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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791697 #
Numero do processo: 10140.000004/92-48
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29672
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLETO LUIZ MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ursula Hansen que o provia parcialmente para excluir apenas a incidência da TRD no período anterior a vigência da Lei N° 8.218/91. Salada ievereiro de 1995 - - T OS PAIVA - PRESIDENTE .." WALDEVAN AL ;; WE OLIVEIRA - RELATOR „ VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SES SÁ° DE: NACIONAL 8 f' f-NUd ;t:ijd Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N' 10140/000.004/92-48 RECURSO N°: 77.842 ACÓRDÃO N° 102-29.672 RECORRENTE: CLETO LUIZ MENDONÇA RELATÓRIO CLETO LUIZ MENDONÇA, contribuinte domiciliado na cidade de Campo Grande - MS, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade que indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1992, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 36.650.152,87 acrescido da multa de 75% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos concluindo por promover o lançamento de fls. 18/22 nos seguintes termos: "Rendimentos não Declarados - Ganhos de Capital - Camet Leão - Lançamento de ofício tendo em vista a falta de recolhimento de imposto de renda sobre ganhos de capital, abaixo demonstrado, apurados na alienação do imóvel rural, denominado Fazenda Porto da Corredeira, localizada no município de Brasilândia - MS, com 1.198,0198 Ha com a multa agravada de 50% para 75% pela falta de atendimento, no prazo marcado, as solicitações de esclarecimentos de 14.10.91 e 12.11.91. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL: DATA. E VALOR DE AQUISIÇÃO: 05.03.90 - Cr$ 165..601,29; DATA E VALOR DE ALIENAÇÃO. 27.07.91 - Cr$ 147.500.000,00; CUSTO CORRIGIDO : Cr$ 899.388,47; LUCRO: Cr$ 146.600.611,53; PERCENTUAL E VALOR DE REDUÇÃO:- GANHO DE CAPITAL: Cr$ 146.600.611,53; RELAÇÃO PERCENTUAL DO GANHO SOBRE ALIENAÇÃO: 99,39%. FORMA DE PAGAMENTO: ABRIL/91 - Cr$ 30.000.000,00; MAIO/91 -Cr$ 117.500.000,00. CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos segundo, terceiro, 16 a 22 da Lei N° 7.713/88 e 18 parágrafos primeiro e segundo da 1ei N° 8.134/90". , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N' 10140/000.004/92-48 Acórdão N° 102-29.672 Notificado do lançamento o contribuinte após requerer e obter prorrogação do prazo por quinze dias, apresentou impugnação às fis. 29/32 procurando desconslituir o lançamento, destacando preliminarmente o desfazimento do negócio e por conseguinte a ausência de fato gerador„ Quanto ao mérito, desenvolve as seguintes razões: "A ilustre Auditora Fiscal incorreu no engano por falta de melhor documentação, ou seja, referida data, aliás, a única que dispunha quando da lavratura. do Auto, se refere tão somente ao "TERMO DE RECONHECIMENTO E REGULARIZAÇÃO DE EXCESSO"(documento 13). Na verdade, o referido imóvel rural já pertencia ao Impugnante desde 06 de maio de 1972, conforme se vê da inclusa Escritura Pública (documentos 14 e 17), transcrita no R. Im. da Comarca de Três Lagoas - MS, no L.. 3-AU, fls„ 31, sob N° 23.525, em 17.05.72. Esta aquisição, como se vê da anexa Escritura, foi feita com a. Cláusula ad carpas e com limites e confrontações claros e determinados, sendo que o Impugnante sempre exerceu a posse sobre a totalidade da área, o que lhe permitiu sua regularização, pois sem a posse esta não se perfaz. Logo que detectou o excesso existente em sua propriedade rural, o Impugnante passou a declará-lo perante o INCRA, recolhendo os tributos devidos (documentos 18 a 28). Também, passou a fazer constar em sua relação de bens, perante a Receita Federal, como se vê dos documentos anexos (fls. 29 a 34)". A autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu decisão às fis„ 83/86 concluindo pelo indeferimento da pretensão do contribuinte resumindo seu decisório na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Quando se apura ganhos de capital na alienação de imóvel, estes deverão ser recolhidos . segundo a legislação vigente„ AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." . Não se conformando com a decisão retro o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls.. 91/105, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. ' É o relatório. _...„..-, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N' 10140/000,004/92-48 Acórdão N° 102-29.672 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo a falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital, apurado na alienação do imóvel Rural denominado "Fazenda Porto da Cachoeira", consoante Demonstrativo de fls. 18. Em suas razões de recorrer, pretende o contribuinte desconstituir o lançamento, ressaltando preliminarmente a sua nulidade e bem assim da decisão recorrida. No mérito, insiste na ausência do fato gerador do tributo tendo em vista o desfazimento do negócio. No que diz respeito a preliminar da nulidade do lançamento, não assiste razão ao recorrente. O lançamento se reveste das formalidades exigidas no processo administrativo fiscal e o fato de se apresentar como Notificação de Lançamento fazendo referência aos dispositivos do lançamento ex-officio, em nada altera a exigência, mesmo porque fora formulada por iniciativa da própria fiscalização. A decisão recorrida, igualmente foi proferida apreciando todos Os documentos e razões oferecidas pelo contribuinte, a exemplo do lançamento, atendendo a todas as formalidades legais, não se fazendo presente as condições previstas no artigo 59 do Decreto 70.235172, que autorizam a sua nulidade. Rejeito portanto as preliminares de nulidade do Lançamento e da decisão recorrida. No mérito, do exame dos elementos que instruem o processo, atento as razões da bem lançada peça recursal, se conclui que a razão pende para o contribuinte. Consoante se infere do relatório, a exigência tem como fundamento o lucro imobiliáio ocorrido por haver o recorrente alienado aos Senhores Gerson