessas da FIAT CAMINHÕES LTDA. pela FMB, mesmo porque quase nada havia a incorporar (vide balanço FIAT CAMINHÕES LTDA. de 31/12/88, fls. 249): Patrimônio Líquido igual a Cr$ 2.539.316.322,30 e o Prejuízo Fiscal acumulado, quando pela lógica era de se esperar que a FMB incorporasse a FIAT CAMINHÕES LTDA.. Como pela verificação dos fatos não encontramos lógica nos atos empreendidos, encarada esta pelo ponto de vista da racionalidade em economia "EMPREENDIMENTOS FMB encaradas sob o ângulo de suas funções de custo e produção, também não conseguindo identificar no acervo da FIAT CAMINHÕES qualquer bem de natureza intangível que pudesse despertar o interesse da FMB em usufruir do mesmo, enriquecendo seu modo de produzir, CONCLUÍMOS, agora dentro da estrita lógica fiscal - que a única motivação a impulsionar os atos relatados foi a possibilidade de através dos mesmos trazer para a FMB o CGC 28.779.643/0001-02 da FIAT CAMINHÕES LTDA. e com este o acervo de prejuízos fiscais a compensar. Assim o Fisco, focalizando a essência dos fatos ocorridos e não as formalidades de que se revestiram os atos pelos quais os mesmos foram exteriorizados, ao se defrontar com a hipótese da incorporação às avessas da FIAT CAMINHÕES LTDA. CGC 28.779.643/0001-02, pela FMB, também conclui pela ilegitimidade da compensação dos Prejuízos Fiscais nos Períodos-Base de 1989 a 1991 e Ano-Calendário de 1992, trazendo como base legal o art. 33, do já citado Decreto-Lei n° 2.341/87 onde se dispôs: "a Pessoa jurídica sucessora por incorporação, Cisão ou Fusão não poderá compensar os Prejuízos Fiscais da sucedida.". Por conseguinte, seja considerando os atos formalizados nas sucessivas Alterações Contratuais e Assembléias, seja procurando a essência dos fatos verificados em conclusão às verificações fiscais efetivadas em função das letras "b" e "c" do item 1 , prnrPriPrrins A Glosa da Compensação de Prejuízos Fiscais, nos Períodos-Base de 1989 a 1992, em valores e exercícios conforme resumo seguinte:. .. omissis.. " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização das peças impugnativas de fls. 681/682 e 685/696, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 756/765), cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A importância correspondente ao aumento de capital pela absorção da reserva de reavaliação do ativo permanente sofrerá correção monetária até a data em que for efetivamente adicionada ao lucro líquido, ainda que a capitalização ocorra no início do período-base. 6 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não é permitido compensar os prejuízos fiscais acumulados de empresa que tenha sido incorporada por outra, ou sofrido, a um só tempo, alteração do domínio societário e mudança de atividade. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Quanto à Autuação relativa à redução indevida do lucro da exportação incentivada (Programa BEFIEX), a Impugnante concordou com a imputação e procedeu ao recolhimento do crédito tributário dela resultante, comprovando o procedimento mediante cópia do DARF. Daí a matéria não ter sido tratada na Decisão monocrática pois não se instaurou o litígio em tomo do assunto. Quanto aos dois tópicos espelhados na Ementa do Ato Decisório, em sua razões de decidir, a autoridade singular manteve as respectivas exigências perfilhando o mesmo entendimento da autoridade lançadora consignado no prefalado Termo de Verificação Fiscal. Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 12/01/98 e, inconformada, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 28/01/98, às fls. 770/772, onde sustenta, em síntese, que a Decisão de Primeira Instância, não pode prosperar, vez que não tem respaldo na legislação vigente e na Jurisprudência Administrativa acerca das matérias em questão, pelas seguintes razões, aqui resumidas: Quanto à alegada falta de adição ao Lucro Real da correção monetária da Reserva de Reavaliação, capitalizada até 31/12/89, reitera a Recorrente o argumento expendido na fase impugnatória, no sentido de que a simples leitura dos dispositivos legais de regência, demonstra que carece de finidamentação legal a pretensão de que se corrija, até 31/12/89, parte da Reserva capitalizada em 31/01/89. Aduz, ainda, que a leitura que a decisão recorrida faz do artigo 28 da Lei n° 7.799/89 é tendenciosa pois, segundo o seu artigo 4°, inciso I, a correção monetária deve ser feita na data da - elaboração do Balanço Patrimonial, isto é, em 31/12/89. Ora, deve considerar-se que a capitalização da Reserva resultou, como é óbvio, aumento da conta de Capital, que foi corrigida desde o momento em que foi aumentada. Desse modo, se feita a Correção Monetária como pretende a Decisão recorrida, a mesma quantia seria corrigida duas vezes. Referindo-se ao argumento da Autoridade a quo no sentido de que a Empresa teria auferido, ilicitamente, substancial ganho em razão da Despesa de Depreciação ter sido calculada com base no valor, duplamente reajustado, das contas do Ativo Permanente, alega que tal argumento é antes manifestação de saudade do tempo em que a legislação não permitia que o valor reavaliado fosse depreciado, no entanto, a Lei não autoriza qualquer dessas conclusões. 