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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782654 #
Numero do processo: 10073.000918/90-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10125
Nome do relator: Não Informado
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Sendo de 04 de janta i rn de 19 93 ACORDÃON9 104-10.125 ~mon% 100.426 - IRPJ - EX.: de 1988 Recormr~ NINO AGRO-PECUÁRIA LTDA. ~Ma: DRF EM VOLTA REDONDA (RS) RECURSO PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentada após decorrido o pra- zo de 30 dias, contados da intimação (Dec.n9 70.235/72, art. 33). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NINO AGRO-PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1993 1 o , / 0 EVANDRO P• DRO P 'TO - PRESIDENTE 411,7:1/ 'MAN 415-ELATORA 1 - ofreme--;410 404.9r1M~4,4 VISTO EM nOSÉ BMVIIPO •ROSir "C' — PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 4 j u: i / 993 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÊLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, LEI LA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY e ANTONIO LISBOA CARDOSO. it.Clez> te SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10073/000.918/90-33 RECURSO Ne : 100.426 ACORDA° RI: 104-10.125 RECORRENTE: NINO AGRO-PECUARIA LTDA. RELATÓRIO Contra pessoa jurídica foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 05 para exigência de imposto de ren da e acréscimos legais, tendo em vista a verificação de prejuízo I I indevidamente compensado ao exercício de 1988. O prazo para impugnar o lançamento encerrou-se, sem que houvesse manifestação da interessada, o que só ocorreu em 27 de dezembro de 1990. A decisão de fls. 31/32, julgou procedente o lança mento, pelos seguintes fundamentos: "Na impugnação, embora intempestiva, confessa o er ro cometido na DIRPJ/88, ou seja, o prejuízo fis r I cal compensado no exercício de 1986 é de Cz$ 3.379,00 e Cz$ 3.378.978,00 em virtude do " Ajuste do Programa de Estabilização Econômica" (DL 2.284/ /86). É o relatório. O art. 154 do RIR/80 (Dec. 85.450/80) dispõe: "Art. 154 - Lucro real é lucro líquidodoexer cicio ajustado pelas adições, ex- clusões ou compensações prescri - tas ou autorizadas por este Regu- lamento." /7 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.918/90-33 3. Acórdão n9 104-10.125 O art. 388 do mesmo Regulamento dispõe que, na determinação do lucro real, poderão ser exclúídos do lucro liquido do exercício os prejuízos de exer cicios anteriores, observado o disposto nos arti 1 gos 382 a 386. "O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apura- ção e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos pre juízos". (Ac. 19 CC 105-3.259188) Destarte o lucro real (Q. 14/32 da DIRPJ/88) é 4.074.696. Isto posto, e CONSIDERANDO a intempestividade da impugna - ção; CONSIDERANDO que o processo está devidamente instruído; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 154 e 388 inc. III do Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO tudo o mais que consta do proces_ so, • JULGO procedente o lançamento de fls. 4 (qua- tro)." Ciente da decisão, conforme AR de fls. 35, a pes- soa jurídica interpôs recurso a este Conselho de fls. 37/43 em 23 de maio de 1991, onde alega não ter havido a compensação indevida, tendo sido feito no lançamento suplementar mais uma conversão mone tária, conforme demonstra. fil É o relatório./ sumco muco noem. Processo n9 10073/000.918/90-33 4. Acórdão n9 104-10.125 VOTO Conselheira IRACI KAHAN,«Relatora, O sujeito passivo foi intimado da decisão de pri • meira instância, por via postal, comprovada a ciência com o Aviso de Recepção datado de 27 de março de 1991. O recurso a este Conselho foi interposto no dia 23 de maio de 1991, Efetuando-se a contagem de acordo com o que preceitua o art. 59 de Decreto n9 70.235J72, verifica-se que foi ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 33 de mesmo di- ploma legal que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Assim; alem da impugnação intempestiva, o contri buinte ofereceu, também, recurso intempestivo. Portanto, deixo de conhecer do recurso, por perempto, Nada impede, porém, que a autoridade lançadora proceda á' revisão de ofício, se assim o entender, face às argumen tações apresentadas. Brasilia-DF, em 04 de janeiro de 1993 é/is Z RELATORA Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4786568 #
Numero do processo: 10640.002862/93-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07915
