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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174009 #
Numero do processo: 19515.001728/2006-81
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. Ocorrendo o pagamento antecipado, ausente a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. PASSIVO FICTÍCIO - EXIGIBILIDADE COMPROVADA. O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Apresentada na impugnação, documentação hábil e idônea que comprova a exigibilidade da obrigação na data do fechamento do balanço, a base de cálculo deve ser refeita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência do IRPJ e da CSLL para as operações lançadas na contabilidade até 31/12/99; e para o PIS e a Cofins, em relação às operações contabilizadas até 28/08/2001. O conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou pelas conclusões em relação à decadência. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à operações com a Canbras Communications Corp nos valores de R$ 133.000,00; R$ R$ 2.640.000,00; R$ 1.934.520,00.Fica mantida a exigência referente às operações com essa empresa nos valores de R$ 1.390.200,00 e R$ 372.750,00 e também àquelas operações com o Banco Rural nos valores de R$ 1.093.000,00 e R$ 2.000.000,00. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. Ocorrendo o pagamento antecipado, ausente a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. PASSIVO FICTÍCIO - EXIGIBILIDADE COMPROVADA. O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Apresentada na impugnação, documentação hábil e idônea que comprova a exigibilidade da obrigação na data do fechamento do balanço, a base de cálculo deve ser refeita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  decadência  do  IRPJ  e da CSLL para  as  operações  lançadas  na  contabilidade  até  31/12/99;  e  para o PIS e a Cofins, em relação às operações contabilizadas até 28/08/2001. O conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou pelas conclusões em relação à decadência. No  mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência  referente à operações com a Canbras Communications Corp nos valores de R$ 133.000,00; R$  R$ 2.640.000,00; R$ 1.934.520,00.Fica mantida a exigência  referente às operações com essa  empresa nos valores de R$ 1.390.200,00 e R$ 372.750,00 e também àquelas operações com o  Banco Rural nos valores de R$ 1.093.000,00 e R$ 2.000.000,00.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez.  e  Carlos Pelá.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.  64/81),  cumulados com juros e multa de mora, referente ao ano­calendário 2001, lavrado em razão (i)  da suposta omissão de receitas decorrente de passivo fictício, com fulcro no art. 40 da Lei nº.  9430/96;  e  (ii)  da  glosa  de  despesas  a  título  de  juros  e  variação  cambial,  decorrente  exclusivamente de reflexo da desconsideração das obrigações escrituradas no passivo.  Diante  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  100/120),  bem como os documentos de fls. 121/1069 e 1105/1177, que, por suas vezes, comprovariam a  efetividade  das  obrigações  contraídas,  decorrentes  de  contratos  de  mútuo  realizados  com  empresas coligadas.  O  presente  processo  foi  enviado  à  DIPAC/DEFIC/SPO  para  que  fosse  atestado,  realizando­se  diligências  junto  à  contribuinte,  caso  necessário,  se  os  documentos  juntados aos autos seriam hábeis e  idôneos a comprovar o passivo e se as  referidas despesas  preencheriam os requisitos  legais, solicitando­se, ainda,  relatório conclusivo quantificando os  saldos  remanescentes  não  comprovados  e  a  juntada  dos  documentos  que  entendesse  necessários.  O  relatório  fiscal  conclusivo  (fls.  1253/1257)  conta  que  a  contribuinte  atendeu apenas parcialmente os termos de intimação para entrega de documentos, que durante  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 4          3 o procedimento  fiscal a  contribuinte mudou­se e não  foi mais possível encontrá­la ou a seus  sócios,  procuradores,  responsável  perante  o  CNPJ  ou  preposto,  razão  pela  qual  restou  prejudicado o andamento da diligência.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO1  (fls.  1258/1270),  considerou procedente o lançamento, sob o argumento de que os documentos apresentados pela  contribuinte não seriam suficientes para comprovar as obrigações em discussão, nos termos da  ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Incomprovada  a  exigibilidade  de  valores  lançados  à  conta  de  financiamento  a  curto  e  a  longo  prazo, mantém­se  a  exigência  fundada  em  presunção  de  omissão  de  receitas  por  passivo  fictício.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS.  Os valores lançados a resultado a título de despesas financeiras  e  de  variações  cambiais  devem  ser  glosados  quando  não  comprovados  os  mútuos  que  lhes  teriam  dado  origem.  o  PIS.  COFINS. CSLL.  A  decisão  referente  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  deve,  no  que  couber, ser estendida às autuações decorrentes, pela relação de  causa e efeito existente  entre elas.  Lançamento Procedente  No momento  de  cientificar  a  contribuinte  da  decisão  da DRJ,  a  autoridade  administrativa  remeteu  a  intimação  para  endereço  da  contribuinte  diverso  daquele  eleito  na  impugnação,  de  modo  que  a  contribuinte  não  recebeu  a  carta  e,  portanto,  a  intimação  foi  realizada via edital.  O prazo estabelecido no edital para a apresentação de recurso decorreu sem  que  a  contribuinte  tomasse  ciência  do  teor  da  decisão,  de  forma  que,  sem  defesa,  os  autos  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  dos  valores  em  Dívida  Ativa.  Inconformada  com  a  maneira  como  foi  realizada  a  intimação  e  com  a  conseqüente perda de prazo recursal, a contribuinte levou a questão da nulidade da intimação  para apreciação pelo Poder Judiciário.  Deste  modo,  impetrou  mandado  de  segurança  2009.61.00.012283­3,  nos  autos do qual obteve medida liminar determinando o regular recebimento e processamento do  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 5          4 presente recurso voluntário, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito objeto da  inscrição em Dívida Ativa nº. 80.2.08.009653­86.  No  recurso  voluntário  (fls.  1325/1360),  a  contribuinte  alega,  preliminarmente,  a  decadência  do  direito  do  fisco  exigir  valores  decorrentes  de  contratos  de  mútuo  escriturados  anteriormente  a  28/8/2001,  posto  que  decorridos mais  de  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, § 4º do CTN.   Sobre o tema, afirma que, para os casos em que o fato gerador é presumido –  como no presente caso, em que foi presumida a omissão de receitas, decorrente da manutenção  de passivo  fictício  ­, o  fato  índice desta presunção se dá com a escrituração da obrigação na  contabilidade, momento em que surge o reflexo tributário daquele fato jurídico. Ressalta que o  passivo ora desconsiderado pela fiscalização já constava nas DIPJs anteriores à 2001, as quais  nunca foram contestadas pelo fisco.  No mérito, sustenta:  1)  o  descabimento  da  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  por  passivo fictício ante a ausência de seu fato­índice, já que a regra do art. 40 da Lei nº. 9430/96  não seria aplicável às obrigações inexistentes. Afirma que, o registro de obrigações inexistentes  no  passivo  do  contribuinte  poderia  ensejar  (i)  a  aferição  direta  (não  por  via  presuntiva)  de  omissão  de  receitas;  ou  (ii)  a  glosa  das  despesas  correlatas;  ou  ainda  (iii)  a  imposição  do  imposto de  renda  exclusivamente na  fonte,  de que  trata o  art.  61 da Lei n° 8981/95; porém,  jamais a presunção de omissão de receitas por passivo fictício.  2) os valores contabilizados no passivo em 31/12/2001 e objeto da presente  autuação possuem suas origens em: (i) financiamento junto ao Banco Rural S/A; (ii) contratos  de mútuo firmados com a empresa Canbras Participações Ltda.; e (iii) contratos de mútuo via  Banco  Central  firmados  com  as  empresas  Canbras  Communications  Corp.  e  Telem  Inc.  A  partir  dos  documentos  apresentados  nos  autos  (os  quais  lista  e  enumera),  afirma  já  ter  comprovado os valores escriturados em seu passivo.  3) Contra­argumentando as alegações da decisão recorrida acerca das provas  apresentadas, afirma:  Contratos de financiamento junto ao Banco Rural S/A  Parte  dos  valores  escriturados  no  passivo  diziam  respeito  à  quantia  obtida  através de contrato de financiamento contraído junto ao Banco Rural S/A. (fls. 634/643).  Para  comprovar  tal  operação,  junto  à  impugnação  foram  apresentados  os  contratos  de  mútuo,  resumos  de  empréstimos,  bem  como  o  instrumento  particular  de  constituição de garantia relativo a estes contratos.  A D. Autoridade Julgadora  reconheceu a existência dos contratos de mútuo  neste  caso,  ainda que  tenha buscado desqualificar  a prova por  se  tratar  de  "cópia  simples"  a  qual  apresentava  assinaturas  supostamente  ilegíveis  dos  (i)  representantes  do  banco,  (ii)  dos  representantes  da  Requerente  e  (iii)  de  duas  testemunhas.  No  entanto,  a  doutrina  e  jurisprudência  entendem que  as  cópias  simples  de  documentos  possuem  valor  probatório  de  documentos  originais,  a  menos  que  a  parte  contrária  demonstre  haver  suspeitas  específicas  sobre tais documentos.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 6          5 No caso presente não se levantou qualquer dúvida quanto à autenticidade dos  documentos  apresentados  e  das  informações  neles  consignadas  (mas  apenas  a mera  falta  de  autenticação  notarial  das  cópias  apresentadas),  razão  pela  qual  não  se  pode,  sequer,  cogitar  desconsiderá­los.  Ademais, não procede a exigência do julgador a quo acerca da demonstração  dos pagamentos para a comprovação dos mútuos, pois o contrato de mútuo não é contrato real,  que se aperfeiçoa com a entrega da coisa (no caso o ingresso das divisas), mas sim um contrato  consensual,  o  qual  obriga  as  partes  desde  o  firmamento  e  escrituração  na  contabilidade  da  Recorrente.  Contratos de Mútuo firmados com Canbras Participações Ltda.  Para  estes  valores,  além  dos  respectivos  instrumentos  contratuais,  a  Recorrente  apresentou  cópia  dos  Livros  Diários  da  empresa  credora  (Canbras  Participações  Ltda. ­ docs. 83/84 da impugnação), que comprovam a contabilização, bem como os extratos  bancários daquela empresa (doc. 85 da impugnação), os quais comprovam as respectivas saídas  dos recursos em favor da Recorrente, coincidentes em datas e valores.  Não merece amparo a alegação de que cópia não autenticada não se presta a  comprovação  documental,  pelos  motivos  já  expostos.  Além  disso,  a  grande  maioria  destes  contratos  está  sim  firmado  pela  Recorrente,  mutuante  e  testemunhas,  ao  contrário  do  que  afirmou o julgador. E, ainda que assim não fosse, a via contratual juntada na presente defesa é  a  que  foi  entregue  à  Recorrente,  a  qual,  de  praxe,  é  assinado  pela  outra  parte,  devendo,  posteriormente  ser  assinado  pelo  detentor  da  via.  Embora  a  Recorrente  tenha,  por  lapso,  esquecido de assinar  a via,  o documento  anexado demonstra  suficientemente  a  existência do  negócio  jurídico,  pois  possui  a  assinatura  do  contratante  (que  é  o  terceiro).  Nesse  passo,  problemática seria a situação em que apenas a Recorrente tivesse assinado o documento, o que  não ocorreu "in casu".  Quanto  às  assinaturas  das  testemunhas,  a  sua  eventual  ausência  também  é  irrelevante,  pois  aqueles  são  apenas  requisitos  de  executoriedade  do  título  extrajudicial.  O  instrumento particular, ainda que sem a assinatura de testemunhas, formaliza a relação jurídica,  isto é, representa o negócio jurídico do qual decorreram direitos e obrigações.  Por outro lado a D. Autoridade Julgadora entendeu que parte dos contratos já  teria  vencido  anteriormente  a  2001,  o  que  não  justificaria  a  manutenção  daquele  saldo  no  passivo  da  Recorrente.  Ocorre  que,  uma  vez  que  a  Recorrente  ainda  não  tinha  adimplido  a  obrigação, mesmo que já tivesse vencido o prazo, o ônus continuava em sua contabilidade.  Não procede a afirmação de que os contratos apresentados eram desprovidos  de "formalidades básicas", pois a legislação brasileira estabelece que os contratos em geral não  terão forma prescrita (exceto aqueles que a Lei previamente estabelece ­ o que não se observa  no  presente  caso),  não  sendo  necessária  nem  mesmo  a  forma  escrita.  Imperam  no  direito  contratual o princípio da boa fé e da liberdade das formas.  Ainda que assim não fosse, tratam­se de operações de mútuos entre empresas  coligadas, cuja comprovação independe de qualquer contrato escrito ou documento semelhante,  bastando que se apresentem os lançamentos contábeis registrados pela empresa credora e sua  congênere devedora.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 7          6 Contratos  de  Mútuo  via  BACEN  (empréstimos  externos  ­  Canbras  Communications  Corp. e Telem, Inc)  Estas  operações  de  mútuo,  contratadas  com  credores  no  exterior,  foram  devidamente registradas e autorizadas pelo Bacen.  O julgador a quo entendeu que o Bacen teria apenas "autorizado" o ingresso  dos recursos no país sem que tenha ocorrido a comprovação do seu efetivo ingresso. Contudo,  a  autorização  de  ingresso  foi  apenas  um  dos  documentos  anexos.  Além  desta  autorização,  foram  apresentadas  cópia  do  contrato  de  câmbio,  do  Certificado  de  Registro  emitido  pelo  Bacen e as telas do Sistema de Informações do Bacen – SISBACEN, que informam a migração  das operações e sua situação atual.  Portanto, uma vez que o Bacen emitiu o certificado de registro, comprovando  a existência do contrato de mútuo, e conseqüentemente da obrigação assumida, não poderia a  D. Autoridade Julgadora desconsiderá­lo.   Glosa das despesas  Os  valores  glosados  estão  diretamente  ligados  aos  mesmos  contratos  de  mútuo  já  analisados,  consistindo  seu  reflexo  tanto  em  termos  de  juros  passivos  quanto  em  relação à variação cambial, no caso dos empréstimos externos. Desta forma, sua comprovação  documental se dá pelos mesmos documentos já juntados e comentados.  Subsidiariamente,  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa  da  CSLL  apurados em exercícios anteriores  Na remota hipótese de ser mantido o auto de infração, requer que o saldo de  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  de CSLL  sejam  considerados  até  o  limite  legal  de  30% do  lucro do período.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Recebo o recurso em razão da decisão judicial.  Da decadência  Preliminarmente,  no  que  tocam  às  alegações  sobre  decadência,  conforme  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001  (fl.  25/58),  importa  notar que  não  foram  feitos  pagamentos  antecipados de IRPJ e CSLL, apenas de PIS e COFINS.  Portanto, ao PIS e à COFINS aplica­se a regra específica do art. 150, § 4º do  CTN e  ao  IRPJ  e à CSLL  a  regra  geral  exarada no  artigo 173,  inciso  I  do CTN, que  fixa o  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 8          7 termo inicial para contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Isso porque, conforme entendeu o Egrégio STJ no REsp nº. 973.733­SC, nos  casos  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  inexistindo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN  que,  por  sua  vez,  não  tem  aplicação cumulativa/concorrente com o prazo do artigo 150, § 4º do CTN.  Lembrando que, como esse recurso fora definitivamente julgado pelo Egrégio  STJ em sede de recurso repetitivo (Art. 543­C do CPC), a decisão tornou­se vinculante àquelas  proferidas  por  este  CARF,  consoante  enunciado  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  aprovado pela Portaria MF nº. 256/09.  Destarte,  nos  casos  de  omissão  de  receita  decorrente  de  constituição  de  passivo  fictício,  o  fato  gerador  é  a  data  da  contabilização  do  passivo  inexistente.  Se  o  contribuinte não comprova a data do  lançamento que originou o passivo  fictício, presume­se  esta na data do balanço fiscalizado pelo auditor que contenha o passivo fictício.   A planilha  abaixo  indica  a data  em que  foram  contabilizadas  as obrigações  contraídas e consideradas inexistentes pela fiscalização:    Com efeito, no caso em comento, para fins de IRPJ e CSLL o "primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", na visão desta E.  Turma,  corresponde ao  primeiro dia do  segundo exercício  seguinte  ao da ocorrência do  fato  imponível,  que  considerando  a  apuração  anual,  corresponderá  a:  01/01/2000,  01/01/2001,  01/01/2002  e  01/01/2003,  para  fatos  geradores  ocorridos,  respectivamente,  em  1998,  1999,  2000 e 2001  Assim, tendo em vista que a ciência do auto de infração pela contribuinte só  aconteceu em 28/08/2006 (fl. 88), percebe­se que a maior parte dos fatos geradores encontra­se  alcançada  pela  decadência. Não  estão  alcançadas  pela  decadência  as  obrigações  escrituradas  Data do  lançamento  contábil Característica/objeto Devedor Credor Valor U$ Valor R$ Doc. Nº da  impugnação Fl. dos  autos 07/06/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 419.289,00 728.137,28 69 605 15/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 196.000,00 325.360,00 68 593 31/03/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 693.525,50 1.190.783,28 66 569 05/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 680.561,00 1.168.523,24 67 581 05/02/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 600.000,00 1.068.000,00 65 558 17/06/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 490.000,00 N/C 64 550 28/05/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 500.000,00 N/C 78 647 09/11/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 500.000,00 N/C 79 652 14/09/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 50.000,00 133.000,00 60 496 12/09/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 1.000.000,00 2.640.000,00 61 512 15/05/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 840.000,00 1.934.520,00 62 527 28/12/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 600.000,00 1.390.200,00 63 546 07/06/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 956.811,00 1.661.597,98 57 475 31/03/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 708.339,00 1.216.218,06 55 455 05/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 141.474,50 242.911,72 54 443 25/02/2000 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 210.000,00 372.750,00 59 492 15/12/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 350.000,00 613.808,00 58 488 08/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 204.000,00 338.640,00 56 459 15/01/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 837.625,00 N/C 80 655 09/10/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Participações Ltda. 54.787,60 65.000,00 73 630 05/10/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Participações Ltda. 113.876,00 135.000,00 72 627 06/07/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Participações Ltda. 1.036.269,00 1.200.000,00 71 621 07/04/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Participações Ltda. 518.408,00 590.000,00 70 618 02/10/2000 Empréstimo TST Ltda. Banco Rural S/A ­ 1.093.000,00 81 659 N/C Empréstimo TST Ltda. Banco Rural S/A ­ 2.000.000,00 82 668 Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 9          8 em  25/02/2000,  02/10/2000,  14/09/2001,  12/09/2001,  15/05/2001  e  28/12/2001,  bem  assim  como a última obrigação indicada na planilha (Empréstimo Banco Rural S/A, no valor de R$  2.000.000,00),  que,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  data  do  respectivo  lançamento,  considerar­se­á ocorrida em 31/12/2001, data do balanço fiscalizado.  