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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809455 #
Numero do processo: 10768.001275/91-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7556
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ACORDA() N. 105-7.556 Recurso n.: 1:3987 -IRE- ANO 19S1. RECORRENTE: 3~ RUSSEL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E pRomoçms Lroci. RECORRIDA:DRF/NO RIO DE :JANEIRO Rd SLD imroalo DE RENDA NA FONTE: - DEUORRENCIA.A der:~ no processo proferida no proc e sso princ~. etoo de-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclus"ão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 3ACK RUSSEL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PROMOOES LTDA. ACORDAM os Membrw, da UuLhla U:rmara do Pr~iro Lons,fl Lho de Contribuintes, per unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Eala das Sessffes. em OA de auLHo 1'7"9:3 r i I CELI DER THE M tr - rkE.SIDENTE: ...Me" MI :‘1 ' ) MÁrMADr CAI PD RA _ VISTO EM r‘er dúsergKásierta;krA . PKOCURADOR DA vAikfinn i i :.EflbAri 0E: 2 1 OU 994 micii~i Participaram, amua, do presente julgamento, os seguintes Gon'elhei.- ros: 3ACW.ON MEnEIROF; OR EoRli". EtHHESDFR: ,GlIt3HRIO t:014(*cr fitiL i EN - 5:.Ák0 ARA4A,JUSE (;tsI:;:LDO RO5:rA.Sdplente Lunv~d4), AFUlitr f1 : 1'M ririH. lutIKENtO,Ausrnte e tonHeiheir , ) JOSE DO 'IncimLNiu orc,:: __ • PROCESSO No.10768/001.275/91-53 ACORDRO nr. 105-7.556 RECORRENTE: JACK RUSSEL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PROMOOES LTDA. RELATORIO JACK RUSSEL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PROMOOES LTDA. Já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 31/32, proferida no julgamento da impugnação a exigencia contida no auto de infração de 11.01 Trata se de lancamento decorrente de fiscalizacão de imposto de renda pessoa-juridíca, na qual se apurou reducão indevida do lucro liquido do exercicio, por omissão de receita(e outros proce- dimentos que possam ensejar distribuição de valores aos sócios, acio- nistas ou titular exclusivamente na fonte, na forma do artigo 80.do Decreto-Lei no.2.065/83. Na impugançffostempestivamente apresentada, o contri- buinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfor- mismo contra exigencidao processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, Julgou procedente a ação fiscal. Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo ingres- sou com o recurso de fls.35/41,na mesma linha de argumentaçaes do re- curso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o no.103.664. Esse processo foi julgado na sessão de 6/7/93 e esta C*mara decidiu, através do Acórdão no. 105-7.555, não logrou provimento quanto à matéria reflexiva E O RELATORIO e 3 PROCESSO No.10768/001.275/91-53 ACORDO nr. 105-7.556 RECORRENTE :JACK RUSSEL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PROMOçDES L. VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Com visto no relátorio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-auridica, também objeto de recurso, que julga- do, não logrou provimento quanto à matéria objeto desta ação reflexiva Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste leito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que o processo consta. conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de ne- gar-lhe provimento. BRASILIA 1W ,0ó DE JULNO DE 1993. MAR - A MACHADO CALDEIRA - RELATOR. Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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4807237 #
Numero do processo: 10880.015219/90-92
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10417
Nome do relator: Não Informado
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4807369 #
Numero do processo: 00640.050967/82-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0476
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG PRECLUSÃO - A matéria objeto do lançamento e nao contestada quando da apresentação da impugnação considera-se preclusa. Não se conhece de razões que pretendem invalidá- -la se não apresentada quando da impugna- ção e só constantes da peça recursal. OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de vendas - A omissão de receitas apurada pela fiscali zação estadual é tributada como omissão de- receitas. SUSPENSÃO DO PROCESSO - A alegação incom- provada, de recurso administrativo naárea estadual não justifica a suspensão do pro- cesso até a decisão definitiva nessa esfe- ra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1983 iffuntr PEDRO •r • • ANDES PRESIDENTE V.V. . II 11' II li 111 III11 / ,eft,),,,, )19/ É, ' . , 1 I , I / c..... ç' MA • ~ENDES i '• 1 C i él - RELATOR El, dr. É.,- s I, , I IIVISTO EM LAU-0 DOEHLER - PROCURADOR DA , ESESSÃO DE- • O 6 OUT 1983 FAZENDA NACIONAL il I I 1 E participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- , E 11 , E ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel I 1 i Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do 'Nasci- mento e Oswaldo Sant'Annat 1 1 1 1 H , 1 , II il I I I I III I 11 1 1 li1 1 , 1 I . sl I i 1 1 I I I 1 1 1 1 i I il I II I I II 1 1 I 111 I 1 1 1 II I 1 , I II 1 II I I I li 1 1 1 i I Hl 11 1 i ár4OW 0);, tr . le> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/050.967/82-17 RECURSO NI9: 86.967 ACORDÃOW 105-0.476 RECORRENTE N9: CIMAL - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E TRANSPOR TES LTDA. RELATÓRIO CIMAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS E TRANSPOR TES LMIDA, jurisdicionada da Delegacia: da Receita Federal de Juiz de Fora - MG.., sediada na cidade Argirita daquele Estado, regular mente inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 17.730.003/0001-83, não conformada com a decisão da autoridade singular que negou provi- mento à sua impugnação traz, na forma do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso voluntário endereçado a esta Corte Administra- tiva. A ação fiscal teve início aos 04 de maio de 1982 e aos 13 dias daquele mesmo mes e ano é lavrado contra a recorrente Auto de Infração, por omissão de receitas no ano base de 1977 e não apresentação da Declaração de Rendimentos nos exercícios de 1980 e 1981, anos base de 1979 e 1980, respectivamente. Com tais fatos a recorrente infringiu o disposto nos artigos 178, 592 e 157, sujeitando-se ao arbitramento preconizado nos artigos 399 e 400 do RIR/80 sendo-lhe, por conseguinte, exigido um. crédito tri butário no valor de Cr$ 593.882,00 mais acréscimos legais, que to talizavam Cr$ 2.175.769,00 àquela época. Aos 11 de junho de 1982 a recorrente informa th • a \\ gh DMF-Wh9C-C-Sm . - 1 1 ens SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.967/82-17 2. Acórdão n9 105-0.476 autuação da Fazenda Federal fundou-se em prova emprestada, já que a Fazenda Estadual a havia autuada e com base neste procedimento a quele fora instaurado. Como da decisão de seu recurso junto ao fis co estadual depende a decisão da ação fiscal federal pede se aguar de "o decisum" de seu recurso ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Aos 25 de junho do ano pretérito a fiscalização mani festa-se contrariamente ã pretensão da recorrente pois, segundo a- firma, "as alegações do contribuinte não foram comprovadas, para que pudessem ser devidamente apreciadas, nada mais apresentandoque pudesse ser admitido como contestação". Fundada nesta informação a autoridade "a quo" prola- ta sua decisão que tem por ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS. NORMAS DIVERSAS PARA APURAÇÃO DE RESULTADOS DA PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO. Desde que o contribuinte não comprovou, a época da fiscalização manter escrituração que permi- tisse a tributação com base no lucro real, cabe ã autoridade arbitrá-la, com base nos dispositi vos legais vigentes (art. 79 DL 1.648/78 e art. 399, inciso I, RIR/80). NORMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO DAS PES- SOAS JURÍDICAS RECEITAS OPERACIONAIS Omissão de receita apurada com base em verifica ção fiscal pelo Fisco Estadual tem repercussão na área de incidência do imposto de renda." Após