Angelieri e Antonio Anlieri o imóvel Rural, acima denominado, em 27/07/91, pelo preço de Cr$ 147.500.000,00, após haver adquirido por Cr$ 165.601, 29, em 05/03/90, conforme faz certo o Contrato Particular da Compra e Venda de fis.33/36, \\\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N° 10140/000.004/92-48 Acórdão 1'4' 102-29.672 Não obstante haver ressaltado o desfazimento do negócio que o parecer fiscal alega não ter sido averbado, a autoridade recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que o fato gerador do imposto de renda ocorreu por ocasião da assinatura do contrato particular de compra e venda, e que o seu em nada alteraria a exigência, fazendo referência ao CTN e a legislação complementar. Sem maiores considerações quanto a data de aquisição, entedemos que o lançamento não deve subsistir. A alienação do imóvel rural, conforme se infere da própria Notificação, ocorreu em 27/01/91, e o seu Distrato, averbado em Cartório conforme Certidão de fls. 80/81, ocorreu em 09/10/91 pela existência e ônus sobre o imóvel e pela não implementação do seu pagamento mediante o fornecimento do gado em idade inferior aquela consignada no compromisso de compra e venda. Assim sendo, restando comprovada a realização do distrato ou desfazimento da alienação que deu ensejo a exigência fiscal, não há como subsistir o lançamento. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, e, no mérito, dou provimento ao recurso. Brasília - DF., 21 de fevereiro de 1995 ,râ WALDEVAN )E OLIVEIRA - RELATOR I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4790678 #
Numero do processo: 10283.001206/92-19
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28438
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA() NR. 102-28.438 Sessão de : 09 de agosto de 1993 Recurso n.: 75.431 - IRPF- EX. DE 1990 Recorrente : WALDIR FROTA SAMPAIO Recorrida n DRF em MANAUS - AM MFMA IRPF - mpoRReNcIA - Nulidade da Decisão - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Porém tal conexão deve estar fundamentada na deci- são recorrida, a contradição entre o regime jurí- dico que fundamenta a tributação reflexa, expressa nas razaes de decidir constitui cerceamento ao direito de defesa. Preliminar de nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR FROTA SAMPAIO ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente Julgado. .410Sala das .saes, em 09 de agosto de 1993. , IRINEUi, SIMIANER - PRESIDENTE ! -)T , '----) FRANCISCa DE PAULA COR - EA CARNEIRO - RELATOR GIFFONI r-,__.,,d,gyabl,a, _z..-,_ /2..,10, ,: --,/VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO PROCURADOR' . DA FA sEssno DE: ZENDA NACIONAL16 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MA- RIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, armo CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/001.206/92-19 ACORDA° NR. 102-28.438 Recurso nr. 75.431 Recorrente: WALDIR FROTA SAMPAIO RELATORI O O presente processo trata . de Auto de InfraçWo de fls.01/03, lavrado em 23.03.92 0 contra WALDIR FROTA SAMPAIO, CPF nr. 408.102.408-15, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em MA- NAUS-AM, formalizando a exigOncia em 1.528,85 de crédito tributário no valor originário de Cr$ 60.718,70 acrescido dos correspondentes grava- mes legais. O lançamento. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- naçWo em 04.05.92 fls. 28/29, fundamentando suas alegaçtes nas razffes . apresentadas no processo matriz. A decisWo de primeira instãncia, de nr. 379 foi profe- rida às fls. 44/45 9 e, em consonftncia com o decidido no processo ma- . triz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Ciente da decisWo singular em 05.10.92 (fls. 48-v), o contribuinte interpõs recurso voluntário em 03.11.92, reiterando, em suas razeles, anexadas às fls. 49/50 0 os argumentos a princípio arrola- dos na fase impugnatória, aditando preliminar de cerceamento ao direi- to de defesa,por . alteraçWo da fundamentaçWo legal na decisWo da . recor- rida. O recurso foi lido integralmente em Plenário. O o relatório. t): , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/001.206/92-19 ACORDNO NR. 102-28.438 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento,', A exigencia fiscal constante deste processo é decorrOn- cia da que foi • apurado ao processo matriz da pessoa jurídica-Vitopan PANIFICADORA e CONFEITARIA LTDA. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à aprecia0o desta Cãmara em sessWo realizada • (em 05.05.920 e, conforme faz certo o Ac6rdWo de nr. 102- foi julgado total- mente improcedente. Nas raziNes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, o Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigOncia fiscal decorre daquela formalizada ao processo matriz. Há que se refletir sobre a arguit;Wo preliminar do re- corrente. Se, por um lado, quanto ao mérito no processo matriz, foi negado provimento ao recurso voluntário, ficando caracterizada a omis- sWo de receitas neste daquele decorrente, há uma inegável contradiçWo entre a ementa e as razaes de decidir como alegou o recorrente. Isto fica explícito ao nRg se saber com clareza qual o regime legal que autorizou a tributa~ reflexa na pessoa física. Se- no veja-se 'a ementa de fls. 44N "A tributaçWo reflexa de diferenças. apuradal na determinaslip do resultado .da pesg~ jurídica, conside- rada a dist ri bu :1 .5L2... automkti c a de lucrgs, será qxclu- siva ç . ........... MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/001.206/92-19 ACORDMO NR. 102-28.438 na fonte e terá a Mesma deçjsão_do lanssmpto princi- pal,_ tendo em vist4 a rélasãp de çausffi e efeito que vincula um ao outro." (grifou-se) Adiante, em suas raztIes de decidir, alegou a autorida- de ora recorridan "Tendo sido declarada a procedencia do lançamento principal, por decorrOncia, este deve ter a mesma deci- são, tendo em vista, a norma legal considerar que a di- ferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, ou por qual- quer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, sera considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empre- sa individual e sem prejuízo da incid@ncia do Imposto de Renda Pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25%. Disposição expressa no art. 80. do Decreto/lei nr. 2.065/83." Ora, como alegou o recorrente às fls. 50, se a tributa- ção é exclusiva na fonte sobre o diferencial de receitas omitidas apu- radas no auto de infração matriz, qual a fundamentação para a tributa- ção reflexiva na pessoa física do sócio-cotista? claro resta que há uma contradição insanável na decisão ora recorrida, sobre a disposição legal que autorizou o lançamento reflexivo na pessoa física do sócio- pessoa física ora recorrente, de sorte a inviabilizar o contraditório em sua plenitude, mesmo porque tal lançamento seria fundado nos arts. 403 e 404 do RIR/80, segundo o auto de infração de fls. 01. Isto posto, voto no sentido de acatar a preliminar ar- guida pelo recorrente de cerceamento ao seu lídimo direito de defesa para declarar nulo a decisão ora recorrida, por inovar a fundamenta- ção da infração capitulada na peça processual primeva. Brasília (DF), 09 de AGOSTO de 1993 FRANCISCO Di'j PAULA COR EA , C RNEIRO GIFFONI RELATOR • J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000159/90-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10840.000159/94-86
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30461
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO DA SILVA ROQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID b.. - 1i í 1 / t4.., mi E I EF f' ,,,, Yi7" DÉ : Ni TO RELA e 'ii ./ FORMALIZADO EM: 2 5 'itAN .'596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.159/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-30.461 RECURSO N° : 00.688 RECORRENTE : EDUARDO DA SILVA ROQUE RELATÓRIO EDUARDO DA SILVA ROQUE inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 057.660.568-93, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, na guarda do prazo regulamentar apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. O contribuinte foi autuado, Auto de Infração de fls. 11, por acréscimo patrimonial a descoberto no período de 06/92, no valor deCr$ 81.876.537,89, conforme demonstrativo de fls. 07. Tempestivamente por intermédio de seu procurador (doc. fls. 18), apresentou impugnação alegando, em síntese que a fiscalização apurou o acréscimo patrimonial em um fato isolado a aquisição de um veículo e que isso não constitui base consistente para o lançamento, tendo em vista que o bem teve um passagem rápida pelo patrimônio do impugnante. Contesta, também, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora. A autoridade julgadora manteve o lançamento em decisão de fls. 20/21, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Tributa-se mediante recolhimento mensal obrigatório o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." Ciência da decisão em 11.04.94, AR de fls. 77. ffl) 2 ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.159/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-30.461 Não se conformando, através de seu representante, interpôs recurso a este Conselho às fls. 26/28, onde apresenta as razões abaixo resumidas: - Que o veiculo adquirido e subsequentemente alienado não configura a hipótese de acréscimo patrimonial; - Que a decisão recorrida se louva no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 para legitimá-la, mas que a Lei n° 8.383/91 estabeleceu uma nova regra geral, e nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, da Lei de introdução ao Código Civil, a lei que está em vigor é a última, não cabendo a imposição da multa; - Que nos termos do art. 161 do CTN, a incidência dos juros de mora é a partir do vencimento, portanto estão suspensos tendo em vista a interposição de medidas recursais previstas no art. 151 do mesmo Estatuto tributário. Posteriormente, em 05.08.94, solicitada juntada dos documentos anexados às fls. 31. É o Relatório. 3 ":»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.159/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-30.461 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso preenche os requisitos de lei. A exigência tributária tem por base sinal exterior de riqueza caracterizado pela compra de um automóvel marca NISSAN, modelo Pathfinder, ano de fabrigação 1992, modelo 1992 Para apuração do referido aacréscimo levou-se em consideração o valor do veículo Cr$ 80.000.000,00 e mais despesas de IPVA Cr$ 1.706.666,50, Taxa de Serviços de Trânsito de Cr$ 107.076,00 e recolhimento obrigatório para placa de ferro de Cr$ 62.795,39. Conforme informação constante do termo de verificação fiscal às fls. 07, o recorrente é omisso de declaração de rendimentos nos exercícios de 1989 a 1993. Em momento algum o recorrente explica a origem dos rendimentos para justificar a referida compra, limita-se a sustentar que a passagem do automóvel pelo seu patrimônio foi efêmera, em função de uma venda posterior. O documento anexado às fls. 31, Certificado de Registro de Veículo Detran-SP n° 07496, demonstra que o veículo foi registrado em seu nome em 04.06.92 e transferido em 22.06.92, para BCN Leasing e Arrendamento Mercantil pelo valor de Cr$ 149.527.520,00 Sobre a matéria: A lei n° 7.713/88 determinou: x.n N 4 1,), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.159/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-30.461 "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. Parágrafo 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." Lei n° 8.134/90: "Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês." A apuração mensal criada pela lei n° 7.713/88, e confirmada pela Lei n° 8.134/90 e pela Lei n° 8.383/91 arts. 4° a 6°, autorizam a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto, portanto equivoca-se o recorrente ao achar que por ter vendido o automóvel dentro do mesmo mês elidiria a exigência tributária, senão vejamos. \ tk, 5 g ' 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.159/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-30.461 Para comprar e registrar o veículo teria