De outro giro, no que toca ao PIS e a COFINS, em virtude da disposição do  art.  150,  §  4º  do CTN e  da  sistemática  de  apuração mensal,  verifica­se  que  apenas  os  fatos  geradores ocorridos em 14/09/2001, 12/09/2001 e 28/12/2001 não se encontravam decaídos em  28/08/2006. Da mesma forma e pelas mesmas razões, também aqui, para fins de incidência do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  encontra  decaída  a  última  obrigação  indicada  na  planilha  (Empréstimo  Banco  Rural  S/A,  no  valor  de  R$  2.000.000,00),  que,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  data  do  respectivo  lançamento  contábil,  considera­se  escriturada  em  31/12/2001, data do balanço fiscalizado.  Logo, estando parcialmente extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir  o  crédito  tributário,  deve  ser  acolhida  a  arguição  de  decadência,  de modo  que  voto  por  dar  parcial provimento ao recurso voluntário nesta parte.  Abro  um  parêntese  para  atestar  que  fiquei  vencido  na  turma  quanto  à  contagem do prazo decadencial do art.173, I do CTN. Isso porque, de acordo com a decisão do  STJ supra referida, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado", nos casos de apuração anual, é o primeiro dia do exercício seguinte ao fato  imponível.   Assim, no caso em comento, para fins de IRPJ e CSLL, tendo em vista que a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte  só  aconteceu  em 28/08/2006  (fl.  88),  além das  obrigações  escrituradas  em  14/09/2001,  12/09/2001,  15/05/2001,  28/12/2001  e  da  última  obrigação indicada na planilha (Empréstimo Banco Rural S/A, no valor de R$ 2.000.000,00),  que,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  data  do  respectivo  lançamento,  considerar­se­á  ocorrida  em  31/12/2001,  data  do  balanço  fiscalizado,  também  não  estavam  alcançadas  pela  decadência as obrigações escrituradas em 25/02/2000 e 02/10/2000.   Assim,  passo  a  analisar  o  mérito  relacionado  às  obrigações  não  decaídas,  indicadas  na  tabela  abaixo,  lembrando  que,  caso  não  seja  comprovada  a  exigibilidade  das  obrigações  escrituradas  em  25/02/2000  e  02/10/2000,  estas  sofrerão  a  incidência  apenas  do  IRPJ e da CSLL, já que alcançadas pela decadência para fins de PIS e COFINS.     Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 10          9   Do mérito  O  passivo  fictício,  caracterizado  pela  contabilização  de  obrigações  inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas, caracteriza presunção legal de  omissão de receitas prevista no Decreto­lei n° 1.598/77.   Ao  fisco basta provar o  fato  indício para que  fique autorizado a presumir a  omissão de receita, cabendo ao contribuinte comprovar a exigibilidade da obrigação escriturada  na sua contabilidade.   Nesse caso, os valores contabilizados no passivo em 31/12/2001 e objeto da  presente autuação possuem suas origens em: (i) financiamento junto ao Banco Rural S/A; (ii)  contratos de mútuo firmados com a empresa Canbras Participações Ltda.; e  (iii) contratos de  mútuo firmados com as empresas Canbras Communications Corp. e Telem Inc, domiciliadas  no exterior.  A  Recorrente  apresentou  planilha  (fl.  153,  Doc.  2  da  Impugnação)  demonstrando pontualmente a composição do passivo de R$ 34.577.521,43 contabilizado em  31/12/2001 e declarado na DIPJ 2002.  Apresentou,  ainda,  a movimentação  de  tais  valores,  ano  a  ano  desde  a  sua  origem  em  1998,  contrato  por  contrato,  a  qual  está  cuidadosa  e  pormenorizadamente  demonstrada nas planilhas denominadas  "Mapas de movimentação de empréstimos"  (fl. 155,  284, 366 e 417, Docs. 3, 21, 36, 47 da Impugnação) e "Abertura analítica da Movimentação”  (fl.  157,  286,  368  e  419, Docs.  4,  22,  37,  48  da  Impugnação),  relativas  a  cada  ano  (1998  a  2001),  nas  quais  foram  inclusive  referenciados  o  número  e  página  dos  respectivos  Livros  Diários onde os lançamentos foram realizados.  Além disso, foram juntadas cópias de cada um dos Livros Diários (termos de  início, páginas nas quais estão lançados os respectivos valores e termo de encerramento – fls.  162/273, 290/359, 370/410 e 421/438, Docs. 5/20, 23/35, 38/46, 49/53 da Impugnação), bem  Data do  lançamento  contábil Característica/objeto Devedor Credor Valor U$ Valor R$ Doc. Nº da  impugnação Fl. dos  autos 07/06/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 419.289,00 728.137,28 69 605 15/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 196.000,00 325.360,00 68 593 31/03/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 693.525,50 1.190.783,28 66 569 05/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 680.561,00 1.168.523,24 67 581 05/02/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 600.000,00 1.068.000,00 65 558 17/06/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 490.000,00 N/C 64 550 28/05/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 500.000,00 N/C 78 647 09/11/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 500.000,00 N/C 79 652 14/09/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 50.000,00 133.000,00 60 496 12/09/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 1.000.000,00 2.640.000,00 61 512 15/05/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 840.000,00 1.934.520,00 62 527 28/12/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 600.000,00 1.390.200,00 63 546 07/06/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 956.811,00 1.661.597,98 57 475 31/03/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 708.339,00 1.216.218,06 55 455 05/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 141.474,50 242.911,72 54 443 25/02/2000 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 210.000,00 372.750,00 59 492 15/12/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 350.000,00 613.808,00 58 488 08/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 204.000,00 338.640,00 56 459 15/01/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Communications Corp. 837.625,00 N/C 80 655 09/10/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Participações Ltda. 54.787,60 65.000,00 73 630 05/10/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Participações Ltda. 113.876,00 135.000,00 72 627 06/07/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Participações Ltda. 1.036.269,00 1.200.000,00 71 621 07/04/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Participações Ltda. 518.408,00 590.000,00 70 618 02/10/2000 Empréstimo TST Ltda. Banco Rural S/A ­ 1.093.000,00 81 659 N/C Empréstimo TST Ltda. Banco Rural S/A ­ 2.000.000,00 82 668 Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 11          10 como  dos  respectivos  contratos  que  originaram  tais  valores  (fl.  443/630,  Docs.  54  a  73  da  Impugnação).  Anexou,  ainda,  a  “composição  das  despesas”  (fl.  642,  Doc.  76  da  Impugnação),  “Mapa  de  abertura  das  contas  de  despesa”  (fl.  644, Doc.  77  da  Impugnação),  Cópia  de  contratos  (fl.  652/668, Docs.  79  a  82  da  Impugnação),  cópia  dos Livros Razão  da  empresa  Canbras  Participações  Ltda.  (fl.  671/734,  Docs.  83  e  84  da  Impugnação),  extratos  bancários da empresa Canbras Participações Ltda. (fl. 780, Doc. 85 da Impugnação) e, por fim,  a  documentação  do  BACEN  sobre  contratos  de  mútuo  firmados  com  as  empresas  Canbras  Communications Corp. e Telen Inc. (Autorizações Prévias, Contratos de Câmbio, Certificados  de Registro, Registros  de Operação  Financeira  ­ ROF  e Telas  do  SISBACEN,  fl.  787/1066,  Docs. 86 a 104 da Impugnação).  Com  relação  especificamente  aos  empréstimos  tomados  do Banco Rural,  a  Recorrente anexou um Mapa com o resumo dos empréstimos (fl. 633, Doc. 74 da Impugnação)  e a cópia do contrato com o Banco Rural (fl. 635, Doc. 75 da Impugnação).  Vale  notar  que,  outros  documentos,  relacionados  às  operações  já  decaídas  não foram listados, mas encontram­se nos autos às fls. 1105/1178.  A  tabela  acima  relaciona  todos  os  contratos  que  geraram  os  valores  do  passivo, indicando­lhes a data, objeto, partes e valores, bem como o número sob o qual foram  anexados os documentos a eles referentes na Impugnação e respectivas folhas dos autos.  Sendo assim, passo a analisar a exigibilidade das obrigações não alcançadas  pela  decadência  (financiamento  junto  ao Banco Rural  e  contratos  de mútuo  firmados  com  a  empresa  Canbras  Communications  Corp.),  à  luz  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados pela Recorrente.    Financiamento junto ao Banco Rural  Com  relação às obrigações  firmadas  com o Banco Rural  S/A,  a Recorrente  apresentou os documentos de nº. 74/75, 81/82 da Impugnação.  O documento 74 traz um Resumo do Contrato Bancário cujo principal era R$  1.093.000,00.  O  documento  75  traz  a  cópia  desse  contrato,  de  n°  96.2511­0.  É  uma  cópia  simples,  constando  a  assinatura  dos  representantes  do  Banco  Rural  (nomes  ilegíveis)  e  da  Impugnante (também ilegível), e de duas testemunhas. Em relação a tal contrato,  também foi  acostado  aos  autos  um  Instrumento  Particular  de  Constituição  de  Garantia  (fls.  612/615)  ­  devidamente assinado, apesar de alguns nomes estarem parcialmente ilegíveis ­, indicando que  foram  dados  em  garantia  do  empréstimo  Direitos  Creditórios  decorrentes  de  Prestação  de  Serviços. (O documento n°. 81 repete o de n°. 75).  O  documento  de  nº.  82  refere­se  a  um  contrato  de  Operação  de  Crédito  Rotativo, no montante de R$ 2.000.000,00, assinado só pela Impugnante.  O  contrato  em  questão  é  um  contrato  de  crédito  rotativo  mediante  caução  rotativa de recebíveis, por meio do qual, usualmente, uma Instituição Financeira abre uma linha  de crédito a uma pessoa física ou jurídica com limite pré­estabelecido e que pode ser utilizado  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 12          11 de  forma  automática  pelo  tomador,  de  acordo  com  suas  necessidades.  O  crédito  disponível  diminui  na  medida  em  que  o  tomador  o  utiliza  e  aumenta  na  medida  em  que  é  feito  o  pagamento do principal  já utilizado. Outra característica desse tipo de crédito é que o cliente  paga encargos e impostos somente pelos recursos usados e pelo tempo que os utilizou.  A  decisão  recorrida  conclui  que  não  estariam  comprovados  nos  autos  a  entrega dos valores e a ocorrência dos pagamentos, para que ficasse demonstrada a existência  dos mútuos, não restando comprovado o saldo em aberto. Especificamente quanto ao contrato  no valor de R$ 2.000.000,00, frisa, ainda, que está assinado somente pela Recorrente.  Primeiro, no que toca ao contrato no valor de R$ 2.000.000,00, merece razão  o julgador a quo.   Conforme cláusulas e condições do contrato, a Instituição Financeira abriria  um  limite de crédito em forma operacional de empréstimo no valor de dois milhões de  reais  pelo prazo de 90 dias. A operação de empréstimo seria realizada inicialmente sob a forma de  abertura de  crédito  rotativo, podendo  ser modificada para a natureza de mútuo, mantendo­se  inalterada, porém, a sua exigibilidade.  O limite de crédito aberto e colocado à disposição da Recorrente poderia ser  por  ela  utilizado  de  forma  integral  (caso  de  mútuo)  ou  parcialmente  (crédito  rotativo),  iniciando­se o empréstimo, em ambas as hipóteses, com o efetivo depósito do crédito na conta  corrente da Recorrente (Cláusula 2).  Dessa  forma,  considerando  que  não  há  nos  autos  qualquer  declaração  da  Instituição  Financeira  atestando  a  exigibilidade  da  referida  obrigação,  para  que  ficasse  comprovada a exigibilidade do contrato assinado tão somente pela Recorrente, seria necessário,  inicialmente, que ficasse comprovado o depósito do valor emprestado.   No  entanto,  a  Recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores com as importâncias disponibilizadas, que pudesse comprovar a  veracidade  do  crédito  rotativo  ou  do mútuo  tomado. O  contrato  de  crédito  rotativo  não  está  sequer  preenchido  no  campo  que  se  refere  à  data  em  que  seria  realizado  o  pagamento  correspondente ao valor do crédito aberto e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer extrato  bancário que demonstrasse ter ocorrido tal depósito.  Vale notar que, o contrato  também não está preenchido na parte  em que se  refere  à  garantia  ofertada,  tornando  impossível  verificar  se  os  direitos  creditórios  dados  em  garantia pertenciam à Recorrente ou à terceiros.  Não  bastasse  isso,  a  Recorrente  também  não  apresentou  o  histórico  da  contabilização  do  crédito  rotativo  ou  do  mútuo  tomado,  registrando  fielmente  os  valores  utilizados, o seu pagamento ou o pagamento dos encargos para que pudesse ser comprovada a  obrigação.  Segundo, no que toca ao contrato no valor de R$ 1.093.000,00, também não  merece razão a Recorrente.  O contrato anexado aos autos, datado de 02/10/2000 ­ data coincidente com a  data  da  contabilização  da  referida  obrigação  ­,  está  devidamente  assinado  pela Recorrente  e  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 13          12 pelos funcionários do Banco Rural e acompanhado do Instrumento Particular de Constituição  de Garantia.   Tais documentos, a princípio, poderiam atestar a veracidade das obrigações  assumidas,  mesmo  porque  a  quitação  do  valor  mutuado  em  virtude  do  referido  contrato  só  aconteceria  em  23/10/2003,  o  que  justificaria  a  presença  de  parte  desses  valores  no  passivo  contabilizado em 31/12/2001, objeto da presente autuação.   Ocorre  que,  também  aqui  a  Recorrente  não  apresentou  o  histórico  da  contabilização  do  referido  contrato,  registrando  fielmente  os  valores  utilizados,  o  seu  pagamento ou o pagamento dos encargos para que pudesse ser comprovada a obrigação.  Com efeito, verifica­se que, permanece a dúvida sobre a obrigatoriedade do  passivo  escriturado  pela  Recorrente  e  relacionado  ao  Banco  Rural,  o  quê,  a  meu  ver,  já  é  bastante para autorizar a manutenção da presunção legal de omissão de receitas.   Contratos de mútuo firmados com a Canbras Communications Corp  A Recorrente  apresenta  cópia  dos  livros  contábeis  que  demonstram  que  os  valores  indicados  na  conta  de  passivo  “2.110.200.000.002  ­  CANBRÁS  CANADÁ  –  R$  14.012.592,64” estão relacionados a contratos de mútuo realizados com empresas domiciliadas  no exterior, tendo os respectivos recursos sido recebidos através de fechamento de contrato de  câmbio junto ao Banco Central do Brasil.  Sustenta  a Recorrente  que  estas  operações  de  empréstimo  contratadas  com  credores  no  exterior  foram devidamente  registradas  junto  ao Bacen,  sob  a  égide  da Circular  3.027, que  implementou o  registro de operações diretamente por meio de sistema eletrônico,  com a criação de um número de registro (ROF) para cada operação.  A  fim  de  comprovar  tais  operações,  a  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos: (i) contratos de empréstimo (apenas dos empréstimos no valor de U$ 50.000,00,  1.000.000,00 e 840.000,00 ­ fl. 510/511, 525/526 e 544/545 dos autos), (ii) cópia do contrato  de câmbio, (ii) telas do SISBACEN que informam a situação atual da operação; (iii) certificado  de registro do contrato de Mútuo emitido pelo Bacen e (iv) autorização da entrada de recursos  no país (docs. 59/63 e 94/101 da impugnação).   Dessa  forma,  com  relação  aos  empréstimos  no  valor  de  U$  50.000,00,  1.000.000,00 e 840.000,00, entendo que foi comprovada a existência da obrigação e a remessa  dos recursos para a Recorrente.  Acrescento que, o vencimento de tais contratos só ocorreria em 14/09/2002,  12/09/2002  e  15/05/2002,  respectivamente.  Portanto,  não  estavam  vencidos  em  31/12/2001,  data do balanço fiscalizado.   Noutro  giro,  com  relação  aos  contratos  no  valor  de  U$  600.000,00  e  U$  210.000,00,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativa  ao  passivo  fictício,  pois,  os  documentos  emitidos pelo Bacen, desacompanhados da cópia do contrato, não comprovam a exigibilidade  da obrigação, mas, tão somente, a transferência de recursos para a Recorrente.  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.469  S1­C4T2  Fl. 14          13 A  solução  dada  ao  litígio  principal  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  posto  que  não  existem  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  conclusão  diversa.   Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para, acolher a preliminar de decadência de parte dos valores lançados e, no mérito:  manter o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relacionado (i) ao suposto financiamento  tomado  junto  ao  Banco  Rural,  no  valor  de  R$  2.000.000,00;  e  (ii)  ao  suposto  empréstimo  tomado da  empresa Canbras Communications Corp,  no  valor  de U$ 600.000,00;  e manter  o  lançamento de IRPJ e CSLL relacionado (i) ao suposto financiamento tomado junto ao Banco  Rural, no valor de R$ 1.093.000,00; e (ii) ao suposto empréstimo tomado da empresa Canbras  Communications Corp, no valor de U$ 210.000,00.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10980.007183/2006-55
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADES VEDADAS REMOVIDAS DO CONTRATO SOCIAL. A partir da alteração contratual que removeu as atividades vedadas do contrato social, não mais subsiste motivação para o indeferimento da inclusão retroativa. INCLUSÃO RETROATIVA. COMPRA E VENDA DE SALVADOS DE SEGURO. PROMOÇÃO DE LEILÕES. INADEQUADA EQUIPARAÇÃO A CORRETAGEM. As atividades de compra e de venda de salvados de seguro e de promoção e organização de leilões não se equiparam à de corretagem, para fins de enquadramento no Simples Federal. PROVA INEQUÍVOCA DE OPÇÃO PELO REGIME SIMPLIFICADO. Não havendo o Fisco recepcionado as declarações simplificadas transmitidas pelo contribuinte, é de se considerar que os DARF - Simples quitados são suficientes à comprovação da vontade inequívoca da pessoa jurídica em optar pelo Simples Federal.
