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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677602 #
Numero do processo: 10845.001268/00-18
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - BALANÇO PATRIMONIAL - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO-BASE - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deve apurar o lucro líquido mediante a elaboração do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período-base e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, com observância das disposições da lei comercial (Decreto-lei n° 1.598, de 1977 e Lei n° 7.450, de 1985). RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - LUCROS APURADOS NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1994 e 1995 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, relativos aos lucros gerados nos anos-calendário de 1994 e 1995, por pessoas jurídicas com base no lucro real, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Lei n 8.849, de 1994, art. 2º, e Lei n 9.064, de 1995, art. 1º). RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - LUCROS APURADOS NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1994 e 1995 - DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - O fato gerador do imposto de renda na fonte sobre importâncias distribuídas a título de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses relativos aos lucros gerados nos anos de 1994 e 1995 por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, ocorre na data do pagamento ou crédito desses rendimentos. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 37184.001392/2006-27
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - ARRECADAÇÃO - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher os valores arrecadados no prazo estabelecido pela legislação RETENÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO Em caso de lançamento na prestadora de serviços, somente poderão ser considerados como créditos em favor da mesma os valores de retenção, cujo ônus tenha sido efetivamente suportado pela mesma, cuja comprovação se dá pelo destaque nas notas fiscais de serviços emitidas, bem como pela declaração em GFIP e devida contabilização TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua a legislação vigente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.205
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zia Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. CEL • • LIVEIRA - Presidente Paud4 AN 'MARIA BAN EIRA — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 37184.001392/2006-27 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.205 Fl. 272 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados. O Relatório Fiscal (fls. 36/41) informa que o presente lançamento refere-se à contribuição dos segurados sobre a remuneração declarada em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. O presente lançamento compreende as competências 01 e 03/2006. Para primeira os valores foram apurados pela GFIP em meio papel apresentada pela empresa e para a segunda, os valores foram verificados nos sistemas informatizados (GFIP WEB). A auditoria fiscal informa que para a competência 02/2006 não foi apresentada GFIP em meio papel e tampouco constam dados referentes à mesma nos sistema GFIP WEB. Assim, os valores referentes a tal competência não são objeto da presente NFLD. Da análise da documentação apresentada pela empresa, verificou-se que havia diferenças entre os valores devidos à Seguridade social, constantes das folhas de pagamento e os efetivamente recolhidos. A notificada apresentou defesa (fls. 231/239) onde alega que os demonstrativos anexos não são claros e de difícil compreensão o que torna obscuro o entendimento por parte do contribuinte. Questiona a confiabilidade dos sistemas informatizados da Previdência Social e aduz que a autuação baseada em dados não confiáveis põe em cheque a validade do lançamento. Entende que o lançamento deve ser revisto haja vista constituir-se em verdadeira arbitrariedade e representar mais de 100% do valor devido. Considera ilegal o fato de não ter sido considerada a retenção de 11% para todo o período do lançamento devida pelo Governo do Estado do Amapá e que a fiscalização declinou de sua responsabilidade pois deveria ter ido buscar a totalidade dos créditos lançados junto àquele tomador de serviços. Afirma que a aplicação da taxa SELIC sobre débitos previdenciários é ilegal e inconstitucional. Alega que a não apresentação da GFIP não ocorreu com o propósito de sonegar ao fisco qualquer dado ou informação. Afirma que após esforço para compreender a obscura autuação, cuidou de corrigir a falta, de acordo com seu entendimento, por essa razão, solicita a relevação da multa nos termos do art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999. 3 Pelo Acórdão n° 01-8.579 (fls. 241/248), a 5 a Turma da DRJ/Belém (PA) considerou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 257/261) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Não houve apresentação de contra razões. É o relatório. 4 1\,\ Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada apresenta preliminar de cerceamento de defesa consubstanciada na alegação de que os demonstrativos anexos não seriam claros e de dificil compreensão o que tornaria obscuro o entendimento por parte do contribuinte, do lançamento. A alegação do contribuinte de que seus direitos ao contraditório e ampla defesa teriam sido prejudicados revela-se meramente protelatória, sobretudo se considerarmos a simplicidade do lançamento em questão que se refere a contribuições dos seguradas declaradas em GFIP, cujo recolhimento a recorrente não efetuou. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições dos segurados, apuradas em documento elaborado pela própria recorrente, no caso, a GFIP e não repassadas aos cofres previdenciários conforme determina o art. 30, incisos I e II, da Lei n°8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importáncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Além disso, toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação e muito menos em necessidade de revisão do lançamento, conforme propôs a recorrente, devendo a preliminar ser rejeitada. A recorrente alega ilegalidade pela não consideração de retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados ao Governo do Estado do Amapá. A Lei n°9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A efetivação da retenção se dá pelo destaque na nota fiscal de serviços do valor correspondente e o conseqüente recolhimento por parte do tomador no CNPJ da prestadora. Assim, ao efetuar o recolhimento das contribuições devidas, as empresas prestadoras de serviços deverão considerar os valores que lhe foram retidos e recolher a diferença, caso existente. Para que a prestadora não seja prejudicada diante de eventual não recolhimento da contribuição retida por parte do tomador de serviços, no caso de lançamento, são consideradas retenções sofridas pela prestadora, ainda que o recolhimento não tenha sido efetivado pelo tomador. Entretanto, é necessário que reste demonstrado pela prestadora que a mesma sofreu o ônus da retenção. Tal demonstração se dá por meio do destaque contido na nota fiscal de serviço, cujo valor deve estar obrigatoriamente lançado em conta própria da contabilidade, como valor a ser posteriormente aproveitado quando da apuração da contribuição devida, bem como declarado na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. No que tange aos serviços prestados ao Governo do Estado do Amapá, o que ocorre é que a recorrente não demonstra que efetivamente sofreu o ônus da retenção. Ademais, relativamente a tal prestação de serviços, a auditoria fiscal verificou que houve omissão de mão de obra, o que levou a lançamento por aferição com base nas notas fiscais de serviços emitidas, conforme se verifica nos autos da NFLD n° 35.703.613- 1, objeto do recurso n° 158543, também objeto de análise por parte desta Conselheira. Ainda sobre a prestação de serviços efetuada ao Governo do Estado do Amapá, a auditoria fiscal teria verificado discrepâncias nas vias das mesmas notas fiscais, ou seja, a via do tomador não conteria os mesmos destaques e anotações que a via da prestadora, ora recorrente, que por sua vez, também não teria elaborado folhas de pagamento distintas para cada prestador de serviços. No que tange à retenção, vale transcrever o que dispõe o Decreto n° 3.048/1999, art. 219,§§ 4° e 5°: "Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § .5 2 do art. 216 (.) §42 0. valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas 6 Processo n°37184.001392/2006-27 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.205 Fl. 274 à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. §52 O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. In casu, o que se verifica é que a recorrente não agiu de acordo com os dispositivos legais, os quais não exigem que haja o efetivo recolhimento da contribuição retida pelo tomador de serviços para que esses valores sejam aproveitados pela prestadora, bastando à segunda a demonstração de que sofreu a retenção, justamente o que a recorrente não logrou êxito. Quanto à alegação de ilegalidade na aplicação da taxa de juros SELIC, vale ressaltar a aplicação da mesma teve previsão em dispositivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao principio da legalidade, afastar aplicação de dispositivo legal, cuja vigência não tenha sido afastada do ordenamento jurídico, sob argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. Vale lembrar que a aplicação da taxa de juros SELIC nos casos de contribuições em atraso foi objeto da Súmula n° 3 do então Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26/09/2007, no Diário Oficial da União: Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Por fim, quanto à alegação de que a recorrente teria direito à relevação da multa aplicada, com fulcro no art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999, importa esclarecer que o citado dispositivo é aplicável no caso de auto de infração com aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. No presente caso, trata-se de aplicação de multa pelo não recolhimento de contribuições na época própria, portanto, é impertinente a alegação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. \\ Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 /, f• 1 A • ARIA BAN • IRA - Relatora 7

