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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641550 #
Numero do processo: 12893.000140/2007-34
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.087
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ResolVem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o .,julgamento em di (gência, nos termos do voto do relator A 1 á ' , ari s tu írk - Presidente,4/i(ON \ Parei\cifaram V° presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos dSá Rip, Wii \r\I .J1ey Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio CarloS,Aturrn -..._ ' Relatório Trata-se de pedido de restituição (fi, 01) apresentado pelo contribuinte em 14/05/2007, por meio do qual pleiteia a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativo ao período de apuração de 06/2002. O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte: Trata-se de pedido de restituição de valores de Cofias incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da contribuição pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo .foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Especial 346.084, bem como incidente sobre o valor do lenis indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição. Esclarecemos que a parcela da Cotins objeto do presente pedido de restituição foi quitada à época de seu vencimento com créditos oriundos dos processos 13851.001142/2001-12 e 13851 .000273/2002- 55 (docs. 1 e 2). Esclarecemos, ainda, que o presente pedido de restituição está sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário eletrônico PER/DCOMP não prevê a possibilidade de sua utilização para os casos de créditos oriundos de compensações *tiladas indevidamente ou a maior, o que como visto é o caso. Com o pedido, o contribuinte apresenta urna planilha (ff 04) demonstrando os valores do "faturamento", do ICMS e das "outras receitas", Na apuração da base de cálculo, o contribuinte não adiciona o valor das "outras receitas" e em relação ao "faturamento" exclui o valor correspondente ao ICMS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP (DRF) proferiu decisão negando o direito do contribuinte (fls. 11/16), pelas seguintes razões sintetizadas em sua ementa: Assunto . RESTITUIÇÃO/PIS BASE DE CÁLCULO, FATURAMENTO, A base de cálculo da Cotins devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas por ela auferidas, conforme determinação legal COF1NS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - o ICMS compõe o preço da mercadoria e fiz parte do ,faturamento, integrando a base de cálculo da COFINS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, L "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afilstar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Crédito Indeferido. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 19/25) argumentando (a) que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, que servia de fimdamento legal para a ampliação da base de cálculo, e que este entendimento já era adotado por este Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão 14-22,968, de 6 de abril de 2009 (fls. 34/41), negou provimento à manifestação de inconformidade, mante o a decisão de indeferimento da restituição, pelasrt, seguintes razões constantes de sua ement 2 3 Processo n" 12893000140/2007-34 S3-C4T3 Resolução 3403-00.087 Fl . 77 ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato geimlor' 14/06/2002 DECADÊNCIA.INTERPRETAçÁo. LEI COMPLEMENTAR N' 118, DE 200.5 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o áç I° do art. 150 do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/05/2007 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional., BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL, A base de cálculo do PIS e da COFINS é o .faturamento, que corresponde c; receita bruta, entendida como a totalidade das receitas azOridas pela pessoa jurídica. Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICMS Solicitação Indefèrida, O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 44/58) reafirmando que seu direito se apóia na "indevida inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS de valores estranhos ao conceito de laturamento", visto que não poderiam compor tal base de cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo (fi, 4.3 e 44), motivo pelo qual dele conheço,. O contribuinte alega que o recolhimento a maior teria acontecido por duas razões: a primeira, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n" 9,71.8/98, que passou a alcançar não mais apenas a receita bruta da venda de bens e serviços, mas toda e qualquer receita, independente de classificação; a 1,..segunda, por entender que o valor correspondente ao, CMS não poderia integrar o valor do faturamento, devendo ser excluído da base de cálculp -,---- 4 E etti Em relação ao primeiro argumento, existem precedentes deste Conselho no sentido de reconhecer ao contribuinte o direito que decorreria da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3 0, § 1 0 da Lei n" 9.718/98, Ocorre que a eventual aplicação deste entendimento exigiria verificar se de fato os valores indicados pelo contribuinte correspondem a receitas que não configuram receita bruta da venda de bens e serviços. Neste caso o contribuinte apenas apresentou urna planilha (fl. 04), na qual informa os valores que corresponderiam ao "faturamento", ao 1CMS e ao que seriam as "outras receitas" que não deveriam ser incluídas no conceito de faturamento, sem identificar qual seria sua natureza, nem apresentar qualquer prova neste sentido. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário o contribuinte alega que se trataria, genericamente, de "receitas financeiras", sem haver a informação precisa nem a demonstração de que tipo de receita exatamente se trataria. Percebe-se que a DRF não promoveu diligências no sentido de identificar estes valores porque entendera sumariamente, em abstrato, que não assistiria qualquer direito ao contribuinte.. Na medida, no entanto, em que a jurisprudência deste Conselho sinaliza a plausibilidade do direito alegado, percebe-se que não haveria como decidir a seu respeito sem urna verificação concreta quanto à natureza das receitas em discussão, visto que apenas foram indicadas de maneira genérica Com efeito, é necessário conferir a que concretamente correspondem os valores indicados pelo contribuinte corno "outras receitas", tanto para confirmar sua existência como para definir sua natureza, com o que, apenas assim, permitir-se-á concluir se seriam alcançados ou não pelo conceito de faturamento fixado pelo STF. Corno se trata de fato gerador anterior a 01/12/2002, quando se iniciaram os efeitos da Medida Provisória n° 66/2002, não importa saber, neste caso, se o contribuinte estava sujeito ao regime não cumulativo. Verifica-se, outrossim, que o indébito alegado se refere a pagamento feito por meio de compensação, de modo que parece igualmente necessário saber se tal compensação — utilizada no pagamento do débito em relação ao qual se pretende a repetição — foi regularmente homologada. Por estas razões, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos para a DRF de origem, para que promova as diligências necessárias junto ao contribuinte para a obtenção das informações e documentos necessários à demonstração das receitas financeiras que alega, bem corno verificar e informar quanto à homologação da compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do presente pedido de restituição., Ao final, depois de lavrado o relatório conclusivo da diligência, dever ser intimado o contribuinte paratranifestar-se a respeito deste relatório, em seguida devolvendo-se os autos a este Gr%se110.

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4641539 #
Numero do processo: 10380.902391/2009-71
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.099
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Numero do processo: 10240.720012/2004-17
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.062
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Resolypm-- os melros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilig6ncia, nos terás do voto do Relator. EDITDOnr 16/08/2010 \ Parti i ara cg) presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de S'á—Fi ho, 'nderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz. e Antonio Carlos Atulim, Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida em 12.08,2003 (fls. 01/05), por meio da qual se utiliza créditos de pagamento a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativo ao período de apuração de fevereiro de 2003, recolhida em 14.03,2003, para o pagamento de débitos de tributo da mesma espécie, A Delegacia da Receita Federal de Porto Velho/R0 (DRF) promoveu o levantamento do valor devido de Cofins em relação ao Período de Apuração 02/200.3, apurando os créditos decorrentes de retenções de órgãos públicos e gerados na sistemática não- cumulativa, ao final reconhecendo apenas parte do crédito pleiteado (fis, 66/69), Processo na 10240.720012/2004-17 S3-C413 Resolução n.° 3403-00.062 F I 403 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls., 84/89) explicando que "o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado e a não homologação deu-se em fim ção do não reconhecimento pelo fisco do DARF pago em 28/11/2003 (_.) e o valor da retenção dos órgãos públicos federais que o ,fisco entende ser menor" (ti. 85). Em relação às retenções realizadas pelos órgãos públicos, explicou que (a) de acordo com a sua contabilidade, considerando os espelhos das contas (faturas) e os correspondentes livros, o valor das retenções de Cofins no PA 02/2003 corresponde a R$ 10305,73 (fl. 86) - tal corno efetivamente indicou nas declarações Explicou, ainda, (b) que baseado nos comprovantes de retenções que efetivamente recebeu dos órgãos públicos o valor retido de Cofins teria sido de apenas R$ 3.865,62 (fl. 87) e (c) que baseado nas DIRFs apresentadas pelos referidos órgãos, conforme apurado pela Fiscalização, o valor seria de R$ 6A76,40 (fl. 87) Sustenta, pois, o seguinte entendimento (fis 88/89): "Então vejamos, são três informações acerca do mesmo assunto com valores totalmente diferentes, cujo procedimento adotado está de acordo com a legislação em vigor "V' A primeira informação (A) provêm dos relatórios contábeis que é ferramenta confiável e obrigatória conforme os preceitos da Lei 6.404/76 para uma Empresa construída por Sociedade Anônima, vez que retrata a efetiva retenção sofrida, com embasamento no art, .5' § único da IN SRF/STN/SFC 17"23, de 02 de março de 2001. 'parágrafo único — O valor a ser compensado, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de Contribuição Social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação sobre o valor da fatura, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03 04 ou 05 da tabela de retenção (anexo I). A segunda informação (B) que os comprovantes de retenções .fornecidos à CERON pelos órgãos públicos, não condiz com a realidade, visto que grande parte deles, não cumprem com a obrigação acessória de entregar o comprovante anual de retenção. IN SRF/STN/SFC n"23, de 02 de março de 2001, art. 21 art, 21 — O órgão ou a entidade que efetua a retenção deverá . fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento..," „„v e a terceira (C) são informações que o contribuinte não tem acesso, que são as DIRF's apresentadas pelos órgãos públicos "As deduções que procedemos, entendemos que estão de acordo pois são informações contábeis contidas nos livros da Companhia sendo uma Empresa de economia mista, não devemos deixar contas compensáveis acumulando créditos, pois os agentes .fiscalizadores taisr como Tribunal de contas da União, Auditores Independentes e Agente\ 2 3 Processo n' 10240.720012/2004-17 S3-C4T3 Resolução o.' 3403-00.062 Ft 404 Regulador (ANEEL) fiscalizam esta concessionária regularmente e nos determinam que busquemos os direitos estabelecidos na legislação em vigor. "Nesse sentido a Superintendência da Receita Federal da .5" RF se pronunciou através da Solução de Consulta ti° 19 (doc. 05), de 29 de março de 2004 — 5" RF, DOU de 29,04.2004, que dispõe.: "Ementa„' Comprovante Anual de Retenção Fornecido por Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal. Ausência, Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos." "Fica evidente a comprovação através de nossos relatórios contábeis que houve a retenção de acordo com a Lei 9.430/96 citada acima, e que a CERON pode compensar este valor, independente do não cumprimento das obrigações acessórias por parte dos órgãos públicos, sujeitos estes as penalidades previstas na Legislação e .fiscalização da Receita Federal, até mesmo para comprovar o devido recolhimento das Retenções, conforme IN SRFISTN/SFC n 0 23, de 02 de março de 2001, art. 3": " art. 3' Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, pelo órgão ou entidade que efetuar a retenção, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Dali), no prazo de até três dias úteis, contado da data do pagamento à pessoa jurídica, observados os códigos de receita relacionados na Tabela de Retenção (Anexo I), para cada hipótese de retenção." "Diante do exposto, requer a homologação do Per/Dconzp e o reconhecimento do direito ao crédito," A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA (DRJ), por meio do Acórdão n° 01-6,612, de 4 de setembro de 2006, negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de reconhecimento apenas parcial do crédito, pelas seguintes razões resumidas em sua ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ana-calendário 2002 Ementa: VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. Deveria a Impugnante não só dispor de sua escrituração como de documentos fiscais que mprovassem o .faturamento, com as correspondentes retenções. Processo n° 10240.720012/2004-17 S3-C413 Resolução a' 3403-00.062 F1 405 Solicitação indeferida." Conforme consta do voto condutor do acórdão "deveria a impugnante não só dispor de sua escrituração como de documentos fiscais que comprovem o faturamento, com as correspondentes retenções Desta forma, não é suficiente o relatório contábil, que é .ferramenta e obrigatória conforme preceitos da Lei n.. 6..404/76" (fl. 141), O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 144/151) reiterando os fundamento de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade, inclusive quanto à comprovação por meio de DARF de um pagamento que não foi considerado pela Fiscalização, e reeditando os mesmos argumentos em relação às retenções de órgãos públicos, adicionando argumentos no sentido de que as informações da sua contabilidade correspondem com a realidade do seu faturamento, para tanto apresentando documentos: copia da segunda via de cada uma das faturas pagas relativas ao PA 02/2003 (fls. 169/400) e planilhas demonstrando os valores recebidos e retidos (Es. 158/167), É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relatar No que se refere às retenções promovidas por órgãos públicos, verifica-se que a DRF apenas reconheceu ao contribuinte o direito de crédito em relação aos valores que foram declarados na DIRF pelos órgãos públicos, Ou seja, o critério utilizado pela DRF como condição para o reconhecimento do crédito foi a existência ou não de declaração dos valores na DIRF pela fonte pagadora. Ocorre que o debate existente neste Conselho gira em torno da existência do pagamento do valor líquido da fatura; isto é, sobre tomar-se como critério central para o reconhecimento do crédito o fato de ter havido ou não o pagamento do valor líquido pela fonte pagadora, no caso, o órgão público. Para quem defende esta tese, no momento em que a fonte pagadora promove o pagamento ao beneficiário do valor líquido da fatura, tomar-se fiel depositária dos valores correspondentes às retenções legais, que desde aquele momento pertencem à Fazenda Pública, Ou seja, o pagamento do líquido selaria o momento em que a diferença correspondente ao tributo passa a pertencer à Fazenda Pública, agindo a fonte pagadora em nome da própria Fazenda, promovendo a retenção e o repasse aos cofres públicos. O acórdão da DRI, como visto, alega de maneira sumária e simplória que "deveria a impugnante não só dispor de sua escrituração como de documentos ,fiscais que comprovem o , faturamento, com as correspondentes retenções. Desta forma, não é suficiente o relatório contábil, que é ferramenta e obrigatória conforme preceitos da Lei n. 6404/76" (fi, 141), Entendo que, da forma como desenvolvida a análise destes autos, não se pode imaginar que tipo de prova pretendia o Julgador da DRI, 4 Plovesso n" 10240720012/2004-17 S3-C4T3 Resolução n 0 3403-00.062 1:1 406 Ora, o contribuinte apresentou cópia do seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON (fls. 19/28), além de um demonstrativo sintético da sua receita bruta (fls. 29/31), bem como cópia do seu livro razão (fis. .32/40 e versos) e dos comprovantes de retenção que recebeu de alguns órgãos públicos (fls. 41/64). Depois, com o recurso voluntário, apresentou ainda copia de cada urna das faturas que foram pagas (fls. 169/400).. Tendo em conta este contexto, entendo ser o caso de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da Delegacia de origem promova as seguintes medidas: 1) verifique e informe se na escrituração fiscal da contribuinte (lançamentos no livro razão, diário ou outro) existe o registro do recebimento do valor líquido dos valores faturados contra os órgão públicos (por meio de lançamento contábil entre as contas 'a receber' e 'banco' ou por procedimento similar), listando quais faturas foram ou não pagas, em pertinência com o período e os valores a que se referem as retenções alegadas no presente processo; 2) promova junto ao contribuinte a apuração, por quaisquer outros meios, para a demonstração do efetivo recebimento dos valores líquidos a que se referem as retenções alegadas no presente processo. 3) e, ainda, verifique a situação do DARF apresentado na impugnação pelo contribuinte (fi, 102). 5

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Numero do processo: 10820.003805/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2006 PAF. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das demais disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, o contribuinte deve obrigatoriamente ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de ser considerado nulo o julgamento. Acórdão de Primeira Instância Anulado.