Numero da decisão: 1101-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADES VEDADAS REMOVIDAS DO CONTRATO SOCIAL. A partir da alteração contratual que removeu as atividades vedadas do contrato social, não mais subsiste motivação para o indeferimento da inclusão retroativa. INCLUSÃO RETROATIVA. COMPRA E VENDA DE SALVADOS DE SEGURO. PROMOÇÃO DE LEILÕES. INADEQUADA EQUIPARAÇÃO A CORRETAGEM. As atividades de compra e de venda de salvados de seguro e de promoção e organização de leilões não se equiparam à de corretagem, para fins de enquadramento no Simples Federal. PROVA INEQUÍVOCA DE OPÇÃO PELO REGIME SIMPLIFICADO. Não havendo o Fisco recepcionado as declarações simplificadas transmitidas pelo contribuinte, é de se considerar que os DARF - Simples quitados são suficientes à comprovação da vontade inequívoca da pessoa jurídica em optar pelo Simples Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007183/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.718  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FILADÉLFIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  SIMPLES  FEDERAL.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  ATIVIDADES  VEDADAS REMOVIDAS DO CONTRATO SOCIAL. A partir da alteração  contratual  que  removeu  as  atividades  vedadas  do  contrato  social,  não mais  subsiste motivação para o indeferimento da inclusão retroativa.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  COMPRA  E  VENDA  DE  SALVADOS  DE  SEGURO. PROMOÇÃO DE LEILÕES.  INADEQUADA EQUIPARAÇÃO  A CORRETAGEM.  As atividades de compra e de venda de salvados de seguro e de promoção e  organização  de  leilões  não  se  equiparam  à  de  corretagem,  para  fins  de  enquadramento no Simples Federal.  PROVA INEQUÍVOCA DE OPÇÃO PELO REGIME SIMPLIFICADO.  Não havendo o Fisco recepcionado as declarações simplificadas transmitidas  pelo  contribuinte,  é  de  se  considerar  que  os DARF  ­  Simples  quitados  são  suficientes à comprovação da vontade inequívoca da pessoa jurídica em optar  pelo Simples Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de  Julgamento,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 71 83 /2 00 6- 55 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.  Relatório  O contribuinte protocolou, em 04.07.2003, à fl. 02, o pedido de inclusão no  Simples  Federal,  retroativamente  a  01.01.1997.  Pelo  despacho  decisório  de  fls.  27/28,  proferido  pela  DRF  de  Curitiba/PR,  o  pleito  foi  indeferido,  sob  alegação  de  existência  de  atividades vedadas à eleição.  Intimada  da  decisão  em  19.04.2007,  conforme  AR  de  fl.  30,  tempestivamente, em 17.05.2007, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade  de fl. 31, instruída com os documentos de fls. 32/48, que se resume a seguir:  ­ na quarta alteração de contrato social da pessoa jurídica, foram eliminados  os  ramos  de  “estacionamento  e  guarda  de  veículos  e  produtos  para  seguradoras,  banco  e  público em geral; com finalidade de organizar leilões, representação comercial”, uma vez que  tais atividades nunca foram postas em prática pela requerente;  ­  em  toda  sua  existência,  sempre  foi  a  única  atividade  da  sociedade  a  de  comércio de veículos, móveis e produtos eletro­eletrônicos usados e/ou sinistrados;  A manifestação de inconformidade apresentada foi indeferida pela 2ª Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  /  PR,  consoante entendimento assim ementado:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  SIMPLES.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  ATIVIDADE  VEDADA REMOVIDA DO CONTRATO SOCIAL.  A  partir  da  alteração  contratual,  que  removeu  atividade  vedada  (representação  comercial)  do  contrato  social,  não  mais  subsiste  essa  motivação  para  indeferimento  de  inclusão retroativa.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10980.007183/2006­55  Acórdão n.º 1101­000.718  S1­C1T1  Fl. 3          3 SIMPLES.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  COMPRA  E  VENDA  DE  SALVADOS  DE  SEGURO.  INADEQUADA  EQUIPARAÇÃO À CORRETOR.  A atividade de compra e venda de salvados de seguro tem  por objeto veículos resgatados de sinistro, com algum valor  econômico, e não se equipara, portanto, à de corretor, que  opera com seguros.  SIMPLES.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  AUSÊNCIA  DE  INTENÇÃO  INEQUÍVOCA  DE  ADERIR  AO  SIMPLES.  PAGAMENTOS E DECLARAÇÃO FORA DO SIMPLES.  Indefere­se  pedido  de  inclusão  de  retroativa  quando,  apesar de inexistir comprovação de exercício de atividade  vedada,  não  resta  caracterizada  a  intenção  de  adesão  ao  Simples,  diante  da  constatação de  envio  de  declarações  e  pagamentos fora do regime do Simples.”    Cientificada do aresto em 14.07.2009 (fl. 71), a  recorrente interpôs Recurso  Voluntário a este colegiado (fls. 72/76), tempestivamente, repisando os argumentos de primeira  instância e explicando, ainda, que:  i) o Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 16/02 estatuiu  serem  instrumentos  hábeis  à  comprovação  de  aderir  ao  Simples  Federal  os  Documentos  de  Arrecadação  do  Simples  quitados  (DARF  ­  Simples)  e  a  apresentação  da Declaração Anual  Simplificada;  ii) os recolhimentos  realizados pelo contribuinte, até o ano­calendário de 2005,  estavam  imiscuídos  no  regime  simplificado;  e  iii)  a  recorrente  deixou  de  enviar  declarações  simplificadas, a partir de 2003, somente em virtude de não  ter conseguido mais  transmitir os  arquivos, por conta de limitações técnicas impostas pela Receita Federal do Brasil.  É o relatório.          Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  O contribuinte apresentou, em 04.07.2003, pedido de  inclusão  retroativa no  Simples Federal, a partir de 01.01.1997. Estresido pleito foi indeferido pelo despacho decisório  de  fls.  27/28,  em  razão  da  pretensa  verificação  do  fato  de  a  postulante  exercer  atividades  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 vedadas  pela  Lei  nº  9.317/96  –  mais  precisamente,  as  de  “guarda  de  veículos  e  produtos  sinistrados”  e  de  “organização  de  leilões”,  supostamente  identificadas  à  corretagem,  de  um  lado, e a de “representação comercial”, de outro lado.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  o  colegiado  a  quo,  escorreitamente,  entreviu  não  se  poder  cogitar  de  empresas  que  obstariam  a  opção  pela  sistemática simplificada. O objeto social da requerente, afinal, desde a quarta alteração de seu  contrato social (fls. 42/43), arquivada em 07.11.1997, passou a ser, somente, de “organizações  de  leilões,  compra  e  venda  de  salvados  de  seguros,  assim  como  veículos, móveis,  produtos  elétricos e eletrônicos.”  Deixou­se de elencar, vê­se, as atividades de “representação comercial” e de  “estacionamento e guarda de veículos e produtos sinistrados” – potencialmente impeditivas à  opção pelo Simples Federal, em decorrência do comando esculpido pelo artigo 9º, incisos XII,  alínea “c”, e XIII, da Lei nº 9.317/96:    “Art.  9°  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;”  (g.n.)    A  atividade  de  “organização  de  leilões”,  por  seu  turno,  exercida  pela  sociedade, não poderia, como bem reconhecido pelo acórdão recorrido, ser interpretada como  imanente à profissão de “corretor”  (artigo 9º,  inciso XIII, da Lei nº 9.317/96,  suso copiado).  Tal mister,  afinal,  não  se  confunde,  indubitavelmente,  com a  figura  da  promoção de  leilões,  regida por normas peculiares.  Dessume­se do exposto, destarte, que a conclusão do acórdão guerreado, no  que  atine  à não verificação de  atividades vedadas,  é  irretocável. Similar  conclusão,  contudo,  não se aplica em relação à adução de que a conduta da peticionária não permitiria visualizar  “intenção inequívoca de aderir ao Simples”.  O  órgão  julgador  inferior,  ao  dispor  sobre  este  último  ponto,  assim  se  manifestou:    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10980.007183/2006­55  Acórdão n.º 1101­000.718  S1­C1T1  Fl. 4          5 “No caso em tela, verifica­se que o contribuinte apresentou  declaração pelo Simples para os anos calendários 1997 a  2001,  pelo  lucro  real,  para  o  ano  de  2002,  pelo  lucro  presumido, para os anos de 2003 a 2007,  e  finalmente de  inativa,  para  o  ano  de  2008,  conforme  impressão  de  tela  juntado à fl. 62. Quanto aos recolhimentos, para o ano de  1997,  consta  pagamentos  tanto  de  Simples  (código  6106)  quanto  de  PIS  (1708)  e  Cofins  (2172);  em  1998,  1999  e  2000,  somente  de  Simples;  em  2001,  pagamentos  de  Simples, PIS e Cofins; de 2002 a 2004, somente de Simples;  a  partir  de  2005,  somente  pagamento  de  código  8822  (RECEITA DE DÍVIDA ATIVA ­ SIMPLES).  Pelo  exposto,  apesar  de  não  constar  comprovação  de  atividade  vedada  desde  a  quarta  alteração  contratual,  ocorrida  em  08/10/1997,  a  empresa  não  demonstra  o  inequívoco interesse de adesão ao Simples,  já que desde o  ano  calendário  de  2002  deixou  de  enviar  declaração  simplificada,  e,  em  períodos  anteriores,  efetuou  recolhimentos  de  tributos  distintos  do  Simples.  Por  conseqüência, a inclusão retroativa não pode ser deferida.”    Ora, é verdade que o contribuinte, em relação a alguns dos anos­calendários  versados, efetuou recolhimentos estranhos à sistemática do Simples Federal. Ocorre, contudo,  que, em cada um dos períodos, houve pagamentos, sim, operados mediante DARF ­ Simples.  As  quitações  de  PIS  e  de  COFINS  (códigos  de  receita  1708  e  2172,  respectivamente),  efetivadas  em  1997  e  2001,  não  impedem  o  reconhecimento  do  indubitável  desiderato  de  inclusão  no  Simples  Federal,  externado  pelos  demais  recolhimentos  engendrados  pela  peticionária.  No  mais,  o  fato  de  o  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  declaração  simplificada  a  partir  de  2002  se  deve,  com  efeito,  à  impossibilidade  técnica  de  transmissão  destes  documentos  por  pessoas  não  enquadradas  no  regime. De  1997  a  2001,  no  entanto,  a  recorrente,  enquanto  pôde,  entregou  as  pertinentes  Declarações  de Ajuste  Simplificadas  (cf.  extrato de fl. 62).  Não há dúvidas de que o intuito da postulante sempre foi o de se incluir no  regime beneficiado preconizado pela Lei nº 9.317/96 – o que requereu, nos idos de 2003, por  meio do pleito de que ora se cuida. Nesse sentido já decidiu este Conselho:    “SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES  EMENTA  Ano­calendário: 2007 INCLUSÃO RETROATIVA.  Não  havendo  o  Fisco  recepcionado  a  declaração  simplificada  transmitida  pela  contribuinte,  é  de  se  considerar  que  os  DARF  ­  Simples  apresentados  são  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     6 suficientes  à  comprovação  da  vontade  inequívoca  da  pessoa  jurídica  em  optar  pelo  Simples.”  (Ac.  nº  1201­ 00.465/2011)    “SOLICITAÇÃO  DE  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES  FEDERAL.  IDENTIFICAÇÃO  DA  INEQUÍVOCA  INTENÇÃO  DE  ADERIR  AO  SIMPLES  FEDERAL.  ADI  SRF  Nº  16,  DE  2002,  PARÁGRAFO  ÚNICO. OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO.  A  identificação  da  inequívoca  intenção  de  aderir  ao  Simples  Federal,  a  que  se  refere  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002, não se  limita  às  hipóteses  previstas  em  seu  parágrafo  único,  podendo  se  fazer  por  outros  meios,  tais  como:  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIPs), Guias da Previdência Social  (GPS), ausência de  entrega  de DCTFs,  solicitação  e  deferimento  posterior  de  inclusão  no  Simples  Nacional  etc.”  (Ac.  nº  1803­ 00.772/2011)    Vale  ressaltar,  de  todo  modo,  que,  em  virtude  de  o  desaparecimento  das  atividades proibidas à eleição ter se materializado somente com o registro da quarta alteração  do contrato social da sociedade, em 07.11.1997, o pedido de reinclusão retroativa em foco só  pode ser deferido de 01.01.1998 em diante, forte no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 9.317/96.  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar a reinclusão retroativa da recorrente no Simples Federal, a partir de 01.01.1998.    Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012      (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   Relator    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10980.007183/2006­55  Acórdão n.º 1101­000.718  S1­C1T1  Fl. 5          7                   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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6043501 #
Numero do processo: 13603.000174/92-07
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso, quando declarado pela autoridade de primeira instância, a intempestividade da impugnação, não contestado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 102-29.976
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:52:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:52:46Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:52:46Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:52:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:52:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:52:45Z; created: 2009-07-05T14:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T14:52:45Z; pdf:charsPerPage: 578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:52:45Z | Conteúdo => MINIPITERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 3 .4 :: 1'i,603/000„U1/92 07 NP.R. Sessão de 09 de junho de 1995 AcnRnno Ng, 102-29.976 RECURSO Nq, g 80,82 PfS FAMRAMENIU EXS„g 1987 e 1988 R. E C OR RENTE '; (":-3 R (:):! RECORRIDA DRF MMTASEM M2 33 52 ci....:nheLe do quando JHLEPr 5,51...0 CEREAIS AMARAL LTnA. ACORDAM os Membros da Segunda i.'âmara do Primero Conse. nnn••••: I PRES NI 1 - I IIRP: ViSVO EM IOHREMBERS RIBEIRn NHNE8 ROHA . R í. jRAI ) (4 :3 E: O 7 dl) 1995 ?ENDA NnninmAL:: sar t ..33rru....2s da 811v11. Ausentes jusi....ii.f.adamee os ,n.onseLheivos Waidevãn , MINISTERIO DA FAZE.NDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DP CONTRIBUINTES PROCESSO Np, 1360"1/000::174/92--07 RECURSO Np, g 80.582 ACORDMO Np„ g 102-.29.976 RECORRENTE g CEREAIS AMARAL.. L..TDA R E... L.. e.. 1... (:). F:. .. I. Q. O presenLe processo trata. de Auto do Irlfração, fls. 01 e ano .;:os, ..1,,R,„':'-.1::.if.-.:: em 2$/01/92, cont.i-a CEREAIS APIAR'..É...... 1....TDA, CSC Np.. Contagem, MO, formalizando a. e-;..:ig@!noia de PIS FAIURAMEETO, rolativa rospoctivo q gravames Iegais. mentar N2 () -.7/7f.) e nos termos de Regulamento do Fundo de Participação do PIS, decol-ru2:i de irT .egularidades apuadas ew procedimonto de fisco- - cl (,..:•:: ff ? (.3 .-: 5 1...,.. p...,.i.:.:. c:1 (,,..) 1 •.: c:3 i ....: r •• c. ):...... 1:::::::::. 5 (••,.....; r\l:......•••,...i... .1 ,....'.: é....,i...:),:::'. / (:) ç..,...),'..".:;) :: I '7:::::: ../ 9.'2, ••• ..".2 4 (....1e2c.•:..-..i. 5::.:1 o (.....1(5, 1. .,::•••:: .H••••: 5 1..... ...i.à ri f......H.1. ,..:R :.: r.:::: . :....JI" f...,..,, i....1., cl:-:•:.: ...,:::, ::: f.:". :5 „ ..1. 4/ .1. !.'..5 „ -:':':k i."..; J... i'ii2r 1 •1:,,,. .:-.:: ci ,..R (•,..! (.....:...., c:. ....i. -:is '21'c.) 51 r•1 .;•,.1;..: j. ,-•:-: r•••• „ o f.... • :......3: ': -1. • ..i. 1:3 Lt.l. .:•••• 1 .... c...! „ ••L ::::......,:f•r••11.,::: ............ 1,......i..a.i.iR •••••• ir ,,..,--' •,__-->''''':'''''' 1........ S F.E R D 3. PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIRUINTES PROCESSO No, ACORDA0 Np, tn2 29::976 Q r.omse[heira Ursula Hansen, Relatora ComsIderando que o q ontYibidmir.e Lumou r.onsiderando que, mns Le y mns do a y.ti.go 15 do Devy'W... em uNe fo y feiLa a i.mtlmação da e.;f.ig-âoui,a. fa ge iiligjou 2 de iHLempegUividade, Deio de 1.x.uflar do y ecur g o, por imLempegLi ya a impugmaç'âo,, Brasília - DF, 09 de juldiu de 1995. , ) 1(Ursuila - Relatora. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng.. . 10805/003.897/29 -BI W:25. Sessão de 09 de junho de 1995 ACORDA° Nq .. . 102.-29.977 RECURSO Nq.. . 2 80.059 - PIS .-FA7URAMENtO -- E.X. 1986 RECORRENTE: 2 DIMASA Fl -.flurIENTOS PARA EscRTnRIn l..TDA RECORRIDA 2 'ORE - snNTn ANDRE -- SP C.1..!3FATuRâME:NIP_L_E...,=._15:==.94_::_PgçPBEgNÇJA do . -se de lançamento reflexivo, a decis'ão pn.iff,Fil -ida no processo matriz á aplicável no julgamento do pr-::)::::esso decorrent= devido à relação de causa e efeito que vincula irrl ao outro. Vistos, reial:ados e discutidos os w'esc...iltes autos de recurs interiwr::::!..to 'por DIMASA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LJDA. ACORDAM os Membros d .,1,. Segunda manca: na do Pi--ii-ifirt ...-i Conse- lho de Lonlrinuintes, por unanimidade de voies, dar p .5--ovimenIo parcial ajustar' a exigncia do decidido no processo princi- pai, através do Acórdão Ni .2. 102-27.157, de 08/07S92, nos t ....É.-frícis do re- latório e vcdn que passam a integrar' o presente julgado, ílie-.11.1ellaige-.J •:.:::-.':':RL2S ',...'....:::..-:::-,;-.;....:;El.."....7",....77.;"-Ait":;:':.C-er'i-T-11,',.):2..: -- PRESTDENTE .' ...,6../r-L...---- VISTO EM LOUREMBER RIBEIRO NUNES ROCHA -- PROEURADOR DA FA SESSMO DE ZENDA NACIM,IN....... Â) r'4, J'''''1,J,I. 1995, Fart........H.4-3aram, a;nda, do presente julyamentci, 09 seguirlt.es Conselhei- i-CFS:: Josá Clóvis Alves, Mar-ia t....,:lália de Andrade Figueiredo 2 Júlio Cá- sar- Oumes cli..:'A Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros Waidevan nlf...,,,..2,:-.., de Uliveira e Jusó Carlos Fassuello. ,.... 2. MINISTERIO DA FAZEfiDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO M RECURSO Ng,L7 80.859 ACORDMO Nc:)... . i02•••29.977 RECORRENTE :-.' DIMASA E. ÉJ!..U.F.'NIEIM -10 :5 PAR ESCRITnRin 1...IDA R L I. =3. R. 1 P. a p-esente pro?....,....:-:.J.(...3 irat-...a de Auto de .Ulfração, fls. 14 e anexos, lavrado em 24/10/89, contra. DIMASA EQUIPAMENTOS PARA ESCRI.••• jr.."JRIO LIDA, nnr N,.:.2., 46.189.015/o001-10, jurisdi g ionada à. Delegacia da •R:,.....-ejta Federal em Santo André, SP, formatizando a exigz :ráncia de PIS O i.an(.:J.af..nLo, LCii-g-i base no artjgo Sg, alinca “b" da 1.....c...1 17/71, e nos termos do pespectivo RegulamonLo, cifi,:,.,,,. ........c..-Jr.rii de irregulari- dades apuradas em procedimen10 de fiscalização om que foi apurada n emlfribuinte, 1cmpesLivaff .f.en1:e, apresentou sua. tiJnpug- Ladas no pr,.....esso mat.r1m. NR de(.......isão de 1 . inc,,..tn,...-.1a, .ri p-oferida às fls. /4-:...?-,/.i,K.L... em f2len!.......e da deci.são singular, o contribuinte, Lempestiva•••• ,..... ,.., _ _..., ,.. . ..., -. _ .......-......... ._::..... „.,,, ,........- • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004308/99-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990 IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANTONIO PRAGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 229          1 228  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.004308/99­04  Recurso nº  228.793   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.661  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  IOF ­ Restituição/compensação ­ Termo inicial do prazo de prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RUTH LEIBSOHN MARTINS              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990  IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade Manzan, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy Gomes Hoffmann,  que negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 43 08 /9 9- 04 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 230          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Compensação  de  indébitos  pertinentes  a  tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge­se  ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito.  O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos nº 227.494,  julgados  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge­se a do termo  inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido.  Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento  do Recurso nº 227.494, paradigma para o caso em discussão.  A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  fossem julgadas as demais questões de mérito.  O  representante  da Fazenda Nacional  pede  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que o  termo de  início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a  extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc.  I, do CTN.  De  imediato,  passemos  à  controvérsia  sobre  a  prescrição  do  direito  pleiteado.  Antes,  porém,  devo  registrar  que  na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  dos  conhecimentos  do  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a matéria,  e  peço  licença  para mais  adiante,  transcrever  excerto  do  voto  por  ele  proferido  no  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  133.010,  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 231          3 É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o  deslinde  da  matéria  em  apreço,  esse  questionamento  não  apresenta  qualquer  relevância,  razão  pela  qual  não  será  aqui  abordado.   Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de  2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de  nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de repetição de  indébito era o da tese dos “cinco  mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese  consistia em assumir que a extinção do crédito  tributário  só  se  daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou  expressa.  Como  o  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  da  homologação  tácita,  somente  após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.   Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter esse entendimento sobre a  interpretação do inciso I do  art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.  Ora,  com  esse  dispositivo,  ressurge  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica.   Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo,  do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte  guardiã  da  legislação  federal,  ser  alterado  por  via  legislativa  direta.  O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no  STF  quando  a  Corte  Maior  detinha  a  função  de  tutor  da  legislação  federal,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento  por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende  substituir­se  às  funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção  de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja  proveniente  da  mesma  fonte  legislativa  do  ato  primitivo  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 232          4 interpretado;  que  tenha  a  mesma  hierarquia  jurídica  do  comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem  o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.   A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir  de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu  art.  3º.  Se  prospectiva  ou  retroativa.  Isso  porque  o  STJ  e  boa  parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir  de  junho  de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes:  Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.  106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:  Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  De  outro  lado,  os  críticos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  alegam  que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade, modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído,  por  essa  razão,  a  pretensa  interpretação  nela  veiculada  há  de  ser  tratada  como  lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da  segurança  jurídica,  já  que  esse  dispositivo  legal  alterou  o  entendimento  consagrado  há  mais  de  uma  década  pelo  STJ.  Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento  da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,  onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou adicionando­lhe normas  inexistentes. E assim  há de ser examinada.   No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente,  sem  declarar  formalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que  a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente  entraria  em  vigor,  em  sua  integralidade,  à  partir  do  mês  de  junho de 2005.   Contra  esse entendimento  insurgiu­se a Fazenda Nacional,  que  recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 233          5 pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento  ao  RE  482.090­1  SP,  e  determinou  que  o  STJ  observasse  a  reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei  complementar.  Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  acórdão  do  STF,  por  ser  emblemático  ao  deslinde  da  questão  ora submetida a debate.