7 _ Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 Finaliza, ressaltando o ponto crucial de sua defesa, de que deve considerar-se que o montante da Reserva de Reavaliação, depois de adicionada ao Capital continua sujeito à Correção Monetária. Assim, se a Reserva devesse continuar a ser corrigida, haveria duplicidade de Correção. No que respeita à Glosa dos Prejuízos Fiscais, a Recorrente reporta-se aos argumentos que apresentou em sua defesa inicial, a seguir sintetizados: a) Inicialmente, observa que a falta de fundamento do Auto de Infração ressalta-se na evidente insegurança da fundamentação legal invocada: artigos 32 e 33 do Decreto-Lei n° 2.341/87, os quais não poderiam ser invocados simultaneamente, como o foram, pois as hipóteses neles previstas são mutuamente excludentes; b) Após transcrever mencionados dispositivos, sustenta a Recorrente que o artigo 32 supõe a permanência da Pessoa Jurídica e a alteração de seu controle societário e de sua atividade; já o artigo 33 pressupõe o desaparecimento da incorporada, das duas ou mais sociedades envolvidas, no caso de fusão ou, ainda, o aparecimento de uma ou mais sociedades, no caso de cisão. Em suma, o pressuposto é a alteração estrutural da Sociedade. Desta maneira, ou se aplica um dispositivo, ou se aplica o outro, mas nunca os dois ao mesmo tempo. c) Referindo-se à série de alterações contratuais relatadas no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente alega que a incorporação invocada pela Autuante como elemento restritivo à compensação dos prejuízos, constitui-se num dado absolutamente irrelevante para a espécie, eis que a compensação foi feita nos Anos-Base de 1989, 1990 e 1991, sendo a última parcela compensada no mês de fevereiro de 1992, ou seja, a totalidade dos prejuízos fiscais questionados foi compensada antes da dita incorporação às avessas d) Ouanto à acusada alteração do controle acionário, alegada pela Autuante para justificar a aplicação do artigo 32 do Decreto-Lei n° 2.341/87, a Recorrente afirma jamais ter havido tal alteração posto que a Lei não especifica se o controle é direto ou indireto e a alteração ocorrida foi do controle direto, mas jamais do indireto, que é, e sempre foi, da FIAT S.P.A.. e) A partir daí passa a historiar a presença do Grupo FIAT no Brasil, desde o ano de 1973, juntando cópia dos Instrumentos dos Acordos celebrados entre essa Empresa e o Governo do Estado de Minas Gerais, os quais cuidaram da criação de uma Indústria Automobilística e de uma Metalúrgica. Tais Acordos, ambos ratificados pela Assembléia Legislativa Estadual viriam a redundar na FIAT AUTOMÓVEIS e na FMB PRODUTOS METALÚRGICOS S.A., empreendimentos esses que sempre foram de responsabilidade da HAT S.P.A.. ( 8 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 f) Prosseguindo, informa que em 25 de fevereiro de 1988, as mesmas entidades subscreveram o distrato daqueles Acordos, Instrumento esse do qual acosta cópia. Também neste documento assevera ser a FIAT, ou suas subsidiárias, italianas ou brasileiras, a empresa que detém o domínio acionário da FMB. g) Ressalta que a FIAT DIESEL DO BRASIL S.A. e a FIAT DO BRASIL S.A. e as outras sociedades mencionadas no Auto de Infração foram igualmente, desde a sua constituição, controladas direta ou indiretamente, por FIAT S.P.A. a qual jamais a alienou a terceiros, quer no Brasil quer no exterior, suas participações acionárias, do contrário não teria admitido que ostentassem sua marca na denominação social e em produtos fabricados por tais indústrias. h) Acrescenta que, consoante o convencionado entre a FIAT e o Governo do Estado de Minas Gerais, era permitida a transferência formal das Ações das sociedades constituídas no País, conquanto que os adquirentes fossem outras sociedades integralmente dominadas pelas partes contratantes. a FIAT S.P.A., porém, no que concerne à FMB PRODUTOS METALÚRGICOS nunca exerceu essa faculdade. i) A partir da aquisição, a