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Numero do processo: 10580.003128/2001-94
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10580.003128/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.411 RE IS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 0 6 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 424 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10580.003128/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.411 Recurso n°. : 102-135.342 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MAGNO DO VALE FERRAZ RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-46.513 (fls. 25/35), da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 42/48, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara (fls. 49/51), pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que o julgado contrariou o que preceitua os arts. 165 e 168, ambos do CTN, bem como afronta o disposto no art. 3.° da Lei Complementar n°. 118, transcrevendo, em seguida, decisão do STJ que afirma que, mesmo no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, o prazo deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ou seja, 5 (cinco) anos contados do fato gerador. O acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. IN/SRF n°. 165/98. RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - O direito ao recebimento dos valores retidos a título de iR-Fonte quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) constitui matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, reconhecido pela IN-SRF n°. 165, de 31/12/1998 (D.O.U. de 06/01/1999, pág. 08). Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem-se o primeiro dia seguinte ao da publicação da IN-SRF n°. 165/99 (07/01/1999), prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN, ou seja 06/01/2004, consoante se depreende da interpretação do ADN Cosit 04/99, item 04. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10580.003128/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.411 A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e 'retroatividade da Lei." Convenientemente intimado, o contribuinte apresentou suas contra-razões, alegando que faz jus ao direito de restituição do IR sobre verba indenizatória recebida pela adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias - PISB no ano de 1992, embasada na IN 165/98. Entende ter o mesmo direito (garantia constitucional) de outros contribuintes que, em situação idêntica, tiveram a decadência afastada em seus processos (docs. 05/08). Por fim, ressalta que o valor deverá ser devidamente corrigido a partir da data do recolhimento indevido, conforme preceitua a Lei 9.250/95, art. 39, § 4.°. É o Relatório. r-e-/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10580.00312812001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.411 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela ye-fre.ea, ai? 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10580.003128/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.411 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. • Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. (01 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10580.003128/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.411 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 24 de maio de 2001, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n°. 118, em seu artigo 3.°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do pagamento, exatamente porque a referida Lei Complementar não tem aplicação nos casos em que há o reconhecimento expresso, pela Administração Pública, do indébito. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n°. 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos em que a Administração expressamente reconhece ser indevido o tributo, mediante edição de norma legal, exceção à regra. 71-rati, 41) 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10580.003128/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.411 Assim, com essas considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 dezembro de 2006 )119 MIS ALMEIDA ES-PH_ c41/. • 8 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002944/98-10
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0115N P"- I- -ODRIGUES PRESIDENT %lett DALTO. Á - ORD RO DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 OU 70."',3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 35487v5 9002.148672 1 Processo n° : 10855.002944/98-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.424 Recurso n° : RP/201-114.464 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 275/291) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5 0, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.742, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.662 de fls. 292/293, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 312 a 324, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR BR 35487v5 9002.148672 2 Processo n° : 10855.002944/98-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.424 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ' O Acórdão iaL' CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35487v5 9002.148672 3 Processo n° : 10855.002944/98-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.424 alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n`l) 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis rP 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1-` 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar tf' 7, de 7 de setembro de 1970, e n g- 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2003 1 DALTON CE á ". P' • RI EIR• IP MIRANDA JUR BR 35487v5 9002.148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.004146/2003-94
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.809
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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"J., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ss• r.0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -‘•,- QUARTA TURMA Processo n• 10730.004146/2003-94 Recurso n° 104-149256 Matéria PDV Acórdão n° CSRF/04-00.809 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida JACKSON GONÇALVES DOS ANJOS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. • Processo n° 10730.004146/2003-94 CSRF/T04• Acórdão n.° CSRF/04-00.809 Fls. 2 A ONIO P GA Presidente -•••• M ES GIACOMELLI NUN DA SILVA Relator FORMALIZADO EM 02 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1992 sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 14 de outubro de 2003, sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso foi encaminhada para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 2 Processo n°10730.004146/2003-94 CSRF/T04• Acórdão n.° CSRF104-00.809 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COS1T N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando a_ 3 • Processo n° 10730.004146r2003-94 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.809 Fls. 4 contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do C77V, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do C77V). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CT1V, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CM). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no ámbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o temo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 • Processo n°10730.004146/2003-94 CSRP/T04 Acórdão n.° CSRP/04-00.809 ns. 5 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamënto por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Sintese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho- agosto/2037. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Mim Celso de Mello, out. 1991. • Processo n°10730.004146/2003-94 CSRF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-00.809 Fls. 6 há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um tato, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CT7V, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o C7N admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação ".4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do C77V, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincipio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésima! mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF P R., 3a T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 Processo n°10730.004146/2003-94 CSRF/T04 Acórdão CSRF/04-00.809 p, Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CM, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156. VII, do Cl?'!, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação"), em verdade o art. 3 0 da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CTN. O art. 4' da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. 7 • Processo n°10730.004146/2003-94 CSRM-04 Acórdão n.* CSRF/04-00.509 Fls. 8 Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, 1, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da • segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especcação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [...] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso ".5 Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: 1 - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 03 de março de 2008. MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA 5 Principio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206 1997. Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003167/96-24