Numero da decisão: 2402-001.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ORGANIZAÇÃO CULTURAL ESCOLAS UNIDAS SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2006  PAF.  DILIGÊNCIA  REQUERIDA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  NOVA  DEFESA.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. Em respeito aos princípios  constitucionais da ampla defesa  e  do  contraditório,  bem  como  das  demais  disposições  legais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  deve  obrigatoriamente  ser  intimado  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  fiscalização  antes  de  proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de ser considerado nulo o  julgamento.  Acórdão de Primeira Instância Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  acórdão de primeira instância, nos termos do voto do relator.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio Souza Corrêa, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003805/2007­90  Acórdão n.º 2402­01.556  S2­C4T2  Fl. 150          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por ORGANIZAÇÃO CULTURAL  ESCOLAS UNIDAS SC LTDA, irresignada com o acórdão de fls. 117/122, por meio do qual  fora mantida a integralidade do Auto de Infração n. 37.069.668­9, lavrado para a cobrança de  multa aplicada por ter deixado a empresa de elaborar folhas de pagamento com a inclusão de  todas  as  remunerações  pagas  a  seus  segurados  empregados,  sem  conter  os  valores  de  alimentação  paga  mediante  a  concessão  de  cestas  básicas,  sem  que  a  recorrente  estivesse  inscrita  no  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  e,  ainda,  a  contribuintes  individuais, sem conter o valor do pró­labore pago ao sócio Firmino Ribeiro Sampaio.  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no  período de 01/2003 a 12/2006, com a ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada  em 13/12/2007 (fls. 06).  Consta dos autos que a recorrente apresentou impugnação parcial, não tendo  combatido a totalidade da irregularidade verificada pela fiscalização, já que, quanto os valores  de  pró­labore  creditados  ao  sócio,  apenas  deixou  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  corretamente  no  período  de  01/2006  a  06/2006,  pugnando  pela  juntada  posterior  das  folhas  correspondentes, para a demonstração da correção da falta, requerendo, assim, a relevação da  multa.  Referidas  folhas  foram  juntadas  aos  autos  três  dias  após  a  apresentação  da  defesa, em petição apartada (fls. 46).  Impende ressaltar, que às fls. 60, a DRJ de Ribeirão Preto/SP, da análise dos  elementos presentes nos autos, entendeu que o Relatório Fiscal de fls. 12/13 não especificou o  período  no  qual  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  deixaram  de  ser  incluídas  em  folhas­de­pagamento,  bem  como  também  não  discriminou  as  pessoas  físicas  beneficiárias  de  tais  pagamentos,  reportando­se  apenas  à  NFLD  DEBCAD  37.069.672­7,  quando,  então,  determinou  fossem  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  o  fiscal  esclarecesse  se os documentos  trazidos  aos  autos  continham a  integralidade das  informações  correspondentes  aos  contribuintes  individuais  omitidas  nas  folhas­de­pagamento,  com  a  intimação do contribuinte acerca de seu resultado, para, que assim querendo, apresentasse nova  defesa.  Foram  prestadas  as  informações  requeridas,  fls.  108/111,  acatando  parcialmente  as  alegações  do  contribuinte,  contudo,  sem  que  o  mesmo  fosse  intimado  do  resultado da diligência.  Em  seu  recurso,  sustenta  a  recorrente,  em  sede  preliminar,  que  o  Auto  de  Infração deve ser anulado, já que a recorrente fora apenada pela aplicação de outros dois autos  de infração pelo mesmo motivo, tendo sido violado o disposto no art. 3º do Código Tributário  Nacional e o princípio da não cumulatividade das infrações.  Continua  argumentando  ser  desnecessária  a  inscrição  no  PAT  para  que  a  parcela  de  alimentação  paga  aos  seus  segurados  empregados  seja  considerada  isenta  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 contribuição previdenciária, já que o seu direito a isenção encontra­se devidamente constituído  pela própria  legislação, de sorte que a inscrição no PAT possui o mero efeito declaratório do  direito a isenção já reconhecida.   Ademais, finaliza defendendo que a falta de envio de “simples papel” como  condição a garantir a  isenção  legal, não pode prejudicar o próprio  trabalhador e o programa,  inibindo  o  contribuinte  e  as  razões  sociais  de  sua  criação,  já  que, mesmo  nele  não  inscrita,  cumpria  todas  as  suas  determinações,  já  que  o  pagamento  da  parcela  era  feito  através  da  concessão do alimento in natura aos seus empregados.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003805/2007­90  Acórdão n.º 2402­01.556  S2­C4T2  Fl. 151          5 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Antes  mesmo  de  adentrar  na  análise  das  alegações  objeto  do  recurso  voluntário,  verifico  que  no  presente  caso  existe  questão  prejudicial  e  de  ordem  pública  que  mereça  ser  analisada  de  forma  a  respeitar  a  correta  aplicação  dos  princípios  norteadores  do  processo administrativo fiscal e,  inclusive, da garantia constitucional do contribuinte à ampla  defesa e ao contraditório, visando uma clara e completa prestação da jurisdição administrativa.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  não  foi  intimado  do  resultado  da  diligência requerida antes de proferido o acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, mesmo constando  da  decisão  que  determinou  fosse  realizada  a  diligência  que  tal  providência  era  necessária  e  indispensável.  Verifica­se, portanto, a ocorrência de erro insanável, de modo que não pôde a  recorrente exercer de forma plena o seu direito de defesa.  Dessa  forma,  não  há  como  prosperar  àquilo  que  decidido  em  primeira  instância, quando em clara afronta ao direito constitucional da recorrente.  Neste mesmo  sentido,  adoto  como  razões  de  decidir,  o  respeitado  voto  do  Em.  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  que  ao  relatar  caso  semelhante  nesta  Câmara,  na  assentada  de  09  de  abril  de  2008,  assim  ponderou  nos  autos  do  recurso  voluntário n. 144.261, provido à unanimidade, confira­se:  “Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  dispensada  do  recolhimento  do  depósito  recursal,  por  tratar­se  de  Órgão  Público, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais.    Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte  durante  todo procedimento  fiscal,  especialmente no seu recurso voluntário,  há  nos  autos  vício  processual  sanável,  ocorrido  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  precisa  ser  saneado,  antes  mesmo  de  se  adentrar ao mérito da questão, com o  fito de se restabelecer a garantia do  devido processo legal.    Com  efeito,  ainda  que  a  contribuinte  não  tenha  suscitado  em  suas  razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui­ se  que  a  fiscalização,  e  bem  a  assim  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Consoante  se  positiva  da  análise  dos  autos,  após  a  apresentação  da  defesa  da  contribuinte,  o  julgador  recorrido  achou  por  bem  converter  o  processo  em  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  examinasse  as  razões  e  documentos  colacionados  aos  autos  naquela  oportunidade,  promovendo  a  exclusão  dos  valores  que  entendesse  indevidamente  lançados,  conseqüentemente,  retificando  o  crédito  previdenciário  originalmente  constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 122.    Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às  fls. 123, propondo a  retificação do crédito previdenciário constituído, em virtude de erros quanto  a  aplicação  de  alíquotas  na  apuração  de  parte  das  contribuições  ora  exigidas.  Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente  da  ampla  defesa,  a  contribuinte  não  foi  intimada  para  manifestar­se  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  ferindo­lhe,  assim,  seu  sagrado direito a ampla defesa,  inscrito no artigo 5º,  inciso LV, da CF,  in  verbis:    “Art. 5º.  [...].  LV – aos  litigantes,  em processo  judicial ou administrativo,  e aos acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos a ela inerentes;”    A corroborar este entendimento a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  em  seus artigos 26 e 28, assim preceitua:      “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  da  decisão ou a efetivação de diligências.    Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimações  os  atos  do  processo  que  resultem  para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza,  de  seu  interesse.”    Na  mesma  linha  de  raciocínio,  para  não  deixar  dúvidas  quanto  a  nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/72, estabelece o seguinte:    Art. 59. São nulos:  [...].  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com preterição do direito de defesa;” (grifamos).    Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão  vejamos:    “Especificamente,  no  processo  administrativo  fiscal,  há  previsão  para  a  observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei nº 9.784/99, e  seu artigo 2º,  inciso X, prescreve “[...]”. Também o Regimento  Interno dos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003805/2007­90  Acórdão n.º 2402­01.556  S2­C4T2  Fl. 152          7 Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7º, a abertura de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos pela outra parte.  [...]  Assim,  se,  na  fase  de  instrução,  são  trazidos,  aos  autos,  dados  ou  documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este  deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação.  De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a  requerimento  da  parte,  seja  por  determinação  de  ofício  da  autoridade  julgadora,  com  vistas  a  contemplar  a  instrução  do  processo,  é  cogente  a  oitiva  das  partes  (interessado  e  Procurador  da  Fazenda  Nacional)  após  encerrada a  instrução.”  (NEDER, Marcos Vinícius  / LÓPEZ, Maria Teresa  Martinez – Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – São Paulo:  Dialética, 2002 – pág. 41).    Igualmente,  a  jurisprudência administrativa  é mansa e pacífica nesse  sentido, conforme faz certo o  julgado dos Conselhos de Contribuintes, com  sua ementa abaixo transcrita:    “Normas Processuais – Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla  Defesa – Nulidade. Manifestando­se o autuante após a impugnação, deve ser  dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para  sobre  ela  se  manifestar,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  [...]  Processo  que  se  anula  a  partir  da  manifestação  fiscal  posterior  à  impugnação,  exclusive.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, Acórdão nº 101­93.294 – D.O.U. de 12/03/2001).    Na  hipótese  vertente,  com  mais  razão  a  exigência  da  intimação  da  contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida  pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à  apresentação  da  impugnação,  submetido  o  processo  ao  exame  do  fiscal  autuante, este, admitindo  incorreções no  lançamento, propôs retificação do  crédito originalmente lançado.    Imperioso ressaltar que o lançamento original sofreu modificações em  face das razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o  conhecimento  da  parte  remanescente  do  crédito,  tendo  em  vista  o  sagrado  direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar­se a respeito  de  todos  os  atos  processuais  levados  a  efeito  no  decorrer  do  processo  administrativo que possa atingir­lhe em seu patrimônio, ou mesmo interferir  na apreciação da regularidade do feito.    Observe­se,  que  ao  negar  a  contribuinte  o  direito  de  se manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  estaríamos,  de  certa  forma,  criando  e/ou  admitindo  as  contra­ razões  da  impugnação,  figura  processual  que  só  é  contemplada  pela  legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou  seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância  submete  ao  fiscal  autuante  as  razões  ali  consignadas  para  que  ele  as  examine, acolhendo­as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa  de ser contra­razões de impugnação.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Assim,  tratando­se,  como  de  fato  se  trata,  de  diligência,  deve  a  contribuinte  tomar  conhecimento  de  seu  resultado  para  se  manifestar  a  respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de  regência  a  figura  do  processual  das  “contra­razões  de  impugnação”,  não  podendo  o  julgador  inovar  o  que  a  legislação  não  contempla,  ou  mesmo  ampliá­la de maneira a acobertar novos atos processuais.    Nessa  esteira  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido  de  intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para  devida  manifestação,  após  a  apresentação  de  sua  impugnação  e  antes  de  proferida  a  decisão,  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  notificada,  em  total  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  o  que  enseja  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  bem  como  de  todos  os  atos  subseqüentes,  devendo  o  presente  processo  ser  remetido  a  origem  para  intimar  a  recorrente  das  razões  da  fiscalização  consubstanciadas  na  Informação  Fiscal,  às  fls.  123,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  pela  autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma.    Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  de  primeira  instância  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR  A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas  razões de  fato e de direito  acima esposadas  .  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008  RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA”  Ante todo o exposto, voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO DA DRJ,  procedendo­se à remessa dos autos à origem para que o contribuinte seja devidamente intimado  do  resultado  das  diligências  requerida  às  fls.  60,  constante  as  fls.  108/111,  para,  querendo  manifestar­se,  quando  então,  após,  deverá  ser  proferido  novo  acórdão  em  substituição  ao  anterior, reabrindo­se, posteriormente, o prazo para recurso voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10909.000854/2005-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº 77 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais,, trata-se de hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 77: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCESSO DE RECEITA. Em se tratando de excesso de receita bruta anual, não pode optar o permanecer no Simples Federal a pessoa jurídica na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$120.000,00 na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente.
Numero da decisão: 1003-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº 77 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais,, trata-se de hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 77: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCESSO DE RECEITA. Em se tratando de excesso de receita bruta anual, não pode optar o permanecer no Simples Federal a pessoa jurídica na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$120.000,00 na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente.