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10640/002.862/93-12 Seção de 16 de abril de 1996 Recurso nr. 05.400 Recorrente: GUILHERME ARAÚJO THEES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Acórdão nr. 106.07.915 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituiçoes financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória rir. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME ARAÚJO THEES MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.915 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Sala das Ses ..Óes, em 16 de abril de 1996 D • ....;;54.` • IG DE OLIVEIRA PREF rirf • i • ti • ALBERT9/7INO N S R/ELAT • • FORMALIZADO EM: ri 3 juN 1 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.915 Recurso rir. 05.400 Recorrida : GUILHERME ARAÚJO THEES RELATÓRIO GUILHERME ARAÚJO THEES, já qualificado, por seus representantes (fls.209), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 10.02.95, uma sexta-feira (fls.223v.), através de recurso protocolado em 13.03.95, uma segunda-feira (fls.224). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.180), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios 1990 e 1991, Anos-Calendários 1989 e 1990, pêlos motivos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls.166 a 167, sendo que a inconformidade do sujeito passivo se refere aos seguintes tópicos do lançamento - aos quais me aterei: a) omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, nos meses indicados de 1989 e de 12/90, conforme mapas de "Demonstração e Análise de Variação Patrimonial" de fls. 170 a 173; b) exigência de juros calculados com base na TRD. 2A. Fundamentalmente, o Aumento Patrimonial a Descoberto decorre da existência de saldos bancários, sem que a contribuinte tenha justificado tais ingressos. 2B. A ciência do lançamento foi dada em 18.10.94 (fls.185v.). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.186 e seguintes), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo irnpugnante: _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N"' 106-07.915 a) que a Fiscalização teria violado normas protetoras da privacidade e indevassabilidade das contas bancárias, atentando contra o disposto nos artigos 145, parágrafo 1o., e 5o., incisos X e XII da Constituição Federal; b) e que depósitos bancários não constituem evidência de renda, citando vários autores, em apoio de sua tese; c) considera a TRD indexador tributário anômalo e impróprio, como já teria declarado o STF. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.211 e seguintes), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que a Lei nr. 7.713/88 determina a tributação dos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e o recolhimento do imposto pela modalidade de antecipação também conhecida como "Carnê Leão" (arts. lo.,2o.,3o. e seu parágrafo Io., 80. e 25); b) que a Lei nr. 8.021/90 determina o arbitramento, com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza; c) que não cabe ao juízo administrativo o exame da constitucionalidade das leis; d) que, segundo dispõe o Decreto nr. 73.529/74, em seus artigos 1 o. e 2o., "é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário" as quais "produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judiciar; e) que o Fisco está autorizado a solicitar informações a estabelecimentos bancários,conforme legislação que cita; O que o lançamento considerou "saldos" e não "depósitos bancários", elaborando quadro demonstrativo de evolução patrimonial, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.915 equivocando-se a itnpugnante ao afirmar que "os depósitos bancários não constituem evidência de renda"; g) cita acórdãos deste Conselho, inclusive em relação à exigência de juros calculados com base na variação da JRD, todos de acordo com a posição do Fisco. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis.224 e seguintes), onde reedita os termos da Impugnação, aditando transcrições de diversos acórdãos judiciais, relativamente à exigência de juros calculados com base na variação da TRD, conforme leitura que faço em Sessão. f)É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.915 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES Como relatado, o recorrente não nega os fatos, discutindo, entretanto, a constitucionalidade dos procedimentos da Fiscalização e das leis que os respaldaram. 2. O ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, costuma ser tratado, por este Colegiado, de maneira sumária, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 3. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no Pais é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF188, art. 102, Hl, "b"). 4. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucinalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 5. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de presupor-se C11) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.915 que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será mim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 6. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 7. O aspecto relativo ao Sigilo Bancário é apoiado, na impugnação e reiterado no recurso , em dispositivos constitucionais atinentes à inviolabilidade da CORRESPONDÊNCIA, nas suas múltiplas formas, e à preservação da PRIVACIDADE das pessoas. 