estoriar os fatos a autoridade "a quo" fundamen ta sua decisão nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas, €sujei-. tas ã tributação com base no lucro real, devem comprová-lo por meio de escrituração que tradu- za com fidelidade os documentos que a amparam; CONSIDERANDO que a escrituração deve ser feita com observância das leis comerciais e fismicaise Wrtlif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.967/82-17 3. Acórdão n9 105-0.476 abranger todas as operações do contribuinte,con forme dispõe o artigo 157, § 19 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezem bro de 1980; CONSIDERANDO que é cabível o arbitramento do lu cro da pessoa jurídica, sujeita ã tributação base no lucro real, quando não mantiver escritu ração na forma das leis comericiais e fiscais (inciso I, art. 399, RIR/80); CONSIDERANDO que a omissão de receita apurada com base em notificação efetuada pelo Fisco Es- tadual tem repercussão na área de incidência do imposto de renda; CONSIDERANDO que a impugnante não trouxe para os autos nenhuma documentação e suas alegações não abalaram a convicção da existência das _re- ceitas omitidas; CONSIDERANDO que a outra infração apontada na peça básica não constitui objeto de impugnação; CONSIDERANDO tudo o mais que consta, RESOLVO julgar improcedente a impugnação e exi gir da CImAL COM.E IND. DE MADEIRAS E TRANSPOR= TES LTDA., o pagamento do imposto devido na im- portância de Cr$ 593.882,00 (quinhentos e noven ta e três mil oitocentos e oitenta e dois cru= zeiros)'...". Aos 22 de setembro do ano de 1982 a apelante é cien- tificada da decisão que lhe desfavorece e aos 22 de outubro daque- le mesmo ano protocoliza seu recurso destinado a este Colegiado. Em sua peça recursal a recorrente pretende infirmar a ação fiscal e pugna pela reforma da decisão recorrida. Salienta de inicio que a parcela fundamental da exi gência tributária se prende ã não apresentação da declaração de rendimentos nos exercícios de 1980 e 1981, períodos-base de 1979 e 1980, respectivamente e que resultou no "arbitramento de resulta do, em razão de desclassificação de escrita do contribuinte": Informa que possui escrita regular, "com todos os li '1/4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.967/82-17 4. Acórdão n9 105-0.476 vros e documentos fiscais em perfeita ordem, de tal forma que não prospera a pretensão do Erário Federal, relativamente a tal tópi- co". Esclarece que o arbitramento pela falta de apresenta ção da declaração de rendimentos não pode prosperar desde que o contribuinte tenha escrita regular. Cita em favor de sua tese vá- rios julgados de nossas Cortes. • Trabalha seu arrazoado dentro deste parãmetro sem- pre pretendendo ilidir a ação fiscal. A prevalência da escrituração regular que possui diante da obrigação acessória de entregar a de- claração de rendimentos é inquestionável, segundo afirma. Enumera dezenas de julgados que pretende corrobo- rem com suas assertivas, chegando ã exaustão. Quanto à outra infração que pretensamente cometeu aduz que, verbis:- "Tal exigência, entretanto, não deve prevale- cer, já que a mesma decorre de mero equivoco do Erário Federal, que considerou como omissão de receita sujeito ao Imposto de Renda, parcelas que foram consideradas como não acobertadas por notas fiscais, mas que foram incluídas no movi- mento comercial da empresa normalmente (grifocb apelante). A confirmação do raciocínio está em que o FISCO Mineiro exigiu tão somente a multa isolada so- bre o valor de Cr$ 257.766,00 (duzentos e cmn qüenta e sete mil setecentos e sessenta e sei; cruzeirós) já que as saídas de carvão (exercício de 1977) foram objeto de pagamento normal do ICM." (grifo da recorrente). E prossegue:- " O que não houve foi o cumprimento de obriga- ção acessória (emissão de nota) e por ela o Pis co Estadual impôs a multa isolada, mas -toda; as operações da empresa tiveram o recolhimento cárn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.967/82-17 5. Acórdão n9 105-0.476 normal do imposto (ICM e Imposto de Renda) e como tal não há que se falar em pretensa omis- são de receita, sem o recolhimento da obrigação tributária. O raciocínio do Erário Estadual estaria absolu- tamente correto, caso se tivesse apurado dife- rença na verificação fiscal no exercício de 1977, feita pela Fiscalização de Rendas de Mi- nas Gerais e aí sim ficaria configurada a omis são de receita." Concluí, por derradeiro:- "Acontece, entretanto, ilustres Conselheiros,qt.m na verificação fiscal feita pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, no exercício de 1977, não se apurou a omissão de receita pretendida pelo Erário Federal, conforme se vê do documen- to anexo n9 3, que demonstra, inquestionavelmen te, a inconsistência da ação fiscal federal." - Pede, então, o provimento do seu recurso. Anexa em comprovação às suas alegações cópia do Ter- mo de Verificação e Notificação Fiscal n9 045512, lavrado pela Se- cretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que constatou a não emissão de notas fiscais que totalizavam Cr$ 257.766,00. Os autos são então encaminhados à fiscalização para que se manifeste quanto ao recurso voluntário endereçado a este Conselho. Em seu pronunciamento o F.T.F. contradiz as razões constantes do recurso voluntário alegando, verbis:- "As fls. 23 alega o recorrente que as saldas de carvão foram objeto de pagamento normal do ICM e que a receita foi normalmente escriturada. Is so não é verdade, pois o documento de fls. 2-9 acusa o valor de Cr$ 257.766,00 de saídas de carvão e o documento de fls. 30 dá o total de saídas no valor de Cr$ 58.644,00 provando que não foi pago o ICM pela não emissão de notas fiscais e não foi incluído o valor das saídas c Q334 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.967/82-17 6. Acórdão n9 105-0.476 • de carvão na receita operacional da firma. Quanto ã alegada desclassificação de escrita, com o arbitramento de lucro pela não apresenta- ção das Declarações de Rendimentos, houve ape- nas uma inversão maldosa do recorrente. Tanto o documento de fls. 2, como o Auto de Infração de • fls. 5 e o Termo de Encerramento de fls. 6, são unânimes em afirmar que não foi apresentada a escrituração normal da empresa, o que causou o arbitramento do lucro, sem ter havido desclassi ficação da escrita, já que a mesma nao foi apre sentada a fiscalização e nem foram apresentada' as declarações de rendimentos." (grifos do F.T.F.). E prossegue:- "Pelo exposto, toda a erudita exposição feita pelo recorrente perde a validade, já que não houve desclassificação de escrita; houve o arbi tramento do lucro justamente pela falta de es- crituração e não se pode deslcassificar uma es- crita inexistente. Sou de opinião que o Auto de Infração deva ser mantido, já que o recurso apresentado, pelas ra zões expostas, é insubsistente...". Os autos foram encaminhados a este Conselho e foi so licitada a Diligência n9 105-0.009 pedindo regularizasse a recor- rente o instrumento de mandato. Atendida a solicitação os autos re tornaram a este Colegiado para o devido julgamento do recurso vo- luntário. É o relatórioSK e I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.967/82-17 7. Acórdão n9 105-0.476 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - relator Pressupostos processuais atendidos. A recorrente le- gitimamente representada por instrumento particular de procuração lavrado na forma da lei. .Recurso tempestivo. A ação fiscal fundou-se, parte em prova emprestada, parte em constatação apurada pela fiscalização. No tocante ao arbitramento do lucro nota-se pela aná use dos autos que ao formular a impugnação a apelante não contes- tou esta parte do lançamento, tornando-se, de conseqüência preclu- sa a matéria. Diante disto só nos resta examinar a infração restan te, qual seja, omissão de receitas. Com efeito o Auto de Infração neste aspecto valeu-se de prova emprestada do fisco Estadual. Tal alegação é comprovada pelos documentos de fls. 29 e 30, Termo de Verificação e Notifica- ção Fiscal n9 045512 e Verificação Fiscal Analítica, respectivamen te. Todavia a recorrente em momento