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APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº 77 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais,, trata-se de hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 77: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCESSO DE RECEITA. Em se tratando de excesso de receita bruta anual, não pode optar o permanecer no Simples Federal a pessoa jurídica na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$120.000,00 na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 08 54 /2 00 5- 39 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-12.244, proferido pela 6ª Turma da DRJ/ FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, pela ultrapassagem do limite máximo de receita bruta anual, bem como pela prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 6 de abril de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Ação Fiscal A ação fiscal foi precedida por DILIGÊNCIA FISCAL instaurada mediante requisição do Ministério Público Federal — Procuradoria da República no Município de Itajaí - SC, Oficio Gab. 426/02, de 24 de julho de 2002 (f. 68 dos autos apensos), e determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.06.00-2002-00074/7, constante nos três volumes apensos inicialmente ao processo administrativo fiscal n2 10909.000853/2005-94, que, por sua vez, foi juntado aos presentes autos. Foi instaurado procedimento fiscal com base no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) n2 09.2.06.00-2004-00064-7 (f. 7), para verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias da sociedade empresária em epígrafe, em relação aos anos-calendário de 2000 e 2001, pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Exclusão do Simples Em virtude da constatação de que a contribuinte incorrera "[...] nas hipóteses do inciso do art. 92 e do inciso V do art. 14 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 62 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999." (fl. 454), pela ultrapassagem do limite máximo de receita bruta anual, bem como pela prática reiterada de infração à legislação tributária, foi excluída do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 6 de abril de 2005 (fl. 454), publicado no Diário Oficial da União - Seção I, fl. 27, de 7 de abril de 2005 (fl. 455), com efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2000, de que o representante judicial da empresa, Paulo Sieburger Filho, tomou ciência pessoal em 14 de abril de 2005 (fl 454). Inconformada com sua exclusão do Simples, a contribuinte interpôs, em 16 de maio de 2005, manifestação de inconformidade (impugnação), às f. 517/518, firmada pelo mesmo representante judicial, a seguir transcrita: Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 1. Por efeito do Ato Declaratório Executivo de Exclusão DRF/ITJ nº 24 de 6 de abril de 2005, a empresa Royal Atlantic Hotel Ltda foi excluída do simples, ante a verificação de dois motivos: a) não disposição de todos os documentos que serviram de base para a escrituração; b) limite da EPP excedido. Considerou como data efeito 01.01.2000; 2. A decisão foi baseada nos artigos 9º, II e 14, V, da Lei 9.317/1996; 3. Todavia, merece reforma de forma retornar-se a condição de enquadramento Simples a empresa fiscalizada. Em primeiro plano, porque a Ação Fiscal que baseou a decisão de exclusão não observou as especiais condições de administração judicial, em processo de Medida Cautelar de Sequestro - Proc. Nº 005.01.007642-0, nomeada pela 1° Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, derivando o entendimento de que as • informações deveriam ser solicitadas em juízo e não diretamente a administração provisória, na medida em que escassas são as informações diretas que esta poderia dispor; 4. Assim, a Ação Fiscal não observou a necessidade de procedimento especial, indo de encontro à disposição constitucional prevista no art. 52, LIV e LV da Carta Magna; 5. Ademais, a Ação Fiscal considerou como inválidas as escriturações contábeis, por considerar necessário a repetição dos lançamentos, de forma a refazê-los, cuja prática se torna inviável e ilegal, constituindo ato que por si só acarretaria, como acarreta, a invalidade total dos documentos fiscais; 6. Por outra via, a insurgência quanto a ausência de registro a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina é vício sanável, razão, portanto, insuficiente para determinar a exclusão do enquadramento legal previsto na Lei n2 9.317-96; 7. Não obstante, é forçoso admitir que Ação Fiscal exigiu procedimentos desnecessários a pratica contábil, como por exemplo, a discriminação especificada das notas fiscais de serviço quando, de fato, o Livro de Expedição de Notas, por si já resume os serviços prestados, sendo documento hábil e válido para fins contábeis; 8. No que concerne a excedência do EPP, pelo faturamento, é certo afirmar que a Ação Fiscal, de forma arbitrária e, desconsiderando os documentos apresentados na fiscalização, praticou o arbitramento de valores, resultando na excedência de faturamento, sem base documental para tal afirmação; 9. Os valores alegados como não lançados foram baseadas em afirmações de pessoas estranhas as constituições legais da empresa Royal Atlantic Hotel Ltda, in casu, Anselmo José de Souza, não havendo comprovação cabal do recebimento e, por conseqüência, do não lançamento contábil de tais valores; 10. Assim, serve a presente para, ante a inconsistência dos motivos ensejadores da exclusão, REQUERER o revisão e posterior retorno a condição de empresa enquadrada pelo SIMPLES. Lançamentos de Oficio - Processo n210909.000853/2005-94 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Observação: a numeração de folhas referida neste item (Lançamentos de Oficio - Processo nº- 10909.000853/2005-94) é a anterior à desanexação dos autos. Em decorrência da exclusão da contribuinte do Simples, no dia 12 de abril de 2005, e da constatação de irregularidades fiscais, foram expedidos os autos de infração a seguir discriminados, de que o representante judicial da empresa, Paulo Sieburger Filho, tomou ciência em 14 de abril de 2005, mesmo dia da ciência da exclusão pelo Ato Declaratório Executivo de f. 454: Foram as seguintes as infrações que deram motivação aos autos de infração: 1. Receita Operacional Omitida - Prestação de Serviços Gerais - multa de 150%; 2. Depósitos Bancários Não-contabilizados e de Origem Não comprovada - multa de 150 %; 3. Receitas Operacionais - Prestação de Serviços Gerais - Valores Escriturados - multa de 75 %. Após transcorrido o prazo regulamentar para pagamento, pedido de parcelamento ou apresentação de impugnação em relação aos autos de infração, foi lavrado o Termo de Revelia de fl. 3.349, passando o débito a ser inscrito em dívida ativa da União (f. 3.363 a 3.497). Por meio do documento de f. 3.499, a autuada, por seu representante • administrador judicial alegou, em 14 de setembro de 2005: Serve a presente para, com relação ao procedimento de cobrança iniciado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através dos DARFS de pagamento [..], temos a informar que o Royal Atlantic Hotel Ltda. não foi efetivamente intimado do Ato de Infração a que pertinem as dívidas indicadas, mas unicamente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples (Ato n2 24, de 06.04.2005). Desta forma, o procedimento de cobrança é indevido, porque não foi facultado ao contribuinte a oportunidade para apresentação de defesa. Por oportuno, cumpre ressaltar que a impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão, na medida em que existente a concorrência de motivação, serve de substrato jurídico para o pedido de suspensão do ato de cobrança, sobretudo quando os valores ora cobrados são provenientes e originários do ato de exclusão do enquadramento SIMPLES; Assim, requer-se, pois, pela suspensão do procedimento da cobrança até o deslinde da defesa administrativa do Ato Declaratório de Exclusão e/ou, alternativamente, pela concessão do prazo para oferta de defesa ao Ato de Infração, na medida em que não observado tal direito até o presente momento. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 [..] Foi, então, solicitada pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Itajaí - SC, à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em Florianópolis - SC, a devolução do processo nº 10909.000853/2005-94, "[...] tendo em vista que o contribuinte alega não ter tomado ciência do Auto de Infração, conforme documentos em anexo." (f. 3.498). Esse pedido foi atendido pela PFN em 24-12-2005, de acordo com o despacho de f. 3.505, que diz: Proponho o encaminhamento do presente processo à SACAT/DRF/ITAJAl/SC, tendo em vista solicitação de fls. 2916. Após, retorne a esta Procuradoria. Em 31 de agosto de 2005, foi apresentada a petição de f. 3.500, a seguir transcrita: Serve a presente para informar que, em resposta ao ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO N2 24 DE 06/04/2005, promovemos a competente IMPUGNAÇÃO, que ora se encontra em trâmite, sem ainda decisão proferida. Sendo assim, serve a presente para fazer a devolução de DARFS de pagamento, emitidos pelo Ministério da Fazenda - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com respeito a [..], as quais deverão ser suspensas até deslinde do processo administrativo. Solicitamos a comunicação deste departamento a Procuradoria da Fazenda Nacional para que tome as devidas providências para suspensão do processo de cobrança. [..] Finalmente, em 23/1/2008 (f. 3.576), foi juntado a este, por anexação, o processo administrativo fiscal nº 10909.000853/2005-94, nos termos do art. 22 da Portaria SRF n2 6.129, de 2/12/2005, conforme Aviso de Juntada - Comprot, de f. 3.575. Termo de Juntada de Processo à f. 553, de 15 de janeiro de 2008. Em 6 de março de 2008, foi lavrado o despacho de f. 555/556 (nova numeração), de que se transcreve o seguinte trecho: A remessa dos referidos autos [10909.000853/2005-94] à DRF – Itajaí - SC havia sido por esta solicitada (f: 3498) à PFN – SC - que já iniciara o procedimento de cobrança amigável -, em razão de alegação do sujeito passivo (f 3.499) de que "1:4 não foi efetivamente intimado do Ato de Infração a que pertinem as dívidas indicadas, mas unicamente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples (Ato n2 24, de 06.04.2005). ", embora constasse nos autos de infração, às f 3294, 3.308, 3.321, e 3.334, a ciência pessoal do Administrador Judicial, Paulo Sieburger Fº, em 14 de abril de 2005. A PFN - SC atendeu o pedido de devolução do processo (f. 3.498), por meio do despacho de f. 3.505, nos seguintes termos (destaque acrescentado): Proponho o encaminhamento do presente processo à SACAT/DRF/ITAJAÍ/SC, tendo em vista solicitação de fls. 2916. Após, retorne a esta Procuradoria. PFN/SC-FPOLIS, em 24 de dezembro de 2005. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Uma vez retornados os autos à DRF – Itajaí - SC, o sujeito passivo obteve cópia do processo em referência, conforme documenta a Solicitação de f. 3.507, atendida em 31 de outubro de 2007. Consoante determinação contida no despacho de encaminhamento de f. 3.505, suso transcrito, o processo deveria, então, ter sido devolvido à PFN - SC, providência que não foi adotada à época, pela SACAT/DRF/ITAJAÍ/SC, que o enviou, como relatado, a esta DRJ, para juntada. À vista dos fatos acima relatados, não há como serem mantidos anexados os processos em questão, tendo em vista a definitividade do Termo de Revelia e da remessa à PFN-SC para cobrança do crédito tributário. Conseqüentemente, sugere-se o retorno dos presentes autos à SACAT/DRF/ITAJAI/SC, para desanexação e devolução do processo n2 10909.000853/2005- 94, à PFN - SC: Após, retorne a esta DRJ apenas o processo n2 10909.000854/2005-39, originalmente relativo apenas à exclusão do Simples, ao qual deverão ser juntadas cópias das seguintes peças a serem extraídas do processo nº 10909.000853/2005-94: "Termo de Revelia" (f: 3.349);"Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples" (f: 1 a 6) e autos de infração (f 3.286 a 3.340). A Revelia da contribuinte foi declarada à f. 557, como se transcreve: TERMO DE REVELIA Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte impugnado o lançamento nem recolhido o crédito tributário exigido neste processo, ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, declaro revel o sujeito passivo e determino a permanência deste processo neste órgão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a cobrança amigável do crédito tributário (Decreto n 2 70.235/72, artigo 21, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 12 da Lei 8.748/93). Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a exigência fiscal, cumpra-se o disposto no parágrafo 3 2 do artigo 21, citado. Os autos de infração referidos foram juntados às f. 561 a 614 (nova numeração). Por sua vez, 6ª Turma da DRJ/ FNS, às e-fls, 624/635, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente e manteve sua exclusão do Simples Nacional: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PARA OPÇÃO. É dever da autoridade fiscal, em face de determinação imperativa da legislação tributária, excluir de oficio a pessoa jurídica que tiver permanecido como optante do Simples após ultrapassar em determinado ano-calendário o limite legal de receita bruta permitido para a opção. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL. HIPÓTESES. Aplicam-se à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos no Simples federal, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. Além de implicar exclusão de oficio do Simples, a prática reiterada de infração à legislação tributária faz com que a exclusão surta efeito a partir, inclusive, do primeiro mês de ocorrência da infração reiterada. Solicitação Indeferida Inconformada, a Recorrente apresentou suas razões recursais, às fls. 641/675, ratificando os mesmos argumentos delineados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: (...) DA IMPOSSIBILIDADE DO INÍCIO DO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES ANTES DE FINDAR O PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ITJ N° 24, DE 06 DE ABRIL DE 2005 - SÚMULA 02 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FEDERAL 7. Conforme pincelado, o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24, que excluiu a Recorrente do sistema do SIMPLES, foi expedido na data de 06 de abril de 2005 (fls. 454), com publicação no Diário Oficial da União da data de 07 de abril de 2005 (fls. 455). 8. A cientificação da Recorrente sobre o encerramento da ação fiscal, que gerou os Processos Administrativos n°s 10909.000853/2005-94 (constituição de crédito tributário) e 10909.000854/2005-39 (exclusão da Recorrente do SIMPLES), foi na data de 14 de abril de 2005. 9. Destarte, nulo é o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24/2005, já que o mesmo foi efetuado anteriormente à perfectibilização do respectivo crédito tributário (Processo Administrativo n° 10909.000853/2005-94). (...) 11. Assim, quando da lavratura do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24/2005, nenhum crédito tributário havia sido constituído contra a Recorrente, nem mesmo prazo para apresentação da Impugnação estava em curso, não havendo, portanto, motivo consolidado para exclusão do SIMPLES, ensejando a nulidade deste processo. (..) 18. Ainda, há aplicação imediata da Súmula n° 02 deste Conselho de Contribuintes: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." (...) Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 AUSÊNCIA DA VERDADE REAL OU MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPRESTABILIDADE NUMÉRICA DO LANÇAMENTO REFERENTE A "LIVROS CAIXA" E A "DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS" 22. Além do malferimento de princípios basilares de direito inobservados pela Recorrida, esta ao proceder com o lançamento do crédito tributário, acabou também por violar mais um princípio, denominado de Princípio da Verdade Real. A caracterização de sua inobservância dar-se- á pois houve mera presunção da ocorrência do fato gerador por parte da Recorrida, com base nos lançamento contábeis (livros Caixas) e na movimentação bancária/financeira (depósitos não identificados) da Recorrente. 23. A base de cálculo (receita bruta) para o lançamento do crédito tributário dos tributos lançados no Processo Administrativo n° 10909.000853/2005-94 foram tomados de acordo com a seguinte receita bruta, valores esses demonstrados no Anexo I deste Recurso, e abaixo pormenorizados: (...) 