8. De inicio, convém fique claro que a argumentação da contribuinte tem, efetivamente, duas vertentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamente, de extratos bancários, para formalizar a exigência. 9. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN), "verbis": "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 11 10. Legislação posterior (Decreto-lei rir. 2.303/86, art.9o., Lei rir. 8.383/91, art.3o.,I, e RIR194) viria a reforçar tal dever, na medida em que estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.915 11. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em função do seu oficio - abuso proibido pelo mesmo CTN. 12. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida econômica. 13. Quanto ao direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi iniciada em 10.03.93, com a ciência da intimação de fls. 01. Em plena vigência da Lei nr. 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de oficio, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: "Art. 6o. - O lançamento de oficio, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. parágrafo 5o. - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 14. Caberia, portanto, à contribuinte comprovar a origem dos depósitos que implicaram nos saldos utilizados para determinar a evolução patrimonial a descoberto. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida. 15. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, quanto a este aspecto. 16. Quanto à exigência de juros com base na variação da TRD, argumenta a contribuinte com vários decisórios do Poder Judiciário, que teriam MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N°106-07.915 dado razão aos contribuintes. Todos com base na declaração de inconstitucionalidade dos artigos correspondentes da Lei rir. 8.177, de 01.03.91, e da MP que lhe teria dado origem. A esse respeito, já existe jurisprudência assente no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a TRD não poderia ser exigida como fator de correção, podendo, entretanto ser taxa de juros, uma vez que o CTN, em seu art.161, parágrafo Io., estipula que os juros de mora serão calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês ou fração se a lei não dispuser de modo diverso. 17. Modo diverso viria a ser estabelecido pela MP nr.298/91, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218/91, a qual, pela primeira vez, correlacionava TRD com taxa de juros e determinava que tal entendimento retroagisse a 04.02.91, numa tentativa de convalidar lançamentos em que a TRD já fora utilizada, a partir daquela data. É contra tal retroação que se tem oposto o Primeiro Conselho de Contribuintes. 18. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF rir. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória rir. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 19. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° 106-07.915 mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasília-DF. 6 de abril de 1996 (12 C7ALBERTINO NUNES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.862/93-12 ACÓRDÃO N° 106-07.915 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 43, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24.10.95 (DOU de 30.10.95). (97c6/9-6 Brasilia-DF., em D' de Meeiro PRES irrIPA SEXTA CÂMARA ciente em Ardi sga 4r4. PRO,,, a OR DA FAZENDA NACIONAL a Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001691/91-23
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02609
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.008702/92-12
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11831
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000571/92-16
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03572
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10660.000571/92-16 Recurso n°. : 02.555 Matéria • IRPF - Exs.: 1987 e 1989 Recorrente : JORGE WASSIL ANDARE Recorrida DRF em VARGINHA-MG Sessão de : 12 de novembro de 1996 Acórdão n°. : 107.-03.672 IRPF — DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa física Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE WASSIL ANDARE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito (Relator) e Paulo Roberto Cortez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira. dQm...ckke, 031zDQ9Rges Cupà RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ "RESIDENTE • AtA F C DE SSIS AZ G IMARÃES RELATOR AD HO FORMALIZADO EM: 23 M 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n°. : 10660.000571/92-16 Acórdão n°. : 107-03.572 Recurso n°. : 02.555 Recorrente : JORGE WASSIL ANDARE RELATÓRIO JORGE WASSIL ANDARE, já qualificado na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Varginha/MG (fls. 36/37), que manteve o lançamento do crédito