ele, no mês de junho de 1992, no mínimo (tendo em vista que todo ser humano tem despesas para sobreviver), auferido um rendimento de Cr$ 81.876.537,89. O contribuinte não negou e nem poderia, face à documentação acostada nos autos, que realizou a referida compra, portanto implicitamente concorda que o rendimento existiu, como ele não apresentou declaração de rendimentos, amparada está a tributação do valor acima mencionado, nos termos da Lei n° 8.021/90, que determina: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se- á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Isto posto, temos que o fato de o recorrente ter vendido o referido veículo dentro do mesmo mês, doc. de fls. 31, por um valor de Cr$ 149.527.520,00, notoriamente superior ao da aquisição, além de não elidir o lançamento de que trata o presente processo implica em que sobre essa operação deva ele recolher o imposto pertinente a GANHO DE CAPITAL. Quanto à multa aplicada também ela não merece reparos tendo em vista que está em consonância com o comando do art. 4°, inciso Ida Lei n° 8.218/91 que disciplina o assunto: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Com relação à aplicação de juros de mora a sua cobrança está amparada pelo art 161 do CTN que determina que débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros desta espécie, também pelo parágrafo 2° do art 59 da Lei n° 8.383/91, e ainda o art. 5° do Decreto-lei n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZiP,..-1 z ,..J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.159/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-30.461 1.736/79, que traz o seguinte comando: "Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Esclareço que esse entendimento não fere em nada o comando do art. 151 do CTN, pois ali estão discriminadas as hipóteses de suspensão de cobrança do crédito tributário, isso significa que há um impedimento momentâneo para a execução da cobrança, e não que durante esse período não corra juros, pois nos termos do art. 161 do mesmo diploma legal e do art. 2° do já mencionado Decreto-lei n° 1.736/79 o termo inicial para contagem de juros é o dia seguinte ao vencimento. Face ao exposto voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito negar- lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995. -1 s kio v ‘ - , vy .= ') ES DE BRITTO - 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000690/95-58
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JETCON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ramiro Heise (Relator), Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. 4 ANTONIO D2/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1S 17(5,2- P' I_ À NSEN RELA'.96RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: '11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM •rir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt• Processo n°. : 10660.000690/95-58 Acórdão n°. : 102-41.588 Recurso n°. : 112.950 Recorrente : JETCON LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no art. 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. A apelação do contribuinte invoca a exclusão da sua responsabilidade com supedâneo inserto no Artigo 138 do CTN. É o Rela 1", io. r"--)Í2 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •.!,';,. ,'.,....>:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000690/95-58 Acórdão n°. : 102-41.588 VOTO VENCIDO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, existe razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o (ç__ montante do tributo dependa de apura " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000690/95-58 Acórdão n°. : 102-41.588 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ...", de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ antes de qualquer procedimento fiscal, devendo portanto, o Art. 88 da Lei 8981/95 subserviência ao CTN, voto no sentido de se dar provimento integral ao recurso. awSa - das Sr -1n - -DF, em 13 de maio de 1997. "O HEISE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;17 : Processo n°. : 10660.000690/95-58 Acórdão n°. : 102-41.588 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Ramiro Heise, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título li - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. 5 , , 1 fs, - MINISTÉRIO DA FAZENDA mn , -,,,>: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,_,-, Processo n°. : 10660.000690/95-58 Acórdão n°. : 102-41.588 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. , Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta: , "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, i, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. , Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. , A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticado 7" , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000690/95-58 Acórdão n°. : 102-41.588 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 11 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". m 7 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!ok. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000690/95-58 Acórdão n°. : 102-41.588 qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000690/95-58 Acórdão n°. : 102-41.588 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Maio de 1997. ItâS IÂNSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09385
