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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792657 #
Numero do processo: 13982.000184/94-89
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30586
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIRO GABRIEL SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 1DE FREITAS DUTRA PRESIDE TE - JÚLIO CÉSAR- -005-15-ÃE-SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: ,.. MA R . 2 ".d MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Nt.,A ,;. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.184/94-89 ACÓRDÃO N°. : 102-30.586 RECURSO N°. : 02.434 RECORRENTE : ALMIRO GABRIEL SILVEIRA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2 • ":`, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.184/94-89 ACÓRDÃO N°. : 102-30.586 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 7° da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; --.' • - °' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.184/94-89 ACÓRDÃO N°. : 102-30.586 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; ). É o Re atório. / 4 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.184/94-89 ACÓRDÃO N°. : 102-30.586 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art. 37 do RIR. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 . 4 • ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA P,1 --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.184/94-89 ACÓRDÃO N°. : 102-30.586 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996. JÚLIO CÉSAR GOME,S_DA-VA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4793501 #
Numero do processo: 10855.001625/93-91
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03383
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lis , PROCESSO N°. : 10855-001.625/93-91 RECURSO Na. : 87.570 MATÉRIA : FINSOCIAL - MESES DE 12/91 a 03/92 RECORRENTE: AUTO POSTO NUNES LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 108-03.383 FINSOCIAL — FATURAMENTO — Indevida a cobrança de contribuição ao Finsocial em percentual excedente de 0,5%, conforme orientação emanada do STF e cancelamento determinado por ato do Poder Executivo (MP n°. 1.490/96, art. 17, LTI). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO NUNES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /0 a , 1 JOS -1 i O MIN: TEL RELI IR FORMALIZADO EM: 2 O SE T 1996 PROCESSO N.'. :10855-001.625/93-91 ACÓRDÃO N'. :108-03.383 2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIÁNNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA0 r Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Oitava Câmara Recurso n° 87.570 Processo n° 10855.001625/93-91 AceirdãO n9 108-03.383 Recorrente: AUTO POSTO NUNES LTDA Recorrida: DRF EM SOROCABA (SP) Ref.: FINSOCIAL : mês 12/91 a 03/92 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 04/08, para cobrança de diferença da contribuição devida a titulo de Finsocial, incidente sobre a receita bruta dos meses de dezembro/91 a março/92, conforme demonstrativo que inaugura os autos às fts. 01. A exigência foi impugnada pela petição juntada às fls. 10/12 pela qual a empresa contesta o lançamento da diferença apontada, informando que a contribuição efetivamente devida, pela aplicação da aliquota de 0,5% está sendo satisfeita via parcelamento, requerido espontaneamente, e que o diferencial excedente (1,5%) exigido no auto de infração é manifestamente inconstitucional, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Pela decisão n° 033/94, acostada aos autos às fls. 17, a exigência foi mantida integralmente em primeira instância, ao argumento de que falece competência à autoridade administrativa para apreciar a constitucionalidade de lei. Cientificada da decisão em 11.02.94 (AR de fts.19), Surgiu-se contra ela, através de recurso voluntário protocolizado em 21.02.94, em cujo arrazoado de fls. 20122 volta a repetir as alegações de inconstitucionalidade já expendidas na peça impugnatória, pleiteando o cancelamento do crédito lançado. É o relatório. Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 87.570 Processo n° 10855.001625/93-91 Recorrente: AUTO POSTO NUNES LTDA Recorrida : DRF EM SOROCABA (SP) ACÓRDÃO n° 108-03. 383 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: / Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O mérito da controvérsia cinge-se, exclusivamente à matéria de direito, mais precisamente, sobre a constitucionalidade da cobrança do diferencial de 1,5% da contribuição ao Finsocial, no período de dezembro/91 a março/92. Ressalte-se que é pacifica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Não está este colegiado arvorando-se de poderes extremos para apreciar, em caráter originário, a constitucionalidade das leis, nem está se imiscuindo em competência reservada, exclusivamente, ao STF, como guardião da Constituição. Ao examinar o pleito da recorrente, que postula a inaplicabilidade da norma já declarada inconstitucional pelo STF, está este colegiado, simplesmente, declarando e aplicando o que a mais alta Corte já decidiu, com grau de defmitividade, poupando ações repetitivas perante o Poder Judiciário. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o 6)Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: '41(3(\( Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 87.570 Processo n° 10855.001625/93-91 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Nessa diretriz foi a resposta da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, á consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, de onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Neste sentido, esta E. Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se sobre a matéria, no julgamento do Recurso n" 82.361, em sessão de 08.07.94, oportunidade em que, acatando orientação proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco, repeliu as majorações de aliquotas excedentes de 0,5% efetivadas após a Constituição de 1.988, através do voto da relatora SANDRA MARIA DIAS NUNES, no Acórdão n° 108-01.280, assim ementado: "FINSOCL4L/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços será determinada mediante a aplicação da ali quota de 0,5%, na forma prevista pelo art. 28 da Lei 7.738/89. Incabível a majoração das alíqziotas porque inconstitucional o art. 9° da Lei 7.689/88 (STF/RE n° 150754-I/PE) e, por via de conseqüência, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota e à aliquota estipulada pela Lei n° 7.738/89". çf::“..