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. • ANULADO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . s. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 JOIt •i • ' ACOSTA Prei • ente 2PO BARTCN 25. 19 ABR 202 tor Desi o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. une — - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 RECORRENTE : ANTONIO QUIRINO NETO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Divinéia", situado no município de Junqueirópolis-SP, com área total de 240,2 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0737613,8, foi notificado do lançamento do • Imposto Territorial Rural e das Contribuições Sindicais para o Trabalhador e para o Empregador, além da Contribuição para o SENAR, num montante de R$ 2.066,12, relativo ao exercício de 1995. A exigência de ITR fimdamentou-se nas Leis n° 8.847/94 e 8981/95 e a das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, alegando que: a-) o Decreto-lei 1.166/71, artigo 40, base legal que impôs compulsoriamente as Contribuições Sindicais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8°, inciso V. Parecer neste sentido foi exarado pelo Procurador Regional da República no Processo 95.2013193-0, Mandado de Segurança, Justiça Federal do Paraná; • b-) protesta também contra o VTN tributado, esclarecendo que deixa de anexar laudo técnico de avaliação, já que a impugnação funda-se na ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo; c-) houve um aumento de 280,06% no VTNm entre os exercícios de 1994 e 1995, enquanto que os preços de comercialização dos imóveis foram reduzidos; d-) a competência para a fixação do VTNrri, atribuída pela Lei 8.847/94 à Secretaria da Receita Federal e ao Ministério da Agricultura, foi exercida no lançamento de 1994. A partir de então, a União deveria limitar-se a atualização dos apge valores até o limite da correção monetária, com base em índices oficiais; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 e-) para o lançamento de 1995 não poderia sobrevir a IN 42/96, oriunda de órgão incompetente juridicamente. Cita a decisão proferida no Mandado de Segurança já citado anteriormente, que viria a favor do que defende; f-) foram feridos os artigos 5 0, inciso II, 146, inciso II e 150, inciso I, todos da Constituição Federal, além do artigo 97, inciso II e parágrafos, do Código Tributário Nacional; g-) cita também jurisprudência relativa à ilegalidade da majoração do IPTU. Por fim, pede que seja efetuado novo lançamento, limitado ao valor • do imóvel em 31/12/93 corrigido monetariamente até 31/12/94 e solicita que, se necessário, sejam realizadas diligências e perícias. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: ITR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBLTIÇÕES SINDICAIS RURAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8. 0, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída • por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais e ao SENAR, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO ( VTNm). O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao ViNtrillia fixado para o município de localização do imóvel rural. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. VTNm. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O reajuste do VTNm não implica em majoração de tributo, mas sim na atualização da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. • LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que repete os argumentos trazidos em sua impugnação, citando, a favor de sua arguição de inconstitucionalidade da Contribuição Sindical, decisões judiciais e textos de doutrinadores. Alega, também, que a contribuição prevista no artigo 149 da Carta Magna de 1988 somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar. Em cumprimento ao disposto no artigo 2°, do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. 4 átk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir 1:~~ pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade • cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de • Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. • Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligafio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel 11111 previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto licito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" _ s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. • Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: _ os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade comnetente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais á sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. io MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão dalb vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da III maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 B„OTON AR-15LT 1 – Relator Designado 41 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 VOTO VENCIDO Trato da declaração, de oficio, da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, no caso do Imposto Territorial Rural. Antes de mais nada, importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Quanto à decisão, não posso concordar com seu teor pelos motivos que exporei a seguir. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. 13 74/ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.340 ACÓRDÃO N° : 303-29.713 Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é especifico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, 11/ Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9. 1' ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 .(Lesi6L42, LISE DAUDT PRIETO - Conselheira 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA st r, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10835.003167/96-24 Recurso n.° 121.340 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disPosto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.29.713 Atenciosamente Brasília-DF, 19 de março de 2002 Jo- anda Costa P idente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002475/96-19
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. • ANULADO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 • JOÃØ4t(4DA COSTA Pres' ente BART I elatorr1#:cito 19 ABR 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. trile E it MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 RECORRENTE : JOSÉ DA ROCHA SOARES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Jolafine", situado no município de Três Lagoas-MS, com área declarada de 8.286,4 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0744059-6, foi notificado do lançamento do • Imposto Territorial Rural e das Contribuições Sindicais para o Trabalhador e para o Empregador, além da Contribuição para o SENAR, num montante de R$ 9.927,76, relativo ao exercício de 1995. A exigência de ITR fundamentou-se nas Leis n° 8.847/94 e 8981/95 e a das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, pedindo alteração no VTN, alegando que: a-) o VTIVm estabelecido pela Instrução Normativa n.° 42/96, base de cálculo do imposto, estaria muito acima do real valor dos imóveis da região e não levaria em consideração a desvalorização das terras ocorrida após o Plano Real, • b-) conforme Laudo elaborado de acordo com o disposto na Lei 8.847/94, o VTN médio praticado na região seria de R$ I50,19/ha; c-) de acordo com a Prefeitura, o preço praticado à época, por hectare, seria de R$ 150,00; d-) o hectare bruto na região sempre teria custado o equivalente a um boi gordo ou 17 arrobas e, como o preço histórico da arroba oscila entre 20 e 22 dólares americanos, o hectare bruto giraria entre 140,40 e 154,44 dólares americanos. Solicitou, também, atualização cadastral e nova apuração do grau de utilização da terra, admitindo que preencheu indevidamente a DITR, no que concerne à área, deixando de considerar a venda de 632,8 ha. Alegou, ainda, que por ser empresa rural, estaria isenta da Contribuição para o SENAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 A decisão de primeira instância considerou o lançamento parcialmente procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR Exercício: 1995 Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO dmite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado erro de • fato no seu preenchimento, mediante documentos hábeis. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR A contribuição ao SENAR é devida pelos proprietários de imóveis rurais de tamanho superior a três módulos fiscais e que apresentem GUT inferior a 80,0% ou GEE inferior a 100,0% ou que não obedeçam à legislação trabalhista. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Tempestivamente e com a comprovação de que foi concedida liminar em Mandado de Segurança dispensando-o da realização do depósito recursal, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que defende a validade do Laudo apresentado por ocasião da impugnação, protestando também porque não foi sequer mencionado, na decisão, o documento elaborado pela Prefeitura, isento de qualquer suspeita. Não obstante, anexou novo Laudo, específico para a propriedade. • Aduziu, também, que a cobrança da multa de mora é indevida, visando desestimular o contribuinte a não recorrer administrativamente. Em cumprimento ao disposto no artigo 2° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. 