tributário relativo aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06. A exigência fiscal, objeto do litígio, é relativa ao imposto de renda pessoa física (Exs. 1988 e 1989), incidente sobre a parcela do lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa DOM NERY COMERCIAL LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, e decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a referida empresa no processo n° 10660.000573/92-41, objeto do Recurso n° 108.957, no qual está sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro arbitrado. O contribuinte, em sua impugnação (fls. 10), bem como em seu recurso (fls. 41), ambos apresentados tempestivamente, requer a aplicação do princípio da decorrência, dada a íntima relação entre a matéria consubstanciada no processo principal e aquela constante do presente processo. i A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal relativamente aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, cuja decisão está assim ementada: e 2 Processo n°. : 10660.000571/92-16 Acórdão n°. : 107-03.572 "IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CÉDULAS "Cne "D". Por força do princípio da decorrência, o que fica decidido no processo principal (de exigência do IRPJ), será estendido ao processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos." É o Relatório( 3 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000571/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.572 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. O presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa DOM NERY COMERCIAL LTDA., da qual a recorrente é sécia, para exigência do imposto de renda - pessoa jurídica sobre o lucro arbitrado ( Processo n° 10660.000573/92-41 - Recurso n° 108.957). No presente caso, o crédito tributário exigido tem por base a distribuição de lucros, em razão do arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica nos exercícios financeiros de 1988 e 1989. Tal distribuição decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, da lavra do eminente relator AMADOR OUTORELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido Acórdão esta assim ementado: "LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertin te 4 -40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000571/92-16 ACÓRDÃO N°. : 107-03.572 Em assim sendo, tendo sido a presente exigência determinada com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica, o voto por mim proferido no processo matriz sobre esta matéria, estende-se ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. n \--- , ON VIANNA DE ; RITO RELATOR ‘ , \ e .: 7 , I , , 5 __ Processo n°. : 10660.000571/92-16 Acórdão n°. : 107-03.572 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator AD HOC Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa DOM NERY COMERCIAL LTDA., da qual o recorrente é sócio, para exigência do imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro arbitrado (Processo n° 10660.000573/92-41), também objeto de recurso, que, julgado, esta Câmara decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao mesmo. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto ao presente processo. ala das Sessões-DF, 12 de novembro de 1996. . 1 FRANCISCO DE A SIS UIMARÃES Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000926/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06168
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Numero do processo: 10730.000990/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10013
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Numero do processo: 10880.075072/92-14
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUMICART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retornar os autos à instância a quo nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado. 4(sboiss2,szãe,a. tacà, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE g T tgrultief 444fri N ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM:1 E3 OUT 199g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Edson Vianna de Brito, Francisco de Assis Vaz Guimarães, Paulo Roberto Corte; Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente justificadamente Maurilio Leopoldo Sclunitt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.075072/92-14 ACÓRDÃO N° 107-3.374 RELATÓRIO LUMICART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma de decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração, contra si lavrado. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no vis. 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte, requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso do contribuinte para este Conselho, onde recebeu o n° 109.708, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 18.09.96, Acórdão n° 107-3.319, não foi conhecido, em face de o seu retorno à instância de origem, para que o recurso seja apreciado como impugnação. É o relatório. ét 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.075072192-14 ACÓRDÃO N° 107-3.374 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não foi conhecido, em razão da baixa dos autos à instância de origem. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de que o processo baixe à instância de origem para que o recurso seja apreciado com impugnação. Sala das Sessões, 19 de setembro de 1996. I 8/omm l'144N Va srei Martins - Relator. 004702(96) 3 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000736/92-87