TEKSID, sociedade de direito estrangeiro, por inteiro dominada pela FIAT S.P.A., não reduziu sua participação de 92% do Capital da FMB, ao contrário, no mesmo ano de 1988 sua participação elevou-se para 93,34% e, após outubro de 1991, passou a possuir mais de 99,99%, como demonstra o documento n° 04, anexo. O documento n° 05, prova o controle total da TEKSID pela FIAT S.P.A. j) Todas essas empresas, in.siste, integram o GRUPO FIAT e a identificação de seus sócios requer apenas a análise de seus atos constitutivos e alterações posteriores. Exemplificando-o, cita a composição de algumas dessas sociedades. Informa que a FIAT DIESEL DO BRASIL S.A. resultou de acordo com o Governo Federal, o que permitiu a sobrevivência por mais de um lustro da antiga Fábrica Nacional de Motores, FNM -, então prestes a fechar as portas. 1) Conclui, assim, que tendo restado demonstrado que o domínio da Recorrente sempre pertenceu à FIAT S.P.A., cai por terra a alegação de mudança de controle acionário. Em reforço a tal afirmativa transcreve os artigos 232 e 369, Parágrafo 1 0, alinea "a" do RIR/80, cujo teor denota que o controle acionário a que se refere a legislação do Imposto de Renda reporta- se, tanto ao direto, como ao indireto. m) No que pertine à alegada mudança de atividade argüi a Recorrente que, na espécie, não ocorreu aquela pretendida pelo Fisco, mas tão somente alteração do objeto social e que, nem sempre uma implica a outra. Ressalta, por outro lado, que a Empresa sempre exerceu atividade no campo da metalurgia, tanto que, na página 17 do Termo de Verificação Fiscal, a própria Fiscalização afirma que a atividade permaneceu a mesma. 9 7 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 Encerra seu arrazoado pugnando pelo provimento de seu apelo, para que seja reformada a decisão de primeira Instância com o conseqüente cancelamento da exigência. o Relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. No Mérito, duas são as matérias postas em discussão, objeto de dois Autos distintos, integrantes do mesmo Processo, cuja apreciação se faz abaixo. 1- COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Consoante se infere do relato, a autuação relativa a este item resultou da acusação fiscal consignada no Auto de Infração de fls. 664/671, no sentido de que a Recorrente teria compensado indevidamente prejuízos fiscais, nos períodos-base de 1989, 1990, 1991 e FEV./92, tendo em vista que teria ocorrido mudança em seu controle societário e no ramo de atividade, bem como "incorporação às avessas", no período compreendido entre a apuração dos prejuízos fiscais (anos-base de 1985 a 1988) e sua compensação, com respaldo nos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 650/662. A exigência foi capitulada nos artigos 32 e 33 do Decreto-lei n° 2.341/87. Nas peças de defesa apresentadas, a Recorrente contesta a imputação que lhe foi feita sob três fundamentos básicos: i) erro na capitulação legal da exigência (arts. 32 e 33 do DL. 2.341/87), posto que os dois dispositivos não podem ser utilizados simultaneamente (ou se aplica um ou o outro), pois cuidam de hipóteses distintas e excludentes entre si; inocorrência de mudança do controle societário indireto da empresa, o que afastaria a aplicação do art. 32, na medida em que a norma legal não especifica se a mudança é no controle direto ou indireto, sendo certo que a legislação do Imposto de Renda, quando trata de controle societário, refere-se a ambos; quanto ao ramo de atividade, alega 10 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 que não ocorreu, tendo ocorrido apenas alteração do objeto social, que não se confundiria com ramo de atividade; iv) relativamente à incorporação dita às avessas, observa ser a mesma de todo irrelevante para o deslinde da matéria, pois, na data de sua efetivação (30/04/92) todos os prejuízos questionados já haviam sido compensados na empresa sucedida (antiga FIAT CAMINHÕES LTDA.). A apreciação integrada dos fatos narrados e demais elementos que instruem os autos em conjunto com a legislação de regência e a jurisprudência em voga neste Colegiado, me levam a concluir pela total improcedência do lançamento fiscal formulado a esse pretexto, pelos motivos que passo a expor. Primeiramente, no que pertine ao erro na capitulação legal da pretensa irregularidade, suscitado pela Recorrente, representado pela utilização simultânea dos artigos 32 e 33 do Decreto-Lei n° 2.341/87 na fundamentação da exigência, entendo assistir razão à Contribuinte, eis que aludidos dispositivos são mutuamente excludentes, ou