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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764923 #
Numero do processo: 10835.000690/90-77
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81808
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Recurso parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MILTON HAFNER COURA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ..la ds SessOes (DF), em L8 de julho de 1991. ,e MAR ,A S - PRESIDENTE - 111 RODR.or K - RELATOR AFONSO C SO ERREIRA DE ,ePOS - PROCURADOR DA FA-, VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 AGO19-!.- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. AV V4 AM.% "030 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • • PROCESSO N? 10835-000.690/90-77 REÇURSO N9 62.428 ACOROÃONR: 101-81.808 RECORRENTE: MILTON HAFNER COURA RELATÓRIO MILTON HAFNER COURA, CPF n9 013.588.048-34, recor; re da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de imposto de renda pessoa física' no valor eqtivalente a 2.922,84 BTNF, que mais os acréscimos le-- gais elevou-se a 5.317,56 BTNF, até 31.05.90, em virtude da clas- sificação na cédula "F" da declaração de rendimentos de lucros considerados automaticamente distribuídos, proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social; e classificação na cédula "C", do percentual mínimo de 3,5% das receitas omitidas, a título de "pro-labore", em decorrência da constatação de omissão' de receitas na empresa COURA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., C.G.C. n9 52.979-465/0001.30, optante pela tributação com base no lucro presumido, com enquadramento legal nos arts. 29, § 79; 389-; 396 e 397, II, do RIR/80. Ciência no próprio auto de infração em 21.05.90. Impugnação, tempestiva, fls. 30, discordando par- cl- - - .; - mesmas razões da impugnação apresen- tada no processo matriz, juntada por cópia, fls. 31/33. Informação fiscal, fls. 35/37, opinando pela manu ird SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.690'90-77 3 Acórdão n9 101-81.808 tenção parcial do lançamento. As fls. 39/42, cópia da decisão de primeira ins- tância proIatada no processo matriz, julgando parcialmente proce- dente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 43/44, julgando parcialmente procedente o presente lançamento, sob a seguinte ementa: "Aplica-se no processo da pessoa física, o decidi do no da pessoa jurídica do qual é decorrência.- Lançamento parcialmente mantido." Ciência da decisão em 11.08.90, fls. 46. Inconformado, o contribuinte, em 11.09.90, inter- pôs o apelo de fls. 48, discordando da decisão singular pelas mes mas razões do recurso interposto no processo matriz, juntado por cópia, fls. 49/50. É (1)relatório. . A" `4111 1 \\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.690/90-77 4 -Acórdão n9 101-81.808 VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10835-000.096/90-86, cujo re- curso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.553, - foi apreciado' por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da base de cálculo do IRPJ a parcela de Cz$ 17.963,56, no exercício' de 1988, conforme Acórdão n9 101-81.757 , de 16.07.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo,limi tando-se a repetir as razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmado, parcialmente, no processo matriz . a ocorrência de omissão de receitas, em pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, é procedente a tributação reflexa na pessoa física dos sOcios a teor do disposto nos arts. 29,§ 79,34, IV; 389; 396; e 397 do RIR/90. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razãoda íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao curso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo ma triz. • C ;"Nã~ 1-20DR U S • ER - RELATOR. p 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765686 #
Numero do processo: 00180.000974/82-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75415
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/ Sessão de 18 . de.. setembro:1e 19 84. N° 101-75.415 Recurson° - 87.299 - IRPJ - Exercícios de 1979, 1980 e 1981. Recorrente - INDUPREL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO. IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado ope racional da pessoa jurídica. Se : esta não a mantém na forma das leis comer- ciais e fiscais, seja porque não escri- turou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez defeituo samente em desacordo com os resultados' estampados nos Balanços, omitindo inclu sive a movimentação bancária, a escritt-i ração não pode merecer fé para apuração do resultado com base no lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes' autos de recurso interposto por INDUPREL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado, ,/ il ' ala das SCS. 41- DF, em 18 de setembro de .1984. -til ! /10,u/// / " / AMADOR O' '' O' O , ERN EZ 7 PRESIDENTI A --7 , \\.+ FRANCISCO e ASSIS MIRANDA - RE kTO: .__ . f r 'bil Á GO INHO FLORES - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 o sET ijs14 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e Raul Pimpntp.1_ 2. 1 "-,-. M7e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0180-000.974/8222 RECURSO N9: - 87.299 ACÓRDÃO N9: - 101-75.415 RECORRENTEN9:- INDUPREL LTDA. RELATÓRI O INDUPREL LTDA., pessoa jurídica de direito privado es— , tabelecida em Goiânia - GO., teve sua escrita dos períodos-base de 1978/79/80, exercícios financeiros de 1979/80/81, desclassificada sofrendo o arbitramento do lucro, pelo fato de haver apurado a fis- calização que não registrou em sua contabilidade o movimento bancá- ! rio, alem de efetuar lançamentos de fatos não ocorridos, irregulari i dades essas caracterizadoras de vícios que a tornaram imprestável para a determinação do lucro real. _ Disso nos dá conta o Auto de Infração de fls. 7, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 16.652.136,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-of— : ficio" e correção monetária calculada ate 31/05/82. O arbitramento teve como base de cálculo nos exerci cios de 1979 e 1980 as receitas brutas auferidas nos respectivos pe ríodos-base, e no exercício de 1981 o valor dos depOsitos bancários, sobre os quais incidiram os percentuais de 15%, 18% e 21%, a saber: PERÍODO-BASE RECEITA BRUTA % LUCRO ARBITRADO: 1978 9.448.542, 15 1.417.281, 1979 18.172.808, 18 3.271.105, :.... 1980 45.992.801, 21 9.658.337, 4 Impugnando a exig ,pidentro do prazo que lhe ii,;4 d/) \ã/-'--ii- DMF - DF/19 C-C - Secgra - 60,,,75 , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-000.974/82-22 3. Acórdão n9 101-75.415 prorrogado, a autuada ingressou com as razOes assim resumidas: - Após o Termo de Inicio de Fiscalização -e ate o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, decorreram 120 dias, sem que nada fosse o- ficialmente solicitado e não cumprido. Hou- ve, assim, dois momentos: inicio e termino. - Foi colocada ã disposição da fiscalização toda a documentação e livros solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização, e, uma vez examinados, nada foi apurado de anor- mal, exceto a falta de contabilização da conta "Bancos", a qual, entretanto encon- tra-se inserida na conta "Caixa", o que não e proibido, embora não muito tecnico; - Os lançamentos da conta "Caixa" poderiam ser conciliados com os respectivos extra- tos bancários, o que não ocorreu; - O arbitramento, como medida drástica, so- mente tem procedência no caso da absoluta imprestabilidade da escrita, "ex vl" enten- dimento consagrado no Acórdão n9 101-73.288, da la. Câmara do 19 Conselho de Contribuin- tes, e o disposto nos incisos I e IV do De- creto-lei n9 1.648/78; - Simples erros formais de lançamentos e saná veis, não bastam, por si só, para autorizar o arbitramento do lucro, cabendo, nesse ca- so, intimação ã autuada mediante concessão' de prazo razoável para sanar as irregulari- dades formais. Caso não atendida a intima- ção aí sim, procederia a desclassificação; - A conta "Bancos" estava englobada no Caixa' geral, faltando, apenas, o destaque especí- fico, o que bastou ao autuante para concluir' pela imprestabilidade da escrituração; - A contabilidade tem por finalidade a corre- ta apuração do lucro real, e a inexistência da conta "Bancos" em nada afetou os resulta_ . dos finais dos exercícios examinados; = - O arbitramento foi levado a efeito sem ne- nhum exame na contabilidade ou constatação de outras discrepâncias nos registros da empresa, o que vem demonstrar que, o proce dimento fiscal foi um ato apressado e ar 1— bitrário. Tanto e assim que nas diversa4s 6/4 Y -.. /7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-000.974/82-22 4. AcOrdão n9 101-75.415 vezes em que a empresa foi fiscalizada a contabilização conjunta de Caixa/Banco, sempre foi mansa e pacificamente acatada pela fiscalização federal; - Inexiste assim falta de embasamento legal e material para legitimar o procedimento' fiscal, o que vem autorizar o cancelamento do Auto de Infração. ApOs a informação fiscal de fls. 251/253, que opinóu pela manutenção da exigência, veio a decisão de 19 grau julgando procedente a ação fiscal. Em suas raz8es de decidir fundamentou-se' = a autoridade singular no sentido de que g equivoca a afirmativa do impugnante de que durante o período fiscalizado houve um espaço de . 120 dias sem que nada fosse solicitado e não cumprido, haja visto i que, consoante disposto no art. 79, inciso I e § 29 do Decreto n9 = 70.235/72, "os atos praticados pelo servidor competente (no caso o Ag. Fiscal de Tributos Federais) valerão pelo prazo de 60 dias, pior ¡ _ . rogável, sucessivamente, por igual periodocren qualquer outro ato que indique o prosseguimento dos trabalhos". Como se pode verificax em 12/08/82, a empresa, através de um representante, tomou ciência do "Termo de Verificação e Intimação" (f Is, 02), o qual foi parcial mente atendido com mais de 30 dias de atraso. No período de 16/3/82, ate a data da ciência do Auto de Infração, ou seja 25/05/82, foram utilizados todos os meios afim de que se tivesse o maior volume pos_ sivel de informações a respeito das movimentações da empresa nos Bancos de seu domicilio, conforme se faz ver dos expedientes e ex- tratos bancários de fls. 15/229, estando, portanto, tudo de confor- midade com os preceitos legais no que tange ao processo fiscal Quanto ao mérito, as alegações formuladas pela litigante são, tam- bém, inconsistentes por vários motivos; um deles é no referente ao disposto no art. 157 do Dec. 85.450/80 (transcrito). O texto acima é bem claro no que diz respeito ao registro das operações da empre- sa. Para melhor esclarecer seria um contrasenso admitir que se uti =_ lizasse uma conta englobada a outra (Caixa/Banco), haja visto que os registros a serem feitos pela empresa seriam apenas aqueles em que tivesse interesse. Para caracterizar como integro e certo o Au- '- to objeto do litígio, cita, entre outros o AcOrdão n9 101-73.028, do 19 C. Contribuintes, no qual, por unanimidade de votos foi ega o (r) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-000.974/82-22 5. Acórdão n9 101-75.415 provimento ao recurso interposto por um contribuinte, contra uma au . tuação totalmente idêntica à da litigante. Postulando a reforma da aludida decisão, a interessa- da interpOs o apelo de fls. 260/270. Nele reafirma que a suposta' não contabilização do movimento bancário, provocou a atitude sim- plista do autuante que desclassificou a escrita. Reitera sua alega- ção de que o movimento bancário foi contabilizado englobadamente na conta "Caixa", no dia a dia da empresa. E tanto isso ó a realidade que no encerramento do exercício, a empresa pôde discriminar na con tabilidade e no Balanço, o Caixa Geral, em termos da Cónta Caixa e conta Bancos, tudo, devidamente compatibilizado. Entretanto, nada disso valeu, preferindo o autuante não fiscalizar, como de fato não fiscalizou a empresa, acabando simplesmente por arbitrar o lucro, ainda que seinter examinado a contabilidade e sua respectiva documen - tação probante. Tal atitude, apesar de precipitada, foi integralMen- te .acobertada pela decisão recorrida, mais preocupada em manter a autuação ao invés de julgar com imparcialidade. Desprezou a fiscali zação o exame dos balanços de encerramento, onde os saldos em 31 de dezembro estão discriminados em CAIXA e BANCOS, numa prova cabal e insofismável de que os Bancos estavam e estão, nos periodos examina dos, englobados na Conta Caixa.E iáso.