algum fez prova nos autos de haver apresentado recurso contra a Notificação Fiscal da Fazenda Estadual de Minas Gerais. Apenas noticia que interpôs recurso contra o ato do Fisco Estadual. Não comprova suas afirmativas, o que então impede que seja considerado, mesmo porque quando da impugnação já deveria ter acostado aos autos tal prova e não o fez. Novamente, agora,com a apresentação do recurso também fica apenas nas assertivas. Aliás em muito colabora para uma boa compreensão do assunto a informação do F.T.F., já transcrita no relatório, qual • seja:AY Ç)V).9r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.967/82-17 8. Acórdão n9 105-0.476 "As fls. 23 alega o recorrente que as saídas de carvão foram objeto de pagamento normal do ICM e que a receita foi normalmente escriturada. Is so não é verdade, pois o documento de fls. 2 acusa o valor de Cr$ 257.766,00 de saídas de carvão e o documento de fls. 30 dá o total de saídas no valor de Cr$ 58.644,00 provando que não foi pago o ICM pela não emissão de notas fiscais e não foi incluído o valor das saídas de carvão na receita operacional da firma." Por aí já se denota que há procedência na ação fis- cal. Cumpre salientar que caso a recorrente tivesse carreado aos autos cópia do seu recurso endereçado ã Fazenda Estadual ou Certidão dando conta de sua existência aí sim, e a exemplo de decisões ante riores, aguardar-se-ia ojulgamento do feito Estadual para só de- pois apreciarmos a ação fiscal em tela. Todavia como tal não ocor- reu está o recurso em condições de ser apreciado quanto a este tó- pico,vez que referentemente ao arbitramento já se salientou,preclu — sa a matéria. Diante disto e por tudo que consta dos autos conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto.41/1 Brasí . DF., 01 d: •utu. o ie '83 /f or, if kr or • • r -• NPE y é • Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002207/92-22
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9280
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Inexiste, nesta hipótese, quebra do sigilo bancário (Lei nr. 4.154/62, art. 79, Lei nr. 4.595/64, art. 38, §§ 59 e 69, e Decreto-lei nr. 1.718/79, art. 29). EXERCICIOS DE 1988/89 ARBITRAMENTO DO LUCRO - A autoridade •tribu- tária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver a escri- turação na forma das leis comerciais e fis- cais. EXERCICIOS DE 1990/91 DESPESAS INDEDUTIVEIS - E de se manter a tri butação quando as quantias desembolsadas, a- lém de não estarem apoiadas em documentação hábil, não são necessárias à atividade da em presa e à manutenção da respectiva fonte pro dutora. OMISSO DE RECEITA - Reputa-se fictício o passivo circulante se a fiscalizada não lo- grar comprovar a existência das obrigaçbes, indiciando o fato omissão de receitas. Negado provimento ao recurso. wiístfraiw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/002.207/92-22 ACORDA0 NR.: 105-9.280 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIURA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICI- PAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 /100 (1,~22.ALe VERINALDO H '4 ffiSWEn'^ SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM N ORBIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSRO DE: FAZENDA NACIONAL 2 8 AB 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Jo%o Aprigio Bizerra (Suplente convocado). • MINISTÉRIO DA FAZENDA •=z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NR.: 10980/002.207/92-22 RECURSO NR.: 106.832 ACORDAO NR.: 105-9.280 RECORRENTE: MIURA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA .RELATORI O MIURA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇOES LT- DA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 76.882.695/0001-44, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (fls. 314) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR. A matéria está assim descrita nos autos (fls. 251 a 268): I - EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1988/89: arbitra- mento do lucro tributável, por precariedade da escrita contábil: a) falta de registro das contas bancárias e de sua movimentação; b) lançamentos em partidas mensais, sem observância de ordem cro- nológica; c) lançamentos globalizados da conta "caixa", não apoiados em demonstrativos diários; d) históricos feitos de forma imprecisa, sem menção ao documento correspondente, tornando im- possível estabelecer a necessária vinculação entre o lançamento e o documento de suporte; e) lançamentos graciosos, nos quais se registram supostos empréstimos dos sócios sem, ao menos, identi- ficar o mutuante; f) registro anualizado da despesa pro labore no ano de 1988; g) ausOncia de comprovação documental dos lançamen- tos; h) omissão de receita, caracterizada pelo exame dos extratos bancários (depósitos maiores que os recebimentos contabilizados - fls. 259/60); i) dado que a atividade desenvolvida pela empresa não demanda custos ou despesas elevadas, conforme demonstrado às fls. 253, foram majorados owercentuais do arbitramento (Porta- ria 22/79, inciso XI). IOF 4111ffiali; 4. ,3Mg gWW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/002.207/92-22 ACORDO NR.: 105-9.280 II - EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990 . (01.07.89 a Z1.12.89): despesas incomprovadas, por não estarem apoiadas em documentos comprobatórios, pertinentes a combustíveis, lubrifi- cantes, manutenção de veículos, seguros e indenizações. III - EXERCICIO FINANCEIRO DE 1991: despesas in- comprovadas (seguros/material de escritório) e omissão de recei- ta, caracterizada por passivo fictício (financiamento de curto prazo). No lançamento, os fiscais autuantes compensaram o prejuízo fiscal apresentado pela empresa nos .períodos-base de 1989 e 1990. Inconformada com a autuação que lhe foi imposta, a empresa, após obter dilação de prazo às fls. 273, apresentou, em tempo hábil, impugnação ao feito de fls. 274 a 278, argüindo, em síntese: Em preliminar, nulidade absoluta do procedimento administrativo, por ferir a Constituição Federal: arts. 59, inci- sos, III, LIV e LVI, 37, caput, §§ 49 e 69, que transcreveu. E mais: a fiscalização teve inicio através de uma diligência, por ato pessoal e a pedido do Sr. Airton Norbal Ramos Junior (ex-só- cio da empresa - fls. 54), quando vários documentos foram apreen- didos; por via de conseqüência, o processo é nulo, por estar au- sente o principio da imPessoalidade e, sendo nulo o' processo, nu- lo é o auto de infração. A diligência foi impugnada judicialmen- te, em razão do abuso de autoridade e excesso de exação, cuja conduta, bem como os demais desdobramentos, a lei define como crime (Código Penal, arts. 316, § 19, 319 e 320, que, igualmente, transcreveu. Além disso, houve quebra do sigilo bancário, visto que para obtenção dos extratos bancários não houve autorização judicial. No mérito: a) as empresas não são altamente ren- táveis; b) nem todo depósito em conta corrente caracteriza-se co- mo receita e, portanto, não está sujeito à tributação; c) há do- cumentos que comprovam os fatos; d) a contabilidade não é impres- tável e não pode ser descaracterizada para fim de parcialmente ser o lucro arbitrado; e) a resposta e a prova em contrário já estão sendo promovidas e não se perde por esperar; f) jamais com- , 41141Wili 5. , - P=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/002.207/92-22 ACORDO NR.: 105-9.280 orou notas fiscais; g) o Fisco é responsável pela falta ou inclu- s(o indevida de documentos no dossiO, em razão da parcialidade e motivo pessoal que deu origem ao procedimento; h) as notas fis- cais são de responsabilidade do emitente. Contestadas as alegaçbes produzidas na fase im- pugnatória, fls. 281 a 285, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, fls. 298 a 307, que tomou conhecimen- to da impugnação por tempestiva; rejeitou as preliminares susci- tadas, por não se encontrarem presentes as causas elencadas no art. 59 do Decreto nr. 70.235/72 e por não vislumbrar abuso de autoridade na apreensão dos documentos, eis que o procedimento encontra amparo legal (art. 644, § 29, do RIR/80); e, no