\(\ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6. Oitava Câmara Recurso n° 87.570 Processo n° 10855.001625/93-91 De outra parte, inspirado na economia processual e procurando simplificar litígios já definidos pelo Poder Judiciário, poupando-o de decisões repetitivas, o Poder Executivo tomou a iniciativa de editar Medida Provisória que vem sendo mensalmente reeditada (veja- se a M.P. n° 1.490, publicada no D.O.U. de 10 de junho de 1.996), para a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê do seu art. 17 a seguir transcrito: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei 7.689, de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1.987;" Com assento nas lições já expendidas e invocando as determinações da Medida Provisória citada, sou favorável a exclusão da parcela que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de dezembro/91 a março de 1.992 e, para tanto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 22 de Agosto de 1996 ...gre AP n11 / • $ JOS TO O MINA L - Relator PROCESSO IV°. :10855-001.625/93-91 ACÓRDÃO N°. :108-03.383 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em _ V MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000591/90-65
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DIREITO AUTORAL - As quantias pagas a título de direito autoral não estão sujeitas ao limite imposto pelo art. 233 do RIR/00, obedecendo, portanto, as regras gerais para dedução de despesas ou custos, pelos atributos de normalidade e necessidade, respeitando-se o regime de competência. Recurso provido
Numero da decisão: 108-01.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) DIREITO AUTORAL - As auantias pagas a título de direito autoral nXo esto sujeitas ao limite imposto pelo art. 233 do RIR/00, obedecendo, portanto, as regras gerais para dedução de des pesas ou custos, pelos atributos de normalidade e necessidade, respeitando-se o regime de com~hcia. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA MACGRAW - HILL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juIkimio. Sala das SessUesi em 18 de outubro de 1.991 ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MARI) 4PUEIR FRANCO JUNIOR - RELATOR //, 4,;:cr VISTO EM zs. 3 BRANDA0 F'ROCURADOR DA • SESSA0 DE :: 2 7 J A N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, d presente julgamento, os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NOMES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Serviço Público Federal 1 • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13808/000.591/90-65 Acórdão n° 108-01.502 Recurso n° 102863 Recorrente: Editora Nacgraw-Hill ltda. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar com vistas à exigência de imposto de renda da pessoa jurídica, em razão da não adição ao lucro líquido do exercício de 1987, das despesas a título de royalties excedentes a 5% da receita líquida, conforme preceito do art. 233 do RIR/80. Por ocasião de julgamento anterior nesta Colenda Câmara, foi determinado a inclusão nos autos da notificação de lançamento original para sua análise bem como do requisito temporal da impugnação. Com a juntada do despacho de fls. 100 e do AR de fls. 101 considero apto para julgamento o processo, devendo merecer neste momento julgamento de mérito. Irresignada com o despacho proferido em resposta a SRLS apresentada, a notificada apresentou impugnação de fls. 01/15, discorrendo sobre sua defesa, a qual pode ser assim resumida: - Afirma que os valores consignados nos itens 47 e 49 do quadro 12 da declaração de rendimentos, embora indicados erroneamente com royalties, são na verdade pagamentos de direitos autorais. - Considera primeiramente os valores pagos a beneficiário no país, concluindo que os direitos autorais pagos ao próprio autor da obra não estão sujeitos a qualquer limite de dedutibilidade, visto que tratam-se de prestação de serviços, classificáveis nas declarações gos beneficiários como tal. Junta cópias de cheques e contratos com os quais, por amostragem, visa corroborar suas afirmações. - No tocante a parcela paga a beneficiário no exterior, aduz raciocínio de que em momento algum as normas e dispositivos pertinentes à limitação de dedutibilidade, restringem o reconhecimento integral das despesas com direitos autorais. Afirma seu entendimento de que as mesmas tratam dos casos de royalties pagos por exploração de patentes de invenção, uso de marcas gile indústria e comércio e assistência teGnica, ciént, Ottl; administrativa ou semelhante. Cita o art. 108 Oto CTN a proib 4 exigência de tributo não previsto, em lei mediante o uso analogia, bem como jurisprudência deste Colegiado nb senkWo lt que as limitações do art. 233 apli0a07-se sgmente "às ~Ar das quantias devidas a título de remuneraçãd- que% envolva transfeiência de tecnologia". Pede o cancelamento da notificação, anekando, outrossim, relação dos autores das obras publicadas e vairores remetidos. • 111 Serviço Público Federal 2 • Ministério da Fazenda , Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13808/000.591/90-65 Acórdão n° 108-01.502 Recurso n° 102863 Recorrente: Editora Macgraw-Hill ltda. Em decisão de fls. 57/60, o Douto Delegado indefere a impugnação, sendo relevante ressaltar os seguintes considerandos elencados pela digna autoridade: - Inicia por considerar que os valores inicialmente declarados como royalties são, como diz a impugnante, na verdade provenientes de prestação de serviços - direitos autorais - pagos a autores no pais e no exterior. - Prossegue no sentido de que este fato não favorece à contribuinte, pois o art. 233 do RIR/80 engloba não apenas a royalties conforme entendido pela impugnante, mas também a diversos tipos de prestação de serviços. Neste particular, cita o Parecer CST/SIPR n° 829 de 13.07.88, no qual a autoridade administrativa alcança a conclusão de que "aplicam-se aos pagamentos a título de direito autoral as pisposições restritivas à dedutibilidade de pagamento a titulo de royalties, de que tratam os incisos III, IV, V e VI do art. 232 do Ry/80". Em grau de recurso, tempestivamente apresentado, a ora recorrente rebate todos os fundamentos da decisão monocrática, principalmente em razão do Douto Julgador ter baseado a mesma em parecer interno sem qualquer força normativa. Mais ainda, afirma que o mesmo, se considerado, trata de despesas pertinentes ao art. 232 do RIR/80 e não do disposto no preceito' subseqüente, art. 233. Reporta-se, ainda, integralmente às mesmas razões da impugnação. É o relatório. r') Serviço Público Federal 3 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13808/000.591/90-65 Acórdão n° 108-01.502 Recurso n° 102863 Recorrente: Editora Macgraw-Hill ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O conceito de rendimento tributável ou renda, aspecto material da hipótese de incidência do tributo em apreço, foi