ó óbvioparqm senão a contabili dade não "fechava". Somente a auditagem especifica poderia trazer outro resultado, e isso não foi feito. Argumenta que na formação da base do calculo para o arbitramento o autuante levou em considera - ção a receita bruta e, em determinado exercício, os depósitos banca rios de todos os bancos, criando novo valor de cálculo bem superior à realidade, pelo desprezo aos descontos de duplicatas, empréstimos e financiamentos, tomando os depósitos, todos eles, como receitas . Quanto ao mórito, alega que a decisão recorrida procura mais justi- ficar a autuação do que decidir sem parcialidade. Argumenta que a decisão recorrida faz. um pró-julgamento filosófico e arcaico do pro cedimento do contribuinte, ao tentar justificar a autuação, quando afirma: "Ora, o texto acima ó bem claro no que diz respeito ao registro de suas operaçOes.Pa ra melhor esclarecer, seria um contras-n-z / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-000.974/82-22 6. Acórdão n9 101-75.415 so admitir que se utilizasse uma conta englo bada à outra (CAIXA BANCO), HAJA VISTO OS REGISTROS A SEREM FEITOS PELA EMPRESA' SERIAM APENAS AQUELES EM QUE TIVESSE INTERES SE." É uma afirmativa no mínimo de extrema parcialida- de alem de se fundar em suposiç8es, ainda que maldosas, desconhecen- do toda regra contábil de partilha dobrada. A seguir passa a comen- tar o fato de haver a decisão recorrida feito referencia à "ementa" de um Acórdão do Conselho, sem entretanto identifica-10 ou transmi- tir o que foi relatado. Diz que a matéria do julgamento e justifica _ . vel apenas na extensão da medida em que não se julga, mas apenas se defende e justifica-se, com toda tomada de posição entre os litigan tes, o lançamento do fisco. Se tal não fosse, estaria a decisão re corrida aplicando o ensinamento do Conselho de Contribuintes, muito bem expresso no relatório do Conselheiro Dr. Sylvio Rodrigues, nos itens 8, 9, 10, 11, 12 e 13, referente ao Acórdão n9 101-73.288 que passa a transcrever. Aduz que a decisão não deu credito às suas alegaç6es de que a conta BANCOS está discriminada nos balanços e de que, nos períodos-base, isto 6, - de 01/01 a 30/12, está engloba da no CAIXA. Quanto a sua discriminação no encerramento do período- -base, está anexando os balanços patrimoniais e quanto ao engloba— mento na conta CAIXA esta anexando demonstrativo dessa inclusão , ano a ano, com os respectivos extratos bancários, somatórios indivi dualizados, Banco a Banco, sem totais e o posicionamento do CAIXA que os engloba. No tocante ao exercício de 1981 , ano-base de 1980, para mostrar a, fragilidade do calculo adotado para o arbitramento , I junta demonstrativo das receitas totais, devidamente contabilizadas. Pelo despacho de fls. 273, foi determinado o re- torno dos autos à Repartição de Origem a fim de ser a documentação' anexada examinada pela fiscalização e ser emitido parecer conclusi- vo, face o pretendido pela Recorrente. Às fls. 305/306, foi anexado o Parecer Fiscal la- vrado nos seguintes termos" - ‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-000.974/82-22 7. Acórdão n9 101-75.415 "Examinada a documentação anexada aos Au- tos, contida no VOLUME ANEXO I, passamos! a informar o que constatamos a partir da referida documentação, a seguir: 1 - Os Balanços Patrimoniais não coinci- dem com os transcritos no Diário da inte- ressada no que diz respeito à Conta: Cai- xa e Bancos, cópias anexas; 2 - O movimento bancário foi contabiliza- do em um Diário "Auxiliar", e isto, de- pois de concluída a ação fiscal, conforme cópias anexas do Termo de Abertura e en- cerramento, do mesmo, e ainda, por parti- das mensais, como exemplo e prova, algu- mas cópias em anexo; 3 - Foi omitido o movimento dos Banco: Mercantil de São Paulo e REAL (ver Quadro n9 01); 4 - Com o VOLUME ANEXO I surgiram os Ban- cos: do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ, Regional do Brasília - BRB e do Estado de Minas Gerais - BEMGE, ate então desconhe- cido pela fiscalizaçao , apesar de ter sido a interessada intimada para apresen- tar extratos de todos os Bancos com os quais manteve movimento, fls. 02 (ver ex- tratos no processo e no VOLUME ANEXO I ); 5 - O saldo da conta: Bancos Conta Movi- mento, no último dia de cada mes (parti-- das mensais), não coincidem com o Sáldo dos Extratos Bancários (ver Quadro N9 02); 6 - A conta: Caixa apresenta saldo credor varias vezes (ver Quadro N9 02 e fls. do Diário "Auxiliar" anexo); 7 - A conta: Bancos Conta Movimento apre- - senta saldo credor várias vezes (ver Qua- dro N9 02 e cópias de fls. do Diário "Au xiliar" anexo); 8 - A Conta Caixa que engloba Bancos e Caixa não coincidem com o saldo dessas contas no Balanço Patrimonial; 9 - A conta Caixa, nas fichas razão de cor amarela, ver no VOLUME ANEXO I, apre- senta um saldo fictício; 10 - Os Quadros N9 01 e 02 elaborados a partir dos extratos bancários, Diário "Au xiliar e do VOLUME ANEXO I, represe ara „4/42/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-000.974/82-22 8. Acórdão n9 101-75.415 uma total incompatibilidade entre documen tos e a escrituração da empresa, basta comparar. Feitas estas informações e conside rações, somos de parecer, sem sombra d.e' dúvida, que a documentação contida no VO LUME ANEXO I, jamais faz prova da presta:: bilidade da escrita da autuada, aliás veio comprovar a falsidade das alegações da interessada tanto na impugnação , como no recurso. Mais uma vez, concluimos que a escrituração da interessada e inservi- vel para_a tributação com base real, por conter falhas materiais insanáveis, sem falar na falta de apresentação à fiscali- zação dos Extratos Bancários. Isto posto, opinamos pela manuten- ção da exigência do credito tributário de corrente do Auto de Infração de fls. 077 por estar r.onforme à lei e à justiça tri- - butária." 4- É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-000.974/82-22 9. Acórdão n9 101-75.415 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme se verifica, a ausência do registro na es crituração da Empresa, em conta destacada, do seu movimento bancário foi a causa da desclassificação da escrita nos exercícios de 1979/80/ 81, anos-base de 1978/79/80. Nos períodosn-base de 1978 e 1979, como as receitas brutas declaradas foram superiores aos depósitos detecta dos nos extratos bancários, foram adotados como base de cálculo para o arbitramento. Já no período-base de 1980, como os depósitos bancá- rios superaram a receita bruta declarada, foi adotado como base de cálculo no arbitramento o montante total desses depósitos. Do exame levado a efeito pela fiscalização na docu mentação trazida ã colação através do Volume Anexo I, em atendimento ao despacho de fls. 273, e pelo que foi verificado e relatado pelo examinador, chega-se ã conclusão de que o movimento bancário foi con tabilizado em um livro Diário "Auxiliar", mediante adoção dos siste- mas de partidas mensais, o que ocorreu após concluída a ação fiscal. Nessa contabilização foram apontadas várias irregu laridades pelo Agente Fiscal examinador, quais sejam: discrepância entre o que foi transcrito no referido livro no que tange a conta "Caixa e Bancos", com os valores constantes dos balanços patrimo- niais; discrepância entre o saldo da conta "Bancos conta Movimento apurado no último dia de cada mês, com o saldo constante dos extra- tos bancários; tanto a conta "Caixa" como a conta "Bancos C/ Movimen- to" apresentam saldo credor em diversas oportunidades; o saldo da conta "Caixa", que engloba "Bancos e Caixa", não coincide com o sal- do dessas contas no balanço patrimonial. Na espécie, a escrituração da Recorrente foi feita no Diário Auxiliar, de forma resumida, por partidas mensais. Os re- gistros contábeis feitos de forma global, em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em lançamentos pormenorizados em livros auxi liares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do Lu- cro Real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarr-tam' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-000.974/82-22 10. Acórdão n9 101-75.415 desprezo ã escrituração, com o inevitável arbitramento do lucro pa- ra efeitos tributários. A escrituração deve observar métodos ou cri- térios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimo- niais segundo o regime de competência. Na realidade a escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado opera cional da pessoa jurídica. Consoante se vê da peça básica da autuação, o arbi tramento dos lucros foi conseqüência não só da ausência de registro' do movimento bancário como também da existência de lançamentos de fa- to não ocorridos. Releva notar que apesar de regularmente intimada a apresentar os extratos bancários do mês de dezembro dos anos de 1978 a 1980, dos bancos com os quais manteve movimento e esclarecer as ra zões da falta de registro no Diário do movimento bancário, a Recor.,-- - rente apresentou apenas os extratos do Banco do Brasil S.A., como se fosse o único com o qual manteve movimento. Tal fato levou a fiscali - zação a promover esse levantamento e foi com base nele que se muniu de dados concretos para apurar o montante dos depósitos feitos em no me da Empresa. A juntada de documentos que compõem o Anexo I, de mandou uma verificação cuidadosa da prova acostada. Para isso o pro- cesso foi baixado em diligência, tendo o agente diligenciador elabo- rado o Quadro n9 1, com a discriminação dos depósitos feitos de 31 de janeiro de 1978 a 31/12/80, que apresenta os saldos mensais des- ses depósitos. A seguir elaborou o Quadro n9 2, onde estão discrimi- nados destacadamente: saldos bancários contabilizados conforme Diá- rioAuxiliar; saldos bancários conforme extratos; saldo de caixa ge- ral conforme Diário Auxiliar; diferenças e saldos de caixa conforme' - fichas do Razão juntadas ao Anexo I. Fazendo as comparações entre esses diversos saldos, apurou as discrepâncias informadas no Parecer de fls. 305/306, que - ; analisadas cuidadosamente levam ã conclusão de que, mesmo se admiti- r- da a escrituração feita no livro Diário Auxiliar, segundo o fisco, escriturado após concluída a ação fiscal, esses assentamentos jama'i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-000.974/82-22 11. Acórdão n9 101-75.415 poderiam servir de base para apuração do resultado real, tendo em vista que os registros feitos no aludido livro não conferem com os valores estampados no Balanço Patrimonial. Reclamou a Recorrente em seu apelo dirigido a este Colegiado, por uma auditagem específica em sua contabilidade dizendo que os saldos em 31 de dezembro estão discriminados em Caixa e Ban- cos, numa prova cabal e insofismável de que os Bancos estavam e es- tão, nos períodos examinados, englobados na Conta "Caixa". Essa auditagem foi determinada pelo despacho de fo _ lhas 273, para o devido exame da documentação acostada aos autos. O Parecer fiscal de fls. 305/306, após examinar a contabilização do mo-- vimento bancário feita num Diário Auxiliar, depois de concluída a ação fiscal, e bem assim os documentos acostados e razões da interes sada, fornece elementos capazes a propiciar ao julgador condições pa ra formar um juizo sobre a validade e idoneidade dessa escrituração' bem como sobre as alegações da Recorrente de que tal escrituração dá - sustentáculo para apuração do tributo com base no Lucro Real. As irregularidades detectadas são de tal monta e importância que autorizam de plano a convicção de que os , registros - levados a efeito nesse Diário Auxiliar, ao invés de socorrer a Empre- sa, confirmam o acerto do procedimento fiscal ao desprezar a escritu_ ração e arbitrar os lucros. Senão vejamos: - no que diz respeito a conta Caixa e Bancos exis- te discrepância entre o que consta nos Balanços' Patrimoniais e o que foi transcrito no referi- - do Livro Diário Auxiliar; - houve omissão de movimento feito em dois Bancos, quais sejam o Mercantil de S. Paulo e o Real surgindo no volume Anexo I, os Bancos do Estado do Rio de Janeiro, Regional de Brasília e do Es- _ tado de Minas Gerais, ate então desconhecidos' = pela fiscalização; ...-, --existe discrepância entre os saldos da conta Ban cos Conta Movimento com os saldos dos extrato-s- bancários, no último dia de cada mês ( partidas mensais); _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-000.974/82-22 12. Acórdão n9 101-75.415 - a conta "Caixa" apresenta saldo credor várias ve zes (ver Quadro n9 2 e fls. do Diário Auxiliara - o mesmo acontece com a conta "Bancos Conta Movi- mento"; - de acordo com o que consta nas fichas de Razão' (cor amarela) (Volume Anexo I) a conta "Caixa" a presenta-se com um saldo fictício; - os quadros n9s. 1 e 2 elaborados a partir dos ex tratos bancários, Diário Auxiliar e do Volume' Anexo 1, representam uma total incompatibilidade entre documentos e a escrituração da empresa, con - forme se vê do confronto. Daí se infere que os registros feitos não estão re vestidos da necessária idoneidade para lhe dar validade. A lei fiscal autoriza o arbitramento do lucro quan - _ do o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (De- creto-lei n9 1.648/ 78, art. 79 e art. 399, inciso I do RIR/80). Ante o exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso _ ' UWVAA(' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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M,k-z= MINISTÉRIO DA FAZENDA fas Sessão de 17 ... „(a junho de 19 86 ACORDÃO N.° 101:716. ..6 44 _ ?• Recurso n.