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINSART IMÓVEIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. )11 Í DIMAaid U OLIVEIRA p- ANLORIA,RIBIO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000432/96-28 Acórdão n°. : 106-09.385 Recurso n°. : 113.541 Recorrente : LINSART IMÓVEIS S/C LTDA RELATÓRIO LINSART IMÓVEIS S/C LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 16.10.96 (AR de fl. 23), por meio de recurso protocolado em 27.09.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente aos exercícios de 1991 a 1994, no valor de R$ 323,19, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, o que fere o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 19/20 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória. Assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 24, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos quanto à exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea da declaração. 4,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000432/96-28 Acórdão n°. : 106-09.385 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 30/31, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. • 3 cíkl/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000432196-28 Acórdão n°. : 106-09.385 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1991 a 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. O lançamento tem como enquadramento legal os artigos 999, II, °a° e 984 do RIFt194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, Ida Lei 8.383191, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.' A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, é o seguinte o comando legal do artigo 999 do RIR/94: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000432/96-28 Acórdão n°. : 106-09.385 'Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968182, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido: Conclui-se que, de acordo com a alínea V do inciso I do artigo acima • transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000432196-28 Acórdão n°. : 106-09.385 11 - à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 the r;ANA IA BEI DOS REIS 6 bk/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000432/96-28 Acórdão n°. : 106-09.385 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 ouT 1997 Dl • -- .%ficums., e OLIVEIRA P NTE / Ciente e/ 6 OUT P eit filR A '-'•• ENDA NACIONALn 7 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13574.000026/93-12
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:48:24Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:48:24Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:48:24Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:48:24Z; created: 2009-07-04T18:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:48:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . s.* PROCESSO N°. : 13574/000.026/93-12 RECURSO N°. : 08.578 MATÉRIA : IRPF - EX: 1991 RECORRENTE : LUIZ MENEZES DE LIMA RECORRIDA : DRT - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.733 IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. O imposto é devido mensalmente, assim o acréscimo de patrimônio ocorrido em um mês deve ser coberto pelos rendimentos nele percebidos, acrescidos de sobras de recursos de meses anteriores desde que seja comprovada sua percepção e a permanência com o contribuinte no interregno. ( art. 2° e 3°, § 1° da Lei n".7.713188) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MENEZES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEA'd rAS DUTRA PRESIDENTE / Ar h r • JtO S ALVES ,„11 LATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13574/000.026/93-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.733 RECURSO N°. : 08.578 RECORRENTE : LUIZ MENEZES DE LIMA RELATÓRIO LUIZ MENEZES DE LIMA, brasileiro, motorista, casado, inscrito no CPF 068.406.555-04, por intermédio de seu representante, inconformado com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento constante do auto de infração, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. O presente processo trata de Notificação de Lançamento, para exigência de crédito tributário com valor correspondente a 4.033,29 1UFIR, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos com a variação patrimonial a descoberto configurada pela aquisição de veículo VW Kombi em 22.06.90, caracterizando sinal de riqueza que evidencia renda auferida e não declarada, bem como multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A infração foi enquadrada nos artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90, art. 6° e ++ da Lei n°. 8.021/90 e art. 8° do Decreto n°. 1968/82. Inconformado com o Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: - Para a compra do citado veículo, o contribuinte usou recursos da venda de um outro veículo, Pick-up Fiat/86, e o restante com economias feitas ao longo dos anos. Quanto a multa por atraso na entrega da declaração, afirma que não recebeu rendimentos necessários para a reseant ção da declaração do IRPF. nliP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13574/000.026/93-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.733 O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento constante do auto de infração. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte através de seu procurador, interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, alegando em súplica, em epítome o seguinte: 1 - Inicialmente relata os fatos que originara a notificação. 2 - Que devido a sua profissão não foi possível comprovar a quantia recebida pelos fretes prestados a feirantes, não foi aceita por ser genérica e ao mesmo tempo o julgador acatou a declaração que não podia apresentar declaração de rendimentos tendo em vista que recebia em média Cr$ 40.000,00 mensais, valor este que não teve como comprovar sua origem. 3 - Conclui requerendo a procedência do presente recurso e cancelamento da notificação. O processo foi encaminhado ao Procurado da Fazenda para apresentar suas contra-razões, que o fez argumentado o seguinte: - Que o recurso não tem fundamento fático e jurídico, pois além do valor correspondente a venda da Pick-up Fiat, não comprovou o restante alegando que seria resultado de economia de vários anos. Não havendo desta forma reparos a serem feitos na decisão singular. É iflatório. / 3 T.',gro,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'---% -', PROCESSO N°. : 13574/000.026/93-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.733 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A partir do exercício de 1990 ano-base de 1989 a tributação das pessoas fisicas passou a ser mensal nos termos da legislação abaixo: Lei n° 7.713/88. Art. 2° - O imposto de renda das pessoa fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Vale ressaltar portanto que, adquirindo um bem em determinado mês o contribuinte deve comprovar, perante a autoridade tributária quando intimado, os recursos suficientes para comprar o referido bem.. O termo declarado utilizado pela lei significa, que os rendimentos no momento da sua percepção estiveram à disposição da tributação, para se for o aso sobre eles incidir o imposto de renda._..