mérito, julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa às fls. 298. • Em suas razbes de decidir, o Sr. Delegado da Re- ceita Federal, após fazer um apanhado geral das circunstâncias em que se processou a diligência, anotou, em resumo: a) a interessa- da limitou-se a lançar argumentos vazios e prometer a trazer pro- vas que, segunda ela, viriam descaracterizar os itens autuados, sem apresentar nada de concreto; b) as irregularidades dos exer- cícios de 1990 e 1991 (despesas incomprovadas e passivo fictício) não foram contestadas, com o que a peticionária demonstra o reco- nhecimento da divida; c) o arbitramento do lucro nos exercícios de 1988 e 1989 se impe, em virtude da escrita contábil ser im- prestável, fato amplamente demonstrado nos autos; d) as alegaçbes da empresa sobre a compra de notas fiscais/idoneidade de fornece- dores não procedem, pois não compõem o processo. Cientificada dessa decisão, em 17.09.93, conforme AR de fls. 313, o contribuinte protocolizou a peça recursal . de fls. 314. Como argumentos a seu favor, acresceu que: a) houve cerceamento do direito de defesa, em razão de não dispor dos do- cumentos, apreendidos ilegalmente; b) não houve omissão de recei- ta; c) as despesas estão plenamente comprovadas e podém ser rati- ficadas por outras provas; c) inexiste passivo fictício; d) a es- . crita contábil é confiável e demonstra efetivamente os resulta- dos. Finalizando seu teor reivindicatório, requereu a conversão do julgamento em diligência, a fim de juntar novos do- cumentos, e realização de perícia, para demonstrar que a escritu- ração satisfaz as técnicas contábeis e legais do Fisco. E o relatório. 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR.: 10980/002.207/92-22 ACORDA() NR.: 105-9.260 VOTO *Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se antes uma preliminar argüida pelo con- tribuinte de nulidade do procedimento fiscal e, por via de conse- qüência, do auto de infração de fls. 265. Como se-verifica, trata-se de mera alegação des-. tituida de consistência jurídica, uma vez que: a) as causas de nulidadade no processo administrativo fiscal estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto nr. 70.235/72, e nenhuma de- las ocorreu na espécie; b) a apreensão de documentos pelo Fisco está amparada pela lei nr. 4.502/64, art. 110, base legal do art. • 644, 29, do RIR/80; c) não houve quebra do sigilo bancário, pois havia processo fiscal em curso e os extratos foram forneci- dos pelas instituições financeiras, por força do que dispõe o art. 661 do RIR/80 (Lei nr. 4.154/62, art. 79, Lei nr. 4.595/64, art. 38, §§ 5Q e 69, e Decreto-lei nr. 1.718/79, art. 29). Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No mérito, também, não assite razão à recorrente, eis que, embora tenha desfrutado de duas oportunidades de defesa, não logrou afastar as infrações que são imputadas. Ao revés, como bem ressaltou o Sr. Delegado às fls. 300, "limitou-se a lançar argumentos vazios e prometer a trazer provas que, segunda ela, viriam descaracterizar os itens autuados, sem apresentar nada de concreto." Por oportuno, cumpre ressaltar que a ausência de uma defesa sólida não pode ser justificada, sob o argumento de ter havido cerceamento do direito de defesa, pois todos os meios e recursos a ela inerentes foram assegurados à peticionária: a) dilação de prazo (fls. 273); b) cópia xerográfica do processo (fls. 270); c) possibilidade de juntar outros documentos; d) o contraditório; etc. Improcede, ainda, a alegação de que "nem todo de- pósito caracteriza-se como receita e, portanto, não está sujeito à tributação", pois não houve tributação pura e simples dos depó- Idg '7""4WWwil›. • r 7. n_4N.vf, eZW:-- . • '.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..e . ' vss4:N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --f PROCESSO NR.: 10980/002.207/92-22 ACORDA() NR.: 105-9.280 . sitos bancários. Ao contrário, a fiscalização trouxe a movimenta- ção bancária para a contabilidade e, ao verificar que os ingres- sos de caixa escriturados não suportavam o volume dos depósitos efetuados, tributou a diferença. O Fisco, inclusive, teve o cui- dado de considerar como recursos da conta "caixa", os dispêndios realizados através de cheques, desde que contabilizados, conforme se pode verificar, sem o menor esforço, às fls. 259/60. No que concerne ao arbitramento do lucro, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, os fatos elencados no re- latório são mais do que suficientes para demonstrar a imprestabi- lidade da escrita. Diante das circunstancias, não havia outra op- ção ao Fisco, senão aquela de arbitrar o lucro, em razão de tra- tar-se de empresa obrigada à tributação com base no lucro real, cuja modalidade de determinação da base tributável do tributo pressupõe a mantença da escrituração com observãncia das leis co- merciais e fiscais. Quanto ao pleito do apelante para converter o julgamento em diligência, a fim de juntar novos documentos, e realização de perícia, trata-se de matéria não-litigiosa, pois não requerido por ocasião da impugnação. Mesmo que compusesse a lide, seria inócuo. A diligência, por desnecessária, pois apenas protelatória. A perícia, por não competir a este Colegiado pro- nunciar-se a respeito, a menos que houvesse sido indeferida pelo Julgador singular, sem motivar o fato. As demais alegações trazidas à colação: a escrita é confiável, não houve omissão de receita, as despesas estão com- provadas, igualmente, não procedem, pois "nada alegar e alegar e não provar, em direito, querem dizer a mesma coisa". Optar pela tese da negativa geral de erro não basta, é necessário provar o que se afirma. Diante do exposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso, eis que absolutamente correto o procedimento fiscal, mantendo-se a decisão recorrida, por seus jurídicos fun- • damentos. Este,.o meu voto. Brasilia (DF), 25 de abril de 1995 AI! dimord."- VERINALDO ~: 0 DA SILVA - RELATOR -_ _ Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002671/84-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2361
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DE 1983 - Recorrente PRODECAP - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ (MT) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pagamento - Extinção - Extingue-se o crédito tributario com • o pagamento. Não se conhece de recurso cujo objeto se extingue com a liquidação do im posto exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de' recurso interposto por PRODECAP - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CA- • PITAL S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimen to do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessvs, em 26 •se agosto de 1987 I ~IS CARLO AGOST HO . LÉSSIO 1 IVETO - tRESIDENTE / o = 1-1 . kc A r , - 1 ,D •.'IN v -RELATOR AV /I‘ VISTO EM MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 27 4NGO 1987 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamentO, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aauiles v.v. Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira.g,;H E 1.• E 2 É • t i A ab, wiréi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10183/002.671/84-02 RECURSO NSI: 90.526 ACÓRDÃO N9: 105-2.361 RECORRENTE PRODECAP - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL S.A. RELATÓRIO PRODECAP - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL S.A., jurisdicionada da Delegacia da Receita Federal de Cuiabá (MT), cidade onde mantém sua sede, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 03.831.799/0001-56, não conformada com a decisão singular que negou provimento ã sua impugnação interposta contra a exigência fiscal traz --na forma prescrita no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72 . --recurso voluntário endereçado a este Conselho, objeti- vando a reforma do decisório recorrido. A ação fiscal, referente ao exercício de 1983, ano- -base de 1982, fundamenta-se na Notificação de Lançamento Suplemen tar, expedida em decorrência da apuração de prejuízo fiscal compen sado a maior, caracterizada pois a infração aos artigos 154 e 382 do RIR/80. 