° 90.140 - IRPj do exercício de 1984 Recorrente AGROPECUÁRIA PAULO PASQUALI LIMITADA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM jOACABA (SC) IRPJ - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES RURAIS- REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - O incentivo fis i cal se calcula em função dos investi- mentos realizados, durante o ano- bas para o desenvolvimento das atiVidades rurais,e se limita pela redução em mon tante equivalente a ate 80% (oitenta por cento) do lucro operacional, sem que sobre este qualquer dos saldos, de vedor ou credor, da conta de correção monetária haja influência alguma (art. 278, § 49, c/c o art. 56, ambos do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÃRTA PAULO PASQUALI LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos term. ' do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado,A A, i 1Sa - das .,,,. (IXF)_, em 17 de junho de 1986 I 1 ' f ,., /. iff-: AMAD",. i` ' •- .0 EP.N.ii.e, PEZ - PRESIDENTE 40P5 -_,' .` k. , 49 - • ' ' *ir - . SY 4r0 RoP.Maibb,_ - RELATOR I - _ , VISTO EM AGOSTINHO F (1- S - PROCURADOR DA FAZENDA r NACIONAL1 :,, lnbi SESSÃO DE: I. J j, ::34 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SI RANO FILHO, 'JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA P] TO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.267/85-13 RECURSO N9: 90.140 ACÓRDÃO N9:101-76.648 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA PAULO PASQUALI LIMITADA RELATÕRIO_ _ AGROPECUÁRIA PAULO PASQUALI LIMITADA, empresa es tabelecida na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, mani festa recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Fede ral em Joaçaba que, ao decidir-lhe a petição impugnativa oposta á cobrança do crédito tributário constante da notificação de fls. 08, relativa a lançamento do exercício de 1984, julgou procedente a exigência fiscal. O lançamento decorre de revisão da declaraçãq de ren dimentos, em virtude de ter sido o lucro operacional ajustado com o saldo devedor da conta de correção monetária, para efeito de determinar-se o incentivo fiscal às atividades rurais, de que tra ta o artigo 278, § 49, do RIR/80. A autoridade julgadora de primeiro grau pondera que o resultado da conta de correção monetária, seja credor ou de. vedor, constitui ajuste do lucro operacional, para efeito de cá1. culo do citado incentivo, baseandó-se no entendimento exposto no item 5 do Parecer Normativo CST n9 17, de 08.11.1983. As contra-raz6es de defesa são opostas no sentido de que a lei permite excluir do lucro apurado, de forma estrita á -0 exploração agricola ou pastoril, o equivalente ao limite de / -4! DMF - DF/19 C-C -.ecgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.267/85-13 Acórdão n9 101-76.648 80% (oitenta por cento) do lucro operacional, como incentivo fis cal ás atividades rurais, calculado em função dos investimentos realizados durante o perlodo-base no desenvolvimento de tais ati vidades, sem que tenha condicionado o ajustamento do lucro opera cional com o saldo da conta de correção monetária. Aduz a defesa ter seguido a orientação expreSsa no item 2 do Parecer Normativo CST n9 379, de 25.Q5.1971, para a utilização do incentivo ás ati vidades rurais, dentro do limite de 8096 (oitenta por cento). do lucro operacional.Cita ac6rdãos fj_rmados por este Conselho de Contribuintes, com o objetivo de salientar que a recorrente pro cedeu acertadrente, em não ter efetuado o ajuste pretendido pe lo fisco.4 22 É o relatOrio. ; 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.267/85-13 Acórdão n9101-76.648 VOTO_ _ _ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As atividades agrícolas ou pastoris, definidas no art. 278 do RIR/80, mereceram do legislador a concessão de um regime tributário especial, permitindo que as,empresas rurais pa guem o imposto de renda sob a allquota reduzida de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 406 daquele mesmo diploma regula mentar. A legislação fiscal esclarece que esse regime tributario especial se aplica exclusivamente aos lucros decor rentes das atividades especificadas no "caput" do artigo 278 ci tado, como dispEie o seu parágrafo 19, permitindo, porem, o para_ grafo 29, seguinte, que, excetuando receitas provenientes da venda de imóveis, poderiam incluir-se, no aludido regime, recei_ tas diversas decorrentes do giro normal da pessoa jurídica, des de que não superassem o limite de 5% (cinco por cento) das re ceitas geradas pelas atividades próprias, ou seja, pertinentes aquelas exploraçOes agrícola e pastoril. Proporcionando outras vantagens às pessoas ju rídicas beneficiadas com o regime do pagamento do tributo sob a aliquota abrandada, o disposto no parágrafo 49 do artigo 278 tornou extensivo, no que couber ãs empresas agropecuárias, o in centivo fiscal de que cogita o artigo 56 do RIR/80, permitindo que o lucro real pudesse ser reduzido em montante equivalente a ate 80% (oitenta por cento) do resultado apurado nessas ativi_ dades. A redução representativa do incentivo fiscal e calculada em função dos investimentos realizados durante o ano-base, ne- cessários à exploração das atividades rurais. Assim, alem da incidência tributária branda de 6% (seis por centol, as empresas rurais podem gozar de um outro .=. benefício, este criado a título de incentivo fiscal pelo para grafo único do artigo 79 do Decreto-lei n9 902, de 30.09.1969 e correspondente a ate 80% (oitenta por cento) do lucro opera 'o , , 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.267/85-13 AcOrdão n9 101-76.648 nal como redução do lucro sujeito à tributação. Para efeito de conferência do incentivo fiscal de 80% (oitenta por cento) às atividades rurais, referindo-se o dispositivo legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele claro que, em relação à pessoa jurídica, o resultado, base de câlculo, tem por limite o lucro operacional. A norma do artigo 56 do RIR/80 tem por matriz o art. 49 do Decreto-lei n9 902, de 30.09.1969, e assim o parágra fo 49 do artigo 278 do RIR/80, fazendo-lhe referência, não ense ja dúvida de que, ao disciplinar "poderá ser reduzido o resulta do nessas atividades...", em se tratando de pessoa jurídica, s6 pode inquestionavelmente dirigir-se ao resultado líquido da ati vidade rural, exatamente como esclarece o item 2 do Parecer Nor mativo CST n9 379, de 25 de maio de 1971, com esta redação. "2. Para efeitos da apuração do "quantum" u tilizável como incentivo com apoio no citado ar tigo 49 devem as pessoas jurídicas tomar por b-a- se o seu lucro operacional, limitando-se o incen tivo em 80% do -mesmo:" (Grifos da transcrição).- Ora, como o Parecer Normativo CST n9 379/71 guar da consonância com o artigo 49 do Decreto-lei n9 902/69, não há dúvida de que, nos termos do artigo 100, inciso I, do C.T.N.(Lei n9 5.172, de 25.10.1966) constitui norma complementar de lei, e assim esclarecido fica que a base de cálculo do incentivo o lu cro operacional da pessoa jurídica. Portanto, o lucro operacio nal, ao qual o artigo 11 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 se refere, é o mesmo como o definia, antes, o Parecer Normativo CST n9 379/71, e, destarte, a legislação tributãria de regência guarda, hoje, idêntico significado para as expressOes "lucro ope racional" e "resultado da atividade". A Lei n9 6.404, de 15.12.1976, chamada Lei das So- ciedAdes por Aç8es, Ao ordenar como se discriminará a demonstra ção do resulta431õ do exercício, diz, no artigo 187, inciso IV, o seguinte: 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.267/85-13 Acõrdão n9 101-76.648 "Art. 187 - A demonstração do resultado do exer- cicio discriminará: I — II — III — IV -- O lucro ou prejuízo operacional, as re ceitas e despesas não operacionais e -6 saldo da conta de correção monetária CArt. 1857 § 39); "(Os grifos -n-ão se encontram no original). Ora, sabe-se que lucro ou prejuízo operacional outra coisa não representam senão resultado operacional. Assim, fazendo menção, em separado, ao lucro ou prejuízo operacional e ao saldo da conta de correção monetária, o citado dispositivo classifica, com toda evidência, o referido saldo da conta de cor reção monetária como resultado não operacional. A coordenar essas ideias, o item 8 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda que acompanhou o projeto trans _ formado no Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, evidencia, com toda a clareza, a deliberação do legislador tributário no respei tante ã definição do que consiste o lucro operacional, ao dizer: "8. Observando a nomenclatura da lei de so ciedades por açaes, o projeto Cart. 69, parágrã fo 191 divide o lucro líquido do exercício em li-i cro operacional, resultados não operacionais, --r correção monetária e participaçOes. O lucro operacional, que "è o resultado das atividãdes principais ou acessórias que consti tuem o objeto da pessoa jurídica (art. 11), re- sulta da soma do lucro bruto na venda de bens ou serviços (art. 11, parágrafo 29), dos resultados financeiros e variações monetárias (Arts. 17 e 18) e dos rendimentos de investimentos em outras sociedades." Esta é de considerar-se, portanto, a interpreta _ çÃo autêntica daquilo que constitui o lucro operacional, pois en -_ tendendo-se que o Direito Tributário, como qualquer ciência, pos , sul' terminologia prOpria, a expressão "lucro operacional" vale pe - O lo seu significado adequadamente têcnico, e não por outro, a fim p .11 Y 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.267/85-13 Acórdão n9 101-76.648 de que se venha inferir que, para estabelecer-se o limite do in- centivo fiscal às atividades rurais, o lucro operacional se ajus te pelo saldo da conta de correção monetária, sem haver disposi- ção de lei expressa nesse sentido, porquanto frente à delibera- ção do legislador tributário, constante do item 8 da Exposição de Motivos citada, o saldo da correção monetária compõe parcela de lucro líquido do exercício e não de lucro operacional. Resquício de dúvida não há, portanto, para se ad_ mitir que o saldo da conta de correção monetária exerça qualquer influência na apuração do lucro ou resultado operacional, nem co_ mo despesa, quando devedor, nem como receita, se credor. , O Decreto-lei n91.598/77, publicado com o objeti_ vo de adaptar a legislação do imposto de renda às inovações da Lei das Sociedades por Ações, fiel às disposições do artigo 187 da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, define no artigo 11 (artigo 175 do RIR/80), o lucro operacional, no qual, como se verifica, não se inclui o saldo (devedor ou credor) da conta de correção mone- tária. Diante do conceito que classifica como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que consti- tuam objeto da pessoa jurídica, realmente se confirma que o sal- do da conta de correção monetária não compõe parcela de lucro:o- peracional, mas de lucro líquido do exercício, estágio diferente daquele outro lucro. O resultado da conta de correção monetária, con- soante as disposições do art. 347 do RIR/80, reflete apenas o efeito da Modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elementos do património.e, portanto, é fruto da inflação enão das operações fundamentais de empresa alguma. Logo, tal resulta- do não decorre da atividade rural e assim também nem de empresa' que explore atividade comercial, industrial ou de quaisquer ser- viços. A elucidar que o resultado (saldo devedor ou cre_ dor) da correção monetária não constitui mesmo parcela componen- te do lucro ou prejuízo operacional, mantendo idêntica posição : : aquela exposta no artigo 187, inciso IV, da Lei das - Sociedades ji .:r 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.267/85-13 Acórdão n9 101-76.648 por Ações, o Decreto-Lei n9 1.598/77 trata da correção monetária do balanço em seção distinta (IV) daquelas pertinentes aos resul_ tados operacionais (II) e aos resultados não operacionais (III), todas as seções dentro do capitulo II. Infere-se, então, que a própria lei estabelece diferença entre o lucro operacional e o saldo da conta de correção monetária. Seja qual for, pois, a posição do saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária, nenhuma influência ele exerce na apuração do lucro ou resultado operacional, nem despe- sa, quando devedór, nem como receita, se credor. Sabendo-se que o valor do ativo patrimonial re- presenta a totalidade do capital monetário ou financeiro aplica- do na formação dos bens e direitos, no cálculo da correção mone- tária do balanço leva-se em conta não só o capital de proprieda- de do titular do patrimônio, refletido nos recursos constantesdo . Patrimônio liquido, senão também o capital de terceiros, que jun tamente com aquele capital próprio se inverteu em bens e direi- tos componentes da nomenclatura patrimonial do ativo. Dependendo, pois, da estrutura de capitalização do patrimônio, se não se proceder .