adotado no Direito Pátrio como acréscimo patrimonial, seja derivado do produto do capital, do trabalho ou de ganhos outros que possam traduzir-se em aquisição de patrimônio. Essa exegese deriva do disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, especialmente o inciso II, que define proventos de qualquer natureza como acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso I, indicando que para configurar-se a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, em qualquer caso, deve existir um acréscimo patrimonial. Não é por outro motivo que a quantificação da base de cálculo do tributo deve ser feita mediante a consideração de todos os custos e despesas que contribuíram para a aquisição da receita ou ganho, a fim de corretamente encontrar-se o acréscimo patrimonial obtido pelo sujeito passivo. Tais parcelas são dedutíveis do rendimento bruto como regra geral, bastando para tanto possuírem os atributos de normalidade e necessidade à manutenção da fonte produtora ou representarem o valor aplicado na aquisição de bens ou direitos, para consumo, venda ou cessão, habitual ou eventualmente, ressalvando-se considerações quanto ao aspecto temporal, pela observância do regime de competência. Ocorre que, por razões de política fiscal, pode o legislador impor restrições a determinados gastos; limitando sua dedutibilidade ou, inversamente, permitindo a duplicidade de dedução, sem embargos de alterar o ~mento QM que deva ser reconhecido determinado rendimento ou deduzida certa despesa, mesmo que ainda não incorrida. Tais dispositivos devem ser interpretados de forma restritiva, visto que )alteram a flagra geral de quantificação da renda como acréscimo patrimonial, pôdendo: ferir inclusive a partilha constitucional de competência tributária, ao impor tributo não sobre a renda acresci:DO) mais Sim sobre o próprio patrimônio, matéria que foge ao poder de tributa; da União. Os preceitos legais restritivos da dedutibi¡idade dos royalties estão dentro dessas exceções. Mister se faz verificar a , • • • G, t • lei 14‘ SIBIOUN tal* t e +14 ç 441:474k4-- tcn-wit Serviço Público Federal 4 Manaterio da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13808/000.591/90-65 Acórdão n° 108-01.502 Recurso n° 102863 Recorrente: Editora Macgraw-Rill ltda. origem destas normas, seus pressupostos, a fim de identificar-se a "mens legislatoris" interpretando-se o espírito da lei, "mens legis". Já em 1958, a Lei 3470, em seu art. 74, assim determinava: "Art. 74 - Para o fim de determinação do lucro real das pessoas jurídicas como define a legislação do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de "royalties", pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por dásistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido." O §1 0 do mesmo artigo continha disposição para que o Ministro da Fazenda estabelecesse outros percentuais inferiores ou não para cada atividade, o que veio a ser feito com a edição da Portaria ME 436/58. O impulso para a norma, i.é, sua razão de ser, fica patente com este ensinamento do brilhante jurista Bulhões Pedreira, in Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Justec-Editora Ltda., Rio de Janeiro, 1979, pag. 208, "verbis": O art. 74 da Lei 3470/58 introduziu na legislação do imposto requisitos para a dedutibilidade, como custo ou despesa operacional, de (a) royalties pela exploração de patentes de invenção e marcas de indústria e comércio e (b) pagamentos a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes. Esse preceito te ai visou A pp,' ia prática que haviao4 , , generaliza„ Seta' época, de Seedades controladas por capital& potranW" s remeteram para os_i sócigé 05SrétadopeS rio exterior parte dos ladt s'bt; forma a royalties ou assistência técnidik. 4.0iitfs exemplos foram apontados de royaltieS erk níveis exagerados ou pelo uso de pMarst caducas, de paganitz de ass4 ia técnica sem sua:efetirprestao, ou pra1 - A Serviço Público Federal 5 Ministério da Fazenda • t Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13808/000.591/90-65 Acórdão n° 108-01.502 Recurso n° 102863 Recorrente: Editora Macgraw-Rill ltda. atividades já há muito tempo instaladas no País, que não requeriam importação de tecnologia, ou para produção de bens supérfluos, que não tinham prioridade no esforço de desenvolvimento. O pagamento de royalties ou assistência técnica, nessas hipóteses, era meio de diminuir o lucro tributável das sociedades brasileiras e fazer com que a remessa de lucros para o exterior ficasse sujeita apenas à incidência do imposto de 25% sobre rendimentos de residentes no exterior, sem prévia incidência do imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País. As disposições da Lei 3470158 eram de natureza exclusivamente fiscal, pois ainda não se instituíra o regime de registro de capital estrangeiro e de transferências de rendimentos devidos a pessoas residentes no : - exterior. Dai a lei não ter distinguido entre beneficiários residentes no País ou no exterior. Não obstante, o dispositivo legal já exprimia, naquela época, preocupação tanto com o balanço de pagamentos internacionais quabito com a evasão de imposto sobre a renda." O art. 233 do RIR/80 deriva deste mesmo preceito legal comentado acima, com as modificações da lei 4131/62, em seu art. 12 e do Decreto-Lei 1730/79, art. 6°. Percebe-se pela leitura atenta dos seus ditames, com a visão aclarada pelo conhecimento do objetivo do legislador, que o mesmo restringe-se aos pagamentos que poderiam ensejar distorções e ficções de encargos, tais como patentes caducas e desnecessWias 'ou falsas prestações de serviços. A quebra da regra gerar de dedutibilidade de despesas normais e necessárias só encontra força no que a lei determinotS. Em taiii» os dispositivos supracitados a expressão nroyaltiOi péla exploração de patentes de invenção ou uso de elecaé . Cié i . elia IPou de comércio, e por assistência técnica, çi C 1 a, IN administrativa ou semelhante" deve ser 4fftpipse ada restritivamente, não se podendo entender. , ,jue abrangi" 12;0 'é qualquer direito derivado de propriedade iiMelectual. ç:, Oreito autoral, por sua vez, nunca gerolu qualquer rir de disrastO f ai Ir que o legislador buscou definhar desde l'58, nOle tão 'tico mistura-se ao conceito de uso de marcas de indústria e feststé 41s, instituto de natureza própria, muito menos as vseNihOW-se à transferência de tecnologia, particularidade dos cOntrétos de assistência técnica, cientifica ou administrativa. - A " Serviço Público Federal 6„ . Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13808/000.591/90-65 Acórdão na 108-01.502 Recurso n° 102863 Recorrente: Editora Macgraw-Hill ltda. É bem verdade que com o surgimento da legislação específica sobre o controle do capital estrangeiro, novos preceitos foram introduzidos no tocante a limitar, e até mesmo excluir, a dedutibilidade de pagamentos com royalties, especialmente para beneficiários não residentes no País. Novamente, entretanto, a legislação restringe-se aos casos já especificados anteriormente, ex vi dos arts 232, incisos IV, V e VI, e 234, ambos do RIR/80. O direito autoral quando percebido pelo autor ou criador do bem ou obra nem de royalties se trata, art. 22, "d", Lei 4506/64. Em caso contrário estará sujeito a regra geral estampada no art. 71, "a", do mesmo diploma legal, matriz do art. 231 do RIR/80. Este mesmo entendimento foi reproduzido no Acórdão 105-5.572/86, cuja ementa segue: • "DIREITOS AUTORAIS - As quantias pagas ou incorridas a título de direitos de edição e distribuição de obras científicas, técnicas e outras são plenamente dedutíveis do lucro bruto na apuração do resultado do exercício, desde de que não contribuam para a formação do resultado de mais de um exercício." Por todo. b Xposto, constituindo-se o recurso meramente de A . 4 matéria de diSreito, do mesmo conheço, para no mérito dar-lhe provimentot É-) o natt 'eftc9: P9P~Iti) de outubro de 1994 Mário Ju ranco Júnior, kelator. Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044893/92-13
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29834
Nome do relator: Não Informado
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' renda na fonte e na declaração. !! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso !, interposto por MAYR NOBREGA MONTEIRO ALLEGRINI. , , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro ! Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao ! recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !,, ! Sala das S- . - 10111~ bril de 1995 411~,,.. ii" -----..- _. . • • _ - ,.! -.-_-,-:-_-:- -.";---,-. CANTOS PAIVA - PRESIDENIE e00000vSs 1 , ' 4 gi ' ) WALDEVAN AL f , S ID OLIVEIRA - RELATOR - , ' A nn - --- „ VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA I SESSÃO DE: NACIONAL `r) C; r‘ r0 MS4 Nd 14, 0 • .' *" Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursul.a [ Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José [Clóvis Alves e José Carlos Passuello. 1! , MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/044.893/92-13 RECURSO N°: 85.356 ACÓRDÃO N°: 102-29.834 RECORRENTE: MAYR .NÓBREGA MONTEIRO ALLEGRINI RELATÓRIO MA YR NÓBREGA MONTEIRO ALLEGRINI, contribuinte domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo o seu pedido de retificação de declaração, manteve o lançamento com base nos elementos originalmente consignados em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1988. Iniciou-se o procedimento com o pedido de retificação de declaração formulado às fls. 01/02, no sentido de que parte dos rendimentos consignados em sua declaração sejam considerados isentos. Como acentuou o parecer fiscal de fls. 21/22 "pleiteia a requerente o cancelamento do imposto auto lançado, às fls. 09, de Cz$ 411.412,00 (689,20 077N:s.) equivalente a 903,53 tIFIR e em consequência, a devolução dos valores pagos indevidamente através de 5 cotas de 86,15 OINS cada uma." A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 23, indeferindo a pretensão da contribuinte com base nos fundamentos desenvolvidos no parecer fls. 21/22 de onde se transcreve: "Face ao exposto e levando-se em consideração que o valor con-espondente ao "incentivo" recebido é tributável, conforme bem esclarecido na decisão de consulta N' 326/87, da Superintendência Regional da Receita Federal - 7a. Região Fiscal, anexada às fls. 17/20, proponho o indeferimento do pedido e a manutenção do imposto auto-lançado às fls. 09, de 689,20 OTNs (equivalente a 903,53 UFIR), ratificado no espelho da notificação de lançamento de fls. 16". Não se conformando com a decisão retro, interpôs recurso a este Conselho às fis.28 se reportando as razões desenvolvidas na impugnação e aos respectivos elementos juntados aos autos na oportunidade. É o relatório. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10768/0044.893/92-13 • Acórdão N° 102-29.834 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Pretende a recorrente a retificação de sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1988 objetivando a reclassificação dos rendimentos tributáveis para isentos tendo em vista requerimento formulado pela Fundação Educar ao Secretário da Receita Federal. Do exame dos elementos que instruem o processo, se conclui que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.. Com efeito, corno asseverou o parecer que deu sustentação a decisão recorrida, fis. 21, a consulta elaborada pela Fundação Educar para o caso vertente, foi solucionada pela Secretaria da Receita Federal nos seguintes termos: "IRPF e IRF - não havendo previsão legal para sua exclusão, os valores pagos ao assalariado a título de indenização quando da rescisão do contrato de trabalho sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda na fonte e na declaração." Não bastasse isso, o DL 2.424/88 passou a vigorar a partir de 08/04/88, o que implica dizer que, ainda que a consulta protocolizada pela Fundação Educar produzisse os efeitos desejados, ainda assim não assistia razão a recorrente haja vista que os valores indenizados foram pagos no ano- base de 1987, antes portanto da vigência do DL invocado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 27 de a: :1 de 1995 1 WALDEVAN AL . nn• E OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:54:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:54:34Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:54:34Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:54:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:54:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:54:34Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:54:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:54:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:54:34Z; created: 2009-09-03T10:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T10:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:54:34Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10530/001.740/91-49 Sessâo de 27 de Janeiro de 1995 ACORDA() Nr. 108-01.748 Recurso nr. : 72.878 - IRPF - EXS: 1988 e 1989 Recorrente : MOISES DA CRUZ DOREA. Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA TRIBUTAÇA0 REFLEXA - IRPF - Em razão da estreita relaçâo de causa e efeito existente entre o lança- mento principal e o que dele decorre, tornada in- subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impbe quanto ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOISES DA CRUZ DOREA. ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Sala das Sesseres, 21:::e Janeiro de 1995 MANOEL 1-11, ÇADELHIDIAS - PRESIDENTE , • LUIZ ALIIRTO CAVA M,CEIRA - RELATOR 41 / VISTO EM MAN,. F IP r- BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: : 24 FEV 1995 NACIONAL n. Processo nr. 10530/001.740/91-49 ACORDRO Nr. 108-01.748 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RICARDO JANCOSKI e 6 JOSE ANTONIO MINATEL1. n PROCESSO N2 10530/001740/91-49 4. _. ACÓRDÃO 112 108-01.748 RECURSO N g : 72.878 RECORRENTE: MOISÉS DA CRUZ DOREA RELATÓRIO MOISÉS DA CRUZ DOREA, residente e domiciliado no Largo do São Franscisco n 2 74 - Kalilándia, município de Feira de Santana, no estado da Bahia, com C.P.F. n2 180.870.785 - 00, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de IRPF, referente aos exercícios de 1988 e 1989, com base no art. 403, combinado com o art. 34 inciso I do RIR/80. Impugnando, a parte alegou, pelo princípio da decorrência, a improcedência do lançamento fiscal. A autoridade singular, acatando o mesmo princípio, julgou procedente a ação fiscal. Recorrendo a empresa ratificou as alegações contidas na peça impugnatória. \-7 É o relatório. . O( PROCESSO N g 10530/00174 '0/91-49 3. ACÓRDÃO N9108-01.748 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. Por tratar-se de tributação reflexa na pessoa física do sócio, decorrente de lançamento na empresa Antônio Dorilzo Dorea e Irmão Ltda. e, considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, tornada insubsistente a exigência principal, aplica-se a este idêntica decisão. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 27 de janeiro de 1995. LUIZ • .ERTO CAVA • CEIRA - Relator Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000019/92-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00744
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:07:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:07:45Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:07:45Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:07:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:07:45Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:07:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:07:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:07:45Z; created: 2009-08-28T13:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T13:07:45Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:07:45Z | Conteúdo => ._-- - PROCESSO N911042-000.019/92-22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N9: 106.301 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 AC. 108-00.744 RECORRENTE: AMARILHO, FILHOS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS - PERICIA - AUTORIDADE COMPETENTE - O Chefe da Divisão ou Seção de Fiscalização da Delegacia não tem competência originária para apreciar pedidos de diligência ou de perícia. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISA0 - PRETERIO0 DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não se aprecia pedido de diligência ou de perícia formulado na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARILHO, FILHOS & CIA.-LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declararsnula ia decisão,recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala Ast„.s Sessiees (DF), em 07 de dezembro de 1993 _400 yby JA •=0N GUEDE NRREIRA - PRESIDENTE ei ADE o' s ' 1k- I VA -RELATORf' VISTO EM MAN*EL FELIPE ?' O BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 ABO 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR,SANDRA MA RIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, 13 . . MSS MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rd2 11042/000.019/92-22 RECURSO HO: 106.301 ACORDAI) MO: 108-00.744 RECORRENTE: Amarilho, Filhos & Cia. Ltda. FtErE-ATCHRM AMARILHO, FILHOS & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Pelotas, Rio Grande do Sul, da qual tomou ciência em 22 de junho de 1993. Conforme consta do Termo de Verificação ng 1, juntado às fls. 26 a 27, a contribuinte teria optado pela tributação com base no lucro real nos exercícios de 1987 e 1988, ambos abrangidos pela ação fiscal de que se trata. Aludido termo diz ainda que a escrituração da empresa desatende as leis comerciais e fiscais, visto apresentar irregularidades que ali estão assim descritas: " 2.1 - 4 empresa não contabilizou o movimento bancário (emissão de cheques, depósitos etc.), cujos documentos declara haver incinerado_ Anexamos fotocópias dos extratos bancários do período. 2.2 - 4s vendas a prazo (faturadas) são lançadas 1 3. Al .1/:.“ MINISTÉRIO DA FAZENDA It—ftW 0, - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ar+ PROCESSO N9 11042/000.019/92-22 Acórdão n9 108-0.744 como sendo vendas à vista na data de emissão das notas fiscais respectivas. Às duplicatas correspondentes a estas vendas são emitidas com vencimento, via de regra, na apresentação. Circularização procedida junto a clientes, escolhidos ao acaso, demonstram que as datas de quitação apostas no verso das duplicatas em poder dos clientes são diferentes das datas em que a empresa registrou os recebimentos correspondentes, como podemos observar em relação às faturas abaixo, cujos documentos estão apensos ao processo) 2.3 - À empresa registra no caixa, com freqüência, recebimentos (adiantamentos) que diz serem de clientes, sem no entanto apresentar prova documental de tal fato, como ocorre em relação aos valores lançados nas contas correntes, de cópias anexas, em nome de: 2 2_4 - Em que pese o 'Termo de Verificação Conjunta de Documentos Fiscais', lavrado em 10.12.91, nos dar conta de que: a) embora todas as notas fiscais de compra de arroz emitidas pelos fornecedores Palmito Comercial de Cereais e Gen. 41im. Ltda. e COPÁG - Comércio de Prod. Agric. Ltda. (anos bases de 86 e 87), sejam para pagamento à vista (inclusive todas elas possuem quitação passada no verso, sem data), a escrituração contábil registra muitas dessas notas como se fossem a prazo, conforme se pode ver 1. Segue relação contendo o número de cada fatura, dados da escrituração contábil, data do pagamento e valor. 2. Segue relação nominal de dez empresas. 