24. Assim, como houve a suposta extrapolação do limite previsto no inciso II do artigo 2° da Lei n°9.317/1996 (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998), ocorreu a exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES. 25. Porém, os valores lançados referente à "Livros Caixa" e "Depósitos não identificados" fogem ao Princípio da Verdade Real, e, uma vez descaracterizados, não existe qualquer extrapolação do limite do SIMPLES no ano de 2000, somente havendo extrapolação no ano de 2001, porém, em conformidade com o inciso IV do artigo 15 da Lei do SIMPLES, o efeito da exclusão dar-se-á somente a partir de 1° de janeiro de 2002. 26. Sobre os "Livros Caixa", mister demonstrar a Verdade Real, numericamente, e em concordância com os documentos constantes do processo administrativo. 27. Como apurado pela Fiscalização, a empresa Recorrente detinha seu Livro Fiscal, e mais dois Livros Caixa para os mesmos períodos, um assinado pelo Sr. Amo Lapa (administrador judicial) e outro por Sr. C. H. Partes. 28. Em análise ao relatório da fiscalização observa-se que há indícios de que o montante das entradas escrituradas nos dois Livros Caixa são, em sua grande maioria (quando não iguais), os mesmos, tendo em vista a pequena diferença existente entre os dois Livros Caixa, e entre estes e os montantes nos livros fiscais/contábeis, conforme se verifica abaixo: (...) 33. O Sr. Fiscal ora optou por adicionar à receita bruta o Livro Caixa do Sr. Amo Lapa, ora do Sr. Cleomir H. Portes, ou ainda, os dois Livros Caixa concomitantemente, ficando demonstrado que não utilizou qualquer parâmetro, não pairando dúvida que tal procedimento é totalmente desregrado e maculado. 34. Ainda, os indícios anteriormente citados se confirmam pela análise da documentação, livros e relatórios constantes do Processo Administrativo, conforme se depreende do Anexo II do Recurso Voluntário em tela, quando quase todas as entradas constantes no livro caixa assinado pelo Sr. Amo Lapa estão suportadas por documentos fiscais, devidamente relacionados no Anexo II. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 35. E como foram oferecidas à tributação e incluídas na base de cálculo (receita), há duplicidade quando utilizou o Sr. Fiscal o Livro Caixa assinado pelo Sr. Amo Lapa em adição ao valor da DSPJ. 36. Já no que se refere ao Livro Caixa assinado pelo Sr.Cleomir H. Portes, se apura que especificadamente no mês de dezembro de 2000, o montante consignado a título de faturamento no Livro Caixa confere exatamente com o faturamento registrado na escrita fiscal, conforme se demonstra abaixo: (...) 37. Porém, a fiscalização levantou para o respectivo mês um faturamento de R$ 92.838,53, o que não reflete a realidade dos fatos, pois o contido nesse montante, somente R$ 91.236,61 refere-se ao faturamento. Os demais valores referem-se a lançamentos efetuados a título de transferência entre contas, e descontos concedidos os quais não são base de cálculo tributáveis (fls. 431 do volume apensado pela DRF de Itajaí): (...) 38. Nesta seara, novamente ocorreu inclusão em duplicidade do faturamento da Recorrente, elevando irregularmente sua receita bruta, já que considerado o faturamento extraído da escrita fiscal e a segunda entrada suporta por documentos fiscais constante no Livro Caixa assinanado pelo Sr. Cleomir H. Portes. 39. Ainda neste mesmo mês de 2000, se verifica a inclusão em triplicidade do fatura mento da Recorrente, pois tanto as entradas constantes no Livro Caixa assinado pelo Sr. Amo Lapa quanto as entradas constantes no s Livro Caixa assinado pelo Sr. Cleomir H. Portes tem a mesma origem (notas fiscais de serviços emitidas pela Recorrente), e foram corretamente oferecidas à tributação, conforme aufere-se abaixo em extração de dados constantes dos documentos dos autos: (...) 40. Em termos práticos, a Recorrente efetivamente faturou no mês de dezembro de 2000 o montante de R$ 91.236,61, contudo, a fiscalização tomou como receita bruta do mês o valor de R$ 275.842,12, ou seja, 3,0234 vezes a mais que a real receita auferida, ocasionando valores irreais de receita bruta muito superior a efetivamente auferida pela Recorrente. 41. Nos outros meses, os valores lançados referente aos Livros Caixas e sua adição à receita bruta, se tem que, no mês de outubro de 2000, • foi adicionada à receita bruta o Livro Caixa assinado pelo Sr. Amo Clarete por uma diferença a maior de R$ 13,84; no mês de novembro de 2000, foi adicionada à receita bruta o Livro Caixa assinado pelo Sr. Amo Clarete por uma diferença a menor de R$ 623,50 e; no mês de fevereiro de 2001, foi adicionada à receita bruta o Livro Caixa assinado pelo Sr. Cleomir H. Porte por uma diferença a maior de R$ 150,68. As citadas diferenças são em relação aos valores da receita bruta constante da DSPJ + diferença da Notas Fiscais não lançadas na DSPJ, conforme já demonstrado supra e constante do Anexo I. 42. Assim sendo, foi integrado à receita bruta indevidamente • no ano de 2000, o valor de R$ 375.206,30, e no ano de 2001, a monta de R$ 176.304,70, valores esses que devem ser expurgados, por não refletirem à Verdade Real, conforme acima demonstrado. 43. Há ainda, os valores que foram considerados na fiscalização como receita bruta não declarada - referente a vários depósitos que o Sr. Fiscal não conseguiu vincular às notas fiscais de serviço emitidas pela Recorrente, considerando os mesmos como receita não oferecida à tributação. 44. Tais valores referem-se a entradas em dinheiro entre janeiro de 2000 e dezembro de 20001, nas contas correntes da Recorrente nos Bancos Bradesco, BCN e HSBC. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 45. Todavia, a vinculação pretendida entre depósito bancário e a nota fiscal de serviço emitida não é possível, pois, verbia grafia, não necessariamente um depósito em conta corrente advenha exclusivamente de uma única nota fiscal, mas sim de operações diversas normais de qualquer segmento mercantil, tal como ocorre como recebimento de faturas efetuadas de cartão de crédito, onde o faturamento de diversas notas fiscais em data diferentes são depositados pela administradora dos cartões em um único depósito em uma determinada data, conforme se aufere pelos históricos constantes nos extratos bancários. (...) 47. Também, há créditos em conta corrente que foram estornados no mesmo dia, sendo totalmente desprezados pelo Sr. Fiscal os respectivos estornos, como ocorre por exemplo com o lançamento no valor de R$ 1.621,00 na data de 07 de agosto de 2000 (fls. 183 dos autos da DRF/ITJ - extrato bancários do Banco Bradesco). 48. Neste diapasão, é sim necessário analisar os extratos bancários com a respectiva movimentação contábil como um todo, o que não fez a fiscalização, apesar de ter em mãos (devidamente entregues pela Recorrente ao Sr. Fiscal) os respectivos Livros Diários e Razão referentes ao período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. (...) (...) 58. Em fácil análise a escrituração contábil da Recorrente, se apura que no período de janeiro a agosto de 2000 e, março a dezembro de 2001, o faturamento se encontra diariamente registrado na contabilidade, e todos os depósitos efetuados nas contas correntes estão analiticamente registrados nos Livros Diários e Razão, conforme fica demonstrado no ANEXO III do Recurso Voluntário em tela, sendo que a Recorrente possuía à respectiva época, saldos de caixa suficiente para fazer frente aos depósitos bancários efetuados, com conclusão que os depósitos efetuados pela Recorrente são compatíveis com as receitas auferidas, conforme se demonstra abaixo: (...) 60. Em demonstração numérica, a desajuizada inserção dos valores depositados na conta corrente como receita bruta não declarada, elevou no ano de 2000 a receita bruta em R$ 806.362,91, e no ano de 2001 em R$ 622.939,24. Obviamente há extrapolação do limite com esses valores ilegítimos! 61. Diante do Princípio da Verdade Real, não respeitado pela fiscalização, fica demonstrado que os valores lançados à receita bruta da Recorrente referente aos Livros Caixa (setembro à dezembro de 2000, e fevereiro de 2001) e aos depósitos ditos como não contabilizados, foram sim devidamente contabilizados, como demonstrado acima. (...) 74. Diante disso, ao ter optado em incluir todos os valores em duplicidade ou triplicidade referente aos Livros Caixa, bem como os valores depositados na conta corrente da Recorrente como fato gerador sem a devida constatação material, baseando- se unicamente em sua vontade própria de assim o fazer, a Recorrida não procedeu à verificação da verdade real, ou material. (...) 80. Assim, a verdadeira receita bruta da Recorrente, após expurgar-se os itens 03 e 08, foi em 2000 no valor de R$ 1.019.665,24 e no ano de 2001, no valor de R$ 1.455.938,67, conforme tabela abaixo: (...) 81. Esses valores são devidamente comprovados, conforme visto em tela e nos Anexos toda a análise efetuada, à título de informação, há os seguintes saldos à adimplir (...) Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 83. Diante do real faturamento, houve a extrapolação do limite imposto no inciso II do artigo 2° da Lei n° 9.317/1996 (redação da época) em 2001, com efeitos somente em 2002. Assim, Requer-se seja julgado procedente o Recurso Voluntário, declarando-se inválido o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24, de 06 de abril de 2005. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA 84. Além do excesso de receita bruta - já descaracterizado, o Ato Declaratório Executivo excluiu à Recorrente do SIMPLES por suposta "prática reiterada de infração à legislação tributária" (artigo 14, V, Lei 9.317/1996), previsão legal que retroage os efeitos da exclusão da Recorrente no SIMPLES, in caso, a partir de 1° de janeiro de 2000. 85. A solicitação do Sr. Fiscal de expedição de Ato Declaratório Executivo com fins de excluir a Recorrente do SIMPLES encontra-se às fls. 450 à 453 do Processo Administrativo. A fundamentação para tal pedido do Sr. Fiscal ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajaí foi: (...) 86. Subsequente a tal pedido, foi lavrado o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24, de 06 de abril de 2005. Ou seja, sob a circunstância acima colada o Delegado da Receita Federal em Itajaí entendeu estar • devidamente caracterizada a "prática reiterada de infração à legislação tributária". 87. Importante abrir parênteses, que o "espírito" da Súmula 02 do 3° Conselho de Contribuintes Federal deve ser utilizado também quanto a alegação de prática reiterada à legislação tributária, já que o Ato Declaratória Executivo é anterior ao encerramento da ação fiscal, e a formação do crédito tributário tem estrita ligação à legislação tributária. Não havendo ainda perfectibilizado o crédito tributário quando da expedição do Ato Declaratório Executivo, novamente a nulidade deste deve ser declarada. 88. Caso entendam Vossas Senhorias por não existir a analogia à aplicação da Súmula 02, o que se permite apenas ad argumentandum tantum, mister firmar que a Recorrente não incidiu em qualquer prática reiterada de infração à legislação tributária. No lapso da fiscalização, a Recorrente, em total atenção e colaboração ao Sr. Fiscal apresentou todos os documentos solicitados, tanto os documentos obrigatórios determinado pela legislação que rege o SIMPLES (artigo 7°), bem como os demais documentos requeridos. 89. Inclusive, no decurso da fiscalização, eventuais irregularidades foram sanadas. Não há que se falar em qualquer prática reiterada no caso em tela, tampouco à legislação do SIMPLES. E como demonstrado em anterior tópico, a fiscalização lançou como receita bruta valores inexistentes, caindo por terra totalmente as presunções tomadas no ato fiscalizatório. (...) 111. Destarte, Requer-se à Vossos Conspícuos Conselheiros que seja julgado procedente o Recurso Voluntário, tendo em vista a Recorrente não ter praticado reiteradamente qualquer infração à legislação tributária, ou ainda, por ser ilegal a utilização do preceito, e não ter a fiscalização tipificado quais as infrações cometidas pela Recorrente, e nem quando começou a ser considerada "prática reiterada". Assim, o cancelamento do • Ato Declaratório Executivo, que inclusive considerou como o dia 1° de janeiro de 2000 como de início da "pratica reiterada" é medida que se impõe. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES 112. Quando da expedição do o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24, de 06 de abril de 2005, o Delegado da Receita Federal em Itajaí, além de excluir à Recorrente do SIMPLES indevidamente, ainda retroagiu seus efeitos à 1° de janeiro de 2000.(...) 114. Porém, como já demonstrado, apenas ocorreu a extrapolação do limite da receita bruta no ano de 2001, e não ocorreu qualquer prática reiterada de infração à legislação tributária. 115. Assim ocorrendo, a previsão legal para os efeitos da exclusão da Recorrente do SIMPLES é a prevista no inciso IV do artigo 15 da Lei n° 9.317/96, qual seja: "IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 90". 116. Por consequência, os efeitos da exclusão da Recorrente ao SIMPLES dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002. Por fim, a Recorrente requereu a reforma do acórdão recorrido e, caso fosse necessário, que o processo fosse baixado em diligência e/ou a realização de perícia contábil. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário (em que pese a Recorrente não ter lhe dado essa nomenclatura) apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente sofreu procedimento de fiscalização e ao término, foi constatado que houve superação do limite legal da receita bruta do SIMPLES nos anos de 2000 e 2001. Houve, ainda, lavratura de auto de infração de nº 10909.000853/2005-94, e-fls. 575-621, de IRPJ (e reflexos: PIS, COFINS e CSLL com o arbitramento do lucro) decorrente de Omissão de receitas de prestação de serviços gerais, conforme Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante do referido AI. A partir das informações decorrentes da fiscalização houve a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 06 de abril de 2005 (fl. 460), com a exclusão do SIMPLES, com efeitos retroativos, a partir de 1° de janeiro de 2000, sob o argumento de superação limite legal da receita bruta do SIMPLES, bem como pela prática reiterada de infração à legislação tributária: Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Em seu recurso voluntário, a Recorrente alegou ser nulo o processo administrativo em tela, pois o processo de exclusão do SIMPLES só poderia ter tido início depois de findo o processo de formalização do crédito tributário (Auto de Infração: Processo Administrativo 10909.000853/2005-94. Outrossim, argumenta, também, que não ultrapassou o limite previsto no inciso II do artigo 2° da Lei nº 9.317/1996 (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) no ano de 2000, tão pouco infringiu a legislação tributária, ainda mais reiteradamente. Em resumo, quanto ao mérito, argui: “22. Além do malferimento de princípios basilares de direito inobservados pela Recorrida, esta ao proceder com o lançamento do crédito tributário, acabou também por violar mais um princípio, denominado de Princípio da Verdade Real. A caracterização de sua inobservância dar-se- á pois houve mera presunção da ocorrência do fato gerador por parte da Recorrida, com base nos lançamento contábeis (livros Caixas) e na movimentação bancária/financeira (depósitos não identificados) da Recorrente. 74. Diante disso, ao ter optado em incluir todos os valores em duplicidade ou triplicidade referente aos Livros Caixa, bem como os valores depositados na conta corrente da Recorrente como fato gerador sem a devida constatação material, baseando- se unicamente em sua vontade própria de assim o fazer, a Recorrida não procedeu à verificação da verdade real, ou material. 75. Diante disso, requer-se seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, tendo em vista que os valores lançados como receita bruta extrafiscal referente aos Livros Caixas e depósito bancários ditos como não identificados foram sim corretamente contabilizados, como devidamente comprovado, devendo os valores serem prontamente excluídos da receita bruta da Recorrente, tendo em vista que gerou inclusive lançamentos em duplicidade ou triplicidade.” Porém, entendo que razão não assiste à Recorrente conforme fundamentação a seguir aduzida. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face da Exclusão do Simples Federal formalizada no Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24, de 06 de abril de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000 (e-fl. 460), que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). PRELIMINARMENTE A Recorrente argumenta que é nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24/2005 (e-fls. 460), já que o mesmo foi efetuado anteriormente à perfectibilização do respectivo crédito tributário a ele relativo, ou seja, ante do término do Processo Administrativo n° 10909.000853/2005-94, que motivou sua exclusão do SIMPLES. Consoante anteriormente explicado, contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração formalizado no processo nº 10909.000853/2005-94, em razão da apuração de ofício de omissão de receitas. Vale ressaltar que à época vigia a Portaria RFB nº 6129, de 02/12/2005, que assim dispunha: Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, resolve: Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou à Contribuição para o Financiamento a Seguridade Social (Cofins); b) à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, que não sejam decorrentes do IRPJ; c) ao IRPJ e à CSLL; ou d) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); II - à exclusão do Simples, à suspensão de imunidade ou de isenção ou à não- homologação de compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes; Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 III - aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e às Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; IV - às multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada. § 1º O disposto no inciso I aplica-se inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos. § 2º Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os incisos I e II as exigências relativas à aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal. § 3º Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas ao processo de que trata o inciso II. § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou não-homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão. Art. 2º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da SRF em que se encontrem. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Atualmente, a matéria está regulamentada pela Portaria RFB nº 1.668, de 29 de novembro de 2016, dispõe: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: [...] II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão do sujeito passivo em anos-calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; Ocorre que, segundo restou consignado às e-fls. 561/562, mesmo depois da regular cientificação, como a Recorrente não impugnou o aludido auto de infração (caracterizando a definitividade do crédito tributário objeto do lançamento), houve determinação para desanexação de ambos os processos ante a lavratura de termo de revelia: Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Para facilitar a compreensão segue copiado abaixo o Termo de Revelia (e-fls. 563): Observe-se, pois, que o processo nº 10909.000853/2005-94 encontra-se findo na esfera administrativa com manutenção do crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício e foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União e, posterior, ajuizamento da execução fiscal (e-fls. 627). Mas, por estarem em fase processuais diferentes, não se pode juntar por apensação estes autos ao presente feito. Em tempo, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada, rejeitando-se, assim a nulidade arguida. No mérito Excesso de Receita Bruta Anual. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente (art. 9º, art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Em se tratando de receita bruta anual, a opção ou permanência no Simples Federal está condicionada a que a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa que tenha auferido no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior: - a R$120.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.1997 a 31.12.2005; e - a R$240.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.2006 a 30.06.2007; II – na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior: - de R$120.000,00 a R$720.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.1997 a 31.12.1998; - de R$120.000,00 a R$1.200.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.1999 a 31.12.2005; e - de R$240.000,00 a R$2.400.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.2006 a 30.06.2007. Observe-se que no processo nº 10909.000853/2005-94, cujo litígio se encontra findo na esfera administrativa, houve manutenção do crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício. De tal modo, o limite da receita bruta anual foi ultrapassado, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 6 de abril de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000 (e-fls. 460), fato que impede a permanência da Recorrente no Simples Federal no ano-calendário de 2003, e-fls. 399-414. Vale citar o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG 2 , cujo 2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux, Primeira Seção, Brasília, DF, 9 de junho de 2010. Disponível em: Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 trânsito em julgado ocorreu em 08.06.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no Simples ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no Simples em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema Simples, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Assim, o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 6 de abril de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000, e-fl. 460, está correto e deve ser mantida a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, por ter ultrapassado o limite máximo de receita bruta anual, bem como pela prática reiterada de infração à legislação tributária. Logo, não merece reforma o Acórdão nº 07-12.244, proferido pela 6º Turma da DRJ/FNS, de 10 de outubro de 2008, e-fls. 624 e seguintes, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualizac ao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 “(...) Dos Lançamentos (processo administrativo fiscal 10909.000853/2005-94) A sociedade empresária, por seu representante Paulo Sieburger Fº , autoidentificado como "Adm. Judicial", teve ciência dos autos de infração expedidos, em data de 14 de abril de 2005, de que fazem prova os termos de f. 569 (3.294); 583 (3.308); 596 (3-224) e 609 (4.4-34). Por ter a pessoa jurídica sido cientificada, na mesma data (14 de abril de 2005), da exclusão do Simples e dos lançamentos de oficio, e por serem igualmente de trinta dias os prazos para interposição da manifestação de inconformidade e da impugnação, tais prazos correram em comum, e tiveram vencimento no mesmo dia. Como já relatado, os lançamentos fazem parte do processo administrativo fiscal nº 10909.000853/2005-94, em que não houve, também, a interposição de qualquer impugnação contra os lançamentos formalizados nos autos de infração referidos. Assim, não houve o estabelecimento de litígio a ser dirimido por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). - Pelo contrário, foi lavrado o competente Termo de Revelia e levados à inscrição em Dívida Ativa da União os valores lançados e não-impugnados, pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Santa Catarina (PFN-SC), em Florianópolis - SC, a quem compete a cobrança correspondente. Da Manifestação de Inconformidade Objeto destes Autos - fls. 517/518 A manifestação de inconformidade com a exclusão de oficio do Simples é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela se conhece. Inicialmente, convém que se explicitem os motivos da exclusão da manifestante do Simples, conforme invocados no Ato Declaratório Executivo, à f. 454: (...) Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 6 de abril de 2005 Art. 12 Excluída, de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ( Simples) a empresa Royal Atlantic Hotel Ltda., CNPJ n2 02.212.571/0001-15, por incorrer nas hipóteses do inciso II do art.92 e do inciso V do art. 14 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 62 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 22 - A exclusão surte efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2000, inclusive, conforme disposto no inciso V do "art. 15 da Lei n 2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado art. 32 da Lei n2 9.732, de 11 de novembro de 1998. (...) Os dispositivos legais mencionados e o referido têm a seguinte dicção: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1 - na condição de microempresa, ; II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Lei n°9.779, de 1999); - Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art 9°; b) (...) Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, guando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; II a 1V - (...) V - prática reiterada de infração à legislação tributária; (...) Conforme relatado e cabalmente documentado nestes autos e nos três volumes da diligência anexa (solicitada pela autoridade policial federal e pelo ministério público federal), ficou provado para além de qualquer dúvida razoável a reiteração na prática de infrações à legislação tributária exigível dos optantes pelo Simples, bem como sua indevida permanência nesse sistema após ter excedido, no ano-calendário de 2000, o máximo de receita bruta permitida. Também não procede o argumento de que parte dessa receita bruta excedente • teria sido levantada com base em presunção legal de omissão do registro de receitas visto que, conforme transcrito mais adiante neste voto, o art. 18 da Lei n 2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, "[...] aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, [...]". O primeiro argumento expendido pela manifestante (item 3, f. 517/518) relaciona-se com a exigência fiscal de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis, e afirma que as informações a eles concernentes deveriam ter sido solicitadas em juízo, em virtude das "[...] especiais condições de administração judicial, em processo de Medida Cautelar de Seqüestro - Proc. n2 005.01.007642-0, nomeada pela ia Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, derivando o entendimento de que as informações deveriam ser solicitadas em juízo e não diretamente a administração provisória, na medida em que escassas são as informações diretas que esta poderia dispor;". Embora sujeita à administração determinada pelo Poder Judiciário, não está a contribuinte dispensada da prestação de informações de natureza tributário-fiscal e de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis às pessoas de direito público, no caso sujeitos ativos de tributos e contribuições, para que possam assim cumprir suas missões institucionais. Como se trata de procedimento de oficio plenamente vinculado, não tem a autoridade administrativa fiscal a discricionariedade nem a disponibilidade que lhe permitam deixar de escrutinar as operações nem deixar de constituir o crédito tributário correspondente, como é o presente caso, nos termos do art. 142 da lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que a seguir se transcreve, com destaque: LIVRO SEGUNDO - Normas Gerais de Direito Tributário TÍTULO III - Crédito Tributário CAPÍTULO II - Constituição do Crédito Tributário SEÇÃO 1- Lançamento Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional No argumento seguinte (item 4. fl. 518), manifestante acusa a autoridade lançadora de ter contrariado dispositivos constitucionais, ao afirmar: "Assim, a Ação Fiscal não observou a necessidade de procedimento especial, indo de encontro à disposição constitucional prevista no art. 5 2, LIV e LV da Carta Magna;". Os citados incisos assim dispõem: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido • processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A própria recepção da manifestação de inconformidade de que se conheceu e que ora se aprecia, bem como todas as cuidadosas providências adotadas pela autoridade preparadora em relação aos lançamentos (devidamente cientificados ao administrador judicial na mesma data de ciência da exclusão de oficio do Simples) demonstram a falta de fundamento fático da afirmação em testilha, vez que o devido processo legal em curso nesta instância administrativa garante à manifestante o pleno exercício do contraditório e de sua ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. No que se refere às infrações tributárias - inclusive as apuráveis por meio de presunções legais, de responsabilidade de sociedade empresária optante pelo Simples, assim dispunha a Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (com destaque): Da Omissão de Receita Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Os argumentos subseqüentes, relativos às irregularidades apontadas no procedimento fiscal em relação à escrituração contábil e aos documentos fiscais, às quais a manifestante nega o valor de justificar sua exclusão do Simples, não vieram acompanhados de quaisquer provas documentais ou demonstrativos que pudessem contrapor-se às constatações materiais da autoridade lançadora. Neste sentido, devem ser mencionadas as provas materiais de infrações à legislação tributária, entre as quais, p. ex., a falta de registro de receitas cujos valores em dólares dos Estados Unidos da América (US$ 34,832.50 e US$ 7,500.00) foram inicialmente depositados em conta bancária de terceiro particular mantida na República Oriental do Uruguai; as remessas de dólares de Excursiones Calamuchita, e as notas fiscais sem inclusão dos valores das diárias das empresas Contour, BNT Mercosul e Agência de Viagens Sakura Ltda., objeto de procedimentos do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público Federal (diligência em três volumes, apensada ao presente processo). Mesmo que, isoladamente, a falta de registro do livro diário no Registro Público - de Empresas Mercantis (Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Jucesc) pudesse Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 não representar motivação suficiente para sua exclusão do Simples, não há dúvida de que se constitui em fato corroborador do conjunto de irregularidades constatadas. Ainda assim, não consta que a manifestante tenha providenciado o saneamento da irregularidade apontada, seja durante o procedimento fiscal, seja no período que antecedeu à manifestação de inconformidade. Ao referir-se à ultrapassagem dos limites de receita bruta total para permanência no Simples, ainda que na condição de empresa de pequeno porte (EPP), novamente a manifestante permanece no terreno das generalidades, e não aporta qualquer prova que se contraponha eficazmente à matéria do lançamento: 8. No que concerne a excedência do EPP, pelo faturamento, é certo afirmar que a Ação Fiscal, de forma arbitrária e, desconsiderando os documentos apresentados na fiscalização, praticou o arbitramento de valores, resultando na excedência de faturamento, sem base documental para tal afirmação; Já foi aqui assentado que a diligência fiscal bem como o procedimento que lhe seguiu demonstraram a existência de receitas omitidas ao registro contábil-fiscal e à tributação, tais como valores em moeda estrangeira; diárias não registradas e depósitos bancários de origem não comprovada. Nem durante a realização dos trabalhos fiscais nem agora, em sede de manifestação de inconformidade, traz a empresa quaisquer elementos comprobatórios de irregularidade ou improcedência dos levantamentos realizados nem das conclusões a que chegou a autoridade fiscal. A simples argumentação genérica da manifestante, sem comprovação efetiva, não tem o condão de desconstituir as conseqüências dos fatos materialmente provados (ou derivados de presunção juris tantum, no caso dos depósitos bancários de origem não comprovada) e que motivaram sua exclusão do Simples. Para instrução eficaz de sua defesa, tinha a contribuinte conhecimento de todos os detalhes das informações, livros e documentos solicitados, e dos levantamentos efetuados para cumprimento da diligência requisitada pelo Ministério Público Federal, tanto quanto no procedimento fiscal de oficio destinado ao escrutínio fiscal-tributário (MPF-F à f. 7), pois recebeu cópias das intimações, demonstrativos e planilhas, e do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal no qual, em 45 laudas de relatório (f. 458 a 502) e onze de demonstrativos a ele anexos, estão individualizada e especificadamente detalhados todos os elementos de convicção e motivação da exclusão do Simples, bem como dos lançamentos subseqüentes. As infrações cometidas pela contribuinte estão sintetizadas à f. 479: Em resumo, o contribuinte incidiu nas seguintes infrações: - Não escriturou os Livros Caixa com toda a movimentação bancária, muito embora tenha escriturado 02 (dois) livros para um mesmo período. - Não escriturou os Livros Razão e Diário n 2 1 e 2 com toda a movimentação bancária. - Não registrou os Livros Diário n2 1 e 2 no órgão competente. - Não registrou os Livros de Serviço no órgão competente. - Não possui os documentos que vinculem as diárias recebidas às diárias utilizadas