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA  DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3º  E  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­  afasta  a  incidência  da  norma  ordinária pertinente à  lide para decidi­la  sob critérios diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da Constituição)  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário  em que  há declaração parcial  de  inconstitucionalidade,  sem  amparo  em  anterior  decisão  proferida por Órgão Especial ou Plenário.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria  ao  exame  do Órgão Fracionário  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 234          6 31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita ­ do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2.  Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia prospectiva,  incidindo apenas sobre  situações  que venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.  O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6.  Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 235          7 Passo ao exame do recurso.  Esta  é  a  redação dada aos  arts.  3º  e  4o  da Lei Complementar  118/2005:  “Art. 3º Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida  em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito  do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas  é  irrestrita  e,  portanto,  o  disposto  no  art.  3º  da  LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que  se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance  retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional  deverá ser computado.  Anteriormente  à  publicação  da  LC  118/2005,  o  Superior  Tribunal de Justiça  firmara orientação segundo a qual o prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII,  do CTN), que poderia  ser expressa ou  tácita. Como o prazo de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 236          8 que  dispõe  a  autoridade  fiscal  para  homologação  é  de  cinco  anos  (art.  150,  §§  1º  e  4º,  do CTN),  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do  momento  em  que  ocorria  o  fato  gerador,  se  houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC  118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento  e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem  do prazo de prescrição de  indébito relativo a  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação. (Destaquei).  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando  a  retroação  às  ações  ajuizadas  após  a  entrada  em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  (EREsp  327.043).  0 mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho  de  2005  (EREsp  327043/DF,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09  de  junho  de  2005),  em  homenagem,  entre  outros,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­ vista  desta  relatoria:  “a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  ao  crivo  judicial,  pelo  que  o  novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que  toda  lei  interpretativa,  como  toda  lei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da  qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na  lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente  constituídas  e  que,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  frustradas  pelo  exercício  da  atividade  estatal.”  (Humberto  Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...)  À  mingua  de  prequestionamento  por  impossibilidade  jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo  pronunciamento  o Pretório Excelso,  o  preconizado na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo  da  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 237          9 máxima  tempus  regit  actum,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento dos  feitos de acordo com a  jurisprudência reinante,  sem  invalidar  a  vontade  do  legislador  através  suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  parcial.  Vale  dizer,  como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999), “reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que  ­  embora  sem o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  ocasião do  julgamento de  recente precedente  (RE 544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A  inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da  LC  118/05  a  todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua  inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado da Primeira  Seção do  Tribunal  a  quo,  EREsp  328043  tenha  declarado  incidir  a  lei  nova nas ações propostas a partir de sua vigência.  O distinguo  ­ dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 238          10 fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa  em  controle  incidental de inconstitucionalidade.   Diante  desse  posicionamento  da  Corte  Maior,  o  STJ,  por  sua  corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do  art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de  que  o  disposto  no  art.  3º  da  citada  lei  somente  produz  efeitos  sobre  as  ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  2005.  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa  no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este  Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este  tema,  faremos um breve passeio na história  do controle de constitucionalidade.  O mundo conhece hoje, no dizer 1Cappelletti, dois grandes tipos  de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis:  O “sistema difuso”,  isto  é,  aquele  em que  o  poder de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico,  que  os  exercitam  incidentalmente,  na  ocasião  da  decisão das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de  controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada  de  alguns  constitucionalistas  de  que  esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920,  redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola  Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.                                                              1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 239          11 No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de  Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar  francês  e  da  idéia  inglesa  da  supremacia  do  parlamento,  o  Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição  de  fazer  leis,  interpretá­las,  suspendê­las  e  revogá­las,  bem  como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).  Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de  controle  judicial  de  constitucionalidade. Consagrava­se,  assim,  o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram  no  sistema  2jurídico  brasileiro,  sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder  Judiciário.  A  Constituição  Republicana  de  1891  adotou  o  sistema  norte  americano,  defendido  entusiasticamente  por  Rui  Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta.  A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a  ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  Interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico  um  tímido  sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às  pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade.  Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é  que  se  consagrou,  de  forma  ampla,  o  sistema  de  controle  concentrado,  também  denominado  sistema  abstrato  ou  do  tipo  europeu.  Desde  então,  o  Brasil  passou  a  conviver  harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e  o difuso.  Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de  fato,  interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas  apressados  atribuíram  sua  origem  à  famosa  decisão  da  Suprema  Corte  norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso  Marbury  versus  Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para  se  chegar  àquela  decisão,  Marshall  partiu  do  seguinte  raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode  mudá­la  por  meio  de  lei  ordinária.  Não  há  meio  termo,  asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei  fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários,  ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os                                                              2 O Decreto 848, de 11  de outubro de 1890,  estabeleceu  que, na  guarda  e  aplicação  da Constituição  e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 240          12 atos  legislativos  ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por  conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder  Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim  concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição  não é lei, é nulo, é como se não existisse.   Ao  proclamar  a  prevalência  da  constituição  sobre  os  demais  atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar  as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra  e nos demais países que adotam constituições flexíveis.  Os  fundamentos  da  inovadora  e  corajosa  decisão  da  Suprema  Corte  no  caso  Marbury  versus  Madison  já  haviam  sido  muito  bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra­prima The  Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­ a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá­ las ao caso concreto submetido a seu julgamento;  ­ a regra básica de interpretação das leis determina que quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas  tiverem  igual  densidade  normativa,  deve­se  valer  dos  critérios  tradicionais,  segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis  derogat  legi  generali,  etc.  Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa  diversa,  aí,  o  critério  é  o  da  lex  superior  derogat  legi  inferiori.  Neste  caso,  a  norma  constitucional  prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição  for  rígida  e  não  flexível.  Do  mesmo  modo,  a  lei  prevalecerá  sempre sobre os decretos.  De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que  todo  e  qualquer  juiz,  encontrando­se  no  dever  de  decidir  uma  lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta  com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar  a norma de menor hierarquia.   Vejamos  agora  como  é  dividido  o  controle  de  constitucionalidade no Brasil.  Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em  preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo  legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça  do  Poder  Legislativo  (art.  32,  III,  do  Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento  Interno do Senado Federal,  todos  fundamentados no art. 58 da  CF/88)  e,  posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 241          13 inconstitucional,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  CF/88,  denominado veto jurídico.   Por  sua  vez,  se  o  projeto  de  lei  é  de  iniciativa  do  Poder  Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além  dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa  Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art.  2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe:  Art.  2º.  À  Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação  e na integração das ações do governo, na verificação prévia da  constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo  nosso).  O  repressivo,  por  sua  vez,  poderá  se  dar  de  maneira  concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo  em  ambos  os  casos,  somente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar e  julgar  tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do  inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode ainda o controle repressivo dar­se de forma difusa, ou seja,  como incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:  ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação de lei inconstitucional?  ­ podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  A  resposta  à  primeira  pergunta  é  positiva,  pois  a  lei  inconstitucional,  como bem asseverou Marshal, não é  lei,  é ato  nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém.  Já  a  resposta  à  segunda  pergunta  é  negativa,  pois  da  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II,  “a” e “b”),  tem­se que a competência para realizar o controle  difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e  estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral  da  República  e  Professor  Titular  da Universidade  de  Brasília,  Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por  ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência  da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa  linha  de  raciocínio  ­  que  ousaríamos  chamar  fática,  livre e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior  jurista do século XX, pode­se dizer, igualmente, que sem aquela  declaração  de  incompatibilidade,  proferida  pelo  órgão  a  tanto  legitimado,  nenhuma  norma  será  reputada  inconstitucional;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 242          14 que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso).   Por tais razões, pode­se concluir, que, não tendo a Constituição  Federal  de  1998 dado  competência  a  órgãos  da  administração  para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei  que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem  quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição.  No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da  incompetência  dos  órgãos  do  Poder  Executivo  para  afastar  a  aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade:  É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação  pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento,  tanto  quanto  ao  Judiciário,  cabe  a  interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando  uma  lei  é  posta  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político foi objeto de exame e apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)  Oscar  Saraiva  entende  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum dos outros podêres tem competência para exercê­la 'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa  Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião unânime dos doutôres. Damo­lhe razão, apenas quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar  uma  lei  sob  alegação  de  sua  inconstitucionalidade.  É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem  do  exercício  do  poder  executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional,  não  apenas  invade  a  esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de  morte um dos princípios norteadores da administração pública,  qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do  Chefe  do  Poder  Executivo  que,  ao  não  vetar  a  lei,  está  reconhecendo sua constitucionalidade.                                                               3  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 243          15 Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito  mais  será  aos  da  Lei  Maior,  logo  pode  negar aplicação à  lei manifestamente  inconstitucional. Rotundo  engano,  pois,  primeiro,  milita  a  favor  de  todas  as  leis  a  presunção de  constitucionalidade;  segundo, mesmo  sendo uma  presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela  Constituição Federal  como competente para exercer o  controle  de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção.   Pertinente  trazer  à  colação as  conclusões  de Lúcio Bittencourt  sobre o tema, na obra já citada:  A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com  a  Constituição,  é  lei  ­  não  se  presume  lei  ­  é  para  todos  os  efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que  visa disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela  fôrça  formal  que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se  manifesta no  tocante aos atos  jurídicos públicos ou privados, e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por  via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da  obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de  direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica.  Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do  festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4:  A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  antes  que  o  vício  haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa  às  sanções  prescritas  pelo  ordenamento.  Antes  da  decisão  judicial, quem subtrair­se à  lei o  fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro,  o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com                                                              4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 244          16 efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de  constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação  cogente em todo o território nacional.   A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de  tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934,  há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário  para  que  os  tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por  essa  regra,  suscitado  o  incidente  de  inconstitucionalidade  por  um  dos  membros  do  tribunal,  suspende­se  o  julgamento  do  processo e remete­se a questão incidental para o pleno ou órgão  que  o  represente.  A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada  por  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  do  tribunal  (art.  97  da  Seção  I  do  Capítulo  III  ­  Do  Poder  Judiciário  ­  do  Título  IV  ­  Das  Organizações  dos  Poderes  da  CF/88).  Essa  exigência  veio  para  uniformizar  a  interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo  haver,  pois,  conforme  já  fartamente  demonstrado,  órgão  nenhum  da  administração  tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora,  se  para  os  tribunais  do  Judiciário  é  exigida  a  reserva  de  plenário,  como  então,  querer  que  os  órgãos  judicantes  da  administração, por  suas  turmas ou Câmaras, possam exercer o  controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera  administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio  judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional,  o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário.   Veja­se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso,  a  questão,  se as  partes  forem  diligentes,  iria  ser  decidida,  em  última  instância,  pelo  STF.  Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no  Supremo  Tribunal  Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do  que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção  do  Supremo.  Em  outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como  ocorre  no  STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 245          17 inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  complementar nº 118/2005.   Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição  do  direito  de  a  reclamante  repetir  o  indébito objeto destes autos.  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  1655do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.                                                              5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 246          18 A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) ....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança do débito quer para a devolução do  indébito, como é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada  a  categoria  de  Código  Tributário  Nacional,  recepcionada  pela  Constituição  como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo. O art. 1686  fixa duas datas distintas, como não poderia                                                              6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 247          19 deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem  que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto  do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência  administrativa  da  qual  ora  se  diverge,  faz  com  que  a  mesma  entre  em  conflito  com  o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  art.  37  da  Constituição  Federal  de  19888,  na  medida  em  que,  uma  vez  afastada  a  regra  jurídica  formalmente  vigente,  simplesmente  não  existe  outra  de  igual  concretude  para  ser  aplicada.   Nesse ponto,  não custa  relembrar que,  sob o ponto de  vista da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida  este Colegiado,  dito  princípio  assume  feições  diversas                                                              7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 248          20 da  prevista  no  art.  5o,  II  da  CF  de  19889,  denominado  Autonomia  da  Vontade.  Diferentemente  deste  último,  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  aquilo  que  a  lei  (regra jurídica) prevê.  Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho10,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt  des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre a Segurança Jurídica,  invocado como fundamento para a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a  prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã11, pontifica:  “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é  freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).                                                              9 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 249          21 Poder­se­ia então argumentar que a solução ora discutida seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes, mediante a  redução  da “força” do princípio da legalidade.  Ocorre  que  essa  solução  só  seria  possível,  penso,  se  os  princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o mesmo  grau  de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.   Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras  jurídicas,  passíveis  de  aplicação  imediata,  independente  de lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios  invocados,  a  bem  da  verdade,  não  são  regras  jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os  primeiros,  enquanto  “mandatos  de  otimização”13,  assim  se  distinguem das últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente  posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)  Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva14,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como  “possibilidade  jurídica”.  Daí  porque,  desenvolveu  o  mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena, contida e limitada:  “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a                                                              12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997,  Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 250          22 seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero15 que as regras:  “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a  pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua aplicação por meio dos adequados  instrumentos de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se,  o Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição  Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides16,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de  harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica  contornos  de  mera  busca  pelo  verdadeiro  sentido  do  texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que  firmou norte  no sentido de que a  interpretação conforme a Constituição, em  verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da                                                              15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   16 Curso de direito constitucional, p. 518.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 251          23 constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,  que  assim  disciplina  os  possíveis  resultados  da  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória  de Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)  Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar  a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os  princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.  Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a                                                              17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  19Op. cit., p. 1265/1266  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 252          24 revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP20:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de  constitucionalidade  que  encontra  o  limite  de  sua utilização  no  raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa  ponderar,  noutro  giro,  que  nem  a  interpretação  conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão proferida nos autos da Representação no 1.417­721:  “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)  ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente  no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios  de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção,                                                              20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 253          25 ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º22.