2 (çi/ tO-U MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. Arzi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11042/000.019/92-22 Acórdão n9 108-00.744 nas fotocópias das notas fiscais e das fichas de c/correntes, que anexamos. h) embora conste de todas as notas fiscais de compra de arroz emitidas pelo fornecedor Cerealista Charqueada Ltda. (ano base 86) de que as operações são de 'vendas a vista', a escrituração procede como se as operações fossem todas 'a prazo'. Foram anexadas fotocópias dos documentos aqui referidos_ c) embora as notas fiscais de compra de arroz emitidas pelo fornecedor Gabarito Com., Represent. e Rssist. Técnica Ltda. (ano base 86), sejam à vista, são elas contabilizadas como operações a prazo. Foram anexadas fotocópias dos documentos aqui citados. As baixas (saldas dó caixa) das notas fiscais referidas no presente subitem só é procedida na escrituraçâO nas datas em que o saldo de caixa comporta tais pagamentos. Assim nestas datas não existem nenhum documento (00C) corroborando o registro contábil. .11 Pelos livros fiscais de saídas de mercadorias ngs 1, 2 e 3, apurou-se a receita bruta de cada um dos exercícios de 1987 e 1988; respectivamente, Cz$ 32.495.644,00 e Cz$ 157.087.599,00. Sobre esses valores foram aplicados os percentuais de 15 e 18%, para arbitramento dos lucros correspondentes. Na impugnação, principia a contribuinte por apresentar um relato histórico a respeito de sua conduta, desde o início dos negócios, em janeiro de 1984. Nesse relato são ressaltados os princípios morais que ela afirma serem observados por imposição 1. GrifoldooriginaL 3 L LOS 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA \;)-2,-n-?41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11042/000.019/92-22 Acórdão n9 108-0.744 de seus sócios e administradores. É enfatizado também o modus operandi da empresa, segundo alega, muito semelhante ao de uma cooperativa, que "jamais foi autuada pelo ICMS, pelo IRO'', e ou outros órgãos públicos regionais ou nacionais", assegura. Sobre a ação fiscal em si, reclama a impugnante do valor da autuação, que considera absurdo e de pagamento impossível, e dos prazos de um dia, que lhe foram marcados para atendimento das intimações. Argumenta mais, que "o termo de verificação de número 1 evidencia a predisposição da Fiscalização em desclassificar a escrita contábil". Sob o título "Os Fatos", contesta, uma a uma, todas as afirmações sobre matéria de fato contidas no referido Termo de Verificação 1-112 1. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler em plenário essa parte da peça impugnatória. (Leio) Ao final, requer a impugnante a realização de perícia contábil, com a finalidade de esclarecer se a contabilidade pode ser aproveitada. Outrossim, apresenta as afirmações que deseja ver confirmadas, indicando o nome e endereço do seu perito. Falando sobre a impugnação, o agente autuante propôs o indeferimento do pedido de perícia e a manutenção integral da exigência fiscal. Pelo despacho de fls. 476, o Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia de Pelotas indeferiu o pedido de perícia. Veio, então, a r. decisão recorrida. Por ela, a digna autoridade de primeiro grau julgou improcedente a impugnação, fundada nas razões que tento reproduzir nas linhas que seguem: a) em que pesem a excepcionalidade com que se deve lançar mão do arbitramento do lucro e, igualmente, os argumentos trazidos pela impugnante, não havia outra alternativa na espécie; b) o termo de verificação de fls.26 a 27 e a farta documentação carreada aos autos comprovam, materialmente, a ia • 4 • mg 6. ;‘,/tii• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11042/000.019/92-22 Acórdão n9 108-0.744 ocorrência de irregularidades suficientes para tornar a escrituração da empresa imprestável à apuração do lucro real; c) a autuada tentou justificar essas irregularidades, classificando-as de "erros formais que não influenciaram na apuração do lucro real", o que, entretanto, não abalou a contundente prova formulada pela Fiscalização; d) a falta de contabilização do movimento bancário, a ausência de documentação comprobatória das operaOes e o registro dos fatos em datas diferentes das de sua ocorrência não são erros formais; são erros materiais, que atingem a essência da escrituração e justificam, cada um deles, o arbitramento; e) descabida também é a alegação de que tais irregularidades não influenciaram a apuração do lucro real, pois, se a escrita está repleta de erros e omissaes, não se pode confiar no resultado por ela produzido; f) nos termos do artigo 399, inciso IV, do RIR/80, cabia, portanto, à autoridade tributária arbitrar o lucro da pessoa jurídica e isto se deu pelo auto de infração. Cumpre assinalar que o Delegado não apreciou o pedido de perícia. Sobre o assunto, há na decisão (parte do relatório) apenas o parágrafo que transcrevo a seguir: "Após o fiscal autuante ter prestado informação (fls. 471/473) propondo a manutenção do lançamento, e a autoridade preparadora ter indeferido o pedido de perícia (fls. 474), por entendê-la desnecessária, veio o processo a julgamento." No apelo, são argüidas duas quest5es preliminares. A primeira dessas quest5es diz respeito ao pedido de perícia, apresentado na impugnação. Referindo-se a ele, assim argumenta a recorrente: 5 (P4 4INS, 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrawn, PROCESSO N9 11042/000.019/92-22 Acórdão n9 108-0.744 ...foi indeferido, sem que a ora recorrente tivesse conhecimento dessa decisão, sabendo-a apenas quando da intimação da decisão de primeira instância (fls.); nestas condições, quer a ora recorrente, preliminarmente, alegar o cerceamento de defesa, até porque nem conhece os fundamentos desse indeferimento, que não constam da decisão, sendo apenas mencionada de passagem, no relatório;l Como segunda questão preliminar, a recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância. No seu entender, a decisão não é fundamentada, limitando-se a desprezar os argumentos contidos na impugnação de maneira genérica, sem dizer, em cada ponto, o que está errado. E acrescenta que tal conduta "contraria, frontalmente, o inc. IX, do art. 93, da Constituição democrática de 1988, onde se determina sejam fundamentadas todas as decisões, exigência aplicável a este procedimento, em virtude do que dispõe o inc. LV, do art. 532, da lei maior". Quanto ao mérito, os argumentos trazidos com o recurso, em essência, são os seguintes: a) o movimento bancário era de pequena monta, nada significando para a empresa, que recebia adiantamentos de agentes compradores e, depois de escriturar os cheques correspondentes, repassava-os diretamente aos produtores; apesar de não contabilizado esse movimento, os documentos de fls. 30 a 78 demonstram que não houve omissão de receita; b) o que o Fisco chamou de "contabilização do recebimento de duplicatas em datas anteriores a suas efetivas quitações" não é irregularidade, pois um pagamento pode ser feito hoje e a quitação passada tempos depois, já que, tanto em Direito Civil como em Direito Comercial, trata-se de dois atos distintos, 1. GrgosdooriginaL •1/(L 6 8. t'S:C.