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MINI:MONO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1t: 10930/000.736192-87 Sessão em 26 de abril de 1994 Acórdão n°. 107-1.088 Recurso n°.: 104.586 - IIIPJ - E,xs.: 1987 e 1988 Recorrente : NORBERTO SOARES GARCIA & CIA. Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS (OPERAÇÃO FISGAS) - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INFOR- MAÇÕES DE TERCEIROS Constatada a improcedência das argumentações que deram suporte à tese de nulidade do lançamento, deve-se manter a exigência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por NORBERTO SOARES GARCIA & CIA. Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, -,, . de abril de 1994. e a - er. ,.., • 0 terALDERON-BARRANCO - PRE-SIDENTE MARIAN'iirt"-t • :.;t! VARISCO - RELATORA .. .5.4t. tut t 1 LUCIANA DE CASâ CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO Ne.: 10930/000.736/92-81 MMISTE RIO CA PAZINDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordâo no.: 107-1.088 Visto em: ; 1 7 JUN 1994 Sessão de: Participara ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MA.XIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES MINES. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUAR- DO °BINO CIRNE LIMA e DICLER. DE ASSUNÇÃO. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro NATANAEL MARTINS.ft PROCESSO N".: 10930/000.736(92-87 MINISTE RIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.088 Recurso n°.: 104.586 Recorrente- NORBERTO SOARES GARCIA &CIA. Ltda. RELATÓRIO A Empresa supra identificada foi intimada, através da Notificação de Lançamento de Oficio de fls. 14, a recolher aos cofres públicos a importância correspondente a 1.229.19 UFIR. a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. acrescida de multa de oficio - 50% - e juros de mora até mar/92, em virtude de ter omitido receitas nos exercícios de 1987 e 1988. O crédito tributário em questão teve origem em divergência apurada pelo Fisco ao proce- der à Operação FISGAS, que consiste no confronto das receitas declaradas pela Empresa com as compras informadas pelos seus fornecedores. A base legal da exigência está contida nos artigos 153 a 157, 179 e 387, inciso II, todos do Regulamento da Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Em Impugnação tempestiva (fis.01/12), a Interessada requer a anulação do que chama de "Auto de Infração", sob os seguintes argumentos, resumidamente: 1) que o lançamento sobre o exercício de 1927 já está prescrito. ex vi do disposto no art 174 do CIN; 2) que, além disso, a cobrança de correção monetária com base no índice das OTNs, nos moldes do que preceitua o art. 18 do Decreto-lei n°. 2.323187 revela-se inconstitucional, acorde decisão unânime do Supremo Tribunal Federal; 3) que a Lei n°. 7.730/89, ao extinguir a °TN, impediu a atualização monetária sobre as parcelas do imposto a partir de 16.jan.89, estabelecendo que os débitos para com a Fazenda Nacional relativos a fatos geradores anteriores aquela data, expressos em núme- ro de 0rI141, seriam convertidos em cruzados novos (art. 22, parágrafo único, letra "b"); 4) afirma que a edição da Medida Provisória n° 38 - convertida na Lei n°. 7.732. de 09.mar.89 - que determina seja o pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas efetuado de acordo com a variação do DPC (Indice de Preços ao Consumidor) -, configura-se, igualmente, in verbis: em flagrante ilegalidade, Éscomatactonalkiede e coago irresistivel ao liçugnante, uma vez que a Lei n s. 7.738189 não poderia ter efeitos jurídicos :obrte a declaracdo do impas-to de renda do ano-base de 1988, cujo faton PROCESSO Ne.: 109301000.736/92-87 MINISTÉRIO DA PA72NDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n'.: 107-1.088 gerador ocorreu em 31.dez.88, pasto que entrou em vigor somente em iamar.89, data de na publicação. 5) que, assim, a Lei referida é, também, inconstitucional, pois ofende os princípios da anilando& e anterioridade, incidindo o art. 150, inciso III, letra "b" da Constituição Federal; 6) que o "Auto de Infração" viola o principio da irrefroatividade das leis ao tributar contribuição sobre lucros dictribuidos aos socios. que somente foi institutda pela Lei n°. 