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação  como se encontra vigente.  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal23,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O  SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei                                                              22 LXXI  ­ conceder­se­á mandado de  injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora  torne  inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  23  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 254          26 Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 24:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo                                                              24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 255          27 decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ25:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR 26:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para                                                              25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 256          28 qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina Maria Macedo Nery  Ferrari27,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo Aranha Bandeira  de Melo28,  leciona  que  a Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade,  característica  própria  da  ADI  e  das  demais  ações  de  cunho  declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só  a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos  leva  a  admitir  seu  caráter  constitutivo.  A  lei  até  tal  momento  existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua  carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que  ela  vai  passar  a  não  obrigar  mais,  já  que,  enquanto  tal  providência  não  se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade,  alterar  seu  entendimento,  conforme manifestação dos  próprios ministros  do  Supremo,  em  voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de  maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar o caráter normativo de  tal  ato, o mesmo, embora não se  confunda  com a  revogação,  opera  como  ela,  já que  retira,  por  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.                                                              27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 257          29 José  Afonso  da  Silva29,  apoiado  em  doutrinadores  da  envergadura  de  Pontes  de  Miranda,  Alfredo  Buzaid  e  Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se  existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.  O Ministro Teori Albino Zavascki30, em obra dedicada ao tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo,  estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça31,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG32:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei                                                              29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  31  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 258          30 seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle  concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.  A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes34,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle da constitucionalidade, pondera:  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,                                                              33 Publicado no DJ de 05/04/2004.  34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 259          31 que  tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio da  igualdade), bem como nas hipóteses em que a  sua  aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)  Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.  Embora  o  nosso  ordenamento  não  contenha  regra  expressa  sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato  fundado  em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade concede­se proteção ao ato singular, em homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito  da  decisão  no  plano  normativo  (Normebene)  e  no  plano  do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão  não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade.  (os  grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35:  Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade  ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.  Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  voto  já  citado linhas acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do                                                              35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 260          32 Resp nº 686.05836 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS  EFEITOS  PRETÉRITOS  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  EM  QUE  SE  FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO  FEDERAL. MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO DE DIREITO QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE  DO  PROVIMENTO JURISDICIONAL.  (...)  4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere  à  decisão  in  concreto  efeitos  erga  omnes,  universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento,  mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula  rebus  sic  stantibus.  6. No caso concreto, tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º,  I, da Lei 7.787∕89, emanados de sentença transitada em julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:  (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se  pacífico  na  jurisprudência  da  Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato  que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais                                                              36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 261          33 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido  pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre  o direito­dever de revogar ou anular os atos administrativos ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional.  É  certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de  modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38:  O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o                                                              37 DJ 01/07/1977.  38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 262          34 recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  publicada  na  revista  RDT  da  Malheiros,  o  Professor  e  Doutor  Eurico  de  Santi,  com  a  costumeira  maestria,  demonstra  que  a  prescrição  para  repetir  tributo  tem  como  termo  inicial  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi:  3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da  tese dos 10 anos  IR,  IPI,  ICMS,  ISS,  IPVA  etc,  demais  contribuições  e  outros  tributos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  tiveram  suas  leis  discutidas  e  os  respectivos  indébitos  reconhecidos em nome do princípio da  legalidade, mas sempre  sujeitos  ao  limite  temporal  desse  controle  da  legalidade,  balizado  pela  regra  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  cujo  prazo  desde  a  CF67  foi  de  5  anos,  contados  do  momento pagamento indevido.  Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN:  “O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados:  (...)  I  –  nas  hipóteses  do  inciso  I  (“pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do  art. 165, da data da extinção do crédito tributário”.   Sendo  que,  por  quase  trinta  anos,  doutrina  e  jurisprudência  foram  uníssonas  no  entendimento  de  que  o  dies  a  quo  deste  prazo  é  o  momento  do  pagamento  indevido,  i.é,  a  data  da  extinção  do  crédito:  a  regra  parecia  tão  clara  que  sequer  se  falava  de  interpretação  (tampouco  em  “tese”),  passavam­se  5  anos  e,  simplesmente,  “ocorria”  a  prescrição  do  direito  de  repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição  sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial).  Tudo  começou  com  o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto­lei  nº  2.288/86,  que  instituiu  o  controvertido  empréstimo  compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois  de  esgotado o prazo para propositura da ação de  repetição do  indébito  deste  tributo  –  i.é,  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN.  Deveras,  o  simples  fato  era  que  havia  ocorrido  a  prescrição:  bastava  aplicar,  então,  a  clara  regra  prevista  no  Art.  168  do  CTN.  É  por  isso  que  as  regras  de  prescrição  elegem  em  seus  suportes  facticos  o  tempo,  o  tempo  é  um  fator  objetivo  e  indiscutível:  todos  tendem  a  concordar  com  os  dias  do  calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade  da  prescrição,  a  tipicidade  do  tempo  realiza  a  segurança  jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 263          35 Além disso,  convenhamos,  tratava­se de um  tributo  irrelevante,  contingente  e  provisório:  o  empréstimo  compulsório  sobre  combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado  o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria,  simplesmente,  a  exigência  do  cumprimento  de  sua  claúsula  de  restituição,  tal  qual  prevista  na  lei  instituidora:  novamente,  bastava aplicar a lei.  4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça!  Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela  reparação  da  ilegalidade  do  empréstimo  compulsório,  corrompeu­se  sistemicamente,  a  legalidade  da  regra  de  prescrição,  disciplinada  na  própria  Constituição  ex  vi  do  Art.  146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição,  que  tem  na  segurança  jurídica  sua  única  razão  de  existir  ­  servindo  como  técnicas  de  limitação  do  próprio  princípio  da  legalidade ­ encontraram­se modificados por mera tese.  Assim,  sem  a  devida  lei  complementar  e  mediante  mera  e  contingente  interpretação,  alterou­se  o  prazo  de  prescrição  de  praticamente  todos  nossos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais.  Tudo,  decorrência  de  uma  criativa  e  sedutora  tese  que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica:  tese de 10 para cá, tese de 10 para lá.   E  todos  nós  ficamos  no meio!  Até  hoje  incertos  do  prazo, mas  sempre  certos  que  somos  sempre  nós,  contribuintes,  que  pagamos  a  conta.  Não  lutamos  contra  gigantes  abstratos,  o  Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho:  é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que  sai  para  prover  o  numerário  para  as  restituições  de  indébito  pleiteadas. E se a carga  tributária aumenta, é,  também, porque  alguém  tem  que  pagar  mais,  para  que  outros,  ou  os  mesmos,  possam restituir mais.   Assim,  corrompendo­se  a  legalidade  em  nome  da  legalidade,  mas  em  absurdo  desrespeito  a  segurança  jurídica,  o  termo  inicial  do  prazo  deixou  de  ser  o  “pagamento  antecipado”  e  passou  a  ser  o  momento  da  homologação  tácita  ou  expressa  desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só  se  realiza  com a ulterior homologação do pagamento,  ex  vi  do  Art. 156, VII do CTN. Firmou­se, assim, a denominada tese dos  dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ:   Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995­5/RS  Relator: Min. Cesar Asfor Rocha  EMENTA:  Tributário  –  Empréstimo  Compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  –  Decreto­Lei  nº  2.288/86  –  Restituição ­ Decadência – Prescrição – Inocorrência.  Consoante  entendimento  fixado  pela  egrégia  Primeira  Seção,  sendo  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  falta  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 264          36 deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados  estes  da  homologação  tácita  do  lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo  inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em  que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995)  5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed  A  efetivação  do  princípio  da  legalidade  exige  o  respeito  a  sua  tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A  tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i)  corrompeu  a  irretroatividade,  criando,  projetando  e  introduzindo,  no  passado,  novo  critério  legal  de  prescrição  (como  o  efeito  que  agora  se  pretende  com  a  LC  118,  só  que,  aqui, mediante  lei);  (ii) desrespeitou,  flagrantemente,  a  reserva  legal,  arrostando  matéria  de  lei  para  a  discrionariedade  do  Poder  Judiciário,  ignorando  o  princípio  da  separação  dos  Poderes;  e  (iii)  afrontou  a  tipicidade  do Art.  168,  fundamental  nas  regras  de  decadência  e  prescrição,  sobrepondo  à  clareza  objetiva  do  critério  da  regra  posta,  a  incerta  subjetividade  de  valores contingentes.  A  legalidade  se  realiza no ato de aplicação, mas não muda. O  artigo  168  sempre  esteve  lá,  da mesma  forma,  e  a  LC  118  em  nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado:  primeiro,  porque  pagamento  antecipado  não  significa  pagamento  provisório  à  espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e  independentemente  de  ato  de  lançamento;  segundo,  porque  se  interpretou  o  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”  de  forma  equivocada  como  se  fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o  efeito do pagamento para a data da homologação39.    Ocorre  que  o  Art.  150  §  1º  refere­se  a  “condição  resolutiva”  que,  como  tal,  não  impede  a  plena  eficácia  do  pagamento  antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  Art.  150  do  CTN.  Desta  forma,  é  a  data  efetiva  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  valor,  a  título  de  tributo,  que  haverá  de  funcionar  como  dies  a  quo  do  prazo  de  prescrição.  Em  suma,  legalmente,  o  contribuinte  sempre  gozou  de  cinco  anos  para  pleitear o débito do Fisco, e nunca dez.  6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais  HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade  das  decisões  dos  tribunais  superiores,  faz  uma  instigante                                                              39  LUCIANO  AMARO  aponta  a  impropriedade  técnica  de  o  CTN  dirigir  a  homologação  como  condição  resolutiva:  “Ora,  os  sinais  aí  estão  trocados.  Ou  se  deveria  prever,  como  condição  resolutória,  a  negativa  de  homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir­se,  como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o  implemento da  homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344  40 O conceito de direito, p. 155­6  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 265          37 analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a  figura  do  juiz,  mas  que,  quando  instituído,  funcionará  como  marcador  oficial  dos  pontos  e  cujas  decisões  serão  definitivas.  Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo  de  interação  entre  os  actantes  do  jogo,  que  deixam  de  opinar  sobre  a  pontuação  ou  sobre  as  regras  do  jogo,  porque  as  determinações  do  marcador  oficial  são  indisputáveis  e  definitivas. E continua:  Não  difere  dessa  situação  os  julgados  do  STJ  (“marcador  oficial”)  com  relação  às  regras  do  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição do direito ao  indébito: é certo que a autoridade e a  definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo,  como  ensina  HERBERT  HART41:  “‘O  resultado  é  o  que  o  marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra  que  atribui  autoridade  e  definitividade  à  aplicação  por  ele  em  casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o  simples efeito concreto da coisa julgada.  Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o  legendário  titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford:  “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de  jogo  serem  aceitas  não  significa  que  o  jogo  de  críquete  ou  de  basebol  já  não  esteja  a  jogar­se;  por  outro  lado,  se  estas  distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo  positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não  aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o  fazem, o jogo vem a alterar­se; já não é críquete ou basebol que  se joga, mas “o jogo do Juiz” 42.   Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da  legalidade,  continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23  de maio de 2000, que nunca coube  falar em prazo de 10 anos:  nem  antes,  nem  depois  da  tese  dos  10  anos;  nem  antes,  nem  depois da LC 118.   Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam  os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está  amanhecendo, há luz, e  todos nós, acordados, podemos nos dar  conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo  até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei...  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.                                                              41 O conceito de direito, p. 156­9.  42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 266          38 A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do IPI – que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para  refutar  a  tese  que  defende  a  renúncia  da  Fazenda  Pública  à  prescrição.  Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de  1995,  que  dispensa  a  adoção  de  medidas  tendentes  à  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.  Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos, militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda43,  que  é  impossível  estender,  por  analogia,  as  hipóteses de interrupção da prescrição  taxativamente expressas  na legislação tributária.  Por  outro  lado,  independentemente  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os  interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos                                                              43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 267          39 da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Novo  Código  Civil),  o  ato  de  renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis com esse fato preclusivo45.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.  Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09147  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento de que a renúncia à prescrição  já consumada em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a  tese de que a  renúncia da prescrição em favor  da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).  A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter  abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,  Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A  administração,  uma  vez  consumado  o  prazo  prescricional,  não  pode  satisfazer  o  direito  prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio público,  que o executor da  lei  só pode praticar por  determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma  Drumond.  Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública  in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).  No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal”  relativamente  à  quota  de                                                              44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a  prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.004308/99­04  Acórdão n.º 9303­000.661  CSRF­T3  Fl. 268          40 contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente  dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição  ex  officio  de  quantias  já  pagas.  Portanto,  além  de  não  fazer  menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras  palavras:  não  houve  renúncia  alguma,  nem  expressa  e  nem  tácita, mas,  ao  contrário,  houve  a  clara  e  expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores  já recebidos.  Diante do exposto e considerando que, no caso dos períodos de  apuração em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso  do  prazo  qüinqüenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  é  de  reconhecer­se  a  prescrição  postulada no apelo Fazendário.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15374.004411/2001-92
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. O lançamento não está completo sem a demonstração da apuração do crédito tributário apurado de ofício. Completado a apuração do crédito tributário e verificado a existência de pagamento para a Cofins, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, e Walber José da Silva. Designado Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 01/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.004411/2001­92  Recurso nº  240.460   Voluntário  Acórdão nº  3302­000.484  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2010  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  O lançamento não está completo sem a demonstração da apuração do crédito  tributário  apurado  de  ofício. Completado  a  apuração  do  crédito  tributário  e  verificado a existência de pagamento para a Cofins, aplica­se a esse período  de apuração a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  O lançamento não está completo sem a demonstração da apuração do crédito  tributário  apurado  de  ofício. Completado  a  apuração  do  crédito  tributário  e  verificado a existência de pagamento para a Cofins, aplica­se a esse período  de apuração a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado, o Conselheiro Gileno Gurjão  Barreto.  Vencidos  os  Conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  relatora,  e Walber  José  da  Silva. Designado Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 44 11 /2 00 1- 92 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.004411/2001­92  Acórdão n.º 3302­000.484  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator ad hoc.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     EDITADO EM: 01/06/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco.    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  e  cientificados  em  31/10/2001  (fls.  22/26  e  62/66),  para  o  fim  de  constituir  débitos  de  PIS/Cofins  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos entre 31/01/1999 e 31/03/2001.  Ao  proceder  a  descrição  dos  fatos  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento  tributário  informou  que  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados e os escriturados, conforme indicado às fls. 10/21 e 50/61.  Inconformada, a Recorrente interpôs as competentes impugnações (fls. 30/37  e 70/77), alegando, em resumo:  (i) Cerceamento  de defesa  ­  baseado no  fato  de  não  ter  recebido  cópia  das  planilhas que fundamentaram a lavratura do auto de infração;  (ii)  Decadência  do  direito  de  lançar  ­  a  Recorrente  alega  que  ocorreu  a  decadência  em virtude de  somente  ter  tomado conhecimento das planilhas que  embasaram o  lançamento em 08/08/06, mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores;  (iii)  Nulidade  do  auto  de  infração  ­  uma  vez  que  o  conteúdo  material  da  infração  não  seria  suficiente  para  a  compreensão  dos  fatos  legais  e  que  não  teriam  sido  considerados os recolhimentos realizados pela empresa;  (iv)  Ação  Judicial  ­  a  Recorrente  informa  que  possui  decisão  judicial  favorável no Mandado de Segurança nº 99.0060639­6, para o fim de não recolher PIS/Cofins  sobre outras receitas, diversas do faturamento;  (v) Existência de Créditos de PIS ­ a Recorrente informa que possui créditos  de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2445/88 e 2449/88, os quais  devem ser considerados na hipótese de ser mantido algum débito em seu nome.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.004411/2001­92  Acórdão n.º 3302­000.484  S3­C3T2  Fl. 4          3 Após  analisar  a  citada  impugnação,  a  Quinta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento do Rio de Janeiro ­ DRJ/RJ II ­ proferiu o acórdão nº 13­14.011 (fls. 218/233), por  meio do qual deferiu parcialmente o recurso apresentado.  