3 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante • dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria • tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. 4 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato • é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. • Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se dIstingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: • "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da • atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 6 • ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa • do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. 110 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. • A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 "ATO DECLAIRATORIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de • Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade comnetente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, • exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág, 1651, ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. • Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua 4.eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 indispensáveis á validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ah Milho, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 • pliTO BA9OLI — Relator Designado • II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 VOTO VENCIDO Trato da declaração, de oficio, da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, no caso do Imposto Territorial Rural. Antes de mais nada, importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de • revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Quanto à decisão, não posso concordar com seu teor pelos motivos que exporei a seguir. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida • Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. P12 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.149 ACÓRDÃO N° : 303-29.717 Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. • Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado • para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9•n ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 tbaaeit,z,,LC LISE DAUDT PRIETO - Conselheira 13 E. j.---4L. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ‘ eS2'..-- Processo n.°: 10820.002475/96-19 Recurso n.° 121.149 . TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.717 Atenciosamente • Brasilia-DF, 19 de março de 2002 pillaJoã an Costa Pre idente da Terceira Câmara Ciente em: • . Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000737/2004-92
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a situação dos autos não trata de arbitramento de valor de bens, direitos, serviços nem atos jurídicos a embasar o cálculo de tributos, não se há de acolher alegação de nulidade por desrespeito ao art. 148 do CTN. NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA. Infirmadas as alegações da recorrente acerca de supostas violações de princípios norteadores do processo administrativo fiscal, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulan-nente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apuração, com base em presunção legal, de receitas omitidas em nada ofende os artigos 43 e 142, ambos do CTN. MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-000.133
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, NÃO CONHECER das matérias tratadas só no recurso voluntário, por preclusão e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a situação dos autos não trata de arbitramento de valor de bens, direitos, serviços nem atos jurídicos a embasar o cálculo de tributos, não se há de acolher alegação de nulidade por desrespeito ao art. 148 do CTN. NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA. Infirmadas as alegações da recorrente acerca de supostas violações de princípios norteadores do processo administrativo fiscal, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulan-nente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apuração, com base em presunção legal, de receitas omitidas em nada ofende os artigos 43 e 142, ambos do CTN. MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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''' MINISTÉRIO DA FAZENDA\Ii ,, 41.-rkr , nfri..4 . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr. -4: - • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,.... . ,. Processo n° 19515.000737/2004-92 Recurso n° 160.971 Voluntário Acórdão n° 1301-00.133 — 3" Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente LISTER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (nova denominação societária de FRIGORÍFICOS LISTER LTDA.) Recorrida 5" TURMA / DRJ SÃO PAULO-I / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a situação dos autos não trata de arbitramento de valor de bens, direitos, serviços nem atos jurídicos a embasar o cálculo de tributos, não se há de acolher alegação de nulidade por desrespeito ao art. 148 do CTN. NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA. Infirmadas as alegações da recorrente acerca de supostas violações de princípios norteadores do processo administrativo fiscal, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulan-nente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apuração, com base em presunção legal, de receitas omitidas em nada ofende os artigos 43 e 142, ambos do CTN. MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, Ili : Processo n° 19515.000737/2004-92 S I-C3T1 Acórdão n." 1301-00.133 Fl. 2 por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* câmara / P turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, NÃO CONHECER das matérias tratadas só no recurso voluntário, por preclusão e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg. /. e / / 401" (IS • V ALV 'reside te WALDIR Vil.ZA ROCHA Relator Formalizado em: tj 6 oln ?Ui 9 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado), Waldir Veiga Rocha e José Clóvis Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 Processo n° 19515.000737/2004-92 S 1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.133 Fl. 3 Relatório LISTER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (nova denominação societária de FRIGORÍFICOS LISTER LTDA.), já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-12.622, de 06/03/2007, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 203/204) e reflexos tributários de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 207/208), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 211/212) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 215/216), acrescidos de multa de oficio de 75% e de juros moratórios, por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2001. 0 total da exação é de R$ 3.716.871,94, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 02). Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 195/196: > O contribuinte foi intimado em 09/05/2003, a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes bancárias, no ano de 2001, tendo sido elaborada relação individualizada de cada valor para o qual se exigia comprovação. > Em 09/06/2003, a empresa remeteu para a fiscalização, os documentos de fls. 111/117, de sua própria lavra, entendendo ter assim cumprido a citada intimação. > Após examinar aqueles documentos, a fiscalização afirmou tratar-se de apenas um rol de valores com indicativo de data, valor, nome do depositante e titulo que teria sido quitado com o crédito/depósito nas contas correntes bancárias indicadas no termo de intimação de 09/05/2003, não tendo sido juntada qualquer documentação contábil ou fiscal comprobatória das alegações. > A empresa foi reintimada, em 16/06/2003, para que comprovasse com cópia de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, as operações indicadas no demonstrativo denominado pelo contribuinte de "APONTAMENTOS DE VALORES DO DEMONSTRATIVO BANCÁRIO" apresentado como resposta ao termo de intimação de 09/05/2003. > Em 03/07/2003, foi apresentada pela empresa nova documentação. Após análise, a fiscalização concluiu restarem diversos valores ainda a serem comprovados, tendo em 31/10/2003 elaborado o relatório de diligência de fl. 141A, propondo que fosse a empresa submetida à fiscalização "para constituição do crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 2001". > Novamente, em 04/12/2003, se pediu a comprovação dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias. Em 10/12/2003 foi enviada à SRF correspondência acompanhada do documento juntado às fls. 148/164, denominado "APONTAMENTOS DE VALORES DO DEMONSTRATIVO BANCÁRIO". 3 Processo n° I 9515.000737(2004-92 51-C3T 1 Acórdão n.