(?t 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13574/000.026/93-12 ACÓRDÃO N°. :102-40.733 Quanto a impossibilidade de comprovação de fretes, não assiste razão ao nobre recursante, visto que a cada serviço prestado deveria ser emitido recibo de prestação de serviço com a identificação tanto do tomador como do prestador do serviço, assim poderia perfeitamente comprovar a percepção do valor que alega ter recebido. A declaração de que percebia CR$ 40.000,00 mensais desacompanhada de documentação não pode ser aceita pois como já dissemos era perfeitamente possível tal comprovação. O fato de estar desobrigado da apresentação de declaração anual, não significa que durante o ano-base o contribuinte não estivesse sujeito ao imposto de renda pois poderiam perceber em um determinado mês quantia superior ao limite de isenção, sobre ele deveria recolher o imposto, mesmo que no montante do ano não estivesse obrigado a apresentar a declaração. Como vimos uma coisa não está vinculada à outra como quer o nobre recursante. A decisão monocrática está correta, a qual ratifico. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões * em 19 de setembro de 1996. / • CLO VIS ALVES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000021/90-83
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27933
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO DISTRIBUIDO DISFARÇADAMENTE BENFEITORIA EM IMÓVEL DE SÓCIO- as benfeitorias efetuadas em imóvel utilizado pela empresa, de propriedade dos sócios, não indenizáveis, configuram transferÈncia de numerário ao sócio beneficiado, tipificando distribui0o disfarçada de lucros. O valor da distribui0o é o gasto na construção. Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUR MANOEL DOS SANTOS NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Wimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia dAiSesseles, em 16 de março de 1993. IRI ~AO U SIMIANER - PRESIDENTE FRAN4ISCO DE MULA CORREA RELATOR CARNEIRO GIF ONI YAck, VISTO EM MIA LUCIA DE PAULA OLVEIRA - PROCURADORA DA ;! SESSMO DE: FAZENDA NACIONAL 0 3 OUT 1993 '.!" 'zz• MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘,,:.;:,440fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13890/000.021/90-83 ACáRDRO N2: 102-27.933 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSENy KAZUKI SHIOBARA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausentes justificadamente os Cons. g JULIO CÉSAR DA SILVA e MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. f 11 ( I ' • ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N9: 13890/000.021/90-83 RECURSO N9: 61.125 AC6RDA0 N2: 102-27.933 1 RECORRENTE: EDMUR MANOEL DOS SANTOS NEVES 1 RELATÓRIO 1 EDMUR MANOEL DOS SANTOS NEVES, C.G.C. 153..220..4:L8- 34q domiciliado e residente em Rio Claro (SP), jurisdicionado 1 administrativamente a DRF em Limeira (SP), devidamente qualificado nos presentes autos, recorre voluntária e 1 1 tempestivamente a este colegiada (fls.85/86), da decisão de primeira instãncia que lhe foi desfavorável (fls.80/84). Há que registrar, primeiramente, que o processo e recurso já haviam sido distribuidas à Terceira Cãmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como se fosse decorrente de outro (Proc. ng. 13890/000.018/90-79) e recurso n g 97.951, onde a interessada era a pessao jurídica NEVES E CHRISTOFOLETTI LTDA., autuada por irregularidade em'aperaçtles de "LEASING"MERCANTIL, e da qual o ora Recorrente é um dos sócios majoritários. Em Acórdão proferido pela Wimara mencionada (Ac.103-10.974/91), o ilustre Relatar ao negar provimento ao recurso voluntário de pessoa jurídica deixa claro que o presente processo não é simples decorrÊ;ncia daquele. Ao contrário, a matéria é bastante diversa porém de fato pode-se confundi-la, ao tratar-se globalmente a infração cometida pela pessoa jurídica. Neste ponto, veja-se a decisão ora recorrida: LANÇAMENTO PROCEDENTE O contribuinte identificado foi lançado relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física, através do Auto de Infração de RR _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N52: 13890/000.021/90-83 ACÓRDA0 N12: 102-27.933 fls.39, que lhe exige imposto no valor originário correspondente a 875,13 BTNF's, mais multa de ofício de 50% e acréscimos legais pertinentes. II decorre do fato de haver distribuição disfarçada de lucros através da edificação efetuada pela pessoa jurídica da qual é sócio, em terreno de sua propriedade. Na impugnação de fls.47/48 o interessado alega em, síntese: "-que os recursos financeiros, necessários a edificação, foram fornecidos pela empresa e contabilizados na conta Ativo Permanente (Imobilizado), sujeitando se assim aos efeitos contábeis relativos à Correção Monetária, com reflexos adicionais ao Lucro Real da empresa nos anos-base de 1984,1985,1986, 1987 e 1988, oportunidade em que recebeu a necessária tributação; - que os valores ficaram integrados ao patrimanio da empresa, reforçando-lhe o patrimanio imobilizado. Não ensejaram o aumento das despesas de molde a ensejar a diminuição do lucro tributável no final do período-base: - que a construção foi efetuada em nome da empresa, bem como o IAPAS foi quitado em nome da mesma, não tendo ocorrido nenhum pagamento ou crédito aos sócios; - que para fins fiscais, as construçeles ou benfeitorias em terrenos de pessoas ligadas à empresa- (sócios, acialinsiAt_ r a claras ou ti-tul r bem como os respectivos conjuges ou parentes de 12 grau, inclusive afins), não podem ser amortizados em hipótese nenhuma podendo tão somente, em qualquer caso ser depreciados à taxa admitida para imóveis - 4% (pn-CST n2 869/71 e Portaria MF n2 417/76): - que a realização da construção (imóvel) é, na realidade, geradora de um Ativo Imobilizado, já que se trata de gasto cujo objetivo é a criação de um bem destinado ao uso de que construiu. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 13890/000.021/90-83 ACÓRDRO N2: 102-27.933 Menciona vários entendimentos para justificar as procedimentos contábeis. Anexa os documentes de fls. 46 (DARF- Depósito para Recursos) e as de fls.49/73. Na informação fiscal de fls.76/79, o AFTN, autor do procedimento informa: "- que o impughante em sua defesa estende-se em esclarecimentos sobre o tratamento regular da matéria, quanto a seus aspectos de depreciação; - que na verdade esse tópico não foi objeto de lançamento na pessoa jurídica (processo próprio) contrariando as alega0es da empresa em sua impugnação, porque a construção do prédio é de fato real, concreto, com a finalidade de atender às atividades normais da pessoa jurídica, como constatou durante os trabalhos de fiscalização, além do que reconhece os interessados de que o prédio existe; - entende correto o procedimento da empresa quanto a esse aspecto, vez que, encontrando- se o prédio em utilização por parte da empresa, sendo-lhe vedada a amortização dos gastos, lícito lhe era ativar os dispêndios pertinentes e depreciá-lo às taxas regulares ç(Pareceres Normativos CST n2s. 869/71, 210/73 e 104/75; - que na verdade o lançamento tributário cuidou apenas e tão somente da distribuição disfarçada de lucros nos termos do artigo 367, n2 VII do RIR/80, vez que o patrimanio dos sócios foram aumentados com recursos da empresa, sem que, à pessaa jurídica tenha sido concedida o correspondente direito ou indenização." Mencionada matéria relacionada do Direito Civil e vasta jurisprudência a respeito do assunto. Opina pela manutenção integral do lançamento. A partir de 20 de outubro de 1983, foi acrescido o inciso VII ao artigo 60 do D.L. 1.598/77, com a seguinte redação: Ç. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13290/000.021/90-S3 ACCIRDRO N2: 102-27.933 "VII- realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condiçbes de favorecimento, assim entendidas condiçbes mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros". Diante do exposto é tranquilo afirmar que nenhuma empresa ousaria construir em terreno de estranhos (terceiros) para utilização, sem, que houvesse compromisso estipulando indenização caso isto deixasse de ocorrer. O fato de, contabilmente, ter se imobilizado a construção, visou-se, tão somente, regularizar a situação na pessoa jurídica, quanto aos dispWndios por ela realizados, mas isto não significa que a mesma tornou-se • proprietária da construção. A quitação da obra junto ao IAPAS, em nome da empresa, não influencia, já que o terreno • está em nome do sócio e este foi beneficiado com a edificação sobre o imóvel. ISTO POSTO,e, CONSIDERANDO que o terreno é de propriedade do sócio, que se beneficiou economicamente com a edificação; CONSIDERANDO que não existe compromisso prevendo indenização à empresa, caso deixe de utilizar o imóvel do sócio; CONSIDERANDO que o sócio foi favorecido pela liberalidade da empresa em efetuar benfeitoria no imóvel, sem prever indenização. Negócio não usual, quando se trata de terceiros não ligados; CONSIDERANDO tudo u mais que consta dos autos. DECIDO acolher a impugnação por tempestiva, para, no mérito julgar PROCEDDENTE a ação fiscal. Este é o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N2: 13890/000.021/90-S3 ACÔRDRO N2: 102-27.933 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRE A CARNEIRO SIFFONI,Relator: Conhece-se do recurso por preencher os requisitos de lei. Alega o requerente investindo contra a decisão "a quo" que: 1)- Deixou a r. decisão, data venia, de bem examinar os aspectos • áticos e legais deduzidos na defesa, face a isso dando equívoco deslinde à matéria discutida. A imputada distribuição disfarçada de lucro em favor do recorrente, feita pela firma Neves & Christofoletti Ltda., do qual é ele um dos dois único sócios,em razão de haver edificado escritório sobre terreno não pertencente à pessoa jurídica, em verdade, não ocorreu. E essa disfarçada distribuição de lucros inocorreu, porque ao sócio, ora recorrente, nenhum benefício econ6mico foi transferido, vez que todo o disWg;ndio decorrente da edificaçNo foi levado à conta de Imnbilizado da empresa, qual seja, Neves & Christofoletti Ltda., consoante comprovam os documentos trazidos com a defesa, abundantemente. Não ocorreu a transmudação do valor respectivo para o domínio do sócio, ora recorrente, como quer o Sr. Agente Fiscal. Agora, anexas a este recurso, traz o recorrente cópias do registro imobiliário competente, no sentido de, em roboração às E' • giíg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7 PROCESSO N2: 13890/000.021/90-83 ACÓRDRO N2: 102-27.933 provas já produzidas, demonstrar de forma inequívoca e clarividente, que à firma Neves Christofoletti Ltda., pertence a edificação realizada conforme se infere da Averbação 3, feita na Matrícula 19.563, do 22 Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro, cuja cópia este recurso instrui. Sobejamente, pois, está demonstrado que ao recorrente qualquer vantagem econômica foi destinada com o procedimento, de molde a ensejar a impugnação de que tenha ocorrido a distribuição disfarçada de lucros. Está evidente, assim, que tanto quanto antes da realização da edificação, incólume se acha o patrimônio do ora recorrente, já que não experimentou ele qualquer variação patrimonial positiva com a construção. Mediano entedimento nos leva a essa ilação. 