Em  síntese,  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  de  primeira  instância aplicaram a decisão judicial informada pela Recorrente, reduzindo o valor autuado ao  faturamento da Recorrente.  No  tocante  à  alegação  da  decadência  e  nulidade  em  virtude  da  não  apresentação das planilhas informativas do quantum devido, a decisão reconheceu o fato como  uma  nulidade  relativa,  não  absoluta,  esclarecendo  que  houve  até  mesmo  a  re­intimação  do  contribuinte para que tomasse ciência das planilhas, com a concessão do prazo adicional de 30  dias  para  contestação  de  seus  termos  (fls.  105),  tendo  sido  apresentada  nova  defesa  (fls.  146/161). Especialmente no  tocante  à decadência,  entende  a autoridade de  julgamento que o  vício foi no procedimento e foi regularizado, não na constituição do débito.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  238/254)  por  meio do qual reiterou suas alegações acerca da decadência dos fatos geradores ocorridos entre  01/99  até  04/01,  uma  vez  que  a  notificação  regular  do  auto  de  infração  ocorreu  apenas  em  2006;  cerceamento  de  defesa,  com  base  na  impossibilidade  de  compreensão  dos  números  apresentados pela Agente Fiscal; questão contábil no sentido de que a fiscalização deixou de  considerar  como  dedutíveis  as  receitas  decorrentes  de  vendas  canceladas  e  descontos  incondicionais que não representem ingresso de receitas (Lei nº 9.718/98, artigo 3º, § 2º), traz a  colação  especificamente  o  mês  de  março/99  e  nulidade  gerada  pela  impossibilidade  de  identificação dos termos autuados.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora.    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  se  verifica  dos  termos  do  relatório,  as  questões  em  discussão  consistem nas seguintes:  · decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01/99 até 04/01;  · cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração;   · questão contábil referente à base de cálculo do tributo.  A decadência  alegada  está pautada no  fato de que  a Recorrente  apenas  foi  regularmente  cientificada  do  auto  de  infração  no  ano  de  2006.  Isto  porque  foi  apenas  em  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.004411/2001­92  Acórdão n.º 3302­000.484  S3­C3T2  Fl. 5          4 14/08/2006 (fls.106 verso) que a Recorrente foi intimada acerca das planilhas que basearam o  auto de infração (fls. 105), ou seja, somente ao ter ciência desta informação é que a Recorrente  tornou­se apta a defender­se da autuação fiscal.  In  casu,  com  razão  as  autoridades  administrativas  de  primeira  instância. A  constituição  do  quantum  ocorreu  com  a  lavratura  do  auto  de  infração.  A  apresentação  das  planilhas realmente é necessária para que a Recorrente possa defender­se das acusações que lhe  foram feitas e poderiam até mesmo gerar a nulidade do auto de infração se o vício não tivesse  sido  sanado,  todavia,  ainda  assim  a  nulidade  não  seria  da  constituição  do  débito.  Nesta  hipótese,  o  auto de  infração  teria  sido  cancelado por cerceamento de defesa,  e não por  estar  decaído.  Registra­se que o valor foi quantificado e que a Recorrente foi devidamente  cientificada, razão pela qual não há que se falar em decadência. Da mesma forma, o vício de  que padecia o auto de  infração realmente não representava nulidade absoluta, mas relativa, e  foi devidamente sanado.  Desta  forma,  também  não  se  encontra  no  presente  caso  cerceamento  de  defesa  ou  nulidade  da  autuação.  A  partir  do  momento  que  o  contribuinte  foi  intimado  das  planilhas e recebeu prazo suplementar para defender­se das novas informações recebidas, não  há  que  se  falar  em  nulidade.  Ademais,  a  Recorrente  apresentou  nova  e  completa  defesa,  defendendo­se de todos os fatos e números alegados na primeira instância, por meio de recurso  de impugnação (fls. 146/161) e no recurso voluntário (fls. 238/254).  Neste  diapasão,  a  Recorrente,  inclusive,  criticou  especificamente  em  seu  recurso  a  constituição,  pelo  agente  de  fiscalização,  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Alega  a  Recorrente que a fiscalização deixou de considerar como dedutíveis as receitas decorrentes de  vendas  canceladas  e  descontos  incondicionais  que  não  representem  ingresso  de  receitas,  em  afronta  à Lei  nº  9.718/98,  artigo  3º,  §  2º. Especificamente  a Recorrente  questiona  acerca  da  dedução de apenas R$276,00, realizada no mês de março/99, a título de exclusão de vendas.   Com  razão a Recorrente. Pela análise dos documentos  trazidos à colação, é  possível verificar que existem outros valores dedutíveis da base de cálculo da Cofins que não  foram consideradas pela fiscalização (exemplo – fls. 270 – contas 3.1.3.9.20.01 ­ devolução).  Ante  o  exposto  conheço  do  presente  para  o  fim  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, no sentido de que devem ser considerados  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  valores  referentes  às  receitas  decorrentes  de  vendas canceladas e descontos incondicionais que não representem ingresso de receitas (Lei nº  9.718/98, artigo 3º, § 2º).  É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.  Voto Vencedor  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Redator as hoc.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.004411/2001­92  Acórdão n.º 3302­000.484  S3­C3T2  Fl. 6          5 Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora em relação à preliminar de  decadência.  Nos  caso  dos  autos,  não  resta  dúvidas  de  que  o  lançamento  somente  so  completou  no  dia  08/08/2006,  com  a  ciência  das  planilhas  que  embasaram  o  lançamento,  conforme defendido pela Recorrente.  Como se trata de diferença de crédito tributário, ao caso concreto aplica­se as  disposições do art. 150, § 4º, do CTN, abaixo reproduzido:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tal  norma  estabelece  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  a  Fazenda  Nacional  homologar  o  lançamento  feito  pelo  contribuinte  e,  transcorrido o prazo, o  crédito  tributário  lançado pelo  contribuinte não  só  está  correto  como  definitivamente extinto, não podendo mais ser alterado pela Fazenda Nacional.  No  caso,  a Fazenda Nacional  pretendeu  alterar  o  lançamento  (mudar  o  seu  valor) no dia 08/08/2006, com a apresentação da planilhas que detalham a apuração do crédito  tributário, quando já havia transcorrido o prazo fixado pelo referido dispositivo do CTN. Por  isso entendo que assiste razão à Recorrente quanto à preliminar de decadência do lançamento.  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso  e,  dou­lhe  total  provimento  para  reconhecer a decadência perpetrada nos autos, nos termos da fundamentação supracitada.   É como voto    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Redator ad hoc.                Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.004411/2001­92  Acórdão n.º 3302­000.484  S3­C3T2  Fl. 7          6   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11080.001780/2005-00
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2003 DÉBITOS QUE CORRESPONDEM A ESTORNOS DE RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS. Débitos que correspondem a estornos das respectivas receitas não oferecidas à tributação, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - BASE DE CÁLCULO Em consonância com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, integram a base de cálculo do PIS os valores do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os quais se caracterizam como receitas operacionais da pessoa jurídica e não estão compreendidos entre as hipóteses de exclusão da receita bruta ou de isenção previstas na legislação da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM FRETES. Somente a partir de 01/02/2004, os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM ALUGUEL DE SOFTWARE. POSSIBILIDADE. Por serem indispensáveis para o complemento do processo produtivo, as despesas com aluguel de software devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de estornos de lançamentos efetuados indevidamente ou a maior realizados pela recorrente, nos termos da diligência fiscal; II – Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que se inclui na apuração da base de cálculo do PIS, o valor do ressarcimento referente ao Credito Presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Raquel Motta Brandão Minatel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. III – Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas com aluguéis de softwares. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges. IV – Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas de fretes nas operações de venda. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22.912. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida Da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2003 DÉBITOS QUE CORRESPONDEM A ESTORNOS DE RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS. Débitos que correspondem a estornos das respectivas receitas não oferecidas à tributação, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - BASE DE CÁLCULO Em consonância com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, integram a base de cálculo do PIS os valores do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os quais se caracterizam como receitas operacionais da pessoa jurídica e não estão compreendidos entre as hipóteses de exclusão da receita bruta ou de isenção previstas na legislação da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM FRETES. Somente a partir de 01/02/2004, os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM ALUGUEL DE SOFTWARE. POSSIBILIDADE. Por serem indispensáveis para o complemento do processo produtivo, as despesas com aluguel de software devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de estornos de lançamentos efetuados indevidamente ou a maior realizados pela recorrente, nos termos da diligência fiscal; II – Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que se inclui na apuração da base de cálculo do PIS, o valor do ressarcimento referente ao Credito Presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Raquel Motta Brandão Minatel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. III – Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas com aluguéis de softwares. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges. IV – Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas de fretes nas operações de venda. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22.912. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida Da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 522          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de estornos de  lançamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior  realizados  pela  recorrente,  nos  termos  da  diligência  fiscal;  II  – Pelo voto de qualidade, negou­se provimento  ao  recurso no  sentido de  que  se  inclui  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  o  valor  do  ressarcimento  referente  ao  Credito  Presumido  de  IPI.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcos  Antônio  Borges.  III  –  Por  maioria de votos, deu­se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em  relação  às  despesas  com  aluguéis  de  softwares.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de Castro  Pontes e Marcos Antônio Borges. IV – Por maioria de votos, negou­se provimento ao recurso  em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas de fretes nas operações de  venda. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio  Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Antônio  Borges.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Gabriel  Cabral  do  Nascimento,  OAB/SC 22.912.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida Da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio  Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 523          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJPorto Alegre/RS, abaixo  transcrito:  “O contribuinte  supracitado  solicitou  compensação de  supostos  créditos de PIS Não cumulativo de março de 2003 com débitos  da  filial,  conforme  declaração  de  compensação  de  fls.01  e  02.  Posteriormente,  foram  apensados  os  processos  administrativos  nºs  11080.001785/200524,  11080.1782/200591,  11080.001786/200579,  11080.001784/200580,  11080.002793/200598,  11080.002792/200543,  11080.002794/200532,  que  envolvem  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação dos meses  de  abril  a  outubro  de  2005, bem como o processo 11080.005366/200642, para fins de  controle  dos  débitos  (fl.21).  Além  disso,  foram  apensados  os  processos  administrativos  nºs  11080.009208/200661  e  10925.00833/200604  ao  já  juntado  processo  administrativo  nº  11080.001785/200524. Todas as apensações estão consolidadas  no extrato do sistema de controle do COMPROT, de fl.33.  A DRF de origem  indeferiu e deferiu parcialmente, conforme o  mês,  o  pleito  do  contribuinte  através  do  Despacho  Decisório  033/2008, de fls.140 e 141,  fundamentado nos demonstrativos e  na Informação Fiscal, de fls.128 a 138.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.145  a  153. Nesta,  começa alegando que  as  receitas  financeiras,  outras  receitas  e  crédito  presumido  de  IPI não podem ser  tributadas,  pois não  tem o objeto/finalidade  principal  da  empresa,  bem  como  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo da contribuição, conforme jurisprudência que analisou a  inconstitucionalidade do art.3º da Lei 9.718/1998.  Ademais,  a  tributação  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI  não  poderia ocorrer,  pois é uma  recuperação de  custos de  insumos  aplicados em produtos exportados, não uma receita. Mesmo que  receita  fosse,  seria  isenta,  porque  decorre  da  exportação  de  produtos. Traz jurisprudência para alicerçar sua defesa.  No  mesmo  sentido,  não  foi  descontada  da  receita  tributável  a  quantia de R$ 133.363,72, que se referem a estornos, que podem  ser identificados no razão contábil do contribuinte, bem como o  valor de R$ 1.585.818,61, que seria o estorno de multa e juros de  débitos inscritos no PAES, contabilizados equivocadamente pelo  contribuinte. Seriam meros estornos de custos ou despesas. Traz  Demonstrativo para fundamentar sua alegação.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  do  tributo  decorrentes  da  utilização indevida de valores de oriundos de fretes nas vendas e  aluguéis  (de  veículos  e  software) pagos,  haveria uma  incorreta  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 524          4 interpretação dos fatos pela autoridade fiscal, pois os créditos se  enquadram  dentro  dos  permissivos  legais  contidos  na  Lei  10.637/2002, conforme doutrina.”  Analisando o litígio, a DRJPorto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 187 a  189), conforme ementa abaixo transcrita:  RECEITAS  NÃO  CONSIDERADAS  DESPESAS/CUSTOS  INDEVIDOS  COMPONDO  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  AO  CONTRIBUINTE  INFLUÊNCIA  NO  VALOR  A  RESSARCIR PLEITO INDEFERIDO.  Na apuração do valor a ressarcir de PIS não cumulativo devem  se  somar  as  receitas  não  consideradas  e  diminuir  a/os  despesas/custos  indevidamente  considerados,  que  são  regidos  pela lei aplicável aos fatos, ambos para fins de apuração da base  de  cálculo  da  contribuição  que  serve  para  apurar  o  valor  do  ressarcimento, nos termos da legislação.    Às fls. 202 a 214 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  • O Fisco não considerou os estornos de lançamentos efetuados  indevidamente ou a maior, os quais podem ser  identificados no  Razão da empresa (juros sobre duplicata, descontos lançados e  não  obtidos,  despesas  de  aluguel,  multa  e  juros  de  débitos  inscritos no PAES);  •  Tais  valores  representam  estorno  de  custo  ou  despesa,  não  sendo tributáveis pelo PIS;  •  O  Fisco  glosou  também  valores  referentes  a  estorno  de  variação cambial e outras receitas não operacionais (créditos de  PIS, ajustes de folha de pagamento, reembolsos), sendo estes não  tributáveis, pois não se referem a receitas;  • O valor referente ao crédito presumido de IPI não foi incluído  na base de  cálculo do PIS, pois  corresponde a  recuperação de  custo e sua tributação ofenderia a razão da criação do referido  crédito;  • Transcreve­se jurisprudência administrativa e judicial sobre a  questão;  •  Os  créditos  glosados  oriundos  de  despesas  com  aluguéis  e  fretes foram utilizados na produção de bens destinados à venda,  sem os quais não se completaria o ciclo produtivo da recorrente,  nos termos previstos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02;  •  Requer  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  de  nº  11080.013973/200767,  correspondente  ao  auto  de  infração  decorrente do não reconhecimento dos créditos pleiteados.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 525          5 O  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  conhecido  pela  Primeira Turma Especial.   Esta, ao analisar os autos, verificou que a autoridade fiscal tomou como base  os balancetes mensais trazidos pela empresa (fls. 104 a 127), que trazem os valores lançados a  crédito  nas  contas  de  apuração  de  receita  relacionadas  pela Fiscalização,  bem  como  aqueles  lançados a débito, sem, no entanto, especificar a natureza destes últimos;bem como a planilha  de fl. 128, na qual consta a relação das contas consideradas, o total da receita apurada e o PIS  devido em cada mês.  A  Turma  Especial  verificou  também  que,  comparando­se  os  valores  relacionados  pela  Fiscalização  na  planilha  de  fl.  128  e  aqueles  constantes  dos  balancetes  mensais,  a  autoridade  fiscal  considerou  apenas  os  registros  a  crédito,  sem  fazer  qualquer  exclusão relativa àqueles registrados a débito. Constatou ainda haver divergências entre a base  de  cálculo  do  PIS  apurada  na  planilha  de  fl.  128  e  aquela  informada  na  planilha  de  fl.  135  (informação  fiscal).  Em  face  disso,  esta  Primeira  Turma  entendeu  por  bem  determinar  a  conversão do julgamento em diligência à DRF Porto Alegre/RS para:  1. Verificar os valores lançados a débito nas contas relacionadas na planilha  de  fl.  128,  registrados  nos  balancetes mensais  e  no  Livro Razão  da  recorrente,  apurando  se  efetivamente  correspondem  a  estornos  das  respectivas  receitas  lançadas  a  crédito,  devendo,  nesta  hipótese,  ser  excluídos  dos  totais  relacionados  na  referida  planilha,  respectivamente  a  cada conta e mês;  2. Verificar as divergências entre os valores constantes da planilha de fl. 128  e aqueles relacionados à fl. 135, corrigindo os eventuais equívocos, se for o caso;  3. Considerando o apurado nos  itens anteriores,  elaborar novas planilhas de  cálculo em substituição àquelas constantes da informação fiscal de fls. 133 a 138;  4.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  em  aditamento  ao  recurso  voluntário  interposto, se assim desejar, relativamente apenas ao resultado da presente diligência, no prazo  de trinta dias de sua ciência;  Realizada a diligência sem a posterior manifestação da Recorrente, os autos  retornaram para julgamento.  Estes os fatos.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 526          6   Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel    Quanto aos valores lançados indevidamente:  Em atendimento a pedido de diligência da Terceira Seção de Julgamento do  CARF,  foi  aberto  pela  DRF  de  Porto  Alegre  procedimento  fiscal  de  Diligência  MPF  n°  101000­2011­01328 para a verificação dos lançamentos a débito dos meses de abril a outubro  de 2003 dos Razões apresentados pelo Recorrente com vistas às suas implicações na planilha  de cálculo constante do processo, bem como alguns valores divergentes apurados.  A DRF de Porto Alegre verificou que para abril a outubro de 2003, apenas as  rubricas contábeis 3.05.01.01 Juros s/duplicatas (fls.272 a 354), 3.05.01.04 Descontos obtidos  (fls.387  a  a  433),  3.05.01.10.01  Var.Ativa­cliente  do  exterior  (f1s.451  a  454),  3.05.01.02  Aluguéis  recebidos  (fls.459  a  460)  e  3.06.01.05  IPI  Ressarcimento  (fl.470)  apresentaram  lançamentos  a  débito.  Tais  débitos  correspondem  a  estornos  das  respectivas  receitas  não  oferecidas  à  tributação,  conforme  descrito  na  Informação  Fiscal  fls.133  a  138,  devendo  portanto, ser excluídos dos totais relacionados na planilha da folha 128.  Quanto à divergência de valores informados como de receitas não oferecidas  à tributação entre as planilhas constantes das folhas 128 e 135, informou a DRF Porto Alegre  ter sido um erro de totalização e transcrição.   Efetuados os devidos ajustes, a nova conclusão a que chegou a DRF quantos  aos  valores  pleiteados  pelo  Recorrente  nos  meses  de  abril  a  outubro  de  2003,  é  de  que  é  reconhecido pela fiscalização o direito creditório do Recorrente no valor de R$ 251.980,94.  Ressalte­se que, instado a se pronunciar acerca do resultado da Diligência, o  Recorrente permaneceu­se inerte.  Portanto,  nessa  parte,  coaduno  com  o  entendimento  da  Fiscalização,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  reclamado  decorrente  de  estornos  de  lançamentos efetuados indevidamente ou a maior, realizados pela Recorrente.  Do Crédito Presumido de IPI   Alega a Recorrente que não incluiu na apuração da base de cálculo do PIS, o  valor  do  ressarcimento  referente  ao  Crédito  Presumido  de  IPI,  levantado  pela  fiscalização.  Dispõe tratar­se de uma recuperação de custo.  Pois  bem.  O  incentivo  às  exportações  criado  pela  Lei  no.  9.363/96  visa  ressarcir o PIS e a COFINS embutido nos preços das matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados,  mediante  benefício  fiscal  que  consiste  no  crédito  presumido  de  IPI,  para  ser  lançado na escrita fiscal contra o próprio IPI.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 527          7 Veja­se que o produtor­exportador  se apropria de  créditos de  IPI que serão  descontados,  na  conta  gráfica  da  empresa,  dos  valores  devidos  a  título  de  IPI.  Porém,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente  ao  IPI.  O  legislador  pretendeu,  sim,  exonerar  o  pagamento do PIS e da COFINS.   Seria, no mínimo, incoerente, conceber a cobrança do PIS sobre o incentivo  que  decorre  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  do  produto  a  ser  exportado, criado justamente para incrementar o setor exportador.  Como bem esclarece Leandro Paulsen acerca do benefício:   Daí que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode  ser distorcida de modo a colocar na base de cálculo do PIS e da  COFINS  importâncias  que  derivam,  em  última  análise,  de  dispensa  do  pagamento  das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria  diminuir  o  benefício  fiscal,  fazendo  com  que  a  desoneração  pretendida  ocorra  de  forma  parcial.  ”  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2002.71.11.006123­9/RS,  Juiz  Federal Leandro Paulsen, DE de 26.04.2007).  De fato, o crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 não constitui receita  nova, mas um valor retificador de custo, haja vista que o que justifica a sua existência são os  insumos  empregados  no  processo  produtivo,  cujo  preço  era  composto  também  pelo  PIS  de  forma cumulativa, o qual deve ser ressarcido ao exportador.  Portanto,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente,  relativo  à  não  inclusão  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  do  ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI, levantado pela fiscalização.  Créditos sobre aluguéis e fretes:  Alega a Recorrente que o agente fiscal glosou as compensações com créditos  de PIS oriundos de despesas com aluguéis e fretes utilizados na produção de bens destinados à  venda, e que sem esses serviços, não se completaria o seu ciclo produtivo.  Pois bem.  Através da edição das Leis nº 10.637/2002  (PIS) e 10.833/2003  (COFINS),  inseriu­se a não­cumulatividade para as contribuições do Programa de Integração Social ­ PIS e  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, visando a impedir que as  incidências  sucessivas  nas  diversas  operações  da  cadeia  econômica  de  um  produto  impliquem  um  ônus  tributário  muito  elevado,  decorrente  da  múltipla  tributação  da  mesma  base  econômica,  ora  como  insumo,  ora  como  integrante  de  outro  insumo  ou  de  um  produto  final.  Em  outras  palavras, objetivou fazer com que a exação não onerasse, em cascata, o fluxo negocial.  Por  óbvio,  a  metodologia  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  apresenta  particularidades  que  a  distingue  daquela  adotada,  há muito,  para  o  IPI  e  o  ICMS. Não  sem  razão. Diferentemente do que ocorre  com os  impostos mencionados, o PIS e a COFINS não  incidem sobre operações; incidem sobre a receita, que é apurada mês a mês.   