à. correção monetária dos bens do ativo corrigivel e do patrimônio liquido, o resultado demons- trado pela escrituração se revela inferior ao real quando os,bens do ativo corrigivel superam ao valor do patrimônio liquido, pela existência, na composição do patrimônio de capital de 'terceiros em maior expressão monetária do que a de capital próprio, deixan_ do oculto um lucro motivado pela desvalorização da moeda. Esse lucro oculto, denominado lucro inflacionário, está definido no artigo 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 362 do RIR/80), como sendo o saldo credor da conta de correção monetária. No caso de ajustar-se o lucro operacional com o saldo da conta e correção-monetária, observa-se, então, que apes soa jurídica que se encontra em situação inversa, de ter, na com posição do ativo patrimonial, capital próprio superior ao de ter ,ceiros, passa a ocupar uma posição desvantajosa, quanto ao incen - I tivo às atividades rurais, frente a pessoas juridicasweapr Ç nft, ,% '•' , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.267/85-13 Acórdão n9 101-76.648 tem, em. seu ativo corrigível, preponderãncia de capital de tercei • - ros. E se a questão é mero tema de maior ou menor quantidade de capital próprio em proporção ao capital alheio, se nada mais do ¡ que isso, suponha-se, por exemplo, para facilidade e compreensão' do_prtblemague duas empresas rurais apresentem, em seus balanços, património líquido com valores exatamente iguais e ativo corrigi- í vel com valores diferentes. Aquela que empregasse, na estruturado seu património, mais capital próprio do que o de terceiros, alem ¡ de enfrentar o risco do negócio em maior medida do que a outra,en ¡_ contrar-se-ia, também, perante essa outra, em situação de inferio- . ridade quanto ao possível gozo do incentivo fiscal pertinente, em ¡ razão do tétó a que o citado benefício poderia atingir, porque o lucro operacional, o real limite, ao qual o estímulo se condicio- na, ficaria diminuído do saldo devedor da conta de correção mone- tária, que absolutamente nada a lei lhe atribui de operacional, ' ¡ pôr apenas representar simples produto de multiplicação através de ¡ índices de ajustes monetários. E a outra, com capital de tercei - ¡ ros, aplicado no ativo corrigívél em expressão maior do que a do património liquido, portanto, uma empresa endividada ecom o índi- ce de liquidez comprometido, ou afetado, ainda gozaria de um es- tímúlo - fiscal melhorado, porque teria o lucro operacional aumenta ¡- : do com o saldo credor da conta de correção monetária. Que interpretação infeliz essa e sobretudo ingra- . ta para as empresas capitalizadas com recursos próprios! E isso, porem, não é só. A desestimular a empresa ¡ rural no emprego de capital próprio, outro problema surge com a - opção, aberta ã empresa rural, com menor capital próprio, e ate mesmo nenhum, quanto ao de terceiros, de diferir a tributação do . lucro inflacionário (ou saldo credor da conta de correção mone- tária) para exercícios futuros. Então, seria sempre útil para em- presa rural utilizar-se mais de capital de terceiros do que capi- tal próprio, pois ela não correria 'o risco do negócio com a apli - cação de capital alheio e ainda pagaria o tributo sob a alíquota' iL ! reduzida, sem contar com a opção de diferir a tributação do lucro inflacionário. Verdadeiro contra-senso que o Decreto-lei número í 1.598/77, por seu rtigo 69 § 19 (art. 155 do RIR/80) se encarre- gou de obviarj di) , 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13:982-000.267/85-13 Acórdão n9 101-76.648 Partindo do lucro operacional, as adiçOes algébri cas que se lhe façam, como dispOe o art. 69, §19, do Decreto-lei' n9 1.598/77 (art. 155 do RIR/80), mediante ou por acréscimo de va - , lares a título de receitas não operacionais e credito da conta de correção monetária ou por decréscimo de valores a título de despe í _ . sas não operacionais e debito da conta de correção monetária, o que se está definindo e o lucro liquido do exercício, um dos ele- mentos essenciais componentes da base de determinação do lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 412 do Re- í gulamento do Imposto de Renda de 1980). A interpretação dos dispositivos pertinentes ao • artigo 278, 49, e art. 56, ambos do RIR/80, evidencia, claramen te, que para o gozo da redução do rendimento líquido ate o limite í de 80% (oitenta por cento) do lucro apurado nas atividades: rurais, í como incentivo ao desenvolvimento delas, e para fins de tributa-- ção, é necessário apenas a existência de lucro operacional, não estando prevista em parte alguma da lei, que, para o cálculo do estímulo fiscal, deve tal lucro operacional ser ajustado com o í saldo da conta de correção monetária. Simplesmente, a lei permite, a titulo de incentivo às atividade rurais, para efeito de tributa ção, a redução do lucro apurado ou rendimento líquido na explora,- ! ção agrícola e ou pastoril até o montante de 80% (oitenta por cen to), redução essa calculada em função ídosinvestimentos realiza- dos, durante o ano-base, para o desenvolvimento da atividade ru- ral, sem qualquer espécie de condicionamento, a não ser aquele ne cessário à existência de lucro operacional, que apenas se ajusta' • pela exclusão das receitas financeiras que não provierem do seu - giro normal. Suponha-se, então, que na empresa rural inocorre- ram receitas não operacionais e despesas não operacionais e que, . alem das receitas e despesas próprias da atividade específica a- gropecuária, através das quais se apurou lucro operacional, houve í tão-somente valores devedores e credores da conta de correção mo- r- netária. Estes valores somados algebricamente ao lucro operacional vão dar em resultado o lucro líquido do exercício e se a este na- da precisar-se ajustar, por inexistência nem da parte das rece' í - / 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982000.267/85-13 Acórdão n9 101-76,648 tas financeiras (art. 17 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 253 do RIR/80) que exceder às despesas financeiras (art. 17, § único, do citado Decreto-lei ou art. 253, § 19, do RIR/80), nem dos ren- dimentos e prejuízos das participaçOes societárias e nem bem _as- sim dos resultadas não operacionais, o que de fato o lucro líquido do exercício vem refletir é o lucro da exploração (art. 19 do De- creto-lei n9 1.598/77 ou artigo 412 do RIR/80). Então,:se o lucro operacional se sujeitasse ao ajustamento pelo resultado da conta de correção monetária na determinação do montante do incentivo fis _ . cal às atividades rurais, estar-se-ia admitindó influência do lu- cro da exploração na concessão do benefício tributário sem baseara - nenhuma reserva de lei. O lucro da exploração exerce, sem dúvida, conse- . qdências sobre várias modalidades de isenção e redução do imposto de renda, mas nenhuma influência tem ele para efeito do incentivo fiscal de que trata o artigo 79, § único, do Decreto-lei n9 902, .: de 30/09/1969 e art. 19 do Decreto,-lei n9 1.382, de 26/12/1974 (ar - tigo 278, .5 49, do RIR/80). Não constando do abrangimento, na forma do art. 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, quer em sua redação origi- nal, quer na introduzida com as alteraçOes decorrentes do art. 19 inciso 1, do Decreto-lei n9 1.730, de 17/12/1979, para incluirnão só a isenção pertinente às atividades pesqueiras, mas também iSen - - . çaes e reduçó-es peculiares ao setor de turismo, antes não contem- pladas, a determinação de aplicar-se ao Lucro da exploração o fa- vor fiscal previsto no artigo 39, § único, do Decreto-lei número T 1.382/74, não há como se considerar, na fixação do incentivo às a_ . tividades rurais, a figurado citado lucro da exploração, criado por inovação do diploma legal de 1977. Contínua-, assim, a vigorar na avaliação do estimulo fiscal às atividades rurais, o mesmo pro cedimento seguido anteriormente à vinda do Decreto-lei número 1.598/77, devendo o valor do benefício ser colhido com limite do - lucro operacional, tal como este era e ainda hoje é definido, uma vez que o resultado da correção monetária, seja devedor ou cre- dor o saldo da conta correspondente, não é tido por operacional,' i dado que tal resultado, repercutindo na demonstração do lucro lí- quido do exercício, vai, através deste, compor parcela de lucr '..,.< 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.267/85-13 AcOrdão n9 101-76.648 da exploração e jamais de lucro operacional. Ademais, se com as alterações introduzidas no ar- tigo 19, g19, do Decreto-lei n9 1.598/77 pelo artigo 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.730/79, nãó se fez menção alguma às ativi- dades rurais, a fim de que, em relação a essas atividades, o in- centivo fiscal dó artigo 278, § 49, do RIR/80 fosse influenciado pelo lucro da exploração, na forma como ocorreu quanto a outras a tividades antes não relacionadas pelo legislador, lícito não é ao interprete elastecer a norma para albergar atividades diferentes daquelas que se achem contempladas na disposição legal. Logo, se houve necessidade de elaborar-se o Decreto-lei n9 1.730/79, para alterar a indicação feita no § 19, art. 19, é porque essa indica- ção se tem por taxativa. Se assim não fosse, não haveria nenhum sentido para a superveniencia do Decreto-lei n9 1.730/79. Poder-se-ia argumentar que, por ocasião do incen- tivo fiscal às atividades rurais, inexistia a figura da chamada correção monetária do balanço, admitida pelo Decreto-lei no 1.598/77, na qual hoje se concentram as ate então vigentes corre- ções monetárias doativo imobilizado e do capital de giro e quees ta, sob a intitulação de manutenção do capital de giro prOprio,in fluia, como despesa, na apuração do lucro operacional, para, nes- ta linha de raciocínio, subentender-se certo que o gozo do mencio nado benefício tem por limite o lucro da exploração. O argumento é de somenos significãncia, isto por- que: - (19) - tratando-se de benefício incondicionado e prazo in- certo, nada impedia que o legislador o reformulasse a qualquer mo mento; - e (29) - em relação aos incentivos fiscais expressamente citados (SUDAM, SUDENE, atividades pesqueiras e setor do turismo), eles tem ate antecedencia mais remota do que aquela atinente a em— presas rurais, e se o art. 19, § 19, alíneas "a", "b" e "c", doDe creto-lei n9 1.598/77, alterado pelo art. 19, inciso I, do Decre- to-lei número 1.730/79 não lhes tivessem feito menção alguma,quan— to a serem eles aplicados ao lucro da exploração, da mesma forma, h P, este lucro nenhuma influência exerceria sobre o cálculo do benefíc'_• 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.267/85-13 Acórdão n9 101-76.648 correspondente. Por outro lado, afigura-se demasiado admitir que o saldo credor da conta de correção monetária (lucro inflacioná- rio) seja elevado à categoria de giro normal da pessoa jurídica, para, correlacionando-o com a exceção prevista no parágrafo 29 do art. 278 do RIR/80, aceitá-lo pelo menos, no limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas a-tividàdés próprias. O saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária não passa de mero resultado de uma simples multiplicação de índices' inflacionários sobre valores não-monetários, por isso considerá- -lo como sêndoconstantedo giro normal da empresa rural e exage- rar-lhe a diminuta função de atualização monetária de valores já cristalizados do patrimônio da pessoa jurídica. ó resultado da conta de correção monetária e,ex- clusivamente, uma conseqüêicia dos efeitos da inflação. Ele não provem de atividade alguma que esta ou qualquer outra empresa e- xerça. O seu saldo credor (lucro inflacionário) consubstancia a° penas ganho nominal de capital, que, em virtude de nada decorrer da atividade especifica exercida por empresa rural, nem jsequer faz jus ao regime tributário especial sob alíquota branda de 6%, . mas à incidência por aliquota comum. Nesta ordem de raciocínio, uma vez que a recor- rente acusa saldo devedor da conta de corr e ção monetária, o rela tor vota pelo provimento do recursgi C YL O RODR UERELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICHARD GARY INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselhol.e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso/1:6p) 1J Sala das Sess•es, Im 10 de novembro de 1981 /:-, -74 AMADOR oh 4í O NDEZ PRESIDENTE f. i çç p ,4 f , , , ,t, .;.- FRANCISCO i,'. S Mim, D' RELATOR 7-1' fi 7 / ...li 40- VISTO EM _ADHEMILSONIBSTOS D ,'VA'HO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 3 NU lg!f: 1, ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente), LUIZ ANDRÉ NETO suplente) e RAUL PIMENTEL. ..5~; 51W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/063.443/80 RECURSO N.° : 84.213 ACÓRDÃO N.