° 1301-00.133 Fl. 4 > Afirmou o autuante que, ao analisar aqueles apontamentos, constatou que não havia correlação entre os valores dos créditos/depósitos questionados pela fiscalização, inclusive quanto às datas e aqueles tidos pela empresa como fonte dos mesmos. Acrescentou que não havia qualquer prova documental juntada ao referido apontamento, o qual tinha sido elaborado pela próprio contribuinte, para corroborar sua alegação. > Acrescentou o autuante que "em 15/03/2004, compareceu a DIFIS/Serviços, o Sr. Albertino Duarte — CRC 1SPO4 1 829/0-5, na qualidade de procurador da empresa (doe. fls. 166), sendo-lhe entregue livros e documentos que se encontravam sob guarda da fiscalização para que este, como novo contador da fiscalizada, ultimasse as provas e esclarecimentos necessários ao deslinde dos fatos acima apontados". > Concluiu o fiscal que considerando que desde 09/05/2003 estavam sendo solicitadas informações e provas documentais da origem do numerário depositado ou creditado nas contas bancárias da empresa e até aquele momento não havia o contribuinte logrado cumprir a exigência fiscal, estava caracterizada a hipótese legal que autorizava ao fisco presumir, até prova em contrário, que os valores discriminados no demonstrativo anexo ao Termo de Verificação e Constatação, tinham tido origem em operações à margem da contabilidade, lavrando os autos ora impugnados. Lavrados os autos de infração, o contribuinte deles tomou ciência em 02/04/2004, por via postal, e apresentou a impugnação de fls. 222/239, alegando, em síntese: a)Quanto à alegada falta de apresentação de documentos comprobatórios da movimentação financeira, que não se trataria de "mio-apresentação" de documentos e sim falta de análise daqueles que foram levados à repartição fiscal. b)Que, em três oportunidades, 09/06/2003, 03/07/2003 e 10/12/2003, o contribuinte teria entregue à fiscalização os demonstrativos que esclareceriam qual a origem dos depósitos efetuados em suas contas-correntes e tais demonstrativos teriam sido sistematicamente ignorados pelo agente fiscalizador. c)Que, em 15/03/2004, antes da lavratura do auto de infração, teria sido lavrado o "Termo de Devolução" firmado pelo auditor fiscal em que consta que foram devolvidos "03 livros e documentos necessários aos esclarecimentos dos fatos objeto do termo de intimação em 04/12/2003", o que demonstraria que diversos documentos teriam sido apresentados. d)Que o lançamento, com base no entendimento de que o contribuinte não teria apresentado os documentos solicitados, carece de fundamentação. Os demonstrativos teriam sido apresentados pelo contribuinte e desconsiderados pela fiscalização pois, afirma, seguem rigorosamente os valores acerca dos quais então se exigia esclarecimentos e comprovam de modo claro a origem da movimentação financeira então considerada. e)Que não teria ocorrido a hipótese de incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, sendo inaceitável a tributação com base em presunções, além do que deveria ter sido verificado o preciso acréscimo patrimonial. 4 Processo n° 19515.000737/2004-92 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.133 Fl. 5 O Que os autos reflexos são improcedentes pelas mesmas razões apresentadas contra a autuação do IRPJ. g) Por fim, requereu, caso seja mantida a autuação, que seja anulada a aplicação da multa de oficio e aplicada a de mora. A 5a Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-12.622, de 06/03/2007 (fls. 276/284), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transfèrindo-o para o contribuinte, que pode refilar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o Imposto sobre a Renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes: PIS, COFINS e CSLL. MULTA DE OFICIO E MULTA DE MORA. A multa máxima de 20% prevista no artigo 61 da Lei 9.430/96 não substitui a multa de oficio, pois esta tem caráter sancionatório, enquanto aquela, apenas moratória Ciente da decisão de primeira instância em 11/05/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 292v, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 310/326) em 11/06/2007 conforme carimbo de postagem à folha 307. Consta ainda dos autos documento intitulado EMENDA AO PEDIDO (fls. 328/329), postado na mesma data que o recurso (carimbo à fl. 327). No recurso interposto, alega preliminarmente os pontos que se seguem. O lançamento seria nulo por violação ao artigo 148 do CTN. Tal nulidade residiria na não abertura de avaliação contraditória, indispensável, por sua ótica, na presença da contestação "ao critério de arbitramento que fazia uso a fiscalização para dar ensejo à exigibilidade do crédito". Afirma que o procedimento de arbitramento teria sido realizado "independente de qualquer anterior intimação, não permitindo ao sujeito passivo sequer conhecer os documentos produzidos pela Administração Pública, quanto mais contestá-los". O lançamento seria nulo por falta de observação dos princípios norteadores do processo administrativo federal. A recorrente reclama: (i) a obrigatoriedade da adoção de formas simples (Lei n° 9.784/1999, art. 2", IX e art. 3 0, I); (ii) que os atos administrativos s Processo n° 19515.000737/2004-92 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.133 Fl. 6 produzidos desde a fase de fiscalização não teriam obedecido ao principio da motivação (Lei n° 9.784/1 999, art. 2°, capta, e Constituição da República, art. 37, capta). No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: O lançamento teria incorrido em contrariedade ao art. 142 c/c o art. 43, ambos do CTN. A recorrente sustenta que a agente fiscal, ao considerar tão somente os depósitos efetuados na conta corrente teria desrespeitado o fato gerador determinado pelo art. 43 do CTN e, em conseqüência, se teria afastado de sua função, determinada pelo art. 142 do mesmo código, qual seja, a de determinar a ocorrência da auferição de renda ou de provento e de determinar, com precisão, a matéria tributável. Seria, por esses motivos, insubsistente a autuação. Seria também insubsistente a autuação por contrariar os artigos: 27 da Lei n° 9.430/1996; 16 e 15 (nesta ordem) da Lei n° 9.249/1995; 31, "caput" e p.u., da Lei n° 8.981/1 995; assim como o aspecto material constitucional insculpido nos artigos 30 a 35 da Lei n° 8.98 1/1995. Afirma que a análise dos dispositivos legais invocados levaria à conclusão da existência de clara determinação de que deve ser apurado produto da venda de bens, o que não teria sido feito pelo Fisco. O art. 31 da Lei n° 8.981/1995 seria claro em autorizar apenas a tributação de receitas de vendas válidas, o que implicaria, inclusive, admitir abatimentos. Sustenta que seria dever da fiscalização buscar a verdade material, e que teria meios para tanto. Afinal, defende a insubsistência do auto de infração por inconstitucional e afrontador dos princípios maiores da administração fiscal. Menciona, a título ilustrativo, mas não exaustivo, o art. 1 53, II; o art. 37, capta; o art. 5°, incisos X e XII, todos da Constituição Federal. No documento intitulado EMENDA AO PEDIDO, o patrono da causa reitera os pedidos anteriores e requer que seja comunicado, com antecedência mínima de quinze dias, para que realize a devida sustentação oral dos motivos de fato e de Direito para o reconhecimento da insubsistência dos lançamentos. Requer também a comunicação da devida movimentação processual. É o Relatório. 12"-- 6 Processo n° 19515.000737/2004-92 SI-C3T I Acera. ° n.° 1301-00.133 Fl. 7 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Antes da análise do recurso, propriamente, devo me manifestar acerca dos pedidos veiculados no documento intitulado EMENDA AO PEDIDO: o patrono da causa requer que seja comunicado, com antecedência mínima de quinze dias, para que realize a devida sustentação oral dos motivos de fato e de Direito para o reconhecimento da insubsistência dos lançamentos. Requer também a comunicação da devida movimentação processual. Tais pedidos não podem ser atendidos por absoluta falta de previsão legal ou regimental. As pautas de julgamento são publicadas com antecedência no Diário Oficial da União e na internei. Cabe ao interessado, se o desejar, acompanhar essas publicações de forma a comparecer na data e hora marcadas para o julgamento e exercer seu direito à sustentação oral. Da mesma forma, o interessado tem acesso à movimentação processual pela internei, mediante o sistema COM PROT. Passo a analisar as nulidades suscitadas, em preliminares. O lançamento seria nulo por violação ao artigo 148 do CTN. Tal nulidade residiria na não abertura de avaliação contraditória, indispensável, por sua ótica, na presença da contestação "ao critério de arbitramento que fazia uso a fiscalização para dar ensejo à exigibilidade do crédito". Afirma que o procedimento de arbitramento teria sido realizado "independente de qualquer anterior intimação, não permitindo ao sujeito passivo sequer conhecer os documentos produzidos pela Administração Pública, quanto mais contestá-los". Eis o dispositivo invocado: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Equivoca-se a recorrente em suas alegações. Em nenhum momento o Fisco se valeu desse artigo para sustentar as autuações. Inexiste qualquer menção a este artigo de lei, quer nos enquadramentos legais, quer no Termo de Verificação e Constatação. Não se trata, aqui, de arbitrar valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, mas sim da constatação da omissão de receitas, quantificadas com base em depósitos bancários para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar sua origem, conforme presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. 7 Processo n° 19515,000737/2004-92 S I-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.133 Fl. 8 Ao contrário do que afirma a recorrente, inexiste no processo qualquer procedimento de arbitramento. Quanto aos documentos produzidos pela Administração, trata- se dos demonstrativos que constam dos autos, elaborados a partir dos extratos bancários fornecidos pela própria interessada em atendimento a intimação, dos quais foi intimada e reintimada. Afasto, assim, essa alegação de nulidade. A seguir, a interessada afirma que o lançamento seria nulo por falta de observação dos princípios norteadores do processo administrativo federal. A recorrente reclama: (i) a obrigatoriedade da adoção de formas simples (Lei n° 9.784/1999, art. 2", IX e art. 3 0, I); (ii) que os atos administrativos produzidos desde a fase de fiscalização não teriam obedecido ao principio da motivação (Lei n° 9.784/1999, art. 2°, caput, e Constituição da República, art. 37, capta). Transcrevo, a seguir, os dispositivos mencionados da Lei n° 9.784/1999: Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo :infra. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Art. 3O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; 11-.1 Sobre a adoção de formas simples, do exame dos autos constato que os termos lavrados foram objetivos, deixando claro o que se desejava por parte do contribuinte fiscalizado (esclarecimentos, documentos, comprovações etc.). Também os autos de infração, com a clara exposição da matéria tributável, enquadramento legal e a intimação para pagar ou impugnar no prazo legal. O acórdão de primeira instância fez relatório detalhado da situação fática e fundamentou adequadamente a decisão. Não vejo onde poderia haver formas mais simples, sem prejuízo à segurança e aos direitos de ambas as partes envolvidas no processo. Dado que o contribuinte, desde a fase de fiscalização, tem se defendido adequadamente, demonstrando entendimento da infração que lhe foi imputada, e também não aponta, de forma específica, em quais elementos considera necessária a simplificação pretendida, rejeito qualquer nulidade sob esse aspecto. 8 Processo n° 19515.000737/2004-92 5 I-C3T I Acórdão n.° 1301-00.133 Fl. 9 Quanto à motivação dos atos administrativos, é necessário ter em mente que, em um procedimento de fiscalização, estamos diante de um poder-dever, à luz do art. 142, § único, do CTN (grifo não consta do original): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a nzaté ria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fitncional. Em assim sendo, uma vez instaurado um procedimento de fiscalização, todos os atos e verificações empreendidos tem por objetivo verificar o correto cumprimento das obrigações principais e acessórias referentes aos tributos e períodos sob exame. Não pode haver motivação diversa. Constatada, como no caso em tela, a ocorrência de infração à legislação, o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade funcional. Sua motivação é, inequivocamente, o dever funcional de constituir o crédito tributário em favor do sujeito ativo da obrigação tributária. Não vislumbro, desta forma, qualquer desvio dos princípios norteadores do processo administrativo fiscal, como alegado, e rejeito também esta preliminar. No mérito, a recorrente alega que o lançamento teria incorrido em contrariedade ao art. 142 c/c o art. 43, ambos do CTN. Sustenta, ainda, que a agente fiscal, ao considerar tão somente os depósitos efetuados na conta corrente, teria desrespeitado o fato gerador determinado pelo art. 43 do CTN e, em conseqüência, se teria afastado de sua função, determinada pelo art. 142 do mesmo código, qual seja, a de determinar a ocorrência da auferição de renda ou de provento e de determinar, com precisão, a matéria tributável. Seria, por esses motivos, insubsistente a autuação. É verdade que o art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador o imposto é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos ali estabelecidos. Mas olvida-se a recorrente de que a renda e os proventos auferidos, sobre os quais há de incidir o imposto, podem ser apurados por meios diretos ou indiretos. E, no caso vertente, se trata exatamente de um meio indireto fixado por lei: a presunção legal. As presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vínculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. ?fr 9 Processo n" 19515.000737/2004-92 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.133 Fl. to A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciado não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada presunção legal relativa, a saber, aquela do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 42. Cara cterizanz-setambém omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularnzente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, subnzeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 - no caso de pessoa física, [...] § 4" Tratando-se de pessoa física, f. .7 A Turma Julgadora não acatou, em primeira instância, os argumentos da então impugnante. O mesmo faço aqui. Provado está o fato indiciário. A base legal já mencionada autoriza ao Fisco a presunção da ocorrência de omissão de receitas, ressalvada à empresa prova em sentido contrário. Ou seja, o ônus da prova resta invertido, cabendo agora à empresa fazer a comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. É a interessada quem tem que provar, de forma individualizada, a origem de cada um dos créditos/depósitos efetuados em sua conta-corrente como forma de elidir a presunção de omissão de receitas Neste caso, a recorrente tem não apenas o direito, mas também o dever de fazer a prova em contrário, se pretende afastar a tributação que lhe é imposta. E desse ônus ela não se desincumbiu. A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária e, ainda, de guardar todos os documentos e demais papéis que sirvam de base para a io Processo n° 19515.000737/2004-92 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.133 Fl. II escrituração está prevista nos mis. 251 e 264 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), a seguir transcritos: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 79. Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n2 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2 2, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 25). Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 41). Ao descumprir essa obrigação, a recorrente queda sem meios hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente. Conforme consta do Termo de Verificação e Constatação (fls. 195/196), a interessada apresentou à fiscalização documento intitulado APONTAMENTO DE VALORES DO DEMONSTRATIVO BANCÁRIO. Afirma o Fisco: "Do exame desses apontamentos constata-se que não há correlação entre os valores dos créditos/depósitos questionados pela fiscalização, inclusive quanto a datas, e aqueles tidos pela empresa como fonte dos mesmos. Não havendo, ainda, qualquer prova documental juntada ao apontamento acima citado, o qual foi preparado pela empresa, para corroborar sua alegação". Mesmo após a autuação, não vieram aos autos cópias dos assentamentos contábeis nem quaisquer documentos que pudessem servir de suporte aos referidos "apontamentos". Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, nos estritos termos da lei, conforme anteriormente mencionado. Apuradas receitas omitidas, conforme acima demonstrado, nada restava ao Fisco senão constituir o crédito tributário mediante o lançamento, na exata dicção do art. 142 do CTN. A recorrente alega que seria também insubsistente a autuação por contrariar os artigos: 27 da Lei n°9.430/1996; 16 e 15 (nesta ordem) da Lei n°9.249/1995; 31, "capta" e p.u., da Lei n° 8.981/1995; assim como o aspecto material constitucional insculpido nos artigos 30 a 35 da Lei n° 8.981/1995. Afirma que a análise dos dispositivos legais invocados levaria à conclusão da existência de clara determinação de que deve ser apurado produto da venda de bens, o que não teria sido feito pelo Fisco. O art. 31 da Lei n° 8.981/1995 seria claro em autorizar apenas a tributação de receitas de vendas válidas, o que implicaria, inclusive, admitir abatimentos. Sustenta que seria dever da fiscalização buscar a verdade material, e que teria meios para tanto. II Processo n° 19515.000737/2004-92 SI-C3T1 Acórclào n.° 1301-00.133 Fl. 12 No que tange a essas considerações, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, aduziu quaisquer argumentos sobre algum dos pontos acima mencionados. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n°70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tomando-se preclusa. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Apenas para que não fique a interessada totalmente sem resposta, lembro que os artigos 27, da Lei n° 9.430/1996, e 1 6 e 15 da Lei n° 9.249/1995 tratam do arbitramento dos lucros, o que não é a hipótese dos autos. O art. 30 da Lei n" 8.981/1995 trata de pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias, igualmente matéria estranha aos autos. Os artigos 31 e 32 dispõem sobre o conceito de receita bruta e demais receitas e sobre a forma de sua tributação. Em nada invalidam as fon-nas indiretas de apuração da receita, tal como aquela estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, utilizada nos autos. O art. 33 foi revogado pela mencionada Lei n° 9.430/1996. Finalmente, os artigos 34 e 35 disciplinam aspectos dos recolhimentos mensais a titulo de estimativas. Como se vê, nenhum dos dispositivos legais mencionados guarda qualquer relação com o caso sob análise. Afinal, defende a interessada a insubsistência do auto de infração por inconstitucional e afrontador dos princípios maiores da administração fiscal. Menciona, a titulo ilustrativo, mas não exaustivo, o art. 153, III; o art. 37, capta; o art. 5°, incisos X e XII, todos da Constituição Federal. Sobre a matéria, trago à colação a súmula n" 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes 1 , pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula I"CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, não conhecer das matérias trazidas somente em fase recursal, por preclusào e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009 WALD R VEIGA OCHA OBS.: As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 12

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Numero do processo: 16707.002219/2005-49
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DECLARADOS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Tratando a autuação de débitos não declarados ao Fisco, são inaplicáveis as disposições do art. 47 da Lei n° 9.430/1996. PARCELAMENTO REQUERIDO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - COMPETENCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O parcelamento requerido e concedido no curso da ação fiscal não tem o condão de devolver ao contribuinte a espontaneidade nem de fazer com que se beneficie do recolhimento dos débitos com multa de mora. Correta a autuação com exigência de multa de oficio A Autoridade Administrativa que jurisdiciona o contribuinte detém competència para, em face da situação concreta, promover o encontro de contas entre os valores lançados e os parcelados de forma evitar a duplicidade de cobranças e, ainda, se entender presente a hipótese legal, reduzir a multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-000.166