7.689, de 15.dezn. Posteriormente. portanto. ao periodo autuado: 7)ressalta, ainda, a inaplicabilidade da UFIR. como indice de correção monetaria para o Imposto de Renda de 1992. ano-base de 1991, eis que sua aplicação aos fatos geradores ocorridos ante- riormente á Lei n°. 8.383/91 constitui-se em violação ao Inciso 111, alínea "e do art 150 da Carta Magna- Ilustra suas alegações reproduzindo, além dos dispositivos ja mencionados, o art 14 da Lei a°. 7.738/89; o art 43 do CTN; o art 6°. da Lei de Introdução ao Código Civil; arts. 50, XXXVI, e 165. § 2°. da Constituição Federal, varies acordãos da esfera judicial e, ainda, o entendimento de eméri- tos juristas. A respeito do lançamento sobre o entalei° de 1988. período-base 1987. silencia Conclui, requerendo seja decretado nulo o Auto de Infração, por ser de justiça A Autoridade Monocrática mantém o crédito lançado em Decisão de fls. 25/30. Ciente e inconformada. a Empresa fez protocolizar. em tempo hábil, o Recurso voluntário de fls. 33/44, onde renova - ipsis litteris - os arguraentos de sua peça impugnativa, objetivando sua apre- ciação por este Órgão Colegiado. Este o relatórioA-, PROCESSO Ne.: 109301000.736192-87 munsremo DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.088 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso vem ao amimai) da legislação de regência Há que ser conhecido. O crédito tributário constituído contra a Empresa, cuja procedência ora se submete à apreciação deste Conselho, provém da constatação, pelo Fisco, da existência de receitas operacionais mantidas á margem de sua escrita contábil, nos exercícios de 1987 e 1988. Tal exame, entretanto, restringir-se-á à exigência sobre as receitas omitidas no exercício de 1987, eis que - consoante os termos do Apelo interposto - tão-somente aquela provoca a irresignação da Interessada, silente acerca da manutenção do lançamento sobre o exercício de 1988. Contudo e nada obstante o fato de pleitear a anulação do feito, vê-se que a acusação fiscal propriamente dita, MO foi, em nenhum momento, pela Contribuinte contestada, limitando-se a mesma, nas duas oportunidades em que lhe assegura a Lei o direito à defesa, a levantar teses que, segun- do seu entendimento, invalidariam a ação da Fazenda Pública - ou seja, a prescrição e a inconstitucionalidade. Teses essas já - devida e propriamente - rechaçadas pela Instância Singular, corno se verifica na Decisão Monocrática de fls. 25130. nos trechos a seguir destacados, verbis: No exercido de J97, período-base de 1986, a impugnante invoca a ocorrência de prescrição e inconstitucionalidade da correção monetária e contribuição sobre lucros distribuídos. Nesse exercício não está incluída, como quer a interessada, nenhuma contri- buição sobre lucros distribuído; com base na Lei n°. 7.689/88. Está sendo exigido da contribuinte, através de lançamento específico, imposto de renda na fonte - e não contaluição - sobre lucros distribuídos. Mas como tal exigência deu origem ao processo re. 10930.000.738192-11, não se deve analisa-Ia nesta oportunidade.(Grifos do original) Ao caso, também é incabível a apicação do beneficio da prescrição. Este insti- tuto refère-se ao prazo que tem a Fazenda Nacional para exigir o cumprimen- to da obrigago tributária e é contado da data de sua constituição definitiva, como se vê pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, citado na peça impugnatória e reproduzido a seguir: -5)-; . - PROCESSO Ne.: 10930/000.736/92-87 sumiste RIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.088 "Apl. 174. A ação para cobrança do crédito bilmtério prescreve em cinco anos contados da data da sua C071~0 defusüks." (Grifos do original) Como a Notificação de fls. 14 foi emitida em 1.5 de fevereiro de 1992, o crédito tributário em litígio não está, de forma alguma, abrangido por esse beneficio. Realmente, o artigo 1 8 do Decreto-lei n! 2.323/87 foi declarado inconstitucio- nal pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto é que esse artigo não foi utili- zado para a atualização monetária da exigência ora impugnada Para tal finalidade, a Receita Federal valeu-se apenas do artigo 1" desse diploma legal (fls. 14). (Ressaltei ao transcrever) Existem duas razões fundamentais para não se analisar, nesta ocasião, as teses relacoinadas com a inconstitucionalidade da atualização monetária do imposto devido nos exercícios de 1989 e 1992, periodos-base de 1988 e 1991. Além de não fazer palie do presente lançamento nenhuma exigência de imposto de lenda relativa a esses exercícios, não compete a esta auto- ridade administrativa opinar a respeito da constitucionandade das leis. (Grifas do original e da transcrição). Das argumentações arroladas para aqueles exercício:, infere-se que Sr20 aplicáveis aos exercícios de 1987 e 1984 períodos-base de 1986 e 1987, apenas as concernentes a atualização monetária e conversão dos valores