°: 101-72.794 RECORRENTE: RICHARD GARY INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica RICHARD GARY INDUSTRIAL E COMER-- CIAL LTDA., estabelecida em Santos, SP, foi autuada e intimada a recolher o credito tributário de Cr$ 6.394.757,00, sendo Cr$ 2.082.983,00 de imposto, Cr$ 474.920,00 de correção monetária e Cr$ 3.836.854,00, de multa (150 96)) em virtude da inserção na conta- bilidade e livros fiscais, durante o ano-base de 1978, exercíciode 1979, dos valores das notas fiscais emitidas por "Marcan Comercio de Produtos Químicos Ltda.", que proporcionou imputação de custos indevidos, tendo em vista a constatação da inexistência da firma emitente, bem como, da inconsistência do CGC, consignado em seus documentos. Com guarda do prazo legal, a autuada impugnou a exi gencia, procurando demonstrar a efetividade dos custos glosados, em que pese a situação irregular da firma "Marcan Comercio de Pro- dutos Químicos Ltda.". Solicita que a submeta a pericias,caso per durem dúvidas, para comprovação das alegações de defesa. Informa que, apOs ter sofrido ação fiscal, foi au- tuada com base unicamente na glosa de custos, por inserção de ele- mentos inexatos, ou seja, os valores das notas fiscais emitidas por . .... "Marcan Comercio de Produtos Químicos Ltda.", a qual, de acordo co t--- \l' , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.443/80 2. ACÓRDÃO N9 101-72.794 informações da SECPFI e DIVIEF/SP, e inexistente e, tambem, por se_ rem inconsistentes os CGCs da emitente e do estabelecimento gráfi_ co que confeccionou os talonários fiscais. Cita os artigos 161, "a", do RIR/75 e art. 13, § 19, "a",do D.L. 1598/77, utilizados na capitulação do auto de infra- ção, destacando que neles se ve a afirmativa preconizada, de que "são custos os encargos relativos à aquisição" e "o custo de produ ção ... compreendera, obrigatoriamente o custo de aquisição". Entretanto, prossegue, a aquisição e um mero ato de adquirir, não estabelecendo, a lei, nenhuma condição, exigindo, so mente, que haja a aquisição, mesmo sendo o Decreto lei n9 1598/77 um dispositivo moderno. Conclui,afirmando que a lei não faz alu- são a que a aquisição de mataria-prima deva ser feita de "empresa cuja documentação esteja rigorosamente em dia, ou coisa semelhan- te, mesmo porque o adquirente não tem o poder de fiscalizar o for_... necedor". Quanto à aplicação da multa de 150%, com base no art. 534, "c", do RIR/75, entende que não cabe nem uma, nem outra, razão porque não tece comentário sobre a qualificação da infração. No merito, diz que cabe ao Estado fiscalizar de for_ ma eficaz os contribuintes e, se por acaso escapou de seu controle um ou outro, que tenha realizado opern5es fraudulentas de venda de mercadorias, não cabe, de plano, atribuir conivencia à parte ad_ quirente. Alega,- que grande parte da atividade empresa deriva da aquisição de materiais impuros, os quais são submetidos a diver sos processos de beneficiamento, como separação, catagem etc... Es ses materiais, mais conhecidos por "varreduras", são adquiridos de empresas "lixeiras", quase sempre constituídas para arremata-los das empresas seguradoras, sendo que algumas nem sempre se revestem da seriedade de uma empresa normal; contudo, emitem faturas e no- ...,-. tas fiscais, não sendo possi" ao adquirente distingui-las,ou me!. mo, fiscalizar sua legalidad , e 07 , i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063/443/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.794 Afirma que, com base nas escrituraçOes fiscal e co- mercial que submetidas a exame do fiscal autuante, foram considera das boas, procurará demonstrar a efetividade dos custos glosados. Com base nos demonstrativos contábeis de fls. 113 a 117, promove apuração da rentabilidade bruta, com a permanência dos custos glosados, obtendo um resultado de 44,72%. Refaz os cálculos, dessa vez excluindo os custos glosados, e a rentabilidade bruta a- presenta um resultado de 234,27%. Chama a atenção, para o absurdo da fiscalização desejar que uma receita de produtos elaborados no montante de Cr$ 17.719.600,63 seja gerada com o emprego de apenas Cr$ 4.426.614,12 de materia-prima. Daí, a disparidade verificada nas rentabilidades brutas demonstradas. Continuando no mesmo ra- ciocínio e levando em consideração a glosa de custos, no valor de Cr$ 6.943.279,12, apura a rentabilidade líquida em relação aos cus tos totais, obtendo um resultado de 50,82%. Afirma, não existir qualquer atividade de produção de bens com uma taxa de rentabilida de líquida operacional, em relação ao custos, da produção, to ele vada quanto esta. Indaga, se essa distorção apresentada no lucro se- ria aquisição de disponibilidade econômica geradora de imposto de renda, e por outro lado, onde estaria investida esta disponibilida— de econômica? Coloca à." disposição da fiscalização o patrimônio da empresa e dos sOcios, pedindo, se for o caso, perícia, enfim, qual quer investigação que possa evidenciar um ganho, em 1978, dessa pra porção. Apresenta, em seguida, demonstrativos referentes a cada produto adquirido da "Marcan", partindo do saldo inicial do "Registro de Inventário", computando compras e vendas no período e acusando o novo saldo do "Registro de Inventário". Pergunta, como pode ser justo considerar, para efei to de apuração do lucro tributável, as vendas referentes aos produ tos cloreto de polivinila (PVC), polietileno baixa densidade, sul- fato de sódio, sulfato de cobre, dióxido de titânio, cânfora e fi- bra sintetica em pluma, sem levar em conta, o custo de sua aquisi ! 0 ?ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.443/80 4. ACC5RDÃO N9 101-72.794 ção junto à" firma "Marcan Comercio de Produtos Químicos Ltda.", se de nenhuma outra fonte foram adquiridos? Conclui, ressaltando a inexistência de presunção le gal de se punir, a qualquer titulo, aquele que adquire materia-pri ma ou produto de empresas que não estejam em situação regular, ale gando que a punição deve estar ligada unicamente à inexistência dos produtos e que este foi o entendimento da fiscalização estadual que, após apreender as notas fiscais em questão, submeteu os livros fis cais a exames, concluindo pela normalidade da operação, no tocante à participação da impugnante, não lavrando qualquer auto de infra ção. Na informação fiscal produzida às fls. 244/246, o fiscal autuante, apOs resumir os argumentos constantes da impugna- ção, afirma que compete à fiscalizada produzir provas com a finali dade de derrubar a acusação e não à própria fiscalização, que com- pareceu empresa portando cópia de documentos de origem falsa e-- que "a equação contábil não encontra respaldo em document4ão idô- nea, capaz de legitimar os custos, objeto da lide". Conclui, pro pondo a manutenção do auto de infração. Sua impugnação foi indeferida sob o fundamento de que a tese proposta, não poderá ser acolhida, pois, o controle que deve ser exercido pelo fisco, relativamente às operaçOes de qual- quer natureza praticadas pelos contribuintes, com repercussão na esfera tributária, não poderá jamais, prescindir da prova documen tal. Em casos como o presente em que os fatos não foram presen- ciados pelo fisco, abrir mão desta prova significaria abdicar do próprio controle e passar a aceitar como verdadeiras quaisquer ale gaçOes dos contribuintes. Como aimpugnante não logrou ilidir as acusaçOes de inexistência da firma "Marcan", as notas fiscais emitidas por essa empresa hão podem ser consideradas como documentação hábil e idô- nea para comprovar qualquer lançamento contábil. No caso, restou provado que a documentação não era idônea, porquanto emitida em nome de firma inexistente. Essas no / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.443/80 5. ACÓRDÃO N9 101-72.794 tas fiscais são, portanto, eivadas de falsidade ideológica, quanto ao _,emitente, e documentos nessas condições não servem para compro var qualquer parcela de custo. Face ao exposto, impOem-se a manutenção da exigên- cia do imposto bem como da multa aplicada, pois, a ação dolosa pra ticada com a finalidade de reduzir o montante do imposto devido,me diante a utilização de "notas-frias", caracteriza-se como evidente intuito de fraude. As importãncias contabilizadas a titulo de credito ou pagamento relativos às pretensas aquisições de matarias-primas, são consideradas como lucro distribuído aos sOcios. Postulando a reforma da aludida deciãão, a interes- sada ingressou com o recurso de fls. 257/275, cujas razões são li- das na integra em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Em seu pronunciamento de fls. 244/245, informao fis_ co que "a defesa foi desenvolvida de forma onde o impugnante de- monstra a existência real dos custos glosados, arguindo a contabi- lidade como prova plena a seu favor, alem de demonstrar a normali_ dade dos coeficientes de rentabilidade bruta e liquida". Material mente, demonstra matematicamente os custos, acompanhando a movimen tação física da mercadoria desde a entrada ate a saida;ilustra com documento, entre eles as notas fiscais de saídas e livros fis- cais, objetivando comparar as entradas com as respectivas saldas, ressaltando as origens dos produtos. Cita, ainda, o procedimento da fiscalização estadual que se absteve de autuar após exame fis- cais, acusando o fisco federal de proceder adversamente". _ -(1d' Aduz o informante que a tributação dos custos glosa dos foi mantida em la. instância sob o fundamento de que a interes l/r) ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.443/80 6. ACÓRDÃO N9 101-72.794 sada não logrou ilidir as acusaçOes de inexistência da firma "Mar- can". fi Estando provado que a documentação não era idônea, porquan- to emitida em nome de firma inexistente, as Notas Fiscais foramcon_ sideradas eivadas de falsidade ideológica quanto ao emitente, e do_ cumentos nessas condiçOes não poderiam servir para comprovar qual quer parcela de custo:" Os bens vendidos pela pessoa juridica tem para esta um custo de aquisição ou de produção. A lei fiscal permite que es_ se custo de aquisição ou produção seja deduzido da receita bruta para determinação do lucro operacional da empresa, desde que com-- provadas as compras. No caso dos autos apurou a fiscalização que a firma emitente das notas fiscais correspondentes as compras contabiliza- das pela Recorrente não foi localizada e que o C.G.C.constante das aludidas notas fiscais e invalido e inconsistente. Assim, enten- de que os documentos emitidos pela firma vendedora não poderão ser considerados idôneos para comprovar as compras e em conseqüênciaos custos não poderiam ser dedutiveis. Em nenhum momento entretanto faz qualquer alusão à eventual participação ou conivência da Recorrente com atos dolosos ou fraudulentos cuja autoria seria da firma "Marcan" vendedora da materia-prima, que viessem contaminar irremediavelmente os documen_. tos contabilizados pela compradora. Conforme ficou ressaltado pela informação fiscal de fls. 244, a Recorrente demonstrou matematicamente os custos, acom_ panhando a movimentação física da mercadoria desde a entrada ate a saída; ilustrou com documentos, entre eles as notas fiscais de saldas e livros fiscais, objetivando comparar as entradas e respec tivas saldas, ressaltando as origens dos produtos. O primordial e importante no caso e que a mercado- ria efetivamente tenha ent ado em estoque e isto não foi contesta- do pela autoridade fiscal SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.443/80 7. AcOrdão n9 101-72.794 Alem de comprovar a entrada da matéria-prima lo- grou a Recorrente demonstrar a sua movimentação física ate a elabo- ração do produto, desde a sua origem ate o destino. Ao analisar os custos o contribuinte elaborou um mapa, no qual esta exposto a forma de utilização ou emprego da mate ria-prima, cujos valores extraídos dos livros fiscais e comerciais visam objetivamente demonstrar a existência e o emprego das mate- rias-primas referidas nas notas fiscais glosadas. Segundo a :Led fiscal as sociedades irregulares assim entendido as que não possuem registro ou com registro irregu- lar, são, para todos os efeitos, contribuintes do imposto. Uma vez demonstrada a e . ..tência real dos custos glosados, voto pelo provimento do recurso 40 _ 0 _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.009146/81-78
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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A forma de sociedade anônima de que se reveste a pessoa jurídica não exclui de lançamento reflexivo os acionistas não di- rigentes, por se tratar de capital fecha-- do, de natureza familiar e com reduzido nil — mero de participantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAIR ROSSI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/Tontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso 7 Sala das -) ees Cie-,;(DF), em 07 de julho de 1982./ / , , og, AMADOR 65 ERE'0 ERNANDEZ - PRESIDENTE ,. , . -, - :—, CARLOS BERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ,41014 1 ' - VISTO EM 'GO.TINHO FLé- - -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: -9 AR 1E2/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO . VELLOSO. L. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830-009.146/81-78 RECURSO N.° : 37.739 ACÓRDÃO N.