-57g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - PROCESSO N9 11042/000.019/92-22 Acórdão n9 108-0.744 que podem ser praticados em momentos diferentes, ainda que se refiram a um mesmo ato ou contrato, civil ou comercial; c) o mesmo ocorre relativamente aos adiantamentos feitos por clientes/compradores, que a Fiscalização alega estarem "desamparados de qualquer documentação contábil"; no caso, o documento contábil de cada operação é o próprio cheque que foi levado à escrituração; d) o chamado "registro de Notas Fiscais de compra a vista, como se fossem a prazo, e posterior baixa sem comprovantes" também não é irregularidade; é que, quando grandes partidas de arroz eram compradas à vista e as respectivas notas fiscais emitidas na data da venda, os pagamentos correspondentes eram feitos no ato da entrega, dois ou três dias depois, tempo necessário para o transporte da mercadoria até os armazéns da recorrente. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, "para que se modifique a decisão de primeira instância, dando-se, então, pela procedência da impugnação, na sua totalidade, se a decisão não for anulada, por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da diligência requerida, mandando-se, então, que se faça a perfcia, para posterior pro ferimento de decisão, ou, ainda, pela sua falta de fundamentação„..". É o rela • 7 9. ?rtP, MINISTÉRIO DA FAZENDA kY. • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11042/000.019/92-22 Acórdão n9 108-0.744 NAcrrc, Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. A recorrente levanta duas questBes preliminares. Ambas de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. Na primeira delas, aponta o fato de não lhe ter sido dada ciência do indeferimento do pedido de perícia, formalizado na impugnação. Obviamente, ainda que se considerasse não formulado o pedido de perícia, por não atendimento das regras processuais que lhe são aplicáveis, ainda assim, seria imprescindível à eficácia do ato respectivo a constatação de três elementos essenciais: a) a competência da autoridade que o praticou; h) a fundamentação de fato e de direito; e c) a ciência do seu conteúdo pelo requerente. No caso presente, não se deu ciência do indeferimento à então impugnante. Por isso, não podia ela constatar a inobservância dos outros dois requisitos de validade desse ato. É bem de ver que quem indeferiu o pedido de perícia foi o Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia'. 1. U.despdmdefls.474. 8 , 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11042/000.019/92-22 Acórdão n9 108-00.744 Ora, competente para a prática desse ato, segundo o artigo 17 do Decreto nQ 70.235, de 6 de março de 1972, é a autoridade preparadora do processo, definida com clareza pelo artigo 24 do mesmo decreto: "Art. 24 - O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo:" Luiz Henrique Barros de Arruda, atual Coordenador do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, dá nomes às autoridades preparadoras do processo: "Esse papel, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é desempenhado pelo Agente da Receita Federal, pelo Delegado ou pelo Inspetor da Receita Federal, nas inspetorias de classe especial, conforme estabeleça o Regimento desse órgão (Portaria nQ 606/92), sendo que, os dois últimos, quando considerados autoridades locais, exercerão as atribuições de autoridade julgadora. "Dentre as atribuições da autoridade preparadora figuram: e) decidir sobre pedidos de diligências ou perícias ou determinar sua realização de oficio (art. 17);"1 ProcessoMbeinistrMinFiscal-Moul, BiftemmhaidUtária,th Paulo, jarleirode1993, 00. 53e 54. 1/7 /1? 9 "atà 1 1 . PU?? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:;:ftut.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11042/000.019/92-22 Acórdão n9 108-00.744 Na espécie, a autoridade que indeferiu o pedido (Chefe da Seção de Fiscalização), indiscutivelmente, não tinha competência originária para tanto. Estes autos, ademais, não trazem notícia de que tenha havido delegação. Portanto, o questionado indeferimento, que já não produzira efeito algum porque dele não se dera ciência à requerente, é nulo porque praticado por autoridade incompetentel. Mas, não deixaria de sê-lo, igualmente, por faltar-lhe a indispensável fundamentação. E qual é o alcance dessa nulidade ? Estabelece o artigo 59 do Decreto n4 70.235/72, em seu 14: "5 14 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência."• Me parece óbvio que a decisão do mérito do processo dependia e depende da decisão sobre o pedido de perícia. A ausência desta, com efeito, implica nulidade daquela por cerceamento da plena defesa. Destarte, à luz do artigo 59, caput, inciso II, e § 14, do Decreto nQ 70.235/72, nula também é a decisão recorrida, que não tratou do pedido de perícia. Ora, qualquer ato do Poder Público deve trazer consigo a demonstração de sua base legal. Não bastaria, pois, que a decisão de primeiro grau indeferisse a perícia pleiteada. Era preciso demonstrar com clareza as razões do indeferimento. Era I . Cf. Decreto ng 70.235/72, art. 59, inc. II. Açk 10 1 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,/kr‘;` • - •::::tor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11042/000.019/92-22 Acórdão n9 108-00.744 preciso motivar o ato, que, assim, ficaria vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. O saudoso Hely Lopes Meirelles afirmava que, assim como todo cidadão, para ser acolhido na sociedade, há de provar sua identidade, o ato administrativo para ser bem recebido pelos cidadãos, deve patentear a sua legalidade, vale dizer, a sua identidade com a lei. O espírito democrático daquele mestre incomparável ia mais longe quando advertia: "No direito público, o que há de menos relevante é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, seus programas, seus atos, não têm eficácia administrativa, nem validade jurídica, se não estiverem alicerçados no direito e na lei. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório_ É a legalidade a pedra de toque de todo ato adMinistrativo4. Que dizer agora do procedimento administrativo chamado lançamento, que é plenamente vinculado por força de norma complementar à Constituição ? Admitida, pelos motivos aqui alegados, a nulidade do indeferimento do pedido de perícia e a da r. decisão recorrida, fica prejudicada a preliminar relativa à falta de fundamentação desta, também argüida no recurso. Entendo oportuno salientar que não me parece viável, agora, a apreciação do pedido de perícia por este Conselho. É que, sendo nulo o questionado indeferimento, tal pedido ainda não foi apreciado em primeira instância. I)( 1. DirátoAdidnistrativoOnWeiro-liech,RL OL 167. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11042/000.019/92-22 Acórdão n9 108-00.744 Isto posto, acolho a primeira preliminar de nulidade da decisão, arguida no recurso, pela razão ali apontada e pelas que ora apresento. Brasília-DF, 07 de dezembro de 1993 Adel • íns S.lva - Relator 12 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000583/91-59