2 - Por outra face, revelam-se absolutamente frágeis os argumentos expostos na decisão, data venia. Com efeito, sem embargo da ciência de que, juridicamente, e em relação à pessoa jurídica, a pessoa do sócio pode ser considerado terceiro, a atribuição de que é ele, no caso do ora recorrente, pessoa estranha ã sociedade, revela afirmação destituída de suporte legal. Do conjunto probatório carreado para o processo, emerge inequívoca unidade de intuito no sentido de que a edificação foi feita com recursos de pessoa jurídica, sem qualquer deseStn-- de trasmudar para o patrimônio particular do sócio a importgincia respectiva, já que faticamente o terreno pertencia à empresa, tendo sido o respectivo domínio formalizado, ato contínuo, junto aos órgãos públicos. Desume-se, pois, que aspectos fáticos e legais deixaram de ser melhor examinados pela decisão, segundo emerge de sua própria fundamentação. Com a formalização, junto aos registros públicos competentes, dos fatos narrados, • g.,.• ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA, .7--kT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2: 17'290/000.021/90-83 ACLIRDA0 N2: 102-27.933 anódina se mostra a imputação feita ao ora recorrente pelo auto de infração respectivo. Perfeito seria o argumento do recorrente, não fora a própria documentação que traz ao conhecimento deste Colegiado. Isto porque, como observa-se às fls.88 dos autos, no Translado do Registro de Imóveis, a outorgada compradora Neves Christofoletti Ltda., somente adquiriu o terreno de propriedade dos sócios NADIR JOSÉ CHRISTOFOLETTI e EDMUR MANUEL DOS SANTOS NEVES, em 07 de Ti aio de 1990. Contudo a construção realizou-se nos anos base de 1984,1985,1986,1987 e 1988. O auto de infração é datado de 16/2/90 e a • impugnação de 29/03/90. A recorrida decisão é datada de 11/07/90. Resta claro, portanto que o ara recorrente somente tomou a iniciativa de regularizar a situação do imóvel, de forma à descaracterizar a distribuição disfarçada de lucros ocorrida nos exercícios anteriores após a iniciativa fiscal. Isto posto, e considerando-se tudo a mais que do processo consta, bem como a bem fundamentada decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira que faz parte integrante deste, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. , Brasília, 16 de março de 1993. --1 C-I r---( , ----.T) 1 , FRANCISCO DE PAULA CORRE R\IEIRO GIFFONI-RELATOR I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002063/91-87
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10670.000656/95-19
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41520
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO CLEBER DE PAULA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE //i ANSEN é RA FORMALIZADO EM: 22 SE.T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, os Conselheiros. JOSÉ CLOVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MNS 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tx-pw. Processo n°. : 10670.00065619549 Acórdão n°. : 102-41.520 Recurso n°. : 09.279 Recorrente : MAURÍCIO CLEBER DE PAULA RELATÓRIO MAURÍCIO CLEBER DE PAULA, inscrito no CPF/MF sob o n° 009.785.586-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano-base 1992, em valor equivalente a 1.064,80 UFIR, compensada a restituição de imposto a que teria direito. Da Notificação de fls. 15 e anexos consta, como enquadramento legal, o artigo 8° do Decreto-lei n° 1.958/82. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 17, requer o cancelamento da exigência, alegando que seu rendimentos tributáveis são oriundos de uma só fonte pagadora e que houve retenção do imposto devido na fonte. Restando comprovado que o tributo foi efetivamente pago a maior, uma vez que lhe foi assegurado o direito à restituição no valor de 837,04 UFIR, passa a inexistir a figura do imposto devido previsto no Decreto-lei citado, para fins de aplicação da multa de 1% ao mês calendário ou fração de atraso. Ressaltando que a entrega da Declaração de Rendimentos foi espontânea, concorda com a aplicação de uma penalidade equivalente a, no máximo, 97,50 UFIR. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como se/ e: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' çr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°.n°. : 10670.000656/95-19 Acórdão n°. : 102-41.520 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA INFRAÇÕES E PENALIDADES É cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 727, inciso 1, alínea "a", do RlR/80-, aprovado pelo Decreto 85.450180, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoas Físicas - DIRPF fora do prazo regulamentar. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 31/33, instruídas com os anexos de fls. 34/44 o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatórá. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional } apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 47. É o Relatórid. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, c,.,:t4ftot, Processo n°. : 10670.000656/95-19 Acórdão n°. : 102-41.520 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada no artigo 727, inciso I alínea "a" do regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 1967/82. artigo 17, e n° 1.968/82, artigo 8°. Determinam as citadas normas, que será de devida multa de mora de 1°/0 (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo da declaração de rendimentos, e que base de cálculo será o valor do imposto devido do exercício, inobstante tenham havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou do lançamento ex officio. O ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano-base 1992, em 02 de junho de 1995. Após conferência sumária, foi confirmado o direito à restituição de valor equivalente a 837,05 UFIR, montantes este deduzido do valor total da multa apurada. Não pode prosperar, por falta de embasamento legal, o pleito do contribuinte de que lhe seja aplicada uma penalidade menor. Justamente por agir dentro do princípio de Justiça invocado pelo contribuinte, compete ao representante do fisco pautar sua atuação ao estrito cumprimento da norma leg.; 4 NILNISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000656/95-19 Acórdão n°. : 102-41.520 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1997. /URS / À NISEN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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