° : 101-73.46 0 RECORRENTE: NAIR ROSSI RELATÓRIO NAIR ROSSI, com domicilio fiscal em Jundiai, Es- tado de São Paulo, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, que julgou improcedente a sua tempes- tiva impugnação de fls. 18, recorre a este Conselho. A exigência fiscal decorre da falta de inclusão pela autuada, em suas declaraçaes do imposto de renda dos exercí- cios de 1977, 1978 e 1980,de lucros recebidos da pessoa jurídica, em tributação reflexiva, com base no auto de infração e demais pe- ças lavradas contra a empresa VINÍCOLA AMÃLIA S/A. A empresa apro- priara como custo de produtos e de mercadorias valores constantes de documentos inidOneos e que se presumem distribuídos aos sócios em proporção á participação de cada um em seu capital social. A autuada impugnou o feito, alegando em síntese que a pessoa juridica de que faz parte não é uma sociedade de pes- soas mas de capital e a distribuição de lucros feita por socieda- des anónimas o são sob a forma de dividendos, sendo a distinção re conhecida pelo próprio RIR que determina a inclusão em causa na le tra "c" do art. 34 e não na letra "a"; não há base económica para a tributação por ausência de disponibilidade económica ou jurídi- ca, nem acréscimo patrimonial; não há indícios de que os acionis- tasse tenham beneficiado de outras quantias que não as remune 4101P D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 75) 3. Processo n9 0830-009.146/81-78 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.460 çaes recebidas, ressaltando que nunca houve distribuição de lucros, enquanto a evolução patrimonial está em harmonia com suas declara- ções do imposto de renda; no processo matriz provado ficara que as matérias-primas ingressaram na empresa. Insurge-se também contra a multa agravada, sustentando a ausência de prova de fraude, conluio ou sonegação. A autoridade julgadora de primeira instância con- siderou que a sociedade e de capital fechado, de natureza familiar e de reduzido numero de acionistas, sendo o lucro distribuído aos acionistas, proporcionalmente à participação de cada um no capital da empresa. Na peça recursal, a sucumbente persevera na tese de que, em se tratando de sociedade anônima, o lançamento reflexo na pessoa física dos acionistas é improcedente, sobretudo quanto aos não diretores. Mas, ainda que assim não fosse, assevera, haveria tributação por decorrência apenas sobre os dirigentes, e, para os não identificados, haveria tributação exclusivamente na fonte. É o relatório.\ 4. Processo n9 0830-009.146/81-78 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.460 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. Conquanto se revista da forma de sociedade de ca- pital, a empresa e de fato uma sociedade de pessoas. Todos os só- cios são ligados por laços de parentesco, compondo um grupo fami- liar constituído de oito membros. Sociedade anónima fechada em que a "affectio societatis" é ditada mais em função das pessoas que de- la participam do que propriamente do capital que cada um detem na empresa. Nesse tipo de sociedade, todos tem influencia di- reta na administração e participam dos resultados por ela produzi- dos, de acordo com a lei ou não; apurados contabilmente, ou manti- dos à margem da escrituração. Em tal situação e irrelevante quem es — teja exercendo formalmente as funçOes de direção. Comandando os sócios a vontade da pessoa jurldi_ ca, exercem-na nos seus interesses pessoais que prevalecem sobre o da instituição que existe para a realização de objetivos que isola- damente seus componentes não poderiam alcançar. Tais objetivos se traduzem em lucros que, como se disse acima, são distribuídos conta bilmente ou veladamente. Aqueles são distribuídos de forma ostensi- va ou utilizados para aumento de capital; estes, por serem irregula res e em prejuízo do Fisco, são repassados ocultamente. No caso concreto, a empresa apropriara como cus- tos valores representados por documentos inidOneos, incapazes de comprovar a realidade de despesa que, para efeitos fiscais, são fio tícios e, por isso, glosados. No processo matriz, ela, ao contrãrio do que sustenta o postulante, não foi capaz de demonstrar o efetivo - # ingresso de matérias-primas ou de produtos destinados - revenda que correspondessem à parcela glosada de seus custos. . 1111111111r 2f', 5. Processo n9 0830-009.146/81-78 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.460 Este fato foi reconhecido no processo da pessoa jurídica e objeto de detido exame na decisão de mérito ali proferi- da, constituindo prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Com efeito, tendo a empresa no processo matriz sucumbido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara negou provi-- mento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, reputa-se ocorri- do o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa física da sócia. As importâncias tidas como pagas saíram de Caixa e obviamente foram distribuídas aos sócios proporcionalmente à par- ticipação de cada um no capital social, sendo tributáveis nos ter- mos do art. 34, alínea "a" do RIR/75. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaçOes tributa rias, tudo em consonância com as disposiçOes contidas nos arts.43 e 44, do CTN. A multa agravada decorre do evidente intuito de fraude caracterizada no processo matriz, através de emprego de meio ardiloso para burlar a vigilância do lesado, no caso o Fisco, e que ensejou a redução do imposto devido em beneficio direto da empresa e dos sócios, dentre estes, a recorrente. ssim, nesta ordem de consideraçOes, nego provi-- mento ao recurso.k ///)2111019 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.002841/90-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85567
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13805.001681/85-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77108
Nome do relator: Não Informado
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PRODUTOS DE ALTA RESISTÊNCIA Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ ,LPRAZO PRECLUSÃO)- Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando- se a situação jurídica consubstancia da na decisão de primeira instância. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRENSIL S.A. PRODUTOS DE ALTA RESISTÊNCIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 06 de abril de 1987. URGEL PER I*/ LOP S - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO ÇONÇALV . NUNES - RELATOR ( VISTO EM ,GOSTINHO FLGRES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: g AN W1" NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ERNEf TO FREDERICO ROLLER (Su plente Convocado), JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 st».1-1!"k') SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.681/85-08 RECURSON9: 90.811 AWRIWWW: 101-77.108 RECORRENTEw PRENSIL S.A. PRODUTOS DE ALTA RESISTÊNCIA RELATÓRIO PRENSIL S,A. PRODUTOS DE ALTA RESISTÊNCIA, com domici lio fiscal em São Paulo, Capital, manifesta recurso voluntário a es te Conselho contra a decisão do Sr, Delegado da Receita Federal em São Paulo, naquele Estado„ que manteve o lançamento suplementar con tra ela efetuado as fls, 03. Impugnação as fls. 01 e decisão de primeira instância Às fls. 22. A recorrente foi intimada da decisão de primeira ins tãncia no dia 14,08.86, uma quinta,-feira, fls. 26, requerendo pror rogação do prazo recursal em 12,09,86, com base no art.69,inciso I, do Decreto n9 70.235/72, Em 16,09,86, apresentou o seu recurso contra a deci são "a quo", abordando o mérito da causa (fls.28/33). O pedido de prorrogação do prazo foi indeferido (f is. 27-v), por falta de amparo legal, tendo sido o contribuinte intima do do indeferimento em 12,12.86 (fls.39). É o relatório. An DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.681/85-08 Acórdão n9 101-77.108 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Como se verifica do relatório, a petição de fls. 28 foi apresentada fora do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto 70,235/72, pois intimada a sociedade da deci são em 14.08.86, uma quinta-feira, o vencimento do prazo se deu em 15.09.86, uma segunda-feira. De tal forma, operou-se a decadência do direito da parte para a interposição do recurso voluntário e, como o lança mento de oficio e a decisão de primeira instância, intrínseca e extrinsecamente, atendem as prescrições legais estabelecidas para a validade desses atos, a situação jurídica consubstanciada no jul gado consolida-se definitivamente, na esfera administrativa. O Decreto n9 70.235/72 somente autoriza a prorroga ção de prazo para a impugnação (art. 69, inciso I), não assim pa ra o recurso. Por outro lado, entendo que o pedido de dilação de prazo não interrompe ou suspende o curso deste até que o requeren te tome conhecimento do despacho proferido em sua petição, em fa ce, inclusive, do principio da continuidade dos prazos consagrado no art. 59, do mencionado decreto. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso volun tário interposto, por perempto, 2‘44($01-WAl-/- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000239/88-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78185
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PROCESSO N9 10835-000.239/88-17 â'I 4.%01WWu, MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ sessem de 12 de dezembro de 19 88 ACORDÃO N.° 1Ü.1-7..1.85 Recurso n.o 93. 230 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente SHICASHO & IKEDA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCARIOSDECRETO-LEI N9 2.471/88. Conforme estabelece o art. 9, VII, do De creto-lei n9 2.471/88, os processos admI nistrativos que tratem de lançamento de" tributo com base exclusivamente em extra tos ou comprovantes de depósitos bandà" \ rios ficam arquivados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por SHICASHO & IKEDA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancelado o débito tributário, de acordo com o art. 99, VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. .,,,,74 Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1988. UI" PEREI'' LO:ES - PRESIDENTE 40°POP --, JOjkEDeipIRO R20 'D ALCKMIN — RELATOR , VISTO EM CÊ .iA' D ALM, RI A RTINS BARBOSA — PROCURADOR DA FAZENDAdi , , . SESSÃO DE: 1 2 ..) AN -.)* NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRI -ã- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY T5__ RIBIO. 2 SERVIÇO PUBLICO r EDE FIAL 1, 110cESSO t\P? 10835-000.239/88-17 RECURSOW 93.230 AC0RDÂON9: 101-78.185 RECOMIENTE: SHICASHO & IKEDA LTDA. RELATÓRIO Os fatos ensejadores da ação fiscal encontram-se assim narrados pelo Auto de Infração de fls. 13/13v. 0 presente auto de infração originou-se da ação fiscal junto ao:contribuinte pessoa física Oswaldo,Shicasho,- C.P.F. 067 448 188-72 processo n9 10835.000.978/87-18- quando foi solicitada a apresentação de cópias de ex- ., tratos bancários, de recibos de entrega de declaração' e de 'comprovantes de recolhimentos de imposto derenda. Atendendo ã intimação o contribuinte apresentou as de- clarações de rendimentos que anteriormente deixara de entregar nos prazos estabelecidos para os exercício de 1983 a 1987, anos base de 1982 a 1986. Em, relação ao pedido de extratos bancários, apresentou Sómente parte, sendo que a totalidade destes foi obti- da pela fiscalização através de solicitação direta aos bancos. Verificado que os valores dos depósitos bancários,após a necessária exclusão de importâncias sacadas em banco para depósito em outro, excediam os valores dos rendi- mentos declarados, intimou-se o contribuinte a compro- var a origem dos numerários correspondentes. Em resposta informou que os depósitos bancários em seu nome originaram-se dos rendimentos obtidos pelas pes- . soas jurídicas de que foi titular e agora é sócio, res 'pectivamente, Oswaldo Shicasho C.G.C. de no 43863950/0001-52 e Shicasho & Ikeda Ltda. C.G.C. n9 54844709/0001-00. Examinadas as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas nos exercícios de 1983 a 1986, anos base de 1982 a 1985, observou-se que a soma dos depósitos ban- Í cários em cada ano, excedia as receitas brutas declara 01 das e inclusive a soma destas com os rendimentos da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.239/88-17 3 Acórdão n9 101-78.185 pessoa física. Ã vista da informação do contribuinte quanto a origem' dos numerários depositados e não estando comprovada ser de outra fonte que não das pr6prias empresas, cons titui omissão de receitas os depósitos bancários em nome do titular e ou sócio das empresas. Lavramos o presente auto de infração, nos termos do ar -tigo 676 III e 678 III do RIR/80, para exigência do iE posto de renda devido conforme demonstrativos ás fó-1 lhas de continuação n9s. 01 e 02, partes integrantes deste auto. Capitulação legal: INFRAÇÃO .... Arts. 157, 172, 173 e 179 do RIR/80-Dec. 85.450/80. TRIBUTAÇÃO ...... Art. 396 do RIR/80-Dec. 85:450/80 IMPOSTO ....... ...... Art. 396 do RIR/80;DL 1967/82 art. 29 a 59. MULTA E JUROS ....... Art. 726 e 728 II do RIR/80;Dec. L. 1967/82, art. 18. CORREÇÃO MONETÁRIA .. DL 1967/82, art. 23". Cientificada da exigência em 07.04.88, a contribuinte' formulou impugnação, consoante peça de fls. 20, protocolizada em 27.04.88. Nela aduziu que a fiscalização aqqefot submetida padeceu de irregularidade, já que a intimação de 06.06.87 não contém assinatu- ra do agente requisitante além de não respeitar o determinado pelo' art. 294 do RIR/80. Ã falta de elementos que pudesse apenar a sacie dade, a fiscalização apurou a movimentação de contas bancárias dos sócios para utilizá-la em lançamento suplementar. No entanto, tal procedimento encontra óbice em jurisprudência sumulada no Tribunal Federal de Recursos (Súmula 182). Isto posto, reque,reu fosse decretada a insubsistência 1 do Auto de Infração. A Fiscalização, por seu turno, prestando informações, observou que a forma de apuração de omissão de receitas por interme 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.239/88-17 4 Acórdão n9 101-78.185 dio de movimentação de conta bancária á procedimento aceito pela ju risprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, opinando pela manutenção da exigência. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "Omissão de Receitas - Depósitos Bancá- rios em nome dos sócios da empresa, cu- ja origem não se comprovou ser de outra fonte que não da própria empresa, e ex- cedente à receita bruta declarada pela' pessoa jurídica, constituem omissão de receita. Impugnação tempestiva. Lança-- mento procedente". Decidindo a ma-teria, a Autoridade julgadora argumentou que a intimação fiscal de 04.06.87, na realidade, foi assinada pelo Fiscal autuante, conforme se verifica do verso do documento de fls. 01. Assinalou que as pessoas juridicas que optarem pela ' tributação com base no lucro presumido, embora desob~s de escri turação mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao fisco que preenchem os requisitos para optar por esse regime de tributação. Para proceder a tal verifica- ção á que foi lavrada a aludida intimação de 04.06.87. De outra parte, asseverou que os depósitos bancários em nome dos sócios da empresa cuja origem não se comprovou ser de outra fonte que não a própria empresa, e excedentes à receita bruta declarada pela pessoa jurídica, constituem omissãQ de receita. Fri- sou ter havido declaração do sócio no sentido de que os depósitos em suas contas correntes nos Bancos America do Sul e BANESPA são oriundos de sua atividade comercial. Em face de tais considerações, entendeu correta a con- clusão dos trabalhos de fiscalização, no sentido de que 50% dos va- lores omitidos sejam considerados lucro liquido da empresa, tribu- tados à aliquóta de 30%, acrescendo-se ainda, as penalidadee cabi veis. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.239/88-17 5 Acôrdão n9 101-78.185 Intimada da decisão de primeiro grau em 08.09.88, a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls. 32/33), protocoli- zando seu apelo em 30.09.88. Argumenta a recorrente que em 02 de setembro do corren te ano foi promulgado o Decreto-lei n9 2.471 'que determina_o arqui- vamento dos processos administrativos do imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores de extratos ou de depôsitos bancãrios(art. 99, VII). Assim, em face do novo dispositivo legal impôe-se o argui vamento do processo em causa. É o rélatõrio. /77, ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10835-000.239/88-17 6 Acórdão n9 101-78.185 V O T'0_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Considerou, assim, o Fiscal autuante, como receita omitida a correspondente aos depósitos cuja fonte de recurso res- tou indemonstrada. Conquanto tal procedimento tenha tido aceitação por parte das instâncias administrativas, é certo que no âmbito do Po- der Judiciário, mormente do colendo Tribunal Federal de Recursos,' a orientação prevalecedora foi outra. Assim é que aquele egrégio Sodalício editou a Súmula 182, do seguinte teor: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancá- rios." • Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, , o legislador houve por bem determinar o arquivamento de processos ad ministrativos que tratassem de lançamento de imposto de renda, quan do a sua base fática fosse constituída exclusivamente de depósitos bancários não comprovados. Com efeito, dispOs o art. 99, VII do Decreto-lei n9 2.471, de 02 de setembro de 1988, que: "Art.. 99 - Ficam cancelados ,arquivando-se -cun:forne, o caso, os respectivos processos administrati- vos,os débitos para com a Fazenda Nacional, ins critos ou não como Dívida Ativa da União, ajui; zados ou não, que tenham tido origem na cobran- ça. VII - Ao imposto de renda arbitrado com base ex clusivamente em Valóres de extratos ou compro- vantes de depósitos bancários." É fato que o sócio da empresa prestou declaração do seguinte teor: or - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.239/88-17 7 Acórdão n9 101-78.185 "Que o intimado depositou ou creditou seus rendimentos oriundos da atividade .comercial na conta corrente particular no Banco Améri- ca do Sul S/A e o Banco do Estado de São Pau lo, no período de 1982 a 1985." A essa declaração a Fiscalização emprestou o senti- do de que os depósitos feitos originaram-se dos rendimentos obti- L -dos pelas pessoas jurídicas de que foi titular e agora é sócio. No entanto, assim não me parece. A afirmativa, con- quanto feita em resposta à intimação fiscal em que se pediu escla- recimentos quanto à origem dos depósitos, somente se limita escla- recer que parte dos depósitos são referentes a rendimentos a ele devidos pela atividade comercial. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbi- tramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal,procedimento, que não encontrava respaldo na jurisprudência do egrégio Tribunal Fede ral de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n9 2.471/88 já citado. A Fiscalização deve, em casos como o presente, apro fundar suas investigaçOes, procurando demonstrar o efetivo aumento do património do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza. Não basta que o contribuinte não esclareça conveniente mente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser valioso in dício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Assim, em vista do novo estatuto legal, voto no sen tido de considerar cancelado o lançamento. 10 11110 • /41/7‘ 4PArí.' EDli-110 , N R - ir , LCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP ) . FINSOCIAL—TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Mantida a tributação no processo matriz, no qual exigiu-se o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, base de cálculo da contri- buição devida ao FINSOCIAL, de acordo com o artigo 85 c/c artigo 83 do RECO- FIS, baixado com o Decreto n9 92.698/86, é de se manter a exigência no processo decorrente, por ter-se confirmado naque le o fato econômico causador da tributa ção reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STRUTURA - PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C' LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cón selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re curso, vencido o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin, que redu zia a multa de 150% para a de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1988 (7_ IR /PURGEL ERE LOPE. - PRESIDENTE/ 011.1 • `",1,1 PIME - RELATO* Á, VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 CIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE-PAIVA, ARY TORIBIO e CELSO ALVES FEITOSA. „ , , , , ,A01 . ,+4,..ari. I:.:.,,,,- à0:-p:'•4:- , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,, PROcESSON9 13-830-000.052/87-15 , RECURSON9: 49.994 ACÔRDÃON9: 101-77.762 RECORRENTE : STRUTURA-PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. RELATÓRIO STRUTURA-PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.,com sede em Marília-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, através da qual foi confirmada a co brança da contribuição devida ao FINSOCIAL, .com base no artigo 85 , do RECOFIS, baixado com o Decreto n9 92.698/86 c/c artigo 83 do mesmo diploma legal, calculada mediante a aplicação da aliquotade 5% sobre o Imposto de Renda dos anos de 1985 e 1986, exigido atra 1 vês de procedimento ex officio no: processo n9 10830-000.048/87-30, do qual este decorre, com aplicação da multa agravada de 150%, de acordo com o art. 86, § 19 da Lei n9 7.450/85, c/c art. 21, letra "c" do Dec.-lei n9 401/68. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/11, tendo a interessada se reportado às razões expendidas na defesa do proces so principal. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci_ são de fls. 20/21, ao manter integralmente a exigência: "A exigência é reflexo da ação fiscal impos ta à contribuinte, que originou no proces- so principal a cobrança do crédito tributá rio no valor de 2.268,21 OTN e mais os a- créscimos legais, referente ao IRPJ e PIS- dedução/IRPJ, pela utilização indevida, a título de despesas operacionais, das impor tãncias de Cr$ 162,000,00_ e Cz$ 540.000,00, respectivamente nos exercícios financeiros I") de 1986 e 1987. . DMW nwilof, r c.,,,,,,,t lanr.,-2,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.052/87-15 3. ACÓRDÃO N9 101-77.762 Mantido totalmente o lançamento do proces so matriz, cuja cópia da decisão núme- ro 10825-002/88 encontra-se anexa, fls. 15/19, entendo que persistindo a ,.causa, seus efeitos permanecem inalterados." 4. Segue-se às fls. 24/30 o tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário. 2 o relatório. / 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13 830-000.052/87-15 Acórdão n9 101-77.762 VOTO_ Conselheiro RAUL PIEENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 91.219 interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 10880-000.048/87-30, do qual este decorre, esta Câmara, por unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-77.667, de 12.04.88, negou-lhe provimento, vencido o Conse lheiro José Eduardo Rangel de Alckmin na parte em que reduzia a multa de 150% para 50%. Trata-se, como vimos da leitura do relatório, de co brança da contribuição devida ao FINSOCIAL com base no artigo 85, combinado com o artigo 83 do RECOFIS, baixado com o Decreto número 92.698186, calculada pela aplicação do percentual de 5% sobre o Im posto de Renda exigido no processo fiscal acima referido, mantida a multa agravada de 150% prevista no art.86, .§ 19 da Lei no 7.450185; art.21, letra "c" do Decreto-lei n9 401/68, por não es tar afastada a hipótese de evidente intuito de fraude no processo matriz. Assim, mantida a tributação no processo matriz, co mo noticiado, é de se manter a exigência no processo decorrente, por ter-se confirmado naquele julgamento o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao presente recur- so. 411.-11~ "~etkii~~~~~~~ 00~-- -ffi N EL - RELA *R, - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001109/92-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85467
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Recorrida : - DRF EM MARINGÁ - (PR). Lançamento por Declaraç 'ílo - Impugnaçjío - A concordancia do Fisco com os valo- res ou indexack)res utilizados e declara- dos impede a impugnaçào. O argumen- to de erro, segundo o pr6prio contri- buinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificaçào. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE COLCII 'dES SORRISO DO LAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, receber a peti- çào de fls. com pedido de retificaçào de declaraçào e, em conseqii -à.ncia, devolver o processo à repartiçào de origem, a fim , de que a autoridade de primeira instancia prolate nova decisào apreciando o mérito do pedido, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. :0.. da Sessàes (DF), em 23 de agosto de 1993 ..00ígg ,' ........ MARI 4 r Or - PRESIDENTE JO.,- ,0% om.;,r- CELSO fLVES I. IOSA - RELATOR f 11 VISTO EM ,NTON O WALAS ViDOPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 SET 1993 ! NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi randa, Jezer de Oliveira Cãndido, Raul Pimentel, Raimundo Soares 4 de Carvalho e Sebastiao Rodrigues Cabral. 0 4 '..r,.1 tirld - _ _ , .. . - ,_ , , - _ .., _ _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO n. 104.073 IRPJ - EX: DE 1992 RECORRENTE: FÁBRICA DE OOLCHUES SORRISO DO LAR LTDA. RECORRIDA: DRF EM MARINGÁ (PR). RELAT -7,R1 O— — FÁBRICA DE COLCHdES SORRISO DO LAR LTDA., ia qua— lificada nos autós, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal , que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, fls. , onde é contestada a indexação, em UFIR, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1992 - período base de 1991, por ela apurado na respectiva declaração de rendimentos e constante da Notificação de Lançamento (e Recibo de Entrega) de fls. 15. Na petição apresentada, com fundamento no inciso LV do artigo 5 da Constituição Federal, combinado com os artigos 9 e 15 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 147 do Código Tributário Nacional, a Recorrente, após esclarecer que, ao encerrar o balanço em 31.12.91, procedeu nos exatos termos da legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador (artigos 34 a 37 da Lei n. 7.799/89), uma vez que inexistia indexador aplicável à base de cálculo dos tributos federais. Por esta razãõ tinha-se programado para recolher o IRPJ/92 em cruzeiros e não em UFIR diária, como determinado pela Lei n. 8.383/91. Passou a demonstrar do seu ponto de vista, do cabimento da impugnação no caso presente, com base nos ro ITIJ ãt4,R, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo 719 10950-001.109/92-71 dispositivos legais. Argumentou através de extenso arrazoado, ser ilegal e inconstitucional a vigência no exercício de 1992, da indexação estabelecida no diploma legal citado, sintetizado pela própria interessada, no recurso apresentado a este Colegiado (que reproduz os ., termos da impugnação), da forma seguinte: " (1) OMISSIS. " (2) A Recorrente, ao entregar a Declaração de Imposto de Renda, automaticamente, está, como bem consta do Recibo de Entrega e/ou Notificação de Lançamento, notificando-se da exigência tributária correspondente àquela declaração, formalizando assim a constituição de crédito tributário, justificando-se, portanto, a