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29107
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON DUARTE GITIRANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das ::: -1.0.10,:, -: : trami --j 1 •i 'o de 1994 ' CARLOS E ,_--.: '. - - • OS S • 'TOS PAIVA - PRESIDENTE 1 i ti.t 1 WALDEVA ', • ' !_,S, D. OLIVEIRA - REATOR ..der ----- 3111111 ,n,,,-- GL'IÁ4-e411.!rré'T-=.."' a, - VISTO EM , FRANCISCOCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: / 0)4 , V kj ,,,, z,: lf Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Regina Junqueira Monteiro de Barros, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco de Paula Conca Carneiro Giffoni. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10725/000.583/91-59 RECURSO N° : 75.816 ACÓRDÃO N° : 102-29.107 RECORRENTE : MILTON DUARTE GITIRANA REL A TÓRIO MILTON DUARTE GITIRANA, contribuinte domiciliado na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1986, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 55,02 UEIRs, acrescido da muita de 50% e demais encargos legais, Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, concluindo a fiscalização por lavrar o auto de infração de fis.03/07, Notificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 08/12, procurando demonstrar a improcedência do lançamento destacando cada urna das parcelas que deram origem ao acréscimo patrimonial apontado. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 15/16, indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF EXERCÍCIO DE 1986 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Mantém-se o lançamento quando o Acréscimo Patrimonial não for justificado, pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte, notificado em 29.10„92, somente interpôs recurso a este Conselho em 03.12.92, fls. 20. É o relatório. \\\ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10725/000.583/91-59 Acórdão N° 102-29.107 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Versam os presentes autos sobre o lançamento suplementar consubstanciado no auto de infração de fls. 03/06, envolvendo rendimentos omitidos na cédula em decorrência do descompasso patrimonial apontado pelo fisco no exercício de 1986. Mantido o lançamento pela autoridade julgadora de primeira. instância, da qual o contribuinte tomou ciência em 29.10„92, conforme AR de fls. 18, este somente interpôs o seu recurso voluntário a este Conselho em 0:3.12.92, após expirado o prazo de 30(trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal.. Destarte, não havendo dúvida quanto a intempestividade do recurso, inclusive com a lavratura do "Termo de Perempção" de fls.19 ; não há como apreciar da questão. Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso por intempestivo. Brasília - DF, 14 de junho de 1994,. tld WALDEV.AN AL S DE OLIVEIRA - Relator J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001272/93-90
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03693
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10183.002135/91-37
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Numero da decisão: 108-01489
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ (MT) TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS-DEDUÇA0 - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, mantida a imposição no processo principal, identica decisão estende-se ao reflexo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a ~Icla retroativa da incidencia de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇA0 DE CURSOS DE CUIABA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidãncia da TRD excedente a 17. (um por cento) ao mãs, no penedo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SesslYesem 16 de novembro de 1994 .(/ MANOF -.V5/95ADEl. 41 DIAS PRES:EDE:44TE: • Al BE:: R TO CAVP MACE :1: RA - R EL A'T O R ----- VI ST(3 EM m0n(30 ANDAI) - PROCURADOR DA FA- sEssmo DE n -f 7 JA N1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes SEI~E~M~ sINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10183-002.135/91-37 ACóRDA0 N2 108-01.489 Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MAR IO JUNQUEIRA FRANCO 313NIOR59/7 • PROCESSO 112 10183.002135/91-37 3• ACÓRDÃO NQ 108-10.489 RECURSO N2: 85.637 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE CURSOS DE CUIABÁ LTDA. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DE CURSOS DE CUIABÁ LTDA., com sede na Rua Bento Henrique de Souza n 2 30, no município de Cuiabá, MS, inscrita no CGC sob ne 15.084.437/0001-28, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa a título de PIS/DEDUÇÃO, com base no art. 32, alinea_A e parág. 12 da Lei Complementar n g 07/70, relativa ao exercício de 1988. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo limita-se a contestar a incidência da TRD sobre o crédito tributário. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento, no mérito, mantendo a exigência face ao principio da decorrência. Quanto à cobrança da TRD, exonerou-a a titulo de atualização monetária, no entanto, manteve a cobrança como juros de mora. No apelo a Recorrente tece considerações sobre o mérito da exigência no processo matriz e ratifica sua inconformidade quanto à cobrança da TRD. É o relatório. -4-) . áâi PROCESSO N2 10183.002135/91-37 4. ACÓRDÃO N2 108-01.489 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto ao mérito, considerando o princípio da decorrência em sede tributária, uma vez mantida a exigência no processo matriz, melhor sorte não assiste ao que dele decorre. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de I% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e ) a PROCESSO Ne 10183.002135/91-37 5. ACÓRDÃO N2 108-01.489 obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo dai para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicandoil PROCESSO N2 10183.002135/91-37 6. ACÓRDÃO Ne 108-01.489 a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do inicio da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 18 de outubro de 1994. / • LUIZ • ; RTO CAV • MACEIRA - Relator/90 lér° Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001646/91-20
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02133
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