seja, ou a hipótese se enquadra mim, ou noutro; nos dois, a um só tempo, como pretendem os autuantes e a autoridade julgadora de primeira instância, é impraticável, face ao próprio teor dos mesmos, in verbis: "Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida." Sem dúvida alguma, ao invocar ambos os dispositivos na capitulação legal dos fatos inquinados de irregulares, a ilustre Auditora Fiscal incidiu em falha grave e demonstrou completa insegurança, tanto na descrição dos fatos, como na tipificação da alegada infração, ensejando, em conseqüência, completa incerteza quanto a natureza dos fatos que motivaram a tributação e o dispositivo legal -- efetivamente infringido. Com efeito, tal falha, segundo mansa e pacífica jurisprudência deste conselho, acarreta nulidade do lançamento, exatamente por prejudicar, sobremaneira, o exercício do amplo direito de defesa do contribuinte, na medida em que não lhe é dado o conhecimento exato dos fatos tidos como irregulares e a tipificação e enquadramento legais dos mesmos. A propósito do tema, transcrevemos, a seguir, ementas de alguns julgados deste Colegiado, para ilustrar a questão: "CONSISTÊNCIA JURÍDICA - NULIDADE - O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito aos princípios da Legalidade e da Publicidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. É assegurado ao contribuinte, o direito ao contraditório e ampla defesa (C.F., art. 5°, inciso LV), o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver 11 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta desses requisitos essenciais, torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento, e, de conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído. Declarada a nulidade do Lançamento Tributário." (Acórdãos 1° C.C. n°s 101-87.101/94 e 101-87.272/94). "IRPJ - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DIVERGÊNCIA ENTRE O ENQUADRAMENTO LEGAL E A DESCRIÇÃO DOS FATOS - Face ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não pode prosperar a exigência fiscal quando for manifesta e flagrante a divergência entre o enquadramento legal e a descrição do fato na peça básica. (Ac. 1° C.C. n° 101-88.316/95) "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Auto de Infração deve descrever com clareza e objetividade os fatos que estão sendo imputados ao sujeito passivo, inclusive mencionando especificamente o correto enquadramento legal, sob pena de configurar-se restrição ao direito de defesa, afrontando dispositivos da Carta Magna e do Decreto n° 70.235/72." (Acórdãos 1° C.C. n°s 101-89.307/96, 101-89.390/96 e 101-89.391/96). "NULIDADE - É nulo o auto de infração que, além de apresentar erro no enquadramento legal, não contém elementos suficientes que permitam averiguar a exatidão da determinação da exigência. Preliminar rejeitada. Auto de infração anulado." (Acórdão 1° C.C. n°101-91.715/97). A orientação jurisprudencial supra respalda-se nos próprios dispositivos legais que cuidam do Processo Administrativos Fiscal, especialmente, no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, o qual estabelece os requisitos essenciais para validade do lançamento, a serem observados pelo Fisco, destacando-se dentre esses os constantes dos incisos III, IV e V do citado artigo, que referem-se exatamente aos requisitos que informam o contribuinte sobre as razões da exigência, o dispositivo legal tido como infringido e a determinação da matéria tributável, elementos esses que possibilitam ao contribuinte o exercício de seu direito à ampla defesa. A propósito da imprescindibilidade desses requisitos para eficácia do lançamento, é oportuno transcrever trecho do entendimento do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, ex-Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e ex-Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido enquanto Coordenador do Sistema de Fiscalização da SRF, na publicação Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, 2" Ed., pags. 44/48, ad litteram: "A Formalização da Exigência - Auto de Infração e Notificação do Lançamento. .