impugnação de sua própria declaração por contrariar normas constitucionais e legais a seguir expostas; " (3) A exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica atualizado pela UFIR, ofende o Principio do Direito Adquirido e da Estrita Legalidade, vez que inexistia qualquer índice aplicável, quando do término do período aquisitivo; " (4) Macula também o Princípio a Irretroatividade da Lei e da Anterioridade Tributár•a, uma vez que a atualização monetária do imposto a pagar, visa modificar a legislação aplicável quando da ocorrência do fato gerador, implicando majoração de seu à ' (:) total, pois, por força do artigo 97 da Lei n. 8.383/91 p! .11j) •, , , ge,,;R MINISTÉRIO DA FAZENDA 3PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo 119 10950-001.109/92-71 passou a produzir efeitos em 01.01.92, portanto, somente os fatos geradores ocorridos ou pendentes a partir desta data é que poderão ser pela mesma alcançados; " (5) Igualmente mal ferido o Princípio da Anualidade, conforme o artigo 165, par. 2 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e, a atual LDO não albergou as modificações veiculadas pela Lei n. 8.383/91, obviamente não poderão ser as mesmas impostas aos contribuintes; " (6) Em verdade, a nova sistemática instituída pela Lei n. 8.383/91, transformou uma obrigação pecuniária representada pelo valor nominal da moeda, em obrigação pecuniária pelo valor de aquisição da moeda; “ (7) O Diário Oficial da União que trouxe a edição da Lei n. 8.383/91, embora datado de 31 de dezembro, somente foi efetivamente entregue aos correios para circulação no dia 2 de janeiro, a partir desta data é que a lei tornou-se conhecida por todos passando a ter vigência e eficácia em acato aosr/ Princípios da Anterioridade e Irretroatividade, Direito Adquirido, etc., conforme retromencionado." A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida a fls. julgou improcedente a impugnação apresentada, argumentando que o - lançamento, ao contrário do que argüiu a defesa, não i 4111 . . ,,.:.Ag ON; MINISTÉRIO DA FAZENDA ''', [1:5;_ T.'t V,_ .•`;,==:/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo 719 10950-001.109/92-71 ofendeu aos princípios constitucionais do direito adquirido, legalidade, irretroatividade e anterioridade das Leis, visto que o fato gerador do imposto de renda ocorreu em 31.12.91 e o exercício financeiro iniciou-se no dia 1 0 de janeiro do ano seguinit. e. A Lei n° 8.383, de 30.12.91, foi publicada no Diário Oficial da União em 31.12.91, tendo sua vigência e eficácia, conforme o artigo 150 inciso III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal de 1988 (dispositivos transcritos). A alegação da impugnante, de que o Diário Oficial da União, que publicou a questionada lei, não circulou fisicamente no dia de sua edição (31.12.91), estando desprovida de „ provas, baseada em meras publicações, não devendo ser „ 1 acatada. 1 Transcrevendo o artigo 79 da Lei n° 8.383/91, que dispôs sobre a indexação emÁJFIR diária, do 1 1 imposto de renda da pessoa jurídica relativo ao exercício , 1 , de 1992, o julgador singular esclareceu que a autoridade 1 1 administrativa, estando seus atos sujeitos ao poder vinculado ou regrado, não podia deixar de proceder a , 1 cobrança do crédito tributário devidamente constituído nos termos da legislação em vigor, sob pena d - responsabilidade funcional, nos termos do artigo 14 , parágrafo único do CTN. Concluiu a decisão de prime ro 1 grau dizendo que, na forma de reiteradas decisões dos. , órgãos colegiados, "a autoridade administrativa era obrigada a aplicar a legislação tributária aos caso, , 4 — , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 --:-:..-- Processo nç 10950-001.109/92-71 submetidos a seu julgamento, não cabendo a um tribunal administrativo apreciar a decidir argüições de inconstitucionalidade, que .são Privativas do Poder 1, Judiciário." , Cientificada da degisão retro, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, onde ! , reproduziu suas razões de defesa apresentadas na impugnação, além de contestar os fundamentos da decisão , de primeiro grau, que teria interpretado equivoéadamente os dispositivos legais pertinentes à matéria sob litígio. 1 Afirmou, a Recorrente, descaber a alegação de que a autoridade administrativa não podia apreciar questões de 1 , inconstitucionalidade da legislação fiscal, tese repudiada pela doutrina, segundo obras de destacados , 1 juristas, cujos trechos transcreveu, que não mais devia , , merecer guarida, com o advento da Carta Constitucional de 1 1988, na forma do inciso LV de seu artigo 50 , que ,, assegurava o contraditório e a ampla defesa aos , : , litigiantes, em processo judicial ou administrativo. , Alegou que o Conselho de Contribuintes já não admitia ! tese defendida na decisão ora recorrida, conforme voto , prolatado pelo relator do Acórdão 2° CC n° 201-66.388/9 , , ! reproduzido no recurso. , 1 Finalizou a Recorrente, requerendo a reforma da decisão da autoridade "a quo", para que fosse j declarada insubsistente a Notificação de Lançamento, em t. relação à exigência do pagamento do imposto de renda em lit VÁ I I ; ____ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo nç 10950-001.109/92-71 UFIR, prevalecendo o débito em cruzeiros, face às inconstitucional idade: apontadas N,b,24 É o relatório. iltA MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n c.) 10950-001.109/92-71 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem insitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, ,só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo fie pagamento do imposto sobre a renda se faz de for a desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : "... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada fr • 4~:!? MINISTÉRIO DA FAZENDA '•~', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n(2 10950-001.109/92-71 ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo,o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as mOdalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof., Alberto Xavier, ao registrar Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte ri. nw N,i __. i-f4W1), MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • I'M'''''' , 9PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nç 10950-001.109/92-71 . procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele , próprio a iniciativa da prática do , lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por 1incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de'' cooperação: é o I i lançamento direto ou ex officio. Noutros 1 1 casos - situados no polo oposto - é o 1 contribuinte que toma a iniciativa do 1 procedimento, apresentando a sua I, declaração de imposto e colaborando , ativamente, como parte, no seu ,, desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de 1, ,, controle "a posteriori", cabendo ao , contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a . eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário - Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) , Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua , conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: 1 " Para nós o lançamento pode singelamen e definir-se como o ato administrativo Ie . aplicação da norma tributária material. 1i, Poucas palavras bastarão para . justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato . ç jurídico, que não um procedimento ou uma Ir, 't ;4114 1 .--J „ ,A..,:', = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n9 10950-001.109/92-71 pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, . posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais.” (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: , Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do , lançamento ". (ob. cit. pág..63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 1.2,v(/ . que o lançamento compete privativamente à autorid de administrativa, afastando assim o lançamento reali 7.) ado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: AL*,, ,74.4u váh N -‘4 ! . . . _ .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4A-M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo nç 10950-001.109/92-71 Estaria ele em perfeita sintõnia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas 11 espécie tributárias, de forma.a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos i indiretos ficavam subordidos ao lançamento por , homologação (IPI/ICM); os diretos à— declaração (IR); além , dos de ofício (IPTU/REVISÃO). , O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos , governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem i 1 alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a , forma pura de 1 procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos , diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos , págamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à , homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos . ou antecipações, com 1 entrega posterior e a seguir de uma declaração de i ! rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta i oportunidade, pois a forma 'pura idealizada pel -,» , legislador não mais existe. . Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos e . subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de/se concluir então que o que existe hoje é um lançamento , ,misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e , „iik ,\I -.... '\ :. • , 4 i .'''..-!.' • '?: -I!, MINISTÉRIO DA FAZENDA We, 12PRIMEIRO CONSELHQ DE CONTRIBUINTES ,.... Processo nV 10950-001.109/92-71 , declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de , outro. 1 A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios , Com base nesta proposição, entetclendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos 1 informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos i , e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação 1 do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto 1 de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma , 1 notificação para o pagamento? i Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como , ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem ! pagamentos (duodécimos e antecipações), a$ vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos 1 )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do I I referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo I estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal. • 1 Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concl am de forma, diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à . previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos , , 1 J.,_ 2t,f,M;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo nç 10950-001.109/92-71 devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: RETIFICAÇÃO DA' DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento". (que poderáírif parcial ou não do crédito tributário), muitas v zes sequer devido, o que importa para a autor•dade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio.. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero ft .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 -..-. Processo n9 10950-001.109/92-71 . cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. . Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. •, , Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluímos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, BTN, IPC, ou mesmo CRUZEIROS, adotando este ou aquele índice de correção monetária de suas contas, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, e acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deve es acessórios consubstanciados na declaração de rendimen os apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração , de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a 14 impugnação, não aquela. VA ,k 1 .. 7# g1R, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 Processo 1,1Q 10950-001.109/92-71 A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação . administrativa . do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintõnia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser, aceita segundo a legislação ordinária, que o meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o ^ ta' controle da legalidade das leis, ou então o recurso f,4 ,4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA~W 11,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 Processo n9 10950-001.109/92-71 administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos. e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se , tomar a sua impugnação como pedido de retificação de ,, declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos , ,, autos ao julgador singular, para o devido exame e , decisão, razão péla qual deixo de enfrentar os temas de ,, , mérito das que,.,s-rões coro col•cados. , , É o meu oto. 11.1( ,„---,..-;,,-,-7Érls: ..., Relator / rot....„ ,„4 , :,:,,,,,,, , ,,,,,, ,,,,,!,,, ,,,,. ,, , ,,,,,,,,,,,,,,, , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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