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida 33 TURMA / DRI RECIFE / PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DECLARADOS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Tratando a autuação de débitos não declarados ao Fisco, são inaplicáveis as disposições do art. 47 da Lei n° 9.430/1996. PARCELAMENTO REQUERIDO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - COMPETENCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O parcelamento requerido e concedido no curso da ação fiscal não tem o condão de devolver ao contribuinte a espontaneidade nem de fazer com que se beneficie do recolhimento dos débitos com multa de mora. Correta a autuação com exigência de multa de oficio A Autoridade Administrativa que jurisdiciona o contribuinte detém competència para, em face da situação concreta, promover o encontro de contas entre os valores lançados e os parcelados de forma evitar a duplicidade de cobranças e, ainda, se entender presente a hipótese legal, reduzir a multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 16707.0022191200549 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.166 Fl. 2 ) / ft 9 ',.. OVIS ALV Presidente Waldir Veiga Roc(i(----- Relator Formalizado em: O 6 OUT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Waldir Veiga Rocha e José Clovis Alves. Ausente, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Benedicto Celso Benicio Júnior (suplente convocado). 2 Processo n° 16707.002219/2005-49 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.166 Fl. 3 Relatório DAB - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 11-20.123, de 31/08/2007, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Contra a empresa acima qualificada foram lavrados Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fl. 03) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fl. 136), acrescidos de multa proporcional de 75% e juros de mora, por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. O total da exigência monta a R$ 608.022,20, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo às fls. 02 e 135. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 04/05, foi constatada falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL. Os valores devidos, não declarados à Receita Federal, foram apurados com base na escrita contábil/fiscal da fiscalizada. Devidamente intimada dos lançamentos em 18/07/2005 (fls. 03 e 136), a autuada apresentou a impugnação de fls. 268/283 fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. A autuada, inicialmente, resume sua defesa: 1. A fiscalização não informou ao contribuinte o direito de recolher/parcelar os tributos em atraso no prazo de 20 dias a partir da ciência do Termo de Início, não tendo a autuada usufruído desta prerrogativa; 2. Foi parcialmente atendido na contestação feita às bases de cálculo, durante o procedimento fiscal; Logo após, tece comentários sobre a ilegalidade da taxa SELIC e aspectos confiscatórios da multa de 75% às fls. 269/277. Afirma que nem no Termo de Início de Fiscalização nem em qualquer intimação posterior lhe foi comunicado o direito de recolher os tributos sob fiscalização com multa de 20% nos termos do art. 47 da Lei n°9.430/1996 com redação dada pelo art. 70 inciso II da Lei 9.532/1997. Acrescenta que apresentou pedido de parcelamento dos débitos objeto da autuação, após o início da ação fiscal, tendo tal pedido sido homologado pela Delegacia da Receita Federal em Natal; transcreve o art. 37 da Lei n° 9.784/1999 à ti. 278; considera que, não tendo havido a reversão do parcelamento em questão, os valores originalmente devidos estariam registrados em duplicidade na SRF. 3 Processo n° 16707.002219/2005-49 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.166 Fl. 4 O caso estaria em confronto com a solução de consulta n° 11, de 18/12/2002, da COSIT, da qual transcreve parte às fls. 278 e 279. Afirma que a referida solução de consulta manda que o pagamento efetuado nessas condições deva ser utilizado para amortização do crédito tributário apurado e, em seu relatório o fiscal autuante sequer se reporta ao parcelamento. Considerando que a multa é reduzida em 40% em caso de parcelamento dentro do prazo da impugnação, tendo o contribuinte requerido no curso da ação fiscal, referida redução da multa deveria ter sido concedida independentemente de prévio protesto. Afirma que o fiscal autuante deveria ter excluído das tributações relativas ao IRPJ e à CSLL, os valores que não consistiam em renda ou proventos de qualquer natureza/receita bruta, mesmo não tendo a autuada se referido a tais tributos por ocasião da resposta à intimação que lhe foi feita para justificar as diferenças apuradas na Ação Fiscal, conforme art. 20 da Lei 8.137/1990, transcrito à fl. 282, dispositivo que vem em consonância com a vinculação da atividade administrativa de lançamento, art. 142 do CTN. No mérito, a defesa busca estender ao IRPJ e à CS LL as alegações transcritas na peça impugnatória e feitas, durante o procedimento fiscal, aos valores das bases de cálculo do PIS e COFINS, documento às fls. 56/57, assim resumidas pela impugnante: 1.Que os valores recuperados constantes das contas 420101003 (ano 2001) e 0455 (2002 e 2003) referem-se a descontos efetuados em folha de pagamento a título de reembolso de despesas, ICMS sobre devolução de vendas etc., e correspondem a valores que não representam ingresso de receita, não devendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS; 2.Que os valores lançados na coluna "bonificações" do quadro "Outras Receitas" também não devem compor a base de cálculo [..1 por se tratar de valores recebidos de fornecedores a título de bonificações. Inseri-las na base de cálculo seria 13i-tributação; 3.Que os valores retidos a título de ICMS substituto, que são cobrados diretamente dos clientes devem ser excluídos das bases de cálculo [..]; 4.Que as vendas de cigarros têm retenção na fonte de PIS e COFINS pelos fabricantes e não se deveria pagá-los novamente nas saídas. Afirma a irnpugnante que a fiscalização acatou os argumentos contidos nos itens 1 e 3 e manteve as bases de cálculo contestadas nos demais itens. Esclarece que as bonificações recebidas, na verdade, se tratariam de descontos inseridos na própria nota fiscal, portanto, subsumidas à condição de desconto incondicional a teor do art. 3°, § 2° inciso I da Lei 9.7 1 8/1998 transcritos à fl. 280. Quanto à venda de cigarros, diz a impugnante: "não possui eficácia — carência de efeito jurídico, a formação que dependa de regulamentação. Os dispositivos da Lei n°9.715/1998, dependentes de regulamentação, não estavam em vigor quando da publicação da Lei 9.715/1998, estavam pendentes de eficácia até a publicação do Decreto n° 4.524/2002", como já alegado anteriormente. Afirma, à ft 57, que as vendas de cigarro não foram excluídas da base de cálculo e que as leis 9.532/1997 e 9.71 5/1 998 faziam referências à substituição tributária de PIS e COFINS pelo fabricante de cigarros no caso de comerciantes varejistas, no entanto, no caso de atacadista essa sistemática só passa a ficar clara com o decreto 4.524/2002 art. 4°. gr< 4 Processo n° 16707.002219/2005-49 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.166 Fl. 5 Afirma não prosperar o lançamento por afronta ao principio constitucional do Devido Processo Legal tendo em vista a discricionariedade da autoridade lançadora afastando- se da vinculação a que é obrigada. Requer a nulidade do lançamento. A 3' Turma da DRJ em Recife/PE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 11-20.123, de 31/08/2007 (fls. 309/316), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE .NULIDADE. DEVIDO PROCESO LEGAL. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n." 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se _falar em nulidade do procedimento fiscaL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 INCONSTITLICIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionaliclade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL. Procede o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL calculados com base no Lucro Real apurado no LALUR e Lucro Líquido constante da Demonstração do Resultado escriturada no Livro Diário pelo contribuinte e não recolhido. Ciente da decisão de primeira instância em 16/10/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 319, a contribuinte apresentou recurso voluntário em separado para o IRPJ e a CSLL, com idêntico conteúdo, em 19/1 1/2007 conforme carimbos de recepção às folhas 320 e 338. No recurso interposto (fls. 320/327 e 338/345), traz os argumentos abaixo sintetizados. Requer o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, pelos seguintes motivos: a) Teria havido ofensa ao devido processo legal porque seu direito ao pagamento com redução de multa não lhe teria sido oferecido. À fl. 326, afirma que V..] não nos parece adequada, a Recorrente sofrer autuação sern nha acesso a toda e 1 5 Processo n° 16707.002219/2005-49 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.166 Fl. 6 qualquer informação que lhe beneficie, notadamente quando se trata de valores expressivos e quando se verifica que a mesma, desde logo, tomou iniciativas para tentar minimizar os problemas verificados, através de parcelamento de créditos tributários ainda CM avaliação fiscal". Refere-se a recorrente ao seu alegado direito ao recolhimento do tributo objeto da fiscalização com multa reduzida para 20%, a teor do art. 47 da Lei n° 9.430/1996. No entanto, tal garantia não lhe teria sido oferecida, o que acarretaria, por sua ótica, nulidade do procedimento fiscal. b) Também constituiria ofensa ao devido processo legal "a omissão da amortização possibilitada à Recorrente pela concessão e adimplemento do parcelamento do imposto em comento". Sustenta que seria aplicável a redução da multa para 40%, tendo em vista que requereu o parcelamento, no curso da ação fiscal, e que tal parcelamento foi deferido pela DRF em NataVRN. No entanto, o referido parcelamento teria sido totalmente desconsiderado para fins de encontro de contas, contrariando o teor da Solução de Consulta COSIT n° 11, de 18/12/2002. Insurge-se contra a multa proporcional de 75%, a qual considera contiscatória, contrariando o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. É o Relatório. 