Fl. 552DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 528          8 A  solução  legislativa  foi  o  estabelecimento  da  apuração  de  uma  série  de  créditos pelo próprio contribuinte para dedução do valor a  ser  recolhido a  título de PIS e de  COFINS, mas sempre com em sintonia com o caráter conceitual da não­cumulatividade.  Assim, tratando­se de tributo direto que incide sobre a totalidade das receitas  auferidas pela empresa, impõe­se que se permita a apuração de créditos relativamente a todas  as despesas realizadas junto a pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção  da receita. É que, em matéria de PIS e de COFINS sobre a  receita, não há como limitar­se à  idéia de crédito físico.  Fato  é  que  embora  o  legislador,  nos  arts.  3º  da  Lei  10.637/02  e  3º  da  Lei  10.833/03,  bem  como  na  sua  regulamentação  por  atos  infralegais,  tenha  parecido  excessivamente casuístico, trabalhando com um conceito de insumo sob a perspectiva física de  utilização ou consumo na produção ou  integração ao produto final,  é obrigação do  intérprete  zelar  pela  coerência  do  sistema  de  não­cumulatividade  de  tributo  direto  sobre  a  receita.  É  imperioso que  se considere o universo de  receitas  e o universo de despesas necessárias para  obtê­las, considerados à luz da finalidade de evitar sobreposição das contribuições e, portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham  sido  suportados  pelas  empresas  com  quem  se  contratou.  O crédito, em matéria de PIS e COFINS, não é um crédito meramente físico,  que  pressuponha  a  integração  do  insumo  ao  produto  final  ou  seu  uso  ou  exaurimento  no  processo produtivo. A perspectiva é mais ampla e disso depende a coerência e razoabilidade do  sistema instituído.  Por  isso,  entendo  que  o  mais  razoável  é  atribuir  ao  rol  de  dispêndios  ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º da Lei 10.833/03 caráter  exemplificativo. Isso porque devem ser considerados como insumos que ensejam apuração de  créditos,  os  gastos  relativos  a  serviços  e bens  cuja  aquisição  configure dispêndio  essencial  à  exploração da atividade da pessoa jurídica.  Relativamente  às  despesas  com  aluguéis,  estas  foram  incorridas  para  utilização de software para a fabricação de papel ondulado, ou seja, essencial à caracterizar a  utilidade do maquinário utilizado nessa fabricação.  Dispõe a Lei 10.637/2002:    "Art. 3o. Do valor apurado na forma do art. 2o. a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IV —  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (..)"  Diante  deste  comando,  a  Recorrente  levantou  as  despesas  incorridas  com  serviço  de  aluguel  de  equipamentos  (software)  utilizados  diretamente  nas  atividades  da  empresa,  e  assim  tomou  o  crédito,  descontando  da  apuração  do  PIS  calculado.  Importante  ressaltar  que,  no  caso  da  Recorrente,  as  despesas  com  locação  de  software  utilizados  na  produção são indispensáveis para a conclusão do produto final, já que esse software locado é  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 529          9 utilizado na  fábrica de papel e na  fábrica de  embalagem, devendo destacar que a Recorrente  possui em seu ciclo produtivo todas as cadeias necessárias para a confecção do produto final,  desde o corte da madeira em seus campos florestais, até a efetiva produção do papel.   Em face dessa peculiaridade, a despesa com locação de software, é custo de  produção. Deve­se, portanto, considerar procedente o seu creditamento.  Também  por  serem  indispensáveis  para  o  complemento  do  processo  produtivo, as despesas com fretes devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS.  O valor do frete é tão essencial para compor o custo de produção que, posteriormente, a Lei n.  10.833/2003 veio a reconhecer o direito de crédito para a despesa de frete.  Por todo o exposto,  julgo parcialmente procedente o Recurso Voluntário do  contribuinte para:  1) Reconhecer o direito creditório de R$ 26.324,43 decorrente de estornos de  lançamentos efetuados indevidamente ou a maior, realizados pela Recorrente;  2) Reconhecer o direito de a Recorrente não incluir na apuração da base de  cálculo do PIS, o valor do ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI;  3)  Reconhecer  o  direito  aos  créditos  de  PIS  oriundos  de  despesas  com  aluguéis de softwares utilizados na fabricação do papel e da embalagem e fretes.    (assinado digitalmente)    Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator Fl. 554DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 530          10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da Relatora, ouso dela discordar em relação à  inclusão na apuração da base de cálculo do PIS do valor do ressarcimento referente ao Crédito  Presumido  de  IPI  e  ao  direito  de  descontar  créditos  em  relação  às  despesas  de  fretes  nas  operações de venda.  Da inclusão do Crédito Presumido de IPI na apuração da base de cálculo  do PIS.  A  Lei  nº  10.637,  de  2002,  em  seu  artigo  1o,  sujeita  a  universalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  que,  desta  forma,  abrange,  em  princípio,  todas  as  receitas  da  empresa,  independentemente  da  classificação  contábil adotada, in verbis:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  Diz­se  em  princípio,  porque  o  mesmo  dispositivo  legal,  em  seu  §  3o,  excepciona as receitas que não integram a base de cálculo da contribuição, verbis:  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   V ­ referentes a:  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 531          11 a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  No  caso  em  questão,  observa­se  que  o  crédito  presumido  de  IPI  tem  inquestionável  natureza  jurídica  de  incentivo  fiscal.  Representa  nada mais  que  um  estímulo  financeiro  instituído  com o objetivo de  compensar  as  exportações de parcelas  integrantes do  custo do produto exportado, decorrentes do regime cumulativo de tributação das contribuições.  Constitui­se, portanto, em uma receita da pessoa jurídica, decorrente de incentivo fiscal.  Contudo, o fato de ser oriunda de um incentivo fiscal ao setor exportador, não  a equipara a receita da exportação de mercadorias para o exterior.  Por outro lado, não há isenção específica para as receitas relativas ao crédito  presumido do IPI e tampouco previsão de redução da alíquota do PIS a zero em tal hipótese,  cabendo ressaltar­se que as isenções devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo  111, II, do CTN.  Deste modo,  em  que  pesem  as  respeitáveis  considerações  da manifestante,  em face do disposto no artigo 1o da Lei nº 10.637, de 2002, e considerando ainda a  falta de  previsão legal para exclusão do crédito presumido do IPI da base de cálculo do PIS, é forçoso  concluir­se que tal receita sujeita­se à incidência da contribuição.  Com  relação  às  decisões  dos  tribunais  colacionadas  pela  manifestante,  registre­se que elas não vinculam a Administração Fazendária e somente produzem efeitos em  relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos  julgados.  Créditos sobre fretes:  A despesa de frete nas operações de vendas de produção própria, suportado pelo  vendedor,  passou  a  ser  admitido  como  item  no  cálculo  de  crédito  somente  a  partir  de  01/02/2004,  segundo  a  decisão  recorrida.  A  contribuinte,  porém,  incluiu  valores  incorridos  antes desta data.  No  tocante  aos valores da prestação de  serviços de  transporte  e  fretes pagos  à  terceiros  nas  operações  de  vendas  de  produtos,  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Pasep  não­ cumulativo,  os  arts.  3.º,  IX,  15  e 93,  da  Lei  n.º  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  assim  dispõem:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.001780/2005­00  Acórdão n.º 3801­002.104  S3­TE01  Fl. 532          12 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º,  e nos arts. 7º, 8º, 10,  incisos XI a  XIV, e 13. (grifos nossos)  (...)  Art.  93. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:   I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  (...).(gn)    Constata­se  da  leitura  dos  dispositivos  retromencionados  que,  caso  o  valor  do  frete  referente  à  operação  de  venda  em  comento  seja  suportado  pelo  vendedor,  tais  valores  podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS, somente a partir de 01 de  fevereiro  de  2004,  assistindo  integral  razão,  portanto,  ao  pronunciamento  exarado  pela  autoridade julgadora a quo.  Com estas considerações, voto no sentido de manter a inclusão na apuração  da base de cálculo do PIS do valor do ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI e  não reconhecer o direito de descontar créditos em relação às despesas de fretes nas operações  de venda, julgando parcialmente procedente o Recurso Voluntário do contribuinte nos demais  itens acatados pela Turma, conforme fundamentação da Relatora.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10467.720038/2004-19
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primeira edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: CONSELHEIRO BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 77          1 76  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720038/2004­19  Recurso nº  150.166   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.046  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2009  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS  Recorrente  O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  restituição  de  indébito  fiscal  relativo  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  cumulada  com  a  compensação  de  créditos  tributários  vencidos  e/  ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo indébito.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM DO PRAZO.  O  termo  inicial  do  prazo  de  anterioridade  da  contribuição  social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primeira  edição  e  não  daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  de  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 00 38 /2 00 4- 19 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.720038/2004­19  Acórdão n.º 3803­000.046  S3­TE03  Fl. 78          2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº11­18.573 , de  02 de abril de 2007, da DRJ/Recife/PE, fls. 51 a 55, que indeferiu a solicitação da recorrente,  em face da manifestação de inconformidade, fls. 41 a 48.   O contribuinte declarou compensações de PIS e de COFINS, conforme fls 01  a 20, e indicou como crédito pagamento indevido ou a maior. Tal crédito, no entendimento da  contribuinte,  é  decorrente  da  inconstitucionalidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715/98,  assim  declarada no julgamento da ADIn nº 1.417, que transitou em julgado em 23 de março de 2001.   Em sua manifestação de inconformidade, a interessada argumentou que a MP  1.212/95 não foi convertida em lei, e sendo de 30 dias o prazo de validade da mesma perdeu  sua eficácia. Aduziu, ainda, que a reedição de uma MP, constitui uma nova medida provisória,  não podendo os atos anteriores ser convalidados, como dispõe o parágrafo único do art. 62 da  CF.  Alegou violação ao Principio da Irretroatividade da Lei Tributária, pelo que a  MP 1.212/95 e diversas  reedições, violaram o art, 150,  inciso III,  alínea “a”, da Constituição  Federal,  bem como contesta o procedimento  fiscal  por  ter,  no  seu  entendimento,  dado efeito  retroativo à Lei nº 9.715/98, art. 18, até a data da publicação da resolução do Senado Federal,  em  outubro  de  1995,  dando  continuidade  aos  inconstitucionais  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449/88.  Colacionou jurisprudências.  Cientificada  da  decisão  em  03  de  outubro  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário, fls. 58 a 72, em 22 de outubro de 2007, por meio do qual reitera todos os  seus argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Não há de prosperar a pretensão da recorrente.   O cerne do seu argumento é o fato da MP 1.212/95, exatamente ela, não ter  sido  convertida  na  lei  9.715/98,  decorrente  do  que  teria  perdido  a  eficácia,  em  específico  relativamente à anterioridade nonagesimal. As sucessivas e tempestivas reedições não tiveram  o poder de manter a eficácia do período nonagesimal da MP 1.212/95, defendendo a recorrente  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.720038/2004­19  Acórdão n.º 3803­000.046  S3­TE03  Fl. 79          3 que cada MP editada constituiu­se numa nova, sujeita, portanto, cada uma, ao cumprimento da  sua própria noventena.  No  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferido  na  AMS  nº  1998.01.00.004163­0/MG, “ficou  decidido  que  o PIS,  nos moldes  da MP 1.212/95,  somente  poderia  ser  exigido  após  a  conversão  em  lei  da  referida  medida  provisória,  haja  vista  a  contagem  do  prazo  nonagesimal  de  que  fala  o  art.  195,  §  6º,  da  CF/88  reiniciar  a  cada  reedição. 1  Em ação rescisória contra referido acórdão, a União defendeu a manutenção  da exigência do PIS, segundo o contorno da MP nº 1.212/95 baseada “no fato de o STF, por  ocasião do julgamento da ADI nº 1.417,  ter entendido constitucional a exigência do PIS nos  moldes  da MP  nº  1.212/95, podendo  a  exação  ser  cobrada  desde março  de  1996”.  23  [sem  grifo no original]  “O TRF/1ª Região julgou procedente o pedido rescisório e, realizando novo  julgamento, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial com base nos seguintes  fundamentos:  [...]  c)  nos  termos  da  CF,  art.  195,  §  6º,  em  caso  de  medida  provisória  convertida  em  lei,  conta­se  o  prazo  de  noventa  dias  a  partir  da  veiculação  da  primeira  medida provisória; [sem grifo no original]  d)  é  constitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pela  Medida  Provisória  n.  1.212,  de  28/11/95,  e  reedições,  até  a  Medida  Provisória  n.  1.676­38,  de  22/10/98, convertida na Lei 9.715/98, de 25/11/98”.  No Recurso Especial  nº  847.990­DF,  contra  acórdão  proferido  pelo TRF/1ª  Região, essa Corte Superior, por meio do voto do e. relator consigna que “Nenhuma censura,  portanto merece o aresto recorrido, devendo os seus termos ser mantidos por seus próprios e  jurídicos fundamentos”. Ao fim, foi negado provimento ao recurso especial da parte contrária à  União.  Desse modo, uma vez pacificada a matéria no âmbito das mais altas Cortes  judiciais da República, não há como acolher a tese da recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009  (assinado digitalmente)                                                              1 REsp nº 847.990­DF (2006/0107734­8)  2 Idem.  3 Idem.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.720038/2004­19  Acórdão n.º 3803­000.046  S3­TE03  Fl. 80          4 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16327.000833/2006-21
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo das Contribuições ao PIS das cooperativas de crédito, a partir da edição da Lei no. 10.637/2002, é a receita total auferida, excluindo-se as sobras, na forma do par. 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/2003. PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.449
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fez Sustentação Oral: Dr. Bruno Rodrigues Teixeira de Lima – OAB/RJ 164.889.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000833/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MÉDICOS  E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO LITORAL PAULISTA ­  UNICRED LITORAL PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO  A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir da edição da Lei no. 10.637/2002, é a receita total auferida, excluindo­ se as sobras, na forma do par. 2o do art. 1o da Lei no. 10.676/2003.  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO.   Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da MP  no.  2.158­35/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Acordam  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  Sustentação  Oral: Dr. Bruno Rodrigues Teixeira de Lima – OAB/RJ 164.889.    Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto – Relator  (Assinado Digitalmente)         Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   2 EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da  Silva  (Presidente),  José Antonio  Francisco,  Fabiola Cassiano Keramidas,  Francisco  de Sales  Ribeiro de Queiroz. e Alexandre Gomes.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda:   Trata­se de impugnação (fls. 499 a 527) a Auto de Infração (fls. 477 a 488)  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  —  PIS,  por  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  lavrado  pela  Delegacia  de  Instituições  Financeiras de São Paulo — DEINF/SPO­I, em 19/06/2006.  O  crédito  tributário  assim  constituído  foi  composto  pelos  valores  a  seguir  discriminados:  PIS............................................................................................. R$ 122.321,13  Juros de Mora (calculados até 31/05/2006)................................R$ 33.727,82  Multa de ofício.............................................................................R$ 91.740,72  Valor do crédito tributário apurado............................................R$ 247.789,67  Como enquadramento legal do lançamento, o autuante assinala os artigos 2°,  inciso I, alínea a e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51, do Decreto 4.524/2002 (fl. 479). Para os  juros de mora traz como fundamento legal o artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96, e, para a  multa de oficio, o artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 7.450/85, o artigo 2°, da Lei 7.683/88, e o  artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (fls. 486 e 487).  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 490 a 492), a autoridade noticia que o  autuado não possuía provimento jurisdicional para recolhimento insuficiente do PIS no período  de  12/2002  a  12/2005,  pois  que,  tendo  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  2001.61.00.016756­8,  com  pedido  de  liminar,  para  não  se  sujeitar  às  modificações  da  sistemática de recolhimento da COFINS e PIS trazidas pela Lei 9.718/98, terminou por ter, a  liminar concedida, cassada, e receber sentença denegatória da segurança, tendo­lhe, ainda, sido  negado provimento aos embargos declaratórios que interpôs. Desta forma, foram constituídos  os créditos do período, com exigibilidade integral e multa de ofício.  Cientificado do lançamento em 30/06/2006 (fl. 497), o autuado protocolizou  a impugnação em 28/07/2006 (fl. 499), na qual alega, em resumo, que:  i)  o  Fisco  não  teria  competência  para  descaracterizar  a  natureza  jurídica­ societária­econômica do autuado, ­ instituição financeira não bancária, na forma societária de  cooperativa de crédito ­, tributando todos os atos, sem distinção entre atos cooperativos e atos  não  cooperativos, mediante  lançamento  baseado  nos  artigos  2°,  inciso  I,  alínea  a, parágrafo  único,  3°,  10,  26  e  51,  do  Decreto  4.524/2001,  o  que  desconsideraria  recentes  decisões  do  Conselho de Contribuintes, cujos excertos colaciona;  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 3302­01.449  S3­C3T2  Fl. 2          3 ii)  a  cooperativa  de  crédito,  por  determinação  do  Conselho  Monetário  Nacional —CMN e do Banco Central do Brasil — BACEN, não pratica atos não cooperativos,  restringindo­se as operações referidas no artigo 79, da Lei 5.764/71;  iii) a não incidência tributária em questão é objetiva, não subjetiva, e, assim,  o  foco  da  verificação  não  pode  ser  o  próprio  ente,  individualmente  considerado  para  fins  classificatórios,  mas  sim,  sua  essência,  em  especial  a  extensão  de  seu  ato  cooperativo,  que  estaria ao largo da incidência;  iv) a autoridade não excluiu do lançamento os valores referentes a seus atos  cooperativos, a partir de 01/2005, conforme determina o artigo 30, da Lei 11.051/2004, com  redação dada pela Lei 11.096/2005;  v) no MÉRITO, o ente cooperativa, atuando como mandatária do cooperado,  consoante os artigos 3°, 4° e 7°, da Lei 5.764/71, não pratica fato gerador algum, não alocando  riqueza  própria,  recaindo  a  incidência  tributária  sobre  a  pessoa  física  do  cooperado,  ao  contrário  das  sociedades  comerciais,  que  perseguem  a  receita  e  o  lucro,  em  nome  próprio,  sendo, assim, tudo tributado na pessoa jurídica, isentando­se a pessoa física do sócio;  vi)  os  eventuais  resultados  positivos,  por  não  derivarem  de  atos mercantis,  não  se  equiparam  a  lucros,  correspondendo,  na  técnica  jurídica  e  contábil  do  regime  cooperativista,  as  sobras  líquidas  que  pertencem  aos  associados  e  que  a  eles  devem  ser  rateadas, na proporção dos resultados que realizaram;  vii) na prestação de serviços aos cooperados não há "resultado do exercício",  pois que se verifica somente o repasse aos associados das despesas ocorridas na consecução do  objetivo  social  da  cooperativa,  nos  termos  do  artigo  4°,  da  Lei  5.764/71,  na  proporção  dos  serviços utilizados;  viii) o mesmo ocorre com a receita, porque o ato cooperativo não configura  "operação de mercado de compra e venda", destituído, portanto, de conteúdo econômico, e não  representa entrada própria com intuito de permanência, consoante o artigo 79, da Lei 5.764/71,  nem  receita  para  fins  e  incidência  de  PIS  e  COFINS;  se  houvesse  receita,  esta  seria  do  cooperado e não da cooperativa;  ix)  o  propósito  do  artigo  111  da  Lei  5.764/71  é  excluir  toda  incidência  tributária sobre os resultados  (sobras) decorrentes dos atos cooperativos,  incluindo­se apenas  os resultados dos atos não cooperativos, que devem ser contabilizados em apartado, consoante  o artigo 87, da Lei 5.764/71;  x) as determinações das legislações especificas também excluem a incidência  tributária sobre o ato cooperativo, como o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar 70/91, que  reforça o disposto nos artigos 79, 87 e 111, da Lei 5.764/71, consoante entendimento do STJ e  TRF  da  1ª  Região,  manifestado  em  excertos  de  julgados,  que  colaciona;  são  normas  materialmente complementares, em sintonia com o artigo 146, inciso III, alínea c, da CF, que  prevê o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo."; além disso, no que tange ao PIS,  considerando  a  especificidade do ato  cooperativo, que não  tem  receita,  a Lei Complementar  07/70, artigo 3°, parágrafo 4°, e a Lei 9.715/98, artigo 2°, parágrafo 1°, com disciplinamento da  Resolução  BACEN  174/71,  artigo  4°,  permitem  que  os  atos  cooperativos  sejam  tributados  apenas pelo PIS/Folha;  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   4 xi) o ato cooperativo da cooperativa de crédito tem sua essência na captação  de recursos, realização de empréstimos a cooperados, bem como a movimentação financeira da  cooperativa, consoante entendimento do próprio BACEN, órgão supervisor das cooperativas de  crédito, contido na Resolução 3­106/2003; na cooperativa de crédito a aplicação financeira, que  se  efetiva  na  forma  "centralização  financeira"  e  "aplicações  no  mercado",  é  o  veículo  para  promover o seu objetivo estatutário, amoldando­se ao contexto do artigo 79, da Lei 5.764/71,  conforme reconhecido pelo STJ manifestado em julgados cujos excertos colaciona; há decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  cujos  excertos  colaciona,  reconhecendo a "centralização financeira" como ato cooperativo, e, assim, sem incidência de  tributação; manter o entendimento de que a aplicação de  recursos de  associados no mercado  financeiro  constitui  ato  não  cooperativo  seria  absurdo  porque  haveria  tributação  em  duas  frentes sobre o mesmo numerário, quanto à fonte recolhida quando o cooperado opera com a  cooperativa, e quando a cooperativa faz a aplicação no mercado financeiro;  xii)  é  necessário  se  excluir  da  base  de  cálculo  considerada  pela  autoridade  fiscal,  ­  receita  bruta  sem  quaisquer  deduções  ­,  os  custos  operacionais,  retorno  de  sobras,  despesas de captação e despesas administrativas, nos termos do disposto no artigo 3°, parágrafo  6°,  da  Lei  9.718/98,  para  se  evitar  a  tributação  de  valores  que  apenas  transitaram  na  contabilidade da cooperativa, com destino aos cooperados e demais despesas operacionais; tais  exclusões  devem  retroagir  à  época da  primeira medida  provisória que  disciplinou  a questão,  consoante o artigo 106, do CTN, e julgado do STJ, cujo excerto colaciona.  