devi- dos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, com base no artigo 22 da Lei ne. 7.730/89 e Lei 8.383/91, respectivamente. No entanto, ao abordar a suposta incontihicionalidade da atualização monetária das quotas de imposto de renda do exercício de 1989, período-base de 1988, a defesa validou expressamente a aplicação do artigo 22 da Lei e 7.730/89 na atualização monetária do crédito tributário ora em julgamento. For outro lado, a conversão dos valores devidos em UFIR foi realizada em perfeita consonincia com o contido na artigo 54 da Lei n e. 8.38351, És verbis: "Art. 54- Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de constribuiçães. arrecadadas pela União, constituídos OU não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até o dia 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável •2 convertidos, nessa data, em qualidade de UFIR PROCESSO Nt: 10930/000.736/92-87 MINISTe RIO DA PA/ENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.08S Nesta ordem de coisas e diante dos mesmos argumentos, reprisados nesta fase, não vejo como prosperar a pretensão da Recorrente. Assim é que, por tudo que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo para, em seu mente, negar-lhe provimento. É como voto. Brasília-DF, em 26 de abril de 1994. !IP,/ iligi. VitiMaria . ' , mo 4 tora Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1 _0115400.PDF Page 1 _0115600.PDF Page 1 _0115800.PDF Page 1 _0116000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000684/94-61
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09399
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MARINS PEIXOTO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado P 'krApi 40n1"1 HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO _a 4/A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000684/94-61 Acórdão n°. : 106-09.399 Recurso n°. : 09.360 Recorrente : ANTÔNIO MARINS PEIXOTO FILHO RELATÓRIO Contra ANTÔNIO MARINS PEIXOTO FILHO, já identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi emitida, através do processo eletrônico, a Notificação de fls. 03, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de glosa de deduções constantes de Livro Caixa. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01/02, alegando, resumidamente, que : A) É titular do Cartório de Registro de Imóveis -30 Oficio - do Rio de Janeiro, sendo seu serviço remunerado através de custas e emolumentos ; B) Para recebimentos dessas receitas é obrigado a muitas despesas, como pagamento de salários a seus funcionários, aluguéis, luz, telefone, material de limpeza, etc., tal como escriturado em seu Livro-Caixa; C) Justamente essas despesas escrituradas foram glosadas, o que lhe causou surpresa. Anexa à sua defesa cópias das folhas do mencionado Livro-Caixa (fls. 13/115) 4) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000684/94-61 Acórdão n°. : 106-09.399 A autoridade julgadora de primeira instância acatou parcialmente as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 02168/95, cuja ementa leio em sessão. Em vista da farta documentação juntada aos autos pelo Interessado, o processo foi encaminhado para exame à Divisão de Fiscalização da DRF/Rio de Janeiro/RJ. Foi, então, elaborado o Relatório de fls. 175/176, em que se lastreou o decisório singular, que concluiu não ser passível de dedução o valor equivalente a 11.491,92 UFIR, referente às seguintes despesas que relaciona. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde, reitera a argumentação expendida perante o julgador singular, relacionando, às fls. 208, uma série de documentos - segundo ele - referentes a despesas não lançadas. A propósito, assevera: " se por amor à discussão fosse admitido que as despesas acima não poderiam ser admitidas como passíveis de dedução, é de ressaltar que, após escriturados os livros-caixa N° 07 e 08, o Recorrente procedeu à revisão das mesmas e dos comprovantes que as sustentam e verificou que na apuração da base de cálculo do IRPF no ano de 1993, ano- base de 1992, deixara de lançar as despesas abaixo relacionadas, como o comprovaram as cópias reprográficas que ora se juntam. É o Relatório.dA le 3 )07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000684/94-61 Acórdão n°. : 106-09.399 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13, de junho de 1997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas de referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributáveis; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; a /474 drie. 4 f1/4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000684/94-61 Acórdão n°. : 106-09.399 V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 03, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 S Qzfree-0-{j.—/ NRIQU ORLANDO MARCONI 5 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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