( e) Descrição dos Fatos 2 12 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 Ao lavrar o auto de infração ou preparar a notificação de lançamento, o auditor deve ter em mente que seu trabalho foi elaborado para ser revisto por contribuintes, advogados, servidores dos órgãos preparadores e julgadores, procuradores, magistrados, etc., enfim, pessoas que não se encontravam no local onde se realizou a auditoria e que, por conseguinte, conhecerão dos fatos, exclusivamente, a partir do processo. Destarte, as peças que instruem o lançamento devem ser elaboradas com o propósito de representar o mais fielmente possível as circunstâncias de fato, para que delas possam-se inferir os devidos efeitos legais. Não é por outra razão que o artigo 9° requer que o auto de infração e a notificação de lançamento sejam instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, cientificado o sujeito passivo desse atos e documentos. Daí serem fundamentais ao êxito da ação fiscal a descrição precisa dos fatos, a coerência com os termos anteriormente lavrados e consentaneidade com o enquadramento legal. Um relato incompleto pode ensejar contradição com o enquadramento legal e restrição ao pleno conhecimento, pelo autuado, dos fatos que motivaram a ação fiscal, protelando a solução da lide pela necessidade de diligências para aclarar dúvida, refazimento do lançamento (art. 15, parágrafo único), devolução de prazo para impugnar a decisão que aperfeiçoou o lançamento (art. 3°, par. 31, ou mesmo anulação da exigência. f) Enquadramento Legal e Tipicidade O enquadramento legal exato e harmônico com os fatos apontados não é menos importante que a descrição dos fatos, podendo equívocos cometidos ou omissões, acarretar julgamento da improcedência da ação fiscal, pois, conforme assinalado no subitem 10, "c", verbete Cuidados com a Lavratura dos Termos, a comprovação da tipicidade (estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal) é requisito essencial à demonstração do ilícito e, consequentemente, ao êxito do procedimento fiscal." Pois bem, no presente caso, faltaram citados elementos básicos para validade do lançamento (descrição precisa dos fatos, exato enquadramento legal e comprovação da tipicidade), até porque, como já ressaltado nos itens precedentes, o Fisco, além de não descrito com precisão os fatos inquinados de irregulares, adotou como fundamentação legal da exigência, simultaneamente, dois dispositivos mutuamente excludentes entre si. Assim, não tendo a autuação observado os preceitos básicos para a sua validade, a mesma não pode subsistir. Admitindo-se, apenas para argumentar, que essas falhas pudessem ser superadas, ainda assim, não vejo como fazer prosperar o lançamento, no tocante a este item, posto que os fatos descritos na peça vestibular não se enquadram no tipo definido nos dispositivos legais invocados, senão, vejamosj.: 13 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 No que pertine ao artigo 32, a norma legal é clara, no sentido de que a pessoa jurídica só não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e a data da compensação houver ocorrido, CUMULATIVAMENTE modificação do controle societário E do seu ramo de atividade. Ao se referir ao controle societário, a lei não especificou se a modificação seria no controle direto ou no controle indireto, contudo, consoante ressaltado pela recorrente, em diversos outros dispositivos da legislação do imposto de renda que cuidam de controle societário, a norma abrange os dois tipos, isto é, direto ou indireto. No caso sob exame, a modificação ocorreu, apenas, no controle societário direito, permanecendo o controle indireto inalterado, ou seja, com a FIAT S.P.A.. A própria Autoridade recorrida admite tal circunstância. Portanto, sendo a Lei omissa, no particular, e, sendo certo que o artigo 112 do C.T.N. determina que, na dúvida, a Lei deve ser aplicada da maneira mais favorável ao Contribuinte, considero inaplicável o artigo 32 do Decreto-Lei n° 2.341/87, tendo em vista a inocorrência de alteração no controle societário indireto da Recorrente. Em assim sendo, toma-se irrelevante qualquer discussão em tomo da mudança no ramo de atividade, posto que as duas condições são cumulativas. Quanto ao artigo 33 do Decreto-Lei supracitado, considero ser este de todo inaplicável ao caso vertente, haja vista o seguinte: i) Na data da incorporação (30/04/1992) os prejuízos fiscais glosados já haviam sido integralmente compensados pela Empresa sucedida (antiga FIAT CAMINHÕES LTDA.); Por outro lado, inocorreu a intitulada "incorporação às avessas" alegada pela Autuante, eis que, em verdade, foi a FMB PARTICIPAÇÕES quem incorporou a FMB PRODUTOS METALÚRGICOS (antiga FIAT CAMINHÕES LTDA.), e não o contrário, como entendeu a Autora do Feito; Finalmente, mesmo que se tratasse de incorporação tida como "às avessas", ainda assim não haveria qualquer óbice para a compensação dos prejuízos questionados, na medida em que o Fisco não logrou comprovar ocorrência de simulação ou outro abuso de forma na operação realizada, muito menos apontou qualquer dispositivo legal que vedasse a realização da incorporação nos moldes em que foi feita, únicas condições que poderiam autorizar a desconsideração da pessoa jurídica resultante da transformação, e, em conseqüência, justificar a glosa dos prejuízos compensados. 