pelos hóspedes da Gravitour, Abtour e Consult House. Tal fato acontecendo a partir do mês de janeiro de 2000. O último argumento articulado, assim expõe: 9. Os valores alegados como não lançados foram baseadas em afirmações de pessoas estranhas as constituições legais da empresa Royal Atlantic Hotel Ltda, Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 in casu, Anselmo José de Souza, não havendo comprovação cabal do recebimento e, por conseqüência, do não lançamento contábil de tais valores; Quanto ao afirmado pela manifestante, há que se esclarecer que Anselmo José de Souza, conforme declaração por ele firmada, às f. 446 a 448 dos autos apensos (Diligência Fiscal), não é pessoa estranha aos acontecimentos, mas participe de eventos relevantes para esclarecimento do ocorrido, como se transcreve, com adição de destaque: (...) Em primeiro lugar, deve ser dito que o Sr. Anselmo José de Souza, é diretor do Hotel Himelblau Palace Ltda. Esta pessoa jurídica é sócia detentora de 50 % do Capital Social do Parnaso Hotel Ltda. Este, por sua vez, é proprietário do prédio onde está situado o Hotel de nome de fantasia "Royal Atlantic", sendo que a pessoa jurídica fiscalizada, Royal Atlantic Hotel Ltda., era responsável pela administração do mesmo, até a decisão judicial prolatada [..], que determinou o depósito do patrimônio do Parnaso Hotel Ltda. nas mãos do administrador Sr. Amo Clarete Lapa, com o afastamento da administração do Royal Atlantic Hotel Ltda. (...) Como os sistemas de pagamentos internacionais são muito complexos, até por sugestão das operadoras, requisitou-se alguma conta que pudesse receber dólares. Consultado sobre a possibilidade de cooperar na qualidade de repassador de valores, não vislumbrando qualquer irregularidade e principalmente, visando proteger os hóspedes e o próprio Hotel, o Sr. Anselmo José de Souza assentiu, naquela e em • algumas poucas oportunidades seguintes em que fossem depositados os valores diretamente em uma conta no seu nome no Uruguai. Vale destacar que a compensação entre países foi sempre feita da Argentina e de Portugal para o Uruguai sem que qualquer valor tenha saído do Brasil. Tais fatos ocorreram durante o verão, ou seja, alta temporada, onde normalmente não falta dinheiro neste ramo, assim, somente na baixa temporada, quando o Hotel necessitou desses valores, os mesmos foram transferidos do Uruguai para a conta do Royal Atlantic Ltda. no Banco Bradesco S.A., em 23 de setembro do ano de 2000. Vê-se, assim, que o próprio declarante, diretor da pessoa jurídica sócia do Hotel Parnaso Ltda., administrado pela manifestante, assume ter permitido que fossem depositados em conta bancária de sua titularidade, na República Oriental do Uruguai, valores em moeda estrangeira constitutivos de receitas operacionais da manifestante (serviços de hospedagem, diárias de hóspedes estrangeiros), diretamente da Argentina e de Portugal. Informa, outrossim, que tais valores teriam sido posteriormente devolvidos a uma conta bancária da manifestante no Brasil. Não se vislumbram razões para não serem aceitas como verdadeiras as declarações acima transcritas. Assim, carecem de consistência e comprobabilidade os argumentos elencados pela manifestante que possam contrapor os fatos levantados pela autoridade fiscal e que tiveram, como uma de suas conseqüências, a exclusão da requerente do Simples. Posto isto, é de ser julgada procedente a exclusão da manifestante do Simples, nos termos do Ato Declaratório Executivo n2 24, de 6 de abril de 2005 (f. 454) e, em conseqüência, é de ser indeferida sua solicitação. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Quanto ao pedido de diligência, entendo que este deve ser indeferido, vez que a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova do fato constitutivo do direito alegado. Em verdade, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Outrossim, a perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, cujo entendimento, inclusive, encontra-se sumulado: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. (Súmula CARF nº 163) Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido por considerá-la prescindível para o julgamento da presente lide. Ante o exposto, voto no sentido de, preliminarmente, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário ora examinado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901429/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Na análise de declaração de compensação, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, nos termos da legislação tributária e sem prejuízo para a prerrogativa da Administração Tributária de perquirir sobre a causa da retificação, inclusive para fins de verificação da liquidez e certeza de direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR DO PEDIDO. ERRO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado.
Numero da decisão: 1201-005.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Na análise de declaração de compensação, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, nos termos da legislação tributária e sem prejuízo para a prerrogativa da Administração Tributária de perquirir sobre a causa da retificação, inclusive para fins de verificação da liquidez e certeza de direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR DO PEDIDO. ERRO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 14 29 /2 00 9- 10 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901429/2009-10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (nova denominação de UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S/A), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-30.619 (fls. 86), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 95) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação (DCOMP) de fls. 57, a qual aponta direito creditório no valor de R$ 122.139,90 a título de pagamento a maior de IRRF (código 3223), arrecadado em 11/05/2005 com valor total de R$ 2.850.988,27. Após a análise eletrônica dessa declaração, a Administração Tributária verificou a existência da retenção na fonte, mas verificou que o pagamento havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito do contribuinte. Com isso, o direito creditório não foi reconhecido e a DCOMP foi não homologada, conforme o despacho decisório de fls. 56. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, a qual foi assim sintetizada no relatório da decisão recorrida (fls. 88): i) o direito creditório de RS 273.132.07, - que inclui o valor não reconhecido, de R$ 122.139,90 seria líquido e certo porque seria resultante de pagamento errôneo, correspondendo à diferença entre o IRRF pago, via DARF, relativo à 1ª semana de maio de 2005, no valor de R$ 2.850.988,27, e o valor correto, de R$ 2.577.856,20, constante da DCTF de 05/2005 (R$ 273.132,07 = R$ 2.850.988,27 – R$ 2.577.856,20) (fl.57); ii) por equívoco formal informou na DCOMP (fl. 49) que o valor do crédito seria de R$ 122.139,90, valor este que seria do débito que pretendia compensar com o direito creditório de R$ 273.132,07; iii) o referido crédito teria sido, ainda, contabilizado no ativo circulante na conta COS1F n° 114411001 - Imposto de Renda a Compensar (fl. 70); iv) o direito ao ressarcimento de valor recolhido indevidamente tem amparo na CF, especialmente no direito de propriedade (artigo 5o, inciso XXII, da CF), ao devido processo legal (artigo 5º, inciso L1V, da CF), nos primados da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF) e da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da CF), bem como no previsto no artigo 165 do CTN e no contido em doutrina cujos excertos colaciona. Essa manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ São Paulo I (fls. 86), a qual considerou que o contribuinte não havia demonstrado a liquidez e certeza do seu direito creditório, entendendo que o registro contábil do alegado direito creditório não é prova de que o pagamento foi realizado a maior, para o qual seria necessário demonstrar o erro na apuração do imposto devido, conforme o seguinte excerto (fls. 90): Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901429/2009-10 8. Do exame do contido nos autos, porém, constata-se que o interessado se mantém apenas no plano das alegações, quanto à incorreção do valor recolhido, sem apresentar documentos, registros e demonstrativos que mostrem, de forma cabal, que a importância correta pela qual deveria ter efetuado o pagamento, seria o mencionado valor, inferior, de R$ 2.577.856,20. O extrato de balancete da conta de ativo circulante n° 114411001, que junta (fl. 70), registrando o valor agregado de ''Imposto de Renda a Compensar", não constitui demonstração dos elementos que leriam tornado incorreto o referido pagamento. 9. Consoante as normas fiscais de regência do IRRF em questão, incidente sobre os Resgates de Previdência Privada realizados por pessoas físicas, entre essas normas, os artigos 620, 633, 634 e 725 do RIR799, a Lei 9.887/99, os artigos 1o, 2o e 15 da Lei 10451, os artigos 62 e 63 da Lei 10.637/02, o artigo 7° da MP 2159-70/01, o artigo 12 da Lei 9.477/99, a apuração do valor de Imposto de Renda na Fonte a ser retido e recolhido pela Fonte Pagadora, no caso, o interessado, envolve aplicação de alíquotas progressivas, fixadas na tabela mensal de Imposto de Renda da Pessoa Física, estando previstas, ainda, deduções na base de cálculo (o rendimento bruto), por dependente do contribuinte do plano de previdência privada, bem como para aqueles contribuintes com 65 anos de idade ou mais, além da existência de hipóteses de isenção do imposto. 10. Sendo assim, verifica-se que seriam inúmeros os elementos a serem objetos de correta avaliação e apuração por parte da Fonte Pagadora para que pudesse assegurar que determinado valor de imposto recolhido em determinado momento, seria maior do que o devido pelas normas fiscais de regência. Portanto, a mera alegação de que determinado valor de IRRF tenha sido pago a maior do que o devido está longe de ser suficiente para assegurar a certeza de que tal fato tenha ocorrido. O interessado, como mencionado, resume-se a afirmar que em 11/05/2005, ao invés de recolher R$ 2.577.856,20, terminou por recolher R$ 2.850.988,27, via DARF (fls. 50, 53 e 57). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 95) traz os mesmos argumentos já apresentados na referida manifestação de inconformidade. Esses argumentos serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/04/2011 (fls. 94) e seu recurso voluntário foi apresentado em 27/05/2011 (fls. 95). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou uma declaração de compensação em que requer a utilização de alegado direito creditório, no valor de R$ 122.139,90, oriundo de alegado pagamento a maior de IRRF no valor de R$ 2.850.988,27, realizado em 11/05/2005. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme o débito declarado pelo contribuinte em sua DCTF, e indeferiu o pedido. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901429/2009-10 Na sua impugnação, o contribuinte afirmou que o valor pago é superior ao valor declarado na sua DCTF, mas errou ao preencher a DCOMP em tela, uma vez que esta aponta um direito creditório no valor de R$ 122.139,90, quando o correto seria R$ 273.132,07. A autoridade julgadora verificou que a DCTF juntada pelo contribuinte é retificadora da original, a qual fundamentou o despacho decisório. Apesar de a DCTF retificadora dar ensejo ao direito creditório, a decisão de primeira instância não a levou em consideração em razão de o contribuinte não ter demonstrado o erro o qual legitimaria a retificação, conforme já apontado no relatório acima. Verifico que o despacho decisório em tela foi gerado eletronicamente no dia 18/02/2009 (fls. 56). Verifico também que a DCTF retificadora em tela foi apresentada em 25/11/2008 (fls. 64), antes do referido despacho decisório. Com isso, entendo que o despacho decisório deveria ter sido realizado com fundamento na DCTF retificadora, nos termos do artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, verbis: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. As hipóteses de admissibilidade de DCTF retificadora estavam, na época dos fatos, reguladas pelo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, verbis: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. Na há, nos autos, referência a qualquer impossibilidade de retificação da DCTF em tela, nos termos da legislação então vigente. Todavia, toda retificação de declaração do contribuinte está sujeita a uma avaliação da Administração Tributária, nos termos do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901429/2009-10 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Assim, entendo que a DCTF retificadora deveria ter sido levada em consideração já no momento da análise da declaração de compensação em tela, cabendo à Administração Tributária questionar o contribuinte caso entendesse ser necessária a comprovação do erro existente na DCTF original, para fins de averiguação da liquidez e certeza do direito creditório. Ademais, o direito de crédito a ser verificado está limitado ao que foi declarado pelo contribuinte em sua declaração de compensação. O recorrente afirma que preencheu errado a sua DCOMP, informando como direito creditório o valor que, segundo alega, corresponderia ao débito. Entendo que esse argumento é inverossímil, pois o valor declarado do direito creditório (R$ 122.139,90) é diferente do valor declarado do débito compensado (R$ 127.147,64). Todavia, verifico que o valor do débito compensado coincide com o valor declarado do direito creditório atualizado monetariamente por meio da taxa Selic. Entendo que esse fato demonstra que o valor declarado do direito creditório não foi fruto de erro, mas sim foi deliberadamente escolhido para que o valor atualizado monetariamente coincidisse com o valor do débito. Em outras palavras, não houve erro no preenchimento da DCOMP. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, por exemplo, quando há uma troca entre “exercício” e “ano-calendário” do saldo negativo. O erro do contribuinte também tem sido superado por essa Turma ainda quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente. O recorrente afirma que preencheu errado a sua DCOMP, informando como direito creditório o valor que, segundo alega, corresponderia ao débito. Entendo que esse argumento é inverossímil, pois o valor declarado do direito creditório (R$ 122.139,90) é diferente do valor declarado do débito compensado (R$ 127.147,64). Assim, o alegado erro não é evidente e o contribuinte não consegue comprová-lo, uma vez que traz como evidência registros contábeis (fls. 80, fls. 81 e fls. 120 e seguintes) cujos valores não coincidem com o requerido na sua petição. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901429/2009-10 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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9063070 #