6 Processo n° 16707.002219/2005-49 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.166 Fl. 7 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/10/2007, terça- feira, iniciando-se em 17110/2007, quarta-feira, a fluência do prazo de trinta dias a que se refere o art. 15 do Decreto n° 70.23 5/1 972. O último dia daquele prazo seria no dia 15/11/2007, quinta-feira, feriado nacional. O dia seguinte, 16/1 1/2007, foi considerado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, alusivo ao dia do Servidor Público Federal, conforme Portaria do Ministério do Planejamento n° 669, de 25/10/20071. Assim sendo, o último dia do prazo para a interposição do recurso voluntário passou a ser o dia 19/11/2007, segunda-feira, exatamente a data aposta às fls. 320 e 338. O recurso é, pois, tempestivo, e deve ser conhecido. A primeira reclamação da recorrente diz respeito ao art. 47 da Lei n° 9.430/1996, o qual transcrevo a seguir, para maior clareza2 (grifo não consta do original): Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados de que for sujeito passivo corno contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. De se enfatizar que o texto legal se refere a tributos já declarados por ocasião do inicio do procedimento de fiscalização, o que não é a situação sob análise. De fato, não havia quaisquer valores declarados a titulo de IRPJ nem de CSLL, como se observa das planilhas de fls. 20/22 e 144/146, e isto não foi refutado pelo contribuinte em qualquer momento, nem durante a fiscalização (fls. 55/56, em resposta à intimação para se manifestar sobre os demonstrativos), nem por ocasião da impugnação ou do presente recurso voluntário. Tratando-se, pois, de débitos não declarados, inaplicável o dispositivo legal invocado pela interessada. Inexiste, assim, qualquer nulidade ou violação do devido processo legal, quanto a este aspecto. No que tange à segunda alegação, sobre o parcelamento que teria sido requerido ainda no curso do procedimento fiscal e deferido pela autoridade competente, assim se manifestou a relatora do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 315): O contribuinte, apesar de não ter trazido aos autos provas, alega que entrou com pedido de parcelamento, antes do término da ação fiscal, fato a ser verificado pela autoridade preparadora por ocasião do pagamento do IRPJ e da CSLL lançados, observando que a multa de ofício lançada é de 75%, se subordinando o crédito Vide informação da Unidade Preparadora à fl. 356. 2A redação deste artigo foi dada pelo artigo 70 da Lei n°9.532, casão da Medida Provisória n° 1.602 de 14/11/1997. t7 Processo n° 16707.002219/2005-49 5I-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.166 Fl. 8 tributário consolidado às normas de regência do parcelamento. Logo, o autuante agiu corretamente lavrando o Auto de Infração com a devida multa de oficio ficando os procedimentos relativos ao parcelamento a cargo da autoridade preparadora do processo a qual detém competência para agir nestes casos. Juntamente com o recurso voluntário, a interessada acostou aos autos, por cópias, os documentos de fls. 335/337 (IRPJ) e 353/355 (CSLL), com os quais busca fazer prova de que, de fato, pediu os alegados parcelamentos e que estes foram deferidos. O carimbo do protocolo (fl. 335) data de 04/05/2005, anterior aos autos de infração (18/07/2005), ocasião em que a interessada se encontrava ainda sob ação fiscal. Os valores de fl. 336 coincidem com os débitos de IRPJ apurados pelo Fisco (fls. 20/22), com exceção daquele correspondente ao primeiro trimestre de 2003 (R$ 58.954,64 apurado pelo Fisco contra R$ 62.333,20 no demonstrativo de parcelamento). A mesma coincidência de valores ocorre com a CSLL (fl. 354 x fls. 144/146), e também a mesma exceção (R$ 22.383,67 contra R$ 24.599,95). O documento que, em tese, consolida o parcelamento deferido (fls. 337 e 355) deixa claro que a multa ali imposta foi a de mora, no percentual de 20% do tributo devido. Considero que há, de fato, fortes indícios de que o contribuinte, ainda no curso da ação fiscal, pediu e obteve parcelamento dos valores que estavam sendo apurados pelo Fisco. O parcelamento, no entanto, não tem o condão de restituir ao contribuinte o beneficio da espontaneidade, de tal forma a propiciar-lhe pagar os débitos com a multa de mora de 20%. Nesse sentido, é claro o art. 7° do Decreto n°70.235/1972: Art. 7" O procedimento fiscal tem inicio com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; f.1 „ss 1 0 O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. f.1 Assim, considero correta a decisão de primeira instância. O auto de infração foi lavrado com a multa de oficio de 75% prevista em lei. Qualquer redução nesse percentual, em face de pedido de parcelamento do débito, está a cargo da Autoridade Administrativa que jurisdiciona o contribuinte, a quem deve ser dirigido qualquer requerimento nesse sentido. É aquela autoridade que poderá confirmar as datas e valores parcelados e, tendo sido o parcelamento requerido antes do prazo para pagamento ou impugnação dos autos de infração, aplicar a redução de que tratam o art. 60 da Lei n° 8.383/1991 e o art. 44, § 3°, da Lei n" 9.430/1996. Também a ela compete, se for o caso, imputar eventuais pagamentos já feitos no curso do parcelamento aos créditos tributários constituídos de oficio mediante os autos de infração de que aqui se trata, de forma a evitar a cobrança em duplicidade Entretanto, mais uma vez, inexiste, aqui, causa para nulidade dos lançamentos ora sob exame. 8 Processo n° I 6707.002219/2005-49 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.166 Fl. 9 Finalmente, insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa proporcional de 75%, prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (antes das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007). Por sua ótica, essa multa teria efeito confiscatório, afrontando assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 11.1 IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 11-1 Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3 0 da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3' Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sancão de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes 3 , pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Szinsu/a 1°CC11 0 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes Mio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009 WALDI f( VEIG OCH A for 3 OBS.: As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 9

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Numero do processo: 10580.000449/2001-37
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF -RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.00044912001-37 Recurso n°. : 102-129.565 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JOSÉ DILSON LOPES DOS SANTOS Sessão de : 12 de agosto de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.653 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa. tag -->::.-----e_-_, - N PE - ODRIGUES PRESIDENTE ,e/fen. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.00044912001-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.653 -r - RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SEI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 jrl 6A.ZN, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''?'.(t.:;1,,i*,n:t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.000449/2001-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.653 Recurso n°. : 102-129.565 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ DILSON LOPES DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.711, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta Recurso Especial de fls. 33/47, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com os seguintes fundamentos: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos data do direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros; oitavo, além de tudo isso, fazer uma interpretação em desconformidade com a clareza palmar do mencionado dispositivo tributário configura um crasso erro matemático. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'kkU1-",: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.000449/2001-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.653 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n.° 3/99. IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA Nw s ,# CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.00044912001-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.653 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA. -40 ,:\kz CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.000449/2001-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.653 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.000449/2001-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.653 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2003 pr R MIS ALMEIDA ES •L 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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