14 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 Aliás, a propósito da compensação de prejuízos nesses casos, a Jurisprudência, em voga, deste Conselho e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é pacífica no sentido de legitimar a dedutibilidade dos mesmos, consoante nos dão conta as Ementas dos Acórdãos a seguir: "IRPJ - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Incomprovada a ocorrência de simulação na operação de uma empresa superavitária por uma deficitária, podem os prejuízos desta serem compensados com o lucro daquela, no futuro, observado o prazo legal, posto não haver vedação legal. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão n° CSRF/01-01.756/94). "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Incorporação. À incorporada é assegurado o direito à compensação de seus próprios prejuízos anteriores à data de absorção do patrimônio da Incorporada, com fundamento no artigo 382 do RIR/80." (Acórdão n° CSRF/01-1.835/95). "IRPJ - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não obstante as exageradas operações de arrumação da organização societária, quase esgotando as possibilidades legais para tanto, o certo é que a incorporação de que se trata resultou sem ofensa à lei de regência, no exercício de 1986, de modo a permitir a compensação de prejuízos da incorporadora com os resultados da incorporada, no exercício seguinte àquele correspondente ao ano-base da incorporação." (Acórdão n° CSRF/01- 0.892/89). "IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO - Para que se possa materializar é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorporação, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado, portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita." (Acórdão n° CSRF/01-01.874/95). Nestas circunstâncias, também no que pertine ao mérito, não há como fazer prosperar a Ação Fiscal, eis que não se consegue vislumbrar nos fatos descritos qualquer infringência nos dispositivos legais invocados na capitulação da exigência.. II- RESERVA DE REAVALIAÇÃO Relativamente à acusada realização a menor da Reserva de Reavaliação, a pretexto de que a Recorrente teria deixado de oferecer à tributação a Correção Monetária no Período compreendido entre 15 Processo n°. :13603/000.709/95-57 Acórdão n°. :101-92.311 a sua realização, que ocorreu em 31.01.89 e o momento em que foi incluída no Lucro Líquido, para efeito de determinar o Lucro Real (31.12.89), entendo que, de igual modo, não procede, pois em verdade a legislação de regência, no que pertine à tributação da Reserva, deixa claro que o fato gerador ocorre no momento de sua realização e, conseqüentemente, o seu montante será quantificado naquela data. Ademais, assiste razão à Recorrente quando alega que, no momento em que é incorporada ao Capital, o seu montante passa a ser corrigido àquele título e, em assim sendo, a pretensão fiscal no sentido de submeter a Reserva à incidência de Correção Monetária eqüivaleria a uma dupla correção sobre o mesmo valor. Dai entendo ser de todo improcedente a exigência formulada a esse título. Ad argumentandum tantum ainda que procedente fosse a imputação fiscal, mesmo assim, não caberia se cogitar de qualquer aplicação de penalidade, por erro no preenchimento do LALUR, conforme pretendem os Autuantes. A propósito do tema, transcrevemos a seguir as Ementas de alguns Acórdãos que versam sobre a questão: "PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS ALTERADOS POR AÇÃO FISCAL (EX. 90) - Descabe a aplicação da penalidade do art. 723 do RIR/80, nos casos em que a escrituração no LALUR dos prejuízos compensáveis sofreu alteração em função de ação fiscal de exercícios anteriores." (Acórdão 1° C.C. 105-6.042/91). "REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Inaplicável a multa regulamentar d r, art. 723 do RIR/80, quando a exigência tratar somente de redução do prejuízo fiscal." (Acórdão 1° C.C. 108-1.758/95). Por todo o exposto, Voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, cancelando a exigência fiscal nos moldes em que foi procedida. Sala das Sessões - DF 11 24 de setembro de 1998. SEBASTIÃO RO D ' 0.4 : R AL - RELATOR , ' 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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