1 A impugnação constante de fls. 01 e 02, assim regis tra, "verbis": "a) Através da notificação suplementar de 09.08.84 a Empresa foi notificada a recolher a importân- cia correspondente a 9.999,21 ORTN referentes 2W3 a compensação de prejuízos fiscais n exercício de 1983 ano base 198 es SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10183/002.671/84-02 2. Acórdão n9 105-2.361 b) Que nos anos bases de 1980 a 1982 os prejuízos decorrentes de ajustes atingiram a importância de Cr$ 85.652.370,00 (Oitenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta cruzeiros), motivada pelo cancelamento de faturas emitidas indevidamente em 1979, refe- rente aos serviços, de pavimentação asfáltica executado através do Plano Comunitário de Pavi- mentação cujos proprietários não aderiram ao re- ferido Plano. c) Que em 1979 foi compensado com as reservas de capital o prejuízo verificado no exercício, e que posteriormente os mesmos foram estornados de acordo com a Portaria do Ministério da Fazen- da que proibe tais compensações. d) Que, no exercício de 1983 ano base 1982 o lucro da empresa atingiu a importância de Cr$ 89.104.089,00 (Oitenta e nove milhões, cento e quatro mil, oitenta e nove cruzeiros), os quais deduzidos dos prejuízos acumulados apresentou lucro real para o exercício de 1983 de Cr$ 3.451.719,00 (Tres milhões, quatrocentos e cin- quenta e um mil, setecentos e dezenove cruzei- ros), sobre o qual recolhemos o imposto devido conforme documentação anexa bem como, xerox do livro de Apuração do Lucro Real, referente ao período. Isto posto é que solicitamos de V.Sa., se dig- ne autorizar o cancelamento da notificação Suple- mentar de 9.999,21 ORTN, relativa ao exercício de 1983." A informação fiscal constante de fls. 128 opina pe- lo prosseguimento da ação fiscal fiscal ficando a decisão de pri- meira instância assim ementada, "verbis": • 1 2.28.15.00 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo compensável é o apura • do na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apura- ção do Lucro Real, corrigido mo- netariamente até o balanço do pe 3 odo-base em que ocorrer a com- pensação. Wh. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10183/002.671/84-02 3. Acórdão n9 105-2.361 . Aos 02 de julho de 1986 a recorrente é cientificada do decisório que lhe desfavorece e, aos 15 de julho, protocoliza suas razões recursais, oportunidade em que alega: "a - a atual diretoria foi eleita em 02/01/86 e só com a decisão recorrida é que toma ciência da ação fiscal; b -.realmente houve compensação de prejuízo a maior que o permissível; c - o preenchimento do LALUR foi efetuado in- corretamente; d - os lançamentos incorretos também foram con_ tabilizados de forma indevida; e - a provisão de devedores duvidosos também foi feita de forma incorreta; f - não quer isentar-se de erros cometidos por administrações anteriores, contudo entende deva a fiscalização orientar os contribuintes e não tri- butar apenas:. E prossegue, "verbis": "2 - Demonstra, a empresa, que se as boas téc- nicas tivessem ocorrido o resultado do re• ferido exercício de 1983, ano-base 19827 seria consubstanciado da seguinte forma: COMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL (AJUSTADO) Lucro Líquido do exercício 80.064.481 (-) Cancelamento de Faturamento (6.933.887) (-) Diferença na contribuição Pra visão de Devedores Duvidosos- (10.545.248 (-) Reversão Prov. Devedores Duvi_ dosos (355.699) Novo lucro exercício - ajusta do - 62.229.647 + Adições excesso retirados 9.039.608 Novo lucro real antes conuens.prej. 71.269.255 (-) Compens. prejuízo ano base 80 (27.204.586) Lucro real - ajustado 44.064.669 Lucro real em ORTN 15.137,66 3 - Demonstra que, em conse qüência, dos ajus- frit te s. 111\ ,(01, : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10183/002.671/84-02 4. Acórdão n9 105-2.361 O Imposto de Renda, seria Imposto Renda em ORTN 4.541,29 (-) Imposto declarado e Pago 355,73 Diferença Imposto Renda Ex. 83- -AB 82 4.185,56 Assim, pede a Empresa, com base nos elemen tos demonstrados, que Vv. Excias., se dig- nem meditar, levando em considerando a ig- norância técnica contábil-fiscal que pro- piciou todo o desenrolar de erros assinala dos, bem como de ser a PRODECAP, uma empr; sa de economia mista, em que a Prefeituri. Municipal de Cuiabá é de detentora de 97% de suas ações, julgando procedente o pre- sente recurso, excluindo a Multa de Ofi- cio, bem como os acréscimos legais, por ser um ato de inteiro discernimento, de in teira JUSTIÇA e DIREITO." Aos 03 de dezembro do ano pretérito, esta Câmara, à unanimidade de seus pares, delibera converter o julgamento em diligência, a teor da Resolução n9 105-0.255, que postulava a se- guinte providencia, "verbis": "a - análise das informações da recorrente, con substanciadas em seu recurso voluntário para elaboração de relatório circunstan- ciado, no qual se evidencie se correto ou não o demonstrativo constante de fls. 138. Após estas providencias retornem os autos a este Conselho para julgamento." O resultado da diligência encontra-se consignado no relatório constante de fls. 149, que assim consigna, "verbis": "DILIGÊNCIA FISCAL" Em atendimento à determinação superior, compa- reci a empresa Prodecap - Progresso e Desenvolvimen to da Capital S/A, para analisar as informações con-s tantes às folhas 138 do processo em pauta, como for solicitada pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contri buintes, o qual constatei que: 3• 11)11,v, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10183/002.671/84-02 5. Acórdão n9 105-2.361 1 - Em 22.05.87, a empresa recolheu aos cofres públicos conforme DARF, 4.185,56 OTN'S, com os bene fícios do Artigo 24 item I do Decreto-lei 2.303, dl 21.11.86. 2 - Em 05.06.87, a empresa recolheu aos cofres públicos conforme DARF, 1.838,06 OTN'S, com os bene fícios do Artigo 19, item I do Decreto-lei 2.331,d; 28.05.87. Assim sendo a empresa recolheu o total de 6.023,62 OTN'S que se referem ao imposto do lança- mento suplementar conforme notificação às folhas 91, a qual com os benefícios dos Decretos-leis cita dos acima, foi dispensado do acréscimo de multa dl lançamento de ofício e de juros de mora. Diante do exposto e em vista da liquidação to- tal da exigência fiscal, proponho o encaminhamento ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para as providências necessárias e após o arquivamento do presente." São trazidos ã colação os DARF's constantes de fls. 147 e 148, que atestam o recolhimento aos cofres da Fazenda Nacior nal dos valores de Cz$ 441.367,30 (quatrocentos e auarenta e um mil trezentos e sessenta e sete cruzados e trinta centavos) e Cz$ 193.823,43 (cento e noventa e três mil oitocentos e vinte e três cruzados e quarenta e três centavos), respectivamente, efetuados com base nos artigos 24 do Decreto-lei n9 2.303, de 21 de novembro de 1986 e 19 do Decreto-lei n9 2.331, de 28 de maio do ano em cur- so. • • É o relatórioy • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10183/002.671/84-02 6. Acórdão n9 105-2.361 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Sentencia o inciso I, do artigo 156, do C.T.N.,"ver bis": "Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento ..." Ora, como se denota do exame dos documentos constantes de folhas 147 a 150, o crédito tributário exigido foi pago pela recorrente, o que se comprova através dos DARF's anexos. Assim sendo, extinto o crédito tributário o recurso perde seu objeto, razão porque deixo de conhecê-lo. o meu voto. Brasília (DF), 26 •- agosto •e 1987 // . . MA: s . ' e eBE. DOM I e- - • g#' IQ))

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4810943 #
Numero do processo: 10855.001498/92-95
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9306