Numero do processo: 13971.000770/2008-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão acerca de matéria sobre a qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. ART. 32A DA LEI 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com informações inexatas acerca dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos e rerratificar os acórdão embargado para que seja suprida omissão fazendo constar a aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91 e corrigir no voto condutor o dispositivo de aplicação da decadência, conforme requerido nos embargos.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  KARSTEN S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão acerca  de matéria sobre a qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento  dos Embargos de Declaração opostos.  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08  DO  STF.  ART.  173,  I,  DO CTN. É de 05  (cinco) anos o prazo decadencial para o  lançamento das  contribuições previdenciárias.   SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. ART. 32­A DA LEI 8.212/91.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  inexatas  acerca  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de  recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos e rerratificar os acórdão embargado para que seja suprida omissão fazendo  constar a aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91 e corrigir no voto condutor o dispositivo  de aplicação da decadência, conforme requerido nos embargos.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2   Lourenço Ferreira Do Prado ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­01.617  S2­C4T2  Fl. 302          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em face do v. acórdão de fls. 286/291, prolatado por esta Eg. 2a Turma de  Julgamentos, o qual restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/08/2000 a 21/12/2006   Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  INFORMAÇÕES  Toda  empresa  está  obrigada  a  prestar  todas  as  informações  e  esclarecimentos necessários à fiscalização.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART.  150, § 4º, DO CTN.   É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das  contribuições previdenciárias.   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PRÊMIO  ASSIDUIDADE.  PLANOS  DE  SAÚDE.  SEGURO  DE  VIDA.  O  salário  de  contribuição  é  compreendido  como  a  remuneração,  na  qual  se  considera  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  título,  inclusive as gorjetas. Somente são  permitidas as exclusões expressamente previstas no artigo 28, §  9º da Lei 8.212/91.   SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. O auxílio  creche, concedido pelas empresas aos filhos de seus funcionários  menores de 06 (seis) anos, a teor do art. 28, 9o, “m”, da Lei 8.,  não integram o salário de contribuição, possuindo nítido caráter  indenizatório,  sendo  dispensada  a  comprovação  dos  gastos  efetuados conforme iterativa jurisprudência.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Sustenta  a  embargante  ter­se  verificado  contradição  entre  a  conclusão  do  acórdão que negava provimento ao  recurso, com o dispositivo do acórdão, por meio do qual  fora  dado  parcial  provimento  ao  recurso  em  razão  do  acolhimento  de  parte  dos  pedido  formulados pelo embargado.  Não obstante,  aponta outra contradição,  esta verificada no quinto parágrafo  das fls. 289 do acórdão, onde restou consignado que estariam decaídas competências lançadas  até 12/03/2003, quando, em verdade, deveria ali constar a exclusão das competências lançadas  até 12/2002, na forma como contou do dispositivo do acórdão.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4 Apontando omissão no tocante ao acórdão não ter  justificado o afastamento  do art. 11 do CTN, na medida em que o julgamento entendeu pela exclusão do lançamento dos  valores relativos ao auxílio­creche, sem a necessidade de comprovação de suas despesas.  Finaliza argumentando que o v. acórdão ao determinar o recálculo da multa  aplicada, diante da superveniência de  legislação mais benéfica ao contribuinte, no caso a Lei  11.941/09, deixou de apontar com precisão se  tal verificação deve ser realizada com base no  art. 32­A ou 35­A, ambos da Lei 8.212/91.  Prestadas  as  informações  e  admitido  o  processamento  dos  Embargos  pela  Presidência, vieram­me os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­01.617  S2­C4T2  Fl. 303          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    Tempestivos os embargos, deles conheço.  Inicialmente, cumpre asseverar que a omissão apontada quanto a ausência de  justificativa acerca do afastamento do art. 111 do CTN não se justifica, pois, além de extrapolar  as  fundamentos permissivos da  interposição dos  embargos,  já que pretende ao  embargante  a  rediscussão da matéria, o voto condutor esclareceu todos os fundamentos de fato e de direito  que levaram a conclusão de exclusão do lançamento dos valores de multa pela não informação  de  fatos  geradores  relativos  ao  auxílio­creche,  conforme  iterativa  jurisprudência do Eg.  STJ,  que inclusive já decidiu a matéria sob o rito dos recursos repetitivos.  Não obstante, quanto as demais alegações contidas nos Embargos, tenho que  merecem acolhida.  De fato, ao determinar o  recálculo da multa, o voto condutor do v. acórdão  embargado apenas determinou que  tal  procedimento  fosse  levado a  efeito nos  termos da Lei  11.941/09.  Referida  legislação,  trouxe  para  os  casos  das  contribuições  previdenciárias  nova  fórmula  para o  cálculo  da multa  a  ser  aplicada nos  casos  de  ausência  ou  recolhimento  parcial dos valores de contribuições devidas e  também nos casos de apresentação das GFIPs  com omissões, inconsistências ou incoerências.  Sobre o assunto, a nova legislação acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­ A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6 lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  portanto,  refere­se  a  situação  da  não  apresentação  de  documentação  regulada  especificadamente  pela  Legislação da Previdência Social, no caso a GFIP, na qual deixou o contribuinte de informar os  valores que foram pagos pela recorrente a título de premiação a seus colaboradores. Ademais, a  forma de cálculo da multa disposta no  art. 32­A  se adequa aos procedimentos adotados pela  fiscalização para o cálculo da multa aplicada por meio do Auto de Infração ora combatido.  Por tais motivos, não vejo como outra a solução a ser aplica ao presente caso,  senão da determinação de recálculo da multa com fundamento no art. 32­A da Lei 8.212/91,  independentemente de ter havido ou não o recolhimento da contribuição respectiva.  Quanto a contradição apontada tenho a esclarecer que de fato, na forma em  que consta do pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiste a necessidade de correção  de erro material, para que a fundamentação do voto fique em plena consonância com aquilo o  que  determinado  no  dispositivo  do  acórdão,  motivo  pelo  qual,  às  fls.  289,  onde  se  lê  “ocorridos antes de12/03/2003”, leia­se ocorridos até 11/2002, anteriores a 12/2002, passando  a ementa relativa a decadência ser aquela que consta do presente julgamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  EM  PARTE  OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanado­se os vícios apontados pelo Embargante, a fim de  que seja esclarecido, para fins de cálculo e comparação da multa mais benéfica a ser aplicada  ao  embargado,  que,  no  presente  caso,  deverá  ser  considerado  o  disposto  no  art  32­A da Lei  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­01.617  S2­C4T2  Fl. 304          7 8.212/91, deduzindo­se os valores de multa já lançados nas NLFD’s correlatas, bem como para  que seja sanado erro material para que do fundamento do voto condutor, às fls. 289, conste que  foi reconhecida a decadência dos lançamentos ocorridos até 11/2002, anteriores a 12/2002.   É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10916.000135/2010-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2005 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR. Conforme disposto na Súmula CARF nº 185, o agente marítimo, por ser representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Durante a vigência do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação que lhe era dada pela IN SRF nº 510, de 10/02/2005, o transportador possuía o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados referentes ao embarque marítimo, a contar da data da realização deste.
Numero da decisão: 3003-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR. Conforme disposto na Súmula CARF nº 185, o agente marítimo, por ser representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Durante a vigência do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação que lhe era dada pela IN SRF nº 510, de 10/02/2005, o transportador possuía o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados referentes ao embarque marítimo, a contar da data da realização deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 01 35 /2 01 0- 96 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a agência de navegação denominada AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA teria deixado de informar no SISCOMEX os dados do embarque referente à Declaração de Despacho de Exportação-DDE nº 2050920766/9, conforme reprodução abaixo, dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias em relação à saída da embarcação, como estaria previsto no art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega-se, em resumo, ilegitimidade do autuado para figurar no polo passivo do lançamento de ofício. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) qualquer alegação acerca de ilegitimidade passiva, ausência de tipicidade e motivação também deveriam cair por terra, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; (2) com o advento da IN SRF nº 510/2005, que deu nova redação ao art. 37 da IN SRF nº 28/1994, teria se estabelecido o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados de embarque no SISCOMEX, via aérea, prazo este não observado pelo autuado. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 03/08/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Na sequência, em 28/08/2018, apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos. As razões recursais resumem-se, em termos gerais, a 1. ilegitimidade passiva, em reprodução ao colocado antes na impugnação; 2. ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de mais de 3 (três) anos entre a data da impugnação e o julgamento desta pela DRJ. São esses os fatos que se tem a relatar, em síntese. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro, a posteriori do prazo de 7 (sete) dias fixado em ato normativo emitido pela RFB, do registro dos dados de embarque de mercadoria em exportação, de acordo com o quadro que se segue: Nº DDE Embarcação Data do Embarque Data de Registro de Dados do Embarque 2050920766/9 SANDINO BAY 12/08/2005 22/08/2005 Feitas essas primeiras colocações, passo à análise dos itens que consubstanciam a defesa, apresentados no Recurso Voluntário. 1. Da Ilegitimidade do Agente Marítimo para Figurar no Polo Passivo do Lançamento de Ofício No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes marítimos para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. A responsabilidade de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Em seguimento às disposições contidas no mencionada Decreto-lei nº 37/1966, a Instrução Normativa RFF nº 800/2007, equiparou, nos seus arts. 4º e 5º, a agência de navegação representante de empresa de navegação estrangeira ao transportador: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (Grifei) Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, há muito cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente marítimos no âmbito deste E. CARF. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio dos Acórdãos 9303-010.295, da CSRF / 3ª Turma do CARF, 3301-005.347, da 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento e 3402-004.442, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, proferidos em sessões realizadas em 16/06/2020, 23/10/2018, 26/09/2017, respectivamente, assim ementados: ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. O posicionamento do Colegiado se justifica na medida em que, tratando-se de legislação aduaneira, as obrigações devem recair sobre sujeitos passivos interveniente com domicílio em território nacional, no caso, a agência marítima. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 185, a extinguir qualquer dúvida restante sobre a questão em comento: Súmula CARF nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em irresponsabilidade de representantes do transportador estrangeiro no país ou da ilegitimidade passiva deste para figurar no lançamento de ofício na condição de sujeito passivo. 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 3. Do Mérito Embora o Recorrente não tenha apresentado defesa relacionada ao mérito, pertinente mencionar que segundo o que dispunha o art. 37, caput e § 2º, da mesma IN RFB nº 28/1994, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 510/2005, o prazo para registro dos dados de embarque marítimo era de 7 (sete) dias, a fluir a partir da realização do próprio embarque. Vejamos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifei) Correto, portanto, o lançamento de ofício, eis que as informações requeridas foram prestadas extemporaneamente no SISCOMEX. À luz do que preceituava os atos normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal, o termo final do prazo para registro dos dados de embarque da mercadoria recaía na data de 19/08/2005, tendo sido feita a inserção da informação requerida no SISCOMEX posteriormente àquela, em 22/08/2005. Por conclusão, voto por rejeitar a preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Lara Moura Franco Eduardo Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.008134/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/03/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A Entidade Beneficente de Assistência Social é obrigada a cumprir todos os requisitos legais, sob pena de perder seu direito à imunidade de que trata o art. 195, § 7, da CF/1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra é responsável pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2402-001.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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FUNDAÇÃO CULTURAL XINGU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/08/2006  a  31/08/2006,  01/10/2006  a  31/10/2006,  01/12/2006 a 31/12/2006, 01/03/2007 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS LEGAIS.  A Entidade Beneficente de Assistência Social é obrigada a cumprir todos os  requisitos  legais,  sob pena de perder  seu direito à  imunidade de que  trata o  art. 195, § 7, da CF/1988.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL. EMPREITADA PARCIAL DE MÃO DE OBRA.   A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada  de mão­de­obra é  responsável pela  retenção de 11% sobre o valor bruto da  nota fiscal de prestação de serviços.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Recurso voluntário a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 367          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Igor Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Wilson Antonio de Souza Corrêa    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 368          3 Relatório  Trata­se  de  NFLD  lavrada  para  exigir  o  valor  de  R$  29.864,73,  aferido  indiretamente, em virtude da falta de recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal  e empregados, contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), e  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados  na  obra  de  construção  civil  (CEI  nº  34.460.01729/79),  no  período  de  08/2006,  10/2006,  12/2006 e 03/2007 a 09/2007.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  127/294)  requerendo  a  total  insubsistência da autuação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  –  PR,  ao  analisar o processo (fls. 301/311), julgou o lançamento totalmente procedente, sob o argumento  de que:  a) a isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988 abrange apenas as pessoas  jurídicas que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no art.  55 da Lei nº 8.212/1991;  b) a partir de 02/1999, a empresa contratante de serviços de construção civil  prestados mediante empreitada parcial de mão de obra tem a obrigação  de  reter  11% do valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura,  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  e  recolher  a  importância  retida  por  meio  de  documento de arrecadação que identifique a empresa contratada;  c) incide  multa  de  mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  pagas  dentro do prazo legal, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT lavrou Termo  de Trânsito em Julgado (fl. 320).  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 323/363),  alegando que:  (i)  a  NFLD  deve  ser  anulada,  posto  que  não  identificou  qual  requisito  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  restou  descumprido,  cerceando  o  seu  direito  de  defesa;  (ii)  parte  dos  créditos  tributários  estão  decaídos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  (iii)  possui  direito  à  isenção/imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988, pois preenche todos os requisitos  constantes na Lei nº 8.212/1991; (iv) a imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988, é  auto aplicável, não podendo ter seu gozo limitado por lei ordinária; (v) a empresa construtora  de  obra  de  construção  civil  realizada  mediante  empreitada  global  é  única  e  exclusivamente  responsável pela matrícula da obra e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias; (vi)  a  fiscalização  deve  recair  sobre  a  empresa  contratada,  sob  pena  de  se  tributar  duas  vezes  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 369          4 mesmo  fato  gerador;  e  (vii)  a  multa  aplicada  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 370          5 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe  tecer breves considerações quanto à  tempestividade do  recurso.  