Após o exame dos autos, esta Relatoria recomendou que o julgamento fosse  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  informasse  os  valores  relativos  a  receitas  decorrentes  dos  atos  cooperativos,  por  período  de  apuração  do  PIS,  de  01/2005  a  12/2005, bem como os das sobras passíveis de dedução, para os meses de 12/2002 a 12/2005,  levando  em  conta  o  disposto  no  artigo  30,  da  Lei  11.051/2004,  e,  no  artigo  1°,  da  Lei  10676/2003.  Tal  requerimento  de  diligência  foi  objeto  da  Resolução  136/2008  (fls.  1.025  a  1028).  Em resposta à solicitação, a autoridade lançadora informou, no Relatório de  Diligência Fiscal (fls. 1.157 a 1.158), que, para o período de 12/2002 a 12/2004, os atos típicos  das cooperativas eram tributáveis, consoante Solução de Consulta  Interna DISIT/SRRF08 N°  004/08, com observância do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, levando­se em conta as  exclusões previstas nos seus parágrafos 2°, 5° e 6°, na redação dada pela MP 2.158­35/2001.  Quanto às sobras,  informa que não havia previsão para  sua dedução,  tendo em conta que as  cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras. Noticiou, por fim, que para  os fatos geradores ocorridos entre 01/2005 e 12/2005, a base de cálculo do PIS/COFINS seria  zero, em observância à Lei 11.051/2004 e à IN SRF 635/2006.  Cientificado  do  resultado  da  diligência  (fls.  1.160),  o  autuado  interpôs  manifestação  (fls.  1.161  a  1.164),  na  qual,  após  reproduzir  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sobre  impossibilidade  de  equiparação  das  cooperativas  de  crédito  com  as  instituições  financeiras  e  impossibilidade  de  limitação  às  deduções  de  sobras,  conforme  previsto no parágrafo 2°, da Lei 10.676/03, defende que deveria ser aplicado o caput do artigo  1º da citada lei (dedução das sobras brutas), o que estaria confirmado pelo artigo 15, inciso VI,  da IN SRF 635/2006. Acrescenta que a autoridade fiscal, ao quantificar a base de cálculo com a  exclusão das verdadeiras sobras, ignorou a aplicação do parágrafo 5°, do artigo 15, da IN SRF  635/2006. Requereu que, a par dedução das sobras, fosse o lançamento reduzido por conta da  exclusão dos supostos débitos do PIS do período de 01/2005 a 12/2005, bem como efetuados  ajustes  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  no  período  anterior  a  2005  por  conta  do  ato  cooperativo.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 3302­01.449  S3­C3T2  Fl. 3          5 Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 8ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  apenas  os  valores  de  receitas  decorrentes  dos  atos  cooperativos do período de 01/2005 a 12/2005, e exonerar o autuado da correspondente parcela  da contribuição.  Intimada  em  24/04/2009,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 26/05/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  condições  de  admissibilidade, por isso dele o conheço.  A controvérsia resume­se a dois aspectos.  Elaborada  a diligência,  a autoridade  fiscal  reconheceu que parte das  rendas  do recorrente refere­se a atos cooperados. Outrossim, a decisão recorrida afirma que há receitas  de atos não cooperados no período de 03/2005 a 12/2005, e que estariam sujeitos à tributação  normal.  Observando  as  fls.  1145,  constato  que  a  perícia  realmente  constata  que  há  receitas  de  atos  não  cooperados.  Matéria  de  prova,  considero  nesse  aspecto  que  correta  a  decisão ora recorrida, posto que observando adequadamente a Lei no. 11.051/04  A maior  parte  do  lançamento,  entretanto,  refere­se  à  parcela  supostamente  devida entre 12/2002 e 12/2004.   Quanto a esse aspecto, a questão requer analisemos se, a partir da edição da  Lei no. 9.718/98 e até a publicação da Lei no. 11.051/04, que literalmente excluiu das bases de  cálculo desses tributos os atos cooperados, se cabível o lançamento.  Primeiramente,  importante observar que a sociedade deve ser  tributada pela  Lei no. 9.718/98, inclusive pela simples razão de que discutiu diretamente, em nome próprio, a  sua  aplicação  às  suas  atividades  (importante  frisar  que  não  discutiu  qualquer  artigo  em  específico) às fls. 103 e ss.   De acordo com a Lei, portanto, incidiram as contribuições. O que temos que  verificar é se a Lei no. 10.676/2003 teve o condão de afastar essa incidência, estabelecer outra  base  de  cálculo  e  conseqüentemente  modificar  esse  lançamento,  considerando  que  as  autoridades  fiscais  lançaram­lhe  os  tributos,  de  acordo  com  a  diligência  de  fls.1156  e  os  demonstrativos de fls. 1156.  Nesse  sentido,  diligentemente  o  auditor  fiscal  já  apresentou  três  demonstrativos:  um contendo a base utilizada para o  lançamento  (faturamento),  outra  com a  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   6 dedução das sobras do art. 1o da Lei no. 10.676/2003 e outra a base de cálculo para as “demais  cooperativas”, tal como o parágrafo 2o do art. 1o da mesma Lei.  A Lei no. 10.676/03, conversão da MP no. 101/2002, com vigência a partir  de 01/01/2002 trouxe consigo a seguinte exposição de motivos:  “MF 00354 EM MP PIS/PASEP COFINS COOPERATIVAS  Brasília, 30 de dezembro de 2002.  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,   Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a proposta de  edição  de  Medida  Provisória  que  dispõe  sobre  a  contribuição  para  o  Programa de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social  ­ COFINS  devidas pelas sociedades cooperativas.  2. A proposta aperfeiçoa a legislação do PIS/PASEP e da Cofins aplicável às  sociedades  cooperativas  e  constava  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de 2002, no seu art. 36, que foi modificada pelo Congresso Nacional,  quando da conversão da Medida Provisória no Projeto de Lei de Conversão  nº 31, de 2002.  3.  Como  os  artigos  do  Projeto  de  Lei  de  Conversão  foram  vetados,  a  proposta  ora  apresentada  visa  a  não  interromper  o  tratamento  tributário  relativamente  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  dispensado  às  sociedades  cooperativas, e desta forma justifica a relevância e a urgência dessa Medida  Provisória.  4.  Essas,  Senhor  Presidente,  são  as  razões  pelas  quais  submeto  a  Vossa  Excelência a presente proposta de edição de Medida Provisória.”  Não  faz,  portanto,  qualquer  distinção  entre  as  espécies  do  gênero  “cooperativas”. Mais,  refere­se  ao  art.  36  da MP no.  66,  que  resultou  justamente  na Lei  no.  10.637/2002. Dizia o art. 36, após conversão, o seguinte:  Art. 33. São  isentas da Cofins as  sociedades cooperativas, quanto aos atos  cooperativos próprios de suas finalidades, de acordo com o disposto no art.  6o, inciso I, da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991  Vetado pelas seguintes razões:  “Os  arts.  9º  e  33  restabelecem  normas  de  incidência,  respectivamente,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  às  sociedades  cooperativas,  vigentes  até  meados  de  1999,  as  quais  foram  alteradas  por  darem  ensejo  a  graves  distorções  concorrenciais,  principalmente  por  alcançar  todas as atividades  tidas  como cooperativas,  inclusive  consumo e  crédito.  Ressalte­se que as alterações objetivaram construir um modelo de tributação  onde apenas às cooperativas de produção passou a ser dado justo privilégio.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 3302­01.449  S3­C3T2  Fl. 4          7 Assim,  tais  dispositivos,  que  retroagiriam  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de  junho de 1999  (art. 67), produziriam uma perda de arrecadação,  em 2003, da ordem de R$ 1,2 bilhão, sendo que, destes, R$ 445 milhões se  referem a arrecadação corrente, que se reproduziria nos anos subseqüentes.  Seu texto, ao final, é o seguinte:  “1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto  no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da  Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos  no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação  dos  Fundos  nele  previstos.   §3o O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da  vigência da Medida Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.”  Em minha opinião, então, o legislador efetivamente pretendeu, com a Lei no.  10.676/2003,  manter  parte  da  tributação  das  cooperativas  de  crédito,  excluindo  apenas  as  sobras das bases de cálculo das contribuições.  Quanto ao  requerido pelo contribuinte, no sentido de que o PIS/Folha pago  não seria cabível, portanto, poderia ser compensado com tais débitos, considero adequado seu  pedido.  Isso  porque  as  Cooperativas  de  Crédito  estão  na  seara  do  art.  26  do  Decreto  no.  4.524/2003, logo, não estariam sujeitas ao PIS/Folha na forma do art. 9o. desse mesmo Decreto.  Adicionalmente, o artigo 15 da MP no. 2.158­35, de 2001, aplicável ao caso, trás consigo rol  exaustivo das exclusões que, caso adotadas pelo contribuinte, ensejariam a incidência também  do PIS/Folha. Finalmente, a  IN 635/2006  foi posterior aos  fatos geradores aqui  tratados. Por  isso, do provimento ao Recurso do contribuinte nesse tópico em especial.   Nesse  sentido,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  auto  de  infração  as  sobras  apuradas  na  diligência,  indevidamente  computadas  no  auto de infração, e para que sejam compensados os pagamentos efetuados a título de PIS/Folha  com os débitos apurados, mantendo no mais a decisão recorrida.   É como voto.          (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO   8                             Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13603.002426/2007-35
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 RETENÇÃO INDEVIDA. LEI 9.711/98. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA A DESTEMPO. POSSIBILIDADE. REVISÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. A documentação apresentada pelo contribuinte após a decisão de indeferimento do pedido de restituição pela insuficiência probatória deve ser levada em consideração pela Fiscalização. Após conversão do julgamento em diligência, a autoridade fiscal reviu o posicionamento, reconhecendo o direito creditório, sem nenhuma manifestação dos interessados intimados, apenas resta a ratificação da decisão. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, no sentido de ratificar a decisão de fls. 399 dos autos físicos (e fls. 411 dos autos digitais) que reconheceu parcialmente o direito creditório. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 424          1 423  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002426/2007­35  Recurso nº  255.306   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.487  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  CLAUDIO GONÇALVES  Recorrida  DRP ­ BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004  RETENÇÃO  INDEVIDA.  LEI  9.711/98.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA APRESENTADA A DESTEMPO. POSSIBILIDADE.  REVISÃO PELA AUTORIDADE FISCAL.   A  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  após  a  decisão  de  indeferimento do pedido de restituição pela insuficiência probatória deve ser  levada em consideração pela Fiscalização. Após conversão do julgamento em  diligência, a autoridade fiscal reviu o posicionamento, reconhecendo o direito  creditório,  sem  nenhuma  manifestação  dos  interessados  intimados,  apenas  resta a ratificação da decisão.  Recurso Voluntário Provido Em Parte  ­ Direito Creditório Reconhecido em  Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, no sentido de ratificar a decisão  de  fls.  399  dos  autos  físicos  (e  fls.  411  dos  autos  digitais)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 24 26 /2 00 7- 35 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.002426/2007­35  Acórdão n.º 2803­002.487  S2­TE03  Fl. 425          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.002426/2007­35  Acórdão n.º 2803­002.487  S2­TE03  Fl. 426          3   Relatório  Trata­se de pedido de restituição de valores retidos e recolhidos por empresas  tomadoras  dos  serviços  prestados  pela  firma  individual  Cláudio  Gonçalves  nos  meses  de  fevereiro, março e abril em 2004, em observância ao disposto na Lei nº 9.711/98.   Ao analisar a documentação consubstanciada nos autos, a Gerência Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  de  Belo  Horizonte  constatou  hipótese  de  vedação/exclusão  obrigatório do SIMPLES, nos moldes do art. 13, II, da Lei nº 9.317/96, em razão de se tratar de  prestadora de serviços de manutenção industrial, usinagem, caldeiraria e montagem industrial,  manutenção preventiva, corretiva e preditiva, prestados por cessão de mão de obra, o que gerou  o encaminhamento de Representação Fiscal à Secretaria da Receita Federal.   Adicionalmente,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte,  por  considerar  que  o  interessado  não  teria  apresentado  documentação  hábil  e  suficiente  à  comprovação da procedência da restituição.  Em  razão  da  mudança  de  jurisdição  do  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  à  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Contagem, que, na decisão de fls. 285, ratificou o ato da Sra. Supervisora da  4ª Equipe Fiscal  da AFBH que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  contribuições  retidas  da  empresa Cláudio Gonçalves competências 02, 03 e 04/99.   Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte apresentou o livro diário, escriturado e autenticado na JUCEMG (fls. 293/340).   O processo foi, então, encaminhado à Gerência Executiva de Contagem, que  prontamente  solicitou  a  apresentação  de  novos  documentos  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  manutenção da decisão de indeferimento (fl. 342).  A documentação solicitada foi apresentada pelo contribuinte às fls. 345/382.  Não  obstante  a  Fiscalização  tivesse  de  posse  dos  elementos  necessários  à  análise  do  pedido  de  restituição  apresentado,  em  razão  da  alteração  da  jurisdição  do  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  ao Setor  de Arrecadação APS  de Pedro Leopoldo,  posteriormente à Gerência Executiva de Contagem, e por fim, à Delegacia da Receita Federal  de Sete Lagoas, que determinou a sua remessa à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Belo Horizonte.   O contribuinte recorreu de forma simplória à decisão da decisão de primeira  instância,  basicamente  apenas  apresentando os documentos  solicitados pela Fiscalização  (fls.  290  dos  autos  físicos),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  proferiu  o  seguinte  despacho:  “em  cumprimento  às  orientações  contidas  no  MEMO/RFB/GABIN/nº 21/2008, que diz que  ‘a  competência para apreciar qualquer  recurso  contrário à decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB) que indeferir pedidos de  isenção  da  cota  patronal,  de  restituição  e  de  reembolso  de  pagamentos  relativos  às  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.002426/2007­35  Acórdão n.º 2803­002.487  S2­TE03  Fl. 427          4 contribuições  previdenciárias  é  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes’,  encaminhe­se  o  presente processo ao órgão competente”. (fl. 390).  Os  autos,  em  razão  das  alterações  de  competência  foram  redistribuídos  ao  CARF/MF,  e  à  Conselheira  Dra.  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade,  que  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  competente,  para  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  devidamente  analisada. (fls. 416 dos autos digitais). Em resposta, a tal resolução, já na Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  pela  ARF  de  Pedro  Leopoldo  fora  feita  a  análise  dos  documentos,  e  foi  reconhecido parcialmente o direito creditório do contribuinte, de R$ 8.838,46 dos R$ 8.924,63  requeridos. (fls. 399 dos autos físicos, e fls. 411 dos autos digitais). As razões da decisão são a  regularidade dos documentos juntados, apenas ressalvado quanto ao código de recolhimento de  contribuição  retida  referente  a  NF  n.  2631,  e  reconheceu  a  sua  regularidade  perante  o  SIMPLES FEDERAL ao qual o contribuinte é optante, logo a retenção de 11%, disciplinada no  art. 31, da Lei n. 8.212/1991, seria indevido.  O  contribuinte  foi  intimado  da  resolução  e  da  decisão  supra  mencionada,  inclusive  sendo  cientificado  da  possibilidade  de manifestação  de  conformidade,  passando  in  albis o prazo.  Esse é o Relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.002426/2007­35  Acórdão n.º 2803­002.487  S2­TE03  Fl. 428          5   Voto             Gustavo Vettorato ­ Conselheiro  O recurso voluntário foi tempestivo, merecendo conhecimento.  Preliminarmente,  ao  contrário  da  relatora  anterior,  o  pedido  de  revisão  e  juntada, de fls. 290 dos autos físicos, apesar de simplório deve ser considerado recurso, pois foi  tempestivo,  e  demonstrou  a  insatisfação  do  contribuinte  à  decisão  inicial  de  negativa  ao  seu  pedido, bem como em seu título apresenta a expressão de que se tratava de recurso voluntário.  Após analise do processo, com a conversão em diligência, observando que a  autoridade fiscal reviu o seu posicionamento, reconhecendo o direito creditório e intimação das  partes  sem  qualquer  manifestação  posterior  da  Fazenda  Nacional  ou  do  contribuinte,  para  apresentar mais razões. Não há mais o que se manifestar, apenas ratificar a decisão, inclusive  por ser a decisão conforme ao entendimento do CARF:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/10/2006  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA  PRESTADORA  SERVIÇO  OPTANTE  PELO  SIMPLES  FEDERAL.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  LEI  9.711/1998.  INAPLICABILIDADE. REGIME DO ARTIGO 543­ C  DO  CPC.  RECURSOS  REPETITIVOS.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  ALINHAMENTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO  STJ.  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  empresa  prestadora  de  serviço,  quando  optante  do  SIMPLES  FEDERAL, não se submete à sistemática de retenção de 11% do  valor da nota fiscal, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, dada  pela  redação  da  Lei  9.711/1998.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Ac. 240­003.410, Rel. Ronaldo de Lima Macedo, 2ª. Turma da  4ª. Câmara da Segunda Seção de Julgamento  Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  parcial provimento, no sentido de ratificar a decisão de fls. 399 dos autos físicos (e fls. 411  dos autos digitais) que reconheceu parcialmente o direito creditório.  Gustavo Vettorato ­ Relator                            Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.002426/2007­35  Acórdão n.º 2803­002.487  S2­TE03  Fl. 429          6   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15374.903526/2008-38
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Embargos. Ausentes os fundamentos do artigo 65 do Regimento Interno deste Conselho, os Embargos de Declaração opostos, conquanto tempestivos, não merecem ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada.
Numero da decisão: 1301-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903526/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.237  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Embargos.  Ausentes os fundamentos do artigo 65 do Regimento Interno deste Conselho,  os  Embargos  de Declaração  opostos,  conquanto  tempestivos,  não merecem  ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade não conhecer dos embargos.    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 35 26 /2 00 8- 38 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  acima  identificada.  A  contribuinte,  após  relembrar  os  fatos  sucedidos,  passou  a  reputar  o  denominou de omissões no acórdão, fazendo­os nos seguintes termos:  (...)    (...)  Após  articular  estas  razões,  reputando  o  acórdão  omisso,  a  Embargante  formulou os seguintes requerimentos:    É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 1301­001.237  S1­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os Embargos de Declaração opostos,  conquanto  tempestivos,  não merecem  ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada, porquanto aduziu que o relatório,  sobremodo  sucinto,  do  acórdão  impugnado  não  fez  menção  a  todos  os  seus  argumentos,  deixando de apreciar a questão alusiva ao fato de a decisão judicial ter enfrentado a matéria em  questão.  Seguramente  a  Embargante  pretende,  na  estreita  via  dos  Embargos  Declaratórios, a reapreciação dos seus argumentos.  Com efeito, a decisão que se  reputa omissa, conquanto desfavorável ao que  sustentava  a  contribuinte,  não  omitiu  a  questão  alusiva  aos  efeitos  concretos  da  decisão  judicial,  contrário  disso, marcou  a  partir  deles  os  limites  do  seu  enfretamento,  confira­se  os  trechos abaixo:  Cuida­se como visto, de apresentação de DCOMPs cujo crédito  seria  oriundo  de  pagamentos  efetivados  indevidamente  porquanto  a  recorrente,  na  qualidade  de  ente  imune,  pagou  impostos  à  União.  Argumentou  a  recorrente  que  a  referida  imunidade  teria  sido  reconhecida  por  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado,  decorrendo  daí,  diante  de  pagamento  espontâneo de impostos, o seu direito creditório.  (...)  A  recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  tem  reconhecida  a  imunidade  por  decisão  judicial  transitada em  julgado,  e  diante  disso,  ainda  que  tenha  efetivado  os  recolhimentos,  esses  se  revestiriam de caráter de “tributo pago indevidamente”.  Tem­se,  portanto,  que  o  deslinde  do  caso  concreto  passa  necessariamente  pelo  cotejo  dos  efeitos  da  norma  individual  e  concreta obtida pela recorrente.  Inegavelmente (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do  processa  judicial,  incluindo certidão de  trânsito  em julgado),  a  recorrente obteve do Poder Judiciário, posicionamento no qual  se  assinalou  que  entidades  fechadas  de  previdência  privada  (como  seu  caso),  embora  cobrando  dos  seus  associados  contribuições  mensais  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados, gozam de imunidade tributária.  Por  essa  razão  é  que  se  reafirma  que  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente  deve  ser  realizado  à  luz  da  eficácia  das  decisões do Poder Judiciário, já que não se discute a efetividade  dos  pagamentos,  como  também  não  se  discute  o  mandamento  legal  que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4 tampouco, a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal  Federal acerca das entidades fechadas de previdência.  Relembre­se,  portanto,  que  o  óbice  encontrado  pela  decisão  recorrida  consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso alheio ao processo da ora  recorrente,  ter decidido que as  entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de  impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF  (sendo este o fundamento da imunidade da recorrente), e que a  lei  inovadora não encontra  limites na sua eficácia em razão de  decisão  judicial  anterior,  evitando  eternizar­se  os  efeitos  da  coisa julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em  determinado período, cotejando a  legislação e a  jurisprudência  que  vigoravam,  a  recorrente  obteve  do  Poder  Judiciário  declaração  de  ser  ente  imune,  ocorre,  que  também  na  se  pode  olvidar,  que  o  quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria e o posicionamento do Poder Judiciário, evoluíram para  os  fins  de obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por ela como indevido.  (...)  Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  a  recorrente  gozou  incontinente  da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou  ao  pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por  ela considerados, posteriormente, como se indevidos fossem.  Ademais,  é  ponto  pacífico  na  jurisprudência  e  nos  precedentes  desse CARF que a  coisa  julgada não obsta  que  lei  nova  possa  reger  a  matéria  em  termos  diversos,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema  de  freios  e  contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.  (...)  Diante  disso,  se  a  Embargante  entende  que  a  decisão  administrativa  negou  eficácia  à  norma  individual  e  concreta  de  que  dispunha,  é  fato  que  não  se  confunde  com  omissão  do  acórdão  embargado,  que  analisou  a  questão  alusiva  ao  transito  em  julgado  e  a  despeito  disso,  concluiu  na  esteira  dos  precedentes,  que  não  havia  certeza  e  liquidez  nos  créditos pleiteados.  Ausentes  os  fundamentos  do  artigo  65  do Regimento  Interno  deste CARF,  não conheço do Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 13 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 1301­001.237  S1­C3T1  Fl. 4          5               Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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