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRA- MENTAS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR PROVIMEN- TO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 26 de abril de 1995 VERINALDO HE 14 4)- 11 - eA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM . S 0 RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSMO DE: FAZENDA NACIONAL2 8 AB R 995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_...„ , 1 , PROCESSO NR.: 10855/001.498/92-95 RECURSO NR.: 81.565 ACORDA() NR.: 105-9.306 RECORRENTE: SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA .RELATORI O SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LT- DA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 43.420.306/0001-00, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (fls. 39 a 42) pleiteando a • reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, de fls. 36, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 22, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. - Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa Jurídica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr. 10855/001.500/92-35. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 24 a 28, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposição reflexa, tendo ane- xado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 36) acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Ili.á.A.Z 4iatn - . 1 1 3. fr.g gwN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10855/001.498/92-95 ACORDO NR.: 105-9.306 • Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a pega recursal, de fls. 39, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz, anexas por • cópia, fls. 40 a 42. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 26 de abril de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nr. 105-9.305. E o relatório. • • • . • • • 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4;A1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10855/001.498/92-95 ACORDAI] NR.: 105-9.306 • VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.835 (processo nr. 10855/001.500/92-35) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, conforme Acórdão nr. 105-9.305, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. • Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Este, o meu voto. Brasília (DF), 26 de abril de 1995 .4041": ~40WW VERINALDO H . -.- DA SILVA - RELATOR Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001575/92-08
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de 09 DE DEZEMBRO DE 1997. Acórdão n° 105-12.041 IRPJ - EX.: 1989 - O diferimento e a realização do lucro inflacionário não se confundem nem se compensam diante do sistema normativo. Não pode ser compensado o valor que o contribuinte diferiu a maior, extraindo da base de cálculo do Imposto sobre as Rendas, com aquele que, no mesmo exercício, ofereceu à tributação, espontaneamente, ainda que o valor sobre o qual pagou o tributo supere o limite mínimo dos 5% (cinco por cento), ante o disposto no Parágrafo único do art. 23 da Lei n° 7.799/89, norma esta que disciplina a matéria. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que davam provimento. /ir VERINALDO H dtt9' • UE DA SILVA PRESIDENTE c-----c919-b4C4 ,1V0 DE LIMA BARBOZA RELATOR PROCESSO N° 13706.001575/92-08 ACÓRDÃO N° 105-12.041 FORMALIZADO EM: 1 6 „I NN 19q3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO.y. 2 PROCESSO N°13706.001575/92-08 ACÓRDÃO N° 105-12.041 RECURSO N°: 111.473 RECORRENTE: SOMBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento que, em revisão interna na declaração de rendimentos do exercício de 1989, ano-base 1988, constatou as seguintes irregularidades: a) lucro inflacionário do período-base maior que o apurado em conformidade com a legislação vigente; e, b) exclusão correspondente ao lucro oriundo da exportação incentivada feita por empresa comercial exportadora, nos termos do artigo 292, não calculado em conformidade com a legislação. Quanto ao tema descrito em "b" o contribuinte o extinguiu mediante pagamento do crédito, insurgindo-se tão-só, nesta oportunidade, quanto à parcela do lucro inflacionário diferível. De acordo com a decisão recorrida, a Recorrente é devedora do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, por entender que, "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELO DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCÍCIO DEVE SER EFETUADO NO ATO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, CONSTITUINDO FATO IMPEDITIVO COMPLEMENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO A DESTEMPO, VISANDO ELIDIR INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE" Compulsando o processo verifica-se que o contribuinte teria direito a excluir do lucro real, para fins de diferimento do lucro inflacionário, o valor de Cz$ 54.633.544,00, mas que, por engano, excluiu o valor de Cz$ 93.869.227,00. Ou seja, excluiu da base de cálculo sujeita ao imposto sobre as rendas, diferindo-a, a quantia de Cz$ 39.235.683,00, valor este acima do permitido legalmente, a titulo de lucro inflacionário. Sobre este valor o fisco está exigindo o imposto de renda, que entende devido. Entretanto para o contribuinte a diferença é indevida, porque no mesmo exercício financeiro, 1989, consoante o LALUR anexo às fls. 54, do processo, realizara o lucro inflacionário no valor de Cz$ 100.504.110,50, quando só estava obrigada à realização mínima de 3 PROCESSO N°13706.001575/92-OS ACÓRDÃO N° 105-12.041 46.240.335,42. E a realização naquele exercício fora realizada da seguinte forma: Realização mínima de 5% Cz$ 46.240.335,42 Realização espontânea K 54.263.775,08 total " 100.504.110,50 Argumenta, a Recorrente, que tendo realizado espontaneamente o valor de Cz$ 54.263.775,08, portanto mais do que o exigido, não pode ser exigida o valor diferido a maior de Cz$ 39.235.683,00, mas este último valor deve ser compensado do deliberadamente tributado, considerando-se como lucro inflacionário espontâneo, a quantia de Cz$ 15.028.092,00 (54.263.775,08-39.235.683,00 = 15.028.092,00). Para o Autuante, "o exercício da opção pelo diferimento do lucro inflacionário do exercido deve ser efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos, de forma clara e inquestionável, sendo que o não exercício da opção, face ao não cumprimento das normas legais pertinentes, será fato impeditivo de complementações de preenchimento a destempo, visando elidir incidência tributária." O Denunciante, em apoio da sua tese, cita os acórdãos AC. 1° CC 101-74181/83, 75.148/84, 75.814185; 103-6.783/85; 105-2.815/88, 3835/89, deste Colegiado. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra- razões ao Recurso, entende que há impossibilidade de ser efetivada a compensação desejada pela contribuinte. É o relatório. .,4 4 PROCESSO N° 13706.001575/92-08 ACÓRDÃO N° 105-12.041 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. A questão diz respeito ao diferimento do lucro inflacionário e a sua realização. O contribuinte diferira no exercício em lide a quantia de Cz$ 93.869.227,00, enquanto o fisco apurou em revisão na declaração do sujeito passivo que o valor correto seria de Cz$ 54.633.544,00. A par dessa constatação o fisco exige pela inicial o imposto tomando como base de cálculo o valor de Cz$ 39.235.683,00, valor este que correspondente a diferença entre o valor diferido pelo contribuinte de Cz$ 93.869.227,00 e aquele que entende correto, ou seja, o valor de Cz$ 54.633.544,00. O contribuinte não contesta os valores apurados pelo fisco, o que se presume aceitá-los. Apela para este Colegiado, pedindo improcedência do Auto de Infração, alegando que só estava obrigado a oferecer à tributação mínima de 5%, que correspondente ao valor de Cz$ 46.240.335,42, o que foi feita. Além desse valor, adicionara ao lucro real a quantia de Cz$ 54.263.775,08 a que não estava obrigado. À vista desse fato, entende que tem o direito de subtrair do valor oferecido espontaneamente à tributação CZ$ 54.263.775,08, o valor exigido pela fiscalização de Cz$ 39.235.683,00, e, dessa forma, o valor espontaneamente oferecido à taxação cairia para Cz$ 15.028.092,00. Posta a questão no seu devido lugar é de perscrutarmos o seguinte: é o lucro inflacionário lucro efetivo ou ficção jurídica? O que diz a norma sobre a questão? É o lucro inflacionário oferecido diferido a maior pode ser compensado com o espontaneamento oferecido à