A  decisão  de  1ª  instância  foi  remetida  à  Recorrente  no  dia  10/07/2008  (fl.  313),  sendo  que  a  ciência  da mesma  foi  dada  no  dia  16/07/2008,  conforme  informações  do  sistema DATAPREV (fl. 316).  Assim,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  terminou  no  dia  15/08/2008, de acordo com as informações do sistema DATAPREV, ou ainda, apenas a título  de argumentação, no dia 09/08/2008, se considerada a data de postagem da correspondência.  Analisando os autos, verifica­se que a Recorrente interpôs seu recurso no dia  07/08/2008  (fl.  323),  ou  seja,  dentro do prazo  legal,  seja  considerando o  termo  inicial  como  sendo  a  data  de  recebimento  da  correspondência  pela  empresa,  de  acordo  com  o  sistema  DATAPREV, ou a data de postagem da correspondência.  Ocorre  que,  pelas  informações  prestadas  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário  –  SACAT  (fl.  365),  o  respectivo  recurso  foi  juntado  aos  autos  apenas no dia 08/09/2008, quando o prazo recursal já havia expirado.  Diante deste lapso temporal existente entre a data de protocolo do recurso e a  data de sua juntada aos autos, houve um equívoco ao se lavrar, no dia 20/08/2008, o Termo de  Trânsito em Julgado de fl. 320.  Feitas essas considerações, torno sem efeito o Termo de Trânsito em Julgado  de fl. 320, tomo conhecimento do recurso voluntário, e passo à sua análise.  A Recorrente defende que o lançamento deve ser anulado, por vício formal,  tendo em vista que não indicou, supostamente, qual dos requisitos elencados no art. 55 da Lei  nº 8.212/1991 teriam sido descumpridos, cerceando, assim, seu direito de ampla defesa.  Pois  bem.  Conforme  consignado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10935.008123/2007­86,  lavrado  também  contra  a  Recorrente  no  mesmo  procedimento  de  fiscalização, ela não conseguiu demonstrar quais eram os colaboradores por ela remunerados,  tampouco suas respectivas remunerações. Assim dispõe o Relatório Fiscal constante na fl. 62  do referido PAF:   “11.  O  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  referente  a  escrituração  contábil  dessas  sub­contas  (relacionadas  no  item  "10"  deste  relatório),  motivo  (entre  outros)  da  lavratura do Auto  de  Infração  (AI) Nº  37.103.911­8  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 371          6 (por  descumprimento  do  artigo  33,  parágrafo  2°,  da  Lei  riQ  8.212/91), impossibilitando identificar:  ­ os segurados remunerados;  ­ o valor da remuneração individual de cada segurado;  ­  se  houve  desconto  (e  o  valor)  da  contribuição  social  do  segurado.”   Não sabendo quais  foram os segurados  remunerados, não há como aferir se  os diretores, conselheiros e sócios usufruíram ou não vantagens ou benefícios a qualquer título,  o que leva ao entendimento de que a empresa não comprovou o requisito previsto no art. 55,  inc. IV, da Lei nº 8.212/1991, qual seja:   “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(...)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;”  Sendo assim,  fica claro que o auditor  fiscal apontou qual  requisito  legal  foi  descumprido, não sendo possível, portanto, pleitear a anulação do lançamento por vício formal,  por suposta ausência de menção de qual requisito legal (necessário para o gozo da imunidade)  teria sido descumprido, tal como pretendeu a Recorrente.   Desta  forma,  entendo  que  caberia  à  Recorrente  apresentar  todos  os  documentos  necessários  para  afastar  a  constatação  do  auditor  fiscal  de  que  a  empresa  não  possuía  o  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social,  não  havendo, portanto, que se falar em vício formal do lançamento, por cerceamento do direito de  defesa.  A Recorrente alega que cumpriu todos os requisitos exigidos para o gozo da  imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, conforme atestam os documentos juntados no  processo.  No entanto, ao verificar os documentos anexados no processo, verifica­se que  estes  não  comprovam  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  imunidade  ora  discutida.  Isto porque, a Recorrente juntou apenas Certificados de Entidade de Utilidade  Pública Federal e Pedidos de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  –  CEAS  (fls.  228/246),  não  sendo  comprovado,  em  nenhum  momento,  que  ela  era  portadora  do CEAS,  ou  que  seus  pedidos  de  concessão  foram devidamente  deferidos,  o  que  demonstra o não cumprimento do requisito previsto no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, in  verbis:  “(...) II­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 372          7 Quanto  aos  demais  requisitos,  não  há  qualquer  prova  de  que  eles  estariam  sendo respeitados pela Recorrente.  Os Balanços Patrimoniais juntados ao processo, relativos aos anos de 2000 a  2006  (fls.  247/289),  não  comprovam  sequer  o  requisito  previsto  no  inciso  IV  da  referida  norma,  qual  seja,  o  de  não  remunerar  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, posto que demonstram apenas o resultado da consolidação contábil da Recorrente,  e não a escrituração das verbas percebidas por cada funcionário, como bem apontou a auditoria  fiscal nos outros lançamentos efetuados contra a empresa, conforme já mencionado acima.  Não  há,  portanto,  prova  nos  autos  de  que  a  Recorrente  perfazia  todos  os  requisitos autorizadores do gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988.  A  Recorrente  pleiteia  ainda  que,  mesmo  que  se  entenda  que  os  requisitos  legais não  foram preenchidos, deve ser  reconhecido seu direito ao gozo da  imunidade, posto  que  a  regulamentação  dada  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  195,  §  7º,  da  CF/1988,  fere  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  porquanto  tal  regulamentação  deveria  ter  sido  feita  por  Lei  Complementar, nos termos do art. 146, inc. II, da CF/1988.  Ainda nesses  termos,  a Recorrente defende que  a  regulamentação que  seria  válida é aquela prevista no art. 14 do Código Tributário Nacional, que foi  recepcionado pela  CF/1988 com status de Lei Complementar, o qual dispõe:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Contudo,  para  que  seja  possível  afastar  a  aplicação  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  deve­se  reconhecer  sua  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade,  atribuição  esta  concedida apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado a este Conselho infringir esta  competência,  salvo naqueles casos expressamente previstos no art. 103­A da CF/88 e no art.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 373          8 62,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  CARF1,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  separação dos poderes.  Não há, portanto, como acatar o pedido formulado pela Recorrente.  Não obstante, cabe ressaltar, apenas a título de argumentação, que ainda que  fosse  considerada  a  regulamentação  dada  pelo  art.  14  do  CTN,  a  Recorrente  não  teria  comprovado,  nem  à  fiscalização,  nem  neste  processo,  que  teria  cumprido  os  requisitos  previstos nos incisos I a III da referida norma, conforme já explicado acima, não fazendo jus à  imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988.  A  Recorrente  sustenta  também  que  a  empresa  construtora  de  obra  de  construção  civil  realizada mediante  empreitada  global  é  única  e  exclusivamente  responsável  pela matrícula da obra  e pelo  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  nos  termos do  art. 7º,  inc.  IV, art. 12º,  inc.  III, da  IN nº 18/2000, art. 3º,  inc.  IV, art. 18º,  inc.  III, da  IN nº  69/2002, Lei nº 8.212/1991 e Decreto nº 3.048/1999.  Analisando a questão, cabe mencionar o argumento trazido pela d. DRJ, que  deixou bem claro que a obra contratada pela Recorrente não era de empreitada global. Segue  abaixo trecho de fls. 308/309:  “Conforme consta no Alvará expedido pela Prefeitura Municipal  de  Goioerê  (fls.109),  a  obra  de  construção  civil  objeto  da  matrícula CEI n° 34.460.01729/79 tem a área total de 2.154,37  metros  quadrados,  enquanto  o  contrato  celebrado  com  a  empresa  S  Bernava  tem  por  objeto  a  construção  de  apenas  1.095,00  metros  quadrados.  É  evidente  que  se  trata  de  empreitada  parcial,  haja  vista  que  a  área  de  construção  executada pela empresa contratada não abrange a totalidade do  projeto.”                                                              1 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou  ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 374          9 Tal  fato,  por  si  só,  inviabiliza  a  análise  das  alegações  da  Recorrente,  no  sentido  de  atribuir  responsabilidade  à  outra  empresa,  por  ter  sido  a  obra,  supostamente,  construída mediante  empreitada  global,  posto  que  desamparadas  de  correlação  fática  com  o  caso  concreto,  devendo  ser  aplicada,  consequentemente,  a  sistemática  de  retenção  de  11%  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, o qual atribui à Recorrente a responsabilidade direta  pelo recolhimento do tributo.  A  Recorrente  defende  ainda  que  a  fiscalização  deveria  ter  recaído  sob  a  empresa  contratada,  posto  que  é  ela  quem  detém  todos  os  registros  contábeis  referentes  aos  fatos geradores, sob pena de correr o risco de tributar duas vezes o mesmo fato gerador.  No  entanto,  conforme  mencionado,  a  Recorrente  (empresa  contratante)  é  obrigada a reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de  prestação de  serviços,  sendo, portanto,  diretamente  responsável pelo  controle e  recolhimento  das contribuições sociais.  Caso a empresa tomadora dos serviços não comprove a retenção, passa a ser  ela a responsável pelas contribuições eventualmente não recolhidas pelo prestador dos serviços.  Assim,  resta  claro  que  os  auditores  fiscais  não  têm  o  dever  de  fiscalizar  primeiramente a construtora, para que, somente depois, fiscalize a empresa contratante, que é  efetivamente a responsável pelos recolhimentos dos tributos.  Sem razão, portanto, o contribuinte.  A Recorrente sustenta que a multa imposta neste processo é inconstitucional,  ofendendo ao princípio do não confisco e da razoabilidade.  Entretanto,  nos mesmos  termos  em  que mencionado  acima,  não  compete  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  em  arguições  de  supostas  ilegalidades/inconstitucionalidades, motivo pelo qual deixo de apreciar este requerimento.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 375          10   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.003961/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão sobre ponto sobre o qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CALCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA A SER APLICADA AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO 68. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM NFLDS CORRELATAS. ART. 35A. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, tendo estas sido objeto de lançamento em NFLD~s correlatas, deve ser considerado, para fins de recalculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 35A da Lei 8.212/91 Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 99          1 98  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003961/2007­48  Recurso nº  255061   Embargos  Acórdão nº  2402­001.515  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  EMBARGOS DE DECLARACAO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO QUIRINÓPOLIS    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão sobre  ponto sobre o qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento dos  Embargos de Declaração opostos.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO PARA O CALCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA A SER  APLICADA  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  68.  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  EM  NFLDS  CORRELATAS.  ART. 35­A.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social – GFIP com informações que não compreendiam todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  estas  sido  objeto de  lançamento  em  NFLD~s  correlatas,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recalculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 35­A da Lei 8.212/91  Embargos Acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração para, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para redução da multa  aplicada,  nos  termos  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  vencido  o  conselheiro  Julio  César  Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91.     Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2 Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 10120.003961/2007­48  Acórdão n.º 2402­001.515  S2­C4T2  Fl. 100          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional em face do acórdão 2402­00.163, proferido Pela Eg. 2a turma da 4a Câmara  de Julgamentos, assim ementado:  ASSUNTO.: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE N° 08 DO STF. ART. 150, §4°, E 173, I DO CTN.  É de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições  previdenciárias.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para  análise  da  constitucionalidade de  normas  tributárias,  atividade  privativa  do Poder  Judiciário,  nos termos da Súmula n° 02.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Sustenta a embargante que o v. acórdão ao determinar o  recalculo da multa  aplicada, diante da superveniência de  legislação mais benéfica ao contribuinte, no caso a Lei  11.941/09, deixou de apontar com precisão se  tal verificação deve ser realizada com base no  art. 32­A ou 35­A, ambos da Lei 8.212/91.  Admitidos os Embargos pela Presidência, vieram­me os autos conclusos para  julgamento.  E o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, passo a sua analise.  De  fato  ao  determinar  o  recalculo  da multa  o  voto  condutor  do  v.  acórdão  embargado apenas determinou que  tal  procedimento  fosse  levado a  efeito nos  termos da Lei  11.941/09.  Referida  legislação,  trouxe  para  os  casos  das  contribuições  previdenciárias  nova  formula  para o  calculo  da multa  a  ser  aplicada nos  casos  de  ausência  ou  recolhimento  parcial  dos  valores  de  contribuições  e  também  nos  casos  de  apresentação  das  GFIPs  com  omissões, inconsistências ou incoerências.  Sobre o assunto, a nova legislação acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­ A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 10120.003961/2007­48  Acórdão n.º 2402­001.515  S2­C4T2  Fl. 101          5  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso dos  autos,  trata­se de auto de  infração  fundamentação  legal 68, no  qual fora lançada multa pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a apresentação de  GFIPs  com  informações  inexatas  relativamente  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias a que estaria sujeito o contribuinte.  Não  obstante,  em  face  do  contribuinte,  ora  embargado,  também  foram  formalizadas outras NFLDS, nas quais foram lançadas as contribuições previdenciárias que não  foram  objeto  de  informação  nas GFIPS  que  fundamentaram  a  aplicação  da multa  objeto  do  presente auto de infração no período de apuração de 09/97 a 11/2005.  A  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  foi  acompanhada,  portanto,  da  ausência  do  recolhimento  do  imposto  não  declarado  em  GFIP,  situação esta que nos termos da fundamentação constante nos Embargos de Declaração, atrai a  disposição do art. 35­A da Lei 8.212 e não do art. 32­A, quando se trata de situação em que não  houve ausência de recolhimento de valores de contribuições sociais.  Deste  modo,  tenho  que  diante  de  tais  fatos,  deva  ser  sanada  a  alegada  omissão  objeto  dos  Embargos,  a  fim  de  que  seja  esclarecido  que  para  fins  de  calculo  e  comparação da multa mais benéfica a ser aplicada ao embargado, seja considerado o disposto  no  art  35­A  da  Lei  8.212/91,  deduzindo­se  os  valores  de  multa  já  lançados  nas  NLFDs  correlatas.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  sem  a  concessão  de  efeitos  modificativos,  nos  termos  da  fundamentação  supra.  E como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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