tributação? O lucro inflacionário não é uma ficção jurídica como a primeira vista se pode entender. O lucro inflacionário é real e pesa no lucro das empresas. Ele resulta dos efeitos da inflação no património do contribuinte, na situação em que o Patrimônio Líquido seja inferior ao Ativo Permanente. Com efeito, se a soma do capital mais as reservas que compõem o Patrimônio Líquido, é menor que o Ativo Permanente, é porque existe um volume de capital de terceiros financiando essa parte do ativo excedente. E PROCESSO N° 13706.001575/92-08 ACÓRDÃO N°105-12.041 se as despesas financeiras decorrentes desse capital de terceiros na empresa não consegue ser superior ao lucro inflacionário, a ponto de absorvê-lo, é porque a parte do lucro inflacionário que resta, é ganho efetivo das empresas. Tal ganho pode ingressar no resultado da empresa até mesmo para ser distribuído aos sócios não existindo nenhuma restrição legal neste sentido. Dessa forma, é correto afirmar-se que o lucro inflacionário não configura, em absoluto, em ficção legal de lucro, mas em ganho inflacionário em face do capital de terceiros dentro da empresa. Sendo o lucro inflacionário lucro efetivo consoante demonstrado, o fato gerador ocorre no momento da sua apuração na forma dos artigos 43 e 44 do CTN. Ocorre que o legislador sensível a que poderia haver aumento patrimonial na apuração do lucro inflacionário, mas existiu a realização financeira, e como o fato gerador do imposto de renda é a junção dos dois fatores (acréscimo patrimonial e disponibilidade) à vista desse fatos, facultou aos contribuintes o diferimento do pagamento do imposto de renda incidente sobre o lucro diferido. De efeito, consciente de que o lucro inflacionário tratava-se de receita efetiva que aumentava o patrimônio, mas poderia não gerar disponibilidade financeira, o legislador ao permitir o diferimento escolheu três momentos para a tributação: a) limite mínimo de 5%; b) à medida em que os bens do Permanente fossem realizados que não pode ser inferior a 5%; c) tributação espontânea. Seguindo essa linha, é certo afirmar-se que o fato gerador do lucro inflacionário ocorre no momento da sua apuração, mas, por faculdade legal, o sujeito passivo pode expurgá-lo da base imponível e desta forma adiar a tributação para o imposto sobre as rendas. Diferindo-o ocorre a suspensão do suporte fático, cujo imposto será pago numa fase ulterior a depender de evento futuro, previsto em lei. E a conseqüência de tratar-se de suspensão de crédito tributário, é que a interpretação é senão literal (em face da crítica doutrinária) mas restritiva, e desta forma, subordina-se às regras de interpretação previstas no art. 111, I, do CTN. E interpretando restritivamente as normas que tratam do tema lucro inflacionário, não se pode confundir, o lucro inflacionário diferido com o lucro inflacionário realizado, como pretende o contribuinte. - 4 it •fe 6 gji PROCESSO N° 13706.001575/92-08 ACÓRDÃO N° 105-12.041 No diferimento, sendo forma de adiamento do pagamento do tributo, é dado o direito de escolher entre pagar o imposto ou suspender o seu pagamento. Neste caso o quantum a pagar segue as regras legais. Uma vez obedecidos os ditames legais, não pode o sujeito passivo arrepender-se, mudar as regras, ou coisa semelhante. A faculdade legal, no caso do diferimento, diz respeito, tão-só, as seguintes questões: ou oferecer a tributação e levar o valor ao patrimônio liquido da sociedade; ou excluir da base de cálculo do imposto de renda, mediante controle extra-fiscal, efetuado no LALUR, adiando o pagamento do imposto de renda devido. É que sendo uma faculdade posta à disposição do contribuinte, cabe a ele - sujeito passivo - tão-somente obedecer a prescrição legal. Quanto às regras de realização do lucro inflacionário, existem regras legais a serem cumpridas. Neste ponto o art. 23 e respectivo parágrafo único da Lei n° 7.799/89, deixa claro que: a) a pessoa jurídica, obrigatoriamente, realizará o mínimo de 5% do lucro inflacionário acumulado; b) faculta ao contribuinte, livremente, realizar valor acima de 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário, à sua opção. Se o contribuinte desobedeceu as regras legais e excluiu do imposto devido, valor acima do que teria direito, a título de lucro inflacionário diferido, reduzindo a base de cálculo do imposto sobre as rendas, e no mesmo exercício ofereceu, espontaneamente, a tributação acima do que lhe era permitido, não se pode misturar as duas situações, para compensá-las, porque seria unir o que a lei separou, e distinguir o que a norma não distinguiu o que é defeso ao intérprete. Na verdade, se a norma separou e deixou bem distintas as duas hipóteses (diferimento e realização), em homenagem à lei, e tendo-as como detentora de sentido, não cabe ao intérprete distinguir de forma diferente do que separou o legislador, só para fazer prevalecer a lógica. No diferimento ocorre a exclusão da base de cálculo do imposto, sob condição suspensiva, do fato gerador que se subordina a evento futuro (art. 117, I, do CTN); na realização do diferimento a inclusão de valores que devem compor a base económica sobre a qual se calcula o imposto sobre as rendas, tem suas condições consignadas em lei. Ressalte-se que em ambos os casos, existem as regras legais que devem ser obedecidas, as quais não dão margens às conclusões pretendidas pela Recorrente, mormente quando se deve interpretá-las de forma limitada. E por mais que o intérprete se esforce e force uma interpretação, a conclusão que se chega é que a pretensão do contribuinte atropela a • 7 - PROCESSO N° 13706.001575/92-08 ACÓRDÃO N° 105-12.041 determinação legal ou a mens legis. E a melhor opção nesses casos é obedecer a lei. Neste sentido tem entendido os tribunais que, "Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, substituir-se ao legislador para formular ele próprio a regra de direito aplicável. Mitigue o juiz o rigor da lei, aplique-a com equidade e equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério."( STF-RBDP 50/159 e Amagis 8/363 - extraído do CPC de Theotônio Negrão, pág. 164, 28a. edição, Edit. Saraiva). Depois, não se pode alegar que exista dúvida no caso em lide. Se dúvida existisse, à evidência, esta laboraria em favor do contribuinte em razão do benefício da dúvida consagrado pelo art. 112 do CTN. Esta ao meu sentir inexiste. Desta forma, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao presente Apelo voluntário, para a manter a decisão recorrida em todos os seus termos, julgando procedente a Denúncia Fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. IVO DE LIMA BARBOZA- Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001120/92-34
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8092
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG CMFL/ TRD - Descabe a incidência de TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, consoante, inclusive, manifeta- çâo da Corte Suprema. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA E TRANSPORTE NUNES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à incidencia da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CE- LI DEPINE MARIZ DELDUQUE, que negava provimento, e Luiz Edmundo Cardo- so Barbosa, que excluía integralmente a incidência da TRD. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1994 C. DEPI Z E Q I ed-ktg-•,-(ASE - PRESIDENTE /(11( JACKS MED r IROS DE FARIAS CHNEIDER- RELATOR VISTO EM (Mgr RIBE RO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 7 NACIONAL 2 1 OU! 19g4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSAO ARITA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias.mi ())44- )1INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIDUINIES 2. PROCESSO NR 106407001.120/92-34 ACóRDA0 NR. 105-8.094 RECURSO NR.: 105.776 RECORREN1E : OFICINA E 1RANSPORIL NUNES LIDA. RELATORIO Cuida o procedimento fiscal de auto de intraçáo lavrado contra o contribuinte ak eplgrate tendo em vista a desciassiticaçXo de SUA escrita com a consequente tributaOó com base no lucro arbitrado. No entanto, em verdade, õ contribuinte em sua peça im- puqnatoria concordou com o feito, arguindo algumas quesWes relativas à aplicaçKo da norma e sobre o calculo do crédito tiscal. Na decisão singular, foi explanada claramente a siste- mática do trabalho fiscal, com o que remanesce para análise deste Co- legiada unicamente o topic° reterente ao computo do imposto devido, especificamente a aplicaçáo ou n4o da (RD como juros de mora. E o retatorio. iliNISIERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10640/001.120/92-34 AC6RDPIO NR. 105-8.09'2 VOTO Conselheiro jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHINEIDEk. Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Com eteito, cingiremos nossa analise A aplicaçto ou Wilso da Taxa Referencial Diaria - 1RD - como indice de correç go do valor do crédito fiscal OU como jUtos de mora, segundo os diplomas legais que- sobre eia trataram. De início, escudado, inclusive, em decisão definitiva do Supremo tribunal Federal, aceito como paclflo o entendimento de que nWo cabe aplicaçgo da IRO a título de correçgo monetária, bem assim de que a norma ordinaria nWo pode retracilr com fins de reconstruir situa- c'ão preterita, concedendo-lhe novas felçaes e, pretensamente, juridl- cizando-a. A lei 8218/91 que em seu art. 30 deu nova redaflo ao ar t. 9 da Lei 8218/91 não tem neste tópico validade social. não é eticaz. No há que se entender possível a retroaçgo • uridiciza- dora de tato preteri to, 11 direito, notadamente em se falando de regra criadora de obrigação, rege a partir de seu nascimento. A proprla lei 83E13791, em seu artigo 80, que ora trans- crevo, autorizou a compensaçgo dos valores recolhidos ou pagos como encargo a laxa Referencial Diária - IRO, reconhecedo-os, independente de seu titulo, como indevidos. Se não vejamos: "Fica autorizada a compensação do valor pago ou reco- lhido a titulo de encargo à Taxa Referencial Diária - IR» - acumulada entre a data da ocorrencia do fato ge- rador e a do vencimento dos tributos e contribua:~ federais, inclusive previdériciaria, pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991." Peio exposto, tendo em vista a argumentação acima ex- posta, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo a IRO aplicado ao período de 4 de fevereiro e .11 INIS E RI O DA FAZENDA PRIME IRO CONSELHO DE COM IR! BUI N FES 4. PROCESSO NR 10640/001.120/92-34 AC6RD10 NR. 105-0.092 }ir ifli, 1 ta (1)F 26 d ji gM d e I 9Y44 e ec, J n.)50 rrt n 10 5 7-4 .1 AC KS "4 ME DE I ROS DE F AR1 AS SLH IME1DE k-- REI A UR Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00467.002473/82-01
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ACORDÃO Recurson o : 87.255 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente : INALFER - CONSTRUÇÃO E MONTAGEM CIVIL LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) LUCRO LIQUIDO - Adições - Lucro Inflacioná rio Realizado - Na determinaçao do lucro inflacionário realizado,deve ser considera- do o lucro inflacionário diferido de exer- cício anterior, corrigido monetariamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INALFER - CONSTRUÇÃO E MONTAGEM avniam., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recursornos i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoselit Sala das Sessões, -m 11 de agosto de 1983 linarana PEDRO ' • • ^, FE ANDES - PRESIDENTE • CARLOS RÔBERTO MONTEIRO empai - RELATOR VISTO EM LA RO DOE LER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 11 MIGIUM DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesConselbeixos: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernan des, Hugo r.7eixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'AnnaS1W si SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 0467/002.473/82-01 RECURSO N% 87.255 ACÓRDÃO N9: 105-0.332 RECORRENTE N% INALFER - CONSTRUÇÃO E MONTAGEM CIVIL LTDA. RELATÓRIO O processo em epígrafe tem origem no Lançamento Su plementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exer- cício de 1981, ano-base de 1980, consubstanciado na Notificação de fls. 03, exigindo da empresa INALFER - CONSTRUÇÃO E MONTAGEM CIVIL LTDA., o pagamento de Cr$ 363.898,00, constituído de Impos- to, PIS, Correção Monetária e Multa. A sobredita Notificação decorreu de revisão sumá- ria procedida na declaração de rendimentos da autuada que apurou a seguinte irregularidade: - "Lucro Inflacionário realizado não confere com o valor informado". ARTS. 362 e 363 do RIR/80 Juntou-se, para exame, cópia da declaração de ren- dimentos, do exercício de 1981, às fls. 12/17. Em tempo hábil, apresentou a autuada a impugnação de fls. 01 onde alegou que o valor do item 01/06, do Anexo 2, foi o do fim do exercício, ao invés do início do exercício, que é da ordem de Cr$ 10.024.237,00 e solicitou o cancelamento da notifica ção. sOr DM F • DF/19 C-C - Seograf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.473/82-01 2. Acórdão n9 105-0.332 A autoridade a quo, via da decisão de fls. 18/19, jul- gou procedente a notificação suplementar, assim ementando seu julga mento: "IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Jurídica. Lucro in- flacionário acumulado é a soma do lucro infla- cionário do exercício com o saldo de lucro in- flacionário a tributar transferido do exercício anterior." Inconformada, apresenta a autuada recurso a este Cozi selho (fls. 23) com as seguintes alegações: "A recorrente não se conforma com a deci- são prolatada na primeira instância, pelas razões a- presentadas na impugnação e simplesmente não conside rada no julgamento singular. Ocorre, como demonstrado na impugnação, que não procede o montante do Lucro Inflacionário tal como apurado, tendo em vista que o item 01/06 do A- nexo 02 de sua declaração de rendimentos tempestiva- mente apresentada, foi a do fim do exercício e não a do início. Calculado assim, ao arrepio da norma le- gal, é insubsistente tal Notificação Suplementar, pa • ra a qual pede reparação por ser de JUSTIÇA." E o relatório 51T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.473/82-01 3. Acórdão n9 105-0.332 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - Relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 20/01/83 (fls. 24) e recurso protocolado em 18.02.83 (fls. 22v.). O demonstrativo do lançamento suplementar, constante de fls. 02, estabeleceu como capitulação legal os artigos 362 e 363 do RIR/80. Tais dispositivos assim estabelecem: "ART. 362 - Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetã rias prefixadas computadas no lucro líquido d3 exercício. ART. 363 - Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumula- do proporcional ao valor, realizado no mesmo pe rodo, do ativo permanente e, se o contribuinte tiver optado pela correção monetária das unida- des em estoque, dos imóveis destinados ã ven- da." De acordo com a declaração de rendimentos,pode-se ve rificar que o lucro inflacionário diferido de exercício anterior (quadro 14/21 - quadro 14/07) (1.161.173,00 - 104.041,00) foi de Cr$ 1.057.132,00 mais a correção monetária de Cr$ 0,5078x 1.057.132,00, é de Cr$ 536.812,00, e mais o lucro inflacionário do exercício (par cela diferIvel) de Cr$ 794.437,00, totaliza Cr$ 2.388.381,00, que multiplicado pelo percentual de realização do ativo (24,3638 %), vai resultar em um lucro inflacionário realizado da ordem de Cr$ 581.900,00. Ocorre que a ora recorrente na demonstração do lucro inflacionário realizado constante do quadro 07 da declaração de • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.473/82-01 4. Acórdão n9 105-0.332 rendimentos (f is. 16v.), não incluiu o diferido do ano anterior (i- tem 04) com a sua respectiva correção monetária (item 06) e, por es- ta razão, encontrou, apenas, a importância de Cr$ 158.808,00 (item 10). Tendo em vista que as alegações constantes da peça recursal em nada justifica o erro encontradoela fiscalização, vo- to no sentido de negar provimento ao recurso.4, Brasília-DF, 11 de agosto de 1983 ../ CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001205/93-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10001
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